PRESCRIÇÃO CONTRA E A FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor: Adiel Ferreira Jr | Publicado: 2017-01-09T02:37:00-08:00


PRESCRIÇÃO - É&nbsp;um instituto de ordem patrimonial que é utilizado pela parte que se beneficia, se este o quiser. É exatamente isso: a prescrição é como um escudo que ora pode ser usado, ora não. Portanto, uma dívida pode não ser cobrada após o tempo da prescrição mas se for paga, não o será indevidamente. Hoje temos uma grande divisão nos institutos da prescrição e decadência, esta sendo a perca do direito pelo lapso do tempo onde não se interrompe, não suspende e &nbsp;nem pode ser objeto de negócio entre as partes (a diferença entre as duas poderá ser feita numa próxima oportunidade). Vamos analisar agora alguns conceitos consagrados sobre o tema.



 CLÓVIS
 BEVILÁQUA [Conceito geral de prescrição]&nbsp;– É uma
 regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade da
 certeza das relações jurídicas.





 PONTES
 DE MIRANDA [Conceito geral de prescrição] – É a
 exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo
 tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação.







PRESCRIÇÃO
EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É interessante saber que na época em que se baixou o decreto 20.910, em 1932 a lei não fazia a real diferenciação entre prescrição e decadência, vindo esta diferença ser realizada, com mais segurança, já no Código Civil de 2002. Portanto, a lei falava em perda de direito, no sentido hoje que entendemos a decadência e perda de ação, no sentido que entendemos perda da pretensão - o que se atribui ao instituto da prescrição.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Dispõe no art. 1º do Decreto
20910/32 "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos
Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem."







 EMPRESAS
 ESTATAIS - Súmula 39 do STJ - prescreve em vinte anos a ação
 para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade
 de economia mista. [Significa que em caso de Empresas Estatais é
 aplicado o regime do Código Civil]





 PRESTAÇÕES
 DE TRATO SUCESSIVO (PARCELADAS) - SÚMULA 85 do STJ - Nas
 relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica
 figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
 direito reclamado[se a
 Administração negar não se aplica esta súmula], a
 prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
 quinquênio anterior a propositura da ação.





 PRESCRIÇÃO
 DE FUNDO DE DIREITO – Quando a Administração nega, ou
 rejeita e para isso, quando existir lei ou ato de efeitos concretos
 afasta a aplicação da súmula 85. De modo que não caracteriza
 relação de trato sucessivo (REsp 1.270.895). O que é chamado de
 “prescrição de fundo de direito” na verdade é uma decadência
 pois não interrompe ou suspende. A partir da negativa, o prazo começa
 a correr sem ser interrompido.







PRESCRIÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É
igualmente de 5 anos!








 Vale salientar que em casos de TORTURA,
 PERSEGUIÇÃO, PRISÃO POLÍTICA – são imprescritíveis (AgRg
 no Resp 1.417.171/SP)