Autor: Genivaldo Alves Batista | Publicado: 2012-06-03T10:15:00-07:00



O Benéfico efeito cascata da Lei “Ficha Limpa”.



Por:
Genivaldo Alves Batista



Venho afirmando
desde o início neste espaço, que a Lei Complementar 135/2010, a famigerada lei
da “Ficha Limpa”, veio para revolucionar o meio político brasileiro no que
tange ao perfil dos candidatos a cargos eletivos, especialmente no que concerne
à conduta social do pretenso concorrente a pleito eleitoral.



Originária
de movimentos sociais que clamam pela moralidade na política do país e pela
probidade no trato da coisa pública, a lei da “Ficha Limpa” estabelece
critérios de inelegibilidade do cidadão que pretende concorrer a cargo eletivo
por meio de sufrágio universal, isto é, por meio de voto direto. 



Ao que
parece, o meu juízo prévio, não estava de todo equivocado, pois, passados pouco
mais de três meses da confirmação da constitucionalidade da lei em comento pelo
Supremo Tribunal Federal, o que se assiste por todo o país é uma avalanche de
leis e decretos locais e regionais, determinando a adoção dos princípios e
critérios insculpidos na lei eleitoral para a contratação de servidores
públicos para cargos e funções comissionadas, bem como daqueles que neles já se
acham. 



É o chamado
efeito cascata da lei da “Ficha Limpa”. Veementemente criticado quando
acontece, por exemplo, no reajuste das verbas recebidas pelos deputados
federais e que se estende para as assembléias estaduais e câmaras municipais,
dessa vez ocorre de forma benéfica e é festejado e elogiado por toda a
sociedade.



Seguindo
essa tendência, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade e
em segundo turno no dia 29/02/2012, a proposta de emenda à Constituição do
Estado de São Paulo (PEC) que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas
inelegíveis de acordo com a lei da “Ficha Limpa”. De acordo com o texto da PEC bandeirante,
fica vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de
inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para os cargos de secretário
de Estado, secretário-adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do
Estado, Defensor Público Geral, superintendentes e diretores de órgãos da
administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e
autarquias, o delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas
estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.



A Câmara Municipal de São
Paulo, se fez de rogada e cuidou de promulgar com celeridade uma lei que obriga
servidores públicos municipais a terem ficha criminal limpa. Os servidores já
contratados terão o prazo de 90 dias para comprovar que não foram condenados na
justiça por delitos como homicídio, roubo, corrupção etc. se assim não
procederem, serão eles exonerados do cargo.



A exemplo de São Paulo, a
Câmara de Vereadores de Manaus e a Assembléia Legislativa do Amazonas, a Câmara Municipal de João Pessoa, a Assembléia
Legislativa do Distrito Federal, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, dentre
tantas outras, aprovaram normas semelhantes para os seus respectivos servidores,
todas inspiradas na LC. 135/2010.



O aspecto
negativo fica por conta do Legislativo baiano que, segundo informações da mídia
local, desde setembro do
ano passado, a bancada governista da ALBA vem se opondo a um Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) que estabelece no Estado processo semelhante ao que já
vigora nos estados e municípios retrocitados. De iniciativa do deputado
oposicionista Elmar Nascimento (PR), foram colhidas 43 assinaturas das 63
possíveis para aprovação do projeto, porém, o líder da bancada governista,
deputado Zé Neto (PT), recusou o acordo para colocar o projeto em votação,
impedindo a sua aprovação e entrada em vigor.



A exceção na
terra de Jorge Amado, reside no fato de alguns municípios já terem &nbsp;aprovado leis locais adotando os benévolo
critérios previstos &nbsp;na lei da “Ficha
Limpa”, como é o caso de Lauro de Freitas e Ipiaú.



No
plano federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado,
aprovou na última quarta-feira 23/05/2012, uma Proposta de Emenda à Constituição
Federal (PEC) que impede condenados pela Justiça em segunda instância, e até
profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina (CFM) e
dos advogados (OAB), de assumirem cargos em comissão no serviço público, com
base na Lei da “Ficha Limpa”. A proposta é do senador pelo Mato Grosso Pedro
Taques, e recebeu parecer favorável do relator, o senador Eunício Oliveira, e segue
para o Plenário do Senado para ser submetida a dois turnos de votação. 



Se
aprovada, a PEC federal tornará proibido o provimento, a investidura e o
exercício desses cargos e funções por brasileiros enquadrados por atos de
improbidade administrativa e condenações judiciais por órgão colegiado. Segundo
o autor, a PEC impõe a restrição na contratação de servidores comissionados e
de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Agência Senado). 

Não
obstante, antecipando-se à entrada em vigor da PEC supracitada, fato estes que
pode demorar sabe-se lá quanto tempo, a presidente Dilma Rousseff já enviou
para análise da Advocacia-Geral da União, um decreto instituindo a validade dos
mesmos critérios da Lei da “Ficha Limpa” para o preenchimento de cargos de
confiança no governo federal.



Como se vê,
o espírito virtuoso estampado na Lei da “Ficha Limpa” lança seus raios de
esperança, que nada mais são do que reflexos dos anseios da sociedade pela
moralização e decência da classe política nacional, para além do seu âmbito de
aplicação inicial.

Além de
obrigar a toda a classe política brasileira a pautar sua conduta social pela
retidão e pela probidade administrativa, exigindo, pois, ilibada vida pregressa
do pretenso candidato, com essas novas e relevantes normas, reserva-se às
pessoas íntegras e probas os cargos comissionados que são de livre nomeação pelos
políticos e membros dos três poderes do estado, Executivo, Legislativo e
Judiciário, além das fundações, autarquias e empresas públicas da administração
direta e indireta das três esferas do Poder Público, federal, estadual e
municipal.



Infere-se caro
leitor, por todo o quanto exposto, que se estabelece no cenário político e no
âmbito da administração pública, um círculo virtuoso desencadeado por uma única
atitude bem intencionada e realmente comprometida com o interesse público, qual
seja, a elaboração e entrada em vigor da lei da “Ficha Limpa” 



É de
razoável imaginar que, por imperativo lógico, o político eleito sob os
rigorosos critérios de elegibilidade fixados na Lei Complementar 135/2010, obviamente
pautará o perfil dos seus assessores por requisitos idênticos aos quais se
submeteu.



Dessa forma, conclui-se que o
denominado efeito cascata da lei da “Ficha Limpa” vem ao encontro da tese que
venho sustentando nos artigos aqui postados. Essa lei veio para revolucionar a
forma de se fazer política e arejar a classe política brasileira, dela banindo
velhos caciques e coronéis que mandavam e desmandavam à frente da administração
pública e nada lhes acontecia, como se estivessem acima da lei e da moral. 



Vem ainda corroborar o encargo de divisor de águas que imputamos à LC. 135/2010, e adjetivamos de “Marco inicial da
moralização da política brasileira” em artigo publicado na data de 19/11/2011, no portal de notícias regional abaixo: http://portaldenoticias.net/v2/variedades/direito-cidadania/advogado-explica-a-lei-ficha-limpa-seu-candidato-e-limpo-deixe-uma-pergunta/

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GENIVALDO ALVES BATISTA é Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Direito
Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, Especialista em
Advocacia Previdenciária pela Escola Superior da Advocacia – ESA/SP e Legale
Cursos Jurídicos, membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da
OAB/SP, subseção Penha de França, militante nas áreas do Direito Civil,
Trabalhista e Previdenciário. Contatos: http://direitoindebate.blogspot.com.br
e-mail: batista@adv.oabsp.org.br