PEC 33/2011: o jeitinho brasileiro do Congresso Nacional?
Autor: Thiago Viana | Publicado: 2013-04-25T21:26:00-07:00


A PEC 33/2011, quase uma desconhecida até o dia 24 de abril último, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a aprovou, resumidamente, determina que as decisões do STF sobre&nbsp;controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos,&nbsp;dentre outros pontos*. A proposta teve assinatura de 219 deputados.



Dentre as tarefas da CCJ, a mais importante é analisar o aspecto de constitucionalidade dos projetos de lei, bem como analisar a admissibilidade de
proposta de emenda à Constituição. Se o parecer aprovado por essa comissão for
pelo arquivamento, o projeto será extinto de imediato, o que a torna uma das, se não a mais importante comissão da Câmara.



Infelizmente, a&nbsp;CCJ não tem trabalhado à altura de sua responsabilidade: no ano de 2011,&nbsp;aprovou 100% dos projetos de lei. Quem&nbsp;conhece um pouco da dinâmica do Congresso Nacional (CN), sabe da existência de milhares de projetos de lei ou atos normativos sem pé nem cabeça. Bem o prova não só o&nbsp;vídeo&nbsp;de aprovação simbólica dessa PEC, sem qualquer discussão, mas também o fato de que, em 2012, das 77 leis federais e estaduais analisadas pelo STF em 2011 nada menos que 83% foram declaradas inconstitucionais. A triste conclusão é:&nbsp;o Legislativo não sabe fazer leis!!!



A rivalidade do Congresso Nacional com o STF tem muitos pomos de discórdia: decisão sobre interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, pesquisas com células tronco, demarcação de terras indígenas, união estável e casamento civil homoafetivos, e, mais recentemente, a decisão de que os mensaleiros condenados perderão automaticamente seus mandatos quando a decisão se tornar irrecorrível.



É bem verdade que, em alguns casos, o STF exagera, entretanto incorporar essa proposta ao texto constitucional significa fulminar de morte, de uma só tacada, proibição de deliberar propostas de emendas que tendam a abolir a separação de poderes (art. 60, &nbsp;§ 4º, inciso III, da Constituição de 1988) -&nbsp;se bem que essa PEC não tende a abolir tal separação, ela é a própria abolição desse sistema -, e o principal papel da Corte Constitucional: dizer, em última instância, &nbsp;o que é a nossa Constituição. E, com isso, assassina-se também o papel contramajoritário dessa Corte, ou seja, de&nbsp;atuar na proteção das minorias contra imposições discriminatórias e descabidas das
maiorias, sobretudo as parlamentares. É a democracia que morre com a aprovação dessa proposta.









Enquanto isso em terrae brasilis...



(Pescada no Facebook de Douglas Donin)

Do ponto de vista da rotina de trabalhos do CN, apenas lembro o Mensalão, para barrar o "kit gay" (na verdade, o kit anti-homofobia) a&nbsp;jogada política&nbsp;da bancada evangélica (a mais&nbsp;processada, ausente e inexpressiva, que também apoia a PEC em discussão, e é autora de um&nbsp;projeto (inconstitucional)&nbsp;para suspender decisões do STF) foi ameaçar chamar o ministro Palocci para explicar seu aumento patrimonial meteórico, o&nbsp;auto-aumento dos próprios "salários" em 2010&nbsp;no apagar das luzes, a oficialização pela Câmara de&nbsp;não trabalhar às segundas e sexta-feiras, enfim, dentre tantos outros exemplos de práticas políticas nada republicanas, fatos que, infelizmente, demonstram que, na maioria dos casos, o Parlamento não honra o sublime papel de, na qualidade de representantes eleitos democraticamente,&nbsp;trabalhar pelo povo, para o povo e com o povo.&nbsp;




Diante desse quadro, a ideia de colocar nas&nbsp;mãos&nbsp;do CN a última palavra sobre o que é ou não constitucional, como se o fato de serem eleitos pelo povo por si só os legitimasse de forma absoluta, causa arrepios porque revive a triste lembrança do art. 96, parágrafo único, da&nbsp;Constituição de 1937, em plena ditadura varguista, que dava ao Presidente da República o poder de mandar uma lei declarada inconstitucional novamente ao exame do Parlamento quando a entendesse como “necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta”.

A verdade é que o arroubo dessa PEC e outros projetos semelhantes revela o fato de que, na falta de um CN que saiba fazer leis, só podemos contar com um STF para extirpar as peripécias legislativas que desafiam a Constituição. Então, poderíamos concluir que PEC é o&nbsp;jeitinho brasileiro&nbsp;que o CN encontrou para esconder que não tem trabalhado direito?








Em&nbsp;um país em que a tão necessária reforma política é adiada eternamente, um&nbsp;texto memorável&nbsp;do jurista Luís Roberto Barroso nos relembra o que realmente é nosso problema hoje:

(...) o Judiciário se expande, sobretudo, nas situações em que o Legislativo não pode, não quer ou não consegue atuar. Aqui se chega ao ponto crucial:&nbsp;o problema brasileiro atual não é excesso de judicialização, mas escassez de boa política. Nesse cenário, imaginar que a solução esteja em restringir o papel do Judiciário é assustar-se com a assombração errada. O que o país precisa é restaurar a dignidade da política, superando o descrédito da sociedade civil, particularmente em relação ao Legislativo. (Grifou-se)

Felizmente, nem tudo está perdido. Após alguns&nbsp;deputados se manifestarem contra a PEC, a pressão da opinião pública,&nbsp;crítica de ministros do STF, o governo federal ter&nbsp;se manifestado contrário&nbsp;(embora a esmagadora maioria dos assinantes da proposta seja do PT ou da base aliada do governo), logo no dia 25 de abril o PSDB impetrou mandado de segurança no STF para suspender tramitação dessa PEC, o presidente da Câmara&nbsp;suspendeu a tramitação&nbsp;da proposta até segunda ordem.

Vitória parcial. A PEC 33/2011&nbsp;tem longo caminho a percorrer para ser aprovada, o que, claro, deve ser evitado a todo custo. Só a mobilização popular para sepultar tão infeliz proposta logo agora no início.

Em 2013, a nossa Constituição completa 25 anos de vida, 25 anos de normalidade democrática, fato raro na nossa longa história de regimes autoritários. &nbsp;Contudo a aprovação dessa PEC na CCJ mostra que, não raro, há muitos que ainda flertam com regimes que desprezam os direitos fundamentais. Cabe a nós brasileiros e brasileiras cidadãos e cidadãs estarmos alertas para não cantarmos, funebremente, "eu vejo o futuro repetir o passado".



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*Prevê, também, alteração da quantidade mínima de votos de membros de tribunais
para&nbsp;declaração de inconstitucionalidade de leis para
2/5, o que, na prática, inviabiliza os trabalhos da Corte, como alerta o
ministro Marco Aurélio: “Hoje, para se declarar constitucionalidade ou
inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo,
a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser
aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos
nove, quem sabe a utopia, a unanimidade.” E, ainda, condiciona o efeito&nbsp;de&nbsp;súmulas vinculantes&nbsp;à aprovação do Congresso nacional.