AMCC pede ao prefeito que coloque em prática a Lei municipal que regulamenta e organiza a função dos mototaxistas em Conceição do Coité
Autor: Tarcísio Costa | Publicado: 2012-01-03T19:24:00-02:00

A Lei foi sancionada pelo prefeito Renato Souza e publicado no diário oficial do município no dia 24 de Agosto de 2011, mas até a presente data tudo continua como antesCom a morte do mototaxista Jaime dos Santos Oliveira, 57 anos, assassinado na tarde de sábado (31), na estrada da Fazenda Pedreira, paralela a BR 120, pelo passageiro Uiliam Lima de Sena, que solicitou uma corrida para Fazenda Caldeirão, veio à tona a discursão sobre a lei municipal nº 591, de 17 de Agosto de 2011, cujo projeto foi de autoria do vereador José Jailmo Pereira, (PP), “Nego Jai”, sancionado pelo prefeito Renato Souza e publicado no diário oficial do município no dia 24 de Agosto de 2011, data que deveria entrar em vigência.A lei, que dentre outras determinações, estabelece que os condutores das motos utilizadas para o serviço utilizem coletes com padronização única, crachá identificando o nome, capacetes de cor única com a plotagem do número da placa da moto, que deverá ser plotado de acordo com a orientação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura, foi objeto de discussão na tarde de segunda-feira (02) numa reunião onde estavam presente o presidente da Associação dos Mototaxistas de Conceição do Coité (AMCC), Josevaldo Almeida Tomé, “Tetéo”, o integrante do Conselho Fiscal, Edson Araújo de Almeida e o presidente da Câmara de Vereadores, autor do projeto de lei, Nego Jai.

 Principal bandeira de luta do presidente Tetéo sempre foi a regulamentaçãoEle lamentou que a lei, sancionada em agosto de 2011, ainda não tenha sido colocada em prática. “Procuramos o vereador Nego Jai,&nbsp; pois foi autor do projeto, para interferir junto ao prefeito,&nbsp; para ele, conforme diz a lei, faça acontecer, coloque em funcionamento. Esta lei foi amplamente discutida antes de ser aprovada, inclusive nas audiências com a presença do pessoal da Prefeitura e até agora nada. Se estivesse em prática talvez o nosso companheiro Jaime não tivesse morrido, pois nas cidades onde as motos que funcionam no serviço e são padronizadas, diminuiu bastante os roubos e os assaltos e Feira de Santana é um exemplo disto”, desabafou o presidente da AMCC.
Uma reunião já estava agendada para quarta-feira (11/01) com as autoridades de trânsito, segurança e do executivo para tratar do assunto da categoria e o cumprimento da lei e após o assassinato de Jaime dos Santos, o caso passou a exigir uma atenção maior. 
O presidente estima que em Conceição do Coité tenham 300 mototaxi, mas só são legalizadas e filiadas à associação 170, divididas em 20 pontos.
Nego Jai ouviu atentamente o desabafo dos representantes da classe e disse que entendia a dimensão da declaração, pois todos estavam com a alma ferida pela perda de um companheiro e admitiu que após a sanção da lei em agosto &nbsp; não voltou a tratar deste assunto com o prefeito Renato Souza.&nbsp; “O assunto é sério, pois se trata de vida humana, vou, o mais rápido possível, tratar do assunto com o prefeito e vamos, conforme tratamos no inicio da conversa, começar resolvendo dos pontos, depois da obrigatoriedade da padronização das motos e disciplinar a profissão, conforme critérios da lei.
Jai, que além de político é policial militar da reserva, também demonstrou preocupação com a segurança do passageiro ao afirmar que já tem conhecimento que existe ex-presidiários, pessoas acusadas da prática de roubo, de assédios sexuais, atuando clandestinamente com mototaxi e muitos deles estão fazendo da profissão meio até de transportar drogas. Sem citar nomes, mesmo sendo questionados pelo TN, o ex-policial disse que as informações que chegaram até ele já foram passadas para as autoridades competentes.
Conheça a lei &nbsp;N.º 591, de &nbsp;17 de Agosto de 2011, que dispõe sobre serviços de “moto-táxi” no município de Conceição do Coité e dá outras providências.
&nbsp;O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
&nbsp;Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Conceição do coité o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas.
&nbsp;Artigo 2º – Para efeito desta Lei, o passageiro é a pessoa física a ser conduzida no veículo ciclo motor integrante do serviço de transporte individual alternativo e complementar. 
&nbsp;Artigo 3º – Sem prejuízos de outras obrigações legais, inclusive aquelas decorrentes da legislação civil ou de trânsito, os passageiros do serviço de moto-táxi:
&nbsp;I – Serão conduzidos individualmente nos ciclomotores; 
&nbsp;II – Usarão obrigatoriamente capacete, que poderá ser próprio ou fornecido pelo permissionário com refil de proteção higiênica e descartável, também fornecido pelo permissionário; 
&nbsp;III – Não poderá conduzir volume nas mãos, ou que provoque mau posicionamento no acento, ou ainda, que traga insegurança a sua condução; 
&nbsp;IV – Não poderão conduzir crianças como acompanhantes e gestantes; 
&nbsp;V – Não poderão ser conduzidos em estado de embriaguez; 
&nbsp;VI – Não poderão apresentar incompatibilidade física ou etária que torne inviável a locomoção em ciclomotores. 
&nbsp;Artigo 4º – Os moto taxistas e sua representação deverão obrigatoriamente firmar contrato de seguro para seus passageiros sob pena de não expedição da licença ara o funcionamento. 
&nbsp;Artigo 5º – O valor do seguro feito em benefício do passageiro e do condutor deverá contemplar danos pessoais e materiais, inclusive seguro de vida e de invalidez total ou parcial, despesas médicos, hospitalares, fisioterápicas, de medicamentos em geral, de acompanhamento especializando e também os custos cujos valores mínimos de cobertura serão estabelecidos em regulação própria do Executivo Municipal. 
Parágrafo único: A apólice de que trata o caput deste artigo deve ter caráter definitivo e nominativo, com quitação integral do prêmio. 
&nbsp;Artigo 6º – A atividade de moto-taxi será exercida através de permissão, delegada a título precário mediante prestação de serviços públicos feito pelo concedente a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
&nbsp;§ 1º – Considerando o caráter social do serviço de moto-táxi, só poderá ser delegada a permissão para cada permissionário individualmente. 
&nbsp;§ 2º – A permissão só será concedida ao requerente que se encontre regularmente com o representante de sua categoria ou segmento. 
&nbsp;§ 3º – Os interessados em exercer a atividade de moto-taxi deverão estar inscritos no representante de sua categoria ou segmento. 
&nbsp;Artigo 7º – Para obter o alvará de funcionamento, a ser expedido pela Administração Pública, será exigido a apresentação pelo moto-taxista interessado atestado de antecedentes criminais a ser fornecido pelo órgão competente. 
&nbsp;Parágrafo único – O condutor do veículo deverá ser maior de 21 anos e possuir 01 (um) anos, no mínimo, de Carteira Nacional de Habilitação, Categoria A, bem como comprovação de participação do curso de capacitação de condutores. 
&nbsp;Artigo 8º – Somente poderão obter alvará de funcionamento as agências comprovadamente em exercício no ramo de moto-taxi há mais de sessenta dias. 
&nbsp;Artigo 9º – O serviço de moto-táxi será explorado por veículos ciclomotores que obedeçam aos seguintes critérios: 
&nbsp;I – Tenham até 05 (cinco) anos de fabricação, com a potência de motor entre 125 e 150 cilindradas; 
&nbsp;II – Sejam licenciados na categoria aluguel, no município de Conceição do Coité; 
&nbsp;III – Submetam-se à vistoria anual, promovida pelo órgão competente da Administração Municipal; 
&nbsp;IV – Atendam às exigências de padronização de frota estabelecidas pela Administração Municipal, das quais constarão, no mínimo, as seguintes exigências:
&nbsp;a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impressão do brasão do Município e o núemro de orem em ambos os lados do tanque de combustível; 
&nbsp;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alça metálica lateral para apoio do passageiro; 
&nbsp;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispositivo luminoso de identidade frontal; 
&nbsp;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispositivo de controle de velocidade que permita a circulação de, no máximo, sessenta quilômetros por hora; 
&nbsp;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Cano de descarga revestido lateralmente com isolante térmico; 
&nbsp;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Cor predominante por convenção a ser definida no regulamento; 
&nbsp;V – Sejam licenciados pelo órgão competente; 

VI – Sejam segurados contra danos pessoais e materiais, inclusive prevendo os eventos de morte e invalidez total ou parcial, com parâmetros a serem definidos pelo poder concedente; 

VII – Sejam de propriedade do permissionário. 

Parágrafo único – Cada veículo deverá estar equipado com os seguintes itens: 

I – Dois capacetes, destinados ao condutor e passageiro; 

II – Luvas para o uso do condutor; 

III – Colete e crachá identificadores do condutor conforme modelos definidos pela Secretaria de Planejamento 

Artigo 10 – Os Capacetes de uso obrigatório no serviço previsto nesta Lei deverão ter: 

I – Cor única e geral; 

II – Identificação de forma indelével e de fácil visibilidade; 

III – Numeração das placas dos respectivos veículos. 

Artigo 11 – O limite da vida útil dos veículos será fixada em 08(oito anos. 
§ 1º – A substituição do veículo somente será permitida por outro de fabricação mais recente de igual capacidade. 

§ 2º – A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 
§ 3º – As despesas relativas à substituição do veículo, que atingir a idade limite definida nesta Lei, correrão por conta dos permissionários; 

§ 4º – O permissionário deverá apresentar ao Departamento de Transporte Urbanos declaração de que providenciará a substituição do veículo no prazo de 180

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impressão do brasão do Município e o núemro de orem em ambos os lados do tanque de combustível; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alça metálica lateral para apoio do passageiro; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispositivo luminoso de identidade frontal; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispositivo de controle de velocidade que permita a circulação de, no máximo, sessenta quilômetros por hora; 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cano de descarga revestido lateralmente com isolante térmico; 

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cor predominante por convenção a ser definida no regulamento; 

V – Sejam licenciados pelo órgão competente; 

VI – Sejam segurados contra danos pessoais e materiais, inclusive prevendo os eventos de morte e invalidez total ou parcial, com parâmetros a serem definidos pelo poder concedente; 

VII – Sejam de propriedade do permissionário. 

Parágrafo único – Cada veículo deverá estar equipado com os seguintes itens: 

I – Dois capacetes, destinados ao condutor e passageiro; 

II – Luvas para o uso do condutor; 

III – Colete e crachá identificadores do condutor conforme modelos definidos pela Secretaria de Planejamento 

Artigo 10 – Os Capacetes de uso obrigatório no serviço previsto nesta Lei deverão ter: 

I – Cor única e geral; 

II – Identificação de forma indelével e de fácil visibilidade; 

III – Numeração das placas dos respectivos veículos. 

Artigo 11 – O limite da vida útil dos veículos será fixada em 08(oito anos. 
§ 1º – A substituição do veículo somente será permitida por outro de fabricação mais recente de igual capacidade. 

§ 2º – A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 
§ 3º – As despesas relativas à substituição do veículo, que atingir a idade limite definida nesta Lei, correrão por conta dos permissionários; 

§ 4º – O permissionário deverá apresentar ao Departamento de Transporte Urbanos declaração de que providenciará a substituição do veículo no prazo de 180:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista dirigir com arranques bruscos; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista não atender a sinal de desembarque de passageiro; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não se trajar adequadamente, observada as regras de higiene e aparência pessoal; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público, os colegas de profissão e a fiscalização da Prefeitura Municipal; 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista abastecer o veículo, estando mesmo com passageiro; 

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista estacionar o veiculo afastado do meio fio ou criando situação de risco para embarque e desembarque de passageiros; 

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; faltar no veiculo numeração, inscrição, faixas ou letreiros obrigatórios; 

h)&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não manter em perfeito estado de conservação a padronização de comunicação visual; 

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não disponibilizar para a passageira touca descartável; 

j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A permissionária renovar o alvará fora do prazo estabelecido pela legislação. 

II – Serão consideradas infrações médias quando: 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista não apresentar Carteira de Identificação quando solicitada pela fiscalização; 
&nbsp; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista não portar a Carteira de Identificação durante a operação dos serviços; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista abandonar o veículo em via pública; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista colocar em operação o veiculo com autorização vencida; 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista colocar em operação veículo com falta de indicadores luminosos de mudança de direção; 

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista colocar em operação veículo sem buzina ou com a mesma danificada; 

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista colocar em operação veículos sem espelhos retrovisores ou mesmo danificados; 

h)&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não portar o original da autorização do veiculo; 

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista alterar as características aprovadas para o veículo; 

j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não fornecer documentos, informações ou qualquer outro elemento solicitado pela Prefeitura, para fins de fiscalização e controle; 

k)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista interromper o serviço sem autorização, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; 

l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista estacionar o veículo fora das prestadoras de serviços, sem motivo justificado; 

m)&nbsp; o moto-taxista não portar a tabela de tarifas pelo Poder Executivo Municipal. 

III – Serão consideradas infrações graves quando:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista colocar em operação o veículo com falha ou deficiência dos faróis ou lanternas; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista colocar em operação o veículo com mau funcionamento dos freios; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista colocar o veiculo em operação com pneus em mau estado; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista colocar em operação veículo derramando combustíveis ou lubrificantes em vias públicas;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista colocar em operação veículo não apresentando condições de segurança devido à deficiência no sistema de transmissão, direção ou suspensão; 

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista colocar em operação veículo sem protetor de pernas dianteiro (“mata-cachorro”); 

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida do passageiro, pela desobediência das regras de transito; 

h)&nbsp;&nbsp; o moto-taxista falsificar, fraudar ou alterar informações da autorização do veiculo ou autorização; 

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista não requerer autorização prévia para substituições ou alterações do veículo; 

j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista operar veículo acima da idade máxima estabelecida pela legislação; 

k)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista operar veículo com vistoria vencida ou reprovada; 

l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista operar veículo não devidamente cadastrado ou vinculado à permissão; 

m)&nbsp; &nbsp;o moto-taxista operar veículo vinculado à permissão que tenha sido suspensa; 

n)&nbsp;&nbsp; o moto-taxista operar veículo sem Seguro Obrigatório, Seguro de Acidentes, Pessoais de Passageiros e seguro do moto-taxista, ou estando vencidos; 

o)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista envolver-se em acidente, desde que comprovado culpa ou dolo do moto-taxista, após o devido processo legal; 

p)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o moto-taxista executar o serviço sem colete identificador; 

q)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o moto-taxista conduzir-se fora da faixa de circulação de veículos; 


IV – Serão consideradas infrações gravíssimas quando: 

a) o moto-taxista não conduzir o veículo nos períodos em que o serviço estiver sendo executado; 

b) o moto-taxista deixar de renovar a autorização nas datas prevista; 

c) a permissionária apresentar informações ou documentos falsos; 

d) a permissionária comercializar, doar, arrendar, dar em comodato, alugar, ceder ou transferir a permissão; 

e) o moto-taxista não apresentar o veículo nas vistorias obrigatórias ou qualquer tempo quando notificado; 

f) o moto-taxista e permissionária colocarem ou recolocarem veículo em tráfego sem autorização do Departamento de Transporte Municipal; 

g) o moto-taxista cobrar tarifa acima da fixada pela Prefeitura Municipal; 

h) o moto-taxista colocar em operação veículos com bancos inadequadamente fixados; 

i) o moto-taxista portar qualquer tipo de arma; 

j) o moto-taxista executar o serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou cause dependência física ou psíquica; 

k) o moto-taxista executar os serviços com velocidade acima da permitida; 

l) o moto-taxista ou prestadora dos serviços não sanarem as irregularidades apontadas pelos agentes fiscalizadores do Departamento de Transporte Municipal; 
m) o moto-taxista praticar infrações de trânsito graves ou gravíssimas definidas no Código Brasileiro de Trânsito que coloquem em risco a coletividade; 

n) o moto-taxista permitir o uso do veiculo por outro moto-taxista ou terceiro na execução dos serviços; 

o) o moto-taxista utilizar motocicleta diferente da autorizada para o respectivo moto-taxista; 

p) a permissionária alterar o número de motocicletas sem autorização da Prefeitura Municipal; 

q) a permissionária ou moto-taxista executarem serviços com má qualidade comprovada; 

r) o moto-taxista conduzir-se com espírito de emulação ou competição; 

s) o moto-taxista executar os serviços sem os equipamentos de segurança obrigatórios; 

t) a permissionária não renovar o alvará nas datas previstas; 

u) o moto-taxista transportar mais de um passageiro, salvo na hipótese de ter carro lateral acoplado ao veiculo; 

v) a permissionária alterar o quadro de moto-taxista sem comunicar ao Departamento de Transporte Municipal; 

w) o moto-taxista transportar pessoa adulta acompanhada de criança; 

Artigo 20 – O Órgão da Municipalidade deverá aplicar aos infratores, separada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: 

I – Advertência por escrito; 

II – Multa de: 
a) 10 (dez) UFM para as infrações consideradas leves; 

b) 15 (quinze) UFM para as infrações consideradas médias; 

c) 20 (vinte) UFM para as infrações consideradas graves; e 

d) 30 (trinta) UFM para as infrações consideradas gravíssimas. 

III – Suspensão temporária da exploração ou da execução do serviço; 

IV – Apreensão do veículo; 

V – Revogação da autorização para o moto-taxista; e 

VI – Revogação da Licença para Funcionamento para a prestadora de serviços. 

Artigo 21 – A penalidade de advertência será efetuada em formulário próprio da Prefeitura Municipal, em três vias, e conterá as determinações necessárias para a eliminação de irregularidade que lhe deu origem. 

Parágrafo Único. Será aplicada a pena de advertência aos moto-taxista e as permissionárias que infringem as obrigações e os deveres previstos no decr
I – ocorrer negligências ou imprudências por parte do moto-taxista na realização da atividade, bem como a deficiência grave na prestação de serviços; 

II – o moto-taxista sofre duas advertências e uma suspensão em seis meses; 

III – o moto-taxista portar substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica; 

IV – o moto-taxista sofre condenação penal por crime doloso resultante em acidente de trânsito ocorrido no exercício da atividade; 

V – o moto-taxista sofre condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da atividade; 

VI – o moto-taxista disputar corridas ou exibir manobras perigosas; 

VII – o moto-taxista for reincidente na execução dos serviços acima da velocidade permitida; 

VIII – for suspensa a habilitação por autoridade judicial ou de trânsito; 

IX – o moto-taxista executar o serviço como veiculo não autorizado; 

X – o moto-taxista prestar o serviço quando estiver cumprido pena ou suspensão; 

XI – dirigir no estado de embriaguez; 

XII – o moto-taxista utilizar a motocicleta para fins ilícitos; 

XIII – o moto-taxista volta a infringir o disposto no artigo 18, I, no período de seis meses após ter cumprido pena de suspensão de trinta dias. 

Artigo 32 – Ao moto-taxista penalizado com a revogação da autorização não se dará nova autorização por um período de um ano. 
Artigo 33 – A revogação na permissão dada a agencia para a exploração do transporte individualpassageiros dar-se-á quando: 

I – for encontrado na prestadora de serviço ou no estacionamento por ela indicado substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem prejuízo da aplicação da multa; 

II – comunicar por escrito que não mais prestará os serviços; 

III – os sócios da permissionária forem condenados em crime doloso, desde que incompatível com a atividade; 
De
IV – quando, após cumprir pena de suspensão de 30 (trinta) dias, voltar a infringir, no período de seis meses, o disposto no artigo18, II, desta Lei; 

V – por qualquer outro motivo grave, no interesse público. 

Artigo 34 – Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo a ser interposto no prazo de quinze dias após a autuação, devendo fazê-lo por escrito endereçando ao Chefe do Poder Executivo ou Departamento por ele designado. 

Artigo 35 – Apresentada a defesa, a Diretoria do Departamento competente pela fiscalização promoverá as diligencias necessárias ao esclarecimento dos fatos e emitirá parecer. 

Artigo 36 – Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á o processo ficando cancelado o Auto de infração e seus efeitos. 

Parágrafo Único. Negado o recurso, o infrator deverá recolher aos cofres públicos em trinta dias o valor da multa aplicada. 

Artigo 37 – A prestadora de serviços e/ou o moto-taxista deverão efetuar o pagamento das multas através de guias próprias e recolhidas em instituições bancárias, credenciadas, a favor do órgão da Prefeitura Municipal. 

Artigo 38 – Extinguir-se a permissão: 

I – com a expiração do prazo de permissão; 

II – pela renúncia da prestadora de serviços; 

III – pela falência, dissolução ou qualquer outro meio de extinção da prestadora dos serviços. 

Artigo 39 – Os serviços autorizados por esta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até noventa dias da data de sua publicação. 

Artigo 40 – Esta lei entrará em vigor na data de publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal 

Conceição do Coité, 17 de agosto de 2011 
RENATO SOUZA DOS SANTOS 
Prefeito