Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
Autor: Ana Luiza Menezes | Publicado: 2013-10-01T21:18:00-03:00

O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a
 planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do 
horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de 
Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.
 O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da 
Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar 
adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de 
atendimento. O Ministério Público também pediu na ação que os 
hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos 
pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência.
 O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir 
usuários por danos morais e patrimoniais. Instâncias ordináriasO
 juízo de primeiro grau decidiu que eventual dano patrimonial ou moral 
deveria ser postulado em ação própria pelo prejudicado, não sendo 
possível o acolhimento do pedido de forma genérica na ação civil 
pública. Como o Ministério Público não recorreu desse ponto da sentença,
 o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a questão 
não poderia mais ser discutida. De acordo com o juízo da 9ª Vara
 da Comarca de Uberlândia, é ilegal a cobrança suplementar dos pacientes
 conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do 
serviço, bem como a exigência de caução nos atendimentos de emergência. O
 Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, não viu 
ilegalidade nessas práticas. “A iniciativa privada não pode ser rotulada
 genericamente como vilã de todas as mazelas existentes, mormente dentro
 da economia sufocante que está imperando em nossos dias”, afirmou o 
tribunal mineiro, para o qual a pretensão do Ministério Público acabaria
 por restringir a liberdade empresarial e comprometer o funcionamento 
dos hospitais, que poderiam ser levados à insolvência. Depois de
 observar que os hospitais negaram a cobrança de acréscimos relativos ao
 horário de atendimento – os quais seriam exigidos diretamente pelos 
próprios médicos –, o TJMG afirmou que a cobrança é assegurada pela 
Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal 
na iniciativa desses profissionais liberais. Custo do hospital De
 acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, independentemente do exame 
da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos 
majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é 
evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele 
das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores. Para
 o ministro, não cabe ao consumidor arcar com as consequências de 
eventual equívoco quanto à gestão empresarial entre as partes. “Cuida-se
 de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do 
consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço 
cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não 
faz parte o consumidor usuário do plano de saúde –, caracterizando-se 
como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao 
dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51,
 III, IV, X, XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e pelo artigo
 422 do Código Civil de 2002”, disse o relator. Caução Quanto à exigência de prévia caução para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vigência da Lei 12.653/12,
 o STJ já havia se manifestado no sentido de que essa era uma prática 
ilegal. É dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de 
responsabilização cível e criminal, prestar o pronto atendimento. A
 Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, 
nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra 
Isabel Gallotti, que dava parcial provimento ao recurso, em menor 
extensão, e o ministro Raul Araújo, que negava provimento ao especial. A
 Turma é composta ainda pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco 
Buzzi. 

Fonte: STJ