Alteração na Circular 3.432 de 03/02/2009
Autor: Lima | Publicado: 2013-07-13T11:10:00-07:00






Olá pessoal !


O Banco Central do
Brasil publicou a Circular n. 3.618 de 13/12/2012, alterando alguns artigos da
Circular n. 3.432 de 03/02/2009, referente ao sistema de consórcios, que passo
a comentar:


Artigo 5º


III - informação, quando for o caso, relativa à
participação do consorciado em grupo com créditos de valores diferenciados;

III - informação, quando for o caso, relativa à
participação do consorciado em grupo com:


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– taxa de administração diferenciada; e


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– créditos de valores diferenciados;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (nova redação da Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen, a parti
de 02/05/2013)



XIX
- a autorização do consorciado para a realização dos depósitos dos recursos de
que trata o art. 27 e os dados relativos à correspondente conta de depósitos,
se a possuir;


XIX – a autorização do consorciado para a
realização de depósitos dos recursos, nos termos do artigo 27, e os
correspondentes dados relativos à conta de depósitos, ou a declaração formal do
consorciado de que não possui ou não deseja informar a conta de depósitos;

(nova
redação da Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen, a partir de 02/05/2013) 



Comentário


Nessa alteração do inciso III ficou evidenciado que o
consorciado ao ingressar no grupo de consórcio, deve ser informado que tem taxa
de administração e créditos diferenciados, bem como, constar na proposta de
adesão.

No artigo 5º inciso XIX da Circular n. 3.432/2009 o
consorciado é obrigado a informar&nbsp; o
número da conta corrente, nome do Banco e número da agência, para depósitos de
eventual crédito que se fizer necessário pela administradora.

Entretanto, a Circular n. 3.618/2012 diz que quando o
consorciado não tem conta corrente em Banco ou não quer fornecer, deve se
manifestar por escrito o motivo da recusa.


Artigo: 26.&nbsp; A comunicação de que trata o art. 31 da Lei
nº 11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhada
também aos seguintes participantes contendo informações sobre:


§ 1º - A comunicação
mencionada no caput deve ser realizada por meio de carta com Aviso de
Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica com controle de
recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos
procedimentos adotados.&nbsp;&nbsp; (incluído pela Circular n. 3.618
de 13/12/2012 do Bacen)


§ 2º - O encerramento de
grupo e a existência de recursos à disposição dos consorciados e participantes
excluídos devem ser divulgados no sitio eletrônico da administradora na
internet.&nbsp;&nbsp; (incluído pela Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen)


Comentário

Com a inclusão do parágrafo 1º no artigo 26 da Circular
n. 3.432/2009, ficou claro que o Banco Central do Brasil quer&nbsp; que a comunicação entre administradora e
consorciado, tenha comprovante de que houve a comunicação.

Com a inclusão do parágrafo 2º, esta sendo aberto mais um
canal de comunicação entre administradora e consorciado, para que no
encerramento do grupo, os recursos a disposição dos consorciados ativos e
excluídos, sejam consultados através do site da administradora.


Art. 27.&nbsp; O encerramento do grupo deve ser precedido da
realização pela administradora de consórcio de depósito dos valores
remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos,
de que trata o art. 26, se autorizado previamente pelos mesmos, nas respectivas
contas de depósitos à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão,
se o consorciado possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a
documentação comprobatória dos procedimentos adotados.


Artigo: 27. O encerramento do
grupo deve ser precedido da realização pela administradora de consórcio de
depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e
participantes excluídos, se por eles previamente autorizado, nas respectivas
contas de depósito à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão,
se o consorciado possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a
documentação comprobatória dos procedimentos adotados.&nbsp; (nova redação pela Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen)


§
1º&nbsp; Os valores transferidos para a
administradora a título de recursos não procurados por consorciados e
participantes excluídos devem ser relacionados de forma individualizada,
contendo, no mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, valor,
números do grupo e da cota e o endereço do beneficiário. 


§
1º&nbsp; Os recursos não procurados por
consorciados e participantes excluídos devem ser registrados de forma
individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no
CNPJ, valor, números do grupo e da cota e endereço do beneficiário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(nova redação pela Circular n.
3.618 de 13/12/2012 do Bacen)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


§
2º&nbsp; Os valores pendentes de recebimento
objeto de cobrança judicial sujeitam-se também aos procedimentos previstos no caput
decorridos trinta dias da comunicação de que trata o art. 31 da Lei nº 11.795,
de 2008.


§
2º Devem ser divulgados no sitio eletrônico da administradora na internet, com
acesso pela sua página inicial, o nome e respectivo número de inscrição no CPF
ou CNPJ dos beneficiários de recursos não procurados, com orientações sobre os
procedimentos que devem ser adotados para recebe-los.&nbsp;&nbsp;&nbsp; (nova redação pela Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen)


§
3º Os valores pendentes de recebimento, uma vez arrecadados, devem ser objeto
também dos procedimentos previstos neste artigo, decorridos 30 (trinta) dias da
comunicação de que trata o art. 32, § 1º, da Lei n. 11.795, de 2008.&nbsp; (incluído pela Circular n. 3.618 de 13/12/2012 do Bacen)


Comentário

Na nova redação do artigo 27 da Circular n. 3.432/2009,
diz que a administradora deverá depositar os valores, referente ao encerramento
do grupo, na conta corrente ou de poupança informado pelo consorciado,
comunicando por escrito a data do depósito efetuado.

Na nova redação do parágrafo 1º da Circular n. 3.432/2009
diz que os valores não procurados devem ser registrados de forma individualizada.&nbsp; Pelo entendimento do Bacen após a publicação
da Lei n. 11.795/2008 a administradora passa a ser gestora dos recursos não
procurado, podendo somente, cobrar uma taxa pela administração dos recursos. 

Na nova redação do parágrafo 2º da Circular n. 3.432/2009
diz que o acesso no site da administradora deve ser&nbsp; através do nome do consorciado com o
respectivo CPF ou CNPJ.

A inclusão do parágrafo 3º na Circular n. 3.432/2009 diz
que os valores arrecadados (processos judiciais ou cobrança amigável) devem ser
rateados no máximo em 30 dias para os consorciados ativos.


Art.
30.&nbsp; A cessão de dívida relativa a
recursos não procurados pressupõe a obtenção prévia de autorização dos
consorciados, vedada a sua transferência à empresa não integrante do sistema de
consórcio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Art.&nbsp; 30&nbsp; É
vedada a transferência de gestão de recursos não procurados a empresa não
integrante do Sistema de Consórcio.&nbsp;&nbsp; (nova redação pela Circular n.
3.618 de 13/12/2012 do Bacen)


Comentário

Com essa nova redação a administradora não precisa
consultar o consorciado para transferir os valores não procurados para outra
administradora.

Todas essas
alterações já entraram em vigor em 02/05/2013.

Portanto,
senhores(as) consorciados(as) compareçam nas assembleias, pois assim, ficarão
sabendo do desenvolvimento do seu grupo e das novidades sobre a administradora.




Bons negócios.


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