A cada dia acredito menos nas Instituições Estatais
Autor: Aleksandro | Publicado: 2015-12-01T21:10:00-02:00


Talvez, o jornalista Paulo Henrique Amorim esteja certíssimo ao afirmar que o Jornalismo (ou a mídia) é o 4º Poder (Título do livro recém lançado). Tanto em meios acadêmicos quanto no Estado é comum ouvir que o Ministério Público (MP) representa o 4º Poder, já que não integra nenhum dos &nbsp;Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), porém é um terrível engano, basta ler as obras do Dr. Hugo Nigro Mazzilli para conhecer a história do MP. Sabia que o MP ainda é um órgão político.



Postarei a seguir um recurso que apresentei ao Conselho Superior do Ministério Público para que não se arquivasse uma representação contra uma organizadora de Concurso Público (Moura Mello), uma vez que ela prestar serviço público precário, sem observar, no mínimo, o princípio da eficiência.



O Relator acompanhou o parecer do Promotor de Justiça do local e arquivou o procedimento. A investigação do Promotor de Justiça se resumiu a expedir ofício para Autarquia que contratava e para a empresa Moura Mello, disso concluiu que se tratava de uma demanda individual, mas deixou de solicitar a informação de quanto inscritos havia e quantos realizaram a prova.



Houve 411 inscritos, mas 185 candidatos não foram fazer a prova, ou seja, quase a metade não realizou a prova. Um índice assim de abstinência deveria ser melhor apurado. Lembrando que esse índice eu que busquei na imprensa oficial da municipalidade. Não se trata de uma demanda individual, para isso usaria o meio adequado.



O MP, como ferramenta jurídica, não tem só a Ação Civil Pública ou o Termo de Ajustamento de Conduta para fazer que outras instituições cumpra a lei.



Tem uma frase do Rui Barbosa que diz:



"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto"



Haverá nova eleição para o Conselho Superior do Ministério Público e soltaram o boato que há um passivo de 18 mil procedimentos para ser analisar. Os atuais Conselheiros disseram que isso não é verdade, apenas um boato da oposição para prejudicar. Sem entrar no mérito da questão, isso comprova que o quanto política é a Instituição Ministerial.



Sem
embargo da inteligência e integridade dos ilustres e cultos Promotor de Justiça e do Procurador de Justiça Relator (assim como os demais Procuradores de Justiça que sequer leram o que escrevi, apenas disseram: voto com o Relator), publicarei o recurso para que se algum dia alguém vir a ser prejudicado por fato análogo, tenha um norte, um caminho a seguir.



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Representação nº de
origem 1762/15 (43.0167.0001762/2015-1)


Protocolo
nº: 106036/15 - CSMP

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EGRÉGIO
CONSELHO CONSELHO SUPERIOR,



COLÊNDA
TURMA,



NOBRES
PROCURADORES DE JUSTIÇA,













Aleksandro Aloísio da Silva, já devidamente qualificado no presente caderno investigatório, inconformado com a promoção de arquivamento, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 228 do Regimento Interno do Egrégio CSMP, apresentar razões e alegações, tempestivamente, para a não homologação da promoção de arquivamento do aludido procedimento pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
Em
apertada síntese, o Promotor de Justiça alega que notificou as representadas
(Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Moura Melo), solicitando
informações acerca dos fatos narrados na exordial, sobrevieram respostas e foi
dado ciência ao representante.

Alega,
ainda, que a “a
alteração do
cronograma provável para realização da prova, pelo menos em tese, ocorreu por
motivos devidamente justificados e impessoais, inexistindo qualquer prova de
irregularidade, já que a modificação obedeceu a forma estabelecida pelo
edital”.

Alega, por fim, que os elementos de convicção
coletados, denota-se a ausência de justa causa para a propositura de ação civil
pública ou outra medida atribuível ao Ministério Público.

Sem
embargo da inteligência e integridade do ilustre e culto Promotor de Justiça,
após acurada análise, o REPRESENTANTE vem, com o devido acato, arguir que aconteceram
reiteradas alterações no cronograma de prova, conforme demonstrado na
representação. E, em tese, prejudicou não somente o interesse ou direito de uma
pessoa (do REPRESENTANTE), mas da coletividade.

&nbsp;Com efeito, o art. 81, inciso II, da lei nº
8078/90, define que interesses
ou direitos coletivos são aqueles&nbsp; de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Neste
diapasão, o caso em testilha se configura como demanda coletiva, tendo em vista
que se inscreveram 411 candidatos ao cargo de assistente jurídico (documento
anexo).

A causa de investigar
consiste em que 185 candidatos não compareceram ao local de prova (conforme
lista divulgada no Diário Oficial de São Bernardo do Campo, edição nº 1838, de24 de julho de 2015 - documento anexo). A ausência representa, proximadamente,
45% dos inscritos, ou seja, quase a metade dos inscritos.

O art. 186 do Código
Civil menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito. No caso em tela, o ato ilícito foi contra a
coletividade e as leis, em especial, aos princípios da eficiência e da
razoabilidade.

Com razão, além da lesão
aos interesses dos inscritos, pode se aventar também lesão à Autarquia
Municipal e às leis (Constitucionais e Infraconstitucionais), uma vez que o
concurso tem o condão de selecionar os candidatos mais preparados.

A Faculdade de Direito
alegou que a primeira prorrogação se deu em virtude de alguns interessados não
conseguirem se inscrever no certame, pois o site da empresa Moura Melo
teve problema. Os pretensos candidatos e a Autarquia não conseguiram contato
com a empresa, nem por e-mail nem por telefone, conforme resposta a fls. 16.

A segunda prorrogação se
deu pelo motivo da aludida empresa inobservar os prazos fixados no edital,
consoante se lê a fls. 17.

Se não bastasse a
sequência de atos lesivos, a empresa em tela resolveu realizar o certame em
data imprópria, embora tenha sido avisada em tempo de remarcar a prova,
conforme se constata na representação ao Ministério Público. 

Neste diapasão, a
instituição Ministerial também foi avisada dias antes da realização do certame.

A impropriedade aludida,
provavelmente, resultou em tamanho índice de ausência.

Quem
se inscreve para mais de um concurso público deve considerar a possibilidade da
realização de mais de uma avaliação na mesma data, de modo a inviabilizar sua
participação em uma das provas, já que os editais trazem prováveis cronogramas
que podem ser alterados no interesse da administração, consoante observação
Ministerial na promoção de arquivamento. Todavia, o mesmo que se inscreve em
concurso público também espera que as empresas, as quais prestam serviços
públicos, observem os princípios constitucionais, em especial, os elencados no art. 37, por exemplo, a
eficiência. Não fique a todo momento alterando as datas. 

Se
a primeira prorrogação se deu em virtude de alguns interessados não conseguirem
se inscrever no certame, com maior razão seria a alteração para que os
inscritos pudessem ao menos ter a oportunidade de realizar a prova.

Nota-se
que a empresa visa única e exclusivamente o lucro, sem se importar, em
contrapartida, com a eficiência, com o interesse público, ou mesmo com o devido
respeito aos candidatos.

Dos
185 inscritos ausentes, quantos foram prejudicados pelas sucessivas alterações
de data e remarcação de prova para um dia com outra prova anteriormente
agendada? 

Nosso
estimado Dr. Hugo Nigro Mazzili ensina que a pequena expressão do dano
individual posto enorme o dano coletivo, os custos, a onerosidade, as decisões
contraditórias, fazem que indivíduo sequer se sinta tentado a pleitear seus
direitos, preferindo os lesados abandonar a defesa.

Noutro
giro, usando emprestado o ensinamento de Nelson Hungria do direito penal, a lei
não pode exigir que se leia pela cartilha dos covardes e pusilânimes, por isso,
que o REPRESENTANTE procurou o Ministério Público. 

O caso aqui ventilado,
segundo o Dr. Hugo N. Mazzili, comporta a tutela e intervenção do Ministério
Público, pois ele assim diz:

“Quando a lei diz que o Ministério Público, por meio das Promotorias
de Justiça da Cidadania, está encarregado da defesa dos direitos
constitucionais do cidadão, está se valendo desse sentido mais abrangente.
Assim, alcança-se o direito de todas as pessoas, sem distinção, de,
entre outros pontos: a) exigirem que os Poderes Públicos e os serviços de
relevância pública respeitem os direitos assegurados na Constituição; b)
verem respeitadas as regras constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, probidade e razoabilidade
na administração; c) verem defendidos o patrimô- nio público e social;
d) verem combatidas as violações aos chamados direitos humanos, como aqueles
proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948); e) verem
garantidos os direitos individuais, sociais e coletivos, previstos no art. 5º
da Constituição; f) verem preservados e funcionando os princípios democráticos
do estado de Direito.” (grifo nosso) - (“Ministério Público e cidadania”,
artigo publicado na Revista Justitia, volume 194, p. 127)

Sem
embargo da inteligência e integridade do ilustre e culto “Parquet”, como
supra-afirmado, observa-se inovação no cenário probatório, qual seja, a
quantidade de ausência de candidatos. Tal informação não foi publicado no site
da Moura Melo ou da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, mas no
diário oficial do Município.

O
garrido membro do Ministério Público, em sua manifestação quanto à promoção de
arquivamento, ressalva a
possibilidade de revisão do posicionamento se inovado o cenário probatório. 

Ao Ministério Público, a Carta Republicana atribuir
imensos poderes que devem ser utilizados com sabedoria. No mais, para cumprir
sua missão Institucional foram disponibilizadas diversas ferramentas jurídicas,
não só a ação civil pública ou o termo de ajustamento de conduta.

Entende-se que algumas medidas poderiam ser tomadas
pelo Ministério Público, se não ação civil pública para anular e reaplicar a
prova, ao menos expedição de recomendação ou termo de ajustamento de conduta
com escopo de melhorarem os serviços públicos.

Nesta toada, o professor Hugo N. Mazzilli esclarece
que “cabe, ainda, ao Ministério Público expedir
recomendações, visando à melhoria do serviços públicos e de relevância pública,
bem como o respeito aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe
caiba promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”.
(grifo nosso) (Mazzilli, Hugo Nigro. O inquérito civil: investigações do Ministério
Público, cmpromissos de ajustamento de conduta e audiências públicas. 3ª ed.
rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, página 355)




Pelo
exposto, com fulcro nos artigos 228, 241 e 242, todos do Regimento Interno do
Egrégio CSMP, curial o retorno dos autos da representação em epígrafe à
Promotoria de Justiça de origem com o fito revisão do posicionamento e, quiçá,
novas diligências. Ou, alternativamente, designição de outro Membro do
Ministério Público para adotar as medidas cabíveis.



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Link de onde se encontra a aludida lista (entre as páginas 51 e 53) -&nbsp;http://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/393250/24_07_2015_NM_1838.pdf/58a461f2-57d2-4a1f-8b05-bf631db0df9f