Estatuto do Fórum Amazonas de OSC/ITS/AIDS
Autor: Fórum Amazonas DST/AIDS | Publicado: 2011-06-23T10:23:00-07:00

FÓRUM AMAZONAS DE OSC/ITS/AIDSCAPÍTULO IDA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃOArt. 1º. O Fórum Amazonas da Organização da Sociedade Civil de combate as Infecções de Transmissão Sexual (ITS) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), também designada de Fórum Amazonas de OSC/ITS/AIDS, fundado em 23 de setembro de 2002, é um grupo de discussão e propostas de políticas públicas, com fins não econômicos e com sede e foro na cidade de Manaus, Comarca do Estado do Amazonas.Art. 2º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids tem como objetivo planejar, e desenvolver ações em parcerias com instituições públicas e empresas privadas nas áreas de promoção, educação, prevenção e assistência para proporcionar melhor qualidade de vida de seus representados, bem como a promoção, sem discriminação de qualquer natureza, os direitos humanos, acesso a educação e a saúde, especialmente no que diz respeito ao combate as ITS/HIV e Aids.Art. 3º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids é considerado uma instância estadual de organizações não governamentais que trabalham ou que desenvolvem ações no âmbito da pandemia da AIDS, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem discriminações religiosas, étnicas, ideológicas, gênero, orientação sexual ou partidária.Art. 4º. Constituem as finalidades do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids:I – Incentivas o intercâmbio  e interação entre Associações e Movimentos;II – Incentivar, promover e co-promover campanhas de prevenção, apoio, educação, assistência e direitos humanos para contribuir com a redução das ITS/HIV/Aids;III – Orientar, acompanhar e denunciar qualquer tipo de violação das leis vigentes que prejudiquem os direitos e os deveres das ONG filiadas ao Fórum;IV – Elaborar propostas conjuntas visando fortalecer a atuação das ONG perante as autoridades públicas, particulares, civis, militares e religiosas;V – Propor e asseguras na legislação vigente novos direitos e/ou alteras dispositivos contrários ou prejudiciais à prevenção as ITS/AIDS e assistência as pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids;VI – Denunciar todas as formas de omissão, transgressão e violação dos Direitos Humanos, resultantes da discriminação as pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids, e buscar mecanismos para responsabilizar e punir os(as) infratores (as) de tais atos;VII – Apoiar e dar visibilidade as ações das ONG filiadas, sempre que estiverem de acordo aos princípios do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids, respeitando a missão, autonomia e dinâmica próprias;VIII – Acompanhar ações governamentais e não–governamentais sempre com senso crítico tanto em nível Municipal, Estadual e Federal.CAPÍTULO IIDAS ASSOCIADASArt. 5º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids é constituído por número ilimitados de ONGs.Parágrafo único – Poderão fazer parte do Fórum amazonas de OSC/ITS/Aids todas as ONG que desenvolvem ações específicas em ITS/HIV/AIDS.Art. 6º. São requesitos para admissão de associados:I – Encaminhamento de documento oficial endereçada a Coordenação;II – Apresentar, juntamente, cópia do Estatuto Social, CNPJ ativo, ata de fundação da OSC, ONG e a última alteração da diretoria, devidamente registrada em cartório;III – Apresentar relatório anual das atividades ou plano de trabalho em ITS/HIV/AIDS;IV – Aprovação em Assembléia Geral Ordinária.Art.7º. São direitos dos associados:I – Igualdade de Direitos;II – Votar e ser votado para cargos eletivos;III – Tomar parte nas Assembléias Gerais;IV – Participar das atividades realizadas pelo Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids.Art. 8º. São deveres dos associados:I – Cumprir as disposições estatutárias;II – Acatar as decisões votadas em assembléia;III – Participar dos eventos ligados ao Fórum Amazonas de ITS/HIV e Aids;IV – Indicar delegados para concorrer aos pleitos;V – Manter em dias suas obrigações (participação nas reuniões, contribuições mensais, entre outros);VI – Justificar, por escrito, sua ausência em eventos ligados ao Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids, no prazo de 24 horas antes e/ou 24 horas depois.Art.9º. Cada ONG indicará até dois representantes, sendo um (a) delegado (a) e um (a) suplente que deverão ser devidamente credenciados pelo Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids.Parágrafo Primeiro – O direito a voto caberá apenas ao delegado (a) e, na sua ausência, a sua suplência.Parágrafo Segundo – Para os suplentes terão direito apenas a voz.Art. 10º. São requesitos para demissão de associados:I – Por motivos graves, assim reconhecidas em deliberação fundamentada, por no mínimo 2/3 dos associados presentes, convocada para esse fim;II – Por votação da maioria em assembléia geral convocada para este fim;III – Justa causa.Art. 11º. São requesitos para exclusão dos associados;I – Por extinção da ONG;II – Por cometimento de atos que violem a finalidade do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids;III – Por aprovação da maioria dos associados presentes em assembléia geral, convocada para esse fim.Parágrafo Primeiro – A exclusão ou demissão da ONG associada estará vinculada ao índice de freqüência, com 70% de participação.Parágrafo Segundo – A exclusão ou demissão da ONG associada sempre caberá recurso a Assembléia Geral.CAPÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃOSeção I – da Assembléia GeralArt.12º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids  será administrado por:I – Assembléia Geral;II – Coordenação Geral;III – Conselho Fiscal.Parágrafo Único – O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.Art. 13º. A Assembléia Geral, órgão soberano do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, a qual compete:I – Reunir-se ordinariamente de mês em mês  para formular as políticas e definir os programas de atividades;II – Reunir-se ordinariamente uma vez por ano par apresentação dos relatórios de atividades desenvolvidas e apresentação de demonstrativo financeiro do período pela Coordenação tendo como prazo 30 de março do ano subseqüente;III – Reunir-se em caráter extraordinário quando convocado pela maioria simples (50%+1) das ONG credenciadas ao Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids ou pela coordenação geral;IV – Eleger a coordenação geral e o conselho fiscal;V – Destituir os coordenadores e/ou conselho fiscal;VI- Aprovas as contas;VII – Alterar o Estatuto;VIII – Decidir sobre a extinção do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids;IX – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.Parágrafo único – para as deliberações a que se refere aos incisos IV e V, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes em assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.Art.14º. A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantindo a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.Art.15º. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, para:I – Aprovar a proposta de programação anual, submetida pela diretoria;II – Apreciar o relatório anual da diretoria;III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho FISCAL;IV – Eleger a Coordenação Geral e o Conselho Fiscal.Art.16º. A Assembléia geral se realizará, extraordinariamente, quando for convocada:I – Pela Coordenação;II – Pelo Conselho Fiscal;III – Pelos associados.Art.17º. – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado nas sedes das associadas, ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes com antecedência mínima de cinco dias úteis.Parágrafo único – Em qualquer assembléia a ONG que não for associada ao Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids será garantido apenas o direito a voz, mas não de voto.Art.18º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios  ou vantagens pessoais, em decorrências de participação nos processos decisórios.Seção II – Da Coordenação GeralArt.19º. A coordenação será constituída por:I – Coordenação Geral:II – Secretaria Geral;III – Coordenação Financeira.Parágrafo Primeiro – O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma reeleição consecutiva.Parágrafo Segundo – Os membros da diretoria tomarão posse na mesma ocasião de sua eleição.Art.20º. Comete a Coordenação Geral:I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids;II – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;III – Representar o Fórum;IV – Viabilizar todas as tarefas relativas às atividades programadas pela Assembléia GeralArt.21º. – A Coordenação Geral reunir-se-á no mínimo 02 (duas) vezes ao mês.Art.22º. Compete ao Coordenador (a) Geral:I – Representar o Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids judicial e extra-judicialmente;II – Cumprir e fazer cumprir  este estatuto;III – Coordenar a Assembléia Geral;IV – Convocar e coordenar as reuniões da Coordenação Geral;V – Autorizar o pagamento de despesas com combinação com o Coordenador (a) Finenceiro.Parágrafo Único – O coordenador geral não responde subsidiariamente pelo Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids.Art.23º - Compete ao Secretário Geral:I – Substituir o (a) Coordenador (a) Geral em suas ausências ou impedimentos;II – Assumir o mandato, temporariamente, da Coordenação Geral em caso de vacância;III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Coordenador (a) GeralIV – Secretariar as reuniões da Coordenação e da Assembléia Geral e redigir atas, divulgá-las e mantê-las sob sua responsabilidade;V – Divulgar todas as notícias das atividades do Fórum Amazonas de OSC/ITS/Aids;VI – Manter atualizado os documentos, bem como, o cadastro das ONG associadas.Parágrafo Único – Cabe ao secretário geral convocar Assembléia Geral, no prazo de 30 dias, para eleger o novo representante, após vacância ou impedimento do Coordenador, válida por escrito.Art.24º. Compete ao Coordenador (a) de Finanças:I – Arrecadar e contabilizar as contribuições das ONG credenciadas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;II – Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo (a) Coordenador Geral;III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem requisitadas por meio de expediente;IV – Apresentar o relatório financeiro, para ser submetido à coordenação,e aprovação da Assembléia Geral:V – Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal para apreciação;VI – Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à coordenação financeira.Seção III – Do Conselho FiscalArt.25º. O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador e será constituído por três ONG associadas, cujo mandato é de 02 (dois) anos coincidente com o da coordenação geral.Art.26º. Compete ao Conselho Fiscal:I – Examinar os livros de escrituração contábil do Fórum de seis em seis meses;II – Examinar o balancete semestral apresentado pelo (a) Coordenador (a) de Finanças emitindo parecer a respeito;III – Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Coordenação;IV – Notificar o (a) Coordenador (a) Geral sobre quaisquer irregularidades observadas na gestão ou escrituração, convocando, se necessário, a Assembléia Geral para expor os fatos constatados e fundamentados.CAPÍTULO IVDAS ELEIÇÕESArt.27º. As eleições para os cargos da Coordenação e Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta, simples e aberta.Art. 28º. Somente poderão concorrer a cargos da Coordenação e Conselho Fiscal as entidades que estiverem em dia com suas contribuições financeiras, em pleno gozo de seus direitos sociais e que estiverem associados há pelo menos um ano.Art.29º. Considerar-se-á vencedor o candidato que obter a maioria simples dos votos para o cargo proposto.Art.30º. O Mandato da coordenação será de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição para apenas um mandato consecutivo.Art. 31º -60 (sessenta) dias antes das eleições, em reunião ordinária da Assembléia Geral, será formada Comissão Eleitoral, com 1 (um) membro da diretoria, 1 (um) membro associado e 1 (um) membro dos parceiros sem cargos na diretoria.CAPÍTULO VDO PATRIMÔNIOArt.32º. O patrimônio do Fórum é constituído de bens: móveis, imóveis, veículos e semoventes, contribuições das ONG credenciadas, auxílios e donativos em geral.Art.33º. No caso de dissolução social do Fórum Amazonas de OSC/ITS/HIV, os bens remanescentes, serão destinados para entidades afins.Art.33º. O Fórum Amazonas de OSC/ITS/HIV poderá ser dissolvido, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com consenso de 2/3 das entidades credenciadas.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.35º. O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte em qualquer tempo, por decisão da maioria simples dos associados credenciados em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.Art.36º. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Coordenação Executiva e referendados pela Assembléia Geral de acordo com os preceitos do Código Civil e os princípios gerais de direito.Art.37º. Será eleito Foro de Manaus para dirimir quaisquer problemas de ordem jurídica deste colegiado.Art.38º. O presente Estatuto será registrado na forma da Lei.Art.39º. O presente ESTATUTO foi promulgado no dia 19 de março de 2007, revogando-se as disposições contrárias.Manaus (AM), 19 de março de 2007