Taxa Cobrança de laudêmio está suspensa
Autor: Vale Quanto Pesa | Publicado: 2011-07-16T19:48:00-03:00

Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara da  Justiça Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobranças de  foro, laudêmio e taxas de ocupação em terrenos de marinha no Recife                          Publicado em 15/07/2011, às 22h50                            Da Editoria de Economia                                       Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara da Justiça  Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobranças de foro,  laudêmio e taxas de ocupação em terrenos de marinha na cidade do Recife.  Averbações já concretizadas em cartório de imóveis também devem ser  suspensas. O magistrado também declarou inconstitucional o artigo 13 do  Decreto Lei 9.760/1946, que regulamenta os terrenos de marinha.

A suspensão, no entanto, não é automática. Os recifenses que  desejarem deixar de pagar essas taxas anacrônicas, terão de pedir na  Justiça o seu direito individual, baseando-se na decisão proferida por  este juiz. A União poderá recorrer da decisão, mas durante o processo  não poderá mais cobrar este tipo de tributo até que a decisão seja  julgada em última instância.
A decisão é fruto de uma ação impetrada pela ONG SOS Terrenos de  Marinha. O advogado da entidade Thales Cabral explica que o cidadão que  quiser se beneficiar da decisão terá de procurar seus direitos na  Justiça. Ele dá como exemplo uma pessoa que está para comprar um  apartamento que esteja inserido em terrenos de marinha. “Quando o  cartório de imóveis pedir o laudêmio, a pessoa vai na Justiça. A União  terá de provar que intimou o proprietário pessoalmente.” Ele diz que é  muito difícil a SPU ter chamado algum proprietário pessoalmente na fase  de demarcação, pois esta ação foi feita sob as regras do artigo 13 do  Decreto Lei 9.760/1946, que foi declarado inconstitucional.
Não é  todo mundo que terá direito a não pagar. Mas o pagamento só será  possível se a União provar que convocou o proprietário pessoalmente  durante a demarcação do terreno. “Uma decisão do Supremo Tribunal  Federal (ano passado) proibiu a SPU de fazer novas demarcações por  edital. O órgão tem de chamar o proprietário pessoalmente. Nesta decisão  da Justiça Federal, há a nulidade dos atos feitos desta forma  anteriormente”, explica o advogado.

Ele diz que o artigo 13 permitia a demarcação por meio de edital,  o que foi declarado inconstitucional. “Isso feria a ampla defesa e o  contraditório. O fato de os proprietários serem intimados por edital não  permite a defesa. Na prática você está tirando a propriedade da pessoa e  isso é tão grave que deveria ser citação pessoal.” Segundo o advogado, o  artigo 13 faz parte da redação original do decreto e por isso é muito  provável que todas as demarcações a partir de 1946 seguiram citação por  edital. “Como a maior parte das demarcações foi feita na década de 1960,  todas elas são inconstitucionais.”

Em outras palavras, para ter certeza de que a sua propriedade faz  parte daquelas que podem ser beneficiadas, os donos devem procurar a  SPU e esta deve comprovar que fez o aviso de forma pessoal e não por  edital. A SPU foi procurada mas não respondeu à reportagem.