CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Arts. 316, 317 e 318
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-05-28T12:26:00-07:00





Art. 316 – CONCUSSÃO


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
CONCEITO


Reza o artigo 316, caput, do
Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida:

“Pena de reclusão, de dois a
oito anos, e multa”. 

A concussão possui afinidades com o crime de extorsão,
pois dela também nada mais é que uma forma de constrangimento ilegal em que o
agente exige indevida vantagem e a vítima cede, mas não pelo emprego de
qualquer violência ou grave ameaça contra ela, como sucede na extorsão, mas sim
pelo metus publicae potestatis (medo de
um poder público). É que na concussão o sujeito ativo é o funcionário
público que exige vantagem em razão do exercício da função pública, cedendo a
vítima por temer represálias relacionadas ao exercício da mesma. A concussão é,
portanto, uma forma de extorsão praticada com abuso de autoridade.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
OBJETO JURIDICO


Tutela-se a Administração Pública. Segundo Noronha, “É,
pois, o desenvolvimento normal da atividade administrativa, é a moralidade
indispensável à administração pública, o bem jurídico que se tem em vista,
embora se tutele também o patrimônio do particular e mesmo a sua própria
liberdade”.


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; ELEMENTO DO TIPO


3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo

a)- Ação nuclear: a ação
nuclear consubstancia-se no verbo exigir,
isto é, ordenar, reivindicar, impor como obrigação. O funcionário
público exige da vítima o pagamento de vantagem que não é devida. Como já
vimos, trata-se de uma espécie de extorsão, só que praticada não mediante o
emprego de violência ou grave ameaça. A vitima, portanto, cede ás exigências
formuladas pelo agente ante o temor de represálias, imediatas ou futuras,
relacionadas à função pública por ele exercida. Cite-se como exemplo o
carcereiro que exige dinheiro dos presos sob sua custódia. Na hipótese, o
simples fato de os presos encontrarem-se sob a guarda daquele gera neles o
temor de eventuais represálias. Caso haja a promessa expressa de represália,
esta deve ter necessariamente nexo causal com a função pública exercida pelo
agente. Dessa forma, o policial militar que exige dinheiro da vitima para não
prendê-la em flagrante comete o delito de concussão.

A exigência da vantagem,
segundo o próprio tipo penal, pode ser formulada pelo funcionário público ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela. Assim,
ainda que o agente se encontre fora do exercício da função pública, isto é,
esteja de licença, ou em férias, ou, embora nomeado, ainda não tenha tomado
posse, a exigência de vantagem feita, em função de sua autoridade pública,
configura o crime em tela.


b)- Objeto material: o objeto
material do crime é a vantagem (presente
ou futura) indevida. Quanto à natureza da vantagem indevida, há duas
posições:


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a vantagem é econômica ou patrimonial. Nesse sentido:
Damásio, Hungria, Noronha, Delmanto, Bitencourt;


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
admite-se qualquer espécie de vantagem, que não
necessariamente patrimonial. Nesse sentido: Bento Faria e Mirabete. Adotamos a
segunda posição, uma vez que se cuida aqui não de crime patrimonial, mas de
delito contra a Administração Pública.


b)- Elemento normativo do tipo: a
vantagem exigida deve ser indevida,
isto é, ilícita, não autorizada por lei. Caso o funcionário público abuse de seu
poder para exigir o pagamento de vantagem devida, poderá ocorrer o delito de
abuso de autoridade (art. 4º, h, da lei n. 4.898/65) e não concussão.


3.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito ativo


É o funcionário público,
ainda que esteja de licença, férias, ou, embora nomeado, não tenha tomado
posse.

Exceção: se o crime for
praticado por funcionário público que exerça a função de fiscal de rendas,
haverá a tipificação de delito contra a ordem tributária (art. 3º,II, da Lei n.
8.137/90). Dessa forma, o fiscal de imposto de renda que exige indevida
vantagem para não cobrar o tributo pratica o crime previsto na legislação penal
especial e não o delito de concussão em estudo. (CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA)


Quanto aos jurados, dispõe
expressamente o art. 438 do CPP que eles “serão responsáveis criminalmente, nos
termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corrupção e
prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§1º e 2º, e 319)”.


3.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito passivo


Sujeito passivo principal é
o Estado, uma vez que houve ofensa ao desenvolvimento normal da atividade
administrativa e à moralidade da Administração Pública. Secundariamente também
é vitima o particular, uma vez que se protege seu patrimônio e sua liberdade
individual.


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento subjetivo


É o dolo, consubstanciado na
vontade livre e consciente de exigir, em razão da função, vantagem indevida.
Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo, pois a vantagem é “para
si ou para outrem”. Se a vantagem for para a administração, poderá havere o
delito de excesso de exação (CP, art. 316, § 1º).


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consumação


Trata-se de crime formal. A
consumação ocorre co a mera exigência da vantagem indevida, independente de sua
efetiva obtenção.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tentativa


É possível, na hipótese em
que o crime é plurissubsistente. Por exemplo: carta contendo a exigência de
vantagem, a qual é interceptada antes de chegar ao conhecimento da vítima.
Contudo, será inadmissível se o crime for unissubsistente, por exemplo, a exigência
oral da vantagem econômica. Na hipótese, ou é feita a exigência e o crime está
consumado, ou não é feita, não havendo falar em crime.


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Forma


7.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Simples

Prevista no caput
do artigo.


7.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Causa de aumento de pena


Tratando-se de sujeito ativo
ocupante de função de direção ou de assessoramento ou de cargo de direção,
aplica-se a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP.


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito

Prevê o § 1º do art. 316,
com a relação determinada pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990: “Se o
funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria
saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza.


Pena – reclusão, de três a
oito anos, e multa. 


Exação significa “cobrança
rigorosa de divida ou impostos; pontualidade; exigência e exatidão, que, embora
não corresponda precisamente ao crime, dá ideia do que se quer definir”.


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excesso de exação – Forma
Qualificada - § 2º


Reza o § 2º do art. 316: “Se o funcionário desvia, em proveito
próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres
públicos”.


Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa.


&nbsp;Nessa modalidade mais gravosa do crime de
excesso de exação, pune-se o funcionário público que, em vez de recolher o
tributo ou contribuição social, indevidamente exigido (§ 1º), para os cofres públicos,
desvia-o em proveito próprio ou alheio. Assim, tem-se que, na figura prevista
no § 1º, o funcionário público exige o tributo ou contribuição e o encaminha
aos cofres públicos. No § 2º, após recebê-lo, o funcionário o desvia, em proveito próprio ou alheio. Obviamente,
o desvio dos valores deve ser realizado antes de entrar para os cofres
públicos, pois, uma vez integrando este, o desvio do dinheiro em favor do
agente ou de outrem constituirá o crime de peculato.
O tipo penal em tela exige o chamado elemento subjetivo do tipo,
consubstanciado na expressão “em proveito próprio ou de outrem”. A consumação
ocorre co o efetivo desvio daquilo que foi recebido indevidamente. A tentativa
é possível.

10. Ação penal

Trata-se de crime de ação
penal pública incondicionada.





Art. 317 – CORRUPÇÃO
PASSIVA


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONCEITO


Prevê o art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem”.


Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
OBJETO JURÍDICO


Procura-se com o dispositivo penal impedir que os
funcionários públicos passem, no desempenho de sua função, a receber vantagens
indevidas para praticar ou deixar de praticar atos de ofício. A corrupção afeta
o correto desempenho da função pública e, por conseguinte, o desenvolvimento
regular da atividade administrativa. Busca, portanto, o dispositivo proteger o
funcionamento normal da Administração Pública, de acordo com os princípios de
probidade e moralidade.


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
CLASSIFICAÇÃO


a)- Corrupção ativa ou passiva: a corrupção, em nossa legislação, não é crime necessariamente
bilateral, de forma que nem sempre a configuração da corrupção passiva
dependerá do delito de corrupção ativa e vice-versa. Assim, o oferecimento da
vantagem indevida pelo particular configura, por si só, o delito de corrupção
ativa (CP art. 333), independentemente da aceitação pelo funcionário público.
De outro lado, se este último solicitar vantagem indevida ao particular, tal
ato somente já configurará o delito de corrupção passiva (CP art. 317). Dessa
forma, optou-se por prever um tipo penal para o corruptor e outro para o
corrompido. Trata-se, sem dúvida, de exceção à teoria unitária adotada pelo
Código Penal no concurso de pessoas. O legislador, no caso, “abraçou” a teoria
pluralística, em que cada um dos participantes responde por delito autônomo.


b)- Corrupção própria ou imprópria: na corrupção passiva o
funcionário, em troca de alguma vantagem, pratica ou deixa de praticar ato de
ofício para beneficiar alguém. O ato a ser praticado pode se ilegítimo, ilícito
ou injusto (é a chamada corrupção própria); por exemplo, o funcionário do Cartório Criminal solicita indevida vantagem
econômica para suprimir documentos do processo judicial. Também
configura o crime a prática de ato legítimo, lícito, justo (é a chamada
corrupção imprópria); por exemplo, o
oficial de justiça solicita vantagem econômica ao advogado, a fim de dar
prioridade ao cumprimento do mandado judicial expedido em processo em que
aquele atua.


c)- Corrupção antecedente ou subsequente: na primeira a vantagem
indevida é entregue antes da ação ou omissão do funcionário público; na
segunda, a entrega da vantagem é posterior. A corrupção subsequente apenas será
inadmissível na corrupção ativa (CP, art. 333).


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ELEMENTOS DO TIPO


4.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ação Nuclear


Trata-se de crime de ação múltipla. Três são as condutas
típicas previstas:


a)- solicitar: pedir, manifestar que deseja algo. Não há o emprego de
qualquer ameaça explicita ou implícita. O funcionário solicita a vantagem, e a
vitima, cede por deliberada vontade. Nessa modalidade, não é necessária a
pratica de qualquer ato pelo terceiro para que o crime se configure, isto é,
prescinde-se da entrega efetiva da vantagem. Basta a solicitação;


b)- ou receber: aceitar, entrar na posse. Aqui a proposta parte de
terceiros e a ela o funcionário, ou seja, o agente não só aceita a proposta como
recebe a vantagem indevida.


c)- ou aceitar a promessa de recebê-la: nessa modalidade típica
basta que o funcionário concorde com o recebimento da vantagem. Não há o
efetivo recebimento dela. Deve haver necessariamente uma proposta formulada por
terceiros, à qual adere o funcionário, mediante&nbsp;
a aceitação de receber a vantagem. Assim como na figura precedente, é
essencial para a existência desse crime que haja anterior promessa de vantagem indevida a funcionário público, isto é, o
delito de corrupção ativa. Menciona o tipo penal que a solicitação ou o
recebimento da vantagem pode ser feito direta ou indiretamente, isto é, por
interposta pessoa.


4.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Objeto material. Elemento
normativo


O objeto material do crime é a vantagem indevida, que pode
ser de cunho patrimonial, moral, sentimental, sexual etc. assim, pode o
funcionário, por exemplo, solicitar favores sexuais em troca da prática ou
abstenção de um ato de ofício.

O tipo penal também contém um elemento normativo: a vantagem deve ser indevida, isto é, não
autorizada legalmente. Ausente esse requisito, o fato á atípico.


4.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito ativo


Trata-se de crime próprio, portanto só pode se cometido por
funcionário público em razão da função (ainda que esteja fora dela ou antes de
assumi-la). Nada impede, contudo, a participação do particular, ou de outro
funcionário, mediante induzimento, instigação ou auxilio.


Vejamos algumas regras
especiais:


a)- fiscal de rendas:
caso exija, solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal
vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou
cobrá-los parcialmente, pratica o delito específico previsto no art. 3º, II, da
Lei n. 8.137/90.


b)- testemunha, perito,
tradutor ou intérprete judicial (oficiais ou não): o falso testemunho, ou a
falsa pericia realizada, mediante suborno, em processo judicial, policial ou
administrativo, ou em juízo arbitral, configura o delito do art. 342, §2º, do
CP. O individuo que deu, ofereceu ou prometeu o dinheiro ou outra vantagem
àquelas pessoas responde pelo crime previsto no art. 343 do CP;


4.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito passivo – é o Estado.

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; ELEMENTO SUBJETIVO


É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de
praticar uma das ações típicas. É necessário que o funcionário tenha ciência de
que a vantagem, objeto do crime, não lhe é devida. Exige-se também, o elemento
subjetivo do tipo (finalidade especial exigida pelo tipo), contido na expressão
“para si ou para outrem”. Na hipótese em que o dinheiro reverteu em proveito da
própria Administração Pública, caracteriza-se no entanto, ato de improbidade
administrativa, previsto no art. 11, I da Lei n. 8.429/92.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSUMAÇÃO


Trata-se de crime formal; portanto, a consumação ocorre com o
ato de solicitar, receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida. Na ação
de solicitar não é necessário que o particular efetivamente entregue a vantagem
indevida para que o crime se repute consumado. Também se prescinde que o
funcionário, ao aceitar a promessa, posteriormente receba a vantagem.


O tipo penal não exige que o funcionário pratique ou se
abstenha da prática do ato funcional. Se isso suceder, haverá mero exaurimento
do crime, o qual constitui condição de maior punibilidade (causa de aumento de
pena prevista no § 1º do art. 317).


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
TENTATIVA


A tentativa é de difícil ocorrência, mas não é impossível.
Basta que haja um iter criminis a ser
cindido; por exemplo: solicitação
feita por carta, a qual é interceptada pelo chefe da repartição.


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
FORMA


8.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Simples – Prevista no caput.


8.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Causa de aumento da pena


Prevista no art. 317, § 1º: “A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou
o pratica infringindo dever funcional”.


8.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Privilegiada


Prevista no art. 317, § 2º, com a seguinte redação: “Se o funcionário pratica, deixa de praticar
ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influencia de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se
de conduta de menor gravidade, na medida em que o agente pratica, deixa de
praticar ou retarda o ato de ofício,
não em virtude do recebimento de vantagem indevida, mas cedendo a
pedido ou influência de outrem, isto é, para satisfazer interesse de terceiros
ou para agradar ou bajular pessoas.


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
AÇÃO PENAL.&nbsp; LEI DOS JUIZADOS EPECIAIS CRIMINAIS

a)- Ação penal: trata-se de crime de ação
penal pública incondicionada.

b)- Lei dos Juizados
Especiais Criminais: é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei
n. 9.099/95) no caput e no § 2º do
art. 317, desde que não haja a
incidência de qualquer causa especial de aumento de pena. A corrupção
privilegiada (§ 2º), em face da pena máxima prevista (detenção, de 3 meses a 1
ano, ou multa), está sujeita às disposições da Lei n. 9.099/95, uma vez que
constitui infração de menor potencial ofensivo.



Art. 318 – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONCEITO


Dispõe o art. 318: “Facilitar, com
infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (CP, art.
334): Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa” (pena majorada pelo art.
21 da Lei n. 8.137/90).


Contrabando
e descaminho,
segundo Hungria: “contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de
mercadorias cuja entrada no país ou saída dele, é absoluta ou relativamente
proibida, enquanto descaminho é toda fraude empregada para iludir, total ou
parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo
(cobrável este na própria aduana antes do desembaraço das mercadorias
importadas)”.


Pune-se, assim, a conduta do
funcionário público que, infringindo dever funcional, facilita a prática do
contrabando ou do descaminho. Perceba-se, contudo, que a pena do delito em
estudo é maior do que a prevista para o crime de contrabando ou descaminho
(pena – reclusão, de 1 a 4 anos). É que no delito em tela há quebra do dever
funcional por parte do funcionário público, daí por que a sanção prevista é
mais grave.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
OBJETO
JURÍDICO


Tutela-se a Administração Pública,
em especial o erário público, uma vez que no descaminho o Estado deixa de
arrecadar os pagamentos dos impostos de importação e exportação. Protege-se
também a saúde, a moral, a ordem pública, quando os produtos forem de
importação ou exportação proibida (contrabando).


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ELEMENTO
DO TIPO


3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ação
nuclear. Elemento do tipo


A ação nuclear típica
consubstancia-se no verbo facilitar,
ou seja, auxiliar, tornar fácil, remover obstáculos. Pode o auxilio se dar de
forma ativa ou omissiva. Assim, comete o crime em tela, segundo Mirabete, tanto
aquele que indica ao autor do contrabando ou descaminho as vias mais seguras
para a entrada ou saída da mercadoria, como o que, propositadamente, não efetua
regularmente as diligências de fiscalização destinadas a evitá-las.


O tipo penal contém um elemento
normativo, consubstanciado na expressão “com
infração do dever funcional”. Dessa forma, o funcionário, ao facilitar o
contrabando ou descaminho, deve estar violando dever funcional. Sem essa
transgressão, o funcionário público será considerado partícipe do delito
previsto no art. 334 do CP.


3.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito
ativo


Trata-se de crime próprio, pois
somente o funcionário público com dever funcional de repressão ao contrabando
ou descaminho (aquele responsável pela
"alfândega" "portos" "aeroportos" somente o
policial ou funcionário público encarregado deste setor, Policiais federais ou
funcionário do fisco) pode praticá-lo.


3.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeito
passivo


É o Estado, uma vez que há lesão
ao erário público, bem como ao interesse estatal de impedir a importação ou
exportação de produtos que ofendam a saúde, a moral e ordem pública.


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ELEMENTO
SUBJETIVO


É o dolo, isto é, a vontade livre
e consciente de facilitar o contrabando ou descaminho. Deve o agente ter
consciência de que está violando o dever funcional (elemento normativo do
tipo). Ausente essa consciência, deverá ele responder como partícipe do crime
de contrabando ou descaminho (CP, art. 334).


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
CONSUMAÇÃO
E TENTATIVA


Trata-se de crime formal.
Consuma-se o delito com a facilitação, independentemente da prática efetiva do
contrabando ou descaminho. Assim, não se requer a prova do início da execução.
Basta apenas comprovar o auxílio prestado pelo funcionário público na prática
do contrabando ou descaminho.


A tentativa é admissível somente
na conduta comissiva.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
FORMAS


6.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Simples
– Prevista no caput
do artigo.

6.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Causa
de aumento da pena – Vide o art. 327, § 2º, do CP.


§ 2º - A pena será
aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo
forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento
de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública
ou fundação instituída pelo poder público.


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
AÇÃO
E COMPETÊNCIA

a)-
Ação penal – trata-se de crime de ação penal pública
incondicional.

b)-
Competência – é da Justiça Federal, ainda que o funcionário
seja estadual. A Súmula 151 do STJ dispõe que: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou
descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos
bens”.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Observações:

Nota 1) Contrabando de arma - responde pelo disposto no art. 18 da Lei
10826/2003 (estatuto do desarmamento).


Art. 18. Importar,
exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer
título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade
competente:

Pena – reclusão de 4
(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Nota 2) O
Funcionário Público que recebe dinheiro para permitir ingresso de mercadoria
contrabandeada incorre em dois tipos penais, responde, cumulativamente, por Corrupção passiva + Facilitação de Contrabando
ou descaminho (Artigo 317+318 CP).Trata-se,
sem dúvida, de exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Artigo 29- CP.