....direito de morrer e a objeção de consciência....
Autor: Marcelo Semer | Publicado: 2015-07-19T08:43:00-03:00








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Jurista brasileiro discute caso colombiano:
objeção de consciência não pode impedir a efetivação de eutanásia legalmente
autorizada




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O artigo que segue, do professor e juiz de
direito José Henrique Rodrigues Torres*,
é uma versão em português, fornecida pelo autor, daquele publicado na Revista
Colômbia Médica (originalmente em inglês), que discute os limites da objeção de
consciência, na aplicação da eutanásia, admitida no país.


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A Corte Constitucional
Colombiana, em 1997, reconheceu o direito à eutanásia -direito de morrer com
dignidade. Como vários médicos se recusavam a cumprir a decisão, invocando o
direito à objeção da consciência, a Corte proferiu uma segunda decisão, em
2015, determinando que medidas fossem adotadas pelo Ministério da Saúde para
garantir o direito à eutanásia. O Ministério da Saúde editou portaria para
regulamentar a prática da eutanásia, mas as objeções continuam. 


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O artigo de Torres, publicado na
revista médica, foi encaminhado a todos os médicos colombianos.


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O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE E A OBJEÇÃO
DE CONSCIÊNCIA,&nbsp;José Henrique
Rodrigues Torres




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“El proyecto de vida se encuentra vinculado a la
libertad, como derecho de cada persona a elegir su próprio destino. (...) El proyecto de
vida envuelve plenamente el ideal de la Declaración Americana (de los Derechos
y Deberes del Hombre) de 1948 de exaltar el espíritu como finalidad suprema y
categoría máxima de la existencia humana” (Cançado
Trindade, CIDH, Sentencia de 19/11/1999, Caso Villagrán Morales y Otros – Caso
de los Ninõs de la Calle). 


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A Corte Constitucional Colombiana, ao
garantir o direito fundamental de viver e morrer dignamente, na expressão
emancipatória dos direitos humanos, certamente não se olvidou da imagem mítica
de Caronte, transportando os mortos em seu barco para o Hades (Sentencia C-239/1997).
Em Colômbia, a luta contra a morte, obstinada e sem limites, contrariando a
manifestação de vontade dos pacientes, não pode mais ser admitida como um dever
nem como um direito dos médicos, que, antes, devem resignar-se à decisão
consciente e autônoma de seus pacientes, compreendendo a dimensão da existência
e da dignidade humana diante dos limites da medicina e da ciência, para
conduzi-los, apenas com os necessários cuidados paliativos, na travessia do Estige,
até o “mundo dos mortos”. Negar a eutanásia, nos termos da decisão da Corte
Constitucional, constitui flagrante violação ao “projeto de vida” dos pacientes,
que têm, nas circunstâncias estabelecidas, o legítimo direito à antecipação da
morte.


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Contudo, depois dessa célebre decisão, diante
do portal do direito de morrer dignamente, assomou-se, intransigente, um
porteiro objetor, que, ignorando os seus limites, passou a resistir à efetiva
implantação do direito proclamado pela Corte. Aliás, na parábola kafkaniana,
diante da Lei havia também um porteiro: um homem pediu para entrar na Lei a ele
destinada, mas, o porteiro não permitiu a sua entrada e o homem, sem forças
para lutar por seu direito, quedou-se à soleira da porta, que foi fechada para
sempre, sem que ele pudesse entrar (“O processo”).


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É por isso que a Corte Constitucional, recentemente,
reafirmando a plenitude do direito de viver e morrer dignamente, determinou ao
sistema sanitário nacional que adotasse providências para a garantia efetiva desse
direito fundamental (Sentencia T-970/2015).


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Portanto, em cumprimento dessa decisão, o
Ministério da Saúde e Proteção Social editou a Resolução 12.116/2015 e, ao estabelecer
critérios e procedimentos para garantir a efetividade do direito à morte digna,
adotou regras específicas para evitar o império da objeção de consciência: (a) os
integrantes dos “Comitês Científico-Interdisciplinares para o Direito de Morrer
com Dignidade” não podem ser objetores (artigo 6º, parágrafo); e a objeção de
consciência somente poderá ser exercida, por escrito e motivadamente, pelos
médicos encarregados da execução do procedimento eutanásico, cabendo, à IPS
(Instituições Prestadoras de Saúde), que não fazem jus à objeção, providenciar
a substituição do objetor no prazo de 24 horas (artigo 18).


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Realmente, era preciso enfrentar a objeção
de consciência e essas regras foram adotadas com exação.


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É verdade que, nos Estados Democráticos de
Direito, a objeção há de ser garantida como expressão da liberdade de
consciência, crença religiosa ou convicção política ou filosófica. E também é
verdade que a Assembleia Geral da ONU já proclamou que a liberdade de convicção
é um dos pilares fundamentais da sociedade livre e democrática (Resolução n.
38/2005). 


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Todavia, esse direito não é absoluto e não
pode ser exercido para impedir ou inviabilizar o exercício de outro direito
fundamental. Na realidade, ninguém pode invocar a objeção de consciência para
deixar de fazer algo ou para eximir-se de uma obrigação imposta a todos. A
objeção é admitida, apenas e tão-somente, para que o objetor encontre alguma
alternativa para cumprir as suas obrigações legais, visando, sempre, à garantia
plena dos direitos de terceiros. 


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A liberdade de consciência, de foro íntimo,
é um direito indevassável e absoluto, o que afasta qualquer possibilidade de
controle. Mas, a liberdade de sua exteriorização, não. A alteridade é o limite
para a objeção. É por isso que o sistema internacional de garantia dos Direitos
Humanos tem fixado limites para os objetores. O Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos, por exemplo, garante a liberdade de expressão
(artigo 19, 1), de pensamento e religião (artigo 18, 1), bem como direito de
não ser molestado por opiniões pessoais (artigo 19, 1), mas, restringindo o
exercício desses direitos, afirma que eles não podem prevalecer se houver
necessidade de assegurar o respeito aos direitos das demais pessoas (artigo 19,
3). Assim, no espectro do sistema de garantias, quando o direito do objetor
inviabiliza o direito de terceiros ou viola um importante valor social, a
objeção de consciência é inadmissível, especialmente quando se trata de uma
obrigação profissional. 


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Aos profissionais da saúde, pois, há de ser
assegurado o direito de exercer sua profissão com autonomia, não sendo possível,
em princípio, obriga-los a prestar serviços que contrariem os ditames de sua
consciência, mas, se o direito do paciente for inviabilizado pela objeção, esta
será sempre intolerável.


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Se, de um lado, cabe ao Estado a tutela do
direito fundamental de morrer dignamente e, do outro lado, o respeito à objeção
de consciência, cabe aos objetores o dever de não prejudicar terceiros, pois têm
aqueles, individualmente, a responsabilidade jurídica, ética e profissional de
fazer o bem aos pacientes e de respeitar a sua autonomia e o seu “projeto de
vida”. 


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&nbsp;Sob a
égide do critério hermenêutico da ponderação, diante do confronto entre o
direito à morte digna e a objeção de consciência, devem os médicos objetores,
bem como os demais profissionais do sistema sanitário, fundamentar
expressamente os motivos de sua objeção e agir, imediatamente, para que aquele
direito não seja inviabilizado, informar aos pacientes que têm eles o direito à
eutanásia, garantir-lhes o acesso ao procedimento por outros profissionais ou
instituições que realizem o ato, prestar-lhes assistência plena até que o
procedimento seja efetivamente realizado e, ainda, em situação excepcional, realizar
o procedimento se não houver outro profissional que o faça.


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Aliás, a Corte Constitucional Colombiana, em
outra célebre decisão, enfrentando a questão da objeção de consciência, afirmou
o seguinte: “En lo que respecta a las personas naturales, cabe advertir, que la
objeción de conciencia hace referencia a una convicción de carácter religioso
debidamente fundamentada, y por tanto no se trata de poner en juego la opinión
del médico entorno a si está o no de acuerdo con el aborto, y tampoco puede
implicar el desconocimiento de los derechos fundamentales de las mujeres; por
lo que, en caso de alegarse por un médico la objeción de conciencia, debe
proceder inmediatamente a remitir a la mujer que se encuentre en las hipótesis
previstas a otro médico que si pueda llevar a cabo el aborto, sin perjuicio de
que posteriormente se determine si la objeción de conciencia era procedente y
pertinente, a través de los mecanismos establecidos por la profesión médica”
(Sentencia C-355/06).&nbsp;&nbsp;&nbsp; .


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E a objeção de consciência, por ser um direito da
pessoa humana, como também já decidiu a Corte Constitucional em caso análogo, não
&nbsp;pode ser exercida pelo Estado nem pelas instituições
sanitárias: “la objeción de conciencia no es un derecho del
cual son titulares las personas jurídicas, o el Estado. Solo es posible
reconocerlo a personas naturales, de manera que no pueden existir clínicas, hospitales,
centros de salud o cualquiera que sea el nombre con que se les denomine, que
presenten objeción de conciencia a la práctica de un aborto cuando se reúnan
las condiciones señaladas en esta sentencia” (Sentencia C-355/06).&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


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É por isso que as IPS não fazem jus à objeção de
consciencia e têm o dever de providenciar recursos materiais e humanos para que
o procedimento solicitado seja realizado, de forma plena e eficaz, o que exige
a substituição imediata dos eventuais objetores, exatamente como disposto na
resolução em comento. 


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Como se vê, agiu com exação o Ministério da
Saúde quando estabeleceu as mencionadas normas para enfrentar esse porteiro, a objeção de consciência, que não pode
impedir que os pacientes exerçam o seu direito fundamental de morrer com
dignidade.


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Tem razão Norberto Bobbio, quando afirma que “o
problema fundamental em relação aos Direitos Humanos, hoje, não é o de
justificá-los, mas, sim, de protegê-los, ou seja, o problema é político e não
filosófico”. 


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*José
Henrique Rodrigues Torres é Juiz de Direito no Estado de São Paulo/Brasil


Professor de
Direito Penal da PUC-CAMP - Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP/BR


Formador,
Conteudista e Tutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçomento de
Magistrados Brasileiros - ENFAM


Professor do Curso
de Pos Graduação do IDISA - Instituto de Direito Sanitário&nbsp;Aplicado


Membro e
Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia/Brasil - AJD


Consultor do
Ministério da Saúde - Brasil


Membro da Comissão
de Terminalidade da Vida do CFM - Conselho Federal de Medicina&nbsp;do Brasil


Membro da Comissão
de Altos Estudos sobre Direitos Humanos do Ministério da Justiça


Assessor do “Grupo
Multidisciplinar de Estudos sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos” da FEBRASGO
(Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia)


Membro do Centro
de Pesquisa e Controle das Doenças Materno-Infantis de Campinas – CEMICAMP


Membro do Grupo de
Estudos sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos da FEBRASGO (Federação Brasileira
das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia)


Membro do Grupo de
Estudos sobre Abortamento (GEA)


Membro da Comissão
de Monografias Jurídicas do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais)


Membro Assessor de Rede Global Doctors
For Choice/Brasil- GDC/BrasilCoordenadores


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Referencias 


1 Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso
Loayza Tamayo versus Perú (Reparaciones), Sentencia del 27 de noviembre de
1998. 1998. parrs 15–16. 


2 Corte Constitucional de Colombia. Sentencia
C-239-97. Gaceta de la Corte Constitucional; Bogotá DC: 1997. 


3 Kafka F. The Trial.
New York, USA: Random House, Inc; 1992. p. 276. 


4 Corte Constitucional de Colombia. Sentencia
T-970-2014. Gaceta de la Corte Constitucional; Bogotá DC: 2014. 


5 Ministerio de Salud y Protección Social. Resolución 1216 del
2015. Diario Oficial 49489; 2015. 


6 General Assembly of
United Nations. Elimination of all forms of intolerance and of discrimination
based our religion or belief. Resolution 60/166. United Nations; 2005. 


7 General Assembly of
United Nations. International Covenant on Civil and Political Rights. Resolution 2200A (XXI). United Nations; 1966. 


8 Corte Constitucional de Colombia. Sentencia
C-355-06. Bogotá DC: Gaceta de la Corte Constitucional; 2006. 


9 Bobbio N. The age
of Rights. New York: Wiley, Jon &amp; Sons, Incorporated; 1995. p. 200.