Ética - Incompatibilidades e Impedimentos
Autor: Lu Pimenta | Publicado: 2012-05-12T20:56:00-03:00



Arthur
Trigueiros

@ProfTrigueiros

Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos
preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor
de obras jurídicas.





#OAB:
Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da
OAB)



1.
As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa
própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel,
aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de
inscrição (art. 8º, V, EAOAB)



A incompatibilidade não cessa nem se a
pessoa estiver temporariamente afastada da atividade! Enquanto incompatível,
não pode advogar! 



Como disse, se a incompatibilidade for
ANTERIOR ao pedido de inscrição como adv na OAB, haverá o indeferimento! Mas e
se POSTERIOR? Se um ADVOGADO passar a exercer atividade incompatível? R: Não
poderá mais advogar enqto exercê-la! 



Porém, 2 coisas podem ocorrer com a
inscrição do adv: 

a) se a incompatibilidade for
TEMPORÁRIA, o adv ficará LICENCIADO (art. 12, EAOAB)

b) Se a incompatibilidade for
DEFINITIVA, haverá o CANCELAMENTO da inscrição do adv! Nos 2 casos, não poderá
advogar! Lembre-se disso!



Analisadas as regras gerais sobre
INCOMPATIBILIDADE, vamos ver QUAIS são as atividades que irão gerá-la!!! Elas
estão no art. 28, EAOAB



2. O art. 28, EAOAB,
traz rol TAXATIVO de incompatibilidades (funções que PROÍBEM totalmente a
pessoa de advogar, msm em causa pp!). Depois q eu falar de TODAS as atividades
incompatíveis, tentarei dar uma dica para recordar na prova!



Vamos então a elas:



2.1. Chefe do Poder
Executivo (e seus substitutos): Pres. Repúbl, Governadores e Prefeitos (e seus
vices!!!!). &nbsp;Assim, a Dilma é
INCOMPATÍVEL, mas o Michel Temer tb!






2.2. Membros das Mesas
do Poder Legislativo (e seus substitutos): são os Deput/Senad/Vereadores, desde
q ocupantes das Mesas de suas Casas. As Mesas são os órgãos diretores do
Congresso/Câmara dos Deputados/Senado Federal/Assembleias Legislativas dos
Estados/Câm d Vereadores



PEGADINHA: apenas os parlamentares das
MESAS são incompatíveis! Se não forem ocupantes das MESAS, sofrem IMPEDIMENTO
(art. 28, II, Est)



2.3. Membros do Poder
Judiciário (art. 28, II, Estatuto): são os magistrados (qquer instância),
exceto os juízes eleitorais e suplentes... Essa exceção decorre da ADIn
1.127-8, julgada pelo STF (são os advogados indicados pela OAB para comporem o
TSE e os TRE). Em suma, todos os magistrados são incompatíveis, salvo os
membros da OAB que são nomeados para o TSE e os Trib Reg Eleit! Podem advog!



Membros do MP (art. 28, II, Estatuto):
Promotores/Procur de Justiça/Procur da República.... e também os servidores do
MP!



Membros da justiça de paz (art. 28, II,
Estatuto): é o caso do JUIZ de paz (só celebra casamentos!)



Membros dos juizados
especiais (art. 28, II, Estatuto): os servid q trabalham nos JECs/JECRIMs,
salvo os conciliadores e juizes leigos.



Pessoas que exercem
função de julgto em órgãos de deliberação coletiva na A. Públ (art. 28, II,
Est): ex.: quem julga rec de transito!



2.4. Ocupantes de
cargos vinculados direta ou indiretamente ao P. Judic (art. 28, IV, Estatuto):
ex.: Of Justiça, Escreventes, Analista, Pessoas que trabalham nos serviços
notariais e de registro (art. 28, IV, Estatuto): ex.: Tabeliães, Escreventes
dos tabelionatos.



2.5. Ocupantes de
cargos/funções de direção na Ad. Públ direta ou indireta (art. 28, III,
Estatuto): Ex.: Secretários de Estado, Ministros.. 



2.6. Pessoas que exercem
ativ policial de qquer natureza (art. 28, V, Estatuto): Ex.: Deleg de Polícia,
Escrivão, Investig, PM, Bombeiro, GM



2.7. Militares na
ativa (art. 28, VI, Estatuto): são os ocupantes das Forças Armadas (marinha,
exército, aeronáutica)



2.8.
Pessoas que trabalham com arrecadação/fiscalização/lançamento tributário (art.
28, VII, Estatuto): Ex.: Auditores Fiscais.



2.9. Ocupantes de
cargos ou funções de direção/gerência em instituições financeiras públ ou
privadas (art. 28, VIII, Estatuto). São os gerentes de Bancos,
superintendentes, diretores...Podem ser instituições financeiras públicas ou
privadas!



#OAB:
Querem ver como dá certo a ideia: a) Chefe do Executivo (alta função); b) Juiz
(alta função); Militares (alta função), d) Gerentes de bancos (alta função); e)
Cargos de direção na Adm Pública (alta função); f) servid do Judic (ligados a
alta função).



#OAB:
Pessoal, ainda q sejam MUITAS funções incompativeis, a ideia de ALTA FUNÇÃO ou
pessoa ligada a ALTA FUNÇÃO é uma boa dica!



#OAB:
Dica "geral" para lembrar das INCOMPATIBILIDADES: altos
cargos/funções ou pessoas ligadas a funções/cargos elevados!



#OAB:
Quais são mesmo as exceções das incompatibilidades?? Vamos lá!



Exceções às
incompatibilidades: 

a) juízes eleitorais
(membros do TSE/Trib Reg Eleitorais, escolhidos pela OAB e nomeados pelo Pres
Rep. &nbsp;Os juízes eleitorais membros da
classe de advs, embora não sejam incompatíveis, nao poderão advogar na Corte em
q atuarem!



&nbsp;b) Qto aos ocupantes de cargos de
direção (art. 28, III, Estatuto), os diretores de Faculdades Públ de Direito ñ
são incompat (§2º)



&nbsp;c) Os ocupantes de cargos de direção
(ainda art. 28, III, EAOAB) ñ são incompat se ñ tiverem poder de decisão
relevante s/ interes 3ºs



Pra finalizar sobre INCOMPATIBILIDADES (aí vamos para os IMPEDIMENTOS):
se pessoa incompatível advogar, os atos serão NULOS!!!



Vamos aos IMPEDIMENTOS (art. 30, Estatuto)? Todos
acompanharam as INCOMPATIBILIDADES??? Ñ vou dizer q é FACÍLIMO!



3. Os IMPEDIMENTOS, embora o nome, não IMPEDEM a pessoa de advogar!!! Só
as incompatibilidades geram proibição total! &nbsp;Os impedimentos geram PROIBIÇÃO
PARCIAL! Significa dizer: pode-se advogar, porém c/
algumas restrições!!!!



&nbsp;Quem ostentar algum impedimento terá
a inscrição na OAB DEFERIDA! Porém, haverá anotação do IMPEDIMENTO nos
assentamentos do adv! Quem sofre IMPEDIMENTO não terá a inscrição
CANCELADA ou LICENCIADA! Lembre-se q isso ocorre na INCOMPATIBILIDADE!



Lembre: incompatibilid TEMPORÁRIA = licenciamento (art. 12);
incompatibilid DEFINITIVA = cancelamento (art. 11); impedimento: NADA!



Vamos às hipóteses de IMPEDIMENTO.



3.1. Servidores públicos da Adm. direta ou indireta (art. 30, I,
Estatuto): só ñ podem advogar CONTRA a Faz. Públ q os remunera ou à qual esteja
vinculada sua entidade empregadora! Ex.: servidor municipal pode advogar
normalmente, salv contra o Município dele.



&nbsp;O servidor público
não pode CUSPIR no prato que come! Decore assim! Se for ESTADUAL, ñ cospe no
ESTADO (mas em outros Estados pode!). O servidor do Estado de SP só ñ
pode "cuspir" em SP, mas pode "cuspir" em SC, PR, RS, União
etc.



Única exceção (art. 30, par. único, Estatuto): ñ são
impedidos os PROFESSORES de Faculd Públicas de Direito!!!! Ex.: um professor de
Penal da Universid Federal do Ceará pode advogar mesmo contra o Estado do
Ceará!!!!



&nbsp;Gente, essa é a
única exceção! Todos os demais servidores não podem cuspir (leia-se: advogar)
CONTRA quem lhes paga o salário! &nbsp;Isso
alcança não só a própria Fazenda Pública "pagante" do salário, mas
suas autarquias, fundações, empresas públicas.



3.2. Membros do P. Legislativo (Deput/Senad/Vereadores) (art. 30, II): ñ
podem advogar CONTRA ou A FAVOR do Poder Público em todos os níveis. A
restrição de advocacia dos PARLAMENTARES é maior do q a dos SERVIDORES. Estes
só nãoa advogam contra a Faz Públ q lhes pague!



O servidor estadual só não advogado CONTRA o seu Estado...contra outros,
td bem! Mas o Deputado estadual ñ advoga contra a União/EE/MM. Percebam q a
restrição é bem maior! O parlamentar pode advogar "quase
normalmente", mas não demandando contra o Poder Público, ou a fav. Quem
advogar, nos limites do IMPEDIMENTO, os atos tb são considerados NULOS!!!!



#OAB: A dica fica da
seguinte forma: a) ALTAS FUNÇÕES = INCOMPATIBILIDADES; b) FUNÇÕES
"NORMAIS" (servidores e parlamentares) = IMPEDIMENTOS







Para baixar este arquivo clique aqui.