Relatório da 120ª Reunião Ordinária de CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
Autor: Fidelis Paixao | Publicado: 2015-11-12T23:07:00-03:00


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<![endif]-->Como membro do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - representando as ongs ambientalistas da Amazônia, através dos Argonautas, produzi um relatório de sua 120a Reunião Ordinária, realizada dia 11 de novembro de 2015, das 9 às 18h no auditório da sede nacional do IBAMA, em Brasília (DF).







1.      Destaques para a fala da ministra Isabella Teixeira 

 Aspectos ressaltados sobre a discussão em Paris visando a COP21:


- Não haverá volta atrás aos compromissos assumidos pelos países quanto a emissões. 

- O Brasil com a meta de redução de 43% em todos os setores da economia, tem a maior meta de todos os países. 

- As questões climáticas estão relacionadas ao desenvolvimento e caminhos estratégicos que cada país deve tomar para preservar sua biodiversidade. O Brasil, por exemplo, apresentou sua NDC, utilizou a metodologia do IPCC, mas os outros países ainda não apresentaram. 

- O MMA apresentará um documento que está sendo finalizado com uma pesquisa sobre a contribuição do Brasil em emissões desde a Revolução Industrial até os dias atuais, em parceria com a Alemanha e a Áustria. 

- Há uma decisão do governo brasileiro de não retroceder em relação ao compromisso com o desmatamento zero até 2020, mas há a necessidade da parceria e empenho dos Governos Estaduais da região Amazônica que precisam regulamentar e implementar o CAR cujo prazo já está vencendo e alguns Estados não se empenharam adequadamente. Há a informação já decorrente da implementação do CAR que temos 150 milhões de hectares de áreas nativas privadas sem proteção. 

- O Brasil deverá rever seu sistema de governança do clima após a Conferência de Paris. 

- Após a fala da ministra um representante da Secretaria de Mudanças Climáticas apresentou os dados da posição do Brasil nas negociações climáticas, que já está sendo disseminada publicamente e estará disponível no site do CONAMA, por isso deixei de anotar os detalhes. 

  O GEF aprovou um programa de proteção da biodiversidade na Amazônia, visando ampliar o status da preservação, com recursos superiores a 100 milhões de dólares, fruto de uma negociação do MMA e do governo brasileiro. 


Temos o desafio de aprimorar a legislação, os instrumentos e mecanismos de governança ambiental. O caso da catástrofe em Minas Gerais aponta para essa urgência, demonstrando a insuficiência dos instrumentos de contingencia e de prevenção, por exemplo. O Código de Mineração, tramitando no Congresso Nacional, não toca nessas questões que precisam ser equacionadas legalmente. O MMA deve implementar uma ação política e institucional com os Congressistas para evitar anulação de resoluções do CONAMA por decretos legislativos, como está ocorrendo, por exemplo, com as Resoluções 302 e 303 sobre a delimitação das áreas de preservação. 


Os Conselheiros do CONAMA podem contribuir e se somar nesse esforço com pautas mais atuais para 2016, aprimorando as normas ambientais e os padrões de qualidade (os padrões de qualidade do ar, por exemplo, estão defasados), regulamentando a transparência nos licenciamentos e na gestão, com a segurança jurídica de normas que não sejam alteradas frequentemente. O CONAMA também deve estabelecer um diálogo e uma dinâmica mais frequente e proativa com o CNRH visando discutir e aprofundar a regulamentação da segurança nas barragens e a gestão dos recursos hídricos. 


Sobre a catástrofe ambiental regional de Minas Gerais que atinge o Espírito Santo, a ministra apresentou um quadro sobre a dimensão e a gravidade do acidente e relatou as iniciativas coordenadas do Governo Federal com a Defesa Civil e os Governos de Minas e Espirito Santo, que inicialmente estão centradas no socorro e na mitigação dos efeitos imediatos (abastecimento de água para consumo humano nas cidades atingidas, remoção de população e resgate de pessoas e da fauna nas áreas afetadas) e avaliação permanente nas salas de cenários que só serão finalizadas após a estabilização dos fluxos de lama e água com as vistorias a serem efetuadas. Essa parte eu deixarei para os conselheiros de Minas priorizarem em seu relato da reunião. A Ministra propôs que o CONAMA tenha uma Comissão de acompanhamento visando inclusive a proposição de aperfeiçoamento da governança.


2.      Encaminhamentos da Pauta da Reunião 

  Foi aprovado por unanimidade uma Resolução que prorroga por 5 (cinco) anos os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 1º e inciso III do artigo 5º da Resolução 428/2010 que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação.  


Aprovado o Calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para 2016. 


Aprovada Resolução que altera a Resolução 411/2009 que dispões sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa. 


Aprovada Resolução que dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo do mar. 


O representante do Ministério das Minas Energias apresentou o Plano de Expansão da Oferta de Energia Elétrica que estará disponível no site do Ministério e do CONAMA, por isso deixo de apresentar dados, apenas ressaltando que até 2024 a meta é de redução de 23% para 11,5% dos combustíveis fósseis e da ampliação de 74,6% para 83,9% das fontes renováveis. O problema é que as hidrelétricas são consideras fontes renováveis, mas existe a tímida meta de diminuir em 10% a sua participação nessa fonte.


3.      Minhas iniciativas na Reunião





Apresentei uma Moção sobre Agrotóxicos e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (clique aqui para ver a versão integral), que foi subscrita por 13 outros conselheiros (são necessários 7), inclusive o representante do Ministério Público. A Moção visa: a) Recomendar à Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão responsável pela Secretaria-Executiva da CNAPO, bem como ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério da Agricultura, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), a conclusão da tramitação e implementação do PRONARA – Programa Nacional para Redução de Agrotóxicos; e, b) Requerer ao IBAMA, e solicitar a ANVISA e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentação a este CONAMA de relatório circunstanciado com dados sobre a fiscalização efetuada quanto ao uso, comercialização, avaliação e controle de produtos agroquímicos. 



Apresentei uma Moção sobre Empreendimentos de Mineração e Barragens (clique aqui para ver a versão integral), que também foi subscrita por 13 outros conselheiros, visando: Requerer ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e convidar as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente dos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá a apresentarem ao Plenário deste CONAMA informações e dados com relatório circunstanciado acerca dos empreendimentos mineradores licenciados em seus territórios, da fiscalização exercida e da situações identificadas como irregulares ou de risco, multas ou outras penalidades aplicadas, assim como das condições gerais do controle ambiental exercido, inclusive do cumprimento das condicionantes impostas. 


Apresentei denúncia sobre a chacina dos Javalis que está sendo cometida em alguns Estados, com maior proeminência em Minas Gerais. Sob o argumento de “controle populacional” a Associação de Caçadores Brasil Central, sediada em Uberlândia, tem reunido sistematicamente um grupo de caçadores para promover com requintes de crueldade e espetáculo de diversão para sádicos, o extermínio dessa espécie. E isso está sendo feito sob anuência e conivência criminosa do IBAMA e da sua abjeta Instrução Normativa 03/2013. Animais não são objetos, coisas vis, disponíveis ao desejo humano, são seres em si, portadores de direitos e de finalidade em si próprios. Respeito aos direitos dos animais é necessário. No caso dos Javalis o controle populacional não pode ser feito através de caçadas e usando esses requintes cruéis e circenses (aliás os Circos são outro capítulo sobre desrespeito aos animais), mas utilizando técnicas que coloquem como ponto de partida o respeito e o bem-estar dos animais. Inicialmente propus a criação de um Grupo de Trabalho sobre Direitos dos Animais no âmbito do CONAMA (clique aqui para ver a proposta inicial, mas ainda estou verificando qual será o melhor instrumento para tratar dessa matéria no Conselho). O fato é que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e irei verificar a possibilidade e a conveniência inclusive de denunciar o país num Tribunal Internacional. 


No dia 10 participei da Reunião Preparatória do segmento sociedade civil onde tiramos dúvidas sobre as resoluções que seriam votadas no dia seguinte, além de deliberar sobre a representação da sociedade civil nas Câmaras Técnicas do CONAMA, que ficou assim distribuída:

- CT de Biodiversidade: Mira Serra e Planeta Verde, com suplência do CNCG.

- CT de Controle Ambiental: Argonautas e Guaicuy

- CT de Florestas e demais Formações Vegetacionais: Kanindé e FURPA

- CT de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos: SODEMAP e ABES.

- CT de Gestão Territorial, Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas: ECOTROPICA e Articulação dos Povos Indígenas, com suplência do Conselho Nacional de Seringueiros. 

- CT de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: Argonautas e SNE.

- CT de Assuntos Jurídicos: FBCN e SNE.

- CIPAM: Ponto Terra e Sócios da Natureza.

- Câmara Especial Recursal: FBCN



Todas as informações deste Relatório são de minha responsabilidade, uma vez que elas traduzem a minha percepção dos acontecimentos. 


Belém - PA, 12 de novembro de 2015

Fidelis Jr. Martins da Paixão
Argonautas Ambientalistas da Amazônia