PEC-51
Autor: Fabio Almeida | Publicado: 2014-05-01T10:00:00-07:00


PEC-51: revolução na arquitetura institucional da segurança pública

Luiz Eduardo Soares (antropólogo, professor da UERJ)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
 senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acaba de apresentar a PEC-51, cuja 
finalidade é transformar a arquitetura institucional da segurança 
pública, um legado da ditadura que permaneceu intocado nos 25 anos de 
vigência da Constituição cidadã, impedindo a democratização da área e 
sua modernização.

As
 propostas chave da PEC-51 são as seguintes: (1) Desmilitarização: as 
PMs deixam de existir como tais, porque perdem o caráter militar, dado 
pelo vínculo orgânico com o Exército (enquanto força reserva) e pelo 
espelhamento organizacional. (2) Toda instituição policial passa a 
ordenar-se em carreira única. Hoje, na PM, há duas polícias: oficiais e 
praças. Na polícia civil, delegados e não-delegados. Como esperar 
respeito mútuo, compromisso com a equidade e coesão interna desse modo? 
(3) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial 
(preventivo, ostensivo, investigativo). Sepulta-se, assim, a jabuticaba 
institucional: a divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e
 civis. Por obstar a eficiência e minar a cooperação, sua permanência é 
contestada por 70% dos profissionais da segurança em todo o país, 
conforme pesquisa que realizei com Silvia Ramos e Marcos Rolim, em 2010,
 com apoio do Ministério da Justiça e do PNUD, na qual ouvimos 64.120 
policiais e demais profissionais da segurança pública (cf. “O que pensam
 os profissionais da segurança no Brasil?” Relatório disponível no site 
do MJ).&nbsp;(4) A decisão sobre o formato das polícias operando nos estados 
(e nos municípios) cabe aos Estados. O Brasil é diverso e o federalismo 
deve ser observado. O Amazonas não requer o mesmo modelo policial 
adequado a São Paulo, por exemplo. Uma camisa-de-força nacional choca-se
 com as diferenças entre as regiões. (5) A escolha dos Estados 
restringe-se ao repertório estabelecido na Constituição –pela PEC–, o 
qual se define a partir de dois critérios e suas combinações: 
territorial e criminal, isto é, as polícias se organizarão segundo tipos
 criminais e/ou circunscrições espaciais. Por exemplo: um estado poderia
 criar polícias (sempre de ciclo completo) municipais nos maiores 
municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial 
ofensivo (previstos na Lei 9.099); uma polícia estadual dedicada a 
prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos 
penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia 
estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra o crime organizado.
 Há muitas outras possibilidades autorizadas pela PEC, evidentemente, 
porque são vários os formatos que derivam da combinação dos critérios 
referidos. (6) A depender das decisões estaduais, os municípios poderão,
 portanto, assumir novas e amplas responsabilidades na segurança 
pública. A própria municipalização integral poder-se-ia dar, no estado 
que assim decidisse. O artigo 144 da Constituição, atualmente vigente, é
 omisso em relação ao Município, suscitando um desenho que contrasta com
 o que ocorre em todas as outras políticas sociais. Na educação, na 
saúde e na assistência social, o município tem se tornado agente de 
grande importância, articulado a sistemas integrados, os quais envolvem 
as distintas esferas, distribuindo responsabilidades de modo 
complementar. O artigo 144, hoje, autoriza a criação de guarda 
municipal, entendendo-a como corpo de vigias dos “próprios municipais”, 
não como ator da segurança pública. As guardas civis têm se multiplicado
 no país por iniciativa&nbsp;ad hoc&nbsp;de
 prefeitos, atendendo à demanda popular, mas sua constitucionalidade é 
discutível e, sobretudo, não seguem uma política nacional sistêmica e 
integrada, sob diretrizes claras. O resultado é que acabam se 
convertendo em pequenas PMs em desvio de função, repetindo vícios da 
matriz copiada. Perde-se, assim, uma oportunidade histórica de inventar 
instituições policiais de novo tipo, antecipando o futuro e o gestando, 
em vez de reproduzir equívocos do passado. (7) As responsabilidades da 
União são expandidas, em várias áreas, sobretudo na uniformização das 
categorias que organizam as informações e na educação, assumindo a 
atribuição de supervisionar e regulamentar a formação policial, 
respeitando diferenças institucionais, regionais e de especialidades, 
mas garantindo uma base comum e afinada com as finalidades afirmadas na 
Constituição. Hoje, a formação policial é uma verdadeira babel de 
conteúdos, métodos e graus de densidade. O policial contratado pela PM 
do Rio de Janeiro para atuar nas UPPs é treinado em um mês, como se a 
tarefa não fosse extraordinariamente complexa e não envolvesse elevada 
responsabilidade. A tortura e o assassinato de Amarildo, na UPP da 
Rocinha, não foram fruto da falta de preparo, mas do excesso de preparo 
para a brutalidade letal e o mais vil desrespeito aos direitos 
elementares e à dignidade humana. A tradição corporativa, autorizada por
 fatia da sociedade e pelas autoridades, impõe-se ante a ausência de uma
 educação minimamente comprometida com a legalidade e os valores 
republicanos. De que serve punir indivíduos se o padrão de funcionamento
 rotineiro é reproduzido desde a formação, ou no vácuo produzido por sua
 ausência? (8) A PEC propõe avanços também no controle externo e na 
participação da sociedade, o que é decisivo para alterar o padrão de 
relacionamento das instituições policiais com as populações mais 
vulneráveis, atualmente marcado pela hostilidade, a qual reproduz 
desigualdades. Assinale-se que a brutalidade policial letal atingiu, em 
nosso país, patamares inqualificáveis. Para dar um exemplo, no estado do
 Rio, entre 2003 e 2012, 9.231 pessoas foram mortas em ações policiais. 
(9) Os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão 
plenamente respeitados durante as mudanças. A intenção é que todos os 
policiais sejam mais valorizados pelos governos, por suas instituições e
 pela sociedade. (10) A transição prevista será prudente, metódica, 
gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a
 participação da sociedade.

Por
 que a PEC-51 me parece decisiva? Por que considero indispensável e 
urgente a desmilitarização e a mudança do modelo policial? As respostas 
se apoiam na seguinte tese: o crescimento vertiginoso da população 
penitenciária no Brasil, a partir de 2002 e 2003, seu perfil social e de
 cor tão marcado, assim como a perversa seleção dos crimes privilegiados
 pelo foco repressivo, devem-se, prioritariamente, à arquitetura 
institucional da segurança pública, em especial à forma de organização 
das polícias, que dividem entre si o ciclo de trabalho, e ao caráter 
militar da polícia ostensiva. Devem-se também às políticas de segurança 
adotadas e não seria possível, no modo em que transcorre, se não 
vigorasse a desastrosa lei de drogas. Observe-se que a arquitetura 
institucional inscreve-se no campo mais abrangente da justiça criminal, o
 que, por sua vez, significa que o funcionamento das polícias, 
estruturadas nos termos ditados pelo modelo constitucionalmente 
estipulado, produz resultados na dupla interação: com as políticas 
criminais e com a linha de montagem que conecta polícia civil, 
Ministério Público, Justiça e sistema penitenciário. Pretendo demonstrar
 que a falência do sistema investigativo e a inépcia preventiva –entre 
cujos efeitos incluem-se a explosão de encarceramentos e seu viés 
racista e classista– são também os principais responsáveis pela 
insegurança, em suas duas manifestações mais dramáticas, a explosão de 
homicídios dolosos e da brutalidade policial letal.