Lei 12.653/2012 - Tipifica a conduta de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-05-29T11:58:00-07:00

Hoje, 29 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei 12.653, que acresce o art. 135-A ao Código Penal e tipifica a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

O crime é denominado "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial".

Segue a transcrição do novo art. 135-A, do Código Penal:

"Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012)."



É muito bem-vinda a inserção desse novo crime no Código Penal, pois é prática usual no atendimento médico-hospitalar emergencial a exigência, pelo ente hospitalar, de um cheque-caução (como também nota promissória ou qualquer outra garantia similar) como condição para o início do atendimento.
O fundamento da entidade hospitalar privada, que pratica essa conduta, é que, não raro, o paciente dá entrada no pronto-socorro em estado grave, o que motiva o atendimento emergencial, mas não tem recursos financeiros para arcar com as despesas.
Os hospitais privados até tentam uma remoção para um hospital público do SUS quando o quadro clínico do paciente está estabilizado e permite a trânsito através de ambulância, mas também encontram obstáculos pela ausência de vagas na rede pública. O paciente, nestas condições, acaba permanecendo no hospital privado até sua alta.
Do ponto de vista financeiro é até compreensível a conduta do Hospital privado, eis que não pode prestar atendimento gratuito, mas não podemos nos esquecer que, através de uma equação simples que pondera os interesses em jogo (de um lado a vida e a integridade física do paciente; do outro o interesse econômico-financeiro do hospital), certamente prepondera o interesse pela salvaguarda da vida e da integridade física do paciente.
O hospital privado deverá encontrar alguma maneira de ser ressarcido pelas despesas com o atendimento e internação, mas jamais poderá condicionar o atendimento à prestação de uma caução por parte do paciente, pois essa conduta agora caracteriza crime.

O parágrafo único do art. 135-A traz duas causas especiais de aumento da pena. Será aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave. Será aumentada até o triplo se resulta a morte.
São condutas preterdolosas, ou seja, há dolo quando da recusa de atendimento e, posteriormente, culpa quando da lesão corporal grave ou morte.
Se houver também dolo para a lesão corporal grave ou morte, pode-se argumentar pela ocorrência de concurso material de crimes, a depender do caso concreto.

Por último, é importante deixar consignado que o crime do art. 135-A não se consuma com a recusa do atendimento hospitalar pela ausência da prestação da garantia, mas sim pela mera conduta de exigir essa garantia ou o preenchimento de documentos administrativos (que podem atrasar o início do atendimento), independentemente de qualquer outro resultado.
Trata-se, portanto, de crime formal, que se consuma com o próprio ato de exigir a prestação de uma garantia, ou assinatura de documentos administrativos, como condição para o atendimento hospitalar emergencial.
Se o paciente, ou seu responsável, prestar essa garantia ou assinar os documentos administrativos, será mero exaurimento do delito.