Processo n.° 10653-92/2011 (Cód. 267913) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-13T08:11:00-07:00






Processo n.º 10653-92/2011 (Cód. 267913)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por WALTER GONZAGA DOS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO S.A., alegando que em 04.05.2010 foi vítima de um acidente de trânsito, causando-lhe lesão com seqüela definitiva.

Requer a condenação do Réu ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no patamar de R$ 13.500,00, juntando procuração às fls. 28 e os documentos de fls. 29/40.

Oportunizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou inexitosa, oportunidade na qual a ré apresentou tempestivamente sua defesa às fls. 53/76, alegando, em preliminar, a alteração do pólo passivo da demanda, substituindo a Ré pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT.

No mérito, pede pela improcedência da demanda, por ausência de nexo causal, bem como pela inexistência de prova do dano decorrente de acidente de trânsito, defende a aplicação de tabela gradativa tomando-se o grau da lesão, de acordo com a Lei n.° 11.945/09, e em caso de condenação, que os juros sejam contados a partir da citação e a correção monetária do ajuizamento da ação.

Requer o acolhimento da preliminar, bem como a improcedência dos pedidos, juntando instrumentos procuratórios, substabelecimentos e demais documentos às fls. 78/90. 

Designei perícia na oportunidade da audiência, para melhor aquilatar as provas para julgar o feito.

Realizada a perícia fls. 101/105, concluiu o perito pela incapacidade &nbsp;total e permanente – invalidez, com perda ponderal funcional em 100% da capacidade laborativa e habitual, pela fratura trans-trocanteriana do fêmur direito - OSTEOSSÍNTESE - com seqüela residual, pela gravidade da lesão, por acidente de trânsito.

As partes manifestaram quanto ao laudo apresentado, após, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Por entender que a matéria aqui em discussão prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do CC, julgo a presente ação antecipadamente.

Versa o feito quanto à cobrança de seguro DPVAT, no patamar de R$ 13.500,00, alegando o Autor que foi vítima de um acidente de trânsito e em decorrência disso apresenta quadro de seqüela com redução permanente de sua capacidade laborativa.

A Ré refuta os fatos argüidos pelo Autor e é pela improcedência do pedido, alegando preliminares.

DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (fls. 43/45)

Quando da contestação, a Ré argüiu preliminarmente a necessidade de substituição processual no pólo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

A matéria preliminar fora analisada antes da produção de prova pericial, na qual fora acolhido o pedido de substituição do pólo passivo da demanda (50/52)

Desta feita, cumpra-se a decisão prolatada às fls. 50/52, substituindo a ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, devendo o cartório promover as devidas alterações no pólo passivo, retificando-se a capa dos autos e os dados de distribuição no sistema Apolo.

DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO DPVAT

Apresenta o Autor os documentos fls. 31/34 que dão informe do acidente automobilístico envolvendo o Autor/vítima, bem como, a lesão sofrida.

De acordo com o art. 5o da Lei 6.194/74, para que haja o pagamento por invalidez, basta a prova do acidente e do dano advindo do sinistro, independentemente da existência de culpa.

Nessa toada, buscou a Ré impugnar a presente ação, alegando que não haviam provas suficientes quanto à invalidez permanente, bem como a ausência do nexo causal entre o acidente e a invalidez do Autor, e, na mesma oportunidade requereu, por eventualidade, que havendo condenação, houvesse também a limitação do valor a ser pago ao autor, proporcional ao dano sofrido, nos termos da Lei n.º 6.194/74.

Da análise do feito, entendo por devida a indenização a ser paga ao Autor.

Conforme documentações acostadas à exordial, restou comprovado que houve o acidente com o Autor, dando conta que a sua invalidez permanente se deu em razão do acidente sofrido.

Para corroborar com o entendimento desta magistrada, temos o parecer do Perito Judicial às fls. 102, que respondendo aos quesitos apresentados pela Ré, esclarece a veracidade da incapacidade que acomete o Autor e sua origem advinda de um acidente automobilístico, e, esta origem é o próprio acidente automobilístico narrado pelo Autor em sua exordial.

Dito isto, fica estabelecido o nexo causal entre o acidente automobilístico e a debilidade apresentada pelo Autor.

Desta feita, cabe o julgamento nos termos abaixo expostos.

Inobstante ser um tanto delicada a graduação de lesões, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais do indivíduo, a matéria é disciplina por lei, não havendo como discordar, cabendo tão somente sua aplicação.

O art. 12 da Lei 6.194/64, normatiza a utilização da tabela SUSEP por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados, que está autorizado a expedir normas disciplinadoras e tarifas. Ele detém a competência nos casos de indenização por invalidez permanente.

A Lei apenas dirimiu o limite do quantum indenizatório, deixando para tal órgão administrativo a função em quais hipóteses o segurado terá direito à cobertura securitária.

No que tange a indenização, temos que deve corresponder ao grau de invalidez da vítima, aplicando o que dispões a Lei n.° 6.194/74, art. 3º, § 1º, I e II, alterados pela Lei n.° 11.945/09, senão vejamos:

§ 1º&nbsp; No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: 

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)

Nesse sentido, também sedimenta a jurisprudência:

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – LAUDO MÉDICO DO PERITO OFICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COBERTURA DEVIDA NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DE R$13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com art. 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74, a indenização fixada a título de Seguro Obrigatório (Dpvat) decorrente de invalidez permanente deve observar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 

Aos sinistros ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº. 451/2008 convertida na Lei nº. 11.945/09 que instituiu a Tabela anexa à Lei nº. 6.194/74, a verba indenizatória a título do Seguro Obrigatório Dpvat deve ser fixada de acordo com a Tabela da SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

De acordo com o verbete 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.

Eis ainda o posicionamento pacífico do C. STJ:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Precedente.

(AgRg no Ag 1368795/MT (2010/0203961-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Mi. Luis Felipe Salomão, j. 12.04.2011, DJe 18.04.2011, unân.).

O laudo médico de lesão corporal confeccionado pela Perícia Oficial, concluiu às fls. 149 que: “o examinado apresenta uma INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – É INVÁLIDO - com perda ponderal funcional em 100% da capacidade laborativa e habitual, pela fratura trans-trocanteriana do fêmur direito - OSTEOSSÍNTESE - com seqüela residual, pela gravidade da lesão, por acidente de trânsito”.

Portanto, havendo prova da invalidez de caráter definitivo, sem possibilidade de recuperação e seqüela com debilidade permanente parcial do membro lesionado, em razão do grau das lesões, também evidenciados pelas fotografias, tenho pela aplicação do art. 3º, § 1º, II, da Lei n.° 6.194/74.

No presente caso, temos a situação fática de invalidez permanente total completa, com perda ponderal funcional em 100% da capacidade laborativa e habitual em razão da osteossíntese do fêmur direito, por fratura.

Estabelece a tabela SUSEP, que este tipo de invalidez caracterizada pela perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, pagar-se-á a proporção de 70% sobre o percentual da perda funcional, o que no caso foi de 100%. 



Tendo em vista que se trata de caso de invalidez total e permanente, não se faz necessária a aplicação da redução proporcional à indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.° 6.194/74.

Assim, para a lesão por osteossíntesse do fêmur esquerdo por fratura trans-trocanteriana, quantificada em 100%, temos:

A) valor total da cobertura (lei 6.194/74) – R$ 13.500,00;

B) tipo da lesão - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores = 70% (percentual aplicável)

C) Percentual da incapacidade apurado na perícia às fls. 149 - 100%

D) valor devido – R$ 9.450,00 (D = A xB xC)

Com isto, temos que faz jus o autor receber a quantia de R$ 9.450,00 relativo a esta lesão.

DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO feito nesta Ação Sumária de Cobrança de Seguro DPVAT, para CONDENAR a Ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT ao pagamento do seguro DPVAT em favor do Autor, na importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002, e correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação, conforme previsto no art. 1o, § 2o, da Lei n.º 6.899/81.

Por entender que o Autor decaiu em parte mínima, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 20, § 3o do CPC).

Decorridos o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Determino, finalmente, a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 04 de setembro de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito