O Famoso "10%"
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-04-13T13:17:00-07:00



&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Atendendo a pedidos de meus amigos, nos quais sempre me dirijo quando elaboro minhas publicações, bem como devido a sempre nos depararmos com tal prática, principalmente nos finais de semana, passo a informar acerca da não obrigatoriedade da gorjeta, o famoso 10 %.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Muitos sabem que não é obrigatório o pagamento de tal taxa, entretanto não sabe o porquê, nem o que argumentar com o garçom. Primeiramente já quero informá-los que o pagamento da Gorjeta é opcional devido a diversos motivos legais, que passo a expor.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A gorjeta é uma liberalidade do consumidor, sendo paga àqueles empregados, no caso os garçons, pelo serviço bem prestado e pela atenção dada ao cliente. Portanto, representa uma faculdade do consumidor em efetuar uma contribuição “prêmio”, uma gratificação.Sempre nos deparamos com informações errôneas dentre elas que “se tiver no cardápio os 10% deverão ser pagos.” Não se deixe enganar, não seja um cidadão desinformado e tenha argumentos para rebater tais dizeres.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Nós consumidores estamos protegidos por uma lei que data de 1990 de nº 8.078, o famoso Código de Defesa do Consumidor (CDC), lembrando que seu exemplar deve ser obrigatoriamente disponibilizado, e de livre acesso ao cliente, em qualquer comércio no Brasil.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Esse código protege os consumidores de práticas abusivas. O art. 39 do CDC relaciona tais práticas e dentre elas podemos vislumbrar a obrigatoriedade do pagamento da gorjeta.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Vale lembrar que é os estabelecimentos deverão proceder com os serviços da melhor forma, é um dever destes a prestação de forma efetiva, não podendo condicioná-la ao pagamento da gorjeta.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Verdade é que não há disposição legal acerca da faculdade do pagamento dos “10%”, entretanto podemos justificar com princípios básicos do Direito Civil e Constitucional.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A Constituição Federal em seu art. 5º inciso II, afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse dispositivo classifica o Princípio da Legalidade. O que podemos observar que não existe legislação obrigando o consumidor a pagar gorjeta ao garçom, ou seja, se não há lei obrigando, obrigação não é.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Portanto, é um direito e garantia individual do cliente não pagar a gorjeta, principalmente quando não é bem atendido. Nada mais justo que não gratificar o empregado do estabelecimento por má prestação do serviço ao invés de ser obrigado a pagar tal taxa.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Já me deparei com os seguintes dizeres: De acordo com Convenção Trabalhista e CLT temos o direito de cobrar gorjeta de até “15%”.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Legal! Você tem o direito de cobrar e eu o direito de pagar! Essa frase é uma forma de intimidar o consumidor. Não se sinta compelido a efetuar o pagamento e sempre busque seus direitos. Primeiramente vamos nos ater a Convenção Trabalhista. &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A Convenção Trabalhista é um acordo de preferência anual entre Sindicato do Empregador e o Sindicato do Empregado dispondo acerca dos direitos trabalhista e procedência destes na qual será discutido: piso salarial da categoria, remuneração de horas extras, pagamento das contribuições dentre outros. &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Quando o estabelecimento informa que foi autorizado a pagar até 15% de gorjeta o consumidor não está obrigado a efetuá-lo. O Direito Civil preconiza que os acordos e contratos entre as partes não vinculam terceiros, ou seja, o consumidor, como excluído da relação, não poderá estar obrigado a cumprir qualquer dever nela imposta.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A CLT, precisamente em seu artigo 457, informa que Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Assim, as gorjetas que receber serão computadas como salário. Em nenhum momento o artigo informa que é obrigatório o pagamento dessa gorjeta, bem como, é importante informar que é uma obrigação do estabelecimento repassar as gorjetas recebidas.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Portanto, podemos concluir que o terceiro (consumidor) não poderá estar responsabilizado pelo pagamento das gorjetas na relação de emprego.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Destarte, as gorjetas recebidas pelos garçons e outros irão somar com a remuneração mensal paga pelo empregador ao final do mês, sendo variável.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Para fundamentar minhas palavras, existem entendimentos da Justiça Federal e do Ministério Público na acerca da ilegalidade da obrigatoriedade como vemos:
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO (GORJETA). PORTARIA Nº&nbsp;4/94 (SUNAB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA LEGALIDADE E AO&nbsp;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I - O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposição, por mero ato normativo (Portaria nº 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange, tão-somente, as partes convenentes, não alcançando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossaCarta Magna&nbsp;(CF, art.&nbsp;5º,&nbsp;II) e ao&nbsp;Código de Defesa do Consumidor&nbsp;(Lei nº&nbsp;8.078/90, arts.&nbsp;6º,&nbsp;IV, e&nbsp;37,&nbsp;§ 1º), por veicular informação incorreta, no sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada.II - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO (GORJETA). PORTARIA Nº 4/94 (SUNAB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA LEGALIDADE E AO&nbsp;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposição, por mero ato normativo (Portaria nº 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange, tão-somente, as partes convenentes, não alcançando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossa&nbsp;Carta Magna&nbsp;(CF, art.&nbsp;5º,&nbsp;II) e ao&nbsp;Código de Defesa do Consumidor&nbsp;(Lei nº&nbsp;8.078/90, arts.&nbsp;6º,&nbsp;IV, e&nbsp;37,&nbsp;§ 1º), por veicular informação incorreta, no sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada. II - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AC 2001.01.00.037891-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.95 de 13/10/2008)&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Deste modo, tenha esses argumentos sempre consigo e nunca seja constrangido a pagar tal taxa. &nbsp;&nbsp;
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ARTIGO 457 CLTARTIGO 5º CONSTITUIÇAO FEDERAL
DECON 080027580001