Banco de horas sob nova perspectiva: Alteração da súmula 85 do TST e implicações legais
Autor: Kleiton Jollo | Publicado: 2011-11-03T17:22:00-07:00


A advogada Letícia  Donin, da equipe GMA, analisando a 
alteração da Súmula 85 do TST, publicada no  ultimo dia 30 de maio, nas 
resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do  Tribunal Superior 
do Trabalho, chama a atenção para o impacto da mudança no  setor 
empresarial.
Com a inclusão  do&nbsp;inciso “V”, a referida Súmula passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA Nº 85. COMPENSAÇÃO DE  JORNADA.
I. A compensação de  jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo
 individual escrito, acordo  coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo  individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em  sentido contrário.
III. O mero não  atendimento das exigências legais para a compensação
 de jornada, inclusive  quando encetada mediante acordo tácito, não 
implica a repetição do pagamento das  horas excedentes à jornada normal 
diária, se não dilatada a jornada máxima  semanal, sendo devido apenas o
 respectivo adicional.
IV. A prestação de  horas extras habituais descaracteriza o acordo de
 compensação de jornada. Nesta  hipótese, as horas que ultrapassarem a 
jornada semanal normal deverão ser pagas  como horas extraordinárias e, 
quanto àquelas destinadas à compensação, deverá  ser pago a mais apenas o
 adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições  contidas nesta súmula não se aplicam ao 
regime compensatório na modalidade  “banco de horas”, que somente pode 
ser instituído por negociação coletiva. 
Até a modificação,  grande parte do empresariado brasileiro 
utilizava-se da possibilidade de ajuste  através de acordo individual de
 trabalho para a compensação de horas, de forma  análoga&nbsp;para o&nbsp;sistema 
de banco de horas.
A Constituição  Federal de 1988 estabelece, em seu art. 7º, XIII, a 
duração da jornada de  trabalho, que é de, no máximo, 8 horas diárias e 
44 semanais.
Por sua vez, o art.  59 da CLT traz a possibilidade de dilação da 
jornada máxima diária, desde que  não excedidas 10 horas diárias de 
trabalho e o limite semanal, sem que fosse  devido qualquer adicional, 
mediante a compensação dessas horas extraordinárias  dentro da mesma 
semana. Usualmente, tal compensação visa evitar o trabalho aos  sábados,
 mas a mesma pode ser pactuada livremente entre empregador e empregado, 
 devendo apenas haver a necessidade de que a jornada aumentada em um dia
 seja  reduzida de outro dia dentro da mesma semana. Esse é o 
entendimento clássico  acerca do que é considerado compensação de 
jornada.
O sistema de Banco de  Horas permite que sejam estabelecidos outros 
critérios para a compensação de  jornada, não sendo necessária a 
compensação dentro da mesma semana ou mesmo  dentro do mês, desde que 
não ultrapassado o período máximo de um ano para a  compensação das 
horas extraordinárias e que a jornada diária não exceda de 10  horas.
Em virtude da redação  do §2º do art. 59 da CLT, que menciona a 
possibilidade de “acordo”, e  aplicando-se, por analogia, as disposições
 acerca da compensação de jornada,  diversas empresas estabeleceram 
Bancos de Horas, com a compensação da jornada  suplementar nos mais 
variado moldes através de acordos individuais com seus  empregados.
A alteração da Súmula  85 vedou expressamente tal conduta, referindo a
 necessidade de negociação  coletiva para a adoção de sistema de banco 
de horas e, ainda, esclareceu que as  disposições ali contidas (nos 
incisos anteriores) não se aplicam ao sistema de  banco de horas, o que 
causa especial apreensão no que diz respeito ao pagamento  das horas 
suplementares realizadas em caso de declaração de invalidade do  sistema
 compensatório adotado (seja por ter sido formalizado através de  
acordo&nbsp;individual ou porque não obedecida a jornada máxima diária ou, 
ainda, os  prazos estabelecidos para compensação).
Assim, às empresas  deve preocupar não só o fato de terem de 
regularizar o sistema de Banco de Horas  que já adotam (através de 
acordo coletivo), como também a expressa vedação de  aplicação do 
disposto nos demais incisos da Súmula em comento aos seus Bancos de  
Horas (como a possibilidade de, em caso de declaração de irregularidade,
  pagar-se apenas do adicional legal sobre as horas erroneamente 
compensadas).
Tal vedação pode  fazer com que diversos julgadores não só considerem
 inválidos os sistemas de  banco de horas há muito adotados (em virtude 
da forma como foram instituídos),  como também que determinem o 
pagamento do valor integral, acrescido do  adicional, das horas 
irregularmente compensadas. Salientando-se que foram nesse  sentido os 
votos&nbsp;nos precedentes que deram origem à alteração da Súmula. Ao que  
nos vem sendo mostrado o TST fará valer a máxima de que “Quem paga 
errado, paga  duas vezes”.

Fonte:&nbsp; Gianelli Martins, Advogados