CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Autor: Eudes Da Costa Dias | Publicado: 2009-02-02T08:28:00-08:00

Os Estados-Partes na presente Convenção, considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecidoa condição dos agentes diplomáticos; conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdadesoberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre asnações; estimando que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para odesenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais esociais; reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficazdesempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados; afirmando que as normas dedireito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nasdisposições da presente Convenção; convieram no seguinte:Artigo 1ºPara os efeitos da presente Convenção:a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnicoe do pessoal de serviço da Missão;d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade dediplomata;e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviçoadministrativo e técnico da Missão;g) "membro do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico daMissão;h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado doEstado acreditante;i) "locais da Missão" são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos seja quem for o seuproprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão.Artigo 2º.O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de missões diplomáticas permanente efetua-se porconsentimento mútuo.Artigo 3º.As funções de uma missão diplomática consistem, entre outras, em:a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e se seus nacionais, dentrodos limites permitidos pelo direito internacional;c) negociar com o Governo do Estado acreditado;Página 2 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.brd) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos noEstado acreditado e informar a este respeito o Governo do Estado acreditante;e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre oEstado acreditante e o Estado acreditado.2. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício defunções consulares pela Missão diplomática.Artigo 4º.1. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missãoperante o Estado acreditado obteve o agréement do referido Estado.2. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do"agréement".Artigo 5º.1. O Estado acreditante poderá, depois de haver feito a devida notificação aos Estados acreditados interessados,nomear um Chefe de Missão ou designar qualquer membro do pessoal diplomático perante dois ou mais Estados, a nãoser que um dos Estados acreditados a isso se oponha expressamente.2. Se um Estado acredita um Chefe de Missão, perante dois ou mais Estados, poderá estabelecer uma Missãodiplomática dirigida por um Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão nãotenha a sua sede permanente.3. O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estadoacreditante perante uma organização internacional.Artigo 6º.Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão perante outro Estado, a não ser que oEstado acreditado a isso se oponha.Artigo 7º.Respeitadas as disposições dos artigos 5º, 8º, 9º e 11 o Estado acreditante poderá nomear os membros do pessoalda Missão. No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhe sejampreviamente submetidos para efeitos de aprovação.Artigo 8º.1. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estadoacreditante.2. Os membros do pessoal diplomático da Missão não poderão ser nomeados dentre pessoas que tenham anacionalidade do Estado acreditado, exceto com o consentimento do referido Estado, que poderá retirá-lo em qualquermomento.3. O Estado acreditado poderá exercer o mesmo direito com relação a nacionais de terceiro Estado que nãosejam igualmente nacionais do Estado acreditante.Artigo 9º.1. O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão,notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão épersona non grata ou que outro membro do pessoal da missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso,retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. Uma pessoa poderá ser declarada nongrata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumprir, dentro de um prazo razoável, as obrigaçõesque lhe incumbem, nos termos do parágrafo 1º deste artigo, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer talpessoa como membro da Missão.Artigo 10.1. Serão notificados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado, ou a outro Ministérioem que se tenha convindo:a) a nomeação dos membros da Missão, sua chegada e partida definitiva ou o termo das suasfunções na Missão;b) a chegada e partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da Missão e, se for ocaso, o fato de uma pessoa vir a ser ou deixar de ser membro da família de um membro da Missão;c) a chegada e a partida definitiva dos criados particulares a serviço das pessoas a que se refere aalínea "a" deste parágrafo e, se for o caso, o fato de terem deixado o serviço de tais pessoas;Página 3 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.brd) a admissão e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão oucomo criados particulares com direito a privilégios e imunidades.2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser previamente notificadas.Artigo 11.1. Não havendo acordo explícito sobre o número de membros da Missão, o Estado acreditado poderá exigir queo efetivo da Missão seja mantido dentro dos limites que considere razoáveis e normais, tendo em conta as circunstânciase condições existentes nesse Estado e as necessidades da referida Missão.2. O Estado acreditado poderá igualmente, dentro dos mesmos limites e sem discriminação, recusar-se a admitirfuncionários de uma determinada categoria.Artigo 12.O Estado acreditante não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado acreditado, instalarescritórios que façam parte da Missão em localidades distintas daquela em que a Missão tem a sua sede.Artigo 13.1. O Chefe da Missão é considerado como tendo assumido as suas funções no Estado acreditado no momentoem que tenha entregado suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas desuas credenciais ao Ministério das Relações Exteriores, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acordo com aprática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme.2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegadado Chefe da Missão.Artigo 14.1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missão decategoria equivalente;b) Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado;c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministro das Relações Exteriores.2. Salvo em questões de precedência e etiqueta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão emrazão de sua classe.Artigo 15. Os Estados, por acordo, determinarão a classe a que devem pertencer os Chefes de suas Missões.Artigo 16.1. A precedência dos Chefes de Missão, dentro de cada classe, se estabelecerá de acordo com a data e horaem que tenham assumido suas funções, nos termos do artigo 13.2. As modificações nas credenciais de um Chefe de Missão, desde que não impliquem mudança de classe, nãoalteram a sua ordem de precedência.3. O presente artigo não afeta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditado com respeito àprecedência do representante da Santa Sé.Artigo 17. O Chefe da Missão notificará ao Ministério das Relações Exteriores, ou a outro Ministério em que as partestenham convindo, a ordem de precedência dos membros do pessoal diplomático da Missão.Artigo 18. O Cerimonial que se observe em cada Estado para a recepção dos Chefes de Missão deverá ser uniforme arespeito de cada classe.Artigo 19.1. Em caso de vacância do posto de Chefe da Missão, ou se um Chefe de Missão estiver impedido dedesempenhar suas funções, um Encarregado de Negócios ad interim exercerá provisoriamente a chefia da Missão. Onome do Encarregado de Negócios ad interim será comunicado ao Ministério das Relações Exteriores do Estadoacreditado, ou ao Ministério em que as partes tenham convindo pelo Chefe da Missão ou, se este não puder fazê-lo, peloMinistério das Relações Exteriores do Estado acreditante.2. Se nenhum membro do pessoal diplomático estiver presente no Estado acreditado, um membro do pessoaladministrativo e técnico poderá, com o consentimento do Estado acreditado, ser designado pelo Estado acreditante paraencarregar-se dos assuntos administrativos correntes da Missão.Artigo 20. A Missão e seu Chefe terão o direito de usar a bandeira e o escudo do Estado acreditante nos locais daMissão inclusive na residência do Chefe da Missão e nos seus meios de transporte.Artigo 21.Página 4 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.br1. O Estado acreditado deverá facilitar a aquisição em seu território, de acordo com as suas leis, pelo Estadoacreditado, dos locais necessários à Missão ou ajudá-lo a consegui-los de outra maneira.2. Quando necessário, ajudará também as Missões a obterem alojamento adequado para os seus membros.Artigo 22.1. Os locais da Missão são invioláveis. Os agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar semo consentimento do Chefe da Missão.2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para protegeros locais da Missão contra qualquer instrução ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas àsua dignidade.3. Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporteda Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.Artigo 23. 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais,regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os querepresentem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.2. A isenção fiscal a que se refere este artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, naconformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir às pessoas que contratem com acreditante ou com o Chefeda Missão.Artigo 24. Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que seencontrem.Artigo 25. O Estado acreditado dará todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.Artigo 26. Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado pormotivos de segurança nacional, o Estado acreditado garantirá a todos os membros da Missão a liberdade decirculação e trânsito em seu território.Artigo 27.1. O Estado acreditado permitirá e protegerá a livre comunicação da Missão para todos os fins oficiais.Para comunicar-se com o Governo e demais Missões e Consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem,a Missão poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusive correios diplomáticos e mensagens emcódigo ou cifra. Não obstante, a Missão só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estadoacreditado.2. A correspondência oficial da Missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se todacorrespondência concernente à Missão e suas funções.3. A mala diplomática não poderá ser aberta ou retida.4. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão conter sinais exteriores visíveis que indiquem o seucaráter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial.5. O correio diplomático, que deverá estar munido de um documento oficial que indique sua condição e onúmero de volumes que constituam a mala diplomática, será, no desempenho das funções, protegido peloEstado acreditado. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ouprisão.6. O Estado acreditante ou a Missão poderá designar correios diplomáticos ad hoc. Em tal caso, aplicar-se-ão asdisposições do parágrafo 5º deste artigo, mas as imunidades nele mencionadas deixarão de se aplicar, desde que oreferido correio tenha entregado ao destinatário a mala diplomática que lhe fora confiada.7. A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissarnum aeroporto de entrada autorizado. O comandante será munido de um documento oficial que indique o número devolumes que constituam a mala, mas não será considerado correio diplomático. A Missão poderá enviar um de seusmembros para receber a mala diplomática, direta e livremente, das mãos do comandante da aeronave.Artigo 28.Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todosos impostos ou taxas.Artigo 29.A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. OEstado acreditado tratá-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensaà sua pessoa, liberdade ou dignidade.Página 5 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.brArtigo 30.1. A residência particular do agente diplomática goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locaisda Missão.2. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3º do artigo 31, seus bensgozarão igualmente de inviolabilidade.Artigo 31.1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará tambémda imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:a) uma ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agentediplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão;b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado,como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agentediplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nasalíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 1º deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidadede sua pessoa ou residência.4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição doEstado acreditante.Artigo 32.1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e daspessoas que gozem de imunidade nos termos do artigo 37.2. A renúncia será sempre expressa.3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos termos do artigo 37 iniciauma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamenteligada à ação principal.4. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas não implica renúncia àimunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.Artigo 33.1. Salvo o disposto no parágrafo 3º deste artigo, o agente diplomático estará, no tocante aos serviçosprestados ao Estado acreditante isento das disposições sobre seguro social que possam vigorar no Estadoacreditado.2. A isenção prevista no parágrafo 1º deste artigo aplicar-se-á também aos criados particulares que se acham aoserviço exclusivo do agente diplomático, desde que:a) não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente; eb) estejam protegidos pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estado acreditante ou emterceiro Estado.3. O agente diplomático que empregue pessoas a quem não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2º desteartigo deverá respeitar as obrigações impostas aos patrões pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estadoacreditado.4. A isenção prevista nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não exclui a participação voluntária no sistema deseguro do Estado acreditado, desde que tal participação seja admitida pelo referido Estado.5. As disposições deste artigo não afetam os acordos bilaterais ou multilaterais sobre seguro social já concluídose não impedem a celebração ulterior de acordos de tal natureza.Artigo 34.O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoas ou reais, nacionais, regionais oumunicipais, com as exceções seguintes:a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados, situados no território do Estado acreditado, a não ser que oagente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão;c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4º do artigo 39;d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e osimpostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado;Página 6 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.bre) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados;f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativos a bens imóveis, salvo o dispostono artigo 23.Artigo 35.O Estado acreditado deverá isentar os agentes diplomáticos de toda prestação pessoal, de todo serviço público, sejaqual for a sua natureza, e de obrigações militares tais como requisições, contribuições e alojamento militar.Artigo 36.1. De acordo com leis e regulamentos que adote, o Estado acreditado permitirá a entrada livre dopagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos, que não constituam despesas de armazenagem,transporte e outras relativas à serviços análogos:a) dos objetos destinados ao uso oficial da Missão;b) dos objetos destinado ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros de sua família que comele vivam, incluídos os bens destinados à sua instalação.2. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sériospara crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1º deste artigo, ou objetoscuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditado, ou sujeitos aos seus regulamentos dequarentena. Nesse caso, a inspeção só poderá ser feita em presença de agente diplomático ou de seu representanteautorizado.Artigo 37.1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios eimunidades mencionados nos artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado.2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias quecom eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente,gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdiçãocivil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1º do artigo 31, não se estenderá aos atos por elespraticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados noa parágrafo 1º do artigo36; no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação.3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem neletenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, deisenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33.4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem neletenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seusserviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado.Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de modo a não interferirdemasiadamente com o desempenho das funções da Missão.Artigo 38.1. A não ser na medida em que o Estado acreditado conceda outros privilégios e imunidades, o agentediplomático que seja nacional do referido Estado ou nele tenha residência permanente gozará da imunidade dejurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos atos oficiais praticados no desempenho de suas funções.2. Os demais membros do pessoal da Missão e os criados particulares, que sejam nacionais do Estadoacreditado ou nele tenham a sua residência permanente, gozarão apenas dos privilégios e imunidades que lhes foremreconhecidos pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas demaneira a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da Missão.Artigo 39.1. Toda pessoa que tenha direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em queentrar no território do Estado acreditado para assumir o seu posto ou, no caso de já se encontrar no referido território,desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que setenha convindo.2. Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades, esses privilégios eimunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazorazoável que lhe tenha sido concedido para tal fim, mas perdurarão até esse momento mesmo em caso de conflitoarmado. Todavia, a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoa no exercício de suasfunções, como membro da Missão.Página 7 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.br3. Em caso de falecimento de um membro da Missão, os membros de sua família continuarão no gozo dosprivilégios e imunidades a que têm direito, até à expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território doEstado acreditado.4. Em caso de falecimento de um membro da Missão, que não seja nacional do Estado acreditado nem nele tenharesidência permanente, ou de membro de sua família que com ele viva, o Estado acreditado permitirá que os bensmóveis do falecido sejam retirados do país, com exceção dos que nele foram adquiridos e cuja exportação seja proibidano momento do falecimento. Não serão cobrados direitos de sucessão sobre os bens móveis cuja situação no Estadoacreditado era devida unicamente à presença do falecido no referido Estado, como membro da Missão ou como membroda família de um membro da Missão.Artigo 40.1. Se o agente diplomático atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado, que lheconcedeu visto no passaporte quando esse visto for exigido, a fim de assumir ou reassumir o seu posto ou regressar aoseu país, o terceiro Estado conceder-lhe-á a inviolabilidade e todas as outras imunidades necessárias, para lhe permitir otrânsito ou o regresso. Esta regra será igualmente aplicável aos membros da família que gozem de privilégios eimunidades, quer acompanhem o agente diplomático, quer viajem separadamente, para reunir-se a ele ou regressar aoseu país.2. Em circunstâncias análogas às previstas no parágrafo 1º deste artigo, os terceiros Estados não deverãodificultar a passagem através do seu território dos membros do pessoal administrativo e técnico ou de serviçoda Missão e dos membros de suas famílias.3. Os terceiros Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito, inclusive àsmensagens em código ou cifra, a mesma liberdade e proteção concedida pelo Estado acreditado. Concederão aoscorreios diplomáticos a quem um visto no passaporte tenha sido concedido, quando esse visto for exigido, bem como àsmalas diplomáticas em trânsito, a mesma inviolabilidade e proteção a que se acha obrigado o Estado acreditado.4. As obrigações dos terceiros Estados em virtude dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo serão aplicáveistambém às pessoas mencionadas respectivamente nesses parágrafos, bem como às comunicações oficiais e às malasdiplomáticas quando as mesmas se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de força maior.Artigo 411. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios eimunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Tem também o dever de não seimiscuírem nos assuntos internos do referido Estado.2. Todos os assuntos oficiais que o Estado acreditante confiar à Missão para serem tratados com o Estadoacreditado deverão sê-lo com o Ministério das Relações Exteriores, ou por seu intermédio, ou com outro Ministério emque se tenha convindo.3. Os locais da Missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da Missão, tais comosão enunciadas na presente Convenção, em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais emvigor entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.Artigo 42O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial emproveito próprio.Artigo 43As funções de agente diplomático terminarão, inter alia:a) pela notificação do Estado acreditante ao Estado acreditado de que as funções do agente diplomáticoterminaram;b) pela notificação do Estado acreditado ao Estado acreditante de que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º,se recusa a reconhecer o agente diplomático como membro da Missão.Artigo 44O Estado acreditado deverá mesmo no caso de conflito armado, conceder facilidades para que as pessoas que gozemde privilégios e imunidades, e não sejam nacionais do Estado acreditado, bem como os membros de suas famílias, sejaqual for a sua nacionalidade, possam deixar o seu território o mais depressa possível. Especialmente, deverá colocar àsua disposição, se necessário, os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens.Artigo 45Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados, ou se uma Missão é retirada definitiva outemporariamente:Página 8 de 8Direito Internacional PúblicoProf. Marcelo BessaConvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - www.marcelobessa.com.bra) o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, oslocais da Missão bem como os seus bens e arquivos;b) o Estado acreditante poderá confiar a guarda dos locais da Missão, bem como de seus bens e arquivos, a umterceiro Estado aceitável para o Estado acreditado;c) o Estado acreditante poderá confiar a proteção de seus interesses e dos de seus nacionais a um terceiroEstado aceitável para o Estado acreditado.Artigo 46Com o consentimento prévio do Estado acreditado e a pedido de um terceiro Estado nele não representado, o Estadoacreditante poderá assumir a proteção temporária dos interesses do terceiro Estado e de seus nacionais.Artigo 471. Na aplicação das disposições da presente Convenção, o Estado acreditado não fará nenhumadiscriminação entre Estados.2. Todavia, não será considerada discriminação:a) o fato de o Estado acreditante aplicar restritivamente uma das disposições da presente Convenção,quando a mesma for aplicada de igual maneira à sua Missão no Estado acreditado.b) o fato de os Estados, em virtude de costume ou convênio, se concederem reciprocamente umtratamento mais favorável do que o estipulado pelas disposições da presente Convenção.Artigo 48A presente Convenção ficará aberta para assinatura de todos os Estados-Membros das Nações Unidas ou de umaorganização especializada bem como dos Estados-Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualqueroutro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte na Convenção, da maneiraseguinte: até 31 de outubro de 1961, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e, depois, até 13 demarço de 1962, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.Artigo 49A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados perante o Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 50A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a qualquer das quatro categoriasmencionadas no artigo 48. Os instrumentos de adesão serão depositados perante o Secretário-Geral das NaçõesUnidas.Artigo 511. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito perante oSecretário-Geral das Nações Unidas do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão.2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimosegundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esseEstado, do instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 52O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categoriasmencionadas no artigo 48:a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão, nostermos dos artigos 48, 49 e 50;b) a data em que a presente Convenção entrará em vigor, nos termos do artigo 51.Artigo 53O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo, fazem igualmente fé, serádepositado perante o Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópia certificada conforme a todos os Estadospertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizadospelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.Feito em Viena, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e um.Fonte: Ministério das Relações Exteriores do Brasil