O Direito de Família o chamado "poliamor"
Autor: Afonso Tavares Dantas Neto | Publicado: 2015-05-17T19:46:00-07:00


O DIREITO DE FAMÍLIA E O CHAMADO “POLIAMOR”



A percepção geral e dominante é
que o Direito constitui algo tão antigo quanto a sociedade humana. 

O brocardo latino “ubi
societas, ibi jus” traduz uma verdade quase universal, ou seja, onde
existe sociedade, existe Direito. 

O insuperável jurista Miguel
Reale enunciou o Direito da seguinte forma, verbatim:

“Direito é a ordenação heterônoma, coercível
e bilateral atributiva das relações e convivência, segundo uma integração
normativa de fatos segundo valores” (LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO.
27ª edição, 11ª tiragem – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 67).

O Direito, como ciência, estuda
as normas de conduta. O mestre Miguel Reale desenvolveu a teoria tridimensional
do Direito, segundo o qual o Direito pode ser observado a partir de três
aspectos básicos: a) um aspecto normativo (o Direito como ordenamento e sua
respectiva ciência); b) um aspecto fático (o Direito como
fato, ou em sua efetividade social e histórica) e c) um aspecto axiológico
(o Direito como valor de Justiça) (obra citada, pp. 64-65).

Acerca do Direito de Família, o
civilista Sílvio de Salvo Venosa (DIREITO
CIVIL: DIREITO DE FAMÍLIA – 3ª edição – São Paulo: Atlas, 2003. Coleção
direito civil; v. 6. p. 23) afirma que Clóvis Beviláqua definiu de forma
perene, verbo ad verbum:

“Direito de família é o complexo das normas,
que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos, que dele
resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução
desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos
complementares da tutela e curatela”.

Os festejados professores
Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva (CURSO DE DIREITO CIVIL, 2: DIREITO DE
FAMÍLIA. 42ª edição. – São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 16-17) acrescentam uma
observação muito pertinente, ipsis
litteris:

“Nessa definição, apropriada à época de sua
formulação, não era referidas as outras espécies de família: a união estável e
a comunidade formada pelo pai ou mãe e seus descendentes, que atualmente são
reconhecidas pelas Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.
226, §§ 3º e 4 º”.

Não é preciso maior esforço
intelectual para perceber todo esforço de conceituar o Direito de Família está
subordinado à compreensão do alcance e do sentido da palavra família.

A família monogâmica é o modelo
adotado pela nossa civilização ocidental. Querer destruir a monogamia e
pretender elevar ao status de união estável ou casamento as uniões poligâmicas
é querer destruir o alicerce da sociedade brasileira, a família. A família é a
base do Estado, merecendo proteção estatal e da sociedade civil.&nbsp;

O excelso Supremo Tribunal
Federal já decidiu, ipsis verbis:

“COMPANHEIRA
E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é
confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.
UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável
alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.
PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da
pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo
agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de
divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina” (STF – RE 590779, Relator(a):&nbsp; Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009
PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-05 PP-01058 RTJ VOL-00210-02 PP-00934 RB v.
21, n. 546, 2009, p. 21-23 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 292-301 RJTJRS v. 46,
n. 279, 2011, p. 33-38 RMP n. 42, 2011, p. 213-219)

O que o chamado “poliamor” quer
implantar, sugerindo o reconhecimento de uniões poligâmicas como união estável
ou até casamento grupal, na verdade não tem nada de moderno, inovador ou
contemporâneo. 

O “poliamor” consiste pura e
simplesmente no absurdo sob a roupagem do tratamento científico. O neologismo
“poliamor” representa flagrante retrocesso, nada mais.

O chamado “poliamor”, ao
defender e pregar o ativismo poligâmico não representa nenhum avanço ou
progresso para nossa sociedade e muito menos para a família brasileira.

A poligamia
defendida pelo “poliamor” é na verdade uma prática superada do período
pré-histórico anterior à nossa atual civilização, nos longínquos tempos tribais,
da idade da pedra. É claro que falo da nossa civilização ocidental, pois somos brasileiros
e portanto pertencemos à civilização atlântica.

A esmagadora
maioria dos brasileiros, independentemente do credo (católico, batista,
protestante, franciscano, jesuíta, etc.) é de pessoas cristãs, pois somos
provenientes de um país cristão, Portugal, e toda a Europa, assim como as
Américas (do Norte, Central e do Sul), são integrantes da civilização ocidental
atlântica cristã.

No mundo ocidental
o ateísmo é uma minoria.

Atualmente, a
poligamia ainda existe apenas em tribos africanas afastadas do contato direto
com a civilização e em algumas ilhas do pacífico.

Também são
minorias as seitas poligâmicas de inspiração nos Califas do Islamismo
poligâmico. Parafraseando o jornalista José Nêumanne Pinto, se com um pai e uma
mãe a convivência em família já tem seus desafios, imaginem como seria ter, por
exemplo, três pais e quatro mães. E não se pode esquecer das conseqüências
desastrosas que a institucionalização da poligamia iria trazer para o nosso
direito sucessório, se é que ainda iria sobrar algo para se chamar de Direito
Sucessório após o reconhecimento oficial da poligamia sob o sugestivo apelido
de “poliamor”.

Ninguém nega a
existência do chamado “afeto”, estudado em profundidade desde Freud e depois
por Carl Jung. Mas hoje o afeto é assunto de outra área do conhecimento, a
Psicologia. Não é possível misturar grandezas imiscíveis.

Assim sendo, o
afeto é apenas o elemento básico da afetividade, entendida esta como o “conjunto de fenômenos psíquicos que se manifestam sob a forma de
emoções, sentimentos e paixões, acompanhados sempre da impressão de dor ou
prazer, de satisfação ou insatisfação, de agrado ou desagrado, de alegria ou
tristeza” (NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO
ELETRÔNICO – 4ª edição, conforme a nova ortografia – verbete
“afetividade”).

Só para não deixar
o assunto cair no esquecimento, é indispensável reforçar que o modo de vida da
nossa civilização contemporânea e ocidental é a família monogâmica e não a
poligamia dos tempos tribais pré-históricos. Poligamia, ao contrário do que
defendem os teóricos do chamado “poliamor” não é progresso, mas sim retrocesso
manifesto. É pretender regredir aos tempos tribais da Idade da Pedra.

A missão do
operador do Direito de Família é defender a sua proteção e não sua destruição
através da institucionalização da poligamia.

Desconhecer que
pertencemos a uma civilização cristã é desconhecer a nossa própria origem.

Como operadores do
Direito, não devemos nos deixar seduzir pelos sofismas e pseudo-teorias como o “poliamor”.

É preciso estarmos
alertas para evitarmos a incursão de aventureiros com suas pseudo-teorias na
seara do Direito de Família.

Bastante exato e acertado é o artigo “Poliamor é negado pelo Supremo e pelo STJ”, de autoria da
prestigiada civilista Regina Beatriz Tavares da Silva, disponível no Portal do
“Site” de internet “Consultor Jurídico”, cujo endereço eletrônico é http://www.conjur.com.br/2012-abr-26/regina-beatrizpoliamor-negado-supremo-stj
e foi acessado em 27 de abril de 2015. Remetemos o leitor ao referido artigo
citado.

É digno de
menção o lapidar julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça abaixo
transcrito, que ressalta a importância da monogamia, textualmente:

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO CONCOMITANTE. DEVER DE
FIDELIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS.
1º e 2º da Lei 9.278/96.

1. Ação de reconhecimento de união estável,
ajuizada em 20.03.2009.

Recurso especial concluso ao Gabinete em
25.04.2012.

2. Discussão relativa ao reconhecimento de
união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que
mantinha outro relacionamento estável com terceira.

3. Embora não seja expressamente referida
na legislação pertinente, como requisito para configuração da união
estável,&nbsp; a fidelidade está ínsita ao
próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.

4. A análise dos requisitos para
configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente
em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de
esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a
fidelidade.

5. Uma sociedade que apresenta como
elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade - que
integra o conceito de lealdade e respeito mútuo - para o fim de inserir no
âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência,
desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a
busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.

6. Ao analisar as lides que apresentam
paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas
apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na
solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na
igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés
fincados no princípio da eticidade.

7. Na hipótese, a recorrente não logrou
êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união
estável com o recorrido, podendo, no entanto, pleitear, em processo próprio, o
reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles.

8. Recurso especial desprovido” (STJ –
REsp 1348458/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/05/2014, DJe 25/06/2014)

Por último, mas não
menos importante, existe um obstáculo intransponível para o reconhecimento da
poligamia (“poliamor”): é que a República Federativa do Brasil, através da
Constituição Federal de 1988, confere especial proteção à família, verbo ad verbum:

“Art. 226.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento
é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento
religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável
entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento.

§ 4º Entende-se,
também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e
seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos
igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.&nbsp;

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da
pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva
por parte de instituições oficiais ou privadas. 

§ 8º O Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Não por acaso, a
Constituição Federal de 1988, no seu artigo 226, § 7º, prevê que “o planejamento
familiar é livre decisão do casal”. Ora, a boa hermenêutica orienta que a Lei não traz
palavras inúteis, e mormente em se tratando da Lei Maior do nosso País, a própria
Constituição Federal, fica evidente que a família acolhida pela Constituição é
a monogâmica, pois a Carta Magna fala em “casal”!

Mesmo que tais
considerações não fossem suficientes, ainda existe um grande e relevante
aspecto a ser considerado, que é o crime de bigamia, previsto no Código Penal e
em pleno vigor. Vale a pena ver o que dispõe o Código Penal, verbatim:

“Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado,
novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai
casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com
reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro
casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o
crime”.

Não bastasse a
literal disposição do art. 235 do Código Penal (acima transcrito), importa
recordar que tal dispositivo penal está situado sob a rubrica de “Bigamia”.
Ora, não é necessário maior esforço de exegese para concluir que num
ordenamento jurídico onde a bigamia é criminalizada, o que é feito como forma
de defender a monogamia, é forçoso concluir que qualquer tentativa de forçar o
reconhecimento de uma união poligâmica é algo no mínimo absurdo e ilegal.
























































































































Após as exposições
de argumentos acima, bem como diante dos julgados citados, oriundos das mais
altas Cortes deste País, não resta outra alternativa a não ser concluir que o
badalado “poliamor”, a pretexto de inovar no ordenamento jurídico pátrio,
constitui um retrocesso, ou seja, um atraso, um verdadeiro retorno aos tempos
da poligamia pré-histórica. A família monogâmica constitui portanto o ponto
culminante da evolução do Direito (como ciência) e da sociedade humana (como
civilização).