Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC
Autor: Diário de uma GMC | Publicado: 2012-08-08T14:28:00-03:00

O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME – MDS, PORTARIA Nº 160, publicada em 27/07/2012, Seção 1, pg. 67 que Considerando a Portaria nº 07, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, resolve:

Estabelecer critérios e procedimentos para a transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Distrito Federal e aos Municípios, para fins de co-financiar a aplicação do Questionário regulamentado pela Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SDH-PR nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola.

O Questionário tem por objetivo a identificação de barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Somente serão elegíveis à transferência de recursos o Distrito Federal e os Municípios que formalizarem sua adesão ao Programa BPC na Escola por meio do aplicativo disponibilizado em http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola, forem identificados nos extratos de adesão publicados no Diário Oficial da União, e cumprirem com o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SEDH-PR nº 1, de 12 de março de 2008.

A transferência dos recursos destina-se à realização das atividades de preparação e aplicação do Questionário, inserção das informações coletadas no aplicativo do Programa BPC na Escola, bem como outras atividades inerentes ao Programa.

Para a aplicação do Questionário deverá ser utilizada a lista de beneficiários do BPC com idade de 0 a 18 anos disponibilizada no aplicativo do Programa BPC na Escola, distribuídos por Município e Distrito Federal.

Será repassado aos Municípios e ao Distrito Federal, nos termos dispostos nesta Portaria, o valor de R$ 40,00 por questionário aplicado e inserido no aplicativo do Programa BPC na Escola, considerando quantitativo máximo de questionários por ente federado.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá o valor de R$ 40,00 por beneficiário não localizado, desde que o Município e/ou o Distrito Federal comprovem a realização de pelo menos três tentativas de localização, mediante a inserção no aplicativo do Programa das datas das visitas efetuadas.

Os recursos serão transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos Fundos Municipais de Assistência Social dos Municípios e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

Os Municípios e o Distrito Federal deverão manter toda a documentação referente ao Programa BPC na Escola, inclusive os Questionários aplicados, arquivados em boas condições, por um período de 5 anos, disponibilizando-os para verificação por parte do MDS e dos órgãos de controle sempre que necessário.

Poderão ser transferidos recursos a título de custeio dos Questionários aplicados e inseridos no aplicativo do Programa BPC na Escola no exercício de 2012 antes da vigência desta Portaria, desde que observados os critérios estabelecidos neste ato normativo. Devido à legislação eleitoral, os demais repasses só poderão ocorrer após o pleito municipal.

Veja na íntegra a PORTARIA nº 160 no endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/07/2012&jornal=1&pagina=67&totalArquivos=204 

Mais informações poderão ser obtidas no telefone: (61) 3433-8885/8875/8879 e 0800 707 2003 ou pelo e-mail  bpcnaescola@mds.gov.br