Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF
Autor: Equipe CHANCE COSMÉTICOS | Publicado: 2012-02-10T10:09:00-03:00

  Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu nesta quinta-feira (9) que, a partir de agora, o Ministério  Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica  contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa contra quem a  agrediu.   A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e  torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma  original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher  agredida fizesse uma queixa formal.   Até a decisão desta quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que  a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o  Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o  que garante sua continuidade.O Supremo julgou nesta quinta duas ações propostas pela  Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então presidente da  República Luiz Inácio Lula da Silva que pretendiam garantir a aplicação  da lei para coibir a violência doméstica.Em seu voto, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, votou a favor da  abertura de ação penal contra agressores a partir de queixa feita pelo  Ministério Público, sem obrigação de que a mulher tenha de tomar a  iniciativa de denunciar o crime.  Ele argumentou que, em caso de violência doméstica, é preciso  considerar a necessidade de "intervenção estatal" para garantir a  proteção da mulher, como previsto na Constituição. "Sob o ponto de vista  feminino, a ameaça e as agressões físicas não vêem, na maioria dos  casos, de fora. Estão em casa, não na rua. O que não reduz a gravidade  do problema, mas aprofunda, porque acirra a situação de invisibilidade  social", observou o ministro.   InibiçãoÚnico a votar contra essa interpretação, o presidente do Supremo,  ministro Cezar Peluso, ponderou sobre as consequências da atuação do  Estado nos casos de violência contras as mulheres. Para ele, essa  mudança de interpretação na lei pode inibir a representação de queixas  por parte da mulher.   Ministros dos STF no julgamento da Lei Maria daPenha (Foto: José Cruz / Agência Brasil)   Argumentou ainda que a atuação do Ministério Público pode desconsiderar  a vontade de mulher e até acirrar a violência nas famílias. "Há o risco  de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa  convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença  condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e  que pode desencadear maior violência", completou Peluso.A observação foi rebatida pelo relator. "Penso que o valor maior a ser  resguardado é o valor que direciona à proteção da mulher e o estado não a  protege quando exige que ela adote postura de antagonismo contra o que  já se revelou agressor", disse Marco Aurélio.   Já o ministro Gilmar Mendes, embora tenha votado a favor da nova  interpretação, afirmou que a denúncia proposta pelo Ministério Público,  independentemente da vontade da agredida, pode ser mais um motivo de  desentendimento no núcleo familiar."Às vezes, a ação penal pública incondicionada [processo aberto sem  queixa da agredida] vai ser um elemento de desagregação familiar e o  texto constitucional quer um mínimo de integração. Daí eu não estar  seguro quanto a essa fórmula que vamos eleger", disse Mendes.   ConstitucionalidadeNo primeiro processo, o tribunal declarou, por unanimidade, a  constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do  regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de  mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a  mulher. O julgamento terminou com aplausos no plenário.De acordo com o voto do relator, a lei está em "harmonia" também com  tratados internacionais, assinados pelo governo brasileiro, que prevêem a  criação de normas para prevenir e punir a violência específica contra a  mulher."A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima  de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento  legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso  efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.   JulgamentoAo defender a importância da atuação do Ministério Público nos casos de  agressão contra mulheres, o procurador-geral da República, Roberto  Gurgel, afirmou que condicionar a punição à apresentação de queixa por  parte da vítima é "perpetuar um quadro de violência física contra a  mulher".De acordo com a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice  Mendonça, 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face  da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado  para conter a violência contra o sexo feminino."Esses dados espancam a tese de que a Lei Maria da Penha fere a  isonomia entre homens e mulheres. O que é o principio da igualdade senão  tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de  desigualdade", disse a representante da AGU.Durante o julgamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), Ophir Cavalcante, citou dados do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram  distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse  total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011."A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais  responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres  ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das  vítimas", disse o presidente da OAB.Fonte: G1Link: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/02/lei-maria-da-penha-vale-mesmo-sem-queixa-da-agredida-decide-stf.html