RELATÓRIO DE AUDITORIA. FOC. CONSTRUÇÃO DO CONTORNO FERROVIÁRIO DE SÃO FÉLIX E CACHOEIRA/BA (FERROVIA EF-025, TRECHO SALVADOR-IAÇU). OBRA PARALISADA DESDE 2009. IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS JÁ TRATADAS PELO TCU EM OUTROS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE NÃO-APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA DA OBRA E DO PROJETO DE READEQUAÇÃO DO CONTORNO FERROVIÁRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 550/2010. ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES PARA O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA FOC. DETERMINAÇÕES AO DNIT. RETORNO DESTES AUTOS À SECEX/BA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
Autor: advbr | Publicado: 2014-12-03T16:36:00-08:00


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Número Interno do Documento:
AC-3292-47/14-P
Colegiado:
Plenário
Relator:
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Processo:
006.784/2014-3
Sumário:
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FOC. CONSTRUÇÃO DO CONTORNO FERROVIÁRIO DE SÃO FÉLIX E CACHOEIRA/BA (FERROVIA EF-025, TRECHO SALVADOR-IAÇU). OBRA PARALISADA DESDE 2009. IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS JÁ TRATADAS PELO TCU EM OUTROS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE NÃO-APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA DA OBRA E DO PROJETO DE READEQUAÇÃO DO CONTORNO FERROVIÁRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 550/2010. ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES PARA O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA FOC. DETERMINAÇÕES AO DNIT. RETORNO DESTES AUTOS À SECEX/BA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
Assunto:
Relatório de Auditoria
Número do acórdão:
3292
Ano do acórdão:
2014
Número da ata:
47/2014
Relatório:
Adoto, como relatório, o relatório da unidade técnica (peça 72), o qual transcrevo a seguir, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência dos respectivos dirigentes."RESUMOTrata-se de auditoria inserida em Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), sob a coordenação da SecobHidroferrovia/TCU, realizada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), envolvendo a Superintendência Regional no Estado da Bahia, a Unidade Local (UL) de Cruz das Almas/BA e a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF/DNIT), no período compreendido entre 7/4 a 15/5/2014.O principal objetivo da auditoria foi de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) tem eliminado conflitos entre a operação do modal e o tráfego de veículos e pessoas em perímetro urbano, sendo abordada, nestes autos, a instalação do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, no Recôncavo Baiano, em trecho da estrada de ferro EF 025 (PNV).Dentre outras importantes razões que motivaram a presente fiscalização, cita-se o histórico de ocorrências e trabalhos desta Corte tendo como objeto o contorno ferroviário em tela, consubstanciados em vários processos autuados desde o exercício de 2006.A partir do objetivo traçado e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?2) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?3) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?4) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?Os trabalhos da presente fiscalização foram desenvolvidos em conformidade com as Normas de Auditoria do TCU (NAT) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos. Foram utilizadas, essencialmente, as técnicas de exame documental e de inspeção física, sendo identificados os seguintes achados de auditoria:a) Inadequação no recebimento, estocagem ou guarda de equipamentos e materiais;b) Perda potencial ou efetiva de serviços realizados, em face da não execução concomitante de serviços essenciais à integridade da obra; ec) Perdas econômicas e sociais em face da não execução concomitante de serviços essenciais à funcionalidade da obra.O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de 130 milhões de reais, referente a soma dos valores dos contratos de construção e supervisão iniciais, readequação de projeto, trilhos e acessórios, e convênio original.Dentre os benefícios estimados desta fiscalização, mencionam-se a melhoria do processo de gestão da DIF/DNIT na implantação do contorno ferroviário em epígrafe, e correções de problemas de armazenamento e controle dos materiais adquiridos para superestrutura da ferrovia (trilhos e acessórios de fixação) destinados temporariamente à UL de Cruz das Almas/BA. Também se espera a reavaliação da viabilidade do empreendimento tendo em vista os recentes estudos do programa PIL-PROFERR prevendo mudanças no traçado para a exploração comercial da ligação Minas-Bahia do referido modal de transportes. Não foram levantados benefícios quantificáveis, porém já existem apurações de prejuízos ao erário do achado b) retro, no DNIT, acompanhadas pelo TCU.As propostas de encaminhamento desta auditoria contemplam cientificar à DIF/DNIT e à Superintendência Regional do DNIT na Bahia quanto às constatações acima elencadas; recomendar a realização de estudo de viabilidade e novas audiências públicas, em caso de decisão futura pela recontratação das obras do contorno; e apensar este processo ao TC&nbsp;007.510/2007-3, onde se acompanha a implantação de medidas corretivas pela autarquia emanadas de fiscalização anterior desta Corte.1 - APRESENTAÇÃOTrata-se de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no Contorno Ferroviário de São Félix/BA, sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias do TCU (SecobHidroferrovia), e executada em parceria com unidades técnicas regionais desta Corte de Contas, dentre elas a Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex/BA), com o objetivo de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida), a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem eliminado conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano, de forma a reduzir os riscos de acidentes, melhorar a operação do modal e reduzir impactos socioambientais.Segundo levantamentos recentes, estima-se que o Brasil desperdiça 1,5% do seu PIB em ineficiências do sistema de transporte incluindo todos os modais: rodoviário, ferroviário, hidroviário, dutoviário e aéreo, sendo que grande parte dessa ineficiência está associada ao desequilíbrio da matriz de transportes em vigência no país, que privilegia as rodovias.Focando-se estritamente o modal ferroviário brasileiro, observam-se gargalos nas regiões metropolitanas devido a invasões da faixa de domínio em centros urbanos e acessos aos portos, excessos de passagens de nível (PN), baixa integração operacional entre concessionários, deficiências de extensão/cobertura, degradação das vias férreas, e ausências de contornos em áreas urbanas.A Lei 11.314/2006, que deu nova redação ao art. 85 da Lei 10.233/2001, criou a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF) no âmbito do DNIT, com a competência de administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura ferroviária (2º, inciso II, alínea "a"). A Resolução DNIT n.10, de 31/1/2007, confirmou, no inciso I do art. 92, a atribuição dada legalmente àquela diretoria.Em 1/10/2008, a DIF/DNIT contratou estudo objetivando colher contribuições no delineamento de estratégia de investimentos em infraestrutura ferroviária, através de matriz de prioridade de investimentos, identificando áreas críticas nos corredores de transportes ferroviários em passagens por áreas urbanas. Surgiu, assim, o Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas (Prosefer). Com efeito, o Prosefer foi idealizado para identificar e definir ações e intervenções de melhoramento das operações ferroviárias em locais de interferência com áreas urbanas e rodovias. Essas intervenções foram classificadas em "tipos de solução", assim denominadas:a) Contorno: nova linha ferroviária dentro do mesmo município;b) Variante: nova linha ferroviária abrangendo mais de um município;c) PS: Passagem Superior na passagem em nível; ed) SI: Solução Integrada, abrangendo mais de uma passagem em nível.Recentemente, no âmbito do processo TC&nbsp;044.558/2012-0, a DIF comunicou ao TCU a existência de várias ações para a otimização do modal ferroviário nas interseções com as áreas urbanas, dentre as quais 122 obras agrupadas pelos tipos de solução listados. O plano abrange o período de 2011 a 2023, e projeta um investimento de R$ 7.066.214.222,00. As 64 obras previstas para o período de 2011 a 2014 representam investimento de R$ 5.249.755.285,00 ou 74,3% do volume total previsto. Beneficiarão 75 municípios, com a soma da população estimada de 15.912.191 (dados IBGE entregues ao TCU em 2012) nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a consequente implantação de 12 corredores ferroviários.No TCU, ao se avaliar os critérios de oportunidade, risco, materialidade e relevância, optou-se por se promover ações de controle nas soluções denominadas Contorno e Variante, por se tratarem de intervenções que contemplam maior dispêndio de recursos orçamentários.Importância socioeconômicaA construção do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, no Recôncavo Baiano (Ferrovia EF-025, trecho Salvador-Iaçu), com cerca de 18 km de extensão, atenderá antiga reivindicação das populações locais dessas cidades, que há muitos anos convivem com uma linha férrea em seus perímetros urbanos, gerando grande transtorno ao tráfego, causando inclusive graves acidentes.A transposição das margens do rio Paraguaçu, naquela região, vem sendo feita até hoje exclusivamente pela antiga e estreita ponte rodoferroviária D. Pedro II, verificando-se intensa competição de espaço entre trens, pedestres e veículos automotivos de carga e passageiros.Tecnicamente, o novo projeto prevê a redução da inclinação das rampas da linha existente (de até 3,6% para 1,36 %) e o aumento dos raios mínimos das curvas (de até 60m para 321m) deste trecho da ferrovia, o que proporcionará significativos ganhos operacionais ao modal, como aumento da velocidade dos comboios e capacidade de carga, gerando consequentemente redução de custos.Apesar de o tráfego ferroviário na via considerada haver diminuído nos últimos anos, principalmente em função de que o trecho ferroviário Corinto/MG - Alagoinhas/BA foi desvinculado da concessionária Ferrovia Centro Atlântico S/A (FCA), através da Resolução ANTT n. 4131, de 3/7/2013, registros anteriores dão conta da existência de transporte de produtos petroquímicos inflamáveis/corrosivos, combustíveis, manganês, bobinas de aço, gesso, cimento, dentre outros produtos.Cabe destacar, todavia, que estudos atuais do Programa de Investimentos em Logística (PIL) - PROFERR Ferrovias, lançado em 2012 pelo governo federal, recomendam alterações de traçado para o eixo ferroviário Minas Gerais-Bahia, dentre as quais o não aproveitamento das linhas que atualmente estão localizadas ao sul da represa de Pedra do Cavalo, como o trecho que corta as cidades de São Félix e Cachoeira, por estarem em área de alcance da represa (jusante) e pela necessidade de construção de viadutos de grandes extensões devido ao relevo da região. A alternativa de traçado a ser adotada, portanto, para fins de tráfego comercial, descartaria o aproveitamento da estrada de ferro antiga que atualmente corta os dois municípios baianos, passando a nova via então pelo norte da represa mencionada (montante), de relevo bem menos acidentado.Não obstante, a região do contorno em apreço detém forte potencial turístico e se encontra relativamente próxima à capital do Estado da Bahia, Polo Petroquímico de Camaçari e Portos de Aratu e Salvador. Destarte, o novo cenário aponta para a necessidade de um novo estudo de viabilidade do empreendimento, principalmente sobre o aspecto econômico, de forma a evitar eventual desperdício de recursos públicos.2 - INTRODUÇÃO2.1 - Deliberação que originou o trabalhoEm cumprimento ao despacho datado de 24/2/2014, da autoridade relatora do processo TC&nbsp;031.519/2003-0, Min. Walton Alencar Rodrigues, realizou-se auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)/Ministério dos Transportes, mais especificamente junto à Superintendência Regional da Autarquia no Estado da Bahia e Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF), no período compreendido entre 31/3/2014 e 15/5/2014.Dentre as razões que motivaram a presente fiscalização, além da importância do empreendimento para a regularização dos conflitos no trafego de veículos, trens e pedestres nos municípios considerados, cita-se o histórico de ocorrências e trabalhos desta Corte já realizados tendo como objeto o contorno ferroviário em tela, consubstanciados em vários processos autuados desde o exercício de 2006 (vide item Processos de Interesse). Neste contexto, a justificar a continuidade das ações de controle do TCU, menciona-se as seguintes situações identificadas anteriormente: projeto básico/executivo deficiente, ensejando recontratação (revisão/readequação); existência de licitações/contratos de construção, supervisão e gestão ambiental irregulares, inconclusos e/ou rescindidos; a expedição de medida cautelar pelo TCU; o considerável volume de recursos envolvidos nas obras de engenharia necessárias para a finalização do contorno; pendências levantadas inicialmente por órgãos ambientais e de patrimônio histórico e cultural.2.2 - Visão geral do objetoA implantação do contorno ferroviário de São Felix/BA, obra prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal e objeto da presente fiscalização, intenta solucionar problemas existentes há várias décadas no referido município, e na vizinha Cachoeira, na região conhecida como Recôncavo Baiano, com a mudança do traçado atualmente existente da ferrovia Iaçu/BA - Mapele/BA, EF 025 (PNV), linha sul, mais precisamente o segmento denominado de "Gargalo do Paraguaçu", onde se encontra a centenária Ponte Dom Pedro II.O trecho da ferrovia em comento se desenvolve em região que apresenta uma topografia muito ondulada, que impõe a necessidade da utilização de um traçado sinuoso, com aproveitamento das encostas, a fim de vencer a dificuldade natural imposta pelo terreno montanhoso. Assim, os trens enfrentam consideráveis dificuldades operacionais para superar raios de curvas bastante pequenos (alguns com apenas 60m), além de rampas acentuadas (de até 3,6%), fora dos padrões recomendados para o modal. Tal situação, associada à concorrida transposição das margens do Rio Paraguaçu, em travessia urbana, sempre acarretou grande transtorno às populações locais devido às baixas velocidades dos comboios, e por interditar a livre circulação de pedestres e veículos rodoviários durante a operação. Para se ter uma ideia, em épocas de maior movimento, os trens chegavam a bloquear a passagem entre as duas cidades durante cerca de uma hora e trinta minutos em cada deslocamento, devido à espera da passagem de 45 vagões e duas locomotivas por comboio, em média, totalizando uma extensão de 610m. Com um tráfego de seis trens/dia, a interdição atingia nove horas diárias.Com aproximadamente de 18 km de extensão, o aludido contorno foi projetado inicialmente pela Fundação para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese), em decorrência do Convênio DNIT/TT 012/2002, celebrado com a Prefeitura Municipal de São Felix-BA em 5/7/2002, no valor de R$ 921.500,00. Pela Portaria n. 490, de 12/5/2005, o DNIT aprovou o referido projeto - posteriormente considerado bastante deficiente -, e promoveu a contratação das obras mediante a Concorrência Pública 21/2006, da qual se sagrou vencedora a construtora Queiroz Galvão S/A. Com efeito, em 12/7/2006, ocorreu a assinatura do Contrato 175/2006, ao significativo montante de mais de 115 milhões de reais (base Nov/2005), principalmente em função das várias obras de arte especiais requeridas ao longo do traçado em relevo sinuoso. O instrumento em questão não incluía o fornecimento de trilhos e acessórios de fixação, adquiridos separadamente pelo DNIT mediante o Pregão Eletrônico 439/2005-00 e Contrato 318/2006, firmado com a Comexport Companhia de Comércio Exterior.A primeira supervisão das obras do contorno, advinda da Concorrência Pública 350/2006, restou a cargo do consórcio GEOHIDRO/AP/MAGNA (Contrato 109/2007). Dentre as não-conformidades do projeto da Fundese, levantadas desde logo pela supervisora, elenca-se as que seguem:a) o projeto geométrico, que foi desenvolvido com base topográfica resultante de restituição fotogramétrica, apresentava divergências significativas com a topografia do terreno natural, o que compromete a volumetria do projeto;b) o traçado da via permanente apresentava ausência de tangentes em alguns trechos, além de raios de curvas incompatíveis com as normas vigentes;c) o estudo de hidrologia utilizou parâmetros de áreas diferentes da estudada, ocasionando alteração do dimensionamento das obras de arte correntes;d) a locação do trecho interfere com o curso fluvial com níveis diferentes, o que, dada a topografia do local, acarretaria solução técnica de alto custo, não dimensionada no projeto;e) ausência de projeto executivo da obra de arte especial n.11, que, pela sua volumetria, acarretaria custos não especificados na planilha de preços;f) ausência de detalhamento de projetos de fundação das obras de arte especiais (OAE), onde se verificou ausência de sondagens; eg) ausência de estudo mais aprofundado da base geotécnica, sem definição de jazidas compatíveis.Por outro lado, exigências emanadas de órgãos/entidades ambientais e de patrimônio histórico e cultural, não previstas no projeto da Fundese, colaboraram, ainda na fase inicial das obras, para a paralisação do empreendimento. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) solicitou a readequação de parte do traçado em função da existência de remanescente de Mata Atlântica a ser protegido. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ao reconhecer impactos culturais e paisagísticos que a obra poderia causar nas cidades históricas em epígrafe, apontou em uma série de quesitos a serem observados, incluindo reavaliações das soluções de engenharia previstas para trechos que cortavam antigas ladeiras na cidade de Cachoeira (da Levada, da Cadeia e do Tororó). Outro item relevante, constante das manifestações iniciais do Iphan, foi a solicitação de reavaliação das características da ponte proposta pela Fundese para transpor o rio Paraguaçu.A construtora Queiroz Galvão, no intuito de atender às referidas demandas, chegou a elaborar, em 2007, novos projetos de adequação do projeto original para o Contorno Ferroviário de São Félix/BA. Não obstante, as planilhas apresentadas pela construtora contemplavam acréscimos que totalizavam mais de 107 milhões de reais, o que equivaleria a um adicional de 93% do valor contratado.Paralelamente, o empreendimento chegou a receber a contratação de serviços de gestão ambiental, após a Concorrência Pública 281/2006, vencida pela empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A. Porém, devido a ocorrências apuradas pelo TCU nos autos do TC&nbsp;026.709/2006-8&nbsp;(Representação), foi determinada a anulação do certame (v.&nbsp;Acórdão 19/2009-TCU-Plenário), e, consequentemente, do contrato dele advindo.Em 2007, se deu a rescisão do Contrato 109/2007 de supervisão das obras, do consórcio GEOHIDRO/AP/MAGNA, por irregularidades configuradas na Concorrência Pública 350/2006, apuradas no âmbito do processo TC020.787/2007-5&nbsp;(Representação) (v.&nbsp;Acórdão 2.105/2008-TCU-Plenário).A Superintendência do DNIT no Estado da Bahia nomeou então, mediante a Portaria DNIT n. 82, de 13/11/2007, uma comissão de fiscalização para as obras de implantação do Contorno Ferroviário de São Félix, a qual emitiu, em 26/3/2008, parecer técnico concluindo pela necessidade de revisão no projeto inicial, identificando não-conformidades para o desenvolvimento dos serviços, e pugnando pelo desenvolvimento de novos estudos geotécnico, geológico e hidrológico; projeto geométrico; e projetos de OAEs. Ainda em 2008, o DNIT decidiu por não haver como prosperar o pleito de aditamento ao Contrato 175/2006, por demandar um percentual de aditivo muito acima de 25%, em desacordo com dispositivo legal contido na Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º). Não logrando sucesso na rescisão amigável do instrumento, em função de questionáveis pleitos financeiros emanados da construtora Queiroz Galvão, foi adotada, em fevereiro de 2009, a rescisão unilateral do Contrato 175/2006.Em 7/7/2010, a firma Maia Melo Engenharia Ltda. sagrou-se a licitante vencedora da Concorrência Pública 291/2009, para a readequação dos projetos básico/executivo do contorno, logrando assinar com a autarquia de transportes o Contrato 550/2010. A DIF/ DNIT, com o apoio do consórcio STE/SISCON, vem realizando em Brasília/DF exames e análises técnicas finais dos produtos já entregues, restando ajustes nos projetos de OAEs.No âmbito desta Corte de Contas, há registro de outros processos de interesse tratando de assuntos ligados ao presente empreendimento, além dos já mencionados acima, a saber:- TC&nbsp;010.507/2006-1&nbsp;(Denúncia) - envolveu a apuração de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública 21/2006;- TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Levantamento de Auditoria - Fiscobras 2007 - Fiscalis 217/2007) - primeira fiscalização nas obras, gerando a expedição de medidas corretivas ao DNIT (v.&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário);- TC&nbsp;036.079/2011-1&nbsp;(Denúncia) - trata de aspectos ambientais e de patrimônio histórico e cultural da obra do contorno de São Félix; e- TC&nbsp;004.560/2012-4&nbsp;(Acompanhamento) - trata do acerto de contas do encerramento do Contrato 175/2006 com a Queiroz Galvão (determinação constante do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário).2.3 - Objetivo e questões de auditoriaA presente auditoria teve por objetivo principal verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) tem eliminado conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego em perímetro urbano.A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?2) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?3) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?4) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?2.4 - Metodologia utilizadaOs trabalhos da presente fiscalização foram desenvolvidos em conformidade com as Normas de Auditoria do TCU (NAT) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos por esta Corte. Nenhuma restrição foi imposta aos exames, cabendo registrar, todavia, que quase a totalidade da documentação auditada se encontra em Brasília/DF, mais precisamente na Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT, o que retardou em parte a obtenção de documentos/informações pela equipe de auditoria.Destaca-se, neste tópico, que já na etapa de planejamento dos trabalhos foi utilizada a técnica de exame documental, nas dependências da Superintendência do DNIT em Salvador/BA e Secretaria de Controle Externo do TCU nesta capital. A inspeção física, com o uso de roteiro pertinente e relatório fotográfico, desenvolveu-se em fase de execução no interior do Estado da Bahia, com a equipe realizando também exames documentais complementares na Unidade Local (UL) do DNIT em Cruz das Almas/BA. Em campo, devido ao relevo acidentado da região dos municípios de São Félix e Cachoeira/BA, não foi possível percorrer, ainda que com veículo traçado, todo o trajeto de 17 km do contorno ferroviário, senão os locais onde serviços já foram realizados e outros pontos notáveis do trecho da futura via, como os locais onde estão previstas as maiores obras de arte especiais. Tal inspeção ocorreu com a presença de engenheiro representante da firma Maia Melo Engenharia Ltda., atual responsável pela readequação do projeto original, e do chefe da UL retrocitada.2.5 - Volume de recursos fiscalizadosO volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 130.000.000,00. Valor aproximado, que decorre da soma dos valores históricos dos diversos contratos, como os de construção e supervisão iniciais, readequação de projeto, trilhos e acessórios (lote BA), e do convênio envolvidos com a obra.2.6 - Benefícios estimados da fiscalizaçãoEntre os benefícios estimados desta fiscalização, menciona-se a melhoria do processo de gestão da DIF/DNIT na implantação de contornos ferroviários em perímetros urbanos e o aperfeiçoamento do controle e estocagem de materiais adquiridos para superestrutura da nova via férrea (trilhos e acessórios de fixação), alocados em unidade local da autarquia no Estado da Bahia. Não foram levantados benefícios quantificáveis.3 - ACHADOS DE AUDITORIA3.1 - Inadequação no recebimento, estocagem ou guarda de equipamentos e materiais.3.1.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI)3.1.2 - Situação encontrada:Deficiências de controle no recebimento, guarda e estocagem do material ferroviário já adquirido para o contorno (trilhos e acessórios de fixação), atualmente aos cuidados da UL/DNIT de Cruz das Almas/BA. E ainda, ausência de documentação de rastreamento das barras de trilhos.3.1.2.1 DEFICIÊNCIAS DE CONTROLEMediante o ofício de requisição n. 1/2014, de 2/4/2014, a equipe de auditoria solicitou à autarquia de transportes a disponibilização dos contratos de fornecimento de materiais, situação atual de estocagem (trilhos, dormentes, AMVs (aparelho de mudança de via), brita, acessórios de fixação, etc.), locais e responsáveis pela guarda. Apenas em campo a equipe teve acesso a certos documentos, entregues pelo chefe da UL de Cruz das Almas/BA, o Eng. Gerson Pereira de Souza, dentre os quais algumas notas fiscais (NF) de trilhos que estavam arquivadas naquela repartição, bem assim registros em papel, ainda da lavra do antigo engenheiro residente da UL, já aposentado, então fiscal no início das obras do contorno de São Félix, na década passada. Nenhum outro controle foi disponibilizado, como termos de guarda; planilhas eletrônicas de quantitativos e de registro de todas as movimentações de estoque (cessões por empréstimo); e conjunto completo das notas fiscais do material estocado.Desde logo, destaca-se que em duas oportunidades os trilhos estocados naquela UL - adquiridos mediante o Pregão Eletrônico 439/2005-00 e Contrato 318/2006, firmado entre o DNIT e a empresa Comexport Companhia de Comércio Exterior -, foram cedidos à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., por empréstimo, o que certamente evitou que o lote inicial destinado ao contorno permanecesse por vários anos no pátio daquela UL sem utilização. Em 2009, foram cedidas 2000 ton, e, em 2014, 2215 ton (v. termos de cessão/transferência anexos).Ao final dos trabalhos de campo, foi possível compilar as informações que seguem:a) Trilhos de Aço, tipo TR-57, em barras de 12m: em relação às 3.252 barras recebidas em 2007, consta a existência de 92 NFs, sendo que foram apresentadas a equipe do TCU apenas 54, restando ausentes 38 NFs. Quanto ao montante que saiu da UL em 2014, foram apresentadas NFs correspondentes a 3.190 trilhos, estando ausente uma NF (n.1188/2014) de 50 trilhos, o que totalizaria 3240. Como 7 barras se encontram atualmente no pátio da UL, teríamos 3247 no total, resultando numa diferença de 5 barras a menos, pouco significante no contexto geral;b) Grampos PANDROL e Parafusos (TIREFOND 7/8 Compatível e TJ-57 c/porca e arruela): apenas 3 notas foram fornecidas a equipe (NFs 10058 a 10060), atinentes a parafusos recebidos em 2008 na UL de Cruz das Almas, no total de 1701 sacos; ec) Placas de apoio/talas de junção: nenhum documento foi disponibilizado.No que pertine à situação do armazenamento dos itens retro, o relatório fotográfico anexo dá uma noção de que foi encontrado. Com exceção do conjunto de grampos PANDROL e parafusos TIREFOND, armazenados em sacos etiquetados e em galpão na UL apresentando boas condições estruturais, o restante das peças (placas de apoio e talas de junção de trilhos) se encontravam em péssimo estado de acondicionamento e em local inapropriado (outro galpão, aberto e com telhado bastante deteriorado). As embalagens que continham estas placas/talas (caixas de madeira), em grande parte estavam deterioradas, sujeitas à umidade e intempéries, indicando descaso e falta de zelo para com os bens públicos, com potencial prejuízo ao erário. Foi observado até um grande cupinzeiro em meio às caixas deterioradas, conforme fotografia anexa.Após a verificação in loco do entelado material e respectivo armazenamento, a equipe direcionou à DIF/DNIT o ofício de requisição n. 2/2014, de 15/4/2014, solicitando informações/esclarecimentos, por escrito, acerca de como estava sendo realizado o controle do conjunto, em face das constatações observadas pela equipe de auditoria. Em 22/4/2014, o Coordenador Geral de Obras Ferroviárias/CGOFER/DIF/DNIT, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, de ordem do Sr. Mário Dirani, Diretor de Infraestrutura Ferroviária/DNIT, encaminhou esclarecimentos a equipe do TCU, reproduzida na sequência. Também enviou cópia de um memorando (n.71, de 22/4/2014), em que solicita ao superintendente da autarquia no Estado da Bahia, Sr. Amauri Sousa Lima, relatório técnico, inclusive fotográfico, das condições de armazenamento de todo o material de superestrutura guardado na referida unidade.Na aludida manifestação da DIF/DNIT, consta que eventual prejuízo somente poderá ocorrer em virtude de roubo ou furto. Porém, no pátio da UL Cruz das Almas, observa-se uma considerável deposição de ferrugem nas sete barras de trilhos localizadas no pátio da unidade, como evidenciam as fotografias em anexo.O problema pode haver sido gerado e/ou acelerado pela forma de armazenamento das barras (como, por exemplo, estarem em contato com o solo por longos períodos), já que o correto seria o trilho estar sobre o lastro de brita na plataforma da superestrutura. Destarte, não encontra respaldo a premissa do gestor de desconsiderar outras possibilidades de prejuízos (ou custos adicionais) decorrentes de corrosão do material, seja pela má estocagem, seja por desrespeito a recomendações específicas do fabricante quanto a este aspecto.Defeitos precoces em trilhos, por sua vez, podem implicar na rápida depreciação do material em função da redução da sua vida útil, ou mesmo comprometer a garantia de fábrica.3.1.2.2 AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DAS BARRAS DE TRILHOSVerificou-se, adicionalmente, que o rastreamento da origem dos trilhos TR-57 destinados ao contorno de São Félix, desde a fabricação até sua futura aplicação na via, certamente já se encontra prejudicado por estas duas movimentações (cessões) promovidas pelo DNIT. Como salientado acima, nenhuma documentação específica dos lotes das barras encontradas em campo, ou das movimentadas à Valec em 2009 e 2014, foi disponibilizada à equipe de auditoria. Ademais, este controle, naquela entidade, já foi considerado bastante deficitário senão inexistente, segundo trabalhos realizados pela SecobHidroferrovia, dentre os quais os que geraram o&nbsp;Acórdão 1103/2013-TCU-Plenário.Cabe aqui salientar, que a comprovação da qualidade das barras de trilhos desde sua fabricação até o assentamento na ferrovia é de fundamental importância para evitar a aquisição de trilhos que não irão suportar o tráfego projetado na ferrovia (toneladas brutas por eixo). Por se tratarem de aquisições internacionais, toda cadeia produtiva dos trilhos também deve ser rigorosamente ensaiada, testada e rastreada, por registros específicos, de modo a garantir o adequado desempenho do produto na ferrovia, reduzindo-se o risco de acidentes e conservando a vida útil do trilho. Juntamente com os dormentes, o trilho possui alta representatividade no custo final de construção de uma ferrovia. O controle em referência também é vital para o acionamento da garantia das barras em caso de identificação de defeito de fabricação ou acidente ferroviário relacionado. Em sua ausência, caso a Administração seja acionada em sede de responsabilidade objetiva, ficará prejudicado o eventual direito de regresso contra o particular que incorreu em culpa, já que não há como se comprovar judicialmente a qualidade de determinada barra. Além disso, na hipótese de ocorrência de um defeito em um dos segmentos de trilho, a ausência dos registros de rastreabilidade dificulta a identificação e quantificação dos demais segmentos de mesma origem com risco de apresentar o mesmo defeito.Ante a situação apresentada, caberá àquela autarquia elidir esta omissão em relação ao lote de trilhos que retornarem da Valec do empréstimo ocorrido no início do presente exercício. Não obstante, informações dos gestores da DIF/DNIT a esta auditoria dão conta de que todo o conjunto de trilhos do Contorno de São Félix deverá, a princípio, ser utilizado na obra da Variante Ferroviária de Camaçari/BA.3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:(OI) - Contrato 00318/2006, Fornecimento de 5.261 toneladas de trilhos TR-57 br 12 m., Comexport Companhia de Comércio Exterior.3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:Deficiência de controles internos.Insuficiência no planejamento entre as etapas/eventos/atividades a serem executadas no projeto de engenharia da obra.3.1.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:Prejuízos advindos de desaparecimento de bens adquiridos ou perdas por deficiências de armazenamento. (efeito potencial)Prejuízo no eventual acionamento da garantia do material ferroviário fornecido (trilhos e acessórios de fixação). (efeito potencial)3.1.6 - Critérios:ACÓRDÃO 1103/2013, item 9.1.7, TCU, PlenárioConstituição Federal, art. 37, caputLei 8666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea e; art. 12, inciso V; art. 15, § 7º, inciso III3.1.7 - Evidências:Correspondência à DIF (15-4-2014 Of. Req 2), folhas 1/2.Correspondência Eletrônica UL Cruz das Almas - Gerson (Fotos - NF), folhas 1/4.Memorando DIF 71-2014 UL Cruz das Almas, folha 1.Ofício de Requisição 2-125-2014 São Félix DIF DNIT, folhas 1/2.RELATÓRIOs retirada trilhos - emprestimo Valec 92014), folhas 1/13.Planilha retirada trilhos - empréstimo Valec (2014), folhas 1/3.Planilha de NFs trilhos - Cruz das Almas (equipe de auditoria), folha 1.Termo de Transferência (trilhos_Sup BA - 2009), folhas 1/3.Termo de Cessao (trilhos_DNIT-Valec 2013), folhas 1/7.Notas Fiscais Acessórios na UL Cruz das Almas, folhas 1/4.Cópias NFs trilhos empréstimo 2009 Valec - S Félix 1, folhas 1/15.Cópias NFs trilhos empréstimo 2014 Valec - S Félix 1, folhas 1/20.RELATÓRIO Fotográfico - Inspeção de Materiais UL Cruz das Almas-BA, folhas 1/17.3.1.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:"Conforme apontado pela Auditoria do TCU, o material comprado separadamente está armazenado dentro da Unidade Local do DNIT em Cruz das Almas/BA, ou seja, dentro de um prédio da Administração do DNIT, portanto sob guarda da Administração Local em Cruz das Almas, isto é, sob guarda do Chefe da Unidade Local que, até a presente data, não relatou a está Diretoria de Infraestrutura Ferroviária qualquer problema, (dano ou mesmo furto) com material armazenado.Quanto à ausência de termo de responsabilidade pela guarda do material, na época da compra o Chefe da Unidade Local era o fiscal das Obras do Contorno Ferroviário de São Felix e por se tratar de material de consumo o mesmo não possui tombamento e número patrimonial, portanto não há termo de responsabilidade. Salvo melhor juízo, na Administração do DNIT só é requerido termo de responsabilidade pela guarda de material a ser utilizado em obra, quando o mesmo está estocado no Canteiro do Obras, sob a guarda de terceiros ou seja do empreiteiro contratado.Ainda no tocante a possíveis danos ao material, cumpre observar que embora as embalagens possam estar danificadas, em face do mau estado de conservação do galpão o material em questão foi fabricado para resistir a intemperes. Seu uso e aplicação se faz ao ar livre. O material em questão é de uso regular das Concessionárias Ferroviárias, não se trata de material fabricado exclusivamente para uso do DNIT. Portanto, somos de opinião que o potencial prejuízo ao erário não existe, esse prejuízo só ocorrerá em virtude de roubo ou furto e conforme anteriormente mencionado, até a presente data, não fomos comunicados de nenhum incidente.Quanto ao estado de conservação do galpão existente dentro da Unidade Local sob o qual está armazenado o material, este é de inteira responsabilidade da Superintendência da Bahia. Contudo em virtude da presente Auditoria, enviamos solicitação de relatório da situação da guarda do material à Superintendência Regional, conforme documento anexo.Finalizando, cumpre dizer que em virtude da especificação do material do Contorno Ferroviário de São Felix ser a mesma especificação do material definida para a Variante de Camaçari/BA, a proposta da DIF/DNIT é utilizá-lo na obra desta variante e sendo assim, em princípio, no interesse da Administração, pois isto envolveria custos adicionais, não há necessidade de remover o material do local onde se encontra."3.1.9 - Conclusão da equipe:A despeito da manifestação do Coordenador Geral de Obras Ferroviárias da DIF/DNIT, a equipe de auditoria entende que restou configurada a ausência de um controle eficaz do material acima especificado, para a superestrutura da via permanente do contorno em apreço.O controle da coisa pública, no caso concreto, não pode se restringir apenas ao fato de estar o bem armazenado em um prédio pertencente àquela autarquia de transportes, UL do DNIT, e ainda, em função de não haver sido relatado qualquer problema (dano ou mesmo furto) à administração superior até esta data.Especialmente no caso dos trilhos adquiridos para o Contorno de São Félix, trata-se de equipamento de origem internacional, que demanda cuidados e controle específico de documentação (registros com uma série de dados de fabricação), seja para fins de controle de qualidade, de prazos e condições de garantia, de obrigações contratuais, etc.Com a cessão à Valec, em duas oportunidades, dos trilhos adquiridos originalmente mediante o Pregão Eletrônico 439/2005-00, caberia à DIF/DNIT acompanhar junto àquela estatal do modal ferroviário a origem do equipamento reposto na UL de Cruz das Almas/BA, bem assim sua documentação pertinente. Não há menção à obrigatoriedade de fornecimento destes registros nos termos de cessão dos trilhos do contorno em tela à Valec, o que caracteriza uma omissão por parte dos signatários destes instrumentos.Nos autos do processo TC&nbsp;033.220/2012-3&nbsp;(v.&nbsp;Acórdão 1103/2013-TCU-Plenário), referente à consolidação de onze auditorias realizadas na obra de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), esta Corte de Contas vem acompanhando as providências adotadas pela Valec em face de várias constatações de auditoria, dentre as quais a de:9.1.7. estabelecer sistema de gestão para controlar registros da qualidade dos trilhos quanto:9.1.7.1. às inspeções e testes, desde as etapas iniciais de fabricação até o recebimento nos canteiros das obras;9.1.7.2. à rastreabilidade, garantindo que sejam rastreáveis desde a usina fornecedora até o seu assentamento com o consequente levantamento dos já assentados;Em suma, neste processo, restou evidenciado que a DIF/DNIT não dispõe de controle adequado para recebimento, guarda e estocagem do material ferroviário já adquirido para o contorno em apreço. No mesmo sentido não existe controle de rastreabilidade no que se refere às barras de trilhos já adquiridas pela autarquia, infringindo o disposto nos art 6º, inciso IX, alínea e, 12, inciso V, e 15, §7º, inciso III da Lei 8.666/1993.Portanto, a equipe de auditoria entende deva ser cientificado à entidade fiscalizada acerca das constatações de ausência de controle; situação precária do armazenamento de parte do material da superestrutura; e ausência da documentação relativa às inspeções, testes e rastreamento trilhos a serem devolvidos oportunamente às obras do Contorno de São Félix/BA ou direcionados à Variante de Camaçari/BA, pela Valec, como informado pelo gestor.3.2 - Perda potencial ou efetiva de serviços realizados, em face da não execução concomitante de serviços essenciais à integridade da obra.3.2.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI)3.2.2 - Situação encontrada:Degradação de serviços de terraplenagem realizados, como aterros e taludes, dado que não foram os mesmos acompanhados de drenagem e de revestimento vegetal para proteção. E também, desmanche injustificado das edificações do canteiro de obras, que envolveram pagamentos superiores a quatro milhões de reais.Quando a equipe de auditoria esteve no local correspondente ao trecho inicial do novo traçado do contorno (entre as estacas 40 e 240), foram identificados avançados pontos de erosão, instabilidade e crescimento de vegetação paralela nos serviços de terraplenagem executados. Tendo em vista que atualmente, no Estado da Bahia, inicia-se novo período de chuvas, a situação deverá se agravar.Em 27/8/2007, ao impetrar Agravo no processo TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Fiscobras 2007) contra a medida cautelar do TCU que determinava a suspensão da ordem de serviço para o início das obras do Contorno de São Félix/BA, assim se manifestou a autarquia de transportes na tentativa de caracterizar o periculum in mora inverso que a medida em tela poderia acarretar:"(...) I - Do Risco De Perda De Alguns Serviços17. A paralisação das obras poderá causar a perda de alguns serviços já executados, que sofrerão prejuízos ante a ausência de conclusão ou conservação adequada.18. De fato, os serviços de terraplenagem estão sujeitos a erosão decorrentes das chuvas características neste período do ano na região de Cachoeira/São Félix.Assim, torna-se imprescindível para a manutenção dos serviços executados a intervenção e saneamento imediato nos problemas de erosão detectados, ação esta que não será possível caso seja mantida a medida cautelar, redundando em prejuízo à obra e, via de consequência, dano ao Erário.19. Do mesmo modo, a interrupção dos serviços provocará a não conclusão de alguns bueiros, deixando à ação das intempéries as ferragens, que certamente sofrerão desgaste, causando danos à estrutura do bueiro e impondo a necessidade de um retrabalho, causando, também, ipso facto, prejuízo ao erário, conforme se depreende da anexa documentação fotográfica."Os serviços de terraplenagem geraram pagamentos superiores a dois milhões de reais.Adicionalmente, a equipe de auditoria verificou que as edificações do antigo canteiro de obras foram totalmente desmanchadas pela construtora Queiroz Galvão, quando do encerramento do Contrato 175/2006. Não se identificou as razões pertinentes nos documentos disponibilizados, haja vista o elevado valor pago pelo serviço.O interesse público, à época, apontava para a recontratação do empreendimento, após a readequação do projeto executivo da Fundese, e o canteiro de obras existente, pertencente à Administração, teria utilidade futura e colaboraria para a redução dos custos da obra vindoura.Como discutido nos autos do processo Fiscobras 2007 do contorno ferroviário em tela, TC&nbsp;007.510/2007-3, o antigo canteiro de obras da Queiroz Galvão foi remunerado em desrespeito à legislação aplicável e também pago antecipadamente pela Administração, a saber:"Irregularidade 2: inobservância do disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, configurada pela realização e homologação do certame licitatório (Concorrência 21/2006), bem como pela assinatura do Contrato 175/2006 com a Construtora Queiroz Galvão, nos quais não houve o detalhamento dos custos para o item "instalação e manutenção do canteiro de obras", tendo sido previsto, indevidamente, o pagamento por meio de "verba", a ser diluída ao longo da execução do empreendimento, conforme cronograma físico correspondente, o que acarretou em pagamento à contratada no total de R$ 4.070.202,52 até o momento da fiscalização in loco, relativo a 78% do referido item, devendo ser confrontado com o fato de que a equipe de auditoria do Tribunal verificou a execução física correspondente a serviços que totalizaram apenas R$ 934.242,41, caracterizando, assim, pagamento antecipado e a maior, por serviços que ainda não haviam sido realizados e para os quais não se conhecia o efetivo custo, no montante de R$ 3.135.960,10." (g.n.)Naqueles autos de fiscalização, apurou-se que a utilização da unidade de medida "verba" para os custos do item em questão era limitada a 6% do valor da obra a custo direto, de modo excepcional, apenas para os casos de projetos em análise ou aprovados antes da publicação da Instrução de Serviço DG/DNIT 1, de 26/5/2004, não se aplicando, assim, aos projetos e orçamentos que integraram a Concorrência 21/2006. E ainda, que a Prefeitura Municipal de São Félix, que contratou a elaboração dos projetos junto à Fundese, encaminhou tais documentos para análise do DNIT em 10/12/2004, quando já estava em vigor a referida norma da autarquia (v. voto da Ministra Ana Arraes condutor do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário).Vencida a remissão acima, a equipe reitera que não logrou identificar o que fundamentou a decisão de desmontar o canteiro em comento. Há também uma informação de que o fiscal do contrato, na ocasião, sequer chegou a conferir e quantificar os materiais do desmanche, entregues na UL de Cruz das Almas/BA (v. art. 80, inciso I, da Lei 8666/1993).Em visita à referida unidade da autarquia no interior baiano, constatou-se que os restos de material de construção utilizados naquelas edificações, devido ao tempo decorrido, não mais teriam aproveitamento, não restando outro destino senão o descarte (v. relatório fotográfico anexo).Por outro lado, tem-se que o acerto de contas do Contrato 175/2006, da Queiróz Galvão, está sendo concretizado no âmbito do processo administrativo DNIT 50600.005946/2005-94, e acompanhado pelo TCU em decorrência do subitem 9.7 do mencionado Acórdão 3015/2011, nos autos do TC&nbsp;004.560/2012-4.3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:(OI) - Contrato 00175/2006, 14/7/2006, Implantação do Contorno Ferroviário no Perímetro Urbano do Município de São Félix/BA, na ferrovia EF-025, trecho Salvador-Iaçu, na extensão de 17,06 km. Edital&nbsp;021/2006-00 DNIT/DF, Construtora Queiroz Galvão S.A.3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:Não realização de serviços de proteção vegetal de taludes e dispositivos de drenagem, previstos em projeto e essenciais à integridade da ferrovia;Paralisação da obra por necessidade de readequação do projeto;Deficiências de projeto, orçamentação e gestão do empreendimento.3.2.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:Prejuízos decorrentes do custo adicional de retrabalho, como recuperação de taludes erodidos. (efeito potencial)3.2.6 - Critérios:Lei 6496/1977, art. 2ºLei 8666/1993, art. 70; art. 80, inciso IEspecificação de Serviço, ES 102/2009 - DNIT3.2.7 - Evidências:Agravo DNIT apresentado nos autos do TC&nbsp;007.510/2007-3.RELATÓRIO Fotográfico - Inspeção Local do Contorno Ferroviário de São Félix, folhas 1/16.Desmobilização Canteiro Obras Constr Queiroz, folhas 1/15.Processo Fiscobras 2007 - Levantamentos - Fotos da supervisão anterior - Geohidro, folhas 1/64.Processo Fiscobras 2007 - Defesa DNIT sobre canteiro - parecer após cautelar TCU, folhas 1/66.Processo Fiscobras 2007 - Defesa Queiroz galvão acerca do canteiro de obras, folhas 1/50.Processo Fiscobras 2007 - Manifestação DNIT Canteiro de obras antigo, folhas 1/38.Processo Fiscobras 2007 - Trecho inicial do relatório FISCOBRAS 2007, folhas 1/50.Processo Fiscobras 2007 - Trecho final do relatório -fotografias, folhas 1/50.3.2.8 - Conclusão da equipe:Acredita-se que as ocorrências aqui tratadas (serviços de terraplenagem perdidos e superfaturamento do serviço instalação e manutenção de canteiro de obras) configuraram prejuízo ao erário, no âmbito da execução do Contrato 175/2006. Consoante o processo TC&nbsp;007.510/2007-3, houve problemas de fiscalização por parte do DNIT no início do empreendimento, já que não se contratou de imediato empresa de supervisão/fiscalização das obras. Também pelo alegado argumento de que não existiam à época, nas unidades do DNIT na Bahia, servidores aptos para o acompanhamento de uma obra ferroviária. A omissão resultou na aplicação de multa aos responsáveis, naquele processo, por desrespeito ao art. 67, da Lei 8.666/1993.No que concerne à perda dos serviços de terraplenagem executados, acredita-se de difícil reposição aos cofres públicos, já que a mesma não se deu por culpa da empreiteira contratada para a obra do contorno, o que não se pode afirmar em relação aos pagamentos antecipados e excessivos do item pertinente ao canteiro de obras. Os valores finais que vierem a ser considerados indevidos deverão retornar aos cofres públicos, seja no processo DNIT 50600.005946/2005-94, ou mesmo via instauração de tomada de contas especial.Ainda quanto à terraplenagem, seria providencial que esta Corte cientificasse o DNIT quanto à ausência de programação da execução dos referidos serviços rigorosamente em sincronia com aqueles essenciais à integridade da obra, como aos serviços de drenagem e proteção de taludes, em desrespeito à norma DNIT ES 102/2009.A Secex/BA autuou o processo de acompanhamento TC&nbsp;004.560/2012-4, em atenção ao subitem 9.7 do Acórdão 3015/2011. Entretanto, até o fechamento do presente relatório, não se verificou o deslinde da questão, já que ainda se encontra pendente o acerto de contas daquele contrato pela autarquia de transportes.Por ocasião do&nbsp;Acórdão 757/2013-TCU-Plenário&nbsp;(subitem 9.1), de 3/4/2013, determinou-se ao DNIT que, no prazo máximo de 90 dias, a contar da notificação, sob pena de responsabilidade solidária dos atuais dirigentes (art. 8º, caput, da Lei 8.443/1992), concluísse e remetesse ao TCU o encontro de contas dos serviços pagos e executados no bojo do Contrato 175/2006, explicitando, claramente, a título conclusivo, se os valores financeiros pagos àquela construtora correspondem à integralidade dos serviços executados por ela, assim como as providências adotadas em decorrência dessa conclusão (instauração de tomada de contas especial, rescisão amigável, etc.); e ainda, que encaminhasse a este Tribunal a anotação de responsabilidade técnica (ART) dos servidores/engenheiros encarregados dessa análise (encontro de contas). O prazo acima referenciado foi prorrogado novamente, por mais 60 dias, com a promulgação do&nbsp;Acórdão 3180/2013-TCU-Plenário, de 27/11/2013.A equipe de auditoria logrou acesso ao processo de rescisão do contrato da Queiroz Galvão (v. evidência anexa), obtendo cópia da Nota Técnica 19/2013, de 26/11/2013, emitida por comissão da Coordenação de Infraestrutura Ferroviária/DNIT, e respectiva notificação àquela pessoa jurídica (ofício DIF/DNIT n.14, de 10/1/2014). Apurou-se, conclusivamente, pagamentos indevidos no valor histórico de R$ 5.239.837,13, ou R$ 7.143.406,49 quando acrescidos os reajustes de atualização monetária até novembro/2013. Porém, a contratada apresentou, em sequência, dois recursos contra as decisões administrativas do DNIT. Aguarde-se, assim, a decisão final da lide naquela esfera.Destarte, diante das ações de controle que ainda estão sendo implementadas e acompanhadas no âmbito do TC&nbsp;007.510/2007-3, afins ao achado em questão, propõe-se o apensamento do presente processo ao primeiro, em subsídio ao cumprimento integral do subitem 9.7 do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário&nbsp;pela Secex/BA.3.3 - Perdas econômicas e sociais em face da não execução concomitante de serviços essenciais à funcionalidade da obra.3.3.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI)3.3.2 - Situação encontrada:Estudos recentes do programa PIL/PROFERR não recomendam o aproveitamento do trecho da EF 025 que envolve o contorno de São Félix-Cachoeira para fins comerciais entre Minas-Bahia, devido à proximidade da Represa Pedra do Cavalo (jusante) e ao relevo muito acidentado da região, que exige grandes obras de arte especiais.Atualmente, há outra solução de traçado prevista para o corredor ferroviário entre as cidades de Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, prevista em levantamentos do Programa de Investimentos em Logística (PIL)/PROFERR (ANTT), aspecto que inviabilizaria economicamente o segmento da estrada de ferro que corta as referidas cidades históricas (e consequentemente o contorno objeto destes autos), passando então o trecho da nova via (a ser construído) pelo norte da represa mencionada (montante), de relevo bem menos acidentado, e que requer intervenções de engenharia a custo (por km) inferior ao do empreendimento aqui tratado.Ao ser indagado pela auditoria do TCU acerca da previsão para a recontratação das obras do contorno de São Félix (correspondência eletrônica datada de 4/4/2014 - item f), o Coordenador Geral de Obras Ferroviárias/CGOFER/DIF/DNIT, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas forneceu tão somente as seguintes informações:"A obra do anel ferroviário objetivou eliminar um dos principais gargalos na ligação dos trilhos entre Nordeste e Sudeste. O objetivo é vencer os transtornos causados pelas manobras dos trens, que podem levar até dez horas para atravessar as duas cidades.O ponto crítico ou gargalo ferroviário localiza-se entre as cidades de Cachoeira e São Felix, cuja travessia ainda é feita por uma ponte construída no tempo do império, e que ficou obsoleta. O contorno deverá proporcionar uma redução de pelo menos 3 horas de percurso.O contorno que abrange as cidades de São Félix e Cachoeira tem uma extensão de 18 km, 9 obras de arte especiais, sendo 7 viadutos e 2 pontes, além de 4 falsos túneis para cruzamentos rodoviários.O trecho ferroviário Corinto-MG - Alagoinhas-BA foi desvinculado da concessão da Ferrovia Centro Atlântica - FCA através da Resolução ANTT nº 4131, de 03 de julho de 2013.A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de acordo com o Programa de Investimentos em Logística - PIL, está desenvolvendo o projeto de uma ferrovia ligando as regiões Sudeste e Nordeste.Observa-se que no traçado projetado para a nova ferrovia existe uma derivação para o norte logo após o Município de Santa Terezinha, seguindo em direção a Feira de Santana/BA. Os Municípios de São Félix e Cachoeira, além de outros, não mais estarão no trajeto da ferrovia."Por ocasião do ofício de requisição n. 02/2014, de 15/4/2014, item c, a equipe de fiscalização submeteu então a seguinte constatação à DIF/DNIT, no intuito de colher esclarecimentos e posicionamento da autarquia acerca do tema em comento: "Por tratar-se a construção do Contorno Ferroviário de São Félix/BA obra de grande vulto (art.6º, inciso V, da Lei 8.666/1993), que poderá envolver montante de recursos públicos bastante superior ao valor inicialmente previsto e contratado junto a construtora Queiroz Galvão S.A. em 2006 (115 milhões de reais), solicita-se informações acerca da existência, ou previsão de elaboração, de novo estudo de viabilidade (envolvendo principalmente o aspecto econômico) para o empreendimento, de forma a caracterizar o interesse público e justificar os altos investimentos a serem direcionados ao contorno em tela. Ademais, as novas diretrizes do Programa de Investimentos em Logística (PIL)/PROFERR, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), indicam o não aproveitamento do trecho da ferrovia EF 025 entre as cidades de Cachoeira - São Félix (dentre outros no estado da Bahia de pequeno interesse comercial) em futuro projeto de ligação ferroviária entre as regiões sudeste e nordeste do país."Em 22/4/2014, o Coordenador Geral de Obras Ferroviárias/CGOFER/DIF/DNIT, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, de ordem do Sr. Mário Dirani, Diretor de Infraestrutura Ferroviária/DNIT, encaminhou esclarecimentos a equipe do TCU (vide na sequência).No material enviado, consta normativo DNIT (Portaria DG 1562/2008, anexa), baseado em decisões e pareceres de esferas superiores de governo, dispensado a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de infraestrutura de transportes. Todavia, a equipe de auditoria entende que pela especificidade deste empreendimento - de grande vulto e elevado orçamento, que só se justifica com a caracterização do interesse de exploração comercial -, impõe-se, para sua continuidade, a realização do entelado estudo, de forma a embasar ou evitar grande investimento de recursos públicos, na hipótese de o governo federal realmente vislumbrar a recontratação das obras do Contorno de São Félix.Outrossim, ressalta-se a necessidade de novas audiências públicas junto às populações das cidades históricas envolvidas, nos termos do que estabelece o art. 39 da Constituição Federal, tendo em vista a mudança de cenário descrita e as alterações promovidas na readequação do projeto de engenharia.Por derradeiro, salienta-se que apesar de não ter tido acesso ao novo orçamento do contorno, a equipe obteve informações de que o valor agora orçado já supera em três vezes o do principal contrato de 2006.3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:(OI) - Contrato DIF 550/2010, Desenvolvimento de estudos e projetos, visando as adequações e detalhamentos necessários à complementação do projeto executivo do contorno ferroviário da cidade de São Félix/BA., Maia Melo Engenharia Ltda.3.3.4 - Causas da ocorrência do achado:Perda de interesse comercial e elevado custo do empreendimento em comparação ao retorno esperado.Flexibilização, por parte do Dnit, no cumprimento do projeto originalmente concebido;3.3.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:Prejuízos econômicos e sociais devido à exclusão de serviços essenciais à funcionalidade da obra; (efeito potencial)Atraso no atendimento à expectativa da população; (efeito real)3.3.6 - Critérios:ACÓRDÃO 1622/2012, item 9.3, TCU, PlenárioInstrução Normativa 507/2011, CGU/MF/MP, art. 52, inciso IIILei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 123.3.7 - Evidências:Ofício DIF-DNIT 260_2014 (Resp Of Req 2), folhas 2/3.Ofício de Requisição 2-125-2014 São Félix DIF DNIT, folhas 1/2.Estudo PIL - Proferr ANTT (Tomada de Subsídio n.15-2013), folhas 1/19.Correspondência Eletrônica à DIF (4-4-2014), folhas 1/3.3.3.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:"(...) Inicialmente cumpre dizer que ao se contratar o Projeto de Readequação do Contorno de São Felix, considerando que a obra em questão estava paralisada, bem como por se tratar de obra do PAC, conforme determinação da Portaria n. 1.562 de 26/12/2008, copia anexa, não foi prevista elaboração de estudo de viabilidade para a readequação do projeto original.Contudo, à luz do atual Plano de Investimentos em Logística que prevê a construção de novos trechos ferroviários em substituição a alguns já existentes, uma vez concluído o Projeto de Readequação e diante do valor do novo orçamento para a implantação do empreendimento, esta Diretoria de Infraestrutura Ferroviária deverá elaborar estudo de viabilidade de forma a referendar o empreendimento em tela."3.3.9 - Conclusão da equipe:A futura contratação das obras do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, desacompanhada da realização de estudo de viabilidade econômica, poderá resultar na escolha de um empreendimento antieconômico e ineficaz para os fins que se destina, tendo em vista que atualmente há outra solução de traçado prevista para a ferrovia de exploração comercial entre as cidades de Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, prevista no Programa de Investimentos em Logística (PIL) - PROFERR (ANTT).O elevado custo da obra do contorno, após a readequação do projeto advindo da Fundese, deverá superar ao menos em três vezes o valor do contrato de construção anterior, que já atingia 115 milhões de reais, devido às características da região escolhida para a alocação da via férrea, de relevo sinuoso, o que exige obras de arte especiais de grande porte.Tendo em vista que não apenas estas obras de arte e o orçamento do empreendimento sofrerão consideráveis alterações, até por exigências ambientais e de patrimônio histórico e cultural, acredita-se que por meio de novas audiências públicas (art. 39 da Constituição Federal), o projeto final do contorno poderá ser avaliado adequadamente pela sociedade beneficiada, tanto de São Félix como de Cachoeira/BA, de forma a se cotejar seu custo/benefício, ou mesmo coletar novas contribuições, subsídios e sugestões à luz das necessidades locais.Destarte, a equipe de auditoria sugere que esta Corte adote recomendação específica ao DNIT em relação aos dois procedimentos supra.4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS4.1 DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DNIT E A PM DE SÃO FÉLIX EM 2002:?No que tange à questão de auditoria n.4, a equipe de fiscalização da Secex/BA observou que o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira DIF n. 012/2002-00, firmado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de São FélixlBA, no valor de R$ 950.000,00, que tinha por objeto a elaboração de estudos e execução do Projeto Executivo de Engenharia (Siafi 467673), e que gerou a contratação direta da Fundese, já havia sido objeto de análise por esta Corte de Contas, conforme se depreende da leitura do voto condutor do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário, de relatoria da Exma. Ministra Ana Arraes, proferido por ocasião da apreciação do TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Fiscobras 2007). Destarte, transcreve-se abaixo os parágrafos 78 a 84 do aludido voto que tratam da matéria:"(...) 78. Em resumo, dois aspectos poderiam ser objeto de oportuna averiguação por este Tribunal: primeiro, se houve respeito à Lei de Licitações na contratação da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese) pelo Município de São Félix por meio de inexigibilidade de licitação, e, segundo - sendo este o foco sugerido pela unidade técnica -, se o produto elaborado por essa fundação para atender ao objeto do Convênio 12/2002, qual seja, o projeto básico/executivo que balizou a Concorrência 21/2006 e a execução do contrato dela decorrente, seguiu os parâmetros fixados no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.79. Quanto ao primeiro aspecto, a contratação da Fundese por inexigibilidade de licitação, em convênios nos quais o DNIT figurou como concedente, foi avaliada pela Corte de Contas nos seguintes processos, todos encerrados (municípios a seguir nominados, todos localizados no Estado da Bahia, na condição de convenentes):a) TC&nbsp;003.319/2008-8: Alagoinhas;b) TC&nbsp;013.296/2007-7: Camaçari;c) TC&nbsp;003.320/2008-9&nbsp;(apensado ao TC&nbsp;003.319/2008-8): Dias D'Ávila;d) TC&nbsp;003.321/2008-6&nbsp;(apensado ao TC&nbsp;003.319/2008-8): São Félix.80. Com relação ao processo que cuidou dos fatos relacionados ao Município de Camaçari, o TCU prolatou o&nbsp;Acórdão 1.666/2008 - Plenário, no âmbito do qual foram ouvidos em audiência o Sr. Luiz Carlos Caetano, prefeito municipal, e o então Diretor-Geral do DNIT, Sr. Mauro Barbosa da Silva. Por meio dessa deliberação, este Tribunal acolheu parcialmente as razões de justificativa de ambos os gestores e dirigiu a seguinte determinação ao DNIT:"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes que, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, realize fiscalização tempestiva sobre a execução dos convênios nos quais figure como concedente, especialmente quanto às justificativas e à base legal escolhida pelos convenentes para licitar ou afastar o processo licitatório, com vistas à execução dos objetos dos convênios, a fim de evitar a ocorrência de situações como aquela analisada neste processo, envolvendo a contratação indevida da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese) pelo Município de Camaçari/BA por inexigibilidade de licitação, em observância ao que dispõe o art. 23 da Instrução Normativa STN nº 1/1997;" (grifo nosso)81. Tal determinação foi reforçada no processo que cuidou dos fatos relacionados ao Município de Alagoinhas, conforme se depreende da leitura do item 1.6 do&nbsp;Acórdão 4.972/2010 - 1ª Câmara:"1.6. Determinação:1.6.1. ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que realize fiscalização tempestiva sobre a execução dos convênios nos quais figure como concedente, especialmente quanto às justificativas e à base legal escolhida pelos convenentes para licitar ou afastar o processo licitatório, com vistas à execução dos objetos dos convênios, a fim de evitar a ocorrência de situações como aquela analisada neste processo, envolvendo a contratação indevida da Fundação Centro de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável - Fundese pelo Município de Alagoinhas/BA por inexigibilidade de licitação." (grifo nosso)82. Cabe ressaltar que na instrução da Secex/BA transcrita no relatório do&nbsp;Acórdão 1.666/2008 - Plenário&nbsp;(TC&nbsp;013.296/2007-7), foi feito o seguinte registro pela unidade técnica:"A presente análise se fez em conjunto com os demais processos de natureza similar em tramitação no TCU: TC-003.321/2008-6&nbsp;(São Félix); TC-003.320/2008-9&nbsp;(Dias D'Ávila) e TC-003.319/2008-8&nbsp;(Alagoinhas), e com a documentação fornecida pela FUNDESE. Contou, ainda, com o conhecimento adquirido sobre os empreendimentos ferroviários na Bahia a partir das inspeções realizadas por esta SECEX/BA." (grifo nosso)83. Verifico, portanto, que o TCU se debruçou em ocasiões pretéritas, em quatro processos, sobre a questão relacionada à contratação da Fundese, via inexigibilidade de licitação, por diversos municípios baianos, sem que tenha havido a aplicação de multa aos envolvidos ou mesmo imputação de débito. Além disso, ao DNIT foram dirigidas determinações para que a autarquia não mais incorresse na irregularidade que motivou audiências nos TCs que mencionei no item 79 deste voto.84. Não há necessidade, portanto, de aprofundamento da questão atinente ao primeiro aspecto que mencionei inicialmente.(...)"4.2 DO NOVO PROJETO EXECUTIVO ELABORADO PELA MAIA MELO ENGENHARIA LTDA.(MINUTA):Consta como objeto do Contrato 550/2010, firmado em 7/7/2010 com a firma projetista Maia Melo Engenharia Ltda., o desenvolvimento de estudos e projetos visando às adequações e detalhamentos necessários à complementação do projeto executivo do contorno ferroviário da cidade de São Félix/BA.Solicitada pela equipe de auditoria a apresentar o estágio atual da referida contratação, a DIF/DNIT encaminhou em meio magnético os produtos já finalizados pela supracitada pessoa jurídica e considerados satisfatórios pela autarquia, porém ainda não aprovados oficialmente. Foi informado, adicionalmente, que para a finalização do projeto estão em fase final de exame e ajustes os projetos das obras de arte especiais (OAE) pela DIF/DNIT, assessorada pelo consórcio STE/SISCON, em Brasília/DF.Os estudos apresentados à fiscalização do TCU encontram-se alocados às peças, assim relacionados, por número do volume da minuta do projeto: 1: Relatório de Projeto e Documentos para Licitação; 2: Projeto de Execução; 3: Memória Justificativa; 3B: Estudos Geotécnicos; 3C: Memória de Cálculo de Estruturas; 3D: Notas de Serviços e Memória de Cálculo de Volumes; 3E: Projeto de Desapropriação; 5: Estudos de Recuperação e Urbanização de Áreas Remanescentes.Não foi apresentado apenas o vol. 4: Orçamento e Plano de Execução da Obra.No que concerne ao vol.1 (Relatório de Projeto e Documentos para Licitação), destacam-se a apresentação das responsabilidades técnicas de elaboração dos estudos/projetos, bem assim as seções típicas e planilha de serviços a ser contratada em licitação. Em relação à entelada planilha, destaca-se os seguintes aspectos:a) Terraplenagem: grande quantitativo de escavação, transporte e carga de material de 3ª categoria (840.682,36 m3) e MET 3ª cat. (389.608,40 m3), em relação ao mesmo item para material de 2ª categoria (350.860,43 m3) e 1ª categoria (430.854,70 m3). Consta do Vol. 3 (Memória Justificativa) que as sondagens foram realizadas de acordo com o Plano de Execução de Sondagens aprovado pelo DNIT, atendendo ao preconizado na IS-206. A Maia Melo Engenharia, em alguns trechos do projeto, utilizou das informações fornecidas pelos boletins de sondagens realizadas pelas empresas STS Engenharia Ltda. e ETS Empresa Tecnologia do Solo e Serviços Ltda., fornecidos pelo DNIT, no desenvolvimento para readequação do projeto, devido ao fato desses serem oriundos do projeto aprovado anteriormente;b) Superestrutura ferroviária: não está prevista a aquisição de brita, dormentes e AMV (Aparelhos de Mudança de Via), que deverão ser licitados separadamente, mas somente os serviços de lançamento e assentamento/montagem desses materiais/equipamentos. Quanto aos trilhos, já adquiridos pelo DNIT (cedidos por empréstimo à Valec), está prevista apenas carga/descarga, sem transporte (a cargo da Valec). As soldas das barras de trilhos está discriminada como aluminotérmica apenas, sem soldas elétricas (caldeamento);c) OAEs: quantitativos não discriminados na planilha (em desenvolvimento). Porém, constam em número de 13, a saber:OAE 01 - Viaduto Estaca 375; OAE 02 - Viaduto Estaca 455; OAE 03 - Viaduto Estaca 492; OAE 04 - Viaduto Estaca 572; OAE 05 - Viaduto Estaca 595; OAE 06 - Viaduto Estaca 609; OAE 07 - Ponte sobre o Rio Paraguaçu (a maior, com 1.174,90 m de extensão); OAE 08 - Viaduto Estaca 743; OAE 09 - Ponte sobre o Rio Capivari; e 4 Passagens inferiores: Túnel Subterrâneo da Ladeira da Levada, Túnel Subterrâneo da Ladeira da Cadeia, Túnel Subterrâneo da Ladeira do Tororó, e Galeria do Cruzamento de Muritiba;d) Estudos de jazidas de material para as obras: o subitem 3.3.1.4 do vol. 3 do projeto indica apenas jazidas comerciais para extração de areia e material pétreo, inclusive apresentando licenças ambientais específicas. Não consta referência à possibilidade ou não da utilização de material produzido, de forma alternativa e a reduzir os custos da futura contratação do empreendimento, o que se considera uma falha potencial do projeto, ainda não aprovado pelo DNIT.4.3 DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL:Após a contratação da firma Queiróz Galvão para a execução das obras de implantação do Contorno ferroviário de São Félix - Cachoeira/BA, em 2006, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) apresentaram condicionantes que inviabilizaram a continuidade do empreendimento, que foi paralisado pelo DNIT. Tornou-se assim necessária a revisão do projeto executivo elaborado inicialmente pela Fundese, que serviu de base para a licitação das obras.Em 2009, mediante a Concorrência Pública n. 291/2009, o DNIT promoveu a seleção de empresa para desenvolver novos estudos e projetos, visando às adequações e detalhamentos necessários para a complementação do projeto inicial, observando as condicionantes impostas pelas entidades supra, de forma a proceder sua revisão completa. Sagrou-se vencedora da licitação a firma projetista Maia Melo Engenharia Ltda., ensejando a lavratura do Termo de Contrato 550, em 7/7/2010.Para tanto, o instrumento convocatório do referido certame contemplou Termo de Referência, que contempla condições específicas a serem atendidas e deficiências a serem corrigidas na revisão de projeto Fundese.Segundo o documento, as condicionantes emitidas pelo IPHAN (7ª SR na Bahia), a serem observadas pela Maia Melo Engenharia, foram as seguintes:a) deverá ser criada uma alternativa a ser adotada no cruzamento da ferrovia com a "Ladeira da Cadeia" (estacas 420 a 430), e a mesma deve ser objeto de discussão em audiência pública a ser realizada no município de Cachoeira em data oportuna, quando serão apresentadas à população as alternativas possíveis. Tal discussão é condicionante para a aprovação deste trecho em particular, e seu resultado deve ser trazido a conhecimento da Superintendência Regional do IPHAN no Estado da Bahia para aprovação;b) em relação à ponte ferroviária de ligação São Félix/Cachoeira sobre o Rio Paraguaçu e viaduto ferroviário em São Félix sobre a BA026, após a apreciação da análise técnica preliminar, o IPHAN concluiu que a redução do número de pilares reduzirá sensivelmente o impacto visual causado pela ponte no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da cidade de Cachoeira, tombado pelo governo federal.Foram referenciados também os Pareceres Técnicos da 7ªSR/IPHAN n. 0500/06, 0119/07 e 0476/07.E as condicionantes do IBAMA:a) apresentar o detalhamento do projeto executivo do encabeçamento da ponte sobre o Rio Paraguaçu, na estaca de projeto 620 e da ponte sobre o Rio Paraguaçu, a travessia da BA-026 e a travessia sobre o Rio Capivari, trecho compreendido entre as estacas de projeto 621 a 678;b) o trecho entre as estacas 420 a 430 só poderá ser instalado após aprovação do projeto pelo IBAMA (mediante concordância do IPHAN) e de emissão da respectiva ASV;c) proceder à supressão da vegetação estritamente na faixa de domínio da ferrovia, de acordo com o decreto de utilidade pública objeto de LI;Na licitação de readequação do projeto do contorno, salientou-se ainda a necessidade de observação das Licença de Instalação IBAMA n. 477/2007 e Autorização de Supressão de Vegetação - ASV/IBAMA n. 203/2007, com validade de 4 anos.Consoante informações prestadas à equipe de auditoria pelo Coordenador Geral de Obras Ferroviárias/CGOFER/DIF/DNIT, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, em resposta à correspondência eletrônica datada de 4/4/2014 - item c, o IPHAN encontra-se em processo de análise do projeto (preliminar) elaborado pela Maia Melo Engenharia (Processo IPHAN n. 01502.001979/2006-49), tendo em vista os ditames da Portaria IPHAN n.420/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.Cabe registrar, que consta da minuta do projeto executivo disponibilizado à equipe do TCU, que para as Passagens Inferiores (PI), optou-se pela utilização de tuneis de seção retangular, para a manutenção das características locais nos cruzamentos das ladeiras da Cadeia, da Levada e do Tororó, todas em Cachoeira/BA, evitando a abertura de taludes de cortes e demolição de imóveis, mantendo-se as rampas originais das ladeiras, sem avanços significativos nas faixas de domínios das rodovias e ferrovia, soluções estas em consonância com as recomendações do IPHAN, apresentadas em documentos correlatos e discutidos em audiências públicas.Quanto às licenças ambientas, verifica-se que as mesmas já se encontram vencidas, e caso o DNIT opte pela recontratação das obras do empreendimento (v. achado 3.3 deste relatório), deverá providenciar novos documentos afins junto ao IBAMA, considerando as alterações de traçado do projeto de readequação elaborado pela Maia Melo Engenharia.Conclui-se, portanto, que contrariamente à situação constatada no início das obras do contorno, de completo desrespeito à legislação ambiental e de patrimônio histórico e cultural, a autarquia de transportes, antes de aprovar em definitivo a readequação do projeto contratado junto à Maia Melo Engenharia, está realizando os contatos e medidas necessárias emanadas das entidades especializadas nas áreas em comento.5 - CONCLUSÃODe todo o exposto neste Relatório de Auditoria, restaram configurados os seguintes achados, que não se enquadram no conceito de IG-P do inciso IV, §1º do art. 98 da Lei 12.919/2013 (LDO 2014):a) Inadequação no recebimento, estocagem ou guarda de equipamentos e materiais (achado 3.1);b) Perda potencial ou efetiva de serviços realizados, em face da não execução concomitante de serviços essenciais à integridade da obra (achado 3.2); ec) Perdas econômicas e sociais em face da não execução concomitante de serviços essenciais à funcionalidade da obra (achado 3.3).Quanto às questões de auditoria adotadas na fase de planejamento da fiscalização, apresenta-se os seguintes resultados:1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?Resposta: Sim. O projeto de readequação contratado está em fase de finalização para aprovação junto a DIF/DNIT, e, sob o aspecto das soluções de engenharia, deverá satisfazer as necessidades do contorno ferroviário de São Félix - Cachoeira/BA. Todavia, como destacado no âmbito do achado de auditoria 3.3, o empreendimento precisa ser reavaliado, antes de nova licitação das obras, para reexame de sua viabilidade econômica e social, tendo em vista o cenário hoje existente, oriundo de estudos promovidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do programa PIL-PROFERR.2) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?Resposta: Sim. Não foram observadas, neste trabalho e na auditoria do Fiscobras 2007, problemas com a formalização dos Contratos 175/2006 (encerrado) e 550/2010 (atual de readequação dos projetos básico/executivo). Houve problemas em certames licitatórios de outros instrumentos, consoante relatado no item Visão Geral deste relatório. Quanto à execução, há problemas envolvendo prejuízos ao erário de serviços atinentes ao Contrato 175/2006 (achado de auditoria 3.2), tratados nos processos TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;e&nbsp;004.560/2012-4.3) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?Resposta: Sim. A própria contratação de readequação do projeto original, considerado muito deficiente, denota a preocupação da DIF/DNIT em regularizar o empreendimento e proporcionar condições favoráveis à futura retomada das obras, embora este processo esteja em ritmo bastante lento.4) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?Resposta: Não. A resposta para esta questão de auditoria, em relação ao Contorno Ferroviário de São Félix/BA, decorreu de exames anteriores desta Corte de Contas, que já havia se debruçado sobre o assunto, em especial quanto à execução do convênio, conforme exposto no item Esclarecimentos Adicionais deste relatório.A relatoria desse processo foi atribuída ao Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, em observância ao art. 17 da&nbsp;Resolução TCU 175/2005.Não foram identificados benefícios quantificáveis a serem destacados nestes autos, sem entretanto deixar de considerar as apurações em curso no TCU quanto ao achado de auditoria 3.2. No que tange aos benefícios não quantificáveis, pode-se mencionar a contribuição para a melhoria da gestão da DIF/DNIT quanto aos investimentos federais em corredores ferroviários (malha concedida) para eliminação de conflitos entre a operação do modal e o tráfego de veículos e pessoas em perímetro urbano. Acrescenta-se, ainda, a correção de problemas de armazenamento e controle de bens já adquiridos pela autarquia para o contorno e a adoção de estudo de viabilidade e realização de novas audiências públicas para o empreendimento.6 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOProposta da equipePropõe-se, desde logo, o encaminhamento dos autos ao gabinete do Exmo. Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, sugerindo a adoção das seguintes medidas corretivas por parte desta Corte de Contas:I) dar ciência à Diretoria de Infraestrutura de Transportes do DNIT (DIF), bem como à Superintendência Regional do DNIT na Bahia, acerca das seguintes constatações de auditoria do TCU junto ao Contorno Ferroviário de São Félix/BA:a) ausência de um controle adequado de recebimento, guarda e estocagem do material adquirido para a superestrutura do contorno (trilhos e acessórios), e destinado à UL de Cruz das Almas/BA, em desrespeito ao disposto nos art 6º, inciso IX, alínea e, 12, inciso V, e 15, §7º, inciso III da Lei 8.666/1993;b) precárias condições do armazenamento de parte do material em questão (placas de apoio e talas de junção de trilhos), dado que alocada em galpão com telhado bastante avariado na referida unidade;c) ausência da documentação relativa às inspeções, testes e rastreamento das barras de trilhos adquiridas para o contorno, a ser providenciada pelo DNIT junto à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no que pertine ao futuro lote a ser disponibilizado ao empreendimento (devolução de cessão) ou a outro que estiver sob a gestão desta autarquia;d) ausência de programação da execução dos serviços de terraplenagem rigorosamente em sincronia com aqueles essenciais à integridade da obra (drenagem e proteção de taludes), quando da execução do Contrato 175/2006, em desrespeito à norma DNIT ES 102/2009;II) com base no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Diretoria de Infraestrutura de Transportes do DNIT (DIF) que caso opte pela recontratação das obras de construção do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, realize, antes da licitação, estudo de viabilidade econômica, tendo em vista as soluções e alternativa de traçado previstas recentemente para o trecho Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, no âmbito do Programa de Investimentos em Logística (PIL)/PROFERR (ANTT); e ainda, em função do elevado custo previsto para a finalização do contorno e alterações previstas na readequação do projeto, que sejam realizadas novas audiências públicas junto às cidades históricas beneficiadas, nos termos do que estabelece o art. 39 da Constituição Federal;III) juntar cópia da decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal, acompanhada do relatório e voto que a fundamentarem, ao TC&nbsp;031.519/2013-0&nbsp;(processo de consolidação de resultados da FOC sob coordenação da SecobHidroferrovia);IV) apensar o presente processo ao TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Fiscobras 2007), em subsídio ao cumprimento integral, pela Secex/BA, do subitem 9.7.2 do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário; eV) comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram identificados, neste processo, indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, que se enquadrem no art. 98, §1º, inciso IV, da Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO 2014)."É o relatório
Voto:
VOTOTrata-se de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no Contorno Ferroviário de São Félix/BA, sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias do TCU (SecobHidroferrovia), executada em parceria com unidades técnicas regionais desta Corte de Contas, entre elas, a Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex/BA).A auditoria envolveu a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado da Bahia, a Unidade Local (UL) de Cruz das Almas/BA e a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF/DNIT).O objetivo da fiscalização foi o de avaliar a consistência da gestão de implementação das obras de contornos ferroviários, a cargo da DIF/DNIT, bem como de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) tem eliminado os conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano, para reduzir os riscos de acidentes, melhorar a operação do modal e reduzir impactos socioambientais.Em 2008, a DIF/DNIT contratou estudo para identificar e hierarquizar as intervenções necessárias para a melhoria do traçado ferroviário, com o objetivo de eliminar os conflitos em perímetros urbanos. Surgiu, assim, o Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas (Prosefer). O documento resultante desse estudo, intitulado Estudos sobre Intervenções em Áreas Críticas em Corredores Ferroviários, com vistas à Eliminação de Conflitos entre a Operação Ferroviária e as Funções Urbanas, de janeiro de 2011, indicou, no tocante aos pontos de conflito da malha ferroviária com perímetros urbanos, a melhor solução técnica de engenharia (viadutos, ponte, passagem de pedestre, contorno ou variante) e aquela economicamente viável, além de considerar diversos parâmetros que possibilitaram avaliar a priorização das obras. O valor estimado para os investimentos é da ordem de R$ 7,06 bilhões, com o Orçamento Geral da União como a única fonte de financiamento.Durante a auditoria, verificou-se que o Prosefer indicou 122 intervenções em áreas de conflito entre via férrea e perímetro urbano, com 64 obras previstas para o período de 2011 a 2014 e investimento da ordem de R$ 5,3 bilhões (74% do valor total previsto).A partir do objetivo traçado para esta FOC, formularam-se as seguintes questões de auditoria:1) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?2) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?3) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?4) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas?IIEstes autos tratam especificamente da construção do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, no Recôncavo Baiano (Ferrovia EF-025, trecho Salvador-Iaçu), com cerca de 18 km de extensão, inserido no rol de 64 obras previstas para o período de 2011 a 2014."Contorno" é tipo de solução para a otimização do modal ferroviário em intersecção com áreas urbanas, elencada no âmbito do Prosefer, em que é construída uma nova linha ferroviária dentro do mesmo município.O trecho foi selecionado devido à sua importância para a regularização dos conflitos no tráfego de veículos, trens e pedestres nos municípios de São Félix e Cachoeira/BA, bem como em razão do histórico de ocorrências verificadas em trabalhos desta Corte que tiveram como objeto o contorno ferroviário em tela, consubstanciados em vários processos autuados desde o exercício de 2006.Já foram identificadas as seguintes ocorrências: projeto básico/executivo deficiente, ensejando recontratação (revisão/readequação); existência de licitações/contratos de construção, supervisão e gestão ambiental irregulares, inconclusos e/ou rescindidos; a expedição de medida cautelar pelo TCU, posteriormente revogada; o considerável volume de recursos envolvidos nas obras de engenharia necessárias para a finalização do contorno; pendências levantadas inicialmente por órgãos ambientais e de patrimônio histórico e cultural.O trecho ferroviário está situado sobre topografia bastante ondulada, impondo a utilização de traçado sinuoso, com aproveitamento de encostas. Os trens enfrentam consideráveis dificuldades operacionais para superar raios reduzidos (alguns com apenas 60m) e rampas acentuadas (de até 3,6%), fora dos padrões recomendados para o modal.Tal situação, associada à concorrida transposição das margens do Rio Paraguaçu, em travessia urbana, acarreta transtorno às populações locais, devido às baixas velocidades dos comboios, e por interditar a livre circulação de pedestres e de veículos rodoviários durante a operação.A construção do contorno ferroviário de São Felix/BA, prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, visa a solucionar problemas existentes há várias décadas no referido município, e na vizinha Cachoeira, por meio da mudança do traçado atualmente existente da ferrovia Iaçu/BA - Mapele/BA, EF 025 (PNV), linha sul, mais precisamente o segmento denominado de "Gargalo do Paraguaçu", onde se encontra a centenária Ponte Dom Pedro II.O projeto inicial do aludido contorno ferroviário foi objeto do Convênio DNIT/TT 012/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Felix-BA e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese), em 5/7/2002; tendo a prefeitura pago à Fundese o valor de R$ 921.500,00 pelos serviços prestados.O projeto foi aprovado pelo DNIT, por meio da Portaria n. 490, de 12/5/2005.Mediante a Concorrência Pública 21/2006, foi contratada a construtora Queiroz Galvão S/A para a execução das obras e assinado o Contrato 175/2006, em 12/7/2006, ao montante de mais de 115 milhões de reais (base Nov/2005). O instrumento em questão não incluía o fornecimento de trilhos e acessórios de fixação, os quais foram adquiridos separadamente pelo DNIT, por meio do Pregão Eletrônico 439/2005-00 e Contrato 318/2006, firmado com a Comexport Companhia de Comércio Exterior.A primeira supervisão das obras do contorno restou a cargo do consórcio Geohidro/AP/Magna (Contrato 109/2007), cuja contratação foi decorrente da Concorrência Pública 350/2006.As diversas não-conformidades do projeto elaborado pela Fundese, levantadas pela empresa supervisora da obra, e as exigências emanadas de órgãos e entidades ambientais e de patrimônio histórico e cultural levaram, ainda na fase inicial das obras, à paralisação do empreendimento.Quando a obra ainda estava em andamento, a construtora Queiroz Galvão, no intuito de atender às demandas, elaborou, em 2007, proposta para adaptar o projeto original para o Contorno Ferroviário de São Félix/BA. As planilhas apresentadas pela construtora contemplaram acréscimos totalizando mais de 107 milhões de reais, equivalentes a um adicional de 93% do valor contratado, o que tornou inviáveis tais modificações.Paralelamente, foram contratados serviços de gestão ambiental para o empreendimento, por meio da Concorrência Pública 281/2006, vencida pela empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A. Entretanto, devido a ocorrências apuradas pelo TCU nos autos do TC&nbsp;026.709/2006-8&nbsp;(Representação), determinou-se a anulação do certame (Acórdão 19/2009-TCU-Plenário) e, consequentemente, do contrato dele advindo.Em 2007, ocorreu a rescisão do Contrato de supervisão das obras n. 109/2007, por conta de irregularidades verificadas na Concorrência Pública 350/2006, apuradas no âmbito do TC&nbsp;020.787/2007-5&nbsp;- Representação (Acórdão 2.105/2008-TCU-Plenário).A Superintendência do DNIT no Estado da Bahia nomeou então, por meio da Portaria DNIT n. 82, de 13/11/2007, uma comissão de fiscalização para as obras de implantação do Contorno Ferroviário de São Félix. Em 26/3/2008, referida comissão emitiu parecer técnico concluindo pela necessidade de revisão do projeto inicial e de realização de novos estudos geotécnico, geológico e hidrológico; projeto geométrico; e projetos de obras de arte especiais.Em 2008, o DNIT denegou à construtora Queiroz Galvão o pleito de aditamento ao Contrato 175/2006, por demandar um percentual de aditivo muito superior aos 25% admitidos pela Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º). Não logrando sucesso na rescisão amigável do instrumento, a autarquia rescindiu unilateralmente o Contrato 175/2006, em fevereiro de 2009.Em 7/7/2010, a firma Maia Melo Engenharia Ltda. sagrou-se vencedora da Concorrência Pública 291/2009, para a readequação dos projetos básico e executivo do contorno, logrando assinar com a autarquia o Contrato 550/2010.Conforme informado na instrução da Secex/BA, a DIF/DNIT, com o apoio do consórcio STE/SISCON, vem realizando em Brasília/DF exames e análises técnicas finais dos produtos já entregues pela Maia Melo Engenharia Ltda., restando pendentes ajustes nos projetos de obras de arte especiais - OAEs.Compulsando os autos, verifico que o Contrato 550/2010 sofreu quatro aditamentos (peça 10), referentes à prorrogação, suspenção e devolução de prazo de vigência, tendo sido o respectivo termo final de execução fixado em 18/8/2012.Por conseguinte, conforme os documentos acostados a este processo, concluo que o projeto de readequação do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA deveria estar pronto e em poder do DNIT há cerca de 2 anos.Cabe destacar que estudos atuais do Programa de Investimentos em Logística (PIL) - Proferr Ferrovias, lançado em 2012 pelo governo federal, recomendam alterações de traçado para o eixo ferroviário Minas Gerais-Bahia. Entre essas modificações, está o não aproveitamento das linhas atualmente localizadas ao sul da represa de Pedra do Cavalo, como é o caso do trecho que corta as cidades de São Félix e Cachoeira, ora em debate, por estar em área de alcance da represa (jusante) e pela necessidade de construção de viadutos de grandes extensões devido ao relevo da região.A alternativa de traçado proposta para fins de tráfego comercial, descartaria o aproveitamento da estrada de ferro antiga que atualmente corta os dois municípios baianos, passando a nova via pelo norte da represa mencionada (montante), de relevo bem menos acidentado.A auditoria em tela verificou que a obra do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA encontra-se paralisada desde 6/7/2009. Majoritariamente em decorrência deste fato, foram identificados os seguintes achados de auditoria:a) deficiências de controle no recebimento, guarda e estocagem do material ferroviário já adquirido para o contorno (trilhos e acessórios de fixação), atualmente aos cuidados da UL/DNIT de Cruz das Almas/BA, e ausência de documentação de rastreamento das barras de trilhos cedidos à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., por empréstimo;b) perda potencial ou efetiva de serviços realizados, tais como terraplanagem, aterros e taludes, em face da não execução concomitante de serviços essenciais à integridade da obra, e desmanche injustificado das edificações do canteiro de obras, quando do encerramento do Contrato 175/2006;c) perdas econômicas e sociais em face do eventual não aproveitamento das obras iniciadas e do projeto de readequação do contorno de São Félix-Cachoeira, uma vez que os estudos recentes do programa PIL/PROFERR recomendam solução de traçado diversa para o corredor ferroviário entre as cidades de Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, que inviabilizaria economicamente o segmento da estrada de ferro que corta as cidades São Félix e Cachoeira e, consequentemente, o contorno objeto destes autos. O trecho da nova via passaria pelo norte da Represa Pedra do Cavalo (montante), de relevo bem menos acidentado, requerendo, dessa forma, intervenções de engenharia a custo (por km) inferior ao do empreendimento aqui tratado.No tocante ao achado "a", a Secex-BA propõe dar ciência ao DNIT acerca das conclusões pela ausência de controle dos materiais recebidos; situação precária do armazenamento de parte do material da superestrutura; e ausência da documentação relativa às inspeções, testes e rastreamento dos trilhos a serem devolvidos oportunamente às obras do Contorno de São Félix/BA ou direcionados à Variante de Camaçari/BA, pela Valec. Menciona que nos autos do TC&nbsp;033.220/2012-3, referente à consolidação de onze auditorias realizadas na obra de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), esta Corte de Contas vem acompanhando as providências adotadas pela Valec em face de achados de auditoria semelhantes aos em tela (Acórdão 1103/2013-TCU-Plenário).Em relação ao achado "b", foram tratados no TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Fiscobras 2007) e, por determinação do subitem 9.7 do Acórdão 3015/2011, prolatado no bojo do respectivo processo, o acerto de contas do Contrato 175/2006, entre o DNIT e a Queiróz Galvão, que envolve eventual débito decorrente de pagamentos antecipados e excessivos pelo canteiro de obras, cujas edificações foram desmanchadas pela construtora, está sendo acompanhado por meio do TC&nbsp;004.560/2012-4. A unidade técnica propõe o apensamento destes autos ao TC&nbsp;007.510/2007-3, em subsídio ao cumprimento integral do subitem 9.7 do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário&nbsp;pela Secex/BA.Quanto ao último achado, o Coordenador Geral de Obras Ferroviárias/Cgofer/DIF/Dnit, Sr. Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, de ordem do Sr. Mário Dirani, Diretor de Infraestrutura Ferroviária/DNIT, esclareceu:"(...) Inicialmente cumpre dizer que ao se contratar o Projeto de Readequação do Contorno de São Felix, considerando que a obra em questão estava paralisada, bem como por se tratar de obra do PAC, conforme determinação da Portaria n. 1.562 de 26/12/2008, cópia anexa, não foi prevista elaboração de estudo de viabilidade para a readequação do projeto original.Contudo, à luz do atual Plano de Investimentos em Logística [PIL/PROFERR[VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]que prevê a construção de novos trechos ferroviários em substituição a alguns já existentes, uma vez concluído o Projeto de Readequação e diante do valor do novo orçamento para a implantação do empreendimento, esta Diretoria de Infraestrutura Ferroviária deverá elaborar estudo de viabilidade de forma a referendar o empreendimento em tela."A Secex/BA traz ainda a informação de que o custo da obra do contorno, após a readequação do projeto advindo da Fundese, deverá superar ao menos em três vezes o valor do contrato de construção anterior, que já atingia 115 milhões de reais, devido às características da região escolhida para a alocação da via férrea, de relevo sinuoso, o que exige obras de arte especiais de grande porte.Propõe, nos termos do art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à DIF que, optando pela recontratação das obras de construção do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, realize, antes da licitação, estudo de viabilidade econômica, tendo em vista as soluções e alternativa de traçado previstas recentemente para o trecho Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, no âmbito do Programa de Investimentos em Logística (PIL)/Proferr (Antt); e ainda, em função do elevado custo previsto para a finalização do contorno e alterações previstas na readequação do projeto, que sejam realizadas novas audiências públicas junto às cidades históricas beneficiadas.IIIDas várias questões de auditoria e conclusões da unidade técnica, o último achado é o de maior gravidade e relevância. Leva a concluir que, embora tenham sido gastos cerca de 130 milhões de reais de recursos federais, em valores históricos, as obras do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA foram meramente iniciadas e, não restando claro se a parcela executada e o projeto executivo, em fase de elaboração, pela empresa Maia Melo Engenharia Ltda., serão aproveitados, tendo em vista as diretrizes do PIL - Proferr Ferrovias, e a ausência de estudos de viabilidade técnica da continuidade das referidas obras.Até o momento, não há um projeto básico ou executivo adequado para a licitação da execução da obra do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA (questão 1). O projeto, objeto do Contrato 550/2010, ainda não foi concluído, apesar do prazo de vigência do contrato ter expirado em 18/8/2012.Por conseguinte, a execução do Contrato 550/2010 não ocorreu de forma adequada, em conformidade com o instrumento contratual, ao contrário do que concluiu a unidade técnica (questão 2).Quanto à observância dos preceitos legais - tanto na formalização, quanto na execução dos demais contratos atinentes à obra em análise - como bem colocou a unidade técnica, foram verificadas irregularidades em quase todos eles (questão 2).Houve, também, irregularidades na formalização do convênio com a Fundese, entidade responsável pela elaboração do projeto básico inicial do contorno ferroviário em tela (questão 4).Entretanto, esses achados já foram tratados em outros processos em tramitação nesta Corte de Contas, enumerados a seguir, razão pela qual, anuo à proposta da Secex-BA de apenas dar ciência ao DNIT no que concerne a tais pontos:TC&nbsp;010.507/2006-1&nbsp;(Denúncia) - envolveu a apuração de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública 21/2006. Encontra-se encerrado;TC&nbsp;026.709/2006-8&nbsp;(Representação) - trata de irregularidades apuradas na Concorrência Pública 281/2006, para contratação de serviços de gestão ambiental do empreendimento. O TCU determinou a anulação do certame, e do contrato com a empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A, dele advindo (Acórdão 19/2009-TCU-Plenário);TC&nbsp;007.510/2007-3&nbsp;(Levantamento de Auditoria - Fiscobras 2007 - Fiscalis 217/2007) - primeira fiscalização nas obras, gerando a expedição de medidas corretivas ao DNIT (Acórdão 3015/2011-TCU-Plenário), responsabilização e aplicação de multas aos gestores;TC&nbsp;020.787/2007-5&nbsp;(Representação) - determinou a rescisão do Contrato 109/2007 de supervisão das obras, firmado com o consórcio GEOHIDRO/AP/MAGNA, devido a irregularidades apuradas na Concorrência Pública 350/2006 (Acórdão 2.105/2008-TCU-Plenário);TC&nbsp;036.079/2011-1&nbsp;(Denúncia) - trata de aspectos ambientais e de patrimônio histórico e cultural da obra do contorno de São Félix;TC&nbsp;004.560/2012-4&nbsp;(Acompanhamento) - trata do acerto de contas do encerramento do Contrato 175/2006 com a Queiroz Galvão (autuado em atendimento à determinação constante do&nbsp;Acórdão 3015/2011-TCU-Plenárioprolatado no âmbito do TC&nbsp;007.510/2007-3). O encontro de contas encaminhado ao TCU pelo DNIT ainda não foi apreciado pelo TCU.Não restou claro se o projeto executivo em elaboração pela Empresa Maia Melo Engenharia Ltda. será servível ao DNIT, uma vez que não foi feito estudo de viabilidade da continuidade da obra do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, e os estudos do PIL - Proferr recomendam o não aproveitamento das linhas que atualmente estão localizadas ao sul da represa de Pedra do Cavalo, como é o caso do trecho que corta as cidades de São Félix e Cachoeira.Essa conclusão ratifica a anterior de que não há projeto básico ou executivo adequado à licitação e execução do restante da obra. Não se sabe nem se é ainda conveniente e viável a construção do aludido contorno ferroviário.Verifico também que o DNIT não tomou, tempestivamente, as providências cabíveis à regularização da situação da obra iniciada em 2006 e, neste momento, passados cerca de 12 anos da elaboração do primeiro projeto básico para a construção do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, a autarquia não logrou êxito em responder se a execução do referido trecho ferroviário ainda é pertinente.Por conseguinte, concluo que a gestão dos recursos públicos no que concerne à execução das obras do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA ocorreu de forma inadequada e intempestiva, e os investimentos federais realizados até o momento não atingiram nem mesmo parcialmente o objetivo de eliminar conflitos entre a operação do modal e o tráfego de veículos e pessoas no perímetro urbano, uma vez que as obras foram apenas iniciadas e estão paralisadas desde 2009.Por fim, resta pendente de avaliação a eventual irregularidade levantada no Contrato 550/2010, celebrado com a Maia Melo Engenharia Ltda., para readequação dos projetos básico/executivo do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, cujo termo final de execução findou-se em 18/8/2012, sendo que seu objeto ainda não foi concluído. O valor inicial do contrato foi de R$ 2.088.308,38. Segundo os gestores do DNIT, a autarquia ainda vem realizando exames e análises técnicas finais dos produtos já entregues pela empresa.Igualmente, não foram apuradas responsabilidades pela aplicação dos cerca de 130 milhões de reais, desde o ano de 2002 até o momento, na execução do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, sem que a obra tenha sido concluída, ou que haja perspectivas de que a parcela já executada seja aproveitada e de que o projeto executivo, em fase final de elaboração pela Maia Melo Engenharia Ltda. (Contrato 550/2010), com a finalidade de concluir a obra, seja utilizado para esta finalidade, tendo em vista as diretrizes do PIL - Proferr Ferrovias, e a ausência de estudos de viabilidade técnica da continuidade da referida obra.Proponho, por conseguinte, o retorno destes autos à Secex-BA, para que apure as irregularidades supramencionadas, bem como o encaminhamento dessas conclusões para fins de consolidação do resultado das 7 (sete) fiscalizações em obras de contornos ferroviários realizadas em sede de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), sob coordenação da SecobHidroferrovia (TC-031.519/2013-0), na qual se insere a presente auditoria. Faço ainda determinações ao DNIT e dou ciência das ocorrências já tratadas em outros autos à autarquia.Quanto à proposta da unidade técnica de apensamento destes autos ao TC&nbsp;007.510/2007-3, considero-a inadequada, até o final deslinde das questões ainda pendentes de apuração no presente processo.Feitas essas considerações, VOTO no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de novembro de 2014.WALTON ALENCAR RODRIGUESRelator
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no Contorno Ferroviário de São Félix/BA, em trecho da estrada de ferro EF 025 (PNV), sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias do TCU (SecobHidroferrovia), e executada em parceria com a Secex/BA, promovida no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de avaliar a consistência da gestão de implementação das obras de contornos ferroviários a cargo da Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF/DNIT), bem como de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) tem eliminado conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. concluir que a gestão de implementação das obras de contornos ferroviários, a cargo da Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF/DNIT), especificamente no tocante ao Contorno Ferroviário de São Félix/BA, ocorreu de forma inadequada e intempestiva, sendo que os investimentos federais, realizados até o momento, não atingiram o objetivo de eliminar os conflitos entre a operação do modal e o tráfego de veículos e pessoas no perímetro urbano, uma vez que as obras, apenas iniciadas, estão paralisadas desde 2009;9.2. dar ciência à DIF/DNIT, bem como à Superintendência Regional do DNIT na Bahia, acerca das conclusões do item 9.1 bem como dos seguintes achados de auditoria referentes aos contratos assinados pelo DNIT atinentes à execução do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, já tratados em outros processos do TCU:9.2.1. ausência de controle adequado de recebimento, guarda e estocagem do material adquirido para a superestrutura do contorno (trilhos e acessórios), destinado à Unidade Local do DNIT de Cruz das Almas/BA, em desrespeito ao disposto nos artigos 6º, inciso IX, alínea "e", 12, inciso V, e 15, §7º, inciso III da Lei 8.666/1993;9.2.2. precárias condições de armazenamento de parte das placas de apoio e talas de junção de trilhos, uma vez que o material está estocado em galpão com telhado bastante avariado na Unidade Local do DNIT de Cruz das Almas/BA;9.2.3. ausência da documentação relativa às inspeções, testes e rastreamento das barras de trilhos adquiridas para o Contorno Ferroviário de São Félix/BA, a ser providenciada pelo DNIT junto à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no que concerne ao futuro lote a ser disponibilizado ao empreendimento (devolução de cessão) ou a outro que estiver sob a gestão desta autarquia;9.2.4. ausência de programação da execução dos serviços de terraplenagem rigorosamente em sincronia com aqueles essenciais à integridade da obra (drenagem e proteção de taludes), por ocasião da execução do Contrato 175/2006, em desrespeito à norma DNIT ES 102/2009;9.3. determinar à DIF/DNIT que, caso opte pela recontratação das obras de construção do Contorno Ferroviário de São Félix/BA, realize, antes da licitação, estudo de viabilidade econômica, tendo em vista as soluções e alternativas de traçado previstas recentemente para o trecho Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, no âmbito do Programa de Investimentos em Logística - PIL/PROFERR (ANTT); e, ainda, o elevado custo previsto para a finalização do contorno e alterações previstas na readequação do projeto;9.4. retornar estes autos à Secex/BA e determinar à referida unidade técnica que:9.4.1. avalie a eventual irregularidade levantada no Contrato 550/2010, celebrado com a Maia Melo Engenharia Ltda., para readequação dos projetos básico/executivo do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, cujo termo final de execução findou-se em 18/8/2012, sendo que seu objeto ainda não foi concluído, e apure eventuais responsabilidades e débitos decorrentes desse fato;9.4.2. apure responsabilidades pela aplicação dos cerca de 130 milhões de reais, desde o ano de 2002 até o momento, na execução do contorno ferroviário de São Félix e Cachoeira/BA, sem que a obra tenha sido concluída, ou que haja perspectivas de que a parcela já executada seja aproveitada e de que o projeto executivo, em fase final de elaboração pela Maia Melo Engenharia Ltda. (Contrato 550/2010), com a finalidade de concluir a obra, seja utilizado para esta finalidade, tendo em vista as diretrizes do PIL - PROFERR Ferrovias, e a ausência de estudos de viabilidade técnica da continuidade da referida obra;9.5. juntar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao TC&nbsp;031.519/2013-0&nbsp;(processo de consolidação de resultados da FOC sob coordenação da SecobHidroferrovia);9.6. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a obra de execução do Contorno Ferroviário de São Félix/BA encontra-se paralisada desde 6/7/2009, sem contrato de execução vigente, não tendo sido verificados, na presente auditoria, indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, que se enquadrem no art. 98, §1º, inciso IV, da Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO 2014)
Entidade:
Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes (vinculador); Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia - DNIT/MT
Interessado:
Interessados/Responsáveis:3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)3.2. Responsável: Mario Dirani (922.508.078-68)
Representante do MP:
não atuou
Unidade técnica:
Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)
Advogado:
não há
Quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira
Data da sessão:
26/11/2014