Passagem Aérea - Sugestão de Termo de Referência
Autor: [carrinho.online] | Publicado: 2012-10-31T08:55:00-02:00

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A sugestão de Termo de Referência para contratação de serviços de agenciamento de viagens deverá ser adequada por cada órgão ou entidade licitante às suas necessidades e particularidades, inclusive para as contatações para Registro de Preços.





Modelo





ÓRGÃO OU ENTIDADE

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SUGESTÃO DE MINUTA MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.







ANEXO I DO EDITAL

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



TERMO DE REFERÊNCIA





1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO OBJETO



1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, para o (órgão ou entidade), conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.



Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.



Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA JUSTIFICATIVA



2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(A critério do órgão ou entidade.)



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DOS SERVIÇOS



3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;instalar à sua conta e responsabilidade um posto de atendimento nas dependências do&nbsp;&nbsp;edifício sede do contratante em (endereço), com linhas telefônicas próprias, inclusive para Fac-símile; 1 (um) equipamento (microcomputador com acesso à Internet), por atendente, integrado às companhias aéreas, apto a utilizar o Sistema de concessão de Diárias e Passagens (SCDP), adotado pelo contratante, e demais equipamentos/mobiliários necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, para a obtenção das facilidades abaixo:



- execução de reserva automatizada, “on-line” e emissão de seu comprovante;

- emissão de bilhetes automatizados, “on-line”;

- consulta e informação de melhor rota ou percurso, “on-line”;

- consulta e frequência de voos e equipamentos, “on-line”;

- consulta à menor tarifa disponível, “on-line”;

- impressão de consultas formuladas;

- alteração/remarcação de bilhetes; e

- combinação de tarifa.



b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;manter para o contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário compreendido entre --:-- as --:--h, de segunda a sexta-feira, posto de atendimento com funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados na alínea “a”, deste subitem. Após o horário estipulado nesta alínea, nos fins-de-semana e feriados, a contratada deverá indicar o(a) empregado(a) para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para o contratante, plantão de telefones fixos e celulares;



c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes;



d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;proceder a emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem aérea emitida pelo contratante;



e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;proceder a emissão de bilhetes eletrônicos para outras localidades no Brasil e no exterior, à disposição do passageiro, na companhia mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa;



f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias;



g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas; e



h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea.



4 .&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO



4.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A licitante vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, imediatamente após a assinatura do contrato, sendo que para a instalação do posto de atendimento, disporá do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.



4.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A contratada deverá entregar os bilhetes de passagens aéreas nacionais em até -- (----) horas e internacionais em até -- (-----) horas, após a solicitação, diretamente ao requisitante.



4.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Excepcionalmente, em caráter de urgência, a emissão de bilhete de passagem aérea poderá ser solicitada pelo (órgão ou entidade), sem a obediência aos prazos previstos no subitem 4.2, devendo a contratada, nesse caso, atendê-lo com a agilidade requerida.



5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA



5.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;



5.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;



5.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do (órgão ou entidade), cujas obrigações deverá atender prontamente;



5.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;manter preposto para representá-la quando da execução do contrato;



5.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do (órgão ou entidade);





5.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;



5.7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com o (órgão ou entidade), sobre assuntos relacionados à execução do contrato;



5.8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;reservar, emitir, marcar, remarcar e cancelar bilhete de passagens aéreas, nacionais e internacionais, com fornecimento do referido bilhete ao interessado por meio de posto de atendimento ou bilhete eletrônico, quando fora da Sede do (órgão ou entidade), no Brasil ou no exterior;



5.9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;efetuar pesquisa nas companhias aéreas, por meio de sistema informatizado de pesquisa próprio, indicando obrigatoriamente o menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem;

5.10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;entregar bilhete de passagem fora do horário de expediente, em local indicado pelo contratante;



5.11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas de embarque e quaisquer outras logísticas de embarque, em aeroportos no Brasil ou no exterior;



5.12&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;reembolsar ao (órgão ou entidade) o valor correspondente ao preço da passagem aérea, subtraído do valor referente à multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a matéria, devidamente comprovado, em virtude da não utilização do bilhete, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive em decorrência da rescisão ou extinção contratual;



5.13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;fornecer, juntamente com o faturamento, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período a que se refere o faturamento, efetuando, no mesmo, o respectivo abatimento;



5.14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;reembolsar, pontualmente, as companhias aéreas, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o (órgão ou entidade) solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada;



5.15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;manter atualizada a relação das companhias filiadas e com as quais mantenha convênio, informando periodicamente ao (órgão ou entidade) as inclusões e/ou exclusões;

5.16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;dotar de infraestrutura adequada, o Posto de Atendimento citado no subitem 3.1, com pessoal qualificado, necessário e suficiente para a prestação dos serviços contratados, como também responsabilizar-se pela manutenção dos recursos nele alocados;



5.17.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;empregar, na execução dos serviços, profissionais capacitados, especializados no trato de tarifas e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, da empresa, com fotografia recente;



5.17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;substituir de imediato os empregados entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.



5.18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;capacitar seus empregados para as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes, bem como as normas internas do (órgão ou entidade);



5.19.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;



5.20.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;responsabilizar-se por quaisquer acidentes sofridos pelos empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;



5.21.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;comunicar de imediato ao (órgão ou entidade) toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de serviços, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;



5.22.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo contratante, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no País, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade creditícia; que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas e que dispõe de terminal para reservas;



5.23.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;



5.24.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do contratante;



5.25.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e,



5.26.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência do contratante.



5.27.&nbsp;&nbsp;emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque.









6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE



6.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;



6.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser contratada às dependências do (órgão ou entidade) para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados;



6.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência;



6.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados;



6.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;comunicar à contratada, a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e locais;



6.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;emitir as requisições de passagens aéreas, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente;



6.7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços contratados;



6.8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;notificar, por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;



6.9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;disponibilizar espaço físico adequado para a instalação do posto de atendimento, observadas as definições de ocupação de espaços internos em prédios do (órgão ou entidade);



6.10&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;realizar pesquisas nas companhias aéreas, bem como solicitar e verificar a pesquisa de preços das passagens feitas pela contratada, comparando-os com os praticados no mercado e inserindo-as no SCDP;



6.11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa;



6.12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;solicitar formalmente à contratada, no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que a contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela contratada;



6.13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas;



6.14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada;



6.15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, o montante a ser glosado poderá ser deduzido da garantia apresentada na contratação, ou ser reembolsado ao órgão ou entidade, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU;

6.16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto n° 71.733, de 1973 (alterado pelo art. 1º do Decreto nº 3.643, de 2000) e na Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009, considerando-se o horário e o período da participação do servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva.



7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO PREÇO



7.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O preço das passagens aéreas, a ser cobrado pela contratada, deverá estar de acordo com as tabelas praticadas pelas companhias aéreas, inclusive em casos de tarifas promocionais, nas formas estabelecidas pelos órgãos governamentais reguladores.



8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA À AGÊNCIA DE VIAGENS



8.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação de serviço de Agenciamento de Viagens compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional e internacional, multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado.



8.2. O órgão ou entidade pagará, ainda, à contratada o valor da passagem aérea acrescido da taxa de embarque emitidas no período faturado.



8.3. A contratada deverá emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque.



9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO





PLANILHA ORÇAMENTÁRIA


ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, DETALHAMENTO E PREÇO


ESTIMATIVA DO ÓRGÃO/ENTIDADE


OBJETO: Prestação do Serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.


ITEM

DESCRIÇÃO

QTD ANUAL ESTIMADA DE BILHETES (ANUAL)

VLR MÉDIO DO BILHETE (UNITÁRIO)

VALOR A SER COTADO NO PREGÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM (emissão, remarcação e cancelamento)

VALOR ESTIMADO DA TAXA DE EMBARQUE (UNITÁRIO)

TOTAL ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO


1

Agenciamento de Viagens

17.500

876,08

40,00

39,50

16.722.650,00








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

9.1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os valores informados no demonstrativo acima, são estimativos e não indicam qualquer compromisso futuro para o (órgão ou entidade).



10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As despesas decorrentes desta contratação, para o exercício de ---------, correrão à conta da Dotação Orçamentária da União, Natureza da Despesa: (----------), Fonte: -------, conforme quadro abaixo:







11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA FORMA DE PAGAMENTO



11.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O pagamento será efetuado quinzenalmente até o 5º (quinto) dia útil a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais e dos demonstrativos, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.



12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO REAJUSTAMENTO



12.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Decorridos doze meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a requerimento da contratada e caso se verifique hipótese legal que autorize reajustamento.



12.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.



12.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.



13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA GARANTIA CONTRATUAL



13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A contratada deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando ao contratante, até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, comprovante de uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93.



14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



14.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução dos serviços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.



14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:



a) advertência;



b) multa:



b.1) compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do serviço de Agenciamento de Viagens, pela recusa em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas;



b.2) moratória no percentual correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor total do serviço de Agenciamento de Viagens, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias, o que poderá ensejar a rescisão do contrato;



b.3) moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do serviço de Agenciamento de Viagens, pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a rescisão do contrato.



c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;



d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.



14.2.1.&nbsp;Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.



14.2.2.&nbsp;As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 13.2 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.



14.2.3.&nbsp;A sanção estabelecida na alínea “d” do subitem 13.2 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.



14.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo (órgão ou entidade).



14.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do crédito existente no (órgão ou entidade) em relação à contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.



14.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado.



14.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso da aplicação da penalidade descrita na alínea “d” do subitem 14.2, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais.



14.7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.



14.8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.







15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA VIGÊNCIA DO CONTRATO



15.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A vigência do contrato deverá obedecer o disposto no caput do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.



OBS.:&nbsp;De acordo com a atividade do órgão ou entidade, o contrato poderá ser de caráter continuado, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93.



16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO ENQUADRAMENTO DO OBJETO A SER CONTRATADO



16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.



17.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DA FISCALIZAÇÃO



17.1. O (órgão ou entidade) designará um fiscal para acompanhar a execução do contrato, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.



Cidade - ---, --- de ------------------de 20—



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NOME:



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CARGO/FUNÇÃO

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