Comunicado da Presidente da República sobre os vetos parciais ao "Ato Médico"
Autor: Dra. Claudinéa Guedes Yamashiro | Publicado: 2013-07-13T04:43:00-07:00


Comunicado da Presidente da República sobre os vetos parciais ao "Ato Médico"

Dilma Rousseff afirmou que artigos são contrários ao interesse público.
Senhor Presidente do Senado Federal

“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da 
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse 
público, o Projeto de Lei no 268, de 2002 (no 7.703/06 na Câmara dos 
Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.

Ouvidos, os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
da Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidência da República 
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do caput e § 2o do art. 4o

“I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;”

“§ 2o Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, 
cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações
 comportamental e das capacidades mental, sensorial e 
perceptocognitiva.”

Razões dos vetos

“O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e 
diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde e em rotinas
 e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da 
forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros
 programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação 
integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a 
realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas 
que não a médica.

É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, 
hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a
 sanção do texto colocaria em risco as políticas públicas da área de 
saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria.

O veto do inciso I implica também no veto §2º, sob pena de inverter 
completamente o seu sentido. Por tais motivos, o Poder Executivo 
apresentará nova proposta que mantenha a conceituação técnica adotada, 
porém compatibilizando-a com as práticas do Sistema Único de Saúde e dos
 estabelecimentos privados.”
Os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a 
Secretaria-Geral da Presidência da República opinaram, ainda, pelo veto 
aos dispositivos a seguir transcritos:

Incisos VIII e IX do art. 4o

“VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;”

Razões dos vetos

“Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que 
usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e 
próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. 
Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de 
Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na
 área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados 
ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras 
de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso 
do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização 
Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não 
médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo 
respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do 
texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas 
hipóteses.”

Incisos I e II do § 4o do art. 4o

“I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;

II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção,
 punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso 
de agentes químicos ou físicos;”

Razões dos vetos

“Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos
 invasivos, os dois dispositivos atribuem privativamente aos 
profissionais médicos um rol muito extenso de procedimentos, incluindo 
alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de 
uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de lei 
restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da 
acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de 
atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas 
Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder 
Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais 
procedimentos. “

Incisos I, II e IV do § 5o do art. 4o

“I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, 
enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição 
médica;”

“IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;”

Razões dos vetos

“Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos 
podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos 
privados de saúde e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, 
como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses 
procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações
 em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a 
obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do
 Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.”

Inciso I do art. 5o

“I – direção e chefia de serviços médicos;”

Razões dos vetos

“Ao não incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o projeto 
de lei causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação. O Poder 
Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do 
texto, mas conceituará o termo de forma clara.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os 
dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto
 à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”


Publicado em:

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