Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Autor: Priscila Salvador | Publicado: 2014-08-15T19:58:00-07:00

Brasília, 08 de agosto de 2014.


A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. 



As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 



As principais modificações estão descritas a seguir. 



Novas Atividades

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*): 



a)&nbsp;&nbsp; Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*) 



b)&nbsp;&nbsp; Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006: 



a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fisioterapia (*) 



b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Corretagem de seguros (*) 



c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS) 



c)&nbsp;&nbsp; Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*) 



d)&nbsp;&nbsp; Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006: 



a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem 



b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Medicina veterinária 



c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Odontologia 



d.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite 



e.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação 



f.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia 



g.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros 



h.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Perícia, leilão e avaliação 



i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração 



j.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornalismo e publicidade 



k.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agenciamento, exceto de mão-de-obra 



l.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. 





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(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014. 



As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.&nbsp;  



Anexo VI da LC 123/2006 



O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%. 



Limite extra para exportação de serviços

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. 



Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços. 



Baixa de empresas

Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. 



O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 



MEI – Contratação por empresas

Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).  



Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos. 



Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra. 





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Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional