Acidente de Viatura - Modelo de Recurso
Autor: Administrador | Publicado: 2014-07-09T06:04:00-07:00


ILMO
SR. TEN. CEL PM COMANDANTE ................DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.





REF:
PORTARIA nº ......... - SAD 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente
qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no
artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, c/c art. 59 e 60, parágrafo
único, do Código de Ética e Disciplina dos Estados de Minas Gerais,
inconformado com a respeitável solução de fls. ... e ..., vem tempestiva e
respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor, 



RECURSO DISCIPLINAR,



em PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelos motivos de fato
e de direito expostos nas razões de recurso.



Requer que, após o recebimento deste, com as
razões inclusas, não reconsiderando a
decisão, sejam os autos encaminhados ao Excelentíssimo Sr. Cel. PM Comandante
........ (AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR), onde serão processados e provido
o presente recurso. 



Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, ... de ........ de 201...







NOME
DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO

ACUSADO

RAZÕES
DE RECURSO

RECORRENTE: NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU
GRADUAÇÃO

RECORRIDO: AUTORIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO

AUTORIDADE
IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE ANALISARÁ O RECURSO






NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUAÇÃO,
foi punido disciplinarmente como incurso no art. 14, incisos II, e X do CEDM, por
ter se envolvido em acidente com a viatura policial quando, transitando em via
pública, a condutora do veículo que estava a sua frente deixou o veículo voltar
no aclive, chocando-se com a viatura policial, que estava logo atrás.



O nobre julgador sancionou-o ao cumprimento
da pena de prestação de serviço de 08 (oito) horas, com perda de 11 (onze)
pontos.



A respeitável decisão merece ser reformada pelos
motivos de fato e de direito que passa a expor:





I –
DOS FATOS



Em ..... de maio do ano de 201..., quando em
deslocamento para a Cia PM Esp., após deixar o Comandante da Cia em casa, parou
a viatura policial em uma via de leve aclive, que antecedia uma rotatória. 



A sua frente estava parado um veículo Fox,
que a condutora, ao invés de arrancar para frente, deixou o veículo voltar, provocando
leve choque com o para choque da viatura policial.

Como o ambiente estava mal iluminado, com luz
artificial deficiente, não percebeu que o choque provocou danos na viatura,
liberando a condutora do veículo Fox, pois estava nervosa.



Ao estacionar a viatura policial na porta da Cia
PM Esp., percebeu que o acidente havia provocado a quebra do farol direito, um
pequeno amassamento no capô, e ainda, o deslocamento do para choque dianteiro. 





II
– DA ACUSAÇÃO



Conforme
constou no Libelo Acusatório Final, o policial militar teria, “no
dia 10 de maio do ano de 2012, na cidade de Belo Horizonte, por volta das
19h40min, na via Deputado Último de Carvalho, próximo à rotatória no cruzamento
com a Rua José Lopes Muradas, teria se envolvido em acidente automobilístico,
supostamente com um veículo Fox. As informações dão conta que o condutor da VP
15246 teria deslocado do local do acidente sem adotar nenhuma providência
regulamentar, inclusive não anotando sequer os dados do veículo particular ou
da condutora”, fato este que, EM TESE, caracterizaria as transgressões especificadas
nos incisos II e X do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais, in verbis:




“Art.14, II – demonstrar
desídia no desempenho de suas funções, caracterizada por fato que revele
desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado
do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a
documentos normativos, administrativos ou operacionais”; e



“Art.14, X – danificar ou
inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da
administração pública de que tenha posse ou seja detentor”.





III
– DAS PRELIMINARES

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;3.1
– Da Nulidade do interrogatório – Violação do&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Princípio do devido processo legal.



As garantias formais constituem os primeiros
e fundamentais passos na delimitação dos direitos substanciais em jogo. Cabe
aduzir que a cláusula em exame traduz uma espécie de processualização das
atividades do Poder Público Sancionador.



Todos os processos ou procedimentos
administrativos devem ostentar o respeito aos preceitos legais ou normativos. Trata-se,
dentre outras, das garantias procedimentais aos acusados.



Estabelece o artigo 289, inciso IV c/c art.
291, III, ambos do MAPPA, que “o
sindicante, tão logo receba a portaria da SAd, deverá adotar, em regra, .....
as seguintes providências: IV –
interrogar o sindicado, observando o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas)
para sua prévia notificação”, o que de fato não foi observado.



O inciso III do artigo 291, do MAPPA, em
síntese, relata a mesma norma procedimental, qual seja, notificação do acusado
para o interrogatório, que deverá ser realizado no prazo mínimo de 48 (quarenta
e oito) horas. 

Não constou no ato, o horário da notificação
ao acusado, que se recorda ter ocorrido após 14 (quatorze) horas, pois já havia
retornado do almoço quando foi procurado pelo sindicante.



No Direito Administrativo a nulidade é
relativa quando o ato pode ser convalidado. A nulidade é absoluta quando o ato
não pode ser convalidado, e no caso em análise, por ferir cláusula
constitucional de respeito ao direito fundamental do devido processo
legal,&nbsp; deve ser reconhecida a nulidade
absoluta do ato administrativo, que apresenta vício insanável.



Corroborando com esse entendimento Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que:



“O
vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular,
de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Como regra
geral, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.”



Cabe ressaltar que as garantias do policial
militar como cidadão que é, não estão voltadas para a impunidade, mas para a
efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.



Portanto, a inobservância do prazo mínimo da
notificação para o interrogatório, viola o disposto nos artigos de referência,
que ficam pré-questionados, na forma das disposições que se aplicam ao caso.



Aguarda-se o acolhimento da preliminar, para
que seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais procedimentos
posteriores a ele.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3.2 – Do Vício na Ata de Reunião do CEDMU



Houve flagrante violação à norma procedimental
prevista no art. 81, parágrafo único do CEDM, que prevê: “a votação será
iniciada pelo militar de menor posto ou graduação ou pelo mais moderno, sendo
que o presidente votará por último”. 



No ato não constou a ordem dos votos,
atendo-se a afirmar que “analisada a documentação, emitiu o CEDMU o seguinte
parecer: por unanimidade de votos....”



Deveria o CEDMU ter constado a ordem dos
votos, de fundamental importância para a imparcialidade na votação, já que
prevê a LEI ESTADUAL nº 14.310 esta formalidade.



Trata-se, portanto de ato viciado, pela
inobservância do que prevê a LEI. 



Cabe ressaltar que as garantias do policial
militar como cidadão que é, não estão voltadas para a impunidade, mas para a
efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.



Aguarda-se o acolhimento da preliminar, para
que seja reconhecida a nulidade do ato e de todos os demais posteriores a ele.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3.3 – Do Vício da Declaração de Custo para &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Soerguimento de Viatura – ilegalidade do ato.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extrai-se
do exame dos autos a inobservância da previsão normativa do item 8.3.8.3 da
Resolução 4219/2012 (Manual de Gerenciamento da Frota), em vigência na data do
ato: 



“Item
8.3.8.3 

b) através da entrega das peças necessárias à realização do
reparo, sendo obrigatório o recolhimento, aos cofres públicos, do valor
correspondente à mão-de-obra utilizada, considerando a Tabela Tempária da linha
do veículo ou equivalente”.



Não foi juntada aos autos, a referência dos
valores cobrados na mão de obra (Tabela Tempária do veículo), para o conserto
da viatura policial. 



Cabe ressaltar que o valor cobrado pela
corporação é superior ao valor cobrado pela oficinas locais, conforme se
observa dos autos (fls. 29, 30 e 55).



Não há nos autos, uma prova sequer, que
comprove as horas trabalhadas para o conserto da viatura policial. Há que se
esclarecer como foram computadas essas horas.





IV
- DO DIREITO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.1 – No Mérito



Inicialmente o recorrente reitera as razões
de defesa já apresentadas no processo administrativo, e acrescenta os seguintes
argumentos de fato e de direito, que autorizam a reforma da decisão.



No direito administrativo sancionador, assim
como no direito penal, não é possível a responsabilização objetiva da pessoa
natural ou jurídica. A aplicação de pena – ainda que de natureza administrativa
– tem como pressuposto a prova do dano, do nexo de causalidade e da
culpabilidade. 



Com efeito, o princípio da culpabilidade está
fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), de que são
consectários os princípios da pessoalidade e da individualização da pena (art.
5º, XLV e XLVI, CF/88), mais o devido processo legal (art. 5º, LIII, CF/88),
além de outros direitos e liberdades fundamentais, na forma do que dispõe o
art. 5º, § 2º da CF/88.



A culpabilidade é um princípio amplamente
limitador do poder punitivo estatal. Assim, para que alguém possa ser
administrativamente sancionado, é preciso que o agente se revele “culpável”. 



Trata-se de uma garantia constitucional
genérica contra o arbítrio e de ampla proteção dos direitos fundamentais. É por
essa razão que também no âmbito do direito administrativo sancionador, não há
espaço para a responsabilização objetiva, uma vez que o Administrador público
também está adstrito a esses preceitos constitucionais.



A responsabilidade objetiva é aquela que
independe da comprovação de culpa por parte do agente causador do dano, devendo
simplesmente ser observados os elementos: nexo de causalidade e dano, para a
definição da responsabilidade de ressarcimento. 



Cabe ressaltar que a responsabilidade
objetiva cabe ao Estado e não ao servidor, devendo a esse último ser comprovada
a responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa, conforme estabelece o artigo
37, §6º, in verbis:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço
público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifo
nosso).





Para a caracterização da culpabilidade na
infração disciplinar, em que a ação praticada seja considerada reprovável, cabe
verificar antes o “nexo de causalidade”; sendo este o elemento que une a
conduta ao resultado, necessário a configuração da transgressão disciplinar.



O fato em análise teve como causa, a culpa
exclusiva da condutora do veículo gol, que deixou o veículo voltar e chocar-se
com a viatura policial que esta parada na via pública. 



Portanto, não há que se falar em punição ao
servidor, já que existe circunstância que exclui a ilicitude do fato ou a
culpabilidade do acusado. 



Ademais,
esse é o entendimento da Jurisprudência, em julgado recente do Tribunal de
Justiça de São Paulo, conforme sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “se o servidor exercia regularmente seu mister
(o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao
patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente
estatal, dado o risco administrativo que assume”.



Seguindo o entendimento supracitado,
inclusive do Egrégio Tribunal, não há que se falar em imposição de punição
disciplinar, por enquadrar-se o fato em Causa de Absolvição (excludente de culpabilidade
– art. 6º, V do MAPPA).



A perspectiva de uma responsabilidade
objetiva ou de uma falta de culpabilidade traduziria intolerável arbitrariedade
dos Poderes Públicos em relação a pessoa humana.



Como pode alguém defender-se se o seu
espectro de defesa resulta tão reduzido, ao ponto de poder ser objetivamente
responsabilizado, por atos de terceiros, no plano do Direito Sancionador?



Novamente ressalta-se que as garantias do
cidadão não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da
lei, com justiça e equidade.&nbsp; 



Ademais, cabe
destacar que a administração
pública deve pautar-se em seus atos, sob os Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, como bem explica Celso Antônio Bandeira de Mello:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “o princípio da
razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de
que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa
proporcionalidade dever ser medida não pelos critérios pessoais do
administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode
ser medida diante dos critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade
às vezes se reduz no caso concreto, não nos termos frios da lei, mas diante do
caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaço livre para a
decisão administrativa, os fatos podem apontar para o administrador a melhor
solução”. 



Nesse sentido aguarda-se o provimento do
recurso, com consequente arquivamento do processo administrativo, sem a
responsabilização do acusado, para que possa produzir seus jurídicos e legais
efeitos, como medida de JUSTIÇA.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.2 – Do Reconhecimento de circunstância
Atenuante



Ultrapassadas as preliminares arguidas e a
tese de defesa de mérito apresentada, não entendendo pelo arquivamento dos
autos, requer o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo
20, inciso IV do CEDM, já que o policial militar, ora recorrente, procurou
diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, comprando as peças
para o reparo da viatura policial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

IV
– DOS PEDIDOS



Ex
Positis, requer o
acolhimento das preliminares arguidas, que tem como consequência a anulação dos
atos viciados, como garantia do devido processo legal constitucional.



No mérito, requer o provimento do presente
recurso reconhecendo da Causa de Absolvição prevista no art. 7º, inciso V, do
MAPPA, por “existir circunstância que
exclua a culpabilidade do acusado” (culpa exclusiva da condutora do veículo). Como
consequência, requer, que os autos sejam arquivados sem a responsabilização do
acusado, como prevê o caput do artigo
7º do MAPPA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, como MEDIDA DE
JUSTIÇA.



Ad
cautelam, requer seja
substituída a sanção aplicada (prestação de serviço) pelo art. 10 do Código de
Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com
os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e
oportuno substituir qualquer punição a que incorra o acusado, por
aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor
justiça.



Em última análise, não acolhendo as
preliminares arguidas, não reconhecendo da Causa de Absolvição, e ainda, caso não entenda
pela substituição da sanção pelo artigo 10 do CEDM, REQUER seja reconhecida a
circunstância atenuante prevista no artigo 20, inciso IV do CEDM, que terá como
consequência a substituição da sanção aplicada, de prestação de serviço para
repreensão, com perda de 10 pontos. 



Belo Horizonte, ..... de ............ de 2014.





WALYSON
PINHEIRO INACIO, 2ºSGT PM 


















































































































































































































































































































































DEFENSOR CONSTITUÍDO