Lesões - R Sanches
Autor: JOE | Publicado: 2012-04-14T18:53:00-07:00

‎1 – Protege-se a incolumidade pessoal do indivíduo, na sua saúde corporal, fisiológica e mental (intelectiva, volitiva ou sentimental).

‎2 - Não podemos confundir o crime de lesão corporal com a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), vez que nesta não existe (e sequer é a intenção do agente) qualquer dano à incolumidade física da vítima (ex.: mero empurrão, puxão de cabelos etc.).

‎3 – Aumenta-se a pena de um terço se o crime foi cometido contra menor de 14 ou maior de 60 anos de idade (§ 7.º).

‎4 - Lesão praticada por policial militar: a doutrina diverge sobre se a lesão fica ou não absorvida pelo crime de abuso de autoridade, sustentando a maioria o cúmulo de infrações. Nesse caso, reza a Súmula 172 do STJ: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”. À Justiça Castrense cabe o processo e julgamento pelo delito de lesão corporal.

‎5 - se um inimputável, menor, ébrio ou por qualquer razão incapaz de entender ou de querer, por determinação de outrem, praticar em si mesmo uma lesão, quem o conduziu à autolesão responderá pelo crime, na condição de autor mediato.

‎6 - Frequentemente a lesão produz dor; porém, esta não figura como elementar do tipo, sendo dispensável.

‎7 - Curiosidade: Cortar os cabelos de outrem pode constituir crime de lesão corporal, mas é indispensável que a ação provoque uma alteração desfavorável no aspecto exterior do indivíduo, de acordo com os padrões sociais médios.
Há quem sustente a configuração do delito de injúria real. Entendemos q as 2 posições são possíveis, td a depender do dolo q animou o agente.

‎8 – Lesão corporal de natureza grave: lesões qualificadas pelo resultado, podendo o evento ser querido ou aceito pelo agente (dolo, direto ou eventual) ou culposamente provocado (culpa), hipótese configuradora do preterdolo.

‎9 - Excepcionalmente, porém, algumas qualificadoras são punidas somente a título de preterdolo, pois, se dolosas também no consequente, outro será o delito. São elas o perigo de vida (§ 1.º, II) e abortamento (§ 2.º, V).

‎10 - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias: entende-se por ocupação habitual qualquer atividade corporal costumeira, tradicional, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, não importando se moral ou imoral, podendo ser intelectual, econômica, esportiva etc.

‎11 -a gravidade da lesão, no caso, será aferida por laudo médico complementar, realiza‎do logo após o trigésimo dia, contado da data do crime


12 - Perigo de vida: se da gravidade da lesão resultar perigo de vida, consistente na probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, devidamente comprovado por perícia. Percebe-se, assim, que o perigo deve ser presente, real, e não somente opinado, resultado de simples conjecturas. A doutrina alerta que a região da lesão não justifica, por si só, a presunção do perigo.

‎13 - Esta qualificadora só admite o preterdolo (dolo na conduta e culpa no resultado). Se o ofensor considerou, por um momento apenas, a possibilidade de matar a vítima (dolo no resultado), teremos configurado o crime de homicídio tentado.

‎14 - Debilidade permanente de membro, sentido ou função: membro são: braços, antebraços, mãos, pernas, coxas e pés; Sentido: (visão, audição, tato, paladar e olfato). Função: (respiratória, circulatória, digestiva etc.).

‎15 - Resultando do evento diminuição (redução) ou enfraquecimento da capacidade funcional de membro, sentido ou função, cuja recuperação seja incerta e por tempo indeterminado (não significa perpetuidade), a lesão será de natureza grave. Não importa que o enfraquecimento possa se atenuar ou se reduzir com aparelhos de prótese.

‎16 - Aceleração de parto: quando, em decorrência da lesão, o feto é expulso, com vida, antes do tempo normal (parto prematuro).

‎17 - Se o feto é expulso sem vida, ou mesmo se com vida logo vem a morrer em razão dos ferimentos, a lesão corporal será de natureza gravíssima (§ 2.º, V). É indispensável que o agente saiba (ou pudesse saber), em razão das circunstâncias do fato, estar a ofendida grávida.

‎18 – Vamos estudar agora as lesões corporais de natureza gravíssima.

‎19 - Incapacidade permanente para o trabalho: ao contrário do que ocorria no inciso I do § 1.º, a incapacidade é para o trabalho (labuta, profissão, emprego, ofício etc.), permanente (não mais temporária), absoluta (não basta ser relativa), duradoura no tempo e sem previsibilidade de cessação.

‎20 - Tal incapacidade deve ser para o exercício de qualquer espécie de trabalho. Explica MIRABETE que, ficando a vítima incapacitada apenas para a atividade específica que estava exercendo, mas podendo exercer outra, não se configura a lesão gravíssima.

‎21 - Há, entretanto, entendimento minoritário no sentido de que bastaria a incapacitação para ocupação anteriormente exercida pela vítima, pois, caso contrário, o instituto perderia quase que totalmente sua aplicação prática. É a posição mais justa.

‎22 - II – Enfermidade incurável: alteração permanente da saúde em geral por processo patológico, ou seja, a transmissão intencional de uma doença para a qual não existe cura no estágio atual da medicina.

‎23 - A doutrina também considera incurável a enfermidade se o restabelecimento da saúde depender de intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos incertos, não estando a vítima obrigada a aventurar-se por caminhos para os quais a própria medicina ainda não reconhece sucesso.

‎24 - A transmissão intencional da AIDS configura qual crime?
Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio - STJ; havendo dolo de perigo, o crime será do art. 131 (perigo de contágio de moléstia grave) - STF.

‎25 - III – Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: nesta qualificadora, ao contrária da anterior citada (debilidade), ocorre a perda (amputação ou mutilação) ou inutilização (membro, sentido ou função inoperante, isto é, sem qualquer capacidade de exercer suas atividades próprias).

‎26 - tratando órgãos duplos, a supressão de um (olho, rim, testículo etc.) produzirá somente debilidade de sentido ou função.

‎27 - IV – Deformidade permanente: dano estético, aparente, considerável, irreparável pela própria força da natureza e capaz de provocar impressão vexatória (desconforto para quem olha e humilhação para a vítima).

‎28 - Mesmo que possível, não se pode exigir que a vítima procure cirurgia para encobrir os ferimentos, subsistindo a qualificadora. Contudo, optando por corrigir a lesão através de cirurgia plástica, fica afastada a circunstância majorante.
O que é vitriolagaem?
Vamos lá...R –Chamam-se vitriolagem as lesões viscerais e cutâneas produzidas por substâncias caústicas (de Kaustikos, o que queima). Trata-se de hipótese de lesão gravíssima em razão da deformidade causada.

‎29 - V – Aborto: lesão que resulta o abortamento. Pune-se a lesão a título de dolo e o abortamento (interrupção da gravidez) a título de culpa (crime preterdoloso ou preterintencional). Não se confunde com o art. 127, 1.ª parte, retratando este situação completamente oposta

‎30 - É indispensável que o agente tenha conhecimento da gravidez da vítima (ou que sua ignorância tenha sido inescusável), jamais querendo ou aceitando o resultado mais grave, caso em que haveria o abortamento criminoso (art. 125 do CP).

‎31 - mostra-se perfeitamente possível a coexistência, num determinado fato, de qualificadoras várias, inclusive de natureza grave (§ 1.º) e gravíssima (§ 2.º), como quando, por exemplo, além de ficar incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias (§ 1.º, I), a vítima sofreu deformidade permanente (§ 2.º, IV).

‎32 - Nesse caso, o crime permanece único, aplicando-se as penas do parágrafo mais grave (§ 2.º), devendo o juiz, por ocasião da fixação da pena-base, considerar as demais consequências sofridas pelo ofendido.

‎33 - Lesão corporal seguida de morte : O § 3.º incrimina a lesão corporal seguida de morte, chamada pela doutrina de homicídio preterdoloso, hipótese em que o agente, querendo apenas ofender a integridade ou a saúde de outrem, acaba por matar a alguém culposamente.

‎34 - São elementos da figura criminal em estudo: 1) uma conduta dolosa, dirigida à ofensa da integridade corporal ou da saúde de outrem; 2) resultado culposo mais grave (morte); 3) nexo entre a conduta e o resultado.

‎35 – Observações: não sendo graves as lesões, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vitima, a pena de detenção poderá ser substituída por multa.

‎36 - O mesmo acontece quando as lesões forem mútuas. Ex.: 1.º) ambos se ferem e um agiu em legítima defesa: absolve-se um e condena-se o outro, com o privilégio; 2.º) ambos se ferem e dizem ter agido em legítima defesa, não havendo prova do início da agressão: nesta hipótese, segundo nosso entendimento, ambos devem ser absolvidos; 3.º) ambos são culpados e nenhum agiu em legítima defesa: devem os dois ser condenados com o privilégio.