ADIN 4848 - FETAMCE E CONFETAM PETICIONAM JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DEFESA DA LEI DO PISO - ATACANDO OS FUNDAMENTOS DA ADI 4848, AJUIZADA PELOS GOVERNADORES DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, MATO GROSSO DO SUL, GOIÁS, PIAUÍ E RORAIMA
Autor: Mara | Publicado: 2012-09-14T15:55:00-07:00

Matéria retirada do Blog do Dr. Valdecy Alves:

JUNTAMENTE COM A CONFETAM E PRESIDENTES DE FEDERAÇÕES DE MUNICIPAIS DE TODO O BRASILNO PRÉDIO DO MEC EM BRASÍLIA EM DEFESA DA LEI DO PISO



Mais uma vez os governadores atacam a lei do Piso, ajuizando a ADI 4848/2012, no último dia 04/09/2012.&nbsp;&nbsp;Assinam a petição os seguintes governadores:



1) Mato Grosso do Sul: &nbsp; André Puccinelli

2) Goiás: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Marconi Ferreira Perillo Junior

3) Piauí: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Wilson Nunes Martins

4) Rio Grande do Sul: &nbsp; &nbsp; &nbsp;Tarso Fernando Herz Genro

5) Roraima: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; José de Anchieta Junior

6) Santa Catarina: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;João Raimundo Colombo



O andamento da ADI 4848/2012, com todas as petições, dos governadores, da CONFETAM e da FETAMCE, podem ser acessadas no link abaixo, depois clica em ver&nbsp;peças &nbsp;eletrônicas:



http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4297652


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NÃO HÁ TRABALLHO DECENTE QUANDO O PISO E A CARREIRA DOS PROFESORRES NÃO SÃO RESPEITADOSCAMINHADA DA FETAMCE PELAS RUAS DE FORTALEZA EM AGOSTO DE 2012


Os governadores alegam que o artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11738/2008, viola os seguintes artigos da Constituição Federal:
1) Artigo 25 e seu parágrafo 1º;2) Artigo 37 e incisos X e XIII;3) Artigo 61, § 1º, II, "a" e "c";4) Artigo 165, III;5) Artigo 169, § 1º I e II;6) Artigo 206, VIII;7) Artigo 60, III, do ADCT.
Por que só 04 anos após a&nbsp;lei do piso entrar em vigor descobriram tantas inconstitucionalidades num só artigo? Por que dos 27 Estados apenas 06 alegam tais inconstitucionalidades? Ainda querem que os professores de todo o Brasil&nbsp;devolvam tudo que ganharam a mais caso ganhem a ação, pois segundo eles deveria o reajuste do piso ser pelo INPC, não pelo reajuste do valor aluno,&nbsp;o que provocaria redução salarial. SALÁRIO É IRREDUTÍVEL!


NO PLENÁRIO DO STF NO DIA DO JULGAMENTO DA ADI 4167 - QUE JULGOU O PISO CONSTITUCIONALÀ MINHA ESQUERDA GRAÇA COSTA PRESIDENTA DA CONFEDERAÇÃO DOS MUNICIPAIS DO BRASILÀ MINHA DIREITA VILANI - REPRESENTANTE DA FEDERAÇAO DOS MUNICIPAIS DO CEARÁMAIS UMA VEZ ENTIDADES QUE SEMPRE ESTTVERAM NA LUTA EM DEFESA DO PISO E DA CARREIRA


Tanto a FETAMCE, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará,&nbsp;www.fetamce.org.br, como a CONFETAM, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil&nbsp;www.confetam.org.br, precisaram peticionar com urgência, habilitando-se como&nbsp;amicus curiae, pois o pedido de liminar é para ser despachado antes da defesa da União e do Congresso nacional.&nbsp;A tese dos governadores é cheia de maldade, de sofismas, de má-fé e de deslealdade processual. Até o presente, a defesa da FETAMCE e da CONFETAM&nbsp;são as únicas e primeiras defesas, que serão lidas pelo Ministro Joaquim Barbosa, que dará algum despacho,&nbsp;porém não sem antes ler a defesa que fizemos com muito orgulho para as citadas entidades. De ressaltar que na ADI 4167, ambas também peticionaram!



Não há como aceitar ser inconstitucional o piso ser reajustado pelo valor aluno, de forma a passar ser reajustado pelo INPC, o que redundaria em&nbsp;prejuízos imensos para professores e enriquecimento ilícito para gestores que não têm qualquer compromisso com a educação de qualidade e com direitos fundamentais dos profissionais do magistério.



ELES QUEREM OS RECURSOS DO FUNDEB PARA ELES! NÃO ESTÃO NEM AÍ COM O DIREITO À EDUCAÇÃO! Chegou a hora de todo o movimento sindical do Brasil e profissionais do magistério se unirem na defesa à proteção aos seus direitos sociais e ao direito humano do aluno ter acesso a uma política educacional realmente de qualidade. Sem baixar a guarda nos Municípios, nos Estados, no Congresso Nacional e na outra ADI, que já julgou o piso constitucional. A guerra se divide em mil batalhas, mas os professores são milhões! Têm um exército muito maior e sãoo compromissados com o Estado de direito e com a democracia. A LUTA, TODOS, POIS!