JURIDIQUÊS
Autor: Marcos. | Publicado: 2010-04-10T03:52:00-03:00

Expressões jurídicas1 Ação – Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisãojudicial, por meio de um processo.2 Ação civil pública – Ação que pode ser ajuizada pelo MinistérioPúblico ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, paraproteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor,ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visandoobter a reparação de danos.3 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) – Ação que podeser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal,a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral daRepública objetivando a declaração da constitucionalidade de leiou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, acorte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.4 Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) – Tem por objetoprincipal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sematender à Constituição, que é a lei maior do País.5 Ação de execução – Ação para obrigar o cumprimento de um direitojá reconhecido.6 Ação penal – Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, coma finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.7 Acórdão (aresto) – Quando a decisão judicial é proferida por um juiz,denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformandoou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.8 Assentada – Documento onde é anotado tudo o que acontecedurante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos eos incidentes.9 Ajuizar – Propor uma ação, ingressar em juízo.10 Alegações – Manifestações escritas ou orais com fundamentação,objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido peloJudiciário.11 Alvará – Documento que autoriza a prática de algum ato.12 Apensar – Anexar ao processo outro processo ou documentos,unindo-os por capas diferentes.13 Arrazoar – Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial,que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentaçãodos seus argumentos.14 Arrematação – Aquisição de bens levados a leilão em processode execução.15 Arrestar – Apreender judicialmente os bens do devedor, comomeio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito,até ser decidida a questão.16 Arrolar – Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas,colocando-as num rol ou lista.17 Atenuante – Circunstância que diminui o grau de responsabilidadedo réu e, conseqüentemente, da pena.18 Audiência de instrução e julgamento – Sessão em que o juiz colheas provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debatedos advogados e profere a sentença.19 Autos – Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.20 Autor – Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito queacredita lhe pertencer.21 Autuação – Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação dapetição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todasas demais peças subseqüentes, além do termo lavrado nessa capacontendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.22 Averbação – Registro de alguma anotação à margem de outrodocumento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio noLivro de Registro de Casamento.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 5152 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS23 Baixar – Ato de devolução dos autos do processo dos tribunaispara os juízos de 1º grau.24 Bem de família – É o imóvel residencial próprio do casal, ou daentidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquertipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na lei.25 Busca e apreensão – Medida preventiva ou preparatória queconsiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensãoda coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.26 Caducar – Perder a vitalidade ou a força de um direito, em decorrênciado tempo; superado o prazo legal, o titular do direito nãomais poderá exercê-lo.27 Câmaras ou turmas Órgãos colegiados em que são divididos ostribunais e que têm como competência o julgamento de causasou recursos.28 Caput – Indica o início, a primeira parte de um artigo de lei.29 Carta de sentença – Coletânea de peças de um processo, quehabilita a parte a executar provisoriamente a sentença, enquantohá recurso para ser julgado pelo tribunal. Algumas decisões,considerando o seu grau de importância, podem ser executadasantes do julgamento do recurso, como, por exemplo, a decisãoque fixa pensão alimentícia.30 Carta precatória – Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outrojuiz (deprecado) a realização de determinada diligência, como, porexemplo, ouvir uma testemunha em outro estado ou município.31 Cartório ou vara judicial – Local onde são praticados os atos judiciaisrelativos ao processamento das ações.32 Cartório extrajudicial – Local onde são praticados os atos extrajudiciaiscomo, por exemplo, escrituras, testamentos públicos,registros imobiliários.33 Certidão negativa – Documento que declara não haver registro de algumato ou fato, como, por exemplo, existência de dívida, interdição.34 Citação – Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo,defender-se da ação contra ele proposta.35 Cláusulas pétreas – Denominação que se dá à manutenção daforma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal eperiódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantiasindividuais. São cláusulas existentes na Constituição e que nãopodem ser modificadas nem por emenda constitucional.36 Coisa julgada – Qualidade que a sentença adquire, de ser imutável,depois que dela não couber mais recurso.37 Comarca – Território abrangido por um juízo, compreendendo umou mais municípios, onde atuam um ou mais juízes.38 Competência – Delimitação da área de atuação de cada juiz.39 Conclusão – Ocorre quando os serventuários encaminham osprocessos para que o juiz despache ou profira sentença.40 Contestação – Resposta do réu com os fundamentos da sua defesa.41 Contradita de testemunha – Impugnação de uma testemunha,pretendendo que seja ela impedida de depor, por ser amigo íntimo,parente, inimigo do réu, ou ter qualquer outro interesse nadecisão.42 Contrafé – Cópia da inicial, entregue ao réu pelo oficial de justiça,por ocasião da citação.43 Corpo de delito – Conjunto de elementos materiais ou de vestígiosque indicam a existência de um crime.44 Crime – Ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou expora perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal.45 Crime culposo – Diz-se do crime em que o agente deu causa aoresultado por imprudência, negligência ou imperícia.46 Crime doloso – Diz-se do crime em que o agente quis o resultadoou assumiu o risco de produzi-lo.47 Crime hediondo – Crimes graves e que têm tratamento mais rigorosodurante o processo.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 5354 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS48 Curador – Aquele que é nomeado para defender certos interesses,ou para assistir, representar ou defender certas pessoas.49 Custas – São taxas cobradas pelo poder público em decorrênciados serviços prestados para a realização dos atos processuais.50 Decadência – Perda de um direito pela decorrência do prazo fixadopor lei.51 Decisão de saneamento ou despacho saneador – Despacho noqual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir,decidindo também sobre a realização das provas, a designaçãode audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuaispreliminares levantadas pelas partes.52 Decisão monocrática – Aquela proferida por juízo singular.53 Declinar da competência – Enviar o processo para o juiz competentepara o julgamento.54 Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão.55 Delegar – Ato típico de quem tem algum poder e o transfere aoutrem para que exercite em seu nome.56 Demanda – Causa, lide, pleito, conflito.57 Denegar – Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo.58 Denúncia – Peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulandoa acusação da prática de um crime, pedindo que sejainstaurada a ação penal e que o réu seja condenado.59 Deslindar – Demarcar; esclarecer a questão.60 Despachos – Decisões do juiz nos processos.61 Desembargador – Magistrado que recebe esse tratamento quando emexercício nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.62 Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazosprocessuais.63 Distribuição – Sorteio pelo qual é definido qual o juiz natural parajulgar o conflito. Quando há mais de um juiz ou mais de uma câmaraou turma, a parte não pode escolher o juiz do processo.64 Embargo – Autorização legal para suspender um ato.65 Entrância – Hierarquia das áreas de jurisdição que obedece às regrasditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.66 Ergástulo público – Cadeia pública.67 Esbulhar – Praticar o esbulho, isto é, destituir uma pessoa daquilo quelhe pertence ou de quem tem a posse justa, por meio de ato violento.68 Espólio – É o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações(patrimônio) da pessoa falecida.69 Família substituta – Substituição do poder familiar ou da guardados pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça.70 Fórum – Edifício-sede do juízo.71 Grau de jurisdição – É a ordem da hierarquia judiciária, que sedivide em inferior e superior.72 Habeas corpus – Ação para garantir a liberdade de locomoção,de modo a reprimir ou impedir prisão ou constrangimento legal.73 Hasta pública – Expressão genérica que abrange tanto a praça(para bens imóveis) como o leilão (para bens móveis).74 Homologar – Ratificar, confirmar, aprovar determinado ato pordecisão judicial para que o mesmo tenha validade legal.75 Impedimento – Motivo legal pelo qual o juiz, o advogado, o peritoestão proibidos de atuar em determinado processo ou causa.76 Impetrante – Aquele que pede uma providência judicial, sendomais comum designar com esse nome aquele que impetra habeascorpus ou mandado de segurança.77 Imputável – Pessoa que pode receber acusação pela prática deum delito, a partir de 18 anos de idade.78 Impugnar – Contestar, contrariar, refutar.79 Incurso – Incluído, implicado; que incide ou recai.80 Indiciar – Proceder a imputação criminal contra alguém.81 Infraconstitucional – Abaixo da Constituição, isto é, uma normaou lei que está abaixo da lei maior, que é a Constituição Federal.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 5556 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS82 Inicial inepta – Aquela que não reúne os requisitos essenciais, ouseja, é incompreensível.83 Instância – Grau de jurisdição na hierarquia judiciária.84 Interposição – Oferecimento de recurso.85 Intimação – Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termosdo processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.86 Inventário – Procedimento que tem por objetivo a descrição comindividuação e clareza de todos os bens da herança a fim de viabilizara partilha entre os herdeiros.87 Lacuna – Falta, omissão da lei.88 Lide – Litígio, processo, pleito judicial.89 Liminar – Decisão do juiz, no início do processo, para evitar danoirreparável ao direito que se alega.90 Livramento condicional – Constitui na concessão de liberdade antecipadadada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitoslegais, ficando sujeito a determinadas exigências, embasadasem lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso.91 Mandado – É a mesma coisa que mandamento. Uma ordem escritaassinada pelo juiz para que alguém faça ou deixe de fazeralguma coisa.92 Mandado de segurança – Ação proposta para assegurar à pessoaum direito líquido e certo, incontestável, que esteja violado ouameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.93 Mandato – Autorização que se concede a outra pessoa para quea mesma atue em seu nome; em termos leigos é o mesmo queprocuração.94 Monocrática – Decisão proferida por uma só pessoa.95 Nascituro – É o ser já concebido, que está gerado, para nascer.96 Natimorto – É aquele que nasceu morto; aquele que veio à luz,com sinais de vida, mas logo morreu.97 Perícia – Exame ou vistoria realizados por profissionais especializadoscom objetivo de geração de prova judicial ou extrajudicial.98 Petição inicial – Peça inicial do processo.99 Preclusão – Perda do direito de manifestar-se no processo, pornão tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.100 Princípio do devido processo legal – Princípio constitucional quegarante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou teráseus direitos restringidos mediante um processo legal, exercidopelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, asseguradoso contraditório e a ampla defesa.101 Precatório – Requisição feita pelo juiz de execução de decisãoirrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal,para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.102 Prisão em flagrante – Prisão realizada no momento em que o crimeestá sendo praticado. Pode ser efetuada por qualquer pessoado povo.103 Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especialde pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível culturalque possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quandopresas provisoriamente. Depois da condenação definitiva não háprevisão de prisão especial.104 Prisão temporária – Espécie de prisão provisória ou cautelar, querestringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempodeterminado e durante o inquérito policial, a fim de investigar aocorrência de crimes graves.115 Procuração – Documento assinado pela parte nomeando um advogadopara representá-la em juízo.106 Reincidência – Em matéria penal, verifica-se a reincidência quandoo agente comete novo crime, depois de transitar em julgado asentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado porcrime anterior.107 Relator – Juiz ou desembargador que, por sorteio, recebe a funçãode interpretar o caso que vai a julgamento perante o tribunaldo qual se faz membro.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 5758 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS108 Revel – Réu que não comparece em juízo para defender-se.109 Sucumbência – Pagamento das custas do processo e honoráriosde advogado pela parte vencida no processo.110 Suspensão condicional da pena ou sursis – Paralisação da execuçãoda pena privativa de liberdade, mediante determinadascondições impostas por lei.111 União estável – É a entidade familiar caracterizada pela convivênciaduradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,estabelecida com objetivo de constituição de família.112 Usucapião – Forma de adquirir a propriedade de um bem após terpermanecido na posse do mesmo durante um período de tempoprevisto na lei.113 Usufruto – É o direito de usar de uma coisa. Pode recair em umou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ouem parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve serregistrado no Cartório de Registro de Imóveis.114 Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros.