Congresso aprova Novo Código Florestal.
Autor: MAC GOIÁS | Publicado: 2012-09-26T07:34:00-07:00




Congresso aprova Novo Código Florestal

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Os jornais de hoje destacam a aprovação do Novo
 Código Florestal pelo Plenário do Senado, e comentam um possível veto 
da Presidenta Dilma em relação ao tamanho das áreas de preservação 
permanente na beira de rios. Dilma defende o mínimo de 20 metros para 
médias e grandes propriedades, enquanto os ruralistas aprovaram 15 
metros.

Tal divergência poderia sugerir que estaria havendo um embate entre a
 Presidenta e os ruralistas, porém, os principais itens do Novo Código –
 que são extremamente prejudiciais ao Meio Ambiente – sequer entram 
nesta discussão, e já constavam da própria proposta do governo ("  Lei 12.651 parcialmente vetada, combinada com a Medida Provisória 571).
 Na realidade, tais itens consolidam e aprofundam o modelo 
“primário-exportador”, que garante a acumulação de reservas em dólar, no
 sentido de comprar a confiança dos rentistas internacionais que 
adquirem títulos da dívida pública.

Vejamos os principais itens do Novo Código Florestal, que já 
constavam da própria Medida Provisória original, editada pelo governo:
-
 Anistia aos desmatadores: o artigo 3º (inciso IV) cria a figura da 
“Área Rural Consolidada”, ou seja, áreas ocupadas com atividade 
agropecuária anterior a 22 de julho de 2008, que conforme o artigo 61-A 
poderão se manter, ainda que estejam em Área de Preservação Permanente 
(beira de rios, topos de morros, etc). Esta medida encoraja novos 
desmatamentos, dado que será difícil para eventuais fiscalizações 
provarem que tais supressões de vegetação ocorreram após 22/7/2008. Além
 do mais, com esta anistia, se indica que poderá haver novas anistias no
 futuro. Já o Artigo 60 simplesmente suspende as penas (prisões e 
multas) pelos crimes ambientais cometidos pelos proprietários que 
aderirem às generosas condições previstas no Novo Código Florestal.

- Margens de rios (I): o artigo 4º (inciso I) estabelece que as áreas
 de preservação permanente começarão na borda da “calha do leito 
regular”, e não mais “desde o seu nível mais alto”, como constava do 
artigo 2º (inciso “a”) da Lei 4771/65. Desta forma, permite-se grande 
depredação ambiental no caso de rios que se expandem fortemente no 
período das chuvas, tal como na Amazônia (onde tal variação pode chegar a
 centenas de quilômetros);

- Margens de rios (II): o artigo 61-A prevê que, para médias e 
grandes propriedades, tais áreas de preservação permanente variarão de 
20 metros a 100 metros (dependendo da largura do rio e do tamanho da 
propriedade), enquanto pela legislação anterior tal distância variava de
 30 a 500 metros. Os ruralistas aprovaram emenda na Câmara e no Senado 
prevendo a &nbsp;redução da distância mínima de 20 para 15 metros, porém, o 
principal prejuízo já veio na própria Medida Provisória original.

- Redução da Reserva Legal na Amazônia: o artigo 12 (parágrafos 4º e 5º) permite a redução de 80% para 50% em diversos casos;
-
 Cômputo das Áreas de Preservação Permanente para fins de cumprimento do
 percentual de Reserva Legal: o artigo 15 cria este artifício, que 
permite grande depredação ambiental. Apesar do texto impedir que este 
artifício implique em novos desmatamentos, será difícil provar que tal 
desmatamento ocorreu antes da sanção desta Lei.

- Reserva Legal (I): o artigo 66 (inciso III) permite a recomposição 
de Reserva Legal com a compra de “Cotas de Reserva Ambiental”, ou seja, 
cria-se um mercado para que proprietários, ao invés de recuperarem a 
Reserva Legal, possam pagar para outros proprietários que detiverem 
Reserva Legal acima do mínimo requerido na Lei.

- Reserva Legal (II): o artigo 66 (§ 3º) também permite que o 
proprietário possa recompor a Reserva Legal por meio de “espécies 
exóticas”, abrindo espaço para o plantio de culturas como o eucalipto.
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