MAIS UMA CONQUISTA:  Corregedoria de Justiça do Rio publica ato administrativo garantindo o casamento homoafetivo nos cartórios. 
Autor: Cláudio Nascimento | Publicado: 2013-05-18T23:04:00-03:00





Ontem no Dia Mundial de Combate à Homofobia – 17 de maio, o
Desembargador Valmir de Oliveira Silva, Corregedor-Geral da Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, publicou com data retroativa a 16 de maio de 2013, através
do aviso da CGJ nº 632/2013, que os cartórios do Estado do Rio de Janeiro
cumpram a decisão do Conselho Nacional de Justiça e realizem o casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, não haverá mais a necessidade de
enviar os pedidos para a avaliação do juiz. O desembargador já havia, em abril
deste ano, aprovado a habilitação direta para o casamento civil homoafetivo no
Estado, mas, na prática, a decisão ainda dependeria do juiz de cada comarca.



Agora o aviso altera o procedimento. O primeiro artigo do
aviso da CGJ 632/2013 diz que "os processos de habilitação de casamento
entre pessoas do mesmo sexo deverão observar o disposto no artigo 1526 e
parágrafo único do Código Civil, sendo vedado aos senhores titulares,
delegatários, responsáveis pelo expediente e interventores dos serviços
extrajudiciais com atribuição de registro civil de pessoas naturais impugnar o
pedido com único fundamento da identidade de sexo."



O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas
Naturais – ARPEN – do Rio de Janeiro, Luiz Manoel Carvalho dos Santos, disse
que “esse aviso do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na
prática, revoga a portaria que determina que os pedidos de casamento de casais
homossexuais devem ser enviados para a avaliação dos juízes. Os cartórios não
precisarão mais fazer esse procedimento. Dessa forma, o direito dos casais
homoafetivos ao casamento está garantido no estado do Rio de Janeiro, seguindo
a determinação do Conselho Nacional de Justiça”.



Para o superintende Direitos Individuais, Coletivos e
Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e
coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, a resolução do corregedor
que consolida a decisão do CNJ é motivo de grande comemoração: “temos que garantir
que a decisão do Conselho Nacional de Justiça seja respeitada e todos os
cartórios realizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esse é um
importante direito conquistado pela população LGBT e por todos aqueles que todo
dia trabalham no combate a homofobia e na promoção dos direitos de LGBT. Vamos
continuar verificando se a decisão do corregedor será cumprida. Para isso, na
proxima&nbsp; segunda-feira estarei reunido
com o presidente da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Rio,
para articular ações conjuntas visando a capacitação de oficiais e servidores
dos cartórios e planejarmos a primeira cerimonia coletiva de casamentos
homoafetivos no estado do Rio, que contará também com a parceria com o Tribunal
de Justiça e a Defensoria Pública do Rio”.



No
 dia de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu as uniões 
estáveis homoafetivas a partir de ação por descumprimento de preceito 
fundamental (ADPF 132/2008) assinada pelo Governador do Estado do Rio de
 Janeiro Sérgio Cabral. Hoje, depois de mais de dois anos dessa primeira
 decisão,&nbsp; os direitos de LGBT avançaram mais ainda e agora para o 
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.







Para mais informações ou inscrição para a cerimônia de
casamento coletivo, os casais interessados devem ligar para o Disque Cidadania
LGBT 0800 0234567, que funciona 24 horas.



Veja aqui, na íntegra,  o AViSO da CGJ Nº 632/2013:   http://www.arpenrio.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=3407&amp;Itemid=83

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