Ausência de Intimação Pessoal para Purgar a Mora - Alienação Fiduciária
Autor: Fátima Perugini | Publicado: 2011-09-15T10:45:00-07:00

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. LEI Nº 9.514/97. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, PARA PURGAR A MORA NO PRAZO QUINZENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.1. Rejeição das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de inadequação da via eleita, visto que o pedido (objeto) da lide, consistente na anulação do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor da credora fiduciária, não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como por não haver óbice em que seja adotado o procedimento ordinário, o que, de fato, ocorreu.2. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, que disciplina a fase inicial do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário, dispõe que, uma vez inadimplente e constituído em mora o devedor fiduciante, deve o credor intimá-lo pessoalmente, ou através de representante legal ou procurador regularmente constituído, para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, através do competente Cartório de Registro de Imóveis.3. No caso concreto, a devedora insiste não haver sido intimada para purgar a mora. Observa-se que, na certidão cartorária referente à intimação pessoal da devedora, malgrado tenha a Escrevente certificado que lhe deu ciência do conteúdo da intimação, inclusive com a entrega da primeira via do documento, não colheu a sua assinatura, ou a do seu representante legal ou a do procurador constituído, nem certificou a eventual recusa em recebê-la, vício que compromete irremediavelmente a sua validade.4. A falta de intimação da devedora para purgar a mora inquina de nulidade absoluta o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor da CEF, por malferir o princípio do devido processo legal.5. Ademais, cumpre ter presentes as circunstâncias que ensejaram o não pagamento das prestações pela mutuária: narra esta última que vinha pagando normalmente as prestações mensais do financiamento, quando foi reconhecida a sua invalidez pelo INSS, tendo em vista problemas de saúde que a impossibilitaram de continuar a exercer a atividade de gerente de vendas, razão pela qual solicitou na CEF, em novembro de 2004, a quitação total do imóvel, por meio da apólice de seguro firmada com a Seguradora da Caixa, que previa tal quitação, no caso de invalidez permanente por doença.6. Diz a mutuária que, na ocasião, deixou de pagar as prestações do financiamento, por ter sido informada de que não precisaria fazê-lo, enquanto o pedido de quitação estivesse sendo analisado, não tendo mais recebido, desde dezembro de 2004, os boletos correspondentes, bem como nunca lhe fora enviada cobrança de parcelas atrasadas ou notificações de atraso no pagamento.7. Na condição de prestadora de serviço, a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da verificação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável às instituições financeiras, a teor da Sumula nº 297, do STJ.8. Presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a conduta ilícita da CEF, em efetivar a consolidação da propriedade imobiliária em seu favor, sem a regular intimação da devedora para purgar a mora, a ocorrência de dano moral à Apelada, decorrente dos transtornos sofridos, e o nexo de causalidade entre a ação e o dano, cabe à Apelante o ônus de indenizar.9. Indenização por danos morais que se faz devida, devendo o quantum estar balizado por alguns parâmetros que a Doutrina mais acatada foi cuidadosa em estabelecer, dentre outros, que a cifra não pode favorecer ou chancelar o enriquecimento sem causa, além do que, há de ser razoável, devendo ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática e deve levar em conta a situação econômico-financeira daquele que deva indenizar. 10. Valor fixado na sentença para os danos morais - R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mantém, por se coadunar com os parâmetros mencionados. Apelação improvida.(Fonte: AC 440405 CE 2005.81.00.015810-5 - www.jusbrasil.com.br)