Liberdade de Imprensa para a cidadania?
Autor: FERNANDO DANTAS | Publicado: 2016-06-16T03:18:00-03:00



Será que temos Liberdade de Imprensa para a cidadania no Brasil? Creio que não! Utopicamente e sem pragmatismo, salvas raríssimas exceções,  a legislação brasileira prevê,  dentro do Direito Administrativo, os princípios da sigla L.I.M.P.E. – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e Eficiência. Princípios tais que devem nortear as ações de todos agentes públicos e políticos, sejam os mesmos temporários ou permanentes, e de qualquer dos três poderes. Utopicamente também, e sem pragmatismo pleno e eficaz, existe o princípio constitucional da liberdade de expressão que “tenta se garantir” vedado o anonimato. Mas estes princípios, passados mais de 30 anos da ”redemocratização” do Brasil são rasgados e jogados na latrina. E o que é pior é que alguns daqueles que deveriam resguardá-los os desrespeitam por interesses próprios, como uns integrantes da magistratura e do ministério público. 
No que cito acima me  refiro a alguns membros da magistratura e do ministério público do estado do Paraná, que processam jornalistas da empresa jornalística Gazeta do Povo. E pasmem! Sabem a razão? Por exercerem  o livre exercício da liberdade de expressão, previsto constitucionalmente, explicitando uma informação pública sobre os proventos de alguns das classes da magistratura e do parquet do estado do Paraná. Os juízes e dois promotores de justiça, que entraram com 36 ações individuais até aqui, reclamam de terem sido "ridicularizados" após o jornal ter afirmado que eles recebem supersalários. A reportagem, publicada em fevereiro deste ano, compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público. As matérias foram feitas com  base em dados públicos oficiais, e mostraram que os magistrados do estado receberam, em média, R$ 527 mil naquele ano, enquanto os membros do Ministério Público ganharam média de R$ 507 mil. Mais de um terço dos valores eram correspondentes a auxílios, indenizações e pagamentos retroativos.
Como Jornalista e Advogado fico indignado com uma situação como esta onde colegas da imprensa enfrentam mais de 30 ações promovidas por uma elite jurídica que deveria resguardar princípios constitucionais e da administração  pública. Mas promotores e juízes, de forma coorporativa, resolveram agir  se valendo de um poder que emana do povo contra uma categoria que busca apenas cumprir seu mister e que, na maioria das vezes, é desvalorizada pela classe patronal com baixos salários e falta de estrutura de trabalho. Uma realidade diversa do status de mando e financeiro de promotores e magistrados. 
De parabéns está a FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas por denunciar no Congresso Mundial de Jornalistas, na França, a ação de magistrados que entraram com 37 ações individuais contra o jornal Gazeta do Povo e profissionais. A FENAJ também encaminhará a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, e vai pedir manifestações oficiais do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público Federal (MPF). Merece o nosso respeito também a ANJ – Associação Nacional de Jornais por conceder  aos profissionais da Gazeta do Povo o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa de 2016.
Juízes e promotores não podem esquecer qual é a fonte de seus salários. Se  esqueceram, eu lembro: Nossos Tributos Expropriatórios. E se seus proventos são provenientes de verbas públicas não se há de falar que foram ridicularizados pois as receitas de seus proventos são de recursos públicos. Lamentável ver membros do ministério público processarem, de braços dados com magistrados, profissionais de imprensa que ajudaram a divulgar a luta dos promotores em relação à PEC 37. Fatos como estes só levam a confirmar que vivemos no Brasil, um país de tolos, e de adeptos da “Lei de Gerson”. Meu repúdio CONTRA A HIPOCRISIA  DA  CENSURA PELA ELITE JURÍDICA DO PARANÁ!