Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646.
Autor: João Victor Ataide | Publicado: 2016-06-13T16:59:00-07:00






              


 
                A Instrução Normativa RFB n.º 1.646, de 30 de maio de 
2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB n.º 1.599, de 11 de
 dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos 
Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB n.º 1.605, de
 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da 
Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, com o intuito de unificar e 
uniformizar informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB). 

2. Anteriormente, as informações relativas à inatividade ou a falta de 
débitos a declarar de uma pessoa jurídica podiam ser obtidas na DCTF ou 
na DSPJ Inativa. Essa situação obrigava que as pessoas jurídicas não 
sujeitas ao Simples Nacional acompanhassem as normas de duas declarações
 para o cumprimento adequado de suas obrigações acessórias. 

3. Quando a situação de inatividade ocorresse no curso do 
ano-calendário, a pessoa jurídica estaria obrigada ainda à entrega de 
DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de 
informar tal situação à RFB por meio da DSPJ - Inativa. 

4. Para se evitar estas situações, as informações relacionadas à 
inatividade de pessoas jurídicas passaram a ser declaradas unicamente na
 DCTF, nos moldes da informação sobre a inexistência de débitos a 
declarar. Com isso, a DSPJ - Inativa poderá ser extinta a partir do ano 
de 2017. 

5. De acordo com as novas regras, as pessoas jurídicas que não tenham 
débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade
 deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que 
permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar 
DCTF relativas:

- ao mês de janeiro de cada ano-calendário;

- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre
 anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda 
da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
 (CSLL) seria efetuado em quotas;

- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que 
comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da 
opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art.
 5º da Instrução Normativa RFB n.º 1.079, de 3 de novembro de 2010. 

6. Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não 
tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF 
apenas a partir do mês em que possuírem débitos. Não haverá, então, 
distinção entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas
 jurídicas que não tenham débitos a declarar e pelas pessoas jurídicas 
inativas. 

7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na 
situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da 
DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na 
situação ativa. 

8. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia 
previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas 
inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá
 ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 
2016. Trata-se da prestação da informação de inatividade do 
ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, 
caso a DSPJ Inativa ainda existisse. Em março de 2017, a pessoa jurídica
 que não tiver débitos a declarar ou estiver inativa irá apresentar a 
DCTF de janeiro relativa ao ano-calendário de 2017 e, então, as 
obrigações estarão totalmente unificadas nesta declaração também no que 
concerne aos prazos de cumprimento. 

9. Observe-se que será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 
sem utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham
 apresentado a DSPJ - Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que 
os contribuintes tenham tempo hábil para obtenção do documento, uma vez 
que o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF exige a utilização de
 certificado digital e a DSPJ - Inativa 2016 podia ser apresentada sem a
 utilização desse dispositivo. 

10. A DSPJ - Inativa 2016 também era exigida das pessoas jurídicas 
inativas nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou 
total ocorridos no ano-calendário de 2016, mas, tendo em vista que DCTF 
nessas situações já deve ser apresentada, foram revogados os 
dispositivos da Instrução Normativa RFB n.º 1.605, de 2015, que tratam 
da apresentação da DSPJ - Inativa 2016 na ocorrência desses eventos. 
Dessa forma, não serão mais aceitas DSPJ - Inativa 2016 referente a 
situações especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a 
DCTF correspondente à situação especial. 

11. Por fim, na Instrução Normativa RFB n.º 1.599, de 2015, referente à 
DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto à regra relativa à 
apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno 
Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição 
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A nova redação deixou mais 
clara a necessidade de apresentação de DCTF somente pelas empresas 
optantes pelo Simples Nacional que são do ramo de construção, ao 
delimitar a referência aos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei 
n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, na apresentação da 
DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes à CPRB, bem 
como os valores dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de 
contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII
 do § 1º do art. 13 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 
2006. 

Esclarece-se, outrossim, que somente deverá haver a apresentação, por 
essas empresas, de DCTF relativa às competências em que houver valor de 
CPRB a informar.



              
              

Fonte: 
                FENACON