BENS JURÍDICOS
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-02-24T03:20:00-08:00

BENS JURÍDICOS Conceito:  Bem jurídico é toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Qual a diferença entre bem e coisa? Orlando Gomes afirma que bem é gênero e coisa é espécie. Maria Helena Diniz e Silvo Venosa, contrariamente, afirmam que a noção de coisa é mais ampla. Washington de Barros Monteiro em sua obra “Curso de Direito Civil” afirma poder haver uma sinônima.  Razão assiste á Orlando Gomes, na doutrina brasileira, seguindo a doutrina alemã, quando afirma que a noção de coisa é mais restrita, limitando-se a objetos corpóreos ou materiais. Bem compreende a utilidade imaterial e material (coisa).OBS: o que se entende por patrimônio jurídico? Para os clássicos patrimônio era representação econômica da pessoa. Atualmente afirma-se quanto à sua natureza jurídica que patrimônio é uma universalidade de direitos e obrigações. Sob o influxo da dignidade da pessoa humana renomados autores (Carlos Bittar, Wilson Melo da silva e Pamplona Filho) têm admitido o denominado patrimônio moral (conjunto de direitos da personalidade – honra, imagem, etc). Obs: segundo Caio Mario em sua obra instituição de direito civil vol. 1 cada pessoa é titular de um patrimônio único ainda que os bens derive de origem diversa.O que é estatuto do patrimônio mínimo?  Tese desenvolvida pelo professor Luiz Edson Fachin, publicada pela editora renovar, sustenta que, na perspectiva constitucional da dignidade da pessoa humana as normas civil deve resgada um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna (ex. Exemplo legislação do bem de família).O que é patrimônio de afetação? Consagrado pela lei 10.931/04, o denominado patrimônio de afetação visa imprimir maior segurança jurídica nas relações travada no mercado imobiliário ao vincular bens aos custos do empreendimento destaca-se portanto um patrimônio especifico independentemente no próprio patrimônio da construtora para garantia do empreendimento geral. (obra) Ver anotações já realizadas sobre o estatuto do patrimônio mínimo (Luiz Edson Fachin). Principais classificações de bens jurídicos:A)Imóveis por força de lei: art. 80, CCB:Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;II - o direito à sucessão aberta. O inciso II estabelece que o direito de herança é imóvel. Por conta da natureza imobiliária do direito de herança, no caso de cessão do direito hereditário, exige-se escritura pública, bem como forte corrente doutrinária (Francisco Cahali) afirma a necessidade de autorização conjugal, nos termos do art. 1647, CCB.Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.Vale observar que o art. 84 cc, cuida dos bens moveis empregados em construção. O art. 28, CDC adotou a classificação de bens duráveis e não duráveis para efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar por vício de qualidade: 30 dias para os bens não duráveis e 90 dias para os bens duráveis.Merece especial atenção a classificação do bens reciprocamente considerados, que podem ser principal e acessório. Vale lembrar que, segundo o princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal.  B)Bens móveis por força de lei: art. 83, CCB:Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:I - as energias que tenham valor econômico;II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.C)Bens acessórios: subdividem-se em:1) frutos: espécies de bens acessórios, são utilidades renováveis, que a coisa principal produz periodicamente, cuja percepção não exauri a coisa principal (ex: laranja, tecido, juros, aluguel); 2) produtos: diferentemente do fruto, é uma utilidade que não se renova esgotando a coisa principal (ex: petróleo, ouro); 3) pertenças: é uma categoria que já existia na doutrina e agora vem disciplinada no art. 93, CCB (Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro) – é a coisa que serve o bem principal sem integrá-lo, acopla-se ele para facilitar sua utilização (ex: ar condicionado); a doutrina tem combatido o enunciado n° 11 da 1° jornada de direito civil que não reconhece no código de 2002 a categoria (imóvel por acessão (união de uma coisa a outra com aumento do volume da coisa principal) intelectual) em nosso sentir o enunciado é equivocado mesmo, pois aqueles bens poderia, sobre outro prisma, serem entendidos como pertenças. 4) benfeitorias: é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la (benfeitoria necessária), melhorá-la (benfeitoria útil), proporcionar prazer (benfeitoria voluptuária). É sempre artificial e realizada na estrutura que já existe (ex: abrir uma porta). Contudo, construção não é benfeitoria, mas, sim, acessão.O que são bens imóveis por acessão intelectual? São os bens que o proprietário intencionalmente destina para exploração industrial, aformoseamento ou comodidade (art. 43, III do CC/16 – São bens imóveis: III - tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.). O enunciado nº. 11 da 1ª Jornada de Direito Civil afirmou que essa classificação não existe mais.11– Art. 79: não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificial”, constante da parte final do art. 79 do CC.