TJRS - Mulher que teve o nome incluído em boletins de ocorrência será indenizada 
Autor: Adriano Vieira Nascimento | Publicado: 2013-08-14T16:06:00-03:00






Os
 Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS concederam direito de 
indenização a uma mulher que teve o nome indevidamente incluído em 
registros policiais. Nos boletins de ocorrência, ela foi acusada por 
porte de entorpecentes e violação de direito autoral. Os delitos haviam 
sido cometidos pela ex-namorada de seu irmão.

Caso

A autora da ação tentava retirar atestado de bons antecedentes na 17ª 
Delegacia de Polícia de Porto Alegre quando foi informada de que seu 
nome constava em quatro boletins de ocorrência, sendo dois na Brigada 
Militar e dois na Polícia Civil.

Nas ocorrências, todas de 2008, ela era acusada por posse de 
entorpecentes e violação de direito autoral por comercializar DVDs 
piratas. Conforme consta nos boletins, a pessoa presa em flagrante não 
possuía documento de identidade.

Sentença

A autora ajuizou ação cível contra o Estado do Rio Grande do Sul na 4ª 
Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Afirmou que não
 poderia ter cometido os delitos, pois morava em Rio Grande no ano da 
ocorrência. Alegou que seu irmão havia passado seus dados para a 
ex-namorada, que usou o nome da autora ao ser detida pela polícia.

O Juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz reconheceu a situação constrangedora
 à qual ela foi submetida, mas negou o pedido de indenização. Para o 
magistrado, os policiais e o Estado também foram vítimas do conluio do 
irmão com a ex-namorada.

Inconformada com a sentença, a autora recorreu ao Tribunal de Justiça.

Decisão

No julgamento do recurso, o relator, Desembargador Eugênio Facchini 
Neto, entendeu que os policiais foram negligentes na identificação da 
pessoa presa em flagrante.

O relator citou o artigo 1º da Lei nº 10.054/2000,
 segundo o qual os presos em flagrante devem ser submetidos à 
identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e 
fotográfico.

Quanto à responsabilidade do Estado, é apontada diante de danos causados
 por seus agentes, quando agirem nessa qualidade, conforme artigo 37, 
parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Segundo o magistrado, o Estado deveria ter apresentado cópia integral 
dos respectivos procedimentos investigativos ao Judiciário, para que 
fossem averiguados os atos de seus agentes. No entanto, apenas os 
boletins foram apresentados.

Tudo indica que os policiais que lavraram as referidas ocorrências não 
procederam à conferência da identificação da pessoa que prenderam em 
flagrante e tanto o é que sequer o Estado juntou a cópia dos respectivos
 autos de prisão em flagrante delito, ônus que evidentemente lhe 
competia, declarou.

Com relação à situação vivida pela autora, o relator afirmou que ninguém
 olvida o constrangimento e abalo que um ser humano é capaz de sentir 
quando acusado e processado criminalmente por atos que não praticou, 
mormente quando impedido de obter atestado de bons antecedentes 
(necessário, muitas vezes, para a obtenção de trabalho/emprego).

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, devidamente corrigidos.

Os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Paulo Roberto Lessa Franz acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70054446091

Fonte: Tribunal de Justilça do Rio Grande do Sul/AASP


Se você estiver passando por situação análoga, procure um advogado. A 
Vieira Nascimento Advocacia &amp; Consultoria está ao seu inteiro 
dispor.



&nbsp;Por
Adriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritório na Avenida Liberdade, n.º
1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone 51 3435.18.43 / 8408.98.83. Site
www.vieiranascimento.adv.br - e-mail contato@vieiranascimento.adv.br






Todos os direitos reservados. Proibida
a reprodução, ainda que parcial, sem o consentimento do Proprietário do sítio,
sob pena de responsabilização cível e criminal. Adriano Vieira Nascimento e
Vieira Nascimento Consultoria Jurídica retém os direitos autorais do conjunto
de textos publicados no sítio conforme a Lei nº 9.610/98, arts. 5º, VIII, h;
7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, § 2º, 18 e 87.