O processo eletrônico e os novos hermeneutas - Parte I
Autor: Romário Oliveira | Publicado: 2013-01-03T12:01:00-08:00




Por Lenio Luiz Streck



Esta coluna é (mais) uma ode que faço ao Judiciário. Já defendi (clique&nbsp;aqui&nbsp;para
 ler) eleições diretas para os órgãos de cúpula dos tribunais, para 
aprofundar a “questão democrática” no Poder Judiciário. A coluna de hoje
 é conservadora. Reconheço. O texto defende “juízes julgadores”. À moda 
antiga. E não “juízes-gestores”! Eis o convite à reflexão. Peço 
desculpas, mas será dividida em duas partes.
Ultrapassando as portas da lei, inicio.
Hermes. A origem.
Tenho contado e recontado essa estória — aliás, conhecida pela 
maioria que estuda interpretação e hermenêutica. Hermes era um semideus 
que fazia a intermediação entre os deuses e os mortais. Hermes traduzia a
 linguagem dos deuses. Hermes se tornou poderoso, porque contava aos 
mortais o que os deuses diziam. Pois é. O “grande lance” é que nunca-se-soube-o-que-os-deuses-disseram. Só se soube o que Hermes disse que os deuses disseram.
Não
 temos acesso direto às coisas. Aliás, se tivéssemos, seríamos deuses, 
por assim dizer. E nem teria graça... Interpretar é como a metáfora do 
mapa. Um mapa representa algo. Se um mapa é tão perfeito que mostra 
exatamente as coisas, já não é um mapa. É, sim, a própria coisa. 
Metaforizado isso, podemos dizer que a mediação hermenêutica é a 
condição de possibilidade de estarmos no mundo.
Por que estou 
dizendo isso, na primeira coluna de 2013? Simples. Escrevo sobre Hermes 
para falar das “novas testemunhas” do processo. Que não são as de ou do 
Jeová. Escrevo para falar do modo como os juízes e membros do Ministério
 Público lidam e passarão a lidar com essa nova fenomenologia chamada 
“processo eletrônico”.
E aparece(ra)m os neo-gestores
Faz algum tempo, alguém inventou o processo eletrônico (desde 
2002). Em vez de autos de papel, autos virtuais. Ao invés de pilhas de 
processos, temos agora “nuvem”. Não há nem pen drive, que ainda
 é algo que se pode tocar. Agora, tudo se passa em uma “nuvem” (fico 
pensando — e se um buraco negro a sugar?). Tudo fica clean. 
Organizado e limpo como uma prisão escandinava. Fóruns e tribunais sem 
papel sobre as mesas. Assinaturas eletrônicas substituem as canetas. 
Como o Brasil é avançado, pois não? Trata-se, conforme Marco Marrafon, 
de uma “burocratização eficientista”.
Sou um conservador. Ou 
romântico. Alguns — ou muitos — dirão que sou um reacionário, que sou 
contra o progresso. Obscurantista. Não faz mal. Tenho dúvida — ou 
melhor, sou cético — em relação à eficácia social-humanística desse novo
 modelo de “gestão” (como implico com essa palavra...).
Desde que 
os novos gestores tomaram conta das Universidades, começou o declínio do
 ensino e da pesquisa. Tudo vira número. Estatística. Um pé nas brasas e
 um pé no gelo: Temperatura média, excelente. Perderei os dois pés... 
Mas, e daí? Dou um tiro em um pato e erro o alvo um metro à direita; dou
 outro tiro no pato errando, desta vez, por um metro à esquerda. Para o 
neo-gestor, na média o pato foi atingido. Tudo se transforma em números e
 metas.
No Judiciário, um número x de sentenças deve ser 
alcançado. Sua qualidade? Pouco importa. Importante é: decidir. 
Quantidades. Mais adiante, voltarei a esse assunto. Na academia, 
criou-se o lema: publique ou morra (publish or parish). Aí começa o fator “Imperatriz Leopoldinense”.
 Desfila conforme o regulamento. O desfile (de Escola) pode ser 
medíocre... Mas a soma dos quesitos... Todos nota 10 (os mais jovens não
 conhecem o “fator Imperatriz”... É como jogar só pelo 
regulamento; a arte fica de lado; o que vale é isolar os quesitos; por 
isso, o “todo” pode ser medíocre; mas as partes, isoladamente, são 
“perfeitas”). Um professor ordena que um aluno seu escreva um texto; 
ele, o professor e mais outro colega, também professor, assinam. 
Publicado, ambos terão um texto integral (o regulamento diz que até três
 autores, conta para todos). Textinhos de dez ou doze laudas e... Bingo!
 Gente que escreve sobre “o papel do artigo tal da Lei tal”. Ou artigos 
sobre “sustentabilidade”, a nova moda. Já vi artigos Qualis A sobre 
temas que não dão um artigo no Jornal “O Povo”, de Cachoeira do Sul (ou 
de Itapemirim). Tudo é número. No Judiciário, quando faltam processos 
para atingir as metas, cresce o número de decisões passíveis de Embargos
 de Declaração e Agravos... E Embargos de Embargos. Bingo! Achamos a 
chave do sucesso. Afogados em números, deixamos a qualidade ir pelo 
ralo.
Crise de papel?
Quem disse que existe crise de papel no mundo? Qual é a 
prognose de que vai faltar papel? Papel é material fóssil que está em 
extinção? Papel polui? Papel não pode ser reaproveitado? Engraçado: o 
Brasil é o único país do mundo que adotou essa ideia de gestão do 
Judiciário, que inclui — ou tem como pedra de toque — essa modalidade 
virtual de processo. Outra coisa: poupar em papel? O que representa o 
papel no volume de gastos do Judiciário? Gasta-se mais em vale-refeição 
do que em papel, só para iniciar o tema.
Os novos gestores querem até mesmo limitar o número de páginas de cada peça processual. Algo como “projeto petição 10”. Ótimo: pelo nível da teoria do Direito hoje, dez páginas é muito...! Sugiro fazer tudo por twitter: 140 caracteres e deu prá bola. Eles usam gráficos. Sempre com novas ideias. E gostam de power point. Tire-se-lhes o power point e... Puff. Desaparecem. Fazem reuniões apresentando números.
Nesse
 novo imaginário da efetividade quantitativa, perdemos a noção do “caso 
concreto”. O importante é alcançar efetividades quantitativas. O juiz de
 Direito e professor Alexandre Morais da Rosa tem escrito muito sobre 
essa problemática. Alexandre mostra essa síndrome “pós-moderna”: “O 
sintoma disto pode ser visto pelos inúmeros Relatórios que o Conselho 
Nacional de Justiça – CNJ obriga a preencher a todo o momento. O culto 
pela ‘avaliação’, até porque não se sabe, de fato, quais são os 
critérios de quem analisa, se é que analisa, ganha contornos patológicos
 nesta virada de século, tudo em nome da Boa Governança”.
E continua:
“Cada
 vez mais os magistrados são obrigados a enquadrar suas atividades em 
fichas técnicas de cumprimento de obrigações conforme o Protocolo, 
também editado ou reiterado pelo CNJ, com o primeiro reflexo de se jogar
 conforme as regras do jogo, a saber, cada vez mais só se valoriza o que
 gera bônus, transformando a atividade jurisdicional em uma verdadeira 
atividade de ‘franqueado jurisdicional’. Claro que abusos acontecem no 
Poder Judiciário. Contudo, eles não podem ser o ‘Cavalo de Tróia’ da 
eficiência. O resultado mais evidente é a ‘homogeneização’ das decisões,
 voluntariamente ou de maneira forçada (Súmulas, Reclamação, Recusa 
recursal, etc.), com a transformação dos antigos juízes em meros 
gestores de unidades jurisdicionais” (http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com.br/2010/01/fmj-texto-da-palestra.html).
Efetividade
 e Gestão: a nova marca. Se o Agravo é de Instrumento ou Retido, o 
melhor é negar. Transforme-se-o em Retido. É mais uma decisão. Para 
cumprir a meta do CNJ. E na administração das “Casas”, tudo é calculado.
 Vi, dia desses, uma instrução normativa do Ministério do Planejamento 
(ou da Administração) dizendo que um funcionário tem 23 segundos para 
limpar um metro quadrado de piso. Pensei: e como, raios, isso chegou a 
ser normatizado? E porque 23 segundos? É. Uma empresa de Gestão estava 
“vendendo” a ideia...
Aldacy Rachid Coutinho, professora de 
Direito do Trabalho da UFPR — e continuo com o texto de Morais da Rosa 
retro —, aponta que, “dentre as diversas questões ocultas na 
atualidade, algumas podem e devem ser enfrentadas. Não se pode mais 
fingir cinicamente que não se sabia!”
E a Professora conclui:
“Passamos
 de um Judiciário em que a figura do juiz era autônoma para uma 
‘jurisdição monitorada’. Basta perceber que os Tribunais controlam desde
 a quantidade de julgados até o numero de audiências designadas, bem 
assim indaga o motivo de não se marcar, eventualmente, audiências em 
alguns dias... Este tipo de ingerência abusiva implica na adoção 
eficientista da magistratura, numa verdadeira confusão do que se 
configura o ‘trabalho’ da magistratura”.
O processo eletrônico
Sigo. O busiles deste artigo — dividido em duas partes — não é 
apenas falar dos gestores pós-modernos que infestam governos, 
universidades e a administração da Justiça. Eles estão por todos os 
lados. Como os estagiários. Ande no elevador e preste atenção nas 
conversas: há sempre um neo-gestor por perto. Há governos e prefeituras 
que criaram secretarias de gestão estratégica. Falta só fundar uma 
faculdade para formar “estrategistas”. É quase uma epidemia. Bom, cursos
 de pós-graduação em gestão estratégica já existem. Aos montes. Muitos 
deles financiados pela Viúva. E logo aparecerão mais mestrados 
profissionalizantes para ensinar “gestão e estratégia”. De todo modo, 
meu objetivo é falar do principal produto dessa pós-modernidade: o tal 
processo eletrônico.
Vamos lá. De que modo os leitores acham que é
 acessado o processo eletrônico? Acham os leitores (e utentes do sistema
 judiciário) que um juiz, desembargador, ministro de tribunal, promotor 
ou procurador senta mesmo na frente de uma tela do computador para ler 
as peças e olhar vídeos de gravações de audiências? Alguém acredita 
mesmo nisso?
Vozes importantes do Judiciário, cujas fontes aqui 
preservo com base na Constituição, apontam a dificuldade de leitura das 
peças eletrônicas. Confessam que essa dificuldade é quase que 
intransponível. Imagine-se um processo criminal de crime financeiro em 
que a prova é invariavelmente documental. Complexa. Abrir todos os 
documentos é uma tortura, aduzem.
Magistrados importantes, 
criteriosos no exame da prova — porque eles sabem que a facticidade é 
quase-tudo no crime — já não estão resistindo mais ao apelo da 
“terceirização da jurisdição”, obrigando-se a confiar em relatórios e 
exames feitos exclusivamente por servidores. Claro que os 
servidores-assessores são muito qualificados e confiáveis, mas o risco 
de se abdicar da parte mais importante do julgamento é grande. Como diz 
um deles, “logo alguém vai dizer que os juízes são dispensáveis ou que não existem mais juízes em Berlim”.
Já
 há consenso em tribunais federais no sentido de que, embora não se 
admita retrocesso no avanço cibernético, do ponto de vista qualitativo 
haverá um grande prejuízo. Inexorável prejuízo qualitativo. Se já havia 
uma tendência de fuga da facticidade, agora, com o processo eletrônico, 
tudo passou a ser mesmo “virtual”. O caso concreto fica obnubilado. 
Heidegger tinha razão quando falava da relação ser e ente e o 
(des)velamento. Um dos magistrados lembra o relato do estrangeiro 
(Camus): a Justiça nunca se interessou pelo assassinato que ele 
praticou, sobre os fatos nunca fora perguntado... E foi condenado à 
morte.
Mais e na mesma linha: o próprio ex-presidente do TRF da 4ª
 Região, desembargador Vladimir Passos de Freitas, ilustre jurista que 
ocupa coluna aqui na ConJur e entusiasta do processo eletrônico, confessa que “Os
 juízes e servidores devem praticar ginástica laboral sob pena de 
adquirirem moléstias profissionais (v.g., tendinite). A visão continuada
 na tela também deve causar mal físico” (clique&nbsp;aqui&nbsp;para ler).
Concordo.
 Volta e meia, lido com processo eletrônico. E acrescento: na mesma 
linha de depoimentos de magistrados, afirmo que é impossível ter acesso 
completo aos autos. E, para ter esse acesso, o tempo é maior do que o 
tempo do papel. No limite, faz-se o paradoxal: imprime-se o processo 
eletrônico... Ou as peças principais. Mas, se era para ser eletrônico, 
por que imprimir? O que os neo-gestores dizem disso?
O CNJ tem 
Resolução dizendo que, a critério do tribunal, os documentos eletrônicos
 podem ser “degravados” ou “transcritos”. Tenho requerido que as 
audiências sejam degravadas. Para saber o que as testemunhas disseram...
 Afinal, não é bom saber o que os protagonistas do processo disseram? 
Normalmente, o relator nega a degravação. Como ele nega, tenho que ir 
aos “autos”. Bom, é um tormento. O leitor não tente fazer isso em 
casa... É prejudicial à saúde, mormente aos olhos. E à paciência. E às 
costas, porque você fica sentado na frente de um monitor.
Contam-me
 funcionários federais que lidam até com dois monitores na frente, para 
“relatar” para o destinatário, o juiz, o conteúdo dos autos eletrônicos.
 E já começam as doenças profissionais. Logo, aposentadorias precoces 
aumentarão o déficit da previdência. Diz Passos de Freitas que “Os 
servidores têm diante de si a possibilidade de trabalhar em casa, 
dirigindo-se à Justiça um ou dois dias da semana. Em tempos de tráfego 
intenso, ver-se livre de ruas congestionadas é um alívio. Evidentemente,
 este tipo de concessão deve ser regulamentado e exige uma boa dose de 
responsabilidade do servidor e da chefia”.
E digo eu: como 
controlar as horas extras? Como deixar para o servidor “fazer” um 
trabalho tão importante em casa? E a segurança? O entorno do lar, da 
casa, pode fazer parte do “processo judicial” a ser “traduzido” pelo 
servidor? Ora, corremos o risco de o tribunal perder o controle sobre o 
que o servidor está fazendo e com quem está. Parece-me extremamente 
preocupante essa questão, pois não? E que trabalho o servidor leva para 
casa? (sobre teletrabalho, confira-se http://www.tele-trabalho.blogspot.com.br).
 Seria exatamente a tarefa de ler os autos nas cansativas telas dos 
monitores dos computadores? Esses mesmos que causam doenças 
profissionais?
Eis a questão. Aqui entram os novos hermeneutas. As
 novas testemunhas (que não são de Jeová). Como os magistrados não 
dispõem de tempo ou paciência (ou saúde) para ficar na frente de 
monitores e os tribunais não fazem paradas técnicas para assistir “o 
que, de fato, ocorreu na audiência” que está em um CD, essa tarefa deve 
ser feita por alguém que traduz esse mistério que está no processo 
virtual. Aqui entra a figura de Hermes.
O próprio desembargador Passos de Freitas reconhece: “A
 leitura é mais cansativa do que a feita em papel. Espera-se que a 
evolução leve o processo eletrônico a ser lido como os livros no Ipad, 
inclusive permitindo que se folheiem as folhas e não que se tenha que 
abrir arquivo por arquivo”.
Ok. Mas quando acontecerá isso? 
Até lá, quantas demandas terão sido prejudicadas pela “leitura 
cansativa”? Posso testemunhar isso por ter visto alguns processos 
eletrônicos da Justiça criminal do Rio Grande do Sul. Será que, fôssemos
 médicos, seria lícito que fizéssemos esse tipo de experiência em 
operações cirúrgicas, sob a alegação de que, no futuro, os bisturis 
seriam mais sofisticados? E os que morressem no meio do caminho? Entram 
nas estatísticas de “perdas calculadas”?
Outro detalhe que não pode ser olvidado. Supondo que, daqui a algum tempo, chegaremos à tecnologia do livro em Ipad,
 quem atualizará o software de todo o acervo já existente? Quem pagará 
essa conta? A viúva? Um amigo fez uma tese de doutorado há dez anos 
sobre processo constituinte. Seu banco de dados estava em um tipo de 
digitalização. Pois bem. Hoje, perdeu tudo. Não há software para 
reproduzir aqueles dados. Lembram-se da microfilmagem? Onde estão os 
microfilmes? Se não há mais máquinas para ler os filmes, esta(re)mos 
perdendo “aquele avanço tecnológico”. E assim acontecerá no futuro, com o
 abandono do papel impresso. Um pesquisador francês esteve no Brasil. 
Esteve no TRE do RS. Ali lhe disseram que tudo estava sendo feito 
eletronicamente. Inclusive haviam mandado incinerar os votos e 
documentos de 1970 para trás. O francês quase teve um infarto. Seu 
trabalho na França é pesquisar os documentos das eleições do país dele 
no século XIX. Como farão pesquisa no futuro em terrae brasilis? Sempre dependeremos das atualizações de softwares? Ficaremos reféns disso?
As novas testemunhas
Andante. Os funcionários — assessores em geral, mais a valorosa
 classe dos neo-escravos (os estagiários) — são aqueles que fazem essa 
tradução (não esqueçamos que o próprio Aristóteles justificava a 
escravidão...). Logo, são eles as testemunhas do processo. Sim, as 
testemunhas dos autos. Sem aqueles que leem para nós o que está no 
processo virtual, não há comunicação.
Nunca-sabe(re)mos-o-que-os-autos-nos-dizem; só sabe(re)mos aquilo que os assessores nos dizem que os autos disseram... Em uma perfeita paródia do mito de Hermes.
Bom,
 uma coluna não deve, via de regra, passar de 2,5 mil palavras. Aqui, já
 são 2.573. E estou em férias. Mas tem muito ainda por falar. Na próxima
 semana, o fecho. Mostrarei o problema dos novos hermeneutas. De como é 
perigoso “terceirizar a jurisdição”. Chamarei a isso de “franqueamento 
da jurisdição”. E de como é perigoso trocar a jurisdição pela gestão. É 
que sou um jurista à moda antiga.
E aguardem o Livro com uma 
seleção das melhores colunas de 2012, claro que repaginadas, revisadas e
 com muitas notas de rodapé explicando o que é solipsismo, círculo 
hermenêutico, linguistic turn, discricionariedade etc., além de
 uma introdução sobre senso comum teórico dos juristas e uma conclusão 
sobre o perigo que a ciência jurídica corre em face da cultura prêt-à-porter. A Editora é a RT.
Foram quase 50 colunas em 2012. Obrigado pela leitura qualificada que fizeram. Aos que amam e aos que odeiam a coluna, Feliz 2013! Na forma da lei e da Constituição!



Lenio Luiz Streck&nbsp;é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.
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Revista Consultor Jurídico,  3 de janeiro de 2013