Aborto de fetos anencéfalos não é crime. Quais implicações para o Serviço Social?
Autor: SESO DIGITAL | Publicado: 2012-04-14T16:45:00-07:00





Nesta
quinta-feira, 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a
mulher a escolher se interrompe ou não a gravidez em casos de fetos
anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Veja:














Por
isso, o CFESS entrevistou o conselheiro da Comissão de Ética e Direitos
Humanos, Maurílio Matos, para esclarecer à categoria o posicionamento do
Conjunto CFESS-CRESS e as implicações desta decisão, tanto para a sociedade
quanto para a atividade profissional do/a assistente social. Confira abaixo a
entrevista completa.



Qual a
importância da decisão do STF sobre a descriminalização da interrupção da
gravidez de fetos com anencefalia?

Desde
2008, aguardava-se um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
direito à interrupção da gestação de fetos anencefálicos, caso seja essa a
necessidade da gestante. O que se conquistou no Brasil, nesses dois dias de
julgamento (11 e 12 de abril) no STF, foi um avanço para a qualidade de vida de
muitas mulheres. Afinal, a anencefalia é diagnosticada no processo de pré-natal
da gestante por meio de exames. Ou seja, mesmo que tenha sido uma gravidez
inesperada ou inicialmente indesejada, é no cuidado de ser mãe, e no processo
de gestação, que a mulher descobre que está gerando um feto que não
sobreviverá. Quando descobre, a mulher pode ter tanto a reação de querer seguir
com a gestação como de interrompê-la. Nada pressiona a mulher à interrupção:
ela pode continuar a gestação mesmo sabendo que não terá um filho. Contudo,
para aquelas que vivem tal quadro como um sofrimento, a decisão do STF vai
contribuir para a melhoria das suas condições de vida.



Qual o
posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS sobre a decisão do STF?
O
Conjunto CFESS-CRESS vem historicamente fortalecendo as ações do movimento
feminista brasileiro e, nesse sentido,&nbsp; integrou todos os esforços
coletivos de defesa da legalização da interrupção da gravidez em casos de
anencefalia. Além disso, o Conjunto CFESS-CRESS, desde 2009, tem uma
deliberação a favor da descriminalização do aborto e, desde 2010, sobre a
defesa da legalização do aborto no Brasil. Tais posicionamentos foram
deliberados coletivamente por assistentes sociais representantes de base e das
diretorias de CRESS de todas as regiões do país, além dos/as representantes da
diretoria do CFESS, nos Encontros Nacionais que acontecem anualmente. Essa
decisão do Conjunto CFESS-CRESS reconhece todas as dimensões que envolvem a questão
do aborto (especialmente que a sua criminalização não impede a sua realização,
que devido ao contexto de proibição, muitas vezes é realizada pondo em risco a
saúde e a vida das mulheres, por vezes decorrendo em mortes que poderiam ser
evitáveis), na compreensão de que cabe à mulher a definição da escolha pela
interrupção da gravidez (que sempre se dá num contexto complexo, não sendo uma
escolha fácil e nem corriqueira) e da defesa do direito a um atendimento de
qualidade, humanizado e de respeito a essa mulher quando do abortamento (uma
vez que são inúmeros os relatos de mulheres que foram mal tratadas quando
procuraram uma unidade de saúde em caso de curetagem, seja o aborto provocado
ou não).

Como a decisão do STF implicará no
exercício profissional dos/as assistentes sociais?
Com a decisão do STF, alteram-se para três as prerrogativas legais para a
realização do aborto no Brasil: em situações de gravidez com risco de morte à
mulher ou advinda de um estupro ou de gestação de fetos anencefálicos. As duas
primeiras permissivas estão previstas desde o Código Penal de 1940. Mas, ainda
que muito restrito, esse direito só começou a existir quando da regulação do
primeiro serviço de abortamento legal, no final da década de 1980 em São Paulo.
Hoje em dia, a maioria dos serviços de aborto legal está disponível apenas na
capital dos estados e, em algumas, não existe ainda esse serviço na prática, o
que dificulta o acesso de muitas mulheres. Algumas pesquisas e relatos de
experiência vêm mostrando a dificuldade de garantia desse serviço em todos os
dias da semana e com profissionais preparados/as - com condições de trabalho e
eticamente - para a garantia desse serviço com qualidade e respeito à usuária.
Os/as assistentes sociais são profissionais que historicamente trabalham na
garantia de direitos. Assim, o Conjunto CFESS-CRESS vem se colocar ao lado
dos/as assistentes sociais para que o atendimento a mulheres na situação de
interrupção da gravidez de fetos com anencefalia seja realmente implantado nos
serviços de saúde, de forma articulada à ampliação com qualidade dos serviços
de aborto legal no país.



Por que a
sociedade brasileira tem tanta dificuldade em tratar a questão de forma mais
científica e menos como um tabu?

Por
que a forma como o debate sobre o aborto vem sendo tratado está errada. Temos
que sair da falsa polarização entre ser contra ou favor. Para uma discussão
séria sobre o aborto, temos, no Brasil, que abordar quatro questões: o grave
problema de saúde pública; a autonomia da mulher e o respeito, num Estado
laico, à diferença; a diferenciação das fases de gestação (diferenciar embrião
e feto de vida humana); e chamar a atenção da população brasileira para a
questão de, se quer realmente que as mulheres que realizem o aborto sejam
presas. Sobre esse último, ponto parece que não: a população pode até - de
forma pouco refletida - ser contra a descriminalização do aborto, mas não quer
ver a mulher presa por isso. Então: que lei é essa que se quer manter, mas que
não se quer que seja cumprida?



Conselho
Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação


Link da entrevista:&nbsp;http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=769