Como funciona a garantia de produtos comprados no exterior?
Autor: Gilmar Vieira | Publicado: 2016-02-12T04:16:00-08:00


Bom dia pessoal! Tudo bem?



A postagem de hoje é relacionada ao Direito do Consumidor. Nos chama a atenção a notícia veiculada no portal MIGALHAS acerca da garantia de produto adquirido no exterior, afrontando sobremaneira o entendimento de jurisprudência do STJ. Vejam a postagem feita pelo MIGALHAS e posteriormente o entendimento sobre a garantia de produtos adquiridos no exterior.&nbsp;



A pergunta que fica é: Tem ou não garantia?





Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior



Com este entendimento, a 1ª turma Recursal do TJ/DF deu provimento a recurso e reformou sentença que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa também havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos materiais e morais, em decorrência de fatos imputáveis à assistência técnica prestada no país estrangeiro. O recurso foi julgado procedente de forma unânime.Nos autos, o autor informou que comprou um notebook em viagem aos Estados Unidos e o trouxe para o Brasil, onde apresentou defeito. Posteriormente, enviou o aparelho à assistência técnica estrangeira, mas recebeu de volta outro com especificações inferiores. Então, pretendeu responsabilizar o importador para o mercado brasileiro, de quem exigiu a troca do equipamento.Mas o relator do recurso, juiz de Direito de Turma Recursal Luis Gustavo Barbosa De Oliveira, considerou que a questão fugia à aplicação do&nbsp;CDC.&nbsp;O magistrado relembrou que "os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor e trazidos para o Brasil, não possuem garantia no território nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada garantia com esse fim já no país estrangeiro."O julgador destacou outras circunstâncias envolvendo o lançamento de um produto em diferentes mercados, para confirmar que nem mesmo o fato de existir representante de marca e assistência técnica do produto no Brasil atrai responsabilidade da empresa brasileira para o produto estrangeiro.Por fim, ao tratar da questão da indenização por danos morais, o relator mencionou que os fatos narrados referiam-se ao serviço prestado no exterior, e não à empresa brasileira que, ao contrário, "interveio na relação jurídica do consumidor com o fabricante no exterior, de modo a facilitar e viabilizar o reparo do aparelho ou até a sua indenização, conforme prova documental", mas o conteúdo foi em vão.


Fonte: Migalhas



Como funciona a garantia de produtos comprados no exterior?

Não é muito raro brasileiros comprarem&nbsp;produtos&nbsp;no exterior. Mas existe um problema quando diz respeito aos&nbsp;direitos do consumidor:&nbsp;produtos comprados no exterior possuem garantias no Brasil?

A maioria da jurisprudência tem o entendimento da obrigação de&nbsp;reparação de produto viciado&nbsp;mesmo que ele não tenha sido adquirido no Brasil. Isso é decorrente de uma decisão do STJ quando o CDC ainda era uma lei recente, essa jurisprudência é oriunda do ano de 1990. Salientamos que um produto “viciado” ou com “vícios” é quando o&nbsp;produto apresenta um defeito. O termo é utilizado para fins jurídicos.

O despacho, a 4ª Turma do STJ diz que “se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao&nbsp;consumidor&nbsp;as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Portanto, respeitando a legislação vigente, nestes casos,&nbsp;os produtos que forem adquiridos no exterior possuem garantia em território nacional, entretanto, com um prazo menor de garantia. A única garantia que pode-se pleitear é a legal que corresponde à 90 dias (art 26º II do CDC).

Algumas empresas nacionais oferecem o prazo de garantia de 12 meses, porque essa garantia é denominada&nbsp;garantia contratual&nbsp;de oferta que os fabricantes oferecem para seus consumidores.

Já em produtos adquiridos no exterior a garantia é de acordo com a&nbsp;legislação&nbsp;decorrente. Se o produto apresentar vício dentro do prazo é necessário levar a conhecimento da empresa.

Fonte: EPD On-line