Fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares
Autor: Secovi Rio | Publicado: 2011-12-28T15:24:00-02:00

Trata-se do PLC 10-A/2005 que está em nosso acompanhamento. O projeto modifica o disposto no § 9º do art. 114, do Decreto 322, de 3 de março de 1976, que aprovou o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, bem como&nbsp; o item 2.1.4.1, alínea "e" do Anexo II&nbsp; do Decreto n° 10.426 de 6 de setembro de 1991, que&nbsp; expressamente proíbe o fechamento das varandas no Município do Rio de Janeiro. 
Conheça detalhes do projeto
O que propõeO Projeto de Lei Complementar nº 10-A/2005, de autoria do veredor Carlo Caiado, fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.
JustificativaA presente proposta vem atender os anseios de parte da sociedade do Município do Rio de Janeiro, que clama por mudanças na legislação urbanística da Cidade, que trata a matéria em debate.
O que pensa o nosso departamento JurídicoSe o texto for aprovado como está, a possibilidade de alteração na fachada vai depender sempre de decisão da assembleia, tendo em vista o que determina o Código Civil. Há que ressaltar que o PL não abrange todas as áreas do Município. Apesar de o texto legal autorizar o fechamento nas áreas e condições especificadas, o mesmo proíbe a descaracterização da fachada, o que está em sintonia com o disposto no Código Civil que proíbe a alteração da forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Assim, fica claro que a alteração da fachada dependerá sempre de aprovação em assembleia geral.&nbsp;PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10-A/2005FIXA CONDIÇÕES PARA O FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, A FIM DE POSSIBILITAR PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRODECRETA:Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município. Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido. § 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço. § 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 5a Região - CREA/RJ.§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.Art. 3º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade. Art. 5° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea "e" do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2011.Vereador JORGE FELIPPEVereador CARLO CAIADOCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO