CNBB Divulga Mensagem sobre a Redução da Maioridade Penal
Autor: PASTORAIS DA JUVENTUDE DO CONTESTADO | Publicado: 2015-06-19T05:02:00-07:00


Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

&nbsp;“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os 
intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela 
votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de 
extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da 
população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a 
população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a
 violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns 
equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da 
maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade 
quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade 
penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do
 adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 
mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela 
violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da 
lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação
 à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito 
com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas 
nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo 
adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que
 tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, 
que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o 
primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade 
penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da 
criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção 
Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo 
com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente 
deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, 
dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse
 caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para 
muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na 
sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por 
adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação 
de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de 
drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de
 nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a 
ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer 
sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o 
perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

Consciente da importância de se dedicar 
mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o 
Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,
 reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 
53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade 
brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las
 a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos 
não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades 
competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em 
conflito com a lei.

Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!

Brasília, 18 de junho de 2015.






Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília-DF

Presidente da CNBB




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dom Murilo S. R. Krieger

Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vice-presidente da CNBB






Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário Geral da CNBB

Texto retirado: http://www.cnbb.org.br/home-1/ultimas-noticias/16731-cnbb-divulga-mensagem-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal