Restituição de coisa apreendida
Autor: Roberto Henrique Reis | Publicado: 2015-07-21T15:32:00-07:00








Fato comum nos processos penais de pessoas abastadas, as apreensões de objetos que tem relação com o fato criminoso podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para averiguação do ilícito ocorrido ou por meio de diligência.



Podem ser apreendidas segundo o artigo 240, § 1º, “b”; “c”; “d” e “f”, do Código de Processo Penal, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; instrumento de falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso e cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.




Em tese, todos os objetos relacionados ao delito podem ser apreendidos, desde que considerados objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com o referido delito.&nbsp;



A apreensão na flagrância do delito ou na fase investigatória é obrigação da Autoridade Policial, por força da norma contida no artigo 6°, II, do Código de Processo Penal.&nbsp;



Não só os produtos do delito, mas também os instrumentos utilizados para a prática desse delito vão fazer parte do que denominamos autos do inquérito policial, depois de periciados e avaliados, para constatação de sue valor, natureza e eficiência,&nbsp;&nbsp;senão vejamos:




Ementa: APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 118 CPP - PRODUTOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO QUE APURA CRIME DE ROUBO PERPETRADO POR QUADRILHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PELA RECORRENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisasapreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo"(art. 118 , do Código de Processo Penal ). (TJPR - Apelação Criminal 338.267-2 - Relator Eduardo Fagundes - 5ª Câmara Criminal - julg. 27/07/2006)




O resultado da avaliação pericial poderá enseja imediata restituição da coisa apreendida, pois se não tiver relação com o delito ou não pertencer ao criminoso deverá ser a coisa apreendida devolvida a quem de direito, sob pela de violação do direito de propriedade. Também será devolvida a coisa que não mais interessante ao processo criminal,

O requerimento de restituição de coisa apreendida pode ser feito incidentalmente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa, ou nos autos do inquérito policial, nas demais hipóteses.


O pedido de incidente processual deve ser feito com a presença de prova documental da posse ou propriedade do objeto na qual recairá a ação incidental, ou requerer prazo de cinco dias para apresentação da prova. Tal prazo é para apresentação das provas documental ou para requerer justificadamente outro tipo de prova.&nbsp;



A competência para decidir o requerimento é do magistrado condutor do feito criminal e somente havendo dúvida intransponível as partes serão remetidas ao juízo cível, no qual poderão produzir todo tipo de prova em contraditório.&nbsp;



São, assim, duas as hipóteses: (a) juízo cível comum: quando o conflito se estabelece entre particulares, ambos pleiteando a coisa e dizendo-se proprietários; (b) juízo da Fazenda Pública: quando o conflito se der entre o pretenso proprietário, particular, e a Fazenda, que não reconhece a propriedade, crendo que o bem deva permanecer apreendido para assegurar o confisco, revertendo aos cofres públicos o resultado de sua venda.




Depois do trânsito em julgado do processo criminal, a parte dispõem do prazo de 90 (noventa) dias para pedir a restituição do bem. Não o fazendo, o juiz decretará a perda do objeto em favor da União, tanto os lícitos com os ilícitos, e determinará o leilão da coisa apreendida e poderá ir a leilão até coisas cuja venda em comércio seja proibida, como, v.g., armas para colecionadores autorizados. Caso seja decretado o perdimento da coisa, nem o terceiro de boa-fé poderá pleitear sua restituição no processo penal, apenas em processo cível, senão vejamos



Ementa: APELAÇÃO - PERDIMENTO DE IMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO POR INTERMÉDIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO. - Decretado o perdimento do bem por intermédio de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, o terceiro, alheio à ação penal, não mais dispõe do incidente de restituição de coisa apreendida como via apropriada para alcançar o objetivo pretendido, devendo valer-se da via ordinária de uma ação desconstitutiva.




Esse pequeno post não esgota o assunto, mas serve de norte a quem pretende estudar o tema com maior profundidade.&nbsp;

Até a próxima.