LOUOS  lei de ordenamento e uso solo 2012
Autor: Andre FRB | Publicado: 2012-03-09T18:32:00-08:00

Lous salvador 2012

Apresento a LOUOS do municipio de Salvador mais recente. Em grifo, estão os artigos que se referem as diretrizes básicas, artigos e objetivos da LOUOS, que seguem as determinações do PDDU aprovado em 2008. Tambem segue o link que dá acesso a lei completa, com todos os seus anexos, pois a Lous completa está subdividida em 3 anexos, que estão tambem subdivididos em outros anexos, sendo o primeiro denominado: corpo da lei, onde estão transcritos abaixo a apresentação, os objetivos e diretrizes do novo PDDU. &nbsp;O segundo anexo se refere &nbsp;aos textos e está subdividido em 6 anexos compostos de tabelas e o terceiro anexo que esta subdividido em 4 partes, contem plantas.

&nbsp;Segue o link onde pode ser baixada a nova LOUOS' em pdf:&nbsp;http://www.desenvolvimentourbano.salvador.ba.gov.br/lei8167_nova_louos/index.php


LEI Nº 8.167/2012

Dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação&nbsp;
do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.&nbsp;

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, VINCULAÇÕES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS


Art. 1º O ordenamento urbano no Município do Salvador&nbsp;
obedecerá aos termos desta Lei.&nbsp;

Art. 2º Constituem objetivos do ordenamento urbano no&nbsp;
Município do Salvador:&nbsp;
I - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito
para o exercício do poder de polícia administrativa por parte do
Município do Salvador, em consonância com as diretrizes do&nbsp;
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU,&nbsp;
institucionalizado pela Lei nº 7.400/2008;&nbsp;
II - assegurar às atividades e empreendimentos públicos e
privados condições adequadas e definição precisa de
localização, possibilitando programações confiáveis e de
implantação segura;
III - garantir a minimização dos impactos causados na
estrutura urbana no exercício das atividades e instalação de
empreendimentos que configuram o uso e a ocupação do solo;
IV - promover ganhos de habitabilidade, de condições de
trabalho e de mobilidade e a preservação do meio ambiente;
V – defender o valor da terra e a democratização da utilização
do espaço urbano;
VI – garantir a função social da propriedade. 

Art. 3º O ordenamento urbano, de que trata esta Lei, será&nbsp;
efetuado mediante o controle dos empreendimentos e das atividades públicas e&nbsp;
privadas que configuram o uso e a ocupação do solo no Município. F-PL-O60-00&nbsp;

CAPITULO II
DAS DELIMITAÇÕES, REPRESENTAÇÕES CARTOGRÁFICAS E DOS ANEXOS

Art. 4º Integram a presente Lei:&nbsp;
I - Anexo 1 – Conceitos;
II - Anexo 2 – Atividades e Empreendimentos que configuram
o Uso e a Ocupação do Solo;
III - Anexo 3 – Classificação dos Empreendimentos e
Atividades que configuram o Uso e a Ocupação do Solo por
nível de Abrangência, Potencial de Poluição Ambiental e Risco
de Segurança;
IV - Anexo 4 – Restrições de Uso e Ocupação do Solo
Aplicáveis às Zonas de Uso e de Ocupação do Solo, às Zonas
de Especial Interesse Social - ZEIS, Parâmetros Mínimos para
Dimensionamento das Áreas Complementares e outros Usos
em Loteamentos e Urbanização Integrada, e Áreas Mínimas
Reservadas para Recreação e Lazer de Uso Comum;
V - Anexo 5 – Critérios, Normas e Restrições Aplicáveis às
Atividades e Empreendimentos com Potencial de Poluição
Ambiental, Risco de Segurança e de Impacto no Sistema
Viário;
VI - Anexo 6 – Critérios de Compatibilidade Locacional,
Aplicáveis em Função da Distância em Relação aos Usos do
Entorno e em Função da Via de Acesso;
VII - Anexo 7 – Normas e Critérios Aplicáveis aos Sistemas
Viário e de Transporte;
VIII - Anexo 8 – Representações Cartográficas:
a) Planta nº 1 – Zoneamento; 
b) Planta nº 2 – Gabarito de Altura das Edificações;
c) Planta nº 3 – Sistema Viário;
d) Planta nº 4 – Sistema de Transportes.
Art. 5º As Plantas que integram esta Lei contêm a
representação espacial das normas de ordenamento do uso e da ocupação do solo no
Município da Cidade do Salvador e os originais encontram-se sob a custódia da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente –
SEDHAM.
Parágrafo único. &nbsp;As plantas referidas no caput deste artigo&nbsp;
estão traçadas sobre a Base Cartográfica Digital do Sistema Cartográfico da Região&nbsp;
Metropolitana de Salvador – SICAR, restituída no ano de 1992, tendo como&nbsp;
representação planimétrica o sistema de projeção UTM e Datum SAD69. F-PL-O60-00&nbsp;

Art. 6º Para efeito de divulgação, fiscalização, exame e&nbsp;
aprovação de projetos de empreendimentos e pedidos de concessão de licença para&nbsp;
realização de atividades, sujeitos às normas desta Lei, o Executivo Municipal, através&nbsp;
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente –&nbsp;
SEDHAM, poderá mandar reproduzir, imprimir e veicular plantas indicativas e de&nbsp;
referência das plantas oficiais de ordenamento do uso e da ocupação do solo, em&nbsp;
escalas reduzidas ou ampliadas, observando rigorosamente a similitude com o&nbsp;
original.&nbsp;

A partir deste ponto, destaco e retiro da nova LOUOS, aspectos importantes, porém os detalhes, artigos, exceções, tabelas e mapas &nbsp;aplicadas em cada caso, devem ser vistos dentro da lei completa, pois não é possível, devido ao tamanho do texto da lei, destacar, pois ficaria longo e de difícil leitura neste blog.



TÍTULO II&nbsp;
DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA&nbsp;
Art. 7° As operações de carga e descarga de bens e de&nbsp;
mercadorias em estabelecimentos comerciais e de serviços a serem realizadas no&nbsp;
Município e relacionadas aos Pólos Geradores de Operações de Carga e Descarga -&nbsp;
PGOCD só poderão ser realizadas nos períodos a serem definidos por Ato do&nbsp;
Executivo Municipal. ( Demais casos, enquadramentos, definições e exceções ver artigo completo.)



Art. 13. Para os efeitos desta Lei, a mobilidade urbana, que se&nbsp;
manifesta pelo Sistema de Circulação e Transportes, previsto no PDDU e cumpre a&nbsp;
função de articulação intra e interurbana, sendo importante indutor do&nbsp;
desenvolvimento urbano e regional e estabelecendo requisitos para o licenciamento&nbsp;
dos Empreendimentos e Atividades.&nbsp;



TÍTULO IV&nbsp;
CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE USO E SUA CORRESPONDÊNCIA&nbsp;
COM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES&nbsp;
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as&nbsp;
seguintes categorias para a identificação de Usos do Solo:&nbsp;
I – Residencial;&nbsp;
II – Comércio Atacadista;&nbsp;
III – Comércio Varejista;&nbsp;
IV – Serviços;&nbsp;
V – Institucional;&nbsp;
VI – Especial;&nbsp;
VII – Misto;&nbsp;
VIII – Industrial


Em relação a emissão de poluentes e ruido:



Art. 21. Os Empreendimentos e Atividades, de acordo com a&nbsp;
natureza da fonte emissora de poluição e o grau de emissão, encontram-se&nbsp;
enquadrados na Tabela III.2 do Anexo 3 desta Lei e compreendem as seguintes&nbsp;
subcategorias:&nbsp;
I – Emissores de Resíduos Sólidos;&nbsp;
II – Emissores de Efluentes Líquidos;&nbsp;
III – Emissores Atmosféricos;&nbsp;
IV – Emissores de Ruídos e Sons;&nbsp;
V – Riscos de Segurança.&nbsp;






TÍTULO V&nbsp;
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO&nbsp;
CAPITULO I&nbsp;
DO ZONEAMENTO&nbsp;
Art. 23. Para os efeitos desta Lei o território municipal&nbsp;
compreende o seguinte zoneamento, conforme estabelecido no Plano Diretor de&nbsp;
Desenvolvimento Urbano – PDDU:&nbsp;
I – Zonas de Uso Residenciais:&nbsp;
a) Zonas Exclusivamente Uniresidenciais – ZEU;&nbsp;
b) Zonas Predominantemente Residenciais – ZPR;&nbsp;
c) Zonas Especiais:&nbsp;
1- Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;&nbsp;
2- Zonas sob Regime Urbanístico Especial – ZRE;&nbsp;
II – Zonas de Uso Não Residenciais:&nbsp;
a) Centros Municipais - CM; F-PL-O60-00&nbsp;
b) Subcentros Municipais - SM;&nbsp;
c) Zonas Industriais – ZIN;&nbsp;
d) Zonas de Exploração Mineral – ZEM;&nbsp;
e) Zonas de Uso Especial – ZUE;&nbsp;
III – Corredores de Usos Diversificados:&nbsp;
a. Corredor Supramunicipal - CDS;&nbsp;
b. Corredores Municipais - CDM;&nbsp;
c. Corredores Regionais – CDR;&nbsp;
d. Corredores Especiais de Orla Marítima - CDO;&nbsp;
e. Corredor Especial de Ipitanga – CDI;&nbsp;
f. Corredores Locais – CDL;&nbsp;
g. Zonas de Proteção Ambiental – ZPAM.&nbsp;

CAPITULO II&nbsp;
DAS ÁREAS ESPECIAIS&nbsp;
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, sobrepõem-se ao&nbsp;
Zoneamento do município as seguintes áreas especiais:&nbsp;
I - Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM:&nbsp;
a) Subsistema de Unidades de Conservação;&nbsp;
b) Subsistema de Áreas de Valor Urbano-Ambiental;&nbsp;
II - Áreas Sujeitas à Legislação Específica.&nbsp;
Parágrafo único. A Área de Borda Marítima com o Gabarito de&nbsp;
Altura das Edificações, que integra o Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural –&nbsp;
SAVAM, conforme disposto no PDDU, está representada cartograficamente na Planta&nbsp;
nº 2, do Anexo 8 desta Lei






.&nbsp;TÍTULO VI&nbsp;DA CLASSIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES A SEREM OBEDECIDOS&nbsp;NO EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS E PEDIDOS&nbsp;DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES F-PL-O60-00&nbsp;CAPÍTULO I&nbsp;CLASSIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AOS&nbsp;EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES&nbsp;Art. 25. Os critérios e restrições a serem obedecidos no exame&nbsp;e aprovação de projetos de Empreendimentos e pedidos de concessão de licença para&nbsp;a realização de Atividades que configuram o Uso e Ocupação do Solo são assim&nbsp;classificados:&nbsp;I – os que se relacionam à natureza do Empreendimento e/ou&nbsp;Atividade e independem da Zona onde se localizem:&nbsp;a) as intervenções nas características e morfologia do terreno&nbsp;e nos recursos hídricos:&nbsp;1. Desmatamentos;&nbsp;2. Escavações;&nbsp;3. Terraplenagens;&nbsp;4. Intervenções nos Recursos Hídricos;&nbsp;5. Poda e Erradicação de Árvores;&nbsp;b) com potencial de Poluição Ambiental e Risco de Segurança:&nbsp;1. Emissores de Efluentes Líquidos;&nbsp;2. Emissores de Efluentes Sólidos;&nbsp;3. Emissores de Ruídos e Sons;&nbsp;4. Emissores Atmosféricos;&nbsp;5. Risco de Segurança;&nbsp;c) os Critérios de Compatibilidade Locacionais:&nbsp;1. aplicáveis às exigências em função das vias de acesso;&nbsp;2. aplicáveis à distância em relação aos usos do entorno;&nbsp;d) com Potencial de Impacto de Vizinhança;&nbsp;e) com Potencial de Impacto Visual;&nbsp;f) relativos aos Empreendimentos de Edificação:&nbsp;1. Edificação em geral;&nbsp;2. Índice de Ocupação;&nbsp;3. Coeficiente de Aproveitamento Básico(Cab);&nbsp;4. Coeficiente de Aproveitamento Máximo (Cam); F-PL-O60-00&nbsp;5. recuos;&nbsp;6. gabarito;&nbsp;7. vagas de Estacionamentos e /ou garagens;&nbsp;g) os Empreendimentos de Urbanização:&nbsp;1. Abertura e modificação de vias;&nbsp;2. Loteamento;&nbsp;3. Reloteamento;&nbsp;4. Amembramento;&nbsp;5. Desmembramento;&nbsp;6. Remembramento;&nbsp;7. Desdobro;&nbsp;8. Parcelamento em Condomínio;&nbsp;9. Urbanização Integrada;&nbsp;10. Urbanização Integrada de Interesse Social;&nbsp;11. Reurbanização Integrada;&nbsp;II – os que se relacionam à natureza do Empreendimento e/ou&nbsp;da Atividade e da sua localização em uma das Zonas&nbsp;delimitadas e indicadas na Planta nº 1 do Anexo 8 desta Lei;&nbsp;III – os que se relacionam à natureza do Empreendimento e/ou&nbsp;da Atividade, bem como a sua inserção em uma das seguintes&nbsp;áreas:&nbsp;a) áreas e ou imóveis integrantes do acervo arquitetônico&nbsp;tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico&nbsp;Nacional – IPHAN;&nbsp;b) em Faixas de Domínio dos Sistemas de Infraestrutura,&nbsp;zonas de proteção do entorno de edificações militares, zonas&nbsp;de proteção de aeroportos, aeródromos e heliportos;&nbsp;c) em áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor&nbsp;Ambiental e Cultural – SAVAM.&nbsp;CAPÍTULO II&nbsp;CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AOS EMPREENDIMENTOS E/OU&nbsp;ATIVIDADES E QUE SE RELACIONAM A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO&nbsp;E/OU DA ATIVIDADE E INDEPENDEM DE SUA LOCALIZAÇÃO F-PL-O60-00&nbsp;Art. 26. Qualquer tipo de empreendimento só poderá ser&nbsp;implantado em lotes ou terrenos, atendidas as seguintes exigências:&nbsp;I – devidamente registrados no respectivo Cartório de Registro&nbsp;de Imóveis;&nbsp;II – quando alagadiços ou sujeitos à inundação:&nbsp;a) só após adotadas as medidas mitigadoras determinadas&nbsp;pela Lei Federal nº 6.766/79;&nbsp;b) os aterros, quando projetados, terão sua compactação&nbsp;controlada sempre que a altura dos mesmos ultrapassar a 3m&nbsp;(três metros) e executados com equipamentos de&nbsp;terraplanagem devendo também ser atendidas às seguintes&nbsp;exigências:&nbsp;1. manutenção dos terrenos limpos, isentos de entulho ou&nbsp;quaisquer outros materiais que ponham em risco a segurança&nbsp;da área ou da coletividade e/ou comprometam a paisagem;&nbsp;2. assegurar o recobrimento vegetal e drenagem permanentes;&nbsp;III – quando pertencentes a reservas naturais e/ou próximos a&nbsp;mananciais hídricos de abastecimento humano, só após o&nbsp;parecer do órgão ambiental em nível Municipal e respeitada&nbsp;toda a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;&nbsp;IV – quando em encostas com inclinação superior a 30%&nbsp;(trinta por cento), só após adotadas as medidas de segurança&nbsp;exigidas na Lei Federal nº 6.766/79 e atendendo às exigências&nbsp;a seguir enumeradas:&nbsp;a) execução de mureta de pé de talude estável, sempre que&nbsp;houver desnível entre a testada do terreno e o nivelamento do&nbsp;logradouro lindeiro;&nbsp;b) manutenção dos terrenos limpos, isentos de entulho ou&nbsp;quaisquer outros materiais que ponham em risco a segurança&nbsp;da área ou da coletividade e/ou comprometam a paisagem;&nbsp;c) assegurar o recobrimento vegetal e drenagem permanente;&nbsp;V – quando em solos especiais a exemplo de massapê, tálus e&nbsp;outros, só após apresentação de laudo técnico expedido por&nbsp;profissional ou firma habilitada, registrados no CREA, que&nbsp;assinará junto com o proprietário do terreno termo de&nbsp;responsabilidade quanto a danos de qualquer natureza que&nbsp;venham causar a pessoas, bens públicos ou de terceiros. F-PL-O60-00&nbsp;SEÇÃO I&nbsp;Aplicáveis às intervenções nas características e morfologia do terreno e nos recursos&nbsp;hídricos&nbsp;Subseção I&nbsp;Aplicáveis a Desmatamento&nbsp;Art. 27. Os desmatamentos deverão atender às seguintes&nbsp;exigências:&nbsp;I - preservar 20% (vinte por cento) das árvores com caules&nbsp;com diâmetro superior a 15cm (quinze centímetros);&nbsp;II - não recorrer à queima, ao uso de produtos químicos&nbsp;desfolhantes, herbicidas ou substâncias que possam dizimar&nbsp;por envenenamento a flora, a fauna e/ou as colônias de&nbsp;microorganismos do solo;&nbsp;III - preservar o recobrimento vegetal que esteja exercendo a&nbsp;função de sustentação de encostas com inclinação superior a&nbsp;60º (sessenta graus), bem como das nascentes perenes;&nbsp;IV - proteger imediatamente as encostas desmatadas com&nbsp;qualquer tipo de fixação do solo e tratamento de drenagem&nbsp;adequado;&nbsp;V - sendo concedida a licença para erradicação de árvores,&nbsp;deverá estabelecer seu replantio na mesma propriedade ou&nbsp;substituição por outra da mesma espécie ou de porte&nbsp;equivalente, privilegiando as espécies nativas, a critério do&nbsp;órgão competente.&nbsp;Art. 28. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte,&nbsp;mediante Ato do Poder Público Municipal, por motivo de sua localização, raridade,&nbsp;beleza ou condição de porta-sementes, assegurando as condições de bem-estar&nbsp;público.&nbsp;Subseção II&nbsp;Aplicáveis a Escavações&nbsp;Art. 29. As obras de Escavações deverão atender às seguintes&nbsp;exigências:&nbsp;I – não poderão causar o bloqueio da drenagem pluvial e o&nbsp;carregamento de matéria sólida para as vias públicas;&nbsp;II – não prejudicar cotas de soleiras, acessibilidade de&nbsp;pedestres e veículos, passeios, logradouros públicos, planos e&nbsp;programas de urbanização já previstos;&nbsp;III – não causar prejuízo a mananciais hídricos de&nbsp;abastecimento humano, às áreas verdes e às áreas de&nbsp;significação paisagística, definidas nos termos do PDDU. F-PL-O60-00&nbsp;Subseção III&nbsp;Aplicáveis a Terraplenagens&nbsp;Art. 30. As obras de Terraplenagem deverão atender às&nbsp;seguintes exigências:&nbsp;I – obedecer às exigências estabelecidas para desmatamento&nbsp;e escavações;&nbsp;II – nenhuma obra subsequente à terraplenagem será&nbsp;permitida enquanto não for comprovada a conclusão desta,&nbsp;conforme estabelece a Lei do Código de Obras;&nbsp;III – sempre que, para implantação da edificação, resultem&nbsp;aterro ou corte no terreno, superior a 4,00m (quatro metros),&nbsp;será obrigatória a apresentação de justificativa, acompanhada&nbsp;de peças gráficas indicativas do movimento de terra e do&nbsp;projeto estrutural do sistema de contenção que deve assegurar&nbsp;a estabilização dos terrenos lindeiros, os dispositivos de&nbsp;drenagem e o tratamento de recomposição e recobrimento&nbsp;vegetal;&nbsp;IV – os patamares e taludes resultantes deverão receber&nbsp;tratamento de drenagem, protegidos por revestimento vegetal&nbsp;que promova a fixação do solo.&nbsp;Subseção IV&nbsp;Aplicáveis a Intervenções nos Recursos Hídricos&nbsp;Art. 31. As intervenções nos recursos hídricos deverão atender&nbsp;às seguintes exigências:&nbsp;I – o curso de água perene não pode ter seu fluxo&nbsp;interrompido;&nbsp;II – do empreendimento não pode advir poluição do solo, da&nbsp;atmosfera e das águas, nem resultar danos à presença&nbsp;humana;&nbsp;III – atender, quando inseridos nestes empreendimentos, os&nbsp;critérios aplicáveis a desmatamento, escavações e&nbsp;terraplenagens.&nbsp;Subseção V&nbsp;Aplicáveis à Poda de Árvores&nbsp;Art. 32. A poda de qualquer árvore com porte igual ou superior&nbsp;a 15cm (quinze centímetros) fica subordinada às seguintes normas e critérios:&nbsp;I – para que seja autorizada a poda é necessário que se&nbsp;verifique uma das seguintes condições em relação a cada&nbsp;árvore objeto do pedido:&nbsp;a) que a árvore cause dano às edificações, obras ou redes de&nbsp;serviços públicos (elétrica, hidráulica, esgoto, telefonia, etc); F-PL-O60-00&nbsp;b) que constitua risco para o interessado ou para terceiros;&nbsp;c) quando o estado fitossanitário do vegetal assim o exigir;&nbsp;II – a poda de árvores localizadas em área privada será&nbsp;efetuada com ônus para o proprietário ou seu responsável&nbsp;legal, após autorização do órgão competente;&nbsp;III – a poda de árvores situadas em áreas inseridas nas Zonas&nbsp;de Especial Interesse Social será realizada pela Administração&nbsp;Municipal, sem ônus para o munícipe;&nbsp;IV – é proibido afixar cartaz, anúncio, faixa, pintar ou pichar&nbsp;árvore localizada em logradouros públicos.&nbsp;Parágrafo único. &nbsp;A poda de árvores localizadas em áreas&nbsp;condominiais deverá atender a todas as exigências estabelecidas nesta Lei
SEÇÃO V&nbsp;Restrições aplicáveis aos Empreendimentos de Edificação em Geral&nbsp;Subseção I&nbsp;Dos Empreendimentos de Edificação em Geral&nbsp;Art. 41. Qualquer edificação só poderá ser iniciada quando&nbsp;atendidas as seguintes exigências:&nbsp;I – observar ao alinhamento e nivelamento do logradouro para&nbsp;o qual esteja voltada fornecido pela Administração Municipal;&nbsp;II – após comprovada a conclusão das obras relativas aos&nbsp;empreendimentos de intervenção nas características e&nbsp;morfologia do terreno, especificados na Seção I, do Capítulo II&nbsp;do Título VI desta Lei;&nbsp;III – em lote que já disponha de acesso direto por logradouro&nbsp;constante da planta do levantamento do Sistema Cartográfico&nbsp;Metropolitano – SICAR, ou aquele reconhecido pela&nbsp;Administração Municipal.&nbsp;Parágrafo único. Será computada no cálculo do Índice de&nbsp;Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento toda a área titulada, inclusive aquelas&nbsp;integrantes de áreas de preservação permanente, áreas úmidas e lagoas.&nbsp;Art. 42. Nas edificações de base residencial deverá ser&nbsp;reservada área de recreação e lazer de uso comum de acordo com a Tabela IV. 4 do&nbsp;Anexo 4 desta lei.&nbsp;Subseção II&nbsp;Do Índice de Ocupação (Io)&nbsp;Art. 43. Serão computadas para o cálculo do Índice de&nbsp;Ocupação todas as áreas ocupadas, exceto:&nbsp;I – marquise cuja projeção ocupe, no máximo, metade do&nbsp;recuo frontal mínimo estabelecido;&nbsp;II – abrigo de medidores, de lixo e de hidrantes, caixa e tubos&nbsp;de água, esgoto e energia, reservatório enterrado, abrigo de&nbsp;bombas e central de gás;&nbsp;III – acessos à edificação ou passagens externas cuja largura&nbsp;ou soma das larguras não ultrapasse 20% (vinte por cento) do&nbsp;comprimento da testada;&nbsp;IV – bilheterias, portarias, guaritas, respeitada a condição&nbsp;estabelecida no inciso III deste artigo;&nbsp;V – placas com nome ou número da edificação, muros,&nbsp;bancos, espelhos d'água, equipamentos descobertos de lazer,&nbsp;inclusive piscinas; F-PL-O60-00&nbsp;VI – estacionamento descoberto ou sob pérgola;&nbsp;VII – garagens, atendidas as seguintes condições:&nbsp;a) nas Zonas de Usos Residenciais, quando não implantadas&nbsp;em pavimento de subsolo, deverão ser respeitados os recuos&nbsp;frontais, de fundo e laterais zonais;&nbsp;b) nas Zonas de Usos Residenciais, quando implantadas em&nbsp;pavimento de subsolo, deverá ser respeitado o índice de&nbsp;permeabilidade mínimo;&nbsp;c) nas Zonas de Uso Não Residenciais deverão ser&nbsp;respeitados os recuos frontais e de fundo zonais, observado o&nbsp;índice de permeabilidade mínimo;&nbsp;VIII – saliências e balanços de até 0,50 (cinquenta&nbsp;centímetros) de profundidade;&nbsp;IX – beiral até a profundidade de 1,20 m (um metro e vinte&nbsp;centímetros);&nbsp;X – cobertura de tanques e pequenos telheiros, inclusive&nbsp;quiosques, desde que a área ou somatório das áreas, seja&nbsp;igual ou menor que 5% (cinco por cento) da área ocupada;&nbsp;XI – saída de incêndio situada fora da projeção da edificação;&nbsp;XII – rampas, passarelas e escadas de acesso à edificação,&nbsp;desde que corresponda, no máximo, à metade da área do&nbsp;recuo.&nbsp;§ 1º Para os empreendimentos de Comércio e de Serviço,&nbsp;localizados em Zonas de Usos Não Residenciais o Índice de Ocupação será&nbsp;resultante, no máximo, da aplicação dos recuos frontal e de fundo zonais&nbsp;estabelecidos, admitindo-se que os pavimentos destinados exclusivamente às&nbsp;garagens também sejam resultantes desses recuos.&nbsp;§ 2º Quando se aplicar mais de uma restrição relativa ao&nbsp;Índice de Ocupação, prevalecerá sempre a mais restritiva.&nbsp;Subseção III&nbsp;Do Coeficiente de Aproveitamento (Ca)&nbsp;Art. 44. Serão computadas para o cálculo do Coeficiente de&nbsp;Aproveitamento todas as áreas úteis da edificação, exceto:&nbsp;I – garagens;&nbsp;II – circulação vertical de uso comum;&nbsp;III – equipamentos e instalações especiais tais como: abrigo&nbsp;de medidores, abrigo de bombas, central de gás, ar&nbsp;condicionado e aquecedor;&nbsp;IV – áreas de uso comum em edifícios multirresidenciais; F-PL-O60-00&nbsp;V – terraços e varandas até o limite de 20% (vinte por cento)&nbsp;da Área Útil da unidade imobiliária.&nbsp;Parágrafo único. Quando se aplicar mais de uma restrição&nbsp;relativa ao Ca, prevalecerá sempre a mais restritiva.&nbsp;Subseção IV&nbsp;Índice de Permeabilidade (Ip)&nbsp;Art. 45. O percentual de área permeável exigido na Tabela&nbsp;IV.1, do Anexo 4 desta Lei deverá atender aos seguintes critérios:&nbsp;I – do total das áreas permeáveis contabilizadas para o Ip,&nbsp;pelo menos 50% (cinquenta por cento), deverá ser mantido em&nbsp;terreno natural, admitido tratamento paisagístico;&nbsp;II – os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser&nbsp;admitidos na forma de revestimentos permeáveis ou de&nbsp;tanques para a canalização das águas pluviais, não sendo&nbsp;admitida nessa hipótese, o direcionamento das águas para a&nbsp;rede pública de drenagem.&nbsp;Parágrafo único. Quando se aplicar mais de uma restrição&nbsp;relativa ao Ip prevalecerá sempre a mais restritiva.&nbsp;Subseção V&nbsp;Do Recuo&nbsp;Art. 46. Os recuos frontais, laterais e de fundo são definidos&nbsp;em função da Zona, da Categoria da(s) via(s) lindeira(s) ao terreno ou lote, da&nbsp;subcategoria e/ou do subgrupo do Empreendimento e/ou Atividade e do número de&nbsp;pavimentos do Empreendimento, observadas as seguintes exigências:&nbsp;I – do recuo frontal:&nbsp;a) para empreendimento com até 12m (doze metros) de altura:&nbsp;1 - deve ser adotado o recuo estabelecido para a Zona onde o&nbsp;mesmo se situe, independentemente de sua localização em&nbsp;Área de Borda Marítima;&nbsp;2 - quando localizados em terrenos lindeiros à Via Arterial lI&nbsp;(VA-II) que não disponha de Via Marginal, o recuo frontal&nbsp;mínimo será de 7,50 m (sete metros e meio);&nbsp;b) para empreendimento com mais de 12m (doze metros) de&nbsp;altura: F-PL-O60-00&nbsp;1- deverá haver progressividade em função da altura da&nbsp;edificação, aplicando-se a seguinte fórmula, respeitado o&nbsp;recuo mínimo zonal:&nbsp;&nbsp;RFP = 1,5 + 0,4* [(H – 12,00)÷3,00]&nbsp;Onde:&nbsp;RFP = Recuo Frontal Progressivo;&nbsp;H = Altura da Edificação em metros;&nbsp;c) para lotes ou terrenos localizados em esquina:&nbsp;1 - em relação à(s) testada(s) em que se localize(m) o(s)&nbsp;acesso(s), devem atender ao recuo estabelecido no número 1,&nbsp;da alínea b, do Inciso I do art. 46 desta Lei;&nbsp;2 - em relação à testada para a qual não existam acessos,&nbsp;atenderá ao recuo estabelecido para a Zona;&nbsp;d) para lotes ou terrenos localizados entre duas vias, com&nbsp;cotas altimétricas diferenciadas, independentemente do&nbsp;acesso:&nbsp;1- para a testada de cota mais alta atenderá ao recuo&nbsp;estabelecido no número 1, da alínea b, do Inciso I do art. 46&nbsp;desta Lei;&nbsp;2- para a testada de cota mais baixa atenderá ao recuo&nbsp;estabelecido para a Zona;&nbsp;e) são isentos da exigência de recuo frontal:&nbsp;1. os trechos de logradouros que tiverem edificações&nbsp;existentes com recuo frontal inferior ao exigido em pelo menos&nbsp;50% (cinquenta por cento) da testada da quadra onde se situe&nbsp;o empreendimento, até que venham ser definidos pela&nbsp;Administração Municipal através da institucionalização dos&nbsp;Planos de Alinhamentos de Gradil;&nbsp;2. Av. Sete de Setembro (trecho entre a Praça Castro Alves e&nbsp;a Praça Dois de Julho);&nbsp;3. Rua Carlos Gomes;&nbsp;4. Rua Senador Costa Pinto;&nbsp;5. Avenida da França;&nbsp;6. Rua Frederico Pontes;&nbsp;7. Avenida Jequitaia;&nbsp;8. Rua Oscar Pontes; F-PL-O60-00&nbsp;9. Rua Fernandez da Cunha;&nbsp;II – dos recuos laterais:&nbsp;a) quando em lotes com testada inferior a 10m (dez metros)&nbsp;serão dispensados os recuos laterais;&nbsp;b) quando em lotes com testada superior a 10,0m (dez metros)&nbsp;e inferior a 12,0m (doze metros), será exigido em relação&nbsp;apenas uma das laterais;&nbsp;c) será dobrado o valor do recuo quando exigido, se a&nbsp;edificação encostar-se em uma das divisas do terreno,&nbsp;considerado como dobrado o recuo frontal com igual ou&nbsp;superior dimensão;&nbsp;d) edificações com até 12,00m (doze metros) de altura&nbsp;poderão encostar seus pavimentos em subsolo nas divisas&nbsp;laterais, independentemente de sua localização em Área de&nbsp;Borda Marítima.&nbsp;Art. 47. Poderão situar-se na área de recuo as áreas de que&nbsp;trata os itens I, II, III, IV, V, VI, alíneas “a” e “b” do inciso VII, VIII, IX, X, XI e XII do art.&nbsp;43 desta Lei.&nbsp;Art. 48. Os pavimentos de cobertura, desde que integrem a&nbsp;mesma unidade do pavimento inferior, não serão computados para aplicação das&nbsp;fórmulas para definição de recuos previstas nesta Lei.&nbsp;Art. 49. Quando se aplicar mais de uma restrição relativa aos&nbsp;recuos prevalecerá sempre a de maior grandeza.&nbsp;Subseção VI&nbsp;Do Gabarito&nbsp;Art. 50. Não será considerado como pavimento, para fins de&nbsp;computo do limite de gabarito de altura, aquele correspondente à cobertura da&nbsp;edificação, desde que atenda conjuntamente às seguintes exigências:&nbsp;I - a área computável no Coeficiente de Aproveitamento não&nbsp;exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da área computável do&nbsp;pavimento imediatamente inferior;&nbsp;II - o pé direito do pavimento de cobertura não exceda a 2,60m&nbsp;(dois metros e sessenta centímetros);&nbsp;III - caberá o recolhimento de contraprestação à Fundação&nbsp;Mário Leal Ferreira – FMLF relativa à área construída&nbsp;computável no Coeficiente de Aproveitamento;&nbsp;IV – a área construída não se constitua em uma nova unidade&nbsp;imobiliária. F-PL-O60-00&nbsp;Art. 51. O gabarito de altura máximo dos empreendimentos de&nbsp;edificação deve ser computado a partir da cota de implantação definida para o&nbsp;pavimento térreo até a laje teto do último pavimento.&nbsp;§ 1º Nos terrenos em aclive, admite-se que o pavimento térreo&nbsp;da edificação fique situado em cota superior àquela fixada para esse pavimento, desde&nbsp;que a cota do piso de acesso não ultrapasse a altura de 1,50m (um metro e cinquenta&nbsp;centímetros), em relação ao meio-fio do logradouro público, medido no ponto de&nbsp;acesso ao empreendimento.&nbsp;§ 2º Complementam as normas desta Seção as normas&nbsp;estabelecidas na Seção III, do Capítulo IV do Título VI, desta Lei.&nbsp;§ 3º Nos terrenos em declive, o pavimento a ser considerado&nbsp;como térreo no cômputo do gabarito de que trata o caput deste artigo deverá ser&nbsp;aquele situado a uma altura de até 1,50m (um metro e meio) em relação à cota do&nbsp;meio-fio do logradouro público, medido no ponto de acesso ao empreendimento,&nbsp;denominando-se os pavimentos situados abaixo deste como subsolo.&nbsp;§ 4º Nos terrenos que tenham frente para mais de um&nbsp;logradouro o pavimento a ser considerado como térreo no cômputo do gabarito de que&nbsp;trata o caput deste artigo deverá ser aquele situado a uma altura de até 1,50m (um&nbsp;metro e meio) em relação à cota do meio-fio do logradouro público, medido no ponto&nbsp;de cota mais elevada.&nbsp;
Verificar seção VI a respeito de restrições e normas para garagens e estacionamentos.

Verificar seção VII a respeito de empreendimentos de urbanização e loteamentos.



CAPÍTULO IV&nbsp;
RESTRIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA&nbsp;
NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E DA ATIVIDADE E DA SUA INSERÇÃO EM&nbsp;
ÁREAS OU IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO ARQUITETÔNICO TOMBADO&nbsp;
PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL –&nbsp;
IPHAN, EM FAIXAS DE DOMÍNIO DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA, ZONAS&nbsp;
DE PROTEÇÃO DO ENTORNO DE EDIFICAÇÕES MILITARES, ZONAS DE&nbsp;
PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERÓDROMOS E HELIPORTOS, E ESPAÇOS F-PL-O60-00&nbsp;
INTEGRANTES DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL E CULTURAL –&nbsp;
SAVAM, OU EM ÁREAS COM PROJETOS ESPECÍFICOS.&nbsp;
SEÇÃO I&nbsp;
Das Restrições de Uso e Ocupação Aplicáveis aos Empreendimentos e ou&nbsp;
Atividades situados em Áreas ou Imóveis Integrantes do Acervo Arquitetônico&nbsp;
Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.&nbsp;
Art. 90. Os Empreendimentos e Atividades localizados em&nbsp;
áreas ou imóveis integrantes do acervo arquitetônico tombado pelo Instituto do&nbsp;
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN estão isentos do cumprimento das&nbsp;
exigências desta Lei, naquilo em que as referidas exigências forem contrárias às&nbsp;
determinações deste órgão e só poderão ser licenciados após aprovação prévia do&nbsp;
SPHAN, obedecidas, ainda, as disposições da Lei nº 3.289/83 e demais leis de&nbsp;
tombamento em nível Estadual e Federal.

CAPITULO II&nbsp;
DOS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE AOP, APROVAÇÃO DE&nbsp;
PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS E DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A&nbsp;
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES&nbsp;
SEÇÃO I&nbsp;
Da Análise de Orientação Prévia – AOP&nbsp;
Art. 104. O requerimento de AOP deverá conter os seguintes&nbsp;
elementos:&nbsp;
I – título de propriedade devidamente inscrito no Registro de&nbsp;
Imóveis;&nbsp;
II – requerimento específico, assinado pelo proprietário do&nbsp;
imóvel;&nbsp;
III – memorial descritivo;&nbsp;
IV – certidão de ônus reais e indicação de servidões que&nbsp;
gravem o imóvel;&nbsp;
V – prova de quitação dos tributos municipais relativos ao&nbsp;
imóvel;&nbsp;
VI – plantas gráficas, na escala de 1/1.000, que permitam o&nbsp;
perfeito reconhecimento e localização da área objeto do&nbsp;
pedido, em 3 (três) vias, com assinatura do responsável&nbsp;
técnico com inscrição no CREA e no órgão competente da&nbsp;
Administração Municipal e do proprietário do&nbsp;
empreendimento, contendo as seguintes informações: F-PL-O60-00&nbsp;
a) limites do terreno com suas cotas exatas e posição dos&nbsp;
meios-fios;&nbsp;
b) divisas da área objeto da intervenção;&nbsp;
c) curvas de nível a equidistância de um metro;&nbsp;
d) localização dos elementos naturais existentes: cursos&nbsp;
d’água, águas correntes, dormentes, reservatórios,&nbsp;
nascentes, cursos naturais de escoamento das águas&nbsp;
superficiais, áreas de valor ambiental e de preservação e&nbsp;
espécies e porte da vegetação existente;&nbsp;
e) localização das construções existentes no terreno e&nbsp;
vizinhas com os respectivos números de porta;&nbsp;
f) indicação dos arruamentos contínuos a todo o perímetro&nbsp;
da área de intervenção, bem como os principais eixos de&nbsp;
comunicação;&nbsp;
g) indicação dos espaços abertos, equipamentos urbanos e&nbsp;
comunitários existentes no local ou em suas adjacências,&nbsp;
com as respectivas distâncias da área objeto do&nbsp;
empreendimento;&nbsp;
h) indicação do tipo de uso predominante a que o&nbsp;
empreendimento se destina;&nbsp;
i) indicação do Norte Magnético e Verdadeiro;&nbsp;
j) planta do loteamento quando se tratar de reloteamento ou&nbsp;
modificação do projeto.&nbsp;
§ 1° Sempre que se fizer necessário, poderá a&nbsp;
Administração Municipal exigir a extensão do levantamento planialtimétrico às divisas&nbsp;
do terreno.&nbsp;
§ 2° Quando se tratar de Loteamento, Reloteamento,&nbsp;
Loteamento e/ou Urbanização de Interesse Social, Urbanização e Reurbanização&nbsp;
Integrada, apresentar Planta de Localização na escala de 1/10.000.&nbsp;
§ 3° No caso de AOP para funcionamento de atividades,&nbsp;
além do que consta nos incisos I, II, IV, V e VI do caput deste artigo, deverão ser&nbsp;
apresentados os seguintes elementos:&nbsp;
I – planta de situação, na escala 1:2.000, em 3 (três) vias,&nbsp;
que permita o reconhecimento e a localização da área onde&nbsp;
se situa a edificação na qual se pretende exercer a atividade;&nbsp;
II – área total construída do imóvel;&nbsp;
III – número de vagas disponíveis para estacionamento;&nbsp;
IV – atividade requerida;&nbsp;
V – endereço completo do imóvel: rua ou travessa,&nbsp;
numeração e bairro; F-PL-O60-00&nbsp;
VI – para as atividades industriais será obrigatória a&nbsp;
apresentação de licença prévia, fornecida pelo órgão&nbsp;
estadual responsável pelo licenciamento ambiental.&nbsp;
§ 4° Quando da solicitação de AOP para Estudos de Impacto&nbsp;
de Vizinhança – EIV, além dos elementos de que constam dos incisos I, II, III, IV, V e&nbsp;
VI e §§ 1°, 2° e 3° deste artigo, deverão ser apresentados os seguintes documentos:&nbsp;
I – Planta de Localização do empreendimento na escala de&nbsp;
1:5.000, definindo o Sistema Viário do entorno e os demais&nbsp;
empreendimentos impactantes, num raio aproximado de 500&nbsp;
m (quinhentos metros);&nbsp;
II – Planta de Situação com definição dos acessos de&nbsp;
veículos e pedestres, áreas e vagas para estacionamento,&nbsp;
embarque e desembarque de passageiros, carga e&nbsp;
descarga;&nbsp;
III – Questionário para AOP de Estudo de Impacto de&nbsp;
Vizinhança – EIV devidamente instruído cujas informações&nbsp;
serão de total responsabilidade do requerente.&nbsp;
Art. 105. As AOP’s fornecidas pela Administração Municipal&nbsp;
deverão conter as seguintes informações:&nbsp;
I – indicação das limitações zonais, não zonais, de áreas&nbsp;
contidas no SAVAM e ZEIS;&nbsp;
II – indicação dos critérios de compatibilidade locacional;&nbsp;
III – indicação das demandas e atendimento por&nbsp;
equipamentos urbanos e comunitários a serem projetados e&nbsp;
executados pelo interessado;&nbsp;
IV – indicação do traçado viário existente e projetado para o&nbsp;
Município com rebatimento na área do empreendimento a&nbsp;
ser respeitado e compatibilizado;&nbsp;
V – indicação das áreas a serem transferidas ao Município;&nbsp;
VI – indicação da compatibilidade entre os aspectos&nbsp;
urbanísticos do empreendimento e os aspectos ambientais&nbsp;
existentes;&nbsp;
VII – indicação dos elementos naturais que devem ser&nbsp;
preservados e, em caso de vegetação as possibilidades de&nbsp;
substituição;&nbsp;
VIII – classificações dos empreendimentos e/ou atividades&nbsp;
quando se tratar de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;&nbsp;
IX – alinhamento e o nivelamento do logradouro público&nbsp;
lindeiro, devendo estar expressos o alinhamento e a altura&nbsp;
do piso de acesso à edificação ou da soleira, em relação ao F-PL-O60-00&nbsp;
nível do meio-fio, ou ao eixo da faixa de rolamento, no caso&nbsp;
da inexistência de meio-fio;&nbsp;
X – quaisquer outras restrições pertinentes.&nbsp;
Art. 106. A AOP para Parcelamentos deverá conter, além&nbsp;
dos elementos enumerados no art. 101 desta Lei, as seguintes orientações:&nbsp;
I – definição das áreas passiveis de ocupação bem como&nbsp;
das áreas de preservação;&nbsp;
II – diretriz de traçado do Sistema Viário.&nbsp;
Parágrafo único. Quando a área exigida como de&nbsp;
preservação for superior ao estabelecido nesta Lei, deverá ser sugerida, ao&nbsp;
proprietário, alternativas de negociação com base nos Instrumentos de Política Urbana&nbsp;
estabelecidos no Plano Diretor.&nbsp;
Art. 107. A AOP para empreendimentos localizados em&nbsp;
áreas definidas pelo SAVAM deverá conter, além das orientações estabelecidas no&nbsp;
art. 104 desta Lei, as seguintes orientações:&nbsp;
I – localização e dimensionamento das áreas verdes,&nbsp;
objetivando a preservação das massas vegetais&nbsp;
significativas;&nbsp;
II – dimensionamento dos lotes e os recuos a serem exigidos&nbsp;
para as edificações;&nbsp;
III – implantação das edificações.&nbsp;
Art. 108. A AOP que antecede o licenciamento de&nbsp;
empreendimentos ou atividades para os quais seja necessário o desenvolvimento de&nbsp;
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, além dos elementos enumerados no art. 104&nbsp;
desta Lei, conter as seguintes orientações:&nbsp;
I – localização dos acessos;&nbsp;
II – extensão mínima da área de acumulação de veículos;&nbsp;
III – número mínimo de vagas de estacionamento a serem&nbsp;
ofertadas, por tipo de veículo;&nbsp;
IV – número mínimo de vagas destinadas à carga e&nbsp;
descarga;&nbsp;
V – área para táxi e parada de ônibus;&nbsp;
VI – número de vagas destinadas a embarque e&nbsp;
desembarque de passageiros;&nbsp;
VII – aspectos da circulação e segurança de veículos e&nbsp;
pedestres; definição das características geométricas,&nbsp;
localização dos acessos de veículos e pedestres, faixas de&nbsp;
aceleração e desaceleração, dimensionamento da área de&nbsp;
acumulação, tipo de controle do acesso de veículos e F-PL-O60-00&nbsp;
disposição, quantidade e dimensionamento de vagas, vias&nbsp;
internas de circulação, raios horizontais e declividades&nbsp;
transversais em rampas e acessos, pátios de carga e&nbsp;
descarga, áreas para embarque e desembarque, pontos de&nbsp;
paradas de ônibus urbanos ou especiais, táxi e veículos&nbsp;
especiais;&nbsp;
VIII – análise do impacto sobre o sistema viário de acesso&nbsp;
em função da provável geração de pontos críticos de&nbsp;
circulação e segurança para veículos e pedestres e da&nbsp;
possibilidade de ocorrência de congestionamento das vias&nbsp;
de acesso;&nbsp;
IX – definição de medidas mitigadoras do impacto sobre o&nbsp;
sistema viário de acesso, em função da provável geração de&nbsp;
pontos críticos de circulação, principalmente no sistema&nbsp;
viário estrutural da cidade, aspectos de segurança para&nbsp;
veículos e pedestres, possibilidades de ocorrência de&nbsp;
congestionamento nas vias que dão-lhes acesso e&nbsp;
inadequação da oferta de vagas de estacionamento.




SEÇÃO II&nbsp;
Do Projeto em Geral&nbsp;
Art. 109. Os pedidos de aprovação para funcionamento de&nbsp;
atividades e de licença para construção de empreendimentos, bem como aqueles&nbsp;
referentes a reforma, ampliação e reparos gerais, deverão ser instruídos com os&nbsp;
elementos relacionados nesta seção.&nbsp;
Art. 110. Elementos do Projeto a serem fornecidos pelo&nbsp;
interessado, independente do tipo de empreendimento:&nbsp;
I – requerimento específico;&nbsp;
II – memorial descritivo contendo especificações e as&nbsp;
soluções técnicas adotadas;&nbsp;
III – título de propriedade devidamente inscrito no Registro&nbsp;
de Imóveis;&nbsp;
IV – certidão de ônus reais e indicação de servidões que&nbsp;
gravem o imóvel;&nbsp;
V – prova de quitação dos tributos municipais relativos ao&nbsp;
imóvel;&nbsp;
VI – cópia da Análise de Orientação Prévia – AOP, quando&nbsp;
for o caso, conforme exigida nesta Lei.


Demais casos e casos especificos consultar as subsessões.


Subseção X&nbsp;
Edificações&nbsp;
Art.120. Além dos elementos exigidos no art. 110 desta Lei,&nbsp;
deverão ser fornecidos pelo interessado:&nbsp;
I – planta de localização do imóvel em 03 (três) vias;&nbsp;
II – planta de situação em 03 (três) vias na escala de 1:200,&nbsp;
contendo as seguintes informações:&nbsp;
a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de&nbsp;
meios-fios;&nbsp;
b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e&nbsp;
indicação das árvores porventura existentes no terreno;&nbsp;
c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro;&nbsp;
d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente&nbsp;
cotada;&nbsp;
e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e&nbsp;
respectivos números de porta, quando for o caso, bem como&nbsp;
das atividades que neles se exerçam;&nbsp;
f) coeficiente de aproveitamento – Ca;&nbsp;
g) índice de ocupação – Io e de permeabilidade do terreno –&nbsp;
Ip;&nbsp;
h) área construída total e por pavimento;&nbsp;
i) área ocupada, área do terreno e área permeável;&nbsp;
j) área útil para efeito de cálculo do índice de&nbsp;
aproveitamento;&nbsp;
k) número de unidades imobiliárias especificadas por&nbsp;
atividades;&nbsp;
l) gabarito de altura da edificação; F-PL-O60-00&nbsp;
m) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de&nbsp;
empreendimento em condomínio;&nbsp;
n) esquema final de esgoto;&nbsp;
III – planta baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas)&nbsp;
vias, na escala 1:50;&nbsp;
IV – seções ou cortes longitudinais e transversais, em 02&nbsp;
(duas) vias, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do&nbsp;
perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da Referência&nbsp;
de Nível – RN;&nbsp;
V – planta de elevação de fachada.&nbsp;
§ 1º As escalas métricas indicadas nos itens II a V, poderão&nbsp;
ser substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões do empreendimento&nbsp;
projetado, sem prejuízo da clareza das peças gráficas, para perfeito entendimento do&nbsp;
projeto.&nbsp;
§ 2º As plantas baixas deverão indicar a designação de cada&nbsp;
compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área.&nbsp;
§ 3º Na peça gráfica, havendo diferença entre a aferição em&nbsp;
escala e a cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de&nbsp;
5% (cinco por cento).&nbsp;
§ 4º A planta de situação deverá ser apresentada em&nbsp;
separado das demais peças gráficas, em prancha medindo 21,5 x 29,7cm (A 4) ou&nbsp;
dimensão maior, caso o porte do empreendimento assim justifique.&nbsp;


Ler demais aplicações da lei referente a atividades permitidas e suas exigências legais.


TÍTULO VIII&nbsp;
COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SOBRE&nbsp;
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PARA OS EFEITOS DESTA LEI&nbsp;
CAPÍTULO I&nbsp;
RELACIONAMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL&nbsp;
PARA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO, COM O&nbsp;
EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES NO MESMO E NOS&nbsp;
DEMAIS NÍVEIS DE GOVERNO&nbsp;
Art.122. A Administração Municipal, por meio dos seus&nbsp;
órgãos competentes, promoverá sempre e constantemente, a articulação do exercício&nbsp;
do seu Poder de Polícia Administrativa para o ordenamento do uso e da ocupação do&nbsp;
solo com o exercício das competências correspondentes nos demais níveis de&nbsp;
governo.&nbsp;



CAPÍTULO II&nbsp;
A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES E PENALIDADES PELA&nbsp;
INFRINGÊNCIA DE NORMAS FIXADAS&nbsp;
Art. 124. A fiscalização do cumprimento das normas e&nbsp;
diretrizes estabelecidas nesta Lei, para a aprovação de projetos de Empreendimentos&nbsp;
será exercida pela Administração Municipal, por meio dos seus órgãos competentes.&nbsp;
Art. 125. Os infratores das disposições desta Lei no que diz&nbsp;
respeito a Empreendimentos estão sujeitos às sanções estabelecidas no Código de&nbsp;
Obras do Município.&nbsp;
Art. 126. Para fiscalização das atividades exercidas e da&nbsp;
observância das restrições estabelecidas nesta Lei, o Executivo Municipal incumbirá&nbsp;
os órgãos competentes.&nbsp;
Art. 127. Os infratores das disposições desta Lei, no que se&nbsp;
refere a atividades, ficam sujeitos, no que couber, às sanções previstas na Lei&nbsp;
5.503/99, Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador.&nbsp;




TÍTULO X&nbsp;DISPOSIÇÕES FINAIS&nbsp;Art. 131. A Administração Municipal, por meio de seu órgão&nbsp;competente, procederá ao enquadramento dos usos existentes no Município,&nbsp;outorgando-lhes os estatutos de conforme e não conforme, na ocorrência das&nbsp;seguintes situações:&nbsp;I – será considerado conforme, somente, quando o&nbsp;empreendimento e atividade atenderem às disposições&nbsp;desta Lei;&nbsp;II – será considerado não conforme: F-PL-O60-00&nbsp;a) quando a atividade e/ou porte do empreendimento não&nbsp;atenderem às exigências previstas nesta Lei;&nbsp;b) quando apenas o empreendimento não atender às&nbsp;disposições desta Lei no que se refere exclusivamente às&nbsp;restrições de ocupação previstas no Anexo 4 desta Lei.&nbsp;§ 1º Para os usos não conformes que se enquadrem na&nbsp;situação prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo só se concede reforma que&nbsp;implique na condução de todo o empreendimento à situação de conforme, salvo&nbsp;quando essas obras se tornem imprescindíveis à segurança da unidade, dos bens&nbsp;vizinhos, do trânsito e circulação de pedestres.&nbsp;§ 2º Os usos não conformes que se enquadram na situação&nbsp;da alínea “b” do inciso II no caput deste artigo poderão ser objeto de reforma e, se não&nbsp;tiverem atingido os índices urbanísticos previstos, também, poderão ser objeto de&nbsp;ampliação, admitindo-se os afastamentos da edificação existente.&nbsp;§ 3º Para os usos conformes poderá ser concedido alvará de&nbsp;reforma ou ampliação.&nbsp;Art. 132. Para esclarecimento dos interessados na aplicação&nbsp;desta Lei, a Administração Municipal através do órgão competente, fornecerá Análise&nbsp;de Orientação Prévia – AOP, como etapa precedente à aprovação dos projetos de&nbsp;empreendimentos e/ou pedidos de licenciamento de atividades com validade de 90&nbsp;(noventa) dias, contados da data da expedição das informações solicitadas, à data do&nbsp;protocolamento do pedido de licença para realização do Empreendimento e/ou&nbsp;Atividade que gerou a AOP.&nbsp;Art. 133. A reforma e ampliação com acréscimo de área&nbsp;construída superior a 50% (cinquenta por cento) da área total construída da edificação&nbsp;preexistente será admitida desde que as novas partes atendam às disposições desta&nbsp;Lei.&nbsp;Art. 134. Todo empreendimento e atividade a ser realizado&nbsp;no território do Município, inclusive obras públicas municipais, estaduais e federais,&nbsp;que configura o uso e a ocupação do solo será obrigatoriamente licenciado pelo órgão&nbsp;competente da Administração Municipal.&nbsp;§ 1º Para o exercício de atividade, a licença somente será&nbsp;expedida quando o empreendimento onde ela deverá ser exercida estiver de acordo&nbsp;com a legislação em vigor.&nbsp;§ 2º A licença para o exercício de atividade poderá ser&nbsp;requerida pelo interessado, isolada ou conjuntamente com o projeto do&nbsp;empreendimento onde ela se realizará.&nbsp;§ 3º A aprovação de projeto de empreendimento, submetido&nbsp;ao exame do órgão competente da Administração Municipal, sem referência expressa&nbsp;às atividades correspondentes, não configura direito, prerrogativa ou privilégio, com&nbsp;respeito ao exercício de qualquer atividade, em razão do disposto neste artigo.&nbsp;§ 4º Uma vez aprovada a atividade, que se realizará em&nbsp;determinado empreendimento, não será admitida qualquer alteração de uso, salvo se&nbsp;a substituição de atividade houver sido aprovada previamente pelo órgão competente&nbsp;da Administração Municipal. F-PL-O60-00&nbsp;§ 5º O licenciamento de atividades e empreendimentos&nbsp;somente será concedido se o imóvel onde será exercido ou implantado não possuir&nbsp;débitos de tributos municipais, mediante apresentação da respectiva certidão negativa.&nbsp;Art. 135. Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar&nbsp;com função extra-fiscal, as margens de flexibilidade prevista no Código Tributário&nbsp;Municipal, para efeito da imposição das normas desta Lei.&nbsp;Art. 136. São isentas de licença as seguintes obras:&nbsp;a) pinturas externas e internas;&nbsp;b) passeios e muros de alinhamento de gradil;&nbsp;c) cercas, muros e arrimos ao longo de divisas de&nbsp;propriedades com terrenos de marinha ou a linha de&nbsp;preamar média, quando houver regular titulação junto à&nbsp;Secretaria do Patrimônio da União - SPU;&nbsp;d) reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não&nbsp;impliquem na execução de lajes.&nbsp;§ 1º A isenção de licença de que trata este artigo não implica&nbsp;em dispensa ao atendimento das normas estabelecidas nesta Lei, ficando a obra&nbsp;passível de verificação e fiscalização.&nbsp;§ 2º Será fixado pela fiscalização prazo para a construção de&nbsp;muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos ainda não edificados,&nbsp;findo o qual a Prefeitura executará as obras, através de empresa vinculada a&nbsp;municipalidade, com a aplicação da multa prevista no Código de Obras,&nbsp;independentemente da cobrança da taxa de administração, correspondente a 30%&nbsp;(trinta por cento) do valor das obras.&nbsp;Art. 137. Independem de apresentação de projetos os&nbsp;pedidos de licença para as seguintes obras:&nbsp;I - muro divisório com até 2,00m (dois metros) de altura que&nbsp;não implique na execução de obras de contenção;&nbsp;II - construção de caixa d’água, cobertura de vagas de&nbsp;estacionamento descoberto para veículos em edificações&nbsp;residenciais;&nbsp;III - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso à&nbsp;edificação;&nbsp;IV - reparos gerais em imóvel, admitida, com&nbsp;responsabilidade técnica, a execução de lajes até o limite de&nbsp;25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m³ (um&nbsp;metro cúbico) de concreto armado;&nbsp;V - construção, reforma e/ou ampliação de empreendimento&nbsp;uniresidencial, devendo o pedido de licença ser instruído&nbsp;com o exigido no art. 120 desta Lei. F-PL-O60-00&nbsp;§ 1º As obras de que trata este artigo, deverão atender as&nbsp;disposições desta Lei e as do Código de Obras.&nbsp;§ 2º A cobertura de vagas para estacionamento em&nbsp;empreendimentos multirresidenciais, somente será admitida com a aquiescência de&nbsp;2/3 (dois terços) de proprietários, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia&nbsp;– AOP por parte do órgão competente da Prefeitura.&nbsp;§ 3º A construção de muro de gradil e guarita de acesso&nbsp;para as vias sem saída em empreendimentos de Urbanização Integrada será admitida,&nbsp;com a aquiescência de 2/3 (dois terços) dos proprietários, preservadas as&nbsp;características e destinação originais das áreas de uso comum do povo, sendo&nbsp;imprescindível a Análise de Orientação Prévia AOP, por parte do órgão competente da&nbsp;Prefeitura.&nbsp;Art. 138. As áreas complementares integrantes da Quadra D&nbsp;do Loteamento Alto do Parque, denominadas Equipamentos Comunitários, Área&nbsp;Escolar e Área Verde/Lazer, bem como o Lote 1 da Quadra B do mesmo Loteamento&nbsp;passam a integrar o Parque da Cidade - Joventino Silva.&nbsp;Art. 139. Aplicam-se as disposições estabelecidas para o art.&nbsp;340 da Lei nº 7.400/08 também para as solicitações que se enquadrem no art. 341 da&nbsp;referida Lei. &nbsp;Art. 140. A aprovação dos projetos de empreendimentos nos&nbsp;termos desta Lei não implica na dispensa das exigências às edificações ou quaisquer&nbsp;obras, que serão licenciadas em estrita obediência às normas específicas.&nbsp;Art. 141. Quando houver solicitação de modificação de&nbsp;projeto de empreendimento que implique em substituição de licença e não tiverem&nbsp;suas obras iniciadas, o valor pago a título de taxa de licença será abatido no cálculo&nbsp;do novo Alvará.&nbsp;Art. 142. Admitir-se-á mais de um empreendimento e/ou&nbsp;atividade num mesmo lote desde que sejam obedecidas todas as exigências&nbsp;estabelecidas nesta Lei para cada empreendimento e para cada atividade&nbsp;isoladamente e conjuntamente.&nbsp;Art. 143. &nbsp;A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança&nbsp;– EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA,&nbsp;quando requerido nos termos da legislação ambiental.&nbsp;Art. 144. Para facilitar o conhecimento público, o órgão&nbsp;competente da Administração Municipal fará publicar a relação dos bens tombados&nbsp;pela IPHAN.&nbsp;Art. 145. Os terrenos ou lotes não ocupados e existentes&nbsp;antes da vigência desta Lei, poderão ser utilizados com as dimensões de seu título,&nbsp;sendo observadas as demais disposições desta Lei. &nbsp;Art. 146. A aplicação das normas específicas para&nbsp;aprovação de edificações e obras, será sempre precedida da análise de&nbsp;empreendimento em que ela importa, para atendimento dos critérios estabelecidos&nbsp;nesta Lei.&nbsp;&nbsp; &nbsp;F-PL-O60-00&nbsp;Art. 147. Os empreendimentos classificados como&nbsp;Urbanização Integrada de Interesse Social, existentes e concluídos sem expedição de&nbsp;licença até a entrada em vigor desta Lei e que tenham sido promovidos por entidades&nbsp;vinculadas às esferas de governo municipal, estadual ou federal, poderão ser&nbsp;regularizados mediante a concessão de Habite-se Especial, devendo, nesse sentido,&nbsp;solicitar à SUCOM sua regularização mediante apresentação da seguinte&nbsp;documentação: &nbsp;I – documentos constantes do artigo 110 desta Lei;&nbsp;II – Plano Geral de Urbanização, na escala apropriada,&nbsp;contendo a implantação do empreendimento e a subdivisão&nbsp;dos espaços destinados a:&nbsp;a) área privativa residencial;&nbsp;b) sistema viário implantado;&nbsp;c) equipamentos públicos, quando construídos informando&nbsp;sua vinculação;&nbsp;d) áreas verdes e de recreação;&nbsp;e) áreas remanescentes;&nbsp;f) áreas ocupadas por invasão;&nbsp;III – memorial descritivo, contendo informações sobre o&nbsp;empreendimento em especial com relação aos quantitativos&nbsp;de unidades e áreas, assim como a tipologia habitacional.&nbsp;§ 1º Para obtenção do Habite-se Especial de que trata o&nbsp;caput deste artigo, a entidade requerente deverá pagar na aprovação as respectivas&nbsp;taxas reduzidas a um percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor&nbsp;calculado.&nbsp;§ 2º Os empreendimentos de que trata este artigo deverão&nbsp;sempre que possível atender aos percentuais estabelecidos para parcelamentos tipo&nbsp;L2 e não havendo disponibilidade de área no empreendimento em análise, admite-se a&nbsp;doação de áreas ocupadas por invasões no quantitativo necessário e que integrarão&nbsp;programas municipais de regularização fundiária.&nbsp;§ 3º Será admitido que equipamentos públicos existentes e&nbsp;vinculados a outras esferas de governo sejam computados na reserva de áreas&nbsp;institucionais.&nbsp;Art. 148. A implantação de hotéis de turismo transitoriamente&nbsp;fica sujeita às seguintes disposições:&nbsp;I - entendem-se por hotéis de turismo aqueles&nbsp;empreendimentos hoteleiros onde se vinculam as unidades&nbsp;de hospedagem a pelo menos um dos seguintes&nbsp;equipamentos:&nbsp;a) complexos aquáticos ou esportivos, tais como conjunto&nbsp;de piscinas esportivas ou recreativas, ginásio de esportes, F-PL-O60-00&nbsp;campo de golfe, quadras de tênis, academia de tênis ou&nbsp;ginástica;&nbsp;b) centro de convenções;&nbsp;c) casa de espetáculos;&nbsp;d) centros comerciais ou empresariais;&nbsp;e) apart-hotéis onde os serviços devem ser operados pela&nbsp;mesma bandeira do hotel a que estiverem vinculados;&nbsp;II - Os hotéis de turismo poderão ultrapassar o Coeficiente&nbsp;de Aproveitamento Máximo estabelecido para a zona em&nbsp;que pretende se implantar em até 50% (cinquenta por&nbsp;cento), utilizando-se para tanto dos instrumentos de política&nbsp;urbana da Outorga Onerosa ou TRANSCON, na forma da&nbsp;Lei;&nbsp;III - Os hotéis de turismo a serem implantados na Área de&nbsp;Borda Marítima poderão ultrapassar o gabarito de altura das&nbsp;edificações previsto no Mapa 08A, anexo a esta Lei, em até&nbsp;50% (cinquenta por cento) atendidas as seguintes restrições:&nbsp;a) a altura do empreendimento não poderá causar nenhum&nbsp;sombreamento nas faixas de areia das praias próximas, no&nbsp;solstício de inverno, a partir das 11:00h (onze horas) pela&nbsp;manhã até às 13:00h (treze horas) pela tarde nos trechos 6,&nbsp;7 e 8 e a partir das 9:00h (nove horas) pela manhã até às&nbsp;15:00h (quinze horas) pela tarde nos trechos 9, 10, 11 e 12,&nbsp;devendo ser apresentado estudo de projeção das sombras,&nbsp;realizado sobre cartas solares, detalhado para todo o dia&nbsp;mencionado, quando da solicitação do licenciamento;&nbsp;b) deverão atender aos recuos previstos na legislação&nbsp;urbanística para o gabarito estabelecido para o terreno em&nbsp;que se situa;&nbsp;IV - o licenciamento de hotéis de turismo com base no&nbsp;disposto nesta Lei estará sujeito à Análise de Orientação&nbsp;Prévia - AOP e deverão ser apresentados estudos de&nbsp;sombreamento e de impacto de vizinhança, a serem&nbsp;analisados pelos órgãos competentes, de modo a serem&nbsp;estabelecidas as medidas mitigadoras para sua implantação.&nbsp;§1°As áreas úteis destinadas às unidades de hospedagem e&nbsp;aos serviços inerentes à hotelaria que compõem os hotéis de turismo de que trata este&nbsp;artigo deverão representar no mínimo:&nbsp;I – 50% (cinquenta por cento) da área computável no&nbsp;coeficiente do empreendimento em relação aos&nbsp;equipamentos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do&nbsp;inciso I deste artigo; F-PL-O60-00&nbsp;II – 15% (quinze por cento) da área computável no&nbsp;coeficiente do empreendimento em relação aos&nbsp;equipamentos referidos na alínea “e” do inciso I deste artigo.&nbsp;§2° Para os efeitos desta Lei, as faixas de areia a que se&nbsp;refere a alínea “a” do inciso III deste artigo deverão ter uma extensão mínima de 100m&nbsp;(cem metros).&nbsp;§3º Os incentivos previstos no caput deste artigo vigorarão&nbsp;para as solicitações de licenciamento protocoladas no órgão competente até 30 de&nbsp;junho de 2013. &nbsp;Art. 149. Nas Áreas Destinadas Preferencialmente à&nbsp;Hotelaria, indicadas no Mapa 08A, anexo a esta Lei, aplicam-se as seguintes&nbsp;disposições:&nbsp;I - os coeficientes de aproveitamento para hotéis de turismo,&nbsp;conforme definido no inciso I do art. 148 desta Lei, poderão&nbsp;ser ampliados em até 50% (cinquenta por cento) em relação&nbsp;ao estabelecido como CAB ou CAM para a zona em que se&nbsp;situe, salvo na ZPR-2, onde o CAM poderá chegar a 3 (três);&nbsp;II - não serão aplicados gabaritos máximos de altura das&nbsp;edificações para empreendimentos enquadrados como hotel&nbsp;de turismo conforme definido no inciso I do artigo anterior,&nbsp;devendo, entretanto, ser respeitado o limite de&nbsp;sombreamento sobre as faixas de areia das praias próximas&nbsp;no solstício de inverno a partir das 11:00h (onze horas) pela&nbsp;manhã até às 13:00h (treze horas) pela tarde nos trechos 6,&nbsp;7 e 8 e a partir das 9:00h (nove horas) pela manhã até às&nbsp;15:00h (quinze horas) pela tarde nos trechos 9, 10, 11 e 12,&nbsp;devendo ser apresentado estudo de projeção das sombras,&nbsp;realizado sobre cartas solares, detalhado para todo o dia&nbsp;mencionado, quando da solicitação do licenciamento.&nbsp;§1º Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.&nbsp;§2º Os incentivos previstos no caput deste artigo vigorarão&nbsp;para as solicitações de licenciamento protocoladas no órgão competente até 30 de&nbsp;junho de 2013.&nbsp;Art. 150. Fica alterado o Mapa 08, integrante da Lei&nbsp;7.400/2008, acrescentando-se as Áreas Destinadas Preferencialmente à Hotelaria –&nbsp;ADPH numeradas de 3 a 10, conforme indicado no Mapa 08A, anexo a esta Lei
Demais alterações e disposições, consultar a LOUOS.

Conselho Municipal: &nbsp;Importante!!!!


“Art. 296 - Fica criado o Conselho Municipal de Salvador,&nbsp;
órgão colegiado permanente, de caráter consultivo,&nbsp;
composto por representantes do Poder Público e da&nbsp;
sociedade civil, tendo por objetivos:&nbsp;
I - promover a participação organizada da sociedade no&nbsp;
processo de planejamento e gestão do Município e da sua&nbsp;
área de influência, opinando quanto à formulação e à&nbsp;
implementação das políticas municipais de desenvolvimento;&nbsp;
II – orientar o Executivo Municipal para que sempre as&nbsp;
diretrizes e normas orientadoras da ação municipal estejam&nbsp;
adequadas às necessidades da coletividade;&nbsp;
III - propiciar respaldo político às decisões e diretrizes do&nbsp;
Planejamento e Gestão Municipal;&nbsp;
IV – avaliar a compatibilidade e a coerência das normas que&nbsp;
regulam a atuação do Poder Público Municipal com as&nbsp;
orientações do Plano Diretor;&nbsp;
V – opinar quanto a integração das políticas específicas e&nbsp;
setoriais na área do desenvolvimento urbano,&nbsp;
particularmente as de planejamento e gestão do uso do solo,&nbsp;
habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana.&nbsp;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Salvador é parte&nbsp;
integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de&nbsp;
Desenvolvimento Urbano.” (NR)&nbsp;
“Art. 297. O Conselho Municipal de Salvador será opinativo e&nbsp;
contribuirá para a fiscalização nas matérias relativas ao&nbsp;
planejamento e gestão do uso do solo, habitação,&nbsp;
saneamento ambiental e mobilidade urbana, e consultivo nas&nbsp;
demais matérias que afetam o desenvolvimento urbano,&nbsp;
competindo-lhe:&nbsp;
I - emitir resoluções, orientações e recomendações sobre a&nbsp;
aplicação desta Lei e dos demais atos normativos&nbsp;
relacionados ao desenvolvimento urbano;&nbsp;
II - recomendar a atualização, complementação, modificação&nbsp;
e revisão do Plano Diretor;&nbsp;
III - acompanhar e avaliar os resultados da implementação&nbsp;
do Plano Diretor, mediante o sistema de acompanhamento e&nbsp;
controle;&nbsp;
IV – opinar sobre estudos e proposições que lhe sejam&nbsp;
submetidos pelo Executivo Municipal; F-PL-O60-00&nbsp;
V – assessorar o Poder Executivo no encaminhamento de&nbsp;
soluções para os grandes conflitos urbanos da Cidade, do&nbsp;
seu desenvolvimento e da sua população;&nbsp;
VI – participar de audiências públicas convocadas sobre&nbsp;
matérias relacionadas à Política Urbana e dos debates que&nbsp;
se realizem sobre o Plano Diretor;&nbsp;
VII - pronunciar-se sobre omissões e conflitos na aplicação&nbsp;
da legislação urbanística municipal que lhe forem&nbsp;
submetidos;&nbsp;
VIII - acompanhar a execução de planos e projetos de&nbsp;
interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos&nbsp;
setoriais;&nbsp;
IX – tomar conhecimento e opinar sobre a proposta&nbsp;
orçamentária do Plano Plurianual, PPA, e da Lei de&nbsp;
Diretrizes Orçamentárias, LDO, especialmente acerca da&nbsp;
sua compatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor, antes&nbsp;
do seu envio ao Legislativo Municipal;&nbsp;
X - apreciar e emitir parecer sobre as propostas de iniciativa&nbsp;
popular de Projeto de Lei e de planos, programas e projetos&nbsp;
de desenvolvimento urbano;&nbsp;
XI - promover debates públicos com as organizações&nbsp;
espontâneas da população, especialmente as associações&nbsp;
representativas de bairro, para conhecer suas demandas;&nbsp;
XII - participar dos debates sobre o Orçamento Participativo;&nbsp;
XIII - sugerir aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de&nbsp;
Planejamento e Gestão, a elaboração de estudos sobre&nbsp;
questões que considerar relevantes, bem como a realização&nbsp;
de programas de capacitação dos Conselheiros;&nbsp;
XIV - instituir câmaras temáticas e grupos de trabalho,&nbsp;
permanentes ou extraordinários, sobre temas pertinentes à&nbsp;
Política Urbana;&nbsp;
XV - manter registro próprio e sistemático de seu&nbsp;
funcionamento em atas, dando-lhes publicidade;&nbsp;
XVI - elaborar seu regimento interno.&nbsp;
§ 1° A atuação do Conselho Municipal de Salvador será&nbsp;
auxiliada pelos relatórios da Ouvidoria Geral do Município.&nbsp;
§ 2° As deliberações do Conselho Municipal de Salvador&nbsp;
deverão estar articuladas com as deliberações dos demais&nbsp;
Conselhos, buscando a integração entre as diversas&nbsp;
políticas afins, em especial as de planejamento e gestão do&nbsp;
uso do solo, habitação, saneamento ambiental e mobilidade&nbsp;
urbana, nos âmbitos municipal e regional. F-PL-O60-00&nbsp;
§ 3° O Regimento Interno do Conselho Municipal de&nbsp;
Salvador será aprovado por Resolução em até 180 (cento e&nbsp;
oitenta) dias após a sua instalação.&nbsp;
§ 4° O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e&nbsp;
operacional exclusivo necessário ao pleno e regular&nbsp;
funcionamento do Conselho Municipal de Salvador, o qual&nbsp;
passará a constituir uma unidade orçamentária.”(NR)&nbsp;
“Art.299. O Conselho Municipal de Salvador será constituído&nbsp;
por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de&nbsp;
acordo com a seguinte especificação:&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
I - 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal,&nbsp;
sendo: &nbsp;
a) 2 (dois) de órgão ou entidade responsável pelo&nbsp;
planejamento e gestão do uso do solo; &nbsp;
b) 1 (um) do órgão ou entidade responsável pela habitação; &nbsp;
c) 1 (um) dos órgãos ou entidades responsáveis pela&nbsp;
mobilidade urbana;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
d)1 (um) do órgão ou entidade responsável pela gestão&nbsp;
ambiental;&nbsp;
e)1 (um) representante de órgão estadual vinculado à&nbsp;
política de desenvolvimento urbano e à gestão&nbsp;
metropolitana; &nbsp;
f)1 (um) representante de órgãos federais ao patrimônio&nbsp;
público; &nbsp;
II - 9 (nove) representantes de entidades da sociedade civil&nbsp;
que incluam assuntos de interesse da Política Urbana entre&nbsp;
suas finalidades institucionais, assim distribuídos: &nbsp;
a) 1(um) representante de movimentos sociais e populares;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
b) 4 (quatro) representantes de entidades empresariais; &nbsp;
c) 1 (um) representante de entidades sindicais; &nbsp;
d) 2 (dois) representantes de entidades profissionais,&nbsp;
acadêmicas e de pesquisa; &nbsp;
e) 1 (um) representante de Organizações NãoGovernamentais, ONG. &nbsp;
§1º O Conselho Municipal de Salvador será presidido pelo&nbsp;
titular do órgão municipal responsável pelo planejamento e&nbsp;
gestão do uso do solo. F-PL-O60-00&nbsp;
§2° Os membros titulares do Conselho Municipal de&nbsp;
Salvador, na sua ausência, serão representados pelos seus&nbsp;
suplentes. &nbsp;
§3° O mandato dos membros titulares e suplentes das&nbsp;
entidades representadas no Conselho Municipal de Salvador&nbsp;
será de 2 (dois) anos. &nbsp;
§4º Os membros das entidades representadas no Conselho&nbsp;
Municipal de Salvador, titulares e suplentes, serão os&nbsp;
dirigentes dos órgãos e entidades que compõem o&nbsp;
Conselho.&nbsp;
§5º Na composição do Conselho Municipal de Salvador,&nbsp;
sempre que possível, deverá ser procurado o equilíbrio na&nbsp;
representação entre homens e mulheres, bem como na&nbsp;
representação étnico-racial. &nbsp;
§6°. Poderão ser convidados a participar das reuniões do&nbsp;
Conselho Municipal de Salvador como observadores, com&nbsp;
direito a voz, personalidades e representantes de órgãos e&nbsp;
entidades públicas e privadas, bem como técnicos de notório&nbsp;
saber, sempre que da pauta constar tema de sua área de&nbsp;
atuação, a critério dos titulares do conselho. “(NR)


Disposições finais e parcerias publico-privadas - Muito imortante!!!




Art. 161. Ficam alterados os artigos 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 14, 16,&nbsp;
21, 22, 23, 24, 26 e 27da Lei nº 6.975, de 26 de janeiro de 2006 - Lei de Parcerias&nbsp;
Público–Privadas, os caput, parágrafos, incisos e alíneas, conforme redação abaixo, e&nbsp;
acrescidos, à aludida Lei, os artigos 28, 29 e 30.&nbsp;
“Art. 4° .............................................................................&nbsp;
§1° &nbsp; .................................................................................&nbsp;
.........................................................................................&nbsp;
IV - infraestrutura e mobilidade urbana; &nbsp;F-PL-O60-00&nbsp;
§ 2° As intervenções urbanas objeto de contratos de parceria&nbsp;
público-privada deverão priorizar, ainda:&nbsp;
I – as zonas específicas de interesse social (ZEIS);&nbsp;
II – as áreas situadas em poligonais que definam operações&nbsp;
urbanas, nos termos da Lei;&nbsp;
III - os espaços socialmente degradados, inclusive os de&nbsp;
interesse do patrimônio histórico-cultural local, neste caso&nbsp;
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e&nbsp;
estadual;&nbsp;
IV – as áreas de interesse para o incremento ou&nbsp;
desenvolvimento do turismo;&nbsp;
V – as áreas de renovação urbana;&nbsp;
VI – as áreas carentes de melhoria do sistema viário,&nbsp;
transporte e mobilidade urbanos;&nbsp;
VII – a zonas portuárias, inclusive retroáreas e áreas de&nbsp;
influência; &nbsp;
&nbsp;VIII – as áreas identificadas no Plano Diretor de&nbsp;
Desenvolvimento Urbano como carentes de infraestrutura ou&nbsp;
de serviços públicos urbanos, observados os objetivos e&nbsp;
diretrizes nele definidos.”(NR)&nbsp;
“Art. 6°......................................................................................&nbsp;
.................................................................................................&nbsp;
III - ao prazo de vigência, compatível com a amortização dos&nbsp;
investimentos realizados, quando for o caso, limitado a 35&nbsp;
(trinta e cinco) anos, podendo ser ampliado no caso de&nbsp;
realização de novos investimentos, ou caso ocorra fato que a&nbsp;
justifique.&nbsp;
.................................................................................................&nbsp;
VII - ao compartilhamento com a Administração Pública, dos&nbsp;
ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes&nbsp;
da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados&nbsp;
pelo parceiro privado.&nbsp;
.........................................................................................”(NR)&nbsp;
“Art. 7° O preço da concessão ou outorga onerosa a ser&nbsp;
paga pelo licitante vencedor poderá ser satisfeito por meio&nbsp;
de:&nbsp;
I – moeda corrente;&nbsp;
II – cessão de créditos contra o Município de Salvador,&nbsp;
devidamente reconhecidos; F-PL-O60-00&nbsp;
III – cessão de direitos derivados de instrumentos de política&nbsp;
de desenvolvimento urbano outorgados pelo Município.&nbsp;
........................................................................................” (NR)&nbsp;
“Art. 9°......................................................................................&nbsp;
.................................................................................................&nbsp;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;”(NR)&nbsp;
“Art. 10. São obrigações do contratado na parceria públicoprivada: &nbsp;
.........................................................................................&nbsp;
III – no caso de percepção de contraprestação, submeter ao&nbsp;
parceiro público as demonstrações de resultado;&nbsp;
IV – submeter-se à fiscalização da Administração Pública,&nbsp;
facultando o livre acesso dos agentes públicos às&nbsp;
instalações, informações e documentos relativos ao contrato; &nbsp;
§1° À Administração Pública compete declarar de utilidade&nbsp;
pública área, local ou bem que sejam adequados ao&nbsp;
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou&nbsp;
complementares ao objeto do contrato de parceria públicoprivada e à implantação de projeto associado, bem como&nbsp;
promover diretamente a sua desapropriação, ou o depósito&nbsp;
para emissão de posse, podendo o contratado assumir,&nbsp;
neste caso, os ônus e encargos decorrentes da liquidação e&nbsp;
pagamento das indenizações. &nbsp;
§2° Na hipótese de imissão de posse sem a concordância do&nbsp;
proprietário do imóvel a ser desapropriado, o ônus da&nbsp;
demanda judicial, inclusive precatório, caberá sempre ao&nbsp;
poder público.”(NR)&nbsp;
“Art.14......................................................................................&nbsp;
.................................................................................................&nbsp;
§ 3° O limite previsto no caput deste artigo não se aplica&nbsp;
quando a parcela de responsabilidade do Município for&nbsp;
satisfeita com instrumentos de política urbanos, tais como&nbsp;
outorga onerosa e/ou transferência do direito de&nbsp;
construir.”(NR)&nbsp;
“Art. 16. Fica o Município do Salvador autorizado a participar&nbsp;
do Fundo Garantidor das Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas Urbanísticas de Salvador – FGP SALVADOR, que&nbsp;
terá por finalidade prestar garantia de pagamento de&nbsp;
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos&nbsp;
municipais perante terceiros decorrentes de concessões de&nbsp;
serviços públicos urbanos patrocinados ou administrativos,&nbsp;
em virtude de parcerias público-privadas, e remunerações ou&nbsp;
contrapartidas derivadas de outorgas de concessão de&nbsp;
direito de superfície, vinculada à construção de imóveis para&nbsp;
uso da administrativa pública. &nbsp;F-PL-O60-00&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
§ 1º O FGP SALVADOR terá natureza privada e patrimônio&nbsp;
próprio, separado do patrimônio dos cotistas, e sujeito a&nbsp;
direitos e obrigações próprios, e será formado pelo aporte de&nbsp;
bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da&nbsp;
integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua&nbsp;
administração.&nbsp;
§ 2º A integralização das cotas pelo Município poderá ser&nbsp;
realizada em dinheiro, títulos ou créditos derivados da dívida&nbsp;
pública, bens imóveis e direitos relativos à outorga onerosa&nbsp;
do direito de construir.&nbsp;
§ 3º O FGP SALVADOR responderá por suas obrigações&nbsp;
com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não&nbsp;
respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo,&nbsp;
salvo pela integralização das cotas que subscreverem. “(NR)&nbsp;
“Art. 21. O FGP SALVADOR será criado, administrado,&nbsp;
gerido e representado judicial e extrajudicialmente por&nbsp;
instituição financeira controlada, direta ou indiretamente,&nbsp;
pelo Poder Público, e ter o estatuto e regulamento&nbsp;
aprovados em assembléia dos cotistas.&nbsp;
Parágrafo único. A representação do Município na&nbsp;
assembléia dos cotistas dar-se-á por indicação do titular do&nbsp;
Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica&nbsp;
Municipal.”(NR) &nbsp;
“Art. 22. &nbsp;A política de concessão de garantias, inclusive no&nbsp;
que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo,&nbsp;
será estabelecida no estatuto do FGP SALVADOR, sendo&nbsp;
vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido,&nbsp;
somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais&nbsp;
obrigações, supere o ativo total do FGP SALVADOR.&nbsp;
§ 1º As garantias e aportes do FGP SALVADOR serão&nbsp;
prestadas proporcionalmente ao valor da participação de&nbsp;
cada cotista, na forma aprovada pela assembléia dos&nbsp;
cotistas, e compreenderão as seguintes modalidades:&nbsp;
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;&nbsp;
II penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do&nbsp;
patrimônio do FGP SALVADOR, sem transferência da posse&nbsp;
da coisa empenhada antes da execução da garantia;&nbsp;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP&nbsp;
SALVADOR;&nbsp;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos&nbsp;
bens com o FGP SALVADOR ou com agente fiduciário por&nbsp;
ele contratado antes da execução da garantia; F-PL-O60-00&nbsp;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde&nbsp;
que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao&nbsp;
parceiro privado antes da execução da garantia;&nbsp;
VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de&nbsp;
afetação constituído em decorrência da separação de bens e&nbsp;
direitos pertencentes ao FGP SALVADOR.&nbsp;
§ 2º O FGP SALVADOR poderá prestar contragarantias a&nbsp;
seguradoras, instituições financeiras e organismos&nbsp;
internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações&nbsp;
pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria públicoprivadas.&nbsp;
§ 3º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de&nbsp;
débito garantido pelo FGP SALVADOR importará&nbsp;
exoneração proporcional da garantia.&nbsp;
§ 4º No caso de crédito líquido e certo, constante de título&nbsp;
exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia&nbsp;
poderá ser acionada pelo parceiro privado a partir do 45º&nbsp;
(quadragésimo quinto) dia do seu vencimento.&nbsp;
§ 5º O parceiro privado credor ou a instituição financeira&nbsp;
credora poderá acionar a garantia relativa a débitos&nbsp;
constantes de faturas ou instrumentos formais de cobrança&nbsp;
emitidos e ainda não aceitos pelo parceiro público, desde&nbsp;
que, transcorridos mais de 90 (noventa) dias de seu&nbsp;
vencimento, não tenha havido sua rejeição expressa por ato&nbsp;
motivado.&nbsp;
§ 6º A quitação de débito pelo FGP SALVADOR importará&nbsp;
sua sub-rogação nos direitos da entidade credora.&nbsp;
§ 7º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos&nbsp;
integrantes do patrimônio do FGP SALVADOR poderão ser&nbsp;
objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as&nbsp;
obrigações garantidas.”(NR)&nbsp;
“Art. 23. O FGP SALVADOR não pagará rendimentos a seus&nbsp;
cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de&nbsp;
requerer o resgate total ou parcial de suas cotas,&nbsp;
correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a&nbsp;
concessão de garantias, fazendo-se a liquidação com base&nbsp;
na situação patrimonial do Fundo.”(NR)&nbsp;
“Art. 24. A dissolução do FGP SALVADOR, deliberada pela&nbsp;
assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia&nbsp;
quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação&nbsp;
das garantias pelos credores.&nbsp;
Parágrafo único. Dissolvido o FGP SALVADOR, o seu&nbsp;
patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na&nbsp;
situação patrimonial à data da dissolução.”(NR) F-PL-O60-00&nbsp;
“Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação&nbsp;
que não se comunicará com o restante do patrimônio do&nbsp;
FGP Salvador, ficando vinculado exclusivamente à garantia&nbsp;
em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser&nbsp;
objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou&nbsp;
qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras&nbsp;
obrigações do FGP Salvador.&nbsp;
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação&nbsp;
será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e&nbsp;
Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de&nbsp;
Registro Imobiliário competente.”(NR)&nbsp;
“Art. 27. Cada Secretaria ou órgão interessado em&nbsp;
desenvolver contrato de parceria público-privada&nbsp;
encaminhará ao Conselho Gestor os estudos&nbsp;
fundamentados, nos termos e prazos previstos em&nbsp;
regulamento, ficando responsável nas fases subsequentes,&nbsp;
pelos processos de licitação, contratação e&nbsp;
acompanhamento da execução da parceria.&nbsp;
§ 1º O Poder Executivo poderá realizar concursos, publicar&nbsp;
edital de chamamento de profissionais liberais ou pessoas&nbsp;
jurídicas interessadas em apresentar projetos, estudos,&nbsp;
levantamentos e investigações que subsidiem a modelagem&nbsp;
da concessão de obras e serviços públicos urbanos, os&nbsp;
quais serão remunerados pelo licitante vencedor, na forma&nbsp;
do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de&nbsp;
1995.&nbsp;
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá obter, do&nbsp;
Poder Público, autorização para apresentar, a seu custo&nbsp;
exclusivo, estudos e projetos visando à realização de&nbsp;
concessão de obras públicas e de serviços públicos urbanos,&nbsp;
os quais, se aproveitados, serão remunerados pelo licitante&nbsp;
vencedor, consoante o art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13&nbsp;
de fevereiro de 1995.”(NR)&nbsp;
“Art. 28. Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal da&nbsp;
Fazenda, a Coordenadoria Executiva do Programa de&nbsp;
Parcerias Público-Privadas do Município do Salvador, cuja&nbsp;
competência será definida em ato específico do Executivo&nbsp;
Municipal.”(NR)&nbsp;
“Art. 29. Fica o Executivo Municipal, através de licitação,&nbsp;
autorizado a contratar a execução de obras e serviços&nbsp;
mediante o pagamento através de dação em pagamento de&nbsp;
bens imóveis do Município, conforme avaliação oficial do&nbsp;
preço de mercado, ou ainda, através de constituição de&nbsp;
crédito a ser satisfeito unicamente mediante compensação&nbsp;
com créditos tributários próprios ou de terceiros.”(NR) F-PL-O60-00&nbsp;
“Art. 30. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar,&nbsp;
nas condições e limites da presente Lei, a concessão das&nbsp;
obras e serviços públicos urbanos para implantação e&nbsp;
operação da via expressa denominada Linha Viva, suas&nbsp;
interligações, conexões ou extensões.”(NR)&nbsp;
Art. 162. Ato do Executivo Municipal poderá determinar&nbsp;
elementos complementares a serem encaminhados junto a cada pedido de licença&nbsp;
para realização de atividade, além dos definidos nesta Lei.&nbsp;
Art. 163. Os casos omissos deverão ser objeto de análise e&nbsp;
parecer pelo órgão de planejamento da Administração Municipal.&nbsp;
Art. 164. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &nbsp;
Art. 165. Ficam revogadas as disposições em contrário, em&nbsp;
especial a Lei nº. 3377/84 e suas alterações.&nbsp;
Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 2011.&nbsp;
Pedro Godinho&nbsp;
Presidente&nbsp;