FINALMENTE SANCIONARAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
Autor: BLOG DO GUSTAVO E.H | Publicado: 2011-05-19T12:30:00-03:00

                  Sancionada a criação da Defensoria Pública do Paraná                       Joyce Carvalho                                                                             Fale com o repórter            
                      O projeto de lei que cria a Defensoria Pública no Paraná,  conforme está previsto na Constituição Federal, foi sancionado nesta  quinta-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública. A solenidade  ocorreu às 10 horas no Salão Nobre da Universidade Federal do Paraná, na  Praça Santos Andrade, centro de Curitiba.
A implantação da Defensoria Pública vai trazer muitos benefícios para  a população paranaense, especialmente a de baixa renda, que  efetivamente terá acesso gratuito à Justiça. A Associação Nacional dos  Defensores Públicos (Anadep), citando o Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística (IBGE), informa que 70% dos habitantes do Paraná  são potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública.
A estrutura da Defensoria Pública existente hoje no Estado atende  apenas moradores de Curitiba. Nem mesmo quem está na região  metropolitana é beneficiado. No interior do Paraná não existe qualquer  estrutura neste sentido. A nova Defensoria Pública vem para corrigir  esta distorção.
De acordo com a chefe da atual Defensoria Pública do Paraná, Josiane  Fruet Lupion, são atendidas, em média, 100 pessoas por dia na sede do  órgão em Curitiba. A estimativa é que na capital este número deve  dobrar, somente nos atendimentos na matriz. Fora isto, haverá a presença  de defensores públicos nas varas da Justiça. “A Defensoria Pública terá  autonomia total. Será uma espécie de Ministério Público, totalmente  desvinculado com governo”, explica.
Atualmente, a Defensoria Pública conta com 20 advogados cedidos pelo  Poder Executivo, 12 advogados comissionados e 110 estagiários de  Direito. A nova estrutura terá 426 cargos de apoio e 207 defensores  públicos, que passarão por concurso e serão chamados conforme o  andamento do processo de implantação. O concurso público deve acontecer  em 2012. Enquanto isto não acontece, o atendimento da Defensoria Pública  segue somente para Curitiba.
Atendimentos
Além da ampliação do atendimento para toda população, há um outro  grande benefício com a estruturação da Defensoria Pública. Será possível  atender adequadamente a população carcerária. Um dos focos principais  deve ser as delegacias, que vivem superlotadas e com detidos que já  poderiam estar nas penitenciárias. “Este é um trabalho que nós já  deveríamos estar fazendo há muito tempo, mas não temos estrutura para  isto”, comenta Josiane.
A exemplo do que ocorre atualmente em Curitiba, o interessado em  acessar a Defensoria Pública deve levar comprovantes de residência e de  renda em um primeiro contato com o serviço. A pessoa passa por uma  triagem feita por assistentes sociais. Isto acontece porque a Defensoria  Pública é indicada para quem não tem condições de pagar um advogado e  as custas do processo. O serviço é destinado para quem tem uma renda  familiar de até 3 salários mínimos, de acordo com Josiane, que fez parte  da elaboração da nova lei.
Sem custos
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep),  André Castro, explica que a lei diz que o defensor público atende as  pessoas que não podem pagar por advogado e as custas do processo pois  isto afetaria o sustento da família. “A lei não diz valor ou uma renda  per capita. É um caráter subjetivo. Mas a pessoa precisa declarar a  situação, apresentando um comprovante de renda, o contracheque ou a  carteira de trabalho. Mas o perfil é pessoas na faixa de até três  salários mínimos”, comenta. Ele ressalta que a gratuidade é em tudo, ou  seja, quem for assistido por um defensor público não pagará as custas do  processo.
De acordo com Castro, a Defensoria Pública atende todas as áreas do  Direito. Isto vai acontecer no Paraná. Tradicionalmente, tanto na  estrutura existente hoje no Estado como em outras unidades da Federação  onde há Defensoria Pública regulamentada, a área de família é a que tem a  maior demanda do público. Nela estão incluídos os pedidos de pensão  alimentícia, investigação de paternidade, guarda e visitação dos filhos  de pais separados, entre outros. Em média, a área de família corresponde  a 60% do total de atendimentos realizados no País.
“Outra área importante é a cível, com questões relacionadas ao  consumidor, como cartões de crédito e telefonia. Hoje temos uma grande  parcela da população acessando estes serviços. Moradia também é uma  questão muito forte, com locações, despejos, posse, uso capião,  regularização fundiária e defesa do mutuário da casa própria. Cada vez  mais também a Defensoria Pública tem atuado de maneira especializada e  isto está previsto na lei paranaense. Entram nestes casos as áreas de  infância e juventude e de proteção à mulher vítima de violência”,  esclarece o presidente da Anadep.
A pessoa que tiver uma demanda jurídica não deve procurar a  Defensoria Pública apenas se tem a intenção de processar ou porque está  sendo processado. Os defensores públicos também prestam consultorias  sobre os assuntos em conflito e as dúvidas do público. É a assistência  jurídica por completo, para orientação e defesa dos interesses da  população.
Como vai funcionar a Defensoria Pública no Paraná
Para quem:
Pessoas que não tem condições de pagar por um advogado e as custas de  um processo judicial. Os interessados devem ter renda familiar de até  três salários mínimos.
Comprovação:
Quem acessar a Defensoria Pública deverá levar até o local de  atendimento comprovantes de residência e de renda. A pessoa vai passar  por uma entrevista e deve comprovar a sua situação financeira. Tudo na  Defensoria Pública é gratuito.
Áreas:
Todas as áreas do Direito são contempladas pela Defensoria Pública.  Tradicionalmente, a mais acesssada é a área da família, que inclui  pedidos de pensão alimentícia, guarda dos filhos de pais separados e  investigação de paternidade.
Onde e quando:
Ainda não há lugares definidos para atendimento. Em 2011 deverá ser  definida a estruturação física e os locais onde os defensores públicos  vão ficar em cada comarca do Estado. No ano que vem deve ocorrer o  concurso público para a contratação de 207 defensores públicos e 426  pessoas que vão ocupar cargos de apoio.
Como faço agora?
Enquanto não há a implantação da nova estrutura, a Defensoria Pública  continua o atendimento especificamente para moradores de Curitiba na  Alameda Cabral, 184, centro de Curitiba, entre 8h e 18h. Hoje já é  obrigatório levar comprovantes de residência e de renda.