Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção.
Autor: Alexandre Alves Martins | Publicado: 2014-05-25T10:44:00-03:00




O Senado aprovou sem alterações o
marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a
necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental
do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro
item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a
aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário
Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá
para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede
mundial de computadores no Brasil.

Mais cedo, o líder do governo no
Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do
texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões
permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a
de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o
projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.

O relator&nbsp;ad hoc,&nbsp;Ricardo Ferraço (PMDB-ES),
destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos,
inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi
construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

–&nbsp;O resultado foi um texto
maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos
usuários – disse Ferraço.

Ele lembrou que hoje os
administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante
notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por
determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de
hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.

– Essa é uma norma legal para coibir a
cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem
eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil,
senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das
comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras
para guarda e disponibilização de dados pessoais.

Ferraço concordou que o texto merecia
mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de
que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA)
também considerou a hipótese:

– Este é um&nbsp;conjunto de diretrizes que
aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer,
futuramente.

No debate, Pinheiro lembrou que a
sobrevivência tem sido difícil&nbsp;para os pequenos provedores de internet. Os
que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de
telecomunicações.

- A neutralidade determina o caminho e
a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco
civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de
monopólios que tínhamos no país – explicou.

Críticas

O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou
apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição
da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais
senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.

O artigo 31 foi um dos que estava na
mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei
específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a
direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela
legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse
“a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.

- Isso é ridículo – resumiu o
parlamentar.

A oposição focou, ainda, a redação do
artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e
de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do
termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por
exemplo.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades
administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela
não foi&nbsp;adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não
era interesse do governo.

Entre os principais pontos do projeto,
está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento
isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta
de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que
trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos
de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam -
cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de
compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da
República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final
de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto
já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias
para análise. Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em
2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no
Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010,
busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/22/aprovado-no-senado-marco-civil-da-internet-segue-a-sancao