TJGO determina prisão do Presidente da CELG de Piracanjuba-GO
Autor: Robson | Publicado: 2014-10-27T10:37:00-02:00

Not&#237;cias do TJGO 
Sob pena de pris&#227;o de seu presidente, Celg D ter&#225; de melhorar servi&#231;os em Piracanjuba
23/10/2014 14h52 
O juiz de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, deu prazo de seis meses para que a Companhia Energ&#233;tica de Goi&#225;s (Celg D) providencie t&#233;cnicas e investimentos para a melhoria da qualidade do servi&#231;o p&#250;blico de energia el&#233;trica do munic&#237;pio, equiparando-o, no m&#237;nimo, &#224; m&#233;dia goiana, conforme indicadores de medi&#231;&#227;o de desempenho divulgados pela Ag&#234;ncia Nacional de Energia El&#233;trica (ANEEL).&#160;Em caso de descumprimento, o juiz determinou pris&#227;o c&#237;vel do presidente da Celg D, Leonardo Lins Albuquerque, pelo prazo de 30 dias ou at&#233; o cumprimento da obriga&#231;&#227;o Ainda na decis&#227;o, o juiz observou que, uma vez preso, Leonardo n&#227;o poder&#225; compartilhar cela com presos criminais, sejam provis&#243;rios ou definitivos. O magistrado explicou que, desde 2006, h&#225; ordem judicial para que a Celg melhore o servi&#231;o em Piracanjuba e que a institui&#231;&#227;o v&#234;m, h&#225; oito anos, ignorando essa determina&#231;&#227;o, tendo sido aplicadas, inclusive, &#160;multas que, somadas, atingem valor superior a R$ 2 milh&#245;es para a empresa e R$ 50 mil para Leonardo. Segundo o juiz, as multas aplicadas &#8220;n&#227;o surtiram nenhum efeito pr&#225;tico, de modo que se imp&#245;e a utiliza&#231;&#227;o de medida coercitiva mais extrema, qual seja, a decreta&#231;&#227;o da pris&#227;o do presidente da empresa requerida, como &#250;nica medida capaz de coagi-lo psicologicamente a cumprir o mandamento judicial&#8221;. O juiz observou que, embora o direito &#224; liberdade individual seja garantido pela Constitui&#231;&#227;o Federal (CF), no caso, ele entra em conflito com o &#8220;direito fundamental da coletividade local a um servi&#231;o p&#250;blico de energia el&#233;trica de qualidade&#8221; que, segundo ele, deve prevalecer. &#8220;A decreta&#231;&#227;o da pris&#227;o mostra-se como medida necess&#225;ria, na medida em que se tornou a &#250;nica capaz de coagir a requerida a cumprir o mandado judicial e, consequentemente, fazer cessar a viola&#231;&#227;o ao direito dos consumidores do munic&#237;pio de Piracanjuba a um servi&#231;o de eletricidade de qualidade, direitos estes que reputo mais importantes do que o direito a liberdade individual no presente caso&#8221;. O caso O Minist&#233;rio P&#250;blico do Estado de Goi&#225;s (MPGO) denunciou a Celg D por defici&#234;ncias no servi&#231;o prestado no munic&#237;pio de Piracanjuba. Segundo consta dos autos, em an&#225;lise aos indicadores DEC (Dura&#231;&#227;o Equivalente de Interrup&#231;&#227;o por Unidade Consumidora) e FEC (Frequ&#234;ncia Equivalente de Interrup&#231;&#227;o por Unidade Consumidora), o munic&#237;pio apresentou, desde 2005, &#237;ndices acima da m&#233;dia do Estado de Goi&#225;s. Em 2006, a Justi&#231;a determinou que a empresa promovesse melhoras no servi&#231;o na regi&#227;o mas, mesmo assim, at&#233; agosto de 2014 - como observou o juiz - os indicadores ainda estavam acima da m&#233;dia do Estado. Poder Judici&#225;rio Gabriel Consigliero explicou, na&#160;decis&#227;o, &#160;que tais casos de descumprimento de ordem judicial, mesmo ap&#243;s a aplica&#231;&#227;o das multas, contribuem para o descr&#233;dito e o desrespeito da popula&#231;&#227;o no Poder Judici&#225;rio. &#8220;A verdade hoje &#233; uma s&#243;: a autoridade do Poder Judici&#225;rio encontra-se em xeque. Os processos se arrastam durantes anos e anos e, ainda, para agravar a situa&#231;&#227;o, aliado a esse fato, h&#225; um grande n&#250;mero de decis&#245;es judiciais que n&#227;o s&#227;o cumpridas&#8221;, afirmou o magistrado. O juiz destacou que o desrespeito ao poder judicial enfraquece tamb&#233;m o Estado democr&#225;tico brasileiro. Segundo ele, &#8220;qualquer ato que represente desrespeito a qualquer das fun&#231;&#245;es do poder do Estado, como a interfer&#234;ncia indevida de uma fun&#231;&#227;o em outra, ou mesmo a desconsidera&#231;&#227;o das decis&#245;es emanadas de qualquer delas, constitui grave afronta ao pr&#243;prio Estado Democr&#225;tico de Direito, abrindo caminho para a arbitrariedade e a preval&#234;ncia do interesse particular sobre o da coletividade&#8221;. 
(Texto: Daniel Paiva &#8211; estagi&#225;rio do Centro de Comunica&#231;&#227;o Social do TJGO)