Breves análises da Lei da Arbitragem - art. 6°
Autor: Edzel | Publicado: 2009-07-20T16:53:00-03:00

"Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral..
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.".
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“Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem,”:

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Quando o legislador se refere a não existência de acordo prévio sobre a forma de se instituir a arbitragem, em meu entendimento quis abranger a possibilidade de existir “Cláusula Compromissória” que não determine a instituição de arbitragem que será responsável pela administração de litígios que possam advir daquele contrato, ou seja, uma “Cláusula Compromissória (aberta)”, que não determina a instituição de arbitragem e nem as regras a serem seguidas por ela, deixando a matéria para ser decidida por ocasião do litígio que venha a surgir, sendo assim, qual seria o procedimento a ser tomado por ocasião da necessidade da instituição da arbitragem?

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“a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.”.

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Este trecho normativo me parece ser auto-explicativo, mas, para que não reste dúvidas, a comunicação poderá ser feita de várias formas, exemplo: a) – carta simples entregue por mensageiro mediante protocolo de recebimento, b) – carta via corrêio registrada e com A.R. – aviso de recebimento, c) - notificação via cartório, modalidade na qual o próprio cartório fornecerá a comprovação de entrega da mesma, ao mesmo tempo em que o documento estará registrado e arquivado no próprio cartório, ou ainda, d) – notificação e/ou citação por parte já de uma entidade especializada, com o devido aceite e/ou protocolo de recebimento.

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No caso da parte notificada não comparecer, ou comparecer mas não firmar o “Compromisso Arbitral”, pois como já vimos é documento essencial para que se forme a “Convenção de Arbitragem” e consequentemente esteja instituida a arbitragem, como deverá proceder a parte que intenta instituir a arbitragem?

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O parágrafo único desse artigo é muito claro e elucidativo, conforme se verifica.

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“Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.”.

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Qualquer comentário que ainda seja possivel fazer em referência ao disposto no parágrafo único acima, será esclarecido na análise do art. 7° da Lei 9.307/96.