O QUE HÁ POR TRAZ DA DISCUSSÃO DA MENORIDADE PENAL?
Autor: CONSTITUINTE JÁ | Publicado: 2015-04-05T08:13:00-07:00

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Há muito a sociedade humana superou a fase da vingança, certo? Mais ou menos.
A ideia de pena como um castigo, cruel, vigoroso, duradouro e a descrença na recuperação daquele que delinquiu comprova que a concepção de pena como uma vingança social continua. Esse pensamento persistir é compreensível, mais ainda quando ele acontece juntamente com um processo disfarçado, silencioso que busca privatizar os presídios. Os exemplos bem-sucedidos somam-se. Constitucionalmente se trata de uma atividade exclusiva e indelegável do Estado, mas aí, surgem as interpretações conforme o interesse e buscam flexibilizar a vontade constitucional. A justificativa de presídios em condições subumanas e o alto índice de reincidência são utilizados vastamente. Os Estados-membros fingem elaborar política prisional, basta verificar quando, a forma e a destinação que deram as poucas construções de novas unidades que contemplem os aspectos desejados pela Lei de Execução Penal. Por outro lado, o acolhimento do egresso do sistema prisional pela sociedade é sempre de um criminoso, de alguém que precisa ser vigiado e temido constantemente. É como se retornasse com uma tarja escrita em letras garrafais a sua condição de “bandido”. Mas, o que tem isso com a questão da redução da menoridade? Simples. Onde vão colocar as crianças que cometeram delitos? Os Estados-membros dizem que não tem recursos para investir. Então, a resposta óbvia será a privatização. &nbsp;Inexoravelmente, a prisão de crianças será um grande negócio. Voltemos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, se, os Estados-membros tivessem capacidade de investir em unidades, evitar a contaminação e promover a recuperação moral, ao mesmo tempo em que escolarizassem e desse o direcionamento profissional, com algumas reformas que estendessem o tempo de internação, talvez, o remédio fosse menos amargo. Mas, a busca que se tem é reduzir custos.
A vida humana em números. A vida humana como fonte de lucros. Isso é o que está por traz da proposta da redução da maioridade penal. É preciso antes de qualquer desejo de vingança, dessa primitiva forma de pensar, refletir para onde nos leva esse caminho. É preciso que a desgraça, o delito não se torne mais uma forma das elites se fortalecerem. É preciso que em cada rosto de uma criança se veja refletida a esperança.
Ah! - Bradaram os defensores do radicalismo extremado - mas são pequenos bandidos. Enquanto emudecidos ficarmos vão tomando conta e através de leis, regulamentar um processo de higienização, de eliminação daqueles que ao seu arbítrio, são considerados irrecuperáveis. É preciso pacificar os corações para que nossas mentes não nos levem ao abismo de condenar crianças, cada vez mais jovens, dezesseis anos primeiramente, depois menos e sucessivamente menos, até chegar ao absurdo de que a idade, seja ela qual for, não mais será considerada. Uma lei não se faz para um momento, se faz para um tempo, para uma sociedade. Aos filhos de quem essa lei atingirá?
Como negócio, logo os dezesseis anos não mais servirão e aqueles que querem a radicalização, a privatização dos presídios, novamente mostrarão o perigo de tratar criança como criança e de ter esperança de recuperá-las, quando erram. Levantarão números, estatísticas e falarão mais algo que qualquer sentimento, farão da dor e do sofrimento um espetáculo para convencer a sua causa, sem jamais defender a mãe de todos os problemas de violência: a concentração de renda. Todo dia os chamados “telejornais” irrigarão com o sangue a retina de nossos olhos. Farão de demagogos defensores dos oprimidos já que apenas a sua voz e capacidade de persuasão dispõe da imagem, do microfone e atingem, a sensibilidade humana, quando não mais funciona a razão.
Há por traz desse movimento interesses inconfessos e pouco nobres. 


Hilda Suzana Veiga Settineri