Autor: Marcelo Armínio | Publicado: 2014-07-31T22:16:00-03:00





O
PRICÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A DEMORA NAS DECISÕES JUDICIAIS


&nbsp;


&nbsp;


Marcelo
de Oliveira Armínio


Faculdade Maurício de
Nassau


Pós-Graduação -
Direito Processual: Civil, Constitucional, Penal e Trabalhista 


03/2014


&nbsp;


&nbsp;


RESUMO: A temática abordada no
presente trabalho está muito presente no dia-a-dia da sociedade brasileira,
pois é grande o clamor social por uma ação do Poder Público que assegure uma
rápida solução às questões submetidas ao judiciário brasileiro. É cada vez mais
premente a tentativa de solucionar a demora na prestação jurisdicional
brasileira, devendo-se entender os limites que essa celeridade precisa ter,
para não acabar demandando decisões de forma equivocada ou negligente. Mas,
diminuindo-se a possibilidade de recursos meramente protelatórios e, que haja o
devido aparelhamento da estrutura do judiciário, com investimentos em recursos
humanos e tecnológicos, além do aumento essencial do número existente de
magistrados, que é muito aquém do ideal necessário ao atendimento das demandas submetidas
a sua análise jurídica, causando grande acúmulo de processos, pendentes tanto de
atos das partes, quanto à espera dos magistrados emitirem suas decisões sobre o
caso.


&nbsp;


ABSTRACT: The topic addressed in this paper is very
involved in the day-to-day brazilian society, it is great social outcry for an
action of the government to ensure a quick solution to the questions submitted
to the brazilian judiciary. It is increasingly important to attempt to resolve
the delay in Brazilian jurisdictional provision, one should understand that
speed limits need to be, to not end up requiring decisions mistaken or
negligent manner. But, decreasing the possibility of merely dilatory resources,
and that there is proper rigging of the structure of the judiciary, with investment
in human and technological resources, in addition to the essential increase in
the existing number of judges, which is far from ideal necessary to meet
demands submitted its legal analysis, causing large backlog, outstanding acts
of both parties as waiting for judges to issue its decision on the case.&nbsp;&nbsp; &nbsp;


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Palavras-chave: Celeridade
Processual, Razoável Duração do Processo, Função Social do Processo.


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INTRODUÇÃO


O
presente trabalho trata sobre o princípio da razoável duração do processo,
buscando elencar melhor seus fundamentos, e como deve influenciar de forma
positiva o tempo necessário à tramitação processual, sem que com isso as
decisões judiciais possam perder a responsabilidade e o comprometimento da sua
natureza constituidora de direitos, de forma reflexiva e fundamentada.


O
estudo realizado não será dirigido a determinados tipos de processos, ou
decisões específicas, mas apenas como uma forma de compreender melhor as
consequências tanto de um processo demorado, quanto as consequências de uma
decisão proferida sem a devida reflexão sobre a norma legal, ou com base principiológica
nos valores fundamentais vigentes na sociedade.


A
compreensão acerca dessa dicotomia entre a pretendida celeridade processual, e
a necessidade que há de o processo cumprir seu tempo de maturação para uma
decisão justa e equânime, é imprescindível para que não sejam manifestadas
opiniões equivocadas sobre um ou outro tema, e também para evitar que fique
comprometida a busca pela concretização de uma decisão justa e em tempo hábil
que atenda aos anseios esperados por aqueles que recorrem ao judiciário
brasileiro.


Outra
grande necessidade importante é conhecer melhor o papel que o processo
desempenha em relação à sociedade, por meio do qual a jurisdição estatal se
manifesta para dizer o Direito, e como orienta o Estado ao exercer a prestação jurisdicional,
dentro do seu escopo traçado para atender aos anseios pretendidos, emanados pela
sociedade. Partindo-se de uma abordagem do que seja a razoável duração do
processo, quais as principais causas da demora nas decisões judiciais e a
importância da função social do processo em relação à prestação jurisdicional
do Estado.


Ao
término do presente trabalho, serão feitas considerações sobre os temas
abordados e sua correlação na busca de entender quais os principais caminhos a
seguir na tentativa de assegurar a realização de uma tutela jurisdicional
adequada aos anseios da sociedade, sendo prestada em tempo hábil, mas com
respeito ao tempo necessário de maturação processual a uma decisão garantidora
e legítima da real consecução de justiça processual.&nbsp; &nbsp;&nbsp;


&nbsp;


&nbsp;


DO
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO


O
princípio da razoável duração do processo, tanto administrativo, quanto
judicial, foi introduzido na legislação do país pela Emenda Constitucional n°
45/2004, que acrescentou no artigo 5°, o inciso LXXVIII, que versa: 


Art.
5° [...]


[...]


LXXVIII
– a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.


&nbsp;


Essa
alteração trazida à norma constitucional tem o objetivo de proporcionar a todos
que necessitarem buscar uma solução por via judicial, possam obter sua resposta
num tempo compatível ao direito pretendido, ou a reparação em tempo hábil do direito
que tenha sido violado por terceiro.


Não
se pode esquecer que todo processo, necessariamente, deve ter um intervalo de
tempo para que ocorra sua tramitação legal, atendidas todas as previsões legais
exigidas aos atos a serem praticados pelas partes processuais. O que a
supracitada emenda pretendeu, ao alterar a Constituição Federal, foi garantir
aos jurisdicionados que a expectativa de ver suas pretensões submetidas à
apreciação judicial, terá uma perspectiva concreta e previsível de ser atendida.


Durante
muito tempo na justiça brasileira, muitas decisões judiciais só deram resposta
definitiva da lide pretendida “aos netos” dos proponentes, o que causava uma
real “injustiça” para aqueles que recorriam ao Poder Judiciário na tentativa de
proteção ou reparação de um dano.


&nbsp;&nbsp; Por
outro lado, não se pode em contrapartida confundir que uma resposta judicial
célere deva ser feita de qualquer forma, pois é necessário respeitar-se o tempo
do processo, aqui embutido também o tempo que necessita o juiz para refletir
sobre tudo aquilo que lhe foi apresentado no rito processual, para poder
decidir da melhor forma, conforme previsto na legislação vigente, ou no caso de
omissão desta, conforme os princípios e valores que fundamentam a sociedade.


Assim
como não deve ser excessivamente lenta, uma demanda judicial também não pode
ser excessivamente célere, sob o risco de trazer grave insegurança jurídica
decorrente de uma análise equivocada sobre algum fato apresentado, ou pela
pressão de se manifestar rapidamente, o juiz não sopesar os efeitos e
consequências da decisão que está proferindo.


A
busca pela celeridade processual não deve ser apenas a busca por decisões
instantâneas, mas pela estruturação de um sistema procedimental em que os ritos
processuais rechacem as práticas protelatórias, pois, na maioria das vezes, a
causa da demora excessiva na conclusão de muitos processos é o numero excessivo
de recursos, que em sua maior quantidade, só tem o intuito de protelar o
cumprimento da decisão de primeiro grau, pois, muitas vezes, sabe-se que a
sentença não será reformulada ou anulada, contudo, há a possibilidade do
exercício de uma via recursal que vai garantir por mais tempo a demora no
cumprimento da decisão desfavorável, pois se estará exercendo um direito
legalmente previsto.


Há
previsão em lei para o impulso oficial por parte do juiz, de modo que o
processo não fique parado, sendo oportuno trazer ao elenco do presente estudo,
o artigo 125, do Código de Processo Civil, que em seu inciso II, prevê como
competência do juiz, velar pela rápida solução do litígio, e também o artigo 133,
inciso II, onde está prevista a responsabilidade do juiz que retardar
injustificadamente a prática de ato que deveria praticar. Tais dispositivos tem
o objetivo de primar pela rápida solução do litígio, através de uma atuação
proativa do juiz no processo, de modo a impulsionar de ofício os atos
processuais que não dependam exclusivamente de atuação das partes.


A
Emenda Constitucional nº 45/2004 colocou em prática, várias ações objetivando
melhorar a qualidade do controle da prestação jurisdicional e, sua
transparência e a celeridade na solução das demandas, entre as quais, a
distribuição imediata dos processos em todos os graus de jurisdição, com a
possibilidade dos servidores do judiciário receberem por delegação a prática
dos atos de administração e de mero expediente que não tenham caráter decisório,
a vedação às férias coletivas dos magistrados, um número de juízes proporcional
á população atendida pelas comarcas e varas, a figura da Justiça Itinerante, a
exigência da demonstração de repercussão geral sobre questões constitucionais
levantadas para conhecimento do Recurso Extraordinário e, a edição das Súmulas
Vinculantes pelo STF (Supremo Tribunal Federal).&nbsp; &nbsp;


Essas
mudanças implementadas pela EC nº 45/2004, trouxeram um grande avanço em
relação à estrutura institucionalizada do Judiciário, mas
infraconstitucionalmente, ainda são necessárias medidas que possam garantir
mais celeridade da tramitação dos processos, visando a efetiva solução dos conflitos,
com menos tecnicismos exagerados, melhor distribuição dos órgãos do Judiciário
e a garantia da segurança jurídica do país<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.


&nbsp;Outra grande mudança para garantir maior celeridade
à tramitação processual, ocorreu a partir da Lei 11.419/06, que regulamentou o tramitação
do processo judicial eletrônico, possibilitando o envio de peças processuais e
a comunicação de atos, através da utilização dos meios eletrônicos, tanto na
esfera Cível, como na Trabalhista, Penal e Juizados Especiais, em todos os
graus de Jurisdição.


A
Lei 11.419/06 definiu no parágrafo segundo, do seu artigo 1º, o conceito para
meio eletrônico, transmissão eletrônica e assinatura eletrônica, como a seguir
transcrito: 


Art.
1° [...]


[...]


§
2.º Para o disposto nesta Lei, considera-se:


I
– meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;


II
– transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;


III
– assinatura eletrônica as seguintes formas de de identificação inequívoca do
signatário:


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;
<!--[endif]-->assinatura digital baseada em
certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma
de lei específica;


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;
<!--[endif]-->mediante cadastro de usuário no Poder
Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.&nbsp; 


&nbsp;


São
definidos os principais critérios para a implementação do processo judicial
informatizado, com procedimentos que assegurem a adequada identificação
presencial do interessado, também, com meios adequados de acesso ao sistema,
que garantam a identificação e a autenticidade dos seus atos, além da
preservação e do sigilo das informações veiculadas.


Decorrente
de todo desenvolvimento tecnológico que o país empreendeu nos últimos anos,
essa foi mais uma tentativa de minimizar a já referida demora do trâmite dos
processos,&nbsp; com o objetivo de dar maior
celeridade aos atos processuais, pois os atos podem ser praticados de forma
mais célere, sem a necessidade de se deslocar ao tribunal para peticionar ou
juntar documentos, assim como se evita que os processos que tramitam por essa
via, fiquem parados nas secretarias a espera da parte se dirigir ao local para
tomar conhecimento das decisões e praticar os atos necessários. Também, com a
inexistência física dos autos, além do beneficio pela economia de papel e do
espaço físico que seria necessário para a guarda e arquivamento dos autos, o
processo eletrônico torna o procedimento de tramitação muito mais célere, pois
depende apenas motivação das partes processuais, a não ser naquelas hipóteses
em que seja imprescindível a atuação dos serventuários da justiça.


PRINCIPAIS
CAUSAS DA DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL


Atualmente,
há na sociedade uma grande expectativa por uma resposta do poder público para
uma rápida solução das ações que tramitam na justiça brasileira;
concomitantemente, ao se assegurar constitucionalmente o acesso à justiça
(artigo 5°, XXXV, da CF), não se levou em conta que haveria um exagerado
crescimento na busca de solução dos mais diversos casos por via da decisão
judicial, com isso, não houve investimento do poder público, para o
aparelhamento tecnológico e humano da estrutura física do Poder Judiciário
brasileiro.


A
população brasileira é muito grande e, a quantidade de juízes existentes para atender
aos processos que adentram as esferas do Poder Judiciário está muito aquém do
deveria ser. Cada juiz tem muito mais processos para julgar em seus gabinetes
do que consegue dar conta em tempo adequado, além de novas ações que chegam
todo dia, essa grande demanda acaba impactando no tempo que o julgador pode
dedicar à análise de cada caso individualmente, pois como há muitas vezes uma
grande disparidade nos valores propostos nas causas, o juiz pode não dedicar a
mesma atenção a casos de pequena monta, em detrimento a causas de grande valor,
fato que se ocorrer, também é uma forma de não prestar de forma adequada e
justa, a decisão judicial pleiteada pelo autor. 


&nbsp;Também é possível afirmar que o direito ao
duplo grau de jurisdição serve como forma de evitar o imediato cumprimento da
sentença, pois muitas vezes, a parte sucumbente usa do direito de recurso por
que intimamente sente que estará afrontando a parte vencedora, ao ver protelada
a imediata decisão que teve a seu favor. A percepção desse sentimento de
frustração que se infligirá à outra parte é uma das mais potentes molas
propulsoras dos recursos protelatórios, pois reflete o dito popular “ganhou,
mas não levou”, por que a parte vencedora não vai ter atendida de imediato a
decisão que obteve a seu favor, assim como a parte vencida, mesmo tendo que
pagar pelo recurso, não terá de pronto que fazer nada que beneficie ao seu
adversário que venceu a lide.


Em
contrapartida, se um ato do juiz puder prejudicar um legítimo direito ou
interesse da parte, deve ser possível a via recursal como forma de evitar ou
reparar erros ou falhas inerentes ao julgamento humano, contudo, “os recursos
são previstos em lei como uma oportunidade para reparar possível equívoco na
decisão judicial, e não podem ser utilizados como forma de emperrar o processo,
servindo apenas a tentativas protelatórias e manobras de má fé pra não cumprir
o que foi decidido pelo juiz”<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.&nbsp;&nbsp; 


Contra
as práticas protelatórias que as partes possam utilizar no processo, a punição
deve ser legitimada, visando reprimir o abuso do direito de defesa, seja
diminuindo a possibilidade de recursos previstos na lei processual, ou
estabelecendo outras formas de desestimular a prática recursal protelatória,
como a majoração da sentença por sucessivas sucumbências, ou, outras formas de
tornar a resistência protelatória da lide prejudicial a todos aqueles que
pretendam dela se valer.


Outro
grande responsável pela demora na solução de litígios é o próprio Estado, pois
é a parte mais presente nos processos que tramitam nos tribunais brasileiros,
seja como autor ou, seja como réu, através dos seus diversos agentes, que
figuram como parte na grande maioria dos processos que atravancam o judiciário.
Isso se deve ao fato de que o Estado, além de contar com prerrogativa de prazo
para praticar os atos processuais, ainda, seus representantes devem esgotar
todas as vias recursais previstas, sob a alegada necessidade premente do
reexame necessário. 


&nbsp;


&nbsp;


A
FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO


A
função social do processo está compreendida na proposição de que, é a forma
como o Estado vai prestar a jurisdição, aplicando o que seja o direito
legalmente previsto, a um determinado caso concreto, e na falta de norma
específica, decidirá com base nos princípios e valores fundamentais da
sociedade.


Apesar
do entendimento elencado sobre o que seja a função social do processo, é muito
importante ressaltar que para atingir sua função social, é essencial que o
processo tenha um tempo de duração razoável e célere, pois a justiça tardia não
traz justiça. Na verdade, a demora na solução da causa muitas vezes proporciona
que a injustiça permaneça incólume durante muito tempo, ou seja, a função
social está intrinsecamente ligada à forma como o processo vai repercutir na
sociedade, quais resultados são entregues a apreciação e avaliação da sociedade
pela justiça e, como pode ou, vai influenciar nesse contexto.


A
efetividade do processo está ligada ao resultado pretendido, em que não sendo
respondida em tempo adequado, não se pode falar em processo justo, ou efetividade
da tutela judicial, pois o longo tempo em que o titular do bem jurídico ficou
privado de seu direito, é, inegavelmente, uma grande injustiça. Por essa razão,
o Estado deve combater a morosidade judicial, assegurando a todos que dependam
de uma tutela jurídica, um processo com duração razoável e o empenho efetivo na
garantia de sua tramitação célere<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.


A
demora na prestação jurisdicional terá um efeito negativo na percepção da
sociedade sobre a efetividade da prestação jurisdicional, pois se há extrema
demora na obtenção da resposta judicial, na verdade, a sociedade sente que não
há segurança efetiva em se recorrer às vias judiciais para proteger ou corrigir
lesão a direito, uma vez que não se conseguirá uma solução no tempo necessário.


Para
que possa assegurar-se a função social do processo, o Poder Judiciário
necessita dar a resposta em tempo adequado às questões levadas a sua
apreciação. A forma como se conseguirá isso, deve ser analisada detalhadamente,
se há necessidade em aumentar consideravelmente o quantitativo de juízes, e melhorar
o aparelhamento da estrutura do judiciário, ou, ainda e, também, o Poder
Executivo aprimorar a forma com atende à população, em suas diversas esferas de
poder, de forma que deixe de ser um dos maiores clientes do poder judiciário,
prevenindo que questões de origem administrativa acabem virando um caso de
solução jurídica.


A
Justiça, para o cidadão, é uma prestação que deve ser cumprida pelo Estado,
pois é este quem exerce de forma privativa a atividade jurisdicional, já que
qualquer pretensão a ele submetida pelas partes, será sempre dependente de uma
manifestação do Poder Judiciário, mesmo que seja apenas para sua homologação,
não podendo sofrer qualquer tipo de delegação a particulares, ou, ainda, que
seja exercida em caráter privado, uma vez que é uma atividade especificamente
de caráter público.


Nas
palavras de Simone Rodrigues Ferreira, “a prestação da justiça é, portanto, um
serviço público de caráter essencial, cujos servidores são os magistrados, os
advogados e os oficiais de justiça, bem como demais integrantes dos órgãos
incumbidos da prestação da justiça. É dever do Estado perante os cidadãos da
República e, nesse sentido, de ser prestado de forma adequada, eficaz e,
principalmente, célere”<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->.


O
Estado tem a obrigação de garantir uma justiça efetiva, papel que assumiu, ao
tomar para si a função de eliminar os conflitos privados de interesses e, essa
efetividade depende, em parte, daqueles que participam da elaboração das leis
e, de outra parte, daqueles que são chamados para aplicá-las quando necessário.
Sendo o papel do legislador, tentar acompanhar as mudanças e necessidades
sócias, enquanto ao julgador, cumpre aplicar o cumprimento das alterações
legislativas aos processos em curso nos diversos órgãos e esferas judiciais,
além de sugerir leis quando houver lacunas, acompanhar os processos
legislativos de aprovação dos projetos de lei propostos, sugerindo melhorias e,
auxiliar os profissionais da área jurídica a assimilarem as novidades vindouras<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->.


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CONCLUSÃO


A
simples previsão constitucional de um trâmite processual com duração razoável,
deveria ser a garantia de consecução desse direito, se o Estado se
comprometesse em garantir a efetividade do texto legal. Mas na verdade, a
reforma estrutural necessária para garantir um melhor aparelhamento do Poder
Judiciário, tanto de recursos humanos, quanto dos recursos tecnológicos necessários,
ainda não se realizou e parece estar longe de acontecer.


Mesmo
com a aprovação do novo Código de Processo Civil, que atualmente tramita no
Congresso Nacional, não se pode assegurar efetivamente que vai haver uma
diminuição do tempo que leva para se concluir a prestação jurisdicional. Pode o
novo código, quando entrar em vigor, com as novas previsões recursais, ajudar a
reduzir bastante o tempo para a solução de muitas das causas que tramitam na
justiça brasileira, contudo, sem o devido aparelhamento da estrutura do
judiciário, por si só, essa solução não terá efeitos duradouros, pois cada vez
mais as pessoas necessitam recorrer à prestação jurisdicional, na esperança de
resolver ameaça ou lesão a direito que não conseguem prevenir ou evitar fora da
esfera judicial.


Mais
do que apenas reformar a legislação processual é preciso vontade política e investimento
maciço na estrutura judiciária do país, pois de outra forma, não se conseguirá conceber
a possibilidade de um processo judicial tramitar de forma célere. Pode-se até
reduzir a quantidade de recursos possíveis de utilização, mas se não houver um
melhor aparelhamento do Estado brasileiro, tanto para assegurar a garantia de
direitos, como garantir a prestações de serviços públicos mais eficientes,
evitando-se que muitas vezes as pessoas necessitem recorrer à justiça na
tentativa de ver garantidos e respeitados pelo próprio Estado, muitos direitos
que na maioria das vezes são por este ofendidos, a reforma legislativa logo se
tornará tão improdutiva e ineficaz quanto a vigente legislação processual
aparenta ser.


Enquanto
grande parte da população necessitar recorrer ao Poder Judiciário para garantir
a prestação de serviços públicos, como medicamentos, leitos para internação,
vagas em escolas públicas, a garantia do direito de aposentadoria e tantos
outros, o judiciário brasileiro estará cada vez mais abarrotado de ações e
processos tramitando pela sua ineficiente e atravancada estrutura.


A
solução não está apenas na vontade do judiciário em responder de forma célere
as demandas que adentram a sua seara, mas em toda a estrutura pública do Estado
brasileiro. Urge uma solução conjunta de todos os poderes, Legislativo,
Executivo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal,
para que os tribunais brasileiros não necessitem ser a primeira via
assecuratória de direitos para a grande maioria da população.


O
objetivo de assegurar uma prestação jurisdicional mais célere, com a análise
adequada dos fatos propostos nas demandas, e no devido tempo que o processo
necessita para o amadurecimento da decisão a ser proferida, só se conseguirá com
o acompanhamento e interação de toda sociedade, com todas as medidas a serem
implementadas pelo Poder Público brasileiro, pois a correção desse problema não
é específica do judiciário do país, mas de todos os entes sociais e políticos que
compõem as esferas de poder da sociedade brasileira. O Poder Judiciário pode tornar
mais célere as análises que necessite realizar nos processos, mas para isso,
também necessita de uma infraestrutura mais aparelhada, tanto do ponto de vista
tecnológico, como do quantitativo dos recursos humanos, pois apenas assim, será
possível a concretização da tão pretendida celeridade da justiça brasileira.


É
dever de todos os operadores do Direito, perseguirem a efetividade do processo
enquanto instrumento, para garantir em tempo hábil a justiça ao caso concreto
e, o respeito às garantias do Devido Processo Legal.


Inconteste
é o fato, de que a negação de um direito a quem se destina, assim como o seu
reconhecimento fora do tempo hábil, nada mais é do que a ratificação da
injustiça, pois a ação do tempo é implacável e muitas vezes irremediável,
levando quase sempre a total impossibilidade no usufruto desse direito
reconhecido de forma intempestiva, caracterizando grave afronta ao princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, à redução das desigualdades sociais e, à promoção
do bem comum, que são objetivos fundamentais do Estado brasileiro.


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REFERÊNCIAS


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CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil – Vol. I.
20 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2010, p. 49-63.


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CINTRA, DINAMARCO, GRINOVER, Antônio Carlos
de Araújo, Cândido Rangel e Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 25
ed. São Paulo. Malheiros, 2009, p. 79-83.&nbsp; 


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FERMINO, Johannes. A morosidade no judiciário em confronto com a função social do processo,
o clamor público pela efetividade da tutela jurisdicional. Jus Navigandi. Teresina, ano 16, num.
2988, 06 de setembro de 2011. Disponível em: &lt;http://jus.com.br/revista/texto/19936/a-morosidade-no-judiciario-em-confronto-com-a-funcao-social-do-processo&gt;.
Acessado em: 10 set. 2012.


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FERREIRA, Simone Rodrigues. A Efetividade do Direito Fundamental à
Razoável Duração do Processo. Revista
IOB de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre. Síntese, v. 9, n.
53, maio/jun. 2008, p. 140-152.


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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo.
Atlas, 2010, p. 106-111.&nbsp;&nbsp; 


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SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual civil – Vol. I. 14 ed. São Paulo. Saraiva,
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SOUZA JOÃO, Ivone Cristina de. O Princípio Constitucional da Razoável
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THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria
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Janeiro. Forense, 2009, p. 29-33.


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