Esclarecimentos sobre o beneficio do Auxilio- Reclusão. Beneficio pago ao aos dependentes do segurado recolhido a prisão.
Autor: Amarildo  - Beberibe- CE | Publicado: 2015-02-07T03:08:00-08:00


Fique&nbsp; Atento!

É devido aos&nbsp;dependentes&nbsp;do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória.&nbsp;

A partir de&nbsp;14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014, o&nbsp;auxílio-reclusão é devido ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior à prisão/reclusão, exceto quando o cônjuge for considerado inválido pela pericia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes do óbito/reclusão do instituidor).

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e&nbsp; 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua&nbsp;qualidade&nbsp;de segurado e que apresente o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para ter direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor de&nbsp;R$ 1.089,72,&nbsp;independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.&nbsp;(Atualizado de&nbsp;acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF&nbsp;nº 13, de 09/01/2015).

Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, possuem direito a partir da data do seu nascimento.


Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.



Nota:&nbsp;O segurado recluso que contribua como facultativo ou contribuinte individual, poderá optar pelo recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria, desde que manifestada pelos dependentes, a opção pelo benefício mais vantajoso (redação de acordo com a Lei nº 10666/2003).



Observações importantes:

a) a cada três meses deverá ser apresentado novo atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente, como prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Assim que o segurado for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura.

b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

I-&nbsp; Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

II-&nbsp; Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.&nbsp;&nbsp;Nesses casos o dependente deve procurar&nbsp;Agência da Previdência Social&nbsp;para solicitar cessação imediatamente do benefício. Após a recaptura do segurado, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento á prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado.;

III-&nbsp; Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

IV-&nbsp; Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

V-&nbsp; Com o fim da invalidez ou morte do dependente.



O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com:


Renda Mensal Vitalícia;


Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência;


Aposentadoria do recluso;


Abono de Permanência em Serviço do recluso;


Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;


Auxílio-Doença do Segurado.