NÃO SE CALE
Autor: ... | Publicado: 2011-04-25T09:43:00-07:00

PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS
"Salvando os animais da ameaça humana".
Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio-Ambiente em PR: [44] 3631-2071). A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
&nbsp; Leve consigo uma cópia &nbsp;do Art. 319 do Código Penal, caso&nbsp; a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei:
"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98
È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena&nbsp;- Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Parágrafo 2°.&nbsp;- A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."
Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:abandono;
manter      animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus      donos/responsáveis;
deixar      animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
envenenamento;
agressão      física, covarde e exagerada;
mutilação;
utilizar      animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e      sofrimento;
não      procurar um veterinário se o animal estiver doente;
Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.
Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe a instauração de inquérito policial. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio!
Denúncia ao Ministério Publico - PR Tel.: (44) 3629-2128. Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc.
NÃO TENHA MEDO DE DENUNCIAR:
VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL QUE PORVENTURA SEJA ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO.
&nbsp;Preste atenção: o&nbsp;Decreto 24.645/34&nbsp;diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°):<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->"Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado";<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->"Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais"
Portanto,&nbsp; na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado.&nbsp;Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação,&nbsp;onde o Autor será o Estado.
Se o crime for contra Animais Silvestres (que são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais), além de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA no "Linha Verde"
Tel.: 0800-618080 (ligação gratuita).&nbsp;
Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias específicas previstas na Constituição e no Código Penal. 
Dica importante: Você sabia que as&nbsp;Associações de Bairro&nbsp;representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985,&nbsp;essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar até mesmo com mandados de segurança(conforme Constituição Federal, Art. 5º LXX "b") e&nbsp;a Fauna é considerada como um patrimônio público. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em uma Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a delegacia ou ao fórum mais próximo.
IBAMA (Linha Verde) 0800-618080
Fonte: http://fight-club.sites.uol.com.br/