LEI Nº 5950, DE 13 DE ABRIL DE 2011. PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO
Autor: DASCF UFRJ | Publicado: 2011-04-17T16:37:00-07:00

LEI Nº 5950, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO&nbsp;RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS&nbsp;QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu&nbsp;sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das&nbsp;categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal,&nbsp;convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:I - R$ 607,88 (seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) - Para os trabalhadores&nbsp;agropecuários e florestais;
II - R$ 639,26 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) - Para empregados&nbsp;domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção;&nbsp;empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não&nbsp;especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório;&nbsp;empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy;
III - R$ 662,81 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) - Para&nbsp;classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços&nbsp;administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras&nbsp;e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e&nbsp;implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento&nbsp;de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores;&nbsp;trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas;&nbsp;trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e&nbsp;artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e&nbsp;papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dosserviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança;&nbsp;trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; moto-boys;
IV - R$ 686,34 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) - Para&nbsp;trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo&nbsp;(exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras;&nbsp;contadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros;&nbsp;trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; egarçons;
V - R$ 709,84 (setecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Para&nbsp;administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de&nbsp;usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de&nbsp;estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos detransportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e&nbsp;similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de &nbsp;movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da &nbsp;construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e &nbsp;zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de &nbsp;consultório, clínica médica e serviço hospitalar;
VI - R$ 731,43 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) - Para&nbsp;trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de&nbsp;processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de&nbsp;serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de&nbsp;telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center;&nbsp;atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing;&nbsp;agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de&nbsp;telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103;&nbsp;atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de&nbsp;serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos;trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de&nbsp;vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais;&nbsp;mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de&nbsp;transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de&nbsp;produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadoresde instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de&nbsp;fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de&nbsp;equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas&nbsp;fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos;&nbsp;montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas;&nbsp;eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar&nbsp;madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores;&nbsp;bombeiros civis; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos;&nbsp;terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e&nbsp;trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; e auxiliares de enfermagem;
VII - R$ 860,14 (oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos) - Para trabalhadores de&nbsp;serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de&nbsp;nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de&nbsp;transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em&nbsp;radiologia; técnicos em laboratório; e técnicos em higiene dental;
VIII - R$ 1.188,20 (um mil cento e oitenta e oito reais e vinte centavos) - Para os&nbsp;professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta)&nbsp;horas&nbsp;semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicação; técnicos em mecatrônica;
IX - R$ 1.630,99 (um mil, seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos) - Para&nbsp;administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores;&nbsp;psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos;&nbsp;engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos;&nbsp;nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; e enfermeiros.

Parágrafo único - O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e&nbsp;operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de&nbsp;marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares&nbsp;técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de&nbsp;serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja&nbsp;jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Art. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial&nbsp;definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do&nbsp;parágrafo 1º do artigo 1º da Lei &nbsp;complementar n°103, de 14 de julho de 2000.
Art. 3º Fica estabelecido que o envio de mensagem oriunda do Poder Executivo para&nbsp;instituição do piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal,&nbsp;autorizado pela Lei Complementar Federal nº 103 de 14 de julho de 2000, deverá ser&nbsp;realizado impreterivelmente até o mês de janeiro do ano de vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a&nbsp;partir de 1º de abril de 2011, revogadas as disposições da Lei nº 5627, de 28 de&nbsp;dezembro de 2009.
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2011.SÉRGIO CABRALGOVERNADOR