AS MULTAS ESTABELECIDAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Autor: Elvis Rossi | Publicado: 2015-03-10T11:41:00-07:00



UM BREVE COMENTÁRIO



Em havendo violação de direitos previstos
convencionalmente, deve ser aplicada a CCT quanto às multas nelas previstas. Eis
que os direitos estabelecidos no instrumento normativo da categoria são devidos
e, uma vez descumprido, há sanção convencional.



O que
viria a ser a Convenção Coletiva de Trabalho?



Amauri
Mascaro Nascimento (Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, 1997), ensina que
“A convenção coletiva de trabalho é produzida diretamente pelos próprios
interessados através de negociações que desenvolvem entre si.” Afirma ainda que
a: “Convenção coletiva é a norma jurídica
resultante das negociações entre os trabalhadores e os empregadores, para a
autocomposição dos seus conflitos coletivos.” Ainda, o mesmo autor revela que:
“tanto a lei como a convenção coletiva devem
ser interpretadas à luz dos mesmos critérios gerais do direito do trabalho.”



Valentin
Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição), aponta
que “a distinção fundamental entre o contrato individual de trabalho e a
convenção coletiva&nbsp;lato sensu,
é que, enquanto o primeiro cria a obrigação de trabalhar e a de remunerar, a
convenção coletiva prevê direitos e obrigações para os contratos individuais em
vigor ou que venham a celebrar-se.”



Multas
a respeito do descumprimento de cláusulas convencionais são estabelecidas em
referidos instrumentos normativos.



Mas
como será a forma de aplicação das multas? 



Para
nós, cada cláusula violada implica na incidência de uma multa. Isto porque a
cada ação referida na CCT (e não processo, posto que processo e ação não se
confundem), incide uma multa. Vejamos.



Sendo a
ação um direito de pleitear a tutela jurisdicional, a cada pedido de tutela (i.e., a cada pedido referente a um
direito material violado), configura-se uma ação, quer dizer, uma pretensão. De
modo que há tantas ‘ações’ quantos pedidos houverem, ainda que cumuladas num
único instrumento, qual seja, o processo. 



Não se pode querer entender o termo ‘ação’ em prejuízo
ao trabalhador, e nem é possível, uma vez que a CCT é instituída
para garantir direitos ao polo hipossuficiente, bem como a lei não permite
interpretação em prejuízo ao obreiro.



Ademais,
quanto à ‘ação’, Chiovenda já dizia
que ação é direito autônomo. Frederico
Marques referia-se à ação como um direito de pedir a tutela jurisdicional. Cintra, Dinamarco e Grinover, defendem
ação como "o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder
de exigir esse exercício)”.



Liebman (Teoria Eclética/Instrumental/Mista da ação) definia
a ação como direito público, subjetivo, instrumental e de natureza
constitucional. O direito de ação existe quando o ‘juiz profere uma sentença de
mérito’, favorável ou desfavorável ao autor.



Para a
Teoria Pura/Teoria da asserção/Teoria da Prospettazione, defendida por Kazuo Watanabe e Barbosa Moreira, que
se baseia também em Liebman, define
ação como direito público, subjetivo e Instrumental. Difere daquela, contudo,
por considerar que as ‘condições da ação condicionam o exercício do direito de
ação’.



De modo
que, seja considerando a ação quando o juiz profere uma sentença de mérito,
seja considerando que as condições da ação condicionam o exercício do direito
de ação (possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir), ou ainda, como o
direito ao exercício da atividade jurisdicional, a ‘ação’ acena para cada pretensão jurisdicional feita ou atendida,
ou considerando a possibilidade de cada pedido na ordem jurídica, ou ainda o
direito à jurisdição a cada pretensão.



De tal
sorte que ‘ação’, então, sempre estará afetada, ao final, à pretensão e, sendo
a pretensão (art. 189, do CC) um “direito à tutela jurídica”, e a cada direito
violado nasce uma pretensão, então, a cada violação, nasce uma “ação” descrita
na norma coletiva. De modo que o sentido
e alcance da norma da CCT não induz a uma única multa, mas a cada direito
violado, uma multa correspondente.



Por isso não se pode considerar a aplicação de apenas
uma multa confundindo processo com ‘ação’. 



Ainda, há
quem argumente que apenas uma multa é devida ante a convenção coletiva em
vigência, por terem as outras ou perdido a vigência, ou ainda por terem as
convenções natureza de ‘lei’ e não haver diferença entre uma e outra convenção
no tempo. Não se pode querer dar razão ao argumento. Explicamos.



A razão
é que, ainda que a convenção tenha ‘perdido
vigência’ pelo vencimento do prazo ou a criação de nova que a revogue, ela regula
os atos jurídicos que nasceram sob sua ‘incidência’/vigência, e por criar
direitos ao trabalhador, deve ser aplicada; isto da mesma forma que uma norma
outra qualquer no ordenamento jurídico; tais direitos somente estarão ‘prescritos’,
após transcorrido o prazo prescricional da pretensão (ou ação); a ultratividade
existe também em relação à norma coletiva de trabalho.



O
argumento de que tem a norma coletiva “natureza de Lei”, em nada altera o que
já fora dito; as normas regulam os fatos ocorridos durante sua vigência e,
provando-se os fatos no seu tempo, a ultratividade se manifesta. 



Ainda
que haja a reincidência de fatos violadores de direito, a cada fato nasce uma
pretensão cuja norma jurídica regula, fazendo nascer a incidência da multa a
cada direito não cumprido a seu tempo (não fosse assim, em uma analogia rápida
ao direito penal, não poder-se-ia falar em concurso material de crimes). Apenas
a guisa de exemplo, uma cláusula coletiva que preveja o pagamento de dado
benefício a cada mês; não cumprido, surgirá a pretensão, a cada mês, para
aplicação da norma que prevê a multa. 



Assim,
para nós, a cada direito não cumprido implica a incidência de uma multa, a seu
tempo. De modo que o vocábulo “ação” referida na CCT, não se refere a processo,
mas a pretensão e, a cada pretensão, há direito a uma multa.