Autor: Itaborahylott | Publicado: 2014-08-29T12:23:00-07:00


Sentença de MG reconhece
usucapião de bem público

Judiciário decide por usucapião sobre bem público
em Antônio Dias

Publicado por&nbsp;Flávio Tartuce&nbsp;



CORONEL FABRICIANO – Em uma
decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3),
o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo
Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública
estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, próximo ao trevo de
Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas, em sua maioria, por
servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no local desde a
construção da rodovia, há cerca de 30 anos.

De acordo com o&nbsp;parágrafo 3º&nbsp;do artigo&nbsp;183&nbsp;e o&nbsp;parágrafo único&nbsp;do artigo&nbsp;191, ambos da&nbsp;Constituição Federal, além do artigo&nbsp;102&nbsp;do&nbsp;Código Civil, imóveis
públicos não podem ser adquiridos por usucapião (quando uma propriedade é
adquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade e
tranquilidade). Além de conceder ganho de causa em 1ª Instância aos moradores,
o magistrado declarou o domínio das famílias sobre a área ocupada. “Nossa
defesa foi fundamentada no sentido de que a absoluta impossibilidade de
usucapião sobre bens públicos é equivocada, justamente por ofender o princípio
constitucional da função social da posse”, justificou o advogado dos moradores
da propriedade, Leonardo Bezigiter Sena.

Ao todo, cerca de 120 pessoas
residem na área pública do Estado, localizada no município de Antônio Dias. O
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais tem até o dia 15 de outubro
para recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado, em Belo Horizonte.

Pedido
alternativo

Antes da sentença, Leonardo
Bezigiter Sena revelou ter solicitado a realização de uma perícia no local,
para que houvesse a avaliação dos bens das famílias que residem na área próxima
ao trevo de Antônio Dias. “Tratou-se de um pedido alternativo que fizemos.

Caso a Justiça não autorizasse a
aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, nossa solicitação seria
de que o DER-MG indenizasse os moradores, em razão de suas benfeitorias na
propriedade em questão, executadas durante cerca de três décadas de posse mansa
e pacífica”, explicou o advogado, ao informar que os bens das famílias que
residem na área estadual foram avaliados em aproximadamente R$ 430 mil.

Parecer do
MP

Por meio de parecer do promotor
de Justiça, Aníbal Tamaoki, curador do Patrimônio Público da Comarca de Coronel
Fabriciano (onde está inserido o município de Antônio Dias), o Ministério
Público também opinou pela improcedência do pedido do DER-MG, sendo favorável à
declaração do domínio da área ocupada por parte de seus moradores.

“Não se pode permitir num país
como o Brasil, em que, infelizmente, milhões de pessoas ainda vivem à margem da
sociedade, que o Estado, por desídia ou omissão, possa manter-se proprietário
de bens desafetados e sem qualquer perspectiva de utilização para o interesse
público, se desobrigando ao cumprimento da função social da propriedade”,
afirma o parecer emitido pelo MP.

http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/136402006/sentenca-de-mg-reconhece-usucapiao-de-bem-publico?utm_campaign=newsletter-daily_20140829_38&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=newsletter

Acessado em 29/08/2014, às 16h.







ITABORAHYLOTT comenta.

Meus mais sinceros respeitos aos
Doutores Marcelo Pereira da Silva e Anibal Tamaoki, com quem tive o enorme
prazer de trabalhar, com quem aprendi muitíssimo, quando residimos em Coronel Fabriciano.



Márcia Élen Cambraia Itaborahy Lott

Advogada