Novo Código de Ética da OAB
Autor: Adriano Pedro Goudinho | Publicado: 2016-04-20T17:12:00-03:00





O novo Código de Ética e Disciplina da OAB que deveria entrar em vigor no próximo dia 04.05.2016, teve sua data alterada para 01 de setembro, aumentando-se, portanto, a vacatio legis, através da Resolução 3/2016 do Conselho Federal, publicada ontem (19.04) no Diário Oficial, sob o argumento de que é  "indispensável  que  se  enseje  a formação  de  amplo  conhecimento  do  novo  Código,  no  âmbito  dos Conselhos Seccionais e dos Tribunais de Ética e Disciplina, antes que o  referido  Código  entre  em  vigor,  já  pela  necessidade  de  pleno  domínio  de  suas  disposições  por  parte  dos  seus  membros,  já  pela  conveniência  de  que  estes  possam,  desde  logo,  iniciar  os  trabalhos  de adaptação  dos  respectivos  Regimentos  Internos  às  disposições  do Código". A redação do novo Código de Ética não apresentou surpresas ou grandes adaptações em relação a antiga redação. De novidade, a inclusão das responsabilidades dos advogados públicos (art. 8º); a possibilidade da advocacia pro bono (art. 30), da relação do advogado com os agentes públicos, o chamado dever de urbanidade (art. 27); um inusitado capítulo destinado aos advogados que exerçam atividades diretivas perante a Instituição (art. 31); o fracionamento dos Tribunais de Ética no âmbito das Seccionais (art. 70) que, aliás, já era uma realidade e, ainda regras mais declaradas sob a sempre discutida e debatida questão da publicidade. Para conhecimento, segue abaixo a sua redação, na íntegra:







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CÓDIGO DE ÉTICA E
DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB





O CONSELHO FEDERAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina,
norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e
representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes
mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento
da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico
seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que
se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à
Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em
suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na
defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo
do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses;
comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo
denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso
profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de
ganho material sobreleve&nbsp; a finalidade social do seu trabalho;
aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica,
de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um
todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com
a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua
classe. 

Inspirado nesses
postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de
04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados
brasileiros à sua fiel observância.&nbsp;&nbsp; 



TÍTULO
I

DA
ÉTICA DO ADVOGADO



CAPÍTULO
I

DOS
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS



Art. 1º O
exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código,
do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral
individual, social e profissional.&nbsp; 



Art. 2º O
advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado
Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da
cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o
seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores
que lhe são inerentes.&nbsp; 



Parágrafo único.
São deveres do advogado: 

I - preservar, em
sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo
caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;&nbsp; 

II - atuar com
destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e
boa-fé; 

III - velar por
sua reputação pessoal e profissional; 

IV - empenhar-se,
permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional;&nbsp; 

V - contribuir
para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;&nbsp; 





VI - estimular, a
qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo,
sempre que possível, a instauração de litígios; 

VII -
desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade
jurídica;&nbsp; 

VIII - abster-se
de: 

a) utilizar de
influência indevida, em seu benefício ou do cliente;&nbsp; 

b) vincular seu
nome a empreendimentos sabidamente escusos;&nbsp; 

c) emprestar
concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade
da pessoa humana;&nbsp; 

d) entender-se
diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o
assentimento deste; 

e) ingressar ou
atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais
tenha vínculos negociais ou familiares; 

f) contratar
honorários advocatícios em valores aviltantes. 

IX - pugnar pela
solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais,
coletivos e difusos;&nbsp; 

X - adotar conduta
consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da
Justiça;&nbsp; 

XI - cumprir os
encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na
representação da classe;&nbsp; 

XII - zelar pelos
valores institucionais da OAB e da advocacia; XIII - ater-se, quando no
exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.&nbsp; 



Art. 3º O advogado
deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades
para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a
igualdade de todos.&nbsp; 



Art. 4º O
advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação
empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como
integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica,
público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo
único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de
manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que
também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.&nbsp;


&nbsp; 

Art. 5º O
exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de
mercantilização.&nbsp; 



Art. 6º É defeso
ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando
deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.&nbsp;&nbsp; 



Art. 7º É vedado o
oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente,
angariar ou captar clientela. &nbsp;



CAPÍTULO
II

DA
ADVOCACIA PÚBLICA



Art. 8º As
disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e
advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção
jurídica. 



§ 1º O advogado
público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a
solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível. 

§ 2º O advogado
público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará
nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o
dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo
tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual
tratamento das pessoas com as quais se relacione.&nbsp; 



CAPÍTULO
III

DAS
RELAÇÕES COM O CLIENTE



Art. 9º O advogado
deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos
da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve,
igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio,
qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a
consulta ou confiar-lhe a causa.&nbsp;&nbsp; 



Art. 10. As
relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.&nbsp;
Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao
cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em
seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.&nbsp;&nbsp; 



Art. 11. O
advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe,
por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se
subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando
esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.&nbsp;&nbsp; 

&nbsp; 

Art. 12. A
conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato,
obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe
hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe
contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que
se mostrem pertinentes e necessários. Parágrafo único. A parcela dos honorários
paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser
devolvidos.&nbsp; 



Art. 13. Concluída
a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.&nbsp;




Art. 14. O
advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem
prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para
adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.&nbsp;&nbsp; 



Art. 15. O
advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu
patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou
inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas,
renuncie ao mandato.&nbsp; 



Art. 16. A
renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou,
fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa,
uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º). 



§ 1º A renúncia ao
mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente
ou a terceiros. § 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do
cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a
prática oportuna de ato processual do seu interesse.&nbsp; 



Art. 17. A
revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do
advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de
sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente
prestado.&nbsp; 



Art. 18. O mandato
judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o
contrário for consignado no respectivo instrumento.&nbsp; 



Art. 19. Os
advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter
permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora
dele, clientes com interesses opostos.&nbsp;&nbsp; 



Art. 20.
Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o
advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um
dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo
profissional.&nbsp; 

&nbsp; 

Art. 21. O
advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador,
judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.&nbsp;&nbsp;




Art. 22. Ao
advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou
legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de
qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da
sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por
intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio
solicitado.&nbsp;&nbsp; 



Art. 23. É direito
e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria
opinião sobre a culpa do acusado.&nbsp; Parágrafo único. Não há causa criminal
indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que
a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana,
sob a égide das garantias constitucionais.&nbsp;&nbsp; 



Art. 24. O
advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando
outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no processo.&nbsp;&nbsp; 



Art. 25. É defeso
ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e
preposto do empregador ou cliente.&nbsp;&nbsp; 



Art. 26. O
substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado
da causa.&nbsp; 



§ 1º O
substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco
conhecimento do cliente.&nbsp; 



§ 2º O
substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus
honorários com o substabelecente.&nbsp; 





CAPÍTULO
IV

DAS
RELAÇÕES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E
TERCEIROS



Art. 27. O
advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes
políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de
urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que
preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de
todos com quem se relacione.



§ 1º O dever de
urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados
aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.



§ 2º No caso de
ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas
cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às
autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.



Art. 28.
Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de
linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica.



Art. 29. O
advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços
advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de
advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á
tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os
serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho
profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for
aplicável.



Parágrafo único.
Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades
públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou
gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto
aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que
se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil
possa adotar com o mesmo objetivo.



CAPÍTULO
V

DA
ADVOCACIA PRO BONO



Art. 30.&nbsp; No
exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado
ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a
parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.



§ 1º Considera-se
advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços
jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus
assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a
contratação de profissional.



§ 2º A advocacia
pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não
dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar
advogado.



§ 3º A advocacia
pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais,
nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de
publicidade para captação de clientela.





CAPÍTULO
VI

DO
EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB E NA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE



Art. 31. O
advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem dos Advogados do
Brasil ou na representação da classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou
comissões, públicos ou privados, manterá conduta consentânea com as disposições
deste Código e que revele plena lealdade aos interesses, direitos e
prerrogativas da classe dos advogados que representa.&nbsp;&nbsp; 



Art. 32. Não
poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou
representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões,
públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento
de produtos com tais entidades nem adquirir bens postos à venda por quaisquer
órgãos da OAB.&nbsp;&nbsp; 



Art. 33. Salvo em
causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em
órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar
em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados
a instruí-los.&nbsp; 



Parágrafo único. A
vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais
quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em
trâmite perante os órgãos da OAB.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Art. 34. Ao
submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais
com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas reservadas à
classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do
Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o compromisso
de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar nepotismo
nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os princípios deste
Código, no exercício de seu mister.&nbsp;&nbsp; 



CAPÍTULO
VII

DO
SIGILO PROFISSIONAL



Art. 35. O
advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no
exercício da profissão.&nbsp; Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os
fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções
desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.&nbsp;&nbsp; 



Art. 36. O sigilo
profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe
seja feita pelo cliente.&nbsp; § 1º Presumem-se confidenciais as comunicações
de qualquer natureza entre advogado e cliente. § 2º O advogado, quando no
exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras
de sigilo profissional.&nbsp; 

&nbsp; 

Art. 37. O sigilo
profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa
causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que
envolvam defesa própria.&nbsp; 



Art. 38. O
advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial,
administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo
profissional.&nbsp; 



CAPÍTULO
VIII

DA
PUBLICIDADE PROFISSIONAL



Art. 39. A
publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve
primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de
clientela ou mercantilização da profissão.&nbsp; 



Art. 40. Os meios
utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a
diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: 

I - a veiculação
da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão; 

II - o uso de
outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade; 

III - as
inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço
público; 

IV - a divulgação
de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação
de vínculos entre uns e outras; 

V - o fornecimento
de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos
literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem
assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em
veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail; 

VI - a utilização
de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de
publicidade, com o intuito de captação de clientela. Parágrafo único.
Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é
permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas
fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.&nbsp; 



Art. 41. As
colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos
que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem
promover, dessa forma, captação de clientela.&nbsp; 



Art. 42. É vedado
ao advogado: 

I - responder com
habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação
social; 

II - debater, em
qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; 

III - abordar tema
de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;


IV - divulgar ou
deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para
reportagens e declarações públicas.&nbsp; 



Art. 43. O
advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de
entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer
outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente
ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou
profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus
colegas de profissão. Parágrafo único. Quando convidado para manifestação
pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico
de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de
promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter
sensacionalista.&nbsp; 



Art. 44. Na
publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório
de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de
advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. 

§ 1º Poderão ser
referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas
relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que
faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site,
página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de
atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido. 

§ 2º É vedada a
inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do
advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou
pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor
universitário.&nbsp;&nbsp; 



Art. 45. São
admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações
de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por
meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados,
desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio
jurídico.&nbsp; 



Art. 46. A
publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá
observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. 

Parágrafo único. A
telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade,
inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não
impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de
clientela.&nbsp; 



Art. 47. As normas
sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão ser
complementadas por outras que o Conselho Federal aprovar, observadas as
diretrizes do presente Código.&nbsp; 

&nbsp; 

&nbsp; 

CAPÍTULO
IX

DOS
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS



Art. 48. A
prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado
em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. 



§ 1º O contrato de
prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo
estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários
ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este
abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de
jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante
transação ou acordo. 

§ 2º A compensação
de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será
admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando
houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada. 

§ 3º O contrato de
prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de
profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e
emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se
devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado
antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado,
no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental. 

§ 4º As
disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem
ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos. 

§ 5º É vedada, em
qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da
solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial. 

§ 6º Deverá o
advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo
respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele
referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de
honorários. 

§ 7º O advogado
promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários
contratuais ou sucumbenciais.&nbsp; 



Art. 49. Os
honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os
elementos seguintes:&nbsp; 

I - a relevância,
o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;&nbsp; 

II - o trabalho e
o tempo a ser empregados;&nbsp; 

III - a
possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de
se desavir com outros clientes ou terceiros;&nbsp; 

IV - o valor da
causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do
serviço profissional;&nbsp; 

V - o caráter da
intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou
constante; 

VI - o lugar da
prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;


VII - a
competência do profissional; 

VIII - a praxe do
foro sobre trabalhos análogos.&nbsp;&nbsp; 



Art. 50. Na
hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser
necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários
da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do
cliente. 

§ 1º A
participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em
caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições
pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono,
em instrumento contratual, tal forma de pagamento. 

§ 2º Quando o
objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os
honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras,
atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.&nbsp; 



Art. 51. Os
honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado
que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe
direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os
estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor em seu favor. 

§ 1º No caso de
substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será
repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à
atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. 

§ 2º Quando for o
caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e
Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido
de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça
segundo o critério estabelecido no § 1º. 

§ 3º Nos processos
disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da
sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente,
pelo relator.&nbsp; 



Art. 52. O crédito
por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de
advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de
crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o
cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a
qual, porém, não poderá ser levada a protesto. 



Parágrafo único.
Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitida
pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de
recebimento amigável.&nbsp; 



Art. 53. É lícito
ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de
honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a
empresa operadora do ramo. 

&nbsp; 

Parágrafo único.
Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado
não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de
rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as
disposições deste quanto à hipótese.&nbsp; 



Art. 54. Havendo
necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o
advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em
débito.&nbsp; 



TÍTULO
II

DO
PROCESSO DISCIPLINAR



CAPÍTULO
I

DOS
PROCEDIMENTOS



Art. 55. O
processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do
interessado. 



§ 1º A
instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do
conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de
comunicação da autoridade competente. 

§ 2º Não se
considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.&nbsp; 



Art. 56. A
representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao
Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso,
ser reduzida a termo. 



Parágrafo único.
Nas seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de
Ética e Disciplina para instaurar o processo ético disciplinar, a representação
poderá ser dirigida ao seu Presidente ou será a este encaminhada por qualquer
dos dirigentes referidos no caput deste artigo que a houver recebido.&nbsp; 



Art. 57. A
representação deverá conter: 

I - a
identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço; 

II - a narração
dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a existência, em tese,
de infração disciplinar; 

III - os
documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a ser
produzidas, bem como, se for o caso, o rol de testemunhas, até o máximo de
cinco;&nbsp; 

IV - a assinatura
do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na
impossibilidade de obtê-la.&nbsp; 



Art. 58. Recebida
a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando
esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus
integrantes, para presidir a instrução processual. 

&nbsp; 

§ 1º Os atos de
instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina,
conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá
ao seu Presidente, por sorteio, designar relator. 

§ 2º Antes do
encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do
representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições
anteriores, com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda,
certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se
positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas. 

§ 3º O relator,
atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a
instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação,
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo
Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator,
observando-se o mesmo prazo. 

§ 4º O Presidente
do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e
Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou
determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator
ou segundo os fundamentos que adotar. 

§ 5º A
representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos
Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a
Segunda Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da
diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da
Medalha Rui Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo
competente o Conselho Pleno. 

§ 6º A
representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Conselho
Seccional.&nbsp; 



Art. 59. Compete
ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para
prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no
prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso. 



§ 1º A notificação
será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do Conselho
Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento
Geral.&nbsp; 

§ 2º Se o
representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho
competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina
designar-lhe-á defensor dativo. 

§ 3º Oferecida a
defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instruí-la e
do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho
saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB,&nbsp; designada,
se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das
testemunhas. 

§ 4º O
representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas
testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo
justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do
processo. 

&nbsp;§ 5º O
relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes,
cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por
impulso oficial. 

§ 6º O relator
somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando esse for
ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo
fundamentadamente.&nbsp; 

§ 7º Concluída a
instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de
Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao
representado.&nbsp; 

§ 8º Abre-se, em
seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões
finais.&nbsp; 



Art. 60. O
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo,
devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto. 



§ 1º Se o processo
já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o
Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de
instrução.&nbsp; 

§ 2º O processo
será incluído em pauta na primeira sessão de julgamento após a distribuição ao
relator, da qual serão as partes notificadas com 15 (quinze) dias de
antecedência. 

§ 3º O
representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com
15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento. 

§ 4º Na sessão de
julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral pelo tempo
de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo
representado.&nbsp; 



Art. 61. Do
julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão,
quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção
aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido
esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes
de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos
assentamentos do inscrito.&nbsp; 



Art. 62. Nos
acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras: 



§ 1º O acórdão
trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão. 

§ 2º O autor do
voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão. 

§ 3º O voto
condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos. 

§ 4º O voto
divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos,
em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido,
com seus fundamentos. 

&nbsp; 

§ 5º Será
atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o
relator o determinar.&nbsp; 



Art. 63. Na
hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial designada pelo
Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a
apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.&nbsp; 



Art. 64. As
consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação
própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o
Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente,
revisor. Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada
um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão
seguinte, para deliberação.&nbsp; 



Art. 65. As
sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo
Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.&nbsp;




Art. 66. A conduta
dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou
caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a
interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os
princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente
sanção.&nbsp; 



Art. 67. Os
recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho
Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho
Seccional. Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas
decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação
de seus julgados.&nbsp; 



Art. 68. Cabe
revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).&nbsp; 

§ 1º Tem
legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção
disciplinar. 

§ 2º A competência
para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a
condenação final. 

§ 3º Quando o
órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á perante a
Segunda Câmara, reunida em sessão plenária. 

§ 4º
Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que
couber. 

§ 5º O pedido de
revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos
do processo disciplinar a que se refira.&nbsp; 

&nbsp; 

Art. 69. O
advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no
prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (art. 41). 

§ 1º A competência
para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que
tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária
do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação. 

§ 2º
Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar,
no que couber. 

§ 3º O pedido de
reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados
aos do processo disciplinar a que se refira. 

§ 4º O pedido de
reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da
advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente
certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo
requerente. 

§ 5º Quando o
pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao
requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o
pedido será liminarmente arquivado.&nbsp; 



CAPÍTULO
II

DOS
ÓRGÃOS DISCIPLINARES

SEÇÃO
I

DOS
TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA



Art. 70. O
Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos
fracionários, de acordo com seu regimento interno.&nbsp; 



Art. 71. Compete
aos Tribunais de Ética e Disciplina: 

I - julgar, em
primeiro grau, os processos ético-disciplinares; 

II - responder a
consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; 

III - exercer as
competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou
por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos
ético-disciplinares; 

IV - suspender,
preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar
repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil;&nbsp; 

V - organizar,
promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza
acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as
Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;&nbsp; 

VI - atuar como
órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam: 

a) dúvidas e
pendências entre advogados; 

b) partilha de
honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem
como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses; 

c) controvérsias
surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.&nbsp; 



SEÇÃO
II

DAS
CORREGEDORIAS-GERAIS



Art. 72. As
Corregedorias-gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do
Brasil. 

§ 1º O
Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de
Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento. 

§ 2º Nos Conselhos
Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza,
observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria. 

§ 3º A
Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal
e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das
infrações disciplinares mais frequentes.&nbsp;&nbsp; 



TÍTULO
III

DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 73. O
Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material,
logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao
desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. 



§ 1º Os Conselhos
Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos
ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo,
preservadas as regras de sigilo. 

§ 2º A divulgação
das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada
no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.&nbsp; 



Art. 74.&nbsp; Em
até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente Código de
Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e
Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptando-os às
novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e
Disciplina, os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respectivo
Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.&nbsp; 



Art. 75.&nbsp; A
pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de
avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze)
dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos
interessados estiverem presentes à respectiva sessão.&nbsp; 

&nbsp; 

Art. 76.&nbsp; As
disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados, os
consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os
estagiários, no que lhes forem aplicáveis.&nbsp; 



Art. 77. As
disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e
à arbitragem, quando exercidas por advogados.&nbsp; 



Art. 78.&nbsp; Os
autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de
processo eletrônico. Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em
Provimento o processo ético-disciplinar por meio eletrônico.&nbsp; 



Art. 79.&nbsp;
Este Código entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às
Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação.&nbsp; 



Art. 80. Fica
revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de fevereiro de 1995, bem
como as demais disposições em contrário.&nbsp; 

&nbsp;&nbsp; 

Brasília, 19 de
outubro de 2015.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Marcus Vinicius
Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB&nbsp;&nbsp; 





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