Autor: Consultora Natura | Publicado: 2010-12-29T15:56:00-08:00

Código de Ética            Publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 1989.Capítulo IDos Princípios FundamentaisArt.1º.  - Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da  profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor.Art.2º.  - O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas  de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua  profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os  poderes públicos e com a sociedade.Art.3º. - Cabe ao profissional  zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão, tratando-a  sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, através do exemplo de  seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e  legais.Capítulo IIDos DireitosArt.4º. -  Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias: a) garantir e  defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação; b)  participar de entidades representativas da categoria; c) participar de  atividades públicas ou não, que visem defender os direitos da categoria;  d) defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às  entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora; e)  receber remuneração equiparada à dos profissionais de seu nível de  escolaridade; f) ter acesso a cursos de treinamento e a outros eventos  cuja finalidade seja o aprimoramento profissional; g) jornada de  trabalho compatível com a legislação trabalhista em vigor.Capítulo IIIDos Deveres FundamentaisArt.5º.  - Constituem-se deveres fundamentais das Secretárias e Secretários: a)  considerar a profissão como um fim para a realização profissional; b)  direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da  moral e da ética; c) respeitar sua profissão e exercer suas atividades,  sempre procurando aperfeiçoamento; d) operacionalizar e canalizar  adequadamente o processo de comunicação com o público; e) ser positivo  em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e  expressar suas atividades; f) procurar informar-se de todos os assuntos a  respeito de sua profissão e dos avanços tecnológicos, que poderão  facilitar o desempenho de suas atividades; g) lutar pelo progresso da  profissão; h) combater o exercício ilegal da profissão; i) colaborar com  as instituições que ministram cursos específicos, oferecendo-lhes  subsídios e orientações.Capítulo IVDo Sigilo ProfissionalArt.6º.  - A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, deve  guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são  confiados.Art.7º. - É vedado ao Profissional assinar documentos que  possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da  categoria.Capítulo VDas Relações entre Profissionais SecretáriosArt.8º.  - Compete às Secretárias e Secretários: a) manter entre si a  solidariedade e o intercâmbio, como forma de fortalecimento da  categoria; b) estabelecer e manter um clima profissional cortês, no  ambiente de trabalho, não alimentando discórdia e desentendimento  profissionais; c) respeitar a capacidade e as limitações individuais,  sem preconceito de cor, religião, cunho político ou posição social; d)  estabelecer um clima de respeito à hierarquia com liderança e  competência.Art.9º. - É vedado aos profissionais: a) usar de  amizades, posição e influências obtidas no exercício de sua função, para  conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades, em  detrimento de outros profissionais; b) prejudicar deliberadamente a  reputação profissional de outro secretário; c) ser, em função de seu  espírito de solidariedade, conivente com erro, contravenção penal ou  infração a este Código de Ética.Capítulo VIDas Relações com a EmpresaArt.10º.  - Compete ao Profissional, no pleno exercício de suas atividades: a)  identificar-se com a filosofia empresarial, sendo um agente facilitador e  colaborador na implantação de mudanças administrativas e políticas; b)  agir como elemento facilitador das relações interpessoais na sua área de  atuação; c) atuar como figura-chave no fluxo de informações  desenvolvendo e mantendo de forma dinâmica e contínua os sistemas de  comunicação.Art.11º. - É vedado aos Profissionais: a) utilizar-se da  proximidade com o superior imediato para obter favores pessoais ou  estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais;  b) prejudicar deliberadamente outros profissionais, no ambiente de  trabalho.Capítulo VIIDas Relações com as Entidades da CategoriaArt.12º.  - A Secretária e o Secretário devem participar ativamente de suas  entidades representativas, colaborando e apoiando os movimentos que  tenham por finalidade defender os direitos profissionais.Art.13º. - Acatar as resoluções aprovadas pelas entidades de classe.Art.14º.  - Quando no desempenho de qualquer cargo diretivo, em entidades da  categoria, não se utilizar dessa posição em proveito próprio.Art.15º. - Participar dos movimentos sociais e/ou estudos que se relacionem com o seu campo de atividade profissional.Art.16º.  - As Secretárias e Secretários deverão cumprir suas obrigações, tais  como mensalidades e taxas, legalmente estabelecidas, junto às entidades  de classes a que pertencem.Capítulo VIIIDa Obediência, Aplicação e Vigência do Código de ÉticaArt.17º. - Cumprir e fazer cumprir este Código é dever de todo Secretário.Art.18º.  - Cabe aos Secretários docentes informar, esclarecer e orientar os  estudantes, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.Art.19º.  - As infrações deste Código de Ética Profissional acarretarão  penalidades, desde a advertência à cassação do Registro Profissional na  forma dos dispositivos legais e/ou regimentais, através da Federação  Nacional das Secretárias e Secretários.Art.20º. - Constituem  infrações: a) transgredir preceitos deste Código; b) exercer a profissão  sem que esteja devidamente habilitado nos termos da legislação  específica; c) utilizar o nome da Categoria Profissional das Secretárias  e/ou Secretários para quaisquer fins, sem o endosso dos Sindicatos de  Classe, em nível Estadual e da Federação Nacional nas localidades  inorganizadas em Sindicatos e/ou em nível Nacional.