Boletim Provas e Concursos Públicos 8: Analista Administrativo – Advogado FUNDAÇÃO CASA – VUNESP
Autor: muraldamafia | Publicado: 2010-06-13T20:03:00-07:00

O Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa realizou Concurso Público com o objetivo de prover vagas de diversos cargos, através da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP.&nbsp;As Provas Objetivas foram realizadas na cidade de São Paulo, na data de 07 de março de 2010.&nbsp;A prove trouxe questões apenas de Direito Administrativo, de 21 à 26, sendo uma prova de nível intermediário, ou seja, não tão difícil quanto da o concurso da AGU, mas também não tão mais fácil do que as questões de Exame da OAB. Todavia, a prova se baseia em questões voltadas, certas vezes, para a legislação paulista, portanto, conhecimento da lei local é fundamental nesta prova.Prova – Advogado: as questões de Direito Administrativo versaram sobre: regime jurídico da Administração Pública (21); Lei de Licitações do Estado de São Paulo (22); OSCIP (23); licitação (24); OS (25); Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (26). 
Para download da prova e gabarito, acesse: – http://migre.me/H6P2
Passamos às questões:
Direito Administrativo
1 – Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.
2 - Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá-la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.
3 – As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.
4 – A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho de Administração das OS deve ser composto de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes&nbsp; do&nbsp; poder&nbsp; público,&nbsp; definidos&nbsp; pelo estatuto da entidade.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Às OS não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, devendo as OS ser subsidiadas por recursos próprios ou captados junto à sociedade civil.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as OS, exceto se autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo a que pertence o servidor.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como OS, mesmo se constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As entidades qualificadas como OS não podem ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
5 – Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
6 - Na Ação Popular, regida pela Lei n. 4717/65,
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Ministério Público&nbsp; ajuizará&nbsp; e&nbsp; acompanhará&nbsp; a&nbsp; ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como&nbsp; litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Gabarito:

      1-      D  
      2-      C  
      3-      D  
      4-      A  
      5-      B  
      6-      C  


Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos PúblicosDiretora: Michelle de Mentzingen Gomes – Ponta Grossa/PR - @micwjColaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1