DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS- LIMITE 30%
Autor: SUELIADVOGADA | Publicado: 2011-02-08T07:37:00-08:00

Em tempos de crise econômica mundial, corroborado com os crescentes índices de desemprego, muitos brasileiros procuram socorrer-se de empréstimos bancários para liquidação de suas dívidas, como também para pagamento de suas necessidades básicas, e, como se sabe, os juros bancários decorrentes desses empréstimos são elevadíssimos, obrigando, muitas vezes, o devedor a contratar novos empréstimos para quitação dos anteriores, e/ou muitas vezes refinanciando os empréstimos já existentes.As Instituições financeiras, com o claro intuito de amarrar o cliente em uma teia de capitalismo selvagem, promovem “promoções e propagandas”, com planos de empréstimos em parcelas “flexíveis”, amenizando, temporariamente, uma dificuldade financeira.Hoje, com incentivos do governo, com Decreto autorizando o desconto em folha de pagamento pela própria Instituição Financeira, criou-se um ciclo vicioso, de empréstimos em cima de empréstimos. O indivíduo, em sua ânsia de sanar suas dívidas, busca a aquisição de um empréstimo para a quitação do anterior, chegando a comprometer toda a sua remuneração ou benefício, ficando, assim, em estado de miserabilidade. Contudo, é de se observar que a remuneração do cidadão tem caráter alimentar, e, portanto, visando proteger o cidadão, há a determinação que todo e qualquer desconto de dívidas advindas de Instituição Bancária, não pode ser superior ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do cidadão, visando, assim, a não comprometer a remuneração do cidadão/empregado/aposentado.Tal medida se fez necessária, pois, é de total direito do cidadão/devedor escolher a melhor forma de utilizar de seus rendimentos para o pagamento de suas dívidas e a melhor forma que lhe aprouver para o pagamento, visto que o salário não pode sofrer qualquer espécie de restrição, sob pena de ferir princípio constitucional.Nesse patamar, o artigo 649 – inciso IV do Código de Processo Civil aduz que:“são absolutamente impenhoráveis:IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o saldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;    O entendimento da nossa doutrina e jurisprudência corre pelo mesmo caminho, senão vejamos:(TRF5-045089) ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. ART. 14, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001.Não obstante tenha havido autorização prévia do agravante, os valores a serem descontados de seus proventos não poderiam ultrapassar o patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal por ele percebida, a teor do que dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.À Administração Pública cabe zelar pela observância da limitação imposta, que objetiva assegurar aos militares, bem como a seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 42404/PE (200205000104114), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro. j. 28.11.2002, unânime, DJ 11.02.2003, p. 525).Referência Legislativa: MP 2215-10/2001 Art. 14 § 3º § 1º § 2º e Lei 8237/91 Art. 26 § 1ºPortanto, qualquer desconto realizado em folha de pagamento de funcionários públicos, magistrados e/ou professores, deverá ser de no máximo 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Qualquer desconto acima desse percentual é ilegal e caberá ação judicial declaratória para que a instituição bancária haja de acordo com a Medida Provisória no. 2215-10/2001. SUELI DIAS MARINHA - Advogada (1989-FMU) - Pos graduada em Direito e Processo do Trabalho e Pos graduanda em Direito eletronico