Direitos da mulher trabalhadora na gravidez, no pós parto e durante o aleitamento materno
Autor: Rê e Laura Maia | Publicado: 2010-04-15T12:29:00-03:00

Por: Luciano Borges Santiago*, Elzimar Ricardino*, Graciete Oliveira Vieira** Membros do Departamento Científico de Aleitamento Materno da SBP1 - INTRODUÇÃO:Provedora deste melhor alimento para seu filho - o leite materno, a mulher vem assumindo também, papel cada vez mais importante no mercado de trabalho. Sendo assim, é preciso ampliar, por parte das mães, dos empregadores e dos profissionais de saúde, o conhecimento sobre as leis que protegem a gravidez e a amamentação. Este artigo se propõe a contribuir para isto, apresentando, de forma objetiva, os direitos das gestantes e nutrizes, acrescidos da informação sobre os respectivos artigos que os consolidam na lei.O leite materno é essencial para a criança, por proporcionar nutrientes para o crescimento e desenvolvimento saudáveis. Nos primeiros seis meses de vida, as mães devem amamentar de modo exclusivo, sem oferecer água, chás ou qualquer outro alimento e partir daí ser introduzidos os alimentos complementares e mantido o aleitamento por dois anos de idade ou mais.Resumidamente, as mães que trabalham e que amamentam nos primeiros seis meses têm direito, por lei, a duas pausas, de ½ hora cada uma, para amamentar, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho, além da licença maternidade de 120 dias (4 meses mais ou menos). Em situações especiais, por motivo de saúde da criança ou da mãe, essa licença poderá ser prorrogada, com atestado médico, por mais duas semanas. Os pais têm direito à licença-paternidade de 5 dias a partir do nascimento do bebê.2 - DIREITOS DAS GESTANTES E LACTANTES:2.1 - Direito à estabilidade de emprego desde o momento da concepção até 5 meses do pós-parto:2.1.1 Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b)II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:b) da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.2.1.2 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.2.2 - Direito à licença maternidade:2.2.1 Constituição FederalArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XVIII - licença à gestante de 120 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salário, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.2.2.2 Consolidação das Leis de Trabalho:Art. 392 - A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.§ 1º - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.§ 2º - Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.2.3 - Após os 120 dias a mulher ainda pode contar com intervalos no seu horário de trabalho para amamentar o seu próprio filho:2.3.1 Consolidação das Leis de Trabalho:Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.2.4 – Garantia de local apropriado para permanência de seu filho durante a jornada de trabalho:2.4.1 Consolidação das Leis de Trabalho:Artigo 389, Parágrafos 1º e 2º): Direito à creche – Todo estabelecimento que empregue mais de trinta mulheres com mais de 16 anos de idade deverá ter local apropriado onde seja permitido às empregada guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas como SESI, SESC, LBA, ou entidades sindicais.Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.Art. 399 - O Ministro do Trabalho e da Administração conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.2.5 – Direito a licença paterna, mediante nascimento dos filhosOs pais, que são grandes parceiros da mulher, têm direito a uma licença para organizar a chegada do bebê em casa, está Constituição no artigo 7º inciso XIX.2.6 – Direitos da mãe estudanteAs estudantes estão amparadas pela Lei 6202/1979 permitindo que obtenham suas notas com trabalhos realizados em casa.2.7 – Direitos das mães privadas de liberdade:A Lei de Execuções Penais no artigo 82 § 2º e artigo 89, e o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, permite às mulheres privadas de liberdade permanecer com seus bebês até o 4º mês para amamentarem.3. CONQUISTAS e PERSPECTIVASRessaltamos que a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a senadora Patrícia Saboya, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e apoio de diversas instituições, está empenhada em conquistar a licença-maternidade de seis meses (Projeto Lei 281/2005, apresentado pela senadora ao Congresso Nacional, com base no anteprojeto redigido pelo dr. Dioclécio Campos Jr.).A partir da campanha “Seis meses é melhor!”, dezenas de municípios e alguns estados já garantiram a licença de seis meses para suas funcionárias públicas. (ver listagem em Campanha.). Também algumas empresas têm se antecipado à aprovação parlamentar e já concederam o benefício. Outras já o faziam antes da campanha.No Rio de Janeiro, a licença de seis meses vigora desde a década de 80 unicamente para as servidoras públicas que amamentam, tanto as do estado, quanto as do município, onde o direito foi estendido em 2007 pela prefeitura por um ano. Na Assembléia Legislativa, tramita projeto de lei do deputado Marcelo Freixo, que assim como a proposta da campanha "Seis meses é melhor", beneficia todas as mães. Em Florianópolis, desde 2003, vigora a licença de seis meses unicamente para as servidoras públicas municipais que amamentam.Está, também está em tramitação no Congresso a Lei do Prematuro (Lei 6388/2002), segundo a qual a mãe de uma criança nascida em determinado tempo antes dos nove meses terá a licença-maternidade acrescida do período referente à diferença entre o nascimento prematuro da criança e a data esperada (os nove meses). No estado do Rio de Janeiro e no município de Belo Horizonte (MG), propostas similares já vigoram entre as funcionárias públicas.4. CONSIDERAÇÕES FINAISAté a conquista do direito da “licença maternidade de 6 meses” é recomendada à mulher trabalhadora acumular férias para somar aos 120 dias previstos em lei, desta forma ela poderá estar por mais tempo próxima de seu filho.Mesmo, quando a mulher se ausentar de casa para trabalhar, ela poderá coletar o seu leite para ser oferecido ao seu filho de copinho, na sua ausência (Vide recomendações e técnica de uso do copinho)Por fim, toda mulher deve exercer sua cidadania, garantindo a si mesma e seus filhos os direitos assegurados por lei, procurando sempre diálogo e acordo com seu patrão, mantendo desta forma uma boa harmonia no trabalho. Mas, lembre-se que os seus direitos devem ser respeitados e são legítimos.5. SITES PARA PESQUISA DAS LEIS:Licença gestante e paternidade: www.senado.gov.br/legislacao/constEstabilidade de emprego: www.dji.com.br/constituicao_federal/cfdistra.htm (é um aditivo constitucional ao art. X-inciso IIb).Lei 6202/1979: www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/1970-1979/L6202.htmLei de Execuções Penais: www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L7210.htmEstatuto da Criança e Adolescente: www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8069.htm (todo o estatuto em particular o artigo 8º & 2º e 3º)CLT: www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del5452.htm5. Portal para pesquisa sobre a campanha pela licença-maternidade de seis meses e sobre a amamentação em geral:- Sociedade Brasileira de Pediatria