EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Autor: PUCRS - Turma 269 - Direito | Publicado: 2012-05-29T12:16:00-07:00

6. EXECUÇÃO TRABALHISTA – 6.1 PAGAMENTO DO CRÉDITO 

O Artigo 876 da CLT disciplina os títulos executivos trabalhistas, dividindo-os em judiciais e extrajudiciais. Observação: somente as ações condenatórias, com pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, é que ensejarão processo executivo. As ações declaratórias e constitutivas somente admitem processo executivo no tocante às custas e despesas do processo. * Extrajudiciais:a) termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho; b) termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia;c) sentença arbitral.
* Judiciais: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) sentenças transitadas em julgado;b) sentenças sujeitas a recurso desprovido de efeito suspensivo; c) acordos judiciais não cumpridos.
Os títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 876 da CLT dispensam prévio processo de conhecimento, incorrendo diretamente no ajuizamento da execução. Na justiça do trabalho não é admitida a execução de títulos extrajudiciais, como por exemplo: a duplicata, nota promissória, cheque, entre outros, sendo que não possuem força executiva no âmbito trabalhista. Não obstante, tais títulos são aptos a aparelhar eventual e futura ação monitória, na hipótese de decorrerem da relação de emprego ou até mesmo trabalhista. 



* EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Nos termos do artigo 876 da CLT, a execução provisória tem cabimento sempre que a decisão proferida esteja pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo. Ou seja, é possível o manejo da ação de execução provisória quando a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, restringindo-se apenas aos atos de constrição e não expropriação.&nbsp;&nbsp; A instrução da execução provisória deve atender aos requisitos dispostos nos artigo 475 – O, do CPC. 
* EXECUÇÃO DEFINITIVA – A execução definitiva é viabilizada nas seguintes situações: a) trânsito em julgado da sentença condenatória;b) inadimplemento do acordo efetuado perante o juízo; c) inadimplemento da conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia; d) inadimplemento dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. &nbsp;* Liquidação da sentença – A liquidação de sentença está prevista no artigo 879 da CLT, cabendo impugnação nos termos referido artigo. &nbsp;- Modalidades: a) por cálculo;b) por arbitramento;c) por artigos;Assim tornada a dívida líquida e certa, com a respectiva homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. A execução por quantia certa contra devedor solvente destina-se a satisfação do crédito trabalhista, e processa-se da seguinte forma: ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; citação;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pagamento;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; depósito para apresentação dos embargos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nomeação de bens à penhora;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; penhora;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentação dos embargos à execução; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; avaliação, praça e leilão; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; arrematação; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adjudicação; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; remição;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; alienação por iniciativa particular.
Outras espécies de execução – * Execução contra a massa falida;* Execução de contribuição previdenciária;

* Execução contra a Fazenda Pública.&nbsp;&nbsp;