LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Autor: jfconsultoriajuridica | Publicado: 2011-10-13T07:19:00-07:00

 LEI Nº  12.440,  DE 7 DE  JULHO DE 2011.              Vigência          Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,  para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no  8.666, de 21 de junho de 1993.       A PRESIDENTA DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:            Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no  5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do  seguinte Título VII-A:          “TÍTULO VII-A      DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS    TRABALHISTAS           Art. 642-A.  É instituída a Certidão Negativa    de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente,    para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça    do Trabalho.       § 1o  O interessado não    obterá a certidão quando em seu nome constar:       I – o inadimplemento de obrigações    estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida    pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive    no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a    custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou       II – o inadimplemento de obrigações    decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público    do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.       § 2o  Verificada a    existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com    exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos    Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.       § 3o  A CNDT certificará a    empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e    filiais.       § 4o  O prazo de validade da    CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”      Art. 2o  O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de  junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:             “Art. 27.     ............................................................................................................................          .........................................................................................................................................       IV – regularidade fiscal e trabalhista;          ...........................................................................................................................................”     (NR)                Art. 3o   O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a  vigorar com a seguinte redação:             “Art. 29.  A documentação relativa à    regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:          ..................................................................................................................................................       V – prova de inexistência de débitos    inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de    certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis    do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o    de maio de 1943.” (NR)      Art. 4o  Esta Lei entra em vigor  180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.   Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o  da Independência e 123o da República.  DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos Lupi  Este texto não substitui o publicado  no DOU de 8.7.2011