Dilma sanciona COM VETOS Lei do Ato Médico
Autor: Enfermagem Atual | Publicado: 2013-07-11T13:46:00-03:00

A 
presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Projeto de Lei n. 268,
 de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina. Segundo o texto 
publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11), foram 
ouvidos os ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da
 Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidência da República.



Confira as razões para os vetos:


“Comunico
 a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, 
decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o 
Projeto de Lei no 268, de 2002 (no 7.703/06 na Câmara dos Deputados), 
que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.


Ouvidos,
 os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da 
Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se
 pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do caput e § 2o do art. 4o
&nbsp;“I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;”

“§ 2o 
Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, 
cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações
 comportamental e das capacidades mental, sensorial e 
perceptocognitiva.”


Razões dos vetos
&nbsp;“O 
texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e 
diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde e em rotinas
 e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da 
forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros
 programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação 
integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a 
realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas 
que não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à 
malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, 
dentre outros. Assim, a sanção do texto colocaria em risco as políticas 
públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de 
judicialização da matéria.

O veto 
do inciso I implica também no veto §2º, sob pena de inverter 
completamente o seu sentido. Por tais motivos, o Poder Executivo 
apresentará nova proposta que mantenha a conceituação técnica adotada, 
porém compatibilizando-a com as práticas do Sistema Único de Saúde e dos
 estabelecimentos privados.”


Os 
Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a 
Secretaria-Geral da Presidência da República opinaram, ainda, pelo veto 
aos dispositivos a seguir transcritos:

Incisos VIII e IX do art. 4o

&nbsp;“VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;

&nbsp;IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;”


Razões dos vetos


“Os 
dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que 
usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e 
próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. 
Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de 
Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na
 área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados 
ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras 
de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso 
do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização 
Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não 
médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo 
respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do 
texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas 
hipóteses.”


Incisos I e II do § 4o do art. 4o

“I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;

&nbsp;II – 
invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, 
punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso 
de agentes químicos ou físicos;”


Razões dos vetos


“Ao 
caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos 
invasivos, os dois dispositivos atribuem privativamente aos 
profissionais médicos um rol muito extenso de procedimentos, incluindo 
alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de 
uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de lei 
restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da 
acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de 
atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas 
Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder 
Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais 
procedimentos. “


Incisos I, II e IV do § 5o do art. 4o

&nbsp;“I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;

II – 
cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral,
 anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;”

“IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;”


Razões dos vetos


“Ao 
condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem 
impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos privados 
de saúde e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, como o 
desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses procedimentos 
comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações em que podem 
ser executados por outros profissionais de saúde sem a obrigatoriedade 
da referida prescrição médica, baseados em protocolos do Sistema Único 
de Saúde e dos estabelecimentos privados.”


Inciso I do art. 5o

“I – direção e chefia de serviços médicos;”

Razões dos vetos

“Ao não
 incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o projeto de lei 
causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação. O Poder Executivo 
apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do texto, mas 
conceituará o termo de forma clara.”


Essas, 
Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”


FONTE: Blog do Palácio do Planalto
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