ADIN declara inconstitucionais leis do Município de Salesópolis
Autor: APAMAT | Publicado: 2015-12-13T17:44:00-08:00


No dia 13/08/15 a APAMAT propôs uma ADIN contra o art. 1º, §1º, II e III, e 8º, da Lei nº 1.585/2009, e art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 1.568/2009 das leis do Município de Salesópolis, que previam a existência dos cargos de "Diretor Técnico Jurídico de Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal" e "Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios" e "Advogado".


Recentemente, no dia 09/12, a ADIN foi julgada procedente, determinando a saída dos atuais exercentes dos cargos em 120 dias após o julgamento, ou seja, até 07/04/16. Da decisão extraímos:

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 1º, §1º, II e III, e 8º, da Lei nº 1.585/2009, e art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 1.568/2009, todas do município de Salesópolis - Criação dos cargos de "Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios” e "Advogado" - Descrição que caracteriza atividade exclusiva funcional dos integrantes da Advocacia Pública, cuja investidura no cargo depende de prévia aprovação em concurso público Violação dos artigos 98 a 100, da Constituição Paulista - Ação procedente, modulados os efeitos desta decisão para terem início em cento e vinte dias contados a partir deste julgamento.

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Conforme se depreende a partir da leitura do artigo 8º, da Lei 1585/2009, a descrição das atividades a serem exercidas pelos “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios” são próprias de advocacia pública e, desta forma, o recrutamento de profissionais para ocupação destes cargos não pode prescindir de prévia aprovação em concurso público.





Vale
lembrar que "O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no
âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional
outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da
República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e
exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do
Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de
prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (Medida Cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 881 – ES, Pleno do Supremo Tribunal
Federal, m.v., Rel. Min. Celso de Mello, em 2/8/93, DJ de 25/4/97, p. 15197).
Desta sorte, os cargos de "Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos
Judiciais e Execução Fiscal" e "Diretor Técnico Jurídico do Departamento
de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios" - "a
par de não corresponder a funções de direção, chefia e assessoramento superior
- tem as mesmas atribuições da Advocacia Pública e, pela ausência de situação
de emergência e excepcionalidade, deve ser reservado a profissional recrutado
por sistema de mérito e aprovação em certame público, nos termos do art. 98 a
100, da Constituição Estadual" (Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2155538-52.2014.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, v.un., Rel. Des. Ferreira Rodrigues, em 13/5/15)



O
mesmo ocorre com o cargo de "Advogado" previsto no artigo 1º, parágrafo
único, II, da Lei 1568/2009. A própria nomenclatura é suficiente para chegar-se
à mesma conclusão acima referida. Se não bastasse isso, não há, na lei, a descrição
das atividades a ele inerentes. Tenha-se, em mente, que, conforme entendimento
consolidado neste Colendo Órgão Especial, "A criação, por lei, de cargos
de provimento em comissão deve vir acompanhada da descrição das atribuições
destes mesmos cargos, também por meio de lei em sentido estrito" (Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0172526-27.2010.8.26.0000, São Paulo, Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Artur Marques, em 30/3/11).

Nesta
ordem de ideias, evidencia-se violação dos artigos 98 a 100, da Constituição Paulista,
aplicáveis ao âmbito municipal por força do disposto em seu artigo 144.&nbsp;



Para maiores informações, consultar ADIN 2163849-95.2015.8.26.0000.

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