TST - Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade - TST
Autor: Raphael Simões Andrade - Trabalho | Publicado: 2015-01-12T19:13:00-03:00

       Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade      <!-- div class="print-action">    Imprimir Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade        Coverter Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade para PDF     -->    <!-- TWITTER https://twitter.com/about/resources/buttons#tweet /*<![CDATA[*/document.write('Seguir');!function(e,a,f){var c,b=e.getElementsByTagName(a)[0];if(!e.getElementById(f)){c=e.createElement(a);c.id=f;c.src="//platform.twitter.com/widgets.js";b.parentNode.insertBefore(c,b)}}(document,"script","twitter-wjs");/*]]>*/  --> <!-- CURTIR SITE FACEBOOK (Enviar)   --> <!-- GOOGLE PLUS +1    -->   (Seg, 12 Jan 2015 10:14:00)   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito à estabilidade de uma médica celetista contratada por concurso público pela prefeitura de Itapecerica da Serra (SP). De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a Súmula 390 do TST, ao garantir estabilidade ao servidor público celetista concursado, "tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional 19/98".  A médica foi contratada pelo regime da CLT em agosto de 2000 e dispensada em março de 2005. No recurso ao TST, ela alegou que teria direito à estabilidade pelo fato de ter sido demitida após três anos de efetivo exercício de sua função. Por isso, sua demissão violaria o artigo 41 da Constituição Federal e a Súmula 390.  A súmula dispõe que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF /1988". O artigo 41, por sua vez, dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".  No entanto, o ministro Walmir Oliveira ressaltou que os precedentes que levaram à edição da súmula são referentes a situações concretas ocorridas antes da Emenda Constitucional 19/98, quando o artigo 41 da Constituição tinha a seguinte redação: "são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público".  Para o ministro, como o texto do artigo utilizava a locução "servidores nomeados", permitia abarcar no seu conceito tanto os titulares de cargo público como também os de emprego público (regidos pela CLT), "desde que atendido o requisito genérico de haverem sido nomeados em virtude de concurso público".  De acordo ainda com Walmir Oliveira, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, a redação do artigo foi alterada e ganhou maior especificidade quanto ao direito à estabilidade, "aplicando-se tão somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". Esses servidores não são regidos pela CLT e são nomeados para cargos criados por lei municipal.  Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST não conheceu do recurso da médica, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) desfavorável a ela.  Processo: RR-106500-15.2005.5.02.0332  (Augusto Fontenele/CF)  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).  Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br    <!-- FACEBOOK CURTIR --> <!--  -->  <!-- TWITTAR   /*<![CDATA[*/var endereco;endereco=window.location.href;document.write('Tweet');/*]]>*/  --> <!-- OK FACEBOOK Recomendar --> <!----> <!---->   <!-- YOUTUBE --> <!-- a href="http://www.youtube.com/tst" target="_blank">   TST - Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade - TST   Technorati Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/12145872,   BlogBlogs Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Notícias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/12145872,