NOTA PÚBLICA DO CONANDA
Autor: Carlos Bonfim | Publicado: 2012-08-07T12:13:00-03:00



Sobre a aprovação da Lei 12696/12que dispõe sobre os Conselhos Tutelares


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Em face
 à sanção da Lei Federal nº 12.696/12 pela Presidenta da República, que 
assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares, além de 
estabelecer parâmetros para o processo unificado de escolha dos mesmos 
nas cidades, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (Conanda), no exercício de sua função institucional 
estabelecida na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, torna pública a seguinte posição: No
 ano de 1998, o Conanda iniciou a trajetória de construção de parâmetros
 para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, por entender 
que eles constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de 
Garantia de Direitos, como órgãos permanentes e autônomos encarregados 
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, além de traduzir, sob o manto constitucional de nossa Carta
 Política, oportunidade de exercício pleno da democracia participativa 
da sociedade frente ao Estado. Em 2001, o Conselho aprovou a 
Resolução nº 75, em defesa dos direitos sociais de Conselheiros 
Tutelares, considerando que, embora não exista relação de emprego entre o
 Conselheiro Tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a eles devem 
ser garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislação 
municipal aos servidores públicos que exercem em comissão, para cargos 
de confiança, neste caso vinculado ao Regime Geral da Previdência 
Social.Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº
 75, de 22 de outubro de 2001, do Conanda, que estabeleceu os primeiros 
parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o 
Brasil, e o não cumprimento dessa pelos poderes executivos municipais, o
 processo de revisão foi reiniciado em 2008, acrescida de consulta 
pública de minuta de projeto de lei de regulamentação da função dos 
Conselheiros Tutelares.Em 2010, a supracitada resolução foi 
revogada pela Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, enquanto 
tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 278/09.Neste
 momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasília, considerando
 que o PLS 278/09 já tinha sua redação final do substitutivo da Câmara 
dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3754 aprovada, vimos emergir um sopro
 de mobilização que traduziu na sanção da atual lei 12.696 de 2012.Pela
 nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo 
município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo
 de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e 
gratificação natalina. Até então, as leis municipais deveriam dispor 
sobre eventual remuneração de seus membros. Esta nova orientação
 jurídica conserta um enorme equívoco histórico de interpretação quanto à
 garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem constitucional
 para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras que com
 a nova lei serão fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, 
na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Outro 
avanço, sempre defendido pelo Conanda, que está explícito e consagrado 
pela lei, é a contínua capacitação dos Conselheiros Tutelares, de modo 
que eles sejam preparados para o exercício de suas relevantes 
atribuições em sua plenitude.A lei , também unifica a data para 
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de 
outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato do 
conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Portanto, 
trata-se de importante decisão de fortalecimento dos Conselhos Tutelares
 que dará maior visibilidade ao processo de escolha facultativo, que nem
 sempre tinha expressivo número de eleitores nos municípios, que embora 
legitimasse o Conselheiro, não lhe garantia a devida representatividade.Nos
 termos da nova lei é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou 
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do processo
 de escolha dos conselheiros tutelares, é possível imaginar as hipóteses
 de abuso de poder econômico; o que justifica utilizarmos da lei para 
coibir eventuais ocorrências.Desta feita, o Conanda, enaltece a 
aprovação da referida legislação, acreditando na necessidade de 
seguirmos aprimorando o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de 
instrumentos legais e, especialmente, de orçamento público prioritários 
para os direitos de crianças e adolescentes.&nbsp; Nesse sentido, o 
Conanda visando cumprir o seu mister de órgão deliberativo de diretrizes
 nacionais pela promoção dos direitos de&nbsp; crianças e adolescentes, 
estabelecerá parâmetros para o calendário nacional do processo de 
escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicação das normas
 estatutária e da nova lei. Conclamamos a todos e todas 
conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promoção, proteção e 
defesa dos direitos da infância e adolescência brasileira, agora, mais 
fortalecidos na sua condição de trabalhador.Nesta oportunidade, o
 Conanda aproveita ainda para anunciar que, um dos resultados da 9° 
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi a 
deliberação no âmbito da Política Nacional dos Direitos Humanos de 
Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal, construída coletivamente, 
com ampla participação da sociedade civil organizada e orientada pelos 
principais marcos nacionais e internacionais, bem como pelas políticas 
públicas voltadas à infância e adolescência, da “Universalização e o 
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação 
qualificada”.Recomenda-se também que o sistema de garantia dos 
direitos das crianças e dos adolescentes de cada município promova 
articulação política necessária para a plena harmonia legislativa e 
reordenamentos necessários garantindo o pleno funcionamento dos 
Conselhos Tutelares.Finalmente, o Conanda recomenda que cada Lei
 Municipal, ao criar novos Conselhos Tutelares, ou mesmo quando da 
necessária adequação à nova lei 12.696/12, leve em consideração o 
supracitado documento, bem como sejam respeitadas as determinações 
contidas na Resolução de N.º 139, de 17 de março de 2010, que dispõe 
sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos 
Tutelares, assim como as demais ações pertinentes deverão ser reguladas 
por meio de Resolução Específica do colegiado.

Brasília, 06 de agosto de 2012.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA

Fonte : SDH-CONANDA