Autor: GLAUCIA JANINE | Publicado: 2015-05-26T09:28:00-03:00


   
  Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia
  



O
 juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de 
Goiânia, deferiu liminar requerida pela Superintendência Estadual de 
Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de 
telefonia Claro S.A., Telefônica S.A. (Vivo), Oi Móvel S.A. , e Tim S.A.
 fiquem obrigadas a manter o serviço de acesso à internet nos celulares 
móveis pré-pagos dos usuários ainda que o limite da franquia contratada 
seja atingido. O magistrado estipulou uma multa diária de R$ 25 mil às 
empresas, em caso de descumprimento da decisão e determinou que seja 
expedido ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além da
 ampla divulgação, por parte das requeridas, em dois jornais de grande 
circulação local, no prazo de cinco dias, com informações sobre a 
suspensão do bloqueio do acesso à internet após o fim da franquia 
contratada.

 


Para Avenir, estão presentes os dois requisitos fundamentais para 
concessão da medida – a relevância dos motivos/fumaça do bom direito 
(fumus boni iuris) e o perigo na demora/possibilidade da ocorrência de 
lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A seu ver, a 
alteração unilateral do contrato de disponibilização do serviço de 
internet, no qual havia previsão tão-somente de redução da velocidade 
após a utilização da franquia, ofende aos princípios da boa fé objetiva,
 da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a 
interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.

“A fumaça do bom direito deflui do Código de Defesa do Consumidor 
(artigo 6º, inciso II), quando determina que é direito do consumidor ter
 informações adequadas e claras sobre a disponibilização dos serviços 
contratados. O perigo da demora está evidente em razão dos prejuízos que
 os consumidores estão experimentando em consequência da redução do uso 
do serviço de internet para execução de suas tarefas”, ponderou o 
magistrado.

Ao requerer a liminar, o Procon alegou que os contratos pactuados 
pelos usuários com as empresas de telefonia permitiam que após o uso 
total da franquia eles continuassem com sinal da internet apenas com 
velocidade reduzida, possibilitando a utilização de aplicativos que 
demandam menor capacidade de conexão. Sustentou que a alteração 
unilateral do que foi pactuado é lesiva aos direitos dos consumidores e 
viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao ingressar com a 
ação civil pública, o órgão pleiteou que as operadoras de telefonia 
assegurassem a conexão em velocidade reduzida no porcentual mantido 
anteriormente para os planos pré-pagos e controle a todos os usuários de
 serviços de internet móvel e disponibilizassem em 24 horas aos usuários
 de internet móvel ferramentas de gestão de consumo, que possibilite 
auferir a velocidade das conexões. Neste aspecto, o pedido foi negado 
por Avenir, por entender que não há prova nos autos de que as empresas 
tenham contratado o fornecimento de tais ferramentas que permitem 
auferir a velocidade das conexões, as quais dependem da aquisição ou 
desenvolvimento de aplicativo específico.

O Procon também solicitou que as quatro operadoras expedissem ofício à
 Anatel para acompanhamento mensal das providências a serem tomadas 
pelas requeridas, além da ampla divulgação na imprensa regional, 
informando aos usuários sobre a suspensão do bloqueio de acesso à 
internet após o fim da franquia contratada e a imposição de multa diária
 de R$ 25 mil. (Texto: Myrelle Motta – Centro de Comunicação Social do TJGO)