Tabela de Isenção do ICMS
Autor: Marcelo Alves | Publicado: 2012-01-17T04:31:00-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.



 
 
 

  Mercadoria,
  Serviço, Atividade ou Entidade
  Base legal
 

  AACD
  Anexo
  I - Art. 142
 

  ABTLus (LNLS)
  Anexo I - Art. 56
 

  Acaricida
  Anexo
  I - Art. 41, I
 

  Ácido Fosfórico
  Anexo I - Art. 41, II
 

  Ácido
  Nítrico
  Anexo
  I - Art. 41, II
 

  Ácido Sulfúrico
  Anexo I - Art. 41, II
 

  Açúcar
  Art.
  14 (DDTT)
 

  Acumuladores de Chumbo
  Anexo I - Art. 105
 

  Adjudicação
  Anexo
  I - Art. 1º
 

  Adm. Pública Estadual, suas
  Fundações e Autarquias
  Anexo I - Art. 54 e 55
 

  Adubos
  Simples ou Composto
  Anexo
  I - Art. 41, XIII
 

  Aerogeradores de energia
  eólica
  Anexo I - Art. 30, V
 

  Aerogeradores para conversão de
  energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou
  moagem de grãos
  Anexo
  I - Art. 30, I
 

  Aerogeradores - Partes e
  Peças
  Anexo I - Art. 30, IX
 

  Aeronaves
  -Combustíveis e Lubrificantes
  Anexo
  I - Art. 25
 

  Aeronaves - Partes, Peças e
  Insumos para Fabricação
  Anexo I - Art. 109, 117 e 143&nbsp;
 

  Aeronaves
  - Peças substituídas em virtude de garantia
  Anexo
  I - Art. 143
 

  Aeronáutica - Veículos
  Anexo I - Art. 62
 

  Agricultura
  Anexo
  I - Art. 41 e 74
 

  Agrotóxico - Embalagem Vazia
  Anexo I - Art. 89
 

  Água
  Anexo
  I - Art. 86
 

  AIDS - Medicamentos para
  Tratamento
  Anexo I - Art. 2º
 

  Alevino
  Anexo
  I, Art. 41, XIV
 

  Algodão em Caroço
  Anexo I - Art. 98
 

  Algodão
  em Pluma
  Anexo
  I - Art. 98
 

  Alho em Pó
  Anexo I, Art. 41, VIII
 

  Amigos
  do Bem (ONG)
  Anexo
  I - Art. 113
 

  Amônia
  Anexo I - Art. 41, XIII
 

  Amostra
  Grátis
  Anexo
  I - Art. 3º e 37
 

  Anéis de Modelagem
  Anexo I - Art. 30, XIII
 

  ANVISA
  - Medicamentos Não Registrados
  Anexo
  I - Art. 96
 

  APAE
  Anexo I - Art. 4º
 

  Aparelhos
  Industriais - BEFIEX
  Anexo
  I - Art. 10&nbsp;
 

  Apicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  Aquecedor
  Solar de Água
  Anexo
  I - Art. 30, III
 

  Aqüicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  Áreas
  de Livre Comércio
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Arrendamento Mercantil
  Anexo I - Art. 7º
 

  Arroz
  Anexo
  I - Art. 67
 

  Artesanato
  Anexo I - Art. 6º
 

  Artigo
  de laboratório
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Associações sem Fins
  Lucrativos
  Anexo I - Art. 56
 

  Ativo
  Permanente
  Anexo
  I - Art. 10 e 20
 

  Autarquias
  Anexo I - Art. 55 e 60
 

  Aves
  Anexo
  I - Art. 41, XIV, 101 e 144
 

  Avestruz
  Anexo I - Art. 101 e 144
 

  Avião
  Anexo
  I - Art. 122
 

  Avicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  Bagaço
  de Cana
  Anexo
  I - Art. 41, XXII
 

  Bagagem de Viajante
  Anexo I - Art. 8º
 

  Banco
  de Alimentos
  Anexo
  I - Art. 9º
 

  Baterias Usadas
  Anexo I - Art. 119
 

  BEFIEX
  Anexo
  I - Art. 10
 

  Berbigão
  Anexo I - Art. 49
 

  Blocos
  de Cilindros
  Anexo
  I - Art. 105
 

  Bomba
  para Líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico
  Anexo I - Art. 30, II
 

  Bonfim
  (RR)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Borra de Carnaúba
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  Borracha
  Natural
  Anexo
  I - Art. 99
 

  Bovinos
  Anexo I - Art. 28 e 73
 

  Botijões
  Vazios (GLP)
  Anexo
  I - Art. 82, III
 

  Brasiléia (AC)
  Anexo I - Art. 5º
 

  Brita
  Anexo
  I - Art. 11
 

  Bufalinos
  Anexo I - Art. 73 e 144
 

  Bulbo
  de cebola
  Anexo
  I - Art. 12
 

  Butantan - Soros e Vacinas
  Anexo I - Art. 13
 

  Cabeçotes
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Cabinas
  Anexo I - Art. 105
 

  Cabos
  de Controle
  Anexo
  I - Art. 30, XI
 

  Cabos de Potência
  Anexo I - Art. 30, XII
 

  Cadeira
  de Rodas
  Anexo
  I - Art. 16
 

  Calcário
  Anexo I - Art. 41, VI&nbsp;
 

  Calcário
  Calcítico
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Caminhões - Partes e Peças
  Anexo I - Art. 105
 

  Caprino
  Anexo
  I - Art. 28, 72 e 144
 

  Carcaças
  Anexo I - Art. 105
 

  Carne
  Anexo
  I - Art. 144
 

  Caroço de Algodão
  Anexo I - Art. 41, VIII; Art. 98
 

  Cárteres
  Anexo
  I - Art. 105
 

  Casca de Coco Triturada
  Anexo I - Art. 41, VI
 

  Casca
  de Canola
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Casca de Soja
  Anexo I - Art. 41, XIX
 

  Cascas
  e Serragem de Eucalipto
  Anexo
  I - Art. 41, XXII
 

  Cascas e Serragem de Pinus
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  CGEE
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Cebola - Bulbo
  Anexo I - Art. 12
 

  Células
  Solares
  Anexo
  I - Art. 30, VI
 

  Cenoura
  Anexo I - Art. 36
 

  Chapas
  de Aço
  Anexo
  I - Art. 30, X
 

  CNPQ
  Anexo I - Art. 56
 

  Cimento
  Anexo
  I - Art. 11
 

  Cinzas
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  Cirurgias
  - Equipamentos e Insumos
  Anexo
  I - Art. 14
 

  Cloreto de Potássio
  Anexo I - Art. 41, XIII&nbsp;
 

  Coagulação
  Anexo
  I - Art. 60
 

  Coelhos&nbsp;
  Anexo I - Art. 101 e 144
 

  Coletores
  de Votos
  Anexo
  I - Art. 15
 

  Colheitadeiras
  Anexo I - Art. 118
 

  Combustíveis
  Anexo
  I - Art. 25&nbsp;
 

  Cominho
  Anexo I - Art. 36 e 104
 

  Companhia
  Estadual de Saneamento Básico
  Anexo
  I - Art. 40
 

  Comunicação (Serviços)
  Anexo I - Art. 71&nbsp;
 

  CPTM
  (Trens)
  Anexo
  I - Art. 80
 

  CONAB (PRODEA)
  Anexo I - Art. 67
 

  Concentrado
  (Ração Animal)
  Anexo
  I - Art. 41, V
 

  Condicionadores de solo
  registrados no MAPA
  Anexo I - Art. 41, XXI
 

  Cruzeiro
  do Sul (AC)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Cunicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  DAF
  (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado)
  Anexo
  I - Art. 117
 

  Deficiente Físico - Veículo
  Automotor
  Anexo I - Art. 19
 

  Deficientes
  - Cadeira de Rodas e Próteses
  Anexo
  I - Art. 16&nbsp;
 

  Deficientes - Produtos
  Diversos
  Anexo I - Art. 16 e 17
 

  Deficientes
  - Produtos para Instituição Pública ou Assistencial
  Anexo
  I - Art. 18
 

  Derivados do Sangue
  Anexo I - Art. 75
 

  Desfolhante
  Anexo
  I - Art. 41, I
 

  Dessecante
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Di-amônio
  fosfato
  Anexo
  I - Art. 41, XIII
 

  Difusão Sonora
  Anexo I - Art. 21
 

  DL
  Metionina e seus análogos
  Anexo
  I, Art. 41, VIII
 

  Drawback
  Anexo I - Art. 22
 

  Eixo
  Dianteiro
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Eixo Traseiro
  Anexo I - Art. 105
 

  Embalagem
  Vazia de Agrotóxico
  Anexo
  I - Art. 89
 

  Embalagens
  Anexo I - Art. 82
 

  Embarcação
  Nacional
  Anexo
  I - Art. 23
 

  Embarcação Pesqueira
  Anexo I - Art. 24
 

  Embarcações
  -Combustíveis e Lubrificantes
  Anexo
  I - Art. 25
 

  Embarcação para Transporte
  Aquaviário de Cargas
  Anexo I - Art. 107
 

  EMBRAPA
  - Importação de Produtos para Pesquisa
  Anexo
  I - Art. 26
 

  EMBRAPA - Operações Diversas
  Anexo I - Art. 27
 

  Embrião
  Anexo
  I - Art. 28 e Art. 41, XI
 

  Energia Elétrica
  Anexo I - Art. 29 e 71, I
 

  Energia
  Eólica
  Anexo
  I - Art. 30
 

  Energia Solar
  Anexo I - Art. 30
 

  Entidade
  Assistencial ou de Educação - Produção Própria
  Anexo
  I - Art. 31
 

  Enxofre
  Anexo I - Art. 41, II
 

  Enzimas
  Anexo
  I - Art. 41, XII
 

  Epitaciolândia (AC)
  Anexo I - Art. 5º
 

  Equipamentos
  Cirúrgicos
  Anexo
  I - Art. 14
 

  Equipamentos de Radiodifusão
  Anexo I - Art. 131
 

  Equipamentos e medicamentos
  destinados à Pesquisa com Seres Humanos
  Anexo
  I - Art. 130
 

  Equipamentos Industriais -
  BEFIEX
  Anexo I - Art. 10&nbsp;
 

  Ervilha
  Anexo
  I - Art. 36
 

  Espalhante Adesivo
  Anexo I - Art. 41, I&nbsp;
 

  Esterco
  Animal
  Anexo
  I - Art. 41, IX
 

  Estimulador de Crescimento
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Exposições
  ou Feiras
  Anexo
  I - Art. 33
 

  Farelo de Algodão
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Amendoim
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Arroz
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Babaçu
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Cacau
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Canola
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Farelo de Casca de Canola
  Anexo I - Art. 41, XIX
 

  Farelo
  de Casca de Soja
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Farelo de Casca ou de Semente
  de Uva
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Gérmen de Milho Desengordurado
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Girassol
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Glúten de Milho
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Linhaça
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Mamona
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Milho
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Polpa Cítrica
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farelo de Quirera de Milho
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farelo
  de Soja
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Farelo de Trigo
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farinha
  de Carne
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farinha de Mandioca
  Anexo I - Art. 67 e 123
 

  Farinha
  de Osso
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farinha de Ostra
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farinha
  de Peixe
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farinha de Pena
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Farinha
  de Sangue
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farinha de Trigo
  Anexo I - Art. 135
 

  Farinha
  de Víscera
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Farmácia Popular do Brasil
  Anexo I - Art. 115
 

  Fármacos
  - AIDS
  Anexo
  I - Art. 2º
 

  Feijão
  Anexo I - Art. 67
 

  Feiras
  Anexo
  I - Art. 33
 

  Feno
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Ferramentas
  - BEFIEX
  Anexo
  I - Art. 10
 

  Fertilizantes
  Anexo I - Art. 41, XIII
 

  Flores
  Anexo
  I - Art. 36, V
 

  Forças Armadas
  Anexo I - Art. 148
 

  Fome
  Zero
  Anexo
  I - Art. 97
 

  Formicida
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Fosfato
  Natural Bruto
  Anexo
  I - Art. 41, II
 

  Frutas
  Anexo I - Art. 36, V
 

  Fundação
  Nacional de Saúde - Importação - Medicamentos
  Anexo
  I - Art. 34
 

  Fundação Pró Tamar
  Anexo I - Art. 68
 

  Fundação
  Zerbini
  Anexo
  I - Art. 112
 

  Fundações
  Anexo I - Art. 38, 55, 56, 59 e 60
 

  Fundo
  Social de Solidariedade
  Anexo
  I - Art. 91
 

  Fungicida
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Furnas
  Centrais Elétricas S. A.
  Anexo
  I - Art. 95
 

  Gado (Qualquer Espécie)
  Anexo I - Art. 102
 

  Gado
  Bovino
  Anexo
  I - Art. 28, 73, 102 e 144
 

  Gado Caprino
  Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
 

  Gado
  Ovino
  Anexo
  I - Art. 28, 73, 102 e 144
 

  Gado Suíno
  Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
 

  Gasoduto
  Brasil-Bolívia
  Anexo
  I - Art. 124
 

  Geradores Fotovoltáicos
  Anexo I - Art. 30, IV
 

  Germicida
  Anexo
  I - Art. 41, I
 

  GESAC - Governo Federal
  Anexo I - Art. 136
 

  Gesso
  Anexo
  I - Art. 41, VI
 

  Gipsita Britada
  Anexo I - Art. 41, XV
 

  Girino
  Anexo
  I - Art. 41, XIV
 

  Glúten de Milho
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Guajaramirim
  (RO)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Hematologia ou Hemoterapia
  Anexo I - Art. 75
 

  Herbicida
  Anexo
  I - Art. 41, I
 

  Hortelã
  Anexo I - Art. 36 e 104
 

  Hortifrutigranjeiros
  Anexo
  I - Art. 36 e 104
 

  IMPA
  Anexo I - Art. 56
 

  Importação
  - Adm. Pública Direta ou Indireta
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Importação - Amostra&nbsp;
  Anexo I - Art. 37 - II
 

  Importação de Mercadoria Doada -
  Entidade Assistencial/Educacional&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 32
 

  Importação - Fundação
  Nacional de Saúde - Medicamentos
  Anexo I - Art. 34
 

  Importação
  - Hipóteses diversas
  Anexo
  I - Art. 37
 

  Importação - Locomotiva e
  Trilhos
  Anexo I - Art. 125
 

  Importação
  - Máquina de Selecionar Fruta
  Anexo
  I - Art. 45
 

  Importação - Pessoa Física -
  até US 50.00
  Anexo I - Art. 37 - III
 

  Importação
  - Piano
  Anexo
  I - Art. 111
 

  Importação - Produtos
  Hospitalares
  Anexo I - Art. 38
 

  Importação
  - Medicamentos Pessoa Física
  Anexo
  I - Art. 37 - IV
 

  Importação - Retorno de
  Exportação
  Anexo I - Art. 39
 

  Importação
  - Saneamento Básico
  Anexo
  I - Art. 40
 

  Importação - Substituição ou
  Troca
  Anexo I - Art. 37 - I
 

  Imunohematologia
  Anexo
  I - Art. 60
 

  Industrialização
  Anexo I - Art. 58
 

  Indústria
  Naval
  Anexo
  I - Art. 23 e 107
 

  Inibidor de Crescimento
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Inseticida
  Anexo
  I - Art. 34 e 41, I
 

  Instituições de Assistência
  Social
  Anexo I - Art. 18, 31, 32, 38, 53, 56, 69 e 83
 

  Instituições
  de Educação
  Anexo
  I - Art. 31, 32 e 69
 

  Instituto Criar de TV e
  Cinema
  Anexo I - Art. 114
 

  Instituto
  de Des. Sustentável Mamirauá
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Instituto Ludwig de Pesquisa
  Anexo I - Art. 110
 

  Institutos
  de Pesquisa
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Instrumentos Médicos,
  Cirúrgicos, Odontológicos e Veterinários
  Anexo I - Art. 18 e 38
 

  Insumos
  Agropecuários
  Anexo
  I - Art. 41 e 74
 

  Insumos Cirúrgicos
  Anexo I - Art. 14
 

  Integra
  - Inst. Integração e Prom. da Cidadania&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 9º
 

  Itaipu Binacional
  Anexo I - Art. 42
 

  Jerked
  Beef
  Anexo
  I - Art. 144, § 2º
 

  Lâmpadas
  Anexo I - Art. 87
 

  Látex
  Anexo
  I - Art. 99
 

  Leite&nbsp;
  Anexo I - Art. 43 e 103
 

  Leite
  Pasteurizado
  Anexo
  I - Art. 43 e 103
 

  Leporídeos
  Anexo I - Art. 144
 

  Locomotiva
  Anexo
  I - Art. 151
 

  Loja Franca
  Anexo I - Art. 44
 

  Longarina
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Lubrificantes
  Anexo I - Art. 25
 

  Macapá
  (AP)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Manaus (AM)
  Anexo I - Art. 84
 

  Máquinas&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 38 , 45 e 56
 

  Máquinas Agrícolas
  Anexo I - Art. 74
 

  Máquinas
  de Radiodifusão
  Anexo
  I - Art. 131
 

  Máquinas Industriais - BEFIEX
  Anexo I - Art. 10
 

  Mariscos
  Anexo
  I - Art. 49
 

  Marrecos de Um Dia
  Anexo I - Art. 41, XIV
 

  Masp
  Anexo
  I - Art. 90
 

  Medicamento Veterinário
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Medicamentos&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115
 

  Medicamentos - APAE
  Anexo I - Art. 4º
 

  Medicamentos
  - Destinados à Pesquisa com Seres Humanos
  Anexo
  I - Art. 130
 

  Medicamentos - Fundação
  Nacional de Saúde - Importação
  Anexo I - Art. 34
 

  Medicamentos
  não registrados pela ANVISA
  Anexo
  I - Art. 96
 

  Medicamentos para tratamento
  - AIDS
  Anexo I - Art. 2º
 

  Medicamento
  para tratamento - GRIPE A&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 150
 

  Metrô
  Anexo I - Art. 46
 

  Metrô
  - Implantação da Linha 4
  Anexo
  I - Art. 133
 

  Mexilhão
  Anexo I - Art. 49
 

  Microcomputador
  Usado - Doação
  Anexo
  I - Art. 47
 

  Milheto
  Anexo I - Art. 41, XVI
 

  Milho
  Anexo
  I - Art. 67, 41, VIII e 36
 

  Milho Verde
  Anexo I - Art. 36 e 104
 

  Ministério
  da Educação e do Desporto
  Anexo
  I - Art. 48
 

  Ministério da Saúde
  Anexo I - Art. 85
 

  Missão
  Diplomática
  Anexo
  I - Art. 71
 

  Mola de Folha
  Anexo I - Art. 105&nbsp;
 

  Moluscos
  Anexo
  I - Art. 49
 

  Mono-amônio-fosfato (MAP)
  Anexo I - Art. 41, XIII&nbsp;
 

  Mudas
  de Planta
  Anexo
  I - Art. 41, X
 

  Nematicida
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Nitrato
  de Amónio
  Anexo
  I - Art. 41, XIII
 

  Nitrocálcio
  Anexo I - Art. 41, XIII
 

  Obras
  de Arte
  Anexo
  I - Art. 128
 

  Óleo Comestível - Insumo
  industrial
  Anexo I - Art. 137
 

  Óleo
  Diesel
  Anexo
  I - Art. 24
 

  Óleo Lubrificante Usado ou
  Contaminado
  Anexo I - Art. 51
 

  Ônibus
  - Partes e Peças
  Anexo
  I - Art. 105
 

  Órgãos Públicos - Aquisições
  de Bens, Mercadorias e Serviços
  Anexo I - Art. 55.
 

  Órgãos
  Públicos - Doações para a Secretaria da Educação
  Anexo
  I - Art. 52
 

  Órgãos Públicos - Doações
  para Vítimas da Seca
  Anexo I - Art. 53.
 

  Órgãos
  Públicos - Doações para Vítimas de Calamidades
  Anexo
  I - Art. 83
 

  Órgãos Públicos - Doações
  para Vítimas de Catástrofes
  Anexo I - Art. 54.
 

  Órgãos
  Públicos - Equipamentos de Segurança Eletrônica
  Anexo
  I - Art. 147
 

  Órgãos Públicos - Importação
  Anexo I - Art. 38 e Art. 56
 

  Órgãos
  Públicos - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos
  Anexo
  I - Art. 38, 59 e 94
 

  Órgãos Públicos - Mercadoria
  para Industrialização
  Anexo I - Art. 58.
 

  Órgãos
  Públicos - Produtos e Equipamentos Médicos
  Anexo
  I - Art. 60 e 85
 

  Órgãos
  Pùblicos - Programas de Fortalecimento e Modernização Estadual
  Anexo I - Art. 120
 

  Órgãos
  Públicos - Programa de Modernização Fiscal
  Anexo
  I - Art. 61
 

  Órgãos
  Públicos - Veículos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e
  Aeronáutica
  Anexo I - Art. 62.
 

  Órgãos Públicos - Veículos para
  as Secretarias da Fazenda e de Segurança
  Anexo
  I - Art. 63
 

  Organizações Sociais
  Anexo I - Art. 56
 

  Ossos
  de Bovino Autoclavado
  Anexo
  I - Art. 41, XXII
 

  Ostras
  Anexo I - Art. 49
 

  Ovinos
  Anexo
  I - Art. 28, 73 e 144
 

  Ovo Fértil
  Anexo I - Art. 41, XIV
 

  Pás
  de motor ou turbina eólica&nbsp;
  Anexo
  I - Art. 30, VIII
 

  Pacaraima (RR)
  Anexo I - Art. 5º
 

  Pára-lamas
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Parasiticida
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Pecuária
  Anexo
  I - Art. 27, 28, 41 e 74
 

  Peça de veículo automotor
  substituída em garantia&nbsp;
  Anexo I - Art. 127
 

  Peça
  substituída em virtude de garantia
  Anexo
  I - Art. 132
 

  Penitenciárias
  Anexo I - Art. 64 e 69
 

  Pesquisadores
  (CNPQ)
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Piano - Importação
  Anexo I - Art. 111
 

  Pilhas
  Usadas
  Anexo
  I - Art. 119&nbsp;
 

  Pintos de Um Dia
  Anexo I - Art. 41, XIV
 

  Pneumáticos
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Polícia Federal - Veículos
  Anexo I - Art. 62
 

  Polícia
  Militar - Veículos
  Anexo
  I - Art. 63
 

  Polícia Rodoviária Federal -
  Veículos
  Anexo I - Art. 62
 

  Pós-larva
  de Camarão
  Anexo
  I - Art. 65
 

  Preservativos
  Anexo I - Art. 66
 

  Presidente
  Figueiredo (AM)
  Anexo
  I - Art. 84
 

  Presídios
  Anexo I - Art. 64 e 69
 

  Prestação
  de Serviços de Transporte - Exportação
  Anexo
  I - Art. 149
 

  Produtos Farmacêuticos
  Anexo I - Art. 59 e 115
 

  Produtos
  Hospitalares - Importação
  Anexo
  I - Art. 38
 

  Produtos resultantes da
  industrialização - Farinha de trigo
  Anexo I - Art. 135
 

  Programa
  Banda Larga Popular
  Anexo
  I - Art. 145
 

  Programa Caminho da Escola -
  Ministério da Educação
  Anexo I - Art. 134
 

  Programa
  de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste
  Anexo
  I - Art. 67
 

  Programa Especial de
  Exportação (BEFIEX)
  Anexo I - Art. 10
 

  PROINFO
  - Ministério da Educação
  Anexo
  I - Art. 138
 

  Projeto Couro
  Anexo I - Art. 93
 

  Próteses
  articulares
  Anexo
  I - Art. 16
 

  Ração Animal
  Anexo I - Art. 41, V
 

  Radiadores
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Ranicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  Raticida
  Anexo
  I - Art. 41, I
 

  Reagente para Diagnóstico da
  Doença de Chagas
  Anexo I - Art. 129
 

  Reagentes
  Químicos
  Anexo
  I - Art. 38, 56 e 60
 

  Recipientes
  Anexo I - Art. 82
 

  Refeições
  Anexo
  I - Art. 69
 

  Regime Aduaneiro Especial de
  Depósito Afiançado (DAF)
  Anexo I - Art. 117
 

  Regime
  de Admissão Temporária
  Anexo
  I - Art. 37, VI
 

  Regulador de Crescimento
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Remessa
  para Industrialização
  Anexo
  I - Art. 58&nbsp;
 

  Remessa Postal
  Anexo I - Art. 37, III
 

  Repartição
  Consular
  Anexo
  I - Art. 71
 

  Reporto
  Anexo I - Art. 116
 

  Representações
  Diplomáticas
  Anexo
  I - Art. 71
 

  Reprodutor Bovino, Ovino,
  Suíno e Bufalino
  Anexo I - Art. 73
 

  Reprodutor
  Caprino - Importação
  Anexo
  I - Art. 72
 

  Resíduos Agroindustriais
  Orgânicos
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  Resíduos
  da Insdústria de Celulose (dregs e grits)
  Anexo
  I - Art. 41, XXII
 

  Resíduos Industriais
  (Alimentação Animal)
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Rio
  Preto da Eva (AM)
  Anexo
  I - Art. 84
 

  Rodas
  Anexo I - Art. 105&nbsp;
 

  RNP
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Roraima - Insumos e
  Implementos Agropecuários
  Anexo I - Art. 74
 

  Sacaria
  Anexo
  I - Art. 82
 

  Sal Mineralizado
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Saneamento
  Básico
  Anexo
  I - Art. 40
 

  Sangue e Derivados -
  Importação de Insumos
  Anexo I - Art. 75
 

  Santana
  (AP)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Secretaria da Educação
  Anexo I - Art. 52
 

  Secretaria
  da Fazenda - Veículos
  Anexo
  I - Art. 63
 

  Secretaria de Segurança
  Pública - Veículos
  Anexo I - Art. 63
 

  Sêmen
  Anexo
  I - Art. 28 e 41, XI
 

  Sementes para Plantio
  Anexo I - Art. 41, VII
 

  SENAC
  Anexo
  I - Art. 76
 

  SENAI
  Anexo I - Art. 76
 

  SENAR
  Anexo
  I - Art. 76
 

  Sericicultura
  Anexo I - Art. 41 e 74
 

  Simples
  Nacional
  Parágrafo
  único do artigo 8º&nbsp;
 

  Sindicato
  Anexo I - Art. 69
 

  Sistema
  de medição de vazão
  Anexo
  I - Art. 126
 

  Sociedade de Economia Mista
  Anexo I - Art. 58
 

  Sojas
  Desativadas e seus farelos
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Sorgo
  Anexo I - Art. 41, VIII&nbsp;
 

  Sorologia
  Anexo
  I- Art. 60
 

  Soro Veterinário
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Soros
  - Butantan
  Anexo
  I - Art. 13
 

  Substratos para plantas
  registrados no MAPA
  Anexo I - Art. 41, XXI
 

  Sudene
  Anexo
  I - Art. 53 e 67
 

  Suínos
  Anexo I - Art. 28 e 73
 

  Sulfato
  de Amônio
  Anexo
  I - Art. 41, XIII
 

  Suplemento (Ração Animal)
  Anexo I - Art. 41, V
 

  Tabatinga
  (AM)
  Anexo
  I - Art. 5º
 

  Táxi - Prestação de Serviços
  Anexo I - Art. 77
 

  Táxi
  - Veículo
  Anexo
  I - Art. 88
 

  Torre para suporte de gerador
  de energia eólica
  Anexo I - Art. 30, VII
 

  Torta
  de Algodão
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Torta de Amendoim
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Torta
  de Babaçu
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Torta de Cacau
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Torta
  de Canola
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Torta de Filtro
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  Torta
  de Linhaça
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Torta de Mamona
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Torta
  de Milho
  Anexo
  I - Art. 41, VIII
 

  Torta de Oleaginosas
  Anexo I - Art. 41, XXII
 

  Torta
  de Soja
  Anexo
  I - Art. 41, XIX
 

  Torta de Trigo
  Anexo I - Art. 41, VIII
 

  Transporte
  Anexo
  I - Art. 78 e 79
 

  Tratado Binacional
  (Brasil-Ucrânia)
  Anexo I - Art. 141
 

  Tratores
  - Partes e Peças
  Anexo
  I - Art. 105 e 118
 

  Trens Metropolitanos -
  Importação
  Anexo I - Art. 80
 

  Tribunal
  Superior Eleitoral - TSE
  Anexo
  I - Art. 15
 

  Trilho - Importação
  Anexo I - Art. 125
 

  Turfa
  Anexo
  I - Art. 41, XXII
 

  União dos Escoteiros do
  Brasil
  Anexo I - Art. 152
 

  Universidades
  Federais ou Estaduais
  Anexo
  I - Art. 56
 

  Uréia
  Anexo I - Art. 41, XIII
 

  Usinas
  Produtoras de Energia Elétrica
  Anexo
  I - Art. 81.
 

  Vacina Veterinária
  Anexo I - Art. 41, I
 

  Vacinas
  - Butantan
  Anexo
  I - Art. 13
 

  Vasilhames
  Anexo I - Art. 82
 

  Veículos
  Automotores
  Anexo
  I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88
 

  Vermiculita
  Anexo I - Art. 41, VI
 

  Vidros
  Formados
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Vieira
  Anexo I - Art. 49
 

  Vigas
  e Barras do Eixo Dianteiro
  Anexo
  I - Art. 105&nbsp;
 

  Virabrequins
  Anexo I - Art. 105&nbsp;
 

  Vítimas
  da Seca - Doação
  Anexo
  I - Art. 53
 

  Vítimas de Calamidade -
  Doação
  Anexo I - Art. 83
 

  Vítimas
  de Catástrofes - Doação
  Anexo
  I - Art. 54
 

  Zona Franca de Manaus
  Anexo I - Art. 84