A Personalidade Jurídica.
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:49:00-02:00



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
PERSONALIDADE JURÍDICA







1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito





“Personalidade jurídica é aptidão genérica
para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja,
é a qualidade para ser sujeito de direito.”



O sujeito de
direito só é sujeito de direito quando é dotado de personalidade. Vc é um
sujeito de direito, eu sou sujeito de direito, nós, pessoas físicas ou
naturais, como diria Teixeira de Freitas, “entes de existência visível”, somos
sujeitos de direito dotados de personalidade jurídica. O curso LFG também.
Tanto a pessoa física, ou natural, quanto a jurídica, sendo sujeitos de
direito, são dotadas de personalidade jurídica, exatamente porque a
personalidade jurídica é a qualidade para ser sujeito de direito.





1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aquisição da
Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
grande ponto que nos apresenta nesse início é o momento em que a pessoa física
adquire personalidade jurídica. Tema profundo, complexo, que não cansa em cair
em concurso. É uma das perguntas mais difíceis da civilística: “em que momento a pessoa física adquire
personalidade?” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
resposta, ao menos em princípio encontra-se no art. 2.º, do Código Civil:

“Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aparentemente,
a resposta está aí, na primeira parte do art. 2º, que diz que é adquirida a
partir do nascimento com vida. Mas o que se entende por nascimento com vida? “Nascimento com vida traduz a idéia de
funcionamento do aparelho cardiorespiratório.” Isso está consubstanciado há
muito tempo no Brasil, desde a Resolução nº 01/88, do Conselho Nacional de
Saúde. Quer dizer então, que se o recém-nascido vem à luz e funciona o seu
aparelho cardiorespiratório, ele adquire personalidade jurídica, ainda que
venha a falecer instantes depois. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
um julgado do STJ, da Ministra Nancy Andrighi, espetacular, em que conceitua a
“ficada”. E dizem que “ficar” é indício de paternidade. O que fundamenta a
investigação de paternidade? A relação sexual e, com efeito, de uma “ficada”
pode decorrer uma relação sexual. O mais interessante é que ela conceitua
“ficada” como “relacionamento afetivo fugaz e passageiro”. Trata-se de um caso
em que uma moça engravidou num carnaval em Salvador de uma “ficada”. O rapaz,
riquíssimo. A criança nasce com vida, funcionou o aparelho cardiorespiratório,
e depois morreu. Os direitos que adquiriu em vida serão transferidos para a sua
mãe. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS. (sempre no “obs.”, e haverá
muitos, o professor trará informação importante): “Afastando-se do sistema espanhol
(art. 30, do Código da Espanha), o direito brasileiro, à luz da dignidade da
pessoa humana, não exige para efeito de aquisição de personalidade forma humana
e tempo mínimo de sobrevida.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
sistema espanhol exige-se a forma humana e tempo mínimo de sobrevida de 24
horas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
tudo parasse por aqui, estava tudo bem. Acontece, que essa matéria é mais profunda
do que vc imagina. Não pode vir numa prova objetiva por ser extremamente
polêmica na doutrina. A maior antinomia (paradoxo) que há no Código Civil é o
seguinte: num primeiro momento do CC diz que a personalidade civil começa com
nascimento com vida, mas vem depois na segunda parte do mesmo artigo e diz: “a
lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caio
Mário: “Se tem direitos, é sujeito de direito. Como é possível ter direito sem
um sujeito correspondente?”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fica
a pergunta: O nascituro poderia ou não ser considerado uma pessoa?





1.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teorias Explicativas do
Nascituro

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
que se entende por nascituro? “Nascituro,
com base na doutrina do professor Limongi França, é o ente concebido mas ainda
não nascido.”



Nascituro é
igual a embrião? Na essência é um embrião, mas com vida intrauterina. Quando se
referir ao embrião conservado em laboratório (congelado), nunca diga nascituro.
O embrião está na geladeira. Não se usa a expressão nascituro para embrião
congelado, criopreservado. 



Nascituro tem
personalidade jurídica? Existem duas grandes teorias, duas correntes
doutrinárias que se digladiam, tentando responder essa pergunta.



a) Teoria Natalista – Defendida por
vários autores (Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Silvio Venosa, Silvio Rodrigues,
etc.), a Teoria Natalista é a teoria clássica do direito brasileiro. Essa
teoria sustenta que “o nascituro não é
considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a
personalidade jurídica só é adquirida a partir do nascimento com vida.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Teoria Concepcionista – Tem ganhado
muita força no Brasil nos últimos anos, defendida por autores de altíssimo
quilate (Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Silmara Chinelato da PUC/SP,
etc.). Esta teoria sustenta que “o
nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, uma vez
que a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.” Para essa
teoria, que sofre influência inequívoca do direito francês, é como se o
nascimento com vida tivesse uma eficácia retroativa, para confirmar a
personalidade que já existia, desde a concepção, momento em que a personalidade
é adquirida. Por isso, o nascituro tem direitos (e não mera expectativa),
inclusive de ordem patrimonial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS.: Teoria Intermediária: quis avançar e não conseguiu. Essa teoria
considera o nascituro uma espécie de “semipessoa”. Não é uma teoria que o
professor adotaria em concurso, mas pode ser que a banca adote. Daí ter que
pesquisar o pensamento da banca. É preciso ter elegância para afastar a teoria.
“A
denominada Teoria da Personalidade Formal ou Condicional, referida por alguns autores, como a
professora Maria Helena Diniz, sustenta que o nascituro teria personalidade
apenas para determinados efeitos de ordem não-patrimonial, porquanto a plena
aquisição de sua personalidade, inclusive para efeitos patrimoniais, só
ocorreria a partir do nascimento com vida.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
concepcionistas, na sua forma mais pura, dizem que o nascituro tem
personalidade jurídica, é sujeito de direito. Os adeptos da Teoria da
Personalidade Formal ou Condicional, o nascituro teria uma semipersonalidade,
que seria a personalidade apenas para alguns direitos personalíssimos. Ele
seria considerado pessoa no que tange ao direito à vida, por exemplo. Mas no
que tange à direitos patrimoniais, ele só seria considerado pessoa nascendo com
vida. Não é bem assim. Isso porque existem direitos patrimoniais que são
reconhecidos ao nascituro mesmo não tendo nascido com vida. Veremos daqui a
pouco. O nascituro tem direito, por exemplo, aos alimentos, que é um direito
patrimonial. Então, essa teoria que acaba limitando a personalidade do
nascituro apenas para direitos personalíssimos, diz menos do que deveria dizer.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Questão Especial de Concurso: “Qual foi a teoria adotada pelo Código Civil
Brasileiro?” É uma pergunta que, se cair no concurso, é pra tomar
cuidado. Falamos das teorias adotadas pelo direito civil, agora a pergunta quer
saber a posição do Código. O melhor para responder é Clóvis Beviláqua que
elaborou o Código de 1916 em 8 meses e alguns artigos do código novo são quase
iguais ao código velho. O art. 2º é quase idêntico ao que dizia o velho. Quem
responde, pois, é Clóvis Beviláqua: “A melhor teoria, sem dúvida, é a
Concepcionista porque o nascituro é tratado como pessoa no CC. Em vários pontos
do CC o nascituro tem direitos, como se apresentasse como uma pessoa. Mas o
Código, por ser mais prática, adotou a teoria natalista.” O que ele diz com
isso? “Aparentemente o código adota a Natalista, mas acaba sofrendo inequívoca
influência da Concepcionista. A opinião dele não é conclusiva. O codificador
Beviláqua abraça a Teoria Natalista quando diz: “a personalidade jurídica
começa com o nascimento com vida”. Mas, no momento em que reconhece direitos ao
nascituro, o codificador trai a regra geral e sofre clara influência da
Concepcionista. Na hora da resposta do concurso, vc leva Clóvis Beviláqua com
vc: “Segundo
Clóvis Beviláqua em seu ‘Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Edição
Histórica, Ed. Rio, 1975, pág. 178, o codificador aparentemente adota a teoria
Natalista, por ser mais prática (1ª parte do art. 2º), mas acaba por sofrer
forte influência da Concepcionista (2ª parte do art. 2º), ao reconhecer
direitos ao nascituro.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse
é o maior paradoxo do direito civil. Direito não é preto e branco. É cinza.
Quer ver? Qual foi a teoria adotada pelo Código Civil quanto à posse? É a
Teoria Objetiva de Ihering reconstruída sociologicamente. Mas sofre influência
de Savigny, mormente, na usucapião. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Que direitos, efetivamente, o nascituro
tem?” Exemplos: direito à vida (inclusive proteção contra o aborto),
direito à proteção prenatal (perceba que ele não tem mera expectativa. Ele tem
direitos), direito de receber doação e herança, direito de lhe ser nomeado
curador de seus interesses. O CPC, nos arts. 877 e 878, permite que o juiz
possa nomear a mãe gestante curadora dos interesses do nascituro.
Processualmente, ele se faz presente por sua curadora. A curatela é, pois,
direito conferido ao nascituro pelo direito. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “E obrigações? O nascituro tem obrigações?”
O nascituro não está por aí firmando contratos, mas é possível haver situações
em que o nascituro contrai obrigações. Exemplo: Imagine que o nascituro receba
um bem em doação onerado por uma obrigação tributária. A obrigação propter rem é acoplada ao imóvel. A
obrigação vai junto como patrimônio transferido. Se essa obrigação não for
paga, a dívida vai seguir o próprio patrimônio que a tranferiu, na esfera
jurídica do nascituro. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS.: “Embora não seja tão comum na
casuística, pode-se também imputar ao nascituro obrigação, a exemplo da dívida
fiscal que acompanha o imóvel que lhe é doado.”







1.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alimentos ao Nascituro





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
nascituro tem direitos a alimentos? A jurisprudência brasileira em geral sempre
foi resistente à tese, havendo exceções. Em um julgado, o TJ/RS, adotando uma
corrente excepcional, e correta (segundo o professor), admitiu alimentos ao
nascituro: 



“INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO.
POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 

1. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o
investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo
necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do
nascituro. 

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão
alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas
dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os
seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. 

(AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70006429096, 7ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/2003)”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
geral, a jurisprudência é também classicamente resistente a tese concepcionista,
salvo alguns julgados como esse que concede direitos a um nascituro. O cidadão
engravidou a amante. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS.: A matéria foi pacificada. “Recentemente, foi aprovada a lei dos
alimentos gravídicos (Lei n.º 11.804/08), que reconheceu e regulou
expressamente o direito aos alimentos do nascituro.” 



LEI Nº 11.804, DE 5 DE
NOVEMBRO DE 2008.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Art.
1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma
como será exercido.



Art.
2º Os alimentos de que trata esta
Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do
período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto,
inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e
psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais
prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico,
além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os
alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá
ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá
ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6.º Convencido da existência de
indícios da paternidade, o juiz fixará, alimentos gravídicos que perdurarão até
o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as
possibilidades da parte ré. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único.
Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão
alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7.º O réu será citado para apresentar resposta
em 5 (cinco) dias.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos
regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de
1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vamos
estudar essa lei no Intensivo II, por isso, o professor vai apenas responder a
uma pergunta que fizeram: “E se depois descobrem que o sujeito não era pai?” Se
isso acontecer, os alimentos que ele pagou são irrepetíveis. Não há como se
exigir a devolução. Ele vai buscar, via responsabilidade civil, demandar a
pessoa que devia prestar os alimentos. Ou até mesmo se a mãe tivesse certeza e
houvesse atuado de má-fé (que sabia que ele não era o pai), exercendo de forma
abusiva o seu direito, ele pode demandá-la. Mas se o equívoco é justificado,
não há como acioná-la.&nbsp;&nbsp; 





1.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Indenização ao Nascituro
por dano moral





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
nascituro teria direito à indenização por dano moral? Muito polêmica essa
teoria. A primeira vez que o professor tomou contato com essa matéria foi lendo
uma notícia sobre um cidadão que entrou com uma ação de responsabilidade civil
contra o Estado argumentando que na época da ditadura, enquanto ele estava ainda
na condição de feto em formação, enquanto nascituro, sua mãe foi presa por
policiais, levada até um porão, amarrada e obrigada a ouvir os gritos
lancinantes de dor do seu pai enquanto era torturado. Ele argumentou que o
sofrimento do seu pai, imposto por via oblíqua à sua mãe, justificaria uma
indenização por dano moral enquanto ele ainda era nascituro. 



O STJ tem
reafirmado a tese de que o nascituro pode ter direito à indenização por dano
moral. O STJ tem dado passos no sentido de firmar essa tese. Em decisão inédita
o STJ reconheceu por unanimidade o direito de um nascituro receber indenização
por dano moral.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O
STJ, a exemplo do recente julgado 931556/RS, tem concedido indenização para
nascituro por danos morais.”



“RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHO NASCITURO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA
FIXAÇÃO PELO JUIZ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. PROCESSO CIVIL.
JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURDA
A MÁ-FÉ DA PARTE E OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE.

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impossível admitir-se a redução do
valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro,
em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na
ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência
de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. 

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora sejam muitos os fatores a
considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é
principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da
reparação.

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É devida correção monetária sobre o
valor da indenização por dano moral fixado a partir da data do arbitramento.
Precedentes.

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os juros moratórios, em se tratando de
acidente de trabalho, estão sujeitos ao regime da responsabilidade
extracontratual, aplicando-se, portanto, a Súmula nº 54 da Corte,
contabilizando-os a partir da data do evento danoso. Precedentes 

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É possível a apresentação de provas
documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e
seja observado o contraditório. Precedentes.

- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sistemática do processo civil é
regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados
válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem
prejuízos aos litigantes.

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recurso especial dos autores
parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recurso especial da ré não conhecido.”

(REsp 931556/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 05/08/2008)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
que tem de inédito nesse julgado é o critério de quantificação. Mas o STJ tem
admitido a tese de dano moral ao nascituro, segundo o que se extrai do seguinte
julgado, extraído do site Consultor Jurídico do UOL, excelente, por sinal :



“19/06/2008- Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça reconheceu, por unanimidade, o direito de um nascituro de receber
indenização por danos morais. A indenização devida à criança antes mesmo do
nascimento foi fixada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela morte de
seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. "Maior do que a
agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca
ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer
lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou
a vida", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Depois da morte do marido, Luciana
Rodrigues entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a
Rodocar Sul Implementos Rodoviários, empresa onde o pai de família trabalhava.
A primeira instância no Rio Grande do Sul condenou a empresa ao pagamento de
pensão mensal a título de danos materiais. E ainda: pagamento de danos morais,
arbitrados em R$ 39 mil para a viúva e R$ 26 mil para cada filho, inclusive
para o que ainda estava em gestão quando o pai morreu. A empresa apelou do
Tribunal de Justiça gaúcho sem obter sucesso.”