ENTENDEU OU QUER QUE DESENHE?
Autor: Roberto Bittencourt Olinger | Publicado: 2013-07-09T11:56:00-07:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É direito de todo advogado ser recebido pelo
Magistrado. É isso que preceitua o Estatuto da Advocacia em seu artigo 7º,
inciso VIII. Repassar o atendimento ao estagiário ou criar "filtros"
para atendimento, é tentativa frágil de driblar a lei e um desrespeito para os
profissionais da advocacia. Além do mais, o "bate-boca" ocorrido no
presente caso é o ranço daqueles que pensam que são juízes, e não que estão
juízes.







"Para que se configure o crime de desacato a funcionário público, é preciso 
que haja dolo por parte do acusado. De acordo com a interpretação do juiz Helio 
Narvaez, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, o fim especial da declaração deve ser 
ofender ou despretigiar a função exercida pelo servidor público. A argumentação 
foi usada para absolver o advogado Noel Ricardo Maffei Dardis da acusação de 
desacato contra o juiz Nazir David Milano Filho.


O caso teve início no dia 19 de julho de 2010 na sala de audiências da 3ª 
Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional de Jabaquara (SP), da qual o 
juiz Nazir Milano é titular. O advogado Noel Maffei dirigiu-se à sala de 
audiências da vara para que fosse despachada uma petição. Mas o juiz se recusou 
a recebê-lo e orientou que a urgência da decisão fosse submetida ao estagiário 
de Direito.


Inconformado com a atitude do juiz, o advogado, segundo a acusação proferiu 
as seguintes palavras contra Nazir Milano: "Grosseiro e deselegante é Vossa 
Excelência que não gosta de mim e não pode descontar em minha cliente. O senhor 
pensa que é melhor que quem? Eu não sou seu filho para ser tratado assim”; “o 
senhor fica se escondendo atrás do cargo”; “quero ver se Vossa Excelência tem 
caráter de sustentar que não quer despachar”; “o senhor se esconde atrás da 
toga”.


Diante disso, o juiz apresentou denúncia contra o advogado por desacato a 
funcionário público no exercício da função ou em razão dela, previsto no artigo 
331 do Código Penal.


Ao analisar o caso, o juiz Helio Narvaez observou que não há dúvida da 
autoria, mas ressaltou que não ficou clara a ocorrência do desacato a 
autoridade. Segundo Narvaez, houve um desentendimento entre o magistrado e o 
advogado após a discussão pelo recebimento da petição.


"O fato de o juiz entender que a petição não trazia manifestação urgente, e 
ainda, pelo fato de o advogado submeter-se a uma triagem, por meio de uma 
estagiária de Direito, deram causa à discussão que acabou derivando para as 
ofensas recíprocas. Não se pode asseverar a existência de desacato pelas 
expressões que foram trazidas pelos depoimentos", explicou.


De acordo com Narvaez, todas as testemunhas deram uma versão que mostra a 
existência de uma discussão acalorada e que as partes tiveram que ser contidas. 
Segundo o juiz que analisou o caso, nem mesmo os depoimentos das partes 
envolvidas demonstraram a existência de desacato.


"O delito de desacato tem por objetivo preservar o prestígio e a dignidade da 
Administração Pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade 
administrativa. Não se constatou, pelo que dos autos consta, as ofensas ao 
prestígio e a dignidade da Administração Pública", explicou Narvaez.


Para ele, o que houve foi uma discussão pelo fato de se buscar celeridade no 
andamento processual, por meio de despacho feito a punho pela autoridade 
judiciária.


"É necessário que haja dolo por parte do agente criminoso, isto é, a vontade 
livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função. O 
fim especial é de ofender ou desprestigiar a função exercida pelo servidor 
público. Ora, não se percebe isso. Constata-se que o advogado queria, tão 
somente, ser atendido e ter seu pleito despachado," complementou.


Dever de receberEm sua decisão Helio Narvaez destacou 
ainda que é assegurado ao advogado entrevistar-se com o magistrado, desde que 
não venha atrapalhar o bom andamento dos afazeres, ou uma audiência, típica das 
Varas de Família, que correm em segredo de justiça. "Pouco importa ao caso 
criminal se a Vara Judicial tem outros feitos em andamento, outras prioridades, 
ou ainda se há uma ordem cronológica de atendimento", observou.


Segundo Narvaez, no caso concreto não procurou o advogado menosprezar, 
humilhar, aviltar o magistrado em seu local de trabalho. "Buscou, de outra 
parte, a seu modo, alcançar aquilo que pretendia, isto é, despachar petição, a 
fim de que houvesse celeridade no andamento da ação judicial de seu 
interesse".


"O advogado buscou exercer seu mister, não foi atendido, e a partir daí teve 
início discussão, com impropriedades, mas que estão longe de tangenciar crime de 
desacato, fenômeno que, em que pese a posição do Ministério Público, não 
ocorreu. Sendo assim, não prospera a denúncia", concluiu.


Clique aqui para ler a decisão." Fonte: conjur