Comissão aprova reforma do Código Florestal
Autor: Ícaro Vasconcelos | Publicado: 2010-07-07T10:38:00-07:00

Em reunião marcada por ofensas e confrontos entre parlamentares, provocações  e manifestações de ambientalistas e ruralistas, foi aprovado por 13 votos a 5 o  substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial  ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é  apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em  favor do projeto original. do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei  1876/99, que revoga o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Proteção das  Florestas Existentes em Nascentes dos Rios (7754/89).

Todos os  destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da  proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto  depois da aprovação do texto principal.
apresentados ao texto foram rejeitados.  PT, PV e Psol e os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Assis Miguel Couto  (PT-PR) apresentaram voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto  do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais  integrantes. ao parecer. A proposta ainda terá que ser votada pelo Plenário.

Veja como votaram os deputados na comissão especial

Moratória do desmatamento
Um dos pontos mais polêmicos da proposta  é a proibição de abertura de novas áreas para agricultura ou pecuária em  qualquer propriedade do País por cinco anos — uma moratória do desflorestamento.  Em troca, as áreas que estavam em uso na agropecuária até julho de 2008 serão  reconhecidas e regularizadas.

O prazo de cinco anos é o tempo que União e estados terão para elaborar seu  Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEERegulamentado pelo Decreto 4297/02, o ZEE é  um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos,  obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a  distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento  sustentável. O ZEE tem por objetivo geral organizar as decisões dos agentes  públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que,  direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena  manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.) e os planos  de bacia, instalar os comitês de bacia hidrográfica e elaborar seus programas de  regularização ambiental.

Neste dispositivo está um dos questionamentos mais fortes dos ambientalistas:  o texto prevê exceção à moratória do desmatamento nos casos em que as  autorizações para desflorestar já tenham sido expedidas ou forem protocoladas  até a data da promulgação da lei.

O relator diminuiu de 30 para 20 anos o prazo para o produtor recompor as  áreas desmatadas. Rebelo lembrou que os 20 anos se somam aos 5 de moratória. Em  sua opinião, os 25 anos são um prazo razoável.
O relatório suspende as penalidades para produtores rurais que cometeram  crimes ambientais até julho de 2008. Com isso, produtores poderão continuar com  suas atividades em área de reserva legal até que seja elaborado o Programa de  Regularização Ambiental, cujo prazo é de cinco anos.

Autonomia dos estados
Uma decisão polêmica, mantida pelo relator,  foi permitir que os estados diminuam ou aumentem as áreas de reserva legal de  acordo com estudos técnicos e seu Zoneamento Ecológico-Econômico. A Constituição  determina que a competência é concorrente, ou seja, a União tem o poder de  editar normas gerais, que devem ser detalhadas pelos estados. No entender da  oposição, a delimitação de áreas de proteção é típica de lei geral e não poderia  ser transferida para os estados.

As Áreas de Proteção Permanente (APPSão faixas de terra ocupadas ou não por  vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de  morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são  protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20%  do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As  APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam  a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo  Ministério do Meio Ambiente.s) de rios (matas ciliares) de até cinco metros de  largura foram reduzidas de 30 para 15 metros, e os estados não terão poder para  alterar esses limites.

Pequenas propriedades

Aldo Rebelo excluiu da obrigação de recompor  a reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,  excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos  recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O  tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal:  80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas  demais regiões do País: 20% em todos os biomas. as propriedades de até quatro  módulos fiscais. Ele manteve, porém, os percentuais de preservação: as reservas  legais terão de preservar 80% da vegetação nativa na área de floresta da  Amazônia Legal, 35% do Cerrado e 20% da vegetação no resto do País. Caso a  vegetação remanescente seja superior a essa previsão, poderá ser cortada até  esse limite.

Dr. Rosinha propôs, mas não foi aceita, a utilização do conceito da Lei da  Agricultura Familiar (Lei 11.326/06) para caracterizar a pequena propriedade. O  deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) afirmou, porém, que o parecer atendeu todas as  necessidades da agricultura familiar do País e contemplou as sugestões de todos  os setores.

Para Ivan Valente (Psol-SP), o módulo fiscalÉ a unidade de medida em hectares  definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para  cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural. As variações levam  em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região  Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90  hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40  hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares. também não seria apropriado. O  parlamentar disse que o maior problema dessa definição é que os módulos variam a  cada região do País.

Classificação de vegetação

Como sugerido por parlamentares da  bancada que representa os produtores rurais, o relator retirou do texto as  classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação  campestre, florestal e savânica. De acordo com os deputados, essa diferenciação  poderia provocar recursos à Justiça, dada a difícil interpretação da  classificação. Aldo ficou com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística (IBGE), que já divide em florestas, cerrados e campos gerais.
O deputado também retirou a possibilidade de recomposição com espécies  exóticas, como constava da primeira versão do texto.


Fonte: Agência Câmara