ABAIXO A PORTARIA QUE PROÍBE O USO DE SKATES NA PRAÇA PÚBLICA E SUA FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR E PM
Autor: Kátia Santos | Publicado: 2014-03-19T13:34:00-03:00




 Venho externar minha indignação contra a Portaria baixada pela Exmª 
Prefeita Municipal, Srª Maria das Graças Ferreira Motta, que proíbe o 
uso de skates na Praça Governador Portela em dias que não sejam pré 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes, sujeito à 
fiscalização do Conselho Tutelar e PM e em caso de reincidência 
aplicação de Medidas.  Primeiro que acho absurdo a pessoa ter dia 
pré determinado pra andar de skate ou praticar algum esporte...Onde fica
 a vontade do ser humano? A pessoa não pode mais acordar em um dia da 
semana qualquer com vontade de andar de skate porque ela não pode, 
porque tem dia certo pra se divertir e ter um momento de lazer... A 
prefeita deveria começar criando um espaço onde crianças, adolescentes e
 jovens possam praticar este esporte, antes de criar portarias 
ridículas. Fechou a rua que passava em frente a igreja pra construir a 
praça, por que então não fecha a rua de cima, onde construiu um 
estacionamento, e constrói uma pista de Skate? Em segundo lugar, por
 que não coloca Fiscais de Posturas do município pra fiscalizar o 
descumprimento da tal Portaria? Logo o Conselho Tutelar que nem recebe 
do município o devido suporte necessário para o desenvolvimento de suas 
atividades cotidianas que não são poucas?
 E é este o ponto crucial 
da questão: A prefeita não valoriza o trabalho do Conselho Tutelar e 
quer diminuir a função de Conselheiro Tutelar a reles babá de crianças e
 adolescentes que não obedecem os vigias da praça...Poupe o nosso 
valioso tempo, Srª Prefeita, pois temos tarefas mais importantes para 
nos ocupar...Tratar de questões como Evasão Escolar, Abuso Sexual, 
Adolescentes em situação de risco, Abandono de Incapaz, demandas do 
Ministério Público requer dedicação e tempo...Cada chamada para tirar 
uma criança/adolescente de cima de um skate é uma denúncia que deixamos 
de atender e um usuário que fica sem o serviço do Conselho Tutelar.
 
Outra coisa, antes de delegar mais tarefas ao Conselho Tutelar, Srª 
Prefeita, cumpra a Lei Federal nº 12.696, sancionada em 25 de Julho de 
2012, que em seu  Art. 134, reza que "Lei municipal ou distrital disporá
 sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, 
inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é 
assegurado o direito a: 
 I - cobertura previdenciária; 
 II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
 III - licença-maternidade; 
 IV - licença-paternidade; 
 V - gratificação natalina. "


 Mas a Srª Maria das Graças Ferreira Motta simplesmente, deu parecer 
negativo, indeferindo o pedido do Conselho Tutelar para que o município 
se adeque à Lei Federal. Enquanto isso, as Conselheiras Tutelares não 
gozam de seus direitos assegurados por lei. Enquanto isso, Bom Jesus do 
Norte que é um município bem menor, tem Conselheiros Tutelares que 
recebem dois salários mínimos e tem direito a tudo que a lei lhes 
assegura. Enquanto as Conselheiras de Bom Jesus do Itabapoana recebem um
 salário mínimo, não tem direito a nada e ainda trabalham com telefone 
cortado, carros sem manutenção, impressoras sem tinta e tendo que gastar
 dinheiro do próprio bolso para tirar xerox.
 E nem prefeita, nem 
vereadores se interessam em resolver a questão dos direitos trabalhistas
 do Conselho Tutelar. Mas criar Portarias ridículas para sobrecarregar 
ainda mais o Conselho Tutelar a Exmª Srª Maria das Graças Ferreira 
Motta, prefeita municipal sabe.
 Então, Srª Prefeita, coloque a mão 
na consciência e dê um espaço digno para crianças/adolescentes fazerem 
uso de seus skates e dê um salário digno às Conselheiras Tutelares e 
assegure-lhes o que é de direito antes de querer que elas virem babás e 
Fiscais de Postura.
 ‪#‎KátiaSantos‬