Advogado Londrina: O empregado é obrigado a prestar horas-extras?
Autor: Paulo Amancio | Publicado: 2012-01-05T15:27:00-02:00


A chamada hora-extra é caracterizada quando o
empregado trabalha além da jornada de trabalho inicialmente contratada.

A CLT, em seu art. 59 diz que: “A duração
normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não
excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou
mediante contrato coletivo de trabalho”.

Tais horas, quando efetivamente prestadas,
devem ser remuneradas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ou
compensadas. Vale dizer que a compensação de horas só poderá ser realizada caso
haja acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva prevendo
tal situação.

A questão é: Caso&nbsp;não haja previsão contratual,&nbsp;o empregado é obrigado a realizar
horas-extras?&nbsp;Em regra não.

É sabido que a relação de emprego é uma
relação jurídica que, por sua vez, é regida por um contrato, seja ele escrito
ou verbal. De acordo com o princípio civilista - aplicado ao contrato de
trabalho - "pacta sunt servanda", os pactos devem ser respeitados, ou melhor, os
acordos devem ser cumpridos.&nbsp;

Evidente que algumas alterações no contrato de trabalho são permitidas, pois o empregador detém o poder de direção e pode variar algumas cláusulas contratuais de acordo com a situação econômica e os interesses empresariais. Mas o empregador deve observar certos requisitos para legitimar a alteração.


O artigo 468 da CLT preceitua que: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”&nbsp;



Isto quer dizer que: se o empregado foi
contratado inicialmente para laborar 8 horas durante a semana e 4 horas aos
sábados, a exigência de realização de horas extras (na falta de previsão
contratual) é considerada arbitrária e ilegal.
Caso&nbsp;haja previsão contratual,&nbsp;o empregado&nbsp;será obrigado a prestar horas-extras, mas sempre respeitando o limite legal de 2 (duas) horas-extras por dia, conforme artigo 59 da CLT .


Existem exceções na CLT que obrigam o empregado a prestar horas-extras.&nbsp;O art. 61 da CLT prevê que: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração
do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a
motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços
inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Neste caso, a lei&nbsp;autoriza a realização de horas-extras pelo tempo necessário, mesmo que superior as 2 (duas) horas previstas na CLT.

Ainda há uma outra exceção prevendo a obrigatoriedade de
prestação de horas-extras. É no caso de haver interrupção do trabalho, resultante
de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de
sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo
necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias
indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez)
horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano,
sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.&nbsp;

Ainda, de acordo com alguns doutrinadores, há outra exceção. Mesmo que
não haja previsão em contrato, o empregado não pode se negar,&nbsp;sem justificativa,
a&nbsp;&nbsp;realizar&nbsp;eventuais horas-extras&nbsp;que sejam&nbsp;necessárias ao serviço.
Mas,&nbsp;havendo uma&nbsp;justificativa
plausível,&nbsp;ou sendo uma&nbsp;exigência
habitual, então a negativa de prestação de horas-extras é válida.

Resumindo, caso não exista previsão contratual, e não ocorra nenhum dos três
casos acima, o empregado&nbsp;pode negar a prestação de horas-extras, não podendo o empregador demitir por justa causa o empregado
alegando insubordinação ou indisciplina.

A exigência, neste caso, não é somente ilegal
como pode acarretar, dependendo do caso, o dever de indenizar o empregado por
assédio moral.

O&nbsp;Tribunal Regional do Trabalho de Minas
Gerais, em decisão recente (16/03/2010), reconheceu a existência de assédio
moral sofrido pelo reclamante, que recebia ameaças de perder o emprego caso se
recusasse a fazer horas extras. Neste caso, a Turma deferiu ao empregado
assediado uma indenização no valor de R$ 10.000,00.


Consulte sempre seu Advogado.




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Autor: Paulo Henrique Simões Amâncio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina.