NOTAS DE AULA DE DIREITO PENAL
Autor: Sergio Mateus | Publicado: 2010-10-18T22:54:00-07:00

VALIDADE DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADES)(Lições de Rogério Sanches)
A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros, por igual, não existindo privilégios pessoais (art. 5°, CRFB/88).&nbsp; Há, no entanto, pessoas que em virtude das suas funções ou em razão de regras internacionais gozam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de necessária prerrogativa funcional, proteção ao cargo ou função desempenhada pelo seu titular. Nunca dizer que a pessoa possui foro privilegiado. O correto é foro por prerrogativa de função.

      Privilégio      Prerrogativa  
      Exceção da lei comum, deduzida da situação de   superioridade das pessoas que as desfrutam.       Conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem   para o exercício desta.   
      É subjetivo e anterior a lei.      É objetiva e deriva da lei.  
      Tem uma essência pessoal.      Anexo à qualidade do cargo.  
      É poder frente à lei.      É conduto para que a lei se cumpra.  
      Aristocracias das ordens sociais.      Aristocracias das instituições governamentais.  

No Brasil o privilégio é inconstitucional. Só a prerrogativa é permitida.


IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS
São imunidades de direito público internacional de que desfrutam:
a) os chefes de governo ou de estado estrangeiro e sua família e membros de sua comitiva;b) embaixador e sua família;c) os funcionários do corpo diplomático e família;d) funcionários das organizações (ONU) quando em serviço.
A imunidade diplomática tem natureza absoluta, não importa o crime, essas pessoas sempre serão imunes.
Obs.: os agentes consulares têm imunidade relativa. A sua imunidade somente abrange os delitos funcionais cometidos em razão da função (imunidade relativa).
Quais as conseqüências da imunidade?R: O agente responderá pela conseqüência jurídica do delito do seu país de origem. O agente será processado e julgado de acordo com a lei de seu país. Imunidade não é sinônimo de impunidade.
Apesar de a maioria falar em causa pessoal de isenção de pena, temos corrente entendendo que se trata de causa impeditiva da punibilidade.
Obs.: A imunidade diplomática não impede a investigação, nem o flagrante (esse é o momento de materialização do crime, ainda que seja para que outro país dele aproveite).
A imunidade diplomática pode ser renunciada?R: Não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem. O país pode retirar a imunidade do agente. (aconteceu nos EUA quando um diplomata Escandinavo atropelou, dirigindo em alta velocidade, uma pessoa; o país do diplomata retirou a imunidade dele, que foi processado e julgado segundo as leis dos EUA).



IMUNIDADES PARLAMENTARES
Há duas espécies de imunidades parlamentares: absoluta e relativa.

1. Imunidade absoluta / material / real / substancial / inviolabilidade / indenidade<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> (art. 53, caput, CRFB/88): 
A CRFB/88 determina que os Deputados e Senadores são invioláveis “civil e penalmente”. O STF estende essa imunidade também para a seara administrativa e política. 
Porque são invioláveis “suas opiniões palavras e votos”?
Natureza jurídica da imunidade absoluta:
a) Pontes de Miranda: é uma causa de exclusão de crime.b) Basileu Garcia: é uma causa que se opõe à formação do crime;c) Aníbal Bruno: é uma causa pessoal de exclusão de pena;d) Magalhães Noronha: é uma causa de irresponsabilidade;e) Frederico Marques: é uma causa de incapacidade pessoal por razões de política criminal;f) STF: é uma causa de atipicidade – isso significa que a imunidade indiretamente se estende a coautores e partícipes não parlamentares (ex.: não será punido o Senador nem o seu assessor que o induziu).
Mas e a súmula 245 do STF? R: Essa súmula é somente para imunidade relativa / formal.
Quais os limites da imunidade material?R: Deve o parlamentar agir no exercício ou em razão do cargo, ou seja, é imprescindível o nexo funcional.Se a palavra desonrosa é proferida dentro do ambiente parlamentar o nexo funcional é presumido.Se a palavra desonrosa ocorre fora do recinto parlamentar permanece a imunidade, porém o nexo deve ser comprovado.
Obs.: Segundo o STF a imunidade absoluta é causa de atipicidade. Se o parlamentar pratica fato atípico no momento da ofensa, seria correto afirmar que não cabe legítima defesa?R: Na legítima defesa se repele uma injusta agressão, e uma injusta agressão é uma conduta contraria ao direito, não necessariamente típica. Logo, é perfeitamente possível legítima defesa de fato atípico (é possível legítima defesa de furto de uso, é possível legítima defesa contra crime abrangido pelo princípio da insignificância). 

2. Imunidade relativa / formal: 
a) relativa ao foro (art. 53, § 1° da CRFB/88): desde a expedição do diploma.
Essa imunidade permanece após o fim do mandato?R: A partir do momento que a pessoa é desprovida do cargo perderá a prerrogativa, o processo voltará à 1ª instância. O STF cancelou a súmula 394 que afrontava a CRFB/88 por ditar um privilégio que é inconstitucional. Dessarte, cessando o mandato cessará simultaneamente a imunidade relativa ao foro.
b) relativa à prisão (art. 53, § 2°, CRFB/88): salvo em flagrante de crime inafiançável. Regra: insuscetível de prisão provisória (cabe prisão definitiva – posição do STF).Exceção: é possível flagrante em caso de crime inafiançável (ex.: racismo). Nessa hipótese, os autos têm que ser remetidos à casa respectiva para que a mesma delibere, politicamente, pela manutenção da prisão.A jurisprudência estende esta imunidade à prisão civil. 
c) relativa ao processo (art. 53, §§ 3°, 4° e 5°, CRFB/88): 

      Antes da EC35/01      Depois da EC35/01  
      Alcançava qualquer crime, não importando se praticado,   antes ou depois da diplomação.       Só alcança infração praticada após a   diplomação.  
      O STF para processar dependia de autorização de casa respectiva.      O STF não depende de autorização para processar.  
      Enquanto não autorizada não corria a prescrição.      A casa legislativa respectiva pode sustar o processo não   correndo a prescrição  

A imunidade relativa impede a investigação do parlamentar?R: A imunidade é processual, ela não impede a investigação. O Congresso não poderá sustar a investigação. O STF afirma que a prerrogativa extraordinária da imunidade formal não se estende e nem alcança atos investigatórios contra membros do Congresso Nacional.
d) relativa à prova (art. 53, § 6°, CRFB/88): essa imunidade alcança o parlamentar enquanto testemunha (Art. 221 do CPP), mas e se ele for investigado?R: Se investigado não se aplica a garantia do art. 221. É a posição do STF.&nbsp; Ele só marca a hora se testemunha. Se investigado ele perde tal garantia.
Parlamentar continua com as imunidades no estado de sítio?R: Permanece, podendo ser suspensa por voto de 2/3 de seus membros, por ato praticado fora do recinto do Congresso Nacional (art. 53, § 8°, CRFB/88).
Deputado e senador que se licenciam para exercer cargo no executivo continuam imunes?R: A Súmula 4 do STF foi cancelada, logo o parlamentar licenciado perderá a imunidade.
Deputados estaduais têm a mesma imunidade dos deputados federais?R: A súmula 3 do STF foi superada porque o STF não aplica mais essa súmula pelo princípio da simetria (art. 27, § 1°, CRFB/88). Logo, os deputados estaduais terão imunidades absolutas e relativas assim como os deputados federais.
E os vereadores?R: Possuem imunidades absolutas restrita ao território em que exercem a vereança. Mas, não possuem imunidades relativas.Contudo, as constituições estaduais podem conceder aos vereadores foro especial. Existem duas nesse sentido: RJ e PI.
Quem julga o deputado federal por homicídio?R: O STF. A CRFB/88 excepcionou-se a si mesma (o STF excepciona o júri – os dois estão previstos na CRFB/88).
Quem julga o deputado estadual por homicídio doloso?R: O TJ. A CRFB/88 excepcionou-se a si mesma. (idem ao deputado federal).
Quem julga o vereador por homicídio doloso caso a constituição estadual preveja foro especial?R: O Vereador vai a júri, porque a constituição estadual não pode prevalecer sobre a CRFB/88, e esta prevê o júri. Súmula 721 do STF. Prevalece o júri porque tem status constitucional.<!--[if !supportFootnotes]-->    <!--[endif]-->    <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Sinônimo criado por Zaffaroni.