Código Civil completa 10 anos
Autor: Adriano Godinho | Publicado: 2012-01-10T09:26:00-02:00

Há exatos 10 anos, foi publicada a Lei n. 10.406/2002, que, um ano depois, passaria a vigorar. Nesta oportunidade, finalmente seria revogado o Código Civil de 1916, depois de quase um século de vigência, dando lugar a um novo diploma, que veio em bom tempo, apesar do longo período de tramitação do projeto no Congresso Nacional e da consequente consagração de certas figuras e ideias algo ultrapassadas. Malgrado algumas imperfeições, o novo Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis.Diversos novos institutos foram inaugurados pelo novo Código, enquanto outros foram remodelados.Dentre as figuras inexistentes na Parte Geral do diploma anterior, destacam-se a consagração dos direitos da personalidade, a previsão de dois novos vícios negociais – lesão e estado de perigo –, a regulamentação de um regime geral da representação, a inclusão do abuso de direito entre os atos ilícitos e o correto equacionamento dos institutos da prescrição e da decadência – ainda que posteriormente a Lei n. 11.280/2006 tenha equivocadamente alterado o regime da prescrição, por meio da revogação do art. 194 do Código Civil, prejudicando drasticamente a lógica do sistema.No âmbito dos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, notadamente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), as que regem o contrato preliminar e as que inserem, no bojo de Código, o instituto da resolução por onerosidade excessiva.Na seara da responsabilidade civil, despertam a atenção uma acentuada objetivação, para além da mais considerável novidade: a tipificação da teoria do risco, presente no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Outras inserções, como a responsabilidade subsidiária e mitigada dos incapazes e a redução equitativa da indenização nos casos em que se apurar desproporção entre a gravidade da culpa e o dano marcam a tônica da renovada concepção do instituto.No campo do direito das coisas, foram criados direitos reais inexistentes no Código de 1916, como o direito do promitente comprador de imóvel e a superfície, sendo esta uma das mais importantes hipóteses de aproveitamento racional e concessão de função social aos imóveis. A propósito, a função social da propriedade mereceu reconhecimento expresso, inclusive com a criação do instituto da desapropriação judicial indireta, prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil. Destacam-se, ainda, a regulamentação dos condomínios edilícios e da propriedade fiduciária.O direito de família – seguramente o mais dinâmico dos ramos do Direito Civil –  também passou por importantes reformas, com mudanças no casamento (a título de exemplo, foi inaugurado o regime da participação final nos aquestos, ainda pouco utilizado) e a previsão, agora no Código Civil, da união estável e do bem de família. Diversas mudanças, entretanto, ocorreram após a edição do texto legal. A adoção foi deslocada para o regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo havido também a inclusãoda figura da guarda compartilhada e dos alimentos pré-natais (previstos na Lei n. 11.804/2008 e também conhecidos como alimentos gravídicos). O regime do divórcio também vem sofrendo constantes alterações, especialmente pela previsão do divórcio extrajudicial e pelo advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que passou a permitir a decretação do divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato pelo casal por determinado lapso temporal. Apesar de alguns avanços, boa parte das inovações no âmbito do direito de família em sido fruto de sólida construção doutrinária e jurisprudencial. Nos tribunais brasileiros, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido reconhecido, por exemplo, o direito ao casamento e à constituição da união estável por pessoas do mesmo sexo.No livro das sucessões, a mais relevante alteração, infelizmente, não resultou num aperfeiçoamento do texto legal. Ao pretender sistematizar de maneira mais adequada a ordem da vocação hereditária para a sucessão legítima, o legislador, especialmente no art. 1.829, estipulou regras de difícil entendimento, causando perplexidade e, com isso, dando origem a uma série de interpretações diversas, que em nada contribuem para melhorar a sistemática sucessória.A mais relevante reforma operada pelo novo Código Civil, contudo, é principiológica. De plano, cabe apontar os três grandes princípios da nova lei, na concepção de Miguel Reale, a saber: a eticidade (desapego ao formalismo jurídico em favor dos valores éticos do ordenamento), a socialidade (ruptura com o individualismo e relevância da função social do contrato, da propriedade e da posse) e a operabilidade ou concretude (normativização mais precisa e simplificada dos institutos civis).Igualmente digno de nota é o fenômeno que vem sendo conhecido como “constitucionalização” do Direito Civil. O novo Código, sensível aos preceitos inaugurados pela Constituição da República de 1988, soube abandonar a principiologia do Código de 1916, que, ancorada nos ideais do liberalismo e do individualismo, acabou por privilegiar a proteção do patrimônio, em detrimento do resguardo da pessoa e dos valores existenciais.Atualmente, impõe-se ao jurista interpretar as instituições de Direito Civil com base nos princípios e regras constitucionais. Só se pode reconhecer a validade da norma de caráter privado se houver sua conformidade com os preceitos constitucionais, o que exige uma revisão, em particular, dos institutos que formam a espinha dorsal do Direito Civil: as obrigações (com especial relevo para a responsabilidade civil e o contrato), a propriedade e a família. Esta evolução do Direito Civil, que se livrou das amarras do liberalismo e da patrimonialização das relações pessoais, permitiu que os interesses puramente individuais passassem a se submeter a outros valores, como a dignidade, a igualdade material, a tutela do meio-ambiente, a saúde e a moradia, entre outros. Tal mudança provocou repercussões imediatas sobre as instituições de Direito Civil, já não sendo possível pensar nas obrigações ou na propriedade, figuras que alicerçam o Direito Privado, sem que se cogite da sua função social.Um dos mais profundos reflexos provocados pela constitucionalização do Direito Civil consiste na proclamação do primado da dignidade da pessoa humana. Princípio expressamente consagrado pelo artigo 1º, inciso III da Constituição da República, o reconhecimento desta dignidade coloca a pessoa humana no centro do ordenamento. O enfoque no Direito Civil, por consequência, passa do “ter” para o “ser”, abandonando-se a visão formal do ser humano como mero detentor de direitos. Este movimento de autêntica “repersonalização” tem por objetivo inserir a pessoa humana como o centro em torno do qual gravitam todas as normas e princípios jurídicos. Nesse passo, pode-se já apontar um particular acerto do Código Civil de 2002 - diga-se, também em decorrência do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil -, que, antes de regulamentar as figuras jurídicas de cunho marcantemente patrimonial, consagra disposições elementares sobre a pessoa e os direitos da personalidade (insista-se, categoria inexistente no diploma civil hoje revogado).Apesar de completados 10 anos de sua publicação, ainda estamos diante de um Código a ser explorado e, sobretudo, concretizado. Trata-de de uma lei que soube explorar as chamadas cláusulas gerais, como a função social, os bons costumes e a boa-fé, entre outras, conceitos estes que carecem de conceituação estática e definida e que, por isso mesmo, devem ser construídos doutrinária e jurisprudencialmente. Esta é a tarefa que cumpre ser desempenhada por todos os juristas. É também o que modestamente se tenta neste espaço, desde a sua criação, há quase três anos. Estamos, pois, todos inseridos na amplíssima pauta de debates inaugurada pelo Código Civil. Enfrentemos esta boa luta.