Curso de Ética Geral e Profissional – Leitura rápida -
Autor: Nívia Caroba | Publicado: 2012-05-27T05:31:00-07:00

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Faltam Poucas horas, não adianta chorar!!



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Curso de Ética Geral e Profissional&nbsp;

– Prof.
Rafael Moura -&nbsp; rafaelmoura264@yahoo.com.br



DOS FINS E ORGANIZAÇÃO



OAB: prevaleceu
o entendimento inicial de que seria uma autarquia federal; entretanto, a foi
definida como uma entidade “sui generes”, uma vez que não recebe dinheiro
público mas, ainda assim, presta um serviço público. Nessa linha, destaca-se
que a OAB não mantém nenhum tipo de vinculação ou hierarquia com nenhum dos
poderes / A OAB está dispensada da realização de concursos públicos, logo, seus
empregados são regidos pela CLT / Não está submetida ao controle do Tribunal de
Contas / possui imunidade tributária em relação a seus bens, renda e serviços /
lhes compete a cobrança da contribuição anual dos inscritos, que isenta o
pagamento da contribuição sindical.

Art. 48: o
conselheiro é de exercício: Gratuito; Obrigatório; Serviço Público Relevante;
Disponibilidade e Aposentadoria: G.O.S.D.A.



ESTRUTURA DA OAB
(art. 45)

A) Conselho
Federal: o órgão supremo da OAB: a última instância recursal da OAB, sediada na
Capital da República, possui personalidade jurídica. Ver as demais
considerações abaixo; B) O Conselho Seccional: possui eficácia Estadual, e
jurisdição Estadual, possui sede na capital dos Estados. Também possui
personalidade jurídica. É competência dele a definição da Tabela de Honorários
(ler as demais competências no art. 58, EAOAB). Tem a prerrogativa da criação
da C) Subseção: quando houver o critério do fluxo da atividade da advocacia
naquele polo: poderá criar efetivamente a subseção quando o local houver mais
de 15 advogados domiciliados, sua eficácia será regional, não municipal. Não há
limite para a criação das Subseções. Se a Subseção tiver mais de 100 advogados
poderá instituir seu próprio Conselho: sua atribuição será realizar o encaminhamento
dos pedidos de inscrição dos Advogados e Estagiários e Instruir os processos
disciplinares (art. 61). A Subseção NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, sendo
parte autônoma do Conselho Seccional; D) A Caixa de assistência dos Advogados:
Criado pelo Conselho Seccional que precisa, para poder criar, mais de 1.500
advogados inscritos: sua função é assistencial, traz as benesses aos advogados:
convênio com o plano de saúde, desconto nos seminários promovidos etc. A Caixa
terá 50% da receita líquida do que for percebido pela Subseção. A desativação
será respondida pelo Conselho Seccional. Também possui personalidade jurídica.
Dessa forma, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina) não é órgão da OAB, somente
se relacionando com o Conselho Seccional.



Conselho Federal

Composto de uma
diretoria de 5 membros: o nº1) Presidente da OAB; o nº2) Vice-Presidente; o
nº3) Secretário Geral; o nº4) Secretário Geral Adjunto; e nº5) Tesoureiro. No
Conselho Federal, têm-se o A) Conselho Pleno, o B) Órgão Especial do Conselho Pleno
e as C) Câmaras de Julgamento (1º, 2º e 3º câmara) / Formado por Conselheiros
Federais, com direito de voz e voto, e por Ex-presidentes, com direito a voz,
somente tendo direito a voto se de acordo com o art. 81, EAOAB: os anteriores
ao Estatuto / o voto deles será por maioria mas, caso um falte, e se estenda a
discussão entre os dois, aquela delegação não participará / a delegação não
votará às questões que interessem seu Estado / Participam das seções: o 1)
Presidente do Conselho Federal: não precisa ser o eleito nas eleições
seccionais, podendo se candidatar à Presidência da OAB diretamente. Só vota com
voto de qualidade, caso dê empate; 2) Os Conselheiros Federais: tem direito de
voto e voz; 3) O Presidente do Conselho Seccional (facultativo): somente tem
direito a voz, sendo-se reservado ao lado da sua respectiva delegação; 4)
Presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros): também somente direito
a voz; 5) Os ex-presidentes: sempre terão voz, podendo ter voto nos termos do
art. 81, EAOAB; 6) Os
advogados Rui Barbosa[AL1]&nbsp;
(art. 152, Regulamento Geral): somente direito a voz.

Considerações à
cerca do voto: Será exercido por delegação, comporta por três conselheiros
Federais: de 3 em 3 anos há as eleições nos conselhos seccionais, com votação
na chapa, que indicará 3 conselheiros federais, que comporão o Minas no
Conselho Federal. Será individual o voto, no entanto, se for o caso de eleição
de diretorias.

O Conselho
Pleno: Preside o nº1: O Presidente da OAB / A composição do conselho pelo se dá
pelos 81 conselheiros + os ex-presidentes.

Órgão Especial
do Conselho Pleno: Preside o nº2: O Vice-Presidente da OAB / A composição deste
órgão será de um representante de cada delegação, portanto, 27 + os
ex-presidentes.

1ª Câmara:
Preside o nº3: O Secretário Geral / Será composto por um integrante dos
integrantes da delegação.

2ª Câmara:
Preside o nº4: O Secretário Geral Adjunto. Será composto por um integrante dos
integrantes da delegação que não foi para a 1ª Câmara / Julgará a câmara as
matérias de 1) Sanção Disciplinar; 2) Infração Disciplinar, 3) Deveres dos
Advogados; e 4) Ética dos Advogados: S.I.D.E.

3ª Câmara:
Preside o nº5: O Tesoureiro / Será composto por um integrante dos integrantes
da delegação que não foi para a 1ª ou 2ª.

Competência do
Conselho Federal (art. 54, EAOAB). Ler os Incisos / O foro competente para as
demandas contra a OAB é a Justiça Federal.

OBS: Cabe a
regulação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal, mas cabe a realização do
exame pelo Conselho Estadual.

OBS: Art. 58,
XV: com aprovação de 2/3 dos membros.



ELEIÇÕES (Art.
63 e s/s do EAOAB)

Segunda quinzena
do mês de novembro do último ano do mandato, com quórum de maioria simples. O
voto é obrigatório, sob pena de pagamento de multa no valor de 20% da anuidade.
A posse do Conselho Seccional será no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao da
eleição, enquanto que a posse do Conselho Federal acontece no dia 1º de
Fevereiro / Composição da Cédula: 1) Denominação da chapa e nome do presidente;
2) Diretoria; 3) Conselheiros Seccionais; 4) Conselheiros Federais; 5)
Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. Prazo de Mandato: 3 anos.



ATIVIDADES
PRIVATIVAS DO ADVOGADO (Art. 1º, EAOAB)

Art. 1º, I,
EAOAB: o termo “qualquer” foi declarado inconstitucional, uma vez que não
precisa ser advogado para atuar na Justiça do Trabalho, bem como o limite de
até 20 salários mínimos para o Juizado Especial. Entretanto, sempre será
necessário a presença do advogado para a atuação no Juizado Especial Criminal /
Perante o juiz de paz, a postulação também não é privativa do advogado, que não
é uma atividade jurisdicional. O próprio §1º do artigo excepciona a regra no
caso do habeas corpus. Entretanto, o Mandado de Segurança precisa de advogado e
procuração: costuma cair na prova da OAB.

Destaca-se que a
nova lei de divórcio fala claramente que os atos devem ser assinados por um
advogado, sob pena de nulidade. . No mesmo sentido
dispõe o §2º do art. 1º: exceção para Microempresas e empresas de pequeno
porte. 

Todos os atos
praticados por pessoas não inscritas na OAB serão nulos, assim como os
praticados por advogados suspensos, impedido, licenciado&nbsp; ou que praticar atividade incompatível com à
advocacia.















&nbsp;[AL1]Outorgada
uma vez no prazo do mandato do conselho, em seção solene a uma grande personalidade
jurídica, que passará a integrar, com direito somente a voz, às secções do
conselho federal.