Recurso contra prova de títulos de da UESC
Autor: André Costa | Publicado: 2010-06-17T12:22:00-03:00

O candidato diante do dispositivo presentes no edital, no item 7; 7,1; 7.2; apresenta o recurso com os motivos que se segue: O candidato foi preterido por não apresentar titulação, de forma que se encontra em posição inferior aos demais candidatos, por ter apresentado titulação de forma extemporânea. Apesar de estar no edital norma que define que a titulação poderá ser apresentada na inscrição, nada afronta a posição de titulação após prova objetiva. Na verdade, essa situação que se adéqua melhor a Constituição Federal, a lei 8112/90, e a lei dos servidores públicos estaduais, se não vejamos: “Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. “ Art. 10.&nbsp; A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade” (lei n° 8112/90). “Art. 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade” (lei estadual n° 6677). Como se pode perceber pelo texto da lei, os critérios de avaliação são de “provas e títulos”, e não de “títulos e provas” como quer a administração de forma estapafúrdia. A apresentação de títulos após as provas objetivas, foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a mais adequada, e direito líquido e certo do candidato:  “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. TJMA. CARGO. MÉDICO CARDIOLOGISTA. APROVAÇÃO. PROVAS ESCRITAS. APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo as normas de regência do concurso público para o cargo de Analista Judiciário B - Médico Cardiologista, o candidato aprovado nas provas objetiva e discursiva tem direito de apresentar e ver apreciados seus títulos, para fins de apuração da classificação final no certame. 2. Recurso ordinário provido”. (RMS 23.687/MA, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008) A administração pública também não pode propugnar pela reprovação do candidato por falta de experiência ou titulação, devido ao princípio da razoabilidade e da impessoalidade. Vejamos o entendimento do ilustre José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, Lumem Juris, SP- São Paulo. Ed. 16°, pag. 526): “A titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início de profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se em classificação dos candidatos, e não em sua aprovação ou reprovação. Só assim é possível considerar o concurso de provas e títulos compatível com o princípio da impessoalidade inscrito no art. 37 da CF” Assim, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no acórdão da lavra do ministro Marco Aurélio na relatoria do seguinte agravo, in verbis: “CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS - REPROVAÇÃO. Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por tribunal de justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade”. (AI 194188 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/03/1998, DJ 15-05-1998 PP-00048 EMENT VOL-01910-04 PP-00717) Diante do exposto pede que haja o aceite dos títulos anexos, para que de forma proporcional sejam avaliadas pela comissão examinadora, para que o classificado não se encontra premido de uma das avaliações do certame.