STF proíbe a isenção de ICMS por estados
Autor: leonardo-g.s | Publicado: 2011-06-02T22:09:00-07:00



Diferenças violam princípio federativo, diz Supremo 

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou ontem o fim da guerra fiscal. Por unanimidade, os ministros consideraram ilegal a concessão, por governos estaduais, de isenção ou alíquota menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a empresas específicas. Também condenaram a fixação diferenciada do tributo em importações.
No julgamento de 14 ações, foram derrubadas leis de Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal que concediam benefícios na cobrança do ICMS. Foi um recado claro aos estados e à União, que negociam esses pontos na minirreforma tributária.

— Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O Supremo estabeleceu hoje (ontem) que não se pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição — disse o presidente da Corte, Cezar Peluso, após o julgamento.

A guerra fiscal consiste em um estado conceder incentivo a uma empresa que, ao vender seu produto a outro estado, cobra o ressarcimento do imposto. O estado que compra a mercadoria se recusa a pagar, já que o ICMS não foi pago integralmente na origem.

Outro aspecto dessa disputa ocorre quando um estado oferece incentivo a empresas para importarem por meio de seus portos. A lei brasileira fixa a alíquota do ICMS em 12% ou 7% nesses casos, de acordo com o estado de origem e o de destino do comércio. Na minirreforma, o governo propõe que a alíquota caia gradualmente a 2%.

Das ações julgadas, 13 revogaram leis que determinavam cobrança menor de ICMS a empresas. O argumento foi o de que os incentivos fiscais só podem ser instituídos após convênio entre os estados e o Distrito Federal, o que não ocorreu nos casos analisados. Esse acordo está fixado na Constituição.
Também se afirmou que a concessão diferenciada de benefícios viola o princípio federativo, do qual decorre a igualdade de tributação.
— O tribunal não vai tolerar que os estados lancem mão desses artifícios para favorecer suas finanças em detrimento de outros estados — afirmou Peluso.
Em uma das ações, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos contestava decreto do governo capixaba que fixava alíquota diferenciada de ICMS para importações do exterior de máquinas e equipamentos realizadas por avicultores, suinocultores ou cooperativas de produtores desses segmentos. Em outra, o governo do Paraná contestava um decreto fluminense que reduz a base de cálculo do ICMS na venda de ônibus para empresas estabelecidas no Estado do Rio.

— Peca a lei pela falta de razoabilidade — concluiu o ministro Marco Aurélio Mello.

Segundo Peluso, há outras ações sobre o assunto aguardando solução. Ele disse que os ministros devem conceder liminares, sem necessidade do julgamento em plenário, para não prejudicar alguns estados.

Para o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, a decisão do STF precisa ser analisada em detalhe, para ver que tipo de incentivo é afetado e o período de vigência da decisão: 
— Alguns estados usam políticas de incentivo há anos. Temos que ver como elas ficam. Se a decisão vale para frente. 

Fonte:
Carolina Brígido / Colaborou Marta Beck
Jornal - O&nbsp;GLOBO Economia - 02.06.11. 

OPINIÃO
Esta decisão da Corte&nbsp;Suprema Brasileira resguarda a Constituição defendendo&nbsp;o principio federativo estabelecido na carta Magna e fixado no âmbito do direito como doutrina jurídica.
A&nbsp;decisão é importante ao impor a força da constitucionalidade fazendo com que os governantes das regiões administrativas da federação (os Estados)&nbsp;possa negociar em conjunto.
Como bem ponderou o Ministro Cesar Peluso presidente do STF , que esta medida termine com as políticas fiscais desiguais entre os Estados.
Diante desta nova realidade que possa haver mais vontade dos nossos "representantes políticos", para que seija feita a reforma Tributária.
Um a reforma onde o principio federativo objetivando o Bem comum de todas as unidades prevaleça em detrimento a politicagem.

Leonardo Gomes.