Meio Termo no Ambiente 
Autor: Renato Serra | Publicado: 2013-03-28T13:43:00-07:00



Desde o ano de 2000 quando foi decidido pelas instâncias federais que o código florestal seria aplicado nas áreas urbanas criou-se, da noite para o dia, ao ritmo da “canetada” um grande constrangimento jurídico que perdura até hoje. Embora a prerrogativa constitucional de legislar sobre a área urbana seja do município, a sobreposição de competências e legislações conflitantes tornaram o ambiente de negócios e os empreendimento imobiliário no País uma verdadeira aventura, sendo um fator a mais no já conhecido “custo Brasil “.

Anteriormente o a lei  federal 6766/79, estabelecia o distanciamento das margens dos corpos hídricos entre 15 e 30 metros para fins de parcelamento urbano. Levando em consideração que a interiorização do nosso País se deu principalmente através de sua hidrografia e que as cidades surgiram em torno destes mananciais, a justiça em sua interpretação das leis determinou a aplicação do código florestal na área urbana, com isso, da noite para o dia lotes regulares ainda desocupados, dotados de infraestrutura, interpretou-se a partir daquele momento, seja lá qual for a situação existente, que estas áreas tratavam-se de Áreas de Proteção Permanente (APP) na letra fria e distante da lei. Os lotes urbanizados regulares até então, situados na faixa marginal passaram a ter um recuo das margens para fins de construção  de 15m ou 30 metros conforme o caso, para 30, 50 e até 100m!

A preocupação com meio ambiente é legítima, porém o que fazer nesta situação? Áreas densamente ocupadas, urbanizadas, tornaram-se ilegais da noite para o dia. Áreas embargadas a qualquer tipo de uso ou ocupação. Na maioria pequenos lotes remanescentes, sem qualquer relevância ecológica, servindo apenas à delinquência ou para proliferação de vetores. 
É sim legítimo, em muitos casos, impedir a ocupação de áreas de proteção permanente ou até promover a remoção (apenas em situações extremas, onde os custos financeiros das mitigações superarem em muito o custo social destas remoções) para proteção da própria população contra as consequências de décadas de inexistência de planejamento somadas a leniência do ente público e de uma política populista.
Cabe questionar: E nos locais onde não há esta questão? Lotes regulares, as margens de Rios com vazão controlada, canalizados, cercados pela malha urbana? Nasceu assim o conceito de área urbana consolidada.

Em março de 2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA edita uma resolução de número 302, definindo os parâmetros necessários a identificação da área urbana consolidada. Uma resolução não tem força de lei, mas aponta aos legisladores um caminho tecnicamente viável para correção das distorções provocadas por medidas sem o mínimo pesar de suas consequências. 
 
A maioria dos municípios é negligente no que tange a legislação urbana. Planos diretores, que são ferramentas essenciais ao planejamento e do investimento público que extrapolam mandatos. Em Resende as Leis 1796 e 1797 de 1992 denominada PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Resende, já determinava vários instrumentos de gestão urbana que não foram aplicados, nem se quer regulamentados. Para se ter uma ideia deste passivo, apenas neste ano é que a Lei 3000 do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal determinou entre outras coisas o perímetro urbano da cidade.
Estamos lutando para estabelecer um pacto conjunto entre o Ministério Público, a Agência de Meio Ambiente de Resende e o e o Instituto Estadual do Ambiente do estado do Rio para que possamos delimitar a área urbana consolidada e garantir a ocupação racional destes vazios pontuais remanescentes nas áreas de APP.
 
Luto pela razoabilidade, pelo crescimento sustentável, pela adoção de políticas públicas responsáveis e legislações viáveis e conectadas com a realidade e não construídas no vácuo etéreo dos gabinetes. 

É uma luta solitária, mas com adesões das menos esperadas.