PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 (NOAS –SUS 2001) PARTE 3
Autor: PAULO ROBERTO WILKEN | Publicado: 2014-02-03T12:28:00-08:00




PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 (NOAS –SUS 2001)&nbsp;PARTE 3

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



58 - Os municípios habilitados segundo a NOB-SUS 01/96 na Gestão Plena da Atenção Básica, após avaliados conforme o descrito no Subitem 6.5 Item 6 Capítulo I desta Norma, estarão habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.



59 - Os municípios terão os seguintes prazos, a partir da publicação desta Norma, para se habilitarem de acordo com o estabelecido pela NOB-SUS 01/96:



- 30 (trinta) dias após a publicação desta Norma para dar entrada no processo de habilitação junto à Comissão Intergestores Bipartite;

- 60 (sessenta) dias para homologação da habilitação pela Comissão Intergestores Tripartite.

60 - Os municípios atualmente habilitados&nbsp;em Gestão Plena Atenção&nbsp;Básica e os que se habilitarem conforme previsto no Item 59, deste Capítulo, deverão se adequar às condições estabelecidas para a habilitação&nbsp;em Gestão Plena&nbsp;da Atenção Básica Ampliada.



61 - Os municípios atualmente habilitados&nbsp;em Gestão Plena&nbsp;do Sistema Municipal e os que se habilitarem conforme previsto no Item 59, deste Capítulo, deverão se adequar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, às condições estabelecidas para a habilitação&nbsp;em Gestão Plena&nbsp;do Sistema Municipal definidas nesta Norma, sob pena de desabilitação na modalidade.



61.1 Estes municípios poderão se manter habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica ou Atenção Básica Ampliada, de acordo com a avaliação descrita nos Subitens 6.5 e 6.6 Item 6 Capítulo I desta Norma.



62 - Os estados, cujos processos de habilitação já se encontram tramitando no Ministério da Saúde, terão 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Norma, para resolver as pendências, de forma a poder se habilitar de acordo com as regras da NOB-SUS 01/96.



63 - As responsabilidades, fluxos e prazos para melhor operacionalização dos processos de habilitação e desabilitação serão definidas em portaria da SAS/MS, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Norma.





64 Os estados deverão elaborar, 120 (cento e vinte) dias após a publicação da regulamentação dos planos de regionalização e da PPI prevista nesta Norma os respectivos planos diretores de regionalização e PPI.



64.1 - Os municípios localizados em estados que não cumprirem o prazo de que trata este item poderão, enquanto persistir esta situação, habilitar-se de acordo com as regras de habilitação previstas na NOB-SUS 01/96.



65 No que concerne à regulamentação da assistência à saúde, o disposto nesta NOAS-SUS atualiza as definições constantes da Portaria GM/MS N° 2.203, de 05 de novembro de 1996, no que couber. desenvolvimento de experiências municipais exitosas e a formação de um contingente de profissionais qualificados em diferentes áreas da gestão do SUS.



No que diz respeito aos estados, houve avanços significativos na organização de redes articuladas e resolutivas de serviços, mediante o desenvolvimento do processo de programação integrada, a implantação de centrais de regulação, o fortalecimento do controle e avaliação, a organização de consórcios intermunicipais ou, ainda de forma mais explícita, por meio da formulação e progressiva implementação de planos de regionalização promovidos pelas Secretarias de Estado da Saúde/SES.



A experiência acumulada, à medida em que o processo de gestão descentralizada do sistema amadurece, evidencia um conjunto de problemas/obstáculos em relação a aspectos críticos para a consolidação do Sistema Único de Saúde / SUS. Alguns desses já se manifestavam de forma incipiente quando do processo de discussão da NOB 96, entre dezembro de 1995 e novembro de 1996, mas situavam-se em um estágio de baixo consenso e pouca maturidade nos debates entre o Ministério da Saúde MS , o Conselho de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, em face da inexistência de um volume significativo de experiências concretas de gestão e de análises da descentralização, em curso há pouco tempo.



Agregava-se a este cenário a peculiar complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em que os três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica. Tal característica do arranjo federativo brasileiro torna bastante complexo o processo de construção de um sistema funcional de saúde. Os estados, e mais ainda os municípios, são extremamente heterogêneos e será sempre mera casualidade que o espaço territorial-populacional e a área de abrangência político-administrativa de um município correspondam a uma rede regionalizada e resolutiva de serviços com todos os níveis de complexidade, ou mesmo que esta se localize dentro de um estado sem exercer poder de atração para além de suas fronteiras legais.



&nbsp;ANEXO A NOAS SUS 01/2001

&nbsp;

Responsabilidades e ações estratégicas mínimas de atenção básica

I)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Controle da tuberculose










Responsabilidades

Atividades


Busca ativa de casos

Identificação de Sintomáticos Respiratórios (SR)


Diagnóstico clínico de casos

Exame clínico de SR e comunicantes


Acesso a exames para diagnóstico e controle: laboratorial e radiológico

Realização ou referência para Baciloscopia

Realização ou referência para exame radiológico em SR c/ baciloscopias negativas (BK -)


Cadastramento dos portadores

Alimentação e análise dos sistemas de informação


Tratamento dos casos

BK+ (supervisionado) e

BK (auto-administrado)

Tratamento supervisionado dos casos BK+

Tratamento auto-administrado dos casos BK - Fornecimento de medicamentos

Atendimentos às intercorrências

Busca de faltosos


Medidas preventivas

Vacinação com BCG Pesquisa de Comunicantes Quimioprofilaxia Ações educativas




&nbsp;







II) Eliminação da Hanseníase


Responsabilidades

Atividades


Busca ativa de casos

Identificação de Sintomáticos Dermatológicos entre usuários


Diagnóstico clínico de casos

Exame de Sintomáticos Dermatológicos e comunicantes de casos Classificação clínica dos casos (multibacilares e paucibacilares)


Cadastramento dos portadores

Alimentação e análise dos sistemas de informação


Tratamento Supervisionado dos casos

Acompanhamento ambulatorial e domiciliar Avaliação dermato-neurológica

Fornecimento de medicamentos

Curativos Atendimento de intercorrências


Controle das incapacidades físicas

Avaliação e classisficação das incapacidades físicas Aplicação de técnicas simples de prevenção e tratamento de incapacidades Atividades Educativas


Medidas preventivas

Pesquisa de comunicantes Divulgação de sinais e sintomas da hanseníase Prevenção de incapacidades físicas

Atividades Educativas





III – Controle da Hipertensão


Responsabilidades

Atividades


Diagnóstico de casos

Diagnóstico clínico


Cadastramento dos portadores

Alimentação e análise dos sistemas de informação


Busca ativa de casos

Medição de P. A. de usuários Visita domiciliar


Tratamento dos casos

Acompanhamento ambulatorial e domiciliar

Fornecimento de medicamentos Acompanhamento domiciliar de pacientes com seqüelas de AVC e outras complicações


Diagnóstico precoce de complicações

Realização ou referência para exames laboratoriais complementares Realização ou referência para ECG Realização ou referência para RX de tórax


1º Atendimento de urgência

1º Atendimento às crises hipertensivas e outras complicações Acompanhamento domiciliar Fornecimento de medicamentos


Medidas preventivas

Ações educativas para controle de condições de risco (obesidade, vida sedentária, tabagismo) e prevenção de complicações




&nbsp;


&nbsp;



IV) Controle da Diabetes Melittus


Responsabilidades

Atividades


Diagnóstico de casos

Investigação em usuários com fatores de risco


Cadastramento dos portadores

Alimentação e análise de sistemas de informação


Busca ativa de casos

Visita domiciliar


Tratamento dos casos

Acompanhamento ambulatorial e domiciliar

Educação terapêutica&nbsp;em Diabetes Fornecimento&nbsp;de medicamentos Curativos


Monitorização dos níveis de glicose do paciente

Realização de exame dos níveis de glicose (glicemia capilar) pelas unidades de saúde


Diagnóstico precoce de complicações

Realização ou referência laboratorial para apoio ao diagnóstico de complicações Realização ou referência para ECG


1º Atendimento de urgência

1º Atendimento às complicações agudas e outras intercorrências Acompanhamento domiciliar


Encaminhamento de casos graves para outro nível de complexidade

Agendamento do atendimento


Medidas preventivas e de promoção da saúde

Ações educativas sobre condições de risco (obesidade, vida sedentária) Ações educativas para prevenção de complicações&nbsp; &nbsp;(cuidados com os pés, orientação nutricional, cessação do tabagismo e alcoolismo; controle da PA e das dislipidemias) Ações educativas para auto-aplicação de insulina





V) Ações de Saúde Bucal


Responsabilidades

Atividades


PREVENÇÃO dos problemas odontológicos, prioritariamente, na população de&nbsp;0 a&nbsp;14 anos e gestantes

Procedimentos Coletivos: -levantamento epidemiológico -Escovação supervisionada e evidenciação de placa -Bochechos com flúor -Educação&nbsp;em Saúde Bucal


Cadastramento de usuários

Alimentação e análise de sistemas de informação


TRATAMENTO dos problemas odontológicos, prioritariamente, na população de&nbsp;0 a&nbsp;14 anos e gestantes

Consulta e outros procedimentos odontológicos


Atendimento a urgências odontológicas

Consulta não agendada




&nbsp;



VI Ações de Saúde da Criança


Responsabilidades

Atividades


Vigilância Nutricional

Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento

Promoção do aleitamento materno

Realização ou referência para exames laboratoriais

Combate às carências nutricionais

Implantação e alimentação regular do SISVAN


Imunização

Realização do Esquema Vacinal Básico de Rotina

Busca de faltosos&nbsp;&nbsp;Realização de Campanhas e intensificações Alimentação e acompanhamento dos sistemas de informação


Assistências às doenças prevalentes na infância

Assistência às IRA em menores de 5 anos Assistência às doenças diarreicas em crianças menores de 5 anos Assistência a outras doenças prevalentes Atividades Educativas de promoção da saúde e prevenção das doenças Garantia de acesso a referência hospitalar e ambulatorial especializada, quando necessário (programada e negociada, com mecanismos de regulação) Realização ou referência para exames laboratoriais





VII Ações de Saúde da Mulher


Responsabilidades

Atividades


Pré-Natal

Diagnóstico de gravidez

Cadastramento de gestantes no 1º trimestre

Classificação de risco gestacional desde a 1ª consulta

Suplementação alimentar para gestantes com baixo peso

Acompanhamento de Pré-Natal de Baixo Risco

Vacinação anti-tetânica

Avaliação do Puerpério

Realização ou referência para exames laboratoriais de rotina

Alimentação e análise de sistemas de Informação

Atividades Educativas para promoção da saúde


Prevenção de Câncer de colo de útero

Rastreamento de Câncer de colo de útero Coleta de material para exame de citopatologia

Realização ou referência para exame citopatológico

Alimentação dos sistemas de informação


Planejamento familiar

Consulta médica e de enfermagem

Fornecimento de medicamentos e de métodos anticoncepcionais

Realização ou referência para exames laboratoriais














&nbsp;Anexo II


Sistematização do Processo de Adequação de Municípios Habilitados em GPSM nos Termos da NOB SUS 01/96 Pleiteantes à Condição de Gestão Plena do Sistema – NOAS-SUS 01/02


Requisitos para habilitação

Itens a serem verificados pelo gestor estadual em visita ao sistema municipal



2.A Conselho Municipal de Saúde (CMS).

- O CMS apresenta composição paritária, conforme a Lei 8.142/90, e funcionamento regular&nbsp;


2.B Fundo Municipal de Saúde (FMS).

- Comprovação de que há funcionamento regular do FMS através de extratos e quem é o executor do FMS.

- Rubrica orçamentária específica para recebimento dos recursos financeiros repassados fundo a fundo.


- Rubrica orçamentária específica para pagamento aos prestadores públicos e privados.


2.C&nbsp;Plano Municipal de Saúde

- O PMS encontra-se revisto a partir da Agenda Municipal de Saúde, incluindo detalhamento da programação de ações e serviços que compõem o sistema municipal, bem como o Quadro de Metas.


2.D Estabelecimento do Pacto de Indicadores da Atenção Básica para o ano em curso.

- Termo de Compromisso do Pacto de Indicadores de Atenção Básica do ano em curso, assinado pelos gestores municipal e estadual de saúde.


2.E Comprovar, para efeito de avaliação da Atenção Básica a ser realizada pela SES e validada pela SAS/MS, para encaminhamento à CIT:

-&nbsp;&nbsp;Realização do Pacto de Atenção Básica;

- Alimentação regular dos sistemas nacionais de informação em saúde já existentes e dos que vierem ser criados conforme portaria;

- Disponibilidade de serviços (estrutura física e recursos humanos) em seu território, para executar as ações estratégicas mínimas;

- Quadro de Avaliação da Atenção Básica conforme regulamentação da SAS/MS


2.F&nbsp;Firmar Termo de Compromisso para Garantia de Acesso com a SES.

- Extrato do Termo de Compromisso para Garantia do Acesso.


2.G Participação na elaboração e implantação da PPI do Estado

- Relatórios da PPI, com o compromisso do município em assumir as referências pactuadas, conforme o Termo Para Garantia de Acesso.


2.H&nbsp;Comprovar a alimentação atualizada do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS, conforme normas vigentes.

- Recibos do SIOPS




2.I Estrutura do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria – SNA

-Verificar se o componente municipal do SNA encontra-se estruturado, com funcionamento regular, compatível com seu regulamento ou regimento próprio, e com designação dos auditores formalizada a partir de lei ou decreto.


2.J Controle, Regulação e Avaliação.

- Apresentação, pelo gestor municipal de Plano de Controle, Regulação, e Avaliação, conforme as atribuições pactuadas pelos três níveis de governo, contendo os objetivos, as ações a serem desenvolvidas em seu território, a identificação da estrutura, de controle e avaliação que pode ser municipal,

&nbsp;microrregional ou regional responsável pelas atividades.


2.K Vigilância Sanitária.

- O município dispõe de serviço estruturado e em funcionamento de Vigilância Sanitária, capaz de desenvolver ações de vigilância Sanitária, de acordo com a legislação em vigor e a pactuação estabelecida com a ANVISA.


2.L Vigilância Epidemiológica

- O município dispõe de serviço estruturado e em funcionamento capaz de desenvolver ações de vigilância epidemiológica e de controle de zoonoses, de acordo com a pactuação estabelecida com a FUNASA.


2.M Relatório de Gestão do ano anterior à solicitação do pleito.

- Relatório de Gestão do ano anterior ao pleito, aprovado pelo CMS.


2.N Comprovar a gestão sobre a totalidade dos prestadores localizados no âmbito do município

- Declaração da CIB de Comando Único pelo Gestor Municipal.


2.O Oferta das ações do primeiro nível de complexidade e de leitos hospitalares.

- Verificar se há disponibilidade de oferta das ações do primeiro nível de complexidade.


2.P Adesão ao Cadastramento Nacional dos usuários do SUS

-- Termo de Adesão Municipal, definido pela legislação pertinente em vigor.


2.Q Formalizar, junto à CIB, após aprovação pelo CMS, o pleito de habilitação atestando o cumprimento dos requisitos relativos à condição de gestão pleiteada.

- Ofício do gestor municipal à CIB, solicitando habilitação e declarando o cumprimento dos requisitos.

- Ata da reunião do CMS que aprovou o pleito de habilitação.








O Termo de Habilitação 2, constante nesta IN, a ser enviado para o MS quando da habilitação do município, inclui os seguintes documentos, cujos modelos estão descritos no referido Termo de Habilitação:



1. Relatório conclusivo com parecer qualitativo sobre a avaliação efetuada, considerando as questões relativas às responsabilidades e requisitos constantes na NOAS-SUS 01/02, incluindo as observações decorrentes da VISITA TÉCNICA realizada pela SES ao município.&nbsp;



2. Extrato do Termo de Compromisso para Garantia de Acesso.



3. Declaração da CIB de Suficiência de Oferta das Ações do Primeiro Nível de Complexidade.



4. Declaração da CIB de Comando Único do Sistema pelo Gestor Municipal.



5. Consolidado do Limite Financeiro Municipal de Média e Alta Complexidade, conforme modelo definido em Portaria específica da PPI,&nbsp;&nbsp;assinado pelo gestor municipal.







&nbsp;&nbsp;



Seq.

Nome do Procedimento

Código SIA/SUS




Acompanhamento Domiciliar Por Profissional Do Psf De Pessoa Acamada






Grupo 07 Proced. Especializados Realizados Por Profissionais Médicos, Outros De Nível Superior E Nível Médio






Atend. Médico De Urgência Com Observação Box-Hora (Máx. 8 H)




131

Atend. Específico P/ Alta Do Paciente&nbsp;Em Trat. Autoadministrado&nbsp; &nbsp;

07.011.05-9


132

Atend. Específico Para Alta Do Paciente&nbsp;Em Trat. Supervisionado&nbsp; &nbsp;

07.011.06-7


136

Teste Específico Para D. Mellitus Glicemia Capilar

07.031.03-3


137

Teste Específico Para D. Mellitus Glicosúria

07.031.04-1


138

Teste Específico Para D. Mellitus Cetonúria

07.031.05-0


139

Coleta De Material Para Exame Citopatológico

07.051.01-8




Grupo 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas




*

Debridamento E Curativo Escara Ou Ulceração

08.011.07-9


*

Sutura De Ferida De Cavidade Bucal E Face

08.011.31-1


141

Exerese De Calo

08.011.34-6


142

Curativo Com Debridamento&nbsp;Em Pé Diabético

08.012.02-4


*

Redução Manual De Procidência De Reto

08.021.11-2


*

Remoção Manual De Fecaloma

08.021.12-0


149

Primeiro Atendimento A Paciente Com Pequena Queimadura

08.151.01-6


150

Curativo De Pequena Queimadura (Até 10% Da S.C.) Sem Anestesista

08.151.03-2




Grupo 10- Ações Especializadas Em Odontologia




*

Restauração Com Ionômero De Vidro De Duas Ou Mais Faces

10.011.01-3


*

Restauração Com Ionômero De Vidro De Uma Face

10.011.02-1


*

Necropulpectomia&nbsp;Em Dente Decíduo Ou&nbsp;Permanente

10.041.01-0


*

Glossorrafia

10.051.15-


*

Ulectomia

10.051.36-8












Grupo 11 Patologia Clínica






Gravidez, Teste Imunológico (Látex)

11.061.31-6&nbsp; &nbsp;




Grupo 17- Diagnose




225

Eletrocardiograma

17.031.01-0&nbsp; &nbsp;




Grupo 19- Terapias Especializadas (Por Terapia)




228

Trat.Curativo-Úlceras De Estase E Necrose De Extremidades (Sessão)&nbsp;

19.021.02-0&nbsp; &nbsp;


229

Calosidade Ou Mal Perfurante (Desbastamento)

19.042.01-9&nbsp; &nbsp;




Nota: Além dos procedimentos relacionados, o nível "ampliado" deve compreender posto de coleta laboratorial devidamente equipado, seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde.&nbsp;







ANEXO C-A NOAS SUS 01/2001

&nbsp;Elenco mínimo de procedimentos da média complexidade ambulatorial, a ser ofertado nos municípios-sede de módulos assistenciais.








Seq.

Nome do Procedimento

Código SIA/SUS





Grupo 07 Procedimentos Especializados Realizados Por Profissionais Médicos, Outros De Nível Superior E Nível Médio




130

Atendimento Médico De Urgência Com Observação Até 24 Horas

07.011.01-6


134

Terapias&nbsp;Em Grupo Executadas Por&nbsp;Prof. De Nível Superior

07.021.05-4


135

Terapias Individuais Executadas Por Prof. De Nível Superior

07.021.06-2




Grupo 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas*




143

Estirpação Lesão De Vulva/Períneo (Eletrocoagulação/ Fulguração)

08.031.07-0


144

Extração De Corpo Estranho Na Vagina

08.031.08-8


145

Himenotomia

08.031.09-6


146

Incisão E Drenagem De Glândula De Bartholine Ou Skene

08.031.10-0


147

Ressutura De Episiorrafia Pós-Parto

08.031.12-6




Grupo 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos






Imobilização Provisória Coluna Cervical C/Colar Cervical Gessado

09.011.01-3




Imobilização Provisória Coluna Cervical C/Imobilização Cervical Não Gessada

09.011.02-1




Imobilização Provisória Membros Inferiores Com Tala Gessada Cruro-Podálica

09.011.03-0




Imobilização Provisória Membros Inferiores Com Tala Gessada Suro-Podálica

09.011.04-8




Imobilização Provisória Membros Superiores / Cintura Escapular (Tipo Velpeau)

09.011.05-6




Imobilização Provisória Membros Superiores Com Tala Antebraquio-Palmar

09.011.06-4




Imobilização Provisória Membros Superiores Com Tala Axilo-Palmar

09.011.07-2










Seg

Grupo 10 Ações Especializadas em odontologia

Código SIA/SUS


*

Retratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Permanente Uni-Radicular

10.041.02-8&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Decíduo Uni-Radicular

10.041.03-6&nbsp; &nbsp;


*

Retratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Decíduo Uniradicular

10.041.04-4&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Permanente Uni-Radicular

10.041.05-2&nbsp; &nbsp;


*

Retratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Bi-Radicular

10.042.01-6&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Permanente Bi-Radicular

10.042.02-4&nbsp; &nbsp;


*

Retratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Permanente Tri-Radicular

10.043.01-2&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento De Perfuração Radicular

10.043.02-0&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Permanente Tri-Radicular

10.043.03-9&nbsp; &nbsp;


*

Tratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Decíduo Multiradicular

10.044.01-9&nbsp; &nbsp;


*

Retratamento Endodôntico&nbsp;Em Dente Decíduo Multiradicular

10.044.02-7&nbsp; &nbsp;


*

Radiografia Peri-Apical, Interproximal (Bite-Wing)

10.101.02-0&nbsp; &nbsp;




Grupo 11 Patologia Clínica




160

Acido Úrico (Dosagem Sanguínea)

11.011.03-3&nbsp; &nbsp;


161

Bilirrubina Total E Frações (Dosagem Sanguínea)

11.011.08-4&nbsp; &nbsp;


162

Colesterol Total (Dosagem Sanguínea)

11.011.12-2&nbsp; &nbsp;


163

Creatinina (Dosagem Sanguínea)

11.011.14-9&nbsp; &nbsp;




Fosfatase Alcalina

11.011.15-7&nbsp; &nbsp;


164

Glicose (Dosagem Sanguínea)

11.011.20-3&nbsp; &nbsp;




Potássio

11.011.27-0&nbsp; &nbsp;




Sódio

11.011.33-5&nbsp; &nbsp;


165

Transaminase Oxalacética - Tgo (Aspartato Amino Transferase)

11.011.36-0&nbsp; &nbsp;


166

Transaminase Pirúvica - Tgp (Alamina Amino Transferase)

11.011.37-8&nbsp; &nbsp;


167

Uréia (Dosagem Sanguínea)

11.011.38-6&nbsp; &nbsp;




Gama- Glutamil Transferase Gama Gt

11.012.17-0&nbsp; &nbsp;




Triglicerídeos

11.012.24-2&nbsp; &nbsp;


168

Colesterol (Ldl)

11.013.09-5&nbsp; &nbsp;


169

Colesterol (Hbl)

11.013.10-9&nbsp; &nbsp;


170

Colesterol (Vldl)

11.013.11-7&nbsp; &nbsp;




Curva Glicêmica Clássica 5 Dosagens - Oral

11.015.04-7&nbsp; &nbsp;


171

Pesquisa De Larvas ( Método De Baermann Ou Rugai )

11.031.06-9&nbsp; &nbsp;


172

Pesquisa De Oxiurus Com Coleta Por Swab Anal

11.031.09-3&nbsp; &nbsp;








173

Pesquisa De Protozoários Pelo Método Da Hematoxilina Férrica

11.031.10-7&nbsp; &nbsp;


174

Pesquisa De Sangue Oculto Nas Fezes

11.031.11-5&nbsp; &nbsp;


175

Parasitológico De Fezes (Métodos De Concentração)

11.032.07-3&nbsp; &nbsp;


176

Parasitológico De Fezes Coleta Múltipla Com Líquido Conservante

11.032.08-1&nbsp; &nbsp;






Fator Rh (Inclui Do Fraco)

11.041.01






Grupo Abo Determinação

11.041.03






Fração Do Hemograma Plaquetas - Contagem

11.041.13-7&nbsp; &nbsp;






Prova Do Laço

11.041.15






Retração Do Coágulo

11.041.18






Tempo De Coagulaçço ( Celite )

11.041.20






Tempo De Coagulaçço ( Lee White )

11.041.21




Grupo 11 Patologia Clínica








Tempo De Sangramento ( Duke )

11.041.26


177

Teste De Falcização

11.041.29-3&nbsp; &nbsp;


178

Tripanossoma Pesquisa

11.041.32-3&nbsp; &nbsp;


179

Velocidade De Hemossedimentação (Vhs)

11.041.33-1&nbsp; &nbsp;


180

Hematócrito

11.041.34-0&nbsp; &nbsp;






Dosagem De Hemoglobina

11.041.36






Eritrograma( Eritrócitos, Hemoglobina, Hematócrito )

11.042.04


181

Tipagem Sanguínea - Grupo Abo Fator Rh (Inclui D Fraco)

11.042.06-0&nbsp; &nbsp;






Leucograma

11.042.08






Tempo De Sangramento De Ivy

11.042.10


182

Hemograma Completo

11.043.20-2&nbsp; &nbsp;






Coagulograma (T. Sang., T. Coag., P. Laþo, Ret.Do Coag. E Cont. Plaquetas)

11.044.02






Fator Reumatóide , Teste Do Latex

11.061.27-8&nbsp; &nbsp;


183

Proteína C Reativa (Pesquisa)

11.061.51-0&nbsp; &nbsp;






Toxoplasmose, Há

11.061.56






Treponema Pallidum, Reação De Hemaglutinação

11.061.58-8&nbsp; &nbsp;


184

Vdrl (Inclusive Quantitativo)

11.061.59-6&nbsp; &nbsp;






Citomegalovirus, Eie

11.062.24-0&nbsp; &nbsp;






Rubéola, Anticorpos Igg

11.062.40-1&nbsp; &nbsp;






Rubéola, Há

11.062.41


185

Pesquisa Sorológica Para Anti Hbs (Elisa)

11.063.07-6&nbsp; &nbsp;


186

Pesquisa Sorológica Para Anti Hcv (Elisa)

11.063.08-4&nbsp; &nbsp;






Toxoplasmose, Ifi-Igg

11.063.36






Toxoplasmose, Ifi (Igm)

11.063.37


187

Anticorpos Anti Hiv1 + Hiv2 (Elisa)

11.064.01-3&nbsp; &nbsp;


188

Baciloscopia Direta Para Pesquisa De Baar (Diagnóstico Da Tuberculose)

11.111.02-0&nbsp; &nbsp;












Grupo 11 Patologia Clínica




189

Baciloscopia Direta Para Pesquisa De Baar (Controle Do Tratamento)

11.111.03-8&nbsp; &nbsp;


190

Baciloscopia Direta Para Pesquisa De Baar (Dignóstico Da Hanseníase)

11.111.05-4&nbsp; &nbsp;




Bacterioscopia (Por Lâmina)

11.111.06-2&nbsp; &nbsp;




Exame A Fresco

11.111.08


194

Secreção Vaginal (Bacterioscopia)

11.111.15-1&nbsp; &nbsp;


195

Secreção Vaginal (Exame A Fresco)

11.111.16-0&nbsp; &nbsp;


196

Cultura Para Identificação De Bactérias

11.112.01-8&nbsp; &nbsp;


198

Cultura De Urina Com Contagem De Colônias

11.112.05-0&nbsp; &nbsp;


199

Streptococus Beta Hemolítico Do Grupo A (Pesquisa)

11.112.17-4&nbsp; &nbsp;


200

Antibiograma

11.112.19-0&nbsp; &nbsp;


202

Elementos Anormais E Sedimento Da Urina

11.142.14-6&nbsp; &nbsp;


203

Fungos (Exame Direto)

11.161.01-9&nbsp; &nbsp;


205

Monília (Exame Direto)

11.161.05-1&nbsp; &nbsp;




Grupo 13- Radiodiagnóstico






Crânio: Pa+Lateral

13.011.02-2&nbsp; &nbsp;




Seios Da Face- F.N. + M.N. + Lateral

13.011.06-5&nbsp; &nbsp;




Adenóides Lateral

13.012.01-0&nbsp; &nbsp;




Coluna Cervical: Ap+Lateral+T.O Ou Flexão

13.021.01-0&nbsp; &nbsp;




Coluna Dorsal: Ap+Lateral

13.021.02-8&nbsp; &nbsp;




Coluna Lombo-Sacra

13.022.04-0&nbsp; &nbsp;


209

Braço (Rx Simples)

13.031.04-0&nbsp; &nbsp;


210

Antebraço (Rx Simples)

13.032.01-1&nbsp; &nbsp;


211

Cotovelo (Rx Simples)

13.032.02-0&nbsp; &nbsp;


212

Mão - Duas Incidências (Rx Simples)

13.032.03-8&nbsp; &nbsp;


213

Punho: Ap + Lateral + Oblíquos

13.032.05-4&nbsp; &nbsp;


214

Coxa (Rx Simples)

13.041.04-5&nbsp; &nbsp;


215

Perna (Rx Simples)

13.041.06-1&nbsp; &nbsp;


216

Articulação Tíbio-Társica (Rx Simples)

13.042.01-7&nbsp; &nbsp;


217

Calcáneo (Rx Simples)

13.042.02-5&nbsp; &nbsp;


218

Joelho (Rx Simples)

13.042.03-3&nbsp; &nbsp;


219

Pé Ou Pododáctilos (Rx Simples)

13.042.06-8&nbsp; &nbsp;


220

Tórax (Pa)

13.051.03-2&nbsp; &nbsp;


221

Tórax (Pa E Perfil)

13.052.03-9&nbsp;


222

Abdomen Simples (Ap)

13.081.01-2&nbsp; &nbsp;




Grupo 14- Exames Ultra-Sonogáficos




223

Ecografia Ginecológica

14.011.01-8&nbsp; &nbsp;


224

Ecografia Obstétrica

14.012.01-4&nbsp; &nbsp;




Grupo 18- Fisioterapia (Por Sessão)




226

Atendimento A Alterações Motoras (Fisioterapia Por Sessão)

18.011.01-2&nbsp; &nbsp;


227

Alterações Sensitivas (Fisioterapia Por Sessão)

18.011.02-0&nbsp; &nbsp;














Grupo 19- Terapias Especializadas (por terapia)






230

AEROSOLTERAPIA POR PRESSÃO POSITIVA

19.071.01-9


231

REEDUCAÇÃO FUNCIONAL RESPIRATÓRIA (POR SESSÃO)&nbsp;

19.071.02-7





















Serviços de internação hospitalar obrigatoriamente disponíveis em municípios-sede



de módulos assistenciais







Os municípios-sede de módulos assistenciais deverão dispor de leitos hospitalares, no mínimo, para o atendimento básico em:







- Clínica médica;



- Clínica pediátrica;



Obstetrícia (parto normal).







&nbsp;ANEXO D NOAS-SUS 01/2001


&nbsp;

Termo de Compromisso para Garantia de Acesso



Termo de Compromisso que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde de .................. e a Secretaria Municipal da Saúde de ................, visando a garantia de acesso da população referenciada por outros municípios aos serviços de saúde localizados no Município .................... .

O Governo do Estado de ............................., por intermédio da sua Secretaria de Estado da Saúde, com sede nesta cidade, na Rua (Av.) .........., inscrita no CNPJ sob n°...........,neste ato representada pelo Secretário Estadual da Saúde, (nome), (estado civil), portador da carteira de identidade nº .................., expedida pelo ..............., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..........., doravante denominada apenas SES - ..............., e o Governo Municipal de ......................., por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob n° (nome), (estado civil), portador da carteira de identidade nº .................., expedida pelo ..............., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..........., doravante denominada apenas SMS - ................., tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes , as Leis n°8.080/90 e 8.142/90, a Norma Operacional Básica n° 01/96 do Sistema Único de Saúde SUS, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, que se regerá pelas normas gerais da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no que couber, bem como pelas portarias ........ [novas portarias de regulamentação] e as demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições :



CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO



O presente Termo de Compromisso tem por finalidade e objetivo o estabelecimento de compromissos de atendimento pela SMS ..............., habilitada à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal às referências intermunicipais ambulatoriais, hospitalares e de apoio diagnóstico e terapêutico, definidas na Programação Pactuada Integrada - PPI, visando a garantia de atenção às necessidades de saúde dos cidadãos, independente de seu município de residência, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e integridade da atenção.

§ 1º A PPI compreenderá a explicitação dos fluxos de referência acordados entre gestores municipais; os relatórios consolidados das ações e serviços de referência a serem prestados pelo município ......................; o montante de recursos financeiros correspondente a essas referências; o limite financeiro do município (discriminando os recursos da população própria e os relativos às referências intermunicipais); os mecanismos de operacionalização e/ou acompanhamento dos acordos e os critérios de revisão dos compromissos estabelecidos.

§ 2º O objeto previsto no presente Termo decorrerá de um processo prévio de realização da PPI coordenada pelo gestor estadual e aprovada pela CIB-......., em que a SMS-....... se compromete a atender, em serviços disponíveis em seu território, à população residente nos(em) municípios, listados no ANEXO I que faz parte integrante deste termo, conforme especificado na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO



O presente termo de compromisso deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.



CLÁUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DAS PARTES



I - São compromissos da SES-........

a) apoiar a SMS a implementar estratégias e instrumentos que facilitem o acesso da população referenciada aos serviços localizados no município ....... de acordo com o Plano Operativo descrito no Anexo II;

b) revisar e realizar ajustes na programação físico-financeira das referências, de forma a assegurar o acesso da população a todos os níveis de atenção, de acordo com a periodicidade e critérios estabelecidos na Cláusula Sexta;

c) acompanhar as referências intermunicipais, inclusive por meio de auditoria do sistema municipal;

d) nos casos de constatação de existência de barreiras de acesso ou tratamento discriminatório aos residentes em outros municípios, suprimir a parcela do limite financeiro do município ............. relativa às referências intermunicipais, conforme a cláusula sétima;

e) comunicar ao MS o valor do limite financeiro da assistência do município ..........., explicitando o montante relativo à população própria e à população referenciada - conforme Anexo III - bem como quaisquer alterações, seja na parcela da população própria quanto na parcela de referência decorrente de revisões, ajustes ou sanções previstos neste Termo.

II - São compromissos da SMS-..........

a) disponibilizar os serviços constantes do ANEXO I à população referenciada por outros municípios, sem discriminação de acesso e de qualidade do atendimento prestado (escolha do prestador, forma de pagamento ou valores diferenciados de acordo com a procedência, etc.);

b) organizar no município, conforme especificado no Plano Operativo (ANEXO II), o acesso dos usuários às ações e serviços de referência;

c) Prever nos contratos dos prestadores e na programação físico-financeira dos estabelecimentos de saúde situados em seu território, a realização dos atendimentos à população de outros municípios;

d) exercer as ações de controle e avaliação, de auditoria e outras relacionadas

à garantia de qualidade dos serviços ofertados em seu território;

e) alimentar regularmente o SIA/SUS e o SIH/SUS, bem como organizar internamente as informações relativas aos atendimentos prestados à população residente em outros municípios, de forma a facilitar as revisões dos acordos de referências intermunicipais, previstas na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA



A vigência do presente Termo de Compromisso terá início na data de sua assinatura, com duração de 12 (doze) meses, em coerência com revisão periódica da PPI, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por período igual, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com a Lei n º 8.666/93 e sua alterações, caso haja anuência das partes.



CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS FINANCEIROS



A Secretaria de Estado da Saúde se compromete a utilizar os recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde SUS, dentro da disponibilidade do seu Teto Financeiro da Assistência, para o desenvolvimento deste termo e informará ao Ministério da Saúde MS, no prazo determinado, o montante mensal a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de ....... conforme explicitado no Anexo III deste Instrumento, podendo operacionalizar as revisões estabelecidas na Cláusula Sexta . Dotação Orçamentária.



CLÁUSULA SEXTA - DOS MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSO



Cada partícipe se responsabilizará pela garantia de acesso, de acordo com os mecanismos abaixo:

I - a SES apoiará a SMS-...... na implantação de mecanismos de organização dos fluxos de referência intermunicipais e garantia de acesso da população aos serviços em todos os níveis de atenção, assim como orientará as demais SMS na organização do encaminhamento de pacientes e avaliação dos desdobramentos desses encaminhamentos, conforme detalhado no Plano Operativo (ANEXO II);

II - a SMS implantará mecanismos de organização dos fluxos de referência e garantia de acesso da população residente em outros municípios aos serviços localizados em seu território, conforme detalhado no Plano Operativo (ANEXO II);

III - a Secretaria de Estado da Saúde acompanhará o atendimento intermunicipal de referência e realizará ajustes periódicos ou sempre que necessário, conforme especificado na Cláusula Sexta, de forma a garantir o volume de recursos adequado para o atendimento da população em todos os níveis de atenção, independente de seu município de residência, dentro dos limites financeiros estabelecidos na PPI.

IV - a SMS-......... não poderá negar atendimento a pessoas residentes em outros municípios em casos de urgência e emergência, sendo que, no caso da demanda por serviços extrapolar a programação das referências apresentada no Anexo I deste Termo, caberá à SMS-......... registrar os atendimentos prestados e informar à SES, para que se acordem os ajustes necessários na programação físico-financeira, conforme previsto na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA SÉTIMA DO ACOMPANHAMENTO E DAS REVISÕES



I - A Secretaria de Estado da Saúde deverá sistematizar as informações sobre os fluxos intermunicipais de referências, coordenar a revisão periódica da PPI [estabelecer periodicidade], monitorar o cumprimento do presente Termo, realizar ajustes pontuais e prestar contas por meio de informes mensais à CIB acerca do seu andamento.

II - A Secretaria de Estado da Saúde deverá alterar a parcela de recursos correspondente às referências intermunicipais alocadas até então no município ......... em decorrência das seguintes situações:

a) Em período não superior a 12 (doze) meses (especificar periodicidade), em função da revisão global da PPI, conduzida pela SES e aprovada pela CIB, que considere mudanças na capacidade instalada, no fluxo de pacientes entre municípios, prioridades assistenciais, constatação de desequilíbrio entre os valores correspondentes às referências e na efetiva prestação de serviços e disponibilidade financeira.

b) Trimestralmente, em decorrência do acompanhamento da execução do Termo e do fluxo de atendimento das referências, de forma a promover os ajustes necessários, a serem informados à CIB em sua reunião subsequente.

c) Pontualmente, se um município constante do ANEXO I passar a ofertar em seu território para a sua própria população um serviço anteriormente referenciado para o município ........., constante na relação do ANEXO I deste Instrumento.

. O município deverá solicitar formalmente à Secretaria de Estado da Saúde por meio de ofício a transferência dos recursos correspondentes ao atendimento de sua população do município .......... para o seu próprio município, justificando a alteração.

. A SES poderá, constatada a pertinência do cadastramento e a programação para o novo serviço, realocar os recursos do município ............... para que a população do município solicitante em questão passe a ser atendida em seu município de residência.

. O município ................... deverá ser comunicado acerca da mudança pela SES com 60 (sessenta) dias de antecedência, por meio de ofício e envio de versão modificada do ANEXO I e do ANEXO III deste Termo.

. Esse tipo de realocação deverá ser informada pela SES à CIB, na sua reunião subsequente, no âmbito da prestação mensal de contas acerca do acompanhamento dos compromissos de referências intermunicipais.

d) Pontualmente, se um município constante no ANEXO I considerar oportuno redirecionar referências de sua população do município ................ para outro município que disponha do serviço necessário.

. O município deverá solicitar formalmente à SES por meio de ofício a transferência dos recursos correspondentes ao atendimento de sua população do município ................. para o outro município pólo, justificando a alteração.

. A SES, constatada a pertinência da solicitação, a disponibilidade para ofertar os serviços solicitados e a anuência do gestor do novo município de referência, realocar para este último os recursos correspondentes anteriormente alocados no município ...................

. O município ............... deverá ser comunicado acerca da mudança com 60 (sessenta) dias de antecedência, por meio de ofício e envio de versão modificada do ANEXO I e do ANEXO III deste Termo.

. Esse tipo de realocação deverá ser informada pela SES à CIB, na sua reunião subsequente, no âmbito da prestação mensal de contas acerca do acompanhamento dos compromissos de referências intermunicipais.

e) Pontualmente, em caso de problemas no atendimento pelo município de referência à população procedente de outros municípios ou de não-cumprimento dos compromissos estabelecidos no presente Termo detectados pela SES-........, SMS-.......... ou por outras SMS envolvidas.

. O problema deverá ser comunicado à SES, para que esta adote medidas de apuração do caso e de negociações entre as partes envolvidas, tais como: contato direto entre a SES e a SMS-...............; convocação pela SES de reunião entre os gestores municipais implicados ou de reunião de fórum regional preexistente, se for o caso (CIB regional, grupo regional de PPI, etc) [especificar a instância&nbsp;em cada Termo], realização de auditorias de sistema etc;

. A SES deverá conduzir os encaminhamentos e correções na programação das referências, caso necessário;

. Nas situações em que o encaminhamento da SES implique alterações neste Termo, o município ................ deverá ser comunicado imediatamente por meio de ofício e envio de versão modificada do ANEXO I e do ANEXO III.

. Esse tipo de realocação deverá ser informada pela SES à CIB, na sua reunião subsequente, no âmbito da prestação mensal de contas acerca do acompanhamento dos compromissos de referências intermunicipais.

III As alterações efetuadas na parcela do limite financeiro correspondente às referências intermunicipais deverão ser comunicadas ao MS no formato apresentado no Anexo III, para as providências de publicação e mudança no montante transferido ao FMS-...............

IV A CIB é a instância de recurso caso alguma das partes considere-se prejudicada pelas alterações abordadas no inciso II deste termo.

V Em casos extremos de descumprimento deste Termo, poderão ser aplicadas as sanções previstas no item VI desta Cláusula Sétima.

VI Caso a SMS-............... não cumpra com os compromissos assumidos neste termo ou restrinja o acesso ou ainda discrimine o atendimento à população referenciada, poderá a SES:

a) suprimir a parcela do limite financeiro do município ................ relativa às referências intermunicipais e comunicar ao MS para as providências relativas à transferência de recursos; e

b) encaminhar à CIB processo de desabilitação do município da condição de Gestão Plena do Sistema Municipal.



CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO



A SES -....... providenciará a publicação do Extrato do presente Termo no Diário Oficial de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93 e na forma da legislação estadual.



CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA



O presente Termo poderá ser denunciado de pleno direito no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições aqui estipuladas ou ainda denunciado por qualquer uma das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias a partir do 6° (sexto) mês de vigência

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS



Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo serão consultados aos partícipes por escrito e resolvidos conforme disposto na legislação aplicável, em especial a Lei n° 8.666/93 e suas alterações.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO



Fica eleito o foro da Comarca de ................., Estado de .........., para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.

E, por estarem, assim justo e pactuado, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Localidade............. Data,








________________________ Secretário de Estado da Saúde

_________________________ Secretário Municipal de Saúde










Testemunhas(demais SMS implicados)

CIC





&nbsp;ANEXO E NOAS SUS 01/2001



Termo de Compromisso para Garantia de Acesso que entre si celebram o Município de ....... por meio intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde e o Estado de ......... por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, visando a formalização de contratações de serviços de saúde ofertados.

O Município de.......... , por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n° ................, situada na rua (Av.)................... neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. ............., brasileiro, ......(profissão),portador da carteira de identidade n.º ................., expedida pela .................., e inscrito no CPF/MF sob n.º ........doravante denominada simplesmente SMS e o Estado ........ ..., por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Saúde, Dr. ..................., brasileiro, .........(profissão) portador da carteira de identidade n.º ................., expedida pela .................. e inscrito no CPF/MF sob n.º ........, doravante denominada simplesmente SES, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes, as Leis n°8.080/90 e 8.142/90, a Norma Operacional Básica n°01/96 do Sistema Único de Saúde SUS, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, que se regerá pelas normas gerais da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no que couber, bem como pelas portarias ........ [novas portarias de regulamentação] e as demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições :



CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO



O presente Termo tem por objeto formalizar a contratação dos serviços de saúde ofertados e respectiva forma de pagamento das unidades hospitalares estaduais, sob gerência do Estado, localizadas no Município de .............., definindo o papel do hospital no sistema municipal e supramunicipal de acordo com a abrangência e o perfil dos serviços a serem oferecidos, em função das necessidades de saúde da população, determinando as metas físicas a serem cumpridas; volume de prestação de serviços; grau de envolvimento do hospital na rede estadual de referência; humanização do atendimento; melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e outros fatores que tornem o hospital um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1° A formalização da contratação se dará por meio da fixação de metas físicas mensais dos serviços ofertados, conforme Cláusula Segunda, e a forma de pagamento será a constante da Cláusula Quinta, ambas desse Termo.

§ 2º São partes integrantes desse Termo de Compromisso os anexos: Anexo I contendo a relação dos hospitais e o Anexo II com o Plano Operativo Anual de cada hospital relacionado no Anexo I.



CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO ANUAL



Fica devidamente acordada a execução do Plano Operativo Anual de cada hospital constante do Anexo II do presente Termo, contemplando o papel de cada unidade hospitalar no planejamento municipal e supramunicipal de acordo com a abrangência dos municípios a serem atendidos e o perfil dos serviços a serem oferecidos, previamente definidos no Plano de Regionalização e na Programação Pactuada Integrada do Estado...............

§ 1º O Plano Operativo Anual conterá as metas físicas anuídas e assumidas pela SES relativas ao período de 12 (doze) meses, com inicio a partir da data de assinatura do presente contrato, sendo essas anualmente revistas e incorporadas ao presente Termo de Compromisso, mediante a celebração de Termo Aditivo.

§ 2º As metas físicas acordadas e consequentemente o valor global mensal poderão sofrer variações no decorrer do período, observando-se o limite mensal de 10 % (a maior ou a menor), verificados o fluxo da clientela e as características da assistência, tornando-se necessário que a SMS e a SES promovam as alterações respectivas, de acordo com a Cláusula Sétima deste Termo.



CLÁUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DAS PARTES



I - DA SMS - a Secretaria Municipal de Saúde compromete-se a:

a) autorizar o repasse mensal, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, retirado do limite financeiro da assistência do Município, dos recursos de que trata a Cláusula Quinta.

b) exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados no hospital.

c) monitorar os hospitais constantes do Anexo I na execução do Plano Operativo Anual.

d) analisar, com vistas à aprovação, os Relatórios Mensais e Anuais emitidos pela SES, comparando as metas com os resultados alcançados e com os recursos financeiros repassados.

e) encaminhar os atendimentos hospitalares, exceto de urgência e emergência, incluindo as cirurgias eletivas, através da Central de Regulação, onde houver.

II DA SES A Secretaria de Estado da Saúde se compromete a:

a) apresentar a SMS o Relatório Mensal até o 5º dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados.

b) apresentar a SMS o Relatório Anual até 20º dia útil do mês subseqüente ao término do período de 12 meses, incluindo informações relativas à execução deste Termo de Compromisso com a apropriação por unidade hospitalar.

c) apresentar as informações previstas no Plano Operativo Anual referente aos hospitais constantes do anexo I.

d) alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais SIA e o Sistema de Informações Hospitalares - SIH, ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS em substituição ou complementar a estes, ou que seja acordado entre o Ministério da Saúde e a SES.

e) disponibilizar todos os serviços dos hospitais constantes no Anexo I na Central de Regulação, quando houver.

f) cumprir, através dos hospitais constantes no Anexo I, o Plano Operativo Anual, conforme estabelecido no Anexo II do presente Termo.

g) disponibilizar recursos de consultoria especializada, para programas de desenvolvimento organizacional dos hospitais, dentro de suas disponibilidades.

h) garantir o atendimento dos serviços de urgência e emergência, independente do limite fixado pela SMS constante do Plano Operativo Anual.

III - DA SMS E SES A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde se comprometem conjuntamente a:

a) elaborar o Plano Operativo Anual de acordo com a Programação Pactuada Integrada Municipal e Regional.

b) promover as alterações necessárias no Plano Operativo Anual, sempre que a variação das metas físicas e conseqüentemente o valor global mensal ultrapassar os limites citados no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda.

c) informar ao Ministério da Saúde, quando houver alteração dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Quinta, através de ofício conjunto, até o dia 10 do mês seguinte à alteração, o volume de recursos mensal a ser retirado do limite financeiro da assistência do Município e repassado ao Fundo Estadual de Saúde.



CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA



O presente Termo de Compromisso terá vigência de 12 (doze) meses, com inicio a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através Termo Aditivo, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses , mediante acordo entre os participes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.



CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS



Para a execução do presente Termo de Compromisso (ou de Cooperação), serão destinados recursos financeiros no montante de R$ ................ por ano, retirados do limite financeiro da assistência do Município/SMS, de forma proporcional ao atendimento da população residente no município e ao atendimento à referência intermunicipal, e repassados ao ESTADO/SES pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único - Os recursos anuais a serem destinados pela SMS para a execução desse Termo serão repassados diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde, em duodécimos mensais ao Fundo Estadual de Saúde. Dotação Orçamentária....................



CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS



O acompanhamento e avaliação dos resultados do presente Termo serão realizados por uma Comissão de Acompanhamento, a ser composta pela SMS e SES, que designarão, de forma paritária, um ou mais técnicos.

§ 1º Essa Comissão, reunir-se-á no mínimo, trimestralmente, para realizar o acompanhamento dos Planos Operativos Anuais, avaliando a tendência do cumprimento das metas físicas pactuadas, podendo propor, ainda a SMS e a SES modificações nas Cláusulas deste Termo, desde que essas não alterem seu objeto, bem como propor novos indicadores de avaliação no Plano Operativo Anual.

§ 2º A Comissão de Acompanhamento deverá reunir-se sempre que os limites citados no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda forem superados para avaliar a situação e, propor as alterações necessárias nesse Termo .

§ 3º A SMS, sem prejuízo das atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Acompanhamento desse Termo, procederá a:

a) análise dos Relatórios Mensais e Anuais enviados pela SES e dos dados disponíveis no SIA e SIH.

b) realização de forma permanente de ações e atividades de acompanhamento, apoio e avaliação do grau de consecução das metas.

c) realização, a qualquer tempo, de auditorias operacionais pelo componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria, dentro de suas programações de rotina ou extraordinárias, utilizando metodologia usual ou específica, e por outros componentes.

§ 4º A SMS informará a SES sobre a realização de auditorias nos hospitais constantes no Anexo I.



CLÁUSULA SÉTIMA DAS ALTERAÇÕES



A SMS e a SES poderão, de comum acordo, alterar o presente Termo e o Plano Operativo Anual, com exceção no tocante ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo.

§ 1° O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto desse presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo, nas seguintes hipóteses:

a) variações nas metas físicas e conseqüentemente no valor global mensal superiores aos limites estabelecidos no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda e que impliquem em alterações financeiras;

b) alteração a qualquer tempo das cláusulas desse Termo ou do Plano Operativo Anual, que impliquem novos valores financeiros;

c) revisão anual do Plano Operativo Anual.

§ 2° As partes somente poderão fazer alterações nesse Termo de Compromisso e no Plano Operativo Anual, se decorridos no mínimo 90 (noventa) dias após a publicação do presente instrumento ou de seu respectivo Termo Aditivo.



CLÁUSULA OITAVA DA INADIMPLÊNCIA



Para eventuais disfunções havidas na execução deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programação financeira constante na Clausula Quinta poderá, mediante informação à SES, ser alterado pela SMS, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

I - não cumprimento do presente Termo de Compromisso;

II- fornecimento pela SES de informações incompletas, extemporâneas ou inadimplentes nos formatos solicitados pela SMS, obstaculização da avaliação, da supervisão ou das auditorias operacionais realizadas pôr órgãos de qualquer nível de gestão do SUS e na falta da apresentação dos Relatórios Mensais e Anuais;

III - não alimentação dos sistemas de informação.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO



A SMS e a SES providenciarão a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93 e na forma da legislação estadual.



CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA



O presente Termo poderá ser denunciado de pleno direito no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições aqui estipuladas ou ainda denunciado por qualquer uma das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias a partir do 6° (sexto) mês de vigência



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS



No decorrer da vigência desse Termo de Compromisso (ou Cooperação), os casos omissos, as controvérsias entre a SMS e a SES relativas à interpretação ou à aplicação desse Termo ou do Plano Operativo Anual, que a Comissão de Acompanhamento não consiga resolver, as partes diligenciarão para solucioná-las, pela negociação.

Parágrafo único - Se a Comissão de Acompanhamento não conseguir resolver as controvérsias, essas serão submetidas à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de.................



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO



Fica eleito o foro da Comarca de ................., Estado de .........., para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.

E, por estarem, assim justo e pactuado, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Localidade, data&nbsp;





FONTE



WILKEN , P.R.C. POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL – O Sistema único de Saúde: Uma Realidade em Construção,&nbsp;2005, H.P. Comunicação Editora, Rio de Janeiro.