CNJ recomenda conclusão das demarcações de terras indígenas no MS e condena violência de fazendeiros
Autor: Aji Dourados | Publicado: 2015-06-22T10:05:00-04:00



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
divulgou há poucos dias relatório onde recomenda a conclusão dos 
procedimentos demarcatórios das terras indígenas no Mato Grosso do Sul. 
Com base nas leis vigentes, envolvendo a Constituição e tratados 
internacionais, o conselho também faz propostas complementares para 
auxiliar na resolução dos conflitos fundiários, responsáveis pela 
violência contra os indígenas, rechaçando teses como o marco temporal. 
Minucioso, o trabalho, iniciado no 1º semestre de 2011, foi executado 
pela Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, que 
realizou reuniões, seminários e visitas às comunidades.

Leia na íntegra: Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre terras indígenas no MS 

“Com uma 
Constituição em plena vigência (...) não se pode conceber que haja 
resistência contra o cumprimento da Lei Maior”, afirma trecho do 
relatório. Os trabalhos da comissão demonstram que “mesmo após 
históricas decisões do Supremo Tribunal Federal reafirmando o direito à 
demarcação com o estabelecimento de critérios para o procedimento, 
inclusive impondo várias limitações ao próprio 
direito reconhecido, os atos de violência não cessaram, ao contrário 
foram acirrados ao ponto de ceifar vidas, o que não pode ser admitido”. 
Durante a atuação da comissão, assassinatos contra indígenas, ameaças e 
atentados não deixaram de ocorrer, caso de Oziel Terena (foto), durante 
ação de reintegração de posse, e Nísio Guarani e Kaiowá, em ataque de 
pistoleiros.&nbsp; 

Sobre as violências sofridas pelas comunidades indígenas, o relatório atesta: “Se é correto afirmar que
 aqueles que, de boa-fé ocupam as terras consideradas indígenas têm o 
direito de defender seus direitos através das medidas judiciais que lhes
 são postas à disposição pelo próprio ordenamento jurídico (...) não é 
menos verdadeiro afirmar que não poderão fazê-lo por intermédio da 
intimidação ou da violência”. O documento expressa que é um direito dos 
povos indígenas “verem suas terras demarcadas”, com 
respaldo em legislação tanto no país, com a Constituição Federal, 
Decreto 1775, quanto em tratados internacionais dos quais o Brasil é 
signatário, caso da Convenção 169 da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT).&nbsp;&nbsp; &nbsp;

O CNJ 
lembra que na promulgação da Constituição foi estipulado um prazo de 
cinco para que as terras indígenas fossem demarcadas. “Passados mais de 
vinte anos da promulgação da Carta da República, a determinação do 
Constituinte ainda não foi cumprida, e quando são sinalizadas algumas 
providências concretas visando tornar efetiva a norma constitucional, 
alguns setores da sociedade e indígenas deflagram um movimento de 
confronto e de resistência que está tomando rumos bastante 
preocupantes”, diz trecho do relatório. Desse modo, a questão relativa à
 terra, conforme o CNJ, é o ponto fundamental dos direitos indígenas 
constitucionalmente garantidos; como sobrevivência cultural e física 
desses povos.

Marco temporal e judicialização

Para o 
assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Adelar 
Cupsinski, o relatório mostra ainda a discordância do CNJ com a tese do 
marco temporal, defendida por alguns ministros do Supremo Tribunal 
Federal (STF). Um trecho do documenta respalda a opinião de Cupsinski: 
“O art. 231, da Constituição Federal, ao reconhecer aos indígenas o 
direito originário sobre as terras que tradicionalmente habitam, 
consolidou o entendimento de que essas áreas nunca deixaram de 
constituir territórios indígenas, limitando-se o poder estatal à 
obrigação de declarar essa condição. Deste modo, a titulação dessas 
áreas, cuja tradicionalidade conferiu proteção especial, deu-se em clara
 violação aos dispositivos constitucionais, ainda que sob a égide da Constituição de 1967/69, visto que o instituto do indigenato remonta ao século XVII”.

“Quero 
ressaltar esse aspecto, mas sem esquecer que o CNJ foi justo na sua 
análise: em caso de titulação de boa-fé, é preciso indenizar. No caso 
dos pequenos agricultores, devem ser reassentados. Na verdade, é o que 
defende os povos indígenas. As dificuldades são criadas por quem não 
quer ver as leis de demarcação cumpridas. Optam pela 
judicialização e apostam em teses como o marco temporal”, ressalta 
Cupsinski. No relatório do CNJ, números comprovam a estratégia dos 
grupos que tentam, a todo custo, impedir a demarcação de terras 
indígenas.&nbsp;&nbsp;

Cerca de 
140 ações judiciais envolvendo as demarcações de terras indígenas no 
Mato Grosso do Sul tramitam em alguma instância do Poder Judiciário. A 
maioria se encontra na 1ª Instância da Justiça Federal: 52 em Ponta 
Porã, 23 em Naviraí, 7 em Campo Grande, além de 3 no Tribunal Regional 
Federal (TRF) de Dourados, 15 no TRF de Naviraí e 11 no TRF de Ponta 
Porã. Outras 11 ações tramitam no STF, em Brasília. Desse total, 18 
ações foram movidas pela Federação de Agricultura e Pecuária do Mato 
Grosso do Sul (Famasul). 

De um modo 
geral, tais ações judiciais fazem o efeito desejado por quem não quer a 
demarcação de terras indígenas: 14 terras entre homologadas, 
identificadas, declaradas, delimitadas ou registradas no patrimônio da 
União estão com os procedimentos ou portarias declaratórias suspensas 
por efeito dessas ações. “Além da paralisação da demanda territorial, 
vemos as terras já com estudos e encaminhadas invalidadas por decisões 
judiciais que em alguns casos nem chegamos a ser ouvidos”, relata 
Lindomar Terena. A Terra Indígena Cachoeirinha, onde vive Lindomar, é 
uma das que sofre com sequências 
de ações judiciais. “O resultado é que semanas atrás atiraram contra um 
grupo de patrícios. Um foi atingido e precisou ser hospitalizado. Quem 
atirou é quem entra com essas ações na Justiça”, afirma o Terena.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Dez terras 
indígenas aguardam por providências da Fundação Nacional do Índio 
(Funai), conforme o relatório do CNJ. Sobre essa grande quantidade de 
processos judiciais, o CNJ faz um alerta no relatório: “Não se pode 
esquecer que os conflitos sobre as terras indígenas, que desaguam no 
Poder Judiciário são conflitos histórica, social e culturalmente 
diferenciados dos demais conflitos sociais. De fato, não há como perder 
de vista que a terra – terra-mãe – não é apenas um meio de produção, de 
geração de riquezas a qualquer custo. Ao contrário, é um lugar da 
memória coletiva do povo, da sua história, do seu lazer e trabalho, onde
 celebra os seus rituais de vida e morte, especialmente de vida”.

Para a 
comissão, os indígenas do Mato Grosso do Sul foram desapossados das 
terras a eles destinadas de forma exclusiva: “O ‘justo título’ tantas 
vezes invocados pelos atuais ocupantes dessas terras não serve para 
descaracterizar a área como terra indígena de ocupação tradicional. 
Porém, e ao mesmo tempo, ao Estado incumbe o dever de reparar 
integralmente os atuais proprietários rurais. A indigitada titulação, 
como é de conhecimento público e notório, foi precedida de um processo 
de colonização do território da então Província de Mato Grosso, 
especialmente na região sul do atual Estado de Mato Grosso do Sul”. O 
relatório explica que esse processo colonizador aconteceu por incentivos
 do próprio governo para que brasileiros ocupassem centenas de hectares 
naquele estado ocupados por aldeias indígenas. Amontoados em reservas, 
cansaram de viver longe das terras dos ancestrais para iniciar um longo 
caminho de volta a elas.

“Para a 
gente essas ações judiciais deixam de levar em conta a história, o que 
aconteceu e ainda acontece com nosso povo. O governo federal é fraco 
politicamente e faz as vontades de políticos, fazendeiros. Então só nos 
resta retomar as terras que reivindicamos. Guarani e Kaiowá e indígena 
nenhum vive longe de sua terra”, destaca Otoniel Guarani e Kaiowá. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Comissão heterogênea &nbsp;&nbsp;

A comissão 
foi instituída no 1º semestre de 2011, no âmbito do Fórum de Assuntos 
Fundiários do CNJ, e foi composta de forma heterogênea: Justiça Federal 
do MS, integrantes de tribunais regionais federais, Ministério Público 
Federal (MPF), Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, 
Advocacia-Geral da União (AGU), Fundação Nacional do Índio (Funai), dois
 representantes das comunidades indígenas, dois representantes dos 
proprietários rurais e dois especialistas na questão indígena. A 
coordenação da Comissão coube ao desembargador do Tribunal de Justiça do
 Estado do Mato Grosso do Sul e membro do Comitê Executivo Nacional do 
Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, Sérgio Fernandes Martins.

O resultado
 dos trabalhos da comissão, em face de sua composição, demonstra, na 
opinião das lideranças indígenas, que a demarcação das terras indígenas é
 a única alternativa para a resolução do conflito, como afirma o 
relatório: “Não é por outra razão que o Preâmbulo da nossa Carta Cidadã 
de 1988 estabeleceu como fundamento do Estado Democrático Brasileiro a 
“harmonia social”, e ao qual foi atribuída a magna missão de (...) 
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
 segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
 valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem 
preconceitos”.

Fonte