Isenção de Imposto de Renda para aposentados com deficiência e doença grave
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2016-11-11T17:15:00-03:00



Isenção do Imposto de Renda: eu tenho direito?




O Estado deve respeitar, proteger e promover condições que viabilizem a
vida com dignidade do cidadão. O princípio da dignidade da pessoa humana estabelece
um dever de abstenção e de condutas positivas tendentes a efetivar e proteger a
pessoa humana, com a finalidade de ressaltar o atendimento das necessidades
básicas dos cidadãos.&nbsp;A isenção do Imposto
de Renda para inativos com deficiência e moléstia grave tem como objetivo reduzir as suas despesas, uma vez que os
encargos financeiros com planos de saúde e tratamento médico são elevados,&nbsp;melhorando, dessa forma, as condições de vivência digna da pessoa
acometida pela doença ou deficiência.
 

Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se
ter direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 7.713/88?




Para que o indivíduo faça jus à isenção
do Imposto de Renda deve preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos:&nbsp;

a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma,
incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia;&nbsp;

b) seja portador de uma das seguintes doenças listadas no artigo 6º, XIV,
da Lei n. 7.713/88, na Instrução normativa da RFB nº 1500/2014 e no Decreto nº&nbsp;3.000/99, conforme
quadro abaixo:













Quais as deficiências que são abrangidas pela isenção do Imposto de Renda?

a) A
deficiência visual, “cegueira”, que está elencada como uma doença grave, de
acordo com a Lei n. 7.713/88.&nbsp;

b) A
deficiência mental/intelectual, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº
1500/2014 e da Lei nº 8.687/93.&nbsp;







c) A
deficiência física (Síndrome da Talidomida), segundo a Instrução Normativa da
RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 7.070/82.




A visão
monocular dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. De acordo com o entendimento
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cegueira prevista no
artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular
para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda de proventos de aposentadoria
ou pensão, uma vez que a isenção abrange o gênero patológico
"cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos
dois olhos ou apenas em um olho.



O indivíduo com deficiência mental/intelectual
tem direito
à isenção do Imposto de Renda?


Sim. A pessoa com deficiência mental/intelectual
tem direito à isenção do Imposto de Renda em relação a importância recebida a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrente de
prestação do regime de previdência social ou de entidades de previdência
privada, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 8.687/93.



Ademais, esse tipo de isenção tributária conferida à pessoa com deficiência intelectual não se comunica aos
rendimentos originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma
denominação.&nbsp;
Além disso, não é necessário que a pessoa com deficiência intelectual esteja aposentada para ter direito à isenção.


Tenho direito à isenção do Imposto de Renda, uma vez
que recebo pensão especial em decorrência da Síndrome da Talidomida?
















Sim. A pensão especial recebida pelo
indivíduo em decorrência da síndrome da Talidomida é isenta do Imposto de
Renda, segundo a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 7.070/82.



A doença Mal de Alzheimer dá
direito à isenção tributária?

Sim. Embora o Mal de
Alzheimer não esteja expressamente previsto no rol de moléstias graves
dispostas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 /88 e art. 39, XXXIII, do
Decreto nº 3.000/99, a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece o direito à isenção
considerando que a doença, no seu estágio mais avançado, caracteriza-se pelo
quadro de demência, alienação mental, hipótese prevista em lei como
autorizadora à isenção do tributo.



Como é feita a comprovação da moléstia grave?





A moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,&nbsp;devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, pensão ou reforma, de acordo com a Instrução normativa da RFB nº 1500/2014.












A partir de que momento eu terei direito à isenção do Imposto de Renda?



O termo inicial para a concessão de isenção de Imposto de Renda, de proventos pagos a título de aposentadoria ou pensão a pessoas portadoras de moléstia grave, é o momento da comprovação da doença grave por meio de diagnóstico médico.



Há isenção do imposto de Renda em relação a aposentadoria complementar?

Sim.
A isenção do Imposto
de Renda abrange todos os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma,
pagos por qualquer tipo de previdência, seja ela pública ou privada, não
fazendo a lei qualquer distinção entre elas.








Eu apresento doença grave e sou isento pelo Fisco. Preciso entregar a declaração do Imposto de renda?

Sim.
A isenção do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não desobriga o contribuinte de
apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, caso ele se
enquadre em uma das condições de obrigatoriedade para sua entrega.






Eu tenho direito à isenção do Imposto de Renda, uma vez que ainda estou na ativa e sou portador de doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88?


Não. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /88, é explícita ao conceder aos portadores de moléstia grave isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma,&nbsp;não sendo tal benefício extensivo aos trabalhadores que estão na ativa.

Neste caso, somente a partir da inatividade é que o segurado fará jus a isenção, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior a sua aposentadoria.









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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.