COLUNA FORENSE 03 de setembro de 2012
Autor: MARIO SERGIO SPERETTA | Publicado: 2012-08-31T11:07:00-07:00



COLUNA FORENSE MARIO SERGIO SPERETTA jurídico@speretta.adv.br

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp; Honorários são majorados. O Superior
Tribunal de Justiça elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil valor dos honorários
advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da Fazenda Nacional.
Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após
a contestação da cobrança. Segundo os advogados, o valor inicial da execução
fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 mi, que, atualizados,
ultrapassam R$ 720 mi. A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade,
alegando inexistência de título líquido, certo e exigível. Em primeiro grau, a
verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 500. O ministro Humberto
Martins, relator, afirmou que mesmo a ação tendo sido extinta por requerimento
da Fazenda Nacional, é preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos
advogados e o tempo exigido para o serviço. Ao julgar apelação, o TRF da 5ª
região elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o
montante era irrisório, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa.
REsp 1.307.229. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Dispensa de honorários em justiça gratuita.
Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe
se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o
benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da 3ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra
seu ex-cliente. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o
êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a
prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência
judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos
honorários advocatícios e outros custos judiciais. Em primeira instância esse
entendimento foi adotado, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060. O
julgado foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, que
considerou que os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse
as condições financeiras da parte beneficiada pela Justiça gratuita. Proc. REsp
1153163.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;TJSP: concurso para escrevente. O
Diário de Justiça Eletrônico deste dia 29 publicou o edital de concurso público
para os cargos de escrevente técnico judiciário, referência “5”, grau “A” –
nível I, da Escala de Vencimentos – Cargo Efetivo – Jornada de 40 horas
semanais de trabalho, do SQC – III, do quadro do Tribunal de Justiça, nas dez
Regiões Administrativas Judiciárias. As provas serão aplicadas nas comarcas
sede de cada RAJ e o salário é de R$ 3.355,36 (valor referente a 1º de março de
2012), mais auxílios para alimentação, saúde e transporte. As inscrições, que
estarão abertas no período de 4 de setembro a 11 de outubro de 2012, devem ser
feitas apenas via internet (www.vunesp.com.br), com pagamento no valor de R$
50,00, em qualquer agência bancária e o boleto ´-e impresso pelo site. O
concurso será dividido em duas etapas: a) prova com 80 questões objetivas e b)
prova prática de digitação. A aplicação da prova objetiva está prevista para
2/12/12.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Comunicado: IPVA atrasado poderá ter até
70% de desconto. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai cobrar
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 310.681
proprietários de automóveis que deixaram de pagar o tributo entre 2007 e 2012.
Em caso de liquidação do débito até 15 dias depois da publicação no Diário
Oficial (prazo que vai até 6 de setembro), a multa poderá ser paga com desconto
de 70%. Quem saldar a dívida entre 16 e 30 dias após a notificação (entre 7 e
21 de setembro) terá desconto de 60%. Assim, o devedor evitará execução fiscal
para a cobrança.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Novas Súmulas do STJ. A 3ª e a 1ª
Seções, em sessão ordinária realizada em 8 de agosto, aprovaram os seguintes
enunciados de Súmula: Súmula nº 491

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime
prisional. Súmula nº 492. O ato
infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do
adolescente. Súmula nº 493: É
inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição
especial ao regime aberto. Súmula nº 494:
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às
exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam
adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep. Súmula nº 495: A aquisição de bens
integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de
IPI. Súmula nº 496: Os registros de
propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são
oponíveis à União. Súmula nº 497: Os
créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual
desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Súmula nº 498: Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por
danos morais.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Pai, mãe e filhos já não reinam mais nos
lares. A família brasileira se multiplicou. O modelo de casal com filhos
deixou de ser dominante no Brasil. Pela primeira vez, o censo demográfico
captou essa virada, mostrando que os outros tipos de arranjos familiares estão
em 50,1% dos lares. Hoje, os casais sem filhos, as pessoas morando sozinhas,
três gerações sob o mesmo teto, casais gays, mães sozinhas com filhos, pais
sozinhos com filhos, amigos morando juntos, netos com avós, irmãos e irmãs,
famílias “mosaico” (a do “meu, seu e nossos filhos”) ganharam a maioria. O
último censo, de 2010, listou 19 laços de parentesco para dar conta das
mudanças, contra 11 em 2000. Os novos lares somam 28,647 milhões, 28.737 a mais
que a formação clássica. A noticia foi estampada no jornal O GLOBO – ECONOMIA. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Contrato nulo não impede indenização. O
TST decidiu que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por
danos morais. A decisão é da sua 1ª Turma, por unanimidade, e manteve decisão
do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde
do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais,
uma dentista que era obrigada a assinar contratos de empréstimos em branco como
garantia para o recebimento de salário e do 13º, apesar de o contrato da
empregada ter sido declarado nulo pelo Regional. Na inicial a dentista narra
ter sido contratada pela Fundação sem concurso público. Após sete anos e quatro
meses de trabalho teria sido dispensada sem justa causa. Alega que durante o
período em que trabalhou para a Fundação foi obrigada a assinar contratos
bancários que serviriam para o pagamento do 13º salário e remuneração do mês de
janeiro. Segundo a empregada somente após a assinatura, sem que lhe fossem
informados os valores contratados e o número de parcelas, é que recebia os
salários. Proc. RR-68800-13.2006.5.15.0007. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Greve atrasa processos na Capital. A
greve dos servidores da Justiça do Trabalho, nesta semana, atingiu praticamente
todas as 90 varas trabalhistas do Fórum da Barra Funda, o maior do gênero no
país. Até anteontem, 25 varas funcionavam em ritmo quase normal. Mas o
"Apagão do Judiciário", convocado para ontem, agravou a situação. Por
volta de 80% dos funcionários pararam, segundo o sindicato. E pelo menos 45
audiências foram canceladas.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;E na Justiça Federal... Os servidores
federais do Judiciário em São Paulo, estão em greve desde 8 de agosto, e na
sexta feira, 31, promoveram um "apagão" nos serviços, com portas
fechadas nos tribunais, fóruns e cartórios eleitorais no Estado. Segundo o
Sintrajud (sindicato dos trabalhadores do judiciário federal), a paralisação
vinha mantendo o limite legal de 30% do quadro em serviço, mas hoje as
atividades serão suspensas na Justiça Federal, Trabalhista e Eleitoral.&nbsp; O coordenador do sindicato, Adilson Rodrigues
Santos, diz que o objetivo da suspensão é aumentar a adesão à greve. Os
trabalhadores reivindicam a aprovação no Congresso de um novo plano de cargos e
salários que elevará os vencimentos da categoria em 31%. Para Rodrigues Santos,
a greve já atrasa o julgamento de recursos de registros de candidaturas
impugnadas para as eleições municipais deste ano.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Peticionamento
ao juiz para carga rápida. O CNJ concedeu na quinta-feira, 30, liminar à
OAB/SP, para suspender o provimento 20/12, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que
obrigava advogados e estagiários a peticionarem para obter carga rápida de
processos. Em seu voto, o relator José Lucio Munhoz justifica a concessão da
liminar pela "existência da plausibilidade do direito e da possibilidade
de prejuízo durante o trâmite do processo, até seu julgamento definitivo,
requisitos que justificam, face ao panorama instalado, o deferimento da tutela
de urgência pleiteada pela OAB/SP". 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Demora nas decisões judiciais. Tem se
acentuado ultimamente o número de recurso que vão até o Superior Tribunal de
Justiça. Em que pese a tomada de decisões no âmbito superior para diminuir os
recursos, ao invés de ir ao Supremo Tribunal Federal (este mais exigido em
ações tributárias) tem-se que uma medida deve ser tomada para evitar a demora
nas decisões definitivas. Presente-se alterar no Congresso Nacional, a Proposta
de Emenda alteração do artigo 105, da Constituição Federal, para a criação da
“relevância da questão de direito federal”, no âmbito do Recurso Especial. Tal
proposta configura, sem dúvida, ostensivo filtro para reduzir o número de
processos em curso perante a Corte Superior. Os advogados e considerando-se a
importância do tema estão unidos para que ocorra amplo estudo e debate para a
avaliação das consequências da alteração pretendida no cenário jurídico
nacional e seu impacto no dia a dia do cidadão. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Extinção
de condomínio de único imóvel. Tem sido discutida ultimamente, entre
herdeiros, a extinção de condomínio de um imóvel indivisível. A 10ª Câmara
Civel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pelo direito de extinguir
o condomínio e garantido por qualquer condômino. Sendo o imóvel indivisível e
pertencente a mais de um proprietário, a pretensão de extinguir essa
copropriedade é direito que pode ser exercido em qualquer tempo, por qualquer
dos condôminos. Tratando-se de coisa indivisível ou que se torne, pela divisão,
imprópria ao seu destino, e obstada a partilha amigável, aplicar-se-á a solução
preconizada pelos arts. 1.322 e 504 do Código Civil c.c. art. 1.117, inciso II,
do CPC. Recurso provido. Ap. Cível nº 1.0024.06.098035-6/001-Belo Horizonte-MG.


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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Feriado.
No dia 7 de setembro é feriado nacional e, assim, os fóruns não terão
expediente nesse dia, sexta feira próxima. Os prazos judiciais ficam suspensos
no período.