Resolvam:
Autor: André Medeiros | Publicado: 2012-09-28T17:15:00-03:00



DIREITO TRIBUTÁRIO I

Prof. André Medeiros – 2012.2&nbsp;

QUESTÕES

1. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que:

a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;
b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo
de diretrizes orçamentárias;
c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no
art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade
não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma
estrutura integrada do Sistema;
d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não
contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.


2. Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil
das pessoas naturais, temos que:

a) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações
tributárias;
b) &nbsp;os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada;
c) &nbsp;tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária;
d) &nbsp;a falta de legitimação da pessoa natural para o exercício de determinada&nbsp;atividade não interfere na sua capacidade tributária.
e) &nbsp;n.r.a.

3. A discriminação constitucional de rendas evita a ocorrência impositiva dos vários
poderes tributantes sobre um único fato demonstrativo de capacidade contributiva,
todavia, a Constituição autoriza:
a) a União e os Estados a, na iminência ou no caso de guerra externa, instituírem,
temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua
competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas
de sua criação;

b) a União a cobrar taxas, podendo tomar, como base de cálculo, a que tenha servido
para a incidência de impostos;
c) a União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporariamente,
impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os
quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a cobrarem taxas, podendo
tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.


4. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não
se encontra a

a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.





b) prestação de serviço público de gás canalizado.




c) prestação de serviço de segurança pública.
d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.
e) n.r.a.


5. Compete somente à União:

a) instituir os impostos de sua competência privativa;
b) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Estados;
c) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Municípios apenas se tais territórios não forem divididos em Municípios;&nbsp;
d) instituir as Contribuições Interventivas;
e) todas as afirmações acima estão corretas.





6. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é




a) irrelevante.
b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.&nbsp;
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.




d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.


7. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios:
a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) o investimento público de caráter urgente e relevante.
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

e) n.r.a.


8 -­‐ Assinale a afirmação correta.

a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria
e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são
compulsórios.

c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está
submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por
não satisfazer os pressupostos legais para isso.

e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa discricionária.


9 -­‐ O art. 3o do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que
não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são
tributáveis, sujeitando-­‐se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de
atividade ilícita

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não
se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são
tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet




d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará
locupletando-­‐se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da
estrita legalidade








e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser
tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-­‐se, pelo simples fato de sua
inobservância, em obrigação tributária principal


10 -­‐ Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica
específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3:
A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência.
Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os
privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas
essas quatro afirmações, pode-­‐se dizer que elas são, respectivamente,

a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira
b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira
c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa

e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira


11 –

(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias
que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de
fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida
quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do
estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele
tributo.

(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior
justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da
energia elétrica consumida elo contribuinte
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de
atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à
módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo
contribuinte.


Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

a) Todas três são juridicamente válidas.
b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.
c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local
relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço
público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e) Todas as três são inválidas juridicamente.



      12 -­‐ A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.&nbsp;
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos
compulsórios.&nbsp;











d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter
urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para
atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.


13 -­‐ Assinale a opção correta.
a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só
podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua
publicação.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de
previdência e assistência social.
d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física
que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade
social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se
lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.


14 –

• Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos,
e no âmbito territorial do ente tributante?

• A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento
de projetos de

proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico,
turístico e paisagístico?
• Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à
aquisição, por

ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não

c) Sim, sim, sim&nbsp;
d) Não, sim, sim&nbsp;
e) Não, sim, não










15 -­‐ Responda com base na Constituição Federal.
• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de
cálculo própria de impostos?
• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social?
• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita
ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-­‐de-­‐
obra?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim


16.-­‐ No que se diferenciam e no que se assemelham as taxas das contribuições de
melhoria?


17.-­‐ Emenda constitucional desvincula 20% dos valores arrecadados a título de
contribuições sociais da União. Analise tal assertiva do ponto de vista dos princípios
orçamentários, assim como em relação à natureza jurídica da aludida espécie
tributária.


18.-­‐ Pode a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobrar taxa proporcional em
relação ao patrimônio líquido das empresas a ela filiadas? Justifique.


19.-­‐ A expressão ‘não vinculado’, com que se qualifica o imposto, tem a ver com a
qualificação da atividade administrativa vinculada da cobrança do tributo, na definição
legal do mesmo? Explique e fundamente juridicamente sua resposta.&nbsp;