O EMPREGADOR PODE OBRIGAR O EMPREGADO A VENDER AS FÉRIAS?
Autor: . | Publicado: 2012-10-24T06:20:00-07:00


As férias é o período
 de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do 
trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de 
"período aquisitivo".

As férias devem ser 
concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, 
período este chamado de "período concessivo".

A época da concessão 
das férias corresponderá ao melhor período de interesse do empregador, 
salvo as exceções previstas em lei, e seu&nbsp;início não poderá coincidir 
com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, 
conforme Precedente Normativo 100 do&nbsp;Tribunal Superior do Trabalho.

Todo empregado tem direito a 30 dias de férias depois de completado o período aquisitivo, salvo as condições de férias proporcionais em decorrência de faltas injustificadas previstas no art. 130 da CLT.

Conforme prevê o art. 143 da CLT o empregado tem direito a converter 1/3 (abono pecuniário de férias)
 do total de dias de férias a que tem direito, 10 dias,&nbsp;portanto,&nbsp;desde 
que faça o requerimento ao empregador até o prazo de 15 dias antes de 
completar o período aquisitivo.

Esta conversão de 1/3
 das férias é também conhecida como "vender as férias", já que o 
empregado goza somente 20 dias e os 10 dias restantes a que teria 
direito, o empregado acaba trabalhando em troca do valor (em dinheiro) 
correspondente.

Caso o empregado não 
faça o pedido da conversão&nbsp;no prazo mencionado em razão de esquecimento,
 por exemplo,&nbsp;mas deseja converter 1/3 das férias&nbsp;à época do gozo, 
torna-se uma faculdade por parte do empregador conceder ou não esta 
conversão.

Por outro lado, se o 
empregado não requerer a venda das férias com o intuito de gozar os 30 
dias, o empregador não poderá obrigar o empregado a converter 1/3 das 
férias alegando acúmulo de serviço ou por motivo de atendimento de 
pedido de urgência.

A legislação 
garante 
ao&nbsp;empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas 
necessidades, o&nbsp;período em que o empregado irá sair de férias, mas esta 
garantia se limita a apenas determinar a data de início do gozo, e não 
obrigar o empregado a vendê-las.

Por óbvio se 
constata
 na prática que eventuais situações emergenciais podem ocorrer e o 
empregador&nbsp;solicita sim,&nbsp;ao empregado, para&nbsp;colaborar com a 
empresa,&nbsp;vendendo os 10 dias de férias de forma que fique o menor tempo 
possível longe das atividades profissionais, seja por conta de um pedido
 urgente de um fornecedor ou por conta de um colega que, em razão de 
doença, esteja desfalcando a equipe de trabalho.
      

No entanto, o que 
se 
condena é a utilização deste procedimento de forma reiterada e 
abrangente, ou seja, quando se constata que o empregador frequentemente,
 utilizando-se de&nbsp;seu poder de mando, acaba obrigando os empregados 
a&nbsp;venderem as férias, os quais sentindo-se constrangidos em negar o 
pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção&nbsp;do 
emprego.&nbsp;

Muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer sair 20 ou 30 
dias, simplesmente emitem&nbsp;o aviso e recibos de férias já com 10 dias 
convertidos em abono. Se não houve o requerimento da conversão por parte
 do empregado no prazo que determina a lei, subentende-se que o mesmo 
quer gozar os 30 dias.

Uma vez comprovado 
que o empregador obrigou o empregado a vender ou que não há comprovação do requerimento, aquele poderá ser 
condenado ao pagamento em dobro do período convertido, já que para a 
Justiça do Trabalho, houve o cerceamento do direito do empregado e, 
portanto, o empregador deve pagar em dobro, consoante o que dispõe o 
art. 137 da CLT.

É o que determina a 
legislação trabalhista nos artigos anteriormente mencionados, bem como é
 o entendimento jurisprudencial que se extrai do TST, conforme julgado abaixo:

FORÇAR TRABALHADOR A VENDER PARTE DAS FÉRIAS GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
        
        
    

Fonte: TST - 17/11/2010&nbsp; -&nbsp; Adaptado pelo Guia Trabalhista

Ex-empregado de uma seguradora provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos 
dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado. 

Na última tentativa para reverter essa condenação, a 
empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho, que foi 
rejeitado (não conhecido) pelos ministros da Sexta Turma. Com isso, 
ficou mantido o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 
9ª Região (PR) desfavorável à seguradora. 

No processo, o trabalhador alega que, embora tenha sempre usufruído férias, elas eram concedidas em regime de abono pecuniário,
 ou seja, 20 dias de descanso e 10 dias de trabalho. Isso ocorreria “por
 ato unilateral da empresa”. A única exceção teria sido na época do seu 
casamento (2002/2003), quando, “depois de exaustivo e difícil processo 
de negociação, conseguiu, mesmo contra a vontade do patrão, férias 
superiores a vinte dias”. 

No primeiro julgamento, a Vara do Trabalho não 
constatou irregularidades nas férias. No entanto, essa decisão foi 
revertida pelo Tribunal Regional que acatou recurso do ex-empregado e 
condenou a empresa a pagar os dez dias referentes aos períodos de 
2000/2001, 2001/2002 e 2003/2004. 

De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de
 férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado, a ser 
exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do
 período aquisitivo (art. 143 da CLT).”
 Assim, caberia à empresa apresentar os requerimentos com as 
solicitações do trabalhador. “Ausente a prova de que a conversão de 1/3 
do período das férias em abono pecuniário decorreu de livre e espontânea
 vontade do empregado, reputo veraz a assertiva de que isto ocorreu por 
imposição da empresa”. 

Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do 
TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão, destacou 
que o “caráter imperativo das férias”, principalmente no que diz 
respeito à saúde e à segurança do trabalho, “faz com que não possam ser 
objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação 
prejudicial coletivamente negociada.” 

Por isso, não pode a empresa obrigar o empregado “a 
abrir mão de parte do período destinado às férias, à medida que 
favorecem a ampla recuperação das energias físicas e mentais do 
empregado.” 

Essa imposição, de acordo com o ministro, gera “a 
obrigação de indenizar” o período correspondente às férias não gozadas. 
(RR - 1746800-23.2006.5.09.0008).