Autor: Vanessa Benelli | Publicado: 2016-09-02T11:06:00-03:00






O ônus da prova no CPC/15








Já não é novidade que a Lei 13.105/2015 (o
famoso Novo Código de Processo Civil) promoveu uma reviravolta na vida daqueles
que estão ligados ao Direito. Considerando que o tempo é um requisito valioso
nos dias atuais, tanto para quem estuda para concursos públicos quanto para
aqueles que trabalham com a prática tributária, vamos expor hoje aqui no blog
uma das inovações destacadas no texto do CPC/15.



Mesmo sem previsão expressa no texto do
CPC/73, sabemos que as normas processuais são aplicadas subsidiariamente no
processo administrativo. Consagrando essa possibilidade, o artigo 15, CPC/15
destaca que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais,
trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão
aplicadas supletiva e subsidiariamente." Essa previsão não é uma novidade,
pois assim já acontecia na vigência do CPC/73. Sabendo que a cultura jurídica
brasileira em muito prestigia o texto legal é importante identificar que o
CPC/15 estabeleceu expressamente a sua aplicação supletiva e subsidiária aos
processos eleitorais, trabalhistas e&nbsp;administrativos
(dentre os quais encontramos o processo administrativo fiscal).




Por outro lado, temos disposições que,
além de alterarem o texto propriamente dito, promoveram inovações de ordem prática.
É o que ocorre com o sistema de
distribuição do ônus probatório. Em síntese, o diploma processual adotou um
sistema de distribuição misto: estabeleceu abstratamente o ônus de cada parte
(autor e réu) e garantiu faculdade ao juiz de modificação diante do caso
concreto. Vale conferir essa disposição no artigo 373, §1º, do CPC/15:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Art. 373. &nbsp;O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.

§ 1o&nbsp;Nos casos
previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à
impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do&nbsp;caput&nbsp;ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato
contrário,&nbsp;poderá o
juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir
do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o&nbsp;A
decisão prevista no § 1o&nbsp;deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência
do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.



Se o juiz não atribuir o ônus de modo
diverso, a distribuição seguirá o disposto nos incisos I e II, do artigo 373. Essa
regra corresponde à previsão do CPC/73 (artigo 333, inciso I e II). A inovação é a possibilidade de o juiz alterar a
forma de distribuição, não predita no código anterior. O juiz pode aplicar o §
1º indistintamente? O texto deixa claro que não. Para facilitar o estudo, vamos
pontuar as informações estabelecidas pelo legislador:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->nos casos previstos em lei; ou

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; &nbsp;diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do&nbsp;caput&nbsp;ou à maior facilidade de obtenção da prova do
fato contrário;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->decisão fundamentada;&nbsp; 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->dar à parte a oportunidade
de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->não pode gerar situação em
que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.




Essa previsão sobre a alteração do ônus
probatório reflete impactos no processo administrativo em razão da aplicação
subsidiária das normas processuais. Essa sistemática facilita a produção da
prova, mas depende de determinados requisitos para aplicação. Desse modo, o
juiz dispõe do poder de mudar o ônus da prova, prevalecendo no sistema
processual brasileiro um sistema de distribuição dinâmico e mais flexível.&nbsp;