CONTRATO ELEITORAL
Autor: J. A. Tabajara | Publicado: 2010-05-08T04:50:00-07:00

Este artigo foi publicado por J.A.A.Tabajara no jornal Zero Hora(POA), edição de 19.08.92, quando se discutia o pedido de "impeachment" do então Presidente da República Fernando Collor de Mello.

Há um indiscutível vínculo obrigacional entre o eleitor e seu mandatário, com base nos compromissos assumidos pelo então candidato, na fase de campanha eleitoral. Não obstante, consumada a eleição, as plataformas são abandonadas como peças teatrais que já produziram seus objetivos reais: a obtenção de aplausos e a captação de votos; a condução ao poder! Depois, os compromissos e até mesmo as cores partidárias tomam o mesmo destino dos melancólicos "santinhos", rolando pelo chão das coisas do passado. E quando o mandatário afronta o eleitor - seu contratante - com desmandos escandalosos, a Imprensa recolhe e reflete expressões como "desrespeito", "falta de ética", infidelidade"e tantas outras de cunho puramente moral; manifestações justas mas ineficazes na preservação dos direitos do eleitor. Assim, na prática, o voto funciona como instrumento de quase-alienação de direitos, e não como outorga soberana de poder. Essa distorção é tão arraigada que - no rumoroso caso PC - um eminente e calejado político repele asperamente seja acolhido o pedido de "impeachment" do Presidente da República, alegando o respaldo do voto popular. Equivale dizer que o voto é "carta-branca" para a prática de qualquer comportamento de um mandatário. 

Fascinado pelo tema, e inconformado com a consentida violação do CONTRATO ELEITORAL, venho me dedicando à identificação legal desse vírus que compromete a saúde das democracias, em busca de instrumentos de ação eficaz à disposição dos eleitores, "fonte do poder e em cujo nome ele é exercido". 

A primeira evidência é a de que o voto sela um acordo de vontades: O eleitor "adere" à proposta do candidato, obrigando ambas as partes ao cumprimento do "contrato". É um estabelecimento de direitos e deveres recíprocos, fazendo LEI ENTRE AS PARTES. Ora, trata-se de um CONTRATO DE ADESÃO, não obstante o inusitado da qualificação frente à roupagem luzidia com a qual o mandato nasce para o mundo político. A segunda obviedade é que - sendo um contrato e não renúncia a um poder - torna-se ínsita a possibilidade de revogação! Eis o fulcro da questão. A Constituição de 88 assegura o "direito de ação", disponível a qualquer cidadão que tenha seus direitos lesados. Sobre os procedimentos pertinentes ao "Contrato Eleitoral" publicarei oportunamente matéria elucidativa. Presentemente nossa legislação não aborda a importante questão das violações das plataformas políticas ou da renegação das cores partidárias. Tais procedimentos se constituem claramente em estelionato político, passíveis de repúdio popular através da Justiça. 

Talvez o maior entrave para o julgamento das violações de mandatos esteja no fato de que a porta de entrada para o poder é a Justiça Eleitoral, mas a porta de saída é o Poder Legislativo, cuja isenção de julgamento é manchada pelos interesses político-partidários eventualmente contrariados. Se nada for feito na defesa do eleitor, as eleições continuarão sendo um salto no escuro, sem volta, legitimando o golpe do discurso eleitoreiro, e debilitando ainda mais a fé nas instituições.