O cristão, o mundo jurídico e a criação da ANAJURE
Autor: Pastor Ferraz | Publicado: 2013-02-26T08:54:00-08:00




A importância do mundo jurídico para os evangélicos





A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil estabelece, 
em seu art. 5º, inciso VII, que é inviolável a liberdade de consciência e
 de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e 
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas 
liturgias. A mesma Lei Maior garante ainda que ninguém será privado de 
direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou 
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos 
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei 
(art. 5º, inciso VII).

Tais dispositivos 
representam a matriz constitucional do direito de religião, concebido 
como uma das principais garantias da pessoa humana, com assento na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo homem tem direito à 
liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a 
liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar 
essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela 
observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular" (art.
 18). Trata-se, portanto, de uma liberdade pública, um direito 
fundamental, do qual decorrem outras garantias, a exemplo da liberdade 
de culto, o direito à assistência religiosa, organização religiosa, 
imunidade tributária e o direito ao ensino religioso de matrícula 
facultativa nas escolas públicas.&nbsp;

OFENSIVAS CONTRA A LIBERDADE DE CRENÇA E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
  

Apesar da previsão 
em nossa Lei Maior, nos últimos anos essas garantias têm sofrido várias 
ofensivas. O processo de secularização e a intensificação dos ataques de
 setores liberais tem feito surgir um cenário de instabilidade e de 
preocupação para os grupos religiosos, notadamente para aqueles que 
defendem valores morais históricos, como é o caso dos evangélicos. Nesse
 sentido, vemos a intensificação das retaliações contra líderes 
religiosos que se pronunciam sobre temas controversos como a questão da 
homossexualidade, aborto e a eutanásia. Além disso, percebe-se também 
uma tentativa velada de afastar os religiosos dos debates públicos e das
 discussões de interesse geral da sociedade, ao argumento de o Estado 
ser laico.

Como escreveu Dinesh D´Souza: “Hoje, tribunais interpretam de modo 
errôneo a separação entre Igreja e Estado, no sentido de negar à 
religião seu espaço na arena pública ou impedir que a moralidade 
derivada da religião molde nossas leis. Parecem desejar substituir 
liberdade de expressão por liberdade longe da expressão religiosa. Os 
secularistas querem varrer para longe da praça pública tanto a religião 
quanto a moralidade baseada na religião, para que possam monopolizar o 
espaço comum da sociedade com sua próprias visões. No processo, 
transformam os cristãos religiosos em cidadãos de segunda classe. Essa é
 uma profunda distorção de uma ideia nobre que também é uma ideia 
cristã. As separação das esferas não deveria ser uma arma contra o 
Cristianismo; pelo contrário, é um recurso provido pelo Cristianismo 
para promover a paz social, a liberdade religiosa e uma comunidade 
moral”. (A verdade sobre o cristianismo, p. 75)

O CRISTÃO E O DIREITO
  

Dentro desse contexto, notamos cada dia mais a importância do 
seguimento evangélico dar a devida importância ao mundo jurídico, com 
especial atenção paras as discussões legislativas levadas a efeito no 
Congresso Nacional e para os julgamentos nos tribunais superiores, 
principalmente no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, tanto as leis 
como as decisões judiciais afetam diretamente nossa vida, seja positiva 
ou negativamente. Ao regulamentar a vida em sociedade segundo os 
preceitos estabelecidos pelo Estado, o Direito faz parte do cotidiano 
das pessoas e por isso precisa ser conhecido e valorizado. 

Lecionando a 
disciplina de Direito em um curso de Teologia, tenho chamado a atenção 
dos alunos para a importância do tema. O Direito é uma matéria 
interdisciplinar, que deve ser apreciada não somente pelos juristas, mas
 pelos profissionais de todas as áreas, afinal as relações jurídicas 
permeiam e afetam nossa vida do nascimento até a morte. No caso dos 
teólogos, além do cenário anteriormente apontado, as noções elementares 
do Direito são válidas em razão da necessidade de se compreender todos 
os aspectos legais que envolvem os direitos e deveres das igrejas e dos 
membros.

Além disso, a compreensão do Cristianismo como uma visão de mundo 
abrangente também aponta para a necessidade dos cristãos se importarem 
com o mundo jurídico. Dentro dessa compreensão, para além de uma mera 
experiência ou devoção pessoal, o Cristianismo genuíno é a interpretação
 de toda a realidade, o que implica dizer que nenhuma área da vida 
humana escapa da soberania divina, inclusive o Direito, o qual deve ser 
visto, dentro de uma perspectiva bíblica, como o meio pelo se garantir a
 pacificação social, segundo preceito morais absolutos.

Com efeito, o 
inconformismo realçado pelo apóstolo Paulo em Romanos 12.2 precisa ir 
além dos temas morais, para abarcar também o mundo jurídico, devendo os 
cristãos se insurgir contra as concepções jurídicas que contrariem o 
direito à liberdade de crença previsto na Carta Magna e que afetem a 
dignidade da pessoa humana.

A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE
  

Por conta disso, 
vale enaltecer a criação, no Brasil, da Associação Nacional de Juristas 
Evangélicos, formada por operadores do Direito cuja missão institucional
 primordial é a defesa das liberdades civis fundamentais – em especial a
 liberdade religiosa e de expressão – e a promoção dos deveres e 
direitos humanos fundamentais – em especial o princípio da dignidade da 
pessoa humana, tudo isso sob a égide e as bases principiológicas do 
Cristianismo e do seu consectário histórico, o Estado Democrático de 
Direito.

Dentro os objetivos da instituição, estão:

a) constituir-se 
como uma entidade de promoção e defesa das liberdades civis 
fundamentais, dos ideais do Estado Democrático de Direito e dos valores 
do Cristianismo, em especial, a defesa da dignidade da pessoa humana;

b) constituir-se como uma entidade de auxílio e defesa administrativa e
 jurisdicional das igrejas e denominações evangélicas, em especial, nos 
casos de violação dos direitos fundamentais de liberdade religiosa e de 
expressão;

c) constituir-se 
como um fórum nacional de discussão sobre o ordenamento jurídico 
brasileiro, sobre os projetos de lei em tramitação, sobre as propostas 
de políticas públicas governamentais, especialmente no que diz respeito 
aos deveres e direitos humanos fundamentais;

d) constituir-se como uma entidade fomentadora e promotora de métodos alternativos de resolução de conflitos;

e) constituir-se 
como uma entidade promotora de programas, projetos, atividades e ações 
que visem ao amparo dos chamados grupos vulneráveis da sociedade 
brasileira;

f) constituir-se como uma entidade que busca a consecução de parcerias
 nacionais e internacionais com instituições de mesmo caráter e 
finalidades, como é o caso, verbi gratia, da Alliance Defending Freedom 
(ADF), da Advocates International, da Federación Interamericana de 
Juristas Cristianos, do Centro de Bioética Persona y Familia;

g) constituir-se 
como uma entidade fomentadora e promotora de intercâmbios, missões, 
cursos, congressos, encontros, com o fulcro de capacitação dos seus 
associados, assim como também com o fulcro de promoção e disseminação 
dos seus valores institucionais, em especial, a defesa das liberdades 
civis fundamentais;

h) constituir-se como uma entidade promotora de networking e netweaving entre os seus associados e cooperadores.

Além de ressaltar em sua atuação o princípio da dignidade da pessoa 
humana, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, e a defesa 
dos direitos humanos fundamentais, como expressão desses, a ANAJURE se 
coloca como uma voz da sociedade brasileira que lutará contra toda e 
qualquer forma de tirania e violação de direitos, assim como será uma 
instituição partícipe das discussões dos projetos de lei e das propostas
 de políticas públicas governamentais que disciplinem o exercício das 
liberdades civis fundamentais.

O lançamento da entidade está marcado para o dia 29/11/2012, na Câmara dos Deputados Federais, em Brasília/DF.

Conheça o site da ANAJURE.