Recomendações para Reforma Policial na América Latina
Autor: Jacqueline Muniz | Publicado: 2008-07-22T16:07:00-03:00

 Texto escrito sob encomenda, em março de 2002, para o Centro de Estudos de Segurança Cidadã - Santiago, Chile,  www.cesc.uchile.cl/ .

  Recomendações para a Reforma Policial na América Latina<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->        Por Jacqueline Muniz  jajamuniz@uol.com.br  Março de 2002        <!--[if supportFields]> TOC \o &quot;1-2&quot; \h \z \u <![endif]-->Introdução   <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505892 \h <![endif]-->1<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390032000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  Recomendações de intervenção   <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505893 \h <![endif]-->2<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390033000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  1.     Sobreviver ao imediato  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505894 \h <![endif]-->3<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390034000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  2.     Chefias e lideranças  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505895 \h <![endif]-->3<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390035000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  3.     Negociação da agenda de reformas  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505896 \h <![endif]-->4<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390036000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  4.    Mídia e política de comunicação social  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505897 \h <![endif]-->4<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390037000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  5.     Dotação de recursos financeiros  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505898 \h <![endif]-->5<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390038000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  6.    Grupos de gerência  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505899 \h <![endif]-->6<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003800390039000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  7.    Monitoramento e avaliação  <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505900 \h <![endif]-->6<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003900300030000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  I - Intervenções  legais ou normativas. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505901 \h <![endif]-->7<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003900300031000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  II -  Intervenções administrativas. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc204505902 \h <![endif]-->12<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003200300034003500300035003900300032000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  <!--[if supportFields]><![endif]-->      Introdução     Com vias a contribuir para o debate acerca da condução de reformas nas organizações policiais da América Latina, os comentários presentes neste texto resultam não só da apreciação do documento "Reforma Policial en América Latina",  do relator Ignácio Cano, como também  dos estudos sobre  sistemas policiais que têm sido desenvolvidos pela referida autora.       Procurando atender à demanda por contribuições técnicas  de natureza pragmática que possam, de fato, subsidiar intervenções concretas nos diversos sistemas de segurança pública latinos e, em particular, nas distintas organizações policiais existentes, optamos por um formato executivo de apresentação das sugestões oferecidas. Para tanto, as considerações contidas neste texto foram organizadas através de temas  que se subdividem em  tópicos e medidas  a eles associadas. Sempre que oportuno, os tópicos tratados serão acompanhados de observações adicionais que  possam clarificar sua pertinência e situar, por exemplo, as esferas de intervenção na arquitetura estatal.  Cabe salientar que a seleção dos temas por nós efetuada procura complementar e, em alguns aspectos, detalhar algumas das temáticas de reforma  já descritas no documento base.         Recomendações de intervenção     Contrariando o nosso senso comum, quando se leva em conta a história dos sistemas policiais constata-se que as polícias fazem parte do rol das instituições que mais se transformaram ao longo de suas existências. Intimamente ligadas à consolidação dos estados modernos, as polícias acompanharam bem de perto as inúmeras mudanças neles transcorridas.  Tal evidência não deveria causar surpresa uma vez que a função policial e os distintos conteúdos a ela atribuídos, têm-se caracterizado como uma dimensão central da ação política no interior das sociedades.  A natureza eminentemente política das organizações policiais, está na razão de ser de sua existência. E isto de tal forma que as mudanças políticas na vida social e na organização do estado, afetam de forma sensível as agências policiais, suas atribuições, estruturas, recursos e ações.       As polícias foram e têm sido, em virtude mesmo das suas múltiplas e, por vezes, controvertidas utilizações, o instrumento de controle social historicamente privilegiado para o enraizamento do princípio da autoridade que se deseja enraizada no cotidiano das pessoas. Uma vez aceita esta evidência histórica, torna-se fácil reconhecer que as organizações policiais, com maior ou menor grau de resistência institucional, têm passado por sucessivas "reformas", principalmente nestes dois últimos séculos.  Atendendo aos embates entre os distintos núcleos internos de poder e de suas interações, conflituosas ou não, com as forças sociais, as inúmeras reformas ocorridas nas polícias ocidentais assumiram perfis bastantes diferenciados. Compõem o acervo de experiências históricas disponíveis as intervenções estruturais ou conjunturais, sistêmicas ou localizadas, mais visíveis ou menos visíveis, conservadoras ou progressistas, contínuas ou descontínuas, lentas ou rápidas, reversíveis ou irreversíveis, eficientes ou desastrosas, impostas ou negociadas com os policiais e cidadãos.  Muitas destas formas de intervenção,  guardando uma fina sintonia com as especificidades das histórias políticas de cada país, ocorreram de maneira simultânea ou escalonada no tempo. Mesmo abrindo mão de uma análise rigorosa e detalhada da história das reformas policiais em uma dada sociedade ou de um certo conjunto delas, uma simples leitura panorâmica oferece algumas lições modestas,  porém úteis aos reformadores:     <!--[if !supportLists]-->1.       <!--[endif]-->Sobreviver ao imediato - As reformas policiais se apresentam como um processo continuado que ultrapassa o curto prazo, mas que não perde de vista as necessidades do presente. O êxito de sua condução depende, em boa medida, da convicção e da persistência política dos atores envolvidos com as  reformas, assim como da capacidade dos reformadores de mobilizar esforços internos e externos para garantir, mesmo em períodos de crise, a continuidade das iniciativas implantadas. Isto se traduz na serenidade e habilidade para lidar com as temporalidades distintas das cobranças sociais, dos meios de comunicação, dos políticos, dos policiais, etc.  As evidências históricas demonstram que os programas de reformas conseguem superar as pressões advindas do "imediatismo" das cobranças, quando conseguem "consertar mantendo o carro em movimento", isto é, quando  conseguem, na medida do possível, conciliar as intervenções de grande envergadura com medidas que geram efeitos e expectativas positivas no presente.     <!--[if !supportLists]-->2.      <!--[endif]-->Chefias e lideranças - As autoridades políticas (federais, estaduais ou municipais) e os executivos de polícia que estão em posição de comando nas organizações policiais,  desempenham um papel central e direto na condução das reformas. A sua legitimidade política, a sua credibilidade interna e externa, e o tipo de liderança  que exercem,  influenciam de forma decisiva os rumos ou os descaminhos  das reformas pretendidas.  Um bom plano de reformas, necessita de ótimos líderes.   Um processo de mudanças  acéfalo e sem lideranças definidas em todos os seus níveis de execução, ou o engajamento apenas formal dos tomadores decisão, tendem a minar os esforços de condução da reforma, porque geram, por exemplo, uma descrença quanto a firmeza de propósito ou desconfianças quanto ao real interesse dos líderes em efetivamente promover a mudança.     <!--[if !supportLists]-->3.      <!--[endif]-->Negociação da agenda de reformas - A negociação política de uma agenda mínima, consensual e realista de intervenções factíveis de curto, médio e longo prazos, mostra-se fundamental para inaugurar o processo de reforma, e possibilitar o seu desdobramento.  As experiências fracassadas e bem sucedidas ensinam que, ao longo do processo de reforma, as rodadas de negociação e articulação política com atores chaves, ainda que possam consumir mais tempo, são indispensáveis para converter gradativamente resistências em compromissos.  O fato do programa de reformas está sedimentado em princípios democráticos e humanitários, não é garantia de sua implantação e, muito menos, de seu êxito.  Por conta disso, não se deve negligenciar as pressões políticas exercidas por setores policiais e segmentos da sociedade, em muitos casos divergentes entre si. Do mesmo modo, não se deve desconsiderar os graus diferenciados de organização e mobilização das forças sociais.       <!--[if !supportLists]-->4.      <!--[endif]-->Mídia e política de comunicação social - Nas sociedades complexas e de larga escala, os meios de comunicação tornam-se instrumentos e parceiros indispensáveis para a condução das reformas policiais. Afinal, não basta tentar mudar, é preciso comunicar que está mudando, informar o que está sendo mudado, esclarecer os passos da mudança, etc., para se obter a necessária legitimidade da população e dos formadores de opinião,  o seu feedback e, principalmente, a sua tolerância  para com os possíveis transtornos que as mudanças provocam. Vê que as estratégias de comunicação tornam-se fundamentais  para reverter as expectativas sociais quanto a possibilidade de resultados milagrosos de curto prazo. Neste sentido, a implantação de uma política de comunicação social transparente e comprometida com a divulgação de uma agenda real e propositiva de intervenções, é parte indissociável de um programa de reformas.  Referimo-nos a uma política de comunicação social que não se torne refém do comportamento dos números da violência. Uma política que se empenha em esclarecer os cidadãos e suas representações, e que não se deixa confundir com publicidade vazia, enganosa e com fins eleitorais. Trata-se, portanto, de um recurso estratégico fundamental para sensibilizar não apenas a sociedade, mais também o publico interno das polícias. Afinal, a desinformação e a incompreensão  são fontes alimentadoras do medo e da insegurança  e, por isso mesmo,  costumam ser péssimas conselheiras.  E não menos importante, é fato que as organizações mudam não apenas de dentro para fora, mas, sobretudo, de fora para dentro. Por fim, cabe salientar que uma política de comunicação social não se confunde com as tarefas tradicionais de relações públicas ou comunitárias já existentes nas polícias, ainda que as incluam. Por conta disso, ela deve ser conduzida de forma profissional, pró-ativa e não voluntarista.      <!--[if !supportLists]-->5.      <!--[endif]-->Dotação de recursos financeiros - A  definição dos recursos financeiros necessários a cada etapa da intervenção, assim como a identificação das fontes de captação e as formas concretas de desembolso e prestação de contas, são fundamentais para o bom andamento dos programas e iniciativas contemplados pelo projeto de reforma. A redução de entraves burocráticos para a irrigação financeira dos órgãos envolvidos e projetos previstos, bem como a garantia dos recursos para além da euforia inicial da inauguração das iniciativas, são indispensáveis para que os processos de intervenção iniciados não fiquem a meio do caminho ou se tornem apenas dependentes do trabalho voluntário e da dedicação motivada dos atores e agências envolvidas. Grandes e pequenas intervenções conheceram rapidamente a sua interrupção ou o seu fracasso, por conta, fundamentalmente, da falta de recursos financeiros ou da irregularidade de sua aplicação. Ainda que a cooperação da sociedade civil e da comunidade de negócios seja oportuna para a redução dos custos da mudança, os recursos públicos continuam sendo indispensáveis, pois a condução executiva da reforma em órgãos públicos é  sempre realizada pelo Estado e seus agentes.  E, no limite, reformas custam investimentos e necessitam dispor de algum grau de autonomia financeira.     <!--[if !supportLists]-->6.      <!--[endif]-->Grupos de gerência - A condução das mudanças nas organizações policiais exige dos envolvidos um engajamento integral, presteza na tomada de decisão e cumprimento do plano de trabalho previsto no programa de reformas. Considerando o grau de inércia existente nas burocracias de grande porte, como é o caso das polícias, e os freqüentes problemas de gestão resultantes da atribuição difusa de responsabilidades e da sobreposição de tarefas, é recomendável constituir um grupo de trabalho leve e ágil como, por exemplo, uma  coordenação voltada exclusivamente para a implantação do programa de reformas. Composta por pequenos núcleos gerenciais, diretamente subordinada à chefia de polícia e, por conseguinte, paralela à estrutura organizacional, esta coordenação deve ser montada a partir de um recrutamento transversal  que  selecione  profissionais talentosos e motivados em todos os níveis hierárquicos da organização.  Além da inclusão de policiais mais experientes, leais à chefia de polícia e comprometidos com as reformas, tem-se mostrado também frutífero incluir técnicos civis e  jovens policiais qualificados que devem permanecer por muito tempo dentro da organização.     <!--[if !supportLists]-->7.      <!--[endif]-->Monitoramento e avaliação - Um dos aspectos que tem contribuído para a instabilidade dos programas de reforma policial é a ausência de expedientes regulares de monitoramento e avaliação que, no decorrer do processo, possam, por um lado, indicar correções de rota, certificar e validar as ações empreendidas, e , por outro,  emprestar visibilidade às intervenções realizadas, fornecendo subsídios para a prestação de contas do que, de fato, tem sido feito em termos de metas, objetivos e custos. Para garantir a confiabilidade e a transparência das atividades de monitoramento, além do trabalho cotidiano de supervisão interna, parece oportuno a  inclusão de observadores  civis  e a encomenda de avaliações externas. O estabelecimento de parcerias com universidades, centros de pesquisas ou organizações não governamentais, pode ser bastante proveitoso seja para garantir a credibilidade e a qualidade dos resultados, seja para reduzir os gastos com este empreendimento. Por fim, é importante salientar que, para melhor compreender os possíveis impactos derivados das intervenções em curso, as atividades de monitoramento e avaliação devem procurar centrar seu foco não apenas nos resultados previstos, mas, também e fundamentalmente, no  processo mesmo de mudança e nos fatores que influenciam este processo.        Do acervo de experiências de reformas policiais bem sucedidas ou fracassadas,  particularmente aquelas que ocorreram nos últimos trinta anos em vários países de tradição democrática, pode-se, sem pretender esgotar as alternativas disponíveis,  selecionar algumas questões que pela sua recorrência ou pela sua importância estratégica, merecem ser alvos da atenção dos reformadores. Apesar das propostas aqui anunciadas serem, em boa medida, subordinadas umas as outras, para facilitar a exposição faremos uma divisão arbitrária em duas ordens de intervenção, a saber: 1) as intervenções legais ou normativas que abordam possíveis mudanças nas normas, regulamentos, etc. e 2) as intervenções administrativas que tratam das alterações na estrutura das agências de segurança pública, em particular as polícias.         I - Intervenções  legais ou normativas.             Propostas         Observações:             I. Definição legal dos poderes de polícia, da instância jurídica de sua subordinação e da regulamentação   dos alcances e limites de  sua   utilização.   Para executar as funções de polícia criminal e   repressiva, as organizações policiais são dotadas de poderes   "delegados" que interferem nas liberdades dos cidadãos. Dentre eles   destacam-se:   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Controle de pessoas   suspeitas nos espaços públicos.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Revista  de suspeitos.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Entrada e busca em   Domicílios.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Condução de suspeitos à   unidade policial.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Detenção de suspeito na   unidade policial por um período de tempo.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Apreensão e conservação   de objetos passíveis de constituir objeto de prova.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Custódia de objetos   pessoais de vítimas  e suspeitos.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Prisão  de perpetradores de crimes.    <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Interrogatório de pessoas   suspeitas.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Convocação de   testemunhas.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Escuta eletrônica.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Infiltração em atividades   criminosas para fins de investigação.   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Capturas de criminosos ou   suspeitos em situação de fuga.        No intuito de buscar uma maior conformidade entre os   protocolos legais e as práticas policiais, parece oportuno que o trabalho de   redefinição ou atualização dos "poderes de polícia" considere os   seguintes diplomas legais elaborados pela ONU:   <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->Declaração Universal dos   Direitos Humanos, 10/12/1948.   <!--[if !supportLists]-->2.          <!--[endif]-->Código de Conduta para os   Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Resolução nº 34/169,   17/12/1979.   <!--[if !supportLists]-->3.          <!--[endif]-->Convenção contra a   Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.   Resolução nº 39/46, 10/12/1984.   <!--[if !supportLists]-->4.          <!--[endif]-->Convenção Interamericana   para prevenir e Punir a Tortura, 09/12/1985.   <!--[if !supportLists]-->5.          <!--[endif]-->Conjunto de Princípios   para a proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou   Prisão. Resolução nº 43/173, 09/12/1988.   <!--[if !supportLists]-->6.          <!--[endif]-->Princípios Relativos a   uma Eficaz prevenção e Investigação de Execuções Extralegais, Arbitrárias e   Sumárias. Resolução nº 44/162, 15/12/1988.   <!--[if !supportLists]-->7.        <!--[endif]-->Princípios Básicos sobre   Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação   da Lei, 07/10/1990.         As ambigüidades, imprecisões e lacunas no que   concerne à definição dos poderes de polícia, têm comprometido:   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A validação do trabalho   de investigação policial pela justiça.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A capacidade dos   magistrados e demais operadores da justiça, de distinguir e julgar com   objetividade e segurança o emprego do poder polícia adequado e validado   legalmente, daqueles abusivos ou ilegais.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A elaboração pelas   polícias de métodos e procedimentos de ação eficazes e adequados às exigências   legais.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A eficiência dos   instrumentos de controle interno e externo.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A transparência do   processo de tomada de decisão policial na interação  com os cidadãos.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A segurança e a confiança   dos cidadãos em relação as atitudes dos policiais, sobretudo nas interações   provocadas pela polícia.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A segurança dos policiais   no curso de suas ações, levando-os a preferir intervenções reativas e   pós-fato.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A eficácia do treinamento   operacional dos policiais, sobretudo para o eventos de alto grau de incerteza   e risco.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A sedimentação pelos   policiais de estratégias de auto-proteção para encobrir tanto os desvios   intencionais, quanto os erros não intencionais.              II. Definição legal do sistema de informações (serviços de inteligência), das  suas   instâncias de subordinação, dos seus poderes delegados, das formas de sua   utilização, e dos protocolos de cooperação com as polícias.    As polícias de informações, mais conhecidas como   "polícias secretas" ou "serviços de inteligência" sempre   levantaram dúvidas quanto a extensão dos seus poderes, a pertinência dos seus   gastos, a eficácia e a legitimidade dos seus métodos de atuação, a sua   capacidade de intervir "silenciosamente" na vida dos cidadãos e nas   instituições políticas, etc. Estes sentimentos de desconfiança parecem ser   mais críticos nos países que experimentaram regimes políticos   autoritários.  Resulta daí a justa   preocupação dos atuais governos com uma área relevante e estratégica não só   para a estabilidade da ordem democrática, quanto para a sustentação da   soberania política dos estados nas suas relações internas e externas.  Afinal,    como demonstra os inúmeros exemplos históricos, os riscos de uma   agência de inteligência transformar-se em "polícia política" não   devem ser desconsiderados, inclusive nos regimes democráticos.   Em parte por conta disso, parece oportuno,   quando for o caso, suprimir estruturas sobreviventes do passado, e criar uma   nova agência de inteligência em sintonia com as garantias constitucionais em   vigor. Mesmo que discretas e veladas por conta da natureza singular de suas   atividades, as agências de inteligência ou "polícias de   informação"  contemporâneas são,   como qualquer outra instituição pública, passíveis de controle e   fiscalização. Parece razoável que ela se caracterize tão somente como uma   agência nacional, dissociada da operacionalidade cotidiana das polícias,   vinculada à presidência da república e fiscalizada por comissões do congresso   nacional.  Também parece razoável que   as suas competências não invadam o campo de atuação da segurança pública,   mais propriamente as esferas de atuação das organizações policiais. Isto   significa dizer que os poderes de coação dos agentes de inteligência seriam   bastantes restritos e delimitados se comparados aos poderes delegados aos   policiais. Por fim seria oportuno precisar os protocolos de interação entre a   agência de inteligência e as polícias, sobretudo no que diz respeito ao   intercâmbio  de informações. Neste   particular mostra-se útil definir uma política de produção e troca de informações   que atenda aos interesses do estado sem violar os direitos dos cidadãos.           <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Nos estados que, por   diversas razões, implantaram sistemas policiais altamente militarizados,   observou-se uma perversa proliferação de órgãos de informações   desarticulados, mal coordenados e sem qualquer controle. Em alguns casos, a   multiplicação de "serviços reservados" ou "secretos"   chegou a atingir todos os níveis da organização político-administrativa dos   estados, possibilitando uma espécie de "estado policial".               III. Qualificação legal dos crimes violentos   praticados contra agentes da lei.   Uma das questões que mobiliza os policiais e suas   associações de classe, reporta-se aos possíveis amparos legais que os   profissionais de polícia podem dispor no exercício de suas atribuições. O   sentimento de isolamento social e a percepção de que a polícia é uma   profissão muito "perigosa" e exposta a riscos diferenciados, traços   comuns entre as mais distintas culturas policiais, alimentam a convicção   generalizada entre os policiais de que os legisladores não deveriam somente   se preocupar em criar ou aumentar o rigor das leis que controlam o   comportamento da polícia. Do ponto de vista policial, os legisladores   deveriam suspeitar menos das polícias, e acenar positivamente para os seus   integrantes, preocupando-se também em formular leis que protejam os   policiais, enfim, que contribuam para aumentar a segurança dos profissionais   de polícia no desempenho de suas atribuições.    A sensação classista de que as leis, normas e regulamentos que regem   as polícias costumam ser, salvo exceções, mais proibitivas do que   propositivas,  parece ser ainda mais   aguçada naquelas sociedades que promoveram uma redução substantiva dos   poderes tradicionalmente delegados às suas polícias e pouco se ocuparam de   construir uma agenda positiva para as organizações policiais. A despeito dos   impactos dissuasórios e preventivos que possa produzir em termos, por   exemplo, da redução das oportunidades de vitimização policial, a   caracterização legal das ações criminosas e violentas dirigidas contra   policiais como um aspecto que "agrava" a situação penal do   praticante, apresenta-se, no mínimo, como um gesto político importante porque   ajudaria a estimular a auto-estima, a auto-confiança e o empenho dos   policiais nas suas rotinas.  Este tipo   de intervenção mostra-se ainda mais pertinente, quando se leva em   consideração que os policiais são alvos potenciais de ações e protestos   violentos pelo simples fato de serem policiais, ou melhor, pelo fato de serem   a principal representação do Estado diuturna, capilar, ambulante e acessível   aos cidadãos.         <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A defesa dos policiais do   agravamento da situação penal dos indivíduos que perpetram ações criminosas e   violentas injustificadas contra eles e demais agentes da lei, parece atender   a um desejo de proporcionalidade e equidade em relação aos esforços   legislativos de garantir os direitos dos cidadãos comuns nas suas interações   provocadas ou não com os policiais. Por outro lado, busca atender a certas   questões práticas colocadas pelo trabalho policial que não se restringem aos   episódios convencionais e rotineiros em que a polícia é chamada a atuar.   Ocupa-se também de procurar emprestar novos recursos legais para a atuação   policial nos eventos excepcionais e de grande repercussão  promovidos, por exemplo, por atores   coletivos como as violências civis, os motins, os protestos, etc., que exigem   intervenções do tipo controle pacífico de multidão.              IV. Concessão de benefícios legais para indivíduos   em conflito com a lei que cooperam com a justiça criminal.   Em muitos países, o sistema de justiça criminal e   segurança pública não dispõem de expedientes legais que concedam uma margem   de manobra decisória aos seus operadores, de modo que eles possam, em   diversas fases do processo de investigação, identificação de autoria e   formação de culpa legal, estimular, amparados na lei, a cooperação de   indivíduos condenados e que cumprem pena, de suspeitos de crimes, de   criminosos confessos, de cidadãos que exercem atividades informais ou   clandestinas, de pessoas que se encontram em uma situação irregular com os as   leis civis,  de imigrantes ilegais,   etc.  O fato dos agentes da lei poderem   "negociar" a cooperação de indivíduos em conflito com a lei,   oferecendo alternativas e benefícios legais, juridicamente autorizados, abre   a oportunidade de se melhorar a eficiência das atividades de polícia criminal   no que diz respeito a investigação não só da delinqüência convencional, mas   também dos chamados crimes organizados. Uma das queixas mais freqüentes dos   policiais de ponta é a de que boa parte das    dificuldades que  encontram para   obter a colaboração formal de pessoas que estão ou que se acreditam em   conflito com a lei, resulta do fato de que eles têm pouco a oferecer a elas.   Na prática, estas pessoas, tendo pouco a ganhar e muito a perder   aproximando-se formalmente da polícia e da justiça, optam racionalmente por   não cooperar com os agentes da lei ou por ajudá-los apenas de maneira   informal. Afinal, como convencer um imigrante ilegal a testemunhar no   tribunal? Como convencer um cidadão que possui um bar não legalizado a   fornecer informações sobre um certo suspeito? Como conseguir que um vendedor   ambulante sem licença para trabalhar na rua conte um crime que ele   presenciou?  Um dos caminhos possíveis   para ampliar os canais para a obtenção de informações criminais qualificadas   e validadas pela justiça é desenvolver estratégias que possibilitem a   cooperação não só dos cidadãos em dia com a justiça, mas também daqueles que   se  encontram em conflito com a lei.   Por último cabe ressaltar que a legalização da negociação pode concorrer para   prevenir atitudes policiais corruptas e ameaçadoras tais como ações   coercitivas não autorizadas, métodos policiais heterodoxos de coleta de   informações e depoimentos que incluem a concessão de vantagens ilegais, etc.          <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Uma importante vantagem derivada   da concessão de benefícios legais aos cidadãos em conflito com a lei que   cooperam com a justiça, é a possibilidade de regular e emprestar   transparência e confiabilidade as ações discricionárias dos agentes da lei,   sobretudo, às decisões policiais.  Em   função do fato da polícia atuar no calor dos acontecimentos e  não apenas pós-fato como os operadores da   justiça, o recurso da barganha e da negociação é parte indissociável do   trabalho real da polícia. Mesmo quando não está legalmente amparada, a barganha   permanece sendo  utilizada   informalmente para, paradoxalmente, fazer cumprir a lei. Uma vez que seria   ilusório e ingênuo suprimir as esferas de discricionariedade do trabalho   policial, parece mais oportuno criar expedientes normativos que possam regulamentá-la.  Até porque a sua ausência, contribui para   projetar as práticas policiais em uma espécie de "alegalidade" que   favorece a paralisia decisória.             V. Definição dos amparos legais para as testemunhas   e seus familiares que estão sob grave ameaça ou risco de vida.       Uma das grandes limitações enfrentadas pelos   programas de proteção a testemunhas, iniciativas bastante recentes em alguns   países latinos, é a ausência de expedientes legais que garantam, nos casos de   grave ameaça à vida, a oportunidade, por exemplo, de mudança radical de vida   das testemunhas e seus dependentes amparada pelo estado. Muitos programas   experimentam dificuldades reais de conseguir garantir a segurança dos seus   beneficiados, pela falta de recursos legais que permitam a mudança de nome   das testemunhas e, por conseguinte, de todos os seus registros de   identificação civil e criminal. Ainda que apenas uma pequena parte dos casos   contemplados pelos programas necessitem desta forma de proteção, parece   oportuno dispor deste tipo de expediente, entre outros que se mostrem   necessários, já que mais relevante que a quantidade de casos cobertos, é a   importância qualitativa deles para o sistema de justiça criminal.  A definição legal dos tipos de amparos legais   fornecidos pelo estado, da sua abrangência e duração, parece-nos   indispensável para não só para garantir os recursos financeiros necessários,   como também para obter a adesão de testemunhas chave.                 VI. Autorização constitucional para que estados e   municípios possam  criar suas próprias   forças policiais.   Em alguns países, os principais entraves à   implementação de reformas estruturais nos sistemas policiais resultam de   restrições previstas na constituição.    No caso do Brasil, além da carta constitucional determinar um sistema   policial, composto de duas polícias estaduais de ciclo incompleto - a polícia   militar, responsável pelo policiamento ostensivo e a polícia civil,   responsável pelas atividades de polícia criminal -, ela impede os municípios   de poderem criar suas próprias polícias. Deste tipo de limitação legal,   resulta toda sorte de problemas que vão desde os graves conflitos de   competência entre as polícias até a incapacidade deste sistema de prover   serviços de segurança adequados à realidade das grandes cidades e regiões   metropolitanas. Este certamente não é um problema específico do Brasil. Em   muitos países europeus, ora a legislação omite de forma deliberada a   participação dos estados e municípios no provimento da segurança pública, ora   ela delega um caráter secundário e residual ás chamadas guardas municipais. É   inegável que as municipalidades têm, cada vez mais, assumido um papel central   na vida dos cidadãos e, por conseguinte, na organização política dos estados   contemporâneos.  Em razão do  papel direto e executivo que as cidades exercem   sobre a qualidade de vida das suas populações, parece inevitável que os   municípios, locais onde o crime e a violência, de fato, acontecem, possam   exercer algum grau de influência nas polícias e em suas políticas de   policiamento. Não se trata aqui de propor, por antecipação, uma espécie de   municipalização das organizações policiais nacionais ou estaduais. Até porque   existem alternativas de modelos de sistemas policiais capazes de atender às   especificidades de cada país, tais como o tipo de organização do estado   (unitário ou federativo), o tamanho do território e da população, etc.   Trata-se apenas de sustentar a importância da elaboração de emendas   constitucionais que possam flexibilizar e descentralizar as rígidas   estruturas da segurança pública, de forma a possibilitar, conforme a   pertinência,  o desenvolvimento de   arranjos que contemplem todas as esferas de organização administrativa do   Estado (união, estados e municípios).           
              VII. Definição das competências do Ministério da   Justiça (ou  do Interior) no que   concerne a segurança pública e as organizações policiais estaduais ou   municipais.   É evidente que um dos problemas que afetam   diretamente a elaboração de políticas de segurança pública e a sua efetiva   implementação por parte, por exemplo, das organizações policiais, é a   imprecisão da linha de condução da autoridade nas diversas esferas da   organização do Estado e, por sua vez, as conseqüentes indefinições quanto aos   níveis institucionais de responsabilização e prestação de contas dos   distintos órgãos que compõem o sistema de segurança pública. Tanto nos   sistemas policiais centralizados, Quanto naqueles descentralizados pode-se   observar, mesmo que em proporções diferenciadas, a existência de lacunas,   sobreposições e dispersões na cadeia de autoridade.  A adoção de uma perspectiva sistêmica das   estruturas de segurança pública ajuda a identificar o tipo de   responsabilização que se deseja para cada esfera executiva da máquina   estatal. Parece óbvio que tanto nos sistemas policiais federais, quanto nos   estaduais ou municipais, o poder central deva exercer um lugar importante na   condução dos problemas atinentes ao provimento de segurança pública. Seria   oportuno, portanto, que órgãos de natureza civil como os ministérios da   justiça ou do interior, conforme o país em questão, assumam   responsabilidades  executivas e diretas   na coordenação das agências de segurança pública que ultrapassem o papel   tradicional de apenas recomendar orientações gerais às polícias. Neste   sentido, consideramos adequado que a instância federal, além de controlar as   polícias sob seu comando direto, possam ter, por exemplo,  as seguintes competências:       <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->Formular e difundir   diretrizes  políticas, doutrinárias,   organizacionais, educacionais, administrativas, tecnológicas, etc.,  para as agências de segurança pública.     <!--[if !supportLists]-->2.         <!--[endif]-->Fiscalizar, inspecionar e   realizar auditorias nas organizações policiais e nas empresas privadas de   vigilância.   <!--[if !supportLists]-->3.         <!--[endif]-->Editar normas gerais para   o funcionamento das organizações policiais como, por exemplo, a definição de   regras relativas a aquisição, controle, manutenção e utilização de armamentos   e munições autorizados para as    polícias; a criação de um código nacional de referência sobre o uso   legal e legítimo da força pelos agentes da lei;  a elaboração de um código nacional de ética   para os  agentes da lei.   <!--[if !supportLists]-->4.         <!--[endif]-->Estabelecer  critérios gerais e específicos de avaliação   de desempenho das agências de segurança pública, considerando não só o que   "as polícias fazem", mas também "como elas fazem".   <!--[if !supportLists]-->5.          <!--[endif]-->Estabelecer expedientes   de prestação regular de contas.   <!--[if !supportLists]-->6.         <!--[endif]-->Estabelecer formas de   penalização e premiação (administrativa, financeira, etc.)  para as agências de segurança pública que   seguem ou não as diretrizes  e normas   estabelecidas, bem como os convênios e termos de cooperação firmados.   <!--[if !supportLists]-->7.       <!--[endif]-->Realizar investimentos e alocar recursos financeiros   adicionais nas organizações policiais ou    programas específicos das polícias que reflitam as prioridades da   política nacional de segurança pública.    <!--[if !supportLists]-->8.      <!--[endif]-->Promover e apoiar estudos e pesquisas que possam   contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal e segurança   pública.          <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Assimilação pelos   ministérios da justiça ou do interior de funções mais executivas na   coordenação da política de segurança pública, não deve ferir a autonomia   administrativa conferida aos estados e municípios em relação as suas agências   policiais.  Muito menos deve   estabelecer uma cadeia de comando e controle paralela  sobre as polícias. O seu lugar em uma   estrutura integrada e cooperativa de coordenação, é o de situar-se como o   último nível de autoridade e responsabilização. Como tem demonstrado inúmeras   experiências, a reestruturação das competências dos ministérios afetos à   segurança pública tem sido bastante útil para conter certos efeitos perversos   como, por exemplo, i) a politização ou a partidarização política das polícias   pelos poderes regionais e locais; ii) a fragmentação e a heterogeneidade   excessivas de doutrinas, normas procedimentos, treinamento e práticas   policiais existentes em sistemas policiais altamente descentralizados; iii) a   baixa transparência, a ossificação e a autonomização excessivas dos modelos   policiais centralizados.              VIII. Qualificação dos condicionantes legais que   definem a responsabilidade penal  o   policial que produziu uma vitimização fatal no cumprimento da lei.       Nem sempre as legislações penais e processuais   penais são suficientemente claras quanto a responsabilização penal dos   policiais que, nas ações de imposição da lei, provocam vitimizações fatais em   outros agentes da lei e, principalmente, em cidadãos.  A baixa precisão jurídica de uma questão   tão delicada como esta, tem propiciado interpretações díspares e   contraditórias entre os magistrados, representantes do ministério público,   policiais, etc., que comprometem, entre outras coisas, 1) a tradução positiva   e prática das determinações legais previstas para estes casos em  métodos adequados de atuação policial e   estratégias continuadas e eficazes de treinamento e requalificação dos   policiais; 2) a elaboração de normas administrativas e instruções   operacionais  efetivas pelos   departamentos de polícia; e 3) a eficiência dos órgãos de  auditoria, investigação e correção internos   e externos.  A falta de  um mínimo de consenso entre as órgãos da   justiça criminal e dos seus atores,  no   que diz respeito a certas externalidades da ação policial  e as suas formas de enquadramento legal tem   custado caro para todos, sobretudo para os policiais que, frente a debilidade   das regras e dos seus critérios de aplicação, procuram, com boas razões,   evitar maiores complicações em suas carreiras, desenvolvendo  expedientes de sobrevivência e   auto-proteção dentro de suas organizações que tanto fragiliza a cadeia   interna de comando e controle, quanto reforça a adesão indesejada a práticas   policiais reativas e de baixa visibilidade.                  II -  Intervenções administrativas.             Propostas         Observações:             I. Reestruturação dos sistemas policiais.   Ao nosso ver, a redefinição de um sistema policial   nacional e, por sua vez, a escolha do modelo mais oportuno para um   determinado país, em particular aqueles de regime democrático, deve   considerar alguns pontos importantes:   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->O sistema policial atual,   sua tradição histórica, sua estrutura e cultura organizacionais, os efetivos   policiais, suas carreiras, seus direitos adquiridos, seus custos, etc., no   sentido de buscar, a partir de um diagnóstico consistente do que já existe e   está em operação, elaborar expedientes legais e normativos, assim como   ferramentas administrativas e operacionais que incorporem e viabilizem, de   fato, o processo de transição  para um   novo modelo de sistema policial desejado.    Administrar as rupturas que as mudanças provocam sem perder de vista   os níveis concretos de continuidade com as estruturas e rotinas do sistema   que se quer transformar, é parte indissociável do processo de mudança, particularmente   em grandes organizações como as polícias. Muitos fracassos no processo de   reforma policial podem ser creditados a uma espécie de desatenção quanto ao   desenvolvimento de ferramentas de transição que possam, na prática, garantir   não só os rumos acertados da mudança, mas também o funcionamento razoável dos   órgãos policiais sob intervenção. Cabe ainda destacar que a negligência com o   passado e o presente das organizações policiais que são alvos da reforma,   contribui, entre outras coisas, para a sedimentação de resistências   corporativas e para a falta de comprometimento dos policiais com a execução   das antigas e novas rotinas estabelecidas.    <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->O controle efetivo das   organizações policiais de forma a reduzir, no limite do possível, as   oportunidades de instrumentalização política das polícias. Uma das questões   que desafiam os estados democráticos diz respeito a como garantir a   subordinação das polícias seja nos períodos de estabilidade da vida   democrática, seja naquelas situações de crise, nas quais a sustentação das   instituições democráticas passa a depender, em boa medida,  da fidelidade e do profissionalismo das   agências policiais, sobretudo no que se refere a aplicação das normas legais   e das regulamentações vigentes.  O   desafio democrático de "não produzir controle demais, nem  controle de menos" reflete a busca de   um sutil e indispensável equilíbrio que visa:    i) evitar o controle excessivo exercido pelos   poderes políticos que faz com que as polícias se afastem das expectativas   sociais e das demandas cotidianas dos cidadãos, para servirem com prioridade   o estado ou os interesses das coalizões    dos poderes políticos; e    ii) impedir a debilidade estrutural ou a falta   de  controle que propicia a perigosa   autonomização das polícias tanto em relação às pressões dos poderes   políticos, quanto aquelas exercidas    pelos cidadãos.   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->O tipo de ordenação   político-administrativa  do Estado   aparece como um aspecto fundamental no que se refere a seleção de   alternativas de sistemas policiais mais adequados a cada país ou   sociedade.  Considerando que as   polícias são, talvez melhor que outros órgãos públicos, a representação   concreta do Estado na vida dos cidadãos, parece oportuno que as organizações   policiais devam estar razoavelmente alinhadas com as transformações ocorridas   ou desejadas na arquitetura estatal, seus níveis de administração política e   suas respectivas competências. A responsabilidade e a autonomia asseguradas   aos municípios e estados (ou províncias) em relação ao poder central,   apresentam-se como variáveis importantes para se avaliar a maior ou menor   pertinência de se adotar ou combinar certos elementos presentes em vários   sistemas policiais.   Para fins de   ilustração cabe situar que um sistema policial pode ser:   <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->Monista, dual ou plural.   <!--[if !supportLists]-->2.         <!--[endif]-->Federal, estadual ou   municipal.   <!--[if !supportLists]-->3.         <!--[endif]-->Centralizado, misto ou   descentralizado.   <!--[if !supportLists]-->4.         <!--[endif]-->Com maior ou menor   autonomia operacional.   <!--[if !supportLists]-->5.         <!--[endif]-->Com missões amplas ou   limitadas.       <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Um outro aspecto tão   importante e decisivo quanto os demais, diz respeito ao tamanho territorial   do estado e da sua população.  A km2 do   país, dos estados e municípios, assim como o tamanho de suas respectivas   populações, influenciam  de forma   direta o tipo de sistema policial. E isto de tal maneira que a existência de   uma  única organização policial, por   exemplo, pode ser encontrada não só em países cujos sistemas políticos foram   ou permanecem autoritários, mas também naqueles estados democráticos que são   muito pequenos e pouco populosos.        Levando-se em consideração os pontos acima   mencionados, pode-se dizer que um programa de reestruturação das polícias   deve procurar responder se elas estão suficientemente estruturadas,   organizadas e controladas para atender com eficiência, integridade,   transparência e qualidade as demandas dos cidadãos.  Na prática, isto se traduz em procurar, através   de um conjunto de intervenções, reduzir os graves efeitos perversos   evidenciados pelas mais diversas experiências históricas.  Vejamos aqui dois exemplos opostos e   radicais:       <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Sistema   federal com uma única polícia. Os sistemas que possuem uma   única polícia são, por conseqüência, altamente centralizados. Apesar  de um corpo único de polícia ser mais fácil   de ser controlado pelo poder central, de impossibilitar os conflitos de   atribuições e de territórios de atuação, e de evitar a duplicidade de recursos   policiais, as desvantagens associadas a este modelo são enormes e bastante   custosas para se procurar mantê-lo ou adotá-lo em países com território e   população significativos.  Alguns dos   seus efeitos perversos merecem ser mencionados:       <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->Uma polícia única e centralizada possibilita um   crescimento desenfreado do seu efetivo, o que inviabiliza o seu controle e,   por conseguinte,  a sua gestão.  A desproporção entre o seu tamanho, o tamanho   do país e o da população, possibilita o surgimento de uma burocracia poderosa   e resistente, difícil de ser administrada e reformada. Resulta daí que uma   polícia única e centralizada só permanece razoavelmente gerenciável enquanto   seus efetivos não se tornam desmedidos.       <!--[if !supportLists]-->2.         <!--[endif]-->A ausência de competição com outras agências   policiais, faz com que os corpos únicos de polícia desfrutem de uma hegemonia   ameaçadora às instituições democráticas. Sozinhas em seu território, as   polícias únicas detém o monopólio de poderes que, na prática, transformam-se   em privilégios estimulados pela formação de clientelas cativas e dependentes,   incluindo aí os  próprios poderes   políticos e o judiciário.       <!--[if !supportLists]-->3.         <!--[endif]-->As polícias únicas possibilitam o surgimento de   estruturas sindicais poderosas e de larga escala, capazes de desafiar os   poderes constituídos e de "chantagear" as autoridades políticas.   Nestes sistemas, a força corporativa cresce demasiadamente por conta do   monopólio exercido no território, tornando a organização policial opaca e   indevassável aos olhos do estado e do público. A enorme proximidade da polícia   única com o poder central, e os possíveis elos de dependência deste último   com ela, fazem com que as suas reivindicações sejam tratadas como grandes   "negócios de estado", superiores    às demandas da sociedade.        <!--[if !supportLists]-->4.         <!--[endif]-->As polícias únicas tendem a experimentar graus   elevados de autonomização tanto em relação ao próprio estado, quanto em   relação à população, comprometendo o exercício dos controles interno e   externo.  Motivadas a atuar   fundamentalmente em causa própria, as polícias únicas constituem sistemas   fechados e auto-referidos, pouco afeitos a mudanças, sobretudo no que diz   respeito às suas normas e procedimentos operacionais.        <!--[if !supportLists]-->5.          <!--[endif]-->As prioridades dos corpos únicos de polícia   tendem a se distanciar das expectativas e demandas sociais.  Como as carreiras e as estratégias de   ascensão profissional são definidas a partir do poder central,  os executivos de polícia tendem a   privilegiar ações com visibilidade política, em detrimento das tarefas   convencionais e cotidianas de policiamento voltadas para a administração da   segurança pública. Em outras palavras, as polícias únicas tendem a emprestar   menor relevância as suas missões propriamente policiais, optando   gradativamente por superestimar e assimilar    outras missões de caráter político. Neste tipo de sistema, as   intervenções em conflitos políticos e as atividades de espionagem interna   tendem a ser estimuladas e valorizadas, sobretudo como recursos de pressão   corporativa.       <!--[if !supportLists]-->6.         <!--[endif]-->As polícias únicas, além de serem organizações   grandes, pesadas, refratárias e muito caras, tornam-se, com o tempo, pouco   confiáveis para o estado e, sobretudo, para os cidadãos. Portadoras de uma   baixa credibilidade, estas agências tendem a compensar  a falta de legitimidade perdida com a sua   crescente autonomização, estimulando performances "pseudo-produtivas"   e protegendo comportamentos autoritários e personalizados entre os seus   integrantes.        <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Sistema   policial pluralista e local. No extremo oposto do modelo   único e centralizado de polícia, têm-se os sistemas policiais   descentralizados e compostos por inúmeras polícias que, em sua maioria,   caracterizam-se como agências locais e regionais. Apesar de mais permeáveis   ao controle externo e às pressões dos grupos sociais, dos políticos, etc., os   sistemas policiais plurais e altamente descentralizados também apresentam uma   série de problemas que merecem ser corrigidos ou contornados. Dentre os   efeitos indesejáveis mais freqüentes nestes sistemas, destacamos:           <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->A simples adoção de um sistema policial   pluralista e local não pressupõe que as organizações policiais locais ou   regionais tornem-se descentralizadas, racionalizadas e otimizadas   internamente. As polícias locais  podem   ser tão burocratizadas e fechadas quanto uma polícia nacional. Isto porque a   burocratização das polícias não resulta apenas da sua subordinação exclusiva   ao poder central. Resulta também e, fundamentalmente, do seu modelo  organizacional, da sua doutrina, do seu   tamanho, do seu nível de diferenciação espacial (tarefas por unidade), do seu   grau de diferenciação ocupacional (especialização e serviços), da estrutura   da sua cadeia interna de comando e controle, dos níveis internos de autonomia   decisória, dos seus critérios de promoção, da sua permeabilidade à   participação comunitária, enfim, das suas prioridades organizacionais e das   formas de emprego dos recursos policiais.    E isto de tal forma que tanto os departamentos policiais de larga   escala (metropolitanos), quanto os departamentos policiais de cidades   pequenas, podem, em função, por exemplo, de seu insulamento  institucional, tornar-se organizações   fechadas com fins em si mesmas.       <!--[if !supportLists]-->2.         <!--[endif]-->Um dos problemas dos sistemas policiais plurais e   locais é a dificuldade de integrar os seus níveis de coordenação de forma a   ultrapassar o isolamento institucional propiciado pela dimensão local.   Algumas experiências históricas deixaram evidente o caráter difuso dos níveis   de responsabilização e subordinação das polícias locais (e regionais) seja no   que se refere aos poderes executivos (municipal, estadual ou federal), seja   no que se refere às agências da justiça criminal e as comunidades. A   imprecisão e mesmo a ausência de uma estrutura sistêmica e integrada de   coordenação têm propiciado: i) o surgimento de conflitos de natureza   operacional, resultantes da falta de padrões comuns de atuação entre as   várias polícias; ii) a sedimentação de conflitos de competência em relação   as  atribuições das polícias, sua   complementaridade,  etc. ; iii) a   indefinição dos níveis de   responsabilização  e prestação de   contas em virtude, ora da ausência de uma linha precisa de autoridade e   comando, ora da sobreposição de linhas de comando e autoridade paralelas e   conflitantes; e, por fim, iv) a sedimentação de rivalidades estruturais entre   os distintos poderes executivos e entre as próprias polícias locais.       <!--[if !supportLists]-->3.         <!--[endif]-->Apesar de mais eficazes no que diz respeito ao   exercício do controle social local, as polícias locais correm o risco de que   sua autonomização excessiva em relação às outras instâncias da estrutura   política-administrativa do estado, as transformem em células estanques e   isoladas, pouco capacitadas para lidar com a criminalidade e a violência   urbana itinerante, isto é, com os fluxos criminais migratórios ou com as   dinâmicas criminais que ultrapassam a localidade. Encerradas em territórios   limitados, as polícias locais quando ausentes de esferas superiores e  integradas de coordenação, enfrentam   dificuldades reais para lidar com problemas que rompem com as suas fronteiras   territoriais formais. Tal limitação tende a ser mais crítica nas atividades de   polícia criminal voltadas para o enfrentamento não apenas da delinqüência   convencional itinerante, mas, sobretudo, das dinâmicas criminais organizadas   e trans-locais como o tráfico de drogas, armas, bens, pessoas, etc.      <!--[if !supportLists]-->4.         <!--[endif]-->A fragmentação excessiva dos sistemas policiais   plurais e locais propicia o isolamento institucional das polícias,   favorecendo a cristalização de rivalidades que se expressam, por exemplo,   no  baixo nível de cooperação entre as   forças policiais. Um outro problema grave derivado da proliferação desmedida   de agências policiais é a conseqüente debilidade da indispensável rotina de   comunicação entre as organizações. Note-se que a precariedade da comunicação   entre as polícias locais, compromete não só o aperfeiçoamento dos métodos e   práticas policiais promovido pelo intercâmbio policial, como também a   eficácia das rotinas de polícia criminal. Neste particular, pode-se dizer   que  a constituição e atualização de   uma base integrada de dados criminais fica comprometida, assim como as   atividades rotineiras de inteligência e investigação criminal dos   departamentos de polícia.        <!--[if !supportLists]-->5.          <!--[endif]-->Os sistemas policiais plurais e locais tendem a   possuir um alto grau de heterogeneidade quanto aos níveis de especialização,   diversificação e abrangência dos serviços oferecidos pelos departamentos de   polícia. A disparidade existente na capacidade das polícias de acompanhar as   transformações e o crescimento das demandas comunitárias, sobretudo entre as   polícias das grandes e pequenas cidades, resulta, em boa medida, da   discrepância dos recursos financeiros dos municípios e estados para a   adequada manutenção de suas forças policiais. A capacidade diferenciada dos   poderes locais de efetuar investimentos em suas polícias, dificulta o   estabelecimento de padrões de qualidade mais homogêneos  entre os departamentos de polícia e, por   sua vez, a definição de um conjunto de critérios de avaliação de desempenho   policial comuns e válidos para todas as polícias. Um outro aspecto importante   é que a fragmentação extrema do sistemas policiais, ao gerar recursos   financeiros precários para as polícias pequenas e de porte médio, faz com que   elas sejam incapazes de desenvolver políticas coerentes de recrutamento e   formação de pessoal, assim como de fazer uso de inovações tecnológicas   voltadas para o trabalho policial, etc.       <!--[if !supportLists]-->6.         <!--[endif]-->As polícias locais são mais suscetíveis de   sofrerem um processo de "politização por baixo". Em outras   palavras, as polícias locais, porque subordinadas exclusivamente ao poder   municipal ou regional,  tornam-se mais   facilmente reféns do clientelismo político e do paroquialismo.  A sua instrumentalização pelas elites   políticas locais  favorece, por   exemplo, o "encobrimento" político do tráfico de influência e os   desvios de conduta praticados pelos policiais    para atender demandas político-partidárias.       <!--[if !supportLists]-->7.          <!--[endif]-->Caráter descentralizado dos sistemas policiais   plurais e locais não garante que as demandas sociais sejam   automaticamente  mais consideradas do   que nos modelos centralizados. Do mesmo modo, a descentralização, por si   mesma não garante uma maior eficácia no que diz respeito ao controle do   comportamento policial e ao funcionamento dos serviços policiais mais   transparente aos olhos do público.        Em um plano geral, uma das principais tendências das   reformas policiais contemporâneas, tem sido a adoção de um "modelo  sistêmico e integrado” que,   suficientemente dinâmico e flexível, possa, por um lado,  assimilar um horizonte de aperfeiçoamento   regular com reformas ou intervenções continuadas e, por outro, aproveitar as   virtudes dos sistemas pluralistas e locais, corrigindo os seus efeitos   indesejáveis. O atual sistema policial inglês, considerado por vários   estudiosos e executivos de polícia como "o modelo mais bem acabado de   descentralização", serve como uma inspiração importante  no que diz respeito, por exemplo, à   integração sistêmica das suas 43 agências policiais e a construção de um   relacionamento harmônico entre os poderes central e local para fins  de controle das polícias. De acordo com   alguns estudos  históricos, um dos   pontos fortes da "descentralização policial à moda inglesa"  foi e tem sido a capacidade política das   elites e da sociedade inglesa  de   sustentar a unidade do estado através da negociação e do estabelecimento de   compromissos claros entre o poder central e os poderes periféricos ou locais.   E isto de tal forma, que as polícias inglesas nasceram locais e procuraram   manter-se assim até hoje, resistindo às diversas ondas de centralização dos   sistemas policiais europeus ocorridas no século passado, ondas estas   motivadas pela instrumentação política da percepção coletiva de   insegurança.     Em um universo no qual o sistema policial   descentralizado faz parte da tradição política, pode-se melhor observar o   desenvolvimento de ferramentas voltadas para a contenção do movimento   centrífugo e de outros efeitos indesejáveis que  a descentralização tende a promover. Com   esta orientação, a Inglaterra tem procurado aperfeiçoar o seu sistema   descentralizado, desenvolvendo instâncias   e expedientes intermediários entre os níveis central e comunal. Vejamos   alguns exemplos práticos:           <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Para superar o isolamento, a competência   territorial limitada das polícias locais e possibilitar o enfrentamento dos   crimes de escala e da criminalidade itinerante, foram criados os regional crime squads. Tratam-se de   estruturas policiais integradas e regionais cujas competências territoriais   são mais amplas que as das polícias locais. Compostos por integrantes das   polícias locais, os regional crime   squads configuram-se como inter-forças ou forças tarefas especializadas   que dão suporte às polícias locais, e cuja coordenação tem o poder central   (Home Office) como nível último da linha de subordinação.        <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]--> Cada vez mais o sistema   descentralizado inglês tem convivido com a ampliação dos poderes do   Ministério do Interior ou  Home Office.   No que diz respeito a gestão das unidades policiais, foram instituídos   comitês ad hoc e de composição   mista que possibilita o controle e a fiscalização  pelo Home Office, ao mesmo tempo que   garante a participação dos poderes locais, dos policiais e da   comunidade.  Estes comitês, via de   regra, são compostos por juizes de paz, representantes eleitos dos conselhos   das cidades e condados (2/3 dos membros) e policiais.       <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->O governo central também criou leis que   possibilitam a uniformização do sistema policial, sobretudo no que diz   respeito à instituição de padrões comuns de atuação policial em toda a   Inglaterra. O estímulo à uniformização de doutrinas, de rotinas e   procedimentos operacionais, etc. é feito através de subsídios, ou melhor, da   transferência de recursos financeiros adicionais para as polícias locais e   também pela implantação de um sistema central de inspeção dos órgãos   policiais.       <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]--> Simultâneo   ao processo de irrigação de recursos financeiros, o poder central ampliou o   seu poder de cobrança e supervisão, cobrindo todo o sistema policial inglês.   Reiterando a política do "valor do dinheiro público", o Home Office   implantou uma política sistemática de avaliação dos custos e dos resultados   obtidos pelas polícias.         <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->A criação pelo Home Office de um setor de estudos   e pesquisas policiais aplicadas não só tem apoiado a política de avaliação,   com a elaboração de indicadores de perfomance policial, como também tem   fornecido suporte técnico às polícias.    <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->No que diz respeito à profissionalização dos   policiais, o governo central tem feito investimentos no sistema educacional   policial, procurando influir, por exemplo, no estabelecimento de critérios   meritocráticos de recrutamento e seleção    dos futuros policiais. Nesta mesma direção, o governo central ocupou-se   de definir e regulamentar a carreira dos policiais.       <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Uma outra linha de ação do governo central foi a   definição e a regulamentação dos direitos e deveres trabalhistas dos   policiais. Aqui se incluem as normas relativas à sindicalização e a restrição   do direito de greve. Neste campo de intervenção também se inclui a   constituição de instâncias de negociação com os policiais, com o intuito de   canalizar as suas demandas trabalhistas e desenvolver formas negociadas   de  resolução dos impasses.       Como se pode observar os esforços ingleses caminham na   direção de aprimorar o seu sistema plural e descentralizado, procurando,   através do desenvolvimento de esferas de integração das polícias, construir   uma unidade para o sistema policial respeitando a diversidade das realidades   das organizações policiais comunais. As prioridades do poder central parecem   voltar-se, mais atentamente, para aquelas áreas que o sistema descentralizado   deixa a desejar como, por exemplo,  as   estruturas de comando e controle, a qualidade do ensino policial, assim como   a elaboração e difusão de doutrinas, normas e instruções operacionais afins.                  <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A politização das   polícias é sobretudo um problema de natureza política. Ela depende   principalmente do grau de confiança que os governantes tem relação aos seus   governados. Quanto maior a suspeita do estado em relação às suas instituições   e aos cidadãos, maior será a ingerência política no cotidiano das polícias. O   inverso também é procedente, isto é, quanto maior é a desconfiança dos   cidadãos no estado e nos governantes, maior será a possibilidade de que estes   últimos instrumentalize as polícias.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->A questão das relações   entre o sistema político e as estruturas policiais não se limita à forma,   mais ou menos democrática, do regime político. Por conta disso, o debate em   torno da reforma policial deve ocupar-se também da capacidade dos sistemas   policiais de cumprir suas missões  em   termos de eficácia , eficiência e de qualidade do serviço. Neste   particular,  a burocratização e a   autonomização tornam-se aspectos  muito   relevantes, assim como as questões administrativas, gerenciais, tecnológicas,   filosóficas, etc. Em uma frase, a "democratização" dos estados e,   por sua vez, a "democratização" das polícias não é garantia para se   obter sistemas policiais mais confiáveis e eficazes.    <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Parece prudente dizer que   qualquer proposta de reforma policial deve considerar o poder dos interesses   corporativos e as correntes ideológicas existentes dentro dos aparelhos   policiais. Tais elementos podem comprometer substancialmente o programa de   reformas estabelecido.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->É importante atentar para   o fato de que os esforços de    "desmilitarização" de um sistema de polícia única, mesmo que   necessários, são insuficientes para conter os efeitos perversos de   instituições de larga escala que exercem o monopólio do poder de   polícia.  As experiências históricas   demonstram que mesmo as grandes organizações policiais portadoras de uma   arquitetura civil, quando possuidoras do monopólio territorial, apresentam os   mesmos problemas de controle e gestão que costumamos identificar nas organizações   militarizadas.    <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Note-se que naqueles   países  europeus e latinos cuja   hegemonia do estado se deu através da imposição violenta ou da negociação   autoritária, observou-se, curiosamente, o florescimento de estruturas   policiais altamente militarizadas, burocratizadas e centralizadas.   <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->O caráter descentralizado   da polícia não a inscreve necessariamente em um quadro comunal.  Para tanto, é preciso que nesta organização   descentralizada, a doutrina policial  e   o exercício das atribuições incorporem as prioridades e demandas comunitárias   na  forma de gestão e planejamento dos   recursos e serviços policiais. Também é oportuno que além de um papel   consultivo, as comunidades possam exercer, de fato,  sua capacidade de controle externo das   ações policiais. Caso contrário poderá se ter organizações que, em razão do   seu tamanho e do seu grau de especialização, são descentralizadas e, ao mesmo   tempo, dissociadas das comunidades as quais prestam serviços.          II. Estruturação dos serviços de inteligência e investigação criminal.   Muitos fatores parecem ter colaborado para que os serviços de inteligência e investigação criminal das polícias, sobretudo os das polícias latinas, tenham sido, durante um bom tempo, marcados pelo improviso, pelo amadorismo e pela indefinição. Em muitos casos, a militarização e a centralização dos sistemas policiais, a instrumentalização das polícias para fins alheios à sua vocação civil, tais como as atribuições militares de defesa nacional e interna, e as tarefas de polícia política, comprometeram a profissionalização das atividades de polícia criminal, dificultando a sedimentação de valores organizacionais orientados pela integridade, confiabilidade e eficiência das investigações policiais, e da conseqüente elucidação de crimes. A falta de credibilidade das polícias junto às suas comunidades, acabou por funcionar como uma espécie de círculo vicioso, no qual os efeitos perversos derivados da sua pouca legitimidade acabaram servindo para reiterar, e mesmo ocultar, o despreparo técnico,  a debilidade dos métodos de investigação, a baixa produtividade e o alto e injustificado custo dos serviços de polícia criminal.    É, precisamente, num ambiente como este que se pôde assistir a disseminação do falso e perigoso pressuposto de que as informações criminais constituindo um "segredo pessoal" do investigador não poderiam  constar em uma base de dados acessível a todo o sistema policial, mesmo que submetidas a critérios seletivos de uso e segurança. A  "mística" criada em torno da figura do detetive resulta, em boa parte, do monopólio individual das informações sobre crimes, autores e suspeitos exercido pelos investigadores, as Quais, por razões óbvias, deveriam pertencer não aos indivíduos mas a organização policial.  Note-se que quanto maior é o controle e o uso personalizado e privatista das informações criminais levantadas, maiores são as oportunidades de "negócios clandestinos e ilegais" e, por conseguinte, mais frágeis e violáveis se tornam as atividades policiais de suporte à justiça criminal. Considerando que, de todas as atividades policiais, as tarefas especializadas de polícia criminal são aquelas que possuem o menor grau de visibilidade externa e que afetam de forma contundente a liberdade e as garantias dos indivíduos,  mostra-se indispensável, para qualquer programa de reforma, intervir em uma área tão sensível e crítica.  A utilização de recursos tecnológicos disponíveis no mercado, tais como a montagem de uma base de dados, e a utilização de softwares de identificação e análise criminais, são sempre muito úteis para o trabalho de inteligência e investigação policiais. Contudo, tão ou mais importante que as inovações tecnológicas é, em alguns casos,  a criação de um setor de inteligência criminal ou a sua reestruturação. As experiências têm demonstrado que a bem intencionada aquisição de tecnologia se separada de uma adequada reengenharia dos serviços de inteligência criminal, da otimização de suas rotinas, da revisão e racionalização de suas práticas, tem servido apenas para enfeitar o problema. Na prática, a introdução isolada de inovações tecnológicas, além de conservadora, já que pouco altera o modus operandis dos policiais, acaba infelizmente sendo desperdiçada, servindo quase sempre para "informatizar o caos".   Se esta observação procede, parece importante que os reformadores realizem um diagnóstico bastante acurado dos serviços de inteligência e investigação criminal, procurando, por exemplo, identificar o volume de casos recebidos, os recursos policiais lotados nestes serviços, os gargalos produzidos no fluxo do trabalho policial, a quantidade de pendências, as formas pelas quais os casos foram resolvidos, a divisão do trabalho entre os investigadores e a forma como eles trabalham, os métodos de coleta, análise e investigação utilizados, os níveis de convergência das atividades de inteligência criminal com as normas e regras  em vigor no departamento de polícia, etc.  Acreditamos que a realização de uma primeira radiografia dos serviços de polícia criminal, nela incluindo o mapeamento dos casos de violação policial, será indispensável para estabelecer os rumos específicos da mudança e a sua necessidade de investimentos de curto, médio e longo prazos.   Um ponto que não dever ser esquecido no processo de reforma dos serviços de inteligência e investigação criminal é a adoção de uma perspectiva sistêmica e integrada de ação que possa não só devolver o controle das informações às instituições policiais, como também garantir a cooperação cotidiana vertical entre os vários níveis hierárquicos e a cooperação horizontal tanto entre investigadores de unidades distintas, quanto entre este últimos e os patrulheiros que, por força de seu trabalho nas ruas, acabam fazendo investigações preventivas e preliminares.  É importante também salientar que no processo de reestruturação dos serviços policiais criminais, deve-se buscar distinguir, com objetividade, as competências e as esferas de atuação dos serviços de inteligência policial ou criminal dos serviços propriamente de investigação.  A confusão e, em muitos casos, a sobreposição das distintas rotinas de inteligência e de investigação têm custado caro as organizações policiais, seja na dificuldade de explicar os seus gastos, seja na dificuldade de apresentar resultados satisfatórios. Ainda que os serviços de inteligência e investigação tenham como matéria-prima a coleta, a análise e o uso de informações, suas finalidades, atribuições, métodos e rotinas são bastante diversos. Em verdade, os resultados que produzem operam em ordens temporais muito distintas. Diferente dos setores de investigação que trabalham  no calor dos acontecimentos, o setor de inteligência policial não vive sob a pressão de produzir resultados imediatos sobre o varejo da criminalidade cotidiana. Neste sentido, os analistas de inteligência criminal estão mais distantes da dimensão operacional rotineira dos demais policiais e, consequentemente, seus poderes de polícia tendem a ser mais restritos. É evidente que em um sistema estruturado de inteligência e investigação criminal,  o conhecimento produzido pelos analistas criminais, tornam-se indispensáveis tanto no trabalho diário dos investigadores quanto no planejamento do policiamento de rua. Do mesmo modo, as investigações efetuadas pelos detetives e as informações qualitativas levantadas pelos patrulheiros constituem fontes privilegiadas para o trabalho de inteligência policial. Por conta disso, a cooperação entre estes segmentos é fundamental. Como é sabido, mesmo nas polícias de ciclo policial completo, observa-se uma forte rivalidade entre o setor de inteligência e os setores de investigação e patrulha.  Uma boa parte desta rivalidade improdutiva pode ser creditada aos conflitos de competência derivados da falta de delimitação institucional destes setores e da sua conseqüente ausência de comunicação. Algumas estratégias administrativas adotadas para harmonizar estas esferas do trabalho policial são: i) emprestar uma identidade institucional distinta para os setores de inteligência e investigação; e  ii) definir no quadro da organização a carreira de analista criminal, abrindo a possibilidade de contratação lateral de civis e a oportunidade  real de assimilação, através da ascensão profissional  pelo mérito, de investigadores e patrulheiros.                   III. Revisão, sistematização e internalização das   normas e procedimentos  dos   departamentos de  polícia e de seus   integrantes.   Uma das muitas medidas de reforma policial que podem   ser adotadas no curto prazo, diz respeito a necessidade de atualizar,   validar  e sistematizar as normas e os   procedimentos adotados pelas agências policiais. Trata-se de um tipo de   intervenção de baixo custo que pode gerar efeitos positivos imediatos  tanto para a imagem da organização quanto   no comportamento profissional dos policiais. É notório que as divergências   internas e externas quanto às formas de atuação policial autorizada ou não   autorizada, que as polêmicas criadas sobre o    emprego individual do poder de polícia, e que os conflitos de   interpretação sobre a validade legal e técnica dos erros e acidentes de   trabalho, resultam, por um lado, da existência de normas ambíguas,   ultrapassadas e contraditórias e, por outro, da proliferação e da dispersão   de regras de instrução operacional que dificultam o conhecimento aprofundado   e a sua internalização pelos policiais.       Um outro problema a ser destacado em relação a   importância da atualidade, da    coerência  e da aplicabilidade   das normas e procedimentos policiais, diz respeito à realidade tangível do   trabalho policial. A natureza dinâmica, volátil e, em muitos  casos, inesperada e emergencial dos eventos   sociais com os quais a polícia lida, aponta para a necessidade de que as   normas que regem a atuação policial possam acompanhar, sempre que   possível,  as transformações ocorridas   no ambiente social. O descompasso entre as normas e os procedimentos   policiais adotados e as expectativas sociais acerca da atuação da polícia,   tem um papel decisivo no que diz respeito ao grau de consentimento dos   cidadãos. E isto de tal forma que    mesmo aquelas polícias que acreditam agir segundo critérios legais e   técnicos, podem conviver com níveis elevados de desautorização social de suas   práticas. Certamente este é um cenário comprometedor para as polícias, uma   vez que abre-se aqui a oportunidade de se multiplicar as interações   conflitantes e mesmo violentas com os cidadãos.   Cabe também assinalar que a atualização e a   sistematização das normas e procedimentos policiais facilita a administração   das organizações policiais, particularmente o cumprimento das orientações e   políticas definidas pelas chefias que passam a poder contar com um  instrumento de gestão disseminado por toda   a organização policial. Afinal instruções confusas e normas obscuras tendem a   motivar não só o desenvolvimento de rotinas informais, quanto a opção   acomodada e conveniente dos policiais pela passividade e  reatividade. Um dos caminhos frutíferos   para informar ao público interno das polícias que "as coisas estão   mudando" é  anunciar e publicar,   de forma clara e sistematizada, "as novas regras do jogo". Para   tanto parece oportuno constituir uma comissão composta por executivos de   polícia dos vários serviços prestados e pertencentes aos diferentes níveis   hierárquicos, cuja tarefa será, em um curto intervalo de tempo, produzir um   documento completo e revisado das normas e procedimentos policiais válidos   para todo o departamento de polícia.             <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Os esforços de  atualizar e sistematizar as normas   organizacionais, não devem se restringir às questões administrativas e   operacionais. Eles devem procurar incluir, por exemplo,  o trabalho de revisão e implantação de um   código disciplinar para os policiais, que seja realista, aplicável e, por sua   vez, que guarde sintonia com a sua missão, a realidade do seu trabalho, os   seus direitos como cidadão e as expectativas da sociedade. Sabe-se que nas   organizações policiais extremamente militarizadas, os códigos disciplinares   ocupam-se mais de prevenir e punir comportamentos militares indesejáveis, do   que os comportamentos policiais inadequados.    Resulta daí duas perspectivas inconciliáveis e  conflitantes: aquela que valoriza a   disciplina do quartel ou a vida intra-muros, e aquela que ocupa-se do   exercício das atividades propriamente policiais ou da interação dos policiais   com os cidadãos. Na prática, isto reforça a debilidade das estruturas   organizacionais de comando e controle, favorecendo a cristalização de esferas   de licenciosidade e de mecanismos corporativos de auto-proteção entre   comandantes e comandados. Em algumas organizações policiais o trabalho de   revisão e atualização do código disciplinar tem sido realizado através de uma   comissão independente, composta por policiais de todos os níveis   hierárquicos, de suas representações classistas e de atores da sociedade   civil.  Tudo indica que este tipo de   composição tenha facilitado a produção de questões consensuais  e a rapidez na elaboração das propostas   alternativas.             IV. Reestruturação dos órgãos de assuntos internos e   fiscalização.   Uma das dificuldades mais freqüentes enfrentadas   pelas organizações policiais reporta-se, 1) a sua capacidade limitada de   gerar respostas conseqüentes  no que   diz respeito à identificação e apuração dos crimes praticados por policiais,   e 2) ao trabalho de supervisão e fiscalização das unidades policiais e de   seus integrantes. Consideradas pelos policiais da ponta da linha como duas áreas   antipáticas da administração policial, elas costumam ser vistas com maus   olhos dentro e fora das polícias. No interior das organizações policiais, os   serviços de investigação e fiscalização do público interno tendem a ser   apreendidos como partidários porque acredita-se que eles são mais utilizados   como um poderoso instrumento de perseguição. Já para o público externo, eles   costumam ser percebidos como ineficientes porque tenderiam a ser   corporativos, burocratizados e tolerantes com os desvios de conduta e com as   faltas administrativas dos policiais.    A despeito (ou não) da existência e da gravidade de evidências que   confirmem uma performance vingativa com policiais "limpos" ou uma   postura complacente com policiais "sujos", os questionamentos e as   desconfianças acerca da integridade e da eficiência dos instrumentos de   controle interno são, por natureza, inevitáveis. Por conta disso, devem ser   assimilados como um indicador da necessidade de um constante aperfeiçoamento   nesta área da administração policial. Afinal, os expedientes internos de   controle podem ser classificados como a "polícia da polícia" ou a   "polícia que policia a si mesma". Talvez por isso, muitos   especialistas julguem que seja quase impossível obter a transparência e a   imparcialidade dos órgãos de investigação interna e fiscalização, e creditem   uma esperança maior nos expedientes de controle externo.   Todavia, é conveniente assinalar que os estudos   contemporâneos de polícia não endossam esta perspectiva pessimista.   Inversamente, eles dedicam aos instrumentos de controle interno um lugar   fundamental e estratégico na redução dos crimes praticados por policiais e de   suas faltas administrativas. Há algumas boas razões para isso. A primeira   delas, reporta-se à própria eficiência dos instrumentos de controle externo.   Para atingir os seus objetivos, os instrumentos de controle externo, sejam   eles exclusivos para as polícias ou não, dependem concretamente do   funcionamento competente dos órgãos de controle interno. A ausência de uma   estrutura interna de controle atuante ou a debilidade de suas rotinas e   procedimentos, compromete a capacidade real de resposta das agências externas   de controle. E isto de tal forma que, naquelas polícias onde o sistema de   investigação e fiscalização dos policiais é fraco, observa-se que os órgãos   externos de controle não conseguem ir muito além do que tentar “dar alguma   satisfação ao público” e procurar demonstrar que, pelo menos, “estão fazendo   a sua parte”. Este é um tipo de problema previsível, uma vez que as agências   de controle externo dependem, sobremaneira, da cooperação institucional e, em   muitos casos, da “boa vontade” das organizações policiais para garantir o   prosseguimento conseqüente das denúncias, suspeitas e reclamações efetuadas   pelos cidadãos. Por serem, na prática, não só fornecedoras de matéria-prima   para os órgãos de controle interno, mas também, e fundamentalmente,  receptoras regulares dos produtos   produzidos por eles, as agências de controle externo guardam uma relação de   dependência considerável com os primeiros.    Resulta daí que parte do seu êxito e de sua credibilidade junto aos   cidadãos depende, tanto da sua própria    capacidade de monitorar o trabalho realizado pelos órgãos internos da   polícia, quanto da capacidade destes órgãos conseguirem realizar o seu   trabalho com isenção, presteza e transparência.  Se esta ponderação é pertinente, pode-se   dizer que os órgãos de controle externo fortes devem contar com   interlocutores dentro das polícias também fortalecidos e capazes de   desempenhar, cada vez melhor, suas atribuições.   Uma outra razão importante para se investir na   reestruturação dos órgãos policiais de controle interno, se refere à óbvia   constatação de que, por melhores que sejam os seus arranjos organizacionais e   maiores os seus poderes, os instrumentos   externos de controle tendem a produzir efeitos preventivos bastante limitados   sobre o comportamento dos policiais. Por se caracterizarem como órgãos   distintos e independentes das polícias, as agências externas de controle não   têm poder executivo sobre as organizações que monitoram. Na realidade, elas   pouco podem interferir no dia a dia das organizações policiais. Em outras   palavras, os órgãos externos de controle afetam de forma muito indireta as   doutrinas, normas e rotinas policiais, os procedimentos adotados pelos   departamentos de polícia, os requisitos de ascensão profissional, a cultura   organizacional,  os programas de   policiamento,  as políticas de   recrutamento, seleção e formação educacional, etc. Neste sentido, sua   indispensável contribuição para a redução dos casos de violência e corrupção   policiais tende a ser mais reativa do que pró-ativa.   Isto significa dizer que os órgãos de   controle externo são, em virtude de sua própria natureza, mais eficazes nas   ações de repressão aos policiais identificados como “desviantes”, do que   naquelas ações cotidianas de prevenção à transgressão, voltadas para toda a   polícia.  Inversamente, os instrumentos   internos de controle, caracterizados institucionalmente como parte integrante   da administração policial, podem e devem produzir efeitos preventivos e   repressivos bem mais amplos dentro de suas organizações policiais. Em razão   de sua vinculação institucional, eles podem atuar “antes” e “durante” a   ocorrência” de um crime policial ou de uma indisciplina. Além de poder   produzir respostas eficientes para os casos de violência e corrupção   policiais denunciados,  os instrumentos   internos de controle podem contribuir, de uma forma mais direta, para a   realização de mudanças comportamentais dentro das polícias.     Para se conferir um tratamento pró-ativo ao problema   do desvio de conduta policial, que não se limite a reagir aqueles episódios   já ocorridos ou que estão acontecendo, e que foram denunciados  seja para um órgão externo de controle,   seja para um órgão interno da polícia, é importante contar com uma estrutura   de controle e fiscalização integrada não só aos outros setores do   departamento de polícia, mas também aos canais externos de controle   existentes.  Para tanto, algumas iniciativas   mostram-se interessantes:   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Para garantir a   eficiência, a imparcialidade e a credibilidade interna e externa dos órgãos   internos de controle, algumas organizações policiais têm optado por vincular   o seu departamento de assuntos internos diretamente à chefia geral de   polícia. A subordinação do órgão de controle interno ao nível máximo da linha   de autoridade policial possibilita a redução de rivalidades com as chefias   intermediárias, já que evidencia uma posição clara na cadeia de comando e   controle da organização. Uma outra vantagem derivada da vinculação do órgão   de controle interno à chefia geral, é a concessão de prestígio institucional   e a demonstração para todo o corpo funcional, de que os funcionários que   trabalham no controle interno desfrutam de todo apoio do chefe de polícia e,   de que este tem um real interesse na eficiência e na integridade deste órgão.   Naquelas polícias que ainda não contam com um sistema de controle interno   profissional, criar uma força-tarefa vinculada à chefia, tem-se apresentado   como um caminho conseqüente para o seu enraizamento institucional. Em uma   área tão sensível e fundamental quanto a do controle interno, mostra-se   importante que os policiais convidados a criar este setor sejam de extrema   confiança do chefe de polícia e dos reformadores.    <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Levando-se em conta o   caráter controverso  expresso na   sentença "polícia que policia a polícia", e, sobretudo, as suas   implicações práticas em termos, por exemplo, do isolamento institucional   sentido por seus executores, das estratégias corporativas e de auto-proteção   desenvolvidas pelos policiais, etc., parece adequado mobilizar esforços para   a profissionalização das atividades de controle interno. A possibilidade de   profissionalização destas atividades inaugura-se com o reconhecimento   institucional de que elas constituem um   serviço especializado de polícia, assim como as equipes anti-distúrbios,   anti-bombas, etc. E isto de tal forma que    trabalhar no setor de assuntos   internos passa a contar ponto para a ascensão profissional dos policiais.   Pode-se perfeitamente imaginar que a chefia do setor de assuntos internos   seja um dos percursos nobres para se chegar a postos mais elevados dentro da   organização policial, incluindo a própria chefia geral de polícia.  A consolidação desta alternativa de   percurso institucional pressupõe a definição do perfil profissional de   entrada  que os candidatos policiais   devem possuir para concorrer a uma vaga no departamento de assuntos   internos.  Alguns requisitos são óbvios.   Vejamos alguns exemplos: 1) os candidatos devem ter pelo menos 1/3 do tempo   de serviço dentro da polícia; 2)  os   candidatos podem ser patrulheiros ou investigadores, isto é podem ter saído   de qualquer área de atuação policial; 3) os candidatos, além da experiência   de policiamento, devem possuir experiências associadas à administração   policial; 4) os candidatos devem ter sido aprovados nos cursos de   especialização oferecidos pela estrutura de ensino policial; 5) os candidatos   devem possuir uma ficha disciplinar exemplar; e 6) os candidatos devem ter   uma conduta ética  inquestionável. No   sentido de garantir uma pluralidade na composição organizacional do   departamento de assuntos internos, pode-se fazer uso dos recursos de   recrutamento lateral para a contratação de profissionais civis qualificados.   O contato entre policiais e  outros   profissionais tem-se apresentado como uma das alternativas férteis para abrir   a polícia ao mundo externo e reduzir os efeitos indesejáveis do   corporativismo e do isolamento institucional.   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]--> Um outro ponto fundamental para a   reestruturação ou a criação do departamento de assuntos internos, é a sua   distinção e autonomia em relação a outros setores da burocracia policial,   sobretudo aqueles que também estão voltados para a produção do controle   organizacional. Estamos nos referindo a necessária e saudável separação das   atividades de investigação interna daquelas relativas, por exemplo, a   supervisão das rotinas policiais.  Em   muitas organizações policiais, como é o caso de algumas polícias no Brasil,   um único setor costuma agregar as atividades de correição, inteligência,   contra-inteligência e supervisão operacional. Apesar de aparentar reduzir   custos com pessoal, este tipo de arranjo institucional, além sofrer de   hipertrofia de poderes e rotinas que desafia a própria cadeia de comando,   costuma ser também bastante oneroso para as organizações policiais. Note-se   que a multiplicidade de atribuições, em muitos casos díspares, revela um   baixo grau de especialização da organização policial que compromete tanto a   necessária racionalização  e a   conformidade de procedimentos, quanto a capacidade de gerar resultados   conseqüentes. É preciso salientar que a assimilação por um único órgão de   funções conflituosas, tende a desorganizar o próprio processo de   trabalho.  Isto se expressa de forma   aguda quando se confunde, por exemplo, as atividades de correição com aquelas   relativas à supervisão operacional.    Apesar destas áreas aparecerem, à primeira vista, como restritivas ou   como expedientes de controle para os policiais, as rotinas de supervisão   cumprem propósitos distintos na organização policial e, por conta disso,   geram resultados radicalmente diferentes. Contrariando as atividades de   investigação interna e de correição cujo resultado último é a identificação e   a  punição de um policial,  o indispensável trabalho cotidiano de supervisão   lida de uma forma propositiva com o dia-a-dia da organização policial.  Neste sentido, tem-se menos a busca e a   investigação de condutas erradas, e mais uma rotina pró-ativa e pedagógica   que visa auxiliar os policiais, no cumprimento de suas atividades diárias.   Isto significa dizer que o trabalho de supervisão, principalmente aquele   realizado  pelos profissionais que   estão na ponta da linha,  produz   controle menos por uma atuação repressiva e mais por uma intervenção   preventiva, estimulando  positivamente   à ação policial. Face ao exposto, pode-se dizer que a confusão organizacional   entre o trabalho de investigação interna e o de supervisão, não só compromete   a capacidade da organização contar com a cooperação dos próprios policiais na   identificação de desvios de conduta, como também inviabiliza o exercício   profissional  do controle e da   fiscalização cotidiana dos serviços policiais.   <!--[if !supportLists]-->§           <!--[endif]-->Hoje, parece ser lugar   comum constatar que parte do sucesso do controle interno pode ser creditada   as estratégias informais realizadas pelos policiais durante o cumprimento de   suas rotinas.  Determinadas posturas   cotidianas adotadas pelos policiais durante o trabalho, tais como um olhar de   reprovação para o colega, a explicitação de uma advertência, a oferta um   conselho, a revelação de uma suspeita, etc.,    costumam ter um impacto preventivo que não deve ser menosprezado. Até   porque mesmo os melhores expedientes formais de controle interno são   suscetíveis a falhas. É, pois, evidente que o desenvolvimento do   auto-controle, da mútua vigilância, assim como a internalização da   disciplina  profissional, são aspectos   importantes para qualquer profissão que desfrute de um alto grau de   discricionariedade e que lide com níveis elevados de risco e incerteza.  Também é fato que estes aspectos só tendem   a prosperar naquelas organizações que possuem uma linha definida de comando e   autoridade.  Por esta razão, mostra-se   indispensável definir e regulamentar, com objetividade e clareza, os níveis   de responsabilização individual dos policiais no exercício de suas   atribuições. A falta de uma estrutura interna de responsabilização e cobrança   diretas das ações dos policiais, favorece a sedimentação de estratégias   individuais e coletivas de ocultação das responsabilidades individuais. E   isto é de tal forma grave que acaba por comprometer a devida apuração dos   fatos e a justa punição dos policiais que cometeram alguma transgressão.         <!--[if !supportLists]-->§          <!--[endif]-->A ausência de um sistema   de comando e controle adequado à realidade da organização policial reforça e   amplia as esferas de invisibilidade do trabalho policial, permitindo tanto a   institucionalização de comandos paralelos orientados por laços pessoais de   lealdade, quanto  a estruturação de   práticas informais  e não legais   constituídas pelo consentimento entre as chefias intermediárias e seus   subordinados.   <!--[if !supportLists]-->§          <!--[endif]-->   Para muitos especialistas, um dos caminhos   para se tentar  resolver vários   problemas que geram a baixa eficiência dos órgãos de controle interno, seria   criar uma carreira própria para função de “corregedor de polícia”. Acredita-se   que com o estabelecimento de um concurso público para os cargos do   departamento de assuntos internos, pode-se garantir  estabilidade, proteção e autonomia aos   profissionais selecionados. Apesar de interessante, a implantação desta   proposta pode gerar efeitos indesejáveis. Dentre eles podemos destacar a   capacidade extremamente limitada de renovação dos funcionários. É preciso   considerar que um departamento de assuntos internos consome uma quantidade   muito modesta de profissionais e, que estes, em função dos seus direitos   trabalhistas, só irão deixar os seus cargos no momento da aposentadoria.   Tal ordem de constrangimento faz com que   as vagas e os concursos sejam esporádicos, e que um determinado grupo de profissionais   possa permanecer durante décadas monopolizando um setor chave da   polícia.  É óbvio que este tipo de   situação possibilita, ao longo do tempo, não só a criação de um verdadeiro   "feudo" institucional suscetível a fabricação de clientelas , como   também um tipo de independência excessiva e perigosa porque capaz de   concentrar muito poder e, com isso, fragilizar toda a cadeia de comando e   controle das polícias. Tendo em vista que o setor de assuntos internos incide   sobre uma área crítica da administração policial, parece sensato que a gestão   deste departamento deva ser regularmente renovada, através da definição   prévia de períodos de permanência de seu corpo funcional. Trata-se aqui de   introduzir expedientes que evitem a sedimentação de hábitos e práticas   questionáveis e heterodoxas.          V. Reestruturação do sistema de ensino policial.  É fato que as mudanças introduzidas em organizações de larga escala como as polícias, encontram-se inevitavelmente associadas a intervenções nos processos de formação, capacitação e reciclagem dos funcionários. Tanto a aquisição de uma inovação tecnológica, quanto a realização de uma simples mudança em uma norma operacional, exigem investimentos paralelos e simultâneos na requalitificação e treinamento de pessoal. Se podemos falar de um ponto comum entre as mais distintas reformas efetuadas nas polícias, este se reporta às ações no campo da formação profissional.  Não é demais ressaltar que, nos últimos setenta anos, o movimento de transformação da condição policial de "ofício" para o status "profissão" foi acompanhado da  criação de uma estrutura formal de ensino policial.   Face a natureza dinâmica e mutável da realidade do trabalho policial, um dos itens mais fortes de um programa de reforma  diz respeito às iniciativas no campo da educação. Pode-se dizer que este é um dos caminhos mais férteis para se promover mudanças profundas e cotidianas nas organizações, nos seus valores, no comportamento dos seus membros, etc. Muito se pode fazer no âmbito da formação profissional.  Pode-se, por exemplo, combinar intervenções estruturais e conjunturais, ao mesmo tempo em que se trabalha com iniciativas de curto, médio e longo prazos.  É evidente que todas as iniciativas desenvolvidas no campo da educação policial devem ter como pano de fundo a perspectiva da educação continuada e qualificada ao longo das carreiras policiais.    No que diz respeito à reestruturação ou mesmo a criação de uma estrutura de ensino policial, pode-se listar algumas iniciativas que tem sido adotadas em vários sistemas policiais com uma arquitetura pluralista e local. Como veremos, boa parte destas iniciativas contam com a ação integrada dos poderes central, regional e local. Vejamos:  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Constituir uma comissão inter-ministerial  composta pelos ministérios da educação e da Justiça ou interior que, sob o comando deste último, torne-se responsável pela formulação das diretrizes básicas do ensino policial, pela fiscalização das estruturas de ensino policial, etc.  Seria oportuno que esta comissão desenvolvesse um programa de avaliação regular da qualidade sistema de ensino policial que incluísse alguns itens como 1) corpo docente, 2) corpo funcional, 3) os alunos, 4) as estruturas, instalações e equipamentos, etc. Deve-se iniciar, tão logo quanto possível, um trabalho de revisão curricular da formação policial no país, de forma a construir uma proposta de currículo mínimo que possa, respeitando as singularidades regionais, ser comum  a  todas as polícias.  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->A construção de um sistema de ensino policial nacional, composto de  escolas federais, regionais e locais, deve promover a integração destas unidades através da definição de uma linha de subordinação e responsabilização que inclua todas as esferas de governo.   <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Criação pelo governo federal de centros de excelência para formação policial. Através destas instituições de ensino busca-se, por exemplo, 1) constituir e sedimentar uma cultura profissional comum a todas as organizações policiais; 2) reduzir os custos dos estados e municípios com a formação policial, melhorando a qualidade do ensino; 3) facilitar a integração e o intercâmbio entre as polícias locais; 4) aproximar as academias policiais das universidades e centros de pesquisa. Estes centros de referência devem também se ocupar de complementar a formação regular dos policiais, promover cursos especializados, desenvolver ferramentas pedagógicas de aprendizagem, produzir e publicar literatura especializada, desenvolver pesquisas aplicas, etc. A quantidade de centros e a sua localização, deve considerar o tamanho do país e da população, a quantidade de polícias locais, etc.  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Possibilitar que as polícias locais de médio e pequeno porte possam, através de convênios entre os seus municípios, constituir institutos regionais e descentralizados de formação policial. Tal oportunidade possibilita a ampliação de receita e a oportunidade de oferta de ensino de melhor qualidade. Com esta agregação de esforços e recursos pode-se, por exemplo, implantar uma nova filosofia de treinamento de abordagem policial e uso de arma de fogo, através de centros de simulação que contam com cenários e pista de reação dinâmicas e mais realistas, que superam em muito a qualidade dos treinamentos convencionais realizados de forma  estática nos stands de tiro. As estruturas educacionais inter-forças, montadas a partir de acordos formais entre as autoridades federais, estaduais e municipais, pressupõe tanto a integração dos investimentos, quanto o estabelecimento de uma coordenação conjunta mediada pelo ministério da justiça ou do interior.      <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Estimular a parceria das instituições de ensino policial com as universidades e centros de pesquisa regionais. Pode-se com esta iniciativa agregar competências, reduzir custos, democratizar o conhecimento científico, alterar os processo de socialização dos policiais com o convívio com o mundo civil, romper o isolamento social das polícias, atender demandas imediatas de treinamento e qualificação de larga escala, etc.    <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Garantir recursos financeiros próprios para as escolas policiais. Um dos grandes problemas das academias de polícia é a falta de autonomia orçamentária. A ausência de recursos exclusivos, faz com que as escolas de polícia não consigam implementar e dar continuidade a uma política educacional. Via de regra, elas trabalham na base do improviso e do voluntarismo. Boa parte das escolas de polícia no Brasil não possui um quadro docente profissional regular que atenda aos requisitos acadêmicos. Na pratica, estas escolas contam somente com "instrutores" policiais e com professores universitários que ministram algumas palestras gratuitas. Do mesmo modo, estas escolas de polícia sequer possuem uma biblioteca especializada e atual para os alunos policiais. É sabido também que muito do conhecimento é transmitido quase que exclusivamente por meio oral.   <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Possibilitar a autonomia administrativa para as escolas policiais, de forma a evitar a falta de continuidade das políticas educacionais e  a interferência corporativa das chefias policiais sobre o processo de formação policial.  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Desenvolver programas em parceria com a sociedade civil para ampliar o nível de instrução formal dos policiais da base organizacional. Em muitas polícias, uma boa parte dos policiais possuem apenas o ensino fundamental, o que compromete a capacidade de aprendizagem de conhecimentos mais especializados de polícia, a ascensão profissional e, principalmente, a sua auto-estima. Programas de elevação da educação formal de adultos realizados nos próprios locais de trabalho têm dado certo em várias polícias, particularmente no Rio de Janeiro, onde este trabalho tem sido realizado na Polícia Militar em parceria com a ONG Viva Rio e a Fundação Roberto Marinho pertencente a maior rede de televisão do país.   <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Desenvolver, em parceria com a sociedade civil, programas de qualificação profissional voltados para alfabetizar os policiais no mundo da informática. Hoje, a maior parte dos recursos tecnológicos disponíveis às polícias depende que os usuários dominem, pelo menos, os conhecimentos básicos de computação. É indispensável que o processo de informatização das rotinas policiais se faça acompanhar de um amplo programa de capacitação e atualização profissionais. Pode-se aqui, como em outras iniciativas de qualificação da mão de obra policial, buscar recursos federais do ministério do trabalho.   <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Para suprir as carências profissionais identificadas na rotina dos departamentos de polícia, deve-se, paralelo às intervenções estruturais, promover um cronograma de cursos rápidos e workshops temáticos que possam reciclar todos os policiais e conscientizá-los sobre o programa de reformas policiais.  O estímulo para a participação nestas estratégias educacionais de sensibilização pode ser o pagamento de horas de trabalho extras.  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Um ponto importante para consolidar uma política de formação profissional policial é associar todas as promoções da carreira policial aos ciclos de formação educacional existentes, de forma que as mudanças de função ou nível hierárquico tenham como pré-requisito a elevação do nível de formação profissional.  <!--[if !supportLists]-->§         <!--[endif]-->Uma das questões que preocupam os executivos de polícia                                             e os reformadores, diz respeito ao tempo de formação inicial que os recrutas ou os candidatos a policiais devem receber na primeira etapa de suas vidas profissionais. Tão ou mais importante que a duração da primeira formação recebida pelos policiais é o modo como esta etapa se articula com as demais e, fundamentalmente, como os ciclos de formação profissional se articulam com as demandas dos departamentos de polícia. Na Inglaterra, por exemplo, a formação inicial dos policiais varia de dois a cinco meses, conforme a organização policial. Note-se que este tempo é considerado muito curto quando comparado com o padrão usual da Europa continental.  Por outro lado, o sistema inglês é considerado um dos mais elaborados quando se considera a formação educacional permanente oferecida. Alguns pontos acerca da formação educacional inglesa merecem ser mencionados. O primeiro é que a formação educacional inglesa segue toda a carreira policial, e está divida em ciclos cuja alternância entre eles é preenchida por estágios práticos e tempo de serviço executado em algum setor da polícia. O segundo aspecto importante é que os ciclos educacionais condicionam todas as promoções previstas na carreira policial.  Tal exigência, na prática, induz os profissionais de polícia a seguir os níveis de formação profissional oferecidos. O terceiro aspecto também interessante é que os policiais são motivados a ingressar nas universidades para continuar os seus estudos, posto que a formação superior recebida na escola de polícia possui equivalência com a titulação universitária inicial.  Um quarto aspecto relevante é o ethos civil conferido à formação policial que facilita bastante a aproximação com a sociedade.  Da breve apreciação de algumas características do sistema educacional inglês pode-se concluir que existem outras variáveis mais relevantes que a duração temporal dos ciclos de formação como, por exemplo, 1) a formulação de uma doutrina educacional compatível com as necessidades profissionais de uma polícia que atua em um cenário político democrático e contemporâneo; e 2) a existência de etapas sucessivas e coerentes de formação que sintonizadas com a complexidade do trabalho policial vão, gradativamente, ampliando e diversificando os conhecimentos e as habilidades necessárias para a execução das especialidades policiais.  Levando-se em conta que boa parte das polícias latinas ainda não possui uma estrutura de ensino que atenda às expectativas sociais e dos próprios profissionais de polícia, parece oportuno  desenvolver ferramentas pedagógicas que permitam responder às carências de qualificação evidenciadas no desempenho das rotinas policiais.  Estamos nos referindo ao desenvolvimento de expedientes de ensino à distância.  A elaboração e a distribuição de manuais e cartilhas temáticas que contenham um suplemento de avaliação da aprendizagem do seu conteúdo,  pode ser um recurso bastante útil para reciclar regularmente todos policiais da base, sobretudo aqueles que trabalham em regiões distantes. Da mesma forma, o desenvolvimento de programas rápidos e regulares de treinamento no próprio local de trabalho, pode tanto facilitar a uniformidade de procedimentos operacionais, quanto dirimir dúvidas acerca do “melhor modo” de executar um determinado serviço policial.   VI. Política de diversificação de recrutamento de pessoal  nas polícias.  A implantação de uma política de diversificação de recrutamento, tem-se caracterizado como um dos procedimentos institucionais mais adotados para promover a desejada democratização das organizações policiais contemporâneas. Há boas razões para isto. Os estudos dedicados a compreender a natureza e os tipos de interação estabelecidos entre os policiais e os cidadãos, têm demonstrado que os comportamentos abusivos e desrespeitosos de parte a parte, a  cristalização de preconceitos mútuos, a pouca legitimidade dos agentes da lei, etc., resultam, em boa medida, da imensa disparidade existente entre a composição social das organizações policiais e a diversidade sócio-cultural encontrada nas comunidades policiadas.  É fato que, por diversas razões históricas e políticas, as polícias foram sendo conduzidas a um processo gradativo de afastamento da sociedade e de uma conseqüente  descaracterização de sua identidade comunitária. E isto de uma tal forma que as polícias, a medida em que foram se tornando refratárias às conquistas sociais e  distantes das  transformações ocorridas no mercado da cidadania, foram também ficando cada vez mais isoladas, desacreditadas e, por sua vez, ineficientes. Certamente,  os  esforços atuais de re-fundação do "lugar da polícia" na vida democrática  têm levado em conta a necessidade dimensionar, em novas bases, as relações entre polícia e sociedade. Um conjunto de iniciativas relacionadas à seleção de pessoal para as polícias caminham nesta direção. Vejamos algumas delas:  <!--[if !supportLists]-->§                     <!--[endif]-->Política afirmativa de inclusão de mulheres. Muitos departamentos de polícia, além de universalizar o acesso a carreira policial, têm adotado um  sistema de cotas para mulheres nos concursos públicos, de forma a poder garantir e ampliar a proporção de mulheres dentro da força policial. Alguns países chegaram a definir o percentual de mulheres policiais a ser alcançado a cada governo, e a estabelecer uma carreira policial única para homens e mulheres.  Esta foi uma conquista importante já que um dos aspectos da tradição cultural das polícias é o "sexismo" e o chamado "machismo".  <!--[if !supportLists]-->§                     <!--[endif]-->Política afirmativa de inclusão de minorias étnicas e sexuais. Muitos países, sobretudo aqueles que possuem uma pluralidade étnica e racial, têm, nos últimos vinte anos, procurado criar expedientes que garantam a ingresso nas polícias de seus integrantes. Foram implementadas vários esforços para facilitar  o ingresso nas polícias de negros, descendentes de imigrantes,  indígenas, homossexuais, etc. Dentre eles destacam-se as campanhas sistemáticas de sensibilização destas clientelas e o estabelecimento de cotas por postos policiais. No caso dos EUA, estas iniciativas demonstram hoje os seus frutos em relação à população afro-americana: a proporção atual de policiais negros está bem próxima do percentual de negros na população americana.  <!--[if !supportLists]-->§                     <!--[endif]-->Recrutamento  de civis.  A contratação de "civis" pelos departamentos de polícia não só para exercer as atividades internas ou as atividades-meio da administração policial, mas também para participar dos programas comunitários, tem-se mostrado um expediente muito interessante pelas seguintes razões: 1) reforça a abertura da polícia para o mundo externo e possibilita uma renovação de valores; 2) libera mão de obra policial para as atividades propriamente policiais; 3) reduz as despesas com recursos humanos, já que os profissionais civis têm garantias trabalhistas e patamares salariais distintos dos policiais; 4) diversifica o quadro de pessoal porque possibilita o ingresso de outras profissões cujas habilitações  técnicas são necessárias à administração da organização policial; 5) contribui para ampliar  o grau de especialização dos serviços policiais.     <!--[if !supportLists]-->§                     <!--[endif]-->Contração de estagiários.  Uma das formas de se estabelecer um intercâmbio frutífero com as universidades e centros de pesquisa, é criar um programa de estágios para estudantes universitários nas organizações policiais. Se, por um lado,  as áreas técnicas e administrativas da organização policial tendem a se beneficiar dos conhecimentos trazidos pelos estagiários, por outro, este tipo de iniciativa contribui para ampliar o interesse científico e acadêmico pelos assuntos policiais.   <!--[if !supportLists]-->§                     <!--[endif]-->Serviço civil voluntário. Uma outra estratégia de incorporação de pessoal civil à organização policial é a seleção de cidadãos interessados em prestar serviços voluntários, por tempo parcial.  Estes indivíduos podem ser recrutados nas próprias comunidades onde a polícia já possui algum programa especial ou pretende desenvolver projetos de orientação comunitária.  O voluntários escolhidos  por suas comunidades e avalizados pelo departamento de polícia, poderiam se dedicar àquelas atividades comunitárias que dispensam poder de polícia como organizar reuniões com as lideranças da comunidade, identificar as prioridades e demandas locais,  divulgar as iniciativas da polícia, estabelecer contados com vítimas diretas e indiretas de crime, etc. A participação de civis nestas tarefas, além de ajudar a fortalecer os vínculos da policia com sua clientela, contribui para reduzir a sobrecarga do trabalho policial.                      VII. Programa de monitoramento e avaliação de   performance policial.   Pode-se hoje dizer que a   ausência de critérios objetivos e tecnicamente adequados de avaliação de   performance, é uma das graves limitações existentes nas organizações   policiais. Em verdade, a falta de um sistema confiável e realista de   monitoramento e avaliação do trabalho policial tem comprometido  a capacidade das polícias de justificar a sua   estrutura, o seu efetivo, suas despesas, seus investimentos, seus resultados   e, no limite, a sua própria pertinência. Face a dimensão complexa da produção   da segurança pública e as cobranças impostas pela vida democrática, as   estratégias tradicionais usualmente empregadas pelas polícias para se obter   mais recursos e poderes tem redundado em fracassos retumbantes. Quase sempre   alimentadoras do medo e da insegurança coletiva, as formas convencionais de   pressão policial acabam gerando um grande desgaste político e, pior, acabam   reforçando a descrença e desconfiança públicas.    Mesmo que pareça óbvio, cabe   salientar que qualquer organização é passível de ser avaliada. No caso   específico das polícias, a implantação de um programa de avaliação de sua   performance tende a possibilitar um significativo salto de qualidade nos seus   relacionamentos com as autoridades governamentais, os políticos, os cidadãos,   os meios de comunicação, etc. A adoção de indicadores de desempenho pelas   polícias tem implicações práticas muito importantes, posto que eles constituem   uma ferramenta útil para 1) orientar o planejamento; 2) apontar as questões   críticas da administração policial; 3) identificar os problemas comunidades   que merecem uma atenção especial; 4) orientar o desenvolvimento de critérios   mais acurados de avaliação; 5) mapear as rotinas se quer manter, corrigir,   reformular, incluir ou inovar; 6) motivar comportamentos policiais   desejáveis; 7) demonstrar os níveis de eficácia e eficiência alcançados;  8) prestar contas ao governo e ao   público;  etc.    Por conta disso, um programa de avaliação da   performance policial, deve procurar caracterizar o que a polícia realmente está fazendo para atender sua missão   ou destinação. Isto para poder melhor expressar os serviços policiais   oferecidos. É evidente que tão importante quanto a Quantidade de serviços   prestados, é a forma pela qual eles foram realizados. Neste sentido, os   critérios de avaliação devem considerar não só os resultados quantitativos   das atividades policiais, mas também os processos qualitativos que possibilitaram   a produção destes resultados.    Levando-se em conta a complexidade do trabalho policial, mostra-se   mais prudente trabalhar com um conjunto diversificado de critérios que possam   mensurar tanto o que a administração policial tem feito para atender as demandas   por seus serviços, quanto o que a organização policial tem alcançado junto as   comunidades.                VIII. Política de uso da força.   Os constantes casos de violação das garantias   individuais e coletivas praticadas por policiais, em particular o emprego de   recursos desproporcionais e violentos na interação diária com os cidadãos,   têm-se caracterizado tanto como um dos problemas gerenciais mais críticos   enfrentados pelos gestores das polícias, quanto como a principal questão que   mobiliza os mais distintos segmentos sociais em torno da necessidade de uma   reforma estrutural das organizações policiais.    Os estudos etnográficos que temos desenvolvido junto   às polícias brasileiras sinalizam que os efeitos perversos da ação   individual, capilarizada e cotidiana dos policiais não resultariam apenas da   sobrevivência de concepções autoritárias acerca do papel da segurança pública   e da função das  organizações   policiais. Resultariam, também, da  ausência,   no interior das polícias, de uma tradição reflexiva sobre o caráter central   do uso da força nas atividades policiais e, por sua vez, das oportunidades de   seu emprego como um recurso legal, legítimo, comedido, proporcional e   provocado. Parece-nos evidente que esta lacuna tem prejudicado o processo   mesmo de profissionalização das agências policiais, sobretudo no que se   refere a construção de um acervo atualizado de normas, métodos e práticas   úteis e validadas, que se mostrem capazes de dialogar com a diversidade e a   complexidade dos eventos sobre os quais as polícias atuam. E isto é de tal   maneira crítico para as polícias ostensivas que, além de apresentarem padrões   expressivos de violação motivada dos direitos dos cidadãos, elas também   possuem cifras significativas de violação não intencional. Este é o   caso, por exemplo, dos inúmeros "acidentes de trabalho", sobretudo   com uso da arma de fogo, que produzem um saldo preocupante de vitimizações de   cidadãos e também dos próprios policiais.   Não difícil constatar que a discussão sobre o   emprego da força pelas polícias ainda constitui uma "novidade" na   América Latina. Quase sempre tratamos esta questão de uma forma secundária,   incipiente e em muitos casos impressionista. Salvo exceções, costumamos   confundir o uso legal e legítimo da força com os impulsos violentos e amadores dos   policiais. Por um lado, esta imprecisão têm comprometido a possibilidade de   se formular uma política de uso da força que reflita os compromissos   do estado democrático e as demandas cidadãs. Por outro, tem dificultado a   elaboração de instrumentos profissionais de controle e avaliação que, de   fato, considerem o que as polícias “realmente fazem” ou “podem fazer” à luz   de sua missão e mandato.    Em nossas conversas informais com os policiais de   distintas polícias, têm ficado evidente a demanda destes atores por conhecimentos   e ferramentas que contribuam para qualificar os processos de tomada de   decisão policial, elaborar e respaldar as alternativas pacíficas de   obediência às leis e, por fim, emprestar transparência  e confiabilidade às interações com os   cidadãos, tanto nas situações de baixo teor ofensivo quanto naquelas   identificadas como de alto risco. Em razão do interesse manifesto dos   policiais por questões relativas ao uso da força, apostamos que  os investimentos realizados neste campo   inaugurem um caminho frutífero e possível para que o respeito aos direitos   humanos deixe de ser apenas um expediente retórico e decorativo e torne-se,   de fato, uma prática construtiva enraizada nas atitudes policiais cotidianas.   Nos últimos anos muitos departamentos de polícia tem   emprestado uma atenção especial á problemática do uso da força, procurando   desenhar políticas institucionais coerentes com os protocolos legais   internacionais e nacionais. Estas políticas são traduzidas em normas   objetivas que orientam a constante atualização dos métodos de abordagem   policial. Uma parte destas normas, inspiradas no diploma da ONU que  trata dos "Princípios Básicos sobre   Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da   Lei" , ocupa-se de regulamentar o emprego da força letal.  Vejamos o exemplo da polícia de Houston   que,  na década de 80, estabeleceu as   seguintes regras:   <!--[if !supportLists]-->1.          <!--[endif]-->"Os agentes de   polícia não devem atirar, exceto para protegerem a si mesmos ou outra pessoa   de morte iminente ou de grave ferimento físico.   <!--[if !supportLists]-->2.          <!--[endif]-->Os agentes de polícia   devem disparar  suas armas de fogo   somente quando, ao fazê-lo, não ponham em risco pessoas inocentes.   <!--[if !supportLists]-->3.          <!--[endif]-->Os agentes de polícia não   devem disparar suas armas de fogo para ameaçar ou subjugar pessoas cujas   ações são lesivas à propriedade ou nocivas a si mesmas mas que não   representem ameaça iminente de morte ou de sério dano físico ao policial ou a   outras pessoas.   <!--[if !supportLists]-->4.          <!--[endif]-->Os agentes de polícia não   devem disparar suas armas  de fogo para   subjugar um suspeito em fuga que não represente ameaça imediata de morte ou   de grave dano físico.   <!--[if !supportLists]-->5.          <!--[endif]-->Os agentes de polícia não   devem disparar suas armas  de fogo num   veículo em movimento a não ser que seja absolutamente necessário  para proteger a vida do policial ou de   outros cidadãos.   <!--[if !supportLists]-->6.          <!--[endif]-->Um chefe que esteja no   local pode autorizar os agentes de polícia a disparar suas armas para pôr   fora de ação um veículo, somente se a ação continuada do veículo for uma   ameaça direta à vida do policial ou de outrem.   <!--[if !supportLists]-->7.          <!--[endif]-->Os agentes de polícia não   devem disparar tiros de advertência.   <!--[if !supportLists]-->8.       <!--[endif]-->Os agentes de polícia não devem sacar ou exibir suas   armas de fogo, a não ser que haja uma ameaça ou uma causa provável para crer   em ameaça iminente à vida."          <!--[if !supportLists]-->§            <!--[endif]-->Uma das estratégias mais   adotadas por vários administradores de polícia para definir o conjunto de   regras básicas para o emprego da arma de fogo, tem sido envolver o   departamento de polícia no debate, com    a constituição de um grupo de trabalho dedicado a coletar, analisar e   sistematizar as sugestões e críticas recebidas dos policiais. A partir de   rodadas de discussão interna e do levantamento de documentações de outras   polícias, o grupo de trabalho teria ainda a responsabilidade de apresentar   uma proposta preliminar a ser discutida com    o alto comando da organização.             IX. Criação ou restruturação das agências e serviços de ciência forense.    Do mapeamento que realizamos na internet sobre a experiências internacionais no campo da ciência forense, consideramos, para fins de ilustração, mencionar os exemplos inglês, canadense e americano. Acreditamos que uma descrição sucinta destes exemplos possa sinalizar alguns pontos importantes no que se refere às oportunidades de reestruturação dos serviços forense:     FORENSIC SCIENCE SERVICE (FSS)  NA INGLATERRA. No  Reino Unido, o Serviço de Ciência Forense (Forensic Science Service - FSS)  constitui a principal e maior agência  pública prestadora de serviços periciais. Conforme relata sua Website, trata-se de um organismo nacional que opera em bases completamente comerciais, e está voltado primeiramente para beneficiar o sistema de justiça criminal da Inglaterra. Desfruta de uma reputação internacional como um líder na provisão de ciência forense, particularmente no uso da tecnologia do DNA  e na interpretação de evidências científicas. Esta agência está diretamente vinculada à Home Office que coordena, supervisiona e audita todas as 53 organizações policiais do Reino Unido. O FSS é, portanto, um órgão executivo da Home Office, desde 1991, que fornece suporte de ciência forense para as polícias e outras agências públicas nacionais e internacionais, e que realiza consultorias, qualifica profissionais e desenvolve pesquisas. Para ofertar serviços periciais de alta qualidade, por exemplo, às polícias, o FSS possui 6 laboratórios operacionais espalhados pela Inglaterra e equipados com  equipamentos de última geração e cientistas (e técnicos) altamente qualificados. O FSS consiste em um serviço nacional que tem a sua base central funcionando em Londres. Cabe salientar, que a maior parte de seus quadros é composta de civis compostos de pesquisadores doutores e técnicos capacitados nas mais distintas áreas periciais.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->O principal propósito do FSS é servir à administração da justiça, fornecendo principalmente suporte científico na investigação de crimes e na interpretação  de evidências científicas úteis à corte/tribunal. Tal como é apresentado em seus objetivos, os serviços periciais devem ser feitos com qualidade, eficiência, efetividade e, principalmente, economia de custos.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->O padrão de excelência obtido em âmbito nacional possibilitou, a partir de 1999, que o FSS passasse a dispor de um fundo de recursos próprios. É importante mencionar que tal como ocorre com as outras agências públicas inglesas, em particular com as polícias inglesas, o FSS produz anualmente um relatório público de prestação de contas. Uma espécie de anuário estatístico que descreve desde a aplicação dos recursos, o volume de serviços prestados, as metas atingidas, etc. Estes relatórios estão disponíveis na Internet, na website do FSS.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Faz parte da política “The value of public money” adotada pelo serviço público na Inglaterra, a transparência e o adequado emprego do dinheiro público. Nesse sentido, o FSS deve perseguir alguns objetivos: excelência a baixo custo, imparcialidade, autonomia, independência, integridade e confiabilidade científica na produção dos laudos.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Ainda que independentes, os cientistas do FSS realizam um trabalho afinado com os policiais, sobretudo no que se reporta às perícias de local ou “scene crime”.  Nessas atividades parece ser uma regra a cooperação estreita entre os cientistas forenses e os policiais.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Um outro aspecto importante, é que o FSS cobre uma variedade expressiva de análises periciais que são não só úteis ao trabalho policial e jurídico criminal, como também necessários em casos civis e privados. A Website do FSS descreve de forma suscita ás capacidades acumuladas por esta agência.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->A estruturação do FSS como uma agência pública com um expediente comercial e, por conseguinte, competitivo, possibilita que ele busque também fontes de receita no mercado através de serviços prestados a órgãos particulares e outras agências públicas e privadas internacionais. Assim, além da demanda interna das agências de law enforcement, o FSS oferta serviços de qualificação, treinamento, assessoria, consultoria para as polícias inglesas, para as organizações de ciência forense e outras agências internacionais. Vale insistir: o FSS compete no mercado por clientes e excelência de serviços.  Hoje ele é reconhecido como líder no mercado de serviços forense para as forças policiais na Inglaterra.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Atualmente o FSS emprega cerca de 2000 pessoas, das quais 1200 são cientistas reconhecidos em seus campos de conhecimento. Nota-se aqui a extrema preocupação com a qualificação profissional do profissionais de perícia. Aliás, a Inglaterra possui Colleges especializados na produção de conhecimento científico forense, capazes de formar quadros de alta qualidade. O mercado para profissionais em ciência forense na Inglaterra é também extremamente atraente. Isso se reflete, por exemplo, no alto índice de elucidação de crimes obtidos pelas polícias inglesas.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->É importante chamar a atenção para o fato de que o sistema inglês admite outras agências menores públicas e privadas competindo no mercado pela realização de perícias. Perícias relacionadas às questões sanitárias e de meio ambiente, por exemplo, podem ser oferecidas por distintos institutos, incluindo laboratórios das universidades.  Alguns  departamentos policiais, através de convênio ou consórcio com outros departamentos de polícia, mantém os seus modestos laboratórios forense para dar conta das atividades periciais mais rotineiras. Assim, no modelo inglês há, portanto, a oportunidade de consórcios de forças policiais locais para a manutenção de laboratórios forense, assim como certas atividades realizadas pelos laboratórios das universidades.  Por esta razão, muitos pesquisadores civis são contratados pelas forças policiais, incluindo aí o trabalho fotográfico e as atividades de coleta de impressões digitais.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Mostra-se oportuno destacar que, no caso inglês, as atividades de perícia (criminal e médico-legal) e as atividades de identificação criminal e civil parecem ser realizadas por agências distintas e não necessariamente policiais. Tudo parece indicar que a parte relativa á identificação criminal, conta com o suporte científico, mas é efetuada principalmente pelas forças policiais. Já as atividades propriamente periciais são simultaneamente realizadas por uma agência pública nacional e por laboratórios forense menores pertencentes a organizações policiais menores ou à universidades e institutos civis.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->É também importante destacar que as atividades de ciência forense, face à exigência de um alto grau de especialização técnica e qualificação científica, estão logicamente mais próximas de instituições produtoras de ciência (Universidades, Colleges e laboratórios) do que das organizações policiais, ainda que os seus serviços voltem-se para o suporte à justiça criminal.  Em outras palavras, merece registro a íntima aproximação dos serviços policiais (identificados como forense science) com o mundo científico. Certamente essa importante característica pode ajudar a compreender a ausência de monopólio das polícias, ou de uma polícia em relação às demais,  no que concerne à produção de laudos criminais científicos.     FORENSIC SERVICE  E CRIMINAL RECORDS NO CANADÁ. No Canadá, os principais e notórios serviços de ciência forense e de identificação criminal estão estruturados em dois departamentos distintos da Real Polícia Montada do Canadá (Royal Canadian Mounted Police RCMP-GRC). Trata-se, portanto, de programas de caráter nacional ofertados a todas as províncias canadenses. De acordo com as informações obtidas na website oficial da RCMP,  os referidos departamentos  são apresentados da seguinte forma:  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->The Forensic Laboratory Services Directorate (FLSD)   - O FLSD  é parte integrante do programa de serviços nacionais prestados pela Polícia Montada.  Os seus serviços estão disponíveis para todas as agências policiais canadenses, para os tribunais e outras agências governamentais.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->The  Information and Identification Services Directorate (IISD) - O IISD pertence à estrutura de inteligência criminal da Polícia Montada. As atividades de identificação civil e criminal fazem parte de um setor desse departamento nacional intitulado CANADIAN CRIMINAL RECORDS INFORMATION SERVICES (CCRIS). É o CCRIS que gerencia a Central Depositária de Informações dos Registros Criminais, incluindo as informações relativas às impressões digitais dos cidadãos. Uma variedade de outros serviços relacionados aos registros criminais também é ofertada pelo CCRIS. Como exemplo vale citar os arquivos de crianças desaparecidas  e a assistência técnica oferecida, nesse campo, a todas as agências policiais. A Website da RCMP não traz informações mais detalhadas sobre o CCRIS, exceto essas que aqui foram apresentadas. Evidentemente que a partir delas não se pode saber se os arranjos policiais locais possuem estruturas menores e complementares de produção dos serviços de identificação civil e criminal, tal como se pode inferir do sistema inglês. Entretanto, pelo fato do sistema policial canadense priorizar a localidade/comunidade, é bem provável que além do recurso do convênio com a Polícia  Montada, os departamentos regionais e locais apresentem outras formas de  suprir as suas necessidades em Termos de suporte em ciência forense.      No que concerne aos serviços forenses efetuados pela FLSD (Forensic Laboratory Services Directorate), outras informações interessantes estão disponibilizadas.  Vejamos:  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Atualmente a FLSD possui 5 laboratórios forenses regionais (Vancouver, Edmonton, Regina, Winnipeg e Halifax) e 1 laboratório central sediado em Ottawa. Os laboratórios regionais possuem aproximadamente 300 profissionais lotados como cientistas forenses, técnicos forenses e pessoal administrativo.  <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->De acordo com as informações disponibilizadas pela Real Polícia Montada, a FLSD distingue-se de outros serviços forenses internacionais, por que ela incorpora em sua estrutura uma seção de apoio e suporte operacional disponível a todos os seus clientes. Esse grupo de suporte operacional é responsável, por exemplo, pela supervisão e fiscalização da qualidade dos recursos científicos utilizados nos laboratórios regionais. No intuito de produzir o estado-da-arte da ciência forense, suas obrigações  também incluem: 1) Pesquisa e desenvolvimento; 2) treinamento; 3) Fiscalizar a qualidade da segurança; 4) monitorar e validar os procedimentos adotados; e 5) certificar a qualidade de todos os serviços prestados  pelos laboratórios regionais.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Um outro aspecto interessante da estrutura da Diretoria de Serviços de Laboratório Forense (FLSD), é a existência de um Centro de Informação Científica (Scientific Information Centre), localizado na sede da FLSD, em Otawa. Entre outras coisas, esse Centro possui uma biblioteca atualizada e, com isso, oferta serviços de consulta para os especialistas que trabalham nos laboratórios regionais e nos Serviços de Identificação, assim como para os policiais da RCMP, outros policiais e pesquisadores externos. Esse serviço de pesquisa à literatura customizada fornecida a todos os clientes da FLSD permite o acesso on-line a centenas databases multidiciplinares, técnicos e científicos.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Note-se que faz parte da missão dos laboratórios forenses a manutenção do alto nível de excelência científica dos serviços prestados. A existência de um grupo voltado para a avaliação e fiscalização dos procedimentos adotados e, também, de um Centro de Informação Científica corroboram  essa preocupação. E isto é de tal maneira levado a sério que a FLSD é, assim como os serviços forenses ingleses, integrante da International Society for Forensic Science (ISFH) .   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->É importante salientar que os Laboratórios Forenses da Polícia Montada do Canadá empregam tanto policiais quanto membros civis que sejam especialistas e/ou técnicos  que possuam as devidas qualificações profissionais e o tempo de experiência exigido para sua admissão.   <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->A enorme preocupação da FLSD com a alta qualificação dos profissionais que serão empregados nos seus laboratórios fica evidente, por exemplo, pelos níveis de exigência estabelecidos para os candidatos civis e/ou policiais. Uma vez fazendo parte do quadro de cientistas e técnicos dos laboratórios regionais, esses profissionais deverão ser reciclados e capacitados regularmente.    <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->Apesar da ausência de informações substantivas, pode-se deduzir que é bem provável que o sistema canadense de prestação de serviços periciais e de identificação, combine a existência de órgãos nacionais e regionais pertencentes a RCPM, com outros laboratórios periciais menores vinculados ás unidades policiais locais. Também é bem provável que outros serviços periciais relacionados á saúde pública, ao meio ambiente, aos alimentos sejam realizados por outros órgãos públicos  não integrantes das polícias.  Uma vez que os serviços periciais da Polícia Montada dirigem-se apenas à esfera governamental, é bastante plausível que outros laboratórios particulares existam para atender à demanda civil.     CIÊNCIA FORENSE NOS EUA . As atividades de ciência forense nos Estados Unidos parecem ser bastante diversificadas, compreendendo um conjunto de entidades públicas e privadas, policiais e civis, etc. Trata-se de um modelo misto e descentralizado capaz de atender à estrutura de segurança pública do país que conta com aproximadamente 20 mil departamentos de polícia independentes e com leis criminais estaduais. Não muito distante do que se pôde observar na Inglaterra, os Estados Unidos colocam-se na vanguarda da ciência forense, possuindo, por exemplo, estruturas universitárias capazes de colocar no mercado doutores e mestres altamente qualificados nos mais diversos ramos científicos que conformam as atividades periciais.  O universo de produção e análise de laudos científicos encontra-se também aberto ao mercado, não configurando um monopólio seja das instituições públicas, seja de tal ou qual força policial.  Neste sentido, o arranjo americano admite laboratórios nacionais, regionais e locais voltados para as atividades periciais. No intuito de ilustrar a diversidade das opções americanas no âmbito policial, serão mencionados aqui 3 exemplos:  O Laboratório do FBI, o Laboratório do Condado de Dade e o Laboratório do Departamento de Polícia de Yonkers.       <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->FBI LABORATORY - O FBI laboratory constitui um dos mais amplos e diversificados laboratórios no mundo, sendo considerado o mais completo laboratório forense nacional. Ele realiza exames de evidência livre de encargos para as agências públicas federais, estaduais e para as forças policiais. Em 1981 a Academia do FBI, em Quântico, Virgínia, criou  o Laboratory`s Forensic Science Research and Training Center, voltado para o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos, e para a qualificação de seus especialistas e de profissionais de outras agências e países. Conforme discriminado na Website, o laboratório do FBI disponibiliza gratuitamente os seus serviços para:  <!--[if !supportLists]-->1.        <!--[endif]-->Os escritórios do FBI e seus agentes;  <!--[if !supportLists]-->2.       <!--[endif]-->Promotores, tribunais militares, outras agências federais que tratam de assuntos civis e criminais;  <!--[if !supportLists]-->3.       <!--[endif]-->Todas as agências policiais estaduais, regionais e municipais no que concerne a assuntos criminais.  Ainda no que se refere à oferta de serviços, o Laboratório do FBI estabelece as seguintes restrições:  <!--[if !supportLists]-->1.        <!--[endif]-->Não se realiza exames de evidências  que já foram submetidas ao mesmo tipo de exame solicitado, exceto naqueles casos em um  novo exame mostra-se indispensável;  <!--[if !supportLists]-->2.       <!--[endif]-->Não se realiza exames que podem ser realizados de forma qualificada por laboratórios locais;  <!--[if !supportLists]-->3.       <!--[endif]-->Não se realiza exames para agências públicas não federais cujo assunto é civil.     <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->MDPD CRIME LAB -  O MDPD Crime Lab, como próprio nome já indica, pertence ao Departamento de Polícia Metropolitana de Miami-Dade. Para melhor situar o Crime Lab, é importante mencionar que ele é parte de um grande Departamento de Polícia. A área sob a responsabilidade do MDPD incorpora o município de Dade e mais 26 municipalidades, as quais estão incluídas as cidades de Miami e Miami Beach.  Esse território corresponde a uma população de cerca de 2 milhões de pessoas. O MDPD Crime Lab apresenta um completo serviço pericial que, conforme a descrição, é capaz de atender à demanda de sua área de atuação. O laboratório tem equipamentos científicos de última geração e emprega 39 cientistas cujo nível educacional corresponde ao doutorado em ciências físicas e biológicas. A missão desse laboratório é principalmente fornecer suporte técnico e científico para a comunidade de law enforcement, ou melhor, para o sistema de justiça criminal regional.      <!--[if !supportLists]-->·          <!--[endif]-->FORENSIC SCIENCE LABORATORY NEW YORK -  Este laboratório pertence  ao Yonkers Police Departament  e fornece uma variedade de serviços periciais necessários à rotina policial. Trata-se de uma unidade de porte discreta especializada em análises simples e complexas de cenas de crime, incluindo fotografia forenses, videoteipe, interpretações de manchas de sangue, reconstruções de trajetórias, etc. Ocasionalmente os seus serviços são estendidos a outras jurisdições tais como as de responsabilidade dos promotores distritais da cidade de Nova York, a Polícia do Estado de New York, o Departamento de Polícia de Metro North, etc. Esse laboratório, assim como outros mais robustos, cumpre as exigências de qualidade na prestação dos seus serviços, como também é submetido regularmente  ao processo de certificação e acreditação de suas atividades.      Do que foi possível avaliar, os departamentos de polícia americanos dispõem de autonomia inclusive para montar seus laboratórios forenses de forma individualizada ou  em parceria com outras agências de law enforcement. Pode-se também concluir que as grandes forças policiais americanas como as de New York, Chicago, Los Angeles possuem seus serviços forenses. Todavia, tal possibilidade não exclui a oportunidade de que as mais distintas agências como, por exemplo, as universidades e centros de pesquisa possam prestar serviços periciais ora solicitados pela justiça criminal, ora para agências voltadas para o controle de alimentos, a saúde pública, o meio ambiente, etc.  No que concerne às atividades de identificação criminal, pode-se inferir que elas façam parte das estruturas de inteligência policial das polícias americanas. Hoje, boa parte das agências policiais americanas dispõem de softwares de administração das rotinas policiais e aplicativos associados voltados exclusivamente para as atividades de inteligência, na qual se incluem a consulta de cadastros atualizados de autores e suspeitos.      Parecem ser características indispensáveis das agências que prestam serviços periciais, a confiabilidade e a credibilidade dos laudos científicos realizados. Em termos de requisitos formais, isso poderá significar, por um lado, a garantia formal de autonomia,  independência e neutralidade da agência pública  ou privada prestadora de serviços forenses. Por  outro, deverá implicar na construção e manutenção  de um expressivo padrão de excelência técnico-científica dos profissionais lotados nestas instituições. Sob esse aspecto, cabe salientar que a concepção de uma estrutura de carreira secundada pelos requisitos universitários mostra-se muito oportuna.   Vê-se que não é necessário que os peritos ou cientistas forenses sejam "policiais", podendo eles serem civis com as devidas qualificações exigidas.  Pode-se, por exemplo, pensar em uma estrutura que pressuponha uma carreira própria para técnicos, cientistas  e pessoal administrativo. Tal possibilidade supõe uma indispensável distinção entre os profissionais que realizam apenas um trabalho pericial e aqueles que realizam serviços propriamente policiais  e, que por isso, necessitam fazer uso do "poder de polícia", portar distintivo,  arma de fogo, etc.  Dito de outra forma, os profissionais cujo trabalho é técnico-científico, podem ficar dispensados dos poderes concedidos aos agentes da lei. É evidente que nada impede um policial, portador dos requisitos acadêmicos, de ingressar na carreira de cientista ou técnico forense, tal como ocorre, por exemplo, no Canadá. Apenas é preciso enfatizar que a carreira pericial é uma carreira própria em todas as suas especialidades, e está formalmente mais próxima da rotina dos centros de pesquisa e universidades, do que da rotina policial, ainda que esta última se beneficie  da primeira.     <!--[if !supportFootnotes]-->
    <!--[endif]-->    <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Texto escrito sob encomenda realizada pelo Centro de Estudos de Segurança Cidadã - CESC, Santiago, Chile, 2002.