Novo Projeto do vereador Vanilton
Autor: Vereador Vanilton | Publicado: 2010-08-30T11:40:00-07:00

Entre os projetos do vereador vanilton está o projeto do uso das cores que foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 17/ 08/2010.A finalidade do projeto é fortalecer a identidade visual do Município valorizando suas cores tradicionais e seus símbolos públicos, especialmente a Bandeira e o Brasão.Além de facilitar aos cidadãos o reconhecimento do patrimônio público Municipal de suas obras, bens moveis e imóveis, tornando possível zelar adequada utilização e preservação dos bens de sua cidade.            Projeto                 CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO                              Praça Sant’Ana, 120 - 3º andar - Centro – BARROSO/MG - Cep.: 36.212-000                  E-mail: vanilton.camara@hotmail.com -  fone (032) 3359-3044                      Gabinete: Vereador Vanilton Antônio Barros                PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº  07 DE 14 DE JUNHO DE 2010.“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES QUE PREDOMINAM NA BANDEIRA DO MUNICÍPIO EM BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                            A Câmara Municipal de Barroso aprovou e eu, Prefeita Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:                              Art 1º - Os bens  públicos , veículos, placas de obras e de inauguração, de propriedade do  Município de Barroso, deverão ser pintados utilizando-se obrigatoriamente as cores predominantes na Bandeira do Município de Barroso, conforme definidas no art. 2º da Lei Municipal n° 487 de 06/09/1971.                              Art. 2º - Os bens citados no artigo anterior, quando da sua construção, reforma e/ou pintura, ficarão sujeitos à esta Lei.                              Art. 3º - Todo órgão público de administração indireta do Município de Barroso que vier a ser criado, respeitará o postulado nesta Lei.                              Art. 4º - Todo material de divulgação do Poder Executivo e do Poder Legislativo adotará obrigatoriamente as cores determinadas por esta Lei.                              Art. 5º - Agente público que desrespeitar esta Lei, cobrirá pessoalmente todas as despesas relativas à pintura do bem patrimonial assegurado o contraditório e a ampla defesa.                              Art. 6º - Será dispensada a utilização das cores determinadas nesta Lei, quando:                              I – Normas técnicas nacionais ou internacionais exigirem cores próprias para identificação e/ou visualização dos bens;                              II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados por órgãos federais, estaduais e/ou municipais de Defesa do Patrimônio Cultural, Histórico, Arqueológico, Artístico e Turísticos do Município de Barroso, do Estado e/ou do País.                           Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário.                              Registre-se, publique-se e cumpra-se.                              Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Barroso em 11 de agosto de 2010;                                      Vanilton Antônio de Barros                           Vereador à Câmara Municipal de BarrosoPROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI  - OBRIGATORIEDADE  DAS CORESJUSTIFICATIVA               A utilização das cores oficiais do Município na pintura de bens móveis e imóveis, justifica-se por:               - Divulgar e valorizar as cores tradicionais do município e seus símbolos públicos, especialmente a Bandeira e o Brasão.               - Fortalecer a identidade visual do Município, facilitando aos cidadãos o reconhecimento do patrimônio público municipal, de suas obras, bens móveis e imóveis, tornando, assim, possível o exercício de sua cidadania, no cumprimento do dever de fiscalizar e zelar pela a adequada utilização e preservação dos bens de sua cidade;- Evitar que o patrimônio público seja utilizado para beneficiar interesses partidários ou particulares ou quaisquer outros fins alheios ao interesse público;- Determinar a obediência do Poder Público Municipal aos Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.- Exigir responsabilidade e probidade administrativa na aplicação dos recursos públicos, economizando os gastos desnecessários que os gestores municipais sucessivamente despendem ao mudarem as cores do patrimônio público de acordo com as cores predominantes de seus grupos político-partidários.               Em vários municípios por todo o Brasil, como, por exemplo, em Paulo Afonso-BA, Cachoeira do Sul-RS, Aurora-SC, Poá-SP, Caldas Novas-GO e em muitos outros, o Ministério Público tem proposto ações civis públicas que exigem a proibição do uso das cores que identificam o grupo político-partidário do chefe do Executivo na pintura de bens públicos municipais e em material de divulgação das atividades da Administração Pública, por entender tratar-se de atos de improbidade administrativa.- Cumprir a responsabilidade que cabe ao Legislativo de dar uma resposta aos cidadãos que constantemente reivindicam aos vereadores a regulamentação desta matéria ao perceberem a alternância das cores dos bens públicos municipais conforme a alternância do poder político-partidário;- Antecipar possíveis intervenções do Poder Judiciário junto ao Executivo e ao Legislativo municipal, fortalecendo a imagem institucional da Câmara Municipal de Barroso perante os cidadãos, através de um esforço supra-partidário marcado pelo compromisso com a ética, a eficiência, a responsabilidade na gestão dos recursos municipais e a defesa do interesse público.Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Barroso, 11 de agosto de 2010.                                                Vanilton Antônio de Barros                                      Vereador à Câmara Municipal de Barroso