DIREITO FUNDAMENTAL AO MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL
Autor: Luiz Fernando Pereira | Publicado: 2017-07-03T21:35:00-07:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A saúde é um direito de todos, possuindo absoluta responsabilidade,
inclusive do Estado<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
ao acesso do cidadão sobre medicamentos
como um direito fundamental, conforme prevê nossa Constituição Federativa
do Brasil de 1988 (art. 198).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma, é necessário que o cidadão possa exigir por lei
do Estado para que consiga seus medicamentos indicados pelo médico, isto é,
independentemente da quantidade da medicação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caberá ao médico preencher um formulário ou relatório,
contendo o nome do paciente, a data, a doença com a identificação, bem como o
nome do medicamento, assim como por quanto tempo o paciente usará durante seu
tratamento de saúde.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Infelizmente, é preciso afirmar que, muitos postos de saúde
e hospitais gratuitos não tem medicamentos suficientes para a população, ou
mesmo, poderá acontecer casos em que medicamentos que o paciente irá usar seja
importado ou por laboratório especifico.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, exigir que o medicamento seja dado ao paciente é um
direito fundamental sobre o qual a saúde é elemento principal e necessário para
o restabelecimento da saúde, sejam medicamentos para a saúde psíquica, mental ou
mesmo física, devendo levar-se em consideração a sua finalidade. As próteses,
órteses (p. exemplo: cadeiras de rodas), fraldas<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> e
até mesmo medicamentos de alto custo<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->,
como em casos de tratamento para o câncer, também podem ser exigidos pelo
Estado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exigência, em determinados casos pela via judicial é o
caminho reservado para fazer valer os direitos do cidadão. Ao ingressar com a
medida judicial, o cidadão deverá provar a necessidade de se exigir que o
Estado pague por determinado medicamento prescrito pelo médico por meio de
laudo, relatório e formulários, bem como provar que não tem condições
financeiras para arcar com o alto custo de seu tratamento. O cidadão deverá
estar assistido por meio de advogado de confiança.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na seara processual, poderá surgir a possibilidade de uma
tutela antecipatória por meio de liminar, ou seja, antes mesmo do juiz julgar
em definitivo irá conceder que o Estado dê ao cidadão necessitado a medicação
para o tratamento devido o grau de saúde diante da urgência, conforme cada
caso. Provavelmente, no curso do processo o juiz irá exigir de novos
documentos, bem como numa eventual perícia médica, audiência de instrução e,
por fim, no julgamento em definitivo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nem sempre é possível o juiz se convencer das provas no
processo, podendo não conceder a liminar, sendo que, poderá o advogado do
assistido recorrer por meio de Recurso de Agravo de Instrumento para a Segunda
Instância com o objetivo de reformar a decisão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, é preciso salientar que todo e qualquer cidadão tem
o direito a requerer judicialmente determinado medicamento prescrito por
médico, devendo-se incluir o estrangeiro, conforme os princípios da igualdade,
reciprocidade e humanismo. Cumpre também a todos um olhar mais humanitário e
respeitador com o próximo diante das angustias e tristezas do ser humano ficar
em estado de vulnerabilidade quanto sua saúde<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
está abalada e, isto diz respeito, tanto o médico, quanto o juiz que irá julgar
casos de natureza tão sensível e delicada o como a saúde.&nbsp;



Que a Justiça Seja
feita!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o
requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que
demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos
próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo
deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao
direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para
postergar a devida prestação jurisdicional.

RE 607.381 AgR, rel. min.
Luiz Fux, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 17-6-2011.]

&nbsp;ARE 774.391 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j.
18-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014






<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Direito à saúde. Portador de doença grave. Determinação para que o Estado
forneça fraldas descartáveis. Possibilidade. Caracterização da necessidade.
(...) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a
administração pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. A
Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis,
em razão da condição de saúde do agravado e da impossibilidade de seu
representante legal de fazê-lo às suas expensas.

[RE 668.722 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-8-2013,
1ª T, DJE de 25-10-2013.]

Vide RE 271.286 AgR, rel.
min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Acórdão
recorrido que permitiu a internação hospitalar na modalidade "diferença de
classe", em razão das condições pessoais do doente, que necessitava de
quarto privativo. Pagamento por ele da diferença de custo dos serviços.
Resolução 283/1991 do extinto Inamps. O art. 196 da CF estabelece como dever do
Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e
igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e
recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer
embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou
de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da
citada Resolução 283/1991 do Inamps, que veda a complementariedade a qualquer título,
atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à
saúde.

[RE 226.835, rel. min. Ilmar Galvão, j. 14-12-1999, 1ª
T, DJ de 10-3-2000.]

= RE 207.970, rel. min. Moreira Alves, j. 22-8-2000,
1ª T, DJ de 15-9-2000

Vide RE 581.488, rel. min. Dias Toffoli, j. 3-12-2015,
P, DJE de 8-4-2016, com repercussão geral




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste
a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do
direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de
sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se
indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A
interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa
constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art.
196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que
compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro
– não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o
Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela
coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu
impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental
ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids,
dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º,
caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e
solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que
nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de
sua essencial dignidade. Precedentes do STF.



[RE 271.286 AgR, rel. min.
Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000.]

= STA 175 AgR, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 17-3-2010, P, DJE de 30-4-2010

Vide RE 668.722 AgR, rel.
min. Dias Toffoli, j. 27-8-2013, 1ª T, DJE de 25-10-2013 

Vide AI 734.487 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2, DJE de 20-8-2010