MAIOR IDADE PENAL NO BRASIL
Autor: Marizete Marciane Stahlhöfer | Publicado: 2017-05-31T06:27:00-07:00


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REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL - MÁRIO SÉRGIO CORTELLA


O ECA e a proteção integral da juventude brasileira


Em 1927, o Brasil fixava a maioridade penal em 18 anos



ANÁLISE:&nbsp;



No Brasil, historicamente o código que
regula os direitos humanos surgiu a partir da resistência dos regimes
ditatoriais e pelo golpe militar em meados de 1964 que perdurou por 21 anos.
Nestas décadas, obtiveram-se muitas violações aos direitos humanos e de
liberdade do povo brasileiro. Assim, iniciaram-se organizações e manifestações
em defesa dos direitos humanos com fortes influencias no campo educacional. 

&nbsp;O Código regula direito civil,
trabalho, adoção. Ele dividiu as crianças em dois setores: setor de elite são
as crianças brancas e ricas e as outras pobres, negros, denominadas de menor
sobre tutela do código, que eram denominadas vadio ou indeliquente, após os 14
anos. A ECA (Estatuto da criança e do adolescente) é a doutrina de proteção
total da criança, ou seja, é um código aperfeiçoadíssimo, mas é uma cópia das
leis internacionais. Ele serve para proteger as crianças.

Em relação à redução da maioridade penal,
a proposta do senado é prolongar a internação do menor, para uma reabilitação,
reassociação do menor em sociedade, preservando desta forma os direitos humanos
deste menor que iniciou a vida cidadã de forma contrária que prevê a
constituição. Entretanto, é preciso espaços específicos para a reabilitação dos
menores infratores, pois juntamente com os adultos é inapropriado e muito
violento. 

Segundo Mario Cortella, num sistema onde
é falho em relação à ressocialização do adulto, não se pode colocar um menor,
pois o que o adulto irá fazer é colocar uma criança ainda menor para ser o
“mentor” dos delitos sociais. Aumentando cada vez mais a rede menores
infratores que estão escondendo adultos delinquentes, que muito provavelmente
foram crianças e adolescentes que iniciaram cedo no crime. A questão está na
bandidagem e não na maioridade. Não acatar a impunidade e sim a estruturar
outras formas de fazê-lo. É preciso também fazer uma reestruturação do sistema
prisional, onde seria possível dividi-la em alas conforme o delito, e não tendo
a possibilidade de “aprender” com os outros, novas formas de bandidagem. Tudo
isso exige altos investimentos em segurança pública, não só construções
físicas, mas educação. 

As crianças e adolescentes são
sujeitos de direitos com uma face peculiar do desenvolvimento. Quando há a
efetiva avaliação do adolescente conseguimos vê-lo em sua essência e não
somente a sua infração. Tendo assim, uma efetiva preocupação com o adolescente
em relação à educação e desenvolvimento, possibilitando a ressocialização
integral, e esse, é o maior objetivo no sistema socioeducativo. Não somente
“jogar” o menor infrator num local sem instruí-lo para que possa voltar à
sociedade como um cidadão melhor e diferente em atitudes e comportamento.

De acordo com BENEVIDES apud MENDONÇA,
2015, p.14,



Os
direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem
necessariamente estar especificados num determinado ordenamento jurídico. Já os
Direitos Humanos são universais no sentido de que aquilo que é considerado um
direito humano no Brasil, também deverá sê-lo com o mesmo nível de exigência,
de respeitabilidade e de garantia em qualquer país do mundo, porque eles não se
referem a um membro de uma sociedade política; a um membro de um Estado; eles
se referem à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de
direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana. São
naturais, também, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam ser
especificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e
promovidos.&nbsp;



Sendo assim, os direitos do cidadão e os direitos universais se
complementam para o bem estar do cidadão seja onde ele se encontrar, onde suas
finalidades são as mesmas. O desrespeito a qualquer direito torna-se uma
violação a todos os outros direitos ao mesmo tempo, mesmo que implicitamente,
pois todos têm a sua importância na sociedade e principalmente para o cidadão
em condições de pobreza. 

Se os direitos naturais dizem respeito à dignidade da natureza humana,
como muitos desses direitos são desrespeitados por sujeitos que são constituídos
pela natureza humana? Podemos então dizer que, como os seres humanos não
conseguem somente pela sua compreensão de mundo cumpri-los, os direitos humanos
foram definidos em forma de lei, estipulados em documento oficial, sem
privilegiar ou desprezar um ou outro pela sua condição humana. Os direitos humanos
“surgem em função das necessidades de cada tempo e circunstância, e da
organização social em torno de lutas que buscaram efetivar esses direitos”
(MENDONÇA, 2015, P.9). Então os direitos humanos não são exclusivos de um tempo
ou período pré-definido. A luta pelos direitos humanos será constante e
permanente. Hoje estamos vivenciando um momento de profundas reflexões, ou pelo
menos deveríamos, sobre a redução da maior idade penal. A grande preocupação
que se deve ter se refere às discussões superficiais que estão ocorrendo e que
não estão sendo baseados nos direitos universais. Não se pode negar que tivemos
muitos avanços em relação a não violação de muitos direitos humanos, mas também
regredimos muito em outros, pela falta de informação e envolvimento da
sociedade civil nas reformulações de muitas leis que atuam no sentido de
garantir os direitos humanos de todos os cidadãos independentes da cor, raça,
religião, cultura, etc.

A ideia de gerações de direitos foi dada por Karel Vasak, em 1979, onde
tratava os direitos humanos utilizando parâmetros da tríade de valores da
Revolução Francesa, liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, estavam
expostas as três gerações dos direitos humanos. A liberdade compreende as
formas de direitos civis e políticos como liberdade de expressão, liberdade
política, liberdade religiosa, todas consideradas direitos do indivíduo. Os
direitos da segunda geração estão ligados à igualdade, expressos nos direitos
econômicos, sociais e culturais não só do indivíduo mas sim da
coletividade.&nbsp; Já, os direitos ligados a
terceira geração estão relacionados aos valores da fraternidade, estando
voltados aos direitos de desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado e a
conquista da paz pela humanidade.

Contudo, nenhuma das três gerações substitui a outra, mas ambas se
complementam no desenvolvimento e evolução dos direitos humanos, possibilitando
um melhoramento dos direitos ao passar do tempo e pelas necessidades
apresentadas pela sociedade.

Assim, no intuito de compreender a os direitos humanos e as conquistas
sociais e políticas do coletivo, e entendendo os direitos humanos a uma vida
digna, pode-se reconhecer a pobreza como uma violação desses direitos uma vez
que se afronta os direitos econômicos do indivíduo e sua dignidade. 

[...]
a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação da dignidade
humana e que são necessárias medidas urgentes para alcançar um melhor
conhecimento sobre a pobreza extrema e as suas causas, incluindo as
relacionadas com o problema do desenvolvimento, por forma a implementar os
Direitos do homem dos mais pobres, a colocar um fim à pobreza extrema e à exclusão
social e a promover o gozo dos frutos do progresso social. (DECLARAÇÃO...,
1993, p. 7)

Deste modo, os direitos econômicos,
sociais e culturais referem-se aos indivíduos menos favorecidos da sociedade,
que, sendo mais fracos necessitam de uma proteção especial do Estado. Fazem
parte desta classe social, os(as) trabalhadores(as), as pessoas com
deficiência, os(as) idosos(as), as crianças, as mulheres, os(as) negros(as),
os(as) indígenas e, de maneira mais ampla e contundente, os(as) pobres, estando
assim desprovidos da totalidade dos direitos humanos.

Apesar dessa
realidade, é possível perceber a persistência de uma visão (...) sobre a
pobreza como um fenômeno natural. A naturalização do fenômeno da pobreza tem
levado a contestações que combatem a compreensão da pobreza como violação dos
direitos humanos, já que essa realidade teria como causa a falta de esforço
pessoal, uma espécie de opção pessoal, ou mesmo o resultado de características
negativas dos indivíduos classificados como pobres. Ou seja, a partir desse
entendimento, a culpa da pobreza seria dos próprios sujeitos pobres, como se as
vítimas fossem seus próprios algozes. Contudo, ao contrário disso, é preciso
compreender que a pobreza é uma violação dos direitos humanos, porque essa
condição limita a fruição das liberdades individuais e coletivas dos (as)
pobres, em razão da privação dos bens que lhes permitiriam viver dignamente
(MENDONÇA, 2015, p. 28).



Portanto, é fácil dizer que a violência, a marginalização e a bandidagem
em si são frutos da pobreza, são frutos dos pobres. Quando se fala em redução
da maioridade penal, vem a mente dos indivíduos da sociedade como um todo, o
retrato dos menores reportados anteriormente como a divisão das crianças em
dois setores, onde este refere-se somente as criança e adolescentes das classes
empobrecidas.&nbsp; Quando algo acontece com
os filhos de pessoas influentes ou das classes ricas, a sociedade os vê e
diagnostifica como: “está passando por problemas ou algum distúrbio”. Já,
quando o mesmo delito é cometido com um indivíduo pobre este é tachado como
marginal, vadio, sem vergonha. Contudo, para a mesma situação a dois pesos e duas
medidas. 

Enquanto prevalecer a dominação de uns sobre outros não se estará
cumprindo o que os direitos positivos prevejam. O conjunto de direitos estabelecidos
pelas leis de determinado estado nacional, por meio das constituições e leis nacionais
não garantem que os direitos naturais universais sejam plenamente realizados
por meio dos direitos positivos universais. 

A questão é colocar em funcionamento as leis e desenvolver políticas
publicas em relação aos direitos humanos perante a sociedade. As politicas
públicas precisam ser pensadas e executas levando em consideração o atual
momento em que a sociedade está vivendo. Mesmo assim os direitos humanos são
irrenunciáveis, históricos, inalienáveis, imprescritíveis. Mesmo que a
maioridade penal passe por reformulações os direitos humanos não precisam ser
deixados de lado e não serem cumpridos. Mesmo em diferentes espaços históricos
eles continuam tendo valor e legitimidade. Podemos dizer então que os novos
direitos nascem dos velhos e velhos vão se expandindo com os novos. A
complexidade cada vez maior da sociedade exige avanços na reconstrução dos
direitos sociais, políticos, econômicos, culturais. E os integrantes da parcela
mais fraca sociedade precisa ser protegida pelo Estado, para terem seus
direitos universais garantidos pela execução dos direitos positivos. 





REFERÊNCIAS




MENDOÇA,
Erasto Fortes. Módulo II: Pobreza,
direitos humanos, justiça e educação. Curso de Especialização Educação,
Pobreza e Desigualdade Social, 2015.&nbsp;