Ministro nega seguimento a MS de juízes do Amapá contra decisão do CNJ sobre auxílio-moradia
Autor: Marcelo Alves | Publicado: 2016-07-08T10:40:00-03:00


  
 

  

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), 
negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34260, 
pelo qual a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) 
buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que 
suspendeu o pagamento de valores retroativos referentes ao 
auxílio-moradia dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amapá (TJ-AP). Para o ministro, não há necessidade de intimação de todos
 os interessados na decisão, uma vez que o ato sob análise pelo Conselho
 apresenta caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de 
qualquer situação particularizada de seus beneficiários.



De acordo com a associação, a ordem de suspensão do CNJ se deu sem 
que fossem notificados, desde o início do processo, os 82 magistrados no
 TJ-AP que recebem a referida indenização. Sustentou que o Conselho 
deveria reiniciar o pedido de providências com a intimação dos 
magistrados interessados ou, por substituição processual, da própria 
Amaap. Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa
 e do contraditório, a associação pediu no Supremo a anulação do 
processo administrativo no CNJ.



Decisão

O ministro Dias Toffoli afastou a alegação de violação ao princípio 
da ampla defesa e do contraditório. Ele destacou que o STF tem entendido
 que as deliberações do CNJ devem respeitar a notificação dos 
interessados desde que comprovada a existência de situação jurídica 
constituída com base no ato sob análise. “Inexistindo a consolidação de 
situação jurídica, esta Corte não tem reconhecido o direito ao 
contraditório e à ampla defesa”, afirmou.



Além da existência de situação jurídica consolidada, o ministro 
explicou que é necessário avaliar a natureza do ato – se geral ou 
individual – e, por consequência, da deliberação a ser proferida pelo 
conselho – objetiva ou subjetiva –, a fim de se definir a necessidade de
 oitiva dos possíveis atingidos pela decisão. Citando jurisprudência do 
Supremo, ele ressaltou que somente os atos elaborados a partir da 
consideração de situação individual do beneficiário requerem, nos 
procedimentos voltados à sua desconstituição, a necessária participação 
do interessado.



Já no caso dos autos, a deliberação do CNJ considerou que, embora o 
pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do TJ-AP não esteja em 
desconformidade com a Resolução do Conselho que regula o pagamento do 
benefício no âmbito do Poder Judiciário, inexiste fundamento para o 
pagamento retroativo ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2014. 
“Portanto, a par de ser questionável se há consolidação jurídica da 
pretensão dos magistrados, é ainda certo que nenhuma consideração 
particular afeta aos beneficiários do ato é relevante para a análise que
 compete ao CNJ, ante a ausência de potencial para interferir na 
deliberação a ser adotada, que necessariamente terá efeitos uniformes 
para todos os interessados”, destacou.



Dessa forma, o relator entendeu que o ato controlado possui caráter 
geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação 
particularizada de seus beneficiários. “A mais ampla garantia do 
contraditório não se dá como um fim em si mesmo, mas sempre com vista à 
possibilidade de assegurar um resultado útil, não sendo razoável se 
exigir do Conselho a oitiva dos interessados quando nenhuma consideração
 a eles pertinente se revela útil ao deslinde da questão, somente para 
se ter por assegurada as suas participações formais”, concluiu.




Processos relacionadosMS 34260



Texto: STF