Lei da informação... (ou: A Saúde de Araraquara pede socorro)
Autor: Marcelo Roldan | Publicado: 2013-04-02T18:38:00-03:00








&nbsp; &nbsp; &nbsp;A Lei da Informação, como é chamada a Lei Federal nº. 12.527/11, foi regulamentada pelo Decreto nº. 7.724/12 mas ainda não está vigente em Araraquara. Acompanho a situação precária dos Postos de Saúde, Pronto Socorro, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades da Saúde há alguns anos. Inicialmente na condição de fiscal e agora como dirigente sindical. Estruturas deterioradas, falta de profissionais e medicamentos e até mesmo falta de Licença de Funcionamento Sanitário.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;No final de 2011 fiz denúncia nas redes sociais sobre a falta de Licença e de condições adequadas ao trabalho em inúmeras unidades de Saúde de rede municipal de Araraquara. No início de 2012, o jornalista Raphael Pena fez contato com a imprensa regional e refez a denúncia. A denúncia ganhou destaque nacional e a situação lamentável da Saúde Pública de Araraquara foi assunto pautado por toda a imprensa local. Vídeos, entrevistas e fotos revelaram uma realidade muito diferente da vendida para a População. Unidades em qualquer condição de funcionamento colocavam em risco tanto servidores quanto a população que depende do SUS.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Como sou usuário do SUS e notei que a única medida eficaz tomada pela Secretaria Municipal de Saúde, além de reformas pontuais e paliativas em poucas unidades, foi a emissão de Licenças de Funcionamento Sanitário para locais que continuam sem condições higiênico sanitárias adequadas ao atendimento, resolvi entender os procedimentos de emissão de Licenças para estas precárias unidades.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Tive acesso à Lei da Informação através de uma rápida pesquisa na internet e busquei as informações das quais precisava respeitando a referida Lei. Para minha confirmação de que algumas coisas não têm explicação e devem permanecer obscuras tive meu pedido negado e fui orientado a buscar as informações no Ministério Público Estadual, conforme segue:


Pedido Protocolado na Vigilância Sanitária Municipal em 29/01/2013




A Resposta do Departamento Jurídico da Prefeitura foi:


Nota de despacho





Justificativa do Coordenador de Negócios Jurídicos da Prefeitura(cargo político)




&nbsp; &nbsp; &nbsp;Diante da negativa da Prefeitura, também em conformidade com a Lei da Informação, protocolei um recurso. Agora começa a ficar divertida a postura do Departamento Jurídico da Prefeitura. Vejam como os recursos são julgados sem qualquer argumentação legal:




Recurso (pág. 01)





Recurso (pág. 02)





Nota de Despacho em resposta ao Recurso





Despachos dos políticos que negam as informações e ferem a Lei Federal




&nbsp; &nbsp; &nbsp;Frente desta postura e com as orientações do Coordenador de Negócios Jurídicos da Prefeitura, busco ser atendido pelo Ministério Público Estadual. Se necessário for, buscarei a Justiça para obter as informações que pleiteio.




Solicitação e denúncia ao MP (pág. 01)





Solicitação e denúncia ao MP (pág. 02)




&nbsp; &nbsp; &nbsp;Agora cabe esperar os próximos passos desta novela e salientar algumas questões:



01) Por qual razão negam meu pedido e com isso contrariam a Lei da Informação?


02) O que há para esconder nesta história?


03) Há irregularidades acobertadas na Vigilância Sanitária Municipal? &nbsp;Quais são e quem acoberta?


04) Está seguro usar os serviços da rede municipal de Saúde?



Veja algumas fotos e conclua:















































































































































































&nbsp; &nbsp; &nbsp;Agora ficará mais fácil entender os motivos que levam os médicos da rede municipal a deliberarem por entrar em estado de greve.



Obrigado e até a próxima....