RETROCESSO SOCIAL: TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação
Autor: AVANÇO_SOCIAL | Publicado: 2011-11-14T01:46:00-08:00



RETROCESSO SOCIAL: TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

(*) Luiz Salvador

Desde a
aprovação da Lei 9958 - Lei que criou a possibilidade de criação das Comissões
de Negociação Prévia) em vigência no País em abril/2000 - que o movimento
social organizado, compromissado não com os meros interesses egoísticos do
lucro perseguido pelo "Deus Mercado", mas, sim, com o cumprimento do
comando constitucional do tudo pelo social (art. 5º, XXIII, art. 170, III CF) -
que diversas entidades, dentre elas a ABRAT - Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas, vêm denunciando as irregularidades praticadas por
muitas comissões de negociação prévia, montadas com o objetivo de obtenção de
lucros altíssimos em favor de seus integrantes e em prejuízo dos créditos
alimentares dos trabalhadores.



Tomando
conhecimento do que estava ocorrendo com a montagem das famosas “arapucas” em
que os direitos laborais alimentares, irrenunciáveis e de ordem pública estavam
sendo “sepultados”, já á época da formidável gestão do Ministro Fausto no TST, elogiamos
sua louvável e impoluta conduta ao não poupar esforços no sentido do combate a
esse mecanismo que passou a ser conhecido “Comissões de Negociação Prévia” que passou
a servir a interesses outros que não o social,como tem sido denunciado, razão
de a maioria dos Tribunais haver sedimentado entendimento jurisprudencial cristalizado
no sentido de negar efeito liberatório a “transação passada por Comissão de
Negociação Prévia”e ou mesmo negar pedido empresarial de extinção, sem
julgamento do mérito, da ação, e ou mesmo de extinção do processo que não tenha
previamente passado por Comissão de Negociação Prévia.



"COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA CONCILIATÓRIA APÓS O
AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Irrelevante se o autor junta ata
negativa de ensaio conciliatório perante comissão de conciliação posteriormente
ao ajuizamento da reclamatória, quando, inclusive, já restara inexitosa
tentativa de acordo em juízo (na audiência inaugural). Extinguir o processo sem
julgamento do mérito, neste caso, retrata desprestígio do próprio Judiciário
Trabalhista, que continua sendo a única entidade dotada de efetiva jurisdição
constitucional para conciliar e julgar os dissídios entre os trabalhadores e
empregadores (art. 114, caput, da CF). Recurso da obreira provido para,
declarando a nulidade da r. sentença primeira, determinar o retorno dos autos
ao primeiro grau para reabertura da instrução e continuidade do procedimento,
com a apreciação dos pedidos formulados, como se entender de direito"
(TRT-PR-RO-07139-2002-Acórdão-02039/2003, Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther, in
DJ-Pr em-07-02-2003".



COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA –
PROPOSTA CONCILIATÓRIA – QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A legislação
trabalhista, ao prever a possibilidade das partes recorrerem à Comissão de
Conciliação Prévia, teve por escopo permitir que o empregado apresentasse suas
reivindicações e as partes, sob a mediação dos conciliadores firmassem um
acordo. Foge ao objetivo do artigo 625-E da CLT a simples submissão do
empregado à Comissão para o fim de receber valores de verbas incontroversas e,
ato contínuo, dar plena e geral quitação do extinto contrato de trabalho, o que
enseja o reconhecimento da nulidade da avença, com base no artigo 9º da CLT e
171, inciso II, do Código Civil. PROCESSO TRT Nº 00060-2006-066-15-00-6 ROPS.
Juíza Relatora ELENCY PEREIRA NEVES. Decisão N° 021277/2007.



Diante do
erro de procedimento da exigência trazida pela Lei 9958/2000 que foi o de compactuar
com os desmandos de se “enterrar” o dever obrigacional patronal pela quitação das
verbas trabalhistas, mas sim o de encurtar o caminho para que o trabalhador
pudesse com rapidez receber seus créditos trabalhistas, a Confederação Nacional
das Profissões Liberais judicializou a questão, ingressando no STF com a
ADI/2237, sendo relatora a Min. Carmen Lúcia, onde se encontram indicados os
principais dispositivos legais que entendemos violados e a justificar a
procedência do pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade da
referida lei, que a prática vem demonstrando não ter servido aos objetivos finalísticos
sociais pretendidos, mas apenas para permitir que maus empregadores quitem seu
passivo trabalhista por valores irrisórios e premiando os conciliadores com
polpudos rendimentos, já de todos conhecido e sabido, por o fato ser já de
conhecimento notório e público.



Os
esforços do Ministro Fausto não foram seguidos pelos Presidentes que o
sucederam no TST, que, passaram a admitir eficácia liberatória de acordo
firmado, sem ressalvas, nas comissões de negociação prévia, ao que em nosso
entender, caracteriza verdadeiro retrocesso social e um ‘atentado”, com morte
por “guilhotina”, desconsiderando-se os fundamentos que deram origem à Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2237, perante o STF.

Leia a decisão recente do TST.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 



11/11/2011

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em
comissão de conciliação



O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do
Trabalho sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e
patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer
que esse documento tem eficácia liberatória geral, desde que não haja
ressalvas. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar
eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo
trabalhador.

Recentemente, a Sexta Turma do TST julgou um recurso de revista
do Banco do Brasil exatamente com esse tema. A empresa contestou a obrigação de
ter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada a ex-empregado
que havia assinado um termo de conciliação. A condenação tinha sido imposta
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.



Na primeira instância, o juiz concluiu que houve quitação das
verbas trabalhistas perante a comissão de conciliação prévia e considerou
improcedente o pedido do trabalhador. Já o TRT condenou o banco a pagar as
horas extras requeridas, por avaliar que a quitação estaria limitada às
parcelas que constavam expressamente no termo de conciliação.

Quando o recurso chegou ao TST, o relator, ministro Maurício
Godinho Delgado, aplicou ao caso a interpretação majoritária da casa, apesar de
entender que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação abrange
apenas a matéria, as questões e os valores que foram objeto da demanda
submetida à comissão de conciliação, não impedindo que o trabalhador busque na
Justiça outros direitos.



Como explicou o ministro Godinho, a Subseção I de Dissídios
Individuais já decidiu que o recibo de quitação lavrado nas comissões de
conciliação prévias, em princípio, tem força ampla de quitação. Assim, não
havendo ressalvas no documento assinado pelo banco e o ex-empregado(conforme
parágrafo único do artigo 625-E da CLT ), o termo tinha eficácia liberatória
geral, afirmou o relator. Por consequência, os ministros da Sexta Turma
reformaram o acórdão do Regional e julgaram improcedente o pedido do
trabalhador.

(Lilian Fonseca/CF) 



Processo: RR-106400-24.2007.5.53.0003

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três
ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos
de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das
decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).



Link:http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=13123&amp;p_cod_area_noticia=ASCS



Leia nosso posicionamento doutrinário





COMISSÃO
DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA 
O embate de concepções divergentes
e antagônicas está estabelecido no TST


 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 


&nbsp;(*) Luiz Salvador



O embate de concepções
divergentes e antagônicas está estabelecido no TST sobre tratar-se de
pressuposto processual e ou não a exigência de submeter demanda trabalhista
previamente a ato negocial antecipado perante Comissão de Negociação Prévia.

Dois são os posicionamentos já estabelecidos, sendo que a Quarta Turma entende
que se trata de pressuposto processual e a Primeira Turma em sentido oposto.

Somos de opinião que quem está com a razão é a Primeira Turma do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, segundo artigo doutrinário que já publicamos
sobre este mesmo preocupante assunto. A decisão da Quarta Turma retarda o
processo em prejuízo da pronta entrega de mérito à demanda com verbas
alimentares. A decisão da Primeira Turma atende aos princípios norteadores do
direito do trabalho de se afastar as questões processuais que visam negar o
julgamento do mérito, desde logo, atendendo-se ao princípios protetores do
direito do trabalho e em especial o da a exigência constitucional de ser
eficiente a prestação jurisdicional estatal a ser entregue ao cidadão. Senão
vejamos:

1)- O QUE DECIDIU O TST NUM MESMO DIA, EM TURMAS DIFERENTES:

TST
Comissão de Conciliação Prévia gera decisões opostas no TST 

Publicado em 12 de Junho de 2007 às 10h48 

A obrigatoriedade de submeter demanda trabalhista às Comissões de Conciliação
Prévia (CCP), como condição para o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho,
ensejou decisões diferentes por duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho,
em processos julgados no mesmo dia (30 de maio). 

Em uma das decisões, noticiada neste site ontem (11), a Quarta Turma aprovou,
por unanimidade, voto do Ministro Ives Gandra Martins Filho, que extinguiu

processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a norma da CLT que
prevê a submissão de qualquer demanda às Comissões de Conciliação Prévia,
quando existentes na localidade, é pressuposto processual negativo para o
ajuizamento da reclamação na Justiça do Trabalho. O Ministro enfatiza que a lei
determina essa condição em termos imperativos: “será submetida”, e não “poderá
ser submetida”. 

Já a Primeira Turma, também por unanimidade, aprovou voto sobre a mesma
matéria, de autoria do ministro Vieira de Melo Filho, que resultou em decisão
em sentido oposto. Trata-se de processo movido por uma ex-empregada contra a
Gerenciamento e Construções Ltda. Tendo sido negado o provimento de recurso
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), a empresa
apelou ao TST com o mesmo objetivo, ou seja: a extinção do processo sem
julgamento do mérito, sob o argumento de que não houve submissão à Comissão de
Conciliação Prévia. 

O Ministro Vieira de Melo Filho inicia sua fundamentação registrando que tem
externado entendimento sobre essa questão no sentido de que “o provimento
jurisdicional, a fim de atender aos ditames da justiça social, deve ser
adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder
Judiciário”. Ele avalia que, no caso, a eventual extinção do processo sem
julgamento do mérito não atingiria o fim a que se destina que é a promoção do consenso
entre as partes, na medida em que, conforme consta dos autos, a reclamada
recusou-se perante a Vara do Trabalho a estabelecer entendimento com a
reclamante para resolver o litígio. 

Vieira de Melo destaca que submeter a empregada a uma nova tentativa de
conciliação não seria adequado, tampouco razoável, pois isso “aumentaria ainda
mais o tempo de espera para o recebimento da prestação jurisdicional que,
notoriamente, se revela morosa”. Para ele, a exigência de submeter a demanda à
Comissão de Conciliação Prévia, como condição do exercício do direito de ação,
constitui obstáculo à garantia constitucional. Assim, avalia, a norma da CLT
que rege essa questão requer interpretação compatível com os princípios da
inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal da
Constituição da República. “Daí porque a tentativa de composição das partes,
perante Comissão de Conciliação Prévia, não comportar o caráter imperativo que
se lhe quer emprestar, nem ser causa de extinção do feito sem resolução do
mérito, apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a
petição da ação trabalhista”, defende o relator. 

O Ministro considera que a norma celetista, criada para facilitar a conciliação
extrajudicial dos conflitos e para aliviar a sobrecarga do Judiciário
Trabalhista, tem gerado impactos positivos, mas decretar a extinção de um
processo nas circunstâncias propostas pelo recurso em análise contraria os
princípios da economia e da celeridade processuais. Ele ressalta também os
enormes prejuízos – tanto para a parte autora como para a Administração Pública
– “ante o desperdício de recursos materiais e humanos já despendidos na
tramitação da causa”. 

Vieira de Melo esclarece que seu voto se orienta no seguinte sentido: o que se
almeja com a conciliação prévia é fomentar a solução extrajudicial dos
conflitos, as soluções negociadas, e que não há nenhuma utilidade em remeter o
processo à Comissão de Conciliação quando já se verificou a recusa ou a
resistência de uma ou de ambas as partes em negociar. Para concluir, o Ministro
assegura que o interesse maior da norma legal é o de que o processo siga sua
marcha, “a fim de evitar-se o desperdício da prova, de todo o material
processual já produzido, sendo de considerar-se, inclusive, a possibilidade de
não haver mais condições de se produzirem provas, ante o decurso do tempo”.
Processo: (RR) 924/2005-491-01-00.8 
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho 

2)- NOSSO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO:

Polêmica judicial. Submissão à conciliação não é pressuposto processual

A doutrina e a jurisprudência têm se debatido no exame de qual é a natureza
jurídica da obrigatoriedade de submeter-se a demanda trabalhista à apreciação
preliminar da Comissão de Conciliação Prévia. 

Essa submissão é instituída como condição ao exercício pleno do direito de ação
assegurado no artigo 5º, inciso XXXIV da CF, que dispõe: "são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (a) o direito de petição
aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder". O inciso XXXV do mesmo artigo complementa a garantia: "a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".


A discussão decorre do disposto no artigo 625-D, da CLT, redação introduzida
pela Lei 9.958/00. A lei estabeleceu os critérios de criação das comissões,
como forma de eliminar o grande volume de ações trabalhistas na Justiça do
Trabalho. 

Urge ressaltar o entendimento já cristalizado que os créditos trabalhistas
previstos em lei são reconhecidamente parcelas salariais alimentares, de ordem
pública, irrenunciáveis. Esses créditos não se enquadram, portanto, na
definição de direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis de renúncia e ou
pactuação. Para que seja permitida a transação há que se atender ao disposto no
artigo 1035 do atual CCB, cuja redação foi mantida exatamente a mesma no novo
CCB a entrar em vigência em janeiro de 2003, como se pode verificar pelo exame
do artigo 841: "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se
permite a transação". 

Por isso,Vólia Bomfim Cassar conclui que "quando o artigo 625-D da CLT se
referiu à submissão prévia de todas as demandas às comissões, tornou
obrigatório o procedimento, apenas para as demandas em que a matéria discutida
não se refira a direitos patrimoniais indisponíveis. Assim, sendo, a eficácia
liberatória geral referida no artigo 635-E, § único da CLT quita apenas os
demais direitos privados, além daquele transacionado, não atingindo os direitos
irrenunciáveis". (VÓLIA BOMFIM CASSAR é juíza titular da 43ª VT-RJ,
professora da Ematra-RJ, autora dos livros Sentença Trabalhista e Resumo de
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, in Trabalho Nacional em Revista,
Editora DT, Decisório Trabalhista, ano 20, 04/02, nº 237). 

Necessário para compreensão da questão que a referida lei 9958/2000 em comento
não obriga a criação de comissão prévia. Mas, se criada, impõe ao trabalhador a
submissão prévia de sua demanda. Quando instalada, é necessário que os pedidos
sejam submetidos previamente a essa comissão, que tentará conciliar as partes.
Em havendo conciliação, a comissão fornecerá certidão necessária para o
ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. 

É conveniente que o trabalhador não perca tempo no célere ajuizamento de sua
reclamação trabalhista, haja vista a demora no atendimento da prestação
jurisdicional por parte do Estado. Em face disso, muitos trabalhadores ajuizam
a reclamação trabalhista, reivindicando seus créditos trabalhistas impagos e
apresentam o mesmo pedido à comissão prévia, ao mesmo tempo. Tão logo obtenham
a certidão negativa de conciliação, juntam-na aos autos antes mesmo do
oferecimento da defesa. 

Diante de tal procedimento, alguns juízes extinguem sumariamente o processo.
Eles entendem que a obrigatoriedade de submissão prévia da demanda à comissão
revela-se pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo. Na sua inobservância, cabe ao juiz a determinação de
extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso IV do CPC). 

Do exame acurado do artigo 625-D não se consegue extrair qualquer
obrigatoriedade da certidão negativa ser protocolizada junto com a peça
inicial. Assim, fica proibida sua juntada a posteriori ainda que antes do
oferecimento da defesa. O § 2º do artigo 625-D, diz, sim, que tal termo deverá
ser juntado à eventual reclamação trabalhista. Mas não fala que seja com a
petição inicial. Reclamação trabalhista é a materialização do direito de ação
que se transforma em relação jurídica processual a partir da citação da
reclamada para oferecimento de resposta. 

O entendimento de que sua juntada deva ser feita com a inicial, em nosso
entendimento, é equivocado e em nada contribui para a evolução necessária do
direito processual do trabalho que hoje se defasou. Perde-se a dianteira
inicialmente revolucionária em colação com o processo civil cada vez mais
informal e preocupado com a efetividade do direito material subjacente. 

Calmon de Passos preleciona que do exame da processualística civil vigente deve
prevalecer o interesse predominante, ou seja, o interesse final de realização
dos fins de justiça do processo. 

Neste mesmo sentido, Moacir Amaral dos Santos, na obra "Primeiras Linhas
de Direito Processual Civil", ressalta que: "o que se deve verificar
é se o ato, pela forma que adotou, atingiu a sua finalidade próxima, de
autenticar e fazer certa uma atividade, e remota, mas que lhe é própria, de
meio para atingir a finalidade do processo. Quer dizer que o princípio da
instrumentalidade das formas dos atos processuais recomenda que, ao julgar da
validade ou invalidade de um ato processual, se atendam a dois elementos
fundamentais: a finalidade que a lei atribui ao ato e o prejuízo que a violação
da forma traria ao processo". 

Analisando esta questão, Valentim Carrion, conclui não tratar-se de pressuposto
processual, mas de "condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse
requisito, faltaria interesse de agir" (CARRION, Valentin. Comentários à
Consolidação das Leis do Trabalho 26ªed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion-
São Paulo: Saraiva, 2001 p.459 e 460). 

Jorge Luiz Souto Maior, consultado sobre seu entendimento sobre a questão
debatida, manifesta-se no sentido seguinte: (...) não considero que a passagem
pelas comissões seja sequer uma condição da ação. Diante de uma reclamação
trabalhista, não deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito
porque a via negocial extrajudicial não fora tentada e ponto (...). Sob o ponto
de vista da luta por um direito mais justo, não sou muito a favor de se acomodar
com o mal menor, ou seja, de se acatar o entendimento de que a tentativa de
acordo nas comissões de conciliação (quando existente) constitui uma condição
da ação e não um pressuposto processual (...). No artigo 652-D ficou
determinado que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à
Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços,
houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da
categoria". Não se fixou, expressamente, que submeter-se à Comissão
constitua-se condição para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e
não há na lei, igualmente, uma penalidade específica para o descumprimento de
tal procedimento, como também havia no projeto de lei. Não se poderá entender
que a "declaração da tentativa de conciliação", mencionada no parág.
2o., do art. 652-D[3], seja um documento indispensável à propositura da ação
trabalhista, motivando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, sem sua
apresentação com a petição inicial, já que esta pena não está prevista na lei e
trata-se de princípio hermenêutico a noção de que as regras de restrição de
direitos não se interpretam ampliativamente; além do que "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso
II, do art. 5º., da CF)".(Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho,
Titular da 3ª Vara de Jundiaí/SP, LIVRE-DOCENTE EM Direito do Trabalho pela
USP,autor de diversas e relevantes obras jurídicas publicadas pela Ed. LTR) . 

O TRT-PR, examinando esta questão, já decidiu, em entendimento atual e recente:
"O juiz pode determinar o saneamento da inicial pelo descumprimento da
exigência legal da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, desde
que o faça antes da primeira tentativa conciliatória entre as partes. A
extinção do processo sem julgamento do mérito somente teria cabimento quando
inobservada essa determinação judicial. É que a obtenção de acordo judicial
encerraria o processo, enquanto a sua não realização evidenciaria o desinteresse
para a conciliação também naquela instância administrativa. Nesta última
hipótese, o processo deve seguir o seu trâmite normal. Os princípios da
razoabilidade e da economia dos atos processuais dão suporte a esse
entendimento, mesmo porque a norma instituidora dessas comissões não impôs
qualquer cominação para o caso de descumprimento do disposto no caput do artigo
625-D da CLT". (TRT-PR-RO-8616/2001-PR-AC 01838/2002-Relator Juiz TOBIAS
DE MACEDO FILHO - DJPr. Em 15-02-2002). 

"Atenta contra os princípios básicos que informam principalmente o
processo do trabalho (instrumentalidade, celeridade processual, simplicidade e,
principalmente, economia processual) a decisão que extingue o processo, sem
julgamento do mérito, por não atendimento do requisito do artigo 625-D, da CLT,
quando, mesmo após o ajuizamento da ação, é comprovada a submissão do litígio à
comissão de conciliação prévia" (TRT-PR-RO-9264/2001-PR-AC
05457/2002-2001, ACÓRDAO-Relator Juiz ARION MAZURKEVIC - DJPr. em 15-03-2002). 

"O ônus da prova quanto à existência de Comissão de Conciliação Prévia, a
que deveria se submeter o Autor antes de ingressar com a ação trabalhista, é da
Ré. Isto porque, em regra, exigem-se apenas as condições genéricas da ação
(legitimidade de partes, interesse de agir e, para parte da doutrina,
possibilidade jurídica do pedido), incumbindo a quem alega a existência dessa
condição específica (artigo 625-D da CLT), o ônus de prová-la, posto que, na
forma do artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer,
incorporando o brocardo latino 'iudicet secundum allegata et probata'"
(TRT-PR-ROPS-01140/2001-PR-AC 02943/2002-Relator Juíza SUELI GIL EL-RAFIHI -
DJPr. Em data de 15-02-2002). 

O TRT da 17ª Região entende tratar de mera faculdade e não condição indispensável
à propositura da ação trabalhista: 

“AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausência de
conciliação prévia. Carência da ação. Inexistência. O empregado tem a faculdade
de optar pela instauração da conciliação extrajudicial. Por isso, subsiste o
seu interesse jurídico de ver seu eventual direito ser reconhecido pelo
Estado-Juiz, independentemente da utilização daquela via. Diferentemente do
direito comum, cuja preocupação é a de preservar a igualdade jurídica entre os
contratantes, o Direito do Trabalho tem como única preocupação evitar que o
contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduza a uma
maior desigualdade. A realidade tem demonstrado que esse propósito só tem sido
alcançado mediante a atuação efetiva dos órgãos jurisdicionais. Logo, a
conciliação prévia prevista no art. 625-D da CLT, pelo menos no estágio atual
em que o País se encontra, deve ser encarada como uma faculdade do empregado e
não como uma condição indispensável à propositura da ação trabalhista. De olho
nos fins sociais a que toda lei se destina, o juiz não pode desfavorecer aquele
cuja lei visa proteger. Recurso improvido”. (TRT 17ª Reg, Processo Nº.
1469.2000.002.17.00-4, Acórdão nº 1665/2002, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio,
decisão publicada no DJ em data de 27/02/02). 

E mesmo considerando-se que o entendimento do § 2º do artigo 625-D se refira à
necessidade de juntada do referido termo com a petição inicial, os efeitos do
seu incumprimento não podem ser da extinção do processo sem julgamento do
mérito. 
Não se trata obviamente de pressuposto processual, mas condição da ação, como
elucida o lúcido ensinamento de Sérgio Pinto Martins: 

"Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para o
ajuizamento da reclamação trabalhista" (MARTINS, SÉRGIO PINTO. Comentários
à CLT, 4ª Edição, ATLAS, pág. 643). 

Ivan Alemão entende também tratar-se condições da ação e não de pressuposto
processual: "Verifica-se que as exigências a conciliações prévias
(extrajudiciais) como condição para a ação é típica de sistema autoritário,
distante das concepções democráticas. A história repete suas tragédias e
farsas. Já no império havia preocupação com o enorme número de demandas e a
obrigatoriedade de conciliação prévia foi implementada até que os republicanos,
então modernos, passaram a combatê-la. Todavia, a proposta nunca foi superada,
com especial, quanto às demandas dos trabalhadores" (ALEMÃO, IVAN. juiz
titular da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, autor de diversas obras
jurídicas publicadas pela Ed. LTR, e dentre as quais destacamos a
"Garantia do Crédito Salarial", "Direito das Relações do
Trabalho" e "Execução do Devedor, Satisfação do Trabalhador"). 

Em publicação divulgada pelo site www.internet-lex.com.br e pela Revista
Síntese de setembro de 2000, o renomado processualista Júlio César Bebber
analisa essa polêmica da natureza jurídica da submissão da demanda trabalhista
ao sistema prévio conciliatório. Conclui com clareza que não se trata nem de
pressuposto, nem de "nova condição específica da ação", mas mero
interesse de agir já contemplado como uma das três clássicas condições
previstas no CPC: "Criada a comissão de conciliação prévia - no âmbito da
empresa ou do sindicato da categoria - na localidade da prestação de serviços,
será obrigatória a passagem por ela de qualquer demanda de natureza
trabalhista, como caminho necessário para o ajuizamento da ação perante o
Estado (CLT, artigo 625-D, caput). 

Para alguns juristas, como é o caso do Ministro Ives Gandra da Silva Martins
Filho, tal requisito constitui pressuposto processual. Segundo ele, "a
nova lei exige que, nas localidades ou empresas onde houver comissão de
conciliação prévia instituída, o empregado apresente sua demanda à comissão,
para apreciação (CLT, artigo 625-D), constituindo a exigência pressuposto
processual para o ajuizamento de ação trabalhista, caso não seja bem sucedida a
conciliação". 

Não me parece adequada, porém, essa classificação. Pressupostos processuais são
requisitos que devem existir - ou não existir (caso dos pressupostos
processuais negativos) - para que o processo se constitua e seja válido. 

A ausência de submissão da demanda (sic) à comissão de conciliação prévia não
impede que a relação processual se instaure e tenha desenvolvimento regular. O
que ocorre, na verdade, é que a inobservância desse requisito impossibilita a
apreciação do mérito da causa. Esse fato transporta a questão para o âmbito das
prejudiciais de mérito (condições da ação), já se tendo, nesse momento, transposto
a sede das preliminares (pressupostos processuais). 

Outros, ainda, entendem que se trata de pressuposto processual que emerge do
fato da lei exigir que a petição inicial se faça acompanhar dos documentos
comprobatórios da passagem pela comissão de conciliação prévia (CLT, artigo
625-D, § 2o), ou nela haja declaração do motivo relevante que impossibilitou a
observância da submissão da demanda à comissão (CLT, artigo 652-D, § 3º). 

Também não me parece correto esse entendimento. Pressuposto processual de
validade não são os requisitos da petição inicial, mas sim, a petição inicial
apta. A ausência de um dos requisitos da petição inicial a torna inapta, e é
por esse motivo (inaptidão da petição inicial) que o processo é extinto sem
julgamento de mérito (CPC, arts. 267, IV e 295, inc. VI). 

A exigência legal quanto aos requisitos da petição inicial (CPC, artigo 282 e
CLT, arts. 840 e 852-B) - aí incluídos os documentos que devem instruí-la (CPC,
artigo 283 e CLT, arts. 787 e 625-D, § 2o, in fine) - não constitui pressuposto
processual destacado, uma vez que se contém no âmbito de petição inicial apta. 

Sendo inversa a linha de pensamento, que, data vênia, parece-me de todo
inadequado, deve-se afirmar, então, que o pedido - com as suas especificações
-, a indicação do valor da causa e das formas de provas com que o autor
pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados são, também, pressupostos
processuais destacados, uma vez que o artigo 282 do CPC exige a presença desses
elementos na petição inicial. 

Há, também, aqueles que sustentam que a exigência de fazer com que a demanda
primeiro passe pela comissão de conciliação prévia é uma condição da ação
específica, ao lado da legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade
jurídica do pedido. 
Tal entendimento, muito provavelmente, é fruto da redação original do projeto
de lei, que dizia: "os conflitos individuais do trabalho entre empregado e
empregador serão submetidos, previamente, à Comissão de Conciliação Prévia,
como condição para o ajuizamento da ação" (artigo 836-C). 

Se bem refletirmos, porém, veremos que a exigência de passagem da demanda pela
comissão de conciliação prévia não é condição da ação destacada ou específica,
inserindo, assim, no conceito de interesse de agir. 

Neste sentido, inclusive, são os ensinamentos do jovem e brilhante jurista José
Affonso Dallegrave Neto: "a não-satisfação desta condição importará
Carência da Ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se o
processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC".
(BEBBER, JÚLIO CÉSAR. Juiz do TRT-MS, professor da AMATRA-MS, mestrando da USP,
autor de diversas, importantes e atualizadíssimas obras jurídicas publicadas
pela ed. LTR). 

O TRT -SP, também, examinando, o assunto, reiteradamente tem decidido que:
"a tentativa de conciliação em Comissão de Conciliação Prévia não se
traduz em condição da ação. A lei 9.958/00 que deu redação ao artigo 625-D da
CLT em nenhum momento fixa penalidade ao empregado que não se apresenta à
Comissão de Conciliação Prévia dirigindo-se diretamente ao Poder Judiciário.
Não bastando isso, o direito de ação encontra-se garantido pelo artigo 5º, XXXV
da Constituição Federal, sendo inadmissível através de lei ordinária a afronta
ao referido mandamento constitucional." (TRT/SP 20010405644 RS - Ac. 03ªT.
20010749343 , DOE 27/11/2001, Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES). 

"Comissão de Conciliação Prévia. Artigo 625-D, da CLT. Não há cominação
para o não comparecimento à comissão de conciliação prévia, razão pela qual,
constituindo uma faculdade (e não uma obrigação), não impede o ajuizamento da
ação na Justiça do Trabalho" (TRT/SP 20010312280 RS - Ac. 06ªT.
20010735946 DOE 27/11/2001- Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS). 

CONCLUSÃO 

Não lhe tendo sido pagos os créditos trabalhistas, com base no disposto no
artigo 5º, incisos, XXXIV (a) e XXXV da Constituição e observado o prazo
prescricional regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX (a) da Lex Legum, correto o
entendimento de que para o trabalhador propor sua reclamação trabalhista deva apenas
atender ao regramento processual geral, o regramento da presença apenas das
condições genéricas da ação (legitimidade de partes, interesse de agir e da
possibilidade jurídica do pedido). 

Não há como enquadrar o termo negativo de transação em comissão prévia como
"pressuposto processual", nem como "nova condição específica da
ação". Sua juntada aos autos pode ocorrer antes da primeira tentativa
conciliatória entre as partes, por ocasião da realização da audiência
inaugural. 

Registre-se, ainda, posicionamento mais elástico, tanto da doutrina, como da
jurisprudência, no sentido de que o ônus da prova quanto à existência e
comprovação de Comissão de Conciliação Prévia é da empresa reclamada em sede de
defesa. 
Link: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/14851

3)- ADIN AJUIZADA NO STF: Adin contra lei 9958/00. Comissões de conciliação
prévia na justiça do trabalho 

Link: http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=118

&nbsp;(*) Luiz Salvador é advogado trabalhista e
previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br),
Presidente da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org),
assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo
técnico do Diap, do corpo de jurados do TILS – Tribunal Internacional de
Liberdade Sindical (México), da Comissão Nacional de Relações internacionais do
CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de
propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas
pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br,
site: www.defesadotrabalhador.com.br