Contribuições em ações trabalhistas: Decisão pode render R$ 1,5 bi à União
Autor: Fabio Medeiros | Publicado: 2015-10-26T14:07:00-02:00






A
Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a recente decisão do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) sobre correção das contribuições previdenciárias
poderá gerar uma arrecadação extra de mais de R$ 1,5 bilhão à Previdência
Social.
 

Especialistas, porém, questionam o impacto da decisão e afirmam que o efeito
pode ser contrário. 

O Pleno do TST entendeu que a correção monetária e os juros de mora sobre as
contribuições previdenciárias devem incidir desde o período de prestação de
serviço pelo trabalhador, e não da data de liquidação de sentença - período em
que se estabelece o valor devido. 

Para especialistas, se prevalecer o entendimento, o prazo para a apresentação
de ação para cobrança desses valores também deverá ser contado a partir desse
momento. E no caso de a ação trabalhista se estender por mais de cinco anos, o
crédito acabará extinto. "A União ficaria sem receber os juros e sem
receber a própria contribuição", afirma o advogado Fabio Medeiros, do
Machado Associados, que destaca precedente neste sentido. 

Em julgamento na 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região,
em São Paulo, ficou estabelecida a decadência da cobrança que estava sendo
feita pela União contra um restaurante justamente por ter sido aplicado o
entendimento da correção desde a data da prestação do serviço. 

Relator do caso, o desembargador Sergio Pinto Martins entendeu que a
contribuição previdenciária tem natureza de tributo e, portanto, os prazos de
decadência e prescrição para a cobrança são determina


dos pelo Código Tributário
Nacional (CTN). 

Ele cita ainda na decisão recurso sobre o assunto julgado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). "Como a União não constituiu o crédito previdenciário em
cinco anos a contar do fato gerador, que é a prestação de serviços, houve
decadência para fazê-lo", diz. 

São raras decisões neste sentido porque, até a decisão do TST, o entendimento
predominante era o de que a correção só deveria ser feita após o
estabelecimento do valor, na fase de liquidação. Ou seja, os juros seriam bem
menores do que se cobrados desde a data de prestação do serviço. 

O advogado Guilherme Granadeiro Guimarães, do escritório Rodrigues Jr.
Advogados, acredita que a tese da decadência será levada ao STF tanto pela
defesa da companhia envolvida no caso do TST como por entidades que representam
o setor empresarial. "Considerando essa tese, a União acabará tendo um
grande problema porque a maioria das ações trabalhistas se estende por mais de
cinco anos", afirma. 

Especialista na área, Carlos Navarro, do Viseu Advogados, entende que, embora
não exista um dispositivo específico que expresse a associação da data em que
incidem os juros com o período de validade da cobrança, não é coerente que se
desassocie as duas coisas. "Se o empregador já está em mora [dívida] e
pode ser cobrado, o prazo que determina o fim do direito de cobrar também já
deve estar valendo." 

Por meio de nota, porém, a AGU afirma que "o direito da Fazenda de efetuar
a cobrança se inicia somente com o trânsito em julgado da ação trabalhista".
Destaca ainda que "não há qualquer risco de a Fazenda Pública deixar de
receber o tributo pela demora no julgamento do processo, questão que sequer foi
cogitada pelo próprio Plenário do Tribunal".


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Publicado em 26/10/2015 pelo jornal&nbsp;Valor Econômico. Autora: Joice Bacelo.