prova objetiva da 1 fase - outorga de delegações do Estado de São Paulo
Autor: RAUL CONSOLO PERIS | Publicado: 2011-04-18T11:16:00-07:00

CRITÉRIO PROVIMENTO (PROVA REALIZADA AOS 27/02/2011)VERSÃO 1CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Registros Públicos 01. O Tabelião deve saber que o protesto por falta de aceite de uma Letra de Câmbio (A) dá ensejo ao lançamento apenas do nome do sacado nos índices da Serventia, bem como no termo de protesto.  (B) dá ensejo ao lançamento do nome e documento do sacado nos índices da Serventia, bem como no termo de protesto. (C) somente poderá ser lavrado se comprovado o vínculo contratual, mediante apresentação do contrato firmado entre o sacador-apresentante e o sacado-devedor. (D) somente poderá ser lavrado antes do vencimento da obrigação representada no título, e desde que decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução. 02.  É obrigatória a protocolização de todos os títulos e  documentos de dívida apresentados ao Tabelionato de Protesto, observando estrita ordem cronológica de entrada. Em caso de impossibilidade de imediato registro no Livro Protocolo, por defeito no sistema de informática, ele deve ser feito no prazo o mais breve possível. Se o apresentante, porém, invoca situação de urgência, dizendo que o devedor está prestes a se mudar para o exterior, e pede imediata intimação do devedor, o Tabelião (A) expede a intimação e depois registra o apontamento do título no Livro Protocolo, ofertando a devida justificação na coluna “ocorrências” do livro. (B) não pode expedir intimação do devedor antes do registro no Livro Protocolo. (C) expede a intimação, mas orienta o funcionário incumbido da diligência que aguarde a protocolização do título e a posterior comunicação. (D) devolve o título ao apresentante, dizendo-se impossibilitado de dar início ao procedimento de protesto. 03.  Hoje, diante da dinamização dos negócios realizados pela indústria e pelo comércio, as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas,  em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato. Em caso de ausência de aceite do sacado, nas indicações eletrônicas, o protesto é  (A) proibido por lei, tendo em vista que o protesto feito por indicação eletrônica só é permitido quando há aceite do sacado. (B) permitido somente com exibição dos originais que comprovem a origem do título, a entrega e o recebimento das mercadorias. (C) permitido sem exigência de qualquer outra formalidade, bastando apenas que o apresentante seja banco ou outra empresa idônea. (D) possível, mediante simples declaração de que o sacador ou o detentor do título tem em seu poder os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento das mercadorias. 04. A tirada do protesto é de três dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento da dívida. Em caso de devedor residente em local certo e determinado, mas em Comarca diversa daquela do Tabelionato de Protesto, em função do local de pagamento, a intimação se faz  (A) por meio de delegação ao Tabelião do local onde residente o devedor para que promova a intimação.   (B) pelo correio, com aviso de recebimento. (C) por edital afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária. (D) apenas pelo Tabelionato onde residente o devedor, devolvendo àquele do local do pagamento o título correspondente para que seja reapresentado a outro Tabelião. 05. O Livro Protocolo é de suma importância para o Tabelionato de Protesto e deve ser escriturado com rigoroso registro dos títulos e documentos de dívida apresentados. Exige-se, ainda, (A) escrituração diária, especificando apenas o dia do lançamento, sem necessidade de qualquer termo de encerramento. (B) escrituração diária, consignando, ao final do dia, termo de encerramento com número de títulos apresentados. (C) escrituração semanal, especificando em cada período o número de títulos apresentados em cada dia, fazendo indicação, no termo de encerramento, do total daquela semana. (D) escrituração mensal, indicando o total dos títulos apresentados naquele período. 06. Na qualificação da alienação fiduciária de bens imóveis, o Oficial de Registro de Imóveis deve saber que (A) ela pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo, no entanto, privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI instituído pela Lei n.º 9.514/97. (B) ela pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação. (C) se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel no momento da assinatura por todas as partes envolvidas no contrato, que servirá de título para o registro imobiliário. (D) o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, fica proibido de transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária. 07. Paulo prenotou no Registro de Imóveis Cédula de Crédito Bancário, representativa de dívida oriunda de um contrato de abertura de crédito firmado com o Banco X S/A, no corpo da qual alienara fiduciariamente imóvel de sua propriedade, como garantia das obrigações ali pactuadas. Diante de tal fato, o título deve ser qualificado  (A) positivamente pelo oficial, se não houver nenhum óbice sob  o ponto de vista dos princípios registrários e estiverem preenchidos todos os requisitos formais e legais previstos em lei, tanto para a cédula de crédito bancário quanto para a alienação fiduciária. (B) negativamente para registro pelo oficial, pois a alienação fiduciária deveria estar, necessariamente, instrumentalizada porescritura pública ou documento particular, em separado. (C) negativamente para registro pelo oficial, pois a cédula de crédito bancário não  constitui título hábil a ingressar no fólioreal. (D) negativamente para registro pelo oficial, pois a alienação fiduciária deveria estar instrumentalizada por escritura pública. 08. A respeito do registro da instituição e especificação do condomínio edilício regulado pela Lei n.º 4.591/64, pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (A) deve ser lançado no Livro n.º 3, juntamente com o da convenção de condomínio. (B) depende, em todo e qualquer caso, do prévio registro da incorporação imobiliária. (C) antes de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio, será irregular a abertura de matrícula para o registro de atos relativos às futuras unidades autônomas. (D) deve ser promovido em cada uma  das matrículas das unidades autônomas abertas por ocasião do registro da incorporação. 09. Sobre incorporação e condomínio no Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta. (A) Para averbação da construção e registro de instituição cujo plano inicial  não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que enumere as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação e desnecessária anuência unânime dos condôminos. (B) É dispensável a apresentação da certidão negativa de débito – CND relativa  à obra, por ocasião da averbação da construção e do registro da instituição de condomínio, quando o incorporador já tiver apresentado documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social relativo à empresa incorporadora, quando do requerimento de registro da incorporação. (C) O prazo para a qualificação registrária da incorporação imobiliária é de 30 dias contados da data da prenotação. (D) Se contra os alienantes do terreno e o incorporador  houver qualquer ação de indenização que possa comprometer o imóvel, tal fato impedirá o registro da incorporação. 10. A prenotação está diretamente relacionada ao princípio da (A) Concentração. (B) Especialidade. (C) Prioridade. (D) Continuidade. 11. De acordo com o artigo 215 do Código Civil, não é(são) requisito(s) da escritura pública: (A) manifestação clara da vontade das partes. (B) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato. (C) declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes ou de que todos a leram. (D) data, local e horário da sua realização. 12. A lavratura de uma ata notarial não deve ser indicada pelo tabelião para formalizar uma (A) promessa de recompensa. (B) constatação de página em site da internet. (C) redução a termo do ocorrido em uma assembleia de S/A. (D) constatação de vídeo no youtube. 13. Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que (A) o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão. (B) o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão. (C) haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão. (D) o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis. 14. Sobre o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que (A) a sociedade por ações, a depender de seu objeto, pode ser  considerada simples. Nesse caso, seu estatuto será registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (B) a sociedade simples pode assumir a forma de comandita simples e seu estatuto será registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (C) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede. (D) a sociedade cooperativa é sempre empresária, portanto, seu estatuto deve ser registrado na Junta Comercial de sua sede. 15. Sobre os livros obrigatórios do Registro Civil de Pessoa Jurídica, é correto afirmar que (A) o Livro Protocolo pode ser dispensado se a serventia utilizar-se de serviços de microfilmagem.  (B) no Livro A devem ser lançados todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados que digam respeito a atos de registro ou averbação. (C) a ocorrência do procedimento de dúvida deverá ser anotada no Livro Protocolo. (D) o Livro Protocolo pode ser o mesmo utilizado para o Registro de Títulos e Documentos, pois essas modalidades são sempre cumuladas. 16. É constituído, por meio do registro do instrumento em Registro de Títulos e Documentos, (A) penhor pecuário. (B) penhor de direito. (C) penhor mercantil. (D) penhor legal. 17. É obrigatório o registro em títulos e documentos: (A) cláusula de venda com reserva de domínio, para validade perante terceiros. (B) doação manual, para validade entre as partes. (C) propriedade fiduciária de coisa móvel fungível, para sua constituição. (D) cláusula de retrovenda de coisa móvel, para sua constituição. 18. Grávida, aos sete meses de gestação, deu à luz a bebê do sexo masculino, que veio a falecer após dez minutos. No caso em tela, em relação ao fruto da gestação, deve ser lavrado pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais um registro de  (A) óbito no Livro C-Auxiliar. (B) natimorto no Livro C-Auxiliar, sem consignação de nome do registrado. (C) óbito no Livro C. (D) nascimento no Livro A e um de óbito no Livro C, com todos os requisitos devidos, inclusive com consignação do nome da criança. 19. Genitora comparece munida da declaração de nascido vivo  (DNV) perante o oficial registrador civil, acompanhada de menor relativamente capaz, com 16 anos de idade, que declara ser o pai da criança a ser registrada. Você, na qualidade de registrador civil, e supondo que os demais requisitos para lavratura do assento de nascimento estejam em termos,  (A) lavra o registro de nascimento da criança apenas com o nome da mãe e orienta os pais a procurarem a Justiça para o reconhecimento judicial do filho e posterior inclusão do nome paterno. (B) lavra o registro de nascimento da criança normalmente e lança não apenas o nome de mãe, como o nome do pai da criança, colhendo a assinatura de ambos no assento. (C) não lavra o registro de nascimento e orienta o pai da criança a voltar posteriormente, acompanhado de seus genitores, para que eles possam representá-lo no ato de registro. (D) lavra o registro de nascimento da criança apenas com o nome da mãe e orienta o casal a esperar que o pai complete dezoito anos de idade para poder proceder a uma das espécies de reconhecimento voluntário do filho. 20. Poderão ser corrigidos de ofício pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante requerimento do interessado, quando se tratar de erros que não exijam qualquer indagação para constatação imediata de necessidade de sua correção? (A) Sim, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (B) Sim, após decisão favorável do Juiz Corregedor Permanente, sem impugnação oferecida pelo representante do Ministério Público. (C) Sim, após sentença proferida pelo Juiz Corregedor Permanente, deferindo a retificação, sem intervenção do Ministério Público. (D) Sim, pelo próprio Oficial, sem intervenção do Ministério Público ou do Juiz Corregedor Permanente. 21. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta. (A) As partes devem procurar o tabelião de notas do local de sua residência ou domicílio. (B) É livre a escolha do Tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. (C) O tabelião pode colher assinaturas e lavrar atos fora de seu município, desde que autorizado pela parte. (D) Havendo mais de um tabelião de notas em sua localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos serviços. 22. Os Oficiais de Registros e Notários estão sujeitos à seguinte penalidade: (A) perda da delegação, que não dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou decisão em processo administrativo. (B) multa, em caso de dupla reincidência. (C) repreensão, em caso de descumprimento dos deveres ou de falta grave. (D) suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. 23. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, como ocorrerá a diligência? (A) O exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular. (B) O exame deverá ocorrer na sede do órgão encarregado de realizar a perícia, em dia e hora adrede designados, com a presença do titular e autorização do juízo competente. (C) O exame deverá ocorrer na própria sede do serviço,  em dia e hora adrede designados,  com ciência do titular e autorização do juízo competente. (D) O exame deverá ocorrer na sede do órgão encarregado de realizar a perícia, em dia e hora adrede designados, com a presença do titular e intervenção do representante do Ministério Público. 24. Sobre a reabilitação das penas disciplinares impostas aos notários e registradores, é correto afirmar que  (A) poderá ser requerida após o prazo de dois anos do cumprimento da pena. (B) alcançará os efeitos da condenação. (C) alcançará quaisquer penas impostas. (D) será requerida à Corregedoria Permanente, sendo irrelevante o órgão que aplicou a pena em grau originário. 25. Leia o que segue. I. Os oficiais devem manter, em segurança, permanentemente, os livros e documentos, bem como devem responder por sua ordem e conservação. II. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. III. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório. Sobre essas afirmações, assinale a alternativa correta. (A) I, II e III estão incorretas. (B) I, II e III estão corretas. (C) Apenas I e II estão corretas. (D) Apenas I e III estão corretas. Direito Civil 26. Analise as seguintes proposições a respeito da capacidade civil. I. A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos. II. São relativamente incapazes os ébrios habituais que tenham discernimento reduzido. III. Pessoa que sofreu grave acidente e encontra-se em coma por vários meses pode ser interditada como absolutamente incapaz. IV. Declarado nulo o matrimônio e reconhecido o casamento putativo em favor daquele que alcançou a capacidade por força do casamento, a emancipação continua válida e produz todos seus efeitos. Está correto o contido apenas em (A) I, II e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II, III e IV. 27. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta. (A) A fundação pode ser criada por ato intervivos, mediante instrumento particular autêntico, com assinatura de duas testemunhas, ou por testamento. (B) Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo responsabilização dos sócios sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (C) É possível criar fundação com finalidade político-partidária. (D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é fundada no risco integral, não admitindo excludentes de caso fortuito/força maior ou culpa da vítima. 28. Analise as seguintes afirmações. I. O menor com quinze anos de idade, que agindo de má-fé declarou-se maior, não poderá pleitear anulação do negócio jurídico. II. Declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado com incapaz, este não será obrigado a devolver os valores que havia recebido, salvo se a outra parte demonstrar que tal quantia reverteu em favor do incapaz. III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleitear a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato. IV. A impossibilidade inicial relativa do objeto não invalida o negócio jurídico. Assinale a alternativa correta. (A) I é falsa e II é verdadeira. (B) I e IV são verdadeiras. (C) Todas as alternativas são falsas. (D) III e IV são verdadeiras. 29. O curador de um absolutamente incapaz, interditado em razão de enfermidade mental, celebrou contrato de locação no qual figurou simultaneamente como locatário e representante legal do locador.  Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta. (A) O negócio é válido, pois se trata de ato de simples administração. (B) O negócio é nulo em razão do dolo. (C) O negócio é anulável. (D) O negócio é inexistente. 30. Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta. I. Não anula o negócio jurídico a coação praticada por terceiro da qual o beneficiário do contrato não tinha conhecimento. II. Na fraude pauliana decorrente de ato de liberalidade, é irrelevante a boa-fé do beneficiário da doação. III. A lesão, no Código Civil, não exige o dolo de aproveitamento. IV. A ameça de mal dirigido a pessoa não pertencente à família do contratante pode caracterizar coação. (A) Apenas a alternativa II é verdadeira. (B) Todas as alternativas são falsas. (C) Todas as alternativas são verdadeiras. (D) Apenas as alternativas I e II são verdadeiras. 31. A habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público, segundo orientação traçada no âmbito do Estado de São Paulo, é o (A) Juiz Corregedor Permanente. (B) Juiz da Vara da Família e das Sucessões. (C) Juiz de Casamento. (D) Juiz de Paz. 32. Assinale a alternativa incorreta a respeito do casamento. (A) As causas suspensivas do casamento podem ser relevadas judicialmente, provando inexistência de prejuízo. (B) O casamento do relativamente incapaz depende da anuência de ambos os pais e de autorização judicial. (C) O companheiro viúvo não pode se casar com a filha de sua companheira, pois o parentesco por afinidade também se estabelece na união estável. (D) Os pais, tutores e curadores podem, até o momento da celebração do casamento, revogar a autorização concedida ao incapaz para se casar. 33. Analise as proposições apresentadas e assinale a alternativa correta. I. No regime de separação absoluta, o marido pode alienar ou gravar imóveis sem autorização da cônjuge. II. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode alienar imóvel adquirido antes do casamento independentemente da autorização do outro. III. No regime de comunhão parcial, o cônjuge depende da autorização do outro para prestar aval, ressalvada a possibilidade de obter suprimento judicial. IV. No regime de comunhão parcial, é nula a venda de imóvel adquirido onerosamente no curso do matrimônio sem anuência do cônjuge. (A) As alternativas I e III são falsas. (B) As alternativas II e IV são verdadeiras. (C) A alternativa I é verdadeira e a IV é falsa. (D) apenas a alternativa IV é verdadeira. 34. Sobre adoção, conforme disciplina da Lei n.º 8.069/90, é incorreto afirmar que (A) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento e antes de prolatada a sentença. (B) a adoção é medida irrevogável. (C) o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. (D) a adoção por procuração exige escritura pública. 35. Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta. (A) Até a partilha, o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível. (B) O herdeiro não pode ceder sua cota  hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro herdeiro quiser exercer seu direito de preferência. (C) A cessão de direitos hereditários é ineficaz se tiver por objeto bem da herança considerado singularmente. (D) A cessão de direitos hereditários pode ser realizada mediante instrumento particular. 36. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela (A) somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. (B) são inalienáveis. (C) somente podem ser vendidos mediante prévia avaliação judicial, aprovação do juiz e em hasta pública. (D) somente podem ser vendidos por motivo de necessidade e aprovação do juiz, dispensada avaliação judicial se realizada alienação em hasta pública. 37. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no (A) Registro de Imóveis correspondente à estação final da respectiva linha. (B) Registro de Imóveis correspondente à estação inicial da respectiva linha. (C) Registro de Imóveis correspondente à área de maior abrangência da respectiva via férrea. (D) Registro de Títulos e Documentos correspondente à estação final da respectiva linha. 38. Em relação ao usufruto, é correto afirmar que  (A) não se pode transferir o usufruto por alienação. (B) não se pode ceder seu exercício por título gratuito. (C) não se pode ceder seu exercício por título oneroso. (D) pode ser transferido por alienação. 39. Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva. Posteriormente, Marcus Aurelius vendeu o imóvel a Tito, sendo ambos os negócios levados a registro na matrícula do imóvel. Algum tempo depois, houve implemento da condição resolutiva. É correto afirmar que (A) a compra e venda é eficaz e Tito conserva o bem comprado. (B) a venda na pendência da condição é nula. (C) Tito deverá restituir o imóvel a Augustus apenas na hipótese de o donatário Marcus ter se tornado insolvente e não tiver condições de ressarcir o valor da coisa ao doador. (D) resolvida a propriedade do donatário pelo implemento da condição, também se encontra resolvido o direito do adquirente Tito, que deverá restituir a coisa ao doador. 40. Podem ser revogadas por ingratidão as doações (A) feitas para determinado casamento. (B) se o donatário cometeu contra o doador ofensa física. (C) puramente remuneratórias. (D) feitas em contemplação do merecimento do donatário. 41. O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do representado. Porém, ao contratar com terceiro, contrariou instruções verbais do mandante quanto ao preço mínimo de venda do bem. Nesse caso, pode-se afirmar que o negócio é (A) anulável. (B) nulo. (C) válido. (D) ineficaz perante o mandante. 42.  César doou um imóvel a Brutus. Logo depois, o donatário vendeu  o imóvel a Lívio. Anos mais tarde, Brutus atentou contra a vida de César e a doação foi revogada por ingratidão. Pode-se afirmar que (A) Lívio será obrigado a restituir a coisa a César, sem direito de indenização, pois não há evicção em contrato gratuito. (B) Resolvida a doação pela ingratidão, resolve-se o direito do adquirente Lívio, que deverá restituir a coisa a César. (C) Lívio será considerado proprietário perfeito e restará a César o direito de cobrar o valor da coisa de Brutus. (D) Lívio tem direito de preempção, pagando o valor da coisa a César e exercendo o direito da evicção contra Brutus.  Nas questões de números 43 a 45, assinale a alternativa correta. 43. (A) A reserva mental é vício que acarreta nulidade do negócio jurídico. (B) O dolo acidental do terceiro acarreta nulidade do negócio jurídico. (C) O erro de direito não autoriza anulação do negócio jurídico, pois ninguém pode alegar ignorância da Lei. (D) Não é anulável o negócio se o destinatário da declaração, dotado da diligência normal, não tinha condições de perceber a existência do erro substancial no qual incidiu o declarante. 44. (A) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. (B) São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. (C) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. (D) O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, sem direito de retenção, e tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias. 45. A respeito da prescrição,  (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício. (D) a prescrição interrompida contra um dos devedores solidários atinge os demais. Direito Processual Civil 46. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo (A) Tribunal de Justiça. (B) Supremo Tribunal Federal. (C) Superior Tribunal de Justiça. (D) Tribunal de Justiça, após a expedição do “exequator”. 47. A representação processual em juízo, ativa e passivamente, é atribuída da seguinte forma: (A) a massa falida, pelo maior credor. (B) o Município, pelo servidor público credenciado. (C) a herança jacente ou vacante, por seu procurador. (D) o espólio, pelo inventariante. 48. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, quando (A) sujeitos à deterioração ou depreciação. (B) houver urgência no pagamento de indenização. (C) o credor for beneficiário da justiça gratuita. (D) a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento. Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta. 49. (A) Na ação de consignação em pagamento fundada na dúvida sobre o legítimo credor, havendo disputa do crédito pelos réus, o juiz declarará extinta a obrigação do autor e a demanda prosseguirá apenas entre os credores, observando-se o rito ordinário. (B) Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de  construção ou plantação. O réu poderá formular pedido para tutela de sua posse e que poderá abranger a indenização resultante da turbação ou esbulho imputado ao autor. (C) A ação de divisão poderá ser cumulada com a ação de demarcação, porém, nesta hipótese, deverá ser processada primeiramente a divisão, citando-se condôminos e confinantes. (D) Os embargos de terceiro podem servir para a defesa  da posse de bens atingidos por arrolamento de bens em que o embargante não era parte. 50. (A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. (C) Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.  (D) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual. 51. Leia o que segue e assinale a alternativa correta. (A) A interrupção da prescrição se dará a partir da citação, quando ela ocorrer após 90 dias do ajuizamento da ação por problemas de eficiência do Poder Judiciário. (B) A citação será feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citação por mandado ou que envolvam questões de estado, capacidade ou, ainda, que o réu seja uma pessoa jurídica de direito público. (C) A citação por edital prefere à citação por mandado. (D) A prescrição será interrompida de maneira retroativa à  data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação. Direito Penal 52. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente (A) tipifica conduta penal de registro de nascimento inexistente. (B) tipifica conduta penal de sonegação de estado de filiação. (C) tipifica conduta penal de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. (D) não configura ilícito penal. 53. Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira. (A) Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro. (B) Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano. (C) Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio. (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China. 54. O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionário público do autor. (B) ao funcionário público desvinculado da função. (C) somente ao funcionário público independentemente do exercício de sua função. (D) somente ao particular. 55. O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando (A) não pode ser absorvido. (B) se exaure sem mais potencialidade lesiva. (C) o crime de estelionato não for qualificado. (D) o agente é funcionário público. 56. O funcionário público ofendido no exercício de sua função  (A) deverá promover ação por meio de queixa-crime. (B) deverá promover a ação por meio de representação ao órgão ministerial. (C) deverá aguardar a manifestação da autoridade policial. (D) poderá promover a ação, ou por meio de queixa-crime ou por meio de representação, ao órgão ministerial. 57. A sentença que concede perdão judicial (A) será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação. (B) não será considerada para efeitos de reincidência. (C) está sujeita ao reexame necessário pelo juízo ad quem. (D) será considerada para efeito de reincidência, mas se sujeita às regras da reabilitação. Direito Processual Penal 58. Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo? (A) Correição Parcial. (B) Apelação. (C) Agravo. (D) Recurso em Sentido Estrito. 59. Pode-se afirmar que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de (A) infração punida com detenção. (B) infração punida com prisão simples. (C) infração punida com detenção ou prisão simples. (D) infração punida com pena de multa. Direito Tributário 60. Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Estado. (B) Imposição Tarifária sobre o Crescimento Médio do Desenvolvimento; União. (C) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Município. (D) Imposto de Transferência e Circulação de Mercadoria; Estado. 61. Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário. (A) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (B) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (C) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União. 62.  No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à (A) lei especial. (B) lei complementar. (C) lei ordinária. (D) lei delegada. 63.  De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta. (A) Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento. (B) Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.  (C) A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito. (D) A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual. 64. A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta. (A) É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal. (B) É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório. (C) É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (D) Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado. 65. Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que  (A) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído. (B) a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo. (C) a anistia não pode ser concedida em caráter geral. (D) a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo. Direito Comercial 66. Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta. (A) O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge. (B) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. (C) É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios. (D) Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa. 67. A consequência da interdição do empresário é  (A) extinção da empresa. (B) suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz. (C) dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado. (D) continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial. 68. Sobre as práticas comerciais disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que (A) é facultado ao fornecedor de produtos encerrar a oferta de peças de reposição, logo que cessada a produção ou a importação dos mesmos. (B) o orçamento de serviço obriga o fornecedor pelo prazo de 10 dias, salvo estipulação em contrário. (C) o fornecedor dos produtos e serviços não responde perante os consumidores, quando os atos forem praticados pelos representantes autônomos. (D) é vedado ao fornecedor de produtos e  serviços condicionar o fornecimento,  mesmo com justa causa, a limites quantitativos. 69. Na sustação de protesto por ordem judicial, é correto afirmar que os títulos (A) serão remetidos obrigatoriamente ao Juízo que proferiu a ordem de sustação. (B) serão remetidos obrigatoriamente ao Juiz Corregedor do Tabelião de Protestos. (C) permanecerão no Tabelionato à disposição do Juízo que proferiu a ordem de sustação. (D) serão retirados pelo credor para apresentação no processo judicial. 70. Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta. (A) O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade. (B) A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social. (C) Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário. (D) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros,  podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. 71. Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.101/2005, é incorreto afirmar que (A) pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada. (B) na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento  de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores. (C) na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público. (D) na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo. 72. Sobre as operações disciplinadas na Lei n.º 9.514/97 (regulamenta o Sistema Financeiro Imobiliário), é incorreto afirmar que (A) a alienação fiduciária pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.  (B) as operações de financiamento imobiliário serão garantidas por hipoteca e alienação fiduciária, sendo vedada a caução de direitos creditórios. (C) o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo e de livre negociação. (D) o contrato que serve de título do negócio fiduciário deverá conter, dentre outros itens, o valor do principal da dívida, o prazo e condições de reposição do empréstimo, a taxa de juros e encargos e a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária. 73. A respeito do protesto de duplicatas, é incorreto afirmar que  (A) para exercício do direito de regresso contra endossantes e  respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento. (B) se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador. (C) o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título. (D) a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento. Direito Administrativo 74. São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93: (A) concorrência, tomada de preços, convite, leilão e hastas. (B) escritura pública, concorrência, tomada de preços, concurso e convite. (C) escritura pública, concorrência, convite, concurso e leilão. (D) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. 75. Sobre consórcios públicos, é correto dizer que  (A) os consórcios públicos  serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado. (B) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. (C) o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação. (D) o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos. 76. A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que (A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de  ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. (B) cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (C) em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico. (D) pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.  77. O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é (A) passível de retificação. (B) juridicamente inexistente. (C) ilegítimo e nulo. (D) anulável. 78. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta. (A) O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública. (B) O controle do contrato administrativo depende de estipulação de cláusula expressa. (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia  da execução dentro das cláusulas avençadas.  (D) Em nenhuma hipótese é lícito à administração assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto do contrato, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados. 79. A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta. (A) É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público. (B) É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos. (C) Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado. (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 80. Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que  (A) todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados. (B) a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. (C) a retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel desapropriado, quando não houver sido dada a ele destinação pública. (D) conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 652), a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado depende de prévia citação judicial do réu e depósito do preço. 81. Sobre Terras Devolutas, é incorreto afirmar que  (A) as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial. (B) as terras devolutas constituem espécie do gênero terras públicas. (C) pela Constituição Federal, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. (D) a ação discriminatória tem como objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público. Direito Constitucional 82. A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa? (A) Privativamente ao Senado Federal. (B) Privativamente à Câmara dos Deputados. (C) Conjuntamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. (D) Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 83. No âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa? (A) Sim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional. (B) Não. Há proibição de ordem constitucional. (C) Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (D) Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional. 84. A competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)  (A) órgão competente subordinado ao Ministério da Fazenda. (B) Banco Central. (C) Casa da Moeda do Tesouro Nacional. (D) instituição financeira vencedora de licitação. 85. Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (A) Tem na sua composição um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (B) Tem na sua composição dois desembargadores de Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (C) Tem na sua composição dois cidadãos, de  notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara dos Deputados e outro, pelo Senado Federal. (D) É composto por 17 membros com mandato de 02 anos, admitida 01 recondução. 86. Compete privativamente à União legislar sobre  (A) procedimento em matéria processual. (B) produção e consumo. (C) florestas, caça e pesca. (D) águas, energia e informática. 87. A Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de (A) seis meses. (B) noventa dias. (C) um ano. (D) três anos. 88. Sobre a disciplina da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar que  (A) o casamento religioso poderá ter efeito civil, nos termos da lei. (B) entende-se como entidade familiar, também, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (C) a Constituição considerou idosa a pessoa com idade superior a 70 anos,  para fins de proteção da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (D) a Constituição definiu o princípio da absoluta prioridade em favor da criança e  do adolescente, garantindo-se a eles o dever da família, da sociedade e do Estado para assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à cultura e à dignidade. 89. Assinale, dentre as alternativas apresentadas, o cargo privativo de brasileiro nato. (A) Desembargador do Tribunal de Justiça. (B) Ministro da Fazenda. (C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (D) Oficial das Forças Armadas. Conhecimentos Gerais 90. Dos países relacionados, qual faz parte da “Zona Euro”? (A) Malta. (B) Inglaterra. (C) Dinamarca. (D) Suécia. 91.  O poeta Paulo Bonfim, membro da Academia Paulista de Letras, escreveu o livro de poemas Antonio Triste, que foi ilustrado por (A) Candido Portinari. (B) Tarsila do Amaral. (C) Di Cavalcanti. (D) Alfredo Volpi. 92. Em 2010, o Prêmio Nobel da Paz foi concedido ao  (A) norte-americano Barack Obama. (B) brasileiro Dom Paulo Evaristo Arns. (C) italiano Norbertto Bobbio. (D) chinês Liu Xiaobo. 93. Dentre os países elencados, qual deles é uma monarquia? (A) Portugal. (B) Itália. (C) Marrocos. (D) Cazaquistão. Versão 1 (GABARITO) 1 - D 2 - B 3 - D 4 - C 5 - B 6 - B 7 - A 8 - C 9 - A 10 - C 11 - D 12 - A 13 - A 14 - B 15 - C 16 - B 17 - A 18 - D 19 - B 20 - A 21 - B 22 - D 23 - C 24 - A 25 - B 26 - D 27 - B 28 - A 29 - C 30 - C 31 - A 32 - B 33 - C 34 - D 35 - D 36 - A 37 - B 38 - A 39 - D 40 - B 41 - C 42 - C 43 - D 44 - A 45 - D 46 - C 47 - D 48 - A 49 - C 50 - D 51 - B 52 - A 53 - C 54 - A 55 - B 56 - D 57 - B 58 - D 59 - C 60 - A 61 - A 62 - B 63 - C 64 - C 65 - B 66 - A 67 - D 68 - B 69 - C 70 - D 71 - B 72 - B 73 - D 74 - D 75 - B 76 - A 77 - C 78 - A 79 - C 80 - D 81 - A 82 - B 83 - C 84 - B 85 - C 86 - D 87 - A 88 - C 89 - D 90 - A