Autor: Márcia Cristina - Professora Coordenada | Publicado: 2012-04-14T16:53:00-07:00



DECRETO Nº 57.781, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta
as normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Desempenho Individual
- PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, aos
servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008

GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovados, na forma deste decreto, as normas e
critérios a serem observados para fins de concessão do Prêmio de Desempenho
Individual - PDI de que trata a Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de
2011.

Artigo 2º - O Prêmio de Desenvolvimento Individual - PDI será concedido
aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080,
de 17 de dezembro de 2008, constantes do Anexo VI a que se refere o artigo 4º
da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em efetivo exercício
nas Secretarias de Estado e Autarquias, mediante processo de Avaliação de
Desempenho Individual, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados.

Artigo 3º - O servidor fará jus à concessão do Prêmio de Desempenho
Individual - PDI correspondente ao percentual obtido, anualmente, na Avaliação
de Desempenho Individual, de que trata o Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro
de 2012, durante o período de 1 (um) ano a partir do dia 1º de agosto de cada
ano.

§ 1º - Excepcionalmente o servidor fará jus a concessão de 50% (cinquenta
por cento) do Prêmio de Desempenho Individual - PDI nos casos em que obtiver
Avaliação de Desempenho Individual inferior a este percentual, se preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 2 (dois) terços de efetivo exercício no
período considerado para a avaliação;

2. não ter sofrido penalidades administrativas no período considerado
para a avaliação.

§ 2º - O percentual obtido nos termos deste artigo será aplicado
independentemente do cargo ou função atividade que estiver exercendo o servidor
durante o período de concessão, nas seguintes condições:

1. quando vier a ser nomeado/admitido em cargo em comissão ou
função-atividade em confiança;

2. quando deixar de ter exercício em cargo em comissão ou
função-atividade em confiança.

§ 3º - A concessão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI será
efetivada por ato do dirigente do órgão ou entidade.

Artigo 4º - A importância a ser percebida pelo servidor a título de
Prêmio de Desempenho Individual - PDI corresponderá à aplicação do percentual
concedido nos termos do artigo 3º deste decreto, sobre o valor máximo atribuído
para o respectivo cargo ou função atividade nos termos do artigo 4º da Lei
Complementar 

nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.

Artigo 5º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que estiverem nomeados ou
admitidos para cargos oufunções em confiança, regidos pela referida lei
complementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelos vencimentos ou salários
dos cargos ou funções-atividades de que são titulares ou ocupantes, farão jus
ao Prêmio de Desempenho Individual - PDI em conformidade com os cargos ou
funçõesatividades efetivamente exercidos.

Parágrafo único - Nos casos de servidores designados para funções
retribuídas mediante “pro labore” estes farão jus ao Prêmio de Desempenho
Individual - PDI em conformidade com os cargos ou funções efetivamente
exercidos.

Artigo 6º - Até que seja submetido ao primeiro processo de Avaliação de
Desempenho Individual, ao servidor ingressante nas classes regidas pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, será concedido o Prêmio de
Desempenho Individual - PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento),
observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito e os demais critérios
estabelecidos na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor
afastado, com ou sem prejuízo dos vencimentos/salários, para prestar serviços
junto a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, em
qualquer âmbito, por ocasião de seu retorno à origem.

Artigo 7º - Nos casos de transferência de cargos ou funções-atividade
entre órgãos, o servidor fará jus ao 

Prêmio de Desempenho Individual - PDI, na seguinte conformidade:

I - entre órgãos com direito ao Prêmio de Desempenho Individual - PDI
fica mantido o percentual de avaliação do órgão de origem até a realização de
novo processo avaliatório;

II - entre órgãos cuja origem não faz jus ao Prêmio de Desempenho
Individual - PDI será concedido ao servidor transferido o Prêmio de Desempenho
Individual - PDI, a partir da data de transferência, em conformidade com o
estabelecido no artigo 3º deste decreto, até a realização de novo processo
avaliatório.

Artigo 8º - Aos servidores afastados nos termos do § 1º do artigo 125
da Constituição do Estado de São Paulo será concedido o Prêmio de Desempenho
Individual - PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo
atribuído para o respectivo cargo ou função-atividade de que é
titular/ocupante, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de
dezembro de 2011.

Artigo 9º - Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio
de Desempenho Individual - PDI nas situações consideradas de efetivo exercício
para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde,
no limite de 90 (noventa) dias por ano.

Parágrafo
único - Considera-se para efeito do disposto no “caput” deste artigo o ano
civil.

Artigo 10 -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos
Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2012