Por que atualizar a Convenção do Condomínio?
Autor: MVINICIUSCONDOMINIOSCOBRANÇA | Publicado: 2016-05-26T16:14:00-07:00






É fundamental que a Constituição
esteja atualizada e possa regular a vida condominial de todos de forma atual e
protegendo a vida social e financeira do condomínio. 



A sua
Convenção atual foi feita com base na Lei nº 4.591/1964, ou seja, com as
características de uma Lei com 51 ANOS
DE IDADE;



Atualização
é uma determinação legal, em seu Art. 44, instituído no Código Civil Brasileiro
que fixou o prazo até 11.JAN.2007 para que fossem feitas as adaptações da Convenção
as novas determinações do Código.



Vejamos abaixo algumas
possibilidades que se abrem ao se atualizar a convenção de condomínio:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Elevar os
juros de mora sobre cotas vencidas de 1% para até 10% ao mês, ou seja, 0,33% ao
dia. Se a convenção&nbsp;não&nbsp;determinar
esse percentual, o condomínio só poderá aplicar juros de mora de, no máximo, 1%
ao mês. (&nbsp;Art. 1.336 / § 1o);



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Para
a inadimplência reiterada (duas ou mais taxas vencidas e não pagas) multa de
até cinco vezes o valor da taxa de condomínio;

.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Proibição de vendas ou aluguéis de garagens a não
condôminos;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Instalação
de medidores individuais de água e gás;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estipular
regras para o protesto, registro no SERASA e SPC das quotas vencidas (permitido
somente para alguns Estados);



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estabelecer
um número máximo de procurações que um morador pode apresentar (duas,
geralmente);



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estipular
multa de um até cinco vezes o valor da taxa condominial, no caso do condômino
não cumprir&nbsp;reiteradamente&nbsp;as
suas obrigações legais para com o condomínio. Essa prática está discriminada no
artigo&nbsp;1.337 do Código Civil;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A possibilidade de multar o condômino
antissocial em ate 10(dez) vezes o valor da taxa condominial;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Destituição
do síndico com maioria simples, desde que se comprove má gestão do mesmo;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aprovar a
presença de animais de estimação nas unidades (mesmo que a convenção seja
contra, os condôminos têm esse direito);



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estabelecer
a obrigação (ou não) de firma reconhecida nas procurações confeccionadas e
utilizadas nas assembleias;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A
possibilidade de multar um condômino sem antes adverti-lo, dependendo da
situação: se um morador causa danos ao condomínio durante uma mudança, ou se
permite que seu filho menor de idade dirija dentro do condomínio, não se deve
esperar que a situação ocorresse novamente antes de multá-lo;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aumento
do conselho consultivo: estabelecer a necessidade de um conselho consultivo
ajuda a manter a gestão do condomínio mais transparente e democrática;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estabelecer
como regra (ou opção) o uso de&nbsp;câmaras de mediação e
arbitragem&nbsp;para
solucionar atritos entre os condôminos e também&nbsp;casos de inadimplência. Dessa forma, os litígios
internos podem ser resolvidos com mais rapidez - e os condôminos envolvidos
devem comparecer às seções de mediação e arbitragem;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Vedar o
uso de algumas áreas comuns por parte do inadimplente: apesar de controversa,
medida tem mais força caso conste na convenção. Importante apontar que as áreas
"proibidas" seriam aquelas que necessitem de aluguel, como salão de
festas e áreas gourmet. Proibir o uso da piscina ou dos elevadores, por
exemplo, é ilegal;



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Modernização do regulamento interno. Com essa alteração, podem ser
atualizados procedimentos como: futuro quórum necessário para alterações no
documento, regras para entrada de visitantes e fornecedores, novos horários de
uso das áreas comuns, regularidade de algumas manutenções; 



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Economia
com correios. Nesse caso, os condôminos que recebem correspondência no local,
mas não moram ali ficam responsáveis pelos custos de envio de correspondência;



Importante:


Vale lembrar que as alterações na convenção e no regulamento interno&nbsp;não devem contrariar leis
federais, estaduais ou municipais.



Quórum&nbsp;

Para que essas mudanças
aconteçam, é necessária uma votação, com quórum qualificado, em uma assembleia
convocada para esse fim. Ou seja: se for mudar a convenção ou o regulamento
interno, essa informação deve constar já na convocação da assembleia.



Alteração da Convenção

O quórum é conhecido e bem
estabelecido para alterar a convenção: dois terços de todos os
proprietários.&nbsp;



Alteração do Regulamento Interno

Para mudar o regulamento interno,
o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos
presentes na assembleia.





PROCURE-ME.

Ajudaremos o seu Condomínio a
atualizar sua Convenção por um valor justo.

MViniciussousa
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