VAMOS COMBATER ESTA PRAGA
Autor: consumidor lesado | Publicado: 2012-04-11T13:55:00-07:00

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KELLY ARTEM disse...Importante vitória aos [editado pelo Reclame Aqui] Resumo da sentença na ação do Ministério Público de São Paulo contra o ML, nem com advogados renomados eles conseguiram se safar desta.Sentença Proferida :  Sentença nº 1357/2009 registrada em 23/06/2009 no livro nº 98 às Fls. 157/186: Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: DECLARAR como de consumo a relação existente entre a Requerida e os usuários compradores; DECLARAR sua responsabilidade civil por danos e prejuízos experimentados pelos usuários compradores, por conta de negócios realizados através do portal da Requerida, bem como pela falta de execução integral do quanto contratado na aquisição de produto ou serviço, de modo solidário e objetivo, na forma do artigo 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 30 e 35, da Lei nº 8.078/90; CONDENAR a Requerida à supressão de qualquer cláusula de contrato ou termo de adesão que isente ou atenue sua responsabilidade legal, solidária e objetiva, perante os consumidores ditos usuários compradores pela falta de execução integral do contrato celebrado no âmbito de seu portal (www.mercadolivre.com.br), bem como por eventual dano ou prejuízo decorrente de fato ou vício de produto ou serviço contratado nesta sede, no prazo máximo de vinte dias, devendo, ainda, se abster de adicionar qualquer cláusula neste sentido, sob pena de multa diária de cinco mil reais.    Em se tratando de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade, não há possibilidade de condenação da parte adversa, vencida, nos ônus próprios da sucumbência. P.R.I.C.PROCESSEM O ML, É A ÚNICA MANEIRA DE CONSEGUIREM REAVER SUAS PERDAS.SOU ESPECIALISTA EM AÇÕES CONTRA O ML.KELLY ARTEM (ADV_TRIBUTARIA@HOTMAIL.COM)     Extraído do link :  http://www.reclameaqui.com.br/2746971/mercado-livre/solicitacao/<!--[if gte mso 9]>        <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     Normal   0         21         false   false   false      PT-BR   X-NONE   X-NONE                                                                                             <![endif]--><!--[if gte mso 9]>                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-priority:99;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin-top:0cm;  mso-para-margin-right:0cm;  mso-para-margin-bottom:10.0pt;  mso-para-margin-left:0cm;  line-height:115%;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:11.0pt;  font-family:"Calibri","sans-serif";  mso-ascii-font-family:Calibri;  mso-ascii-theme-font:minor-latin;  mso-hansi-font-family:Calibri;  mso-hansi-theme-font:minor-latin;  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";  mso-bidi-theme-font:minor-bidi;  mso-fareast-language:EN-US;}  <![endif]-->  Obs. : Destaques meus.