LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.          Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Autor: AMACSE | Publicado: 2014-12-12T04:43:00-08:00


&nbsp;A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o&nbsp; A Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:

“Art. 9o-A.&nbsp; O piso
salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o&nbsp; O piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais.

§ 2o&nbsp; A jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto
nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo
as atribuições previstas nesta Lei.”

“Art.
9º-B.&nbsp; (VETADO).”

“Art.
9º-C.&nbsp; Nos termos do § 5o do art.
198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 1o&nbsp; Para fins do
disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar
em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de
contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio
da assistência financeira complementar da União.

§ 2o&nbsp; A quantidade
máxima de que trata o § 1o deste artigo considerará tão somente os agentes
efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira
que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à
jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3o&nbsp; O valor da
assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco
por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 4o&nbsp; A assistência
financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12
(doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no
último trimestre.

§ 5o &nbsp;Até a edição do
decreto de que trata o § 1o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para
os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

§ 6o&nbsp; Para efeito da
prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a
União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o
respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime
jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.”

“Art. 9º-D.&nbsp; É criado
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1o&nbsp; Para fins do
disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar
em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2o&nbsp; Os parâmetros
para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as
peculiaridades do Município.

§ 3o&nbsp; (VETADO).

§ 4o&nbsp; (VETADO).

§ 5o&nbsp; (VETADO).”

“Art. 9º-E.&nbsp; Atendidas
as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos
de que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal
como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos
termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

“Art. 9º-F.&nbsp; Para fins
de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de
4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada
pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser
utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do
ente federativo beneficiado pelas transferências.”

“Art. 9º-G.&nbsp; Os planos
de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que
atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao
avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado
final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos
do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais
de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho
não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas
superiores.”

Art. 2o&nbsp; O art. 16 da Lei
no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.&nbsp; É vedada a
contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos,
na forma da lei aplicável.” (NR)

Art. 3o&nbsp; As
autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei,
nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da
Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro
de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4o&nbsp; (VETADO).

Art. 5o&nbsp; Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o
da República.

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DILMA ROUSSEFF


José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Arthur Chioro,Miriam Belchior,
Luís Inácio Lucena Adams.