Declaração Universal dos Direitos Humanos
Autor: Hierophant Cosmicus | Publicado: 2012-04-27T11:59:00-03:00






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Eleanor Roosevelt exibe cartaz contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1949).



Criado:1948Ratificado:10 de dezembro de 1948Local:Palais de Chaillot, ParisAutores:John
 Peters Humphrey (Canadá), Rene Cassin (França), P. C. Chang (China), 
Charles Malik (Líbano), Eleanor Roosevelt (Estados Unidos), entre outrosPropósito:Direitos Humanos.



Declaração Universal dos Direitos Humanos A
 Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização 
das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada 
principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a 
ajuda de várias pessoas de todo o mundo - Estados Unidos, França, China,
 Líbano entre outros, delineia os direitos humanos básicos.Abalados
 pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos 
alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como 
potências no período pós-guerra, liderados por URSS e Estados Unidos 
estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de 
uma futura "paz" definindo áreas de influência das potências e acertado a
 criação de uma Organização multilateral que promova negociações sobre 
conflitos internacionais, objetivando evitar guerras e promover a paz e a
 democracia e fortaleça os Direitos Humanos.Embora não
 seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como 
base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força 
legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto 
Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 
Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes 
constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com 
frequência quais de seus artigos representam o direito internacional 
usual.A Assembleia Geral proclama a presente 
Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser 
atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que 
cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta 
Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o 
respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas 
progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu 
reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os 
povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos 
territórios sob sua jurisdição.Segundo o Guinness Book
 of World Records, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o 
documento traduzido no maior número de línguas (337 em 2008). Em Maio de
 2009, o sítio oficial da Declaração Universal dos Direitos Humanos dava
 conta da existência de 360 traduções disponíveis.



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O Cilindro de Ciro é considerado a primeira declaração dos direitos Humanos registrada na História. 



HistóriaAs
 ideias e valores dos direitos humanos são traçadas através da história 
antiga e das crenças religiosas e culturais ao redor do mundo. O 
primeiro registro de uma declaração dos direitos humanos foi o cilindro 
de Ciro, escrito por Ciro, o grande, rei da Pérsia, por volta de 539 
a.C.. Filósofos europeus da época do Iluminismo desenvolveram teorias da
 lei natural que influenciaram a adoção de documentos como a Declaração 
de Direitos de 1689 da Inglaterra, a Declaração dos Direitos do Homem e 
do Cidadão de 1789 da França e a Carta de Direitos de 1791 dos Estados 
Unidos.Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados 
adotaram as Quatro Liberdades: liberdade da palavra e da livre 
expressão, liberdade de religião, liberdade por necessidades e liberdade
 de viver livre do medo. A Carta das Nações Unidas reafirmou a fé nos 
direitos humanos, na dignidade e nos valores humanos das pessoas e 
convocou a todos seus estados-membros a promover respeito universal e 
observância do direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, 
sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.Quando
 as atrocidades cometidas pela Alemanha nazista tornaram-se conhecidas 
depois da Segunda Guerra, o consenso entre a comunidade mundial era de 
que a Carta das Nações Unidas não tinha definido suficientemente os 
direitos a que se referia.Uma declaração universal que especificasse os 
direitos individuais era necessária para dar efeito aos direitos 
humanos.O canadense John Peters Humphrey foi chamado 
pelo secretário-geral da Nações Unidas para trabalhar no projeto da 
declaração. Naquela época, Humphrey havia sido recém-indicado como 
diretor da divisão de direitos humanos dentro do secretariado das Nações
 Unidas. A comissão dos direitos humanos, um braço das Nações Unidas, 
foi constituída para empreender o trabalho de preparar o que era 
inicialmente concebido como Carta de Direitos. Membros de vários países 
foram designados para representar a comunidade global: Austrália, 
Bélgica, República Socialista Soviética da Bielorrússia, Chile, China, 
Cuba, Egito, França, Índia, Irã, Líbano, Panamá, Filipinas, Reino Unido,
 Estados Unidos, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Uruguai e 
Iugoslávia. Membros conhecidos incluíam Eleanor Roosevelt dos Estados 
Unidos (esposa do ex-presidente Franklin Delano Roosevelt), Jacques 
Maritain e René Cassin da França, Charles Malik do Líbano e P. C. Chang 
da China, entre outros. Humphrey forneceu o esboço inicial que tornou-se
 o texto de trabalho da comissão.A Declaração 
Universal foi adotada pela Assembleia Geral no dia 10 de dezembro de 
1948 com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções (a maior 
parte do bloco soviético, como Bielorrússia, Tchecoslováquia, Polônia, 
Ucrânia, União soviética e Iugoslávia, além da África do Sul e Arábia 
Saudita).Significado e Efeitos Legais:SignificadoEm
 seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a 
tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo 
cumprimento dos direitos humanos, anunciados na Declaração. Eleanor 
Roosevelt apoiou a adoção da DUDH como declaração, no lugar de tratado, 
porque acreditava que teria a mesma influência na comunidade 
internacional que teve a Declaração de Independência dos EUA para o povo
 americano. Nisto, ela se provou correta. Mesmo não obrigando [governos]
 legalmente, a DUDH foi adotada ou influenciou muitas constituições 
nacionais desde 1948. Tem se prestado também como fundamento para um 
crescente número de tratados internacionais e leis nacionais, bem como 
para organizações internacionais, regionais, nacionais e locais na 
promoção e proteção dos direitos humanos.Efeitos Legais:Embora
 não formulada como tratado, a DUDH foi expressamente elaborada para 
definir o significado das expressões “liberdades fundamentais” e 
“direitos humanos”, constantes na “Carta da ONU” [estatuto da ONU], 
obrigatória para todos estados membros. Por este motivo, a DUDH é 
documento constitutivo das Nações Unidas. Também, muitos advogados 
internacionais tomam a DUDH como parte da norma consuetudinária 
internacional, constituindo-se numa poderosa ferramenta de pressão 
diplomática e moral sobre governos que violam qualquer de seus artigos. A
 Conferência Internacional de Direitos Humanos da ONU de 1968 anunciou 
que a DUDH “constitui obrigação para os membros da comunidade 
internacional” em relação a todas as pessoas. A DUDH prestou-se a 
fundamento para dois pactos internacionais obrigatórios, o Pacto 
Internacional de Direitos Humanos e Civis e o Pacto Internacional de 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus princípios estão 
detalhados em tratados internacionais tais como Convenção Internacional 
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção
 sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher,
 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, Convenção contra a
 Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e
 muitos outros. A DUDH é amplamente citada por governantes, acadêmicos, 
advogados e cortes constitucionais bem como por indivíduos que apelam a 
seus princípios para proteger seus direitos humanos. A DUDH ajudou o 
mundo inteiro a se integrar socialmente e diminuiu a pobreza em áreas 
antes habitadas por pessoa sem casa.



*Observação a Fonte deste texto foi retirado da :"WIKIPÉDIA A Enciclopédia Livre".



**vide:http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Introduction.aspx (em Inglês)



***vide:http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por (em Português)



****vide:http://www.onu-brasil.org.br (Nações Unidas no Brasil)







("Universal Declaration of Human Rightsversion for the language Portuguese&nbsp;Version-PortugueseSource: United Nations Information Centre, Portugal")Declaração Universal dos Direitos HumanosPreâmbuloConsiderando
 que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da 
família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o 
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;Considerando
 que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a 
actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o 
advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de 
crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta 
inspiração do Homem;Considerando que é essencial a proteção dos 
direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não 
seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a 
opressão;Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;Considerando
 que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé 
nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa 
humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram
 resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores 
condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;Considerando
 que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a
 Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos 
direitos do Homem e das liberdades fundamentais;Considerando que
 uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta 
importância para dar plena satisfação a tal compromisso:A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universaldos Direitos Humanoscomo
 ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de 
que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a 
constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, 
por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, 
por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu 
reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as 
populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios 
colocados sob a sua jurisdição.Artigo 1°Todos os seres 
humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de 
razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de
 fraternidade.Artigo 2°Todos os seres humanos podem invocar 
os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem 
distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de 
religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de
 fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não 
será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou 
internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja 
esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a 
alguma limitação de soberania.Artigo 3°Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo 4°Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.Artigo 5°Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.Artigo 6°Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.Artigo 7°Todos
 são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual 
protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer 
discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer 
incitamento a tal discriminação.Artigo 8°Toda a pessoa tem 
direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes 
contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela 
Constituição ou pela lei.Artigo 9°Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10°Toda
 a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja 
equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e 
imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de 
qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.Artigo 11°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a
 sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo 
público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam 
asseguradas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém será condenado por acções ou omissões que, 
no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do 
direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena
 mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto 
delituoso foi cometido. Artigo 12°Ninguém sofrerá 
intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu 
domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e 
reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito
 a protecção da lei.Artigo 13°&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.Artigo 14°&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo 
realmente existente por crime de direito comum ou por actividades 
contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 15°&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de
 constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou 
religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm 
direitos iguais.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado. Artigo 17°&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. Artigo 18°Toda
 a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de 
religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de 
convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção,
 sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, 
pela prática, pelo culto e pelos ritos.Artigo 19°Todo o 
indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que 
implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de 
procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, 
informações e idéias por qualquer meio de expressão.Artigo 20°&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo 21°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, 
públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de 
representantes livremente escolhidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e 
deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente 
por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo 
equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. Artigo 22°Toda
 a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e 
pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e
 culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação 
internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.Artigo 23°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a 
condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o
 desemprego.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, 
que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade 
humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de 
protecção social.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda a pessoa tem o direito de fundar com 
outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos 
seus interesses. Artigo 24°Toda a pessoa tem direito ao 
repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da 
duração do trabalho e as férias periódicas pagas.Artigo 25°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe 
assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à
 alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda 
quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no 
desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros 
casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes
 da sua vontade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A maternidade e a infância têm direito a ajuda e
 a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do 
matrimônio, gozam da mesma protecção social. Artigo 26°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, 
pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino 
elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser 
generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos 
em plena igualdade, em função do seu mérito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A educação deve 
visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos
 do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a
 tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais 
ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações 
Unidas para a manutenção da paz.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos.Artigo 27°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural 
da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico
 e nos benefícios que deste resultam.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos têm direito à 
protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção 
científica, literária ou artística da sua autoria. Artigo 28°Toda
 a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano 
internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os 
direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.Artigo 29°&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é 
possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
 exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está 
sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista 
exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e 
liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da 
moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos 
contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 30°Nenhuma
 disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a 
envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se 
entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a 
destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. 



****Observação a Fonte deste texto foi retirado da :"WIKIPÉDIA A Enciclopédia Livre".




***vide:http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Introduction.aspx (em Inglês)




**vide:http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por (em Português)




*vide:http://www.onu-brasil.org.br (Nações Unidas no Brasil)