A relação técnica e comportamental da segurança privada com a miscigenada sociedade condominial
Autor: Amd Seguranca e Inteligencia Empresarial | Publicado: 2011-06-01T11:01:00-07:00

  FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA        PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO      EM GESTÃO DE SEGURANÇA CORPORATIVA              ANDERSON MARCELO DUARTE           A RELAÇÃO TÉCNICA E COMPORTAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA NA MISCIGENADA SOCIEDADE CONDOMINIAL        UBATUBA – SP  2010  ANDERSON MARCELO DUARTE           A RELAÇÃO TÉCNICA E COMPORTAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA NA MISCIGENADA SOCIEDADE CONDOMINIAL                                      Monografia apresentada à Faculdade Integrada da Grande Fortaleza como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Gestão de Segurança Corporativa, sob a orientação do professor Jacinto Rodrigues Franco.                       UBATUBA – SP  2010  ANDERSON MARCELO DUARTE           A RELAÇÃO TÉCNICA E COMPORTAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA NA MISCIGENADA SOCIEDADE CONDOMINIAL                          Monografia apresentada à Faculdade Integrada da Grande Fortaleza como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Gestão de Segurança Corporativa, sob a orientação do professor Jacinto Rodrigues Franco.                    Aprovado pelo membro da banca examinadora em:                     _____________________________________________     Professor Jacinto Rodrigues Franco  (Co-orientador)                                                                                                                                                         Dedico esta pesquisa:  à minha família Duarte;  à minha irmã, Kátia;  à querida companheira, Kátia Regina.  Agradecimentos      Este trabalho que de tanto me enobreceu, deu-se por eles:          ...em primeiro de tudo, agradeço ao maior de todos,  ...... Deus, ação de minha existência;  ...a minha esposa Kátia Regina,   ...na qual nunca duvidou da minha conquista;   ...a Gabizinha e Raphic filhas eternamente amadas,   ...que me amam do tamanho inimaginável;  ...aos funcionários do (SA) atendimento ao aluno,  importantes profissionais;   ...a minha orientadora inicial, professora Denise,   ...que serenamente me encorajou;   ...ao meu superior, Coordenador Rogério Telles,   ...permitindo-me que eu estudasse incansavelmente,               ...durante os períodos de trabalho e por acreditar em mim;   ...ao meu professor Marco Antonio,   ...que notavelmente colaborou para minha aprendizagem;   ...ao meu co-orientador professor Jacinto Rodrigues Franco,   ...que imbuído da paciência e vasto conhecimento,   ...tornou-me um grande vitorioso desta batalha.                                                           Pensamos demasiadamenteSentimos muito poucoNecessitamos mais de humildadeQue de máquinas.Mais de bondade e ternuraQue de inteligência.Sem isso,A vida se tornará violenta eTudo se perderá.  Charles Chaplin  RESUMO     O alentado crescimento da criminalidade e suas sombrias atualizações constantes, somadas ao famigerado desprezo na vida, na sociedade, às famílias inóxias emigrarem-se cada vez mais em condomínios fechados, em busca da famosa “sensação de segurança”. Somando-se ao ultrapassado Código Penal; a necessária reformulação constitucional e a derrotada Segurança Pública Nacional, na junção destes aspectos inclui a um convívio confinado de pessoas postadas numa sociabilidade que, faz aglutinar diversificações de comportamento social e ético. A presente pesquisa enfoca “a relação técnica e comportamental da segurança privada na miscigenada sociedade condominial”, da qual, objetiva-se apresentar uma investigação que focaliza os preceitos de uma boa conduta por partes de agentes de segurança, de forma técnica, ética, legalizada e, preparada aos moldes atuais, sem esquivar-se da participação no trato humano e social, concernente aos princípios dos Direitos Fundamentais, no exercício da profissão. Entende-se que o emprego da segurança privada em condomínios fechados necessita de uma infraestrutura de alto nível quanto ao conhecimento técnico, operacional, eletrônico e social. A presente pesquisa compreendeu as adversidades do êxito de uma segurança notável, com relação à ausência de aperfeiçoamento técnico, da inteligência nas estratégias, perfil psicológico e na socialização de grupos específicos e diferenciados, aguardados nos ausentes preceitos de uma atualização geral que incluem a sociedade pública, os especialistas da área de segurança corporativa e mestres educacionais. Entendemos que, esta pesquisa prisma pelos trabalhos acadêmicos que obram individualmente tratando apenas segurança em condomínios e, outros, sociabilidade e socialização. Entendemos que, os próximos trabalhos e pesquisas possam esmiuçar ainda mais os fatores da gênese humana, a segurança, a sociabilidade e as necessidades individuais e coletivas, de forma sinérgica.     Palavras-chave: Condomínio.sociabilidade.segurança.sociedade.segurança privada.                             ABSTRACT     The resolving to growth of crime and their shadowy constant updates, added the infamous contempt for life, enter the society, families anoxia, emigrate increasingly closed condominium, in search of the famous "sense of security". In addition to the Criminal Code; exceeded the required constitutional overhaul and defeated national public Security, the aspects includes a get-together of people posted a confined sociability that makes agglutinate diversifications of social and ethical behavior. This research focuses on "the behavioral and technical connection of private security in mixed company condominium", which aims to present a research that focuses on the precepts of a good conduct by security agents parties so technical, ethics, legalized and prepared to current templates without evade participation in dealing with human and social, concerning the principles of fundamental rights, in the exercise of the profession. It is understood that the employment of private condominium closed security requires an infrastructure top-level regarding technical knowledge, operational, e-mail and social. This search has understood the adversities of the success of a remarkable safety regarding the absence of technical development, intelligence strategies, psychographics and socialization of specific groups and differentiated, awaited us missing update general precepts that include public society, the specialists in the field of enterprise security and educational masters. We believe that this survey Prism by scholarly works that treating only security onramp individually in condominiums and, other, sociability and socialization. We believe that the forthcoming work and research can crush even more human factors of Genesis, safety, sociability and individual and collective needs, synergistically.        Keywords: condominium. Sociability. Security society. private security.                                   SUMÁRIO     1. INTRODUÇÃO..................................................................  12      1.1 Problema      .................................................................................... 12 1.2 Justificativa      .................................................................................... 13 1.3 Objetivo            14...................................................................    1.3.1 Objetivo geral          14         1.3.2 Objetivo específico................................................  14  2. METODOLOGIA............................................................ ... 16        2.1 Pesquisas bibliográficas como ferramenta de pesquisa.....16        2.2 Pesquisas qualitativa.............................................. ....16        2.3 Análises documental............................................... ....17  3. A  RELAÇÃO  TÉCNICA   COMPORTAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA NA MISCIGENADA SOCIEDADE CONDOMINIAL...........................  18      3.1 Segurança privada: algumas conotações................................ ..  18        3.2 Legalização e funcionamento das empresas de segurança privada no Brasil      ... 19        3.3 A insegurança pública: inclusão dos profissionais de segurança na sociedade brasileira..............................................20                3.4 Capacitações profissionais e relações humanas aos profissionais da segurança privada: fator inerente ao trato entre condôminos e a segurança..   ....22    3.4.1 Treinamento e educação, fortalecimento obtido na Portaria nº 387/06 DG-DPF: contribuição aos vigilantes atuantes em condomínios fechados.. .... 26  4. SOCIABILIDADE E SOCIALIZAÇÃO, ALCATIFADA PELA DEGRADAÇÃO SOCIAL COMPREENDENDO, A CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL.................................................................... 29        4.1 Concepções aos condomínios fechados...........................30        4.2 Medo e insegurança simbolizam a inclusão condominial..31        4.3 Comportamentos miscigenal e convergência social..........33        4.4 Condomínios fechado, amalgamação social.....................34        4.5 Condomínios fechado, amalgamação cultural..................35        4.6 A  sociabilidade  condominial,  em  meio  há   “ádvena”   ou “análogo”.................................................................................37  5. SISTEMAS E MÉTODOS  DE  SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS........................................................................41        5.1 Barreiras físicas............................................................41        5.2 Iluminação....................................................................41        5.3 Sinalização....................................................................41        5.4 Sistemas eletrônicos de segurança em condomínios............42           5.4.1 Sistemas de alarmes...................................................42           5.4.2 Cercas eletrificadas....................................................42           5.4.3 CFTV-circuito fechado de televisão...............................42           5.4.4 Controle de acesso informatizado..................................43           5.4.5 Sistemas de segurança monitorados...............................43        5.5 Análises de Riscos para condomínios residenciais..............43           5.5.1 Identificação dos riscos...............................................44           5.5.2 Análise de riscos.........................................................44           5.5.3 Parametrizar os níveis de criticidade das metodologias (mesmo parâmetro).......................................................................45           5.5.4 Levantamento do impacto financeiro..............................45           5.5.5 Elaboração da matriz de vulnerabilidade.......................46        5.6 Pequenas   falhas   causam   grandes   vulnerabilidades   nos condomínios...............................................................................47  6. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS...................................................................48        6.1 Dicas  de  segurança  para  os  síndicos e administradores de condomínios junto aos seus condôminos........................................48        6.2 Junto aos funcionários em geral.......................................49        6.3 Com relação à segurança do condomínio...........................50        6.4 Dicas de segurança aos condôminos com relação à segurança de todos.....................................................................................51           6.4.1 Com relação aos empregados domésticos.......................52           6.4.2 Com relação à segurança do lar...................................53        6.5 Dicas de segurança aos funcionários.................................54           6.5.1 Orientações gerais.....................................................54           6.5.2 Cuidados na portaria..................................................55        6.6 Controles de entrada e saída em pessoas pela portaria......56           6.6.1 Identificação de visitantes...........................................56           6.6.2 Identificação em prestadores de serviço........................57           6.6.3 Identificação de entregadores de mercadoria.................58           6.6.4 Controle de entrada e saída aos prestadores em serviço por empresas terceirizadas na mão de obra..........................................59           6.6.5 Controle de entrada e saída em veículos........................59  7. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO CONTRAPÉ DA ORDEM NORMATIVA DE COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS E ÉTICA PROFISSIONAL........................................................................61        7.1 Conceitos de Constituição para o exercício profissional.....61        7.2 Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos?...................62        7.3 As quatro gerações de Direitos Humanos..........................63           7.3.1 Primeira Geração em Direitos Humanos........................63           7.3.2 Segunda Geração em Direitos Humanos.........................64           7.3.3 Terceira Geração em Direitos Humanos........................65           7.3.4 Quarta Geração em Direitos Humanos..........................65        7.4 Direitos Fundamentais....................................................65           7.4.1 Direitos Individuais...................................................66           7.4.2 Direitos Coletivos......................................................66           7.4.3 Direitos Sociais.........................................................67           7.4.4 Direitos à Nacionalidade............................................67           7.4.5 Direitos Políticos......................................................67        7.5 Os ramos dos Direitos Individuais...................................68        7.6 Direito à Vida................................................................68           7.6.1 Direito à Existência...................................................69           7.6.2 Direito à Integridade Física........................................69           7.6.3 Direito à Integridade Moral........................................69        7.7 Direito à Intimidade.......................................................70        7.8 Direito de Igualdade.......................................................70           7.8.1 Igualdade entre homens e mulheres..............................71           7.8.2 Igualdade da Justiça..................................................71           7.8.3 Igualdade tributária...................................................71           7.8.4 Igualdade perante a Lei Penal.....................................71           7.8.5 Igualdade sem distinção de qualquer natureza...............71           7.8.6 Igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual......72           7.8.7 Igualdade sem distinção de origem, cor e raça...............72           7.8.8 Igualdade sem distinção de idade..................................72           7.8.9 Igualdade sem distinção de trabalho.............................72           7.8.10 Igualdade sem distinção de credo religioso..................72           7.8.11 Igualdade sem  distinção  de  convicções   filosóficas   ou políticas.....................................................................................72        7.9 Direito de Liberdade.......................................................72           7.9.1 Liberdade da pessoa física...........................................73              7.9.1.1 Liberdade de locomoção........................................73              7.9.1.2 Liberdade de circulação........................................73           7.9.2 Liberdade de Pensamento............................................73              7.9.2.1 Liberdade de opinião............................................74              7.9.2.2 Liberdade de religião............................................74              7.9.2.3 Liberdade de Informação e Comunicação................74              7.9.2.4 Liberdade   de   expressão   intelectual,  artística   e científica....................................................................................74              7.9.2.5 Liberdade de expressão cultural.............................75              7.9.2.6 Liberdade     de      transmissão     e    recepção      do conhecimento..............................................................................75              7.9.2.7 Liberdade de expressão coletiva.............................75              7.9.2.8 Liberdade de Ação Profissional..............................75    8. A GUISAS DE CONCLUSÕES..................................................77  9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................79          1. INTRODUÇÃO           A angústia denotada de forma acirrada sobre uns dos quesitos mais importantes na gênese humana, à segurança, enfoca ainda uma imaturidade na associação dos valores concernentes à disparidade encontrada dentro dos condomínios residenciais fechados.         Por um lado focam-se de forma individualizada, as ascensões na segurança privada e por outro lado a questão da sociabilidade; das relações sociais deste clã interno.         Nota-se que o espaço físico dos condomínios e pelos seus usuários fadigados pela ausência expressiva da liberdade e dos direitos individuais, atinge ironicamente os preceitos e princípios de segurança preventiva e às vezes necessariamente atuada com princípios enérgicos.  A presente pesquisa objetiva focar a regulamentação jurídica das Instituições de Segurança Privada no Brasil, assim como em particular conotar o papel do profissional de segurança em condomínios fechados, os conhecimentos técnicos específicos, a tecnologia como aliada e esmiuçando a sociabilidade, o direito individual como exercício obrigatório por todos.   Atuando neste segmento percebi também que, a relação entre “condôminos e segurança” carece de evolução, de conhecimento nas relações humanas e profissionais, a fim de compreender ambas as  necessidades, e atuando-as, de forma sinérgica, saiam das derivas e formam-se um elo, que enobreceria o aperfeiçoamento profissional, técnico e humano, a fim do bem maior numa sociedade condominial, segurança à vida e o patrimônio.     <!--[if !supportLists]-->1.1      <!--[endif]-->Problema de estudo     As famílias brasileiras, cada vez em números maiores, migram para “condomínios residenciais”, em busca da melhor sensação de segurança e bem estar sociais. Neste contexto adentram-se as “instituições de segurança privada ou orgânica”, a fim de salvaguardar bens patrimoniais e físicos na sociedade condominial.   A empresa de segurança privada provém de caráter lícito, a fim de legitimar suas atribuições de policiamento privado.  A segurança privada no Brasil passou a existir na década de 60, e foi regulamentado com lei especifica: Lei 7.102 em 20 de junho de 1983. No entanto, as organizações de segurança privada e seus agentes, deve-se evoluir na capacitação técnica e profissional, aliados aos preceitos da sociabilidade, em seu ambiente interno.  A partir dessas informações fica relacionada a importância simultânea, da efetividade da segurança condominial, sobre todos os aspectos de prevenção de bens e pessoas, porém, com a mesma abrangência na harmonia com seus moradores e frequentadores. Esta conotação compreender-se-ão: Quais os atributos da segurança privada em condomínios fechados, convivendo na sociabilidade e nos direitos individuais e coletivos?     1.2 Justificativa     O presente trabalho resulta da importância do assunto, preza em desenvolver uma pesquisa de estudo das técnicas de segurança em condomínios fechados e simultaneamente os direitos individuais e coletivos, a sociabilidade deste clã, não ficasse restrito às discussões morfológicas, mas, a uma perspectiva relacional, a partir das relações sociais, tecidas pelos indivíduos/grupos desta comunidade privada, e órgãos externos e partícipes.  As Instituições de Segurança Privada, com o decorrer do tempo, adquiriu extremas incursões nos condomínios residenciais fechados, devido à constatação, via índices de pesquisa, do aumento da criminalidade nas diversas áreas da sociedade brasileira.   Ao observar a crescente migração das famílias nas grandes metrópoles, em busca da sensação de segurança, causou uma dúvida no impacto da vida particular e social destas famílias, em detrimento do exercício da segurança preventiva. Quais as características, sua isonomia, finalidades e procedimentos da segurança privada em condomínios fechados? Quais as formas de sociabilidade entre esses moradores? Como eles se interagem com as normas e procedimentos internos, a primor de suas necessidades?   Esses questionamentos me estimularam a estudar as atribuições da segurança privada em condomínios residenciais fechados, a sociabilidade deste grupo e suas garantias constitucionais dentro deste habitat, à equalização do interesse de todos.   Por fim a motivação deste trabalho propõe novas discussões aos especialistas em segurança pública e privada, órgãos governamentais e a população afim. Sinto que o assunto “segurança” e “sociabilidade - direitos individuais, entre outros”, são tratados de forma ímpar, paralela e não abrangente. Sabendo-se que o conhecimento humano, provém de necessária assimilação e “uso”, a fim de obter-se pleno sucesso em qualquer atividade, nestes tempos modernos.      1.3 Objetivos  1.3.1 A partir dessa proposta de estudo, esta dissertação teve como objetivo geral:     <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Analisar os atributos da segurança privada em condomínios fechados, o uso da tecnologia, a capacitação profissional e a educação, resguardando os direitos fundamentais: de ir e vir, da honra, da privacidade e intimidade de seus moradores e frequentadores.    1.3.2 De forma específica, buscou-se:  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Apreender conhecimentos sobre os aspectos legais que regulamentam e controlam as instituições de segurança privada no Brasil.   <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Aprofundar estudos sobre metodologia e tecnologia em segurança privada preventiva, em condomínios residenciais fechados.  Estudar sociabilidade e os direitos fundamentais constitucionais, em ambientes fechados (condomínios).                                                   2. METODOLOGIA     O presente capítulo constitui-se por objetivo detalhar os procedimentos que orientou a elaboração do presente estudo.   Neste trabalho estão respaldados em pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, sob a análise documental qualitativa, cujos instrumentos de coleta de dados são livros, artigos e periódicos que tratam sobre a temática deste.      2.1 Pesquisas bibliográficas como ferramenta de pesquisa      A pesquisa bibliográfica é a que conduz o pesquisador, a acessar ao que se tem produzido e registrado perante o tema a que se dispõe pesquisar Gil (2002).          Esta pesquisa bibliográfica permite ao pesquisador o acesso diversificado referente a estudos de vários autores, assim com pontos de vista, informações diversas e a cobertura em qualquer escala que cada autor faz com seu enfoque perante o tema. Sendo assim, a pesquisa bibliográfica permite auxiliar e fundamentar o presente trabalho.   Segundo Gil (2002), as fontes bibliográficas podem classificar-se da seguinte forma: livros, publicações periódicas (jornais, revistas) e impressos diversos. A utilização das fontes bibliográficas dar-se-á de acordo com o tema em pesquisa, podendo-se até utilizá-las totalmente ou parcialmente ao que se fará relevante ao presente trabalho.     2.2 Pesquisas qualitativas          A pesquisa qualitativa se difere da pesquisa quantitativa pela maneira em que se coleta os dados e os interpreta. Para Lakatos e Marconi (2004, p. 271) os métodos qualitativos “englobam dois momentos distintos: a pesquisa ou coleta de dados e a análise e interpretação, quando se procura desvendar o significado dos mesmos”. Sendo assim, a pesquisa qualitativa preocupa-se mais com o processo em si, do que com os resultados, que se tornam consequência de todo o processo.      2.3 Análises documentais      A pesquisa documental, segundo Pádua (2004), "é realizada a partir de documentos, contemporânea ou retrospectiva, considerada cientificamente autêntica (não fraudados)" (PÁDUA, 2004, p. 68).   “Análise documental é uma técnica valiosa de abordagem de dados qualitativos”, que busca identificar informações factuais nos documentos a partir de questões de interesse do pesquisador. Podem ser desde jornais, revistas, boletins informativos, leis, discursos, livros, programas de vídeo, de televisão e outros (LÜDKE, 1986:38).   Para este autor, a pesquisa documental pode ser realizada com base em documentos escritos e/ou em documentos que não se encontram textualmente. As fontes da pesquisa documental são mais diversas e dispersas perante a pesquisa bibliográfica. O importante é a certeza que o pesquisador tem da veracidade, autenticidade dos respectivos documentos abordados e analisados perante o que propõem o tema da pesquisa a que se dispõe.        3. A RELAÇÃO TÉCNICA E COMPORTAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA NA MISCIGENADA SOCIEDADE CONDOMINIAL.  “quando uma obra parece avançada para sua época, é simplesmente porque a sua época está atrasada em relação a ela”.Jean Cocteau     3.1 Seguranças privada: algumas conotações     A ciência da segurança, em especial na área privada, iniciou-se nos anos 70, atuando de forma irreversível no contexto atual, em áreas internas das grandes metrópoles.   Tentar-se-á demonstrar neste item, a segurança privada em condomínios fechados, respondendo as seguintes indagações: O que seria segurança privada? Quais seus pressupostos? Qual a sua importância, guardando os direitos individuais e coletivos, aliados a sociabilidade inclusa, dentro deste habitat interno?  Compreender-se-á por segurança, todas as situações e processos que possam colocar em risco as pessoas e seu patrimônio.   A sua atuação traz inúmeras formas de proteção contra os eventos da natureza e suas consequências, como é o caso das enchentes e alagamentos; furacões e ciclones, além de eventos naturais ou provocados, como incêndios, tumultos, “arrastões”, e outros tantos, que fazem parte de um leque enorme de situações que se encontram acolhidas no conceito amplo de segurança, definida como a proteção das pessoas e dos patrimônios, em específico, os condomínios fechados.   Os problemas ligados à área de segurança pública são politizados à medida que a legitimidade dos governos é predominantemente determinada por sua capacidade de manter a ordem e uma possível ‘paz pública’. Em outras palavras, a ‘presença’ ou ‘ausência’ do governo são avaliadas e mensuradas, no imaginário da população, pela capacidade de manter a ordem e a segurança pública. (BARREIRA, 2004)      Assim, a segurança privada vem preencher a lacuna deixada pela segurança pública.  Pesquisadores apontam que existem outras causas para a elevação das atividades privadas de segurança, em condomínios fechados. O maior deles seria uma fraca eficácia do estado como ente garantidor da segurança social, em especial dentro das organizações.   De acordo com a legislação brasileira, entende-se por segurança privada os serviços “oficialmente” autorizados a funcionar e são compostos pelas empresas que comercializam serviços de vigilância.   Molina e Gomes (2006, p.347) discorrem sobre o desenvolvimento da segurança privada: O recente progressivo aumento dos serviços de segurança privada é uma resposta a provavelmente três fatores: a significativa multiplicação dos objetos suscetíveis ou necessitados de proteção (tanto de caráter “mobiliário como imobiliário”), o sentimento de insegurança e medo do delito e, em seguida, a crise do sistema de segurança pública.   Os autores retratam as mudanças de hábitos sociais e incursões de famílias aos condomínios fechados.     3.2 A legalização e o funcionamento das instituições de segurança privada no Brasil     As atividades desenvolvidas pelas instituições de segurança privada são regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal – DPF, por meio das Legislações vigentes como as Leis nº 7.102/1983 e 8.863/1994 e pelas Portarias nº 387/2006 e 515/2007, as quais além de regulamentar as atividades determinam em quais áreas pode haver a atuação dos Institutos de segurança privada.   Conforme Portaria nº. 387/2006 (Anexo dois), a indústria de segurança privada pode atuar em mais de uma atividade e apresenta de um modo geral, sua divisão em grandes campos de atuação, ou subeditores, sendo:   a) Vigilância Patrimonial: exercida dentro dos limites dos “prédios e edificações” urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais [...].  No ano de 2006, a Portaria nº. 387/06 – DG/DPF, Brasília, altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam.   No artigo 1º, § 1° As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal-DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica. [...]  As empresas de segurança privada ou orgânica detêm total fiscalização pela Polícia Federal, o que embute maior confiabilidade da organização prestadora deste serviço, em razão da massa populacional dos condomínios fechados.     3.3 A insegurança pública: inclusão dos profissionais de segurança privada na sociedade brasileira     Pesquisa realizada pelo Instituto Futuro Brasil em 2003 na cidade de São Paulo aponta para a relação entre o medo da violência e o incremento dos investimentos em dispositivos de segurança pela população. Quanto maior o medo, maior a probabilidade de a pessoa investir em recursos de proteção (ZANETIC, [200?]).  As duas últimas décadas do século XX foram caracterizadas pelo aumento da criminalidade e do uso da violência nas ocorrências criminosas. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes cresceu 153,5% no período, saltando de 11,4 em 1980 para 28,9 em 2003 (ZANETIC, [200?]).   Esse cenário, aliado à ineficaz atuação dos profissionais de segurança pública, coloca a população em busca de alternativas para a falta de segurança e, para prevenir os ataques criminosos, encontra nos profissionais de segurança privada uma forma de proteger o seu patrimônio e preservar a integridade física sua e de suas famílias.   A sociedade indefesa e insegura procura residir e frequentar locais nos quais a segurança está sob-responsabilidade de vigilantes patrimoniais, profissionais que têm como ofício inibir, coibir e impedir ações criminosas contra a organização, para o qual foi contratado.   Para exercer sua profissão de forma eficaz, o vigilante patrimonial atuante em condomínios fechados precisa, apresentar comportamentos cujo modus operandi propicie a função de prevenir ações criminosas ao patrimônio e à segurança física de moradores e usuários.   Diagnosticar a percepção de vigilantes patrimoniais a contendo dos componentes envolvidos na classe de comportamentos “proteger patrimônio privado” disponibiliza a avaliação da relação entre as situações com as quais o vigilante pratica, as suas ações exercidas e as consequências produzidas pelas respectivas ações e, de que forma, essas relações são percebidas pelos vigilantes patrimoniais.  “Art. 144º. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ... “a ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio ficam a encargo das polícias: federal, rodoviária federal, civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares”.   Em face do quadro que encontra-se a Segurança Pública no Brasil, com o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança, a segurança privada ganha cada vez mais espaço, apresentando efetivamente alguns pressupostos de sua expansão, tais como, o surgimento de novas formas de uso e, circulação no espaço urbano que tem motivado a criação de determinados ambientes (como exemplo os condomínios fechados) para os quais, deseja-se prover segurança reforçada em tempo integral.   Embora esse aspecto tenha sido compreendido como uma ocupação da segurança privada, de lugares cuja responsabilidade caberia ao setor público, pouco obtém-se observado a presença dos novos recursos de segurança, onde apesar da jurisdição pertencer ao Estado, à responsabilidade é atribuído ao setor privado. ZANETIC (2005, p.103).   Para este autor, as organizações de segurança privada investem fortemente, e adentra em “locais privados”, pelo disparatado poder da segurança pública, assim como a inclusão dos profissionais de segurança privada aos condomínios fechados, inovando com atualizações profissionais; tecnologia e sistemas de segurança; barreiras físicas; iluminação; dispositivos sonoros eletrônicos e sistemas eletrônicos de segurança na qual em capítulo posterior o pesquisador aborda tais assuntos com relevância.   De acordo com o Departamento de Polícia Federal, no final de 2004 havia no Brasil 1.148.568 vigilantes, 2.144 empresas de vigilância, 1.012 empresas de segurança orgânica e 293 empresas de transportes de valores oficialmente cadastradas no órgão, que é formalmente responsável pela autorização, fiscalização e controle do setor dos serviços privados de segurança no país. O número de vigilantes cadastrados multiplicou-se por quatro entre 1998 e 2004, saltando de 280.193 para os atuais 1.148.568. (ZANETIC, [200?]).     3.4 Capacitações profissionais e relações humanas aos profissionais da segurança privada: fator inerente ao trato entre condôminos e a segurança     A inserção do treinamento e a educação provêm da Portaria nº 346/06-DG-DPF. Além dos processos de autorização e renovação da autorização de funcionamento, o novo sistema instituído pela portaria citada contempla a compra de armas e munições, assim como aos agentes de segurança privada a profissionalização para que atuem, no exercício das suas funções, e, em especial, a ações que exigem coerção, inseridos em padrões claros e precisos de competência e seriedade profissional.  Em face desta Portaria, tornar-se vigilante provém o ingresso a curso preparatório por instituição autorizada pelo Ministério da Justiça-Polícia Federal. Os cursos são divididos em 03 sequências: formação; extensão e reciclagem. O curso de formação é o curso inicial que habilita o profissional ao exercer a função de vigilância patrimonial.   Os cursos de extensão contemplam outras atividades específicas sendo: escolta armada; transporte de valores e segurança pessoal. Os cursos de reciclagem são aqueles que têm por finalidade a requalificação do profissional em segurança privada. Todas as modalidades de curso são válidas por dois anos, sendo após o período findado, a renovação em curso de reciclagem.  Assim sendo, a Portaria determina que além de treinamentos específicos obrigatórios, o vigilante retorne à sala de aula a cada dois anos, para sua avaliação e requalificação.         É por intermédio do homem que a Segurança Patrimonial efetua nos diferentes locais de serviço, por isto, todo o trabalho da seleção, da administração, do planejamento, do treinamento, da assistência e do apoio, deve estar voltado para o HOMEM, como SER HUMANO. (IPONEMA,1991, P. 90)     O autor acima insere dentre fatores predominantes ao ser humano, o treinamento e a seleção. A capacitação humana e treinamentos específicos tornam-se vitais para o trato ao próximo.  Contudo, até na edição da Portaria nº 387/06-DG/DGP, os cursos poderiam ser ministrados por empresas privadas em cursos de formação, assim como por órgãos militares, desde devidamente cadastrados na Polícia Federal.  No primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), tentou-se reverter radicalmente essa situação ao propor “instituir obrigatoriamente de que o treinamento inicial e a requalificação dos vigilantes passem a ser realizados pelas polícias militares, que seriam pagas pelas organizações privadas deste segmento”.   A medida proposta pelo governo Lula era baseada em que os treinamentos e qualificações dadas pelas empresas de segurança privada eram fracos e deficientes. A proposta, que implicaria na extinção das empresas de curso de formação de vigilantes, ganhou forte resistência e não prosperou.  Em razão da Portaria 387/06-DG-DPF, a Polícia Federal propiciou a oferta de cursos somente às empresas de segurança privada especializada. Assim vetou-se o ministério de curso por parte das instituições militares.   Com a edição da Portaria nº 387/06-DG-DPF, a Polícia Federal realizou mudanças importantes no quadro dos cursos de formação, extensão e reciclagem, até então exigidos pela Portaria 992/95-DG-DPF. Pois esta instituía curso de formação de vigilante, com 120 horas-aula e curso de extensão em transporte de valores pessoal com 66 e 40 horas-aula, respectivamente.   Além de vetar a oferta de cursos por instituições militares e policiais, com a edição da Portaria nº. 387/06-DG-DPF a Polícia Federal realizou mudanças significativas no quadro dos cursos de formação, extensão e reciclagens até então exigidos pela Portaria nº. 992/95DG-DPF.    Esta estipulava curso de Formação de Vigilante com 120 horas/aula e cursos de Extensão em Transporte de Valores e Segurança Pessoal Privada com 66 e 40 horas/aula, respectivamente. A reciclagem era exigida apenas para o curso de Formação de Vigilante.   A Portaria nº. 387/06-DGDPF alterou este quadro. Dentre as principais alterações destacam-se:   - a inclusão de novas matérias na grade curricular dos cursos;   - criação do curso de extensão em escolta armada;    - a exigência de reciclagem em todas as extensões (transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal). O pesquisador insere no subtítulo seguinte mais informações postas pela lei citada.  A principal e mais importante mudança ocorreu no curso de Formação de Vigilante, que teve sua carga horária aumentada de 120 para 160 horas/aula em razão da inclusão de novas disciplinas e incremento de outras. As alterações objetivaram adequar o perfil do vigilante às exigências do mercado, das instituições de segurança pública e à doutrina dos Direitos Humanos, fundamentais conhecimentos quanto à convivência entre pessoas, nos condomínios fechados.   Nesta Portaria nº. 387/06-DGDPF também consta a inclusão de disciplinas como “Vigilância” e “Radiocomunicação e Alarmes” buscam responder aos anseios do mercado por profissionais mais qualificados e especializados.   A necessidade de dar substância ao princípio segundo qual a segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública fundamenta a inclusão das disciplinas “Sistema de Segurança Pública e Crime Organizado” e “Criminalística e Técnica de Entrevista”, que visam tornar os vigilantes efetivamente aptos a colaborarem com as organizações públicas (apoio externo).   Em conformidade com o princípio constitucional de prevalência dos “direitos humanos”, disciplinas e matérias que tratam direta ou indiretamente do assunto também foram introduzidas.   Com essas mudanças altera-se o padrão de treinamento e educação que predominava anteriormente, centrado na defesa do patrimônio em detrimento aos direitos humanos.      3.4.1 Treinamento e educação, fortalecimento obtido na Portaria nº 387/06 DG-DPF: contribuição aos vigilantes e usuários em condomínios fechados.     Contrastando com esse padrão, a portaria nº387/06 volta-se agora para a formação de um “profissional-cidadão” com as seguintes características:  a) Preventivo/ostensivo: atributo de o vigilante ser visível ao público em geral, a fim de evitar a ação de delinquentes, manter a integridade patrimonial e dar segurança às pessoas.   b) Pro atividade: ação de antever e se antecipar ao evento danoso, com o fim de evitá-lo ou de minimizar seus efeitos e, principalmente, visar à adoção de providências para auxiliar os agentes de segurança pública, como na coleta das primeiras informações e evidências da ocorrência, de preservação dos vestígios e isolamento do local do crime.   c) Relações Públicas: qualidade de interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência.   d) Direitos Humanos: respeito à dignidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos.  e) Vigilância: dinamismo e alerta, atributo de movimento, contrapondo-se ao conceito estático.  f) Adestramento: aprimoramento físico, desenvoltura corporal, uso da defesa pessoal e capacitação para uso proporcional da força através do manuseio em tecnologias não letais e do manuseio com arma de fogo, como último recurso na defesa da vida.  g) Técnico-profissional: capacidade de empregar todas as técnicas, ensinamentos e doutrinas dadas pelo conhecimento adquirido para uso em sua missão.  Com o este novo perfil, enobrece o ser humano, titular de direitos e garantias fundamentais, através da Constituição Federal de 1988.   Atualizar o conhecimento na segurança torna-se primordial, impõe-se a tese de capacitação da segurança para efetividade de seus êxitos, dentre elas são alguns fatores de inteligência, como: tecnologia; relações humanas; legislação constitucional e equipamentos eletrônicos de segurança, que qualificam a sensação de segurança nos condomínios fechados: GIL, Antonio de Loureiro. Segurança empresarial e patrimonial: segurança dos negócios, plano de contingências, segurança e informática. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 101.  realizar análise de risco da segurança; - permear a tecnologia usada nas várias áreas organizacionais com a tecnologia de segurança; conectar os projetos de segurança (patrimonial, de informática, ocupacional) no sentido de otimizar o plano de contingências; disseminar via treinamento, as medidas de segurança condominiais, contempladas no plano de contingências, consoante a tecnologia da segurança aplicada às várias áreas organizacionais.   O autor intitula as inovações tecnológicas, científicas, operacionais e capacitação profissional e sistemas de segurança, que, para sobrepor aos riscos de bens e pessoas. O quesito sistemas de segurança e segurança eletrônica será pautado pelo pesquisador em capítulo pertinente.  Com este novo perfil profissional ganha destaque o ser humano, enquanto titular de direitos e garantias fundamentais. A preocupação com a utilização da força física aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação também destaca-se, assim como também metas de profissionalismo. A necessidade e preocupação em instituir aos profissionais a sociabilidade para a necessária interação ao público tornar-se-ía presente.  Ao exigir que o agente de segurança privada seja provido de conhecimentos em Direitos Humanos, relações públicas e técnicas policiais, detêm um padrão de segurança privada no Brasil exigente e apto a tornar-se um dos melhores do mundo.  Neste contexto, houve uma adequação em alguns quesitos fundamentais em treinamento e educação exigidas tanto na segurança privada quanto a segurança pública, com os princípios dos Direitos Humanos e do uso progressivo e melhor apropriado da força física, que tornam-se essenciais a gerar adequação do policiamento.  Há fatos positivos e abrangentes quando se estimula o conhecimento nos padrões de treinamento e educação.   Para a Polícia Federal, não contribui apenas sobre as questões particulares de policiamento, tendo em vista que vigilantes preparados em direitos humanos e treinados para uso da força física de forma progressiva e profissional, em tese, estão menos suscetíveis a desvios de conduta e comportamentos inapropriados da função.  Em suma, a segurança privada adequando-se o conhecimento técnico e humano, e interagindo-as, proporá ganhos de formação profissional e melhor compreensão e aceitação pela sociedade.  Não basta mais o trabalhador que desempenha funções repetitivas, mecânicas e sem iniciativa. Mesmo o trabalhador que exerce a atividade mais simples, hoje, além de ‘fazer’, deve ser capaz de pensar, tem de dominar conhecimentos gerais relacionados ou não ao seu trabalho, ser capaz de interpretar textos, gráficos e tabelas, ter conhecimentos na área de informática, ter capacidade de interpretação de dados e de decisão, ter iniciativa e crítica, e ser capaz de trabalhar em equipe. Assim além da educação formal, ou seja, da qualificação profissional, é necessária toda uma gama de habilidades relacionadas a novas tecnologias, bem como atitudes e comportamentos. (KOBER, 2004, p. 6)                                                           Para este autor, o ser humano obtém como pressuposto de inclusão aos valores profissionais, a poli-Valência, ou seja, absorver os diversos conhecimentos, atitudes que o tornem um conhecedor das suas funções.  4. SOCIABILIDADE E SOCIALIZAÇÃO, ALCATIFADA PELA DEGRADAÇÃO SOCIAL, COMPREENDENDO A CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL               Definimos o termo sociabilidade sendo nossa própria imagem, aquilo que concebemos ou deixamos transluzir às pessoas. Implica em nossos predicados comportamentais, de habilidades e outras capacidades de saberes/fazeres, ou seja, de solucionar problemas, de negociar, de relacionar-se, de compreender os sentimentos alheio, de saber ouvir, enfim, tudo que nos simula e nos identifica o nosso marketing pessoal.   Zygmunt Bauman esclarece as diferenças entre os termos “socialização” e “sociabilidade”, onde ambos que, compreendidos a partir da interação com a estrutura social, porém refere-s a métodos distintos. Explica o autor: “A socialização (pelo menos na sociedade moderna) visa a criar um ambiente de ação feito de escolhas passíveis de serem ‘desempenhadas discursivamente’, que se concentra no cálculo racional de ganhos e perdas.” (Bauman, 1997, p. 138).      Enquanto que a sociabilidade deve ser compreendida a partir da integração sinérgica com a estrutura social, todavia, referindo-se a processos distintos, sendo observada uma emergência do grupo, na qual os indivíduos interagem ações baseadas no instante em que se vive e nas condições semelhantes nos quais encontra-se.   Para Schutz (1979) a sociabilidade está considerada a atos comunicativos entre um “eu” que se volta aos outros e os apreende como pessoas.         Nos tempos atuais vivemos cercados pelo sentimento de medo, pela violência urbana, pelo descaso a vida, pela instabilidade social e afetiva, entre outros tantos agentes, é diante de tais desconfortos que necessitamos agregar valores e atitudes no ciberespaço.  A considerar deterioração, somado à irritação da hipotética violência urbana, a segurança tornou-se, nos dias atuais, um bem socialmente raro (cf. BAUMAN, 1998), caro e inacessível a quem não possui o capital que supostamente a potencializa.  Portanto, acobertados pelo valor econômico, “os condomínios fechados têm sintetizado em boas proporções, mais uma promessa de melhor qualidade de vida urbana a ser obtida a partir de um estilo de vida exclusivo e de uma eventual fuga da violência” (MONTE-MÓR; BHERING, 2006, p. 291).  Contudo, na origem do que tais promessas firmam-se, a autossegregação que concretiza-se nestes locais fechados acaba por distanciar os seus moradores dos espaços públicos da cidade, e isso modificam as formas de sociabilidade que os seus moradores vivenciam entre si, assim como todos os viventes internos, incluindo os agentes de segurança e prestadores de serviço.  Nesse contexto, as relações sociais estabelecidas com esses prestadores de serviços, dentre eles os agentes de segurança, tendem também a refletir a ideia de segregação.  A diminuição ou ausência de sociabilidade muitas vezes é desenvolvida por atos contrários as relações de interagir-se entre semelhantes.      4.1 Concepções aos condomínios fechados      Na década de noventa até os dias atuais, não apenas os arquitetos, equivocadamente chamados de os “especialistas do espaço, tem se debruçado sobre a problemática sócio-espacial dos condomínios”. Também fazem parte desta seara acadêmica geógrafos, sociólogos, economistas, historiadores, especialistas em segurança, entre outros.  Para alguns pesquisadores (Santos, 1981) a forma de urbanização que consagrou a construção de condomínios fechados produziu um padrão espacial de crescimento da população urbana diferente daquele ocorrido no período inicial da urbanização brasileira, que nos quarenta e cinquenta revelava uma forte concentração de ativos econômicos e simbólicos nos núcleos das grandes cidades.   Da década de oitenta para cá se nota uma maior espraiamento da distribuição populacional (Martine,1994). Esta dispersão ocorreu desde a ocupação das áreas suburbanas ou mesmo de municípios vizinhos aos grandes centros até através do deslocamento de parcelas da população urbana para áreas rurais dentro de um município, processo denominado por Limonard (1999) enquanto suburbanização no sentido literal.   Suprindo esta coerência poder-se-ia acompanhar o diagnóstico de pensadores como Harvey (1994) e Sennet (1997) que reconhecem como modelo de urbanização hegemônico para os dias atuais uma urbanização pós-moderna, onde os indivíduos inscritos em seus respectivos segmentos de classe deslocam-se pelo espaço de forma dispersa e com poucas chances de estabelecerem contatos, ainda que mínimo.  As inquirições nos feitos de condomínios fechado associaram sua proliferação, geralmente, ao desejo de uma parte das classes socais mais abastadas de usufruir uma melhor qualidade de vida longe de problemas urbanos como engarrafamentos, poluição sonora e visual pela obtenção de proteção contra o suposto aumento da violência e do crescimento de insegurança nas cidades. (Gomes e Chamillas,2003; Manjarris e Avalos,2003; Danmet,2004;Possidônio,2004 e Lopes,2008).        4.2 Medo e insegurança simbolizam a inclusão condominial     O enorme crescimento do crime nas grandes metrópoles parece ter delegado em alguns atuantes, principalmente, a grande imprensa, a indicação de um cenário social em que a chamada violência urbana alcança índices alarmantes, que no limite, podem vir a ameaçar concretamente a vida das pessoas, como de fato já é preciso tal termo em muitas cidades brasileiras como Rio de Janeiro e São Paulo.   Os reflexos espaciais deste cenário de tensões e ausência de práticas de socialização nas grandes cidades do Brasil tem-se obtido uma migração territorial de segmentos das classes média e alta, em migração aos condomínios fechados. Esta migração corresponde ao que alguns autores (Lopes, 2008) têm chamado de autoconfinamento das elites.  Como exemplo sugestivo e pactuante, Fernando Carrion (2008) ao analisar os casos de Santiago e Montevidéu buscou compreender que     Cada cidade tem certos “registros territoriais” do medo, de onde suas populações constroem e depositam um imaginário do terror, a partir da qual se estende este sentimento à totalidade das cidades, seja porque sua consolidação é estratégica, porque os meios de comunicação operam como caixa de ressonância, ou porque a organização urbana da cidade reflete o caráter seletivo destes espaços emblemáticos (Carrion,2008, p.5).        Aos olhos de Lucia Dammert (2004) o temor urbano que atinge as cidades latinas americanas distende-se assemelhar a mesma sensação de insegurança recorrente em cidades europeias. Já ao caso latino – americano, entram em cena fatores sociais típicos de países que herdaram precárias instituições responsáveis pela representação de interesses coletivos, por parte do Estado, rigidamente encontramos tal fato ao Brasil.   O costume erradicado pela descrença pública e descrédito nas instituições governamentais por parte da população, independente da sua localização na estrutura econômica das cidades, incide na percepção de um aparelho de Estado marcado pela corrupção judiciária, violência policial e de uma sociedade civil sustentada por frágeis laços de solidariedade.   Todavia, doravante ao desenvolvimento de modelos de segregação residencial, como os acaudilhados pelos condomínios fechados, Dammert (2003) constata que ao longo de sua pesquisa aproximadamente quarenta e sete por cento dos entrevistados sofreram algum tipo de violência, enquanto pouco mais de sessenta por cento acreditam que possam ser futuras vítimas.   Em razão desta segunda constatação pode estar indicando, como a sensação de insegurança antecipa a ocorrência do ato criminoso, ao passo que pode acondicionar psicologicamente o indivíduo em potencial à adoção de diversas ferramentas de amparo.  Outro agente que auxilia nos sentimentos de insegurança urbana são os meios de comunicação. Analisando os anúncios publicitários de venda de imóveis nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, Sônia Tadeu e Edson Possidônio (2004) observaram que tanto o medo quanto à necessidade e o desejo de proteção dele decorrentes é que fornecem o fermento para os processos de fetichização da casa nas publicidades do mercado imobiliário.      4.3 Comportamentos miscigenal e convergência social      Ausência de comportamento ético costuma ser apontado como um saldo das formas de vida confinadas em condomínios fechados.   Esta suspeita está sustentada, por exemplo, na estrutura arquitetônica destas construções marcadas por muros altos que isolam visualmente o morador do seu entorno imediato, e daí advirem várias dificuldades de ingresso nos condomínios em razão dos empecilhos gerados pela administração interna.   Sabendo-se que há divergências entre conviventes, a intercessão destes conflitos seja administrada por uma instituição legal e legítima, como, a associação de moradores há uma forte inclinação para que na eminência do surgimento de um grande distúrbio interno, que supere a capacidade de resolução dos fóruns internos, ainda assim, busquem-se soluções domésticas.   Esta predisposição para soluções rápidas, a busca de decisões consensuais e o temor pela interferência dentro deste clã, por órgãos do Estado nos sugere o predomínio de princípios não democráticos na regulação de comportamentos sediciosos entre os moradores.   Podemos estar diante de ambientes que busquem a união de interesses econômicos e sociais aparentemente contraditórios produzindo como resultado formas de interação de grupos que indiquem uma espécie de equação do individualismo com gregarismo local?   Os arranjos sociais costurados dentro destes clãs, como os condomínios fechados podem ser exemplos da absorção de tendências globais pelas idiossincrasias expressas localmente pelos seus residentes?   A serventia tão aguardada, a segurança, mantém-se como um membro participativo ou um estranho?   Permaneceríamos diante da postura antropofágica observada por Bauman onde através da desalienação das substâncias alheias seja possível “ingerir”, “devorar” corpos e espíritos estranhos de modo a fazê-los, pelo metabolismo, idênticos aos corpos que os ingerem, e, portanto, não distinguíveis deles. (Bauman, 2000).      4.4 Condomínios fechado, amalgamação social     As palavras têm significados: algumas delas, porém, guardam sensações. A palavra “comunidade” é uma dessas. Ela sugere uma coisa boa: o que quer que “comunidade” signifique, é bom ter uma comunidade, “estar numa comunidade”. Se alguém se afastar do caminho certo, frequentemente explicamos sua conduta reprovável dizendo que “anda em má companhia”. Se alguém se sente miserável, sofre muito e se vê persistentemente privado de uma vida digna, logo acusamos a sociedade – o modo como está organizado e como funciona. As companhias ou a sociedade podem ser más; mas não a comunidade. Comunidade, sentimos, é sempre uma coisa boa. (Bauman, 2003, p.7).        Na citação em epígrafe, Bauman expõe com clareza farta, o que ele considera como um dos grandes dilemas da organização social no mundo contemporâneo tardio, marcado pela improbabilidade:   - Diante da sensação de insegurança existencial, experimentado por todos aqueles que vêm construindo suas trajetórias em sociedades cada vez mais acirradas a possibilidade de, ao menos, diminuir o sentimento de vazio e medo, pode prover da inserção de formas de solidariedade que recuperem valores como afetos e segurança pessoal.       Uma utilização pouco criteriosa do conceito de comunidade tem produzido confusões de rumo no atual debate sobre o urbanismo contemporâneo. Esta é a conclusão a que observa David Brain (2005) que ao propor uma nova agenda de pesquisas urbanas identifica empecilhos teóricos refletidos em conclusões empíricas.     No curso de montagem da agenda social do novo urbanismo é possível identificar duas ideias, simultaneamente, diferentes e contraditórias. De um lado existe a ideia de comunidade, cuja retórica de solidariedade está baseada no sentimento comum e na ligação pessoal. Do outro lado há uma vinculação frágil de um conjunto de ideias precariamente resumida sob a rubrica de urbanismo, baseado numa retórica de diversidade vital, ordem normativa do espaço público e realismo cívico.na tentativa de defenderem os valores do que propõem, muitos defensores do novo urbanismo falharam ao apostarem nas ambiguidades da retórica da comunidade que é utilizada por um discurso popular. E é a retórica da comunidade que tem causado a maioria dos problemas, rendendo aos novos urbanistas as críticas de defensores de um comunitarismo e deixando-os expostos as críticas de quem são indiferentes as mudanças mais significativas que tem ocorrido nas cidades: problemas de raças, classe e igualdade social. (Brain, David, 2005, p.218, tradução do pesquisador).     A incerta sociabilidade interna fica reduzida à popularidade de um conceito transformado em ideia força de um conjunto de relações sociais que esta categoria não conseguia compreender.   Obviamente, classe social é aqui percebida como a forma específica de vinculação social dos indivíduos, entendendo que além destas classes manterem relações objetivas com outras classes, definindo a sua posição dentro da estrutura social, seus membros se envolvem deliberadamente com indivíduos de outras classes (Bourdieu, 2002).   Esta definição, a meu entender, incorpora a dimensão relacional da socialização urbana, considerando o fator da alteridade, mesmo que nas falas e práticas de alguns segmentos de classe o “outro” seja resolutamente extinguido.      4.5 Condomínios fechado, amalgamação cultural     A opção residencial pelo condomínio fechado por alguns segmentos das classes médias foi exaltada no trabalho precursor de Santos (1981) como a maior ameaça às cidades brasileiras, em função dos valores segregacionistas que tendiam a corroborar este modelo de confinamento residencial, e o avanço das décadas, não apenas confirmou como agravou esta tendência.   O pesquisador Santos acometeu há opção urbana pelo condomínio fechado como uma tentativa de equacionar o crescimento populacional das cidades em um período de industrialização acelerada sinalizando que os condomínios destacariam a saída encontrada no capital privado para promover uma ocupação racional do espaço.   Esta iniciativa embutiria duas lógicas: a primeira de cunho racionalista ao “investir em uma visão totalizante do meio urbano. Sua concepção é autoritária e visa à eficiência. O espaço é concebido para o homem padrão e pretende responder os seus requisitos básicos. A solução é unânime e independe das condições locais; pode ser implantando em qualquer lugar” (Santos, 1981).  Propõem-se na segunda vertente, que é a culturalista, aparece porque “o condomínio propõe desde o início um mundo fechado, com medidas automaticamente limitadas”. A população é cuidadosamente prevista, impossível de ultrapassar, já que as construções obedecem a regras pré-fixadas. O número de moradias condiciona a oferta de infraestrutura e dimensiona os equipamentos.   Completando tudo há o muro, acerca com entradas vigiadas, em alguns casos há as senhas; cartões de entrada; identificação eletrônica; circuito interno, entre outros precursores de segurança.. “Em outras há toques de recolher como nas pequenas cidades medievais autocontidas”. (Santos, 1981).  Outra valiosa contribuição que em muito pouco se converteu em uma obra de referência aos estudos sobre condomínios fechados é o trabalho de Caldeira (2000) sobre o crescimento do processo de segregação social nas cidades latino-americanas, com destaque para o caso paulistano, visibilizado por estratégias de confinamento residencial feito pelas classes médias e altas instaladas em enclaves fortificados.  Para Caldeira um dos fenômenos mais expressivos na maneira de morar das classes médias nas últimas décadas na cidade de São Paulo foi à disseminação de condomínios fechados.   Para Caldeira os condomínios fechados são a versão residencial de uma categoria de investimento residencial que a autora classifica como enclaves fortificados.  A definição que poderia sintetizar estes empreendimentos é de que eles são:     Propriedades privadas para uso coletivo e enfatizam o valor do que é privado e restrito ao mesmo tempo em que desvalorizam o que é público e aberto na cidade. São fisicamente demarcados e isolados por muros, grades, espaços vazios e detalhes arquitetônicos. São voltados para o interior e não em direção à rua, cuja vida pública rejeita explicitamente. São controlados por guardas armados e sistemas de segurança que impõe as regras de inclusão e exclusão. São flexíveis: devido ao seu tamanho, as novas tecnologias de comunicação, organização do trabalho e aos sistemas de segurança eles são espaços autônomos, independentes do seu entorno, que podem ser situados, praticamente, em qualquer lugar. (Caldeira, 2000, ps.158-159).        4.6 A sociabilidade condominial: em meio há “ádvena” ou “análogo”     O objetivo desta provém discutir a importância dos diferentes processos envolvidos na construção dos gêneros de sociabilidade dos moradores condominiais, é preciso antes entender como esses mesmos gêneros dá-se no espaço das cidades, ou seja, no urbano.   Para isso é preciso recuperar a ideia de urbano e, fundamentalmente, como essa ideia criou essas ferramentas. Segundo Caldeira, enclaves fortificados são espaços privatizados, fechados e monitorados para residência, consumo, lazer ou trabalho (c.f. CALDEIRA, 2000).  Essa abordagem nos congratula subsídios reais sobre o comportamento daqueles que definem cotidianamente o que seria o urbano, os viventes em condomínios fechados e todas as suas relações estabelecidas.  A abordagem sociológica sobre as questões relacionadas ao urbano possui muitas tradições metodológicas.   Como apontou Eufrásio (1999), a tradição sociológica americana da Escola de Chicago caracterizou-se por uma sociologia complexa e original, sendo “a primeira Escola de sociologia urbana” (EUFRASIO, 1999, p.10).   Na sua origem, a sociologia urbana não nasceu de uma necessidade teórica, mas da necessidade de enfrentar problemas práticos urgentes dentro do contexto norte-americano do final do século XIX e início do século XX.   Esses problemas versavam sobre o enorme crescimento das grandes cidades, frutos da industrialização e do desenvolvimento capitalista, que traziam problemas como sub-habitação, delinquência, marginalidade, choques culturais e, pela primeira vez, problemas de planejamento urbano.  A Escola de Chicago compreendeu a sociabilidade “como padrões e formas de relacionamento concreto que ocorrem em contextos ou em círculos de interação e de convívio social determinado” (PINTO, 2002, p. 2).  Para Wirth (1938), o início do século XX foi acompanhado por significativo crescimento das cidades que acabou por afastar seus moradores de uma vida orgânica, como o campo propiciava. Os grupos deixaram de ser pequenos e isolados e passaram a interagir e se misturar mais intensamente nas cidades.  O autor compreendeu o urbano como o conjunto das influências que a cidade exerce sobre o modo de vida social do homem (cf. WIRTH, 1938), englobando o controle econômico, político e cultural, que acaba, então, interligando tudo em um único universo.   O ponto de semelhança identificado por Wirth, bem como por Simmel, que é o caráter transitório das relações que se estabelecem no urbano, esteve presente também ao longo do século XX e ainda hoje é identificado, tornando-se o ponto de reflexão da sociologia contemporânea, em autores como Bauman.  No contexto de Wirth, a separação física dos indivíduos enfraquece as relações que esses estabelecem, passando, assim, a cidade a se caracterizar “mais por contatos secundários do que primários” (WIRTH, 1938, p.101), evidenciando o caráter de ilusório, anônimo e transitável nessas relações.   Assim, a cidade nivela os indivíduos, através de um processo de despersonalização, que tenderá a duas ações antagônicas, a de reforçar o fenômeno da solidão e a de promover reivindicações coletivas. No entanto, Simmel (1902) vai identificar uma motivação básica agindo nos indivíduos: “a pessoa resiste a ser nivelada e uniformizada por um mecanismo sociotecnológico” (SIMMEL, 1902, p. 9). Para esse autor, o importante é identificar como o indivíduo reage às forças externas a ele, no contexto, ao fenômeno do urbano.  Dentre as  análises espaciais físicas ou numéricas na abordagem da sociabilidade no urbano, como propuseram Wirth, Simmel (1902) idealizava que são as forças psicológicas e os fatores espirituais os responsáveis pela proximidade e o distanciamento entre as pessoas, uma vez que vê a sociedade como a resultante das ações e reações dos indivíduos entre si, ou seja, das interações. Para esse autor, “os problemas mais graves da vida moderna brotam da reivindicação que faz o indivíduo de preservar a autonomia e a individualidade de sua existência em face das esmagadoras forças sociais” (SIMMEL, 1902, p.11).   Sendo assim, autores como Zygmunt Bauman, atuante e contribuidor significativo com reflexões sobre o comportamento social das pessoas ao longo do século XX.   Em sua produção sociológica a partir de uma abordagem da “sociologia humanística” nos traz reflexões que não são simplesmente abstrações ou análises e levantamentos estatísticos, mas uma reflexão sobre todo o tipo de ideia ou abordagem que pode contribuir na tarefa de compreender a complexidade e a diversidade da vida humana (c.f. PALLARES-BURKE, 2004).          Zygmunt Bauman “sintetiza aos seus leitores que o mundo pode ser diferente e melhor do que é” (PALLARES-BURKE, 2004).  Confinando desse abro, o autor fortifica com argumentação analítica sobre a imagem da necessidade da pureza, tão presente nas ações cotidianas durante o século XX, e a maneira como ela modela o comportamento social das pessoas ao produzir dois tipos diferentes: os “semelhantes” e os “estranhos”.Deste modo, Bauman abonou que:     Não há nenhum meio de pensar sobre a pureza sem ter uma imagem da “ordem”, sem atribuir às coisas seus lugares “justos” e “convenientes” – que ocorre serem aqueles lugares que elas não preencheriam “naturalmente”, por sua livre vontade (BAUMAN, 1998, p.14).     Em epítome, obtém-se que as relações sociais que as pessoas, e no caso específico do contexto desta pesquisa, enfoca dentre outros a sociabilidade entre condôminos e o amadurecimento do contexto pelos agentes de segurança condominiais, além de todos os viventes deste clã, que os grupos estabelecem entre si, são relações construídas socialmente.                                                                     5. SISTEMAS E MÉTODOS DE SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS     "Quanto à vontade não podemos fazer nada; quanto à oportunidade podemos tomar medidas preventivas de segurança para colaborar com o sistema de segurança pública da cidade de São Paulo"  Major Diogo, Policial Militar              5.1 Barreiras físicas.      Trata-se de obstáculos naturais ou artificiais (estruturais) que servem para impedir ou dificultar o acesso de pessoas estranhas em locais delimitados ou proibidos, e controlar os permitidos em um condomínio, além de proteger os seus pontos estratégicos e vulneráveis.  Entre os mais utilizados podemos citar: as barreiras perimetrais junto às divisas tais como vegetação, muros, cercas, concertinas, alambrados e ofendículos, cancelas, guaritas nas portarias, portões com eclusas, interfone, espelhos refletores (côncavos ou convexos), grades, portas internas ou intermediárias, passador de objetos, etc.     5.2 Iluminação     É imprescindível que as dependências do condomínio sejam bem iluminadas, a fim de desestimular a ação de infratores da lei.  Indica-se utilizar luminárias e holofotes, podendo ser complementado por sensores de presença.     5.3 Sinalização     A sinalização pode ser visual, através de placas, sinais luminosos, sonoros, ou ainda se utilizando dispositivos sonoros eletrônicos ou apitos, ou mesmo códigos e senhas convencionadas entre os condôminos e funcionários, devendo alterá-las habitualmente.  5.4 Sistemas eletrônicos de segurança em condomínios     O eficaz sistema de segurança provém daquele que promove a interação do homem com os equipamentos eletrônicos, afim de que a coligação entre ambos possa promover um nível de proteção satisfatória.   Atualmente no mercado, existem os mais variados números e tipos de equipamentos eletrônicos de segurança à disposição dos usuários, portanto, devem-se adquirir aqueles que mais se adaptem às necessidades individuais de cada condomínio.  Enfatizar-se-á a seguir, os sistemas e equipamentos eletrônicos de segurança mais utilizados em condomínios:     5.4.1 Sistemas de alarmes     Provém de equipamentos eletrônicos, sonoros ou não, que servem para alertar sobre situações incomuns em residências ou condomínios, tais como violação de procedimentos e locais, proteção contra roubos, furtos, alagamentos, incêndios, etc.  Tais sistemas destacam-se com as seguintes características: alarme de intrusão; sensores de porta e janela, botões de pânico, infravermelho passivo e ativo, etc.     5.4.2 Cercas eletrificadas     Trata-se de um sistema que está sendo bem aceito em condomínios, pois inibe possíveis tentativas de intrusão pela ostensividade e pelo receio das descargas elétricas.     5.4.3 CFTV - circuito fechado de televisão     Por meio de câmeras com ou sem fio, instaladas em pontos estratégicos da residência ou do condomínio, cujas imagens devem ser gravadas, é possível se ter uma visualização de todo o ambiente.  Assim, a proteção ficará maior caso as imagens também forem acessadas pelos condôminos e partícipes da segurança.     5.4.4 Controle de acesso informatizado     O referido Sistema de Controle de Acesso tem como objetivo principal efetuar o controle eletrônico do movimento de pessoas - funcionários e visitantes - dentro de áreas estratégicas dos condomínios. Contém bastante utilização em condomínios comerciais e residenciais fechados.     5.4.5 Sistemas de segurança monitorados     Os sistemas monitorados oferecem serviço 24 horas, servem para reduzir riscos de intrusão, incêndios e, combinando-se vários circuitos, podem ser empregados como controle de acesso, CFTV (circuito fechado de TV) e até como segurança de informação.     Polícia Militar do Estado de São Paulo. Segurança em condomínios.  Disponível em:www.policiamilitar.sp.gov.br/inicial.asp como deve ser a segurança de um condomínio, Acesso em: 06 set. 2010.      5.5 Análises de riscos para condomínios residenciais     A segurança capazmente eficaz, só destaca-se em um Condomínio Residencial quando provém direcionado por sua capacidade de inovar, por sua possibilidade de se tornar verdadeiramente global em seu alcance e pelo uso da tecnologia.  Aos centros de gerenciamento de riscos dentro de Condomínios, para serem eficazes, têm de ser descentralizados, direcionados por informações e baseados em tecnologia. A Segurança, mais do que outro segmento empresarial, tem sido administrada mais como arte do que como ciência, possui hoje uma exigência de ser quantificada e medida.   As ferramentas para medida de um programa de gerenciamento de riscos corporativos são a avaliação de risco e, especialmente, os números do retorno do investimento em sua prevenção.   O substancial deste tópico da pesquisa propõe-se apenas a demonstrar a linha do método Brasiliano, propício especificamente a condomínios de médio e grande poder socioeconômico que, subdivide-se em cinco fases distintas; sendo elas:      BRASILIANO, Antonio Ribeiro. Método brasileiro de análise de risco automatizado através da ferramenta RISK. 2002. Disponível em: http://www.brasiliano.com.br/artigo_20030121.htm   Acesso em 06. set. 2010.      <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Identificação dos riscos, análise de riscos, parametrizar os níveis de criticidade e metodologias, levantamento do impacto financeiro, elaboração da matriz de vulnerabilidade.      5.5.1 Identificação dos riscos     Neste período são auferidos todos os riscos que o Condomínio possui e que podem, em caso de concretização ou manutenção, prejudicar o bom funcionamento de um condomínio residencial.   Tais riscos podem ser desde seus riscos operacionais, interligados ao patrimônio, como os riscos interligados a área legal ou financeira.      5.5.2 Análise de risco     Nesta etapa realiza-se o levantamento da probabilidade de que os riscos listados e levantados possam vir a acontecer ou continuar ocorrendo. Pode-se utilizar, dependendo do histórico de cada risco, uma das metodologias.   A gestão do emprego individualizado de cada risco com a metodologia adequada torna-se importante porque desta forma, a análise fica personalizada. O efetivo problema para a área de segurança ou de gerenciamento de riscos era quando da visualização na grade de ameaça.     5.5.3 Parametrizar os níveis de criticidade das metodologias (mesmo parâmetro)     Consuma-se que, nesta terceira fase, deve-se parametrizar, de modo empírico, o nível de criticidade dos métodos Mosler e T. Fine em probabilidade. Ou seja, a grade de ameaça absorverá, após esta fase, uma fotografia que possibilita estabelecer uma priorização. Neste caso têm-se as seguintes situações:      a) ao momento que o método de análise de risco for pela estatística, a Pb será direta, sem questionamento, pois se está calculando a média, seu desvio padrão e o coeficiente de variação, determinando a probabilidade da média se manter ou não;  b) ao momento que o método for o Mosler, o resultado da análise será a Evolução do Risco -ER, que cai na tabela para classificar o risco nas cinco categorias.  5.5.4 Levantamento do impacto financeiro     Esta etapa é o levantamento detalhado do impacto financeiro no Condomínio.   Para que se possa obter esta avaliação dos prejuízos possíveis e projetados, é necessário analisar todos os custos, tanto os indiretos como os diretos. Este levantamento inclui desde a perda de sua imagem, perante o seu público interno e externo, até a perda de um número considerável de alunos. Há a necessidade de uma forte integração entre todo o corpo funcionários e os moradores do Condomínio como um todo.     5.5.5 Elaboração da matriz de vulnerabilidade     A incubação da matriz de vulnerabilidade significa saber para o condomínio, quais dos riscos devem ser tratados prioritariamente, tendo em vista o impacto financeiro e sua probabilidade de ocorrência e ou manutenção.   É cruzado o impacto financeiro, de cada risco, com sua probabilidade. O Impacto Financeiro da matriz, que é o eixo y, vertical, classifica o impacto em cinco categorias: catastrófico, severo, moderado, leve e nenhum.   Individualmente, um condomínio possui uma classificação de impacto, ou seja, o que é catastrófico para uma, como perder seus equipamentos de informática, por exemplo, não é para outra (que não os possua). Desta forma o financeiro do condomínio é que dará o parâmetro do impacto de cada risco.   A referida matriz é dividida em quatro quadrantes e cada quadrante possui uma classificação de como que a escola deve tratar o risco. Fonte: Brasiliano, 2002.      - Quadrantes estratégicos - tratamento dos riscos:      <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Quadrante I são aquelas que têm alta probabilidade de ocorrência e poderão resultar em impacto severo. São os riscos que exigem atenção imediata.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Quadrante II localiza-se ameaças que poderão ser danosas às empresas e, têm menos probabilidade de ocorrer. Essas ameaças devem ser monitoradas rotineiramente.   <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Quadrante III tem-se as ameaças com alta probabilidade de ocorrência mas que causam pouco dano à empresa. Deve-se prevenir no plano de contingência para defesa dessa ameaça.   <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Quadrante IV a baixa probabilidade e o pequeno impacto representam pequenos problemas e prejuízos que ocorrem de tempos em tempos.      Conceitos básicos de segurança. Segurança pública on-line. Disponível em:  Acesso em: 07 set. 2010.  5.6 Pequenas falhas causam grande vulnerabilidade nos condomínios  Abundantemente os próprios viventes condominiais acabam por comprometer a segurança, como segue abaixo:  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Desrespeitar as normas de segurança pré-estabelecidas.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Porteiro abrir o portão da garagem ao identificar apenas o carro, sem verificar quem está no interior do veículo.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Morador não observar o movimento nas áreas comuns do condomínio pelo circuito de TV antes de sair da unidade.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Ao chegar ao condomínio, não verificar se há estranhos nas imediações.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Entrar no prédio juntamente com visitantes, sem identificá-los.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Autorizar o porteiro que libere antecipadamente à entrada de uma visita que ainda não chegou.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Agente de segurança deixar o posto desguarnecido, sem cobertura de outro profissional.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Equipamentos de rádio e televisão na portaria.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Morador deixar as chaves do apartamento, casa ou do carro na portaria.  <!--[if !supportLists]-->·    <!--[endif]-->Condômino repreender um profissional de segurança que cumpre uma norma de segurança pré-estabelecida e aprovada.  Revista ZAP.São Paulo, 2008           6. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS     Os subcapítulos abaixo foram extraídos pela internet através do site da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde os textos propõem de forma objetiva, procedimentos básicos a fim de minimizar riscos à vida e ao patrimônio em condomínios fechados.   Na opinião do pesquisador, na maioria, os textos apresentam alto grau de relevância, salvo, o arcaico costume de inserir cargos de segurança como: vigias e zeladores. Atualmente somente os vigilantes atuam em segurança privada de forma legal, conforme Lei 7.183 e Portaria 387. (como exemplo, entre outras Portarias da DPF)   Verificaremos a seguir alguns procedimentos usuais a serem seguidos tanto por síndicos, administradores, moradores, vigilantes, quantos pelos funcionários do condomínio, os quais devem ser adotados como medidas de segurança, bem como contribuir na prevenção de roubos, furtos e crimes hediondos.     6.1 Dicas de Segurança para os síndicos e administradores de condomínios junto aos seus condôminos     -Adolesça com o conselho de condôminos normas firmes e transparentes sobre a segurança do condomínio, discriminando, inclusive, punições;  -Em reuniões condominiais aborde assuntos relativos à segurança de seu condomínio;  -Congratule um conselho ou comissão específicos para tratar do assunto segurança;  -Incentive a participação de todos os moradores e funcionários quando for tratado tema segurança.  Polícia Militar do Estado de São Paulo. Segurança em condomínios.  Disponível em:www.policiamilitar.sp.gov.br/inicial.asp como deve ser a segurança de um condomínio, Acesso em: 06 set. 2010.     6.2 Junto aos funcionários em geral     -Na efetivação de novos profissionais de segurança e outros entreviste um de cada vez, de preferência na portaria;  -Obtenha o máximo de informações possíveis sobre o candidato e solicite atestado de antecedentes e de referência pessoal de todos os funcionários a serem contratados;  -Contrate funcionários que já possuam cursos de formação e treinamento de vigilante patrimonial para poderem trabalhar no condomínio;  -Promova e invista na reciclagem dos funcionários através de cursos especializados;  -Fiscalize a rotina de trabalho de funcionários e agentes de segurança, procurando acompanhar de perto suas condutas assim como não atribuir missão que não lhes seja pertinente;  -Apresente e informe aos moradores quando da substituição ou admissão de um funcionário, porém é aconselhável que se evite rotatividade;  -O novo empregado ou o substituto não deve ficar sozinho até conhecer todos os moradores e a rotina de trabalho do prédio;  -Oriente sempre os funcionários, principalmente os porteiros e vigilantes, para que não saiam de seus postos de trabalho, evitando deslocá-los para prestar serviços particulares.          Infelizmente a própria polícia militar em suas dicas insere apenas os nomes porteiros, zeladores e garagistas. Onde estão os verdadeiros profissionais legalizados? Os vigilantes patrimoniais, autorizados em prover seus serviços cientizados pela Polícia Federal?   Ou seja, a própria Polícia Militar do Estado de São Paulo e os meios jornalísticos de comunicação habitualmente usam os nomes: zelador, garagista, porteiro, vigia e segurança. Nenhum deles é, de fato o termo cabível. (colocação do pesquisador)  4 Op. Cit. nota 1     6.3 Com relação à segurança do condomínio     -Cadastre e mantenha atualizada a relação de todos os moradores do condomínio, onde deverá constar desde a placa de seu veículo até o nome de parentes próximos para contato em caso de emergência;  -Aceite a legislação sobre o condomínio e sua administração;  -Tomar ciência profunda do estatuto e as normas de seu condomínio;  -Procure acompanhar o andamento das obras realizadas no condomínio;  -Mantenha suficientemente iluminadas as entradas do condomínio, evitando o uso de obras de arte, de decoração e de jardinagem que obstruam a ampla visão do local ou criem pontos de penumbra à distância;  -Atente para a segurança periférica do condomínio, tais como muros, grades, cercas e alambrados, bem como de vias públicas de acesso ao condomínio, devendo existir regulamentação para estacionamento de veículos, sinalização, iluminação, entre outros;  -Mantenha os equipamentos de segurança e de comunicação sempre em perfeito estado de funcionamento;  -Mantenha sempre na portaria livros de registro para controle do serviço, de entrada e saída de pessoas, veículos e materiais;  -Atribua manutenção periódica das portas de entrada e portões de garagem que devem, em caso de quebra, ser imediatamente consertados;  -Instale dispositivos eletrônicos de segurança, se possível, com monitoramento por empresas especializadas e idôneas;  -Ocorrendo terceirização ou quarteirização dos serviços como portaria, limpeza, manutenção e segurança procurem empresas idôneas e legalmente constituídas no mercado;  -Atualize-se no que diz respeito a assuntos relativos à segurança, procurando o que há de mais moderno no mercado para possível implantação no condomínio;  -Contrate seguradora idônea para que se possa fazer o seguro da edificação com apólices que, de preferência, garantam cobertura completa de sinistros, pois este é um dos itens em que o síndico é responsabilizado, civil e criminalmente, em caso de algum problema onde não se tenha uma cobertura ideal.  5 Op. Cit. nota 2     6.4 Dicas de Segurança aos condôminos com relação à segurança de todos     -Congratule ativamente das reuniões referentes à segurança, inclusive fazendo parte das comissões ou conselhos de segurança do seu condomínio;  -Obedeça às normas de segurança preconizadas para o seu condomínio;  -Absorva sempre informações sobre assuntos relativos à segurança, pois suas sugestões são valiosas para o aperfeiçoamento e atualização da proteção de todos;  -Colaborem com o síndico, administrador e gestor de segurança, e demais moradores na formação de medidas que garanta a eficácia de todo o sistema de controle a ser implantado;  -Compreenda e elogie as ações preventivas dos funcionários, pois, além de estarem cumprindo ordens, visam garantir a segurança do condomínio, mesmo quando estas atitudes representem algum transtorno para si ou para suas visitas;  -Conscientize seus parentes e empregados sobre a importância da integração de todos no sistema de segurança adotado pelo condomínio;  -Não se exponha desnecessariamente, somente desça à portaria quando o assunto lhe for pertinente;  -Comunique a portaria para que receba suas encomendas, enviando-lhes o cheque ou dinheiro para o pagamento, se for o caso;  -Evite comentar sobre sua vida íntima, seus bens, patrimônio e ganhos na frente de estranhos ou até mesmo de funcionários;  -Criar um gesto ou até mesmo uma “careta”, comum a todos os condôminos, a ser adotado quando forem atender a porta através do olho mágico, para avisar os demais moradores que se encontra naquele momento em ameaças de assaltantes;  -Ao entrar ou sair do prédio ou residência, observe se há pessoas nas proximidades. Caso perceba alguma movimentação estranha, não entre ou saia, ligue imediatamente para a polícia, avise seus familiares e à segurança;  -Aguarde para entrar ou sair se o porteiro estiver identificando um estranho;  -Antes de entrar na garagem, verifique se há algum veículo atrás do seu, se está em situação suspeita ou se seus ocupantes são moradores do condomínio. Ao sair, também observe se há alguma situação de suspeição;  -Se o portão da garagem funciona através de acionamento automático, aguarde para que a porta esteja totalmente fechada antes de dirigir-se para sua vaga;  -Ao estacionar seu veículo na garagem ou na rua, nunca o deixe aberto e nem com objetos de valor à vista, ligue sempre o alarme do seu veículo;  -Procure conhecer os hábitos de seus vizinhos e se relacionar bem com eles.     6.4.1 Com relação aos empregados domésticos     -Na contratação de novos funcionários entreviste um de cada vez, de preferência na portaria. Nunca o leve à residência;  -Obtenha o máximo de informações possíveis sobre o candidato e solicite atestado de antecedentes e referências pessoais de todos os funcionários a serem contratados;  -Oriente seus funcionários para que nunca comentem sobre seus hábitos;  -Acautele-se com funcionários que aceitam trabalhar ganhando pouco e passam imagem de muito eficientes. Observe-os atentamente, principalmente em relação às mudanças de comportamento.        6.4.2 Com relação à segurança do lar     -Impeça deixar as chaves da sua residência, bem como seus objetos pessoais na portaria do condomínio, se for o caso deixe-os com um vizinho de confiança;  -Em casos de perda das chaves, troque imediatamente as fechaduras ou cilindros;  -Ao efetuar cópias das chaves presencie pessoalmente sua reprodução;  -Impeça deixar recados na portaria ou bilhetes afixados na porta da residência quando for passar um final de semana fora;  -Em caso de viagem mais prolongada, providencie uma pessoa de sua inteira confiança para tomar conta da residência ou mesmo peça ajuda a um vizinho para olhar seu apartamento;  -Caso resida nos dois primeiros andares do prédio, proteja as áreas de acesso com grades reforçadas;  -Instale olho mágico de 180° nas portas que dão acesso às partes externas de sua residência;  -Utilize nas portas trincos e trancas complementares, dando preferência a fechaduras quádruplas;  -Atente também, para as janelas, complementando as fechaduras com trancas especiais;  -Antes de deitar-se, revise o fechamento de portas e janelas;  -Instale alarmes com dispositivos sonoros nas principais entradas da residência;  -Cultive sempre em perfeito funcionamento os meios de comunicação, tais como telefones e interfones;   -Atente para atos e condições inseguras a fim de evitar acidentes dentro de seu lar.  5 Op. Cit. nota 3.              6.5 Dicas de segurança aos funcionários     6.5.1 Orientações gerais     -Participe do sistema de segurança do condomínio;  -Obedeça às ordens e normas relativas à segurança;  -Preencha corretamente os relatórios existentes, quer seja de serviço ou das condições de segurança do condomínio;  -Adquira sempre informações e sugestões para a melhoria de seu serviço e das condições de segurança do condomínio;  -Fique sempre atento para o que acontece no prédio, observando se há alteração na rotina do condomínio;  -Jamais converse com estranhos, e, em hipótese alguma, forneça informações sobre o condomínio e os moradores;  -Nunca impressione-se com boa aparência e suposta autoridade. Observe se o traje combina com a aparência e também com o modo da pessoa falar;  -Observe bem as pessoas, fique atento para algum volume suspeito no corpo do indivíduo, principalmente na situação de porte de arma;  -Redobre a atenção nos horários de maior movimento, que normalmente são das 06h às 09h, das 11h às 14h e das 17h às 20h, tomando especial cuidado no período da manhã;  -Quando houver imóvel a ser locado ou vendido, exija o aviso antecipado sobre a visita, além da presença do proprietário ou de corretor de imóvel devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e que esteja vinculado a uma corretora ou administradora credenciada;  -Suspeite de funcionários públicos, inclusive policiais, em carros particulares, querendo entrar no prédio (exceto em situações emergenciais), sem a devida identificação. Não abra a porta sem autorização, chame o síndico e exija mandado judicial;  -Suspeite também de pessoa se dizendo oficial de justiça, que queira forçar a entrada no condomínio sem querer apresentar identificação e nem o mandado judicial;  -Inteire-se das diferentes artimanhas utilizadas pelos infratores da lei;  -Sempre consulte o morador sobre a viabilidade de autorização de entrada de visitantes ao condomínio;  -Nos horários de limpeza e recolhimento de lixo, mantenha as entradas do condomínio fechadas;  -Não deixe crianças desacompanhadas ou que estiver em companhia de pessoas estranhas saírem do condomínio;  -Leve todos os problemas atinentes ao serviço ao morador responsável pela área ou ao síndico.     6.5.2 Cuidados na portaria     -A portaria deverá estar sempre fechada, e localizada dentro dos limites do condomínio, não devendo avançar em área externa à grade ou muro de proteção;  -Permaneça sempre em seu posto de trabalho, evitando deslocar-se para prestar serviços particulares a condôminos, mesmo que seja na área do condomínio;  -Jamais abandone seu posto de trabalho para atender estranhos no portão ou através das grades, dando condições para ser imobilizado por arma de fogo;  -Não permita que pessoas estranhas adentrem ao portão para conversar com o porteiro ou vigilante pela janela de sua guarita, mesmo que seja para completar a identificação ou motivo de visita;  -No período noturno, mantenha o interior da portaria com pouca luz. O lado exterior deve estar bem iluminado;  -Possua sempre à mão a lista de telefones úteis;  -Obtendo-se de um sistema de CFTV em seu condomínio, é importante dar atenção aos monitores, porém não distraia-se a ponto de prejudicar o trabalho;  -Evite assistir TV na portaria durante o serviço, assim como evite uso de rádio em volume alto;  -Domine o manejo dos equipamentos que estão sob sua responsabilidade.  6 Op. Cit. nota 4.     6.6 Controles de Entrada e Saída de Pessoas pela Portaria     -Provém do principal ponto de segurança do condomínio, pois por ela circulam todas as pessoas, materiais e veículos que entram ou saem deste, de forma regular.  -O porteiro ou vigilante tem por função normal controlar essa circulação através da identificação de pessoas, funcionários do condomínio, empregados de condôminos, visitantes, entregadores de serviço, entrada e saída de veículos e conferência de mercadorias deixadas na portaria.  -Tal como, cada condomínio deve adotar suas normas de procedimento a fim de que atenda às suas peculiaridades, propiciando as condições mínimas de trabalho aos funcionários da portaria, principalmente no tocante a segurança, equipamentos adequados ao serviço, iluminação, e outros de acordo com as características do condomínio.  -Constataremos alguns itens a serem seguidos na atuação em Portarias, porém tais regras podem ser acrescidas por tantas outras quanto forem necessárias.     6.6.1 Identificação de visitantes     -Efetue a identificação visual da pessoa;  -Cumprimente-a (bom-dia, boa-tarde, boa-noite);  -Promova, com educação, um documento com foto para conferir seus dados completos;  -Mantenha os portões fechados;  -Os visitantes devem aguardar do lado de fora do condomínio ou em um local reservado para isto;  -Entre em contato com o morador informando-o sobre a presença do visitante e da conveniência de sua entrada ou não;  -Em caso de dúvida por parte do condômino, solicite sua presença junto à portaria a fim de identificar o visitante pessoalmente ou através do sistema de CFTV ligado ao apartamento;  -Sendo autorizada sua entrada, anote os dados da pessoa, em livro próprio, e devolva seu documento, agradecendo;  -Conceda à pessoa o crachá de identificação ou autorização, caso seja norma do condomínio;  -Providencie ou peça que algum funcionário do condomínio conduza a pessoa ao local ou residência do condômino;  -Na saída, recolha o crachá ou a autorização com a devida assinatura do visitado.     6.6.2 Identificação em prestadores de serviços     -Efetue a identificação visual da pessoa;  -Cumprimente-a (bom-dia, boa-tarde, boa noite);  -Peça, com educação, um documento com foto para conferir seus dados completos, solicite, também, seu documento funcional ou crachá de identificação da empresa em que trabalha;  -Mantenha os portões fechados;  -A pessoa deverá aguardar do lado de fora do condomínio ou em local apropriado;  -Contate o condômino para verificar se o prestador de serviço é esperado;  -Caso haja dúvida sobre a presença do prestador de serviço, solicite a presença do condômino até a portaria para identificá-lo pessoalmente ou através do sistema de CFTV ligado ao apartamento;  -Sendo autorizada a entrada da pessoa, anote seus dados em livro próprio, registrando o horário de entrada e saída, devolva-lhe os documentos, agradecendo;  -Entregue o crachá de identificação de prestador de serviço ou uma autorização de entrada;  -Solicite que algum funcionário do condomínio o acompanhe até o local do serviço ou à residência do condômino;  -Na saída, recolha o crachá ou a autorização devidamente assinada pelo condômino;  -O condomínio deverá ter um horário predeterminado para a autorização de entrada de prestadores de serviço, evitando-se os horários noturnos, além do direito à privacidade por outros especialmente em fins de semana.     6.6.3 Identificação em entregadores de mercadoria     -Faça a identificação visual da pessoa;  -Cumprimente-a (bom-dia, boa-tarde, boa-noite);  -Mantenha os portões fechados;  -A pessoa deverá aguardar do lado de fora do condomínio ou em local reservado para isto, devendo ser tratada à distância, pois provêm de prática comum infratores da lei inventar uma entrega fictícia;  -Avise o condômino, solicitando sua presença ou de algum funcionário seu na portaria a fim de pegar a encomenda;  -Jamais permita que o entregador leve pessoalmente a encomenda até a residência;  -Caso o material venha acompanhado de Nota Fiscal, receba e assine o recibo;  -Na ausência do condômino, receba e guarde para posteriormente ser retirada pelo morador ou entregue por um funcionário.  6.6.4 Controle em entrada e saída aos prestadores de serviço por empresas em terceirização na mão de obra  -Peça ao prestador de serviço o seu crachá ou documento de identificação da empresa, conferindo com a relação que possua na portaria;  -Entregue o crachá de identificação do condomínio como prestador de serviços;  -Cadastre seus dados em livro próprio, registrando o horário de entrada e saída;  -Na saída, recolha o crachá de identificação.     6.6.5 Controle de entrada e saída dos veículos     -A identificação de todos os veículos que queiram adentrar no condomínio é obrigação e dever do porteiro, vigia, vigilante, garagista ou zelador. Portanto, devem seguir as normas abaixo relacionadas:  -Nunca abra os portões sem antes ter certeza de que o veículo pertence a morador e que este se encontra em seu interior (ver quem é para depois abrir o portão);  -Efetue inspeção visual na pessoa e no veículo;  -Em hipótese alguma abra o portão da garagem a veículos e pessoas estranhas ao condomínio, inclusive não se deixe impressionar com veículos novos (de luxo) ou importados que apontem em direção da garagem;  -Antes de abrir o portão da garagem, verifique se não há risco de intrusão de alguma pessoa estranha junto com o veículo;  -Redobre atenção quando o motorista estiver acompanhado por pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas. Observe possíveis sinais de alerta por parte do motorista, pois o condômino poderá estar em ameaça do assaltante;  -Nenhum veículo deve sair do condomínio quando o proprietário não estiver junto ou sem sua autorização expressa, principalmente quando se tratar de menor ou desconhecidos;  -Nos casos de veículos que venham entregar encomendas no interior do condomínio ou mudanças, além do descrito anteriormente deve-se:  -Solicitar documentação do motorista e dos ajudantes, quando houver, a fim de anotá-la em livro próprio;  -Em mudanças ou transporte de qualquer mobiliário deve-se entrar em contato com o condômino a fim de que seja certificado se realmente há sua autorização e que todo o material retirado é o determinado;  -Em mudanças, quando o condômino estiver ausente, somente deixe que o veículo seja carregado quando houver autorização por escrito por parte do morador;  -O profissional de segurança determinado pelo gestor deverá acompanhar qualquer tipo de carga ou, descarga no interior do condomínio;  -Checar se, todos que adentraram com o veículo estão nele saindo e/ou se alguém foi autorizado a permanecer no condomínio;  -Havendo alguma irregularidade, retenha o veículo e acione seu superior imediato ou, se for o caso, a Polícia Militar;   -Para a realização de mudanças deve ser seguido o estabelecido na convenção do condomínio, sendo viável que esta não ocorra no período noturno.  Polícia Militar do Estado de São Paulo. Segurança em condomínios.  ,procedimentos preventivos básicos de segurança em condomínios;controle de entrada e saída de pessoas pela portaria, acesso em 06 set. 2010.  7 Op. Cit. nota 5.                                7. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO CONTRAPÉ DA ORDEM NORMATIVA DE COMPORTAMENTOS PROFISSIONAIS E DOS CÓDIGOS DE ÉTICA EMPRESARIAL  A pesquisa granjeada neste capítulo versa, de forma concisa, sobre a utilização do Direito Constitucional, principalmente no tocante aos Direitos Fundamentais, no contexto empresarial e a relação da ordem jurídica com a postura do profissional de segurança privada, cabendo obviamente a qualquer segmento.   Não aspira-se versar a fundo sobre um assunto extremamente vasto e complexo, e sim, inserir os principais conceitos e tentar, de certa forma, associá-los ao cotidiano profissional sociabilizando agentes de segurança e seus condôminos.   Em função de tal intento, não temos ímpetos de inovar doutrinariamente com relação ao tema proposto, apenas introduzir os temas e, porventura, despertar a curiosidade para uma leitura e pesquisa mais profundas a respeito da relação social que envolve os agentes de segurança, em seus viventes condominiais.   7.1 Conceitos de Constituição para o exercício profissional  O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público. Contudo, distingue-se dos demais ramos do Direito Público, por ser um Direito Público fundamental segundo José Afonso da Silva “referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”.   Numa conceituação mais aclarada: Podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.  Precisamente, como o próprio nome diz, a principal norma do Direito Constitucional é a Constituição. A Constituição é a norma fundamental que funda e organiza o Estado. Ou seja:  A constituição do Estado, considerada sua Lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. (SILVA, 2001, p. 38)  A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental do Direito Positivo Brasileiro, por normalizar a democracia e restabelecer o Estado Social e Democrático de Direito, a CF/88 é diferente das constituições antecedentes. A CF/88 é organizada em nove títulos:  (1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, sociais, dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, com a manutenção do sistema presidencialista, seguindo-se um capítulo sobre as funções essenciais à Justiça, com Ministério Público, Advocacia Pública (da União e dos Estados), advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos do Estado de Defesa, Estado de Sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, o Ato das Disposições Transitórias. (SILVA, 2001, p. 89-90)     7.2 Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos?  “Os Direitos do ser humano, por mais fundamentais que sejam, são Direitos Históricos”, segundo o cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio. Devido à ampliação dos Direitos Fundamentais, no decorrer da história, não é tarefa simples desenvolver um conceito.       De acordo com José Afonso da Silva, há várias expressões que, muitas vezes são utilizadas como sinônimos de Direitos Fundamentais, como: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e os direitos fundamentais do homem.    O mero atendimento a esses direitos não exime a empresa, considerada como o conjunto de empregadores e empregados, de cumprir as outras obrigações e deveres decorrentes da ordem jurídica nacional.  Numa interpretação de José Afonso da Silva, podemos dizer que Direitos Humanos é a expressão utilizada, com relação aos Direitos Fundamentais, no plano internacional (documentos internacionais, principalmente).  7.3 As quatro gerações de Direitos Humanos  Antevendo o assunto em específico de Direitos Fundamentais, falemos dos ditos Direitos Humanos, que são divididos em quatro gerações:  7.3.1 Primeira Geração em Direitos Humanos  Os Direitos Humanos de Primeira Geração são ligados, principalmente, à Revolução Americana e à Revolução Francesa.   Aludem-se basicamente ao direito de liberdade (de ir e vir, de religião, de ideologia, entre outros), direito de igualdade, à vida e direito à segurança. Outros conflitos importantes, nessa perspectiva, foram os conflitos de religião. Bobbio explica:  A inversão de perspectiva, que a partir de então se torna irreversível, é provocada no início da era moderna, principalmente pelas guerras de religião, através das quais se vai afirmando o direito de resistência à opressão, o qual pressupõe um direito ainda mais substancial e originário, o direito do indivíduo a não ser oprimido, ou seja, a gozar de algumas liberdades fundamentais: fundamentais porque naturais e naturais porque cabem ao homem enquanto tal e não dependem do beneplácito do soberano (entre as quais, em primeiro lugar, a liberdade religiosa). (...) a liberdade religiosa é um efeito das guerras de religião; as liberdades civis, da luta dos parlamentos contra os soberanos absolutos (BOBBIO, 1992, p. 4-5).  O prélio contra a opressão do poder traz explicitamente a noção de que o indivíduo é inviolável em sua dignidade. Isso foi se consolidando e se disseminando mundialmente, até que essas ideias foram sistematizadas na "Declaração Universal dos Direitos Humanos".   7.3.2 Segunda Geração em Direitos Humanos  Os Direitos Humanos de Segunda Geração, também conhecidos como Direitos Sociais, tiveram origem no final do Século XIX e começo do Século XX. Podemos dizer que o principal motivo foi a Revolução Industrial, levando o capitalismo a um nível de desenvolvimento jamais visto outrora.   A partir do Século XX, os Estados Nacionais passaram a interferir nas relações sociais, regulamentando as questões trabalhistas. Nota-se que aos Direitos Humanos inicia-se do empregador para o empregado e deste para com seus viventes condominiais e deste, para com os antecessores, criando um elo de direitos e obrigações.  Dantes, os empregadores e os empregados eram livres para estipularem os termos da atividade laboral. Porém, o trabalhador sempre saía em desvantagem, pois o empregador possuía maior poder de "convencimento". A luta novamente se fez presente:  (...) a liberdade política e as liberdades sociais, do nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores assalariados, dos camponeses com pouca ou nenhuma terra, dos pobres que exigem dos poderes públicos não só o reconhecimento da liberdade pessoal e das liberdades negativas, mas também proteção do trabalho contra o desemprego, os primeiros rudimentos de instrução contra o analfabetismo, depois a assistência para a invalidez e a velhice, todas elas carecimentos que os ricos proprietários podiam satisfazer por si mesmos. (BOBBIO, 1992, p. 5-6)  Entretanto, a ideia de Estado Social e Democrático de Direito. Por social, entende-se o Estado que intervêm de forma positiva (ou liberdade num âmbito positivo) em prol das pessoas, principalmente as de menor poder aquisitivo.   7.3.3 Terceira Geração em Direitos Humanos  Em meio aos Direitos Humanos de Terceira Geração, "o mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído".   Um exemplo de norma internacional correspondente é o Protocolo de Quioto. Na CF/88, os Direitos Humanos de Terceira Geração estão presentes nos dispositivos referentes ao Meio Ambiente. José Afonso da Silva, por sua vez, entende que o Meio Ambiente está incluído no rol dos Direitos Sociais, com será visto posteriormente.  7.3.4 Quarta Geração em Direitos Humanos  Os progressos no campo científico e tecnológica e a sua relação com a "vida" são principal objeto dos Direitos Humanos de Quarta Geração. Nas palavras de Bobbio, "referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo". O jurista ainda lança uma pergunta no ar: "Quais são os limites dessa possível (e cada vez mais certa no futuro) manipulação?”.     7.4 Direitos Fundamentais     No preceito de José Afonso da Silva, Direitos Fundamentais são "situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana".  Ou, noutra forma: São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder constituinte.  Contemplam algumas características dos Direitos Fundamentais:  “(1) Historicidade”. São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. (...);  (2) Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis;  (3) Imprescritibilidade. (...) Vale dizer, nunca deixam de ser exigíveis. Pois prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. (...);  (4) Irrenunciabilidade. Não se renunciam direitos fundamentais. “Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.” (SILVA, 2000, p. 185).  A CF/88 classifica dos Direitos Fundamentais (13) em cinco grupos:  7.4.1 Direitos Individuais, Constituição Federal de 1988.  Direitos Individuais (art. 5.º, CF/88) – “direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”.  7.4.2 Direitos Coletivos  Direitos Coletivos (art. 5.º, CF/88) – "direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade, que a Constituição adotou como direito-coletivos".   7.4.3 Direitos Sociais  Direitos Sociais (art. 6.º e 193 e SS, CF/88) – "direitos fundamentais do homem-social, que constituem os direitos assegurados ao homem em suas relações sociais e culturais".  7.4.4 Direito à Nacionalidade  Direitos à Nacionalidade (art. 12, CF/88) – "são direitos fundamentais do homem-nacional, que são os que têm por conteúdo e objeto a definição de nacionalidade e suas faculdades".  7.4.5 Direitos Políticos  Direitos Políticos (artigos. 14 a 17, CF/88) – "direitos fundamentais do homem-cidadão, que são os direitos políticos, chamados também  democráticos ou direitos de participação política".  A soma destas categorias de Direitos Fundamentais compõe um todo harmônico e não contraditório entre si, que se influenciam mutuamente. Por fim, esses direitos, segundo José Afonso da Silva, estão contagiados de dimensão social:  Com isso, transita-se de uma democracia de conteúdo basicamente político-formal para uma democracia de conteúdo social, se não de tendência socializante. Quanto mais precisos e eficazes se tornem os direitos econômicos, sociais e culturais, mais se inclina do liberalismo para o socialismo. Transforma-se a pauta de valores: o liberalismo exalta a liberdade individual, formalmente reconhecida, mas, em verdade auferida por um pequeno grupo dominante; o socialismo realça a igualdade material de todos como a única base sólida em que o efetivo e geral gozo dos direitos individuais de liberdade encontra respaldo seguro. A antítese inicial entre direitos individuais e direitos sociais tende a resolver-se numa síntese de autêntica garantia para a democracia, na medida em que os últimos forem enriquecendo-se de conteúdo e eficácia. (SILVA, 2001, p. 188)  7.5 Os ramos dos Direitos Individuais     O artigo 5.º, "caput", da CF/88, diz:   Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, segurança, propriedade (...).  Quão direitos arrolados no artigo 5.º são assegurados tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. O mesmo se dá para os brasileiros, é claro, e os estrangeiros residentes no Brasil. Contudo, isso não significa que os estrangeiros não residentes não tenham seus direitos amparados. José Afonso da Silva explica:   Isso não quer dizer que os estrangeiros não residentes, quando regularmente se encontrem no território nacional, possam sofrer o arbítrio, e não disponham de qualquer meio, incluindo os jurisdicionais, para tutelares situações subjetivas. Para protegê-los, há outras normas legais, traduzidas em legislação especial, que definem os direitos e a condição jurídica do estrangeiro não residente, que tenha ingressado regularmente no território brasileiro.     Os Direitos Individuais podem ser desdobrados em cinco grandes grupos, porém, em face da pesquisa abordada faz-se interessante abordar apenas os quatro primeiros grupos.     7.6 Direito à Vida  Direito à Vida – “A vida humana, que é o objeto de estudo do direito assegurando no art. 5.º, caput, integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais)”.   A vida é contubérnio conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posição individual. “Todavia, é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos.” Por sua vez o Direito à Vida tem suas variantes:     7.6.1 Direito à Existência    "Direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria existência".   7.6.2 Direito à Integridade Física  Acometer o corpo humano é um modo de agredir a vida, pois esta se realiza nele. A probidade físico-corporal constitui, por isso, um bem vital e revela um direito fundamental do indivíduo.    Neste episódio, a CF/88 explicitou algumas proibições como a vedação à pena de morte (art. 5.º, XLVII, "a", CF/88), à comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas (art. 199, § 4.º, CF/88), à tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III).  7.6.3 Direito à Integridade Moral   A vida humana não é apenas um conjunto de subsídios materiais. Integram-na, igualmente, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, IV, CF/88).   Ela, mais que as outras, realçaram o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5.º V e X, CF/88).  A ética singular compendia a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão material.      7.7 Direito à Intimidade     O artigo 5.º, X, da CF/88, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa violação, em algumas hipóteses, já constitui ilícito penal. Além disso, a Constituição foi explícita em assegurar, ao lesado, direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, em suma do direito à privacidade.   Com afinidade à intimidade, podemos dizer que esse direito protege a inviolabilidade do domicílio (art. 5.º, XI), o sigilo de correspondência (art. 5.º XII, CF/88) e o segredo profissional.  Outrora, com relação à vida privada, a Constituição visa proteger o segredo da vida privada e a liberdade da vida privada. "O segredo da vida privada é condição de expansão da personalidade." Nesse sentido também são invioláveis, por força do artigo 5.º, X, da CF/88, a honra (“conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação” e a imagem (“tutela do aspecto físico, como é perceptível visivelmente” das pessoas)).     7.8 Direito de Igualdade             Todos são iguais perante a Lei (isonomia formal). Trata-se de uma igualdade de equiparação de todos com relação à atribuição de direitos e deveres. Contudo, é necessário tratar desigualmente os desiguais, para não incorrer em injustiça. Nesse aspecto, a igualdade é chamada de isonomia material.  7.8.1 Igualdade entre homens e mulheres   Diz o artigo 5.º, I, da CF/88, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".   Qualquer ato, ou disposição, em contrário ofende a Constituição. Contudo, há de se ponderar que, às vezes, há tratamento diferenciado à mulher em virtude da sua condição física (aposentadoria cinco anos antes do limite imposto aos homens) e progenitora (licença-maternidade, etc.).  7.8.2 Igualdade da Justiça   (1) interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a Lei; (2) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem o tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça.  7.8.3 Igualdade tributária   Arrola-se com a justiça distributiva em matéria fiscal. Diz respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível. Fora disso, a igualdade será puramente formal. (...) A gradação, segundo a capacidade econômica e personalização do imposto, permite agrupar os contribuintes em classes sociais, e, dentro de cada uma, que constituem situações equivalentes, atua o princípio da igualdade.   7.8.4 Igualdade perante a Lei Penal  “(...) A mesma Lei Penal e seus sistemas de sanções há de se aplicar a todos quantos pratiquem o fato típico nela definido como crime”.   7.8.5 Igualdade sem distinção de qualquer natureza   A CF/88 está a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Proíbe-se também diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiência (art. 7.º, XXX e XXXI, CF/88).  7.8.6 Igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual  7.8.7 Igualdade sem distinção de origem, cor e raça.  O objeto por si só provém autoevidente. Explicitemos brevemente alguns conceitos.   O racismo indica teorias e comportamentos destinados a realizar e justificar a supremacia de uma raça. O preconceito e a discriminação são consequências dessa teoria. A cor só não era elemento bastante, porque dirigida à cor negra. Nem raça, nem cor abrangem certas formas de discriminações de nordestinos e de pessoas de origem social humilde.   7.8.8 Igualdade sem distinção de idade  7.8.9 Igualdade sem distinção de trabalho   Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, CF/88) e vedação da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7.º, XXXII, CF/88).  7.8.10 Igualdade sem distinção de credo religioso (art. 5.º VI, CF/88).  7.8.11Igualdade sem distinção de convicções filosóficas ou políticas  7.9 Direito de Liberdade  A apreciação de liberdade humana deve ser expressa no sentido de um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal. (...) liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, a CF/88 contempla cinco grandes grupos de liberdades, a saber:  7.9.1 Liberdade da Pessoa Física   Aborda-se da primeira forma de liberdade, é a possibilidade jurídica que se reconhece a todas as pessoas de serem senhoras de sua própria vontade e de se locomoverem desembaraçadamente dentro do território nacional. Aqui, temos duas variantes, a liberdade de locomoção e a liberdade de circulação.  7.9.1.1 Liberdade de Locomoção (art. 5.º, XV, CF/88).  Mencionam-se duas conjunturas, em casos de normalidade: a primeira é a liberdade de locomoção no território nacional; a segunda é a liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens.   7.9.1.2 Liberdade de Circulação   Direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O Direito de Circulação (ou Liberdade de Circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público.  7.9.2 Liberdade de Pensamento  Versa-se da liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes, pela qual o homem tenda, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos. (...) Nesses, termos, ela se caracteriza como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente.  Podem ser:  7.9.2.1 Liberdade de Opinião  Aventa-se da liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de pensar e dizer o que se crê verdadeiro.    Um dos seus aspectos externos é a liberdade de manifestação do pensamento, assim como o direito de não explanar-se.  7.9.2.2 Liberdade de Religiosa   Abarca (três formas de expressão: a-) liberdade de crença (art. 5.º, VI, CF/88), b- liberdade de culto (art. 5.º, VI, CF/88) e c- liberdade de organização religiosa.  7.9.2.3 Liberdade de Informação e Comunicação  A liberdade de comunicação consiste num contíguo de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação (art. 5.º, IV, V, IX, XII e XIV, c/c art. 220 a 224, CF/88).   Todavia, a liberdade de informação é a liberdade de informar e de ser informado: a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer. Nessa categoria, emoldura-se a liberdade de informação jornalística, por exemplo.  7.9.2.4 Liberdade de Expressão Intelectual, Artística e Científica.  Nestas liberdades estão previstas e asseguradas pelo artigo 5.º, IX, da CF/88. Gozam de ampla liberdade, desde que não contrariem a Lei, e não passem por cima da questão pertinente aos Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual, por exemplo.  7.9.2.5 Liberdade de Expressão Cultural   Coevos principalmente nos artigos 215 e 216 da CF/88. Aí, se manifesta a mais aberta liberdade cultural, sem censura, sem limites: uma vivência plena dos valores do espírito humano em sua projeção criativa, em sua produção de objetos que revelem o sentido dessas projeções da vida do ser humano.  7.9.2.6 Liberdade de Transmissão e Recepção do Conhecimento   Acurar o artigo 206, II e III, da CF/88. Trata-se do reconhecimento de liberdade de uma classe de especialistas na comunicação do conhecimento, que são os professores. (...) se dirige a qualquer profissional na função de magistério, a professores de qualquer grau, dando-se liberdade de ensinar, e mais ainda porque também abrange a outra face da transmissão do conhecimento, o outro lado da liberdade de ensinar.   Ou seja, a liberdade de aprender, assim, como a liberdade de pesquisar (modo de aquisição do conhecimento).   7.9.2.7 Liberdade de Expressão Coletiva   De reunião e associação. De certa forma, esses direitos são autoevidentes.  7.9.2.8 Liberdade de Ação Profissional   O ampliador confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo.  Adjudica, do mesmo modo, a liberdade para exercer o que fora escolhido, no sentido apenas de que o Poder Público não pode constranger a escolher e a exercer outro.                                                                 8. A GUISAS DE CONCLUSÕES     A segurança privada tornou-se imprescindível e atuante em condomínios residenciais fechados, dentre alguns motivos óbvios: a ausência da segurança pública e o inteligente e atualizado crime organizado, inveterado pelo tão fraco atual Código Penal Brasileiro.  A pesquisa inicia-se fundamentado na contratação de uma organização de segurança privada que, prima por legalidade e conhecimentos na inteligência e na operacionalidade.   A pesquisa marcha sugerindo inovações e adequações constantes por partes dos agentes de segurança e seus gestores, devido às mutações criminológicas e seus modus operandis, louvando a capacitação profissional e o treinamento constante pelo corpo de segurança privada.   O trabalho argui as várias formas de sistemas e métodos de segurança, esmiuçando um necessário sistema de segurança eletrônico, a análise de risco e o planejamento de segurança, como forma de êxito na formação da atividade.  Contudo, o fundamental desta pesquisa foi estudar a sociabilidade, o estilo individual dos seus conviventes condominiais que vezes, apresentam em suas atitudes, o medo, o conceito ádvena e análogo, atribuindo aos agentes de segurança, não apenas o conhecimento técnico da função que também fora exposta, mas também em como lhe dar com a miscigenação de culturas, de classes sociais, dos direitos fundamentais, da amalgamação social.  A pesquisa demonstrou que “fazer e causar” segurança em condomínios residenciais fechados não detém apenas reduzir riscos, mas, também, extrair o “emblema” do agente tido como “estranho” e tornar-se aos seus conviventes como “um ser semelhante participativos”.   Por fim a pesquisa demonstrou em seu último capítulo, o extenso número dos subtítulos aos direitos fundamentais que demonstram a ausência deste conteúdo, ao pragmático curso de preparação a vigilantes patrimoniais.  Infelizmente há déficits de pesquisas neste contexto, não há trabalhos científicos que unifiquem métodos de segurança condominial aliado à sociabilidade e socialização, portanto, sugere-se a novos pesquisadores que ajam de forma célere no assunto: segurança condominial e o ser humano, a gênese humana, a evolução social, o medo, a fuga social, a relação sócio-espacial, os direitos individuais, de forma sinérgica, participativa, conjunta.                                                                 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        ANTUNES, C. M. (2001). O papel complementar da segurança privada em relação à segurança pública. Monografia (Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública), Universidade Federal Fluminense. Disponível em: 24 jun. 2010.     Apostila Segurança Predial - Treinamento de Segurança para Condomínios, SECOVI-RJ e SSP-RJ, 2° edição, 2001.      ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES (2007). 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