Autor: Janaína Rosa Guimarães | Publicado: 2008-08-01T20:23:00-07:00

JURISPRUDÊNCIA COMENTADARECURSOS EXTEMPORÂNEOSA discussão acerca da tempestividade dos recursos interpostos antes da publicação*Em decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 546903, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, ratificou o precedente jurisprudencial do STF, ao apontar a impossibilidade em reconhecer o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. (STF - AI-AgR 546903-RJ – 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau – Julg. em 27-11-2007)Veja-se que esta decisão traz, de forma reiterada, a posição adotada pelo STF que sempre entendeu ser extemporâneo qualquer recurso interposto em desconformidade com o art. 506, inc. III do Código de Processo Civil, pois, segundo entendimento, o prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (conforme redação atual dada pela Lei n.° 11.276/06). Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente manifestado, é tido como intempestivo.Ao adotar um posicionamento formal, o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, aponta, ainda, que a simples notícia do julgamento não dá ensejo ao início da fluência do prazo recursal, não legitimando, por conseguinte, a interposição de recurso, por falta absoluta de objeto.Em linhas gerais, a extemporaneidade de um recurso não se caracteriza apenas por sua interposição após o término do prazo recursal, mas, também, pela apresentação em data anterior à efetiva intimação das partes interessadas a respeito do teor da decisão a ser combatida.A reforma do JudiciárioImpulsionada pela assinatura do “Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano”, firmado pelos chefes dos três Poderes, em dezembro de 2004, a Reforma Infraconstitucional do Judiciário ganhou corpo e objetividade com a aprovação da Emenda Constitucional n.° 45, representando, assim, um marco para a organização do sistema judicial brasileiro.Falar em reforma do Judiciário no Brasil não é novidade alguma. Desde a instalação da atividade jurisdicional no Brasil contamos com textos, análises e discussões sobre como e o que reformar para aprimorar o sistema de Justiça brasileiro, para torná-lo mais ágil e mais acessível à população. Isso não significa, no entanto, que o tema esteja superado ou que o trabalho de reflexão seja desnecessário; ao contrário. Destes debates já surgiram inúmeras propostas e alternativas importantes. Ocorre que a sociedade é dinâmica e se transforma a cada momento, novas formas de relacionamento são construídas, novas estruturas econômicas e políticas são consolidadas, e o direito e a forma de aplicá-lo devem estar em constante desenvolvimento para abrigar as demandas diversas que surgem no seio deste movimento.Diante deste contexto, ante o movimento da sociedade acerca das críticas à morosidade do Poder Judiciário e o discurso inflamado contra a lentidão na tramitação dos processos, considerando que o pacote de reformas inserido no Código de Processo Civil está sendo visto sob novos paradigmas, utilizando, inclusive, a tecnologia na busca da efetividade e o acesso à justiça, importante, neste momento, levantar um questionamento a respeito de decisões judiciais que não conhecem recursos apresentados antes da publicação oficial da decisão recorrida, sob o fundamento de serem extemporâneos.Os fundamentos do STFConforme esboço anterior, o Supremo Tribunal Federal é a Corte que há mais tempo tem se manifestado a respeito do tema adotando a mesma posição ao considerar intempestivo o recurso apresentado antes da publicação oficial da decisão impugnada.Ao que se apontam dos julgados proferidos neste sentido, somente a publicação da sentença ou do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois, além de formalizar a sua integração ao processo, confere-lhe existência jurídica, fixando-lhe o próprio conteúdo material. Nos termos da lição proferida pelo saudoso professor Moacyr Amaral Santos, é mediante a sua efetiva ocorrência que se procede à intimação das partes, ou seja, “é da publicação que se conta o prazo para interposição do recurso”.RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. (STF - AI-AgR 449723-SP – 2ª Turma – Rel. Min. Celso de Mello – Publ. em 1-2-2008)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada. (...) Embargos de declaração não conhecidos. (STF - AI-AgR-AgR-ED-ED 544118-MG – 2ª Turma – Rel Min. Joaquim Barbosa – Publ. em 14-12-2007)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS - JUNTADA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADDE. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. (STF - AI-AgR 546903-RJ – 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau – Julg. em 27-11-2007)RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EXTEMPORANEIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento. Não é possível a regularização do instrumento quando este já se encontre na instância ad quem. (STF - AgRg-AI 482.796 – Acórdão COAD 121165 – 1ª Turma – Relª Minª Cármen Lúcia – Publ. em 16-2-2007)AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes: RE 402.029-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AIs 374.516-AgR-ED e 401.727-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes; AI 440.596-AgR-ED, Relator Ministro Cezar Peluso; AI 420.997-AgR-ED, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 232.115-AgR-ED, Relator Ministro Ilmar Galvão; PET 1.320-AgR-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; AI 152.091-AgR, Relator Ministro Moreira Alves; Rcl 2.833-ED, de minha relatoria; bem como ADI 2.075-ED e AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-ED-ED-EDv-AgR-AgR 363328 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Carlos Britto - Publ. em 1-12-2006)O entendimento do STJOs julgados do STJ também adotavam os mesmos fundamentos. Contudo, mesmo diante da remansosa e pacífica jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça curvou-se à modernidade ao entender não ser possível apenar quem se antecipa, entendendo que o direito de recorrer nasce com a decisão. Após a decisão proferida junto ao Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (AgRg nos EREsp 492461-MG), em 2004, o STJ mudou o seu entendimento.RECURSO – TEMPESTIVIDADE – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg nos EREsp 492461-MG – Corte Especial – Rel. Min. Gilson Dipp – Publ. em 23-10-2006)EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA - INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO, ATO INDISPENSÁVEL – EXTEMPORANEIDADE – PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO RELATOR - NOVA POSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A extemporaneidade de um recurso não se caracteriza apenas por sua interposição após o término do prazo recursal, mas, também, pela apresentação em data anterior à efetiva intimação das partes interessadas a respeito do teor da decisão a ser combatida. A publicação da decisão que se pretende recorrer é ato indispensável para ensejar e justificar a interposição de novo recurso, sendo intempestivo o recurso manejado antes da publicação das conclusões do aresto no Diário da Justiça (STF, AG nº 187448-1/SP e AGAED nº 242842/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).  Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal Superior. Entendimento deste Relator com base em precedentes desta Casa Julgadora. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela maioria da Corte Especial deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país que, com base em recente decisão (EResp 492461/MG), datada de 17/11/2004, consignou que a interposição de recursos contra decisões monocráticas ou colegiadas proferidas pelo STJ pode, a partir de agora, ser realizada antes da publicação dessas decisões na imprensa oficial. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EAg 522249-RS – Corte Especial – Rel. Min. José Delgado – Publ. em 4-4-2005)Hoje, contando com a tecnologia empregada ao Poder Judiciário - acompanhamento processual via internet; notícias inseridas em tempo real junto aos sites dos Tribunais; disponibilização do voto por meios eletrônicos; transmissão ao vivo de sessões de julgamento através do rádio e da televisão e Revistas Eletrônicas – não se pode mais conceber a idéia de que existência jurídica e o conteúdo material do acórdão fiquem condicionados à publicação oficial.Como bem observou a Exma. Ministra Eliana Calmon em seu voto vencedor junto ao Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (AgRg nos EREsp 492461-MG), o STJ é uma corte de precedentes, cuja função constitucional precípua é a uniformização do direito federal. Assim, “não se pode aceitar que, em nome da segurança jurídica, fique a jurisprudência defasada da realidade”. A atual fase de publicidade das decisões judiciais, como bem apontou a Ministra, não mais se adequa à jurisprudência que, em razão disso, deve ser devidamente atualizada.Quebrando paradigmasSeguindo o precedente apresentado pelo STJ, alguns Tribunais estaduais, timidamente, estão adotando tal posição, como bem se vê das decisões proferidas no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal.INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL POR QUALQUER MEIO REGULAR, INCLUSIVE VIA ELETRÔNICA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Modernamente, com a utilização da internet na divulgação das decisões dos Tribunais e na divulgação de todo o andamento dos processos, possibilitando não só os advogados da causa, mas a todos os interessados acessarem os julgamentos do STJ, não mais se espera a publicação do Diário de Justiça para recorrer, na medida em que é ele muitíssimo mais lento que a informação eletrônica. (TJ-DFT - Ap. Civ. 20060110739765 – 5ª Turma - Rel. Des. Dácio Vieira – Publ. em 13-9-2007)INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TEMPESTIVIDADE. O juízo acerca da imprescindibilidade da publicação da decisão para a interposição de recurso tem tomado novo rumo, admitindo-se a desvinculação do início do prazo recursal da publicação oficial da decisão a ser recorrida, para permitir que as decisões, colegiadas ou monocráticas, após divulgadas por qualquer meio, possam ser alvo de recurso. (...). (TJ-MG - Emb. Infr. na Ap. Civ. 2.0000.00.447226-2/002 - 14ª Câm. Civ – Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes – Publ. em 9-5-2006)INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. (...). Impõe-se reconhecer a tempestividade de recurso de embargos infringentes interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, integrativa do acórdão de apelação, tendo em vista a interpretação e aplicação sistemática do ordenamento jurídico, não se admitindo a existência de várias interpretações antagônicas para situações semelhantes, em detrimento dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, caput e LIV). Tal qual a publicação da sentença em audiência (art. 242, § 1º, do CPC), a proclamação do resultado do acórdão, em sessão pública de julgamento no Tribunal (art. 556 do CPC), é que define a sua existência, e não a publicação na imprensa oficial, que serve, tão-somente, como meio de intimação ao advogado (art. 506, III, do CPC). Assim, pode a parte, perfeitamente, dar-se por intimada (art. 214, § 1º, do CPC, modo analógico) e abrir mão do prazo recursal que com a intimação tem seu termo inicial, apresentando desde logo, e no mesmo ato, o recurso (art. 186 do CPC). De fato, o que não se pode é inverter a ordem processual, com a interposição de recurso contra decisão ainda não proferida, o que, aí sim, ofenderia o devido processo legal em seu aspecto formal. Nesse passo, considerar intempestivo o presente recurso se constituiria em ofensa ao princípio universal do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). (...). (TJ-RS - Emb. Inf. 70008135964 – 5° Grupo de Câmaras Cíveis – Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano – Julg. em 20-8-2004)As poucas decisões proferidas até o momento, dentro do novo rumo apresentado pela Corte Especial do STJ explicam a dificuldade que um julgador enfrenta quando precisa revisar um entendimento consolidado. Como brilhantemente expôs o professor e mestre Andrei Zenkner Schmidt, do mesmo modo que a insegurança e o autoritarismo caminham juntos, toda verdade supostamente absoluta necessita de estabilidade para camuflar a sua própria fragilidade. O novo rumo jurisprudencial e seus poucos precedentes reconhecem o rompimento de uma ideologia por meio do reconhecimento da precariedade das próprias convicções, da relatividade de toda certeza e do caráter falível a que todo julgamento está exposto.A tarefa atual da ciência jurídica, ainda na doutrina de Schmidt, “não é mais agarrar-se ao dogma da segurança jurídica, mas sim reconhecer a própria necessidade da contradição, da dúvida, da divergência, para a consolidação de um pensamento sistemático adequado à complexidade”. (SCHMIDT, Andrei Zenkner - Violência simbólica e precedentes jurisprudenciais - Boletim do IBCCRIM nº 146, janeiro/2005)Negar o recurso prematuro é, ao meu ver, o mesmo que negar a função social efetiva, que é a de entregar, de modo adequado – considerando a celeridade e o custo – a prestação jurisdicional que lhe for pleiteada.Os precedentes reiterados do STF, para este caso em especial, não podem mais servir de verdade absoluta. O Processo Civil está passando por uma grande transformação, e, por conta disso, alguns paradigmas deverão ser quebrados, adequando-se a nossa realidade atual.Por certo que os extremos não são saudáveis. Assim como decisões e entendimentos engessados são prejudiciais, as “aventuras jurídicas” e as oscilações de entendimento também os são. Contudo, não estamos aqui diante de uma discussão prematura. A Exma. Ministra Ellen Gracie, ex-presidente do STF no biênio 2006/2008, ao decidir o primeiro processo por meio da certificação digital declarou que “a virtualização do Poder Judiciário é um caminho sem volta”. Assim, considero ser questão de tempo! Mais cedo ou mais tarde, com os avanços técnicos, todos nós teremos que nos curvar a essa realidade, pois o mundo caminha para um processo de resultados, um processo mais dinâmico.Diante deste contexto, partilho do entendimento de que devemos reavaliar alguns conceitos, sendo pertinente uma correção de rumo da jurisprudência, a fim de prevalecer a corrente minoritária que se levanta no seguinte sentido: “as decisões judiciais, sejam monocráticas ou colegiadas, depois de divulgadas oficialmente, por qualquer meio, podem ser alvo de recurso, independentemente de publicação no Diário de Justiça”.* Artigo publicado na seção Jurisprudência Comentada da revista Visão Jurídica - 24ª Edição.