Autor: Denise Miranda | Publicado: 2015-01-14T09:39:00-08:00




Nota da DS Campinas Jundiaí sobre a nomeação de Rachid

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Nomeação de Rachid representa volta do “everardismo” e retrocesso na Receita Federal

Nomeação ignora processo de lista tríplice, compromete a transparência e permite a volta de Secretário com pendência judicial

No momento em que o país deveria, tardiamente diga-se, iniciar a discussão sobre uma reforma tributária de caráter progressivo, instruir políticas de combate à desigualdade e consolidar a redução da pobreza, a nomeação de Jorge Rachid para a Receita Federal é um passo atrás.

O anúncio, feito durante a posse do novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na última segunda-feira, dia 5, confirma o retrocesso.

Primeiro, na política econômica&nbsp; que deverá ser implementada. O “consenso” construído pelos mercados financeiros sobre a necessidade de um ajuste fiscal recessivo levou o governo de Dilma Roussef a optar por uma equipe econômica sintonizada com esta política.

A nomeação de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda sinaliza a retomada da política que levou a Europa a uma crise econômica de grandes proporções e que no Brasil vem sendo rejeitada nas urnas desde 2002, embora continue com forte influência no governo e na mídia. A história tem mostrado que os resultados dos ajustes fiscais são recessão e desemprego, invariavelmente. A reabilitação à condição de dogma do tripé macroeconômico neoliberal (meta de inflação, câmbio flutuante e superávit fiscal) tende a deixar a economia nacional mais vulnerável.&nbsp; Em tempos de crise internacional, a política econômica deveria caminhar no sentido contrário, deveríamos proteger nosso mercado interno para manter os níveis de emprego e renda.

Neste contexto, a nomeação de Jorge Rachid para Secretário da Receita Federal do Brasil pode não ser exatamente uma surpresa, mas traz preocupações. Pela grande imprensa, Jorge Rachid foi tratado como braço direito de Everardo Maciel - que comandou a Receita Federal nos tristes anos FHC.&nbsp;Ele já ocupou o cargo&nbsp;entre 2003 e 2008, nomeado por Antônio Palocci, sempre lembrado pelo excelente trânsito junto ao sistema financeiro e preferência pela ortodoxia econômica, qualidades que também não trazem boas recordações.

Quando Rachid assumiu, o discurso dominante era o de acalmar os mercados, o mesmo mantra dos dias atuais. Sob essa diretriz, perdeu-se, na época, a oportunidade de rever a política tributária herdada do governo anterior, apropriadamente chamada de “tributação dos inocentes”, que, de um lado, penaliza os setores de menor capacidade contributiva pela excessiva carga regressiva e, de outro, concede favores substantivos às rendas do capital. Os melhores exemplos são a isenção na distribuição de lucros e dividendos e a dedução de juros de capital próprio. Não conseguimos recordar uma só iniciativa ou declaração pública do secretário pela revogação desses privilégios injustificáveis.

Recordamo-nos, sim, da sobrevida concedida à política de fiscalização centralizada e da prioridade dirigida à classe média, vítima potencial da malha fiscal rigorosa, em contraste com o acompanhamento fiscal quase “contemplativo” do comportamento fiscal dos bancos.

Na relação com a categoria à qual pertence, o Auditor-Fiscal Jorge Rachid deixou muito a desejar. Alguns exemplos são inesquecíveis. Em 2006, concordou com a proposta de um reajuste em torno de 3% oferecida pelo governo. No período em que ocorria essa mesma campanha salarial, o secretário da Receita ingressou com queixa-crime contra o então presidente do sindicato nacional da categoria, por declarações à imprensa quando da investigação de altos assessores que atuavam em favor de empresas. A queixa-crime foi rejeitada pelo Poder Judiciário e o recurso não foi acolhido. Totalmente infundada, a ação não intimidou a categoria e nem a direção sindical. Após vigorosa mobilização obtivemos 34% de reajuste. No mesmo sentido, as agressões às atribuições legais dos Auditores-Fiscais apenas mudaram de forma considerado o período de 1995/2002 e o de 2003/2008.

Nomeação ignora lista tríplice e permite Secretário com pendência judicial

Por último, mas não menos importante.

A posição oficial e pública dos Auditores-Fiscais, aprovada em Congresso da categoria, é o de Lista Tríplice para indicação do secretário da Receita Federal, a exemplo do que ocorre no Ministério Público e nas Universidades. E um dos principais critérios definidos no processo de escolha é que o indicado não seja réu em processo administrativo ou judicial. O fundamento é óbvio e de natureza republicana, mesmo sob o princípio de que ninguém pode ser condenado antes de findo o devido processo legal e o trânsito em julgado. Sobre o dirigente máximo da Administração Tributária, cujo poder-dever de fiscalizar e cobrar abrange todo o universo de cidadãos ou empresas no País, não devem pairar questionamentos que possam afetar a credibilidade da instituição e a consequente confiança da sociedade.

O sítio eletrônico da Justiça Federal registra processo de improbidade administrativa em que é réu o ex-secretário Jorge Rachid. Os fatos, amplamente noticiados à época, se referem ao caso conhecido como “Anfíbios”, assessores lotados em altos postos da instituição, inclusive no gabinete do próprio secretário, que atuavam ora na Receita Federal, ora em consultoria tributária para as empresas.

Tivesse o Governo e o novo Ministro da Fazenda adotado o diálogo e buscado a participação dos servidores no processo, a nomeação do novo Secretário seria mais transparente e evitaria possíveis constrangimentos.

Assim, a DS Campinas/Jundiaí, como instância de representação dos Auditores-Fiscais, ao invés de simplesmente saudar o novo secretário, como fez acriticamente a Direção Nacional, manifesta grave preocupação e lamenta a forma de sua nomeação. A direção da Receita Federal do Brasil precisa transmitir confiança e credibilidade aos seus servidores e à sociedade, qualidades que podem ficar comprometidas diante do histórico de fatos ocorrido na instituição no período de gestões passadas.

Por fim, este momento da vida nacional - em que a maioria da população espera a renovação do ciclo de redistribuição de renda - requer a revisão do atual modelo tributário regressivo e não o seu aprofundamento, como se anuncia pela nomeação de representantes da política tributária praticada no contexto do neoliberalismo.

Como diria um filósofo do século XIX, a história se repete como farsa, ou como tragédia.