Concurso Público - direito à nomeação quando aprovado dentro das vagas do Edital
Autor: Full Idéias | Publicado: 2011-08-26T15:25:00-03:00

A questão
Quando a Administração Pública divulga um Edital de Concurso Público, ela informa qual o número de vagas disponiveis. Acontece que muitas vezes o candidato é aprovado dentro do número de vagas ofertadas e mesmo assim não é nomeado. Nestes casos, estaria a Administração Pública obrigada a nomear todos os candidatos que tiverem sido aprovados dentro das vagas ou esta é uma liberalidade da Administração?


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Entenda o Problema 
Por muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que o candidato aprovado dentro das vagas não teria direito subjetivo à nomeação, tendo direito tão somente de ser chamado antes dos que ficaram piores classificados. Ex: Num concurso com 20 vagas, onde o candidato foi aprovado em 10º lugar, o único direito que ele tinha era de ser nomeado antes do 11º, 12º, 13º ... e asssim por diante, mas se a administração convocasse apenas os 09 (nove) primeiros, ele (o 10º) não poderia fazer nada. Tal posicionamento acabou de ficar ultrapassado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Fundamento e a Solução

Em resumo, o STF entendeu que a Administração Pública estaria vinculada  às normas do edital e que seria, inclusive, obrigada a preencher as  vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso.Ou seja, se um Edital prevê 20 (vinte) vagas e tem validade de 06 (seis) meses, neste prazo deve a Administração Pública preencher todas as vagas ofertadas. Tal posicionamento se calcou no dever de boa-fé, que exige um respeito incondicional às regras do Edital, bem como no princípio da moralidade.

 A Exceção
O Supremo entedeu que a obrigação de preencher todas as vagas ofertadas só poderia ser afastada diante de excepcional justificativa. Sendo certo que tal exceção deve ser devidamente motivada. Essas situações devem ser dotadas das seguintes características: a)  superveniência, ou seja, vinculadas a fatos posteriores à publicação do  edital; b) imprevisibilidade, determinadas por circunstâncias  extraordinárias; c) gravidade, de modo a implicar onerosidade excessiva,  dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras  editalícias; d) necessidade, traduzida na ausência de outros meios,  menos gravosos, de se lidar com as circunstâncias.

Conclusão 
Para que o concursando tenha o direito subjetivo à nomeção dentro do prazo de validade do concurso, precisam estar presentes as seguintes condições fáticas e jurídicas: a) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso público; b) realização de certame conforme as regras do edital; c) homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade competente.

Por fim, destacou o STF em sua decisão que o pedido judicial de nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado dentro do número de vagas e não nomeado, não dá direito ao pagamento de vencimentos que deixou de receber, já que a remuneração é conseqüência lógica da investidura do cargo.

Aprofundamento e continuidade de estudos
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Lembre-se sempre de conferir a data de postagem deste post. O direito é muito dinâmico e é um dever seu se manter atualizado. Não há garantia de que este entendimento ainda esteja em vigor no momento da sua leitura.