Gênese da questão ambiental no Espírito Santo
Autor: EMPÓRIO CAPIXABA PROJETOS CULTURAIS E ARQUIVOS | Publicado: 2009-09-30T21:29:00-03:00

O Espírito Santo é um local de rara beleza e com grande quantidade de recursos naturais e minerais disponíveis. Ao longo dos séculos esses recursos foram explorados pelo homem de maneira acelerada, em outros momentos de forma consciente e em alguns períodos de maneira predatória e descontrolada. Essas práticas levaram ao desaparecimento de riquezas importantíssimas para a identidade do território capixaba, mas também, serviram para incentivar várias ações que despertaram o amor que possuímos pelo meio ambiente do Estado.Voltando aos primórdios da história, os indígenas foram primeiros povos a terem contato com o meio ambiente espírito-santense, ao ocuparem o solo capixaba a partir de 9.000 a.C. e, quando os portugueses aqui chegaram, encontraram a região povoada pelos grupos autóctones Tupiniquim, Botocudo, Pataxó e Purí.Esses grupos tiveram contatos com os desbravadores europeus a princípio de forma pacífica e, posteriormente, cercado de conflitos e guerras por território, ao ponto de, em alguns momentos da história, os indígenas capixabas serem conhecidos como os mais ferozes guerreiros do Brasil. No início da ocupação lusa no Brasil, o governo da capitania tomou uma série de medidas visando o desenvolvimento local, ao fundar novos engenhos e incrementar o comércio direto com Portugal. Em 1598 o local já contava com seis engenhos movidos pela mão de obra de setecentos escravos africanos, produzindo em média 4.000 arrobas anuais do produto por engenho, numa produção total de 24.000 arrobas.Em 1662, iniciou-se o ciclo do ouro nas divisas de Minas Gerais com o Espírito Santo. Entretanto, os índios capixabas continuavam hostis e arredios. Os colonos, com medo dos nativos, não se arriscavam nos novos desbravamentos. Por isso as matas interiores continuaram intocadas e as terras cultivadas na capitania não avançaram mais que 03 léguas (aproximadamente 18 km) pelo interior do território.Foi essa pequena população que recebeu nos primeiros anos do século XVIII, a Carta do Conselho Ultramarino Português informando que “quanto mais caminhos houver, mais descaminhos haverá”. Era a sentença de estagnação imposta ao Espírito Santo pela coroa, que exigia o total isolamento das minas de ouro por vias capixabas. Foi proibida a derrubada da mata nativa para a criação de povoados, e os habitantes da Capitania foram impedidos de abrir estradas que ligassem a região aurífera ao mar. Resultado: coube ao território capixaba o papel de frente de defesa. Assim, toda a sua faixa litorânea deveria ser usada para impedir que, por seu intermédio, ocorresse a penetração estrangeira até a região mineira.Nesse sentido, reforçaram-se os contingentes militares da capitania, e proibiu-se a abertura de qualquer tipo de caminho entre o litoral e Minas, ficando, assim, o Espírito Santo impedido de se favorecer da sua proximidade natural com o emergente mercado mineiro. O território devia ser uma “barreira verde”, uma muralha natural para as minas gerais, dificultando a penetração de contrabandistas em busca das riquezas auríferas, depositadas naquela região. Com o objetivo de proteger o ouro de possível contrabando, por mais de 100 anos, foram permitidas apenas construções de fortes na costa do Espírito Santo. A mata nativa permaneceu intacta até que essa imposição foi revogada no início do século XIX, quando ocorreu o declínio do ciclo do ouro.O oeste brasileiro havia se tornado área proibida, território “desabitado”, propriedade exclusiva dos índios Botocudos, lendários por sua ferocidade e valentia. Nas florestas residia, ainda, o principal perigo. “Sendo rodeado do gentio inimigo todo o perímetro da Colônia, desde a barra do Rio Doce até o da Barra do Rio Paraíba do Sul, não se entranham os colonos para o centro do sertão”, disputando, todos, os terrenos de praia, “mas nunca deliberando-se a ir formar estabelecimento onde os matos estão sem dono e a abundância abandonada ao corpo do gentio”. A partir da segunda metade do século XIX, a cultura cafeeira inseriu o Espírito Santo na ordem capitalista internacional, fazendo com que a economia capixaba dialogasse diretamente com o mercado mundial, mais até do que com o mercado nacional. O século XIX representou um grande avanço para o desenvolvimento social e econômico dessa região, e ao mesmo tempo o início da derrubada sistemática de suas matas nativas.Data desse século, o maior número de informações oferecidas pelos viajantes estrangeiros que por aqui transitaram. Pode-se citar um grande biógrafo naturalista, que visitou a província em 1858, François Biard, que assim descreve sua impressão sobre as matas de Santa Cruz, no município de Aracruz.Não me é nada fácil exprimir as emoções experimentadas nessa ocasião: era um misto de admiração, de espanto, talvez de tristeza. Como me reconhecia pequeno em face dessas árvores gigantescas que têm quase a idade do mundo! ... Eu me senti bem mais isolado nas ruas de Paris do que no meio dessas matas sem saída, sem caminhos traçados, onde a cada passo poderia me defrontar com um mau encontro, onde poderia me perder para sempre. [François Biard, Matas do Município de Aracruz] Em 02 de maio de 1892, era promulgada a primeira Constituição Capixaba, sendo eleito presidente do Estado José de Melo Carvalho Moniz Freire. Este governante pode ser considerado o precursor do processo de industrialização e desenvolvimento do Espírito Santo. O fim do século XIX e o início do período republicano foram marcados pelo começo dos aterros dos manguezais e áreas alagadiças da capital, na busca de se melhorar o aspecto higiênico e visual da cidade. Infelizmente, com isso as pequenas ilhas e canais que, inclusive, deram a Vitória o titulo de Veneza capixaba foram gradativamente desaparecendo dando lugar aos aterros urbanos.Para a urbanização da Capital, Moniz Freire contratou o engenheiro-sanitarista Saturnino de Britto com objetivo de elaborar o projeto do Novo Arrabalde, buscando expandir a área urbana de Vitória para o norte. O processo se daria através do aterro do espaço que hoje abriga a região de Bento Ferreira e Praia do Canto, um local formado, basicamente, de mangue, pequenas ilhotas e áreas alagadiças.  Figura 01 – Região de Jucutuquara, a esquerda a pedra dos olhos – 1920.Também foi com o incentivo de Moniz Freire que milhares de imigrantes italianos aportaram no Espírito Santo para auxiliar no desbravamento e ocupação das matas interiores do Estado juntando-se aos imigrantes alemães, suíços e pomeranos que já haviam colonizado a região de Rio Novo, Domingos Martins e Santa Leopoldina.Anos depois, após um período em que os governantes enfrentaram grande crise do setor cafeeiro, assumiu o Estado o cachoeirense Jerônimo de Souza Monteiro, que tomou posse em 1908, com um ambicioso plano de governo, centrado em duas prioridades fundamentais: fazer da capital Vitória uma cidade moderna e construir um pólo industrial no sul do Estado, tendo Cachoeiro de Itapemirim como centro. Jerônimo acreditava que os visitantes ao desembarcarem no Porto, devido à falta de salubridade, não tinham interesse em investir em Vitória.Para converter Vitória numa cidade moderna, dotou-a de serviços de luz elétrica, de água e de esgoto. Baseado nas reformas de salubridade ocorridas no Rio de Janeiro por iniciativa do médico sanitarista Oswaldo Cruz.A água que viria abastecer a população vitoriense passou a ser captada provisoriamente na Fonte Grande, Centro de Vitória, e canalizada para um pequeno reservatório público, no Morro de Santa Clara. Para proteger a salubridade da água foram desapropriadas terras das imediações do reservatório até os mananciais, criando um cinturão verde em torno da Capital.Para sanar os problemas de escoamento de águas pluviais e esgoto que, ao subir a maré ou chover, inundava a parte baixa da cidade (infelizmente, ainda hoje, diversas áreas de Vitória sofrem com o problema do escoamento), Jerônimo Monteiro resolveu abrir vários drenos e uma larga vala coletora que fazia o escoamento da água para o Campinho (hoje Parque Moscoso).Para a conclusão destes projetos urbanísticos foram feitas transformações na cidade, como alargamento das ruas, implantação de novas praças, do Parque Moscoso e a reconstrução dos prédios que ajudaram a mudar as suas características.Em Cachoeiro de Itapemirim, Jerônimo Monteiro projetou inúmeras fábricas e uma usina hidrelétrica no Rio Fruteira. A industrialização ajudaria na recuperação econômica do Estado, resultando em mais lucros e empregos através da criação de fábricas nas terras férteis e esquecidas às margens do rio Itapemirim. Após esse governo, e sucessivas crises, é eleito presidente do Estado, em 1924, o engenheiro Florentino Avidos. Sua gestão foi marcada pelo incentivo à expansão da população para o norte do Estado, até então praticamente inabitado e composto, basicamente, por grandes áreas de florestas nativas. Esse processo se deu pela abertura de estradas e transposição dos maiores rios da região.Florentino Avidos construiu a ponte sobre o rio Doce, em Colatina, as pontes sobre o rio São Mateus, em Nova Venécia, e sobre o rio Itapemirim, na estação Bananal. Em convênio com o Estado do Rio de Janeiro, construiu a ponte sobre o rio Itabapoana. Construiu, ainda, a ponte ligando Vitória ao Continente, que hoje leva o seu nome. Figura 02 – Ilha do Príncipe, déc. de 20.O Porto de Vitória tornou-se escoadouro do café capixaba e de parte do café mineiro, com conseqüente implantação de grandes Casas de Exportação. Devido a esses fatores, em 1924, iniciou-se a construção do cais do porto. Neste momento se desenhavam as condições para o real desenvolvimento econômico, social e urbanístico do Estado.Em 1951, Jones dos Santos Neves assumiu o governo com uma visão muito a frente de seu tempo baseando seu mandato num “Plano de Valorização Econômica” para o Espírito Santo, sob o trinômio "saneamento, produção e transportes".No período de sua gestão, o porto de Vitória foi ampliado, foram construídas as usinas hidrelétricas de Rio Bonito e Suíça. Jones criou ainda a Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA, destinada a gerir o complexo energético do Estado. Nessa ocasião, ocorreu um crescimento industrial surpreendente: o número de estabelecimentos evoluiu mais que o número de empregos.Na seqüência, a ditadura militar, iniciada em 1964, trouxe uma nova série de governantes para o Espírito Santo. O Estado havia sido prejudicado pela política federal de erradicação dos cafezais (provocada pela crise internacional do produto), e estes governantes, na busca de uma economia estável, implantaram uma política de recuperação econômica, fundamentada na execução dos chamados “grandes projetos industriais”.Foi nesse contexto que o setor industrial, voltado para a exportação, passou a receber estímulo do Governo, que resultaram no acentuado desempenho apresentado, a partir dos anos de 1970, com a criação do pólo industrial, principalmente, localizado ao norte da Capital. Figura 03 - Canal da passagem em Camburí, déc. de 60.Os grandes projetos, porém, acarretaram uma série de problemas de cunho sócio ambiental, como poluição e inchaço urbano, falta de saneamento básico e moradia para a população, destruição dos ecossistemas nos terrenos onde as empresas eram instaladas, poluição e degradação dos recursos, entre outros.Vale resgatar o testemunho insuspeito do então presidente da Companhia Ferro & Aço de Vitória - COFAVI, Edward Melo, durante mesa redonda sobre industrialização x impacto ambiental, patrocinada pelo Instituto Jones dos Santos Neves: “O problema da poluição de Vitória muitas vezes não é o pó. O pó é sujeira, dá problema de bronquite, dá problema respiratório... Mas o pior que existe é o enxofre, que dá câncer, mata! Admitiu, direcionando sua mira para as aciarias da CST e as pelotizadoras da CVRD, responsáveis pelo lançamento da substância letal nos ares da Grande Vitória. O crescimento industrial encabeçado pelo gênero metal mecânico trouxe prosperidade ao Estado, mas com ele os problemas sociais e ambientais, resultantes dessa expansão econômica e populacional. A periferia e os morros de Vitória foram ocupados de maneira desordenada pela população de migrantes que buscava trabalho na construção das grandes indústrias.Um exemplo dessa ocupação desordenada foi o Bairro São Pedro, em Vitória, que se tornou um bolsão de pobreza ocasionado pelo inchaço urbano da Capital.  A violência, fome e doenças eram uma constante nas áreas de mangue invadidas pela população que se instalou na periferia, em busca do trabalho gerado pelos grandes empreendimentos industriais.Num espaço de trinta anos, vários bairros surgiram a partir do aterro de áreas de mangue com lixo urbano; dentre os quais, ganhou notoriedade internacional a área de manguezal existente às margens da rodovia Serafim Derenzi, no entorno da ilha de Vitória, que ficou conhecida como ‘Lixão de São Pedro’, e que passou a servir como alternativa de moradia para uma imensa leva de migrantes vinda de vários pontos do país. A situação da degradação ambiental inspirava cuidados por uma série de fatores. No meio urbano os principais impactos causados foram o lançamento dos dejetos industriais e domésticos in natura nos cursos d’água, parques industriais de caráter altamente poluente, uso e ocupação do solo urbano de forma inadequada.A GAZETA, 06/06/1982, PÁG. 05ECÓLOGOS ALERTAM CONTRA POLUIÇÃO DOS 16 RIOS DA GRANDE VITÓRIA  Quanto à população rural, esta sofreu diretamente os efeitos da degradação ambiental. A agricultura foi afetada diretamente, pois foi atingida pelo empobrecimento das terras (desgastados por técnicas predatórias, desmatamento e erosão), assoreamento dos rios e comprometimento dos mananciais hídricos devido ao uso intensivo e descontrolado de agrotóxico.  A maioria das decisões que afetavam o meio ambiente extrapolavam a esfera da política ambiental vigente. Era preciso definir formas para a inclusão da variável ambiental na equação do desenvolvimento sócio econômico do Espírito Santo, e assim assegurar a sustentabilidade ao longo do tempo. Buscar compatibilizar o crescimento econômico com a proteção do meio ambiente.Dentro dessa série de agravantes ao bem estar da população e da alarmante degradação do meio, partir da década de 70, o movimento ambiental ganhou força e começou a se organizar em torno das causas ambientais. Os primeiros ativistas iniciaram um movimento contra a localização e implantação dos grandes projetos industriais de transformação, próximos à Capital do Estado. O vereador Hélio Machado, da Câmara de Vitória, foi um grande arauto dessas preocupações ao denunciar a degradação resultante da instalação do estaleiro, que seria construído em Camburí, e que de fato não teve seu projeto consolidado.Mas eram vozes isoladas, até porque, em sua maioria esse movimento surgia como meio de oposição ao governo militar da época e a imprensa (ferramenta importante do ativismo) ainda não demonstrava grande preocupação pela causa ambiental.Os ativistas, influenciados principalmente pela Conferência de Meio Ambiente realizada em Estocolmo, em junho de 1972, criaram as primeiras associações para a defesa do meio ambiente capixaba como, por exemplo, a Associação de Estudos Biológicos – AEB, criada no interior da Universidade Federal do Espírito Santo.Na Semana de Meio Ambiente de junho de 1979, a Associação organizou um evento importantíssimo para a questão ambiental no Estado – o Simpósio de Ecologia, realizado no Teatro Carlos Gomes, em Vitória. Desse encontro participaram figuras históricas do processo ambiental brasileiro: José Lutzenberger, José Cândido de Mello Carvalho, Carlos Lisini, e João Baptista Serrano que fomentaram um debate mais profundo sobre a questão ambiental capixaba. O evento contou com a participação maciça da população que lotou o Teatro, inclusive com cobertura e destaque na mídia local.A partir de então as Semanas de Biologia, depois chamada de Semana do Meio Ambiente, promovida pela AEB contaram com a adesão dos estudantes de Ciências Biológicas da UFES (entre os quais podemos destacar Almir Bressan e Maria da Glória Britto Abaurre, futuros secretários da SEAMA) que utilizavam os eventos para tratarem de assuntos polêmicos e importantes para a causa ambiental.Outra entidade importante criada foi a Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente – ACAPEMA instituída em agosto de 1979 por Cláudio Noé, Almir Bressan, entre outros:...a ACAPEMA foi o embrião de um processo de interesse pela causa ecológica, estimulando as pessoas a denunciar os atos lesivos à natureza, entre outros procedimentos, sobretudo quando se sabe que esse é um trabalho voluntário. Apesar da entidade ainda não dispor de muita credibilidade – ainda acham que somos os profetas do nada – a causa ambientalista sofreu um impulso no Estado a partir de sua criação. Além disso, em função da atuação dos ambientalistas hoje, há maior abertura e receptividade do Governo para receber as críticas no setor. A instituição tinha como objetivo estabelecer os fundamentos da luta ambiental e despertar na comunidade o interesse pelo movimento e, principalmente, mitigar medidas favoráveis à preservação e uso consciente do meio ambiente, com a criação de órgãos fiscalizadores, incentivo à criação de novas áreas de preservação, combate à poluição e às atividades potencialmente prejudiciais à natureza.A GAZETA, 03/11/1981, CADERNO DOIS, PÁG. 01MEIO AMBIENTE – DAS FLORESTAS ÀS TARTARUGAS GIGANTES, O PROBLEMA DA PRESERVAÇÃO ECOLÓGICANesse contexto pode-se citar um evento de grande comoção da população. Que mobilizou os poucos ambientalistas militantes da época, a sociedade acadêmica, a Igreja e os políticos simpatizantes da questão ambiental - a tentativa de implantação de duas usinas nucleares no município de Aracruz, uma para processamento de urânio e outra para armazenamento de lixo nuclear. Iniciativa da empresa estatal NUCLEBRÁS que havia definido uma área na localidade de Baiacu, Santa Cruz - Aracruz, para a instalação da dita usina, com o objetivo de reprocessar todo o lixo atômico produzido pelas usinas nucleares de geração de eletricidade que seriam instaladas no Brasil.Esse processo deflagrou uma campanha de mobilização da opinião pública que culminou na manifestação ocorrida em 28 de novembro de 1979, em protesto à instalação da usina, com a reunião de mais de oito mil pessoas na Praça Oito, no Centro de Vitória. O assunto despertou a população para a questão ambiental, como não havia ocorrido até então. Nesse evento o deputado estadual Salvador Bonomo foi agredido pela policia por fazer oposição ao Governo Militar.  Em 16 de dezembro de 1979 foi realizada uma “Marcha a Aracruz” com mais ou menos duas mil pessoas reunidas na praça pública local, quando ficou expressa a força da opinião pública para desarticulação do projeto.Como bem expressou o Jornal do Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 1980:Ora, o movimento de protesto contra a energia nuclear tornou-se um movimento social e político de defesa do meio ambiente, e, como todos os movimentos de massa que englobam os mais variados setores sociais, envolvem erros e acertos. É fundamental que as pessoas entendam isto e dêem a sua contribuição na defesa do meio ambiente, da saúde e do bem-estar dos capixabas. Diante de toda a pressão popular por melhorias do meio ambiente e de movimento tão expressivo contra a usina o projeto foi abortado, principalmente, pela comoção social que causou. Perante essa nova demanda da sociedade capixaba, em 12 de outubro de 1979, o então Governador Eurico Resende, criou uma fundação destinada à preservação do meio ambiente no Estado do Espírito Santo, sob a denominação de Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, vinculada à Secretaria de Agricultura. Lei nº 3.285/1979, de 20/07/1979, Instituir uma Fundação Estadual destinada à preservação do Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo - FEMA.Regulamentada, pelo decreto 1.469, em 12 de outubro de 1979.A Fundação era composta de um conselho curador e de uma diretoria executiva além de um conselho de administração, do qual faziam parte os representantes do corpo docente e discente de instituições de ensino superior e pesquisa do Estado e entidades comunitárias. Para funcionar deveria utilizar o pessoal e equipamentos do extinto Instituto Estadual de Floresta – IEF e absorver as atividades desenvolvidas pelo órgão.Na execução das ações da Fundação, figura importante foi o ativista Paulo Mello de Freitas Junior (TAINHA), funcionário cedido pelo Instituto Jones dos Santos Neves à FEMA, que coordenava as atividades técnicas da Fundação e, inclusive, encabeçou o movimento de repúdio a instalação da usina nuclear, em Aracruz. Isso porque desempenhava o papel articulador entre o poder público e os ativistas das causas ambientais. Enquanto isso, a presidência da Fundação era exercida pelo comandante da Capitania dos Portos, Victor Scheneider Padilha.  A FEMA tinha por objetivo o estudo e a execução de projetos voltados para a defesa da qualidade de vida ambiental, a proteção da fauna, da flora e dos recursos hídricos do Estado, a realização de projetos com vistas à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores e a conservação do Meio Ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos. Também era de sua competência promover a conscientização e a educação ambiental da população. E, por último, promover a divulgação de normas relativas à preservação do meio ambiente, orientando empresas e comunidades para os riscos do uso de agentes poluidores e substâncias nocivas ao meio, de forma a zelar pelo bem-estar das pessoas e pelo próprio desenvolvimento econômico e social do Estado.Ouvida a FEMA e respeitados os critérios e padrões fixados no âmbito Federal, o Governo do Estado estabeleceria as condições ou as correções, quando necessário, para funcionamento de empresas relativas à degradação industrial. Cabia à FEMA impor às indústrias instaladas ou a se instalarem no território do Estado do Espírito Santo, que adotassem medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados pela poluição e contaminação do meio ambiente resultante de suas atividades.Nesses termos a FEMA iniciou o debate para autorização da instalação da estatal Companhia Siderúrgica Tubarão – CST. Discussão bastante acirrada que exigia a implantação de um controle ambiental mais refinado, principalmente a parte de poluentes atmosféricos. Da ação resultou a assinatura de um convênio entre a CST e o Governo Estadual que levou a siderúrgica a destacar-se, na época, como referência em controle de poluição.Dentre as outras ações empreendidas pela FEMA podemos citar o projeto, baseado no modelo paulista, destinado a fixar o limite de ruídos aceitáveis na Grande Vitória. Esse projeto foi encaminhado para apreciação do Governador Eurico Resende e posterior votação pela Assembléia Legislativa, contudo não chegou a se concretizar devido à extinção precoce da Instituição.A GAZETA, 22/06/1980, PÁG. 09FEMA ESTUDA CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EM VITÓRIAO mesmo ocorreu com o esboço do projeto de lei de proteção ao meio ambiente, em debate na época. Ao esbarrar em problemas burocráticos (quando foi considerada ilegal pela Procuradoria do Estado) deixou o órgão desprovido de elementos legais, para um efetivo combate e punição dos principais poluidores do Estado.  Infelizmente nesse período as empresas em franca expansão, não receberam bem a proposta de controle de suas atividades poluidoras. Esse fator, unido à centralização das decisões políticas pelo governo militar, o precário interesse da população nas questões ambientais, a falta de políticas públicas e de mecanismo de controle específico levou à revogação da lei que criava a Fundação, menos de um ano após sua criação.A GAZETA, 06/09/1978, PÁG. 07GOVERNO NÃO PENSA EM CRIAR NOVA SECRETARIAO decreto nº 1.469, de 30 de Outubro de 1980, extinguiu a FEMA dividindo suas atividades entre a Secretaria de Agricultura, vinculados ao Departamento de Aero Fotogrametria - DAF e a Secretaria de Saúde - SESA, através de seu Departamento de Ações Ambientais - DAA, uma subdivisão do órgão. A partir de então, além de desempenhar suas funções voltadas para a vigilância sanitária e controle da salubridade do meio, o Departamento de Ações Ambientais, passou também a desenvolvem as atividades antes desempenhadas pela FEMA.Decreto Normativo nº 1.167, Seção III, Art. 22, de 28/07/1978, Regulamenta o Departamento de Ações Ambientais da Secretaria de Estado da SaúdeAté então, as principais atividades desenvolvidas pelo Departamento eram a realização de estudos e pesquisa sobre os problemas de saneamento do meio que afetassem a saúde humana. E, a aplicação do Código Sanitário do Estado, no que se refere ao saneamento e aos alimentos.Na área rural, o Departamento cuidava do desenvolvimento de programas especiais do saneamento básico, voltados para o homem do campo numa relação mais voltada para o controle da qualidade de alimentos consumidos pela população e para o controle da saúde dos agricultores.Quanto ao saneamento básico urbano, o Departamento era responsável pela implantação das normas para o monitoramento da qualidade da água e para as atividades de saneamento. Era, ainda, responsável pela destinação dos dejetos, coleta e destino do lixo e, salubridade das edificações.A aplicação da legislação referente ao controle da poluição ambiental era uma das atividades secundárias do Departamento e foi incrementada com a vinda dos técnicos da FEMA, que criaram a Divisão de Meio Ambiente.Os funcionários Maria da Glória Britto Abaurre, Eurico Salles Prata e Vera Lucia Valli (com a ajuda de três estagiários) passaram a desempenhar as atividades voltadas para o meio ambiente dentro da Secretaria de Saúde.A partir desse momento todo o controle de poluição ambiental e emissão de autorização para funcionamento das empresas passaram a ser feitas pela Secretaria de Saúde, via Divisão de Meio Ambiente, há época sob a coordenação do secretário de Estado Gélio Faria.Vale destacar uma das principais atividades realizadas pela Divisão logo no início de suas atividades – o primeiro Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras, em parceria com o Ministério da Indústria e Comércio - MIC. Criado com o objetivo de conhecer o perfil das empresas instaladas no Estado e o grau de degradação causado pelas mesmas, o banco de dados chegou a contar com mais de 400 registros inscritos. A partir desses dados os técnicos do DAA elaboraram as diretrizes para a criação do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, implantado anos depois.Uma das principais conquistas do DAA e, por conseguinte, do próprio Estado do Espírito Santo foi o estudo e a sugestão, ao legislativo, do projeto lei ambiental. Lei nº 3.582, de 03/11/1983. Lei que dispõe sobre as medidas de Proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente no Estado.Decreto nº 2.299-N de 09/06/1986, O Poder Executivo propõe o regulamento da Lei Estadual de Meio Ambiente.Esse projeto, apresentado para debate e votação pelo então deputado estadual Paulo Hartung tinha como objetivo aprovar e promover normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, buscando orientar empresas e comunidades para o risco dos agentes poluidores e das substâncias nocivas. A partir da implantação da lei estadual de meio ambiente o órgão começou a trabalhar o licenciamento das grandes indústrias que iam se instalar ou que tinham a intenção de expandir suas plantas industriais no Estado. Foi o caso da Aracruz Celulose que iniciava seu processo de duplicação e realizou a segunda audiência pública do Brasil.E da empresas de tubos e cabeamentos Flexibrás, instaladas na Vila Rubim (em Vitória), apontada pelo ambientalista Augusto Ruschi como propensa a transformar Vitória na nova Cubatão (uma comparação a cidade brasileira com maior índice de poluição da época). Ao final do estudo para licenciamento concluiu-se que a empresa causaria o mínimo de impacto, fato endossado posteriormente pelo ambientalista.A Divisão de Meio Ambiente também media os níveis de poluição do ar da Grande Vitória, por materiais particulados, através dos instrumentos pertencentes à própria Secretaria de Saúde e auxiliada pelos técnicos da Faculdade de Farmácia – FAFABES, destacando-se principalmente a atuação da Dra. Yone Pedrosa Valli. Posteriormente, o Instituto de Física - IF da Universidade de São Paulo, na figura do Dr. Celso Orsini, foi convidado a fazer medições e análises mais avançadas dos níveis de poluição analisando, inclusive, os materiais particulados finos, examinando os elementos químicos de que eram compostos os materiais sedimentados.Em suma, o DAA foi o embrião para a criação de um órgão governamental destinado à proteção do meio ambiente no Espírito Santo, uma vez que, dentro desse Departamento, foram iniciados debates importantes que tiveram retorno ou resultados apenas com a futura criação da SEAMA, como por exemplo: a discussão sobre poluição atmosférica, a preocupação com a preservação da mata atlântica, a questão do saneamento ambiental, a proteção à fauna marinha (com o apoio e suporte a implantação do Projeto TAMAR) e um início de estudos para os licenciamentos de atividades potencialmente poluidoras.Infelizmente, o poder de articulação política do DAA não permitia maiores avanços na preservação do meio ambiente, pois o orçamento era reduzido e havia poucos funcionários. Era necessário criar uma Secretaria com poder de fiscalização, de aglutinação de recursos (para levar soluções às diversas problemáticas ambientais que envolviam o Espírito Santo da década de 80) e que disponibilizasse suporte a legislação vigente, principalmente, que fizesse cumprir o que havia sido proposto pela lei 3.582/1983.A idéia de se criar uma secretaria de meio ambiente começou a ser articulada a partir do “Seminário de Meio Ambiente” realizado no inicio de 1987, pela Fundação Pedroso Horta, vincula ao PMDB, do qual faziam parte o recém eleito Governador Max Mauro e o futuro secretário extraordinário Luiz Ferraz Moulin. O objetivo do seminário era a formulação do programa do Governo que se iniciava no Estado.Durante os debates voltados para a questão do meio ambiente, vários ativistas do Estado com destaque para os ativistas Cláudio Noé, Ronald Mansur, Sebastião Sales de Sá e o então chefe da Divisão de Meio Ambiente do DAA, Almir Bressan Junior, formularam uma proposta bastante interessante para a criação da Secretaria. Após o seminário iniciou-se a articulação para a criação da SEAMA. Para isso contaram com o apoio de Gilson Caroni e Eurico Salles Prata (da Secretaria de Saúde), de Sérgio Ceotto (secretário de Transporte), Joanita Lima (secretária Extraordinária para Organização e Descentralização Administrativa), Elizete Sherring Siqueira e, principalmente, de Ricardo Ferreira dos Santos que, na época, ocupava a pasta da Secretaria de Planejamento, participava do movimento ambiental e propôs e coordenou a Comissão de Meio Ambiente.Criada no Governo de Max Mauro a Comissão de Estudos do Meio Ambiente - CEMA tinha como finalidade promover diagnósticos que diziam respeito à questão ambiental e propor as diretrizes básicas para a formulação da Política Estadual de Meio Ambiente.Tinha, também, o objetivo de conhecer e acompanhar todas as ações e projetos relacionados à questão ambiental no Estado. E, mapear o desenvolvimento industrial do Estado e as conseqüências que essas ações poderiam trazer para o equilíbrio ambiental.Decreto nº. 2.445-N, de 29/05/1987, constitui a Comissão de Estudos do Meio Ambiente – CEMA.A organização e as atribuições do Sistema Estadual de Meio Ambiente já haviam sido aprovados pela lei 3.582/1983, proposta e aprovada pelo então deputado estadual, Paulo Hartung. A Comissão indicava ser necessária a readaptação dessa legislação para que, ao ser implantado, cumprisse adequadamente sua função.A Comissão foi criada com diretrizes já bem definidas, ou seja, o mapeamento da questão ambiental no Estado, e tinha data certa para a entrega do relatório final das atividades, 29/08/1987, prazo esse prorrogado para 29 de setembro do mesmo ano.Após a apresentação dos relatórios/diagnósticos os temas de concordância comuns a todos os pontos do Estado referiam-se ao fato que:• O Governo do Espírito Santo deveria urgentemente se equipar para lidar com a questão ambiental, sob pena de ruína de vários ecossistemas ainda existentes e degradação generalizada da qualidade de vida da população. Os problemas de erosão eram muito grandes e deveriam ser tomadas medidas visando à recuperação das áreas degradadas. Além disso, a falta de saneamento básico, principalmente esgoto e lixo, era preocupante.• Havia necessidade de vários estudos específicos para melhorar a compreensão ambiental do Estado. Havia necessidade de se implantar sistemas de monitoramento do ar, da água, do solo, da cobertura vegetal. Também era necessário um cuidadoso estudo sobre planejamento urbano, industrial, agrícola, sobre silvicultura, para todo o Espírito Santo.• Era necessário implantar mais unidades de preservação e conservação e melhorar as condições das unidades já existentes, em especial, solucionar seus problemas fundiários.• Necessitava medidas urgentes visando implantar a educação ambiental nas escolas públicas e particulares. Diante dessa série de problemáticas a preocupação com a proteção do meio ambiente passou a se refletir e permear nas políticas públicas, através da implantação de planos e programas dos setores governamentais, procurando atrelar a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico.Ao entregarem o relatório final (com o diagnóstico e plano de ação) novas articulações se formaram com o objetivo de propor ao Governador Max Mauro a criação de uma Secretaria específica para tratar da pasta de meio ambiente no Estado.Nesses termos foi idealizada (para dar suporte e planejar a criação efetiva do órgão gestor de Meio Ambiente estadual), a Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, instituída por decreto em dezembro de 1987. A Secretaria Extraordinária foi criada tendo a frente o advogado Luiz Ferraz Moulin e como subsecretário o chefe da Divisão de Meio Ambiente do DAA/SESA, o biólogo Almir Bressan Junior.Decreto nº 2.592-N de 31 de dezembro de 1987 o Poder Executivo instala e define a competência da Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMAO nome SEAMA - Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente foi sugerido por Joanita Lima ao secretário Luiz Moulin que, por sua vez, repassou a sugestão ao Governado Max Mauro. O nome foi imediatamente aceito por estar associado à palavra AMOR, e trazer a questão ambiental para um plano mais pessoal. Além disso, despertaria o interesse da população pela causa ambiental.Durante a existência da Secretaria Extraordinária foi feita a interdição da industria siderúrgica estatal Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, em Cariacica, ainda com apoio do Departamento de Ações Ambientais, da Secretaria de Saúde - SESA. Fato ocorrido porque a COFAVI era um velho problema, em se tratando de poluição atmosférica da Grande Vitória, e as tentativas de acordo para a diminuição da agressão ambiental não evoluíam de maneira satisfatória. Você poderia pegar uma foto de antes e uma foto atual da COFAVI porque ai você mostraria o resultado do trabalho ambiental. A COFAVI era a visão do inferno, quando você passava na Avenida Espírito Santo. O alto-forno era ali dentro da rua praticamente. E aquela poeira... não havia controle ambiental nenhum. - SUELI PASSONIDiante do impasse, a Siderúrgica foi a primeira companhia a ser autuada e embargada pela Secretaria Extraordinária. Nesse processo um evento inusitado ocorreu quando os funcionários da Companhia interditada realizaram uma passeata até a sede do Governo, no Palácio Anchieta, exigindo a reabertura da Siderúrgica. Esse fato representava bem o momento em que estava inserida a criação da Secretaria. Para a população em geral o mais importante ainda era o “Desenvolvimento” e os empregos que o processo gerava e, as questões ambientais eram vistas como empecilho e motivo de protesto.Mesmo diante do movimento popular as negociações avançaram resultando também no primeiro “Termo de Ajustamento de Conduta” assinado entre o Governo do Estado e a estatal siderúrgica.Ainda como Secretaria Extraordinária foram feitos os primeiros contatos com a Companhia Siderúrgica Tubarão e a Companhia Vale do Rio Doce e iniciadas as negociações para o ajustamento de conduta aos padrões aceitáveis de poluição da região metropolitana de Vitória. Essa era uma exigência antiga dos especialistas em análise dos níveis de poluição, como a professora da UFES, Dra. Yone Pedrosa Valli, que há anos reivindicava o controle dos níveis considerados altíssimos de partículas sedimentáveis suspensas no ar, lançado por essas siderúrgicas.Levar a preocupação com os níveis de poluição do meio acadêmico para a população em geral foi uma das iniciativas da Secretaria Extraordinária.Enquanto isso, para o estudo e a criação estrutural da Secretaria foi contratada a consultoria da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP-SP que contou, também, com auxilio do órgão ambiental de São Paulo - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, o primeiro neste segmento no Brasil.A partir de então iniciaram-se os debates para a elaboração das bases conceituais e das diretrizes que deveriam reger o novo órgão. Para tanto, o arquiteto José Pedro de Oliveira Costa (posteriormente Secretário de Meio Ambiente de São Paulo), o sociólogo José Roberto Felicíssimo e o Dr. Fábio Feldman (especialista em direito ecológico) foram convidados a participar das discussões juntamente com a ONG SOS Mata Atlântica, fornecendo suporte teórico. O objetivo era a criação do Sistema Estadual de Meio Ambiente que abrigaria a Secretaria de Estado Para Assuntos do Meio Ambiente (gestão do Sistema), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (legislação e emissão de pareceres sobre a causa ambiental) e ainda a Agência Estadual de Meio Ambiente (braço executivo do Sistema). Todo esse esforço obteve resultado com a aprovação da lei estadual de criação da SEAMA, promulgada em julho de 1988.