Novas conquistas da advocacia brasileira vieram da OAB gaúcha
Autor: brunocalil | Publicado: 2015-03-17T08:26:00-07:00










Aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado ontem (16) pela presidenta da 
República, o texto do novo CPC traz mudanças em relação a prazos, tramitação e 
competências. Várias das mais significativas alterações em relação ao CPC atual 
nasceram em 2007 e 2008, no início da primeira gestão do grupo OAB Mais, que 
venceu as eleições na OAB do RS em novembro de 2006.

Foram compromissos assumidos com a advocacia gaúcha pelo grupo liderado pelo 
então presidente eleito Claudio Lamachia e seus companheiros de Conselho 
Seccional a obtenção de conquistas por meio de criações e alterações 
legislativas: a) a garantia de férias; b) a natureza alimentar dos honorários; 
c) o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC; d) a vedação da compensação 
de honorários; e) a contagem de prazos em dias úteis.

Ontem, Lamachia, agora vice-presidente nacional da OAB, disse ao Espaço Vital 
– pouco depois da solenidade de promulgação do CPC – que “o novo CPC traz 
soluções duradouras para dificuldades históricas da classe”.

Confira os principais pontos do novo CPC

* Agilidade - Causas 
repetidas

Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez 
por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos.

O instrumento de resolução de demandas repetitivas trará rapidez para 
milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos 
(luz e telefonia), Previdência e FGTS.

* Limites aos 
recursos

Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos 
processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras 
obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e 
encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa, 
além de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a decisão).

* 
Transparência

As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, ressalvados os 
atos urgentes e as preferências legais, ficando a lista de processos disponível 
para consulta pública. Os juízes serão ainda obrigados a detalhar os motivos de 
suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à 
sentença.

* Menos 
conflitos

As pessoas serão chamadas pela Justiça para participar de audiências prévias 
para tentar acordo. Para isso, os tribunais serão obrigados a criar centros 
judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.

De modo geral, também poderá haver acordo sobre procedimentos do processo, 
como a definição de calendário ou a contratação de perícia.

* Ações de 
família

Acordo: o juiz deverá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas para 
facilitar ao máximo a conciliação em processos de divórcio, filiação, guarda de 
filhos e outros temas de família. A audiência se dividirá em quantas sessões 
forem necessárias para viabilizar o consenso, sem se afastar as providências 
para evitar a perda de direitos.

Abuso: em casos relacionados a abuso ou alienação parental, a presença de 
especialista na tomada de depoimento da criança ou incapaz passa a ser 
obrigatória.

Prisão: é mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a 
garantia de que ficará separado dos presos comuns.

* Garantia para 
credores

Fica mantida a regra atual que permite o bloqueio e penhora antecipada (antes 
da sentença) de dinheiro, aplicações recursos e outros bens do devedor, para 
assegurar o pagamento de crédito de terceiros.

A novidade é que, para garantir a execução da sentença, o juiz poderá 
determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

* Reflexos nas 
empresas

Personalidade jurídica: o novo Código define procedimentos para a 
desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser 
adotada em casos de abusos e fraudes.

Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. 
Atualmente os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas 
incompletos.

* Conquistas para 
advogados

Honorários: os advogados públicos poderão receber, além do salário, 
honorários quando obtiverem sucesso nas causas. Lei futura definirá condições e 
forma de pagamento.

Já os advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, agora 
terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou 
do proveito econômico. Os honorários também serão pagos na fase dos 
recursos.

Descanso anual: para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os 
processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período 
também não haverá audiências nem julgamentos, sendo mantidas demais atividades 
exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da 
Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça.

* Participação 
social

Será regulamentada a intervenção do ´amicus curiae´ em causas 
controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em 
análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, 
órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A 
participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles 
admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se 
manifestar.