LIMINAR SUSPENDE SANÇÕES A RESTAURANTES QUE NÃO DEREM DESCONTOS A CLIENTES SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-07-14T17:15:00-03:00




A lei que obriga restaurantes a conceder descontos àqueles submetidos a cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia teve seus efeitos suspensos, por decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, uma vez que, segundo fundamentação do magistrado, ofende o art. 5º, XIII e o art. 170, parágrafo único, da Constituição, interfere na livre iniciativa da atividade econômica e na autonomia dos consumidores.

Liminar 
suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à 
cirurgia bariátrica

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, 
concedeu liminar para...
suspender a aplicação da&nbsp;lei
estadual&nbsp;que previa&nbsp;multas&nbsp;a&nbsp;bares
e restaurantes&nbsp;que deixassem de dar desconto em refeições para pessoas que 
se submeteram a cirurgia bariátrica.

        A&nbsp;lei
estadual&nbsp;determina que restaurantes e similares que servem refeições a la carte 
ou em porções são obrigados a oferecer, para pessoas com estômago reduzido por 
cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia, meia porção com desconto de 30 a 
50% sobre o preço normal da refeição integral. Àqueles que servem na modalidade 
rodízio, o desconto deve ser de 50% no preço da refeição. Em caso de 
descumprimento, prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil. A Associação Brasileira de 
Bares e Restaurantes (Abrasel) pediu, em ação civil pública, a 
inconstitucionalidade da norma.

        Em sua decisão, o 
magistrado afirmou que a lei interfere no direito dos bares e restaurantes à 
livre iniciativa da atividade econômica e à autonomia dos próprios consumidores 
de escolher, entre os restaurantes disponíveis, o que mais agrada. “A tutela 
estatal definida pela Lei Estadual nº 16.270/16 sobre a vida privada de 
ex-pacientes de cirurgias bariátricas parte de pressuposto equivocado, a 
ausência de autonomia destes indivíduos, e vale-se de meio estranho à proteção 
que se deseja realizar, pois sacrifica o direito à livre iniciativa da atividade 
econômica de terceiros, isto é, restaurantes e similares, ao esperar que por 
meio de descontos promovam o controle das escolhas (individuais) de saúde dos 
seus consumidores – uma intervenção estranha, portanto, à natureza da atividade 
econômica destes prestadores de serviço. Por isso, diante de fortes indícios de 
inconstitucionalidade da&nbsp;Lei
Estadual nº
16.270/16, por ofensa ao art. 5º, XIII, 
e ao art. 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, defiro os efeitos 
da tutela provisória para determinar que a ré abstenha-se de autuar e impor 
sanções a restaurantes e similares com fundamento na lei estadual 
referida.”

        Cabe recurso da 
decisão.        Processo nº 1030194-45.2016.8.26.0053

Fonte: Comunicação 
Social TJSP&nbsp;

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and
a great week!&nbsp;


Maria da Gloria Perez
Delgado Sanches