Informativo nº. 0490 - STJ
Autor: Marco Aurelio Felix | Publicado: 2012-02-28T00:54:00-03:00

Oi pessoal! Conforme dito é imprescindível a leitura dos informativos dos tribunais superiores.Segue, sem os grifos no original, o informativo nº. 0490, do Superior Tribunal de Justiça.

Corte Especial


     RESP. GUIA. PREPARO. NÚMERO. PROCESSO.   

A discussão diz respeito à aplicação de   precedente (AgRg no REsp 924.942-SP) firmado pela Corte Especial nas   hipóteses em que o recurso especial foi interposto na vigência das Resoluções   ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ, as quais não fizeram previsão expressa da   exigência de anotação na origem do número do processo na guia de recolhimento   do preparo do apelo especial. É que, no precedente mencionado, a Corte   Especial consolidou o entendimento de efeitos retroativos, determinando, no   caso de todos os recursos especiais manejados a partir da vigência da   Resolução n. 20/2004 do STJ, o preenchimento da guia de preparo do recurso   com os detalhes da anotação do código de receita e do número do processo na   origem. Todavia, naquele precedente, a demanda foi discutida quando estava em   vigor a Resolução n. 12/2005, que, ao contrário das Resoluções ns. 4 e 7/2007   e 1/2008 do STJ, trazia expressa aquela exigência. No caso sub examine,   remetido pela Quarta Turma à Corte Especial, o recurso especial foi   interposto em 25/6/2008, na vigência da Resolução n. 1/2008, que foi omissa   quanto à necessidade de preencher a guia com o número do respectivo processo.   E, considerando que ao   recurso especial aplicam-se as regras vigentes na data de sua interposição   (princípio tempus regit actum), não há como obstaculizar seu trânsito   por ausência de preenchimento do número do processo na referida guia quando   sua interposição ocorrer na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008   do STJ. Além disso, se a norma não foi expressa quanto a essa exigência, não   pode o intérprete sê-lo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais   da legalidade e do devido processo legal, abarcando os da razoabilidade e da   inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, II, XXXV e LIV) além   dos da segurança jurídica e da proporcionalidade. Com essas e outras   considerações, a Corte Especial deu provimento ao agravo regimental,   determinando a conclusão dos autos ao relator para novo exame do recurso especial.   Precedentes citados: AgRg no REsp 924.942-SP, DJe 18/3/2010; EREsp   1.089.00-RJ, DJ 18/10/2004; EDcl no REsp 964.091-PR, DJe 21/5/2010, e REsp   908.602-RN, DJe 30/3/2010. AgRg no REsp 1.105.609-MG, Rel.   Min. Raul Araújo, julgado em 1º/2/2012.   
     
   Primeira   Seção  
   
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA.   EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.A Justiça   do Trabalho é a competente para processar e julgar as reclamações   trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o   regime celetista instituído mediante legislação municipal própria. Acolhido esse entendimento, a   Primeira Seção deu provimento ao agravo regimental para reformar a decisão   atacada, reconhecendo a competência do Juízo da Vara do Trabalho para análise   da matéria. No caso dos autos, os servidores públicos municipais foram   contratados temporariamente, com base em legislação municipal específica na   qual foi determinada a aplicação do regime jurídico da CLT. Desse modo,   diante da expressa determinação legal de que os servidores públicos   municipais têm seu vínculo com o poder público regido pela CLT, fica afastada   a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda. AgRg   no CC 116.308-SP, Min.   Rel.Castro Meira, julgado em 8/2/2012.   
     
   Segunda   Seção  
   
DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTE   VENCEDORA.A Seção,   por maioria, entendeu ser possível o conhecimento dos embargos de   divergência, quando caracterizada a divergência entre o acórdão embargado e o   paradigma sobre questão de direito processual civil, mesmo que não haja   similitude fática entre os pressupostos de fato do processo. Quanto ao grau de devolução do   REsp, a Seção aduziu que o STJ pode apreciar os fundamentos invocados pela   parte vencedora na instância de origem, mas não examinados no acórdão   recorrido, que deferiu o pedido por outro fundamento, sem necessidade de   prequestioná-lo, haja vista não ter interesse processual na interposição de   nenhum recurso. Em atenção ao princípio da eventualidade, a parte vencedora nas   instâncias ordinárias pode suscitar a questão omitida pelo tribunal a quo   nas contrarrazões do REsp interposto pela parte vencida. EREsp 595.742-SC, Rel.   originário Min. Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel   Gallotti, julgados em 14/12/2011.   
   
RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.A Seção   firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do   segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada pode ser   condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização   devida à vítima nos limites contratados na apólice. Na hipótese, a seguradora compareceu   a juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido,   assumindo a condição de litisconsorte passiva. Assim, discutiu-se se a   seguradora poderia ser condenada solidariamente com o autor do dano por ela   segurado. Reconhecida a discussão doutrinária sobre a posição assumida pela   denunciada (se assistente simples ou litisconsorte passivo), o colegiado   entendeu como melhor solução a flexibilização do sistema, de modo a permitir   a condenação direta e solidária da seguradora litisdenunciada, atendendo ao   escopo social do processo de real pacificação social. Esse posicionamento   privilegia o propósito maior do processo, que é a pacificação social, a   efetividade da tutela judicial prestada, a duração razoável do processo e a   indenizabilidade plena do plenamente o dano sofrido. Isso porque a vítima não   será obrigada a perseguir seu direito somente contra o autor do dano, o qual   poderia não ter condições de arcar com a condenação. Além disso,   impossibilitando a cobrança direta da seguradora, poderia o autor do dano ser   beneficiado pelo pagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem   sofreu o prejuízo. A solução adotada garante, também, a celeridade   processual e possibilita à seguradora denunciada o contraditório e a ampla   defesa, com todos os meios e recursos disponíveis. REsp 925.130-SP, Rel.   Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012.  
   
RECURSO REPETITIVO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DIRETO   EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA.A Seção   firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada,   direta e exclusivamente, em face da seguradora do apontado causador do dano,   porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da   seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a   responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser   reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do   devido processo legal e da ampla defesa. Esse posicionamento fundamenta-se no fato de o   seguro de responsabilidade civil facultativa ter por finalidade neutralizar a   obrigação do segurado em indenizar danos causados a terceiros nos limites dos   valores contratados, após a obrigatória verificação da responsabilidade civil   do segurado no sinistro. Em outras palavras, a obrigação da seguradora está   sujeita à condição suspensiva que não se implementa pelo simples fato de ter   ocorrido o sinistro, mas somente pela verificação da eventual obrigação civil   do segurado. Isso porque o seguro de responsabilidade civil facultativo não é   espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem   sofre o prejuízo não é beneficiário do negócio, mas sim o causador do dano. Acrescente-se,   ainda, que o ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ofende os   princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a ré não teria como   defender-se dos fatos expostos na inicial, especialmente da descrição do   sinistro. Essa situação inviabiliza, também, a verificação de fato   extintivo da cobertura securitária; pois, a depender das circunstâncias em   que o segurado se envolveu no sinistro (embriaguez voluntária ou prática de   ato doloso pelo segurado, por exemplo), poderia a seguradora eximir-se da   obrigação contratualmente assumida. REsp 962.230-RS, Rel.   Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012. &lt;  
   
EXECUÇÃO TRABALHISTA EM CONFRONTO COM DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.   RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.A Seção entendeu que houve ofensa à decisão   proferida no CC 91.276-RJ, no qual ficou decidido, entre outros pontos, que   deveriam ser enviadas ao juízo comum as execuções das reclamações   trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch movidas   diretamente contra a TV Ômega que não transitaram em julgado antes da   suscitação do referido conflito de competência e não foram julgadas pelo   Tribunal Superior do Trabalho –. Dessa forma, o juízo da Vara Trabalhista que   determinou o prosseguimento da execução, com constrição de patrimônio da TV   Ômega, mesmo ciente da decisão do supracitado conflito, ofende a autoridade   da decisão proferida anteriormente pelo STJ. Rcl 5.886-SP, Rel. Min.   Massami Uyeda, julgada em 8/2/2012.   
   
SEGURO DPVAT. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A   PARTIR DA CITAÇÃO.A Seção deu provimento à reclamação na qual a   companhia de seguros pediu a reforma de acórdão de Turma Recursal que   determinou a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi paga a   indenização inferior ao devido. O colegiado reafirmou a orientação do Tribunal de que, por se tratar   de ilícito contratual, contam da citação os juros de mora decorrentes de   pedido complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súm.   n. 426-STJ). Rcl 5.272-SP, Rel. Min.   Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012.   
   
RECURSO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE PESCA SUSPENSA.A Segunda Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do   art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, manteve a condenação da Petróleo   Brasileiro S/A Petrobrás, ora recorrente, ao pagamento de indenização por   danos morais e materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em   razão de acidente ambiental. In casu, o presente apelo especial,   admitido como representativo de controvérsia, busca especificamente equalizar   o julgamento das ações de indenização por danos patrimoniais e   extrapatrimoniais causados por vazamento de nafta do navio NT-Norma, de   propriedade da recorrente, ocorrido em outubro de 2001, no Porto de   Paranaguá, fato que suspendeu a atividade de pesca na região pelo prazo de um   mês. Inicialmente, asseverou-se inexistir cerceamento de defesa no julgamento   antecipado da lide, pois o magistrado considerou que os aspectos decisivos da   causa estavam suficientemente maduros para embasar seu convencimento. Segundo   se observou, cabe ao juiz, como único destinatário da prova, aferir a   necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das   alegações das partes. Quanto à alegada ilegitimidade ad causam,   reputou-se estar devidamente comprovada a qualidade de pescador do recorrido   à época dos fatos. A carteira de identificação profissional fornecida pelo   Ministério da Agricultura, apesar de ter sido emitida após o acidente   ambiental, demonstra claramente que ele estava registrado no Departamento de   Pesca e Aquicultura como trabalhador de atividade pesqueira, desde 1988. Em   relação às hipóteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela   defesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do   transportador de carga perigosa, na modalidade “risco integral”, em que não   se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade. Destacou-se,   ademais, que, segundo o acórdão objurgado, o vazamento de nafta teria sido   ocasionado pela colisão do navio de propriedade da recorrente, e não pelo   deslocamento da boia de sinalização da entrada do canal. Entendeu-se, ainda,   ser cabível o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, diante do   sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de   exercer seu trabalho por tempo considerável. Reafirmou-se o entendimento do   enunciado da Súm. n. 54 deste Tribunal Superior, no sentido de que,   tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidirão a   partir do evento danoso. Por fim, quanto à redistribuição do ônus da prova,   sustentou-se que, uma vez caracterizada a sucumbência mínima do autor, cabe ao   réu o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios   (Sum. n. 326-STJ). REsp 1.114.398-PR, Rel.   Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012.   
     
   Primeira   Turma  
   
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO PROMITENTE COMPRADOR.A Turma, reformando acórdão do tribunal a quo,   decidiu caber a intimação dos recorridos para se manifestarem acerca do   pedido de levantamento parcial do preço depositado no próprio processo de   desapropriação por utilidade pública; somente em caso de eventual oposição   fundada destes, seja a questão ventilada em ação própria. In casu, os   recorrentes assinaram contrato de compromisso de compra e venda de área   encravada em gleba desapropriada. Para o Min. Relator, os arts. 31 e 34 do DL   n. 3.365/1941 dão azo ao pedido dos recorrentes, mesmo que o contrato não   esteja inscrito no cartório de registro de imóveis, sendo irrelevante a   discussão acerca da natureza do direito do promitente comprador – se real ou   pessoal –, em virtude da ausência de registro, já que os dispositivos em   análise não restringem a sub-rogação unicamente aos direitos reais. REsp 1.198.137-DF, Rel.   Min. Teori Albino Zavaski, julgado em 2/2/2012.   
   
ICMS. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA.Cuida-se, na espécie, do levantamento de valores   depositados administrativamente relativos à cobrança de ICMS sobre serviços   de instalação de linhas telefônicas. A Turma, prosseguindo o julgamento, por   maioria, deu provimento ao agravo; assim, afastou-se o levantamento do   depósito administrativo pela empresa de telefonia, por se entender que   somente o contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o ônus financeiro   do tributo) é que está legitimado para o pedido de repetição de valores   indevidamente pagos ao Fisco. In casu, o valor depositado foi repassado   para o consumidor final, ou seja, o usuário do serviço de telefonia. Assim, apenas o usuário do   serviço tem legitimidade subjetiva ativa para requerer o levantamento do   depósito em função de haver suportado o ônus indevido (art. 166 do CTN e Súm.   n. 546-STF). Ademais, consignou-se que o depósito realizado pela   empresa de telefonia não diminuiu seu patrimônio, tendo em vista que essa   quantia foi repassada ao contribuinte, sendo que o levantamento pleiteado   acabaria por beneficiar indevidamente pessoa que não sofreu o encargo,   caracterizando enriquecimento ilícito. Outrossim, anotou-se que o recurso   especial do estado-membro agravante será oportunamente julgado. Precedentes   citados: REsp 554.203-RS, DJ 24/5/2004, e REsp 906.405-SC, DJe 12/6/2008. AgRg   no Ag 1.365.535-MG, Rel.   originário Min. Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes   Maia Filho, julgado em 7/2/2012.   
     
   Segunda   Turma  
   
ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS   DA JUNTADA DE CERTIDÃO.A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu   provimento ao agravo regimental ao entender que o parágrafo único do art. 526   do CPC não determina a forma pela qual será provado o descumprimento, sendo   possível a comprovação por outros meios, que não a certidão cartorária, como   modo eficaz de atestar a negativa da exigência imposta à parte. Precedente   citado: AgRg no Ag 1.276.253-GO, DJe de 21/9/2010. AgRg nos EDcl no AREsp 15.561-SP, Rel.   Min. Herman Benjamin, julgado em 2/2/2012.  
   
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.Não é   cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de   pré-executividade julgada improcedente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.098.309-RS,   DJe 22/11/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009. REsp 1.256.724-RS, Rel.   Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012.   
   
FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO. PROCESSO. UNIÃO.A questão versa sobre a possibilidade de   chamamento ao processo da União nos termos do art. 77, III, do CPC. No entanto, é pacífico no STJ   o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que   tratam de fornecimento de medicamentos. Isso porque tal hipótese, prevista no   dispositivo legal mencionado, é típica de obrigações solidárias de pagar   quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de   litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite   interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. O   Min. Relator também destacou recente julgado do STF cuja conclusão foi de que   o chamamento ao processo da União por determinado estado-membro revela-se   medida protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar   a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso   aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde do enfermo. Com   essas e outras ponderações, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes   citados do STF: AgRg no RE 607.381-SC, DJe 17/6/2011; do STJ: AgRg no AREsp   28.136-SC, DJe 17/10/2011; AgRg no AREsp 28.718-SC, DJe 30/9/2011; AgRg no   REsp 1.249.125-SC, DJe 21/6/2011, e AgRg no Ag 1.331.775-SC, DJe 22/2/2011. REsp 1.009.947-SC, Rel.   Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2012.   
   
RMS. TRIBUNAL DE CONTAS. ADMISSÃO. CANDIDATOS. CONCURSO PÚBLICO.O RMS dirige-se contra o acórdão recorrido no   qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas estadual que   julgou irregulares as admissões realizadas pela municipalidade durante os   exercícios de 1998 e 1999. Em seus argumentos, a recorrente aponta a ausência   de contraditório e busca a anulação do PAD do Tribunal de Contas estadual que   a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso no qual ela foi aprovada   para o cargo de professor do município. A Turma deu provimento ao recurso sob   o fundamento de que o procedimento administrativo realizado por Tribunal de   Contas estadual que importe em anulação ou revogação de ato administrativo   cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve   assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas   pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.   Precedente citado: RMS 21.929-SP, DJe 26/2/2009. RMS 27.233-SP, Rel.   Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012.   
     
   Terceira   Turma  
   
DANO MORAL COLETIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.A Turma   negou provimento ao apelo especial e manteve a condenação do banco, em ação   civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização   por danos morais coletivos em decorrência do inadequado atendimento dos   consumidores prioritários. No caso, o atendimento às pessoas idosas, com   deficiência física, bem como àquelas com dificuldade de locomoção era realizado   somente no segundo andar da agência bancária, após a locomoção dos   consumidores por três lances de escada. Inicialmente, registrou o Min.   Relator que a dicção do art. 6º, VI, do CDC é clara ao possibilitar o   cabimento de indenização por danos morais aos consumidores tanto de ordem   individual quanto coletivamente. Em seguida, observou que não é qualquer   atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral   difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e   desborde dos limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para   produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações   relevantes na ordem patrimonial coletiva. Na espécie, afirmou ser indubitável   a ocorrência de dano moral coletivo apto a gerar indenização. Asseverou-se   não ser razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção,   seja pela idade seja por deficiência física seja por qualquer causa   transitória, como as gestantes, à situação desgastante de subir escadas, exatos   23 degraus, em agência bancária que, inclusive, possui plena capacidade de   propiciar melhor forma de atendimento aos consumidores prioritários.   Destacou-se, ademais, o caráter propedêutico da indenização por dano moral,   tendo como objetivo, além da reparação do dano, a pedagógica punição do   infrator. Por fim, considerou-se adequado e proporcional o valor da   indenização fixado (R$ 50.000,00). REsp 1.221.756-RJ, Rel.   Min. Massami Uyeda, julgado em 2/2/2012.   
   
TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA.A Turma ratificou o entendimento firmado na Corte   Especial deste Tribunal Superior de que a alteração de juros de mora na fase   de execução não ofende a coisa julgada, quando realizada para adequar o   percentual aplicado à nova legislação civil. Com base nesse posicionamento,   negou-se provimento ao agravo regimental, pois a decisão recorrida está em   consonância com a jurisprudência do STJ (Súm. n. 83-STJ). AgRg no Ag 1.229.215-RS, Rel.   Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 2/2/2012.   
   
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.A Turma,   por maioria, entendeu ser impossível reduzir a multa diária fixada em ação   revisional de contrato de arrendamento mercantil na qual o autor pediu   liminarmente a exclusão do seu nome das listas de cadastros de inadimplentes.   A liminar foi deferida na origem, ficando fixada multa diária de R$ 5.000,00   em caso de descumprimento. Por ter mantido a inscrição por mais de 249 dias,   o montante devido pela empresa ré superou os R$ 3.000.000,00. O relator   originário votou pela redução da astreinte por considerar que o valor   da multa corrigido seria desproporcional em relação ao valor discutido na   ação (em torno de R$ 8.000,00). A divergência surgiu do entendimento de que   não houve justificativa idônea para o não cumprimento da ordem judicial, a   não ser a renitência da empresa, razão pela qual não é possível discutir o   valor da multa após o descumprimento de ordem por longo período. Ficou   registrado que a confrontação entre o valor da multa diária e o valor da   obrigação principal não deve servir de parâmetro para aferir a   proporcionalidade e razoabilidade da sanção. O que se deve levar em   consideração nessa situação é a disposição da parte em cumprir a determinação   judicial. REsp 1.192.197-SC, Rel.   originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi,   julgado em 7/2/2012.   
     
   Quarta   Turma  
   
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO.A quaestio juris consiste em saber qual o   critério para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo a   ser observada a coisa julgada material, tendo em vista a imprecisão do   dispositivo da sentença liquidanda. In casu, cuidou-se, na origem, de   ação de execução por título extrajudicial (cédulas de crédito rural) na qual,   em embargos à execução, o embargado (banco) foi condenado em custas e   honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 16% sobre o montante   atualizado das parcelas excluídas. Ocorre que, fixado o valor relativo aos   honorários advocatícios (correspondentes a R$ 6.657.010,45), o banco interpôs   agravo de instrumento por entender que o referido valor foi exorbitante, pois   houve a inclusão de seguro Proago, previsto em apenas uma das cédulas   exequendas. O recurso foi provido, ensejando novos cálculos. Entretanto, após   a homologação dos novos cálculos efetuados pela perita, o banco interpôs   novamente agravo de instrumento, sustentando que a decisão foi equivocada e   que, transitada em julgado, resultaria em honorários no valor de   R$19.364.849,61, representando 13,68 vezes mais do que o valor da execução.   No REsp, o recorrente (banco) sustenta, entre outros temas, excesso de   execução e afirma que é incorreta a interpretação da coisa julgada que não   tem critérios claros. Nesse panorama, a Turma reiterou que a jurisprudência   do STJ dispõe que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando   sentencial inserido na ação de conhecimento transitado em julgado, sob pena de   malferir a coisa julgada. Porém, isso não significa que a sentença exequenda   seja avessa a investigações ou interpretações. Ressaltou-se que tal   procedimento não implica a relativização da coisa julgada, mas apenas   reconhece que a imprecisão terminológica com que foi redigido o julgado lhe   confere mais de uma interpretação possível, sem, com isso, agredir sua   imutabilidade. Dessa forma, destacou-se que, nos casos em que a sentença   permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente   com a causa. Assim, para o Min. Relator, no caso, o único entendimento   razoável, coerente com a causa em que atuou o recorrido é aquele que parte da   premissa de que o título executivo não quis promover a iniquidade,   concedendo, em causa de baixa complexidade, honorários vultuosos que   suplantam o valor de R$ 20 milhões, de modo a solucionar a questão com   interpretação que se infere do título, qual seja, a de que os encargos   afastados não podem ser projetados para o futuro, mas somente até a data do   ajuizamento da execução originária. Dessarte, concluiu-se que o cálculo da   diferença sobre a qual incidirão os honorários deve tomar por base o montante   existente na data do ajuizamento da execução originária. Precedentes   citados: AgRg no Ag 1.030.469-RO, DJe 7/6/2010; REsp 58.426-RJ, DJ 7/4/1997;   REsp 928.133-RS, DJe 20/10/2008; REsp 757.459-SC, DJ 13/11/2006, e REsp   1.064.119-RS, DJe 18/12/2009. REsp 991.780-RS, Rel.   Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2012.  
   
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO. CONFLITO ENTRE O CBA E O   CDCIn casu, busca-se saber qual o prazo de   prescrição aplicável à pretensão daquele que alegadamente experimentou danos   morais em razão de acidente aéreo ocorrido nas cercanias de sua residência.   Em 2003, a recorrida ajuizou ação objetivando indenização por danos morais   contra a companhia aérea ora recorrente, noticiando que, em 1996, o avião de   propriedade desta caiu a poucos metros de sua casa. Alegou que o acidente   acarretou-lhe incapacidade para continuar trabalhando em seus afazeres   domésticos durante longo período, em razão do abalo psicológico gerado pelo   acidente. O juízo singular julgou extinto o feito com resolução de mérito,   ante o reconhecimento da prescrição, aplicando ao caso o prazo bienal   previsto no art. 317, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O   tribunal de justiça aplicou a prescrição vintenária prevista no CC/1916,   anulando a sentença e determinando novo julgamento. Sobreveio o REsp, no qual   sustenta a recorrente, em síntese, omissão no acórdão recorrido e prescrição   da pretensão indenizatória do autor, seja pela aplicação do prazo bienal   previsto no CBA seja pela aplicação quinquenal prevista no CDC. A Turma   entendeu que não se aplica o prazo geral prescricional do CC/1996, por   existirem leis específicas a regular o caso, entendimento sufragado no REsp   489.895-SP. Apesar de o terceiro – vítima do acidente aéreo – e o transportador   serem, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor, o fato é que   o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador   por danos causados pelo serviço prestado. O CBA disciplina também o   transporte aéreo e confere especial atenção à responsabilidade civil do   transportador por dano tanto a passageiros quanto a terceiros na superfície.   Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir   conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada   norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação   de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor   realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica   hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre   o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em   diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor –   deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que   melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de   conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Assim, as vítimas de acidentes   aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders),   devendo ser a elas estendidas as normas do art. 17 do CDC, relativas a danos   por fato do serviço. De qualquer modo, no caso em julgamento, a   pretensão da autora está mesmo fulminada pela prescrição, ainda que se   aplique o CDC em detrimento do CBA. É que os danos alegadamente suportados   pela autora ocorreram em outubro de 1996, tendo sido a ação ajuizada somente   em maio de 2003, depois de escoado o prazo de cinco anos a que se refere o   art. 27 do CDC. Diante dessa e de outras considerações a Turma deu provimento   ao recurso. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP,   Rel.Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.  
   
DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS   CONSUMERISTAS.In casu, a recorrente, empresa fornecedora de gás,   ajuizou na origem ação contra sociedade empresária do ramo industrial e comercial,   ora recorrida, cobrando diferenças de valores oriundos de contrato de   fornecimento de gás e cessão de equipamentos, em virtude de consumo inferior   à cota mínima mensal obrigatória, ocasionando também a rescisão contratual   mediante notificação. Sobreveio sentença de improcedência do pedido. O   tribunal de justiça negou provimento à apelação. A recorrente interpôs   recurso especial, sustentando que a relação jurídica entre as partes não   poderia ser considerada como consumerista e que não é caso de equiparação a   consumidores hipossuficientes, uma vez que a recorrida é detentora de   conhecimentos técnicos, além de possuir fins lucrativos. A Turma entendeu que a   recorrida não se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se   apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas   como sociedade empresária, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços   prestados pela recorrente como sua destinatária final, mas como insumos dos   produtos que manufatura. Ademais, a sentença e o acórdão recorrido   partiram do pressuposto de que todas as pessoas jurídicas são submetidas às   regras consumeristas, razão pela qual entenderam ser abusiva a cláusula   contratual que estipula o consumo mínimo, nada mencionando acerca de eventual   vulnerabilidade – técnica, jurídica, fática, econômica ou informacional. O   art. 2º do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas   figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa – física ou   jurídica – é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse   passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passam   a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, tornam-se objeto de   revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou,   ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica   frente à outra parte, situação que não se aplica à recorrida. Diante dessa e   de outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a   não incidência das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos ao   tribunal de apelação, para que outro julgamento seja proferido. REsp 932.557-SP, Rel.   Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.   
     
   Sexta   Turma  
   
DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ENTORPECENTE. MÁ-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN   PEJUS.Na hipótese, o juiz de primeiro grau fixou a   pena-base acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado seria usuário   de drogas. Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origem manteve a   decisão de primeiro grau e agregou novas fundamentações à decisão recorrida.   Nesse contexto, a Turma reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente   pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o   aumento da pena-base. Além   disso, o colegiado confirmou o entendimento de que não pode haver agravamento   da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela   defesa, por caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi   reduzida ao mínimo legal previsto e foi fixado o regime aberto para o   cumprimento de pena. HC 201.453-DF, Rel.   Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012.   
   
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO   DOMICILIAR.A Turma   concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar até   que surja vaga em estabelecimento prisional com as condições necessárias ao   adequado cumprimento da pena em regime aberto. Isso porque, apesar de existir   casa de albergado no estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos   que têm direito ao regime aberto. Além disso, ante a inexistência de vagas   para o cumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito de   cumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quais   foram colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portões, grades,   cadeados, galerias e guardas. Assim, a administração penitenciária passou a   tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de pena   distintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamento mais   gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime   aberto nas condições relatadas ofende princípios constitucionais, tais como o   da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art.   5º, XLVII) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII). Ademais,   as condições em que se encontram as casas de albergado mostram inobservância   dos princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso,   basilares do cumprimento de pena do regime aberto. HC 216.828-RS, Rel.   Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/2/2012.   
   
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE.A Turma   reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com   informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não   caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso   porque tal declaração é passível de comprovação posterior, de ofício ou a   requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa. Além disso,   constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz   da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas judiciais como   punição (Lei n. 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Com esses fundamentos, o   colegiado trancou a ação penal pela prática de falsidade ideológica e uso de   documento falso movida contra acusado. HC 217.657-SP,   Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS),   julgado em 2/2/2012.   
   
DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A Turma reconheceu a violação dos princípios   constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e anulou a   exoneração ad nutum dos recorrentes, que ingressaram na Administração   Pública estadual, no período de 1990 a 2001, por meio de contratos celetistas   e temporários, contudo foram enquadrados em cargos de provimento efetivo da   Câmara Municipal por meio de portarias. Com efeito, revela-se nula a dispensa   dos recorrentes enquadrados por força de ato unilateral que, em afronta à   segurança jurídica, desconstituiu situação com aparência de legalidade sem   que fosse instaurado o devido processo legal. Nessa hipótese, em que a   invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses   individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo   que assegure aos recorrentes todos os direitos previstos na CF, mitigando-se,   assim, as Súms. ns. 346 e 473-STF, que preconizam o poder de autotutela da   administração pública para anular seus próprios atos, quando eivados de   vícios que os tornem ilegais. Precedentes citados: RMS 25.555-MG, DJe   9/11/2011, e AgRg no RMS 26.730-MG, DJe 1º/3/2010. RMS 26.261-AP, Rel.   Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/2/2012.   
   
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO.O pedido   de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência   investigatória realizada pela autoridade policial. In casu, ao formular o   pedido de quebra do sigilo telefônico, a autoridade policial descreveu quais   eram os ilícitos que estariam sendo praticados, quais tipos de pessoas   integravam a organização criminosa, bem como qual era a sua forma de atuação   no cometimento dos crimes. Ficou evidenciado que a quebra do sigilo   telefônico não foi a primeira medida efetivada pela autoridade policial. Pelo   contrário, tal providência teve suporte em elementos já colhidos que   demonstravam que as investigações em curso levantaram indícios da prática   criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida   excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Precedentes   citados: HC 85.502-SP, DJe 9/5/2011, e HC 43.234-SP, DJe 21/5/2011. HC 130.054-PE, Rel.   Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7/2/2012.