POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CND EM NOME DE FILIAL
Autor: Fabrício Magalhães Neto | Publicado: 2012-11-28T15:54:00-08:00





Muito interessante o posicionamento do STJ
sobre expedição de CND em nome de filial, mesmo com conste pendências em nome
da matriz:



DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA EM NOME DE ESTABELECIMENTO QUE TENHA CNPJ INDIVIDUAL. 

É possível a expedição de certidões negativas de
débito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupo
econômico, ainda que existam pendências tributárias da matriz ou de outras
filiais, desde que possuam números de CNPJ distintos. O art. 127, I, do CTN consagra o princípio da autonomia de cada
estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ. Efetivamente, cada
empresa é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ,
que “compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios”. Ainda que se afirme que o conjunto de filiais e a matriz façam
parte de um todo indissolúvel denominado “pessoa jurídica”, a existência de
registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial,
administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica a
expedição do documento de modo individual. Precedentes citados: AgRg no REsp
1.235.407-RJ, DJe 19/4/2011; AgRg no REsp 961.422-SC, DJe 15/6/2009, e AgRg no
REsp 1.114.696-AM, DJe 20/10/2009. AgRg no AREsp 192.658-AM, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.



AgRg
no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.658 - AM (2012/0128167-5)

RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE:
FAZENDA NACIONAL 

ADVOGADO:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

AGRAVADO:
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS

ADVOGADO:
RAFAEL SILVA MELÃO E OUTRO(S)



RELATÓRIO

O
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O&nbsp;
agravo regimental foi 

interposto
contra decisão assim ementada:



TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO&nbsp; OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS
EM NOME DA MATRIZ. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FILIAIS. POSSIBILIDADE.

1. A existência de registros de CNPJ diferentes
caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos
estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente em
relação aos demais.

2. É possível a expedição de certidões
negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas às empresas cujas
filiais ou matrizes possuam débitos com a Fazenda Pública, desde que possuam
números de CNPJ distintos. Precedentes.

3. Agravo em recurso especial não provido
(e-STJ fl. 490).



A
agravante alega que a existência de débito da matriz torna incabível a
expedição de CND nos casos como a dos autos em que se busca a expedição de
Certidão Negativa de Débito de filiais, pois o débito de alguma matriz ou
filial constitui dívida da mesma pessoa jurídica.



Colaciona
o julgado proferido no Recurso Especial nº 939.262/AM de relatoria do eminente
Ministro Teori Albino Zavascki.



É
o relatório.



EMENTA

TRIBUTÁRIO.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ.
POSSIBILIDADE.

1.
O Tribunal a quo concluiu pela
"impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela
existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja
vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se
falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal" (e-STJ
fl. 445).

2.
O art. 127, I, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia
de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica
o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo
econômico, ainda que fiquem pendências tributárias matriz ou de outras filiais.
Precedentes.

3.
Agravo regimental não provido.



VOTO



O
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A pretensão não comporta acolhida.



Discute-se
a justiça da decisão de autoridade fiscal que negou à empresa recorrida certidão
negativa com efeito positivo, com base em pendências tributárias da matriz e
outras filiais do grupo econômico.



O
aresto de segundo grau está assim fundamentado:



1. "Cada estabelecimento de empresa que
tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em
seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do
mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial" (AGRESP 200701384189,
Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 15/06/2009). No mesmo sentido:
(AGRESP 200701384189, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 15/06/2009;
REOMS 200432000072050, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Oitava
Turma, 28/10/2010; AMS 2004.34.00.030204-8/DF; Relator: Desembargador Federal
Leomar Barros Amorim De Sousa; Convocado: Juiz Federal Leão Aparecido Alves
(Conv.); Oitava Turma; e-DJF1 p.503 de 08/08/2008)

2. Impossibilidade de a Unidade localizada em
Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz
ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de
modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de
regularidade fiscal (e-STJ fl. 445).



Efetivamente,
cada empresa é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que “compreende as informações
cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (IN RFB nº 568, de
8/09/2005).



Ademais,
o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, no que tange ao domicílio do contribuinte,
estabelece:



Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte
ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal:

I - (...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito
privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos
ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.



Nos
termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque
quanto às obrigações tributárias geradas e consectários delas advindas, já que
o próprio CTN abarca o princípio de autonomia do estabelecimento.



A
própria Secretaria da Receita Federal, em diversas instruções normativas,
consagra tal princípio:



Instrução Normativa nº 82 de 31.10.1997:

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas estão
obrigadas à inscrição no CGC.

Art. 3º A pessoa jurídica deverá inscrever no
CGC cada um de seus estabelecimentos.

§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma,
móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário,
atividade econômica ou social, geradora de obrigação tributária, principal ou
acessória."



Instrução Normativa n° 200 de 13.09.2002

"Art. 13. A pessoa jurídica deverá
inscrever no CPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no
exterior.

§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma,
móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou
temporário, atividade econômica ou social, geradora de obrigação tributária,
principal ou acessória.



Instrução Normativa nº 568 de 8/09/2005:

Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil,
inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem
no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos
localizados no Brasil ou no exterior.

§ 1º Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o
local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de
terceiro, em que a entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas
atividades, inclusive as atividades auxiliares do Anexo III, bem assim onde se
encontrem armazenadas mercadorias.



Ainda
que se afirme que o de filiais e a matriz fazem parte de um todo indissolúvel
denominado "pessoa jurídica", a existência de registros de CNPJ
diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de
cada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo
independente em relação aos demais. Assim, conclui-se que tais empresas possuem
autonomia jurídica e administrativa em relação às matrizes e filiais, fato que justifica
a expedição do documento de modo individual.



Nesse
contexto, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no mesmo sentido do aresto
recorrido, de que é possível a expedição de certidões negativas de débito ou
positivas com efeitos negativos às empresas cujas filiais ou matrizes possuam
débitos com a Fazenda Pública, desde que possuam números de CNPJ distintos.



Confiram-se
os seguintes precedentes:



PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ
DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS
QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Na hipótese em foco, as administrações
Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio, portanto, com
autonomia jurídico-administrativa. Nesse contexto,&nbsp; para&nbsp;
fins&nbsp; tributários,&nbsp; a situação&nbsp;
de&nbsp; regularidade&nbsp; fiscal&nbsp;
deve ser&nbsp; considerada&nbsp; de forma&nbsp;
individualizada,&nbsp; conforme&nbsp; jurisprudência&nbsp; de&nbsp;
ambas&nbsp; as&nbsp; Turmas&nbsp;
que &nbsp;compõem&nbsp; a Primeira&nbsp;
Seção&nbsp; deste&nbsp; Tribunal:&nbsp;
AgRg&nbsp; no&nbsp; REsp&nbsp;
1.114.696/AM,&nbsp; Rel.&nbsp; Min.&nbsp;
Hamilton Carvalhido,&nbsp; DJ&nbsp; de&nbsp;
20/10/2009,&nbsp; AgRg&nbsp; no&nbsp;
REsp&nbsp; 961.422/SC,&nbsp; Rel.&nbsp;
Min.&nbsp; Mauro&nbsp; Campbell Marques, DJ de 15/6/2009, REsp
1.003.052/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 2/4/2008.

2.&nbsp;
A&nbsp; propósito:&nbsp; "O&nbsp;
Código&nbsp; Tributário&nbsp; Nacional&nbsp;
reconhece&nbsp; a&nbsp; autonomia&nbsp;
de domicílios do contribuinte - artigo 127, II, e, na hipótese, cada
estabelecimento educacional tem seu domicílio tributário, não sendo possível a
recusa de emissão de certidão negativa a determinado&nbsp; estabelecimento sob&nbsp; a&nbsp;
alegação&nbsp; de&nbsp; que&nbsp;
outros&nbsp; estabelecimentos&nbsp; da recorrida têm débitos junto à Previdência.
O recorrido possui CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa,&nbsp; e se&nbsp;
encontra&nbsp; em situação&nbsp; de legalidade junto&nbsp; ao INSS,&nbsp;
conforme constatado pela instância ordinária." (REsp 938.547/PR,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 2/8/2007).

3.&nbsp;
Agravo&nbsp; regimental&nbsp; não&nbsp; provido&nbsp; (AgRg&nbsp;
no&nbsp; REsp&nbsp; 1235407/RJ,&nbsp;
Rel.&nbsp; Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 19/04/2011);



TRIBUTÁRIO.&nbsp;
CND.&nbsp; MATRIZ.&nbsp; FILIAL.&nbsp;
DÉBITOS&nbsp; DA&nbsp; FILIAL&nbsp;
NÃO IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE À MATRIZ.

1.&nbsp;
Cada&nbsp; estabelecimento&nbsp; de&nbsp;
empresa&nbsp; que&nbsp; tenha&nbsp;
CNPJ&nbsp; individual&nbsp; tem&nbsp;
direito&nbsp; a certidão&nbsp; positiva&nbsp;
com&nbsp; efeito&nbsp; de&nbsp;
negativa&nbsp; em&nbsp; seu&nbsp;
nome,&nbsp; ainda&nbsp; que&nbsp;
restem&nbsp; pendências tributárias de
outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.

2.&nbsp;
agravo regimental&nbsp; não&nbsp; provido (AgRg&nbsp;
no REsp&nbsp; 961422/SC, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/06/2009);



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO
TRIBUTÁRIO EM&nbsp; NOME&nbsp; DA&nbsp;
EMPRESA&nbsp; MATRIZ.&nbsp; EXPEDIÇÃO&nbsp;
DE&nbsp; CERTIDÃO&nbsp; NEGATIVA&nbsp;
EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento de que é possível&nbsp;
a&nbsp; concessão&nbsp; de&nbsp;
certidões&nbsp; negativas&nbsp; de&nbsp;
débito tributário&nbsp; às&nbsp; empresas filiais,&nbsp; ainda que conste débito em nome da matriz, em
razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia
jurídico-administrativa.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp
1114696/AM, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
20/10/2009);



TRIBUTÁRIO.&nbsp;
CERTIDÃO&nbsp; POSITIVA&nbsp; COM&nbsp;
EFEITO&nbsp; DE&nbsp; NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ.
POSSIBILIDADE.

1.&nbsp;
O&nbsp; artigo&nbsp; 127,&nbsp;
I,&nbsp; do&nbsp; Código&nbsp;
Tributário&nbsp; Nacional&nbsp; consagra&nbsp;
o&nbsp; princípio&nbsp; da autonomia de cada estabelecimento da
empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito a certidão
positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda&nbsp; que&nbsp;
restem&nbsp; pendências&nbsp; tributárias&nbsp;
da&nbsp; matriz&nbsp; ou&nbsp; de&nbsp; outras&nbsp;
filiais.&nbsp; Precedente&nbsp; da Primeira Turma (Resp 938.547/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJU de 02.08.07).

2. Recurso especial não provido (REsp
1003052/RS, de minha relatoria, Segunda 

Turma, DJe 02/04/2008).



No
&nbsp;mesmo sentido&nbsp; os&nbsp;
julgados: Recurso&nbsp; Especial&nbsp; Nº&nbsp;
1.307.143 -&nbsp; AM&nbsp; 15/03/2012,&nbsp;
e Agravo em Recurso Especial Nº 90.886 - AM, Rel. Eminente Ministro
Mauro Campbell Marques; Recurso Especial Nº 1.300.476 - RS e Recurso Especial
Nº 1.248.109 - PR, Rel. Eminente Ministro Herman Benjamin.



Quanto
ao argumento de que o julgado proferido no Recurso Especial nº 939.262/AM de
relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki ampararia a tese da
recorrente, o STJ tem entendido que&nbsp;
a&nbsp; existência de um julgado
divergente não&nbsp; é suficiente para
ensejar&nbsp; a&nbsp; alteração do decisum . Isso porque orientação
isolada trazida pela agravante não suplanta aquele pacificado nesta Corte
Superior.



Ilustrativamente:



ADMINISTRATIVO.&nbsp; PROCESSUAL&nbsp;
CIVIL.&nbsp; AGRAVO&nbsp; REGIMENTAL&nbsp;
NO RECURSO&nbsp; ESPECIAL.&nbsp; EXECUÇÃO&nbsp;
DE&nbsp; SENTENÇA&nbsp; QUE&nbsp;
DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE
DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE.&nbsp; PRECEDENTE&nbsp; DA&nbsp;
CORTE&nbsp; ESPECIAL.&nbsp; AGRAVO&nbsp;
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.&nbsp; "A&nbsp;
correção monetária nada mais&nbsp; é do
que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo
representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem&nbsp; um minus&nbsp;
em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto,&nbsp; manter,&nbsp;
no&nbsp; tempo,&nbsp; o&nbsp; seu&nbsp; poder&nbsp;
de&nbsp; compra&nbsp; original,&nbsp;
alterado&nbsp; pelas&nbsp; oscilações inflacionárias positivas e
negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas
oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado
que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido&nbsp; acréscimo&nbsp;
no&nbsp; valor&nbsp; real.&nbsp;
Nessa&nbsp; linha,&nbsp; estabelece&nbsp;
o&nbsp; Manual&nbsp; de&nbsp;
Orientação&nbsp; de Procedimento&nbsp; de&nbsp;
Cálculos&nbsp; aprovado&nbsp; pelo&nbsp;
Conselho&nbsp; da Justiça&nbsp; Federal&nbsp;
que,&nbsp; não&nbsp; havendo decisão judicial em contrário, 'os
índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados&nbsp; no&nbsp;
cálculo&nbsp; de&nbsp; atualização",&nbsp; com&nbsp;
a&nbsp; ressalva&nbsp; de&nbsp;
que, se,&nbsp; no&nbsp; cálculo&nbsp;
final,&nbsp; "a atualização&nbsp; implicar&nbsp;
redução&nbsp; do &nbsp;principal,&nbsp;
deve&nbsp; prevalecer&nbsp; o&nbsp;
valor&nbsp; nominal'"&nbsp; (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12).

2.&nbsp; "A&nbsp;
existência&nbsp; de&nbsp; julgado&nbsp;
divergente&nbsp; não&nbsp; altera&nbsp;
a&nbsp; decisão,&nbsp; pois&nbsp;
entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele
pacificado na Corte Especial" (AgRg Ag 1.341.056/PR, Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, 9/11/10).

3.&nbsp; Agravo&nbsp;
regimental&nbsp; não&nbsp; provido&nbsp;
(AgRg&nbsp; no&nbsp; REsp&nbsp;
1234676/RS,&nbsp; Rel.&nbsp; Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012); 



ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.&nbsp; DIPLOMA OU HABILITAÇÃO
LEGAL.&nbsp; EXIGÊNCIA.&nbsp; MOMENTO&nbsp;
DA&nbsp; POSSE.&nbsp; SÚMULA&nbsp;
266/STJ.&nbsp; AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1.&nbsp; A&nbsp;
jurisprudência&nbsp; pacífica&nbsp; desta Corte&nbsp;
é&nbsp; no sentido&nbsp; de&nbsp;
que,&nbsp; com&nbsp; exceção&nbsp;
dos concursos para&nbsp; a
magistratura&nbsp; e para o Ministério
Público, o diploma ou habilitação legal para&nbsp;
o&nbsp; exercício&nbsp; do&nbsp;
cargo&nbsp; deve ser&nbsp; exigido&nbsp;
na&nbsp; posse,&nbsp; e&nbsp;
não&nbsp; na&nbsp; inscrição&nbsp;
para&nbsp; o&nbsp; concurso público.

2.&nbsp; Este&nbsp;
entendimento&nbsp; foi&nbsp; exarado&nbsp;
na&nbsp; Súmula&nbsp; 266&nbsp;
desta&nbsp; Corte:&nbsp; "O&nbsp;
diploma&nbsp; ou habilitação legal para
o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o&nbsp; concurso&nbsp;
público."

3.&nbsp; No&nbsp;
mesmo&nbsp; sentido,&nbsp; as&nbsp;
decisões&nbsp; monocráticas&nbsp; que&nbsp;
tiveram&nbsp; seu seguimento&nbsp; negado,&nbsp;
originados&nbsp; da&nbsp; exigência&nbsp;
antecipada&nbsp; da&nbsp; Carteira&nbsp;
de&nbsp; Habilitação&nbsp; no concurso para bombeiros do Estado do Rio
de janeiro: AREsp 29.877/RJ (2011/0172174-5) Rel.&nbsp; Min.&nbsp;
Napoleão&nbsp; Nunes&nbsp; Maia&nbsp;
Filho,&nbsp; Primeira&nbsp; Turma,&nbsp;
AREsp&nbsp; 59.822/RJ (2011/0234416-2)&nbsp; Rel.&nbsp;
Min.&nbsp; Castro&nbsp; Meira,&nbsp;
Segunda&nbsp; Turma,&nbsp; AREsp&nbsp;
15.083/RJ (2011/0124353-0)&nbsp;
Rel&nbsp; Min.&nbsp; Castro&nbsp;
Meira,&nbsp; Segunda&nbsp; Turma,&nbsp;
Ag&nbsp; 1.397.654/RJ (2011/0020794-4)&nbsp; Rel.&nbsp;
Min.&nbsp; Arnaldo&nbsp; Esteves&nbsp;
Lima;&nbsp; Ag&nbsp; 1.331.764/RJ&nbsp;
(2010/0135625-6) Rel. Min. Luiz Fux.

4.
Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera
a&nbsp; decisão;&nbsp; entendimento&nbsp;
isolado&nbsp; trazido&nbsp; pelos&nbsp;
recorrentes&nbsp; não suplanta&nbsp; aquele&nbsp;
pacificado nesta Corte Superior.

Agravo&nbsp; regimental&nbsp;
improvido&nbsp; (AgRg&nbsp; no&nbsp;
AREsp&nbsp; 116.761/RJ,&nbsp; Rel.&nbsp;
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe
19/04/2012).



Ante
o exposto, nego provimento ao agravo regimental.



É
como voto.