28dez10 É proibido proibir???
Autor: marie | Publicado: 2010-12-29T19:37:00-02:00

O engenheiro Paulo Velzi da SóBloco, administradora do loteamento  Riviera de São Lourenço e conselheiro do condema. Na reunião desse conselho do dia 30nov10, interrompe e altera a pauta causando constrangimento quanto a aparente perda da propriedade privada;proclama com absoluta certeza a invasão e não admite que o Poder público fiscalize, nega e renega ações e gastos na fiscalização da Praia de Itaguaré que é  área pública confrontando ou não com propriedades privadas.

Hoje  circulando pela avenida da orla, aparece uma placa: PROIBIDO, lembrei do dito na tal reunião.
(obs no vídeo copiamos as referências das leis conforme anuncia nas placas).

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em referência à Legislação de Praias do Estado de São Paulo, penso ser o Decreto 
http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/17gb/legislacaopraias.htm

DECRETO Nº 52.388 DE 13 DE FEVEREIRO         DE 1.970 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Dispõe sobre a utilização das praias públicas e dá         outras providências. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de          São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e         
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Estadual a          adoção de medidas destinadas a zelar pela higiene,         saúde e  segurança pública, 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          CONSIDERANDO, mais, competir a Secretaria de Cultura,          Esportes e Turismo, através do fundo de melhorias às         Estancias e  seus outros órgãos, promover e desenvolver         o Turismo, em todo o  Estado, inclusive nas Estancias         Balneárias e afins, 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         D E C R E T A: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 1º - O uso das praias         públicas situadas no Estado de São Paulo, passa a ser         regulado pelo presente Decreto. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 2º - Nas praias públicas é         terminantemente proibido: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          I - A prática de esportes que criem riscos ou perturbem          os demais usuários, exceto nos locais especialmente         delimitados  para tal fim e em horários pré fixados,         estando incluídas entre  outras, as seguintes modalidades         esportivas: FUTEBOL, VOLEIBOL,  TAMBORETE, SURF e LUTAS.         
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         II - A permanência de animais. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          III - O trânsito e estacionamento de veículos, exceto          em locais especialmente demarcados para tais fins.         
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          IV - A aterrissagem de aviões ou helicópteros, salvo em          locais previamente fixados pelos órgãos competentes.         
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         V - A instalação de acampamentos, salvo em lugares         devidamente reservados para essa prática. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;          VI - O uso de alto falantes com intensidade de som que          ultrapassem os limites fixados em legislação atinente         à matéria. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         VII - O preparo de quaisquer comestíveis. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         VIII - A venda de bebidas alcoólicas. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Parágrafo único  - A navegação de         barcos, lanchas e o uso de esquis aquáticos,  não serão         permitidos dentro da faixa litorânea de acordo com os          critérios fixados pela Capitania dos Portos.         
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 3º  - A Secretaria de         Cultura, Esportes e Turismo prestará, através  de seus         órgãos competentes, em estreita colaboração com as          Secretarias de Segurança Pública e da Saúde e         autoridades  municipais, promoverá o levantamento das         situações existentes  nas praias situadas no Estado,         para fins previstos nos incisos  I, III, V e VI do Artigo         anterior. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 4º  - A Secretaria de         Cultura, Esportes e Turismo prestará, através  do Fundo         das Estâncias, às Prefeituras interessadas,          assistência técnica para a instalação de acampamentos          turísticos, os quais, além de localização adequada,         deverão ser  dotados de água potável, instalações         sanitárias, pias e tanques  para lavagem de roupa,         cabines fechadas, com chuveiros para  locação ao         público, acomodações para lojas destinadas à venda de          comestíveis, refrigerantes, artigos de pesca e banho e          demais artigos necessários aos usuários dos         acampamentos. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 5º  - Somente será permitido         o comércio ambulante nas praias, desde  que os vendedores         sejam portadores de alvarás expedidos pelas  Prefeituras         locais, observada a legislação municipal atinente à          espécie, desde que não contrariem os princípios         contidos  no presente Decreto. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Artigo 6º - Este Decreto entrará         em vigor na data de sua publicação. 
&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 13 DE FEVEREIRO DE 1.970. ROBERTO  COSTA         DE ABREU SODRÉ - Governador do Estado de São          Paulo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Orlando         Gabriel Zancaner - Secretário de C.E.T.
Publicado         na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1970. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;         Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.      
         


Na íntegra o Código Ambiental de Bertioga em vigor
VEJA: Capítulo XV - Das Praias


Numero 0294/98Data de Publicação 09-07-1998Autor(es) LUIZ CARLOS RACHIDINSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei nº 294/1998"Institui o Código Ambiental de Bertioga e dá outras providências."Projeto: 020/98 - Processo: 195/98 - Promulgação: 07/07/98Publicação: 09/07/98 - Jornal A TribunaDecreto: nº 449/99
Título I - Código Ambiental do Município de BertiogaCapítulo I - Política Municipal de Meio AmbienteArt.1.º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A  Política Municipal de Meio Ambiente consiste no planejamento, controle e  gestão das ações do poder público e da coletividade. Objetivando a  preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do Meio  Ambiente natural e construído no Município de Bertioga.Art.2.º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São princípios que norteiam a Política Municipal de Meio Ambiente:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desenvolvimento sustentável; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proteção do Meio Ambiente; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Função ambiental da propriedade; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Priorização de ações preventivas; e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adoção de medidas compensatórias; f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilização do degradador; g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Participação da Sociedade Civil.Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas de proteção e de restauro do Meio Ambiente; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adequação  das atividades do Setor Público às exigências que provoquem o  equilíbrio ambiental e preservem os ecossistemas naturais; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adoção nos Planos Municipais de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em consideração a proteção ambiental; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adequada utilização de espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais; e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; controle e diminuição dos níveis de poluição em qualquer de suas formas; g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; recuperação de corpos d'água e das matas ciliares; h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; arborização do tecido urbano, normalmente do sistema viário; i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; defesa e preservação da fauna e flora; j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; viabilização  de infra-estrutura sanitária e adoção de melhores condições de  salubridade em edificações e logradouros públicos, como garantia de  níveis crescentes de saúde; k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proteção  ao patrimônio ecológico do Município inclusive em seus aspectos  arqueológicos, paleontológicos, geomorfológicos, paisagísticos e  turísticos;l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, voltados à proteção dos recursos ambientais; m)&nbsp;&nbsp; adoção prioritária de sistemas de transportes não poluidores;n)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; promoção, proteção e recuperação de qualidade ambiental.
Capítulo II - Dos Instrumentos de Política Municipal de Meio AmbienteArt. 4º. São instrumentos utilizados pela Política Municipal de Meio Ambiente: a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; planejamento e gestão ambiental; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; avaliação de impacto ambiental e social; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; licenciamento Ambiental;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; controle,  monitoramento e auditoria ambientais de atividades, processos e obras  que causem ou possam causar impactos ambientais,sociais e de vizinhança;  f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; educação Ambiental; g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e melhoria do meio ambiente; h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; sistema municipal de informações ambientais; i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de Desenvolvimento-FUNESPA .j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zoneamento Ambiental; k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ações de fiscalização; l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aplicação de sanções aos infratores.Art.5.º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio  Ambiente que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento  sustentável e deve considerar: a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a Legislação vigente; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As tecnologias e as alternativas para recuperação, preservação e conservação do Meio Ambiente; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os recursos econômicos ou a disponibilidade financeira para viabilizar o planejamento; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os recursos naturais; e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; condições do Meio Ambiente natural e construído; f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tendências econômicas, democráticas, sociais e culturais; g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; necessidades da Sociedade Civil, Iniciativa Privada e Governamental; h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o  processo de Planejamento com critério, de forma a ordenar, articular e  equipar racionalmente o espaço, com o desenvolvimento das fases de  proposição, concepção, projeto e execução, objetivando a promoção da  conscientização da comunidade, elaboração de projetos embasados em  estudos preliminares e diagnósticos que considerem as condições dos  recursos e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e  ocupação do solo, e a execução dos projetos e o acompanhamento e  avaliação sistemática dos resultados de modo a permitir, quantificar e  qualificar seus benefícios à coletividade.i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.  6º. O Planejamento Ambiental, considerado um processo dinâmico e  participativo, levando em conta as especialidades encontradas no  território de Bertioga, deverá: j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; produzir subsídios para formulação da Política Governamental de Meio Ambiente; k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; definir ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; subsidiar com informações, dados e critérios técnicos a análise de estudos de impacto ambiental e social; m)&nbsp;&nbsp; oferecer diretrizes para orientação dos processos de alteração do Meio Ambiente; n)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propiciar participação dos diversos segmentos da Sociedade na sua elaboração e aplicabilidade; o)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; determinar  a capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando os limites de  absorção de impactos, bem como a capacidade de saturação resultante dos  fatores naturais e antrópicos.Art.7º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  Zoneamento Ambiental definirá ações e medidas de promoção, proteção e  eventual recuperação da qualidade ambiental, contribuindo para o  desenvolvimento sustentável, estabelecendo restrições, estímulos e  incentivos, mediante alternativas de tratamento institucional, em áreas  de domínio público ou privado de relevante valor ambiental natural e  antrópico.Art.8º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São  áreas de relevante valor ambiental e como tal deverão ser protegidas,  mediante manifestação prévia do CONDEMA - Conselho Comunitário de Defesa  do Meio Ambiente, que definirá a abrangência, características, valor de  preservação ambiental, nas seguintes categorias: a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; reserva  indígena do rio Silveira, área específica já regulamentada por  Legislação Federal específica, que abriga comunidade indígena Guarani,  visando manter e preservar sua identidade ao longo do tempo, passível de  estudos objetivando a viabilização de áreas acessórias de deambulação; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estações  e viveiros de mudas que abriguem exemplares da Mata Atlântica, onde  poderão ser desenvolvidas atividades científicas, culturais, educativas e  contemplativas; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; sambaquis, depósitos antiquíssimos de utensílios, esqueletos e resíduos acumulados por comunidades pré-colombianas; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; conchários, depósitos de conchas e outros restos marinhos; e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; áreas de interesse especial, destinados à proteção acessória de mananciais, do patrimônio cultural histórico ou paisagístico; f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reserva Biológica, com a finalidade de preservação de ecossistemas naturais.Art.9º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A  avaliação de impacto ambiental de planos, projetos e atividades se  reveste de características técnicas e administrativas, promovendo a  descrição e análise dos fatores ambientais e suas interações na área de  influência antes de sua implantação, tendo como objetivos: a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; harmonizar o desenvolvimento urbano com o Meio Ambiente; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; favorecer  a concepção de planos, programas e projetos ambientalmente menos  agressivos e o desenvolvimento de tecnologias mais adequadas às  condições locais onde se implantarão; c.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; minimizar ao máximo a probabilidade de ocorrência de conflitos; d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; informar ao público em geral e garantir o acessamento de todos os dados disponíveis; e.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; instrumentalizar tomadas de decisão.Art.10.º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impacto Ambiental é toda a alteração significativa introduzida pelo homem no Meio Ambiente.Art.11.º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os  empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em  função da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos  níveis de adensamento e dos riscos deles decorrentes, presumindo-se  desde já como tal, dentre outros, os seguintes:a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aqueles  sujeitos a apresentação de estudo de Impacto Ambiental e  consequentemente relatório (EIA-RIMA) e, portanto, com os devidos  impactos de vizinhança já considerados; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que possam interferir na otimização do desempenho de sistemas de transporte público, trânsito e viários; c.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que  possam afetar a drenagem, as redes de água, energia elétrica,  telecomunicações, esgotos e outros elementos de infra-estrutura urbana.Art.  12. Impacto Social é a alteração significativa, no contexto da  composição social, econômica e da força de trabalho da comunidade, em  função da previsão da implantação de projetos, programas e/ou planos.§  Único. Os empreendimentos e/ou atividades serão considerados como  impactantes em função do número de pessoas agregadas para a sua  implantação, a tipologia dessa mão-de-obra, suas características  sociais, econômicas e grau de escolaridade, sua faixa etária e sua  composição familiar.Art. 13. O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as seguintes etapas: a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; análise ambiental prévia; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; definição de termos de referência; c.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; elaboração de EIA-RIMA; d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; elaboração de RIS (Relatório de Impacto Social); e.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; análise técnica; f.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; realização de audiências públicas; g.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; decisão sobre a viabilidade, monitoramento e auditoria ambiental.Art. 14. O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) obedecerá as seguintes diretrizes: a)  contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do  projeto do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não  execução; b) definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas pelos impactos; c) realizar o diagnóstico ambiental da área da influência do empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação;d)  identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados  pelo empreendimento nas suas fases de Planejamento, implantação,  operação e desativação; e)  considerar os planos, programas e projetos governamentais existentes,  os propostos e aqueles já em implantação na área de influência do  projeto e sua compatibilidade ou não; f) definir medidas mitigadoras para os impactos negativos; g) propor medidas maximizadoras para os impactos positivos; h)  Estabelecer programas de monitoramento e auditorias necessárias para as  fases de implantação, operação e desativação do empreendimento.Art. 15. O RIS (Relatório de Impacto Social) abordará os seguintes tópicos:a)  qualificação e quantificação da mão-de-obra alocada para viabilização  do empreendimento nas suas fases de planejamento, implantação, operação e  desativação; b) cronograma mensal da alocação e disponibilidade dessa mão-de-obra; c) identificação da provável localização de origem do pessoal agregado para a viabilização do empreendimento; d)  estimativa provável do perfil dessa mão-de-obra, considerando aspectos  de faixa etária, nível de escolaridade, estado civil, organização  familiar, hábitos, costumes e nível salarial; e) definição de localização e tipologia de habitação para a mão de obra alocada, segundo as fases do empreendimento; f)  propostas de medidas que possam atender ao aumento de demanda nas áreas  de educação, saúde, transporte, saneamento básico, esportes e lazer e  outras mais de ordem social.Art.16º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é o documento-síntese dos estudos  técnicos e científicos de avaliação de impacto da atividade ou  empreendimento e deverá definir sua magnitude e significância, refletir  de forma objetiva os principais elementos do EIA, apresentando  correspondência com os itens abordados pelo EIA, fazendo ainda uso de  uma linguagem clara, simples e acessível, compreensível à comunidade.Art.17º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos  casos em que se tornar necessário a apresentação de EIA/RIMA e RIS, a  Prefeitura do Município de Bertioga, mediante requerimento do  interessado, fornecerá o necessário "Termo de Referência", que fixará as  diretrizes gerais e instruções básicas para a elaboração dos estudos e  relatórios.Art.18º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os  EIA/RIMA e RIS serão elaborados por equipe multi-disciplinar, que será  responsável técnica, administrativa, civil e criminalmente pelas  informações prestadas e resultados apresentados.Art.19º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correrão por conta do proponente do empreendimento todas as despesas e custos referentes à realização do estudo.Capítulo III - Da Licença AmbientalArt.  20. O licenciamento é procedimento técnico-administrativo e  participativo, do qual participam a administração pública, o empregador,  a equipe multi-disciplinar e a população e que culmina com a expedição  da "Licença Ambiental", que possui caráter complexo e vinculado.Art.21º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todo  empreendimento público ou privado, entendendo-se como tal, a  construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, alteração  e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades  que, efetivamente ou parcialmente causem impacto ambiental, de  vizinhança ou social, isolada ou conjuntamente, independentemente de  outras licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis, dependerá de  licenciamento ambiental.§ 1º O licenciamento ambiental acontecerá com a aprovação do EIA/RIMA e RIS, após manifestação favorável do CONDEMA.§  2º A dispensa eventual de apresentação de EIA/RIMA ou RIS, deverá  obrigatoriamente ser fundamentada pela Secretaria Municipal do Meio  Ambiente (MA) e referendada pelo CONDEMA.§  3º Deverão observar-se as disposições contidas na Lei Orgânica do  Município de Bertioga, especialmente aquelas pertinentes ao artigo 162.Art.22º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devem requerer "Licença Ambiental", mediante apresentação de RIS.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; empreendimentos para uso residencial, cuja área construída total seja igual ou maior do que 20.000m²; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; empreendimentos destinados a outros fins, cuja área construída seja igual ou maior do que 10.000m²; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; empreendimentos  ou atividades potencialmente capazes de gerar aumentos significativos  de adensamento, demanda de transporte de carga ou passageiros,  necessidade de energia elétrica, água potável e esgoto doméstico, que  possam afetar sistema natural de drenagem e/ou outros elementos de  infra-estrutura urbana; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar risco ao meio onde se insere.Art.23º&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente (MA) expedirá as seguintes  licenças ambientais, de forma sucessiva, por fases, ou globalmente, de  acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade; a) licença ambiental que autoriza o início da implantação do empreendimento; b)  licença ambiental para operação, que autoriza o início da atividade, e  quando couber, a forma e periodicidade de monitoramento, funcionamento e  operação de equipamentos de controle ambiental; §  1º A concessão das licenças ambientais não obsta sua eventual posterior  declaração de desconformidade do empreendimento ou atividade, mesmo a  exigência de medidas de correção e ajustamento.§ 2º Correrão por conta do administrado todas as despesas relativas ao licenciamento ambiental.§  3º O processo de licenciamento ambiental será objeto da necessária  publicidade para amplo esclarecimento da comunidade, sendo que, a  audiência pública somente ocorrerá após o decurso de um prazo mínimo de  15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação  mediante edital de convocação específica.
Capítulo IV - Dos Estímulos e IncentivosArt.  24. O Poder Público Municipal poderá instituir, por Lei, estímulos e  incentivos concedidos para empreendimentos ou atividades com relevante  interesse ambiental, priorizando ações preventivas e o desenvolvimento  de tecnologias limpas, com o objetivo de proteger, manter, melhorar ou  recuperar a qualidade ambiental.Art. 25.  A concessão de que trata o artigo anterior dependerá, sempre, de aprovação prévia do CONDEMA.
Capítulo V - Da Educação AmbientalArt.  26. É função da Educação Ambiental promover o fomento à adoção e ao  desenvolvimento de valores sociais compatíveis com o desenvolvimento  sustentável e a conservação da qualidade ambiental do Município de  Bertioga.Art.  27.  A implementação da Educação Ambiental terá por princípio a  divulgação do conhecimento multi-disciplinar das especificidades urbanas  ambientais do Município, o convite à participação popular como elo  importante e estímulo sobre a resolução conjunta dos problemas e  soluções ambientalmente corretas, onde mormente as escolas deverão  desempenhar importante papel.Art. 28. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: a) planejar, coordenar, propor a elaboração, implementação e execução de planos, programas e projetos de Educação Ambiental; b) orientar, apoiar e promover o intercâmbio e articulação com órgãos e entidades congêneres, públicas ou privadas; c) criar mecanismos de participação da sociedade nos planos, programas e projetos de cunho ambiental; d) prestar apoio técnico aos demais órgãos municipais e/ou entidades ambientalistas de forma geral.Capítulo VI - Do Uso e Conservação do SoloArt.  29. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre a sua função  ambiental quando sua utilização preservar o Meio Ambiente, sendo nociva  quando gerar qualquer degradação, ocasião na qual será passível de  punição e imposição de medidas de recuperação ambiental.Art. 30. Compete ao Poder Público Municipal:a)  elaborar e implantar política de uso racional do solo, em harmonia com o  Meio Ambiente, levando em consideração a sua natureza, singularidades e  características, assim como a dinâmica sócio-econômica local e  regional; b) controlar e fiscalizar o uso do solo, relativamente ao parcelamento e compatibilidade com o Meio Ambiente; c)  disciplinar e controlar a utilização de áreas frágeis, como mananciais,  vales de corpos d'água e áreas com expressiva cobertura arbórea; d) estimular, onde couber, atividades primárias de produção de alimentos; e)  garantido o pleno equilíbrio do Meio Ambiente e tomados todos os  cuidados necessários, permitir atividades de extração mineral; f)  estimular a participação da iniciativa privada em projetos de  implantação e/ou reconstituição de áreas verdes e de recomposição  florestal, assim como na recuperação de áreas públicas degradadas; g)  prevenir e/ou corrigir a ocupação descontrolada, estudando e empregando  técnicas conservacionistas, mormente em áreas contíguas a mananciais  hídricos, de forma a garantir sua preservação.Art.  31. As áreas degradadas serão recuperadas por seus proprietários ou  responsáveis, à época da ocorrência dos danos ambientais.§  1º Os proprietários ou responsáveis arcarão com as despesas de  recuperação, ainda que os serviços sejam executados pela Prefeitura  Municipal, de forma direta ou mediante contratação de terceiros; §  2º As áreas degradadas por atividades de extração mineral, paralisadas  ou não, aquelas que sofreram processos de cortes e aterros, também são  passíveis de recuperação.§  3º São passíveis de recuperação as áreas contaminadas por disposição  inadequada de resíduos, as erodidas e/ou sujeitas à erosão, bem como  aquelas utilizadas como áreas de empréstimo e bota-fora.Art. 32. O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) será aprovada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (MA).Art.  33. Os planos programados e projetos municipais deverão seguir  diretrizes que minimizem e/ou evitem a ocupação desordenada, priorizando  a desocupação de áreas de risco.Capítulo VII- Da Poluição do Solo Art.  34. Considera-se poluição do solo e subsolo a disposição, descarga,  infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento, em caráter  temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em  estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.Parágrafo  Único O solo e o subsolo, somente serão utilizados para destinação de  substâncias ou produtos poluentes mediante autorização expressa  concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com prévia  anuência do Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).Art.  35. O Município, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (MA),  exercerá o controle e a fiscalização de atividades de produção,  armazenagem, distribuição, comercialização, destinação e aplicação de  produtos agrotóxicos e outros biocidas.Parágrafo  Único As empresas relacionadas, de alguma forma, com as atividades  descritas no "caput" deverão prover seu cadastramento junto à MA.Art.  36. Em ocorrência de derramamentos, vazamentos ou disposição acidentais  de qualquer poluente sobre o solo, em corpos d'água ou na atmosfera,  operações de limpeza, restauração e recomposição das áreas e/ou bens  atingidos, de desintoxicação, caso necessária e ainda a disposição final  dos resíduos, atenderão as determinações oriundas da Secretaria  Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa Civil do Município  de Bertioga.§ Único Em decorrência dos fatos descritos no "caput", as despesas caberão: a) ao transportador e solidariamente ao gerador caso ocorridos durante o transporte; b) ao gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; c)  ao proprietário, quando o derramamento, vazamento ou disposição  irregular ocorrer no local de armazenamento, tratamento, disposição ou  deslocamento por duto.Capítulo VIII - Da Poluição do ArArt.  37. Poluente do ar é qualquer forma de energia, ou substância, sob  qualquer estado físico, que seja lançada ou esteja dispersa na  atmosfera, alterando sua composição natural e que seja danosa ao Meio  Ambiente.Art.  38. Cabe ao Município fiscalizar e controlar a implantação e operação  de empreendimentos ou atividades que possam causar comprometimento da  qualidade do ar, serão estabelecidos padrões desta qualidade e/ou de  emissão de poluentes mais restritos do que aqueles já fixados em  legislações federais ou estaduais e, em não existindo ainda tais  padrões, as fontes poluidoras adotarão sistemas de controle e/ou  tratamento compatíveis com as determinações da Secretaria Municipal do  Meio Ambiente .Art.  39. É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou  gasosos, bem como de qualquer material combustível, exceto mediante  autorização expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Art.  40. O sistema de transporte coletivo urbano de passageiros deverá  preferencialmente utilizar-se de energia elétrica ou combustíveis  comprovadamente menos poluentes.
Capítulo IX - Da Poluição SonoraArt.  41. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos  e/ou vibrações que extrapolem os níveis compatíveis para as diferentes  zonas e horários.§  1º Ruído é qualquer tipo de som, o qual, por sua intensidade e/ou  freqüência, provoque incômodo, perturbe o sossego, afetando a saúde e o  bem-estar das pessoas.§ 2º Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma posição referencial.§  3º Os parâmetros de níveis sonoros emitidos por fontes móveis,  automotoras ou fixas, serão fixados segundo normas técnicas emitidas por  órgãos federais, estaduais, municipais ou pela ABNT (Associação  Brasileira de Normas Técnicas) e, na falta delas, por universidades  nacionais ou internacionais.Art.  42. O Município fiscalizará e controlará a implantação e funcionamento  de projetos, empreendimentos e atividades que possam gerar ruídos e/ou  vibrações.§  1º Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou  municipais a serem executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou  minimizem a propagação de ruídos e/ou vibrações.§  2º Tratamento acústico é condição essencial para o licenciamento para  instalação de espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços,  de lazer, templos de qualquer natureza e outros assemelhados.Art.  43. Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e  qualquer obra ou atividade pública ou particular, de notória e  comprovada emergência, que objetive evitar o colapso nos serviços de  infra-estrutura da cidade ou que envolva evidente risco a integridade  física da população.Art.  44.  A Secretaria de Planejamento e Obras, através do setor de trânsito  competente, implantará sinalização de silêncio nas proximidades de  instituições que tratam da saúde, escolas e outras que exijam proteção  sonora.Art.  45. É proibida qualquer tipo de manifestação ruidosa com, ou sem, a  utilização de equipamento de som, que possa trazer incômodo à vizinhança  ou transeuntes, no Município de Bertioga.Parágrafo  Único Mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio  Ambiente, poder-se-ão autorizar, em dias, locais e horários determinados  os seguintes eventos: a) festas religiosas;b) comemorações oficiais; c) reuniões desportivas; d) festejos carnavalescos; e) festejos juninos;f) desfiles e passeatas; g) espetáculos e eventos ao ar livre.Art.  46. As explosões em pedreiras e de rochas, ou implosões para fins  demolitórios, receberão prévia autorização pela Secretaria do Meio  Ambiente.Capítulo X - Da Poluição das ÁguasArt.  47. É proibido o lançamento de efluentes de qualquer natureza em vias  públicas, galerias de águas pluviais, valas ou canais de drenagem,  devendo o Poder Público fiscalizar e orientar a implantação e operação  dos sistemas ou atividades que possam apresentar risco às águas  superficiais ou subterrâneas.Art.  48. Não é permitido o lançamento de efluentes de qualquer natureza,sem o  adequado tratamento, em corpos d'água existentes no território do  Município.Art.  49. O Município promoverá programa permanente de preservação e  conservação das águas subterrâneas, objetivando seu melhor  aproveitamento.Parágrafo  Único A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio  Ambiente, instituirá o cadastro municipal de poços tubulares profundos e  outras captações de água potável.Art.  50. Escavações, sondagens ou obras para pesquisas ou exploração de  lavra mineral deverão levar em consideração técnicas de preservação dos  corpos d'água.Art.  51. O Município poderá celebrar convênio com o Estado objetivando o  gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local, incluindo a  fiscalização do uso, proteção e conservação dos corpos d'água.Art.  52. O Município adotará medidas visando a proteção e o uso adequado das  águas superficiais, fixando parâmetros para a execução de obras e/ou  instalações nas margens de corpos d'água.Art. 53. Os índices de balneabilidade das praias deverão ser objetos de sinalização "in loco".Parágrafo  Único É de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a  sinalização objeto do "caput", podendo ser estabelecido convênio para  isso com entidades governamentais ou não governamentais.
Capítulo XI - Dos Serviços de Água e EsgotosArt.  54. Os serviços de fornecimento de água potável a população, operados  direta ou indiretamente por empresa pública ou não, deverão assegurar a  quantidade adequada, dentro de padrões rígidos de potabilidade.Art.  55. Os serviços de esgoto no Município, operados direta ou  indiretamente por empresa pública ou não, deverão oferecer a população  um eficiente sistema de coleta e tratamento de esgoto doméstico,  obedecidos parâmetros que atendam as normas técnicas vigentes e a  legislação pertinente.Art.  56. Serão estabelecidas metas de controle de perdas de água potável e  ineficiência de tratamento de esgoto, devendo os concessionários  cumpri-las, sob pena pecuniária pela infração e descumprimento dessas  metas, que levará em consideração o volume dessas perdas e/ou o tempo  decorrido.Art.  57. Nos locais onde inexistir rede coletora de esgotos domésticos, cada  proprietário de edificação será responsável pelo sistema de tratamento  dos dejetos gerados, incluindo-se a destinação final do efluente, de  acordo com as normas técnicas vigentes, mediante manifestação prévia  favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Parágrafo  Único Poderá o administrado consorciar-se com outros proprietários para  o tratamento conjunto dos efluentes mencionados no "caput".Art.  58. Nos locais onde existir rede coletora de esgotos, pública ou  privada, será obrigatória a ligação das edificações em geral, a mesma.Art.  59. O não cumprimento das disposições contida nos artigos 57 e 58  acarretarão a imposição de multa até o cumprimento das disposições.Parágrafo  Único O administrado somente obterá o competente "Habite-se", após a  apresentação de auto de inspeção do sistema de coleta e disposição e  esgotos sanitários, o qual deverá ser requerido à Secretaria Municipal  do Meio Ambiente.Art.  60. As edificações preexistentes deverão atender ao prescrito no artigo  57, desde que ocorra comprovada poluição ambiental pelo lançamento de  efluentes em corpos d'água, valas de drenagem, no mar ou à céu aberto.Art.  61. Os prestadores de serviços de limpeza e esgotamento de fossas  deverão, obrigatoriamente, serem cadastrados junto à Prefeitura do  Município de Bertioga, assim como a sua operacionalidade ficará sob  supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estabelecerá os  critérios para a disposição dos resíduos coletados obedecidas as normas  ambientais e de saúde pública.Capítulo XII - Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Disposição de Resíduos SólidosArt.  62. Fica sob responsabilidade do Poder Público Municipal o  gerenciamento do sistema de limpeza urbana englobando serviços de  coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos  de origem domiciliar doméstica, comercial, de prestação de serviços,  industrial, hospitalar e de limpeza de praias e resultante de varrição  do sistema viário, podas de arbustos e vegetação arbórea, entulhos  oriundos de construção civil e demais resíduos pertinentes ao viver  urbano.§  1º Naquilo que se refere os resíduos considerados de alto risco, a  Prefeitura do Município de Bertioga se restringe aos ditames da  legislação em vigor.§  2º Na limpeza de praias a Prefeitura do Município de Bertioga  utilizará, preferencialmente, processo que alie à limpeza, a desinfecção  das areias; §  3º - A Prefeitura do Município de Bertioga poderá a seu critério  receber resíduos não inertes (Classe II), inertes (Classe III), de  serviços de saúde (Classe I), entorpecentes apreendidos e outros não  arrolados.§  4º A Prefeitura do Município de Bertioga poderá, a seu critério,  aceitar resíduos sólidos não oriundos da sua coleta regular, mediante a  fixação prévia de instrumento de autorização.§ 5º Fica vedada a disposição de resíduos provenientes de outros municípios.Art.  63. Resíduo de serviço de saúde é o resultante de atividades médicas,  hospitalares, laboratoriais, odontológicas, de ensino e/ou pesquisa e  assistenciais, voltados à população humana e animal, composta por  materiais biológicos, químicos, perfuro-cortantes, contaminadas ou não  por agentes patogênicos, os quais potencialmente, apresentam riscos à  saúde e ao Meio Ambiente.§  1º A destinação final dos resíduos referidos no "caput" não eximem o  estabelecimento gerador de responsabilidade, nos termos deste código ,  das normas técnicas e legislações vigentes, mesmo nas hipóteses de  inadequado recolhimento, manuseio, segregação ou acondicionamento,  intra-unidades.§  2º A coleta, o tratamento e/ou a disposição final serão realizados pela  Prefeitura do Município de Bertioga por execução direta ou indireta.Art.  64. Como instrumental de planejamento, a Prefeitura do Município de  Bertioga, elaborará "Plano Diretor de Gerenciamento de Resíduos  Sólidos".Art.  65.  A Administração Municipal deverá desenvolver programas de educação  ambiental, com destaque para questão de geração de resíduos, coleta  seletiva, reciclagem, limpeza de praias, rios, trilhas ecológicas e  disposição final de resíduos sólidos.Art.  66.  A implementação de sistemas de tratamento e disposição final de  resíduos sólidos deverá obedecer critérios que minimizem ao máximo  eventuais impactos ambientais.Art.  67.  A Administração Pública deverá estimular a adoção de embalagens  biodegradáveis, inibindo ainda a utilização de embalagens descartáveis,  como forma de minimizar a geração de resíduos.Art.  68.  A Administração Pública deverá viabilizar a implantação  progressiva de coleta seletiva dos resíduos sólidos, com adoção de  campanhas educativas junto aos estabelecimentos de ensino e à  comunidade.Art. 69.  A Administração Pública poderá reconhecer e disciplinar a catação ambulante de materiais recicláveis.Art.  70.  A Administração Pública, através de programas específicos, deverá  incentivar a implantação de empreendimentos que objetivem a coleta,  triagem e reciclagem de resíduos, podendo para isso:a) oferecer vantagens fiscais;b) oferecer o produto resultante dessa coleta.Art.  71. O Município estabelecerá padrões de qualidade para o composto  orgânico resultante de processo de reciclagem de lixo orgânico  doméstico, após o expurgo de materiais recicláveis.Parágrafo  Único O usuário do composto assim obtido deverá restringir-se  exclusivamente às formas de uso determinadas por legislação em vigor.Art.  72. Aterro sanitário obedecerá às prescrições técnicas existentes  relativamente à compactação, recobrimento e tratamento de chorume, bem  como a recuperação final da área utilizada.Capítulo XIII - Da FaunaArt.  73. Todos os espécimes da fauna silvestre local estão sob a proteção do  Poder Público Municipal, ficando proibida a sua perseguição, mutilação,  caça, apanha ou destruição.Art.  74. Fica proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna  silvestre local, excetuando-se aqueles oriundos de criadouros ou  zoológicos devidamente licenciados e legalizados.Parágrafo Único Os criadouros somente serão autorizados quando destinados:a) à conservação da espécie silvestre; b) atendendo necessidades de projetos científicos de pesquisa; c)  à reprodução ou criação para fins de comercialização de espécimes cuja  viabilidade econômica encontre-se comprovada ou que se pretenda  comprovar.Art.  75. Publicações científicas nacionais ou estrangeiras, particulares ou  estatais, servirão de parâmetro para a fixação dos espécimes abrangidos  pelos artigos anteriores, sob número 73 e 74.Art.  76. Fica permitida a soltura de espécimes da fauna silvestre ou  doméstica, nas áreas verdes públicas ou particulares e/ou no Parque  Estadual da Serra do Mar, desde que realizadas por profissional  legalmente habilitada para isso, consoante parecer prévio favorável da  Secretaria Municipal do Meio Ambiente e respeitadas as cargas genéticas  máximas permitidas e ainda os locais de ocorrência das espécies.Art.  77. Fica permitida a realização de pesquisas científicas, estudo e  coleta de exemplares, desde que com o acompanhamento de profissional  legalmente habilitado e com parecer prévio favorável da Secretaria  Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo XIV - Da FloraArt.  78. As florestas existentes no território do Município são consideradas  de interesse comum da comunidade de Bertioga, sendo consideradas de  preservação permanente aquela vegetação situada:a) ao longo das margens dos corpos d'água; b) nas encostas de serras, montanhas e morros, acima da cota 100 (cem);c) em local com declividade igual ou superior à 30% (trinta por cento); d) em posição de proteger sítios de excepcional valor paisagístico, cultural ou histórico; e) em locais declarados pelo Poder Público como de excepcional patrimônio natural ou imunes ao corte ou supressão.Parágrafo  Único A Secretaria Municipal do Meio Ambiente elencará os locais de  interesse de preservação, objeto do "caput", elaborando um Cadastro de  Vegetação Significativa do Município de Bertioga.Art.  79. Qualquer exemplar representativo da flora poderá ser declarado  imune ao corte ou supressão, mediante Ato de Tombamento específico, em  razão de sua beleza, raridade ou condição de porta-sementes.Art.  80.  A supressão de vegetação natural, quando necessária a implantação  de projeto de parcelamento do solo, execução de obras civis de qualquer  natureza, pública ou privada, construção de conjuntos habitacionais ou  quaisquer empreendimentos e atividades desenvolvidas em florestas ou  demais formas de vegetação natural, bem como, edificações e ampliações,  inclusive quando se tratar de lotes componentes de parcelamento do solo  preexistentes, dependerá:a)  da manifestação prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que  após processamento administrativo iniciado a requerimento do  interessado, emitirá parecer técnico relativo à regularidade florestal e  estabelecerá os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas  para a respectiva implantação, observados os dispositivos legais  pertinentes; b)  da Autorização de Corte, a ser expedida na forma que estabelecerem  convênios, para este fim firmados com o IBAMA e Secretaria Estadual do  Meio Ambiente, quando indispensável a delegação de competência, e quando  couber, após a manifestação de setor do órgão federal ou estadual  competente.
Art.  81. Fica proibida a supressão de qualquer tipo de vegetação arbórea sem  prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a ser  expedida na forma que estabelecer os Convênios a serem firmados com a  União e o Estado.
Art.  82. Aos imóveis que abrigarem vegetação classificada como de  preservação permanente, poderá, mediante requerimento anual, ser  concedida isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU), total ou parcial, mediante avaliação ambiental e parecer  favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referendado pelo  CONDEMA.
Art.  83.  A Secretaria Municipal do Meio Ambiente emitirá parecer técnico e  efetuará o licenciamento de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas  (PRAD), mediante solicitação do administrado, objetivando especialmente a  proteção do solo e dos corpos d'água, bem como a melhoria dos índices  de cobertura vegetal de Bertioga.Art.  84.  A arborização em logradouros públicos deverá ser compatível com as  características urbanísticas e arquitetônicas, históricas e  paisagísticas dos locais, bem como adequar-se ao volume do fluxo de  pedestres e de veículos, assim como às dimensões físicas da via pública,  quando for o caso.Parágrafo  Único Para utilização em logradouros públicos deverão ser priorizados  exemplares da flora e frutíferos da Mata Atlântica.
Capítulo XV - Das PraiasArt.  85. Fica vedada a instalação nas praias de qualquer instalação  comercial, sem a necessária ligação ao sistema coletor de esgotos  domésticos ou sem prover a adequada destinação dos dejetos gerados, nos  casos de inexistência de rede coletora, bem como sem a existência de  regular abastecimento de água potável.Art.  86. Fica vedada a instalação nas praias de objetos ou sistemas de  recreação que tornem impossível ou significativamente difícil a franca  utilização das mesmas, em qualquer direção ou sentido, salvo  temporariamente, em caráter especial e mediante prévia manifestação  favorável do Poder Público.Art.  87. Nas praias e áreas de banhistas são proibidas as atividades que  possam colocar em risco o sossego, a segurança e a saúde pública,  podendo o Poder Público delimitar zonas de uso especial para garantir  estas atividades.Art. 88. Nas praias é proibido abandonar, soltar animais domésticos ou se fazer por eles acompanhar.
Capítulo XVI - Da Limpeza PúblicaArt. 89. Constituem-se em atos lesivos à manutenção da limpeza urbana: I  - lançar ou depositar quaisquer tipos de papéis, latas, restos ou lixo  de qualquer natureza, fora de recipientes apropriados, em vias,  calçadas, praças e demais logradouros públicos;II  - lançar ou depositar em quaisquer áreas públicas ou privadas,  edificadas ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza e em qualquer  volume;III  - depositar materiais de construção civil em logradouros públicos,  decorrentesda execução de obras e serviços ou resíduos resultantes de  podas e desmatamentos;IV - lançar em corpos d'água ou depositar em suas margens, resíduos de qualquer natureza e em qualquer volume;V  - lançar ou depositar nas areias das praias quaisquer tipos de papéis,  latas, recipientes ou embalagens de alimentos e bebidas ou restos de  lixo de qualquer natureza.Art.  90. As residências unifamiliares deverão dispor de lixeiras  confeccionadas em material permanente, dispostas ao longo da divisa  frontal do terreno, contendo uma bandeja com aproximadamente 40  (quarenta) centímetros por 60 (sessenta) centímetros e distando, no  mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros de altura em relação ao nível do  passeio.Parágrafo  Único Nos locais onde a Prefeitura do Município de Bertioga determinar,  poderá haver a colocação de "containers" para coleta de resíduos  sólidos urbanos.Art.  91. Os mercados, supermercados, açougues, peixarias, lanchonetes,  sorveterias, quitandas e/ou similares, deverão acondicionar o lixo e  resíduos produzidos em sacos plásticos, de coloração preta ou escura,  especialmente manufaturados para tal finalidade, dispondo-os em local  determinados pela municipalidade para posterior recolhimento pelo  serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos.Art.  92. Os bares, lanchonetes, sorveterias, restaurantes, padarias e outros  estabelecimentos congêneres de venda de alimentos para consumo imediato  deverão dotar o local de recipientes para coleta do lixo resultante,  com dispositivo de vedação e em local visível e de fácil acessibilidade  ao público usuário.Art.  93. Em feiras-livres, que se instalem em logradouros públicos, onde se  verifique a oferta de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e ainda  outros produtos próprios da modalidade de abastecimento, torna-se  obrigatória a colocação de recipientes para coleta de resíduos, em  locais visíveis e de fácil acesso aos usuários, um por cada banca  instalada.Art.  94. Os ambulantes, mesmo em veículos automotores ou reboques, que  exerçam suas atividades envolvendo a comercialização de alimentos ou  bebidas de consumo imediato, deverão possuir recipiente para coleta de  resíduos, nele fixado ou depositado no solo ao lado.Art.  95. As empresas que comercializam produtos agrotóxicos e/ou sanitários  serão responsáveis pela destinação de seus resíduos, seja em sua  estocagem, manuseio ou comercialização.Art.  96.  A Prefeitura do Município de Bertioga, através da Secretaria  Municipal do Meio Ambiente deverá, conjuntamente com a comunidade,  desenvolver uma política de conscientização da população residente e  daquela turística, versando sobre a importância da adoção de hábitos  corretos de higiene e concernente também à limpeza urbana.Parágrafo Único Para o cumprimento do disposto no "caput", o Poder Executivo deverá: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina municipais;II - promover periodicamente campanhas educativas, fazendo uso dos meios de comunicação de massa disponibilizados;III  - realizar palestras e visitas em escolas, promover mostras  itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas e  incentivo e inerentes à limpeza urbana; IV  - desenvolver programas de informação, através da educação formal e  informal, versando sobre materiais recicláveis e biodegradáveis; V - desenvolver regularmente programas de limpeza nas trilhas ecológicas e nas praias do Município; VI  - celebrar convênio com entidades públicas ou particulares, nacionais  ou internacionais, objetivando a viabilização de recursos e obtenção de  subsídios para o cumprimento das disposições previstas neste artigo.
Capítulo XVII - Da Fiscalização, Controle e MonitoramentoArt.  97.  A fiscalização do cumprimento dos dispositivos do presente Código  Ambiental será exercido pela Fiscalização Ambiental da Secretaria  Municipal do Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.Art. 98. À Fiscalização Ambiental compete: I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; II - efetuar medições, coletas de amostras e inspeções;III -elaborar relatórios técnicos de inspeções;IV -lavrar notificações, autos de inspeção, de vistoria e de infração; V - verificar as infrações a aplicar as respectivas sanções, nos termos da Lei;VI - lacrar equipamentos, unidades de produção, instalações de qualquer espécie, nos termos da Lei; VII - exercer outras atividades que lhe forem designadas.Art.  99.  A Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto com as Polícias  Federal, Estadual Civil ou Militar, Guardas-Parque, será dotada de Poder  de Polícia, com a finalidade de proteger os bens, serviços e  instalações municipais, atuando na fiscalização do meio ambiente e do  patrimônio ecológico , podendo para isso tomar medidas de apreensão,  embargo, demolição, inutilização de coisas ou bens, bem como prender  legalmente quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou  contravenção contra o patrimônio público e o Meio Ambiente ou outras  infrações penais, ou cumprir, se requisitado pela autoridade competente,  mandados judiciais de prisão concernentes às suas atribuições, compete:  I  - policiar as praias, evitando o lançamento de dejetos, coibir  terminantemente o acesso de animais, guardar o livre acesso e a adequada  utilização;II  - demolir mediante determinação legal, quaisquer obras que estejam  sendo construídas ou já estejam construídas, sem que tenha sido expedida  a autorização na forma da legislação federal, estadual e municipal;III  - policiar as áreas de preservação permanente previstas na legislação  federal, estadual e municipal, impedindo aterros, cortes de morro,  edificações particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de  vegetação, entre outras atividades;IV  - policiar as embarcações fazendo cumprir notadamente a legislação  federal, pertinente à saúde pública, à segurança e qualidade do meio  ambiente; V  - inspecionar as instalações de oleodutos e quaisquer outros depósitos e  condutores de materiais e/ou substâncias, embargando ou tomando medidas  para adequada conservação dessas atividades e/ou obras, à qualidade  ambiental, à saúde pública e à segurança da população;VI - colaborar nas atividades de recuperação de bens atingidos por vazamento ou emissão de poluentes; VII - exigir o cumprimento das disposições legais quanto ao tratamento e destinação de resíduos; VIII - evitar a invasão de bens públicos e retirar os invasores;IX - orientar em todas as suas ações o público para a proteção ambiental; X - acompanhar, caso necessário, o corpo de Fiscais Ambientais; XI - outras funções, correlatas com a finalidade da Guarda.Art.  100. Considera-se administrativamente infração ambiental toda ação ou  omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de uso, gozo,  promoção, regulamentação ou recuperação do meio ambiente ou que importe  em inobservância às determinações legais pertinentes à proteção dele.Art. 101.  A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem a formação de processo administrativo próprio.Art.  102. Autos de Infração, notificações, intimações e inspeções serão  lavrados pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo  constar obrigatoriamente e expressamente o prazo para interposição, pelo  infrator, de recurso administrativo.Art.  103. Dos recursos administrativos referidos no artigo anterior,  advindos da aplicação de sanções, poderão os autuados apresentarem  defesa, que deverá ser devidamente protocolada junto ao Protocolo Geral  da Prefeitura do Município de Bertioga, para apreciação e posterior  definição, segundo modelo fornecido pela Secretaria Municipal do Meio  Ambiente.§  1º Deverá o Administrado fazer constar os dados necessários à sua  identificação, local onde ocorreu a infração e demais informações  pertinentes.§ 2º Em anexo, deverá o Administrado encaminhar cópia eletrostática do auto objeto de sua defesa administrativa.§  3º Deverá ainda apresentar, de forma sucinta, as razões e motivos pelos  quais julga improcedente ou descabida a aplicação da sanção e outras  argumentações que, segundo sua ótica, sejam de importância relevante e  justifiquem seu pedido.§ 4º Finalmente, o Administrado, apresentará ao final, aquilo que pleiteia.Art. 104. Os infratores serão cientificados do teor da infração: I - pessoalmente;II - pelo correio, via Aviso de Recepção - AR;III - por edital, caso esteja em local incerto e não sabido.Art.  105. Mantida a decisão condenatória, total ou parcialmente, caberá  ainda recurso para o CONDEMA, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da  ciência do despacho final desfavorável ou insatisfatório.Art.  106. Esgotados os recursos administrativos possíveis arrolados nos  artigos precedentes, o infrator se obriga ao pagamento de eventual multa  no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente de notificação,  sendo o valor corrigido pelos índices oficiais em vigor.Parágrafo  Único O não recolhimento do valor da sanção pecuniária dentro do prazo  determinado ensejará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações  legais, independentemente de outros procedimentos legais.
Capítulo XVIII - Das PenalidadesArt.  107.  A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que  infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeito às seguintes  penalidades, independentemente da reparação do dano causado ou de outras  sanções civis ou penais:I  - advertência por escrito em que o infrator será notificado para cessar  imediatamente a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções  previstas nesta legislação;II - multa de 50 (cinqüenta) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's; III - suspensão da atividade, até a correção da irregularidade, salvo nos casos de competência do Estado ou da União;IV - interdição do local; V - perda dos incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo Município; VI  - apreensão do produto, instrumentos, apetrechos, equipamentos,  veículos ou embarcações, utilizados na prática da infração ou cujo porte  ou modelo seja proibido pela legislação vigente; VII - embargo;VIII - demolição;IX - fechamento administrativo definitivo.§  1º As penalidades previstas neste artigo deverão ser objeto de  especificações em regulamentações emanadas da Secretaria Municipal do  Meio Ambiente, de forma a compatibilizar o apenamento com a infração  cometida, levando em consideração, cuidadosamente, sua natureza,  gravidade, conseqüências para a coletividade, e demais implicações em  relação à proteção ambiental, podendo haver a aplicação a um mesmo  infrator, isolada ou cumulativamente.§ 2º Responderá pela infração quem, de qualquer modo, às cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.§  3º A modalidade prevista no inciso II poderá ser aplicada de forma  diária, até um máximo de 30 (trinta) dias, ou que seja sanado o dano.Art. 108. As infrações serão classificadas como: I - leves;II - graves;III - muito graves; IV - gravíssimas.Parágrafo Único Na classificação objeto do "caput", deverão ser considerados: a) a natureza do dano; b) a extensão do dano; c) a possibilidade de recuperação ambiental; d) a reincidência do infrator; e) o risco para a coletividade, para a segurança ou para a saúde pública.Art. 109. Na fixação de sanções pecuniárias, serão obedecidos os seguintes parâmetros:I -50 (cinqüenta) até 500 (quinhentas) UFIR's - infrações leves;II - 501 (quinhentas e uma) até 5.000 (cinco mil) UFIR's - infrações graves;III - 5001 (cinco mil e uma) até 20.000 (vinte mil) UFIR's - infrações muito graves;IV -20.001 (vinte mil e uma) até 50.000 (cinqüenta mil)UFIR's - infrações gravíssimas.§  1º As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, por prazo  determinado, quando o infrator, por Termo de Ajustamento de Conduta  assumido conjuntamente com as autoridades competentes, comprometer-se a  interromper, corrigir e recuperar degradação ambiental causada.§  2º Após o total cumprimento das obrigações assumidas nos termos do  prescrito no parágrafo anterior, a multa poderá ter seu valor reduzido  em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.§  3º As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas, total ou  parcialmente, em obrigações, equipamentos, veículos ou serviços de  comprovado interesse para a comunidade e destinado à proteção e educação  ambiental.Art.  110.  A receita oriunda do pagamento de sanções pecuniárias por  infração ambiental será destinada ao Fundo Municipal de Preservação  Ambiental e Fomento de Desenvolvimento - FUNESPA.Art.  111.  A suspensão de atividades e/ou a interdição total ou parcial de  locais poderá ser imposta, desde que se evidenciem perigos e riscos  eminentes à saúde pública e/ou ao meio ambiente.Parágrafo  Único Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena de  cassação de licença ou fechamento administrativo.Art.  112. Penas de embargo ou demolição poderão ser impostas  concomitantemente nos casos de inexistência de Licença Ambiental e em  desacordo com aquela solicitada e licenciada.Art. 113. O fechamento administrativo imediato será determinado nos casos de infrações muito graves ou gravíssimas.
Capítulo XIX - Das Disposições FinaisArt. 114. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após sua promulgação.Art.  115. Fica criado, no quadro da Guarda Municipal, um corpo denominado  Guarda Ambiental Municipal - GAM, integrado por elementos oriundos do  quadro original daquela e que receberão treinamento especial para o  desempenho de suas funções.Parágrafo  Único Aos integrantes da Guarda Ambiental Municipal - GAM, fica  permitida a utilização de armamento que será utilizado apenas e tão  somente nas ações de patrulhamento na Mata Atlântica.Art. 116. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 117. Revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Bertioga, 07 de julho de 1998.Arqº.Luiz Carlos RachidPrefeito do Município