ALIMENTAÇÃO DE JUIZES
Autor: Euripedes Brito Cunha | Publicado: 2013-12-02T08:35:00-08:00





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AJUDA&nbsp;
ALIMENTAÇÃO&nbsp; DE&nbsp; JUÍZES.


Assistimos com grande surpresa
e&nbsp; até incredulidade, faz&nbsp; uns dois dias , notícia televisiva que
informava haver o Tribunal de Contas da União – TCU, decidido que os juízes têm
direito de receber auxílio alimentação, o que representa mais de trezentos
milhões de reais para os cofres&nbsp;
públicos, que são alimentados por nós, os contribuintes e mais foi dito:
que o pagamento dessa ajuda é&nbsp; devida a
todos os trabalhadores &nbsp;Considerando-se a
retroatividade de cinco anos e continuará&nbsp;
a&nbsp; ser pago&nbsp; no vincendo. Em se tratando de alimentação ,
o cálculo&nbsp; correspondente há de ser
diário até&nbsp; o fim dos tempos. Amém.


Vimos e ouvimios, ainda,&nbsp; na reportagem respectiva, ministro de um dos
nossos tribunais superiores, afirmar que a ajuda alimentação é um direito
constitucionalmente garantido em favor de&nbsp;
todos os trabalhadores, dentre os quais encontram – se&nbsp; os juízes de todos os graus de jurisdição .É
engano de Sua Excelência.


E assim,
informa , segundo consta da&nbsp; referida
reportagem, sustentado pelo entendimento do Tribunal de Contas da União.
Fiquei&nbsp; bastante intrigado, posto que ,
embora não seja constitucionalista, jamais limos na Constituição Federal
qualquer disposição a respeito. Preocupados, voltamos a ler o texto da
nossa&nbsp; Lei Maior e, realmente, nada&nbsp; consegumos encontrar a respeito. Nada
absolutamente. O assunto alimentos só é ali enfocado quando trata do salário
mínimo, asseverando que este deve ser suficiente para&nbsp; atender, dentre outras carências, a&nbsp; necessidade alimentar do trabalhador e de sua
família. Mas esta não é hipótese abordada pelo&nbsp;
ministro&nbsp; em causa &nbsp;e nem pelo TCU, de acordo com a notícia e seu
comentário. &nbsp;.&nbsp; &nbsp;


Além de
examinar cuidadosamente o texto constitucional, em razão mesmo da afirmação
posta na televisão pela via de uma excelsa autoridade judiciária , procuramos
vasculhar a legislação ordinária sem nada encontrar a respeito, chegamos à
conclusão de teria havido equivoco na voz ministerial e na decisão do Egrégio&nbsp; Tribunal de Conta da União até por lhe faltar
competência para decidir sobre a&nbsp; matéria,
ou uma interpretação errônea do pronunciamento do TCU


Bem, então
surge uma outra questão de suma importância: a competência da Corte de Contas
para decidir validamente sobre o direito , ou ausência deste , relativamente à
magistratura&nbsp; e demais trabalhadores…


Sabe-se que a
atividade jurisdicional, a jurisdição enfim, é atribuição e competência
exclusiva&nbsp; dos juízes, isto é , dos
julgadores integrantes do Poder Judiciário. Então cabe a pergunta – o TCU faz
parte do Poder Judiciário , dispõe de atribuições jurisdicionais?&nbsp; Entendemos ser negativa a resposta.


Examinando a competência
do TCU, ensina ALEXANRDE&nbsp; DE&nbsp;&nbsp; MORAES&nbsp;
que “O Tribunal de Contas da
União é &nbsp;órgão auxiliar e de
orientação&nbsp; do Poder Legislativo, embora
a ele não subordinado, praticando atos de&nbsp;
natureza administrativa , concernentes, basicamente, à fiscalização”
Constituição do Brasil Comentada, Ed. ATLAS, S.Paulo, 2004, pág. 1207.


Citando
Lafayette Pondé,&nbsp; na obra&nbsp; supra mencionada, ainda embasado em LAFAYETTE
PONDÉ,&nbsp; esclarece que o&nbsp; TCU, ...”
Estende sua ação por igual , sobre ‘as unidades dos três Poderes’ assim como
sobre todo e qualquer administrador ou gestor responsável pela aplicação do
dinheiro público” ­ pág. 1208. E nem se diga que o TCU poderia deferir
benesses a&nbsp; seus próprios&nbsp; ministros, ( como auxilio alimentação que ,
na verdade é um adicional aos vencimentos – do funcionários&nbsp;&nbsp; e salários&nbsp;
, de empregados – salário&nbsp;
indireto) só admissível através de lei, que é de competência preventiva
do Poder Legislativo. 


Cabe ao TCU o
exame das contas do Chefe do Executivo, sob&nbsp;
a&nbsp;&nbsp; natureza opinativa, somente ao
Legislativo cabe o julgamento respectivo ( C.F arts. 25, 31, 71, inciso I , 75,
49 inciso IX).


Em, razão
desta resumida exposição, podemos concluir o seguinte:


I – não
encontra apoio na Constituição /Federal, que nada diz a respeito;


II – o
TCU&nbsp; não te m competência para deferir
esse direito e pior como fez, estendendo aos seus integrantes, qual de fora
participante do Poder Legislativo; e&nbsp; seu
auxiliar, não seu integrante, constituindo-se em órgão&nbsp; fiscalizador.


Salvador,&nbsp; 14 de junho de 2013.


Euripedes Brito Cunha ( BRITO
CUNHA DVOGADOS).euripedesebc.blogspot.com &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cons. Vitalício da OAB/Ba.


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