LEI MARIA DA PENHA
Autor: ROBSON TENORIO MONTEIRO | Publicado: 2014-07-02T19:00:00-07:00


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ACÓRDÃO





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em &nbsp;Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.



O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores&nbsp;





TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



Apelação nº Comarca de São Paulo .

Apelação nº Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher de São Paulo. Apelante:

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo



Voto nº&nbsp;



Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca de São Paulo, que o condenou como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a três meses de detenção, em regime prisional aberto, concedido o “sursis” com condições, pelo prazo de dois anos, porque, no dia 7 de fevereiro de 2011, por volta das 11h00, na , nesta cidade, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve, o réu apelou em busca da absolvição por insuficiência probatória. Regularmente processado o recurso, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça. É a síntese do necessário.



As lesões corporais suportadas pela ofendida foram comprovadas pela prova oral e pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou a presença de “hematoma subgaleal localizado em região parieto-occipital á direita, equimose violácea localizada em face posterior de terço médio e proximal de braço direito”, compatíveis com relato de agressão.



A autoria também ficou demonstrada, como deflui da análise do conjunto probatório reunido, donde&nbsp;

impossível a absolvição pretendida. Sempre que interrogado, o réu negou as agressões, sustentando ter apenas impedido que a vítima invadisse o imóvel que a ele pertencia depois da separação, sem que a tivesse ao menos tocado.&nbsp;



De sua parte, no inquérito policial a vítima relatou com minúcias a discussão travada com o réu, seu ex-companheiro, em razão da disputa pela posse do imóvel pertencente ao casal, afirmando que naquela ocasião ele a agrediu “pressionando-a contra a porta do vizinho”, causando-lhe&nbsp;

ferimentos “no braço direito e na cabeça”. Em Juízo, disse que o réu segurou seu braço “com força” e a empurrou, “fazendo com que batesse a cabeça com força no batente da porta”. Por sua vez, apesar de afirmar não ter presenciado a agressão, a testemunha porteiro do prédio onde se deram os fatos, confirmou ter visto o réu no local no dia indicado na denúncia, bem como ter a ofendida informado a respeito das agressões e lhe exibido um hematoma no braço. Como se vê, a palavra da vítima merece acolhida, pois foi corroborada pelo conteúdo da prova técnica, confirmando a agressão, merecendo ela prevalecer sobre a&nbsp;

inconsistente versão exculpatória oferecida pelo recorrente, cabendo considerar não se ter demonstrado a existência de qualquer indício de que a vítima tivesse intenção de prejudicar o réu imputando-lhe falsamente crime que não cometera.



Desse modo, a condenação foi correta e não comporta o julgado qualquer modificação nesse aspecto ou mesmo quanto à dosimetria da pena, fixada no piso mínimo para a espécie e concedido o “sursis” nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal, estabelecendo-se o regime prisional aberto para eventual necessidade de cumprimento da sanção.



A substituição da pena carcerária por sanção restritiva de direito era mesmo incabível na espécie, por expressa vedação legal, posto se tratar de crime cometido com violência à pessoa no âmbito de relações afetivas, incidindo as regras dos artigos 44, I, do Código Penal, e 17, da Lei nº 11.340/06. Portanto, nada havendo a alterar na douta decisão recorrida, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.



Destarte, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.