ENEM 2017: ENTENDA AS REGRAS PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Autor: ENEM CONECTADO | Publicado: 2017-05-13T00:41:00-03:00

PESSOAL SEGUEM AS ORIENTAÇÕES DO INEP PARA QUEM JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E TEM DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO ENEM 2017.








&nbsp;CONFORME EDITAL ENEM 2017:

3.3  DAS  ISENÇÕES

3.3.1  A  isenção  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  do  Enem 2017  será  concedida:

3.3.1.1  Automaticamente,  ao  PARTICIPANTE  concluinte  do Ensino  Médio  no  ano  de  2017,  matriculado  em  qualquer  modalidade de  ensino  em  escola  da  rede  pública,  declarada  ao  Censo  Escolar  da Educação  Básica. (ALUNOS 3 ANO ESCOLA PÚBLICA - AUTOMÁTICO)

&nbsp;

DEMAIS SITUAÇÕES PARA QUEM JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO:&nbsp;



3.3.1.2  Mediante  solicitação  de  isenção  de  taxa,  ao  PARTICIPANTE  que  declare  atender  aos  requisitos  contidos  no  art.  1º,paragrafo  único,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  12.799,  de  10  de  abril  de 2013.

&nbsp;

3.3.1.3  Mediante  solicitação  de  isenção  de  taxa  ao  PARTICIPANTE  que  declare  estar  em  situação  de  vulnerabilidade  socioeconômica,  por  ser  membro  de  família  de  baixa  renda,  nos  termos do  art.  4º  do  Decreto  nº  6.135,  de  26  de  junho  de  2007  e  esteja inscrito  no  Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal  -  CadÚnico.

&nbsp;

3.3.1.3.1  O  Inep  poderá  consultar  o  órgão  gestor  do  CadÚnico  para  verificar  a  conformidade  da  condição  indicada  pelo PARTICIPANTE  no  ato  da  inscrição  para  análise  e  deferimento  da solicitação  de  isenção  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  do  Enem.

&nbsp;

3.3.1.4  Para  o  previsto  nos  itens  3.3.1.2  e  3.3.1.3,  o  PARTICIPANTE  deverá,  no  ato  da  inscrição  declarar  que  atende  aos requisitos  contidos  na  Lei  nº  12.799,  de  10  de  abril  de  2013  ou  no Decreto  nº  6.135,  de  26  de  junho  de  2007  e  dispor  dos  documentos comprobatórios  da  situação  de  carência  socioeconômica  declarada,sob  pena  de  responder  por  crime  contra  a  fé  pública  e  de  ser  eliminado  do  Exame.

&nbsp;

3.3.2  O  Inep  reserva-se  o  direito  de  auditar  a  solicitação  de isenção  de  taxa  de  inscrição  e  exigir,  a  qualquer  tempo,  os  documentos  comprobatórios  da  situação  de  carência  declarada,  conforme  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  83.936,  de  6  de  setembro  de1979.

&nbsp;

3.3.2.1  Se  constatada  a  concessão  indevida  da  isenção  de taxa  de  inscrição  por  informação  falsa  ou  inexata  prestada,  o  PARTICIPANTE  será  eliminado  do  Exame  e  deverá  ressarcir  ao  erário dos  custos  referente  à  taxa  de  inscrição,  sem  prejuízo  das  demais penalidades  previstas  em  lei.

&nbsp;


3.3.3  A  solicitação  de  isenção  do  pagamento  da  taxa  de inscrição  somente  poderá  ser  realizada  no  sistema  de  inscrição  por meio  da  DECLARAÇÃO  DE  CARÊNCIA  SOCIOECONÔMICA  e durante  o  período  de  inscrição  estabelecido  no  item  1.2  deste  Edital.

&nbsp;

3.3.4 Não serão aceitas solicitações de isenção do pagamento da  taxa  de  inscrição  por  outros  meios,  tais  como:  via  postal,  telefone,fax  ou  correio  eletrônico.

&nbsp;

3.3.5  É  responsabilidade  do  PARTICIPANTE  verificar  se  a solicitação  de  isenção  da  taxa  de  inscrição  foi  deferida  na  Página  do Participante:  http://enem.inep.gov.br/participante.

&nbsp;

3.3.6 As informações prestadas na declaração de carência são de  inteira  responsabilidade  do  PARTICIPANTE,  podendo  este  responder,  a  qualquer  momento,  por  crime  contra  a  fé  pública,  o  que

acarretará  sua  eliminação  do  Exame,  aplicando-se,  ainda,  o  disposto no  art.  10,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  83.936,  de  06  de  setembro de  1979.

&nbsp;

3.3.7  O  PARTICIPANTE  que  obtiver  a  isenção  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  do  Enem  2017,  exceto  para  a  situaçãoprevista  no  item  3.3.1.1  deste  Edital,  e  não  comparecer  para  a  realização  das  provas  nos  dois  dias  de  aplicação  e  desejar  solicitar  novaisenção  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  para  o  Enem  2018  deverájustificar  sua  ausência  no  sistema  de  inscrição  de  2018.

&nbsp;

3.3.7.1 A justificativa a que se refere o item 3.3.7 deverá ser realizada,  obrigatoriamente,  mediante  a  inserção  de  atestado  médico,documento  judicial,  certidão  pública  ou  boletim  de  ocorrência  que

comprove  e  justifique  a  ausência  no  Exame.  Não  será  aceita  declaração  emitida  pelo  próprio  PARTICIPANTE.

&nbsp;

3.3.7.2 Não serão aceitas justificativas de ausência por outros meios,  tais  como:  via  postal,  telefone,  fax  ou  correio  eletrônico.

&nbsp;

3.3.8  O  PARTICIPANTE  que  não  tiver  sua  solicitação  de isenção  deferida  deve  gerar  a  GRU  Cobrança  na  Página  do  Participante:  http://enem.inep.gov.br/participante  e  efetuar  o  pagamento da taxa de inscrição nas condições e nos prazos estabelecidos no item3.2.4  deste  Edital  para  ter  sua  inscrição  confirmada 


Fonte: http://enem.inep.gov.br/participante/#!/inicial