Lei Berenice Piana
Autor: Ana Cecilia -  | Publicado: 2013-02-07T14:51:00-08:00



Muito estamos avançando em questão aos Autistas e portadores do Espectro autista, agora uma nova lei vem auxiliar a isso e levar a milhares de pessoas um pouco mais de conhecimento sobre o tema, o qual ainda é muito desconhecido! Segue abaixo a lei:





&nbsp;LEI BERENICE PIANA"







&nbsp;BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28dez2012

LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012Institui a Política Nacional de Proteção dosDireitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3odo art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dosDireitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelecediretrizes para sua consecução.§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa comtranstorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínicacaracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manterrelações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ouverbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dosDireitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;II - a participação da comunidade na formulação de políticaspúblicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista eo controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa comtranstorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, oatendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;IV - (VETADO);V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno doespectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridadesda deficiência e as disposições da Lei no8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionaisespecializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectroautista, bem como a pais e responsáveis;VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade paraestudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e ascaracterísticas do problema relativo ao transtorno do espectro autistano País.Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de quetrata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direitopúblico ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas àatenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;IV - o acesso:a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida;c) ao mercado de trabalho;d) à previdência social e à assistência social.Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, apessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comunsde ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito aacompanhante especializado.Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não serásubmetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada desua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação pormotivo da deficiência.Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internaçãomédica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no10.216, de 6 de abril de 2001.Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não seráimpedida de participar de planos privados de assistência à saúde emrazão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.Art. 6o ( V E TA D O ) .Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ouqualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)a 20 (vinte) salários-mínimos.§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá aperda do cargo.§ 2o( V E TA D O ).Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012;191o da Independência e 124o da República.DILMA ROUSSEFFJosé Henrique Paim FernandesMiriam Belchior