Resolução Questões - Legislação aplicada ao MPU - Técnico Administrativo MPU - 2013
Autor: Roberto Apolinário Júnior | Publicado: 2013-05-21T12:02:00-03:00


CONCURSO TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2013 - CESPE 



MATÉRIA: LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU


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Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir:




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33 - A CF autoriza o MPU a
 exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos
 excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações 
indígenas




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ERRADA - A Constituição veda ao MP a representação
 judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do 
inciso IX do artigo 129, não se devendo confundir com defesa judicial 
dos direitos e interesses das populações indígenas (é o próprio MP que 
atua em tal sentido, e não representando judicialmente outra entidade 
pública).




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34 - O
 Procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser 
destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do 
governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa
 do DF.   ERRADA – O PGJDFT pode, 
efetivamente, ser destituído antes do término do seu mandato. Todavia, a
 representação para tais fins parte do Presidente da República, sendo 
deliberada pela maioria absoluta do Senado Federal, nos termos do que 
prevê o art. 128, § 4º da CR/88 e art. 156, §2° da LC 75/93  35
 - Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas 
sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, 
aplicam-se aos seus membros os mesmo direitos, vedações e forma de 
investidura.   CORRETA – MPs junto aos 
Tribunais de Contas: normas de extração constitucional. Conforme 
previsão do artigo 130 da CR/88: “Aos membros do Ministério Público 
junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção 
pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.” Ou seja, não 
gozam das autonomias conferidas aos outros ramos do MP.  36
 - O Procurador-Geral da República, nomeado pelo presidente da República
 entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos, após a 
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado 
Federal, exercerá a chefia do MPU.   CORRETA – Conforme a literalidade do art. 128, § 1º da CR/88, que prevê que O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
 Vale rememorar que existe a discussão acerca da nomeação se dar apenas 
entre os membros da carreira do MPF ou de todos os ramos do MPU 
(polêmica alvo de duas propostas de emenda constitucional, visando 
regulamentar de maneira peremptória o tema). Todavia, a lei, em seus 
termos atuais, é expressa e clara em dispor que o chefe do MPU é nomeado
 dentre os integrantes da carreira.  
 Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do 
MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, 
doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 
1988.   37 - 
Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a 
promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de 
segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.  ERRADA
 – A Constituição traz expressa a vedação aos membros do MP do exercício
 de atividade político partidária. A exceção se dá tão somente àquele 
que ingressou antes da Constituição e fez a opção pelo regime anterior, 
nos termos do artigo 29, §3°, do ADCT. Aqueles que ingressaram após a 
CR/88 somente poderão exercer, ainda que em disponibilidade, uma função 
pública, qual seja, o magistério. A título elucidativo, recorde-se a 
previsão do ADCT:   Art. 29, § 3º do ADCT – “Poderá optar pelo 
regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do 
Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, 
observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.” 





 38 - Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade 
após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por 
sentença judicial transitada em julgado.  CORRETA – Conjugação do disposto no artigo Art. 128, § 5º, I, a, da Constituição com o previsto nos artigos 17, I e 208 da LC 75.   39 - Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.  ERRADA – Tanto a Constituição (Art. 128, § 5º, I, b) quanto
 a LC 75 (artigo 17, II) trazem a exceção à inamovibilidade dos membros 
do MP, qual seja, a remoção por motivo de interesse público, mediante 
decisão do Conselho Superior do respectivo MP, por voto da maioria 
absoluta de seus membros (prevalência da regra constitucional, 
introduzida com a EC 45)  Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos. 
 40 - Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 
legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros 
do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a 
adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, 
desconstituí-los. ERRADA. A Constituição
 prevê no §2° de seu artigo Art. 130-A, que “Compete ao Conselho 
Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e 
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais
 de seus membros, cabendo-lhe: II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
 praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos 
Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se 
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem 
prejuízo da competência dos Tribunais de Contas”.  Verifique-se 
que, em respeito à independência funcional (autonomia de convicção) dos 
membros do Ministério Público, a Constituição não menciona a apreciação 
dos atos funcionais dos membros ou órgãos do MP, mas tão somente dos 
atos administrativos. A nosso ver, não há que se confundir fiscalização 
de deveres funcionais (artigo 236 da LC 75/93) com fiscalidade de atos 
funcionais, que refletem as funções institucionais, as atribuiçoes, a 
atividade-fim da instituição. Caso esse não seja o entendimento 
da Cespe, e esta tenha dado interpretação idêntica a “atos funcionais”&nbsp; e
 “deveres funcionais”, considerando correta a assertiva, penso ser 
cabível o recurso da questão.  
 41 - Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da 
magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e 
reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo
 Senado Federal.  CORRETA – Como dispõe a
 Constituição em seu art. 130-A, o CNMP é composto por 14 membros, sendo
 o PGR seu membro nato e presidente; 4 membros do MPU, de cada um dos 
ramos; 3 membros do MPE; 2 juízes, indicados 1 pelo STF e 1 pelo STJ; 2 
advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB; e, conforme o inciso 
VI do referido artigo, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Cãmara e um pelo Senado.   No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo: 
 42 - Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao 
MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode 
ser realizado por meio de ato normativo do Procurador-Geral da 
República.  ERRADA.&nbsp;A autonomia 
administrativa assegurada ao MP, nesse caso, consiste na possibilidade 
de propor ao Poder Legislativo (iniciativa do Projeto do Lei) a fixação 
dos vencimentos de seus membros e servidores, o que difere da própria 
fixação de valores por meio de ato normativo interno (Art. 127, § 2º da CR/88 e art. 22 da LC 75/93).




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No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.









59
 - Cabe ao Presidente da República a nomeação do procurador-geral da 
República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. 
Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado 
Federal, poderá o procurador-geral ser destituído do cargo. 




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ERRADA. O primeiro erro da assertiva está no fato 
de que é permitida ao PGR a recondução, por indeterminadas vezes, não 
apenas uma (art. 128, §1°, da Constituição). O outro erro refere-se ao 
quórum da autorização do Senado Federal, que, nos termos do §2° do 
artigo 128 da CR/88, é de maioria absoluta e não de 2/3.




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