DIR. PROC. PENAL - ESCREVENTE / EDITAL
Autor: Marcelo Cortez | Publicado: 2017-06-12T10:05:00-03:00


2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as
alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 251 a 258; 261 a 267;
274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de
26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89).

TÍTULO VIII

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,

DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DO JUIZ
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;251.&nbsp;&nbsp;Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e
manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar
a força pública.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;252.&nbsp;&nbsp;O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em
que:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça
ou perito;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou
servido como testemunha;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se,
de fato ou de direito, sobre a questão;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;253.&nbsp;&nbsp;Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo
processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;254.&nbsp;&nbsp;O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer,
poderá ser recusado por qualquer das partes:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o
terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha
de ser julgado por qualquer das partes;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;se tiver aconselhado qualquer das partes;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V&nbsp;-&nbsp;se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das
partes;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Vl&nbsp;-&nbsp;se for sócio, acionista ou administrador de sociedade
interessada no processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;255.&nbsp;&nbsp;O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco
por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa,
salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem
descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro
ou enteado de quem for parte no processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;256.&nbsp;&nbsp;A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida,
quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

CAPÍTULO II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
257.&nbsp; Ao Ministério Público cabe:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste
Código;
e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - fiscalizar a execução da
lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;258.&nbsp;&nbsp;Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos
processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições
relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.


Art.&nbsp;261.&nbsp;&nbsp;Nenhum
acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem
defensor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo
único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será
sempre exercida através de manifestação
fundamentada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
10.792, de 1º.12.2003)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;262.&nbsp;&nbsp;Ao acusado menor dar-se-á curador.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;263.&nbsp;&nbsp;Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor
pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar
os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;264.&nbsp;&nbsp;Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores
serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu
patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
265.&nbsp; O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100
(cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A audiência poderá ser adiada se, por motivo
justificado, o defensor não puder
comparecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Incumbe ao defensor provar o impedimento até a
abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato
algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que
provisoriamente ou só para o efeito do
ato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;266.&nbsp;&nbsp;A constituição de defensor independerá de instrumento
de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;267.&nbsp;&nbsp;Nos termos do art. 252, não funcionarão como
defensores os parentes do juiz.



DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;274.&nbsp;&nbsp;As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se
aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável



DAS CITAÇÕES
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;351.&nbsp;&nbsp;A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu
estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;352.&nbsp;&nbsp;O mandado de citação indicará:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;o nome do juiz;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais
característicos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;a residência do réu, se for conhecida;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI&nbsp;-&nbsp;o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá
comparecer;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII&nbsp;-&nbsp;a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;353.&nbsp;&nbsp;Quando o réu estiver fora do território da jurisdição
do juiz processante, será citado mediante precatória.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;354.&nbsp;&nbsp;A precatória indicará:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;o juiz deprecado e o juiz deprecante;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;a sede da jurisdição de um e de outro;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ill&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;355.&nbsp;&nbsp;A precatória será devolvida ao juiz deprecante,
independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de
feita a citação por mandado do juiz deprecado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Verificado que o réu se encontra em
território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado
os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a
citação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Certificado pelo oficial de justiça que
o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida,
para o fim previsto no art.&nbsp;362.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;356.&nbsp;&nbsp;Se houver urgência, a precatória, que conterá em
resumo os requisitos enumerados no art.&nbsp;354, poderá ser expedida por via
telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora
mencionará.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;357.&nbsp;&nbsp;São requisitos da citação por mandado:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé,
na qual se mencionarão dia e hora da citação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e
sua aceitação ou recusa.
&nbsp;
Art.&nbsp;358.&nbsp;&nbsp;A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe
do respectivo serviço.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;359.&nbsp;&nbsp;O dia designado para funcionário público comparecer
em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua
repartição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 360.
Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 10.792, de 1º.12.2003)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;361.&nbsp;&nbsp;Se o réu não for encontrado, será citado por edital,
com o prazo de 15 (quinze) dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
362.&nbsp; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de
justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma
estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no&nbsp;5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Completada a citação com hora certa, se o acusado não
comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor
dativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 363.&nbsp; O processo terá completada a sua formação quando realizada a
citação do
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I -
(revogado);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II -
(revogado).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Não sendo encontrado o acusado, será procedida a
citação por
edital.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; Comparecendo o acusado citado por edital, em
qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;364.&nbsp;&nbsp;No caso do artigo anterior, no&nbsp;I,
o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo
com as circunstâncias, e, no caso de no&nbsp;II, o prazo será
de trinta dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;365.&nbsp;&nbsp;O edital de citação indicará:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;o nome do juiz que a determinar;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais
característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá
comparecer;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V&nbsp;-&nbsp;o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na
imprensa, se houver, ou da sua afixação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O edital será afixado à porta do edifício onde
funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a
afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada
por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do
jornal com a data da publicação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;366.
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o
caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no
art.&nbsp;312.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 11.719, de 2008)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;367.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado,
ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao
juízo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;368.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta
rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu
cumprimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Art.&nbsp;369. As citações que houverem de ser feitas em legações
estrangeiras serão efetuadas mediante carta
rogatória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)

CAPÍTULO II

DAS INTIMAÇÕES
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;370.
Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar
conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto
no Capítulo
anterior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A intimação do defensor constituído, do
advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão
incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de
nulidade, o nome do
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Caso não haja órgão de publicação dos
atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por
mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro
meio
idôneo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A intimação pessoal, feita pelo
escrivão, dispensará a aplicação a que alude o §&nbsp;1o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A intimação do Ministério Público e do
defensor nomeado será
pessoal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;371.&nbsp;&nbsp;Será admissível a intimação por despacho na petição
em que for requerida, observado o disposto no art.&nbsp;357.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;372.&nbsp;&nbsp;Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o
juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para
seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.



Art. 394.&nbsp; O
procedimento será comum ou
especial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O procedimento comum será ordinário, sumário ou
sumaríssimo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for
igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de
liberdade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de
liberdade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na
forma da
lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Aplica-se a todos os processos o procedimento
comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei
especial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Nos processos de competência do Tribunal do Júri,
o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código
aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não
regulados neste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o&nbsp; Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos
especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento
ordinário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A.&nbsp; Os processos que apurem a prática de crime
hediondo terão prioridade de tramitação em todas as
instâncias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
395.&nbsp; A denúncia ou queixa será rejeitada
quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - for manifestamente
inepta;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - faltar justa causa para o exercício da ação
penal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;
(Revogado).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 396.&nbsp; Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou
queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a
citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; No caso de citação por edital, o prazo para a defesa
começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor
constituído.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 396-A.&nbsp; Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando
necessário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A exceção será processada em apartado, nos termos
dos arts. 95 a 112 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para
oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 397.&nbsp; Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos,
deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando
verificar:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do
fato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo
inimputabilidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - extinta a punibilidade do
agente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;398.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 399.&nbsp;&nbsp;Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará
dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor,
do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do
assistente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O acusado preso será requisitado para comparecer
ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua
apresentação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a
sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 400.&nbsp; Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do
ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos
esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e
coisas, interrogando-se, em seguida, o
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; As provas serão produzidas numa só audiência,
podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Os esclarecimentos dos peritos dependerão de
prévio requerimento das
partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 401.&nbsp; Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas
arroladas pela acusação e 8 (oito) pela
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Nesse número não se compreendem as que não prestem
compromisso e as
referidas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; A parte poderá desistir da inquirição de qualquer
das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 402.&nbsp; Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério
Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer
diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na
instrução.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 403.&nbsp; Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido,
serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos,
respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez),
proferindo o juiz, a seguir, sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para
a defesa de cada um será
individual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Ao assistente do Ministério Público, após a
manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual
período o tempo de manifestação da
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; O juiz poderá, considerada a complexidade do caso
ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias
sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10
(dez) dias para proferir a
sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 404.&nbsp; Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a
requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações
finais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Realizada, em seguida, a diligência determinada, as
partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações
finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a
sentença.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 405.&nbsp; Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio,
assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes
nela ocorridos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Sempre que possível, o registro dos depoimentos do
investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou
recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar,
inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das
informações.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; No caso de registro por meio audiovisual, será
encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de
transcrição.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

CAPÍTULO II
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI&nbsp;

Seção I
Da Acusação e da Instrução Preliminar

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 406.&nbsp; O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação
do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O prazo previsto no&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do
comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de
citação inválida ou por
edital.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; A acusação deverá arrolar testemunhas, até o
máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares
e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8
(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 407.&nbsp; As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts.
95 a 112 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 408.&nbsp; Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos
autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 409.&nbsp; Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o
querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 410.&nbsp; O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização
das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 411.&nbsp; Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de
declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas
pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos
peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,
interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o
debate.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Os esclarecimentos dos peritos dependerão de
prévio requerimento e de deferimento pelo
juiz.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; As provas serão produzidas em uma só audiência,
podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Encerrada a instrução probatória, observar-se-á,
se for o caso, o disposto no art. 384 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; As alegações serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos,
prorrogáveis por mais 10
(dez).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o&nbsp; Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto
para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6o&nbsp; Ao assistente do Ministério Público, após a
manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual
período o tempo de manifestação da
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7o&nbsp; Nenhum ato será adiado, salvo quando
imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de
quem deva
comparecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8o&nbsp; A testemunha que comparecer será inquirida,
independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem
estabelecida no&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 9o&nbsp; Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua
decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam
conclusos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
412.&nbsp; O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção II
Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 413.&nbsp; O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido
da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou
de
participação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que
julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o
valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade
provisória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 414.&nbsp; Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente,
impronunciará o
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá
ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova
nova.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 415.&nbsp; O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado,
quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – provada a inexistência do
fato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do
fato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – o fato não constituir infração
penal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do
crime.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Não se aplica o disposto no inciso IV
do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista
no&nbsp;caput&nbsp;do art. 26 do Decreto-Lei no&nbsp;2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese
defensiva.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 416.&nbsp; Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
caberá
apelação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 417.&nbsp; Se houver indícios de autoria ou de participação de outras
pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o
acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze)
dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 418.&nbsp; O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da
constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais
grave.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 419.&nbsp; Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da
existência de crime diverso dos referidos no § 1o&nbsp;do
art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos
ao juiz que o
seja.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Remetidos os autos do processo a outro juiz, à
disposição deste ficará o acusado
preso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 420.&nbsp; A intimação da decisão de pronúncia será
feita:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério
Público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério
Público, na forma do disposto no § 1o&nbsp;do art. 370 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Será intimado por edital o acusado solto que não for
encontrado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 421.&nbsp; Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao
juiz presidente do Tribunal do
Júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para
decisão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção III
Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 422.&nbsp; Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri
determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no
caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem
rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco),
oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 423.&nbsp; Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas
ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz
presidente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou
esclarecer fato que interesse ao julgamento da
causa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da
reunião do Tribunal do
Júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 424.&nbsp; Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao
presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente
remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do
sorteio a que se refere o art. 433 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Deverão ser remetidos, também, os processos preparados
até o encerramento da reunião, para a realização de
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção IV
Do Alistamento dos Jurados
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 425.&nbsp; Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri
de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais
de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos)
nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400
(quatrocentos) nas comarcas de menor
população.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Nas comarcas onde for necessário, poderá ser
aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes,
depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte
final do § 3o&nbsp;do art. 426 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O juiz presidente requisitará às autoridades
locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais,
instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições
públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as
condições para exercer a função de
jurado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 426.&nbsp; A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas
profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e
divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do
Júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante
reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro,
data de sua publicação
definitiva.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Juntamente com a lista, serão transcritos os arts.
436 a 446 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Os nomes e endereços dos alistados, em cartões
iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado
indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor
indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna
fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz
presidente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; O jurado que tiver integrado o Conselho de
Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica
dela excluído.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o&nbsp; Anualmente, a lista geral de jurados será,
obrigatoriamente,
completada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção V
Do Desaforamento
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 427.&nbsp; Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida
sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a
requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado
ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento
do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles
motivos, preferindo-se as mais
próximas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O pedido de desaforamento será distribuído
imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma
competente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Sendo relevantes os motivos alegados, o relator
poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo
júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não
tiver sido por ele solicitada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; Na pendência de recurso contra a decisão de
pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de
desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou
após a realização de julgamento
anulado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 428.&nbsp; O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do
comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária,
se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do
trânsito em julgado da decisão de
pronúncia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Para a contagem do prazo referido neste artigo,
não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse
da
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Não havendo excesso de serviço ou existência de
processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de
apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício,
o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção VI
Da Organização da Pauta
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 429.&nbsp; Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos
julgamentos, terão
preferência:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – os acusados
presos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na
prisão;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – em igualdade de condições, os precedentemente
pronunciados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Antes do dia designado para o primeiro julgamento
da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a
lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista
no&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O juiz presidente reservará datas na mesma reunião
periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento
adiado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 430.&nbsp; O assistente somente será admitido se tiver requerido sua
habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda
atuar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 431.&nbsp; Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar
as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando
houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no
que couber, o disposto no art. 420 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção VII
Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 432.&nbsp; Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente
determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil
e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio
dos jurados que atuarão na reunião
periódica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 433.&nbsp; O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas,
cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco)
jurados, para a reunião periódica ou
extraordinária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O sorteio será realizado entre o 15o&nbsp;(décimo
quinto) e o 10o&nbsp;(décimo) dia útil antecedente à
instalação da
reunião.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; A audiência de sorteio não será adiada pelo não
comparecimento das
partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; O jurado não sorteado poderá ter o seu nome
novamente incluído para as reuniões
futuras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 434.&nbsp; Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por
qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a
reunião, sob as penas da
lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; No mesmo expediente de convocação serão transcritos os
arts. 436 a 446 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 435.&nbsp; Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a
relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das
partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção VIII
Da Função do Jurado
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 436.&nbsp; O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos
do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de
instrução.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; A recusa injustificada ao serviço do júri
acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 437.&nbsp; Estão isentos do serviço do
júri:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – o Presidente da República e os Ministros de
Estado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – os Governadores e seus respectivos
Secretários;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das
Câmaras Distrital e
Municipais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – os Prefeitos
Municipais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança
pública;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII – os militares em serviço
ativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua
dispensa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo
impedimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 438.&nbsp; A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa,
filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob
pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço
imposto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Entende-se por serviço alternativo o exercício de
atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou
em entidade conveniada para esses
fins.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 439.&nbsp; O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 440.&nbsp; Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439
deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e
no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos
casos de promoção funcional ou remoção
voluntária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 441.&nbsp; Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado
sorteado que comparecer à sessão do
júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 442.&nbsp; Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz,
de acordo com a sua condição econômica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 443.&nbsp; Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior,
até o momento da chamada dos
jurados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 444.&nbsp; O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos
trabalhos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 445.&nbsp; O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la,
será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes
togados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 446.&nbsp; Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os
dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de
responsabilidade penal prevista no art. 445 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção IX
Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 447.&nbsp; O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu
presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os
alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada
sessão de
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 448.&nbsp; São impedidos de servir no mesmo
Conselho:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – marido e
mulher;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – ascendente e
descendente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – sogro e genro ou
nora;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – irmãos e cunhados, durante o
cunhadio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V – tio e
sobrinho;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas
que mantenham união estável reconhecida como entidade
familiar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os
impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes
togados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 449.&nbsp; Não poderá servir o jurado que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo,
independentemente da causa determinante do julgamento
posterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença
que julgou o outro
acusado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 450.&nbsp; Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de
convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro
lugar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 451.&nbsp; Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou
incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal
exigível para a realização da
sessão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 452.&nbsp; O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um
processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus
integrantes deverão prestar novo compromisso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção X
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 453.&nbsp; O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e
julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização
judiciária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 454.&nbsp; Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente
decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de
julgamento, mandando consignar em ata as
deliberações.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 455.&nbsp; Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente
adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião,
cientificadas as partes e as testemunhas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Se a ausência não for justificada, o fato será
imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada
para a nova
sessão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 456.&nbsp; Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e
se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao
presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada
para a nova sessão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Não havendo escusa legítima, o julgamento será
adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado
novamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Na hipótese do § 1o&nbsp;deste
artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será
adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 457.&nbsp; O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado
solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente
intimado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Os pedidos de adiamento e as justificações de não
comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente
submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento
será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver
pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu
defensor.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 458.&nbsp; Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz
presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a
multa prevista no § 2o&nbsp;do art. 436 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 459.&nbsp; Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o
disposto no art. 441 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 460.&nbsp;&nbsp;Antes de constituído o Conselho de Sentença, as
testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos
das
outras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 461.&nbsp; O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por
mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não
prescindir do depoimento e indicando a sua localização.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz
presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento
para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua
condução.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a
testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por
oficial de
justiça.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 462.&nbsp; Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste
Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte
e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada
deles.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 463.&nbsp; Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz
presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será
submetido a
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O oficial de justiça fará o pregão, certificando a
diligência nos
autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição
serão computados para a constituição do número
legal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 464.&nbsp; Não havendo o número referido no art. 463 deste Código,
proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e
designar-se-á nova data para a sessão do júri.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 465.&nbsp; Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o
expediente de convocação, com observância do disposto nos arts. 434 e 435 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 466.&nbsp; Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz
presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as
incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O juiz presidente também advertirá os jurados de
que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem
manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e
multa, na forma do § 2o&nbsp;do art. 436 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; A incomunicabilidade será certificada nos autos
pelo oficial de
justiça.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 467.&nbsp; Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos
jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a
formação do Conselho de
Sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 468.&nbsp; À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz
presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão
recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a
recusa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes
será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o
sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados
remanescentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 469.&nbsp; Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser
feitas por um só
defensor.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A separação dos julgamentos somente ocorrerá se,
em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para
compor o Conselho de
Sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Determinada a separação dos julgamentos, será
julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou,
em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art.
429 deste Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 470.&nbsp; Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de
incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do
Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será
suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a
decisão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 471.&nbsp; Se, em conseqüência do impedimento, suspeição,
incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do
Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados
os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 472.&nbsp; Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e,
com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte
exortação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a
proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da
justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Assim o prometo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou,
se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do
relatório do processo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XI
Da Instrução em Plenário
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 473.&nbsp; Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução
plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o
querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as
declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas
pela
acusação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Para a inquirição das testemunhas arroladas pela
defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério
Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos
neste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido
e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; As partes e os jurados poderão requerer
acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos,
bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas
por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não
repetíveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 474.&nbsp; A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na
forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com
as alterações introduzidas nesta Seção.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O Ministério Público, o assistente, o querelante e
o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Os jurados formularão perguntas por intermédio do
juiz
presidente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Não se permitirá o uso de algemas no acusado
durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente
necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da
integridade física dos
presentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 475.&nbsp; O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos
meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica
similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da
prova.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; A transcrição do registro, após feita a degravação,
constará dos
autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XII
Dos Debates
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 476.&nbsp; Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério
Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões
posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a
existência de circunstância
agravante.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; O assistente falará depois do Ministério
Público.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Tratando-se de ação penal de iniciativa privada,
falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público,
salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Finda a acusação, terá a palavra a
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; A acusação poderá replicar e a defesa treplicar,
sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em
plenário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 477.&nbsp; O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia
para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a
tréplica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Havendo mais de um acusador ou mais de um
defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo,
será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste
artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a
acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da
réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o&nbsp;deste
artigo.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 478.&nbsp; Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade,
fazer
referências:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a
acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que
beneficiem ou prejudiquem o
acusado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de
requerimento, em seu
prejuízo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 479.&nbsp; Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento
ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra
parte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de
jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações,
fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo
conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos
jurados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 480.&nbsp; A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e
por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos
onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos
jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele
alegado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Concluídos os debates, o presidente indagará dos
jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros
esclarecimentos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Se houver dúvida sobre questão de fato, o
presidente prestará esclarecimentos à vista dos
autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Os jurados, nesta fase do procedimento, terão
acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 481.&nbsp; Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial
para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz
presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências
entendidas
necessárias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Se a diligência consistir na produção de prova pericial,
o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando
às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5
(cinco)
dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XIII
Do Questionário e sua Votação
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 482.&nbsp; O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e
se o acusado deve ser absolvido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas,
simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com
suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente
levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das
partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 483.&nbsp; Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – a materialidade do
fato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – a autoria ou
participação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – se o acusado deve ser
absolvido;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela
defesa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena
reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a
acusação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados,
a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo encerra a votação e implica a absolvição do
acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três)
jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo será formulado quesito com a seguinte
redação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O jurado absolve o acusado?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp; Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento
prossegue, devendo ser formulados quesitos
sobre:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – causa de diminuição de pena alegada pela
defesa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na
pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a
acusação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp; Sustentada a desclassificação da infração para
outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para
ser respondido após o 2o&nbsp;(segundo) ou 3o&nbsp;(terceiro)
quesito, conforme o
caso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o&nbsp; Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua
forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este
da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas
questões, para ser respondido após o segundo
quesito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6o&nbsp; Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os
quesitos serão formulados em séries
distintas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 484.&nbsp; A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes
se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a
decisão, constar da ata.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos
jurados o significado de cada
quesito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 485.&nbsp; Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os
jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do
acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim
de ser procedida a
votação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Na falta de sala especial, o juiz presidente
determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas
mencionadas no&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; O juiz presidente advertirá as partes de que não
será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do
Conselho e fará retirar da sala quem se portar
inconvenientemente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 486.&nbsp; Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz
presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel
opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra&nbsp;sim,
7 (sete) a palavra&nbsp;não.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 487.&nbsp; Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá
em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não
utilizadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 488.&nbsp; Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não
utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação
de cada quesito, bem como o resultado do
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Do termo também constará a conferência das cédulas não
utilizadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 489.&nbsp; As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de
votos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 490.&nbsp; Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição
com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que
consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se
referirem tais
respostas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente
verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por
finda a
votação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 491.&nbsp; Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488
deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas
partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XIV
Da sentença
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 492.&nbsp; Em seguida, o presidente proferirá sentença
que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – no caso de
condenação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) fixará a
pena-base;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos
debates;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas
pelo
júri;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste
Código;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra,
se presentes os requisitos da prisão
preventiva;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da
condenação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – no caso de
absolvição:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver
preso;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente
decretadas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Se houver desclassificação da infração para outra,
de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá
proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova
tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial
ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no&nbsp;9.099,
de 26 de setembro de
1995.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Em caso de desclassificação, o crime conexo que
não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do
Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o&nbsp;deste
artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 493.&nbsp; A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de
encerrada a sessão de instrução e
julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XV
Da Ata dos Trabalhos
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 494.&nbsp; De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada
pelo presidente e pelas
partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 495.&nbsp; A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando
obrigatoriamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – a data e a hora da instalação dos
trabalhos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados
presentes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as
sanções
aplicadas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou
dispensa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V – o sorteio dos jurados
suplentes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do
motivo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e
do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não
comparecimento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX – as testemunhas dispensadas de
depor;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o
depoimento das
outras;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI – a verificação das cédulas pelo juiz
presidente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados
sorteados e
recusas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao
termo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos
fundamentos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XV – os
incidentes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XVI – o julgamento da
causa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da
sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 496.&nbsp; A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa
e
penal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Seção XVI
Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 497.&nbsp; São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de
outras expressamente referidas neste
Código:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – regular a polícia das sessões e prender os
desobedientes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva
autoridade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou
mediante requerimento de uma das
partes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso,
dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a
constituição de novo
defensor;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do
julgamento, o qual prosseguirá sem a sua
presença;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências
requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos
jurados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para
repouso ou refeição dos
jurados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a
requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do
julgamento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado,
as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o
esclarecimento da verdade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando
a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada
aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta
última.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)



DO PROCESSO SUMÁRIO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 531.&nbsp;
Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível,
à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta
ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos
esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e
coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao
debate.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 532.&nbsp; Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas
arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 533.&nbsp; Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do
art. 400 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
534.&nbsp; As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos,
prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir,
sentença.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp; Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para
a defesa de cada um será
individual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp; Ao assistente do Ministério Público, após a
manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual
período o tempo de manifestação da
defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 535.&nbsp; Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova
faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva
comparecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
536.&nbsp; A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da
suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art.
531 deste
Código.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;537.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
538.&nbsp; Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado
especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção
de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste
Capítulo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008).



DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;541.&nbsp;&nbsp;Os autos originais de processo penal extraviados ou
destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se existir e for exibida cópia autêntica
ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na falta de cópia autêntica ou certidão
do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das
partes, que:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e
reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal,
no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres,
repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por
edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Proceder-se-á à restauração na primeira
instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;542.&nbsp;&nbsp;No dia designado, as partes serão ouvidas,
mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a
exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo
apresentadas e conferidas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;543.&nbsp;&nbsp;O juiz determinará as diligências necessárias para a
restauração, observando-se o seguinte:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão
as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se
encontrarem em lugar não sabido;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de
preferência pelos mesmos peritos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica
ou, quando impossível, por meio de testemunhas;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que
deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais
pessoas que tenham nele funcionado;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V&nbsp;-&nbsp;o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e
produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;544.&nbsp;&nbsp;Realizadas as diligências que, salvo motivo de força
maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para
julgamento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;No curso do processo, e depois de subirem os autos
conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de
autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;545.&nbsp;&nbsp;Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos
originais, não serão novamente cobrados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;546.&nbsp;&nbsp;Os causadores de extravio de autos responderão pelas
custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;547.&nbsp;&nbsp;Julgada a restauração, os autos respectivos valerão
pelos originais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se no curso da restauração aparecerem os autos
originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da
restauração.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;548.&nbsp;&nbsp;Até à decisão que julgue restaurados os autos, a
sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que
conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu
estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.



DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;574.&nbsp;&nbsp;Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes
casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;da sentença que conceder&nbsp;habeas corpus;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de
circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do
art.&nbsp;411.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;575.&nbsp;&nbsp;Não serão prejudicados os recursos que, por erro,
falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem
apresentados dentro do prazo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;576.&nbsp;&nbsp;O Ministério Público não poderá desistir de recurso
que haja interposto.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;577.&nbsp;&nbsp;O recurso poderá ser interposto pelo Ministério
Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que
não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;578.&nbsp;&nbsp;O recurso será interposto por petição ou por termo
nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Não sabendo ou não podendo o réu assinar
o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas
testemunhas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A petição de interposição de recurso,
com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue
ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Interposto por termo o recurso, o
escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos
ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;579.&nbsp;&nbsp;Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada
pela interposição de um recurso por outro.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade
do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do
recurso cabível.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;580.&nbsp;&nbsp;No caso de concurso de agentes (Código Penal,
art.&nbsp;25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
outros.

CAPÍTULO II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;581.&nbsp;&nbsp;Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;que não receber a denúncia ou a queixa;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;que concluir pela incompetência do juízo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV –
que pronunciar o
réu;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.689, de 2008)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V - que
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir
requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória
ou relaxar a prisão em
flagrante;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 7.780, de 22.6.1989)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI&nbsp;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº
11.689, de 2008)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII&nbsp;-&nbsp;que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII&nbsp;-&nbsp;que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a
punibilidade;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX&nbsp;-&nbsp;que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de
outra causa extintiva da punibilidade;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X&nbsp;-&nbsp;que conceder ou negar a ordem de&nbsp;habeas corpus;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI&nbsp;-&nbsp;que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII&nbsp;-&nbsp;que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIII&nbsp;-&nbsp;que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em
parte;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIV&nbsp;-&nbsp;que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XV&nbsp;-&nbsp;que denegar a apelação ou a julgar deserta;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XVI&nbsp;-&nbsp;que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão
prejudicial;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XVII&nbsp;-&nbsp;que decidir sobre a unificação de penas;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XVIII&nbsp;-&nbsp;que decidir o incidente de falsidade;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIX&nbsp;-&nbsp;que decretar medida de segurança, depois de transitar a
sentença em julgado;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XX&nbsp;-&nbsp;que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XXI&nbsp;-&nbsp;que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do
art.&nbsp;774;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XXII&nbsp;-&nbsp;que revogar a medida de segurança;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XXIII&nbsp;-&nbsp;que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que
a lei admita a revogação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XXIV&nbsp;-&nbsp;que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;582&nbsp;-&nbsp;Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação,
salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O recurso, no caso do no&nbsp;XIV,
será para o presidente do Tribunal de Apelação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;583.&nbsp;&nbsp;Subirão nos próprios autos os recursos:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;quando interpostos de oficio;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;nos casos do art.&nbsp;581, I, III, IV, VI, VIII e X;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando,
havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos
não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;584.&nbsp;&nbsp;Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de
perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e
XXIV do art.&nbsp;581.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Ao recurso interposto de sentença de
impronúncia ou no caso do no&nbsp;VIII do art.&nbsp;581,
aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O recurso da pronúncia suspenderá
tão-somente o julgamento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O recurso do despacho que julgar
quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu
valor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;585.&nbsp;&nbsp;O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois
de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei
a&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; admitir.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;586.&nbsp;&nbsp;O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo
de cinco dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;No caso do art.&nbsp;581, XIV, o prazo será de
vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;587.&nbsp;&nbsp;Quando o recurso houver de subir por instrumento, a
parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos
autos de que pretenda traslado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O traslado será extraído, conferido e concertado no
prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de
sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade
do recurso, e o termo de interposição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;588.&nbsp;&nbsp;Dentro de dois dias, contados da interposição do
recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao
recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao
recorrido por igual prazo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na
pessoa do defensor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;589.&nbsp;&nbsp;Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o
recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o
seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem
necessários.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte
contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber
recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso,
independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou
em traslado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;590.&nbsp;&nbsp;Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado
no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;591.&nbsp;&nbsp;Os recursos serão apresentados ao juiz ou
tribunal&nbsp;ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do
juiz&nbsp;a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;592.&nbsp;&nbsp;Publicada a decisão do juiz ou do tribunal&nbsp;ad
quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz&nbsp;a
quo.

CAPÍTULO III

DA APELAÇÃO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 593.
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco)
dias:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas
por juiz singular;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;das decisões definitivas, ou com força de definitivas,
proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo
anterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;das decisões do Tribunal do Júri,
quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) ocorrer nulidade posterior à
pronúncia;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos
jurados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de
segurança;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos
autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se a sentença do juiz-presidente for
contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal&nbsp;ad quem&nbsp;fará a devida
retificação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Interposta a apelação com fundamento no
no&nbsp;III,&nbsp;c, deste artigo, o tribunal&nbsp;ad
quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de
segurança.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Se a apelação se fundar no no&nbsp;III,&nbsp;d,
deste artigo, e o tribunal&nbsp;ad quem&nbsp;se convencer de que a
decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á
provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo
mesmo motivo, segunda
apelação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Quando cabível a apelação, não poderá
ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão
se
recorra.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Parágrafo único
renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
594.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;595.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pela Lei nº
12.403, de 2011).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 596.
&nbsp;A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto
imediatamente em liberdade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 263, de 23.2.1948)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A apelação não suspenderá a execução da medida de
segurança aplicada provisoriamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 5.941, de 22.11.1973)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;597.&nbsp;&nbsp;A apelação de sentença condenatória terá efeito
suspensivo, salvo o disposto no art.&nbsp;393, a aplicação provisória de
interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso
de suspensão condicional de pena.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;598.&nbsp;&nbsp;Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do
juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério
Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no
art.&nbsp;31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá
interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O prazo para interposição desse recurso será de
quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;599.&nbsp;&nbsp;As apelações poderão ser interpostas quer em relação
a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;600.&nbsp;&nbsp;Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois
dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo
nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se houver assistente, este arrazoará, no
prazo de três dias, após o Ministério Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Se a ação penal for movida pela parte
ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo
anterior.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Quando forem dois ou mais os apelantes
ou apelados, os prazos serão comuns.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Se
o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja
arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem
onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as
partes pela publicação
oficial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 4.336, de
1º.6.1964)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;601.&nbsp;&nbsp;Findos os prazos para razões, os autos serão
remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5
(cinco) dias, salvo no caso do art.&nbsp;603, segunda parte, em que o prazo
será de trinta dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se houver mais de um réu, e não houverem
todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover
extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior
no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de
apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As despesas do traslado correrão por
conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério
Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;602.&nbsp;&nbsp;Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior,
apresentados ao tribunal&nbsp;ad quem&nbsp;ou entregues ao Correio, sob
registro.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;603.&nbsp;&nbsp;A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no
Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará
em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no
art.&nbsp;564, III.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arts.&nbsp;604
a
606.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogados pela Lei nº
263, de 23.2.1948)

CAPÍTULO IV

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº
11.689, de 2008)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;607.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº
11.689, de 2008)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;608.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei nº
11.689, de 2008)

CAPÍTULO V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 609.
Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça,
câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis
de organização judiciária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 1.720-B, de 3.11.1952)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Quando não for unânime a decisão de segunda
instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade,
que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de
acórdão, na forma do art.&nbsp;613. Se o desacordo for parcial, os embargos
serão restritos à matéria objeto de divergência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
1.720-B, de 3.11.1952)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;610.&nbsp;&nbsp;Nos recursos em sentido estrito, com exceção do
de&nbsp;habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em
processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os
autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco
dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação
de dia para o julgamento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Anunciado o julgamento pelo presidente, e
apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a
exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez)
minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao
procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;611.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de
25.4.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;612.&nbsp;&nbsp;Os recursos de&nbsp;habeas corpus, designado o
relator, serão julgados na primeira sessão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;613.&nbsp;&nbsp;As apelações interpostas das sentenças proferidas em
processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser
processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art.&nbsp;610, com as
seguintes modificações:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que
terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o
julgamento;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;os prazos serão ampliados ao dobro;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;o tempo para os debates será de um quarto de hora.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;614.&nbsp;&nbsp;No caso de impossibilidade de observância de qualquer
dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serão declarados
nos autos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;615.&nbsp;&nbsp;O tribunal decidirá por maioria de votos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Havendo empate de votos no julgamento de
recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte
na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a
decisão mais favorável ao réu.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O acórdão será apresentado à conferência
na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo
juiz incumbido de lavrá-lo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;616.&nbsp;&nbsp;No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara
ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
determinar outras diligências.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;617.&nbsp;&nbsp;O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas
decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não
podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da
sentença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;618.&nbsp;&nbsp;Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão
as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 619.
Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua
publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;620.&nbsp;&nbsp;Os embargos de declaração serão deduzidos em
requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro,
contraditório ou omisso.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O requerimento será apresentado pelo
relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Se não preenchidas as condições
enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;621.&nbsp;&nbsp;A revisão dos processos findos será admitida:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da
lei penal ou à evidência dos autos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição
especial da pena.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;622.&nbsp;&nbsp;A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo,
antes da extinção da pena ou após.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não será admissível a reiteração do pedido, salvo
se fundado em novas provas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;623.&nbsp;&nbsp;A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por
procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 624.
&nbsp;As revisões criminais serão processadas e
julgadas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele
proferidas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de
Alçada, nos demais
casos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;No Supremo Tribunal Federal e no
Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for
estabelecido no respectivo regimento
interno.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o
julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão
conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal
pleno.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Incluído pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Nos tribunais onde houver quatro ou mais
câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de
câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for
estabelecido no respectivo regimento
interno.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pelo
Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;625.&nbsp;&nbsp;O requerimento será distribuído a um relator e a um
revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha
pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O requerimento será instruído com a
certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças
necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O relator poderá determinar que se
apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da
sentença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Se o relator julgar insuficientemente
instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os
autos originais, indeferi-lo-á&nbsp;in limine, dando recurso para as
câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art.&nbsp;624, parágrafo
único).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Interposto o recurso por petição e
independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o
julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Se o requerimento não for
indeferido&nbsp;in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral,
que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos,
sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na
sessão que o presidente designar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;626.&nbsp;&nbsp;Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá
alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular
o processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena
imposta pela decisão revista.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;627.&nbsp;&nbsp;A absolvição implicará o restabelecimento de todos os
direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso,
impor a medida de segurança cabível.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;628.&nbsp;&nbsp;Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação
estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das
revisões criminais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;629.&nbsp;&nbsp;À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença
condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro
cumprimento da decisão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;630.&nbsp;&nbsp;O tribunal, se o interessado o requerer, poderá
reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Por essa indenização, que será liquidada
no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela
justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela
respectiva justiça.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A indenização não será devida:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao
próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;631.&nbsp;&nbsp;Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja
condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para
a defesa.

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arts.&nbsp;632.
a
636.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogados pela Lei nº 3.396, de
2.6.1958:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;637.&nbsp;&nbsp;O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e
uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à
primeira instância, para a execução da sentença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;638.&nbsp;&nbsp;O recurso extraordinário será processado e julgado no
Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento
interno.

CAPÍTULO IX

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;639.&nbsp;&nbsp;Dar-se-á carta testemunhável:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;da decisão que denegar o recurso;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento
para o juízo&nbsp;ad quem.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;640.&nbsp;&nbsp;A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou
ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes
ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo
que deverão ser trasladadas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;641.&nbsp;&nbsp;O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo
da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no
sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará
entrega da carta, devidamente conferida e concertada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;642.&nbsp;&nbsp;O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar
a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento,
será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação,
em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja
extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do
secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao
presidente do tribunal&nbsp;ad quem, que avocará os autos, para o efeito
do julgamento do recurso e imposição da pena.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;643.&nbsp;&nbsp;Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o
disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o
processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;644.&nbsp;&nbsp;O tribunal, câmara ou turma a que competir o
julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso,
ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo,&nbsp;de meritis.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;645.&nbsp;&nbsp;O processo da carta testemunhável na instância
superior seguirá o processo do recurso denegado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;646.&nbsp;&nbsp;A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO X

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;647.&nbsp;&nbsp;Dar-se-á&nbsp;habeas corpus&nbsp;sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na
sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;648.&nbsp;&nbsp;A coação considerar-se-á ilegal:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;quando não houver justa causa;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a
lei;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;quando quem ordenar a coação não tiver competência para
fazê-lo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV&nbsp;-&nbsp;quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V&nbsp;-&nbsp;quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que
a lei a autoriza;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI&nbsp;-&nbsp;quando o processo for manifestamente nulo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII&nbsp;-&nbsp;quando extinta a punibilidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;649.&nbsp;&nbsp;O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua
jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha
cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;650.&nbsp;&nbsp;Competirá conhecer, originariamente, do pedido
de&nbsp;habeas corpus:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no
Art.&nbsp;101, I,&nbsp;g, da Constituição;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II&nbsp;-&nbsp;aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou
coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou
Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos
chefes de Polícia.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A competência do juiz cessará sempre que
a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior
jurisdição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Não cabe o&nbsp;habeas corpus&nbsp;contra
a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou
valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu
recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de
quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo
legal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;651.&nbsp;&nbsp;A concessão do&nbsp;habeas corpus&nbsp;não
obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com
os fundamentos daquela.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;652.&nbsp;&nbsp;Se o&nbsp;habeas corpus&nbsp;for concedido em
virtude de nulidade do processo, este será renovado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;653.&nbsp;&nbsp;Ordenada a soltura do paciente em virtude de&nbsp;habeas
corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente
abuso de poder, tiver determinado a coação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Neste caso, será remetida ao Ministério Público
cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da
autoridade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;654.&nbsp;&nbsp;O&nbsp;habeas corpus&nbsp;poderá ser impetrado
por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério
Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A petição de&nbsp;habeas corpus&nbsp;conterá:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e
o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de
coação, as razões em que funda o seu temor;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou
não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os juízes e os tribunais têm competência
para expedir de ofício ordem de&nbsp;habeas&nbsp;corpus,
quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência
de sofrer coação ilegal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;655.&nbsp;&nbsp;O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o
oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou
procrastinar a expedição de ordem de&nbsp;habeas corpus, as informações
sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua
soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem
prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do
tribunal que julgar o&nbsp;habeas corpus, salvo quando se tratar de
autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao
Tribunal de Apelação impor as multas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;656.&nbsp;&nbsp;Recebida a petição de&nbsp;habeas corpus, o
juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe
seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Em caso de desobediência, será expedido mandado de
prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz
providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;657.&nbsp;&nbsp;Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a
sua apresentação, salvo:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I&nbsp;-&nbsp;grave enfermidade do paciente;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Il&nbsp;-&nbsp;não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a
detenção;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III&nbsp;-&nbsp;se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou
pelo tribunal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O juiz poderá ir ao local em que o paciente se
encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;658.&nbsp;&nbsp;O detentor declarará à ordem de quem o paciente
estiver preso.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;659.&nbsp;&nbsp;Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a
violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;660.&nbsp;&nbsp;Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o
juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se a decisão for favorável ao paciente,
será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na
prisão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Se os documentos que instruírem a
petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que
cesse imediatamente o constrangimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Se a ilegalidade decorrer do fato de não
ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta,
que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os
respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do
processo judicial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Se a ordem de&nbsp;habeas corpus&nbsp;for
concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao
paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Será incontinenti enviada cópia da
decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua
disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Quando o paciente estiver preso em lugar
que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará
de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades
estabelecidas no art.&nbsp;289, parágrafo único, in fine, ou por via
postal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;661.&nbsp;&nbsp;Em caso de competência originária do Tribunal de
Apelação, a petição de&nbsp;habeas corpus&nbsp;será apresentada ao
secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara
criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;662.&nbsp;&nbsp;Se a petição contiver os requisitos do art.&nbsp;654,
§ 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade
indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer
daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for
apresentada a petição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;663.&nbsp;&nbsp;As diligências do artigo anterior não serão
ordenadas, se o presidente entender que o&nbsp;habeas corpus&nbsp;deva
ser indeferido&nbsp;in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal,
câmara ou turma, para que delibere a respeito.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;664.&nbsp;&nbsp;Recebidas as informações, ou dispensadas, o&nbsp;habeas
corpus&nbsp;será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se
o julgamento para a sessão seguinte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo
empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de
desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;665.&nbsp;&nbsp;O secretário do tribunal lavrará a ordem que,
assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por
ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou
ameaçar exercer o constrangimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao
disposto no art.&nbsp;289, parágrafo único,&nbsp;in fine.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;666.&nbsp;&nbsp;Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão
as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de&nbsp;habeas
corpus&nbsp;de sua competência originária.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;667.&nbsp;&nbsp;No processo e julgamento do&nbsp;habeas corpus&nbsp;de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das
decisões de última ou única instância, denegatórias de&nbsp;habeas corpus,
observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores,
devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.



Dos Juizados Especiais Criminais

Disposições Gerais
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 60.&nbsp; O Juizado Especial Criminal, provido por juízes
togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e
a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência.&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.313, de 2006)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum
ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e
continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição
dos danos civis.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.313, de 2006)
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Art. 61.&nbsp; Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que
a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 11.313, de 2006)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á
pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,
objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e
a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Seção I

Da Competência e dos Atos Processuais
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em
que foi praticada a infração penal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão
realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem
as normas de organização judiciária.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os
critérios indicados no art. 62 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha
havido prejuízo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá
ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos
havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e
julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado,
sempre que possível, ou por mandado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento
previsto em lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de
recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual,
mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente
identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente
de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de
comunicação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência
considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de
citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de
advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor
público.

Seção II

Da Fase Preliminar
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e
a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo,
for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso
de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 10.455, de 13.5.2002))
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo
possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data
próxima, da qual ambos sairão cientes.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a
Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável
civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável
civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a
possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação
imediata de pena não privativa de liberdade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por
conciliador sob sua orientação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na
forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os
que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a
ser executado no juízo civil competente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação
penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada
imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação
verbal, que será reduzida a termo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar
não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em
lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério
Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas,
a ser especificada na proposta.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá
reduzi-la até a metade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena
privativa de liberdade, por sentença definitiva;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela
aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a
adoção da medida.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à
apreciação do Juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração,
o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício
no prazo de cinco anos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no
art. 82 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de
certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo
dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação
cabível no juízo cível.

Seção III

Do Procedimento Sumariíssimo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver
aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da
hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz,
de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências
imprescindíveis.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de
ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial,
prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime
estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da
denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das
peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral,
cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso
determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66
desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo,
entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente
cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e
julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o
responsável civil e seus advogados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68
desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento,
devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para
intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados
nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e
julgamento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67
desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução
e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa
de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público,
proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando
imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor
para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou
queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de
acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de
instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar
excessivas, impertinentes ou protelatórias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo,
assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes
ocorridos em audiência e a sentença.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os
elementos de convicção do Juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três
Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias,
contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu
defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do
recorrente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta
escrita no prazo de dez dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da
fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento
pela imprensa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Art. 83. &nbsp;Cabem embargos de declaração quando, em sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou
omissão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 13.105, de 2015)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vigência)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;§ 2o&nbsp;Os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de recurso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei
nº 13.105, de 2015)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vigência)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Disposições Finais
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação
especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões
corporais leves e lesões culposas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro
anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo,
submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - reparação do dano, salvo impossibilidade de
fazê-lo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - proibição de freqüentar determinados lugares;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside,
sem autorização do Juiz;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica
subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do
acusado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o
beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo
justificado, a reparação do dano.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser
processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra
condição imposta.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará
extinta a punibilidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão
do processo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste
artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.