A EMBRIAGUEZ E O PERIGO NO             SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor: Clóvis Cardoso de Siqueira | Publicado: 2011-11-11T05:59:00-08:00





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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não era a hipótese sub judice, razão, inclusive, da divergência da relatora, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, quanto à posição adotada. 

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esse exemplo é oportuno para demonstrar que o dolo eventual pode coexistir com a embriaguez. Um não anula o outro. Mesmo que ausente a embriaguez no caso citado, ainda assim o dolo eventual é inquestionável, porquanto há prova do racha. 

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Trata-se de uma presunção “iuris et de iure”, que não admite prova em contrário, própria de regimes totalitários. Presumindo prévia e abstratamente o perigo, incriminando a simples atividade, há inolvidável afronta ao princípio da lesividade e ao caráter de “ultima ratio” do Direito Penal, sendo, pois, de constitucionalidade duvidosa. 

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A atual legislação de trânsito é sobremaneira falha, impondo a vários doutrinadores o exercício mental de encontrar uma teoria para uma interpretação que não a desnature, por entenderem que, bem ou mal redigida, foi um avanço se comparada às ultimas normas penais incriminadoras de tutela do sistema viário. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Daí a adoção da “teoria do perigo concreto indeterminado”, que consiste em punir penalmente o sujeito que coloca em risco a segurança viária (bem jurídico coletivo). Conquanto seja, disfarçadamente, o próprio perigo abstrato, ao menos&nbsp; exige a comprovação de que a conduta, objetivamente perigosa, era potencialmente capaz de atingir qualquer pessoa ou coisa, sendo desnecessário apresentar uma vítima concreta, que tenha corrido risco, pois o bem jurídico tutelado é a segurança coletiva no trânsito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No primeiro HC (nº 107.801), o Supremo Tribunal Federal causou um abalo na opinião pública sedenta pela punição exemplar dos autores de crimes graves de trânsito, contribuindo para dificultar a atribuição de crime de homicídio no trânsito com dolo eventual, ainda quando possível a sua ocorrência diante do caso concreto; no segundo (nº&nbsp; 109.269), de menor gravidade, passível até mesmo de suspensão do processo ( artigo 89, da Lei &nbsp;nº 9.099/95 ), possibilita a imputação sem ao menos existir perigo a um bem jurídico. Aliás, um dos fundamentos invocados para o deferimento da ordem tendente a submeter o homicida ao juízo comum, não ao júri, foi justamente a “pena sobremodo onerosa”. Ao que parece, a pena a ser imposta é uma importante aliada do infrator na interpretação das normas penais pelo Pretório Excelso. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Toda essa discussão pode ser atribuída também à ausência de técnica legislativa na&nbsp;elaboração das leis no País. Outrora era comum nos bancos acadêmicos a lição de que “o legislador é sábio e cabe ao &nbsp;intérprete verificar a sua vontade”&nbsp;&nbsp;( interpretação teleológica). A prática, todavia, tem demonstrado o contrário. Leis cada vez mais estapafúrdias, sem qualquer critério até mesmo sintático, entram em vigor periodicamente para a angústia dos órgãos jurisdicionais, estudiosos e cultores do direito, que, a rigor, poderiam contribuir para uma legislação sem vícios. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aliás, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, composta por políticos sem os conhecimentos técnicos necessários, aprovou recentemente o projeto de lei do Senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, visando a punição severa de autores de crimes de trânsito. Prevê a pena de 8 a 16 anos para quem provocar a morte; 6 a 12 anos para lesão corporal gravíssima; 3 a 8 anos para a lesão grave e 1 a 4 anos para lesão leve. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Numa análise perfunctória, verifica-se que o projeto já no seu nascedouro é flagrantemente inconstitucional, pois prevê penas privativas da liberdade superiores às dos crimes dolosos. Exemplo: se o sujeito agir sem a intenção de matar ou ferir, &nbsp;com imprudência, imperícia ou negligência (culpa) na condução de veículo automotor, irá se sujeitar a uma pena maior do que a prevista para os delitos de homicídio e lesões corporais provocados com intenção livre e consciente (dolo).&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ademais, nos crimes culposos o resultado é sempre involuntário e a gravidade da lesão não pode servir de parâmetro para tipos penais distintos e mais severos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há assim ofensa aos princípios da lesividade e da proporcionalidade da pena. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Urge que alterações sejam feitas no Código de Trânsito Brasileiro, mormente por ter o Brasil alcançado os EUA e ter se tornado o terceiro país que mais mata no trânsito, com cerca de 40 mil mortes por ano. Entretanto, é preciso prudência para que não sejam produzidas leis draconianas, com desrespeito&nbsp;aos princípios e garantias&nbsp;constitucionais, a fim de evitar de se impor àqueles que possuem o escopo de aplicá-las ao caso concreto a necessidade de imiscuir-se nas funções alheias em interpretações que constituem, em última análise, verdadeira tarefa de legislar. 



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promotor de Justiça de Americana

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mestre em Ciência Jurídica