Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
Autor: Francisco Paludo | Publicado: 2010-10-27T10:15:00-07:00

26/10/2010 - 14h13           DECISÃO                Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista A Sexta Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) manteve26/10/2010 - 14h13           DECISÃO                Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista A Sexta Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest  Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar  declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi  feita pela própria funcionária, a qual gravou conversas que teve com a  sua supervisora, uma delas dentro de um táxi. 

A funcionária foi  coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena  de demissão. O objetivo era eximir a Fininvest da condenação ao  pagamento de horas extras, em uma reclamação trabalhista. 

A  supervisora, que havia sido absolvida em primeiro grau, foi condenada  pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por usar de grave ameaça  contra a aludida funcionária, que figurava como testemunha no processo  trabalhista, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio (artigo 344  do Código Penal). Foi imposta a pena de um ano de reclusão, em regime  aberto. 

Em recurso ao STJ, a supervisora alegou que a  tipificação do delito de coação, no curso de processo, exige real  intimidação pela ameaça, o que não teria ocorrido, pois ela nem sequer  tinha poderes para demitir ou admitir funcionários. 

A defesa da  supervisora argumentou, também, que não existiam provas suficientes para  a condenação, que estaria amparada em gravação ambiental ilícita de  conversa. Alegou, ainda, violação de sigilo profissional porque uma das  conversas gravadas teve a participação da então advogada da empresa. 

O  relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que o quadro fático  delineado no acórdão recorrido demonstra que a conduta da supervisora se  enquadrava no artigo 344 do Código Penal. Concluiu, ainda, que a  possibilidade concreta de perda do emprego é ameaça grave o bastante  para intimidar qualquer pessoa, ainda mais em uma época em que o mercado  de trabalho está mais competitivo do que nunca, como bem ressaltou o  tribunal de origem. 

Quanto à legalidade da prova, Og Fernandes  destacou que a Constituição Federal assegura o respeito à intimidade e o  sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Mas observou que,  no caso julgado, houve o registro não de conversa alheia, e sim de  comunicação própria, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento  do outro. 

Para o relator, ficou evidente que o objetivo da  gravação não foi violar a intimidade de qualquer pessoa, mas demonstrar a  coação que vinha sofrendo. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal  Federal (STF) quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa  ambiental, seja pessoal ou telefônica. 

O Ministro Og Fernandes  entendeu também que não houve quebra de sigilo profissional porque não  se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente. 

Caso  não fosse absolvida, a supervisora pedia a substituição da pena  privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Esse pedido  também foi negado porque, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código  Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido  com violência ou grave ameaça. 
Coordenadoria de Editoria e Imprensa 
a condenação de uma supervisora da Fininvest  Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar  declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi  feita pela própria funcionária, a qual gravou conversas que teve com a  sua supervisora, uma delas dentro de um táxi. 

A funcionária foi  coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena  de demissão. O objetivo era eximir a Fininvest da condenação ao  pagamento de horas extras, em uma reclamação trabalhista. 

A  supervisora, que havia sido absolvida em primeiro grau, foi condenada  pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por usar de grave ameaça  contra a aludida funcionária, que figurava como testemunha no processo  trabalhista, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio (artigo 344  do Código Penal). Foi imposta a pena de um ano de reclusão, em regime  aberto. 

Em recurso ao STJ, a supervisora alegou que a  tipificação do delito de coação, no curso de processo, exige real  intimidação pela ameaça, o que não teria ocorrido, pois ela nem sequer  tinha poderes para demitir ou admitir funcionários. 

A defesa da  supervisora argumentou, também, que não existiam provas suficientes para  a condenação, que estaria amparada em gravação ambiental ilícita de  conversa. Alegou, ainda, violação de sigilo profissional porque uma das  conversas gravadas teve a participação da então advogada da empresa. 

O  relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que o quadro fático  delineado no acórdão recorrido demonstra que a conduta da supervisora se  enquadrava no artigo 344 do Código Penal. Concluiu, ainda, que a  possibilidade concreta de perda do emprego é ameaça grave o bastante  para intimidar qualquer pessoa, ainda mais em uma época em que o mercado  de trabalho está mais competitivo do que nunca, como bem ressaltou o  tribunal de origem. 

Quanto à legalidade da prova, Og Fernandes  destacou que a Constituição Federal assegura o respeito à intimidade e o  sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Mas observou que,  no caso julgado, houve o registro não de conversa alheia, e sim de  comunicação própria, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento  do outro. 

Para o relator, ficou evidente que o objetivo da  gravação não foi violar a intimidade de qualquer pessoa, mas demonstrar a  coação que vinha sofrendo. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal  Federal (STF) quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa  ambiental, seja pessoal ou telefônica. 

O Ministro Og Fernandes  entendeu também que não houve quebra de sigilo profissional porque não  se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente. 

Caso  não fosse absolvida, a supervisora pedia a substituição da pena  privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Esse pedido  também foi negado porque, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código  Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido  com violência ou grave ameaça. 
Coordenadoria de Editoria e Imprensa