Incidência de Cofins, PIS e CSLL
Autor: Marcos Sandri | Publicado: 2012-04-24T15:54:00-07:00

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o 
produto de ato cooperado tem repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do 
Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso 
Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para 
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de 
Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o 
produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos 
constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e 
"cooperado". O recurso foi interposto pela União contra decisão do 
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) favorável a uma cooperativa 
médica, segundo a qual os atos da cooperativa próprios de suas finalidades, 
relativos à prestação de serviço a seus associados, sem fins lucrativos ou de 
comércio, gozam de isenção, que não pode ser revogada por lei complementar 
através de lei ordinária ou medida provisória, sob pena de ferir o princípio da 
hierarquia das leis. No STF, a União sustenta que o TRF-5 se negou a 
prestar a devida jurisdição, na medida em que insistiu na omissão sobre a 
competência constitucional para instituir a Cofins, a contribuição ao PIS e a 
CSLL (nos termos dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da 
Constituição). Ainda segundo a União, houve a declaração incidental da 
inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 15 da Lei 9.718/1998, por órgão 
fracionário do TRF-5, o que viola a cláusula de reserva de plenário (nos termos 
do artigo 97 da Constituição). A União sustenta, por fim, que a 
competência constitucional para a instituição da Cofins, da contribuição ao PIS 
e da CSLL permite a incidência de todos esses tributos sobre a atividade 
cooperativa atípica, isto é, os atos realizados entre a entidade e não 
cooperados (nos termos dos artigos 146, inciso III, alínea c; 194, parágrafo 
único, inciso V; 195, caput, e inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e parágrafo 7º; 
e 239 da Constituição Federal). Para o relator do processo, ministro 
Joaquim Barbosa, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas 
razões recursais da União, tem alcance constitucional e repercussão geral. Para 
ele, a importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta 
diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para 
alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, a busca pelo 
pleno emprego, a prestação universal e a efetiva de serviços de saúde e 
educação, dentre outros. “Essa relevância da atividade afasta do 
legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir 
conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá 
seguir o sentido constitucionalmente coerente para ‘ato cooperativo’, ‘receita 
da atividade cooperativa’ e ‘cooperados’. Por outro lado, a Constituição não 
tolera a utilização dessas entidades como instrumentos de mera exploração 
econômica, isto é, "conduit shells", para unir tratamento regulatório-tributário 
favorecido ao singelo aumento patrimonial individual. Essa tensão, a meu pensar, 
confirma a repercussão geral da discussão”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. 
O relator esclareceu que a discussão do STF neste processo se dará sem 
prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou 
medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598085), bem 
como da "possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos 
cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, 
originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis 9.715 e 9.718, ambas de 
1998".



(Fonte: AASP)