COFINS IMPORTAÇÃO – ACRÉSCIMO DE UM PONTO PERCENTUAL– VEDAÇÃO AO CRÉDITO LEI 13.137/15
Autor: Rogério de Araújo Teixeira | Publicado: 2015-06-24T18:04:00-03:00




Em
razão das determinações trazidas na Lei Federal 12.546/2011, introduzidos pela
MP 563/2012 – convertida na Lei 12.715/2012 (regência atual da lei
12.844/2013), as empresas que realizem importações dos produtos constantes de
seu anexo I, e alterações, estão obrigadas ao adicional de alíquota da
COFINS-IMPORTAÇÃO em um ponto percentual, desde 01 de agosto de 2012.



Para
as empresas que estão enquadradas no regime tributário do Lucro Real, rege-se
que o PIS e a COFINS serão calculados da forma não cumulativa, devendo-se,
portanto, calcular o débito com base na receita bruta auferida e em
contrapartida, tomar créditos com base nos insumos (definição de insumos em legislação própria), resultando no valor
devido a pagar ao erário.



Reza a
lei da COFINS importação, lei 10.865/2014, sobre os créditos, que:





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos&nbsp;arts. 2o&nbsp;e&nbsp;3o&nbsp;das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e&nbsp;10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins
de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao
pagamento das contribuições de que trata o art. 1o&nbsp;desta Lei, nas seguintes hipóteses:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - bens adquiridos para revenda;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na
produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustível e lubrificantes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas
e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V
- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,
adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens
destinados à venda ou na prestação de serviços.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)





Em
continuidade a redação supra do citado artigo, a própria lei, deixa claro que
os créditos serão com base nos valores efetivamente pagos na importação, e não
poderia ser diferente, sobre afetação clara ao princípio da não cumulatividade.






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp;O direito ao crédito de que trata este
artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens
e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifamos)

&nbsp;&nbsp;

Em
meados de 2014, a RFB publicou seu entendimento quanto ao crédito do um ponto
percentual da COFINS, por meio do parecer normativo do COSIT de nº 10/2014, deixando
claro que tal majoração, o adicional da COFINS em um ponto percentual, não pode
ser creditado.



Em
recente alteração da lei 10865/2004, por meio da MP668/2015, convertida na lei
13.137/2015, houve a inserção do parágrafo 1º-A no artigo 15 e 2º-A no artigo
17.



§ 1o-A.&nbsp;&nbsp;O&nbsp;valor da Cofins-Importação pago em
decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o&nbsp;não
gera direito ao desconto do crédito de que trata o&nbsp;caput.&nbsp;&nbsp;(grifamos). 



(...) 

Art. 17 – (...)

§ 2o-A.&nbsp;&nbsp;O&nbsp;valor da Cofins-Importação pago em
decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o&nbsp;não
gera direito ao desconto do crédito de que trata o&nbsp;caput.&nbsp;&nbsp;(grifamos). 





&nbsp;É de
cristalina percepção, que com a inserção da norma acima, a intenção do
Legislativo é de não permitir o direito ao crédito de um ponto percentual da
COFINS. Sendo também certo que, ao emitir tal norma, nos demonstra que antes,
não existia norma que vedasse ao crédito. Portanto, é correto a RFB proibir
algo que não consta em lei?