Autor: Wanderson de Oliveira - WO | Publicado: 2012-07-16T11:04:00-07:00

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema&nbsp; - 

A alienação fiduciária é a transferência da 
posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o 
cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a
 crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o 
comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, 
pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra
 de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica 
registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a 
propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida 
após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica 
impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode 
usufruir dele. Por ser um tema complexo, vários processos acabam
 chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal 
da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema. Alienação x transferência do bemMuitas
 são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça. 
Uma delas é quando o bem é transferido a outra pessoa, sem que o credor,
 aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato. A
 Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em 
que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da 
financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem. A Turma 
pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo 
gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor),
 é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do 
Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por 
usucapião. Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido 
que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não 
pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a
 posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a 
propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Segundo o 
relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado 
pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as 
portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar
 a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé 
no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis 
de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida
 antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a 
compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com 
paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo 
legal, o usucapião do bem”. O ministro ressaltou, ainda, que, 
como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento 
da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao 
próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser 
precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem 
como a garantia do credor fiduciário. “Portanto, quando o bem, 
garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, 
sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo 
terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às 
ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou. Já
 no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato 
de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na
 Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da
 propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e 
efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos 
Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento 
Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator,
 ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do 
veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório 
de Títulos e Documentos. Além disso, o ministro ressalvou que a 
exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária 
não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes 
signatárias, o acordo entre as partes é perfeito e plenamente válido, 
independentemente do registro, que, se ausente, traz como única 
consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Cancelamento de financiamento por arrependimento Os
 casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o 
financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma 
entendeu ser possível o consumidor exercer o direito de arrependimento 
nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com 
cláusula de alienação fiduciária. Na decisão, o colegiado aplicou as 
normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre um banco e um
 consumidor de São Paulo. O banco ingressou com pedido de busca e
 apreensão de um veículo pelo inadimplemento do contrato de 
financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o 
direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e
 que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O 
Tribunal de Justiça estadual entendeu que a regra era inaplicável no 
caso, pelo fato de o código não servir às instituições bancárias. Seguindo
 voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o 
entendimento quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e 
considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o 
consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma 
concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a 
assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do 
estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou 
notificação no sexto dia após a celebração do negócio. “De 
acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da 
assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação 
ocorrer fora do estabelecimento comercial.”, acrescentou. Liquidação junto ao banco Empresa
 de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto 
ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 
1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em 
ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma
 seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de 
crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir 
um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi condicionada a 
adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora, pertencente ao 
mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito, providenciaria
 a quitação integral do veículo financiado. Menos de um ano 
depois da aquisição do veículo, ele veio a falecer, mas houve negativa 
de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido à doença 
preexistente. Em seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o 
banco, visando à transferência do veículo e à restituição das parcelas 
pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76. No STJ, o banco 
alegou que a empresa de seguros é responsável pela liquidação do 
sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em ação regressiva, o
 seu eventual prejuízo, motivo pelo qual obrigatória a denunciação à 
lide. Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, nem pela 
lei, nem pelo contrato, há direito do banco de se ressarcir da 
seguradora. Para ele, não há vínculo contratual nem legal entre as duas 
pessoas jurídicas. Dessa forma, é incabível eventual pretensão 
regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os 
autores poderiam ajuizar ação direta contra a seguradora para exigir o 
cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem. “Portanto,
 não se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em 
face da denunciada, pois a seguradora não está obrigada, seja por lei, 
seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que
 levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a 
autora, a negar o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na 
defesa da ação principal”, destacou. Carro financiado com defeito Ao
 julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a instituição financeira 
não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha 
do consumidor mediante financiamento bancário. Com esse entendimento, a 
Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
 (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um 
automóvel. No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 
1999/2000 na empresa Baratão dos Automóveis, instalada no Distrito 
Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas. Como o 
veículo apresentou uma série de defeitos dentro do prazo de garantia de 
90 dias, ela devolveu o veículo e ajuizou ação de rescisão contratual 
com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a 
instituição financeira. O TJDF rescindiu o contrato de compra e 
venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as 
parcelas já pagas ao banco. Também condenou a empresa de veículos ao 
pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para o tribunal,
 o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, 
portanto devem ser rescindidos conjuntamente. O banco recorreu 
ao STJ alegando que o financiamento é distinto do contrato de compra e 
venda firmado entre a consumidora e a empresa revendedora e que os 
defeitos alegados são referentes ao veículo, não caracterizando qualquer
 irregularidade na prestação do serviço de concessão de crédito. 
Sustentou, ainda, que por não ter relação com a revendedora o contrato 
deve ser honrado. O relator, ministro João Otávio de Noronha 
destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as 
parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, 
alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18 do 
Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisão do contrato de 
compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de 
mútuo, já que a instituição financeira não pode ser tida como 
fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento. O
 ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a 
instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade 
bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele 
entendeu que, no caso em questão, o banco antecipou dinheiro à 
consumidora, que o utilizou para comprar o automóvel, sendo certo que o 
defeito do produto não está relacionado às atividades da instituição 
financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veículo. Por
 fim, o relator destacou que, ao contrário do entendimento firmado pelo 
tribunal de origem, o contrato de financiamento não é acessório do 
contrato de compra e venda, já que os contratos não se vinculam nem 
dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para 
declarar o contrato celebrado entre as partes válido e eficaz em todos 
os seus efeitos. Antigo dono aciona financiador da compra O
 banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo 
antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e 
não pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação. Para a 
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os negócios de 
compra e venda e de mútuo com garantia de alienação fiduciária são 
autônomos, devendo o banco ser excluído da ação relativa ao primeiro 
ajuste do qual não participou (REsp 1.025.928) O antigo 
proprietário ingressou com ação contra a compradora e o banco 
financiador, já que não teriam providenciado os registros da alienação e
 da garantia fiduciária junto ao Detran. Por isso, seu nome foi 
negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e 
multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da 
compradora, tendo ficado com sua propriedade. As instâncias 
ordinárias acolheram as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ 
alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, 
nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a
 compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.
 O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o
 veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não 
tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro 
lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao negócio de 
mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse caso, ele não poderia 
tentar responsabilizar a financeira por débitos incidentes sobre o 
veículo após a venda. “O fato de o banco ter pagado o 
financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois 
negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas 
diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no 
caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em 
nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, 
acrescentou. Busca e apreensão No Resp 
1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra 
um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação
 revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que
 o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou
 decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu 
liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira. Segundo
 o relator, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese 
de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato 
bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de 
desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para 
determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, 
esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69. “No caso,
 os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante 
notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há 
conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e
 a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos 
do artigo 56, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911/69”, ressaltou. Por 
fim, o relator destacou que a concessão de medida liminar em ação de 
busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia 
de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do 
devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 
911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por 
intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do 
título, a critério do credor. Já no Resp 251.427, a Terceira 
Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo 
não podem ser considerados bens imóveis para efeitos de alienação 
fiduciária. Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que 
movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade 
de Marabá (PA). Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto 
Menezes Direito, a questão abrange o artigo do Código Civil que trata 
dos bens tidos como imóveis por acessão intelectual, ou seja, aqueles 
que por vontade do proprietário passam de móveis a imóveis para evitar 
que sejam separados deste. Por isso, a imobilização realizada pela 
madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo 
mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior 
condição de coisa móvel. Assim sendo, as máquinas de uma indústria, se 
destacadas do solo, voltarão a ser móveis. Consequentemente, não há 
nenhuma restrição de as máquinas da madeireira serem objeto de 
alienação. Devedor fiduciante x penhora No REsp 910.207,
 a Segunda Turma, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os
 direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que 
futuro o crédito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor. No
 caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região (TRF1), a qual considerou, “imprescindível, quando se trata de 
constrição dos direitos do devedor fiduciante, a anuência do credor 
fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor 
indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas 
móveis”. No recurso, a fazenda alegou ser possível a penhora 
sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de 
alienação fiduciária, independentemente do consentimento do credor 
fiduciário. Segundo o relator, ministro Castro Meira, não é 
viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que 
não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com 
responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que 
realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a 
constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no 
respectivo contrato. “O devedor fiduciante possui expectativa do
 direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da 
totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e 
excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do 
artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a 
constrição de ‘direitos e ações’”, afirmou. Restituição de bem apreendido No
 contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do 
bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme 
determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no 
julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe
 ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será 
deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor 
passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e
 posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). A 
discussão começou em uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco 
contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mútuo, garantido
 com alienação fiduciária de um automóvel. Uma liminar garantiu o 
mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como 
depositário do bem. Citada, a devedora apresentou contestação e 
reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito 
no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a 
restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o
 depósito exato do valor vencido, e o juízo de primeiro grau permitiu à 
instituição financeira alienar o bem apreendido, o que levou a 
consumidora a recorrer. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) 
proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito deve 
levar em consideração as parcelas que venceram no curso da lide e 
determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o 
cálculo, levando em consideração os valores depositados. Inconformado, o
 banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre 
ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, 
vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco 
dias, sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou 
violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial. Para o
 relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a
 busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição, será 
necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor 
na inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus. “A
 expressão ‘livre de ônus’ significa que o pagamento deverá corresponder
 ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos”, 
acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem 
adotando em relação à alteração decorrente da Lei 10.931/04, que 
modificou o artigo 3º, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do
 parágrafo 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da 
dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário 
na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”),
 devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica. O
 relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituição do bem 
apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do 
contrato em relação às vincendas, e a inexistência de violação do Código
 de Defesa do Consumidor nessa previsão legal. Destacou também a 
importância em observar o regramento legal referente ao contrato de 
alienação fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia.

Fonte: STJ