Procedimento Comum Sumaríssimo
Autor: Drikovisk | Publicado: 2012-10-16T16:07:00-07:00



INTRODUÇÃO







A Constituição Federal trouxe
previsão da instituição dos juizados especiais criminais com competência para
processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo. A regulamentação do
dispositivo adveio com a promulgação da Lei nº 9.099/1995. 

Os crimes de menor
potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida
em abstrato, inicialmente, foi fixado em um ano, porém, mais tarde, com o
advento da Lei nº 10.259/2011, o qual institui os juizados no âmbito federal,
foi ampliada a definição quantitativo máximo de dois anos, sem que fosse
excepcionado do leque normativo os crimes com rito especial preconizado por
lei, o que ficou consolidado com o advento da Lei nº 11.313/2006, que inseriu
tal previsão no art. 61 da Lei nº 9.066/95.




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Fase
preliminar



O procedimento sumaríssimo
dos Juizados Especiais é movido pela discricionariedade acusatória do órgão do
Ministério Público. Ou seja, preenchidos os pressupostos legais, o
representante do Ministério Público pode, movido por critérios de conveniência
e oportunidade, deixar de oferecer a denúncia e propor um acordo penal com o
autor do fato, ainda não acusado. Essa discricionariedade, contudo, não é
plena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitos
legais (discricionariedade regrada).





<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Termo
Circunstanciado



Não há que se falar em
inquérito policial para crimes de menor potencial ofensivo, constatado o
cometimento do delito, a autoridade policial deverá proceder à lavratura de
termo circunstanciado de ocorrência, elabora-se um relatório sumário, contendo
a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada e todos os
dados básicos e fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos
fatos, a indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, se
possível, um croqui, na hipótese de acidente de trânsito. 



“Art. 69. A autoridade policial que
tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as
requisições dos exames periciais necessários.”



Na expressão “autoridade
policial” estão compreendidas todos os órgãos encarregados da segurança pública,
na forma do art. 144 da CF. Essa é a interpretação que melhor se ajusta aos
princípios da celeridade e da informalidade. Concluído o termo circunstanciado
de ocorrência, a autoridade policial encaminhará ao juizado especial criminal. &nbsp;&nbsp;&nbsp;





<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prisão
em flagrante



Não se imporá prisão em
flagrante, nem se exigirá fiança, desde que o autor do fato seja encaminhado,
ato contínuo à lavratura do TC, ao juizado especial criminal ou ano menos
assuma o compromisso de ali comparecer no dia e hora designados, é o que alude
o parágrafo único do art. 69. Se o autor não comparecer efetivamente ao
juizado, após ter se comprometido a tanto, deve-se o juiz remeter a questão ao
juízo comum, em que será dada vista ao Mistério Público, que poderá pedir o
arquivamento, determinar a instauração de inquérito policial ou denunciar.&nbsp; 





<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Audiência
preliminar



Presentes o representante
do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável
civil, acompanhados de seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade
de composição dos danos, e da aceitação imediata da pena não privativa de
liberdade. 



A composição dos danos
civis consiste em o juiz sugerir às partes que se conciliem, mediante
indenização ou retratação formulada pelo autor do fato. Ela somente é possível
nas infrações que acarretem prejuízos morais ou materiais à vítima. A
conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação,
caso obtida a conciliação, será homologada pelo juiz togado, em sentença
irrecorrível e terá eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível
competente; sendo o valor até 40 vezes o salário mínimo, executa-se no próprio
Juizado Especial Cível.



Se o crime for de ação
penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, a composição dos danos civis equivale à renúncia ao direito de
queixa ou de representação, com a conseguinte extinção da punibilidade.&nbsp; 



A transação penal nada
mais é do que a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multa feita pelo Ministério Público ao autor do fato. Somente poderá ocorrer
se não for caso de arquivamento, desde que tenha havido representação ou quando
se tratar de ação penal pública incondicionada. 



Uma vez aceita a transação
penal, o juiz, verificando a regularidade de sua propositura (autoria e
materialidade delitiva), proferirá sentença homologatória. A homologação impede
o oferecimento de denúncia ulterior. Se o acusado não cumpre a medida, o
oferecimento da denúncia é admissível (em virtude do artifício da sentença
homologatória condicionada).



Se cumprida a transação
penal, será proferida sentença de extinção da punibilidade.



Se o autuado recusar a
proposta, ou se a mesma não tiver cabimento, e contra ele for oferecida
denúncia oral – ou já constar queixa crime dos autos -, será designada nova
audiência, de instrução e julgamento.&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Procedimento
Sumaríssimo



A audiência preliminar
precede o procedimento sumaríssimo, cuja instauração depende do que nela for
decidido. 



Terá início com a
audiência preliminar, com o oferecimento da denúncia ou queixa oral, que será
reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e
imediatamente cientificado da designação de dia e hora para audiência de
instrução e julgamento. Se o acusado não estiver presente será citado nos
termos dos arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95. Caso o autor da infração não seja
localizado para ser pessoalmente citado, as peças serão encaminhadas ao juízo
comum, como já dito anteriormente, onde seguirão o rito adequado à natureza da
infração, já que não tem cabimento a citação por edital.





<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Audiência
de Instrução e Julgamento



No dia e hora designados
para a audiência de instrução e julgamento, se não houve possibilidade de
composição dos danos ou transação penal por ocasião da audiência preliminar,
será concedida nova oportunidade para que as partes procedam a outra tentativa
de conciliação, civil ou penal. 



Em fracassando a nova
tentativa de composição, será iniciada a audiência de instrução e julgamento,
concedendo-se a palavra ao defensor para responder à acusação, objetivando
convencer o magistrado de que a inicial acusatória deve ser rejeitada. 



Não poderá nessa ocasião,
arrolar testemunhas, pois estas deverão ser indicadas com antecedência de 5
dias, ou então, comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos
do art. 78,§1º.



&nbsp;Rejeitada a denúncia, caberá apelação em dez
dias, julgada pela Turma recursal. Uma vez recebida, se tiver sido oferecida
suspensão condicional do processo, o acusado poderá aceita-la ou recusá-la. Se
aceita a suspensão, com o estabelecimento das condições legais e extralegais, o
processo ficará suspenso pelo período de prova (de dois a quatro anos), findo o
qual, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade.



Se recebida a denúncia,
sendo a defesa preliminar exitosa, é possível em tese, por força do § 4º do
art. 394 do CPP, que o magistrado absolva sumariamente o réu. Não havendo
absolvição sumária, será ouvida a vítima. Na seqüência, serão ouvidas as
testemunhas, a começar pelas arroladas pela acusação.



Após a oitiva das testemunhas
será o acusado interrogado. Em seguida, são iniciados os debates orais, com a
sustentação do Ministério Público ou querelante e do defensor, pelo prazo que o
juiz fixar. A sentença será proferida na própria audiência, podendo o juiz
determinar a conclusão dos autos se, por motivo justificado, necessitar
aprofundar sua cognição acerca do fato.



<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Da
sentença



Após os debates orais,
deverá o juiz proferir sentença, que mencionará os elementos de convicção em
que se baseou o julgador, dispensando, contudo, o relatório (art. 81, § 3º). A
sentença será proferida em audiência.

Da sentença condenatória
ou absolutória, bem como da sentença que homologa a transação penal, caberá
apelação, no prazo decenal, contados da ciência do Ministério público ou da
ciência do réu e do seu defensor, sendo o recorrido intimado para apresentar
contra-razões em dez dias.