Contribuições à IV Conferência de Meio Ambiente do DF e RIDE-GO
Autor: Valdo França | Publicado: 2013-07-23T06:42:00-07:00


Atendendo à convocatória da IV Conferência Distrital do Meio Ambiente, as entidades abaixo identificadas saúdam os seus participantes e apresentam neste boletim propostas com o intuito de contribuir para o avanço da gestão dos resíduos sólidos, no Distrito Federal e na RIDE-GO. &nbsp;

Essas entidades não governamentais se articularam na luta contra a PPP (parceria público privada) do lixo do DF, e as suas propostas resultam do processo de discussão da gestão de resíduos sólidos durante essa luta que vai se revelando vitoriosa.

O conjunto das contribuições que oferecemos para superar os graves problemas da gestão dos resíduos sólidos no DF e na RIDE estão organizadas nos mesmos cinco eixos temáticos em que a Conferência Distrital está organizada, ou seja:

1. Produção e consumo sustentáveis;

2. Redução de impactos ambientais;

3. Geração de emprego, trabalho e renda;

4. Educação ambiental;

5. Gestão consorciada de resíduos sólidos DF/RIDE.

No entanto, antes de expor as nossas propostas, queremos apresentar um brevíssimo diagnóstico.

O atraso é a marca da gestão dos resíduos sólidos no Distrito Federal como indica a permanência em operação do lixão da Estrutural e as péssimas condições de trabalho dos catadores na triagem dos materiais recicláveis. Falta universalizar a coleta seletiva e assegurar a gestão adequada dos resíduos da construção civil e dos serviços de saúde. Em geral, a situação não é diferente nos municípios da RIDE-GO.

A progressiva desestruturação do SLU-DF nos últimos anos, patrocinada por interesses privatistas, é uma das principais razões desse atraso. Por isso sabemos que a solução de aprofundamento da privatização por meio de PPP não é, nem de longe, a solução adequada. Como é de se esperar, a gestão inadequada da limpeza urbana vem agravando os problemas de enchentes e alagamentos.

O DF ainda não conta com seu Plano de Saneamento Básico, cujo prazo de elaboração termina no final deste ano. Também não temos um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nos termos exigidos pela Lei 12305. 

Com o consórcio regional fundado, é hora de constitui-lo institucional e tecnicamente, elaborar o plano regional com a participação da sociedade.

Estas são as nossas contribuições a esta Conferência:


Eixo 1 - Produção e Consumo Sustentáveis



1.1 - Implementar imediatamente no DF a reciclagem de resíduos de construção e demolição nos termos da lei distrital nº 4.704/2011.


1.2 – Promover ampla discussão pública prévia da sistemática a ser adotada na logística reversa de embalagens em geral.

1.3 Definir critérios para compras públicas sustentáveis no DF, em especial, de produtos reciclados e recicláveis.

1.4 Implementar a coleta seletiva dos órgãos públicos e a destinação dos recicláveis para os catadores, nos termos da lei Distrital nº 4.792/2012, do Decreto 5.940/2007 e do Decreto 7.404/2010, que regulamenta a lei 12305/2010. 

1.5 Criar um pólo industrial no DF para reciclagem mediante a adoção de incentivos tributários e financeiros similares ao Pró-DF 


Eixo 2 - Redução dos Impactos Ambientais



2.1 - Encerrar e recuperar ambientalmente o Lixão da Estrutural, implantando urgentemente o aterro sanitário de Samambaia, assegurando previamente aos catadores de materiais recicláveis do DF condições de trabalho dignas e remuneração adequada na triagem dos produtos da coleta seletiva e nos demais serviços.


2.2 Cancelar a PPP da Gestão dos Resíduos Sólidos no DF, proposta pelo GDF, e vedar qualquer forma de incineração ou tratamento térmico dos resíduos sólidos domiciliares no DF e na RIDE-GO, para reduzir massa ou gerar energia.

2.3 Elaborar obrigatoriamente nos termos da Lei 12.305, o Plano Regional de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do DF e RIDE-GO, de forma democrática e participativa, e com a adequada sustentação técnica, econômica, financeira e social.

2.4 Reestruturar e modernizar o Serviço de Limpeza Pública (SLU-DF), realizando concurso público e capacitando-o técnica e institucionalmente para a gestão moderna e eficiente dos resíduos sólidos do DF, de acordo com a lei 12.305.

2.5 Realizar os estudos para mensurar as reservas de gás armazenado no lixão da Estrutural e avaliar a viabilidade de aproveitamento para geração de energia.




Eixo 3 - Geração de Trabalho, Emprego e Renda




3.1 - Assegurar aos catadores de materiais recicláveis condições de trabalho dignas e remuneradas adequadamente na triagem dos produtos da coleta seletiva e nos demais serviços.


3.2 Garantir a implantação de infraestrutura física, equipamentos e a cessão de terrenos públicos para unidades produtivas por associações e cooperativas legítima e democraticamente constituídas por catadores de materiais recicláveis e para escolas de formação, nos termos da lei 12.305/2010 e do Decreto 7404/2010.

3.3 Prever no plano regional de gestão integrada, que todo material originado da coleta seletiva, seja destinado às associações e cooperativas legítima e democraticamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que estejam exercendo seus trabalhos em instalações de triagem.

3.4 Garantir aos catadores do lixão da Estrutural as participações financeiras no aproveitamento energético do gás metano e de todas as demais receitas provenientes da atividade da recuperação dos resíduos aterrados no lixão da Estrutural.

3.5 Aprovar e sancionar a lei em tramitação no Congresso Nacional que estabelece a redução da contribuição do INSS para os catadores de materiais recicláveis.


Eixo 4 - Educação Ambiental



4.1 - Institucionalizar comissão popular permanente de acompanhamento e fiscalização da implantação e operação do Aterro Sanitário de Samambaia.


4.2 - Construir imediatamente uma nova escola pública em Samambaia para receber os alunos da escola que deverá ser desmobilizada com a implantação do aterro de Samambaia.

4.3 - Discutir publicamente a contaminação por gás metano e chorume de áreas da Cidade Estrutural e as medidas para controlar os riscos à saúde pública e à segurança das pessoas e propriedades.

4.4 – Promover, no DF, a atuação efetiva da ADASA na regulação e fiscalização dos serviços, em articulação com os órgãos do GDF responsáveis pela fiscalização de resíduos, e na definição do valor a ser pago pelos serviços dos catadores.

4.5 Instituir programa de educação ambiental em todos os órgãos públicos do GDF e das prefeituras da RIDE-GO.


Eixo 5 - Gestão Consorciada de Resíduos Sólidos DF/RIDE



5.1 – Nos termos da lei de sua criação, estruturar, organizar e capacitar plenamente o recém-fundado consórcio público regional de gestão dos resíduos sólidos, promovendo concurso público e constituindo o quadro técnico necessário ao equacionamento dos desafios da gestão regional.


5.2 - Nos termos da lei do consórcio, elaborar imediatamente o plano regional integrado de manejo de resíduos sólidos e os planos locais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos compatíveis com o plano regional integrado.

5.3 Prever, no plano regional integrado de manejo de resíduos sólidos, a vedação de qualquer prática de incineração de lixo (resíduos recicláveis), exceto na área de saúde, em conformidade com a deliberação do Conselho de Coordenadores dos Centros de Apoio de Meio Ambiente, tomada no XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. 

5.4 - Nos termos da lei do consórcio, convocar para o 1º semestre de 2014 a 1ª Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais, para: 

a) apreciar e avaliar propostas do plano regional integrado de manejo dos resíduos sólidos; e

b) eleger os membros do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais que representarão os usuários de serviços públicos e as entidades não governamentais.

5.5 - Nos termos da lei do consórcio, convocar, para o 1º semestre de 2014, o Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais, instância permanente de participação e controle social do consórcio, que deve se reunir ordinariamente a cada semestre.

5.6 – Organizar o Fórum Regional Lixo e Cidadania ainda em 2013.

5.7 – Assegurar assistência técnica pública para todas as às associações e cooperativas legítima e democraticamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que pretendam prestar serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares no DF e municípios da RIDE-GO.

5.8 Assegurar recursos públicos para capacitar, continuamente, os gestores e técnicos municipais e do DF, bem como os prestadores de serviço.

5.9 – Nos termos da lei do consórcio, articular a atuação efetiva da ADASA e da Agência Goiana de regulação (AGR) na regulação e fiscalização dos serviços, e na definição do valor a ser pago pelos serviços das associações e cooperativas de catadores.