SST: SAIBA SOBRE AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS NAS ÚLTIMAS SEMANAS
Autor: Madson Alexandre Salvino de Melo | Publicado: 2012-07-18T21:53:00-03:00



Diversas portarias, uma instrução normativa e uma lei estadual relacionadas à Segurança e à Saúde do Trabalho (SST) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Os textos publicados em dezembro incluem mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 6, 18, 28 e 31, o estabelecimento de metas da Auditoria Fiscal do Trabalho para 2012 e a nova divisão de fiscalização do trabalho portuário.



Em janeiro, uma portaria alterou o Anexo II da NR 28, uma instrução normativa tratou do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e uma lei estadual sobre higienização de uniformes foi criada no Rio Grande do Sul.



Dezembro



O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exercício 2012, por meio da Portaria nº 2.543, de 14 de dezembro. O texto, publicado no DOU de 15 de dezembro, define as metas para as ações de fiscalização dos programas “Rede de Proteção ao Trabalho”, “Segurança e Saúde no Trabalho”, “Erradicação do Trabalho Escravo” e “Erradicação do Trabalho Infantil”.



O MTE publicou, no dia 16 de dezembro, a Portaria nº 2.546, de 14 de dezembro, que altera o item 31.12 da NR 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Um longo texto, com quatro anexos, tabelas, imagens e especificações, modifica o item 31.12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Implementos Agrícolas.



A Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro, publicada no DOU de 19 de dezembro, alterou as portarias nº 121 e 126, de 2009, que tratam da NR 6 (Equipamentos de Proteção Individual). Entre as alterações está a prorrogação da validade dos Certificados de Aprovação (CA), de 31 de dezembro de 2011 para 31 de julho de 2012, do capuz tipo carrasco com lente e do equipamento conjugado de proteção individual formado por capacete e protetor facial, destinados a proteção do usuário contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico.




A Portaria SIT nº 296, de 16 de dezembro, também publicada no dia 19 de dezembro, modificou a redação da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) ao incluir os subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4 (PCMAT) e o capítulo 18.14 (Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas).







Homens na construção civil em Brasília/Foto Maristela Leitão



A Portaria nº 2.551, de 16 de dezembro, do MTE, alterou o Anexo VI da Portaria nº 483. Publicado no dia 19 de dezembro, o texto modifica os artigos 2º e 18, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e das competências da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (DFTPA).



Janeiro



No dia 12 de janeiro, o DOU publicou a Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro, que altera o Anexo II da NR 28 sobre a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares de segurança e saúde do trabalhador. A portaria insere, altera e revoga códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes às NRs 12, 15, 18 e 31.O DOU publicou, no dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa SIT nº 96, de 16 de janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).



Lei estadual



No Rio Grande do Sul foi sancionada a Lei nº 13.892, de 2 de janeiro, que trata da higienização de uniformes. O texto dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no estado gaúcho.



Fonte: Do Blog SMS-Segurança Meio Ambiente e Saúde