07 – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:43:00-08:00


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&nbsp;Tire todas as suas dúvidas
administrativas com o departamento jurídico do SECOVI e da AABIC. 

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* Dezenas de questões formuladas por Síndicos e Administradores
de Condomínio de todo Brasil, esclarecidas pelo SECOVI-SP - Sindicato das
Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e
Residenciais de São Paulo – (www.secovi.com.br) e AABIC - Associação das
Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo ( www.aabic.org.br )





Por assunto: 



01– FALTAS
ABONADAS – o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
aos salários nas seguintes situações:



&nbsp;I) –
até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que conforme declara em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, viva sob sua responsabilidade econômica.



&nbsp;II) –
até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.



III) por cinco dias, em caso de nascimento de
filho, no decorrer da primeira semana. 



IV) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho,
em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. 



V) – até 2 dias consecutivos ou não, para
tirar título de eleitor, nos termos da lei respectiva. VI) – no período de
tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar. 



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02) - MORTE
DO EMPREGADO – em caso de morte do empregado, o pagamento dos direitos por
ele adquiridos ode ser efetuado diretamente aos seus dependentes habilitados
perante a Previdência Social, na administradora ou no próprio condomínio. A
rescisão só será homologada se houver interesse das partes. 



03) - ABANDONO
DE EMPREGO – quando um empregado ausenta por mais de 30 dias, o Síndico
deve notificá-lo a comparecer ao local de trabalho. Se retornar sem
justificativa, fica caracterizada a DESÍDIA (faltas reiteradas ao trabalho),
podendo ser dispensado por justa causa. Se não responder à notificação, será
demitido por abandono de emprego. Notificação feita pela imprensa não tem valor
perante a CLT, vale a entregue pelos correios com AR ou pelo Cartório de
Títulos e documentos. 



04) - APOSENTADO
QUE RETORNA AO TRABALHO – continua recebendo do Condomínio o
salário-família até completar 65 anos de idade (homem) e 60 (mulher). A partir
daí deve ser pago pela Previdência Social. 



05) - FÉRIAS
E ABONOS – a remuneração das férias e do abono deve ser paga até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período. 



06) - HORAS
EXTRAS E O SALÁRIO – as horas extras não são mais incorporadas ao salário,
de acordo com o Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho. 



07) - HORAS
EXTRAS PERMITIDAS – conforme o artigo 59, da CLT, a duração normal do
trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a
duas horas por dia. 



08) - PENALIDADES
AO EMPREGADO – se a falta é pequena aplica-se apenas uma advertência por
escrito. Falta grave, suspensão por um dia. No caso de reincidência a
penalidade de suspensão poderá ser por dois ou três dia. 



09) - DEVOLUÇÃO
AO EMPREGADO DA CARTEIRA DE TRABALHO – o empregador tem o prazo de 48 horas
para fazer anotações necessárias e devolver o documento ao funcionário,
mediante contra-recibo. 



10) - DURAÇÃO
DE JORNADA DE TRABALHO – nunca excedente a 8 horas diárias e quarenta e
quatro semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite no
contrato individual ou coletivo de trabalho. 



11) - DIA
DO PAGAMENTO AO EMPREGADO – o pagamento em moeda corrente, mediante recibo,
deve ocorrer até o 5º dia útil do período: mês, quinzena, semana, subsequente
ao vencido. Permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a
alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a
conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não for
próximo ao local de trabalho. 



12) - ADICIONAL
NOTURNO – o empregado que trabalha no horário noturno que for transferido
para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno, sendo conveniente
obter a anuência do empregado por escrito. É devido adicional noturno ao
empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas
do dia subseqüente. Aumento de 20% (vinte por cento). 



13) - RESCISÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO – o prazo para pagamento de verbas oriundas da
rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 477,
da CLT, manda que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o
primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,
contando do dia da notificação referente à demissão, quando não houver aviso
prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 



14) - FERIADO
TRABALHADO – de acordo com a súmula 146, do Tribunal do Trabalho e Súmula
461, da Suprema Tribunal Federal, o pagamento é feito em dobro e não triplo, ou
seja, o mensalista receberá somente mais uma vez em seu salário o dia trabalhado
que era destinado ao seu descanso. 



15) - AVISO
PRÉVIO – empregado que praticar irregularidades, como atrasos, fazer corpo
mole ou provocar outras pessoas no período do aviso prévio, poderá receber
advertências por escrito e até ser suspenso para, na quinta vez, ser demitido
por justa causa. 



16) - VAGAS
DE GARAGENS E A EXCLUSÃO DE INQUILINOS – prédio com número de vagas
inferior ao de apartamentos, pode estabelecer na Convenção a privacidade de uso
das vagas aos proprietários residentes, excluindo locatários e visitantes,
desde que exame bem o contrato de locação do inquilino. 



17) - ROUBO
DE VEÍCULO OU DANOS OCORRIDOS NA GARAGEM – em prédio com garagista, a
responsabilidade do Condomínio está relacionada com o grau de culpabilidade do
funcionário. Não constatando negligência por parte dos responsáveis pela
segurança do prédio, o Condomínio não será considerado culpado. 



18) - FURTO
NO CONDOMÍNIO – por analogia, a responsabilidade recai sobre o Condomínio,
desde que constate omissão do Síndico ou dos empregados, ou o fato seja
atribuído à ação de um deles. 



19) - AR
CONDICIONADO – colocação de aparelho de ar condicionado na fachada do
edifício não importa em comprometimento estético ou de segurança quando
obedecidos preceitos técnicos e verificado o quadro de energia para saber se o
prédio comporta maior carga. 



20) - CONSERTOS
URGENTES NAS PARTES PRIVATIVAS – nos casos de dano atual ou iminente, se o
morador criar dificuldades para consertar o estrago, o Síndico, com autorização
judicial, pode proceder os consertos urgentes, mesmo no interior dos
apartamentos, podendo cobrar do proprietário da unidade todas as despesas
causadas, amigavelmente ou através de Ação Ordinária. 



21) - VAZAMENTO
COM ORIGEM EM ÁREA COMUM – o problema deve ser solucionado o mais rápido
possível, sob pena do Prédio responder pelos danos causados na unidade afetada
pelo vazamento, encargos de despesas judiciais, honorários advocatícios
resultantes da Ação que o Condômino prejudicado ajuizar contra o Condomínio. 



22) - ASSEMBLEIAS
E ASSUNTOS NÃO PAUTADOS – assuntos de pouca expressão do Condomínio não
previstos na ordem do dia podem até ser discutidos. Caso seja deliberado sobre
despesas ou restrição de direitos, não constantes da pauta, a Assembleia pode
ser anulada judicialmente. 



23) - ERRO
NA ATA – caso necessite corrigir algum erro na Ata, deve ser usado o termo
EM TEMPO para corrigir o texto. Ata não pode ter rasuras. 



24) - REGISTO
DA ATA – registrar a ata de uma assembléia é legal e importante para tornar
pública a decisão da Assembléia. 



25) - INQUILINO
E SEU VOTO – o inquilino pode votar para despesas ordinárias e eleição de
síndico, desde que esteja com o condomínio em dia. 



26) – VOTAÇÃO
SECRETA – não é permitida. Compete à Convenção fixar o quorum para as
deliberações. 



27) - GÁS
CANALIZADO – Condomínio que dispõe de tubulação interna de gás não é
permitida a utilização de gás em cilindros ou botijões, desde que esteja
situado em logradouros já servidos por rede de distribuição. 



28) - EM
CASO DE INCÊNDIO – manter a calma é fundamental. Deitar no chão para
respirar melhor. Usar, se possível, um pano molhado ao nariz e rastejar em
direção a alguma saída. Se tiver que esperar por socorro, mantenha os olhos
fechado por causa da fumaça. Sempre que passar por uma porta, fecha-la em
seguida, atitude que dificulta a propagação do fogo. Tentar sempre descer,
evitando subir. Desligar a chave geral do serviço de energia e do gás. 



29) - PORTA
CORTA-FOGO – é importante e deve ser instalada de acordo com projeto do
edifício. Como abrem em sentido contrário, para fora, não aconselhável mantê-la
trancada com cadeado, mas com trancas próprias para que seja impedido apenas o
acesso de fora para dentro. Deve ter manutenção constante. 



30) - PORTAS
DE ENTRADA DAS UNIDADES – o condômino não pode substituir uma porta por
outra de padrão diferente, ferindo a harmonia da construção do edifício. 




* O livro “Condomínio e suas Leis” (ISBN:
85-901689-9-9), de Welington Almeida Pinto, está ao seu alcance de forma
virtual numa linguagem informal, atualizada. Download parcial ou completo.
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