Seguro-Desemprego 2014: Novos valores
Autor: Andrey Alencar | Publicado: 2014-02-13T20:44:00-02:00







&nbsp; &nbsp; Como é cediço, o Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.



&nbsp; &nbsp; Embora previsto na Constituição Federal de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.





&nbsp; &nbsp;Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.



&nbsp; &nbsp; E quem tem direito e a quantas parcelas?



&nbsp; &nbsp; De acordo com o que dispõe a Lei n. 9.800/94, são os seguintes critérios para a concessão do benefício:


I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.


&nbsp; &nbsp; Como calcular o valor do benefício?



&nbsp; &nbsp; A tabela para o cálculo do benefício foi atualizada em janeiro/2014 (11.01.2014), juntamente com o novo valor do salário mínimo que é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Para calcular o valor do Seguro-Desemprego, calcula-se o valor do salário médio dos último três meses anteriores à dispensa (soma-se os 3 últimos salários e divide-se por 3) e aplica-se a fórmula abaixo, conforme consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.







&nbsp; &nbsp; Para fins do Seguro-Desemprego é importante saber ainda que:



&nbsp; &nbsp; 1. Dispensa sem justa causa é a que ocorre contra a vontade do trabalhador;

&nbsp; &nbsp;2. Dispensa indireta é a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato;

&nbsp; &nbsp; 3. Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador;

&nbsp; &nbsp; 4. Considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês;

&nbsp; &nbsp; 5. Remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais;

&nbsp; &nbsp; 6. A remuneração (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende:

- salário-base;

- adicional de insalubridade;

- adicional de periculosidade;

- adicional noturno;

- adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;

- anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios;

- comissões e gratificações;

- descanso semanal remunerado;

- diárias para viagens em valor superior a cinqüenta por cento do salário;

- horas extras, segundo sua habitualidade;

- prêmios, pagos em caráter de habitualidade;

- prestação in natura.