AETD DENUNCIA: 23 ANOS DO ECA - CONSELHOS TUTELARES CONTINUAM PRECÁRIOS
Autor: AETD - Associação Educativa Tecer Direitos | Publicado: 2013-07-12T13:01:00-07:00




Promenino Fundação Telefônica

12/07/2013


Conselhos Tutelares ainda sofrem com problemas de estrutura para fazer cumprir a lei






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Por Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Tido como uma legislação avançada, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) chega aos seus 23 anos neste sábado (13) ainda sem ter
 sido plenamente implementado. Criado em 1990, o ECA inovou ao colocar a
 criança e o adolescente como prioridades perante a sociedade e os 
gestores públicos.

“Infelizmente, 23 anos após a criação do ECA, a criança não é tratada 
com absoluta prioridade, o Estatuto não é respeitado. Muda partido, muda
 prefeito e isso continua”, afirma indignada a presidente do Conselho 
Tutelar de Campo Grande (MS), Cassandra Szuberski. Instrumento 
fundamental para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, 
os Conselhos ainda sofrem com questões básicas e não conseguem atender 
toda a demanda.

O Estatuto determinou a criação de Conselhos Tutelares nos municípios 
para atender as denúncias de violações de direitos das crianças e 
adolescentes. Passadas duas décadas, o Brasil está próximo de atender a 
essa obrigatoriedade. Em 2012, 99,3% das cidades possuíam ao menos um 
Conselho, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, 
realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo pesquisa da Andi, em 2010, havia 5.772 Conselhos nos 5.565 municípios brasileiros.
No entanto, vemos problemas em municípios grandes e capitais, que sofrem
 com poucos órgãos, como no caso de Campo Grande. “A cidade está 
atingindo status de metrópole, chegando a 800 mil habitantes, e temos só
 três Conselhos Tutelares, é muito pouco, existe uma defasagem”, afirma 
Cassandra Szuberski.

O Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) 
tem a resolução 139, que diz: “Para assegurar a equidade de acesso, 
caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos 
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um 
Conselho para cada cem mil habitantes”.
Falta de estrutura

A área da Grande São Paulo é uma das pioneiras na criação do órgão. 
Diadema instituiu um dos primeiros Conselhos Tutelares em 1992 (o 
primeiro foi o de Porto Alegre), entretanto, atualmente com uma 
população de quase 400 mil pessoas, o município conta apenas com dois 
Conselhos mal equipados. “É uma luta diária, em um deles falta 
praticamente tudo, no outro não temos computadores ligados à internet, 
nem com impressoras”, relata o conselheiro tutelar David Couto.

Em Diadema, faltam também automóveis que são utilizados para realização 
de averiguação de denúncias, acompanhamento dos casos e contato com 
outros órgãos públicos. “Cada Conselho Tutelar tem um carro, mas a cada 
dia um conselheiro está na rua, então não é suficiente. No dia em que eu
 estou na rua fazendo minhas notificações e visitas, tenho também que 
protocolar nos órgãos públicos”, conta Couto.

A falta de transporte também é sentida em Acaraú, no litoral cearense, 
onde o Conselho não possui veículo próprio. “Quando precisa, a gente 
liga para prefeitura e solicita, mas não tem um carro à nossa 
disposição”, conta a conselheira Maria Vilani Sales. Ela relata que 
quando é necessário fazer alguma visita na região próxima ao órgão, os 
funcionários utilizam o próprio veículo. “Nosso maior problema é 
transporte e sua manutenção. Precisaríamos diariamente, inclusive de fim
 de semana e à noite, já que fica sempre alguém de plantão”, demanda 
Vilani.

As deficiências de estrutura desses órgãos são recorrentes em todo o 
país. Para um bom funcionamento, os Conselhos necessitam de uma 
infraestrutura com telefones, computadores, internet, carros para 
averiguação de denúncias e salas com privacidade para receber denúncias e
 mediar situações de conflito. Levantamento realizado em 2006 pelo 
Centro de Empreendedorismo Social e Administração revelou que apenas 68%
 dos Conselhos Tutelares possuíam computador, 63% tinham telefone fixo e
 39% contavam com veículo. A mesma pesquisa mostrou que 12% dos órgãos 
não possuíam sede própria permanente.

Integrante da primeira gestão do Conselho Tutelar de Diadema, Maria 
Aparecida Azevedo, a Cida, relata que um dos grandes problemas 
enfrentados na época já era a falta de estrutura. “Era um órgão muito 
novo, a gestão não tinha uma verba direcionada”, relembra.
Desvalorização

Para Cida, uma das grandes mudanças do início dos anos 90 foi a garantia
 de direitos trabalhista dos conselheiros. “Agora, tem uma lei que 
garante, entre outras coisas, os direitos previdenciários e férias 
remuneradas. Na época não tínhamos nada, até o salário foi difícil de 
garantirmos no início”, relata. A lei 12.696 que garante os direitos 
trabalhistas foi sancionada há apenas um ano e depende da criação de 
regulação municipal para sua aplicação.

Outra questão latente é a remuneração, até hoje não há uma lei que 
determina o piso ou algum parâmetro de salário. Antes da lei 12.696, o 
ECA apenas indicava que o município decidiria sobre uma “eventual 
remuneração de seus membros”.

Em Acaraú, no Ceará, a lei municipal determina que o pagamento seja de 
dois salários mínimos, o que equivale a R$1.356 e exige-se ensino médio 
completo para que se assuma o cargo. Já na capital de Mato Grosso do 
Sul, o salário é de R$2.187 e os conselheiros devem possuir ensino 
superior. A conselheira de Campo Grande desabafa: “essa talvez seja 
minha última gestão. Eu não consigo me sustentar, tem gente do 
administrativo que ganha quase o mesmo que a gente e não tem a mesma 
responsabilidade, o mesmo dever. São muitas frentes de batalha e é 
exaustivo”.

Campo Grande possui outra situação peculiar, de acordo com Cassandra: os
 plantões não são remunerados. “Amanhã, sábado (13), dia do aniversário 
do ECA, começo a trabalhar às sete e meia da manhã e só vou parar às 
cinco e meia da tarde de segunda-feira, e meu salário não muda”, conta.
Trabalho em rede

Atualmente, as denúncias podem ser realizadas pessoalmente nos Conselhos
 Tutelares por telefone ou e-mail, quando o órgão dispõe desses 
instrumentos, ou pelo Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da 
Presidência da República. Entretanto, ainda há muitas fragilidades nos 
canais que compõem a rede. Em um dos casos analisados pelo Promenino, a 
conselheira tutelar de Inhapi (AL), Eliane Santos da Silva, afirmou não 
receber denúncias relacionadas a trabalho infantil. Entretanto, o 
município tem 28,5% da população de 10 a 17 anos trabalhando de acordo 
com dados do IBGE, um dos piores índices de Alagoas.

Em Acaraú, Vilani relata ser comum que o Conselho Tutelar fique fechado 
porque todos os conselheiros estão realizando averiguações nas ruas. 
“Nós não temos uma secretária que fique na recepção para atender as 
pessoas”, afirma. Já Cida acredita que o “Disque 100 ainda é pouco 
divulgado, a população não tem muito acesso. É só ver que as salas dos 
conselhos tutelares estão cheias, alguns tem até senha”.

Outro ponto delicado da atuação é a relação com os outros atores da rede
 de atendimento, que recebem os casos vindos dos Conselhos. Em Campo 
Grande, Cassandra relata que muitos casos que recebem dependem da ação 
dos governos, como a criação de vagas em creches e construção de 
abrigos. “Aqui é rota do narcotráfico, então vêm muito adolescente de 
outros estados que se dirigem à fronteira para buscar drogas. Quando 
eles vêm aqui, temos que aplicar medidas de proteção social, e uma delas
 é encaminhar ao abrigo, mas não há vagas”, conta.

Em Diadema, David Couto relata que um dos problemas mais recorrentes é 
de adolescentes usuários de drogas, que deveriam ser encaminhados para a
 rede de saúde mental ou assistência social. “Nossa demanda mais urgente
 é a questão da drogadição e na área da saúde, como um todo, faltam 
profissionais, como pediatras, psicólogos e também faltam na área de 
saúde mental”, relata Couto.

Além da falta de profissionais e estruturas, Cassandra destaca que há 
pouco preparo para lidar com as questões da infância e adolescência, 
“após 23 anos do ECA, ainda falta uma sensibilidade dos profissionais, 
existem poucos profissionais voltados para infância e juventude”.