Autor: Gustavo Scatolino | Publicado: 2015-01-07T02:16:00-08:00

Olá amigos! Vejam as explicações sobre as alterações da MP n. 664/2014 e que já estarão na edição de 2015 (janeiro) do nosso Manual de Direito Administrativo (Ed. Juspodivm).





A
Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou pontos importantes
sobre a pensão por morte. Vejamos:



 

  
  
Redação original da Lei nº 8.112/90

  
  
MP nº 664/2014

 

  
  
Art.&nbsp;215.&nbsp;&nbsp;Por morte do
  servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor
  correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do
  óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

  
  
Art.
  215.&nbsp; Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais,
  fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido
  no inciso XI do&nbsp;caput&nbsp;art. 37 da Constituição e no art. 2º
  da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o&nbsp;caput&nbsp;estará sujeita à carência de vinte e
  quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho,
  doença profissional ou do trabalho.



 




O
caput do art. 215 foi alterado para fixar a observância do art. 37, XI, da CF,
acerca do teto remuneratório Constitucional, bem como para adequar o texto da Lei
nº 8.112/90 com as alterações provocadas pela EC nº 41/2003 e com a Lei nº
10.887/2004, uma vez que atualmente o valor da pensão deve corresponder à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a este limite, não havendo mais, conforme explicamos
anteriormente, a regra da integralidade (valor da pensão era a última
remuneração do servidor).



Outro ponto importantíssimo foi a fixação de um prazo de carência.
A partir da MP, para o beneficiário ter direito à pensão exige-se vinte e
quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho,
doença profissional ou do trabalho. Antes, não havia prazo algum, bastava o
servidor tomar posse e entrar em exercício que os beneficiários já tinham
direito à pensão, casos ocorresse o óbito do servidor.



 

  
  
Redação original da Lei nº 8.112/90

  
  
MP nº 664/2014

 

  
  
Art.&nbsp;217.&nbsp;&nbsp;São
  beneficiários das pensões:

I&nbsp;–&nbsp;vitalícia

a)&nbsp;o cônjuge;

b)&nbsp;a pessoa desquitada,
  separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c)&nbsp;o companheiro ou
  companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d)&nbsp;a mãe e o pai que
  comprovem dependência econômica do servidor;

e)&nbsp;a pessoa designada,
  maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam
  sob a dependência econômica do servidor;

II&nbsp;-&nbsp;temporária:

a)&nbsp;os filhos, ou enteados,
  até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a
  invalidez;

b)&nbsp;o menor sob guarda ou
  tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c)&nbsp;o irmão órfão, até 21
  (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
  dependência econômica do servidor;

d)&nbsp;a pessoa designada que
  viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
  inválida, enquanto durar a invalidez.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
  concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas
  "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito
  os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
  concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas
  "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito
  os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".



  
  
Art. 217. &nbsp;....

I
  -&nbsp;&nbsp;o cônjuge;

II&nbsp;-&nbsp;o cônjuge
  divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
  alimentícia estabelecida judicialmente;

III&nbsp;-&nbsp;o companheiro
  ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV&nbsp;-&nbsp;os filhos até
  vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V&nbsp;-&nbsp;a mãe e o pai que
  comprovem dependência econômica do servidor; e

VI -&nbsp;o
  irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência
  intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto
  durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do
  servidor;

§ 1o&nbsp;A
  concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do&nbsp;caput&nbsp;exclui os beneficiários
  referidos nos incisos V e VI.

§ 2º&nbsp;A concessão de pensão aos
  beneficiários de que trata o inciso V do&nbsp;caput&nbsp;exclui os beneficiários
  referidos no inciso VI.



 




A mudança no caput do art. 217
extinguiu a categoria dos beneficiários. Antes, havia duas categorias de
pensões: vitalícia e temporária. Com a MP não há mais essa divisão em
categorias e, também, não é mais beneficiário da pensão a ‘pessoa designada’
pelo servidor.



Nas hipóteses dos incisos
I a III do&nbsp;caput, do novo
art. 217, o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme tabela a seguir:





 

  
  
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou
  companheira, em anos (E(x))

  
  
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

 

  
  
55 &lt; E(x)

  
  
3

 

  
  
50 &lt; E(x) ≤ 55

  
  
6

 

  
  
45 &lt; E(x) ≤ 50

  
  
9

 

  
  
40 &lt; E(x) ≤ 45

  
  
12

 

  
  
35 &lt; E(x) ≤ 40

  
  
15

 

  
  
E(x) ≤ 35

  
  
vitalícia

 





Veja que, com a nova regra,
o cônjuge, o ex-cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com
percepção de pensão alimentícia ou o companheiro que comprove união estável não
terão mais direito à pensão vitalícia, como regra. A percepção da pensão por
esses dependentes terá duração de um prazo determinado calculada conforme sua expectativa
de sobrevida.



O cônjuge, o companheiro ou a
companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame
médico-pericial, por doença ou acidente&nbsp;ocorrido entre o casamento ou
início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à
pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.



Ocorrendo habilitação de
vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados (art. 218). Ocorrendo morte ou perda da
qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários
(art. 223).



Acarreta a perda da
qualidade de beneficiário o atingimento da idade de vinte e um anos pelo
filho ou irmão, a renúncia expressa
e o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que
tratam os incisos I a III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 217 (incisos IV, VI e VII, art. 222). A
critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram a concessão do benefício.



Foi estabelecido, também, que o
cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da
pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há
menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos
em que:



a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a
companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame
médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da
união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do
art. 222.



 

  
  
Redação original da Lei nº 8.112/90

  
  
MP nº 664/2014

 

  
  
Art.&nbsp;225.&nbsp;&nbsp;Ressalvado o direito de opção, é vedada a
  percepção cumulativa de mais de duas pensões.

  
  
Art.
  225.&nbsp;Ressalvado o
  direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais
  de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.

 




Por fim, foi alterado o
art. 225. Pelo regime anterior, era possível a cumulação de até duas pensões, de
ex-cônjuges ou de outros titulares (ex: pensão de dois casamentos anteriores
onde os titulares faleceram). Pela nova regra, fica vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou
companheira, e de mais de duas pensões.