APOSTILA DE FILOSOFIA-ÉTICA E DIREITO DO TRABALHO-POSTADA EM 15/02/2017
Autor: GEOBLOG DA PROF.ª BETH BLUE | Publicado: 2017-02-15T06:25:00-08:00



 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 
 

 
 

 
 
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GOVERNO
DO ESTADO DA BAHIA




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO

CENTRO TERRITORIAL DE
EDUCAÇÃO

PROFISSIONAL DO EXTREMO SUL





ENSINO PROFISSIONAL SUBSEQUENTE





TÉCNICO EM ENFERMAGEM





MÓDULO II





TURNO: NOTURNO







DISCIPLINA:

FILOSOFIA, ÉTICA E DIREITO DO TRABALHO





APOSTILA





PROFESSORA:

MARIA ELIZABETH DE JESUS BARREIRA





2017



PARTE 1 – FILOSOFIA



O que é a filosofia



A. O termo “filosofia”

1. Etimologia do termo “filosofia”

a.
O termo “filosofia” é composto de dois termos gregos: “phílos”, que significa amigo de,
amante de, afeiçoado a, que gosta de, que tem gosto em, que se compraz em, que
busca com afã, que anseia, etc., e “sophía”,
que significa sabedoria, saber, ciência, conhecimento, etc.

b.
Assim pois, etimologicamente, o termo filosofia significa: amor à sabedoria,
gosto pelo saber, etc.



2. Origem do termo “filosofia”

a.
O termo “filosofia” nasceu no “círculo socrático”, quer dizer, no círculo de Sócrates e dos discípulos dele, ou
talvez antes ainda no “círculo pitagórico”, quer dizer, no círculo de Pitágoras e dos seus discípulos.

b.
Eram chamados de “filósofos” os homens que buscavam a “sabedoria suprema”, quer
dizer, “a sabedoria última e radical da vida e das coisas”, ou seja, o saber
que busca a dimensão última e radical da vida e das coisas.



3. Três acepções do termo “filosofia”

a.
Filosofia como forma de vida

=
O termo filosofia pode designar, antes de tudo, uma “forma de vida”: é a
filosofia entendida como vida filosófica, como viver filosoficamente; assim
entendiam a filosofia, por exemplo, os filósofos cínicos e cirenaicos e, em
muitos aspectos, os próprios filósofos estoicos.

=
Esta acepção do termo filosofia ainda ressoa na nossa linguagem quando dizemos
que alguém “conduz a sua vida com muita filosofia”; esta mesma acepção do termo
filosofia é recolhida nas acepções 3 e 4 do termo “filósofo” no Dicionário Aurélio:

#
Filósofo é “aquele que procede sempre com sabedoria e reflexão, que segue uma
filosofia de vida”.

#
Filósofo é “aquele que vive tranquilo e indiferente aos preconceitos e
convenções sociais”.

b.
Filosofia como doutrina sobre a vida

=
O termo filosofia pode designar também uma “doutrina sobre a vida”: é a
filosofia entendida, sobretudo, como resposta ao problema do sentido da vida e
da existência humana.

=
É aquilo que no fim do século XIX e começo do século XX chamou-se de “filosofia
da vida” (Lebensphilosophie); o mesmo Dilthey
não é alheio a esta idéia da filosofia.

c.
Filosofia como saber acerca das coisas

=
O termo filosofia poder designar, finalmente, um “saber acerca das coisas”: é a
filosofia entendida como conhecimento intelectivo (no sentido mais amplo desses
termos) acerca das coisas (abrangendo entre as coisas o homem e a sua vida).

=
Esta terceira acepção do termo filosofia é a que nos interessa especialmente,
ainda que não unicamente; a ela aponta sobretudo, como temos dito, o termo
filosofia na sua origem: a filosofia entendida como saber que busca a dimensão
última e radical da vida e das coisas.

=
Pois bem, para poder dar uma definição mais estrita do que é a filosofia
enquanto saber que busca a dimensão última e radical da vida e das coisas, é
necessário, antes de tudo, que digamos em que consiste essa “dimensão última e
radical das coisas” (incluindo nelas a vida mesma) que busca esse saber, essa
sabedoria, que chamamos de “filosofia”.



Filosofia

Filosofia
(do grego Φιλοσοφία, literalmente «amor à
sabedoria») é o estudo de problemas fundamentais relacionados à existência, ao
conhecimento, à verdade,
aos valores morais e estéticos, à mente e à
linguagem.

Ao
abordar esses problemas, a filosofia se distingue da mitologia e
da religião por
sua ênfase em argumentos racionais; por outro lado,
diferencia-se das pesquisas científicas por
geralmente não recorrer a procedimentos empíricos em suas investigações. Entre
seus métodos, estão a argumentação lógica, a análise conceptual, as
experiências de pensamento e
outros métodos a priori.

Conhecida
por estimular o pensamento lógico e crítico pretende construir concepções
abrangentes de mundo.

Divide-se
em: Filosofia ocidental, Filosofia oriental.

A
filosofia ocidental surgiu na Grécia
antiga no século
VI a.C. A partir de então, uma sucessão de pensadores originais
– como Tales, Xenófanes, Pitágoras, Heráclito e Protágoras - empenhou-se em responder,
racionalmente, questões acerca da realidade última das coisas, das origens e
características do verdadeiro conhecimento, da objetividade dos valores morais,
da existência e natureza de Deus (ou
dos deuses).
Muitas das questões levantadas por esses antigos pensadores são ainda temas
importantes da filosofia
contemporânea.

Durante
as Idades Antiga e Medieval, a
filosofia compreendia praticamente todas as áreas de investigação teórica. Em
seu escopo figuravam desde disciplinas altamente abstratas – em que se
estudavam o "ser enquanto ser" e os princípios gerais do raciocínio –
até pesquisas sobre fenômenos mais específicos – como a queda dos corpos e a
classificação dos
seres
vivos. Especialmente a partir do século
XVII,
vários ramos do conhecimento começam a se desvencilhar da filosofia e a se
constituir em ciências independentes com técnicas e métodos próprios
(priorizando, sobretudo, a observação e a experimentação).&nbsp;Apesar disso, a
filosofia atual ainda pode ser vista como uma disciplina que trata de questões
gerais e abstratas que sejam relevantes para a fundamentação das demais
ciências particulares ou demais atividades culturais. A princípio, tais
questões não poderiam ser convenientemente tratadas por métodos científicos. 

Por
razões de conveniência e especialização, os problemas filosóficos são agrupados
em subáreas temáticas: entre elas as mais tradicionais são a metafísica, a epistemologia, a lógica, a ética, a estética e a
filosofia política.



A definição de
filosofia



Etimologia

A
palavra "filosofia" (do&nbsp;grego) é
uma composição de duas palavras: philos (φίλος) e sophia (σοφία). A primeira é
uma derivação de philia (φιλία) que significa amizade, amor fraterno e respeito
entre os iguais; a segunda significa sabedoria ou simplesmente saber. Filosofia
significa, portanto, amizade pela sabedoria, amor e respeito pelo saber; e o
filósofo, por sua vez, seria aquele que ama e busca a sabedoria, tem amizade
pelo saber, deseja saber.

A
tradição atribui ao filósofo Pitágoras de Samos
(que viveu no século V a.C.) a
criação da palavra. Conforme essa tradição, Pitágoras teria criado o termo para
modestamente ressaltar que a sabedoria plena e perfeita seria atributo apenas
dos deuses; os homens, no entanto, poderiam venerá-la e amá-la na qualidade de
filósofos.

A
palavra philosophía não é simplesmente uma invenção moderna a partir de termos
gregos, mas, sim, um empréstimo tomado da própria língua grega. Os termos
φιλοσοφος (philosophos) e φιλοσοφειν (philosophein) já teriam sido empregados
por alguns pré-socráticos (Heráclito, Pitágoras e Górgias) e
pelos historiadores Heródoto e Tucídides. Em
Sócrates e
Platão, é acentuada a oposição entre σοφία e φιλοσοφία, em que o último termo
exprime certa modéstia e certo ceticismo em
relação ao conhecimento humano.



O conceito de filosofia

O conceito
de "filosofia" sofreu, no transcorrer da história, várias alterações
e restrições em sua abrangência. As concepções do que seja a filosofia e quais
são os seus objetos de estudo também se alteram conforme a escola ou movimento
filosófico. Essa variedade presente na história da filosofia e nas escolas e
correntes filosóficas torna praticamente impossível elaborar uma definição
universalmente válida de filosofia. Definir a filosofia é realizar uma
tarefa&nbsp;metafilosófica. Em outras palavras, é
fazer uma filosofia da filosofia. O sociólogo e filósofo alemão&nbsp;Georg
Simmel&nbsp;ressaltou esse ponto ao dizer que um dos primeiros
problemas da filosofia é o de investigar e estabelecer a sua própria natureza.
Talvez a filosofia seja a única disciplina que se volte para si mesma dessa
maneira. O objeto da&nbsp;física&nbsp;não
é, certamente, a própria ciência da física, mas os fenômenos ópticos e elétricos,
entre outros. A&nbsp;filologia&nbsp;ocupa-se de registros
textuais antigos e da evolução das línguas, mas não se ocupa de si mesma. A
filosofia, no entanto, move-se neste curioso círculo: ela determina os pressupostos
de seu método de pensar e os seus propósitos através de seus próprios métodos
de pensar e propósitos. Não há como apreender o conceito de filosofia fora da
filosofia; pois somente a filosofia pode determinar o que é a filosofia.

Platão
e Aristóteles concordam em caracterizar a filosofia como uma atividade racional
estimulada pelo assombro ou admiração. Mas, para Platão, o assombro é provocado
pela instabilidade e contradições dos seres que percebemos pelos sentidos. A
filosofia, no quadro platônico, seria a tentativa de superar esse mundo de
coisas efêmeras e mutáveis e apreender racionalmente a realidade última,
composta por&nbsp;formas
eternas e imutáveis&nbsp;que, segundo Platão, só podem ser
captadas pela razão. Para Aristóteles, ao contrário, não há separação entre, de
um lado, um mundo apreendido pelos sentidos e, de outro lado, um mundo
exclusivamente captado pela razão. A filosofia seria uma investigação das
causas e princípios fundamentais de uma única e mesma realidade. O filósofo,
segundo Aristóteles, “conhece, na medida do possível, todas as coisas, embora
não possua a ciência de cada uma delas por si”.&nbsp;A filosofia almejaria o
conhecimento universal, não no sentido de um acúmulo enciclopédico de todos os
fatos e processos que se possam investigar, mas no sentido de uma compreensão
dos princípios mais fundamentais, dos quais dependeriam os objetos particulares
a que se dedicam as demais ciências, artes e ofícios. Aristóteles considera que
a filosofia, como ciência das causas e princípios primordiais, acabaria por
identificar-se com a&nbsp;teologia,
pois Deus seria o princípio dos princípios.

As
definições de filosofia elaboradas depois de Platão e Aristóteles separaram a
filosofia em duas partes: uma filosofia teórica e uma filosofia prática. Como
reflexo da busca por salvação ou redenção pessoal, a filosofia prática foi
gradativamente se tornando um sucedâneo da fé religiosa e acabou por ganhar
precedência em relação à parte teórica da filosofia. A filosofia passa a ser
concebida como uma arte de viver, que forneceria aos homens regras e
prescrições sobre como agir e como se portar diante das inconstâncias do mundo.
Essa concepção é muito clara em diversas correntes da filosofia helenística,
como, por exemplo, no estoicismo e no neoplatonismo.

As
definições de filosofia formuladas na Antiguidade persistiram na época de
disseminação e consolidação do&nbsp;cristianismo,
mas isso não impediu que as concepções cristãs exercessem influência e
moldassem novas maneiras de se entender a filosofia. As definições de filosofia
elaboradas durante a&nbsp;Idade
Média&nbsp;foram coordenadas aos serviços que o pensamento
filosófico poderia prestar à compreensão e sistematização da fé religiosa; e,
desse modo, a filosofia passa a ser concebida como “serva da teologia” (ancilla
theologiae). Segundo São Tomás de Aquino,
por exemplo, a filosofia pode auxiliar a teologia em três frentes: (1) ela pode
demonstrar verdades que a fé já toma como estabelecidas, tais como a existência
de Deus e a imortalidade da alma; (2) pode esclarecer certas verdades da fé ao
traçar analogias com as verdades naturais; e (3) pode ser empregada para
refutar ideias que se oponham à doutrina sagrada.

Os
medievais também mantiveram a acepção de filosofia como saber prático, como uma
busca de normas ou recomendações para se alcançar a plenitude da vida.
Santo&nbsp;Isidoro de Sevilha,
ainda no século VII, definia a filosofia como “o conhecimento das coisas
humanas e divinas combinado com uma busca pela vida moralmente boa”.

Tanto
na Idade Média como em qualquer outra época da história ocidental, a
compreensão do que é a filosofia reflete uma preocupação com questões
essenciais para a vida humana em seus múltiplos aspectos. As concepções de
filosofia do&nbsp;Renascimento&nbsp;e da&nbsp;Idade
Moderna&nbsp;não são exceções. Também aí as noções do que seja a
filosofia sintetizam as tentativas de oferecer respostas substantivas aos
problemas mais inquietantes da época. O advento da era moderna fez ruir as
próprias bases da sabedoria tradicional; e impôs aos intelectuais a tarefa de
encontrar novas formas de conhecimento que pudessem restabelecer a confiança no
intelecto e na razão. Para&nbsp;Francis
Bacon&nbsp;- um dos primeiros filósofos modernos - a filosofia
não deveria se contentar com uma atitude meramente contemplativa, como queriam
os antigos e medievais; ao contrário, deveria buscar o conhecimento das
essências das coisas a fim de obter o controle sobre os fenômenos naturais e,
portanto, submeter a natureza aos desígnios humanos.&nbsp;Para&nbsp;Descartes, a
filosofia, na qualidade de&nbsp;metafísica, é
a investigação das causas primeiras, dos princípios fundamentais. Esses
princípios devem ser claros e evidentes, e devem formar uma base segura a
partir da qual se possam derivar as outras formas de conhecimento. É nesse
sentido, entendendo-se a filosofia como o conjunto de todos os saberes e a
metafísica como a investigação das primeiras causas, que se deve ler a famosa
metáfora de Descartes: “Assim, a Filosofia é uma árvore, cujas raízes são a
Metafísica, o tronco a Física, e os ramos que saem do tronco são todas as
outras ciências”. 

Após
Descartes, a filosofia assume uma postura crítica em relação a suas próprias
aspirações e conteúdos. Os empiristas
britânicos, influenciados pelas novas aquisições da ciência moderna,
dedicaram-se a situar a investigação filosófica nos limites do que pode ser
avaliado pela experiência. Segundo a orientação empirista, argumentos
tradicionais da filosofia, como as demonstrações da existência de Deus, da
imortalidade da alma e de essências imutáveis seriam inválidos, uma vez que as
ideias com que operam não são adequadamente derivadas da experiência. De
maneira análoga, Kant, ao
elaborar sua doutrina da&nbsp;filosofia transcendental,
rejeita a possibilidade de tratamento científico de muitos dos problemas da
filosofia tradicional, uma vez que a adequada solução deles demandaria recursos
que ultrapassam as capacidades do intelecto humano.

O
empirismo britânico e o idealismo de Kant acentuam uma característica
frequentemente destacada na filosofia: a de ser um "pensar sobre o
pensamento"&nbsp;ou um "conhecer o conhecimento".&nbsp;Essa concepção
reflexiva da filosofia, do pensamento que se volta para si mesmo, influenciará
vários autores e escolas filosóficas, tanto do século XIX como do século XX. A fenomenologia,
por exemplo, considerará a filosofia como um empreendimento eminentemente
reflexivo. Segundo Edmund Husserl – o
fundador da fenomenologia – a filosofia é uma ciência rigorosa dos fenômenos
tal como nos aparecem, ou seja, tal como é a nossa consciência deles. Para
descrevê-los, o filósofo deve pôr entre parênteses todas as suas pressuposições
e preconceitos (até mesmo a certeza&nbsp;de
que os objetos existem) e restringir-se apenas aos conteúdos da consciência.

Com
a&nbsp;virada linguística&nbsp;do
início do século XX, muitos filósofos passam a considerar a filosofia como uma
análise de conceitos. Para Wittgenstein, os
problemas filosóficos tradicionais são todos resultantes de confusões
linguísticas; e a tarefa do filósofo seria a de esclarecer o modo como os
conceitos são empregados a fim de explicitar tais confusões. Numa abordagem
mais positiva sobre a atividade filosófica, Strawson
considera que a filosofia é análoga à gramática: assim como os estudiosos da
gramática explicitam as regras que os falantes inconscientemente empregam, a
filosofia explicitaria conceitos-chave que, na construção de nossas concepções
e argumentos, adotamos sem ter plena consciência de suas implicações e
relações. 

A
lista de concepções da filosofia propostas ao longo de sua história pode ser
estendida indefinidamente. Sua variedade é tão grande que dificilmente se pode
encontrar um elemento que perpasse todas as concepções em todas as épocas. Mas
não se pode esquecer que as antigas concepções de filosofia tornaram-se algo
obsoletas frente ao avanço de outras disciplinas que antes se abrigavam à
sombra, excessivamente vasta, da filosofia. As concepções de autores antigos e
medievais, e mesmo de alguns modernos, consideravam indiscriminadamente como
filosóficas investigações que hoje denominamos simplesmente de científicas.
Assuntos como as leis do movimento, a estrutura da matéria e o funcionamento
dos processos psicológicos – que hoje consideramos como temas da física, da
química e da psicologia, respectivamente – eram todos reunidos na noção
de&nbsp;filosofia natural.
Após a&nbsp;revolução científica&nbsp;do
século XVII, as investigações da filosofia natural foram gradualmente se
desvencilhando da filosofia e se constituíram em domínios específicos e
independentes de pesquisa. De certa forma, os problemas clássicos da filosofia
formam hoje um conjunto de assuntos elusivos que não se dobraram à metodologia
indutiva e experimental das ciências.&nbsp;Mas isso não implica dizer que a
filosofia atual seja mero resíduo do processo de crescimento e consolidação da
ciência moderna. Dizer isso seria esquecer o aspecto profundamente dinâmico e
reflexivo da filosofia. A reflexão filosófica não é algo que ocorra num limbo
intelectual: ela acompanha de perto a evolução das ciências, da política, da
religião e das artes.&nbsp;Essa evolução tende a apresentar novos problemas e
desafios que, por escaparem ao estrito domínio da disciplina em que surgiram,
podem ser chamados de "filosóficos".

Talvez
não haja uma resposta categórica à pergunta “O que é filosofia?”.&nbsp;Os
filósofos divergem entre si sobre o que fazem, os problemas filosóficos
ramificam-se indefinidamente e os métodos variam conforme a concepção do que
seja o trabalho filosófico. Talvez a afirmação de Simmel de que só é possível
entender a filosofia no âmbito da filosofia possa ser tomada como uma
advertência quando contrastada com o amplo espectro de conceitos sobre a sua
natureza: ao adotar uma das diferentes orientações filosóficas, tratamos de
determinados problemas e adotamos&nbsp;determinados&nbsp;métodos para tentar
esclarecê-los; mas, dado que há outras concepções, conforme outros métodos e
conforme outras finalidades, devemos modestamente reconhecer que essas
concepções alternativas têm o mesmo direito de ostentar o título de “filosofia”
que a nossa concepção.



Os métodos da filosofia

Os
trabalhos filosóficos são realizados mediante técnicas e procedimentos que
integram os cânones do pensamento racional. Tradicionalmente, a filosofia
destaca e privilegia a argumentação lógica, em linguagem natural ou em
linguagem simbólica, como a ferramenta por excelência da apresentação e
discussão de teorias filosóficas. A argumentação lógica está associada a dois
elementos importantes: a articulação rigorosa dos conceitos e a correta
concatenação das premissas e conclusões, de
modo que essas últimas sejam derivações incontestáveis das primeiras. Toda a
ideia filosófica relevante é inevitavelmente submetida a escrutínio crítico; e
a presença de falhas na argumentação é frequentemente o primeiro alvo das
críticas. Desse modo, o destino de uma tese qualquer que não esteja amparada
por argumentos sólidos e convincentes será, frequentemente, a severa rejeição
por parte da comunidade filosófica. Embora a reflexão sobre os princípios e
métodos da lógica só tenha sido realizada pela primeira vez por Aristóteles, a
ênfase na argumentação lógica e na crítica à solidez dos argumentos é uma
característica que acompanha a filosofia desde os seus primórdios. A própria
ruptura entre o pensamento mítico-religioso e o pensamento racional é
assinalada pela adoção de uma postura argumentativa e crítica em relação às
explicações tradicionais. Quando Anaximandro
rejeitou as explicações de seu mestre –&nbsp;Tales de Mileto&nbsp;–
e propôs concepções alternativas sobre a natureza e estrutura do cosmos, o
pensamento humano dava seus primeiro passos em direção ao debate franco,
público e aberto de ideias, orientado apenas por critérios racionais de
correção, como forma destacada de se aperfeiçoar o conhecimento; e abandonava,
assim, as narrativas tradicionais sobre a origem e composição do universo,
apoiadas na autoridade inquestionável da tradição ou em ensinamentos
esotéricos.

Mas
não se podem restringir os métodos da filosofia apenas à ênfase geral na
argumentação lógica e na crítica sistemática às teorias apresentadas. Nas
grandes tradições da história da filosofia, podem ser identificadas duas
orientações bem abrangentes, cujos objetivos e técnicas tendem a diferir
radicalmente: existem as escolas que privilegiam uma abordagem analítica dos
problemas filosóficos e aquelas que optam por uma abordagem predominantemente
sintética ou sinóptica.

A
orientação analítica é exemplificada nos trabalhos filosóficos que se dedicam à
decomposição de um conceito em suas partes constituintes e ao exame criterioso
das relações lógicas e conceptuais explicitadas pela análise. O exemplo
clássico é a análise do conceito de&nbsp;conhecimento. A reflexão sobre a
natureza do conhecimento levou os filósofos a decompor a noção de conhecimento
em três noções associadas: crença, verdade e justificação.
Para que algo seja conhecimento é imprescindível que seja antes uma crença – em
outras palavras, o conhecimento é uma espécie
diferenciada do gênero
mais abrangente da crença. A pergunta óbvia que essa primeira constatação
sugere é: o que diferencia, então, o conhecimento das demais formas de crença?
Nesse ponto, o exame do conceito conduz a duas noções distintas. Em primeiro
lugar, à noção de verdade. Intuitivamente separamos as crenças falsas das
verdadeiras. É por isso que mantemos a crença de que Papai Noel existe num
patamar diferente da crença de que a Lua gira em torno da Terra – quem sustenta
a primeira, tem apenas uma crença; quem sustenta a última, provavelmente sabe
algo sobre o sistema solar, pois exprime uma crença verdadeira. Mas, para que
seja promovida à condição de conhecimento, a crença precisa de algo mais: ela
precisa ser apoiada por alguma espécie de justificação. Além de sustentar uma
crença verdadeira, o sujeito deve ser capaz de apresentar os meios ou as
fontes, consideradas universalmente legítimas, que lhe propiciaram chegar à
crença em questão. Feito esse exame, a conclusão é a célebre fórmula:&nbsp;o
conhecimento é crença verdadeira justificada.&nbsp;Nesse e em muitos outros
casos envolvendo noções filosoficamente relevantes, o trabalho de análise é
capaz de explicitar pressupostos importantes implicitamente presentes no uso
dos conceitos.

A
outra orientação – a sintética – percorre o caminho oposto ao da análise. Os
adeptos dessa orientação buscam elaborar uma síntese de várias noções
relevantes e apresentá-las como um todo harmônico.&nbsp;Às vezes chamada de
“filosofia especulativa”, essa orientação filosófica pretende revelar
princípios universais que possam reunir organicamente vários elementos díspares,
que aparentemente não guardam relações relevantes entre si.&nbsp;Um caso
paradigmático dessa orientação é a filosofia hegeliana, cujo fito é integrar
numa dinâmica panteísta a evolução das mais
diversas formas de manifestação da&nbsp;cultura&nbsp;humana
– artes, leis, governos, religiões, ciências e filosofias.

Desde
o surgimento da ciência moderna, vários filósofos buscaram separar a investigação
filosófica da investigação científica por meio de uma caracterização dos
métodos peculiares à filosofia. Como as ciências especiais privilegiam a
investigação empírica, especialmente por adoção de métodos experimentais,
defendeu-se que a adoção de métodos a priori&nbsp;(isto é, de métodos que
antecedem a investigação empírica ou são dela&nbsp;independentes) seria o traço
definidor do trabalho filosófico. Nos casos da argumentação lógica, da análise
conceptual e da síntese compreensiva não há necessidade de observação dos
fenômenos para que se decida se uma conclusão é ou não é logicamente correta,
se um conceito está sendo ou não corretamente empregado ou se uma visão
sinóptica é ou não é incoerente. Isso não implica um divórcio entre a ciência e
a filosofia. Ao contrário, implica que os filósofos estão aptos a analisar os
conceitos e argumentos das ciências especiais, e, nesse domínio, podem prestar
um serviço relevante ao aperfeiçoamento das teorias científicas.

Além
das orientações metodológicas acima explicadas, há outras duas estratégias que
podem ser caracterizados como métodos&nbsp;a priori. Os experimentos mentais e
os argumentos
transcendentais. Um experimento mental (às vezes também
chamado de "experiência de pensamento") é a elaboração de uma
situação puramente hipotética – geralmente impossível de ser construída na
prática – por meio da qual o filósofo testa os limites de determinados
pressupostos ou conceitos. O experimento mental mais famoso da história da
filosofia é a hipótese do Gênio Maligno concebida por Descartes: ao imaginar um
deus onipotente que se dedica a ludibriá-lo, Descartes leva o&nbsp;ceticismo&nbsp;ao
seu extremo a fim de identificar uma certeza inabalável capaz de superar até
mesmo a hipótese do Gênio Maligno. (Essa hipótese recebeu uma roupagem moderna
na elaboração de outro experimento mental – o&nbsp;cérebro numa cuba). O
outro método – o dos argumentos transcendentais – foi concebido por Kant, e
consiste em tomar como dados os fatos da experiência, e deduzir coisas que não
são passíveis de ser experienciadas, mas que constituem a própria condição de
possibilidade daqueles fatos. Com essa espécie de argumento, Kant concluiu, por
exemplo, que a forma pura do espaço é uma das condições necessárias
pressupostas pela experiência dos objetos externos, pois sem ela tal
experiência seria impossível.

Embora
o emprego da lógica formal, da análise conceptual e dos experimentos mentais
sejam constantes na filosofia contemporânea, predomina hoje, sobretudo na
tradição analítica, a orientação que se convencionou chamar de naturalismo filosófico.
Essa orientação tem suas origens nos trabalhos do filósofo americano Willard Van Orman Quine
(1908-2000) que criticam a distinção entre questões conceptuais e empíricas. Os
adeptos do naturalismo rejeitam a suposição de que a filosofia se diferencie
das ciências por um conjunto de métodos próprios: os problemas filosóficos e os
científicos pertencem a uma única e mesma esfera e, portanto, os métodos
científicos, historicamente bem-sucedidos, devem também ser aplicados à problemática
filosófica.



Disciplinas filosóficas

A
filosofia é geralmente dividida em áreas de investigação específica. Em cada
área, a pesquisa filosófica dedica-se à elucidação de problemas próprios,
embora sejam muito comuns as interconexões. As áreas tradicionais da filosofia
são as seguintes:

Metafísica: ocupa-se da elaboração de
teorias sobre a realidade e sobre natureza fundamental de todas as coisas. O
objetivo da metafísica é fornecer uma visão abrangente do mundo – uma visão
sinóptica que reúna em si os diversos aspectos da realidade. Uma das subáreas
da metafísica é a ontologia (literalmente, a ciência do
"ser"), cujo tema principal é a elaboração de escalas de realidade.
Nesse sentido, a ontologia buscaria identificar as entidades básicas ou
elementares da realidade e mostrar como essas se relacionam com os demais
objetos ou indivíduos - de existência dependente ou derivada. 

Epistemologia&nbsp;ou&nbsp;teoria do conhecimento: é a
área da filosofia que estuda a natureza do&nbsp;conhecimento,
sua origem e seus limites. Dessa forma, entre as questões típicas da
epistemologia estão: “O que diferencia o conhecimento de outras formas de
crença?”, “O que podemos conhecer?”, “Como chegamos a ter conhecimento de
algo?”.

Lógica: é a área que trata das
estruturas formais do raciocínio perfeito – ou seja, daqueles raciocínios cuja
conclusão preserva a verdade das premissas. Na lógica são estudados, portanto,
os métodos e princípios que permitem distinguir os raciocínios corretos dos
raciocínios incorretos.

Ética&nbsp;ou&nbsp;filosofia moral: é a
área da filosofia que trata das distinções entre o certo e o errado, entre o
bem e o mal. Procura identificar os meios mais adequados para aprimorar a vida
moral e para alcançar uma vida moralmente boa. Também no campo da ética dão-se
as discussões a respeito dos princípios e das regras morais que norteiam a vida
em sociedade, e sobre quais seriam as justificativas racionais para adotar
essas regras e princípios.

Filosofia
política: é o
ramo da filosofia que investiga os fundamentos da organização sociopolítica e
do Estado. São tradicionais nessa área, as hipóteses sobre o&nbsp;contrato
original&nbsp;que teria dado início à vida em sociedade,
instituído o&nbsp;governo, os
deveres e os direitos dos cidadãos.
Muitas dessas situações hipotéticas são elaboradas no intuito de recomendar
mudanças ou reformas políticas aptas a aproximar as sociedades concretas de um
determinado ideal político.

Estética ou filosofia da arte:
entre as investigações dessa área, encontram-se aquelas sobre a natureza da
arte e da experiência estética, sobre como a experiência estética se diferencia
de outras formas de experiência, e sobre o próprio conceito de&nbsp;belo.



Evolução histórica



Pensamento mítico e
pensamento filosófico.

Como
em muitas outras sociedades antigas, as narrativas míticas
desempenhavam uma função central na sociedade grega. Além de estabelecer marcos
importantes na vida social, os mitos gregos promoviam uma concepção de mundo de
natureza religiosa que propiciava respostas às principais indagações
existenciais que desde sempre inquietaram o espírito humano. Os eventos
históricos, os fenômenos naturais e os principais eventos da vida humana
(nascimento, casamento, doença e morte) eram entrelaçados às histórias
tradicionais sobre conflitos entre deuses,
intercâmbios entre deuses e homens e feitos memoráveis de&nbsp;semideuses.

Originalmente,
a palavra grega mythos significava simplesmente palavra ou fala; mas o termo
remetia também à noção de uma palavra proferida com autoridade.&nbsp;As
histórias épicas de&nbsp;Homero,
permeadas de intervenções sobrenaturais, ou a teogonia de Hesíodo
eram mythos no sentido de serem anúncios revestidos de autoridade, dignos de
crédito e reverência. Gradualmente, o termo foi assumindo outro sentido e já à
época de Platão e Aristóteles o&nbsp;mythos&nbsp;era empregado para
caracterizar histórias fictícias ou absurdas que se afastariam
do&nbsp;logos&nbsp;- isto é, do discurso racional.&nbsp;Aristóteles, por
exemplo, considerava a filosofia como um empreendimento intelectual
completamente distinto das elaborações mitológicas. Na&nbsp;Metafísica, ao
tratar do problema da incorruptibilidade, Aristóteles menciona Hesíodo e, logo
em seguida, descarta peremptoriamente suas opiniões, pois, segundo ele, “não
precisamos perder tempo investigando seriamente as sutilezas dos criadores de
mitos.” 

Pode-se
dizer que a filosofia surge como uma espécie de rompimento com a visão mítica
do mundo. Enquanto os mitos se organizavam em narrações, imagens e seres
particulares, a filosofia inaugurava o discurso argumentativo, abstrato e
universal. Além disso, ao contrário dos autores de mitos, os filósofos gregos
tentaram com afinco elaborar concepções de mundo que fossem isentas de
contradições e imperfeições lógicas.

Desse
modo, não é sem razão que muitos autores enfatizam o caráter de ruptura e
divergências ao comparar o advento da filosofia com a tradição mítica da&nbsp;Grécia
antiga. Mas, embora sejam inegáveis as diferenças, mais
recentemente vários estudiosos têm apontado os pontos de continuidade e
semelhança entre as primeiras elucubrações filosóficas dos gregos e as suas
concepções mitológicas.&nbsp;Para esses autores, as peculiaridades da tradição
mítica grega favoreceram o surgimento da filosofia grega e os primeiros
filósofos empenharam-se numa espécie dessacralização e despersonalização das narrativas
tradicionais sobre o surgimento e organização do cosmos.



Filosofia antiga

A
filosofia antiga teve início no século VI a.C. e se estendeu até a decadência
do império romano no século V d.C. Pode-se dividi-la em quatro períodos: (1) o
período dos&nbsp;pré-socráticos; (2) um período humanista,
em que Sócrates e
os&nbsp;sofistas&nbsp;trouxeram
as questões morais para o centro do debate filosófico; (3) o período áureo da
filosofia em&nbsp;Atenas, em
que despontaram Platão e Aristóteles; (4) e o período&nbsp;helenístico. Às
vezes se distingue um quinto período, que compreende os primeiros filósofos
cristãos e os neoplatonistas. Os dois autores mais importantes da filosofia
antiga em termos de influência posterior foram Platão e Aristóteles.

Os
primeiros filósofos gregos, geralmente chamados de pré-socráticos, dedicaram-se
a especulações sobre a constituição e a origem do mundo. O principal intuito
desses filósofos era descobrir um elemento primordial, eterno e imutável que
fosse a matéria básica de todas as coisas. Essa substância imutável era chamada
de physis
(palavra grega cuja tradução literal seria natureza, mas que na concepção dos
primeiros filósofos compreendia a totalidade dos seres, inclusive entidades
divinas), e, por essa razão, os primeiros filósofos também foram conhecidos
como os&nbsp;physiologoi&nbsp;(literalmente “fisiólogos”, isto é, os filósofos
que se dedicavam ao estudo da physis). A questão da essência material imutável
foi a primeira feição assumida por uma inquietação que percorreu praticamente
toda a filosofia grega. Essa inquietação pode ser traduzida na seguinte
pergunta: existe uma realidade imutável por trás das mudanças caóticas dos
fenômenos naturais? Já os próprios pré-socráticos propuseram respostas extremas
a essa pergunta. Parmênides de Eleia
defendeu que a perene mutação das coisas não passa de uma ilusão dos sentidos,
pois a razão revelaria que o Ser é único, imutável e eterno. Heráclito de Éfeso,
por outro lado, defendeu uma posição diametralmente oposta: a própria essência
das coisas é mudança, e seriam vãos os esforços para buscar uma realidade
imutável.

Tais
especulações, que combinavam a oposição entre realidade e aparência com a busca
de uma matéria primordial, culminaram na filosofia atomista de Leucipo e Demócrito.
Para esses filósofos a substância de todas as coisas seriam partículas
minúsculas e invisíveis – os átomos – em perene movimentação no vácuo. E os
fenômenos que testemunhamos cotidianamente são resultado da combinação,
separação e recombinação desses átomos.

A
teoria de Demócrito representou o ápice da filosofia da&nbsp;physis, mas também
o seu esgotamento. As transformações sociopolíticas, especialmente em Atenas,
já impunham novas demandas aos sábios da época. A&nbsp;democracia ateniense&nbsp;solicitava
novas habilidades intelectuais, sobretudo a capacidade de persuadir. É nesse
momento que se destacam os filósofos que se dedicam justamente a ensinar
a&nbsp;retórica&nbsp;e
as técnicas de persuasão – os sofistas. O ofício dessa nova espécie de
filósofos trazia como pressuposto a ideia de que não há verdades absolutas. O
importante seria dominar as técnicas da boa argumentação, pois, dominando essas
técnicas, o indivíduo poderia defender qualquer opinião, sem se preocupar com a
questão de sua veracidade. De fato, para os sofistas, a busca da verdade era
uma pretensão inútil. A verdade seria apenas uma questão de aceitação coletiva
de uma crença, e, a princípio, não haveria nada que impedisse que o que hoje é
tomado como verdade, amanhã fosse considerado uma tolice.

O
contraponto a esse&nbsp;relativismo&nbsp;dos
sofistas foi Sócrates. Embora partilhasse com os sofistas certa indiferença em
relação aos valores tradicionais, Sócrates dedicou-se à busca de valores
perenes. Sócrates não deixou nenhum registro escrito de suas ideias. Tudo o que
sabemos dele chegou-nos através do testemunho de seus discípulos e
contemporâneos. Segundo dizem, Sócrates teria defendido que a virtude é
conhecimento e as faltas morais provêm da ignorância.&nbsp;O indivíduo que
adquirisse o conhecimento perfeito seria inevitavelmente bom e feliz. Por outro
lado, essa busca simultânea do conhecimento e da bondade deve começar pelo
exame profundo de si mesmo e das crenças e valores aceitos acriticamente.
Segundo contam, Sócrates foi um inquiridor implacável e fez fama por sua
habilidade de levar à exasperação os seus antagonistas. Ao concidadão que se
dizia justo, Sócrates perguntava “O que é a justiça?”, e depois se dedicava a
demolir todas as tentativas de responder à pergunta.

A
atitude de Sócrates acabou por lhe custar a vida. Seus adversários conseguiram
levá-lo a julgamento por impiedade e corrupção de jovens. Sócrates foi
condenado à morte – mais especificamente, a envenenar-se com cicuta.
Segundo o relato de Platão, o seu mais famoso discípulo, Sócrates cumpriu a
sentença com absoluta serenidade e destemor.

Coube
a Platão levar adiante os ensinamentos do mestre e superá-los. Platão realiza a
primeira grande síntese da filosofia grega. Em seus diálogos, combinam-se as
antigas questões dos pré-socráticos com as urgentes questões morais e
políticas, o discurso racional com a intuição mística, a elucubração lógica com
a obra poética, os mitos com a ciência.

Segundo
Platão, os nossos sentidos só nos permitem perceber uma natureza caótica, em
que as mudanças e a diversidade aparentam não obedecer a nenhum princípio
regulador; mas a razão, ao contrário, é capaz de ir além dessas aparências e
captar as formas imutáveis que são as causas e modelos de tudo o que existe.
A&nbsp;geometria&nbsp;fornece
um bom exemplo. Ao demonstrar seus teoremas os geômetras empregam figuras
imperfeitas. Por mais acurado que seja o&nbsp;compasso, os desenhos
de&nbsp;círculos&nbsp;sempre
conterão irregularidades e imperfeições. As figuras sensíveis do círculo estão
sempre aquém de seu modelo – e esse modelo é a própria ideia de círculo,
concebível apenas pela razão. O mesmo ocorre com os demais seres: os cavalos
que vemos são todos diferentes entre si, mas há um princípio unificador – a
ideia de cavalo – que nos faz chamar a todos de cavalos. Com os valores, não
seria diferente. As diferentes opiniões sobre questões morais e estéticas
devem-se a uma visão empobrecida das coisas. Os que empreenderem uma busca
sincera alcançarão a concepção do Belo em si mesmo e do Bem em si mesmo.

Ao
contrário do que o termo “ideias” possa sugerir, Platão não as considera como
meras construções psicológicas; ao contrário, ele lhes atribui realidade
objetiva. As ideias constituem um mundo suprassensível – ou seja, uma dimensão
que não podemos ver e tocar, mas que podemos captar como os “olhos” da razão.
Essa é a famosa teoria das ideias de Platão. Ele a ilustra numa alegoria
igualmente célebre – a&nbsp;alegoria da caverna.

Platão
nos convida a imaginar uma caverna em que se acham vários prisioneiros. Eles
estão amarrados de tal maneira que só podem ver a parede do fundo da caverna.
Às costas dos prisioneiros há um muro da altura de um homem. Por trás desse
muro, transitam várias pessoas carregando estátuas de diversas formas – todas
elas são réplicas de coisas que vemos cotidianamente (árvores, pássaros, casas
etc.). Há também uma grande fogueira, atrás desse muro e dos carregadores. A
luz da fogueira faz com que as sombras das estátuas sejam projetadas sobre o
fundo da parede. Os barulhos e falas dos carregadores reverberam no fundo da
caverna, dando aos prisioneiros a impressão de que são oriundos das sombras que
eles veem. Nessa situação imaginária, os prisioneiros pensariam que as sombras
e os ecos constituem tudo o que existe. Como nunca puderam ver nada além das
sombras projetadas na parede da caverna, acreditam que apenas as sombras são
reais.

Após
apresentar esse cenário, Platão sugere que, se um desses prisioneiros
conseguisse se libertar, veria, com surpresa, que as estátuas que sempre
estiveram atrás dos prisioneiros são mais reais do que aquelas sombras. Ao sair
da caverna, a luz o ofuscaria; mas, após se acostumar com a claridade, veria
que as coisas da superfície são ainda mais reais do que as estátuas. Esse
prisioneiro que se liberta é o filósofo, e a sua jornada em direção à
superfície representa a o percurso da razão em sua lenta ascensão ao
conhecimento perfeito.

Aristóteles,
discípulo de Platão e preceptor de&nbsp;Alexandre, o Grande,
rejeitou a teoria das ideias. Para ele, a hipótese de uma realidade separada e
independente, constituída apenas por entidades inteligíveis, era uma duplicação
do mundo absolutamente desnecessária. Na
visão de Aristóteles, a essência de uma coisa não consiste numa ideia
suplementar e separada, mas numa forma que lhe é imanente. Essa forma imanente
é o que dá organização e estrutura à matéria, e propicia, no caso dos
organismos vivos, o seu desenvolvimento conforme a sua essência. Aristóteles
também divergiu de Platão sobre o valor da experiência na aquisição do
conhecimento. Enquanto na filosofia platônica, há uma perene desconfiança em
relação ao saber derivado dos sentidos, na filosofia aristotélica o
conhecimento adquirido pela visão, audição, tato etc. é considerado como o
ponto de partida do empreendimento científico.

Aristóteles
foi um pesquisador infatigável, e seus interesses abarcavam praticamente todas
as áreas do conhecimento. Foi o fundador da&nbsp;biologia; e
o criador da lógica como disciplina. Fez contribuições originais e duradouras
em metafísica e teologia, ética e política, psicologia e estética. Além de ter
contribuído nas mais diversas disciplinas, Aristóteles realizou a primeira
grande sistematização das ciências, organizando-as conforme seus métodos e
abrangência. Em cada uma das disciplinas que criou, ou ajudou a criar,
Aristóteles cunhou uma terminologia que até hoje está presente no vocabulário
científico e filosófico: como exemplos, podem-se mencionar as palavras
substância, categoria, energia, princípio e forma.

Na
transição do&nbsp;século
IV&nbsp;para
o&nbsp;século III a.C.,
durante o período helenístico, formam-se duas escolas filosóficas cujos
ensinamentos representam uma clara mudança de ênfase em relação à&nbsp;Academia de Platão&nbsp;e
à&nbsp;escola peripatética&nbsp;de
Aristóteles. Sua preocupação é principalmente a redenção pessoal. Tanto para Epicuro
(ca.341-270 a.C.) e seus seguidores como para&nbsp;Zenão&nbsp;de&nbsp;Cítio&nbsp;e
demais estoicos o principal objetivo da filosofia deveria ser a obtenção da
serenidade de espírito. As duas escolas também se assemelham na crença de que
esse objetivo passa por uma espécie de harmonização entre o indivíduo e a
natureza, mas divergem quanto à forma de se realizar essa harmonização. Para
Epicuro, a sintonia com a natureza supõe a aceitação das necessidades e desejos
naturais e dos prazeres sensoriais. Dessa forma, ele preconiza a fruição
moderada dos prazeres e a comedida gratificação dos desejos.&nbsp;Os estoicos,
por outro lado, sustentavam a crença de que o cosmos e os seres humanos
partilhavam do mesmo&nbsp;logos&nbsp;divino. O ideal filosófico de vida seria,
na concepção dos estoicos, a adesão à necessidade racional da natureza e o
desenvolvimento de uma absoluta imperturbabilidade (ataraxia) em
relação aos fatos e eventos do mundo.

A
Antiguidade tardia viu ainda o florescimento de uma nova interpretação do
platonismo, de acentuada tendência mística – o chamado Neoplatonismo. Seu
principal representante, Plotino
(205-270), defendeu que o princípio fundamental e divino do universo seria o
Uno e que desse princípio fundamental emanavam
novas realidades, de diferentes graus de perfeição. O universo material e
sensível – o "mundo das sombras" da alegoria platônica – seria uma
emanação distante do Uno, e, por isso, apresentaria os traços de imperfeição e
inconstância que o caracterizam.



Filosofia na Índia



Adi Shankara

O
período entre o quinto e nono século d.C. foi a mais brilhante época no
desenvolvimento da filosofia indiana, hindu e budista, filosofias que
floresceram lado a lado.

Destas
várias escolas de pensamento a não-dualista&nbsp;Advaita
Vedanta&nbsp;emergiu como a mais influente e a escola mais
dominante. Os principais filósofos dessa escola foram Gaudapada, Adi Shankara e
Vidyaranya.

Advaita
Vedanta rejeita o teísmo e o dualismo, insistindo que Brahma a
realidade final&nbsp;é&nbsp;sem partes ou atributos... um sem um segundo. Uma
vez que Brahma não tem propriedades, não contém diversidade interna e é
idêntico com o conjunto da realidade, não pode ser entendido como Deus. Brahma
apesar de ser indescritível é melhor descrito como Satchidananda (Existência,
Consciência e Bem-Aventurança) por&nbsp;Shankara.

Advaita
inaugurou uma nova era na filosofia indiana e, como resultado, muitas novas
escolas de pensamento surgiram no período medieval.



Filosofia no Oriente Médio

No
pensamento islâmico, o que se refere à filosofia durante a "idade de ouro islâmica",
tradicionalmente datada entre os séculos 8 e 12, pode-se distinguir duas
correntes principais. A primeira é a Kalam, que tratou principalmente de
teologia islâmica. Estas incluem as Mu'tazili e Ash'ari. A outra é Falsafa, que
foi fundada em interpretações do&nbsp;aristotelismo&nbsp;e&nbsp;neoplatonismo.

Houve
tentativas por filósofos-teólogos posteriores a harmonizar ambas as tendências,
nomeadamente através de Avicenna que fundou a escola do Avicennismo entre
outros.



Filosofia medieval

A
filosofia medieval é a filosofia da&nbsp;Europa
ocidental&nbsp;e do&nbsp;Oriente
Médio&nbsp;durante a&nbsp;Idade
Média. Começa, aproximadamente, com a cristianização do&nbsp;Império
Romano&nbsp;e encerra-se com a Renascença. A
filosofia medieval pode ser considerada, em parte, como prolongamento da filosofia greco-romana e,
em parte, como uma tentativa de conciliar o conhecimento secular e a doutrina
sagrada.

A
Idade Média carregou por muito tempo o epíteto depreciativo de "idade das
trevas", atribuído pelos humanistas&nbsp;renascentistas; e
a filosofia desenvolvida nessa época padeceu do mesmo desprezo. No entanto,
essa era de aproximadamente mil anos foi o mais longo período de
desenvolvimento filosófico na Europa e um dos mais ricos. Jorge Gracia defende
que “em intensidade, sofisticação e aquisições, pode-se corretamente dizer que
o florescimento filosófico no século XIII rivaliza com a época áurea da
filosofia grega no século IV a. C.”.

Entre
os principais problemas discutidos nessa época estão a relação entre fé e
razão, a existência e unidade de Deus, o objeto da teologia e da metafísica, os
problemas do conhecimento, dos universais e da
individualização.

Entre
os filósofos medievais do ocidente, merecem destaque Agostinho de Hipona, Boécio, Anselmo de Cantuária, Pedro
Abelardo, Roger
Bacon, Boaventura de Bagnoregio, Tomás
de Aquino, João Duns Escoto, Guilherme de Ockhame Jean
Buridan; na civilização islâmica, Avicena, Avempace, Alfarábi, Ghazali e Averrois;
entre os judeus, Moisés Maimônides.

Tomás
de Aquino (1225-1274), fundador do tomismo,
exerceu influência inigualável na filosofia e na teologia medievais. Em sua
obra, ele deu grande importância à razão e à argumentação, e procurou elaborar
uma síntese entre a doutrina cristã e a filosofia aristotélica. A filosofia de
Tomás de Aquino representou uma reorientação significativa do pensamento
filosófico medieval, até então muito influenciado pelo neoplatonismo e sua
reinterpretação agostiniana.



Filosofia do Renascimento

O&nbsp;Homem
vitruviano, de Leonardo
Da Vinci, resume vários dos ideais do pensamento renascentista. A
transição da Idade Média para a&nbsp;Idade
Moderna foi marcada pelo Renascimento e
pelo Humanismo.
Nesse período de transição, a redescoberta de textos da Antiguidade contribuiu
para que o interesse filosófico saísse dos estudos técnicos de lógica, metafísica e teologia e
se voltasse para estudos ecléticos nas áreas da&nbsp;filologia,
da&nbsp;moralidade&nbsp;e do&nbsp;misticismo. Os
estudos dos clássicos e das letras receberam uma ênfase inédita e
desenvolveram-se de modo independente da escolástica
tradicional. A produção e disseminação do conhecimento e das artes deixam de
ser uma exclusividade das universidades e dos acadêmicos profissionais, e isso
contribui para que a filosofia vá aos poucos se desvencilhando da teologia. Em
lugar de Deus e da religião, o conceito de homem assume o centro das ocupações
artísticas, literárias e filosóficas.

O
renascimento revigorou a concepção da natureza como um todo orgânico, sujeito à
compreensão e influência humanas. De uma forma ou de outra, essa concepção está
presente nos trabalhos de Nicolau
de Cusa, Giordano
Bruno,&nbsp;Bernardino Telesio e Galileu
Galilei. Essa reinterpretação da natureza é acompanhada, em
muitos casos, de um intenso interesse por magia, hermetismo e astrologia –
considerados então como instrumentos de compreensão e manipulação da natureza.

À
medida que a autoridade eclesial cedia lugar à autoridade secular e que o foco
dos interesses voltava-se para a política em detrimento da religião, as
rivalidades entre os Estados nacionais e as crises internas demandavam não
apenas soluções práticas emergenciais, mas também uma profunda reflexão sobre
questões pertinentes à&nbsp;filosofia política.
Desse modo, a filosofia política, que por vários séculos esteve dormente,
recebeu um novo impulso durante o Renascimento. Nessa área, destacam-se as
obras de&nbsp;Nicolau Maquiavel&nbsp;e&nbsp;Jean
Bodin.



Filosofia moderna



René Descartes, fundador da filosofia
moderna e do racionalismo.

A
filosofia moderna é caracterizada pela preponderância da epistemologia
sobre a metafísica. A justificativa dos
filósofos modernos para essa alteração estava, em parte, na ideia de que, antes
de querer conhecer tudo o que existe, seria conveniente conhecer o que se pode
conhecer.

Geralmente
considerado como o fundador da filosofia moderna,&nbsp;o cientista, matemático
e filósofo francês René
Descartes (1596-1650) redirecionou o foco da discussão filosófica
para o sujeito pensante. O projeto de Descartes era o de assentar o edifício do
conhecimento sobre bases seguras e confiáveis. Para tanto, acreditava ele ser
necessário um procedimento prévio de avaliação crítica e severa de todas as
fontes do conhecimento disponível, num procedimento que ficou conhecido
como&nbsp;dúvida metódica.
Segundo Descartes, ao adotar essa orientação, constatamos que resta como
certeza inabalável a ideia de um eu pensante: mesmo que o sujeito ponha tudo em
dúvida, se ele duvida, é porque pensa; e, se pensa, é porque existe. Essa linha
de raciocínio foi celebrizada pela fórmula “penso,
logo existo” (cogito ergo sum).&nbsp;A partir dessa
certeza fundamental, Descartes defendia ser possível deduzir rigorosamente, ao
modo de um geômetra, outras verdades fundamentais acerca do sujeito, da
natureza do conhecimento e da realidade.

No
projeto cartesiano estão presentes três pressupostos básicos: (1) a&nbsp;matemática, ou
o método dedutivo&nbsp;adotado
pela matemática, é o modelo a ser seguido pelos filósofos; (2) existem ideias
inatas, absolutamente verdadeiras, que de alguma forma estão desde sempre
inscritas no espírito humano; (3) a descoberta dessas ideias inatas não depende
da experiência – elas são alcançadas exclusivamente pela razão. Esses três
pressupostos também estão presentes nas filosofias de Gottfried Wilhelm Leibniz&nbsp;(1646-1716)
e Baruch Spinoza
(1632-1677), e constituem a base do movimento filosófico denominado&nbsp;racionalismo.

Se
os racionalistas priorizavam o modelo matemático, a filosofia antagônica – o empirismo –
enfatizava os métodos indutivos das
ciências experimentais. O filósofo John
Locke (1632-1704) propôs a aplicação desses métodos na
investigação da própria mente humana. Em patente confronto com os
racionalistas, Locke argumentou que a mente chega ao mundo completamente vazia
de conteúdo – é uma espécie de lousa em branco ou&nbsp;tabula
rasa;
e todas as ideias com que ela trabalha são necessariamente originárias da
experiência.&nbsp;Esse pressuposto também é adotado pelos outros dois grandes
filósofos do empirismo britânico, George
Berkeley (1685-1753) e&nbsp;David
Hume&nbsp;(1711-1776).

As
ideias do empirismo inglês também se difundiram na França; e o entusiasmo com
as novas ciências levou os intelectuais franceses a defender uma ampla reforma
cultural, que remodelasse não só a forma de se produzir conhecimento, mas
também as formas de organização social e política. Esse movimento amplo e
contestatório ficou conhecido como Iluminismo. Os
filósofos iluministas rejeitavam qualquer forma de crença que se baseasse
apenas na tradição e na autoridade, em especial as divulgadas pela&nbsp;Igreja
Católica. Um dos marcos do Iluminismo francês foi a publicação da
Encyclopédie. Elaborada sob a direção de
Jean le Rond d’Alemberte Denis
Diderot, essa obra enciclopédica inovadora incorporou vários dos
valores defendidos pelos iluministas e contou com a colaboração de vários de
seus nomes mais destacados, como Voltaire,&nbsp;Montesquieu&nbsp;e&nbsp;Rousseau.

Em
1781, Immanuel Kant
publicou a sua famosa&nbsp;Crítica da Razão Pura, em
que propõe uma espécie de síntese entre as teses racionalistas e empiristas.
Segundo Kant, apesar de o nosso conhecimento depender de nossas percepções
sensoriais, essas não constituem&nbsp;todo&nbsp;o nosso conhecimento, pois
existem determinadas estruturas do sujeito que as antecedem e tornam possível a
própria formação da experiência. O espaço, por exemplo, não é uma realidade que
passivamente assimilamos a partir de nossas impressões sensoriais. Ao
contrário, somos nós que impomos uma organização espacial aos objetos. Do mesmo
modo, o sujeito não aprende, após inúmeras experiências, que todas as ocorrências
pressupõem uma causa; antes, é a estrutura peculiar do sujeito que impõe aos
fenômenos uma organização de causa e efeito. Uma das consequências da filosofia
kantiana é estabelecer que as&nbsp;coisas
em si mesmas&nbsp;não podem ser conhecidas. A fronteira
de nosso conhecimento é delineada pelos&nbsp;fenômenos,
isto é, pelos resultados da interação da realidade objetiva com os esquemas
cognitivos do sujeito.



Filosofia do século
XIX

Geralmente
se considera que depois da filosofia de Kant tem início uma nova etapa da
filosofia, que se caracterizaria por ser uma continuação e, simultaneamente,
uma reação à filosofia kantiana. Nesse período desenvolve-se o idealismo alemão (Fichte,&nbsp;Schelling&nbsp;e
Hegel),
que leva as ideias kantianas às últimas consequências. A noção de que há um
universo inteiro (a realidade em si mesma) inalcançável ao conhecimento humano,
levou os idealistas alemães a assimilar a realidade objetiva ao próprio sujeito
no intuito de resolver o problema da separação fundamental entre sujeito e
objeto. Assim, por exemplo, Hegel postulou que o universo é espírito. O
conjunto dos seres humanos, sua história, sua arte, sua ciência e sua religião
são apenas manifestações desse espírito absoluto em sua marcha dinâmica rumo ao
autoconhecimento.&nbsp;Enquanto na Alemanha, o
idealismo apoderava-se do debate filosófico, na França, Auguste
Comte retomava uma orientação mais próxima das ciências e
inaugurava o positivismo e a sociologia. Na
visão de Comte, a humanidade progride por três estágios: o
estágio teológico, o estágio metafísico e, por fim, o estágio positivo. No
primeiro estágio, as explicações são dadas em termos mitológicos ou religiosos;
no segundo, as explicações tornam-se abstratas, mas ainda carecem de cientificidade;
no terceiro estágio, a compreensão da realidade se dá em termos de leis
empíricas de “sucessão e semelhança” entre os fenômenos. Para Comte, a plena
realização desse terceiro estágio histórico, em que o pensamento científico
suplantaria todos os demais, representaria a aquisição da felicidade e da
perfeição.

Também
no campo do desenvolvimento histórico, Marx e Engels davam
uma nova formulação ao socialismo. Eles fazem uma releitura
materialista da&nbsp;dialética de
Hegel no intuito de analisar e condenar o&nbsp;sistema
capitalista. Desenvolvem a teoria da&nbsp;mais-valia,
segundo a qual o lucro dos capitalistas dependeria inevitavelmente da
exploração do proletariado. Sustentam que o estado, as formas
político-institucionais e as concepções ideológicas formavam uma superestrutura
construída sobre a base das relações de produção e que as contradições
resultantes entre essa base econômica e a superestrutura levariam as sociedades
inevitavelmente à revolução e
ao socialismo.

No
campo da ética, os filósofos ingleses&nbsp;Jeremy
Bentham&nbsp;(1748-1832) e&nbsp;John
Stuart Mill&nbsp;(1806-1873) elaboram os princípios
fundamentais do utilitarismo.&nbsp;Para eles, o valor
ético não é algo intrínseco à ação realizada; esse valor deve ser mensurado
conforme as consequências da ação, pois a ação eticamente recomendável é aquela
que maximiza o bem-estar na coletividade.

Talvez
a teoria que maior impacto filosófico provocou no século XIX não tenha sido
elaborada por um filósofo. Ao propor sua teoria da evolução das espécies
por&nbsp;seleção natural, Charles
Darwin (1809-1882) estabeleceu as bases de uma concepção de
mundo profundamente revolucionária. O filósofo que melhor percebeu as sérias
implicações da teoria de Darwin para todos os campos de estudo foi&nbsp;Herbert
Spencer&nbsp;(1820-1903). Em várias publicações, Spencer
elaborou uma filosofia evolucionista que aplicava os princípios da teoria da
evolução aos mais variados assuntos, especialmente à psicologia, ética e
sociologia.

Também
no século XIX surgem filósofos que colocam em questão a primazia da razão e
ressaltam os elementos voluntaristas e emotivos do ser humano e de suas
concepções de mundo e sociedade. Entre esses destacam-se&nbsp;Arthur Schopenhauer
(1788-1860), Søren Kierkgaard (1813-1855) e Friedrich Nietzsche
(1844-1900). Tomando como ponto de partida a filosofia kantiana, Schopenhauer
defende que o mundo dos fenômenos – o mundo que representamos em ideias e que
julgamos compreender – não passa de uma ilusão e que a força motriz por trás de
todos os nossos atos e ideias é uma vontade cega, indomável e irracional.
Kierkgaard condena todas as grandes elaborações sistemáticas, universalizantes
e abstratas da filosofia. Considerado um precursor do existencialismo,
Kierkgaard enfatiza que as questões prementes da vida humana só podem ser
superadas por uma atitude religiosa; essa atitude, no entanto, demanda uma
escolha individual e passional contra todas as evidências, até mesmo contra a
razão. Nietzsche, por sua vez, anuncia que “Deus
está morto”; e declara, portanto, a falência de todas as concepções
éticas, políticas e culturais que se assentam na doutrina cristã. Em
substituição aos antigos valores, Nietzsche prescreve um projeto de vida
voluntarista aos mais nobres, mais capazes, mais criativos - em suma, àqueles
em que fosse mais forte a&nbsp;vontade de potência.



Filosofia do século XX

No
século XX, a filosofia tornou-se uma disciplina profissionalizada das
universidades, semelhante às demais disciplinas acadêmicas. Desse modo,
tornou-se também menos geral e mais especializada. Na opinião de um proeminente
filósofo: “A filosofia tem se tornado uma disciplina altamente organizada,
feita por especialistas para especialistas. O número de filósofos cresceu
exponencialmente, expandiu-se o volume de publicações e multiplicaram-se as
subáreas de rigorosa investigação filosófica. Hoje, não só o campo mais amplo
da filosofia é demasiadamente vasto para uma única mente, mas algo similar
também é verdadeiro em muitas de suas subáreas altamente especializadas.”

Ludwig Wittgenstein, o
mais importante filósofo analítico do século passado.

Nos
países de língua inglesa, a&nbsp;filosofia analítica
tornou-se a escola dominante. Na primeira metade do século, foi uma escola
coesa, fortemente modelada pelo&nbsp;positivismo lógico,
unificada pela noção de que os problemas filosóficos podem e devem ser
resolvidos por análise lógica. Os filósofos britânicos Bertrand
Russell e George Edward Moore são
geralmente considerados os fundadores desse movimento. Ambos romperam com a
tradição idealista que predominava na Inglaterra em fins do século XIX e
buscaram um método filosófico que se afastasse das tendências espiritualistas e
totalizantes do idealismo. Moore dedicou-se a analisar crenças do&nbsp;senso
comum&nbsp;e a justificá-las diante das críticas da filosofia
acadêmica. Russell, por sua vez, buscou reaproximar a filosofia da tradição
empirista britânica e sintonizá-la com as descobertas e avanços científicos. Ao
elaborar sua&nbsp;teoria das descrições definidas,
Russell mostrou como resolver um problema filosófico empregando os recursos da
nova&nbsp;lógica matemática. A
partir desse novo modelo proposto por Russell, vários filósofos se convenceram
de que a maioria dos problemas da filosofia tradicional, se não todos, não
seriam nada mais que confusões propiciadas pelas ambiguidades e imprecisões da
linguagem natural. Quando tratados numa linguagem científica rigorosa, esses
problemas revelar-se-iam como simples confusões e mal-entendidos.

Uma
postura ligeiramente diferente foi adotada por&nbsp;Ludwig Wittgenstein,
discípulo de Russell. Segundo Wittgenstein, os recursos da lógica matemática
serviriam para revelar as formas lógicas que se escondem por trás da linguagem
comum. Para Wittgenstein, a lógica é a própria condição de sentido de qualquer
sistema linguístico.&nbsp;Essa ideia está associada à sua teoria pictórica do
significado, segundo a qual a linguagem é capaz de representar o mundo por ser
uma figuração lógica dos estados de coisas que compõem a realidade.

Sob
a inspiração dos trabalhos de Russell e de Wittgenstein, o&nbsp;Círculo de Viena&nbsp;passou
a defender uma forma de empirismo que assimilasse os avanços realizados nas
ciências formais, especialmente na lógica. Essa versão atualizada do empirismo
tornou-se universalmente conhecida como neopositivismo ou positivismo lógico. O
Círculo de Viena consistia numa reunião de intelectuais oriundos de diversas
áreas (filosofia, física, matemática, sociologia, etc.) que tinham em comum uma
profunda desconfiança em relação a temas de teor metafísico. Para esses
filósofos e cientistas, caberia à filosofia elaborar ferramentas teóricas aptas
a esclarecer os conceitos fundamentais das ciências e revelar os pontos de
contatos entre os diversos ramos do conhecimento científico. Nessa tarefa,
seria importante mostrar, entre outras coisas, como enunciados altamente
abstratos das ciências poderiam ser rigorosamente reduzidos a frases sobre a
nossa experiência imediata.

Fora
dos países de língua inglesa, floresceram diferentes movimentos filosóficos.
Entre esses destacam-se a fenomenologia, a hermenêutica, o existencialismo e
versões modernas do&nbsp;marxismo.
Para Husserl, o traço fundamental dos fenômenos mentais é a intencionalidade. A
estrutura da intencionalidade é constituída por dois elementos: noesis e
noema. O primeiro elemento é o ato intencional; e o segundo é o objeto do ato
intencional. A ciência da fenomenologia trata do significado ou da essência dos
objetos da consciência. A fim de revelar a estrutura da consciência, o
fenomenólogo deve pôr entre parêntesis a realidade empírica. Segundo Husserl,
os procedimentos fenomenológicos desvelam o ego transcendental – que é a
própria base e fonte de unidade do eu empírico.&nbsp;Coube a um dos alunos de
Husserl, o filósofo alemão Martin
Heidegger&nbsp;(1889-1976), construir uma filosofia que mesclasse
a fenomenologia, a hermenêutica e o existencialismo. O ponto de partida de
Heidegger foi a questão clássica da metafísica: "o que é o ser?".
Mas, na abordagem de Heidegger, a resposta a essa questão passa por uma análise
dos modos de ser do ser humano – que foi por ele denominado&nbsp;Dasein&nbsp;(Ser-aí).
O Dasein é o único ser que pode se admirar com a sua própria existência e
indagar o sentido de seu próprio ser.

O
modo de existir do&nbsp;Dasein&nbsp;está intimamente conectado com a história e
a temporalidade e, em vista disso, questões sobre autenticidade, cuidado,&nbsp;angústia,&nbsp;finitude&nbsp;e&nbsp;morte&nbsp;tornam-se
temas centrais na filosofia de Heidegger.

No
final do século XVIII houve a fundação da escola tradicionalista, conhecida
como conservadorismo tradicionalista, também conhecida como
"conservadorismo tradicional", tradicionalismo, conservadorismo
burkeano, conservadorismo clássico e (no Reino Unido e Canadá)&nbsp;torismo,
que descreve uma filosofia política enfatizando a necessidade de que os
princípios da lei natural e transcendentes morais ordem, tradição, hierarquia e
unidade orgânica, classicismo e alta cultura, e as esferas de intersecção de
lealdade.

Alguns
tradicionalistas abraçaram os rótulos de "reacionário"
e "contra-revolucionário", desafiando o estigma que acompanha a
nestes termos desde o Iluminismo. O Tradicionalismo desenvolvido na Europa do
século XVIII (principalmente em resposta à&nbsp;Guerra Civil Inglesa&nbsp;e
da&nbsp;Revolução Francesa).

Em
meados do século 20, ela começou a organizar-se a sério como uma força
intelectual e política. Esta expressão mais moderna do conservadorismo
tradicionalista começou entre um grupo de professores universitários dos EUA
(rotulado de "novos conservadores" pela imprensa popular) que
rejeitou as noções de individualismo, o liberalismo, a modernidade e o
progresso social,
promoveu a renovação cultural e educacional, e reavivou o interesse na&nbsp;Igreja,
a&nbsp;família,
o&nbsp;Estado,
comunidade local, etc. Um dos representantes do novo conservadorismo no Brasil
é o filósofo e&nbsp;jornalista&nbsp;Olavo de Carvalho.



Movimentos filosóficos da
atualidade

A&nbsp;filosofia clínica&nbsp;é
um termo utilizado para definir diversos conceitos filosóficos, voltados à
"terapia da alma", usando o potencial prático da filosofia como
recurso terapêutico para indivíduos, organizações ou empresas através de
consultas individuais, discussões de grupo, seminários, palestras, viagens ou
cafés filosóficos. No Brasil o termo está fortemente vinculado ao movimento
realizado pelo filósofo Lúcio Packter e vem sendo apontado como uma ferramenta
terapêutica de grande monta.




PARTE 2 - ÉTICA



O que é ética?



A ética
não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos
considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião,
uma certa tradição cultural etc. Há morais específicas, também, em grupos
sociais mais restritos: uma instituição, um partido político...

Há,
portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um
fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto
é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada:
justifica-se se dizendo universal, supostamente válida para todos. Mas, então,
todas e quaisquer normas morais são legítimas?

Não
deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e
essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a
moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios
e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é
balizar as ações humanas.

A
ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo
tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana. A ética pode e deve
ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida
cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos a críticos da moral vigente.
Mas a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas,
imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para
entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que,
um dia, a escravidão foi considerada "natural". Entre a moral e a
ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma
justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente
vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

A
ética ilumina a consciência humana, sustenta e dirige as ações do homem,
norteando a conduta individual e social. É um produto histórico-cultural e,
como tal, define o que é virtude, o que é bom ou mal, certo ou errado,
permitido ou proibido, para cada cultura e sociedade.

Dessa
maneira, a ética é universal, enquanto estabelece um código de condutas morais
válidos para todos os membros de uma determinada sociedade e, ao mesmo tempo,
tal código é relativo ao contexto sócio-político-econômico e cultural onde
vivem os sujeitos éticos e onde realizam suas ações morais.



Por que a ética é necessária
e importante?

A
ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da
humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários
fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc, a humanidade já
teria se despedaçado até à autodestruição. Também é verdade que a ética não
garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são
capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça,
igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena,
solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a ser
posto em prática, mas não garante o seu cumprimento. As nações do mundo já
entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A "Declaração
Universal dos Direitos Humanos", pela ONU (1948), é uma demonstração de o
quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria,
nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc.

Nem
basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a
Constituição Brasileira o fez, em 1988). É preciso que cada cidadão e cidadã
incorporem esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana,
de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência
inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em
colisão frontal com a moral vigente... Até porque a moral vigente, sob pressão
dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a frequentes e graves
degenerações.


Por
que se fala tanto em ética hoje no Brasil?

Não
só no Brasil se fala muito em ética hoje. Mas temos motivos de sobra para nos
preocuparmos com a ética no Brasil. O fato é que em nosso país assistimos a uma
degradação moral acelerada, principalmente na política. Ou será que essa
baixeza moral sempre existiu? Será que hoje ela está apenas vindo a público?
Uma ou outra razão, ou ambas combinadas são motivos suficientes para uma reação
ética dos cidadãos conscientes de sua cidadania.

O
tipo de desenvolvimento econômico vigente no Brasil tem gerado estruturalmente
e sistematicamente situações práticas contrárias aos princípios éticos: gera
desigualdades crescentes, gera injustiças, rompe laços de solidariedade, reduz
ou extingue direitos, lança populações inteiras a condições de vida cada vez
mais indignas. E tudo isso convive com situações escandalosas, como o
enriquecimento ilícito de alguns, a impunidade de outros, a prosperidade da
hipocrisia política de muitos etc. Afinal, a hipocrisia será de todos se todos
não reagirem eticamente para fazer valer plenamente os direitos civis,
políticos e sociais proclamados por nossa Constituição.



Ética

Ética
é a parte da filosofia dedicada
aos estudos dos valores morais e princípios ideais do comportamento
humano.&nbsp;A palavra "ética" é derivada do&nbsp;grego&nbsp;ἠθικός,
e significa aquilo que pertence ao&nbsp;ἦθος, ao&nbsp;caráter. 

Diferencia-se
da&nbsp;moral, pois, enquanto esta se fundamenta na
obediência a costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar
as ações morais exclusivamente pela&nbsp;razão.

Na&nbsp;filosofia clássica, a
ética não se resumia à moral (entendida como "costume", ou
"hábito", do&nbsp;latim&nbsp;mos,
mores), mas buscava a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de
viver e conviver, isto é, a busca do melhor&nbsp;estilo
de vida, tanto na&nbsp;vida
privada&nbsp;quanto em&nbsp;público. A
ética incluía a maioria dos campos de conhecimento que não eram abrangidos
na&nbsp;física,&nbsp;metafísica,&nbsp;estética, na
lógica,
na&nbsp; dialética e nem na retórica.
Assim, a ética abrangia os campos que atualmente são denominados antropologia, psicologia, sociologia, economia, pedagogia, às
vezes política, e
até mesmo educação física&nbsp;e&nbsp;dietética, em
suma, campos direta ou indiretamente ligados ao que influi na maneira de viver
ou estilo de vida. Um exemplo desta visão clássica da ética pode ser encontrado
na obra&nbsp;Ética,
de&nbsp;Spinoza.

Porém,
com a crescente profissionalização e especialização do conhecimento que se
seguiu à&nbsp;revolução industrial, a
maioria dos campos que eram objeto de estudo da filosofia, particularmente da
ética, foram estabelecidos como disciplinas científicas independentes. Assim, é
comum que atualmente a ética seja definida como "a área da filosofia que
se ocupa do estudo das normas morais nas sociedades humanas" e busca
explicar e justificar os costumes de um determinado agrupamento humano, bem
como fornecer subsídios para a solução de seus&nbsp;dilemas&nbsp;mais
comuns. Neste sentido, ética pode ser definida como a ciência que estuda a
conduta humana e a moral é a qualidade desta conduta, quando julga-se do ponto
de vista do Bem e do Mal.

A
ética também não deve ser confundida com a&nbsp;lei,
embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao
contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo
Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer
sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto
a questões abrangidas no escopo da ética.



Definição e objeto de
estudo

O
estudo da ética dentro da filosofia, pode-se dividir em sub-ramos, após o
advento da&nbsp;filosofia analítica&nbsp;no
século XX, em contraste com a filosofia continental ou
com a tradição filósofica. Estas subdivisões são:

Metaética,
sobre a teoria da significação e da referência dos termos e proposições morais
e como seus valores de verdade podem ser determinados.

Ética normativa,
sobre os meios práticos de se determinar as ações morais.

Ética aplicada,
sobre como a moral é aplicada em situações específicas.

Ética descritiva,
também conhecida como ética comparativa, é o estudo das visões, descrições e
crenças que se tem acerca da moral.



Termo

Em
seu sentido mais abrangente, o termo "ética" implicaria um exame dos
hábitos da espécie humana e do seu caráter em geral, e envolveria até mesmo uma
descrição ou história dos hábitos humanos em sociedades específicas e em
diferentes épocas. Um campo de estudos assim seria obviamente muito vasto para
poder ser investigado por qualquer&nbsp;ciência&nbsp;ou
filosofia particular. Além disso, porções desse campo já são ocupadas
pela&nbsp;história,
pela&nbsp;antropologia&nbsp;e por algumas ciências
naturais particulares (como, p. ex., a fisiologia, a anatomia e a
biologia),
uma vez que os hábitos e o caráter dos homens dependem dos processos materiais
que essas ciências examinam. Até mesmo áreas da filosofia como a lógica e a
estética
seriam necessárias em tal investigação, se considerarmos que o pensamento e a
realização artística são hábitos humanos normais e elementos de seu caráter. No
entanto, a ética, propriamente dita, restringe-se ao campo particular do
caráter e da conduta humana à medida que esses estão relacionados a certos
princípios – comumente chamados de "princípios morais". As pessoas
geralmente caracterizam a própria conduta e a de outras pessoas empregando
adjetivos como "bom", "mau", "certo" e
"errado". A ética investiga justamente o significado e escopo desses
adjetivos tanto em relação à conduta humana como em seu sentido fundamental e
absoluto.



Outras definições

Já
houve quem definisse a ética como a "ciência da conduta". Essa
definição é imprecisa por várias razões. As ciências são descritivas ou experimentais,
mas uma descrição exaustiva de quais ações ou quais finalidades são ou foram
chamadas, no presente e no passado, de "boas" ou "más"
encontra-se obviamente além das capacidades humanas. E os experimentos em
questões morais (sem considerar as consequências práticas inconvenientes que
provavelmente propiciariam) são inúteis para os propósitos da ética, pois a
consciência moral seria instantaneamente chamada para a elaboração do
experimento e para fornecer o tema de que trata o experimento. A ética é uma
filosofia, não uma ciência. A filosofia é um processo de reflexão sobre os
pressupostos subjacentes ao pensamento irrefletido. Na lógica e na metafísica ela
investiga, respectivamente, os próprios processos de raciocínio e as concepções
de causa, substância, espaço e tempo que
a consciência científica ordinária não tematiza nem critica. No campo da ética,
a filosofia investiga a consciência moral,
que desde sempre pronuncia juízos morais sem hesitação, e reivindica autoridade
para submeter a críticas contínuas as&nbsp;instituições&nbsp;e
formas de vida social que ela mesma ajudou a criar.

Quando
começa a especulação ética, concepções como as de dever, responsabilidade e vontade –
tomadas como objetos últimos de aprovação e desaprovação moral – já estão dadas
e já se encontram há muito tempo em operação. A filosofia moral, em certo
sentido, não acrescenta nada a essas concepções, embora as apresente sob uma
luz mais clara. Os problemas da consciência moral, no instante em que essa pela
primeira vez se torna reflexiva não se apresentam, estritamente falando, como
problemas filosóficos.

Ela
se ocupa dessas questões justamente porque cada indivíduo que deseja agir
corretamente é constantemente chamado a responder questões como, por exemplo,
"Que ação particular atenderá os critérios de&nbsp;justiça sob
tais e tais circunstâncias?" ou "Que grau de ignorância permitirá que
esta pessoa particular, nesse caso particular, exima-se de
responsabilidade?" A consciência moral tenta obter um conhecimento tão
completo quanto possível das circunstâncias em que a ação considerada deverá
ser executada, do caráter dos indivíduos que poderão ser afetados, e das
consequências (à medida que possam ser previstas) que a ação produzirá, para
então, em virtude de sua própria capacidade de discriminação moral, pronunciar
um juízo.

O
problema recorrente da consciência moral, "O que devo fazer?", é um
problema que recebe uma resposta mais clara e definitiva à medida que os
indivíduos se tornam mais aptos a aplicar, no curso de suas experiências
morais, aqueles princípios da consciência moral que, desde o princípio, já eram
aplicados naquelas experiências. Entretanto, há um sentido em que se pode dizer
que a filosofia moral tem origem em dificuldades inerentes à natureza da
própria moralidade, embora permaneça verdade que as questões que a ética
procura responder não são questões com as quais a própria consciência moral
jamais tenha se confrontado.

O
fato de que os seres humanos dão respostas diferentes a problemas morais que
pareçam semelhantes ou mesmo o simples fato de que as pessoas desconsideram,
quando agem imoralmente, os preceitos e princípios implícitos da consciência
moral produzirão certamente, cedo ou tarde, o desejo de, por um lado,
justificar a ação imoral e pôr em dúvida a autoridade da consciência moral e a
validade de seus princípios; ou de, por outro lado, justificar juízos morais
particulares, seja por uma análise dos princípios morais envolvidos no juízo e
por uma demonstração de sua aceitação universal, seja por alguma tentativa de
provar que se chega ao juízo moral particular por um processo de inferência a
partir de alguma concepção universal do Supremo Bem ou do Fim Último do qual se
podem deduzir todos os deveres ou virtudes particulares.

Pode
ser que a crítica da moralidade tenha início com uma argumentação contra as
instituições morais e os códigos de ética existentes; tal argumentação pode se
originar da atividade espontânea da própria consciência moral. Mas quando essa
argumentação torna-se uma tentativa de encontrar um critério universal de
moralidade – sendo que essa tentativa começa a ser, com efeito, um esforço de
tornar a moralidade uma disciplina científica – e especialmente quando a
tentativa é vista, tal como deve ser vista afinal, como fadada ao fracasso
(dado que a consciência moral supera todos os padrões de moralidade e
realiza-se inteiramente nos juízos particulares), pode-se dizer então que tem
início a ética como um processo de reflexão sobre a natureza da consciência
moral.

A ética,
independente da dimensão em que se apresenta social ou individual, tem como
objetivo, servir à vida, sua razão é o ser humano, seu bem estar, de forma que
provenha a felicidade.



História da ética



Ética na filosofia
pré-socrática

A
especulação ética na&nbsp;Grécia&nbsp;não
teve início abrupto e absoluto. Os preceitos de conduta, ingênuos e
fragmentários – que em todos os lugares são as mais antigas manifestações da
nascente reflexão moral –, são um elemento destacado na poesia gnômica dos
séculos&nbsp;VII&nbsp;e&nbsp;VI&nbsp;a.C.
Sua importância é revelada pela tradicional enumeração dos Sete Sábios do
século VI, e sua influência sobre o pensamento ético é atestada pelas
referências de Platão e Aristóteles.
Mas, desde tais pronunciamentos não-científicos até à filosofia da moral, foi
um longo percurso. Na sabedoria prática de Tales, um
dos Sete, não conseguimos discernir nenhuma teoria da moralidade. No caso de Pitágoras,
que se destaca entre os filósofos&nbsp;pré-socráticos&nbsp;por ser o fundador não
apenas de uma escola, mas de uma seita ou ordem comprometida com uma regra de
vida que obrigava a todos os seus membros, há uma conexão mais estreita entre as
especulações moral e metafísica. A doutrina dos pitagóricos de que a essência
da justiça (concebida como retribuição equivalente) era um número
quadrado indica uma tentativa séria de estender ao reino da
conduta sua concepção matemática do
universo; e o mesmo se pode dizer de sua classificação do bem ao lado da unidade, da
reta e
semelhantes e do mal ao lado das qualidades opostas. Ainda assim, o
pronunciamento de preceitos morais por Pitágoras parece ter sido dogmático, ou
mesmo&nbsp;profético, em
vez de filosófico, e ter sido aceito por seus discípulos, numa reverência
não-filosófica, como o&nbsp;ipse dixit&nbsp;do mestre. Portanto, qualquer que
tenha sido a influência da mistura pitagórica de noções éticas e matemáticas
sobre Platão, e, por meio deste, sobre o pensamento posterior, não podemos ver
a escola como uma precursora de uma investigação&nbsp;socrática&nbsp;que
buscasse uma teoria da conduta completamente racional. O elemento ético do
"obscuro" filosofar de Heráclito (c. 530-470 a.C.) –
embora antecipasse o estoicismo&nbsp;em sua concepção de
uma lei do universo, com a qual o sábio buscará se conformar, e de uma harmonia
divina, no reconhecimento da qual encontrará sua satisfação mais verdadeira – é
mais profunda, mas ainda menos sistemática. Apenas quando chegamos a&nbsp;Demócrito, um
contemporâneo de Sócrates e último dos pensadores originais que classificamos
como pré-socráticos, encontramos algo que se pode chamar de sistema ético. Os
fragmentos que permaneceram dos tratados morais de Demócrito são talvez
suficientes para nos convencer de que reviravolta da filosofia grega em direção
à conduta, que se deveu de fato a Sócrates, teria ocorrido mesmo sem ele, ainda
que de uma forma menos decidida; mas, quando comparamos a ética democriteana
com o sistema pós-socrático com o qual tem mais afinidade – o&nbsp;epicurismo&nbsp;–
descobrimos que ela exibe uma apreensão bem rudimentar das condições formais
que o ensinamento moral deve atender antes que possa reivindicar o tratamento
dedicado às ciências.

A verdade
é que nenhum sistema de ética poderia ter sido construído até que se
direcionasse a atenção à vagueza e inconsistência das opiniões morais comuns da
humanidade. Para esse propósito, era necessário que um intelecto filosófico de
primeira grandeza se concentrasse sobre os problemas da prática. Em Sócrates,
encontramos pela primeira vez a requerida combinação de um interesse
proeminente pela conduta com um desejo ardente por conhecimento. Os pensadores
pré-socráticos devotaram-se todos principalmente à pesquisa ontológica;
mas, pela metade do século V a.C. o conflito entre seus sistemas dogmáticos
havia levado algumas das mentes mais afiadas a duvidar da possibilidade de se
penetrar no segredo do universo físico. Essa dúvida encontrou expressão
no&nbsp;ceticismo&nbsp;arrazoado de&nbsp;Górgias, e
produziu a famosa proposição de&nbsp;Protágoras&nbsp;de
que a apreensão humana é o único padrão de existência. O mesmo sentimento levou
Sócrates a abandonar as antigas investigações físico-metafísicas. Essa desistência
foi incentivada, sobretudo, por uma piedade ingênua que o proibia de procurar
coisas cujo conhecimento os deuses pareciam ter reservado apenas para si
mesmos. Por outro lado, (exceto em ocasiões de especial dificuldade, nas quais
se poderia recorrer a presságios e oráculos) eles haviam deixado à razão humana
a regulamentação da ação humana. A essa investigação Sócrates dedicou seus
esforços.



Ética sofistica

Embora
Sócrates tenha sido o primeiro a chegar a uma concepção adequada dos problemas
da conduta, a ideia geral não surgiu com ele. A reação natural contra o
dogmatismo metafísico e ético dos antigos pensadores havia alcançado o seu
clímax com os&nbsp;sofistas.
Górgias e Protágoras são apenas dois representantes do que, na verdade, foi uma
tendência universal a abandonar a teorização dogmática e estritamente
ontológica e a se refugiar nas questões práticas – especialmente, como era
natural na&nbsp;cidade-estado&nbsp;grega, nas relações
cívicas do&nbsp;cidadão.

A
educação oferecida pelos sofistas não tinha por objetivo nenhuma teoria geral
da vida, mas propunha-se ensinar a arte de lidar com os assuntos mundanos e
administrar negócios públicos. Em seu encômio às virtudes do cidadão, apontaram
o caráter prudencial da justiça como meio de obter prazer e evitar a dor. Na
concepção grega de sociedade, a vida do cidadão livre consistia principalmente
em suas funções públicas, e, portanto, as declarações pseudoéticas dos sofistas
satisfaziam as expectativas da época. Não se considerava a ἀρετἠ (virtude ou
excelência) como uma qualidade única, dotada de valor intrínseco, mas como
virtude do cidadão, assim como tocar bem a flauta era a virtude do tocador de
flauta. Vemos aqui, assim como em outras atividades da época, a determinação de
adquirir conhecimento técnico e de aplicá-lo diretamente a assuntos práticos;
assim como a música estava sendo enriquecida por novos conhecimentos técnicos,
a arquitetura por teorias modernas de planejamento e réguas
T
(ver&nbsp;Hipódamo), o comando de
soldados pelas novas técnicas da "tática"
e dos "hoplitas",
do mesmo modo a cidadania deve ser analisada como inovação, sistematizada e
adaptada conforme exigências modernas. Os sofistas estudaram esses temas
superficialmente, é certo, mas abordaram-nos de maneira abrangente, e não é de
se estranhar que tenham lançado mão dos métodos que se mostraram bem-sucedidos
na retórica e
tenham-nos aplicado à "ciência e arte" das virtudes cívicas.

O&nbsp;Protágoras de Platão&nbsp;alega,
não sem razão, que ao ensinar a virtude eles simplesmente faziam
sistematicamente o que todos os outros faziam de modo caótico. Mas no
verdadeiro sentido da palavra, os sofistas não dispunham de um sistema ético,
nem fizeram contribuições substanciais, salvo por um contraste com a
especulação ética. Simplesmente analisaram as fórmulas convencionais, de
maneira bem semelhante a de certos moralistas (assim chamados)
"científicos".



Ética Socrática e seus
discípulos

A
essa arena de senso-comum e vagueza, Sócrates trouxe um novo espírito crítico,
e mostrou que esses conferencistas populares, a despeito de sua fértil
eloquência, não podiam defender suas suposições fundamentais nem sequer
oferecer&nbsp;definições&nbsp;racionais do que
alegavam explicar. Não só eram assim "ignorantes" como também
perenemente inconsistentes ao lidar com casos particulares. Desse modo, com o
auxílio de sua famosa "dialética",
Sócrates primeiramente chegou ao resultado negativo de que os pretensos mestres
do povo eram tão ignorantes quanto ele mesmo afirmava ser, e, em certa medida,
justificou o encômio de Aristóteles de ter prestado o serviço de "introduzir
a indução e
as definições" na filosofia. No entanto, essa descrição de sua obra é
muito técnica e muito positiva, se a avaliamos com base nos primeiros diálogos de Platão, em
que o verdadeiro Sócrates encontra-se menos alterado. Sócrates sustentava que a
sabedoria preeminente que o oráculo de Delfos lhe
atribuiu consistia numa consciência única da ignorância. No entanto, é
igualmente claro, com base em Platão, que houve um elemento positivo muito
importante no ensinamento de Sócrates, que justifica afirmar, junto com&nbsp;Alexander
Bain,
que "o primeiro nome importante na filosofia ética antiga é
Sócrates". A união dos elementos positivo e negativo de sua obra tem causado
não pouca perplexidade entre os historiadores, e não podemos salvar a
consistência do filósofo a menos que reconheçamos algumas doutrinas a ele
atribuídas por Xenofonte como meras tentativas
provisórias. Ainda assim, as posições de Sócrates mais importantes na história
do pensamento ético são fáceis de harmonizar com sua convicção de ignorância e
tornam ainda mais fácil compreender sua infatigável inquirição da opinião
comum. Enquanto mostrava claramente a dificuldade de adquirir conhecimento,
Sócrates estava convencido de que somente o conhecimento poderia ser a fonte de
um sistema coerente da virtude, assim como o erro estava na origem do mal.
Assim, Sócrates, pela primeira vez na história do pensamento, propõe uma lei
científica positiva de conduta: a virtude é conhecimento. Esse
princípio envolvia o paradoxo de
que a pessoa que sabe o que é o bem não pratica o mal. Mas esse é um paradoxo
derivado de seus truísmos irretorquíveis: "Toda a pessoa deseja o seu
próprio bem e obtê-lo-ia se pudesse" e "Ninguém negaria que a justiça
e a virtude em geral são bens; e entre todos, os melhores". Todas as
virtudes, portanto, estão sintetizadas no conhecimento do bem. Mas esse bem,
para Sócrates, não é um dever que se opõe ao interesse próprio. A força do
paradoxo depende de uma fusão do dever e do interesse numa única noção de bem,
uma fusão que era prevalecente no modo de pensar da época. Isso é o que forma o
núcleo do pensamento positivo de Sócrates, segundo Xenofonte. Ele não podia
oferecer nenhuma abordagem satisfatória do Bem em abstrato, e esquivava-se de
qualquer questão sobre esse ponto dizendo que não conhecia "nenhum bem que
não fosse bom&nbsp;para alguma coisa em particular", mas esse bem
particular é consistente consigo mesmo. Quanto a si, estimava acima de todas as
coisas a virtude da sabedoria; e, no intuito de alcançá-la, enfrentava a
penúria mais severa, sustentando que uma vida assim seria mais rica em
satisfação que uma vida de luxo. Essa visão multidimensional é ilustrada pela
curiosa mistura de sentimentos nobres e meramente utilitários em sua abordagem
sobre a amizade: um amigo que não nos traga benefícios não vale nada; no
entanto, o maior benefício que um amigo pode nos trazer é o aperfeiçoamento
moral.

As
características historicamente importantes de sua filosofia moral, se tomarmos
conjuntamente (como devemos) seus ensinamentos e o seu caráter pessoal, podem
ser sintetizados da seguinte maneira: (1) uma busca apaixonada por um
conhecimento que não está disponível em lugar algum, mas que, se encontrado,
aperfeiçoará a conduta humana; (2) simultaneamente, uma exigência de que os
homens deveriam agir na medida do possível conforme uma teoria coerente; (3)
uma adesão provisória à concepção recebida sobre o que é bom, com toda a sua
complexidade e incoerência, e uma prontidão permanente em sustentar a harmonia
de seus diversos elementos, e em demonstrar a superioridade da virtude mediante
um apelo ao padrão do interesse próprio; (4) firmeza pessoal em adotar essas
convicções práticas. É só quando temos em vista todos esses pontos que podemos
compreender como, das conversações socráticas, brotaram as diferentes correntes
do pensamento ético grego.

Quatro
escolas diferentes têm sua origem imediata no círculo que se reuniu em torno de
Sócrates – a escola megárica, a platônica, a cínica e a cirenaica. A
influência do mestre manifesta-se em todas apesar das grandes diferenças que as
separam; todas concordam em sustentar que a possessão mais importante do homem
é a sabedoria ou o conhecimento, e que o conhecimento mais importante a ser
adquirido é o conhecimento do Bem. Aqui, no entanto, termina a concordância. A
parte mais filosófica do círculo socrático constituiu um grupo do qual&nbsp;Euclides de Mégara&nbsp;foi
provavelmente o primeiro líder. Esse grupo admitia que o Bem era objeto de uma
investigação ainda inconclusa e foram levados a identificá-lo com o segredo do
universo e, desse modo, a passar da ética à metafísica. Outros, cujas
exigências por conhecimento eram mais facilmente satisfeitas e estavam ainda
sob a impressão causada pelo lado positivo e prático dos ensinamentos do
mestre, tornaram a busca um assunto bem mais simples. Consideraram que o Bem já
era conhecido e sustentaram que a filosofia consistia na aplicação rígida desse
conhecimento às ações. Entre esses estavam Antístenes,
o cínico, e Aristipo de Cirene. Em
virtude de ambos terem admitido o dever de viver consistentemente conforme a
teoria, em vez de conduzi-la por impulso ou pelo costume, em virtude de sua
noção de um novo valor conferido à vida por meio dessa racionalização, e em
virtude de seus esforços em manter uma firmeza inabalável, calma e tranquila,
de têmpera socrática, é que reconhecemos Antístenes e Aristipo como
"homens socráticos", apesar de terem dividido a doutrina positiva do
mestre em sistemas diametralmente opostos. Acerca de seus princípios
conflitantes, podemos dizer que, enquanto Aristipo efetivou a transição lógica
mais óbvia para reduzir os ensinamentos de Sócrates a uma clara unidade
dogmática, Antístenes certamente extraiu a inferência mais natural que se
poderia tirar da vida socrática.

Aristipo
argumentava que, se tudo o que é belo ou admirável no comportamento deriva
essas qualidades de sua utilidade, isto é, de sua aptidão em produzir um bem
maior; e, se a ação virtuosa é essencialmente uma ação realizada com previsão –
com a apreensão racional de que a ação é o meio adequado para a aquisição
daquele bem –; então aquele bem só pode ser o prazer. Aristipo sustentava que
os prazeres e dores corporais são os mais incisivos, mas não parece ter
defendido essa ideia em termos de uma&nbsp;teoria
materialista, pois admitia a existência de prazeres
exclusivamente mentais, tais como alegrar-se com a prosperidade da terra natal.
Admitia plenamente que esse bem poderia se realizar apenas em partes
sucessivas, e deu ênfase até exagerada à regra de buscar o prazer do momento e
não se preocupar com o futuro. Para Aristipo, a sabedoria manifestava-se na seleção
tranquila, resoluta e habilidosa dos prazeres que as circunstâncias ofereciam
de momento a momento, sem se deixar perturbar pela paixão, pelo preconceito ou
pela superstição; e a tradição representa-o como alguém que realizou esse ideal
em grau impressionante. Entre os preconceitos dos quais o homem sábio estaria
livre, Aristipo inclui a obediência às convenções ditadas pelo costume que não
tivessem penalidades vinculadas à sua transgressão; no entanto, sustentava,
assim como Sócrates, que essas penalidades tornavam razoável adotar uma postura
de conformismo. Assim, logo nos primórdios da teoria ética, já aparecia uma
exposição completa e minuciosa do hedonismo.

Bem
diferente era a compreensão de Antístenes e dos cínicos a respeito do espírito
socrático. Eles igualmente sustentavam que nenhuma pesquisa especulativa seria
necessária à descoberta do bem e da virtude, e defenderam que a sabedoria
socrática não se exibiu numa busca habilidosa pelo prazer; mas, ao contrário,
numa indiferença racional em relação ao prazer – numa nítida compreensão de que
não há valor algum no prazer nem em outros objetos dos desejos mais comuns
acalentados pelos homens. Antístenes, com efeito, declarou taxativamente que o
prazer é um mal: "É melhor a loucura que ceder ao prazer". Ele não
desconsiderou a necessidade de complementar o insight meramente intelectual com
a "força de espírito socrática"; mas parecia-lhe que, por uma
combinação de insight e autocontrole, a pessoa poderia conquistar uma
independência espiritual absoluta que nada deixaria faltar a um perfeito
bem-estar. Pois, quanto à pobreza, à labuta extenuante, ao desapreço e aos
outros males que apavoram os homens, esses seriam úteis, argumentava ele, como
meios de avançar na liberdade e virtude espiritual. Entretanto, na concepção
cínica de sabedoria, não há um critério positivo além da mera rejeição dos
preconceitos e dos desejos irracionais. Vimos que Sócrates não alegava ter
descoberto uma teoria abstrata sobre a boa ou sábia conduta; ao mesmo tempo,
entendia essa falta, em sentido prático, como motivo para a execução confiante
dos deveres costumeiros, sustentando sempre que sua própria felicidade estava
condicionada a essa prática. Os cínicos, de modo mais ousado, descartaram tanto
o prazer como o mero costume por considerarem ambos irracionais; mas, ao
fazerem isso, deixaram a razão liberada sem nenhum objetivo definido além de
sua própria liberdade. É absurdo, tal como Platão apontou, dizer que o
conhecimento é o bem e, depois, quando nos indagam "conhecimento de
quê?" não ter outra resposta positiva senão "do bem"; mas os
cínicos não parecem ter feito nenhum esforço sério de escapar a esse
contrassenso.

As
concepções mais extremas dessas duas escolas socráticas serão retomadas quando
chegarmos às escolas pós-aristotélicas; mas antes devemos esboçar o modo como a
teoria socrática foi elaborada por Platão e Aristóteles.



Platão

A
ética de Platão não pode ser adequadamente tratada como um produto acabado, mas
antes como um movimento contínuo, a partir da posição de Sócrates, em direção
ao sistema mais completo e articulado de Aristóteles, exceto por sugestões de
teor&nbsp;ascético&nbsp;e místico&nbsp;em
algumas partes dos ensinamentos de Platão que não encontram correspondência em
Aristóteles, e que, de fato, desaparecem da filosofia grega logo após a morte
de Platão, para bem mais tarde ressurgirem e serem entusiasticamente
desenvolvidas pelo neopitagorismo e
pelo neoplatonismo. O primeiro ponto em que
podemos identificar uma concepção ética platônica distinta da de Sócrates está
presente no&nbsp;Protágoras. Nesse diálogo, Platão envida esforços genuínos,
embora nitidamente tenteadores, em definir o objeto daquele conhecimento que
ele e seu mestre consideravam ser a essência de toda a virtude. Esse
conhecimento seria na verdade uma mensuração de prazeres e dores por meio da
qual o sábio evita erroneamente subestimar as sensações futuras em comparação com
o que se costuma chamar de "ceder ao medo e ao desejo". Esse
hedonismo tem intrigado os leitores de Platão. Mas não há razão para
perplexidades, pois o hedonismo é o&nbsp;corolário mais óbvio daquela doutrina socrática
segundo a qual cada uma das diferentes noções de bem – o belo, o prazeroso e o
útil – deve ser de alguma forma interpretada em termos das outras. No que diz
respeito a Platão, no entanto, essa conclusão só podia ser mantida enquanto ele
não tivesse executado o movimento intelectual de levar o método socrático para
além do campo do comportamento humano e desenvolvê-lo num sistema metafísico.

Esse
movimento pode ser expresso da seguinte maneira. "Se soubéssemos",
dizia Sócrates, "o que é a justiça, seríamos capazes de apresentar uma
definição da justiça"; o verdadeiro conhecimento deve ser um conhecimento
do fato geral, comum a todos os casos individuais aos quais aplicamos a noção
geral. Mas isso também é verdade em relação a outros objetos de pensamento e
discurso; a mesma relação entre noções gerais e exemplos particulares se
estende por todo o universo físico; só podemos pensar e falar sobre ele por
meio de tais noções. O conhecimento verdadeiro ou científico, portanto, deve
ser um conhecimento geral, relacionado primariamente não aos indivíduos, mas
aos fatos ou qualidades gerais que os indivíduos exemplificam; de fato, a noção
de um indivíduo, quando examinada, mostra-se como um agregado daquelas
qualidades gerais. Mas, novamente, o objeto do verdadeiro conhecimento deve ser
o que realmente existe; assim, a realidade do universo deve se apoiar em fatos
ou relações gerais, e não nos indivíduos que exemplificam tais fatos e
relações.

Até
aqui os passos são suficientemente claros; mas ainda não vemos como esse
realismo lógico (como foi posteriormente chamada essa posição) resulta no
caráter essencialmente ético do platonismo. A filosofia de Platão está voltada
para o universo inteiro do ser; no entanto, o objeto último de sua contemplação
filosófica ainda é "o bem", agora considerado como o fundamento
último de todo o ser e de todo o conhecimento. Ou seja, a essência do universo
é identificada com esse fim – a causa "formal" das coisas é
identificada com a sua causa "final", conforme a posterior
terminologia aristotélica. Como isso ocorre?

Talvez
a melhor maneira de explicá-lo esteja num retorno à aplicação original do
método socrático aos assuntos humanos. Uma vez que toda a atividade racional
tem em vista alguma finalidade, as diferentes artes e funções da indústria
humana são naturalmente definidas por uma declaração sobre seus usos ou
finalidades; analogamente, ao oferecer uma explicação sobre os vários artistas
e funcionários, apresentamos necessariamente as suas finalidades – "aquilo
em que eles são bons". Numa sociedade organizada segundo os princípios
socráticos, todos os seres humanos seriam designados para alguma utilidade; a
essência de suas vidas consistiria em fazer aquilo em que são bons (o seu εργον
próprio). Mas, novamente, é fácil estender essa concepção para todo o campo da
vida organizada; um olho que não alcança a sua finalidade de enxergar está
destituído da essência do olho. Em resumo, podemos dizer acerca de todos os
órgãos e instrumentos que eles são o que pensamos deles à medida que cumprem a
sua função e alcançam sua finalidade. Assim, se concebermos organicamente todo
o universo como um arranjo complexo de meios para fins, entenderemos por que
Platão pode sustentar que todas as coisas realmente&nbsp;são, ou (como
diríamos) "realizam sua ideia", à medida que alcançam o fim ou o bem
especial para o qual foram dispostas. Mesmo Sócrates, apesar de sua aversão à
física, foi levado pela reflexão piedosa a expor uma visão ideológica do mundo
físico, um mundo organizado em todas as suas partes pela sabedoria divina para a
realização de alguma finalidade divina; e a viragem metafísica que Platão
imprimiu a essa visão foi provavelmente antecipada por Euclides de Mégara, que
sustentava que o único ser real é "aquilo que chamamos por diversos nomes:
Bem, Sabedoria, Razão ou Deus", aos quais Platão, alçando a identificação
socrática da beleza com a utilidade a um significado mais elevado, acrescentou
o nome do Belo Absoluto, ao explicar como o amor à beleza mostra-se em última
instância como um anseio pela finalidade e pela essência do ser.

Platão,
portanto, aderiu a essa vasta orientação filosófica, e identificou as noções
últimas da ética com as da ontologia. Temos de ver agora que atitude adotará em
relação às investigações práticas que foram o seu ponto de partida. Quais serão
agora suas concepções de sabedoria, virtude, prazer e de suas relações com o
bem-estar?

A
resposta a essa questão é algo complicada. Em primeiro lugar, temos de observar
que a filosofia, agora, saiu da praça do mercado e entrou na sala de aula.
Sócrates buscava uma arte de se conduzir que seria exercida num mundo prático e
entre semelhantes. Mas, se os objetos do pensamento abstrato constituem o mundo
real, do qual esse mundo de coisas individuais é apenas uma sombra, é evidente
que a vida mais elevada e mais real será encontrada naquela primeira região,
não nessa última. A verdadeira vida do espírito deve consistir na contemplação
da realidade abstrata que as coisas concretas obscuramente representam – na
contemplação do arquétipo ou ideal que os indivíduos sensíveis imitam
imperfeitamente; e, como o homem é mais verdadeiramente homem à medida que se
identifica com a sua mente, o desejo pelo bem de si mesmo, que Platão, seguindo
Sócrates, sustentava ser permanente e essencial em todas as coisas vivas, revela-se
em sua forma mais elevada como o anseio filosófico por conhecimento. Esse
anseio surge – assim como a maioria dos impulsos sensuais – com uma percepção
de que nos falta alguma coisa anteriormente possuída, alguma coisa da qual
mantemos uma memória
latente na alma. No aprendizado de uma verdade abstrata por demonstração
científica, simplesmente tornamos explícito o que já sabíamos implicitamente;
trazemos à clareza da consciência as memórias ocultas decorrentes de um estado
anterior em que a alma contemplava diretamente a Realidade e o Bem, antes de
ela ser aprisionada num corpo estranho e antes da mistura de sua verdadeira
natureza com os sentimento e impulsos carnais. Chegamos assim ao paradoxo de
que a verdadeira arte de viver é, na verdade, uma "arte de morrer"
para os sentidos, a fim de existir em estreita união com a bondade e a beleza
absoluta. Por outro lado, dado que o filósofo deve ainda viver e atuar no mundo
sensível, a identificação socrática entre sabedoria e virtude é plenamente
mantida por Platão. Somente aquele que capta o bem em abstrato pode
reproduzi-lo como bem transitório e imperfeito na vida humana, e é impossível
que, dispondo desse conhecimento, não aja de acordo com ele, seja em assuntos
privados, seja em assuntos públicos. Assim, no verdadeiro filósofo,
encontraremos necessariamente o homem bom em sentido prático, e também o&nbsp;estadista&nbsp;perfeito,
caso a organização da sociedade permita-lhe exercer a sua habilidade
estadística.

Os
traços característicos dessa bondade prática no pensamento maduro de Platão
refletem as noções fundamentais de sua concepção de universo. A alma do homem,
em seu estado bom e normal, deve estar organizada e harmonizada conforme a
orientação da razão. Surge então a questão: "Em que consiste essa ordem ou
harmonia?" Para esclarecer a resposta elaborada por Platão, convém notar
que, embora mantivesse a doutrina socrática de que a virtude mais elevada é
indissociável do conhecimento do bem, Platão reconhecia uma espécie inferior de
virtude, possuída por homens que não eram filósofos. É evidente que, se o bem a
ser conhecido é o fundamento último de todas as coisas, ele só pode ser
alcançado por um restrito e seleto grupo. No entanto, não podemos restringir a
virtude apenas a esse grupo. Que abordagem, então, devemos dar às virtudes
"cívicas" ordinárias – coragem, temperança e justiça?
Parece claro que os homens que cumprem os seus deveres, resistindo às seduções
do medo e do desejo, devem ter, se não conhecimento, ao menos opiniões corretas
quanto ao bem e ao mal na vida humana; mas de onde viriam essas
"opiniões" corretas? Vêm em parte, diz Platão, da natureza e da
"alocação divina"; mas, para seu adequado desenvolvimento, são
necessários "o costume e a prática". Daí a importância basilar
da&nbsp;educação&nbsp;e
da disciplina para a virtude cívica; e mesmo para os futuros filósofos é
indispensável essa cultura moral, em que também cooperam o treinamento físico e
estético (uma preparação apenas intelectual não basta). O conhecimento
perfeito, por outro lado, não pode ser implantado numa alma que não tenha
passado por uma preparação que inclui bem mais que o treinamento físico. O que
é essa preparação? Um passo importante na&nbsp;análise
psicológica&nbsp;foi dado quando Platão reconheceu que o
efeito dessa preparação era produzir a "harmonia" acima mencionada
entre as diferentes partes da alma, de modo que os impulsos se subordinassem à
razão. Platão distinguiu esses elementos não-racionais num componente
concupiscível (το επιθυµητικον) e num componente irascível (το θυµοειδες ou
θυµος) – e afirmou que a separação entre esses dois elementos, e entre esses e
a razão, é estabelecida pela experiência que temos de nossa vida interior.

Nessa
tripartição da alma, Platão encontrou uma concepção sistemática das quatro
espécies de virtudes reconhecidas pela moral estabelecida da Grécia – mais
tarde chamadas de&nbsp;Virtudes Cardinais.
Dessas, as duas mais fundamentais eram a sabedoria – que em sua forma superior
identifica-se com a filosofia – e aquela atividade harmoniosa e regulada de
todos os elementos da alma, que Platão toma como a essência da retidão nas
relações sociais (δικαιοσινη). O sentido desse termo é essencialmente social; e
só podemos explicar o uso desse termo por Platão numa referência à analogia que ele traça entre o homem individual e
a comunidade. Numa polis justamente ordenada, tanto o bem-estar
social como o bem-estar individual dependeriam da interação harmoniosa daqueles
diversos elementos, cada um deles desempenhando a sua função própria, a qual,
em sua aplicação social, é mais naturalmente denominada δικαιοσινη. Vemos, além
disso, como na concepção platônica as virtudes fundamentais da Sabedoria e da
Justiça estão interconectadas. A sabedoria mantém necessariamente a atividade
ordenada, e essa última consiste na regulação pela sabedoria; enquanto que as
duas outras virtudes especiais – a Coragem (ανδρεια) e a Temperança (σωφροσινη)
– são apenas lados ou aspectos diferentes dessa ação sabiamente regulada de uma
alma composta.

Essas
são as formas como o bem essencial se manifesta na vida humana. Resta saber se
a apresentação dessas formas fornece uma explicação completa do bem-estar
humano ou se também se deve incluir o prazer. Nesse ponto, o pensamento de
Platão parece ter sofrido várias oscilações. Depois de aparentemente sustentar
que o prazer é o bem (Protágoras), ele passa para o extremo oposto, rejeitando
qualquer assimilação entre bem e prazer (Fédon,&nbsp;Górgias); pois (1), sendo
algo concreto e transitório, o prazer não é o bem verdadeiramente essencial que
o filósofo está a buscar; (2) as sensações que mais prontamente reconhecemos
como prazeres estão associadas à dor, num vínculo completamente estranho à
natureza do bem, uma vez que esse último jamais se associa ao mal. No entanto,
essa era uma concepção que discordava tanto do socratismo que Platão não
poderia permanecer nela. Que o prazer não fosse um bem absoluto não era
justificativa para não incluí-lo entre os bens da vida humana concreta; além
disso, somente os prazeres brutos e vulgares estão indissociavelmente ligados
às dores da carência. Desse modo, na&nbsp;República,
ele não receia tomar o prazer como parâmetro para responder à questão sobre a
superioridade intrínseca da vida filosófica ou virtuosa, e argumenta que só o
homem filosófico (ou bom) desfruta o prazer genuíno, ao passo que o sensualista
gasta a sua vida oscilando entre a carência dolorosa e o estado neutral de
falta-de-dor, que ele equivocadamente toma por prazer positivo. Ainda mais
enfaticamente, declara-se nas Leisque,
quando estamos "dissertando para homens, não para deuses", devemos
mostrar que a vida que estimamos como a melhor e mais nobre é também aquela em
que o prazer supera em maior proporção a dor. Mas, embora Platão mantenha que
essa conexão inquebrantável entre o melhor e o mais prazeroso seja verdadeira e
importante, é apenas em benefício do vulgo que ele dá essa ênfase ao prazer;
pois, na comparação mais filosófica apresentada no Filebo entre as alegações do prazer e as da
sabedoria, as primeiras são completamente subjugadas.



Aristóteles

Aristóteles, em
sua obra&nbsp;Ética a Nicômaco,
afirma que a felicidade (eudemonia)
não consiste nem nos prazeres, nem nas riquezas, nem nas honras, mas numa vida
virtuosa. A virtude (areté),
por sua vez, se encontra num justo meio entre os extremos, que será encontrada
por aquele dotado de prudência (phronesis) e educado pelo hábito no seu
exercício.

Para&nbsp;Epicuro&nbsp;a
felicidade consiste na busca do prazer, que ele definia como um estado de
tranquilidade e de libertação da superstição e do medo (ataraxia),
assim como a ausência de sofrimento (aponia). Para ele, a felicidade não é a
busca desenfreada de bens e prazeres corporais, mas o prazer obtido pelo
conhecimento, amizade e uma vida simples. Por exemplo, ele argumentava que ao
comermos, obtemos prazer não pelo excesso ou pelo luxo culinário (que leva a um
prazer fortuito, seguido pela insatisfação), mas pela moderação, que torna o
prazer um estado de espírito constante, mesmo se nos alimentarmos simplesmente
de pão e água. 

Para
os&nbsp;estóicos, a
felicidade consiste em viver de acordo com a lei racional da natureza e
aconselha a indiferença (apathea) em relação a tudo que é externo. O homem
sábio obedece à lei natural reconhecendo-se como uma peça na grande ordem e
propósito do universo, devendo assim manter a serenidade e indiferença perante
as tragédias e alegrias.

Para
os&nbsp;céticos da antiguidade, nada podemos saber,
pois sempre há razões igualmente fortes para afirmar ou negar qualquer teoria,
além do que toda teoria é indemonstrável (um dos argumentos é que toda
demonstração exige uma demonstração e assim ad infinitum). Defender qualquer
teoria, então, traz sofrimentos desnecessárias e inúteis. Assim, os céticos
advogavam a "suspensão do juízo" (epokhé). Por exemplo, aquele que
não imagina que a dor é um mal não sofre senão da dor presente, enquanto que
aquele que julga a dor um mal duplica seu sofrimento e mesmo sofre sem dor
presente, sendo a mera ideia do mal da dor às vezes mais dolorosa que a própria
dor.



Ética na Idade Média, no
Renascimento e no Iluminismo

Enquanto
na antiguidade todos os filósofos entendiam a ética como o estudo dos meios de
se alcançar a felicidade (eudaimonia) e investigar o que significa felicidade,
na idade média, a filosofia foi dominada pelo cristianismo e pelo islamismo, e
a ética se centralizou na moral como interpretação dos mandamentos e preceitos
religiosos.

No
renascimento e nos séculos XVII e XVIII, os filósofos redescobriram os temas
éticos da antiguidade, e a ética foi entendida novamente como o estudo dos
meios de se alcançar o bem estar, a felicidade e o bom modo de conviver tendo
por base sua fundamentação pelo pensamento humano e não por preceitos recebidos
das tradições religiosas.

Espinoza, em
sua obra Ética,
afirma que a felicidade consiste em compreender e criar as circunstâncias que
aumentem nossa potência de agir e de pensar, proporcionando o afeto de alegria
e libertando-nos das determinações alheias (paixões), isto é, afirmando a
necessidade de nossa própria natureza (conatus). Unicamente a alegria nos leva
ao amor ("alegria que associamos a uma causa exterior a nós") no
cotidiano e na convivência com os outros, enquanto a tristeza jamais é boa,
intrinsecamente relacionada ao ódio ("tristeza que associamos a uma causa
exterior a nós"), a tristeza sempre é destrutiva. Espinosa dizia, quanto
aos dominados pelas paixões: "Não rir nem chorar, mas compreender."



Visão

A
ética tem sido aplicada na economia, política e ciência política,
conduzindo a muitos distintos e não-relacionados campos de ética aplicada,
incluindo: ética nos negócios e Marxismo.

Também
tem sido aplicada à estrutura da família, à sexualidade, e como a sociedade vê
o papel dos indivíduos, conduzindo a campos da ética muito distintos e
não-relacionados, como o&nbsp;feminismo&nbsp;e
a&nbsp;guerra,
por exemplo.

A
visão descritiva da ética é moderna e, de muitas maneiras, mais&nbsp;empírica&nbsp;sob
a filosofia Grega clássica, especialmente&nbsp;Aristóteles.

Inicialmente,
é necessário definir uma sentença ética, também conhecido como uma afirmativa
normativa. Trata-se de um juízo positivo ou negativo (em termos morais) de
alguma coisa.

Sentenças
éticas são frases que usam palavras como bom, mau, certo, errado, moral,
imoral, etc.

Aqui
vão alguns exemplos:

“Salomão
é uma boa pessoa”

“As
pessoas não devem roubar”

“A
honestidade é uma virtude”

Em
contraste, uma frase não-ética precisa ser uma sentença que não serve para uma
avaliação moral. Alguns exemplos são:

“Salomão
é uma pessoa alta”

“As
pessoas se deslocam nas ruas”

"João
é o chefe".



Ética nas ciências

A principal lei ética na&nbsp;robótica&nbsp;é:

Um&nbsp;robô&nbsp;jamais
deve ser projetado para machucar pessoas ou lhes fazer mal.

Na&nbsp;biologia:

Um
assunto que é bastante polémico é a&nbsp;clonagem:
uma parte dos ativistas considera que, pela ética e&nbsp;bom
senso, a clonagem só deve ser usada, com seu devido controle,
em&nbsp;animais&nbsp;e&nbsp;plantas&nbsp;somente
para estudos biológicos - nunca para clonar seres humanos.

Na&nbsp;Programação:

Nunca
criar programas (softwares) para prejudicar as pessoas, como para roubar ou
espionar.



Noções de Ética Profissional

A
divisão do trabalho social e o surgimento da Ética Profissional

Isolado
ou em sociedade, o homem trabalha para a produção de bens e para o seu
sustento.

Assim,
trabalhando (vendendo, comprando, prestando serviço, permutando) ele se
relaciona e se apresenta como profissional.

Em
razão de seus conhecimentos profissionais específicos, tende a formar
associações integradas por profissionais de uma mesma área. Médicos, advogados,
engenheiros, corretores etc.

Organizado,
o indivíduo deve compreender e respeitar o fato de que ele é parte do todo e
não o todo. Os seus interesses não são os interesses do grupo, muitas vezes,
são antagônicos.

Esse
respeito às regras é o que chamamos “disciplina moral”

Do
ponto de vista da Ética, não deve o profissional, portanto, ignorar sua
condição, pois, quanto mais importante e elevada for sua atividade, mais esta se
projetará, eticamente, sobre seus atos, compelindo-o a uma conduta que o
valorize como trabalhador, bem como a profissão que exerça.



Atividade, ofício e
profissão

Atividade&nbsp;é
toda espécie de trabalho que dispensa qualificação profissional, de modo que qualquer
indivíduo acha-se, em princípio, apto a exercê-la. Em regra, não são
regulamentadas e dispensa formação profissional.

Ofício&nbsp;é
espécie de trabalho que, embora regulamentada, dispensa uma formação
sofisticada como aquela exigida para a profissão, pode exigir conhecimentos
técnicos. Profissão&nbsp;é o trabalho que pressupõe formação mais sofisticada,
de nível universitário. A própria sociedade melhor recepciona a profissão.



Valores éticos na vida privada e profissional



Ética
e convivência humana

Falar
de ética é falar de convivência humana. São os problemas da convivência humana
que geram o problema da ética. Há necessidade de ética porque os seres humanos
não vivem isolados; e os seres humanos convivem não por escolha, mas por sua
constituição vital. Há necessidade de ética porque há o outro ser humano. Mas o
outro, para a ética, não é apenas o outro imediato, próximo, com quem convivo,
ou com quem casualmente me deparo. O outro está presente também no futuro
(temporalidade) e está presente em qualquer lugar, mesmo que distante
(espacialidade). O princípio fundamental que constitui a ética é este: o outro é
um sujeito de direitos e sua vida deve ser digna tanto quanto a minha deve ser.

O
fundamento dos direitos e da dignidade do outro é a sua própria vida e a sua
liberdade (possibilidade) de viver plenamente. As obrigações éticas da
convivência humana devem pautar-se não apenas por aquilo que já temos, já
realizamos, já somos, mas também por tudo aquilo que poderemos vir a ter, a
realizar, a ser. As nossas possibilidades de ser são parte de nossos direitos e
de nossos deveres. São partes da ética da convivência. A atitude ética é uma
atitude de amor pela humanidade.



Ética
e justiça social

A
moral tradicional do liberalismo econômico e político acostumou-nos a pensar
que o campo da ética é o campo exclusivo das vontades e do livre arbítrio de
cada indivíduo. Nessa tradição, também, a organização do sistema
econômico-político-jurídico seria uma coisa "neutra",
"natural", e não uma construção consciente e deliberada dos homens em
sociedade. Por isso acostumamo-nos a julgar que não seja parte de minha
responsabilidade ética a situação do desempregado, do faminto, do que migrou
por causa da seca, do que não teve êxito na escola etc., só porque esses males
não foram produzidos por mim diretamente.

Um
sistema econômico-político-jurídico que produz estruturalmente desigualdades,
injustiças, discriminações, exclusões de direitos etc., é um sistema eticamente
mau, por mais que seja legalmente (moralmente) constituído. Em consequência,
pelo outro lado: o fato de existirem injustiças sociais obriga-me eticamente a
agir de modo a contribuir para a sua superação.



Ética
e sistema econômico

O
sistema econômico é o fator mais determinante de toda a ordem (e desordem)
social. É o principal gerador dos problemas, assim como das soluções éticas. O
fato de o sistema econômico parecer ter vidas próprias, independentes da
vontade dos homens, contribui para ofuscar a responsabilidade ética dos que
estão em seu comando. O sistema econômico mundial, do ponto de vista dos que o
comandam, é uma vasta e complexa rede de hábitos consentidos e de compromissos
reciprocamente assumidos, o que faz parecer que sua responsabilidade ética
individual não exista.

A
globalização (falsa universalidade) do sistema econômico cria a ilusão de que
ele seja legítimo. As multidões crescentes de desempregados, famintos e
excluídos, entretanto, são as demonstrações dessa ilusão. A moral dominante do
sistema econômico diz que, pelo trabalho, qualquer indivíduo pode ter acesso à
riqueza. A crítica econômica diz que a reprodução da miséria econômica é
estrutural. A ética diz que, sendo assim, exigem-se transformações radicais e
globais na estrutura do sistema econômico.



Ética
e meio ambiente

A
voracidade predatória do sistema econômico vigente o faz enxergar a natureza
tão somente como fonte de matérias-primas para a produção de mercadorias. Com
isso a natureza torna-se ela própria uma mercadoria. O trabalho é a ação humana
que transforma a natureza para o homem. Mas para que o trabalho cumpra essa
finalidade de sustentar e humanizar o homem deve realizar-se de modo
auto-sustentável para a natureza e para o homem.

A
voracidade predatória de nosso sistema econômico está rompendo perigosamente o
equilíbrio de auto-sustentabilidade entre a natureza e o homem. Este é um dos
problemas éticos mais radicais da nossa geração, pois ameaça a sobrevivência
futura do planeta e da humanidade. Para se falar em dignidade da vida é
preciso, antes, que haja vida. A moral dominante desse sistema econômico separa
a natureza da cultura, e com isso desumaniza a natureza e desnaturaliza o
homem. Preservar e cuidar da natureza é preservar e cuidar da humanidade, das
gerações atuais e futuras. Preservar e cuidar do meio ambiente é uma
responsabilidade ética diante da natureza humana.



Ética
e educação

A
educação é uma socialização das novas gerações de uma sociedade e, enquanto
tal, conserva os valores dominantes (a moral) naquela sociedade. A educação é
também uma possibilidade e um impulso à transformação: desenvolvimento das
potencialidades dos educandos.

Toda
educação é uma ação interativa: faz-se mediante informações, comunicação,
diálogo entre seres humanos. Em toda educação há um outro em relação. Em toda
educação, por tudo isso, a ética está implicada. Uma educação pode ser
eficiente enquanto processo formativo e ao mesmo tempo, eticamente mau, como
foi a educação nazista, por exemplo.

Pode
ser boa do ponto de vista da moral vigente e má do ponto de vista ético. A
educação ética (ou, a ética na educação) acontece quando os valores no conteúdo
e no exercício do ato de educar são valores humanos e humanizadores: a
igualdade cívica, a justiça, a dignidade da pessoa, a democracia, a
solidariedade, o desenvolvimento integral de cada um e de todos.



Ética
e&nbsp;política

Política
é a ação humana que deve ter por objetivo a realização plena dos direitos e,
portanto, da cidadania para todos. O projeto da política, assim, é o de
realizar a ética, fazendo coincidir com ela a realização da vontade coletiva
dos cidadãos, o interesse público. A função ética da política é eliminar, numa
ponta, os privilégios de poucos; na outra ponta, as carências de muitos; e
instaurar o direito para todos.

São
inegáveis os aprimoramentos das instituições políticas no Brasil, ao longo da
sua história. Mas são inegáveis igualmente as traições de uma parte da classe
política contra essas instituições e contra o mandato que lhes foi confiado.
Requer-se, pois, o exercício da cidadania ativa e criativa, tanto pelos
políticos quanto pelos cidadãos: reforçando-se e aprimorando-se as instituições
políticas, fazendo-as valer de direito e de fato. A cidadania ativa, como luta
pelos próprios direitos e pelos direitos de todos, é o exercício cotidiano da
ética na política.



Ética
e corrupção

A
corrupção é a suprema perversidade da vida econômica e da vida política de uma
sociedade. É a subversão dos valores social e culturalmente proclamados e
assumidos como legítimos. A corrupção seja ativa ou passiva, é a força
contrária, o contrafluxo destruidor da ordem social. É a negação radical da
ética, porque destrói na raiz as instituições criadas para realizar direitos. A
corrupção é antiética.

A
corrupção pode, em situações extremas e absurdas, chegar a tornar-se a moral
estabelecida, a ponto de gerar nos cidadãos o conformismo com o mal social. A
história recente de nosso país tem nesse ponto um dos maiores desafios a
enfrentar. Ou bem os cidadãos reagem ativamente e os responsáveis legais agem
exemplarmente sem concessões à impunidade, ou bem o país avança rapidamente
para a desagregação. Indignar-se, resistir e combater a corrupção é um dos
principais desafios éticos da política no Brasil.



Ética
e cidadania

As
instituições sociais e políticas têm uma história. É impossível não se
reconhecer o seu desenvolvimento e o seu progresso em muitos aspectos, pelo
menos do ponto de vista formal. A escravidão era legal no Brasil até 120 anos
atrás. As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar apenas há 60
anos e os analfabetos apenas há 12 anos. Chamamos isso de ampliação da
cidadania.

Mas
há direitos formais (civis, políticos e sociais) que nem sempre se realizam
como direitos reais. A cidadania nem sempre é uma realidade efetiva, nem para
todos. A efetivação da cidadania e a consciência coletiva dessa condição são
indicadores do desenvolvimento moral e ético de uma sociedade. Para a ética não
basta que exista um elenco de princípios fundamentais e direitos definidos nas
Constituições. O desafio ético para uma nação é o de universalizar os direitos
reais, permitindo a todos as cidadanias plenas, cotidianas e ativas.

A&nbsp;ética&nbsp;tem
por finalidade a investigação, análise e explicação do comportamento moral
humano, ou seja, o conjunto de princípios e valores que orientam as relações
humanas. Os dez mandamentos são considerados como sendo o primeiro código ético
e remontam à Antiguidade.

Cidadania&nbsp;é
um processo que começou nos primórdios da humanidade, não é algo pronto,
acabado. A cidadania se efetiva num processo de conhecimento e conquista dos
direitos humanos. Inúmeros são os direitos que deveriam ser naturais de todo
ser humano: o direito à vida, à igualdade, etc.; independentemente de cor,
sexo, religião ou nacionalidade.



PARTE 3 – DIREITO DO TRABALHO



Introdução ao Direito do Trabalho



Conceito de Direito do Trabalho

É o ramo da
ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os
princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os
seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua
estrutura e atividade.



Natureza do Direito do Trabalho

As normas
do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (referentes ao contrato de
trabalho) e ao direito público (referentes ao processo trabalhista).



Origem e evolução histórica do Direito do
Trabalho no Brasil

Abolida a
escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles
imigrantes, com tradição sindicalista europeia, passaram a exigir medidas de
proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente
no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do
início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é
considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na
legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio
Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a
ordem jurídica trabalhista no Brasil.



Conceito de ordenamento jurídico

Abrange não
apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as
normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas
também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as organizações
sindicais, os princípios e outros aspectos; o direito do trabalho situa-se como
um ordenamento abaixo do Estado, pelo Estado reconhecido, com características
próprias, pondo-se como ordenamento, relacionado com o Estado com o qual se
coordena ou ao qual se subordina, específico das normas, instituições e
relações jurídicas individuais e coletivas de natureza trabalhista.



Concepção auto tutelar do Direito do
Trabalho

Consiste na
ideia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada,
concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores.



Concepção da autonomia privada coletiva

Consiste na
ideia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de
liberdade e democracia, opondo-se à orientação corporativista, sem
interferência da legislação estatal.



Concepção da desregulamentação do Direito
do Trabalho

Consiste na
ideia de que o espaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz
respeito às relações coletivas do trabalho, inexistindo normas de organização
sindical, de negociação coletiva e de greve, expressando-se em acordos tais
como denominados “pactos sociais”, em que o governo, sindicatos e empresários
estabelecem as bases de seu relacionamento.



Concepção econômica da flexibilização do
Direito do Trabalho

Consiste em
um tratamento das questões trabalhistas que leva em consideração a situação
conjuntural da economia, das empresas e dos trabalhadores, visando a
preservação de postos de trabalho ou, ao menos, a minimização das dispensas dos
trabalhadores, em épocas de baixa demanda do mercado; a flexibilização
contempla o tratamento jurídico diferenciado entre pequenas, médias e grandes
empresas, bem como níveis diferenciados de empregados, cabendo a cada categoria
uma série diversa de direitos.



Sistemas de relações de trabalho

Há mais de
um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se
de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios
político-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção
política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas
jurídicas trabalhistas.



Pluralismo jurídico do Direito Trabalho

Nem todo o
direito é elaborado pelo Estado, coexistindo, ao lado do direito estatal, um
conjunto de normas jurídicas criadas pelos particulares entre si, toleradas
pelo Estado, daí resultando um ordenamento misto, com normas estatais e não
estatais; há um direito estatal e um direito profissional convivendo, formando
um complexo de normas jurídicas que se combinam segundo uma hierarquia própria
de aplicação, basicamente apoiada no princípio da prevalência da norma que
resultar em maiores benefícios para o trabalhador, expressando-se como o
princípio da norma favorável.



Autonomia coletiva e negociações
coletivas



Autonomia coletiva

É o
princípio que assegura aos grupos sociais o direito de elaborar normas
jurídicas que o Estado reconhece; é o direito positivo auto elaborado pelos
próprios interlocutores sociais para fixar normas e condições de trabalho
aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação.



Negociação coletiva

É exercida
pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações
coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados, através
do qual discutem os seus interesses visando encontrar uma forma de composição
destes.



Contrato coletivo

É previsto
na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão
fixadas através de contratos coletivos, convenções coletivas e acordos
coletivos.



Contrato coletivo substitutivo ou
cumulativo

Discute-se
a eficácia do contrato coletivo, se substitutiva da lei onde existir,
afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em que
as suas normas e condições de trabalho se somariam às das leis e somente teriam
aplicabilidade in pejus quando o próprio contrato coletivo expressamente o
admitisse, forma pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as
conquistas das categorias.



Convenção coletiva

É um
instrumento normativo auto elaborado em nível de categoria e na base
territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o
acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos
de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais
de trabalho.



Natureza normativa da convenção coletiva

Tem natureza
de norma jurídica; aplica-se a todas empresas e a todos os trabalhadores dos
sindicatos estipulantes na base territorial, sócios ou não do sindicato; seus
efeitos alcançam todos os membros da categoria.



Efeito cumulativo das convenções coletivas

As normas e
condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das
leis; adquirem força derrogatória da lei apenas quando esta o permitir, diante
do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela
geral do trabalhador.



Efeitos obrigacional e normativo da
convenção coletiva

Tem efeito
obrigacional sobre as entidades signatárias quanto aos direitos e deveres que
nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista
de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos
individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais
de horas extras mais elevados que os da lei.



Acordo Coletivo

É facultado
aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da
correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho
aplicáveis no âmbito daquelas, às respectivas relações de trabalho (CLT, art.
611, § 1º); a legitimação para o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da
empresa, porém a CF/88 (art. 8º, VI) considera obrigatória a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas.

Coexistência de acordo e de convenção
coletiva: podem coexistir em uma mesma empresa da categoria, caso em que
prevalecem as normas e condições de trabalho mais ao trabalhador previstas nos
2 instrumentos normativos (CLT, art. 622).



Pactos sociais

Pacto social
é o resultado de uma negociação no nível mais alto da sociedade, para
determinar os rumos da política social de um país, meio de buscar o consenso
dos interessados antes das reformas profundas de que o mesmo necessita.



A empresa e seu regulamento



Conceito de regulamento de empresa

Consiste num
conjunto sistemático de regras sobre condições gerais de trabalho, prevendo
diversas situações a que os interessados se submeterão na solução dos casos
futuros; pode dispor também sobre normas, organização da atividade, disciplina
interna e vantagens conferidas aos trabalhadores, com plena eficácia jurídica,
subordinando-se, no entanto, às leis e instrumentos normativos mais benéficos
aos empregados.



Tipos de regulamentos

Quanto à
sua origem são unilaterais (quando elaborados unicamente pelo empregador e
impostos aos trabalhadores) ou bilaterais (desde que, na sua formação,
trabalhadores e empregador participem, discutindo as suas condições); quanto à
sua validade, dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à
obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos.



Características do Direito brasileiro

Quando o
regulamento contiver disposições menos vantajosas do que a convenção coletiva,
a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as cláusulas desfavoráveis,
diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas; o
regulamento pode ser alterado pelo empregador, porém, as cláusulas regulamentares
que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado
nº 51 do TST); no Brasil os regulamentos de empresas são facultativos,
privados, não dependem de homologação, embora os quadros de carreira sim, e
geralmente são unilaterais.



Composição heterônoma dos conflitos
e normas



Composição dos conflitos

Composição heterônoma
do conflito trabalhista é aquela que emana de um órgão ou pessoa acima das
partes; quando o conflito é coletivo, a decisão proferida tem natureza
normativa sobre os integrantes dos grupos conflitantes, como forma de
unificação das diretrizes estabelecidas por quem julga; a decisão do conflito
coletivo é atribuída pela CF à Justiça do Trabalho ou a árbitros (art. 114).



Justiça do Trabalho

É órgão do
Poder Judiciário estruturado em 3 níveis, as Juntas de Conciliação e
Julgamento, que conhecem e decidem conflitos individuais mediante sentenças, os
Tribunais Regionais do Trabalho, que apreciam originariamente dissídios
coletivos depois de esgotadas as tentativas de negociação coletiva entre as
partes, diretamente ou com a mediação do Ministério do Trabalho, e o Tribunal
Superior do Trabalho, que também aprecia dissídios coletivos, originariamente
ou em grau de recurso das decisões dos TRT.



Jurisprudência

É fonte de
direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é
empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal,
reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos
futuros e iguais.



Poder normativo e sentenças normativas

Poder normativo,
no sentido amplo, é a faculdade conferida por lei a órgãos não integrantes do
Legislativo, para que possam estabelecer enlaces jurídicos espontâneos ou
decidir conflitos coletivos submetidos à jurisdição; as decisões proferidas
pelos TRT nos dissídios coletivos têm o nome de sentenças normativas; aos TRTs
foi conferido um poder normativo; criam, com as suas decisões proferidas nos
dissídios coletivos, normas que serão aplicáveis às relações individuais de
trabalho dos setores representados pelos sindicatos que figuram no dissídio.



Justiça Comum

Compete a
ela, decidir processos em que sindicatos disputam a representação de uma
categoria; decide processos nos quais associações de sindicatos ou membros da
categoria não associados litigam contra o próprio sindicato em torno de
eleições sindicais, cobrança de contribuições sindicais e assuntos correlatados
que não configuram um dissídio individual ou coletivo entre trabalhador e
empregador; apreciar e decidir as questões de acidentes de trabalho e doença
profissional.



Arbitragem e laudo arbitral

Laudo arbitral
é a decisão proferida por um árbitro escolhido pelas partes, num conflito
coletivo de trabalho; terá o efeito de decisão irrevogável, de natureza não
judicial, mas cujo cumprimento é exigível; a arbitragem é um procedimento
alternativo do dissídio coletivo, com o qual não se confunde por seu caráter
privado e não jurisdicional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º, Lei 7.783/89, art. 7º).



Aplicação das normas jurídicas



Complexidade do ordenamento jurídico
trabalhista

Resulta da
coexistência, nele, de diferentes tipos de normas produzidas através de fontes
estatais e não estatais e da dinâmica que apresenta essa plurinormatividade na
medida da sua constante renovação e das naturais dúvidas que, em cada caso
concreto, surgem, na tarefa de escolher qual é a norma que deve ser aplicada;
os problemas decorrentes da multiplicidade de fontes e de normas existem e
procuram ser resolvidos pelo direito do trabalho, uma vez que é necessário
manter a coerência do sistema que é uma questão de hierarquia, afastando as
antinomias entre as normas; encontrar meios para resolver o caso concreto
quando não há no ordenamento uma norma específica para ele, que é o problema da
integração das lacunas; e compreender o significado das diretrizes que estão
contidas nas normas, que é a sua interpretação, sendo esses os aspectos
nucleares da aplicação do direito do trabalho.



Hierarquia



Escalonamento das normas

O ordenamento
jurídico, como todo o sistema normativo, é um conjunto de normas de conduta, de
organização, de competência, de direitos subjetivos e deveres, aspecto do qual
resulta a necessidade de ser estabelecida uma correlação entre as normas
visando à coerência do sistema.



Princípio da norma mais favorável ao
trabalhador

A Constituição
Federal é a norma jurídica maior na pirâmide normativa do direito do trabalho;
há contudo, um aspecto peculiar ao direito do trabalho; a sua finalidade não é
igual à do direito comum; neste a hierarquia das normas cumpre a função
política de distribuição de poderes entre a União, os Estados e os Municípios;
no direito do trabalho o objetivo maior é o social, a promoção da melhoria das
condições sociais do trabalhador; esse aspecto influiu na formação de um
princípio próprio do direito do trabalho sobre a hierarquia de suas normas; é o
princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas
ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais
benéfica para o trabalhador.



Derrogações ao princípio

O princípio
da norma mais favorável não é absoluto; tem exceções ou derrogações resultantes
de imperativos diferentes; primeira, diante das leis proibitivas, uma vez que,
se o Estado, através de lei, vedar que através de outras normas jurídicas seja
dispensado um tratamento mais benéfico ao trabalhador; segunda, diante das leis
de ordem pública, ainda que não expressamente proibitivas, pela sua função de garantia
maior da sociedade; nada impede que a negociação coletiva venha a cumprir,
excepcionalmente, o papel flexibilizador, redutor de vantagem, o que pressupõe
acordo com o sindicato.



Interpretação



Ato interpretativo

Opera-se em
todo o direito, assim, também, no direito do trabalho, no qual também é
necessário escolher, entre os diversos significados possíveis da regra contida
na norma jurídica, aquele que se mostra mais consistente de acordo com a sua
finalidade, a sua razão de ser e os limites impostos pelo sistema normativo.



Algumas técnicas do Direito Comum:

a) interpretação gramatical: consiste
na verificação do sentido exato do texto gramatical das normas jurídicas, do
alcance das palavras empregadas pelo legislador; 

b) lógica: estabelece
uma conexão entre os diferentes textos legais, supondo os meios fornecidos pela
interpretação gramatical; 

c) teleológica: volta-se
para a procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do
processo interpretativo do texto legal; 

d) autêntica: é aquela
que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando o
seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica.



Interpretação do Direito do Trabalho

Ao interpretá-lo,
o interprete deverá, embora partindo do método gramatical e do sentido e
alcance das palavras, alcançar o sentido social das leis trabalhistas e a
função que exercem na sociedade empresarial; a função interpretativa encontra
seu principal agente no juiz do trabalho.



Integração das lacunas



Conceito

Integração é
o fenômeno pelo qual a plenitude da ordem jurídica é mantida sempre que
inexistente uma norma jurídica prevendo o fato a ser decidido; consiste numa
autorização para que o intérprete, através de certas técnicas jurídicas,
promova a solução do caso, cobrindo as lacunas decorrentes da falta de norma
jurídica.



Analogia

Consiste na
utilização, para solucionar um determinado caso concreto, de norma jurídica
destinada a caso semelhante; é admissível somente quando existir uma
autorização nesse sentido, como no direito do trabalho (CLT, art. 8º).



Equidade

É um
processo de retificação das distorções da injustiça da lei (sentido
aristotélico); é um processo de criação de norma jurídica que integrará o
ordenamento.



Princípios gerais do direito

Com o
propósito de integrar o direito positivo, quando se mostrar lacunoso, a ciência
do direito admite a elaboração de uma norma jurídica valendo-se dos modelos
teóricos dos quais será extraída a matéria que servirá de conteúdo à norma
assim projetada no ordenamento jurídico; portanto deles podem ser tirados os
elementos necessários para a constituição da norma aplicável ao caso concreto.



Eficácia da lei trabalhista no
tempo



Irretroatividade

Segundo o
princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho
já terminados; acrescente-se que nem mesmo os atos jurídicos já praticados nos
contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.



Efeito imediato

De acordo
com o princípio do efeito imediato, quando um ato jurídico, num contrato em curso,
não tiver ainda sido praticado, o será segundo as regras da lei nova; quer
dizer que entrando em vigor, a lei se aplica, imediatamente, desde logo, às
relações de emprego que se acham em desenvolvimento.



Eficácia no espaço



Princípio da territorialidade

As leis
trabalhistas vigoram em um determinado território ou espaço geográfico; é o
princípio da territorialidade que prevalece, significando, simplesmente, que a
mesma lei disciplinará os contratos individuais de trabalho tanto dos
empregados brasileiros como de outra nacionalidade; aos estrangeiros que
prestam serviço no Brasil, é aplicada a legislação brasileira.



Princípios do direito do trabalho



Função integrativa dos princípios segundo a
CLT

A lei
trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a
Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros
princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho.



Função diretiva dos princípios

Os princípios
constitucionais não podem ser contrariados pela legislação infraconstitucional;
não fosse assim, ficaria prejudicada a unidade do ordenamento jurídico; a forma
de preservá-la é a aplicação dos princípios.



Direitos e garantias fundamentais

São princípios
gerais do direito, aplicáveis no direito do trabalho, os princípios
constitucionais fundamentais da Constituição, presentes no Título I; há
princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos
relacionados com questões trabalhistas.



Princípios constitucionais específicos

Liberdade sindical
(art. 8º); não-interferência do Estado na organização sindical (art. 8º); direito
de greve (9º), representação dos trabalhadores na empresa (11), reconhecimento
de convenções e acordos coletivos (7º, XXVII); etc.



Função do princípio da norma favorável ao
trabalhador

É tríplice
a sua função: primeiro, é princípio de elaboração de normas jurídicas,
significando que, as leis devem dispor no sentido de aperfeiçoar o sistema,
favorecendo o trabalhador, só por exceção afastando-se desse objetivo; a
segunda função é hierárquica, é princípio de hierarquia entre as normas; é
necessário estabelecer uma ordem de hierarquia na aplicação destas; assim,
havendo duas ou mais normas, estatais ou não estatais, aplica-se a que mais
beneficiar o empregado; a terceira função é interpretativa, para que, havendo
obscuridade quanto ao significado destas, prevaleça a interpretação capaz de
conduzir o resultado que melhor se identifique com o sentido social do direito
do trabalho.



Princípio da condição mais benéfica

Significa que
na mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.



Princípio da irrenunciabilidade dos
direitos

É nulo todo
ato destinado a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação
trabalhista; só é permitida a alteração nas condições de trabalho com o
consentimento do empregado e, ainda assim, desde que não lhe acarretem
prejuízos, sob pena de nulidade.



Âmbito de aplicação da CLT



Âmbito pessoal

Verifica-lo
consiste em determinar a que tipo de pessoas a lei é aplicável; a CLT é
aplicável a trabalhadores; não a todos os trabalhadores (art. 1º), porém apenas
àqueles por ela mencionados e que são empregados (art. 3º); não há
discriminação de empregados; todos os trabalhadores que se enquadrem como tal
serão alcançados pela CLT.



Trabalhadores excluídos

O trabalhador
autônomo, o eventual e o empreiteiro.



Âmbito material

Saber qual
é o âmbito material de aplicação da CLT é o mesmo que definir quais os tipos de
relações jurídicas sobre as quais as suas normas atuarão; no direito do
trabalho há 3 tipos de relações jurídicas: as relações individuais entre empregados
e empregadores; as coletivas entre os sindicatos de empregados e de
empregadores ou entre aqueles e as empresas; as de direito administrativo entre
o Estado e os empregadores ou os empregados.



Direito individual do trabalho e
contrato de trabalho



Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho

Conceito

Haverá contrato
de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar
obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um
período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma
remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar
atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em
forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o
ato que lhe dê origem.



Natureza jurídica

São 2 as
teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre empregado e
empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes
é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico;
anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na
qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as
condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é
detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre
empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde
a uma relação de emprego (CLT, art. 442).

Obs.: o contrato de trabalho é contrato
de direito privado, consensual, sinalagmático (perfeito), comutativo, de trato
sucessivo, oneroso e, regra geral, do tipo dos contratos de adesão.



Classificação: 

1) Quanto à forma: pode ser
verbal ou escrito, a relação jurídica pode ser formada pelo ajuste expresso
escrito, pelo ajuste expresso verbal ou pelo ajuste tácito; 

2) quanto à duração: há
contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art.
443); a diferença entre ambos depende simplesmente de ver se na sua formação as
partes ajustaram ou não o seu termo final; se houve o ajuste o quanto ao termo
final, o contrato será por prazo determinado; a forma comum é o contrato por
prazo indeterminado.



Contrato de trabalho individual

É o acordo,
tácito ou expresso, formado entre empregador e empregado, para a prestação de
serviço pessoal, contendo os elementos que caracterizam uma relação de emprego.



Contrato de trabalho coletivo

É o acordo
de caráter normativo, formado por uma ou mais empresas com entidades sindicais,
representativas dos empregados de determinadas categorias, visando a auto
composição de seus conflitos coletivos.



Contrato de trabalho de equipe

É aquele
firmado entre a empresa e um conjunto de empregados, representados por um
chefe, de modo que o empregador não tem sobre os trabalhadores do grupo os
mesmos direitos que teria sobre cada indivíduo (no caso de contrato
individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa; é forma
contratual não prevista expressamente na legislação trabalhista brasileira, mas
aceita pela doutrina e pela jurisprudência.



Contrato de trabalho e contrato de
sociedade

No contrato
de trabalho, existe sempre troca de prestações entre o empregado e o
empregador, sendo o primeiro subordinado ao segundo; no contrato de sociedade,
há trabalho comum, e também a intenção comum dos sócios de compartilharem
lucros e assumirem as perdas e os riscos do empreendimento (affectio
societatis), inexistindo, além disso, qualquer vínculo de subordinação entre os
sócios.



Contrato de trabalho e contrato de empreitada

No contrato
de trabalho, existe vínculo jurídico de subordinação, sendo o empregado
supervisionado pelo empregador, seu objeto é fundamentalmente o trabalho
subordinado; no contrato de empreitada, a execução do trabalho não é dirigida
nem fiscalizada de modo contínuo pelo contratante, seu objeto é o resultado do
trabalho.



Contrato de trabalho e contrato de mandato

Tanto em um
como o outro existem vínculos de subordinação jurídica a quem remunera o
serviço; no entanto, o vínculo de subordinação é mais acentuado no contrato de
trabalho; o de mandato permite maior autonomia ao mandatário; a distinção
consiste no grau de subordinação.



Empregado



Conceito

Empregado é
a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais,
subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que
prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e
mediante salário” (CLT, art. 3º).



Requisitos legais do conceito: 

a) pessoa física: empregado é
pessoa física e natural; 

b) continuidade: empregado é
um trabalhador não eventual; 

c) subordinação: empregado
é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; 

d) salário: empregado
é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta,
recebe uma retribuição; 

e) pessoalidade: empregado
é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.



Diferença entre empregado e trabalhador
autônomo

O elemento
fundamental que os distingue é a subordinação; empregado é trabalhador
subordinado; autônomo trabalha sem subordinação; para alguns, autônomo é quem
trabalha por conta própria e subordinado é quem trabalha por conta alheia;
outros sustentam que a distinção será efetuada verificando-se quem suporta os
riscos da atividade; se os riscos forem suportados pelo trabalhador, ele será
autônomo.



Diferença entre empregado e trabalhador
eventual

Há mais de
uma teoria que procura explicar essa diferença: Teoria do evento, segundo a
qual eventual é o trabalhador admitido numa empresa para um determinado evento;
dos fins da empresa, para qual eventual é o trabalhador que vai desenvolver
numa empresa serviços não coincidentes com os seus fins normais; da
descontinuidade, segundo a qual eventual é o trabalhador ocasional, esporádico,
que trabalha de vez em quando; da fixação, segundo a qual eventual é o
trabalhador que não se fixa a uma fonte de trabalho; a fixação é jurídica.



Trabalhador avulso

São características
do trabalho avulso a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da
mão-de-obra, a curta duração do serviço prestado a um beneficiado e a
remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato; pela
CF/88, art. 7º XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício.



Trabalhador temporário

É aquele
que prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo
extraordinário de serviços (art. 2º, da Lei 6.019/74); completa-se com outro
conceito da mesma lei (art. 4º), que diz: compreende-se como empresa de
trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste
em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores
devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.



Terceirização

É a
transferência legal do desempenho de atividades de determinada empresa, para
outra empresa, que executa as tarefas contratadas, de forma que não se
estabeleça vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a
contratante; é permitida a terceirização das atividades-meio (aquelas que não
coincidem com os fins da empresa contratante) e é vedada a de atividades-fim
(são as que coincidem).



Estagiário

Não é
empregado; não tem os direitos previstos na CLT aplicáveis às relações de
emprego.



Empregado doméstico

É qualquer
pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas
residências, de forma não-eventual, contínua, subordinada, individual e
mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos,
a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei
7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado
doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os
direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo;
irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença
maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida
em 1/3; aposentadoria.



Empregado rural

É o
trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e
mediante subordinação ao empregador, assim entendida, toda pessoa que exerce
atividade agro econômica; o contrato de trabalho rural pode ter duração
determinada e indeterminada; são admitidos contratos de safra; seus direitos
que já eram praticamente igualados aos do urbano, pela Lei 5.889/73, foram pela
CF/88 totalmente equiparados; o trabalhador de indústria situada em propriedade
rural é considerado industriário e regido pela CLT e não pela lei do trabalho
rural (TST, Enunciado nº 57).



Empregado em domicílio

As relações
de emprego são desenvolvidas no estabelecimento do empregador e fora dele;
estas são cumpridas em locais variados, denominando-se “serviços externos”, ou
na residência do empregado, quando têm o nome de “trabalho em domicílio” (CLT,
art. 6º); a prestação de serviços externos não descaracteriza o vínculo
empregatício.



Empregado aprendiz

Surge da
relação jurídica desenvolvida na empresa, visando à formação de mão-de-obra, em
que a lei admite a admissão de menores, observadas certas formalidades, para
que prestem serviços remunerados recebendo os ensinamentos metódicos de uma
profissão; a CLT (art. 80, § único) define aprendiz como o menor de 12 a 18
anos sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu
trabalho.



Diretor de sociedade

Para a
teoria tradicional, não é empregado; é mandatário; a relação jurídica que o
vincula à sociedade é de mandato e não de emprego; para a teoria contemporânea,
não há incompatibilidade entre a condição de diretor da sociedade e a de
empregado; o elemento fundamental que definirá a situação do diretor de
sociedade é a subordinação.



Empregado acionista

Não são
incompatíveis as condições de empregado e acionista de sociedade anônima, desde
que o número de ações (que lhe dê condições de influir nos destinos da
sociedade em dimensão expressiva) não se eleve a ponto de transformar o
empregado em subordinante e não em subordinado.



Cargo de confiança

É aquele no
qual o empregado ocupa uma posição hierárquica elevada na qual tenha poderes de
agir pelo empregador nos seus atos de representação externa; é aquele existente
na alta hierarquia administrativa da empresa, conferindo ao ocupante amplo
poder de decisão; difere do empregado comum apenas pelas restrições de direitos
trabalhistas que sofre.



Empregador



Conceito

É o ente,
dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver
empregado; “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,
assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a
prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º).



Tipos de empregador

Há o
empregador em geral, a empresa, e o empregador por equiparação, os
profissionais liberais, etc.; quanto à estrutura jurídica do empresário, há
pessoas físicas, firmas individuais e sociedades, sendo principal a anônima;
quanto à natureza da titularidade, há empregadores proprietários, arrendatários,
cessionários, usufrutuários, etc.; quanto ao tipo de atividade, há empregadores
industriais, comerciais, rurais, domésticos e públicos.



Responsabilidade solidária dos grupos de
empresa

Sempre que
uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,
constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica,
serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT, art. 2º, § 2º).



Poder de direção

É a
faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do
empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida.



Poder de organização

Consiste na
ordenação das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades
da produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa;
a empresa poderá ter um regulamento interno para tal; decorre dele a faculdade
de o empregado definir os fins econômicos visados pelo empreendimento.



Poder de controle

Significa o
direito de o empregador fiscalizar as atividades profissionais dos seus
empregados; justifica-se, uma vez que, sem controle, o empregador não pode ter
ciência de que, em contrapartida ao salário que paga, vem recebendo os serviços
dos empregados.



Poder disciplinar

Consiste no
direito de o empregador impor sanções disciplinares ao empregado, de forma
convencional (previstas em convenção coletiva) ou estatutária (previstas no regulamento
da empresa), subordinadas à forma legal; no direito brasileiro as penalidades
que podem ser aplicadas são a suspensão disciplinar e a advertência; o atleta
profissional é ainda passível de multa.



Sucessão de empresas

Significa mudança
na propriedade da empresa; designa todo acontecimento em virtude do qual uma
empresa é absorvida por outra, o que ocorre nos casos de incorporação,
transformação e fusão.



Princípio da continuidade da empresa

Consiste em
considerar que as alterações relativas à pessoa do empresário não afetam o
contrato de trabalho e também no fato de que, dissolvida a empresa, ocorre
extinção do contrato de trabalho.



Efeitos

Sub-roga-se
o novo proprietário em todas as obrigações do primeiro, desenvolvendo-se
normalmente o contrato de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador; a
contagem do tempo de serviço não é interrompida; as obrigações trabalhistas
vencidas à época do titular alienante, mas ainda não cumpridas, são exigíveis;
as sentenças judiciais podem ser executadas, desde que não prescritas,
respondendo o sucessor, por seus efeitos; etc.



Alteração na estrutura jurídica da empresa

Entende-se
por ela toda modificação em sua forma ou modo de constituir-se; ficam
preservados os direitos dos trabalhadores; a CLT, estabelece o princípio da
continuidade do vínculo jurídico trabalhista, declarando que a alteração na
estrutura jurídica e a sucessão de empresas em nada o afetará (arts. 10 e 448).



Admissão do empregado



Natureza

A natureza
do ato de admissão do empregado é explicado de modo diferente pelo
contratualismo e pelo anticontratualismo; pelo primeiro, a admissão é um ato de
vontade das partes do vínculo jurídico; é um contrato de adesão, pelo qual o
empregado, sem maiores discussões sobre os seus direitos, simplesmente adere
aos direitos previstos nas normas jurídicas sem sequer pleiteá-los ou
negociá-los com o empregador; pelo segundo, o vínculo entre empregado e
empregador não é um contrato; não há acordo de vontades; a admissão não tem
natureza negocial, contratual; as partes não ajustam nada; o empregado começa
simplesmente a trabalhar.



Forma do contrato

Os ajustes
serão expressos ou tácitos; os expressos, por sua vez, serão verbais ou
escritos; o contrato de trabalho é informal; pode alguém tornar-se empregado porque
verbalmente fez um trato nesse sentido; porque assinou um contrato escrito;
pode, ainda, alguém tornar-se empregado porque, embora nada ajustando, começou
a trabalhar pra o empregador sem a oposição deste.



Duração do contrato

O empregado,
quando admitido de forma expressa, o será por prazo indeterminado ou
determinado (CLT, art. 443); silenciando-se as partes sobre o prazo, o contrato
será por prazo indeterminado; a CLT permite contratos a prazo, em se tratando
de atividades de caráter transitório, de serviço cuja natureza ou
transitoriedade o justifique e em se tratando de contratos de experiência.



Contrato de experiência

Denomina-se
assim, aquele destinado a permitir que o empregador, durante um certo tempo,
verifique as aptidões do empregado, tendo em vista a sua contratação por prazo
indeterminado.



Carteira de trabalho e previdência social
(CTPS)

Sua natureza
é de prova do contrato de trabalho; tanto nas relações de emprego verbalmente
ajustadas como naquelas em que há contrato escrito, haverá, além do contrato
com as cláusulas combinadas, a carteira; quanto a sua obrigatoriedade, nenhum
empregado pode ser admitido sem apresentar a carteira, e o empregador tem o
prazo legal de 48 horas para as anotações, devolvendo-a em seguida ao empregado
(CLT, art. 29); as anotações efetuadas na carteira geram presunção relativa
quanto à existência da relação de emprego; serão efetuadas pelo empregador,
salvo as referentes a dependentes do portador para fins previdenciários, que
serão feitas pelo INSS, bem como as de acidentes de trabalho (arts. 20 e 30,
CLT).



Registro

A lei
obriga o empregador a efetuar o registro de todo empregado em fichas, livros ou
sistema eletrônico (CLT, art. 41); tem a natureza de prova do contrato, é
documento do empregador, prestando-se para esclarecimentos solicitados pela
fiscalização trabalhista da DRT.



Capacidade do empregado e nulidade do
contrato

Pode contratar
emprego toda pessoa; os menores de 18 anos dependem de autorização do pai ou
responsável legal (CLT, art. 402), visto que depende dele para obter a carteira
profissional; a CLT, proíbe o trabalho do menor de 12 anos, a CF/88, elevou
essa idade para 14, salvo em se tratando de aprendiz; mesmo quando o contrato é
nulo, por ser o agente incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao
trabalhador.



Alteração nas Condições de Trabalho



Princípio legal da imodificabilidade

Nos contratos
individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por
mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou
indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia (art. 468, CLT).



Princípio doutrinário do Jus variandi

É o direito
do empregador, em casos excepcionais, de alterar, por imposição e
unilateralmente, as condições de trabalho dos seus empregados; fundamenta
alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviços.



Suspensão e Interrupção do Contrato



Suspensão do contrato de trabalho

É a
paralização temporária dos seus principais efeitos.



Interrupção do contrato de trabalho

É a
paralização durante a qual a empresa paga salários e conta o tempo de serviço
do empregado.



Contratos a prazo

Há divergência
quanto aos critérios que devem prevalecer neles; para uma teoria, a suspensão e
a interrupção deslocam o termo final do contrato; retornando ao emprego, o
trabalhador teria o direito de completar o tempo que restava do seu
afastamento; a CLT (art. 472, § 2º) deixou à esfera do ajuste entre as partes
os efeitos dos afastamentos nos contratos a prazo; se ajustarem, o termo final
será deslocado; não havendo o acordo, mesmo suspenso o trabalho, terminada a
duração do contrato previamente fixada pelas partes, ele estará extinto, apesar
da suspensão ou interrupção.



Dispensa do empregado

O empregado
pode ser sempre dispensado, com ou sem justa causa; há divergências quanto à
possibilidade de dispensa do empregado cujo contrato está suspenso ou
interrompido; a lei nada esclarece, assim, não a vedando; porém, o empregado
não poder ser prejudicado; a partir do retorno, teria direito, mantido o
contrato, interrompido ou suspenso, às vantagens, especialmente reajustamentos
salariais, que se positivarem durante o afastamento; nesse caso, ressalvados os
prejuízos, a dispensa pode ocorrer.



Faltas ao serviço

Justificadas
são as faltas que o empregado pode dar, sem prejuízo da remuneração e dos
demais direitos; são justificadas as faltas dispostas no art. 473, da CLT; se é
justificada, o empregado receberá a remuneração do dia, ou dos dias, bem como a
remuneração do repouso semanal, não sofrendo, igualmente, qualquer desconto de
dias de duração de férias; se. no entanto, é injustificada, todas as
consequências acima mencionadas ocorrerão legalmente.



Transferência de Empregado



Conceito legal de transferência

A CLT (art.
469) considera transferência a ato pelo qual o empregado passa a trabalhar em
outra localidade, diferente da que resultar do contrato, desde que importar em
mudança do seu domicílio.



Transferências lícitas

É lícita a
transferência do empregado, com a sua anuência (CLT, art. 469); a concordância
do empregado é que legitimará a transferência; sem sua anuência é lícita a
transferência em caso de necessidade de serviço, mediante o pagamento de
adicional de transferência de 25%, e ocorrendo a extinção do estabelecimento em
que trabalhar o empregado.



Empregados intransferíveis

A CLT (art.
543) impede a transferência de empregados eleitos para cargo de administração
sindical ou de representação profissional para localidades que impeçam o
desempenho dessas atribuições; a CLT (art. 659, IX) prevê a concessão de
medidas liminares pelos juízes do trabalho, sustando transferências ilícitas.



Efeitos econômicos da transferência

As despesas
relativas à ela, correrão por conta do empregador (art. 470).



Jornada de Trabalho



Conceito

A jornada
normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá
prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade,
excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá
ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem
em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no
caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de
trabalho, salvo negociação coletiva.



Redução legal da jornada

Poderá ser
feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei.



Classificação da jornada de trabalho:

1) quanto à duração: é
ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas
normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites
normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada
(quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem
intervalos); descontínua (se tem intervalos); intermitente (quando com
sucessivas paralisações); 

2) quanto ao período: diurna
(entre 5 e 22 horas); noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro); mista
(quando transcorre tanto no período diurno como noturno); em revezamento
(semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho de dia, em outro à
noite); 

3) quanto à condição pessoal do
trabalhador: será jornada de mulheres, de homens, de menores, de adultos; 

4) quanto à profissão: há jornada
geral, de todo empregado, e jornadas especiais para ferroviários, médicos,
telefonistas, etc.;

5) quanto à remuneração: a jornada é
com ou sem acréscimo salarial; 

6) quanto à rigidez do horário: há
jornadas inflexíveis e flexíveis; estas últimas não são previstas pela lei
brasileira; porém a lei não impede que sejam praticadas; são jornadas nas quais
os empregados não tem horário fixo para iniciar ou terminar o trabalho.



Horas extras

Horas extras
são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção
coletiva, sentença normativa ou contrato individual de trabalho.



Acordo de Prorrogação de Horas



Conceito

Significa,
em primeiro lugar, o ajuste de vontade entre empregado e empregador, tendo por
fim legitimar a prorrogação da jornada normal; em segundo lugar, significa, o
documento escrito no qual se materializa a vontade das partes, para o fim acima
mencionado.



Forma

A forma
jurídica do acordo é escrita, e se individual basta um documento assinado pelo
empregado expressando a sua concordância em fazer horas extras; em se tratando
de ajustes entre sindicatos, empresas, a forma será a convenção coletiva ou o
acordo coletivo.



Cabimento

Há cabível
para todo empregado, como regra geral; todavia, há exceções que devem ser
respeitadas; o fundamento legal é a CLT, art. 59, que declara que a duração
normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não
excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou
mediante convenção coletiva de trabalho.



Duração

O acordo é
um contrato; se é a prazo (determinado), sua duração terminará com o termo
final previsto entre as partes; se sem prazo (indeterminado), sua eficácia
estender-se-á durante toda a relação de emprego.



Distrato

Sendo de
natureza contratual, pode ser desfeito pelos mesmos meios com os quais se
constituiu, ou seja, o distrato, ato bilateral e que deve ser expresso.



Efeitos

Os efeitos
do acordo são salariais, isto é, a obrigação do pagamento de adicional de horas
extras de pelo menos 50% (CF, art. 7º) e materiais, isto é, a faculdade, que
dele resulta para o empregador e a correspondente obrigação assumida pelo
empregado, de ser desenvolvido o trabalho prorrogado por até 2 horas.



Denúncia

É o ato
pelo qual uma das partes da relação de emprego dá ciência à outra da sua
decisão de não mais continuar cumprindo os termos de uma obrigação estipulada;
no caso do acordo de prorrogação de horas extras, denúncia é a comunicação que
uma das partes faz à outra, dando ciência de que não pretende mais o
prosseguimento do acordo, para o fim de limitação do trabalho às horas normais.



Recusa do cumprimento do acordo pelo
empregado

Os efeitos
da recusa o sujeitam à mesma disciplina de todo o contrato de trabalho; com o
acordo, ele obriga-se a fazê-las quando convocado.



Sistema de Compensação de Horas



Conceito

Consiste na
distribuição das horas de uma jornada por outra ou outras jornadas diárias do
quadrimestre (Lei 9601/98); com o sistema de compensação, o empregado fará até
2 horas prorrogadas por dia. (art. 59, § 2º). A compensação de horas prevista
na CLT, significa que durante o quadrimestre que servirá de parâmetro as horas
além das normais, serão remuneradas sem adicional de horas extras; completados
os 120 dias o empregador terá que fazer o levantamento do número de horas nas
quais o empregado trabalhou durante esse período; se esse número não
ultrapassar o limite normal do quadrimestre, não haverá nenhum pagamento
adicional a ser efetuado; no entanto, se ultrapassar, o empregador terá que
pagar as horas excedentes com adicional; nesse caso, como haverá reflexos sobre
pagamentos já efetuados nos meses anteriores do quadrimestre, a empresa estará
obrigada a, nessa ocasião, completar as diferenças.



Natureza das horas compensadas

São horas
extraordinárias não remuneradas com adicional.



Forma

A Constituição
Federal, art. 7º, XIII, admite compensação de horas através de acordo ou
convenção coletiva; a inobservância da forma escrita prejudicará a eficácia do
acordo (Enunciado 85 do TST).

Obs.: os mesmos critérios adotados para
o acordo de prorrogação devem ser observados no sistema de compensação quanto à
duração, distrato, que será bilateral, e denúncia, cabível aqui também.



Horas extras nos casos de força maior

Força maior
é o acontecimento imprevisível, inevitável, para o qual o empregador não
concorreu (art. 501 da CLT); nesses casos a lei permite horas extras (art. 61
da CLT).



Horas extras para conclusão de serviços
inadiáveis

Serviços inadiáveis
são os que devem ser concluídos na mesma jornada de trabalho; não podem ser
terminados na jornada seguinte sem prejuízos; basta a ocorrência do fato, o
serviço inadiável, para que as horas extras possam ser exigidas do empregado,
em número máximo de até 4 por dia, remuneradas com adicional de pelo menos 50%.



Horas extras para a reposição de paralisações

A empresa
pode sofrer paralisações decorrentes de causas acidentais ou de força maior; o
art. 61, § 3º, da CLT, autoriza a empresa, a exigir a reposição de horas
durante as quais o serviço não pode ser prestado, mediante prévia concordância
da DRT e durante o máximo de 45 dias por ano, com até 2 horas extras por dia.



Excluídos da proteção legal da jornada de
trabalho

Nem todo o
empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho; as
exclusões operam-se em razão da função; são os casos do gerente (art. 62 da
CLT) e do empregado doméstico (Lei 5859/72).



Horas extras ilícitas

São as
prestadas com violação do modelo legal; são as que lhe conferem disciplina
prejudicial (CLT, art. 9º); a ilicitude pode caracterizar-se pelo excesso da
limitação das horas, pela falta de comunicação à DRT, e quando são prestadas em
trabalho no qual é vedada a prorrogação.



Classificação dos adicionais

Classificam-se
em fixos quando invariáveis; progressivos quando variáveis de forma
gradativamente crescente na medida da elevação do número de horas extras na
jornada diária; fracionáveis quando fixadas em valores que representam uma fração
daquele que é previsto, como ocorre nos sistemas de sobreaviso e prontidão, do
trabalho ferroviário.



Redução da jornada com diminuição do
salário

É inquestionavelmente
lícita, uma vez que a CF/88 permite, pela negociação, a redução da jornada.



Intervalos

Há intervalos
especiais além dos gerais e intervalos interjornadas e intrajornadas; entre 2
jornadas deve haver um intervalo mínimo de 11 horas; a jurisprudência assegura
o direito à remuneração como extraordinárias das horas decorrentes da
inobservância desse intervalo pela absorção do descanso semanal, vale dizer que
os empregados têm o direito às 24 horas do repouso semanal, mais as 11 horas do
intervalo entre 2 jornadas, quando o sistema de revezamento da empresa provocar
a absorção; a lei obriga o intervalo de 15 minutos quando o trabalho é prestado
por mais de 4 horas e até 6 horas; será de 1 a 2 horas nas jornadas excedentes
de 6 horas; eles não são computados na duração da jornada, salvo alguns
especiais.



Repouso semanal remunerado

É a folga a
que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou horas de
trabalho por semana, medida de caráter social, higiênico e recreativo, visando
a recuperação física e mental do trabalhador; é folga paga pelo empregador; em
princípio, o período deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir,
preferencialmente, no todo ou em parte, com o domingo.



Férias



Período

O período
de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver
faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço.



Período aquisitivo

Admitido na
empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de
férias; é denominado período aquisitivo; é de 12 meses (CLT, art. 130).



Perda do direito

Nos casos
de afastamento decorrente de concessão pelo INSS de auxílio doença,
previdenciário ou acidentário, o empregado perde o direito às férias quando o
afastamento ultrapassar 6 meses, contínuos ou descontínuos; no afastamento de
até 6 meses, o empregado terá integralmente assegurado o direito às férias, sem
nenhuma redução, considerando-se que não faltou ao serviço (CLT, arts. 131 a
133); a licença por mais de 30 dias fulmina o direito; a paralisação da
empresa, por mais de 30 dias, também.



Período concessivo

O empregador
terá de conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo,
período a que se dá nome de período concessivo; não o fazendo, sujeita-se a uma
sanção (CLT, art. 134).



Remuneração

Será a
mesma, como se estivesse em serviço, coincidindo com a do dia da concessão,
acrescida de 1/3 (CF, art. 7º, XVII).



Férias vencidas

São as que
se referem a período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas
ao empregado; “na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa,
será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso,
correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido” (art. 146 da
CLT).



Férias proporcionais

Se refere
ao pagamento em dinheiro na cessação do contrato de trabalho, pelo período
aquisitivo não completado, em decorrência da rescisão; em se tratando de
empregados com mais de 1 ano de casa, aplica-se o disposto no art. 146, § único
da CLT: “na cessação do contrato de trabalho após 12 meses de serviço, o
empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à
remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130,
na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias; para
empregados com menos de 1 ano de casa, a norma aplicável é o art. 147 da CLT:
“o empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato se extinguiu em
prazo predeterminado, antes de completar 12 meses, terá direito à remuneração
relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o artigo
anterior”.



Prescrição

Extinto o
contrato é de 2 anos o prazo para ingressar com o processo judicial, e durante
a relação de emprego é de 5 anos; a prescrição, durante o vínculo empregatício,
é contada a partir do fim do período concessivo e não do período aquisitivo.



Férias coletivas

Podem ser
concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou
somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em 2 períodos anuais,
nenhum deles inferior a 10 dias (CLT, arts. 134 e 135).



Salário



Conceito

É o
conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só
como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à
disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas
interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei; não tem natureza
salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e
complementações previdenciárias e os direitos intelectuais.



Salário por tempo

É aquele
pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado
permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a
quinzena e o mês, excepcionalmente um tempo maior.



Salário por produção

É aquele
calculado com base no número de unidades produzidas pelo empregado; cada
unidade é retribuída com um valor fixado pelo empregador antecipadamente; esse
valor é a tarifa; o pagamento é efetuado calculando-se o total das unidades
multiplicado pela tarifa unitária.



Salário por tarefa

É aquele
pago com base na produção do empregado; o empregado ganha um acréscimo no preço
da tarefa ou é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da
jornada.



Meios de pagamento do salário

Pode ser
pago em dinheiro (é a forma normal), em cheque ou depósito bancário e em
utilidades.



Periodicidade do pagamento

Deve ser
pago em períodos máximos de 1 mês, salvo comissões, percentagens e
gratificações (CLT, art. 459); a CLT fixa, como dia de pagamento, o 5º dia útil
do mês subsequente ao do vencimento.



Inalterabillidade

Não pode o
empregador fazer alterações sem o consentimento do empregado; mesmo com a
anuência do trabalhador, serão consideradas nulas, se prejudiciais.



Estipulação do valor

Estipular o
valor significa fixar a quantia a ser paga ao empregado; aplica-se o princípio
da autonomia da vontade (CLT, art. 444); o princípio sofre limitações, uma vez
que há um valor mínimo a ser fixado a há correções salariais imperativas e gerais.



Salário mínimo

É o menor
valor da contraprestação devida e paga pelo empregador a todo trabalhador, para
que atenda às suas necessidades básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.



Salário profissional

Denomina-se
assim, aquele fixado como mínimo que pode ser pago a uma determinada profissão.



Piso salarial

É o valor
mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional ou a determinadas
profissões numa categoria profissional; expressa-se como um acréscimo sobre o
salário mínimo; é fixado por sentença normativa ou convenção coletiva.



Salário normativo

É aquele
fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do
Trabalho; expressa-se como uma forma de garantir os efeitos dos reajustamentos
salariais coletivos, porque impede a admissão de empregados com salários
menores que o fixado por sentença.



Salário de função

É aquele
garantido por sentença normativa como mínimo que pode ser pago a um empregado admitido
para ocupar vaga aberta por outro empregado despedido sem justa causa.



Abonos

Significa adiantamento
em dinheiro, antecipação salarial pagos pelo empregador; integram o salário
(art. 457, § 1º, da CLT).



Adicionais

Adicional é
um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas
para quem o presta; em nosso direito, são compulsórios os adicionais por horas
extras (art. 59, CLT), por serviços noturnos (73), insalubres (192), perigosos
(193, § 1º) e, ainda, por transferência de local de serviço (469, § 3º); salvo
os adicionais de insalubridade e periculosidade entre si, os demais, bem como
estes, são cumuláveis.



Comissões

É uma
retribuição com base em percentuais sobre os negócios que o vendedor efetua, ou
seja, o salário por comissão.



Gratificações

São somas
em dinheiro de tipo variável, outorgadas voluntariamente pelo patrão aos seus
empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e
perseverança destes.



Décimo terceiro salário

É uma
gratificação compulsória por força de lei e tem natureza salarial; foi criado
pela Lei 4090/62, como um pagamento a ser efetuado no mês de dezembro e no
valor de uma remuneração mensal; para o empregado que não trabalha todo o ano,
seu valor é proporcional aos meses de serviço, na ordem de 1/12 por mês,
considerando-se a fração igual ou superior a 15 dias como mês inteiro,
desprezando-se a fração menor; a lei 4749/65 desdobrou em 2 seu pagamento; a 1ª
metade é paga entre os meses 02 e 11, a 2ª até 20/12.



Gorjeta

Consiste na
entrega de dinheiro, pelo cliente de uma empresa, ao empregado desta que o
serviu, como testemunho da satisfação pelo tratamento recebido.



Prêmios

Prêmio é um
salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a
eficiência, etc.; não pode ser forma única de pagamento; caracteriza-se pelo
seu aspecto condicional; uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser
pago.



Equiparação salarial

O princípio
da igualdade salarial é enunciado com o direito assegurado aos trabalhadores de
receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual
valor e segundo os requisitos exigidos pelo direito interno de cada país; é
garantido pela CF (art. 7º, XXX) e disciplinado pela CLT (art. 461), que exige
os seguintes requisitos para a equiparação salarial: 

a) trabalho para o mesmo empregador; 

b) na mesma localidade; 

c) entre empregados da mesma função; 

d) com diferença de tempo de função não
superior a 2 anos; 

e) que exerçam o trabalho com a mesma
produtividade; 

f) que tenham a m esma perfeição técnica.



Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)



Conceito

É uma conta
bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei,
formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa
para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como
poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos
casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou
dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz
jus a uma indenização de dispensa, além de efetuar o levantamento dos depósitos
recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a um acréscimo de 40%
do valor dos referidos depósitos.



Características gerais

Todo empregador
é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga
aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado,
incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os
valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da
indenização de dispensa; porém, o empregado pode obter os mesmos recursos de
modo desvinculado à dispensa, caso em que estará usando um pecúlio, como na
construção de moradia; os recolhimentos do empregador são compulsórios e se
caracterizam como uma obrigação muito próxima à para fiscal; tem natureza
jurídica múltipla diante dos diferentes ângulos da sua estrutura.



Levantamento dos depósitos

Poderá ser
levantado nos seguintes casos: por falecimento; doença grave; despedida
imotivada; extinção do contrato de trabalho por tempo determinado;
aposentadoria; como pagamento de prestações da casa própria, liquidação ou
amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário, ou ainda, pagamento
total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, conforme normas do
SFH; culpa recíproca ou força maior; fechamento de estabelecimento; falta de
depósitos por 3 anos ininterruptos; suspensão do contrato de trabalho do avulso
por mais de 90 dias.



Segurança e Higiene do Trabalho



Segurança do trabalho

É o
conjunto de medidas que versam sobre condições específicas de instalação do
estabelecimento e de suas máquinas, visando à garantia do trabalhador contra
natural exposição as riscos inerentes à prática da atividade profissional.



Higiene do trabalho

É uma parte
da medicina do trabalho, restrita às medidas preventivas, enquanto a medicina
abrange as providências curativas; é a aplicação dos sistemas e princípios que
a medicina estabelece para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os
perigos que, para a saúde física ou psíquica, se originam do trabalho; a
eliminação dos agentes nocivos em relação ao trabalhador constitui o objeto
principal da higiene laboral.



Obrigações da empresa

Cumprir e
fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os
empregados, por meio de ordens de serviço, relativamente às precauções a
tomarem no sentido de evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o
exercício da fiscalização pela autoridade competente.



Obrigações do empregado

Observar as
normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive quanto às precauções a
tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e
colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos legais envolvendo
segurança e medicina do trabalho.



Insalubridade

São consideradas
atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT); o exercício
do trabalho em condições insalubres assegura ao trabalhador o direito ao
adicional de insalubridade, que será de 40, 20 ou 10%, do salário mínimo
regional.



Periculosidade

São consideradas
atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em
condições de risco acentuado (art. 193 da CLT); o trabalho nessas condições dá
o empregado o direito ao adicional de periculosidade, cujo valor é de 30% sobre
seu salário contratual.



Trabalho da Mulher e do Menor



Proteção do trabalho da mulher

Quando não
específicas, e por força de igualdade entre homens e mulheres,
constitucionalmente assegurada, as normas trabalhistas se aplicam sem
distinção; quando necessária proteção especial, assegurada por lei
extravagante, esta prevalecerá; se for menor de 18 anos, aplicam-se
prioritariamente as leis de proteção aos menores de idade; é vedada a
discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às
mulheres, que gozam ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria.



Licença-maternidade

É benefício
de caráter previdenciário, que consiste em conceder, à mulher que deu à luz,
licença remunerada de 120 dias; os salários (salário-maternidade) são pagos
pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à
Previdência.



Auxílio-maternidade

É a
prestação única, recebida pelo segurado da Previdência, quando do nascimento de
filho (Lei 8213/91).



Conceito de menor

Para os
efeitos da CLT, menor é o trabalhador que tem idade entre 12 e 18 anos.



Admissão do menor

A Constituição
Federal estipula que o trabalhador tem de ter, no mínimo, 14 anos, para
admissão ao trabalho (salvo na condição de aprendiz); o menor será considerado
capaz para os atos trabalhistas a partir do 18 anos; para ser contratado,
deverá ter mais de 16, mas só poderá fazê-lo, antes dos 18, mediante
consentimento paterno.



Trabalho Rural



Conceito

É a
atividade econômica de cultura agrícola, pecuária, reflorestamento e corte de
madeira; nele se inclui o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura
sem transformação de sua natureza, tais como o beneficiamento, a primeira
modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das
matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou
industrialização e o aproveitamento dos seus produtos oriundos das operações de
preparo e modificação dos produtos in natura acima referidos.



Trabalhador rural

É toda
pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mediante salário.



Empregador rural

É a pessoa
física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agro econômica,
em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com
auxílio de empregados; equipara-se a empregador rural aquele que executar
serviços de natureza agrária mediante utilização do trabalho de outrem, como o
empreiteiro e o subempreiteiro.



Extinção do Contrato de Trabalho



Formas: 

a) por decisão do empregador: dispensa
do empregado; 

b) por decisão do empregado: demissão,
dispensa indireta e aposentadoria; 

c) por iniciativa de ambos: acordo; 

d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do
empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; 

e) do contrato a prazo pelo decurso do
prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico.



Dispensa do empregado

É o ato
pelo qual o empregador põe fim à relação jurídica; quanto à sua natureza, é
forma de extinção dos contratos de trabalho; sua função é desconstitutiva do
vínculo jurídico; é um ato receptício porque deve ser concedido pelo
empregador.



Dispensa com ou sem justa causa

É aquela
fundada em causa pertinente à esfera do trabalhador, quase sempre uma ação ou
omissão passível de comprometer a disciplina.



Dispensa obstativa

É destinada
a impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria caso o
empregado permanecesse no serviço, como as dispensas que antecedem um
reajustamento salarial.



Dispensa indireta

É a ruptura
do contrato de trabalho pelo empregado diante de justa causa do empregador.



Dispensa coletiva

É a de mais
de um empregado, por um único motivo igual para todos, quase sempre razões de
ordem objetiva da empresa, como problemas econômicos, financeiros e técnicos.



Estabilidade

É o direito
do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador,
enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua
dispensa; é a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma
causa que justifique a dispensa indicada pela lei; classifica-se em geral e
especial; a geral só pode resultar de negociação coletiva; a CF faculta a
dispensa mediante pagamento de indenização (multa de 40%); a especial é a que perdura
enquanto existir a causa em razão da qual foi instituída, que coincide com uma
condição especial do empregado.



Dispensa Arbitrária ou Sem Justa
Causa



Dispensa arbitrária e justa causa

São qualificações
diferentes; enquanto a dispensa arbitrária é qualificação do ato praticado pelo
empregador, justa causa, ao contrário, o é da ação ou omissão do trabalhador; a
arbitrariedade é daquele; a justa causa é deste.



Justa causa

Considera-se
justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e
consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da
relação de trabalho.



Estrutura da justa causa

O elemento
subjetivo é a culpa do empregado, já que não será admissível responsabilizá-lo
como o ônus que suporta se não agiu com imprevisão ou dolo; os requisitos
objetivos são a gravidade do comportamento; porque não há justa causa se a ação
ou a omissão não representem nada; o imediatismo da rescisão; a casualidade,
que é o nexo de causa e efeito entre a justa causa e a dispensa; e a
singularidade, para significar que é vedada a dupla punição pela mesma justa
causa; há justa causa decorrente de ato instantâneo e de ato habitual.



Forma da dispensa

Sua comunicação
não é revestida de forma prevista em lei; pode ser meramente verbal; há
convenções coletivas e sentenças normativas prevendo carta de dispensa; da CTPS
constará apenas a baixa, e não o motivo da extinção do contrato.



Local do ato

Quanto ao
local da sua prática, a justa causa ocorrerá no estabelecimento ou fora dele.



Prazo para despedir

Não há
prazo para que o empregador despeça, mas há a exigência já mencionada da
imediação; entre a dispensa e a justa causa deve haver uma proximidade de
tempo.



Culpa recíproca

Designa a
dispensa de iniciativa do empregador, verificando-se em juízo que houve justa
causa dos 2 sujeitos do contrato.



Dano moral

Se o
empregado sofrer dano moral, pode pleitear em juízo, o ressarcimento através de
uma indenização cujo valor será, em cada caso, arbitrado pelo juiz.



Figuras da Justa Causa (CLT, art.
482)



Improbidade

É o ato
lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiros, relacionado com o
trabalho; ex.: furto, roubo, falsificação de documentos, etc.



Incontinência de conduta

Traduz-se
pelo comportamento irregular do empregado, incompatível com a moral sexual; é
apenas ato de natureza sexual.



Mau procedimento

É o
comportamento irregular do empregado, incompatível com as normas exigidas pelo
senso comum do homem médio; é qualquer ato infringente da norma ética.



Negociação habitual

É o ato de
concorrência desleal ao empregador ou o inadequado exercício paralelo do
comércio a sua causa.



Condenação criminal sem sursis

Quando ao
réu não é concedido o sursis, em virtude do cumprimento da pena privativa da
sua liberdade de locomoção, não poderá continuar no emprego, podendo ser
despedido, por justa causa.



Desídia

Desempenhar
as funções com desídia é fazê-lo com negligência.



Embriaguez

É justa
causa para o despedimento; configura-se em 2 formas; pela embriaguez habitual,
fora do serviço e na vida privada do empregado, mas desde que transpareçam no
ambiente de trabalho os efeitos da ebriedade; pela embriaguez no serviço,
instantânea e que se consuma num só ato, mediante a sua simples apresentação no
local de trabalho em estado de embriaguez.



Violação de segredo

É a
divulgação não autorizada das patentes de invenção, métodos de execução,
fórmulas, escrita comercial e, enfim, de todo fato, ato ou coisa que, de uso ou
conhecimento exclusivo da empresa, não possa ou não deva ser tornado público,
sob pena de causar prejuízo remoto, provável ou imediato à empresa.



Indisciplina

É o
descumprimento de ordens gerais de serviço; é a desobediência às determinações
contidas em circulares, portarias, instruções gerais da empresa, escritas ou
verbais.



Insubordinação

É o
descumprimento de ordens pessoais de serviço; a norma infringida não tem
caráter de generalidade mas sim de pessoalidade.



Abandono de emprego

Configura-se
mediante a ausência continuada do empregado com o ânimo de não mais trabalhar.



Ato lesivo à honra e a boa fama

É a ofensa
à honra, do empregador ou terceiro, nesse caso relacionada com o serviço,
mediante injúria, calúnia ou difamação.



Ofensa física

É a
agressão, tentada ou consumada, contra o superior hierárquico, empregadores,
colegas ou terceiros, no local de trabalho ou em estreita relação com o
serviço.



Extinção por decisão do Empregado



Demissão

É a
comunicação do empregado ao empregador de que não pretende mais dar
continuidade ao contrato de trabalho; não tem forma prevista em lei, mas
segundo a praxe é escrita; tem de ser feita com uma certa antecedência (CLT,
art. 487); a falta de aviso prévio do empregado que pede demissão autoriza o
empregador a reter o saldo de salário, se o tiver.



Dispensa indireta

É a
rescisão do contrato por decisão do empregado tendo em vista justa causa que o
atingiu praticada pelo empregador (483); impõe-se a imediata ruptura do
vínculo, o que equivale à necessidade de cessar o trabalho por ato do
empregado; a CLT não prevê forma para esse ato.



Aposentadoria espontânea

Com a
aposentadoria cessa o contrato de trabalho; inicia-se um novo vínculo jurídico
entre as mesmas partes; a CLT (453) impede a soma do tempo de serviço do
aposentado que volta a trabalhar para o mesmo empregador; o empregado pode
aguardar no serviço o desfecho de seu requerimento ao INSS.



Extinção por iniciativa de ambos (acordo)

Modo de
extinção que resulta da livre disposição dos interessados e desde que seja o
desejo de ambos; não existe a obrigação de pagar indenização; nenhuma empresa
será obrigada a fazer acordo com o empregado.



Extinção dos contratos a prazo

É a
extinção pelo cumprimento do prazo; nesse caso, o empregado terá direito ao
saldo de salário, 13º vencido ou proporcional, férias vencidas ou proporcionais
e saque dos depósito do FGTS; a indenização será fixada no acordo ou convenção
coletiva que autorize esse tipo de contratação; o aviso prévio e os 40% do
FGTS, são indevidos.



Rescisão do contrato

É a
dispensa do empregado antes do termo final, com ou sem justa causa, ou pedido
de demissão.



Homologação

É a
assistência prestada ao trabalhador, pelo MT ou pelos sindicatos, para que
sejam conferidos os valores e títulos pagos; é obrigatória a homologação de
pagamentos a empregados com mais de um ano de casa; se o tempo é inferior,
vale, com a mesma ressalva, recibo elaborado pela empresa.



Prazos

Os
pagamentos decorrentes da rescisão devem ser pagos (447, § 6º), até o primeiro
dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data
da notificação, da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do
mesmo ou dispensa do seu cumprimento; havendo atraso no prazo de homologação o
empregador sujeita-se ao pagamento de multa.



Aviso Prévio



Conceito

É a
comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide
extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter
o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena
de pagamento de uma quantia substitutiva, o caso de ruptura do contrato.



Cabimento

Relaciona-se
com o tipo de contrato e com a existência ou não de justa causa; a CLT o exige
nos contratos por prazo indeterminado; nos de prazo determinado é inexigível; é
cabível apenas na dispensa sem justa causa e no pedido de demissão; cabível
será na dispensa indireta (487, § 4º) e quando a rescisão se opera em
decorrência de culpa recíproca (TST, Enunciado nº 14).



Efeitos

Sua concessão,
produz como principal efeito a projeção do contrato de trabalho pelo tempo
correspondente ao seu período; da não concessão resultam efeitos sobre as
partes; se é do empregado que se omitiu, o empregador terá o direito de reter o
saldo do seu salário (487, § 2º) no valor correspondente ao número de dias do
aviso prévio não concedido; se é do empregador, terá de pagar os salários dos
dias referentes ao tempo entre o aviso que devia ser dado e o fim do contrato
(§ 1º); a natural extinção do contrato após o decurso do prazo, ressalvado às
partes de comum acordo reconsiderá-lo, caso em que o contrato terá seu curso
normal (489); haverá redução da jornada de trabalho, que será de 2 horas
diárias ou em dias corridos (7, CLT, 488, § único); a duração é proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; a proporção é matéria de lei
ordinária.



Direito coletivo e relações
coletivas de trabalho



Relações de Trabalho

Relações
individuais e coletivas de trabalho: individuais são as que se constituem no
âmbito do contrato individual de trabalho, tendo como sujeitos o empregado e o
empregador, singularmente considerados e como objeto interesses individuais de
ambos no desenvolvimento do vínculo do trabalho do qual são sujeitos; a razão
de ser das relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores
para que possam se defender, em conjunto, suas reivindicações perante o poder
econômico, defende os interesses comuns.

Sujeitos
das relações coletivas: o sujeito é o grupo, constituído de pessoas
abstratamente consideradas; será uma categoria profissional se constituída de
trabalhadores e categoria econômica se de empregadores.



Coalizão

É a união
não contínua; não é permanente; constitui-se e se desfaz; surgiu para um
evento, um acontecimento.



Poder normativo dos grupos

É o poder
de criar normas e condições de trabalho que serão obrigatórias em todo o grupo;
trata-se de um procedimento de auto elaboração normativa; revela a importância
das relações coletivas de trabalho, desempenhando um papel instrumental,
contratual, coletivo do grupo, vinculando os sujeitos coletivos pactuantes.



Direito Sindical



Conceito

É o ramo do
direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das relações coletivas de
trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de
pessoas e como objeto interesses coletivos.



Âmbito do direito sindical

Compõe-se
de 4 partes: organização sindical; representação dos trabalhadores na empresa;
conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; convenções
coletivas de trabalho; na primeira estuda-se a estrutura sindical do País; na
segunda são examinadas as relações coletivas de trabalho na empresa, sindicais,
não sindicais e mistas; na terceira é feito o estudo dos conflitos de
interesses entre os trabalhadores como grupo e os empregadores; na quarta dá-se
relevância às convenções coletivas de trabalho que se projetarão sobre os
contratos individuais.



Organização Sindical



Modelo sindical brasileiro

Com a
CF/88, mostra-se com aspectos de autonomia, na medida em que compete aos
trabalhadores ou empregadores definir as respectivas bases territoriais; é
vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical, não podendo a lei exigir prévia autorização do Estado para a fundação
de sindicatos.



Categoria profissional

É o
conjunto de empregados que, em razão do exercício de uma dada atividade laboral,
possuem interesses jurídicos e econômicos próprios e coincidentes.



Categoria profissional diferenciada

É aquela
formada por empregados que exercem funções ou têm profissões regulamentadas por
estatuto profissional próprio, ou têm condições de vida similares, devidas ao
trabalho ou à profissão em comum, em situação de emprego na mesma atividade
econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, que os distinga,
social ou profissionalmente, dos demais trabalhadores.



Dissociação de categorias

Não poderá
haver na mesma base territorial, mais de um sindicato da mesma categoria; é o
princípio do sindicato único; a unidade de representação é imposta por lei; o
sistema do sindicato único é flexibilizado pela lei, através da dissociação ou
desdobramento de categorias ecléticas, ou pela descentralização de bases
territoriais.



Entidades de grau superior

Há federações
e confederações (CLT, arts. 533 a 536); as primeiras situam-se como órgãos
também por categorias, superpondo-se aos sindicatos; as confederações
posicionam-se acima das federações e em nível nacional.



Membros da categoria e sócios do sindicato

A CLT (art.
544) dispõe que é livre a sindicalização, com o que há diferença entre ser
membro de uma categoria, situação automática que resulta do simples exercício
de um emprego, e ser sócio do sindicato único da categoria, situação que
resulta de ato de vontade do trabalhador.



Sindicato



Conceito

É a
associação de membros de uma profissão, ou de empregadores, destinados a
defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a
representação e a defesa dos associados em juízo; sua característica principal
é ser uma organização de um grupo existente na sociedade; são considerados
pessoas jurídicas de direito privado.



Diretoria

É órgão
colegiado, constituído por um presidente e outros membros, a quem incumbe, no
plano interno, a organização e a administração do sindicato, e, no plano
externo, a representação e a defesa da entidade perante o Poder Público e as
empresas.



Assembleia

É o órgão encarregado
de formular as decisões e reivindicações da categoria representada pelo
sindicato, tais como, eleições sindicais, pauta de reivindicações nas
negociações coletivas, greve, etc.



Conselho fiscal

É o órgão
colegiado que tem por finalidade o exame e a aprovação (ou rejeição) das contas
da Diretoria e dos demais atos pertinentes à gestão financeira do sindicato.



Funções

Representa os
interesses gerais da categoria e os interesses individuais dos associados
relativos ao trabalho (art. 513, a); desenvolve negociações com os sindicatos
patronais e as empresas destinadas à composição dos conflitos (611 e 513, b);
está autorizado a arrecadar contribuições para o custeio de suas atividades e
execução de programas de interesse das categorias (CF, art. 8º, IV); presta
assistência de natureza jurídica (477); demanda em juízo na defesa de interesse
próprio (872).



Conflitos Coletivos do Trabalho



Conceito

Dá-se
quando uma reivindicação do grupo de trabalhadores é resistida pelo grupo de
empregadores contra qual é dirigida; são de 2 espécies: individuais e
coletivos; os primeiros ocorrem entre um trabalhador ou diversos
individualmente considerados e o empregador, com base no contrato individual do
trabalho; são coletivos quando, em razão dos seus sujeitos, que serão grupos de
trabalhadores um lado, e o grupo de empregadores de outro lado, objetivarem
matéria de ordem geral.



Conflitos econômicos e jurídicos

Econômicos ou
de interesse, são os conflitos nos quais os trabalhadores reivindicam novas e
melhores condições de trabalho; jurídicos são os que a divergência reside na
aplicação ou interpretação de uma norma jurídica; nos primeiros a finalidade é
a obtenção de uma norma jurídica; nos segundos a finalidade é a declaração
sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o
empregador não cumpre.



Auto composição

Há quando
os conflitos coletivos são solucionados diretamente pelas próprias partes; as
formas auto compositivas são as convenções coletivas e os acordos coletivos,
acompanhados ou não de mediação.



Heterocomposição

Há, quando,
não sendo resolvidos pelas partes, o são por um órgão ou uma pessoa
suprapartes; as formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do
Estado.



Negociação coletiva

É a
negociação destinada à formação consensual de normas e condições de trabalho
que serão aplicadas a um grupo de trabalhadores e empregadores; visa suprir a
insuficiência do contrato individual; cumpre uma principal função que é
normativa, assim entendida a criação de normas que serão aplicadas à relações
individuais desenvolvidas no âmbito de sua esfera de aplicação; cumpre também,
função de caráter obrigatório, pois ela pode servir, como serve, para criar
obrigações e direitos entre os próprios sujeitos estipulantes, sem nenhum
reflexo sobre as relações individuais de trabalho.



Convenções coletivas

Trata-se de
um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores; resulta da
autonomia da vontade de ambas as partes; surge como resultado de um ajuste
bilateral e só se perfaz caso os 2 contratantes combinem suas vontades; sua
previsão legal está na CF/88, art. 8º, VI, e na CLT, art. 611.



Acordos coletivos

São ajustes
entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas; aplicam-se só a
empresa estipulante; é destinado a matéria mais específica; destina-se a
resolver problemas na empresa; os entendimentos são feitos diretos com o
empregador.



Contrato coletivo de trabalho

É a
ampliação dos níveis de negociação para permitir estipulações diretas entre as
entidades representativas de segundo grau; seu âmbito não é delimitado; é
negociado pelas cúpulas sindicais e empresariais; é um instrumento normativo
negociado; por exemplo, uma empresa com diversos estabelecimentos localizados
em Municípios diferentes que têm sindicatos diferentes, não terá de fazer um
acordo coletivo com cada sindicato; poderá desenvolver uma só negociação,
direta com entidade sindical de grau superior, visando um instrumento normativo
abrangente a todos os Municípios.



Conteúdo obrigacional e conteúdo normativo
da convenção coletiva

O conteúdo
obrigacional é constituído das cláusulas que tratam de matérias que envolvam os
sindicatos pactuantes e o normativo envolve matéria que atinge os representados
pelo sindicato; assim, uma cláusula prevendo uma multa sobre o sindicato que
descumprir a convenção tem caráter obrigacional; já uma cláusula que assegura
um aumento salarial para toda a categoria tem natureza normativa.



Greve



Conceito

É a
suspensão temporária do trabalho; é um ato formal condicionado à aprovação do
sindicato mediante assembleia; é uma paralisação dos serviços que tem como
causa o interesse dos trabalhadores; é um movimento que tem por finalidade a
reivindicação e a obtenção de melhores condições de trabalho ou o cumprimento
das obrigações assumidas pelo empregador em decorrência das normas jurídicas ou
do próprio contrato de trabalho, definidas expressamente mediante indicação
formulada pelos empregados ao empregador, para que não haja dúvidas sobre a
natureza dessas reivindicações.



Natureza jurídica e fundamentos

Como direito,
funda-se no princípio da liberdade de trabalho; quanto ao direito positivo, sua
natureza é apreciada sob 2 ângulos, nos países em que é autorizada, é um
direito ou uma liberdade; nos países que a proíbem; é tida como um delito, uma
infração penal; quanto aos seus efeitos sobre o contrato de trabalho, a greve é
uma suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, não é uma forma de
extinção.



Boicotagem

Significa fazer
oposição, obstrução ao negócio de uma pessoa, falta de cooperação.



Sabotagem

É a
destruição ou inutilização de máquinas ou mercadorias pelos trabalhadores, como
protesto violento contra o empregador, danificando bens da sua propriedade.



Piquetes

São uma
forma de pressão dos trabalhadores para completar a greve sob a forma de
tentativa de dissuadir os recalcitrantes que persistirem em continuas
trabalhando.



Procedimento da greve 

a) fase preparatória: prévia a
deflagração; é obrigatória a tentativa de negociação, uma vez que a lei não
autoriza o início da paralisação a não ser depois de frustrada a negociação; 

b) assembleia sindical: será entre
os trabalhadores interessados, que constituirão uma comissão para
representá-los, inclusive, se for o caso, perante à Justiça do Trabalho; 

c) aviso prévio: não é lícita
a greve-surpresa; o empregador tem o direito de saber antecipadamente sobre a
futura paralisação.



Garantias dos grevistas

O emprego
de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve;
arrecadação de fundos e a livre negociação do movimento; é vedado à empresa
adotar meios para forçar o empregado ao comparecimento ao trabalho; os
grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazê-lo;
é vedada a rescisão do contrato durante a greve não abusiva, bem como a
contratação de substitutos; os salários e obrigações trabalhistas serão
regulados por acordo com o empregador.



“Locaute”

É a
paralisação das atividades pelo empregador para frustrar negociação coletiva,
ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, é vedado
(art. 17) e os salários, durante ele, são devidos.



Direito público do trabalho



Direito processual do trabalho

Destina-se
ao estudo da Justiça do Trabalho e dos dissídios individuais e coletivos que
nela se processam, para a solução jurisdicional dos conflitos trabalhistas.



Direito administrativo do trabalho

Disciplina as
relações jurídicas mantidas entre o empregador e a administração e o
trabalhador e a administração, destacando-se a fiscalização trabalhista nas
empresas.



Direito penal do trabalho

Estuda as
infrações penais em razão das relações de trabalho, sua caracterização e as
sanções previstas pelas normas jurídicas.



Direito de seguridade social

Tem por fim
o estudo dos benefícios, dos beneficiários, do custeio da previdência social e dos
acidentes de trabalho.



Organização da Justiça do Trabalho



Juntas de Conciliação e Julgamento

Composto de
um juiz presidente, bacharel em Direito, nomeado por concurso de títulos e
conhecimentos e por 2 vogais, um representante dos empregados e outro dos
empregadores, indicados pelos sindicatos e escolhidos pelos presidentes dos
Tribunais Regionais, com gestão de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666).



Tribunais Regionais do Trabalho

Compostos de
2/3 de juízes togados e 1/3 de representantes classistas, que são indicados em
lista tríplice pelos sindicatos e não necessariamente bacharéis em direito.



Tribunal Superior do Trabalho

Com jurisdição
sobre todo território do país, integrado por 27 Ministros, sendo 17 togados e
10 classistas; dentre os togados, 11 vagas são preenchidas por promoção de
juízes de carreira, 3 são reservadas para advogados e 3 para membros do MP do
Trabalho.



Jurisdição

É exercida
sobre todo território nacional; a jurisdição é contenciosa, quando decide
processos nos quais há contraditório entre as partes, e voluntária, quando os
órgãos trabalhistas agem na administração pública de interesses privados e sem
contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de
coisa julgada.



Competência da Justiça do Trabalho



Competência em razão da matéria

Competência
é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os
dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros
operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas contra
entes de direito público externo e a administração direta ou indireta; d) as
questões de trabalhadores avulsos. É incompetente para apreciar: a) as questões
decorrentes de acidentes de trabalho e moléstias profissionais; b) lides de
natureza previdenciária; c) as questões de trabalhadores autônomos; d) as
questões dos trabalhadores eventuais.



Competência territorial (ratione loci)

É aquela
determinada com base nos espaços geográficos sobre os quais atua o órgão
jurisdicional; a competência territorial geral é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador; não
importa o local onde o contrato de trabalho tenha sido ajustado.



Dissídio individual



Conceito

É o mesmo
que reclamação trabalhista; significa dissensão, divergência, discordância, é o
conflito posto perante a justiça.



Procedimento

É o
conjunto de atos praticados no desenvolvimento do processo; é dividido em 2
partes, a postulação e a audiência.



Postulação

Dá-se
através de petição inicial redigida por advogado, observados os requisitos do
art. 840, § 1º, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o jus
postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo
trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição
é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por
via postal (art. 841); fica assim designada a audiência.



Audiência

Os atos
praticados nela são previstos em lei e são os seguintes: a) tentativa inicial
de conciliação; b) contestação, que é apresentada oralmente, em até 20 minutos
ou, de acordo com a praxe, escrita e apresentada na mesma oportunidade; c)
depoimentos das partes e das testemunhas; d) alegações finais, até 10 minutos
para cada parte; e) tentativa final de conciliação; f) decisão, mediante
proposta de solução do juiz aos vogais; votação destes; havendo divergência, o
juiz desempata ou proferirá decisão com uma terceira solução. Nas Juntas de
maior movimento, esse procedimento é dividido em três audiências: a) a primeira
é a audiência inicial, com a contestação e tentativa inicial de conciliação; as
partes devem estar presentes; b) audiência de instrução, destinada à inquirição
das partes e das testemunhas; c) audiência de julgamento, com as alegações
finais e votação; após o julgamento o juiz redigirá a sentença e a Secretaria
enviará notificação para os advogados.



Inquérito judicial para apuração de falta
grave

Previsto
pelo art. 853 para a rescisão de contrato de trabalho de empregado que, tendo
completado, como não-optante do FGTS, 10 anos de serviço no mesmo emprego,
adquiriu estabilidade; também é utilizado para a rescisão dos contratos de
dirigente sindical em razão da estabilidade especial que tem.



Dissídios Coletivos



Conceito

São os
destinados a solucionar os conflitos coletivos de trabalho; neles está em jogo
o interesse abstrato de grupo ou categoria; são de competência originária dos
TRT.



Procedimento

É precedido
de uma fase não judicial, que é constituída de 2 atos; primeiro, assembleia sindical
autorizando a diretoria a abrir o dissídio (art. 859); segundo, nos dissídios
econômicos, a tentativa de convenção coletiva ou acordo coletivo entre as
partes (art. 616, § 4º); a fase judicial é constituída dos seguintes atos: a)
petição inicial; b) designação de audiência de conciliação pelo presidente do
TRT no prazo de 10 dias; c) havendo acordo, será formalizado e submetido à
homologação do Tribunal; d) não havendo, será designada sessão de julgamento,
na qual as partes podem fazer sustentação oral em 10 minutos.



Sentenças normativas

É a
proferida na sessão de julgamento; seus efeitos são amplos, fixando as
condições de trabalho que serão observadas nos contratos individuais das
empresas da categoria e durante um prazo que é normalmente de 1 ano.



Execução



Conceito

É a função
do Estado, seguindo determinadas regras que a lei estabelece no sentido de
possibilitar, de um lado, o pleno restabelecimento do direito já declarado e,
de outro lado, causar o mínimo de dano possível ao vencido, nessa reposição; o
conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa
unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença (CLT, arts.
876 a 892).



Procedimento

a) são
exequíveis as sentenças dos dissídios individuais e os termos de conciliação
(876); 

b) a
execução é definitiva (baseada em sentença transitada em julgado) ou provisória
(fundada em sentença contra a qual pende recurso); a provisória deve paralisar
após a garantia do juízo com a penhora; far-se-á por meio de carta de sentença;


c) a
execução da sentença começará com a citação do executado para, em 48 horas,
pagar a dívida ou nomear bens à penhora; não sendo paga a dívida, nem garantido
o juízo, será determinada a penhora dos bens do devedor (arts. 878 e 880) 

d) penhora
e avaliação; 

e) praça
(leilão); 

f)
liquidação da sentença: as sentenças podem ser ilíquidas, isto é, embora
afirmando o direito do reclamante, não indicam o seu valor; nesse caso, é
necessário fixar o quantum da condenação, antes da citação do executado para
pagar; a essa fase preambular da execução dar-se-á o nome de liquidação da
sentença.



Recursos



Conceito

Constituem um
instrumento assegurado aos interessados para que, sempre que vencidos, possam
pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão
decidida; para recorrer a parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas
e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da
instrução nº 3 do TST.



Recurso ordinário

Deve ser
interposto em 8 dias, das decisões finais das juntas para os TRTs e das
decisões definitivas proferidas pelos TRTs para o TST, em processos de sua
competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança, impugnação
de vogais, ação rescisória); para recorrer, o empregador tem de fazer o
depósito da condenação até um certo limite.



Recurso de revista

Cabe das
decisões dos TRTs para o TST (turmas), salvo em execução de sentença; nos TRs,
divididos em turmas ,cabe revista da decisão da turma diretamente para o TST; o
prazo é de 8 dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial
(CLT, art. 896); seus pressupostos são: a violação de literal dispositivo de
lei federal, ou da CF, nos casos de revista por violação da lei; a existência
de acórdãos com interpretação diversa de lei federal, estadual, convenção
coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de
observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TR
prolator, nos casos de recurso de revista por divergência de interpretação.



Pressupostos recursais

São requisitos
que aquele que recorrer deve cumprir, com observância do prazo para recorrer,
depósito de garantia ou depósito recursal, se recorrente é o empregador,
recolhimento das custas processuais e lesividade ou prejuízo advindo da
sentença condenatória que sofrerá caso a condenação seja mantida; o controle
desses pressupostos é feito pelo juiz prolator; a ele compete verificar se o
recurso está em condições de ser processado; é o controle de admissibilidade do
recurso.



Recurso extraordinário

Cabe das
decisões do TST para o STF, quando contrárias à Constituição Federal e
processado na forma do Regimento Interno do STF e do CPC (CF, art. 119, III).



Agravo de petição

É interposto
diante de sentenças proferidas pelo juiz presidente das Juntas nos embargos à
execução, para o TRT ou uma de suas turmas; o prazo é de 8 dias; é um recurso
exclusivo da fase de execução da sentença; é uma forma de rediscutir na
execução, como a penhora e os cálculos da liquidação da condenação ilíquida.



Agravo de instrumento

É destinado
a reexaminar despachos de juízes ou relatores que negarem seguimento a recurso;
serão processados em autos separados; só terá efeito suspensivo se o juiz o
atribuir; o prazo é de 8 dias.



Embargos declaratórios

São destinados
a provocar o pronunciamento do mesmo órgão prolator da decisão, quando há
lacunas, obscuridade ou contradições da decisão; o prazo é de 5 dias.



Embargos para SDI (seção de dissídios
individuais) e SDC (seção de dissídios coletivos)

É cabível
das decisões de dissídios coletivos da competência originária do TST e das
decisões das Turmas do TST, proferidas em dissídios individuais, quando houver divergência
jurisprudencial ou violação de lei federal; o prazo é de 8 dias.



Agravo regimental

Cabe do
despacho do presidente do Tribunal ou de Turma que indeferir o recurso de
embargos; do despacho do relator que negar prosseguimento a recurso; do despacho
do relator que indeferir a petição de ação rescisória; do despacho do
presidente de Turma que deferir, em parte, o recurso de embargos; não é cabível
contra decisão colegiada; é previsto no Regimento Interno dos Tribunais.



Direito Administrativo do Trabalho



Ministério do Trabalho: suas atribuições
são as seguintes: 

a) trabalho
e sua fiscalização; 

b) mercado
de trabalho e política de emprego; 

c) política
salarial; 

d) política
de imigração; 

e) formação
e desenvolvimento profissional; 

f) relações
de trabalho; 

g)
segurança e saúde no trabalho. Seus órgãos são os seguintes: 

a) Conselho
Nacional do Trabalho; 

b) Conselho
Nacional de Imigração; 

c) Conselho
Curador do FGTS; 

d) Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 

e)
Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional; 

f)
Secretaria de Políticas de Emprego e Salário; 

g)
Secretaria de Relações de Trabalho; 

h)
Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; 

i)
Secretaria de Fiscalização do Trabalho.



Fiscalização trabalhista

Cabe aos
inspetores exercer serviços internos e externos da Delegacia regional do
Trabalho (DRT); são suas atribuições a instrução, o livre acesso, a exigência
de exibição de documentos e de prestação de esclarecimentos (arts. 627, 629, §§
1º e 2º, e 630, § 3º, da CLT).



Instrução

É o dever
que tem o inspetor de não autuar na primeira visita que faz a uma empresa, mas
apenas de orientá-la quando se tratar de descumprimento de leis ou portarias
novas ou de primeira inspeção em estabelecimento de recente inauguração.



Livre acesso

É o direito
de o inspetor ingressar em qualquer dependência da empresa, desde que se
relacione com o objeto da sua fiscalização; caso haja resistência, poderá
solicitar força policial.



Exibição de documentos

Há a
apresentação, que o empregador está obrigado a fazer ao inspetor, do livro de
inspeção do trabalho no qual verificará as últimas anotações e o fiel
cumprimento pelo empregador das determinações lançadas pelo inspetor que o
antecedeu; o inspetor poderá solicitar qualquer documento que julgar
necessário.



Outras atividades

A homologação
de pagamentos a serem efetuados aos empregados com mais de um ano de emprego,
por ocasião da rescisão contratual, prevista pelo 477, § 1º; a mediação dos
impasses que se verificam nas negociações coletivas entre entidades sindicais;
a classificação de ocupações; a relação anual de informações sociais (RAIS).



Direito Penal do Trabalho



Considerações

Direito penal
do trabalho é o ramo do direito público que tem por objeto as normas e
princípios aplicáveis à punição das infrações previstas no âmbito das relações
de trabalho; são 2 fontes formais, o CP e as leis trabalhistas ordinárias; o CP
pune os crimes contra a organização do trabalho (Título IV da parte especial);
nas leis trabalhistas podem ser encontradas medidas penais, como em algumas
leis de greve, que penalizam atos considerados abusivos; a retenção dolosa dos
salários do empregado pelo empregador é considerada infração penal; recrutar
trabalhador e mediante fraude, com o fim de levá-los para território
estrangeiro (206, CP).



Seguridade Social



Conceito

É o
instrumento estatal específico protetor de necessidades sociais, individuais e
coletivas, e cuja proteção preventiva, reparadora e recuperadora, têm direito
os indivíduos, nas extensões, limites e condições que as normas disponham,
segundo permite sua organização financeira.



Seguro

É um
contrato pelo qual uma das partes obriga-se, perante a outra, mediante
pagamento de um prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros,
previstos no contrato (art. 1.432, do CC); divide-se em privado e social.



Seguro privado

É o
contrato feito entre o interessado e uma organização de direito privado; tem
como característica a natureza privativa de que se reveste; é fruto da
autonomia da vontade e não de uma imposição estatal.



Seguro Social

Não tem
natureza contratual, pois é imposto pelo Estado aos particulares, como meio
obrigatório de uma poupança coletiva; recai somente sobre as necessidades
pessoais e não cobre riscos pertinentes aos bens materiais.



Assistência e previdência

Assistência
social é o dever de solidariedade; não é contra prestativa; o assistido não
paga pela assistência; direito de previdência social é o ramo do direito que
disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios o os
beneficiários do sistema previdenciário.



Sistemas de financiamento dos benefícios

São 2, o
sistema de capitalização e o de repartição; capitalização é a formação de
capital financiador das prestações futuras; tem origem nos critérios que são
observados nos seguros privados; repartição é a distribuição imediata dos
recursos captados, o que é feito a curto prazo, sem capitalização, evitando-se
a depreciação do capital que se forma.



Plano de Custeio: 

É o
programa orçamentário das arrecadações dos recursos que vão financiar os sistemas
e que tem um aspecto macro, que envolve problemas sobre renda nacional e
redistribuição; no aspecto micro, o plano consiste na definição das pessoas que
estarão obrigadas a efetuar o recolhimento de contribuições.



Sistemas de custeio

Compreendem
o estudo das bases de contribuições, dos recolhimentos, dos obrigados ao
custeio e dos tipos de custeio a cargo de cada pessoa; a seguridade deve ser
financiada por toda a sociedade.



Contingências

São as
situações que devem ser protegidas, as mais comuns a alteração da saúde de uma
pessoa, a incapacidade para o trabalho, a velhice, o desemprego, as
necessidades familiares e, dentre estas, a morte, protegendo-se os dependentes;
os tipos de benefícios guardam correspondência com as contingências protegidas.



Seguridade complementar

É a
permissão do Estado para que, além do sistema oficial, coexistam sistemas
confiados à iniciativa privada; funda-se na constatação de que o Estado não tem
condições de prover às necessidades de toda a população ou provê-las de modo
adequado.



Custeio do Sistema

Custeio é o
estudo e a definição legal do financiamento do sistema de previdência e
assistência social, das pessoas que devem pagá-lo, dos critérios que devem ser
adotados para a captação dos recursos e dos respectivos valores correspondentes
aos diversos pagamentos; a CF/88 deixa bem claro os 3 princípios informadores
de sua estrutura: 

a)
universalidade de cobertura, significando que todos devem contribuir; 

b) a
equanimidade na forma de participação no custeio, regra de justiça social cuja
finalidade é distribuir os ônus adequadamente, de modo que maior participação
deve ser exigida daqueles que estão em condições de pagar mais; 

c) a
diversidade da base de financiamento, forma de ampliar os critérios adotados
para a obtenção dos recursos, não os limitando a uma única forma de obtenção. 

O
financiamento da seguridade social resulta das receitas provenientes da União,
da contribuições sociais e de outras fontes (Leis, 8.221/91, 8.444/92 e 9.032/95).



Beneficiários da previdência social

São segurados
obrigatórios da Previdência Social, as pessoas físicas que estão enumeradas no
art. 11 da Lei 8.213/91 e no Decreto 611/92); os dependentes do segurado, que
são as pessoas que, segundo a lei, vinculam-se economicamente a ele, estão
enumerados no art. 16.



Benefícios da Previdência Social



Benefícios

São as
prestações asseguradas pelo órgão previdenciário aos beneficiários, quer em
dinheiro (auxílios, aposentadoria e pensão) ou em utilidades (serviços e
remédios).



Auxílio-doença

Será devido
ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência,
ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 dias consecutivos (art. 59); consistirá numa renda mensal
correspondente a 91% do salário de benefício, respeitado o salário mínimo.



Aposentadoria por invalidez

Será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, se ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição;
corresponde a uma renda mensal de 100% do salário de benefício, inclusive a
decorrente de acidente de trabalho.



Aposentadoria por tempo de serviço

É devida
após 35 anos de trabalho, ao homem, e após 30, à mulher; será proporcional aos
30 anos de trabalho para o homem e 25 para a mulher. (verificar a nova
legislação)



Aposentadoria por idade

Alcançada certa
idade o segurado tem direito ao descanso, como contrapartida dos serviços que
prestou durante a vida; é a concedida ao segurado que completar 65 anos, se
homem, e 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, para os
exercentes de atividades rurais (verificar a legislação vigente).



Aposentadoria especial

Será devida,
uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado
durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito à
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; consistirá
numa renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.



Salário-família

Será devido,
mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado
trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados
(art. 65).



Pensão por morte

Será devida
ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida
(art. 74); a renda mensal é de 100% do salário de benefício.



Auxílio-reclusão

Será devido
aos dependentes do segurado recolhido à prisão, sendo obrigatório, para a
manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na
condição de presidiário.



Salário maternidade

É devido à
segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28
dias antes e 92 dias depois do parto, observadas as situações e condições
previstas na legislação (art. 71).



Seguro desemprego

Tem a
finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e
auxiliar na busca de novo emprego; sua duração é de 3 a 5 meses.



Acidente de trabalho

É o que
ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do
trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do art. 11 da lei, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei.
8.213/91, art. 19).



Auxílio acidente

É concedido,
como indenização, ao segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidentes de qualquer natureza que impliquem a redução da capacidade funcional;
o seu valor mensal e vitalício é de 50% do salário de benefício; é devido aos
segurados empregados, avulsos e segurados especiais (Lei 9.032/95); o
recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a
continuidade do recebimento do auxílio acidente.



REFERÊNCIAS



http://afilosofia.no.sapo.pt/introducao.htm,
acesso em 11.03.2014

http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/Ebooks/Pdf/978-85-397-0185-8.pdf,
acesso em 11.03.2014.

http://people.ufpr.br/~felipe/filosofia_Conceitos.pdf,
acesso em 11.03.2014

http://pt.slideshare.net/JosAristidesSilvaGamito/introduo-filosofia-8184860,
acesso em 11.03.2014

http://pt.wikipedia.org/wiki/Filosofia,
acesso em 15.02.2017

http://www.zahar.com.br/sites/default/files/arquivos//t1173.pdf,
acesso em 11.03.2014

http://www.zubiri.org/outlines_syllabi/introdu%C3%A7ao.htm,
acesso em 11.03.2014.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_do_trabalho.
acesso em 15.02.2017 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_do_trabalho_no_Brasil.
acesso em 15.02.2017

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ética.
acesso em 15.02.2017

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