Presidente Estadual do PEN - PR PEDE MAIS RIGOR NA FISCALIZAÇÃO DE CASA NOTURNAS
Autor: Pen - Partido Ecológico Nacional  Apucarana e Região | Publicado: 2013-02-04T02:49:00-08:00

PROJETO DE LEI Nº DE 2013(Do Sr. Fernando Francischini)Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do

Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras

&nbsp;providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar os § 2º e

&nbsp;§ 3º, visando proibir a utilização de materiais com alta flamabilidade e toxidade para&nbsp;

isolamento acústico ou térmico e o uso de materiais pirofóricos em ambientes fechados.Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com os&nbsp;

seguintes acréscimos:“Art. 10 .............................................................................................§ 2º - Para a concessão de licença ambiental para funcionamento de estabelecimentos e&nbsp;

atividades, fica proibida a utilização de materiais para isolamento acústico ou térmico com&nbsp;

índices de flamabilidade e toxidade, acima dos estabelecidos por normas técnicas dos&nbsp;

órgãos competentes, e também o uso de materiais pirofóricos com efeitos sonoros e ou&nbsp;

visuais em ambientes fechados.
§ 3º - Aqueles que incorrerem em uma das proibições acima descritas, por ação ou&nbsp;

omissão, ficarão sujeitos às sanções penais, cíveis e administrativas.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA recente tragédia que abalou a cidade gaúcha de Santa Maria e vitimou fatalmente mais de&nbsp;

230 jovens no sábado, 27 de janeiro de 2013, quando uma casa noturna daquela cidade,&nbsp;

funcionando com alvará expirado, pegou fogo em meio a uma grande festa é a principal&nbsp;

justificativa para as mudanças na legislação proposta neste Projeto de Lei.
O trágico resultado de uma sequencia de fatos decorrentes da falta de uma legislação&nbsp;

eficiente e da fiscalização pelos órgãos competentes somadas a irresponsabilidade de&nbsp;

algumas pessoas motivaram o fim da vida de vários brasileiros no sobredito evento e,&nbsp;

consequentemente, a destruição de muitas famílias pela perda dos entes queridos.As notícias publicadas na mídia revelam uma série de aspectos e possíveis falhas por parte&nbsp;

do poder público, tendo como consequência a falha dos particulares, o que justifica uma&nbsp;

profunda discussão e a criação de legislação federal que regulamente a concessão de alvarás&nbsp;

e licenças ambientais e de funcionamento como mais uma forma de dificultar&nbsp;

acontecimentos como este mencionado.
Estes estabelecimentos estão se transformando em armadilhas fatais para seus&nbsp;

frequentadores. Não há certeza de segurança nem padronização de procedimentos. Muitas&nbsp;

destas casas estão em funcionamento hoje no Brasil com estrutura inadequada para receber&nbsp;

grande quantidade de pessoas, poucas delas tem pessoal treinado para socorrer alguém ou&nbsp;

orientar em casos de emergência. O uso de material pirofórico em ambientes fechados&nbsp;

também nos parece ser inadmissível ainda mais sem uma brigada de incêndio de prontidão.Como lideranças comprometidas com a sociedade devemos buscar alternativas para evitar&nbsp;

que fatos como o citado acima voltem a acontecer. Além disso, independentemente do&nbsp;

resultado da apuração, o caso da boate Kiss deve servir de referência para uma revisão às&nbsp;

normas de funcionamento de casas de espetáculos e para que os órgãos fiscalizadores&nbsp;

adotem procedimentos mais criteriosos e mais transparentes na aferição das condições de&nbsp;

segurança desses estabelecimentos. Vale ressaltar que tragédia semelhante ocorrida em&nbsp;

Buenos Aires, em 2004, quando 194 pessoas morreram no incêndio da discoteca República&nbsp;

Cromañón, acabou motivando a criação de uma legislação específica mais rigorosa na&nbsp;

Argentina.
Ademais, para o país que está às vésperas de ser sede de grandes eventos mundiais, os&nbsp;

quais trarão milhares de pessoas e aonde acontecerão inúmeras aglomerações em&nbsp;

ambientes fechados, este trágico acontecimento foi um recado amargo para as autoridades&nbsp;

e mais uma vez mostrou que estamos muito aquém do ideal em termos de segurança.Pelo exposto, peço aos nobres pares que aprovem o referido projeto de lei com estes&nbsp;

procedimentos que norteiam o tema em questão e assim continuarmos discutindo e&nbsp;

melhorando esta legislação.Sala das Sessões, de de 2013.FERNANDO FRANCISCHINI
PEN/PR