Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Autor: Costa Lopes Advocacia | Publicado: 2012-06-13T10:34:00-03:00




  

    
  

    
    
    
    
    
  


                                

                                    
                                    
                                

                                    
                                        

                                            
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

                                                                    






Os sites de compras 
coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação
 de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado
 R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar 
Barato conseguiram antecipação de tutela (espécie de liminar) - já 
mantida em segunda instância - contra norma do Estado do Rio de Janeiro,
 que entrou em vigor neste ano. O Paraná também editou uma lei 
semelhante e pelo menos seis outros Estados pretendem seguir o mesmo 
caminho.

As empresas alegam que os Estados não têm competência para legislar 
sobre matérias de direito civil e comercial e que o Código de Defesa do 
Consumidor (CDC) já abrange todas as relações de consumo. Além disso, 
argumentam que as leis em vigor prejudicam seus negócios. A principal 
crítica recai sobre o prazo estabelecido para utilização dos cupons, que
 varia entre três e seis meses, dependendo do Estado. Ofertas voltadas à
 cultura, entretenimento e turismo estariam entre as mais prejudicadas 
pelas novas normas.

"A maioria das ofertas é pontual. Os varejistas aproveitam momentos 
de estoque alto ou de baixa ocupação para oferecer produtos e serviços",
 diz Tiago Camargo, coordenador do Comitê de Compras Coletivas da Câmara
 Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net). Depois da edição da 
lei fluminense, que serviu de inspiração para outros Estados, a entidade
 decidiu lutar no campo político para evitar a aprovação de novas 
normas. Está enviando ofícios para os poderes Executivo e Legislativo, 
assinados pelo seu presidente, Ludovino Lopes, para demonstrar como 
esses projetos de lei poderiam prejudicar os negócios do setor e o 
consumidor.

Em São Paulo, um projeto de lei semelhante acabou sendo vetado pelo 
governador Geraldo Alckmin, que considerou a iniciativa 
inconstitucional. No Paraná, no entanto, depois do veto do governador, a
 lei acabou sendo promulgada pela assembleia legislativa, e pode ser o 
próximo alvo do setor.


As reclamações contra os sites de compras coletivas incentivaram a 
edição de normas para o setor. Na justificativa de projeto de lei que 
tramita na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, por exemplo, o 
deputado estadual Lauro Davi (PSB) afirma que, no mesmo ritmo frenético 
de crescimento do setor, "explodem as queixas e reclamações de 
consumidores que se sentem lesados com negócios realizados na modalidade
 em destaque". O objetivo da sua proposta, acrescenta o parlamentar, é 
garantir ao consumidor final "informações claras e objetivas que lhe 
permitam de forma consciente e segura participar ou não da promoção 
veiculada".

A Lei nº 6.161, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, 
obriga as empresas a manter um serviço telefônico gratuito de 
atendimento ao consumidor. A página do site também deve ter informações 
sobre a localização da sede física da empresa de vendas coletivas e o 
endereço e telefone da responsável pela oferta. Também devem ser 
informados a quantidade mínima de compradores para validar a oferta e o 
prazo de validade dos cupons, que deverá ser de três meses, no mínimo. 
No caso de não se atingir o número mínimo de participantes, a devolução 
dos valores pagos deve ser feita em até 72 horas.

A norma fluminense, porém, não vale para os sites Clickon, Groupon, 
Peixe Urbano e Viajar Barato. A juíza Gisele Guida de Faria, da 9ª Vara 
de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela que
 impede o Estado "de impor qualquer embaraço, sanção, penalidade ou 
restrição no exercício de suas atividades comerciais, com base na Lei 
Estadual º 6.161/2012, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento e por 
cada autor".

A juíza entendeu que, embora seja possível aos Estados legislar 
sobre regras suplementares para as relações de consumo, "não há como 
admitir que tais regras [Lei nº 6.161] estejam inseridas dentro do 
âmbito das peculariedades locais". Para ela, "o legislador estadual 
usurpou de competência da União ao dispor acerca de matéria sobre a qual
 não poderia fazê-lo".

A liminar foi mantida recentemente por decisão monocrática do 
desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Cível do Tribunal 
de Justiça do Rio de Janeiro. "Essa lei foi feita por pessoas que não 
conhecem o funcionamento do mercado de compras coletivas, diz o advogado
 Rodrigo Tannuri, do escritório Sergio Bermudes, que defende os sites. 
"No Código de Defesa do Consumidor, já há normas gerais aplicáveis ao 
setor. Se for para criar uma lei especial, que seja feita por quem 
conhece o setor e que seja de natureza federal." Procurada pelo Valor, a
 Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou que 
"está analisando o processo e ainda vai se posicionar a respeito da 
interposição de recursos".

Para o advogado Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles 
Atheniense Advogados, porém, as regras previstas nas leis estaduais 
complementam as existentes no CDC (Lei nº 8.078), editado em 1990, em 
uma época em que nem se pensava em compras coletivas. "São um acréscimo 
para proteger o consumidor", afirma o advogado, que defende uma pizzaria
 mineira que foi prejudicada por uma oferta anunciada por um site.

Arthur Rosa - De São Paulo



Fonte: www.aasp.org.br / Valor Econômico&nbsp;