Decreto - Sobre o exercício da profissão de O.E
Autor: Mariângela | Publicado: 2011-08-05T10:37:00-07:00

DECRETO Nº 72.826 ±DE 26DE SETEMBRODE 1973(regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 que provê sobre o exercício da profissão de Orientador Educacional)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:Art. 1º - Constitui o objeto da Orientação Educacional a assistência ao educando,individualmente ou em grupo, no âmbito do ensino de 1º e 2º graus, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando –o para o exercício das opções básicas.Art. 2º - O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo: I  Dos licenciados em Pedagogia, habilitados em Orientação Educacional,possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos. II  Dos portadores de diplomas ou certificados de Orientador Educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de EducaçãoIII  Dos diplomados em Orientação Educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da lei em vigor.Art. 3º - É assegurado ainda o direito de exercer a profissão de Orientador Educacional:I Aos formandos que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº-5692/71, na forma do art. 63, da Lei nº 4024, de 20 de setembro de 1961, até a 4ªsérie do ensino de 1º e 2º graus.II  Aos formandos que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº5692/71, na forma do art. 64, da Lei 4024, de 20 de setembro de 1961, até a 4ª série do ensino de 1º grau.Art. 4º - Os profissionais de que tratam os artigos anteriores, somente poderão exercer a profissão após satisfazer os seguintes requisitos I  Registro dos diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura.II  Registro profissional no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.Art. 5º - A profissão de Orientador Educacional, observadas as condições previstas neste regulamento, se exerce, na órbita pública ou privada, por meio de planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de Orientação Educacional, bem como por meio de estudos, pesquisas, análises, pareceres compreendidos no seu campo profissional.Art. 6º - Os documentos referentes ao campo de ação profissional de que trata o artigo anterior só terão validade quando assinados por Orientador Educacional,devidamente registrado na forma desse regulamento. Art. 7º - É obrigatório à citação do número de registro de Orientação Educacional em todos os documentos que levam sua assinatura.Art. 8º - São atribuições privativas do Orientador Educacionala) Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação Educacional em nível de:- Escola- Comunidadeb) Planejar e coordenar a implantação do Serviço de Orientação Educacional dos órgãos do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal e Autárquico; das Sociedades de Economia Mista, Empresas Estatais, Paraestatais e Privadas.c) Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global.d) Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando.e) Coordenar o processo de informação profissional e educacional com vistas à orientação vocacional.f) Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando.g) Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial.h) Coordenar o acompanhamento pós-escolar.i) Ministrar disciplinas de Teoria e Prática da Orientação Educacional, satisfeitas as exigências da legislação específica de ensino.j) Supervisionar estágios na área da Orientação Educacional.k) Emitir pareceres sobre matéria concernente à Orientação Educacional.Art. 9º - Competem, ainda, ao Orientador Educacional as seguintes atribuições:a) Participar no processo de identificação das características básicas da comunidade.b) Participar no processo de caracterização da clientela escolar;c) Participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola;d) Participar na composição, caracterização e acompanhamento de turmas e grupos;e) Participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;f) Participar do processo de encaminhamento e acompanhamento dos alunos estagiários;g) Participar no processo de integração escola-família-comunidade;h) Realizar estudos e pesquisas na área da Orientação Educacional.Art. 10º - No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister qualificação de Orientador Educacional, requer-se, como condição essencial, que os candidatos hajam satisfeito, previamente, as exigências da Lei nº 5564, de 21 de dezembro de 1968 e deste regulamento.Art. 11º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(D.O. U. de 27-9-1973).A Lei 9394/96 mantém as propostas anteriores.