Atualização legislativa - Lei 12760/12 - altera o CTB
Autor: Roberto Apolinário Júnior | Publicado: 2013-01-09T16:18:00-02:00


LEI 
Nº 12.760, DE&nbsp;20 DE DEZEMBRO DE 2012.








Altera a Lei no 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro.&nbsp;



A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;



“Art. 165.&nbsp; 
.....................................................................

..............................................................................................&nbsp;

Penalidade - multa (dez 
vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.&nbsp;

Medida 
administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, 
observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei 
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito 
Brasileiro.&nbsp;

Parágrafo único. 
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 
até 12 (doze) meses.”(NR)&nbsp;

“Art. 262.&nbsp; 
......................................................................

..............................................................................................&nbsp;

§ 5o O 
recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço 
público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério 
de menor preço.”(NR)&nbsp;

“Art. 276.&nbsp; Qualquer concentração de 
álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às 
penalidades previstas no art. 165.&nbsp;

Parágrafo único. O 
Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por 
meio de aparelho de medição, observada a legislação 
metrológica.”(NR)&nbsp;

“Art. 277.&nbsp; O condutor de veículo 
automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de 
trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro 
procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo 
Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa 
que determine dependência. &nbsp;

§ 
1o&nbsp; (Revogado).&nbsp;

§ 
2o&nbsp; A infração prevista no art. 165 também poderá ser 
caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na 
forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção 
de quaisquer outras provas em direito admitidas. 

....................................................................................” 
(NR)&nbsp;

&nbsp;“Art. 306.&nbsp; Conduzir veículo automotor 
com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra 
substância psicoativa que determine dependência:

..............................................................................................&nbsp;

§ 1o&nbsp; As condutas 
previstas no caput serão constatadas por:&nbsp;

I - concentração 
igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou 
superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou&nbsp;

II - sinais que 
indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade 
psicomotora.&nbsp;

§ 
2o&nbsp; A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida 
mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal 
ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à 
contraprova. &nbsp;

§ 
3o&nbsp; O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos 
testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste 
artigo.”(NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, fica acrescido das seguintes definições:&nbsp;



“ANEXO I

DOS CONCEITOS E 
DEFINIÇÕES

..............................................................................................&nbsp;

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 
-.............&nbsp;

AR ALVEOLAR - ar 
expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos 
pulmonares.

..............................................................................................&nbsp;

ESTRADA - 
...................................................................&nbsp;

ETILÔMETRO - 
aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

............................................................................................”&nbsp;



Art. 3o&nbsp; Fica&nbsp; revogado&nbsp; o&nbsp; §&nbsp; 1o do&nbsp; art . 277&nbsp; 
da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. &nbsp;

Art. 
4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
&nbsp;

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 
191o da Independência e 124o da 
República.

DILMA 
ROUSSEFFJosé Eduardo 
CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaAguinaldo Ribeiro