Autor: Vanessa | Publicado: 2012-05-30T17:10:00-07:00



Entendendo o Novo Código Florestal brasileiro


“É preciso pensar nas gerações futuras, porque nós mesmos sofremos alguns reflexos absurdos realizados num passado não muito distante, e que poderiam ser evitados.”

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Ao analisar a fundo, as perspectivas que dizem respeito ao novo Código Florestal, nota-se que tem tudo a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. “Desde 1934, quando surgiu, o Códigoparte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas&nbsp;naturais. Interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem serviços ambientais básicos – como a produção de&nbsp;água, a regulação do ciclo das&nbsp;chuvas&nbsp;e dos recursos hídricos, a proteção da&nbsp;biodiversidade, a&nbsp;polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento&nbsp;dos&nbsp;rios&nbsp;e o equilíbrio do&nbsp;clima&nbsp;– que sustentam a vida e a economia de todo o&nbsp;país.&nbsp;Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou&nbsp;agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos&nbsp;de terra.” É esse código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de manter-se uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais.&nbsp;São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal.

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM APPs E RESERVA LEGAL?


As APPs, ou&nbsp;áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana. São consideradas áreas mais sensíveis e sofrem&nbsp;riscos de erosão&nbsp;do solo, enchentes e deslizamentos.


A&nbsp;reserva legal&nbsp;é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original. Esta área tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade, abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa. O tamanho da área varia de acordo com a região onde a propriedade está localizada. Na Amazônia, é de 80% e, no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal é de 35%. Nas demais regiões do país, a reserva legal é de 20%.




Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. “Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e cuidar da terra e investir no aumento da produtividade. “Foi o governo Getúlio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso dos recursos naturais.



Foi o então ministro da&nbsp;Agricultura, Armando Monteiro Filho reformulou a legislação florestal ao notar que o avanço indiscriminado sobre as matas tem impacto direto na agricultura. A reformulação do Código levou três anos de debates entre dezenas de especialistas e, em 15 de setembro de 1965, o então presidente Humberto de Allencar Castello Branco sancionou a Lei Federal 4.771. O novo Código Florestal determinou que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia deveriam ser preservadas. Nas demais regiões do país, o exigido era 20%. Os proprietários que eventualmente já tivessem derrubado além dessa porcentagem teriam de se responsabilizar pela recomposição da área. A nova lei também definiu as áreas de preservação permanente (APPs) que deveriam ser obrigatoriamente mantidas, no campo ou nas cidades.



Trinta anos depois, o Brasil registrou o maior índice de desmatamento na Amazônia. Preocupado com a devastação galopante, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou, em 1996, a Medida Provisória (MP) 1.511, ampliando as restrições de desmatamento da floresta amazônica. A MP aumentou a reserva legal nas áreas de floresta para 80%, mas no Cerrado dentro da Amazônia Legal, reduziu de 50% para 35%. Apesar de ser uma lei importante para a sociedade, há uma imensa pressão de parte do setor agropecuário por sua modificação. A razão da insatisfação é que, após muitas décadas de esquecimento, ela começou a ser aplicada.

Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais trouxe penas mais duras para quem desobedecesse a legislação ambiental. A fiscalização no campo aumentou e o Ministério Público passou a agir com mais vigor em suas denúncias. Além disso, um conjunto de medidas voltadas a fazer valer o que diz o código foi editado pelo governo em 2008, incluindo a restrição de financiamento bancário para fazendas que não tivessem seu passivo ambiental regularizado. Alguns representantes do agronegócio começaram a se sentir pressionados. Mas em vez de tentar se adequar e conservar os recursos naturais, o que geraria custos e investimentos, eles optaram por insistir no modelo baseado no retorno imediato e sem uma visão de sustentabilidade de longo prazo. Até hoje, um total de 36 projetos de lei já tentaram derrubar o Código Florestal. A mais recente investida teve início em 2009, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – com uma participação desproporcional da bancada ruralista – para analisar projetos de lei que, em sua essência, querem desfigurar a nossa legislação ambiental ao invés de buscar o seu aperfeiçoamento, apesar dessas interrupções foi em 2009 que Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para mudar o Código Florestal. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoiado por uma maioria de ruralistas, a partir daí são realizadas audiências públicas no Congresso e em cidades pólos de produção agropecuária, em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à Confederação Nacional da Agricultura. Em Junho de 2012 o Deputado Aldo Rebelo apresenta sua proposta do Novo Código Florestal.”



Anistia aos crimes ambientais

&nbsp;O quê? :&nbsp;Fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos íngremes. A proposta cria a figura da área rural consolidada – aquela ocupação existente até a data definida, com edificações, benfeitorias e atividades agrosilvopastoris em quaisquer espaços, inclusive áreas protegidas. Os Estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização ambiental. Até lá, todas as multas aplicadas antes de julho de 2008 ficam suspensas.

Porquê? :&nbsp;Áreas que foram ocupadas&nbsp;‘historicamente’, algumas vezes com&nbsp;‘ajuda do governo’&nbsp;ou quando‘era&nbsp;permitido’, não precisam ser recuperadas, pois isso significaria uma imensa perda para a agricultura nacional e uma injustiça para muitos agricultores.

Redução e descaracterização das APPs

O quê? : Reduzir a extensão mínima das APPs&nbsp;dos atuais 30 metros para 15 metros de faixa marginal e demarcar as matas ciliares protegidas a partir do leito menor do rio e não do nível maior do curso d’água.

Porquê? :&nbsp;Uma lei não pode impor os mesmos parâmetros para todo o país, pois passa por cima das características locais e comete injustiças

Isenção de reserva legal para imóveis com até 4 módulos fiscais em todo o país

O quê? :&nbsp;Fim da necessidade de recuperar a reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais. Dependendo da região, o tamanho do módulo fiscal varia entre cinco e 110 hectares. Nesse caso, propriedades com até 440 hectares ficam isentas de recuperar a reserva legal.&nbsp;Grandes propriedades também serão beneficiadas, sem obrigatoriedade de recuperar a reserva legal na área equivalente aos primeiros quatro módulos.

Porquê? :&nbsp;Proteger a agricultura familiar e os pequenos produtores.

Redução da reserva legal na Amazônia e também em áreas com vegetação

O quê? :&nbsp;Permitir a redução da RL de 80% para 50% em área de floresta e de 35% para 20% em área de Cerrado, na Amazônia Legal, até que o Zoneamento Ecológico Econômico seja realizado.&nbsp;A redução da RL&nbsp;também poderá se dar&nbsp;em áreas com vegetação&nbsp;“para fins de regularização ambiental”, e não apenas para fins de recomposição florestal, como está previsto na lei em vigor hoje.

Porquê? :&nbsp;A reserva legal impede o desenvolvimento da Amazônia.

Compensação de áreas desmatadas em um Estado por áreas de floresta em outros Estados ou bacias hidrográficas

O quê? :&nbsp;Em vez de recuperar a reserva legal, comprar áreas em regiões remotas em outros Estados e bacias hidrográficas para compensar o dano ambiental, isentando completamente de compensar efetivamente o impacto no local. Além disso, o proprietário terá também a opção de fazer a&nbsp;compensação em dinheiro, com doação a um fundo para regularização de unidades de conservação.

Porquê? :&nbsp;Recuperar a RL é muito caro e faria com que áreas produtivas fossem perdidas, portanto melhor preservar onde a terra é mais barata.

Com essas novas adequações no código, muitas são as polêmicas que giram em torno dele, saiba o que o Engenheiro Agrônomo Alciones Bedendo pensa a respeito:

- “ Existe uma necessidade em caráter de urgência de se implantar um Código Florestal que realmente venha ao encontro de se frear alguns pontos críticos que se relacionam ao meio ambiente, porém de uma forma gradativa de implantação, para que este se implantado de forma imediata não venha a inviabilizar um percentual bastante elevado de pequenas propriedades rurais situadas em áreas com declividade acentuada, como é o caso da Serra Gaúcha&nbsp; e mesmo aquelas propriedades situadas em locais bastante privilegiados com a questão de disponibilidade de água, seja através de nascentes ou pequenos córregos que passam pelas propriedades. Código Florestal semelhante ao que está para ser implantado no Brasil, já é uma realidade na grande maioria dos países no mundo inteiro e nem por isso, estes deixaram de se desenvolver ou sofreram prejuízos relativos à redução nas suas áreas de cultivos”.




É preciso que paralelo a implantação do Novo Código Florestal sejam desenvolvidas políticas de incentivo as propriedades mais afetadas para estas encontrem alternativas viáveis e se adaptem a nova realidade.

É preciso sim se pensar nas gerações futuras, porque nós mesmos estamos sofrendo alguns reflexos absurdos realizados num passado não distante, e que poderiam ser evitados. Para isso há que se tomar atitudes como estas.