Alteradas as normas sobre diretrizes e bases da educação nacional e instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral 
Autor: IOB News | Publicado: 2016-09-26T16:00:00-03:00








Por meio de medida provisória, o Poder Executivo alterou a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), bem como instituiu a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.



Dentre as alterações promovidas na citada Lei, destaca-se que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, que atualmente tem carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, será progressivamente ampliada, no ensino médio, para 1.400 horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no plano nacional de educação.



Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observando-se as demais regras estabelecidas na citada Lei.



O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas; seja maior de 30 anos de idade; esteja prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, esteja obrigado à prática da educação física; que seja portador de afecções congênitas ou adquiridas; e no caso de ter filhos. No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do 6º ano. A base nacional comum curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos anteriormente descritos.



A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na base nacional comum curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime).



O currículo do ensino médio será composto pela base nacional comum curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:

a) linguagens;

b) matemática;

c) ciências da natureza;

d) ciências humanas; e

e) formação técnica e profissional.



Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.



A carga horária destinada ao cumprimento da base nacional comum curricular não poderá ser superior a 1.200 horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.



Os currículos ora mencionados deverão ser implementados no 2º ano letivo subsequente à data de publicação da base nacional comum curricular, e o prazo de implementação será reduzido para o 1º ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da base nacional comum curricular e o início do ano letivo.



Consideram-se profissionais, entre outros, da educação escolar básica os que nela estão em efetivo exercício, tendo sido formados em cursos reconhecidos, os trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, e os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação.



Ficou instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Referida política prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de 4 anos por escola, contados da data do início de sua implementação.



(Medida Provisória nº 746/2016 - DOU 1 de 23.09.2016 - Edição Extra)