Portaria Previ Rio - Auxilio Educação
Autor: 5º/ GE - GTM | Publicado: 2010-03-06T13:53:00-08:00

No D.O. do dia 01/03/2010 foi publicada a Portaria da Previ Rio na qual enquadra também a GM Rio.Estou postando essa informação, pois nessa Portaria, poderemos tirar algumas dúvidas que muitos colegas ainda possuem. Leiam abaixo:PORTARIA PREVI-RIO Nº 818/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, Considerando o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;Considerando o disposto no Decreto nº 31.346, de 11 de novembro de 2009;Considerando o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009, e tendo em vista o que consta no processo 05/500.624/2010, notadamente o autorizo do Exmo. Sr. Prefeito no que concerne aos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro,RESOLVE: Art. 1º - O PREVI-RIO, no exercício de 2010, concederá auxílio educação a seus segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta Portaria:I- PREVI-EDUCAÇÃO;II- PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.Art. 2º - O PREVI-EDUCAÇÃO destina-se aos filhos de segurado ou pensionista que contarem menos de 18 anos em 31/12/2009, que se encontrem devidamente matriculados em creche ou estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e o pagamento de matrícula.Parágrafo único. O valor fixado para o PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e será pago apenas uma vez no anoArt. 3º - Somente farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cujo desconto total para o FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro 2009, e o pensionista cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mês. Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de referência, farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados, cujo somatório das remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), incluídos os servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que detenham a condição de segurado em 14/01/2010.Art. 4º O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de segurados que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade em 31/12/2009, e tem por finalidade subsidiar a aquisição de material de natureza educativa.Parágrafo único. O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR será no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se para R$ 100,00 (cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho e será pago apenas uma vez no ano.Art. 5º As solicitações do auxílio educação serão feitas exclusivamente através de inscrição via internet no endereçohttp://www.rio.rj.gov.br/previrio, com exceção dos segurados que paguem pensão alimentícia, caso em que o detentor da guarda do menor deverá se dirigir ao PREVI-RIO.§1º O prazo para inscrição será de 1º/03/2010 a 31/03/2010. §2º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista deverá indicar uma ou mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento. §3º O ato de inscrição é condição para concessão do beneficio, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de recursoArt. 6º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o auxílio educação será concedido independentemente do limite de idade.Parágrafo único. Não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das entidades que atendam aos filhos dos servidores ou pensionistas previstos no caput, desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.Art. 7º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data fixada em publicação. Art. 8º O pagamento do auxílio educação será efetuado na conta bancária do segurado ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente.Parágrafo único. O auxílio educação não será pago ao segurado/pensionista que estiver respondendo a inquérito administrativo ou que possua débito de contribuições previdenciárias ou prestações de financiamento imobiliário. Art. 9º. Os segurados e pensionistas que se inscreverem no auxílio educação deverão comprovar a matrícula e a frequência escolar para fins de recebimento do benefício, conforme procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o pensionista, ou seu representante legal prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto dos valores indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.Art. 10 Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Marcelo Carvalho Cordeiro