RESOLUÇÃO Nº 002/2011 – CME
Autor: Conselho Municipal de Educação de Mocajuba | Publicado: 2012-05-08T05:24:00-07:00


   
   
   
   
   
   
   
   
  

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 



RESOLUÇÃO Nº 002/2011 – CME&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mocajuba,
03 de março de 2011.





EMENTA: Trata da CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS
efetivados em Escolas do Sistema Municipal de Educação de Mocajuba.&nbsp; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a liberação do Conselho Pleno em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de março de 2011.





RESOLVE
PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



Art. 1º - A convalidação de estudos por este
Conselho Municipal de Educação, referente a escolaridade no Ensino Fundamental
far-se-á pela falta de comprovação de documentos já expedidos e/ou extraviados
na Unidade Escolar. 



Parágrafo Único - A convalidação de Estudos aqui
tratada se fará necessária para assegurar a regularidade da vida escolar,
quando constatada ausência de: 



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Uma
(01) ou mais séries, etapas, ciclos e/ou equivalente do Ensino Fundamental; 

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
(01) ou mais componente(s) da Base Comum Nacional, da organização curricular
adotada nos termos da legislação em vigor. 



Art. 2º - A convalidação de Estudos terá como
requisito básico a comprovação de que o aluno possui, atualmente, escolaridade
suficiente para superar a(s) séries(s), etapa(s) e/ou componente(s)
curricular(es) objeto da convalidação. 



Art. 3º - Poderão ser considerados, ainda, como
estudos sujeitos à convalidação, as situações que caracterizarem aprovação
mediante procedimentos contrários às disposições do Regimento Escolar, e/ou às
normas em vigor, atendido o artigo 2º desta Resolução. 



Parágrafo Único – Em se tratando de situações
mencionadas no caput, enquanto irregularidade, a Unidade Escolar implicada será
advertida a zelar pela procedência de seus atos, no cumprimento da legislação
pertinente. 



Art. 4º - Para o processo de Convalidação de
estudos deverá o interessado e/ou escola encaminhar expediente de solicitação a
este CME, instruindo-o adequadamente. 



§ 1º - Serão convalidados por este CME os
estudos que por força de análise prévia circunstanciada de documentação, forem
considerados como efetivos para os arquivos da escola envolvida. 











§ 2º - Poderão também ser atendidas as solicitações de
Convalidação de estudos que, mesmo inexistindo documentação comprobatória, a
análise prévia concluir como efetivos na Vida Escolar do interessado. 



§ 3º - As diversas situações de irregularidades de vida
escolar apresentadas serão apreciadas, à luz da legislação em vigor. 



Art. 5º - Fica à Equipe de Assessoria Técnica
deste CME a incumbência da análise prévia de que trata o artigo anterior, como
subsídios à manifestação da Câmara competente deste Conselho de Educação. 



Art. 6º - Caberá à Câmara de Legislação e
Normas deste Conselho, exarar parecer final sobre os pleitos de CONVALIDAÇÃO DE
ESTUDOS, cujos procedimentos finais encarregar-se-á a Equipe de Assessoria
Técnica. Podendo casos especiais serem encaminhados para decisão por parte do
plenário. 



Parágrafo Único - Para os trâmites finais dos pleitos
atendidos, será adotado carimbo especifico, que observará, entre outros dados
essenciais, o numero desta Resolução. 



Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor
a partir da data de sua aprovação em Sessão Plenária, revogadas as disposições
em contrário. 









SALA
DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, Estado do Pará, aos 03 dias do mês
de maço de 2011.











_______________________________

ROSINÉLIA
SERRÃO DA CRUZ

Presidente do CMEM