JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS CONCEDE SALÁRIO PATERNIDADE
Autor: Wagner Dias | Publicado: 2012-08-17T10:00:00-07:00


JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS CONCEDE SALÁRIO PATERNIDADE

        


Pai
 terá direito a se afastar do trabalho por 120 dias para cuidar de filho
 recém-nascido, período em que receberá o benefício obtido na justiça



O
 juiz federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de 
Campinas, decidiu conceder, ontem (15/08), salário paternidade, em 
antecipação de tutela, a requerente que teve que se afastar do trabalho 
para cuidar de filho recém-nascido.



O
 autor da ação alega que, após o término de um breve relacionamento com a
 mãe da criança, foi surpreendido com a gravidez da moça, que não a 
desejava, diante da ameaça que a situação poderia representar a seu 
futuro profissional.



O
 requerente, no entanto, amparou a moça, proporcionando-lhe abrigo na 
casa de seus pais e a possibilidade de realizar o pré-natal.



Após
 o nascimento da criança, no entanto, a mãe não quis ver o bebê nem 
amamentá-lo. Dessa forma, o pai teve que assumir os cuidados com o 
recém-nascido e entrou na justiça alegando que precisa de tempo livre 
para atender às necessidades do filho, pedindo uma licença paternidade 
nos moldes da licença maternidade concedida usualmente pelos 
empregadores à empregada gestante.



O
 pai da criança não tem parentes que possam ajudá-lo a cuidar do bebê e 
também não pode colocá-lo em um berçário, visto que estabelecimentos 
como este só aceitam recém-nascidos a partir do quarto mês de vida, após
 as primeiras vacinas, por questão de saúde pública.



Antes
 de procurar a justiça, o autor solicitou a concessão do benefício junto
 ao INSS, tendo sido informado que, por falta de previsão legal, seu 
pedido só poderia ser atendido por meio de uma ação judicial. Tentara 
também obter uma licença paternidade remunerada, junto ao seu 
empregador, conseguindo anuência apenas para um afastamento não 
remunerado.



A
 decisão levou em consideração o princípio da igualdade entre homens e 
mulheres em direitos e obrigações, conforme o artigo 5º da Constituição 
Federal. Também se baseou em que é dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, segundo o artigo 227 da Carta Magna.



O
 juiz federal adotou ainda como amparo à sua decisão o artigo 392-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 71-A da Lei 8213/91.



O
 requerente obteve o direito a manter-se afastado de seu trabalho 
habitual pelo prazo de 120 dias, facultando ao empregador estender esse 
prazo para 180 dias, conforme acordo ou convenção coletiva, nos moldes 
deferidos à gestante do sexo feminino, a contar da intimação do 
empregador, sem prejuízo de sua remuneração, a qual deverá corresponder 
ao último salário integral percebido pelo segurado.



O
 atual empregador está autorizado a realizar as deduções do valor pago a
 título de salário paternidade, das contribuições previdenciárias 
futuramente realizadas sobre a folha de salários.