Protesto contra municipalização de inspeção veicular
Autor: Gabriel Carvalho | Publicado: 2011-08-15T16:13:00-03:00


Trânsito na saída de um feriado em SP, foto: Milton JungPoluição do ar não é só um problema ambiental, mas de saúde pública, defende o grupo intitulado Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo. Ele publicou uma carta aberta endereçada ao Governador de São Paulo Geraldo Alckmin, e ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, pedindo melhorias na implementação do Programa Ambiental de Inspeção Veicular.
Segundo a carta, a fragilidade do programa em São Paulo reside no fato de que está sendo adotado em parte dos municípios e não no estado inteiro, como acontece no Rio de Janeiro, por exemplo.
O grupo faz uma lista de 15 itens considerados problemáticos em “uma eventual implementação parcialmente municipalizada da inspeção veicular no Estado de São Paulo”, além de considerar “extremamente preocupante” as recentes declarações do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, “de que está em análise em sua pasta uma minuta de convênio que municipaliza a inspeção veicular – por enquanto, nos sete municípios que formam o Consórcio do Grande ABC – a revelia de avaliações técnicas prévias dos especialistas e do próprio Consema”.
É atribuição dos órgãos ambientais estaduais o licenciamento de fontes de poluição com impactos regionais. A&nbsp;Resolução 418/2009&nbsp;confirma o caráter transfronteiriço dos impactos das emissões da frota circulante, e por isso atribui aos estados a execução da inspeção veicular. Segundo o comunicado, a eventual municipalização da inspeção veicular ambiental, além de descumprir a resolução do Conama, desperdiça a capacidade do Estado de São Paulo (através da&nbsp;CETESB&nbsp;ao “abrir mão de sua vocação e competência legal e, de modo irrefletido e precipitado, colocar em risco o gerenciamento da qualidade do ar nas áreas mais saturadas pela contaminação atmosférica do País, onde a cada ano morrem mais de 4 mil pessoas por conta das emissões de poluentes dos veículos desregulados.” Abaixo a lista publicada pelos ambientalistas.



Lista de problemas efetivos e potenciais do Programa Ambiental de Inspeção Veicular
1. Calendário decisório de administrações municipais distinto do calendário estadual, implicando descontinuidades geográficas e temporais dos diversos programas de controle veicular: “buracos” no mapa da inspeção veicular do Estado;
2. Perda do controle das ações e informações do titular da competência legal (Estado) – complexidade da subordinação técnica dos municípios;
3. Dificuldades materiais, de recursos humanos e financeiros dos municípios para realização dos estudos técnicos e econômicos preliminares para definição de prazo, frota alvo, número de lotes, distribuição de linhas, tarifa de inspeção, entre outros parâmetros;
4. Agentes técnicos municipais escassos, sem especialização, colocam-se a pleno serviço das decisões técnico-operacionais das empresas operadoras – mais fortes, ativas e competentes;
5. Frota reduzida implica maiores tarifas aos usuários;
6. Se uma licitação já apresenta alto grau de complexidade e enorme desafio para a administração pública, o que se pode esperar de “n” licitações no Estado;
7. Multiplicação de licitações significa multiplicação de problemas: processos licitatórios tumultuados por atrasos, questionamentos, impugnações, suspensões, mudanças de governo e cancelamentos – retomada lenta das licitações e sujeita aos mesmos problemas;
8. Multiplicação da complexidade do sistema de transmissão de dados entre as linhas de inspeção e o sistema de cadastro e licenciamento de veículos administrado pela Prodesp/Detran-SP – o correto funcionamento do sistema de registro, armazenamento e transmissão de dados e informações nos programas de I/M é o maior desafio da inspeção veicular;
9. Falta de uniformidade nas diversas regiões administradas por municípios (tarifas, prazos de início e fim da concessão, rigor das inspeções e das auditorias do Poder Concedente, padrão visual das estações, padrão de qualidade de atendimento, etc);
10. Complexa introdução de elementos tecnológicos para a contínua evolução tecnológica do programa nas diversas regiões do Estado;
11. Impossibilidade de o órgão estadual ambiental (dono da competência legal) intervir nos contratos de concessão municipais;
12. Complexidade administrativa e constrangimento político em caso extremo de necessidade de intervenção estadual quando da ocorrência de deficiências técnicas gravíssimas e descontinuidades locais;
13. Possibilidade de ocorrência de buracos geográficos no programa em áreas prioritárias saturadas por contaminação atmosférica (SAT e EVS), cujo controle é responsabilidade legal do órgão estadual ambiental;
14. Multiplicação da complexidade em caso de ações interinstitucionais (órgãos ambiental e de trânsito) de integração com o programa de inspeção de segurança veicular, que está na iminência de ser lançado pelos órgãos federias e estaduais de trânsito – maior risco de duplicação do programa ambiental e de segurança em dois locais distintos, em momentos distintos e com duas tarifas distintas, uma para a inspeção ambiental e outra para a inspeção de segurança;
15. Não há aspectos positivos e vantagens técnicas, operacionais e econômicas no modelo municipalizado de implementação da inspeção veicular ambiental no Estado.