Autor: Confraria da Aprovação | Publicado: 2014-07-01T12:14:00-07:00

Salve Galera! Estamos disponibilizando algumas questões sobre a lei 8112/90. Vamos aos treinos, para ganhar a taça da nomeação!!!




LEI 8112/90


1. (Especialista ANA 2009) Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso
público é condição necessária à nomeação para&nbsp;
cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando
o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que: 
a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade já expirado.
b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos. 
c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois
anos.
d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto
Presidencial.
e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais
seis meses em cada prorrogação, até o limite
de quatro anos.

2. (Analista de Planejamento e Gestão MPOG 2003) Nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base
em alguns fatores.&nbsp; Assinale, no rol abaixo,
o fator que não está previsto na norma positiva:
a) disciplina
b) capacidade de iniciativa
c) pontualidade
d) assiduidade
e) responsabilidade

3. (Analista de Finanças e Controle STN 2002) O servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
a) após dois anos de exercício.
b) após três anos de exercício.
c) após cinco anos de exercício.
d) quando toma posse.
e) quando entra em exercício.

4. (Procurador da Fazenda Nacional 2004) Em vista dos preceitos constitucionais
que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.
a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor
público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou
mediante processe administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional nº.
19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê
a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório.
c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda
não seja estável, poderá ficar em disponibilidade.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido)
terão o direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração
Pública.
e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre
estabilidade e efetividade.

5. (Técnico em Finanças e Controle SFC 2000) São requisitos simultâneos para a
aquisição de estabilidade no serviço público, exceto:
a) declaração de idoneidade financeira
b) três anos de efetivo exercício
c) aprovação em concurso público
d) nomeação para cargo de provimento efetivo
e) aprovação em avaliação especial de desempenho

6. (Auditor Fiscal da Receita Federal SRF 2001) Em relação à posse do servidor
público, é incorreto afirmar:
a) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo b) a posse ocorrerá no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
c) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial
d) a posse dar-se-á mediante procuração específica
e) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu
patrimônio

7. (Especialista ANA 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de
provimento de cargo público, exceto:
a) Nomeação.
b) Promoção.
c) Readaptação.
d) Recondução.
e) Remoção.

8. (Analista De Finanças e Controle CGU 2006) Não integra o rol de requisitos
básicos para investidura em cargo público:
a) gozo dos direitos políticos.
b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) aptidão física e mental.
d) comprovação de ausência de condenação penal.
e) idade mínima de dezoito anos.

9. (Tecnico administrativo ANEEL 2004) Virgílio, servidor público federal,
estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo
estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável,
será 

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para
outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.
c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído
para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para
outro cargo, ou, ainda, colocado
à disposição.
e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou
exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

10. (Advogado IRB 2006) Relativamente às formas de provimento do servidor
público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições
como excedente.
a) Reintegração
b) Readaptação
c) Recondução
d) Redistribuição
e) Reversão, no interesse da Administração

11. (Analista De Finanças e Controle CGU 2006) O retorno à atividade, do
servidor público civil da União, regido pela Lei n. 
8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á
mediante
a) aproveitamento.
b) readmissão.
c) reintegração.
d) reversão.
e) recondução.

12. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) São formas de provimento de
cargo público, exceto:
a)aproveitamento.
b) transferência.
c) recondução.
d) promoção.
e) reversão.

13. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Servidor Público não estável
responde a processo administrativo disciplinar, ao final do qual é demitido. Um
ano após a demissão, o ex-servidor consegue ver anulado o ato&nbsp; administrativo que o demitiu. Feitas tais
considerações, assinale a opção correta.
a) A anulação da demissão gera para o servidor a reintegração imediata ao cargo
ocupado.
b) O servidor não possui direito a retornar ao cargo antes ocupado por não ser
estável quando foi demitido.
c) Em face dos efeitos produzidos pelo ato administrativo anulado, o servidor
tem o direito de retornar ao cargo de origem.
d) Haverá reintegração desde que o servidor tenha completado tempo suficiente
para a aquisição da estabilidade
quando a demissão foi anulada.
e) A reintegração será possível desde que, embora ainda não estável, o servidor
já tenha cumprido o estágio probatório.

14. (Especialista ANA 2009) Um servidor público federal estável foi demitido
após processo administrativo disciplinar.
Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da
decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve
decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo
de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua:
a) readaptação.
b) reintegração.
c) reversão.
d) recondução.
e) disponibilidade.

15. (Tecnico Judiciario-administrativa TRT 7º 2003) Para a posse, em qualquer
cargo público federal, pode-se considerar 
dispensável a
a) apresentação da declaração de bens.
b) aptidão em inspeção médica.
c) observância de prazo.
d) quitação eleitoral.
e) aprovação em concurso público.

16. (Especialista – Administração ANA 2009) Considerando o&nbsp; que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da
União, com as alterações advindas das mutações constitucionais pertinentes,
assinale a afirmativa correta.
a) O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no prazo de trinta
dias contados da publicação do ato de provimento.
b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
c) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
d) O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar dois anos de efetivo exercício.

17. (Analista de Finanças e Controle CGU 2006) Os ocupantes de cargos em
comissão, na Administração Pública Federal, sem
nela deterem outro vínculo funcional efetivo são. 
a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).
b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112/90,
que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.
c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor
estabelecidos na Lei nº. 8.112/90.
d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei nº. 8.112/90
assegure aos servidores titulares de cargos
efetivos, inclusive aposentadoria.
e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei nº. 8.112/90, aos
servidores efetivos, inclusive os relativos a
licenças.

18. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Determinado concurso público,
destinado a selecionar candidatos a cargos 
públicos na Administração Federal, teve seu edital publicado em 02/01/2006, com
prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. O concurso foi
homologado em 03/03/2006. Não houve prorrogação. Determinado candidato&nbsp; provado foi nomeado em 01/03/2007, respeitada
a ordem de sua classificação. A posse deu-se 30 (trinta ) dias depois da
nomeação. O exercício ocorreu 15 (quinze) dias depois da posse. Baseado nos
fatos acima narrados Baseado nos fatos acima narrados, assinale a única
opção correta. 

a) A nomeação é válida.
b) A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.
c) A posse é nula, vez que ocorrida fora do prazo de validade do concurso.
d) A nomeação somente seria válida até 02/01/2007.
e) A investidura não é válida, pois dois de seus atos ocorreram após o
encerramento da validade do concurso.

19. (Tecnico Administrativo MPU 2004) A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico, do servidor público federal,
prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das
quais, necessariamente, são comuns e
simultâneas a ambas, como é o caso 
a) do aproveitamento. 
b) da disponibilidade.
c) da reintegração
d) da reversão.
e) da readaptação.

20. (Técnico da Receita Federal SRF 2006) À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui
forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura
a) do aproveitamento.
b) da promoção.
c) da readaptação.
d) da recondução.
e) da redistribuição.

21. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) São hipóteses de vacância que
importam provimento em novo cargo:
a)promoção e readaptação.
b) exoneração e demissão.
c) aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.
d) redistribuição e remoção.
e) disponibilidade.

22. (Técnico Administrativo ANEEL 2006) Assinale a opção que contemple uma
forma de vacância comum aos cargos efetivos
e em comissão.
a) Promoção.
b) Demissão.
c) Exoneração.
d) Readaptação.
e) Redistribuição.

23. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Assinale o tipo de exoneração
que se caracteriza por encerrar um juízo de
conveniência e oportunidade da Administração.
a)Exoneração ad nutum.
b) Decorrente de não aprovação do servidor não estável em estágio probatório.
c) A pedido do servidor.
d) Quando o servidor não toma posse no prazo legal.
e) Em razão da não observância do limite gasto com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

24. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Correlacione&nbsp;&nbsp; as colunas abaixo a respeito dos tipos de
vantagens previstas
na Lei n. 8.112/90: (1) adicional (2) gratificação (3) indenização
( ) Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
( ) Pagamentos que possuam relação com o local e a natureza do trabalho.
( ) Ajuda de custo.
( ) Retribuição por encargo de curso ou concurso.
( ) Diárias.
&nbsp;a) 2 - 1 - 3 - 2 - 3
b) 3 - 2 - 3 - 1 - 2
c) 2 - 1 - 2 - 3 - 1
d) 3 - 1 - 2 - 3 - 3
e) 2 - 1 - 2 - 3 – 2

25. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Leia atentamente as situações
abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas.
Após, identifique a opção que traga a seqüência correta. 

(1) Reposição ao Erário (2) Indenização ao
Erário
( ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito
fazendo com que a União seja multada.
( ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida
em razão de erro material por parte da Administração.
( ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada
com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho.
( ) Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do cumprimento de
uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornando-os indevidos.
a) 1/2/1/2
b) 2/1/1/2
c) 1/1/2/2
d) 2/2/1/2
e) 2/1/2/1


26. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2005) No âmbito do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei nº.
8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é.
a) ajuda de custo,
b) adicional de insalubridade
c) gratificação natalina
d) abono pecuniário.
e) adicional noturno.

27. (Analista de Finanças e Controle CGU 2006) A licença a favor do servidor
público para o exercício de atividade política
será
a) não-remunerada, até o limite de três meses.
b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura
e o décimo dia seguinte ao da eleição.
c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia
seguinte ao da eleição.
d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo
dia seguinte ao da eleição.
e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção
partidária e a data da eleição.

28. (Especialista – Administração ANA 2009) A Lei n. 8.112/1990, além de
vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns
adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:
a) A gratificação natalina.
b) O adicional por tempo de serviço.
c) A gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) O adicional pela prestação de serviço extraordinário.
e) A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

29. (Especialista em Regulação ANEEL 2006) O servidor ocupante de cargo público
federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº8. 112 90, desde que
regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada,
pelo prazo de até 

dois anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para
servir em outro ponto, dê território nacional.
b) dois anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
c) dois anos, para o desempenho de mandato, em associação
de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
d) 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de
seus pais, avós, irmãos filhos, netos e outros parentes,
e) 30 dias, por motivo de doença do seu cônjuge, dos pais ou
dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

30. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Assinale a opção que contempla
licença em que há a possibilidade de sua concessão ao servidor, ora com, ora
sem remuneração.
a) Licença capacitação.
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) Licença para tratar de interesses particulares.
d) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
e) Licença adotante.

31. (Analista De Finanças e Controle CGU 2006) Se o servidor público civil,
regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber
penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova
infração disciplinar, elas terão seus
registros cancelados, após o decurso de
a) 3 anos, em ambos os casos.
b) 5 anos, em ambos os casos.
c) 2 e 3 anos, respectivamente.
d) 3 e 5 anos, respectivamente.
e) 5 e 10 anos, respectivamente.

32. (Adminstrador ENAP 2006) O regime jurídico dos servidores públicos
federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a
possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de
a) inassiduidade habitual.
b) insubordinação grave em serviço.
c) ofensa física a servidor em serviço.
d) reincidência em falta punida com advertência.
e) servidor primário na inobservância de violação da proibição
de recusar fé a documento público.

33. (Auditor Fiscal da Previdencia Social INSS 2002) No Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de
cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível no caso de:
a) corrupção.
b) aplicação irregular de dinheiros públicos.
c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
d) improbidade administrativa.
e) crime contra a administração pública.

34. (Analista De Finanças e Controle CGU 2008) Considerando as disposições
relativas às proibições constantes da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.
a)Servidor que preside e administra clube de futebol profissional, registrado
como sociedade empresária, não incide em hipóteses de proibição.
b) A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem
caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira.
c) Inexiste proibição inerente ao nepotismo no âmbito desta Lei.
d) É permitido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto
a repartições públicas quando se tratar de
parentes até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro. 
e) É vedado ao servidor em geral o recebimento de propina, comissão, presente
ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto se a
vantagem não ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais).

35. (Tecnico administrativo ANEEL 2004) Madalena, na qualidade de servidora
pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante
disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco)
dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com
dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão
poderá ser 
a) interrompida por período não superior a 30 dias, considerando que a pena de
suspensão aplicada foi superior a 30 dias, e igual ou inferior a 60 dias. 
b) interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena
de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.
&nbsp;c) substituída pela multa correspondente
a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a
cumprir metade da jornada de trabalho.
d) convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em
serviço.
e) reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50%
(cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço
se solicitada pela chefia.

36. (CGU 2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº.
8.112/90, especificamente, para quando o servidor
a) perde o fator confiança.
b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.
c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
d) for demitido do seu cargo efetivo.
e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.

37. (Especialista em Políticas Públicas MPOG 2002) Tratando-se de acumulação de
cargos e empregos públicos, avalie a
seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da
autarquia Universidade Federal do Rio
de Janeiro - UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor
governamental. Uma vez aprovado, aponte
a sua conduta lícita.
a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor.
b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação
funcional.
c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à
aposentadoria de Auditor.
d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e
renunciai à aposentadoria de Auditor.
e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.

38. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2005) A Emenda Constitucional nº. 34/01
alterou uma regra relativa exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de
cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita
de
a) um cargo de juiz e um de professor.
b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos do
servidor aposentado.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

39. (Fiscal Trabalho 2003) Relativamente à responsabilidade do servidor público
assinale a afirmativa falsa.
a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao
servidor, nessa qualidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o
limite do, valor da herança recebida.
d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver
absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou
omissivo.

40. (Fiscal do Trabalho 2006) Sobre a responsabilidade do servidor público é
correto afirmar que:
I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados nos
desempenho do cargo ou função.
II. A existência de dolo constitui condição necessária à imputação de
responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por
ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de
regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
IV. A obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores
do servidor e contra eles será executada,
até o limite do valor da herança recebida.
V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a
responsabilidade administrativa.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas II, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, II e IV.
e) apenas as afirmativas I, III e IV.
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41(NCE/AGU/2006) O processo administrativo,
em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de
controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do
processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de
instauração do processo por iniciativa da Administração Pública,
independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de
impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada
instrução. Trata-se

do seguinte princípio:

(A) publicidade;

(B) atipicidade;

(C) oficialidade;

(D) obediência à forma e aos procedimentos;

(E) gratuidade.



42(NCE/AGE/2006) Sobre o processo
administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Os recursos administrativos normalmente
não são recebidos com efeito suspensivo, sendo possível a execução da decisão
recorrida enquanto o recurso não for apreciado. 

II. Em razão do princípio da informalidade, o
processo administrativo não está sujeito às mesmas solenidades aplicadas ao processo
judicial.

III. O processo administrativo, como regra, é
impulsionado por provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de
ofício da Administração Pública.

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II;

(B) I e III;

(C) II e III;

(D) I, II e III;

(E) nenhuma.



43(NCE/POLÍCIA CIVIL RJ/2002) Com relação aos
princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação somente é exigido
para as decisões administrativas dos tribunais.

II. A lesão ao princípio da moralidade
administrativa justifica a propositura da ação popular.

III. Como regra, o princípio da segurança
jurídica veda, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte
da Administração Pública de nova interpretação. 

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são
somente:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) I, II e III


44(NCE/POLÍCIA
CIVIL RJ/2002) Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no
Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise
as afirmativas a seguir:

I. É possível a aplicação da punição
suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância.

II. A exoneração será aplicada nas faltas
graves superiores as que ensejam a punição de suspensão.

III. A aplicação da punição de advertência
dispensa a instauração formal de sindicância ou processo administrativo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são
somente:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III



45(NCE/MPE RJ/2001) Com relação aos recursos
administrativos e de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes
Meirelles, analise as afirmativas a seguir: 

I Inexistindo previsão expressa na lei,
presume-se que o recurso administrativo não deve ser recebido no efeito
suspensivo.

II A coisa julgada administrativa não retira
do interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do ato
impugnado.

III O recurso administrativo que não é
recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição
administrativa.

São verdadeiras as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.



46(NCE/CEPEL/2005) No processo
administrativo, admite-se a interposição de recursos administrativos. Sobre a
matéria, analise as afirmativas a seguir:

I Os recursos administrativos, como regra,
não têm efeito suspensivo.

II A coisa julgada administrativa significa
que uma decisão administrativa se tornou definitiva no âmbito da Administração
Pública.

III De acordo com a Constituição, a parte
interessada em um processo administrativo somente&nbsp; poderá acionar o Poder Judiciário após
esgotar os recursos administrativos existentes na lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s)
afirmativa(s):

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.



47(NCE/CEPEL/2005) Sobre o processo
administrativo, é INCORRETO afirmar que:

a) o processo administrativo obedece ao
princípio do informalismo que permite a simplificação dos atos processuais;

b) a instauração de qualquer processo
administrativo depende de requerimento fundamentado da parte interessada;

c) as decisões proferidas nos processos
administrativos devem ser fundamentadas sob pena de nulidade;

d) as decisões proferidas nos processos administrativos
podem ser controladas pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

e) o pedido de reconsideração será apreciado
pela mesma autoridade que praticou o ato.



48(NCE/Advogado ELETRONORTE/2006) Sobre o
processo administrativo, analise as seguintes afirmativas:

I. Como regra, aplicam-se ao processo
administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial.

II. As decisões proferidas no processo
administrativo devem ser motivadas.

III. Cada ente estatal deverá elaborar sua
própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus
servidores. 

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II;

(B) I e III;

(C) II e III;

(D) I, II, III ;

(E) nenhuma.



49(NCE/Eletronorte/2006) Sobre o processo
administrativo, analise as seguintes afirmativas:

I. Como regra, aplicam-se ao processo
administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial.

II. As decisões proferidas no processo
administrativo devem ser motivadas.

III. Cada ente estatal deverá elaborar sua
própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus
servidores.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II, III ;

e) nenhuma.



50.
.A respeito do recurso no processo administrativo, analise a veracidade das
frases. 

I.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 

II.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular
ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência. 

III.
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato
administrativo, mesmo ilegal. 

IV.
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de
enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao
órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização
pessoal nas esferas cível, administrativa e penal 

Está(ão)
correta(s): 

a)
I, II. e III 

b) II e III. 

c) I, III, IV 

d) III e IV. 

e) I, II e IV. 







Luís Gustavo

Editora Ferreira



GABARITO

RESPOSTAS

 

  
  
01.

  
  
D

  
  
11.

  
  
A

  
  
21.

  
  
A

  
  
31.

  
  
D

  
  
41.

  
  
C

 

  
  
02.

  
  
C

  
  
12.

  
  
B

  
  
22.

  
  
C

  
  
32.

  
  
D

  
  
42.

  
  
A

 

  
  
03.

  
  
B

  
  
13.

  
  
C

  
  
23.

  
  
A

  
  
33.

  
  
E

  
  
43.

  
  
C

 

  
  
04.

  
  
E

  
  
14.

  
  
B

  
  
24.

  
  
A

  
  
34.

  
  
B

  
  
44.

  
  
A

 

  
  
05.

  
  
A

  
  
15.

  
  
E

  
  
25.

  
  
E

  
  
35.

  
  
D

  
  
45.

  
  
D

 

  
  
06.

  
  
A

  
  
16.

  
  
D

  
  
26.

  
  
A

  
  
36.

  
  
C

  
  
46.

  
  
A

 

  
  
07.

  
  
E

  
  
17.

  
  
B

  
  
27.

  
  
B

  
  
37.

  
  
C

  
  
47.

  
  
B

 

  
  
08.

  
  
D

  
  
18.

  
  
A

  
  
28.

  
  
B

  
  
38.

  
  
E

  
  
48.

  
  
C

 

  
  
09.

  
  
A

  
  
19.

  
  
E

  
  
29.

  
  
E

  
  
39.

  
  
A

  
  
49.

  
  
C

 

  
  
10.

  
  
B

  
  
20.

  
  
E

  
  
30.

  
  
B

  
  
40.

  
  
B

  
  
50.

  
  
E

 


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