DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER
Autor: Dirceu Moraes | Publicado: 2015-10-28T18:07:00-07:00


Uma postagem no Facebook chamou a minha atenção e eu decidi, pela importância da informação, posta-la no meu blog. A informação é para os portadores de diversos tipos de cânceres, ou seus familiares, que têm dificuldade em arranjar recursos para o tratamento. Essa postagem mostra os direitos de cada cidadão portador de um câncer e mostra, claramente, que não são poucos. A postagem está colocada em dois formatos, um reduzido, que mostra os direitos e outro que coloca os direitos de forma mais didática, ou seja, mais detalhada. Esperamos que o que aqui colocamos hoje sirva de ajuda a quem está necessitando de atendimento nesse sentido.







Os nossos amigos poderão confirmar acessando a página do Senado Federal. Lá encontrarão muitas informações úteis a&nbsp;respeito.&nbsp;


“Saúde é direito de todos e dever do
Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive
câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos
municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia
maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba
mais:http://bit.ly/pacientesdecancer




A Constituição Federal assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios.


O tratamento compreende consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia e pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).



Se a doença acometer um menor de idade, um dos pais ou o responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O doente maior de 60 anos também tem direito a acompanhante quando internado, por determinação do Estatuto do Idoso.



O tratamento, mesmo quando se conta com a assistência do Estado, é caro e demanda o uso de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional. Para fazer face a esses gastos, a legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais.



1. Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS



O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: cirurgia oncológica, oncologia clínica, radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.&nbsp;O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.



É possível obter informações sobre os medicamentos gratuitos nos próprios estabelecimentos de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.



2. Saque do FGTS



Na fase sintomática da doença, o trabalhador&nbsp;cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna&nbsp;(câncer) ou que tenha dependente portador de&nbsp;câncer poderá fazer o saque do FGTS.



Uma das documentações exigidas é o atestado médico&nbsp;com validade não superior a trinta dias, contados a partir de&nbsp;sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM&nbsp;do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico&nbsp;no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o&nbsp;paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo.



&nbsp;Além desses documentos, é necessário levar a carteira de trabalho (na hipótese de saque de trabalhador) ou cópia autenticada da ata de assembleia que deliberou pela&nbsp;nomeação de diretor não empregado; cópia do Contrato Social&nbsp;registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou&nbsp;na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente&nbsp;publicado em Diário Oficial; e cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.



É indispensável levar original e cópia de todos os documentos.



&nbsp;O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes&nbsp;ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.&nbsp;No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer,&nbsp;persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá&nbsp;ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem&nbsp;apresentados os documentos necessários.



Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF)



&nbsp;&nbsp;2. Saque do PIS/PASEP



O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP&nbsp;no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes&nbsp;de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática&nbsp;da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.



Para realizar o saque é necessário apresentar atestado médico com validade não superior a&nbsp;trinta dias, contados a partir de sua expedição,&nbsp;firmado com assinatura sobre carimbo e CRM&nbsp;do médico responsável pelo tratamento,&nbsp;contendo menção à Resolução 01/96 de&nbsp;15/10/1996 do Conselho diretor do Fundo&nbsp;de Participação PIS/PASEP e diagnóstico no&nbsp;qual relate as patologias ou enfermidades&nbsp;que molestam o paciente, o estágio clínico&nbsp;atual da moléstia e do enfermo e indicando&nbsp;expressamente “paciente sintomático para&nbsp;a patologia classificada sob o código da&nbsp;Classificação Internacional das Doenças (CID)”&nbsp;(de 140 a 208 ou de 230 a 234 ou C00 a C97 ou&nbsp;D00 a D09).



O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.



3. Auxílio-Doença



É um benefício mensal a que tem direito o segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho em virtude&nbsp;de doença por mais de 15 dias consecutivos.&nbsp;O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do&nbsp;pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de&nbsp;segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada&nbsp;por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.



Para ter acesso a esse auxílio, o segurado deve comparecer à agência da Previdência&nbsp;Social mais próxima de sua residência ou ligar&nbsp;para 135 solicitando o agendamento da&nbsp;perícia médica. É indispensável Carteira de&nbsp;trabalho ou documentos que comprovem a sua&nbsp;contribuição ao INSS, além de declaração ou&nbsp;exame médico (com validade de 30 dias) que&nbsp;descreva o estado clínico do segurado.



&nbsp;4. Aposentadoria por Invalidez



&nbsp;A aposentadoria por invalidez é concedida&nbsp;desde que a incapacidade para o trabalho&nbsp;seja considerada definitiva pela perícia&nbsp;médica do INSS. Tem direito ao benefício&nbsp;o segurado que não esteja em processo&nbsp;de reabilitação para o exercício de&nbsp;atividade que lhe garanta a subsistência&nbsp;(independente de estar recebendo ou não&nbsp;o auxílio-doença).



&nbsp;O portador de câncer terá direito ao benefício,&nbsp;independente do pagamento de 12 contribuições,&nbsp;desde que esteja na qualidade de segurado.



O segurado do INSS que necessitar&nbsp;de assistência permanente de outra pessoa poderá ter o valor da aposentadoria&nbsp;por invalidez aumentado em 25% nas situações previstas&nbsp;no anexo I, do Decreto 3.048/99.



&nbsp;&nbsp;5. Amparo Assistencial ao Idoso e ao&nbsp;Deficiente (Lei Orgânica de Assistência&nbsp;Social - LOAS)



&nbsp;A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um&nbsp;benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com&nbsp;65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada,&nbsp;e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho&nbsp;e para uma vida independente. Crianças de zero a 10 anos e&nbsp;adolescentes entre 12 e 18 anos têm os mesmos direitos.



&nbsp;Para ter&nbsp;direito ao benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar&nbsp;seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais,&nbsp;os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de idade e&nbsp;inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua&nbsp;família de garantir seu sustento.



&nbsp;A pessoa com câncer tem direito ao amparo social desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência&nbsp;descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio&nbsp;avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento&nbsp;oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma&nbsp;implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos&nbsp;atos da vida independente.



&nbsp;O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de&nbsp;previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados,&nbsp;tanto o idoso como o deficiente têm direito ao benefício. O amparo assistencial&nbsp;é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O&nbsp;beneficiário não recebe 13º salário.



Para solicitar o benefício, a pessoa deve fazer exame médico pericial&nbsp;no INSS. Informações sobre as documentações necessárias você&nbsp;pode obter ligando para o 135 ou pelo site&nbsp;da&nbsp;previdência.&nbsp;



&nbsp;6. Tratamento Fora de Domicílio&nbsp;(TFD) no Sistema Único de Saúde&nbsp;(SUS)



&nbsp;A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de&nbsp;1999 tem por objetivo&nbsp;garantir o acesso de pacientes de um município a&nbsp;serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em&nbsp;casos especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode&nbsp;envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem,&nbsp;quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a&nbsp;pacientes atendidos na rede pública e referenciada.&nbsp;Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o&nbsp;pagamento de despesas para acompanhante.



7. Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria



Os pacientes estão isentos do imposto de&nbsp;renda relativo aos rendimentos de aposentadoria,&nbsp;reforma e pensão, inclusive as complementações&nbsp;(RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII).&nbsp;Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem&nbsp;tributação, ficando isento quem recebeu os referidos&nbsp;rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).



Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador&nbsp;da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada&nbsp;por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da&nbsp;União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado&nbsp;prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei nº&nbsp;9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001,&nbsp;art. 5º, §§ 1º e 2º).



É bom saber:



– O valor da compra de órtese e prótese pode ser deduzido da declaração anual do Imposto de Renda.



– Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda, limitada a cinco anos.



8. Quitação do financiamento da&nbsp;casa própria



&nbsp;A pessoa com invalidez total e permanente, causada&nbsp;por acidente ou doença, possui direito à quitação,&nbsp;caso exista esta cláusula no seu contrato. Para&nbsp;isso deve estar inapto para o trabalho e a doença&nbsp;determinante da incapacidade deve ter sido adquirida&nbsp;após a assinatura do contrato de compra do imóvel.



Está incluído nas parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro&nbsp;de Habitação (SFH) um seguro que garante a quitação do imóvel em caso&nbsp;de invalidez ou morte. &nbsp;Em caso de invalidez, este seguro cobre o valor&nbsp;correspondente à cota de participação do paciente no financiamento.&nbsp;A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve&nbsp;encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.



&nbsp;9. Isenção de IPI na compra de veículos adaptados



&nbsp;O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta&nbsp;deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir&nbsp;veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo&nbsp;médico que descrevam e comprovem a deficiência.



O veículo precisa apresentar&nbsp;características especiais, originais ou resultantes de adaptação,&nbsp;que permitam a sua adequada utilização por portadores&nbsp;de deficiência física. Entre estas características, o câmbio&nbsp;automático ou hidramático (acionado por sistema&nbsp;hidráulico) e a direção hidráulica.



&nbsp;A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria&nbsp;montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá&nbsp;normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais&nbsp;que não constituam equipamentos originais do veículo&nbsp;adquirido.&nbsp;O benefício somente poderá ser utilizado uma vez. Mas se&nbsp;o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, poderá ser&nbsp;utilizado uma segunda vez.



A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de&nbsp;24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis&nbsp;destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores&nbsp;de deficiência. Dessa forma os interessados poderão se dirigir a esses locais ou acessá-los&nbsp;pela internet:&nbsp;www.receita.gov.br&nbsp;ou pelo&nbsp;link.



&nbsp;10. Andamento Judiciário Prioritário



O Código de Processo Civil foi alterado recentemente para conceder o andamento prioritário de qualquer processo (cível, criminal ou trabalhista), em qualquer instância, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, ou seja, o processo dessas pessoas deve andar um pouco mais depressa que os demais. O Estatuto do Idoso diminuiu a idade para gozar desse direito quem tem a partir de 60 anos e, além disso, o Estatuto estendeu o direito aos processos e procedimentos administrativos.



Em outras palavras, o doente acometido de moléstia grave que tem qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, recebe o benefício de maior rapidez no andamento. Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo seu direito. Mesmo que o doente não tenha 60 anos poderá requerer o benefício, pois&nbsp;tem menor expectativa de vida, em razão da doença grave que é portador. O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do juiz. Caso o juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes do normal e o doente, se ganhar a ação, poderá gozar da decisão judicial.



&nbsp;11. Cirurgia de Reconstrução Mamária



Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável. No caso de paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, a obrigatoriedade da cobertura está prevista na Lei Federal 10.223/01, que alterou a Lei Federal 9.656/98. Referido dispositivo legal contempla, em seu artigo 10-A, que as operadoras de saúde são obrigadas, por meio de sua rede de unidades conveniadas, a prestar o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer utilizada. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) recomenda que as hipóteses de exclusão contratual suscitadas pelas operadoras e seguradoras devem ser redigidas de forma clara (artigo 46) e, na dúvida, interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47).



Não é bem assim



Caso o paciente com neoplasia maligna não consiga obter algum desses direitos ele deverá pleitear o acesso aos órgãos administrativos de controle (Ministério da Saúde por meio do telefone 136) ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.