AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Autor: Rodrigo Moretto | Publicado: 2011-09-10T11:36:00-07:00

13.ª Câmara CívelAgravo de Instrumento n.º 0044629-74.2011.8.19.0000Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/AAgravada: OPHENIR GONZAGA PACHECO FILHORelator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHOD E C I S Ã OCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BENFEITORIAS EM ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADA LINHADE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA, COMRESIDÊNCIA DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA.ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA DETERMINARA REMOÇÃO DOS OCUPANTES E SEUS BENS PARAIMÓVEL PRÓXIMO, MEDIANTE ALUGUEL OUHOSPEDAGEM, TUDO ÀS EXPENSAS DA AGRAVANTE,CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃOQUE PONDERA O INTERESSE DA RECORRENTE E ODIREITO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA À MORADIA,QUE TEM ELEVADO ESTATUTO CONSTITUCIONAL ECONSISTE NO ALICERCE PARA EXERCÍCIO DE OUTROSDIREITOS, INCLUSIVE FUNDAMENTAIS, COMO AINTIMIDADE, O CONVÍVIO FAMILIAR, O TRABALHO, E AFRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, DE FORMA QUESUA SUPRESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIAESVAZIARIA A POSSIBILIDADE DA PARTE CONTRÁRIAOFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL EAGREDIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVADO.ÔNUS PROVISÓRIO IMPOSTO À AGRAVANTE, CUJAEVENTUAL IRREVERSIBILIDADE SE JUSTIFICA PELAFINALIDADE DE PRESERVAR DIREITO SOCIAL QUEPREVALECE SOBRE AQUELE QUE LHE FOICONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃOQUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDAASSEMELHADA À CONTRACAUTELA, SENDO LEGÍTIMATAMBÉM DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SENEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EMVISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.Insurge-se a Agravante contra a decisão de fls. 40/41,proferida pelo MMº Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Madureira (Comarcada Capital), que em ação de reintegração de posse por ela movida, deferiuparcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a retirada doRéu, seus familiares e pertences do local, e a sua hospedagem,preferencialmente em local próximo, às expensas da Recorrente.Alega que ajuizou a possessória em razão de que o Agravadoconstruiu casa em área que está na faixa de segurança de linha de transmissãoelétrica, que é servidão administrativa e área non aedificandi, permitida pelo2art. 151, “c” do Decreto-Lei n.º 24.643/34, pelo art. 29, IX, da Lei 8.987/95 epela Resolução ANEEL n.º 259/2003, em conduta que compromete o bomdesempenho dos serviços, e que acarreta risco de morte ao Agravado e demaisocupantes das benfeitorias. Sustenta que, no entanto, a decisão é ultra petita, aviolar os arts. 128 e 460, CPC, uma vez que lhe impôs o ônus de custear amoradia do Agravado e sua família – o que em verdade é obrigação do Estado,em vista do especial estatuto constitucional do direito à moradia –, de formaque deve ser adequada aos limites do pedido.Pede, por isso, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, e,ao fim, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada na parteem que lhe determinou que arcasse com o pagamento dos custos de moradia,guarda e transferência dos bens do Agravado.As razões recursais de fls. 02/13 vieram acompanhadas daspeças de fls. 14/69.Recurso tempestivo (fls. 02, 41 e 42) e preparado (fls. 14 e70).A melhor doutrina tem conferido ampla abrangência aocontrole pelo relator do juízo de admissibilidade e mesmo do mérito recursal,buscando a celeridade da prestação jurisdicional e evitando ociosa protelaçãoda mesma:“2. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juizpreparador de todo e qualquer recurso do sistema processualcivil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidadedesse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes ospressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidaderecursal, interesse recursal, tempestividade, preparo,regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivodo poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública,cabendo ao relator examiná-la de ofício. Pelas novas regras orelator tem, também, o juízo de mérito do recurso (e daremessa necessária – STJ 253), em caráter provisório. O examedefinitivo do mérito é do órgão colegiado ao qual pertence orelator, que assim decidirá se houver interposição do agravointerno de que trata o CPC 557 § 1.º.” (NELSON NERY JUNIOR eROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Nota 2 ao art. 557, Código deProcesso Civil Comentado e Legislação Processual CivilExtravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 9.ªedição, 2006, pág. 815).Outrossim, o STJ já pacificou o entendimento de que se oTribunal do qual o Relator faz parte tem decisões reiteradas sobre a matériaobjeto do recurso, é cabível a sua solução monocrática, pois o objetivo damodificação trazida pelo art. 1º da Lei 9.756/98 é reservar as pautas dos3tribunais, preferencialmente, a julgamentos de recursos que encerrem matériacontroversa.Nesse sentido, o seguinte aresto daquela Corte:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDOMONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar ospoderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil,não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que orecurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ouem confronto com súmula ou jurisprudência dominante dorespectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça,ou da Excelsa Corte.2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, como reconhecimento do direito do interessado pela Administração,ocorre a interrupção da prescrição. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1036282/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe16/03/2011)Em que pese os argumentos deduzidos, o presente recurso nãopode ter seguimento, pois a decisão agravada veio a tutelar o direito doAgravado e sua família à moradia, objeto de especial proteção constitucional,recebendo, sob tal fundamento, o amparo da jurisprudência.Com efeito, o decisum acolheu as razões da Agravante peloaspecto do risco de ocupação da área, e apenas condicionou a remoção doAgravado, seus familiares e os respectivos bens à manutenção dos mesmos emalgum outro imóvel próximo, como forma de proteger aquele que é um direitobásico do cidadão: morar. Para constatação da essencialidade do direito àmoradia, não se carece de demonstração mais demorada, de cunho doutrinário,pois esta se evidencia de pronto mesmo a um juízo calcado apenas naexperiência (art. 335, CPC). Sabe-se, nessa linha, que sem moradia, o cidadãotem enorme dificuldade no exercício de outros direitos de igual estatuto, oumesmo direitos fundamentais, como a intimidade, a vida familiar, o trabalho ea fruição de benefícios sociais.Assim é que, tendo por verossímil o direito alegado pelaAgravante, a decisão recorrida procurou, em verdadeira ponderação, preservarelementos que integram o mínimo existencial das pessoas ocupantes do imóvelcuja posse é contestada. Considerando, para tanto, a similaridade da tutelaantecipada com a tutela cautelar, é válida a providência alvitrada, pelo prismaprocessual, em razão de que expressa verdadeira contracautela, cujaadmissibilidade não é controvertida. Nesse ponto, aliás, não há que se falar emdecisão ultra petita, pois a condição imposta à Agravante para fruição da posse4do imóvel, a par de prestigiar um núcleo de direitos materiais de elevadoestatuto constitucional, tem amparo, por analogia, nas disposições do CPCreferentes à contracautela (art. 804).Encontra-se um paradigma possível para casos como opresente nos casos em que se dá desapossamento por razões de interessepúblico ou por catástrofes naturais. Considere-se, entretanto, que se aAgravante não é responsável por garantir de modo permanente o direito àmoradia – porque não é o Estado –, o ônus que lhe foi imposto é provisório, deirreversibilidade justificável pela essencialidade do direito protegido, edestinado a impedir a violação do mínimo existencial do Agravado e suafamília – assim como é provisório o juízo pela verossimilhança das alegaçõesda Agravante no tocante à sua posse da área.Além disso, merece ser especialmente salientado que, segundoo laudo técnico de fls. 45/69, firmado pelo Perito do Juízo – EngenheiroSEBASTIÃO MARTINS DA SILVA – o Réu/Agravado reside no local (RuaItguaíba, 124, Cascadura) há mais de 20 anos (fls. 49), razão por que fora,inclusive, indeferido inicialmente o pedido de liminar na presentereintegratória, posteriormente sendo parcialmente acolhido o de antecipação detutela.Nesse sentido, sempre destacando o elevado estatuto do direitoà moradia, consultem-se expressivos arestos deste Tribunal:Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dosefeitos da tutela. Aluguel Social família vítima de desabamentoque teve interditada sua residência em Niterói. Direitoconstitucional à moradia que não pode aguardar adeternum a solução de entraves burocráticos. Possívelirreversibilidade da medida é suplantada pela urgência damedida. Aplicação do verbete de súmula nº 59 deste Tribunal.Precedentes desta corte. Recurso que tem seu seguimentonegado autorizado pelo art.557, caput, do CPC. (Agravo deInstrumento 0031007-25.2011.8.19.0000 – 7ª Câmara Cível –Relatora Des.ª KATYA MONNERAT - Julgamento: 01/08/2011)AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE CUMPRIMENTODE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, COM ODESALOJAMENTO DE 35 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUEPASSARÃO A VIVER NAS RUAS. FORÇA NORMATIVA DACONSTITUIÇÃO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃOAO SEU NÚCLEO ESSENCIAL (MÍNIMO EXISTENCIAL).POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMOFUNDAMENTO DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃOVIGENTE ACERCA DO "ALUGUEL SOCIAL" COMOPARÂMETRO DE RAZOABILIDADE, A AFASTAR AALEGAÇÃO DE ATIVISMO JUDICIAL EXCESSIVO.LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA QUE DECORRE DANORMATIVIDADE QUE SE DEVE CONFERIR AO TEXTOCONSTITUCIONAL. TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES E O5SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. CONTROLE JUDICIALDOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MISSÃO DOJUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERATIVOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 23, I, IX E X, DACRFB/88. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DEURGÊNCIA. OS AGRAVADOS DEVERÃO PROCEDER AOPAGAMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL" ÀS FAMÍLIASCADASTRADAS ATÉ QUE INSERIDAS EM PROGRAMASHABITACIONAIS. (Agravo de Instrumento 0000948-54.2011.8.19.0000 – 13ª Câmara Cível – Relator Des. GABRIELZEFIRO - Julgamento: 30/03/2011)(Grifos do Relator do presente)Por tais fundamentos, nego seguimento ao presente Agravode Instrumento, com base no art. 557, CPC, em vista de sua manifestaimprocedência.Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2011.LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHORELATORCertificado por DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHOA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 01/09/2011 16:25:29Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0044629-74.2011.8.19.0000 - Tot. Pag.: 5