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Autor: Luciano Augusto de Toledo Coelho | Publicado: 2012-01-04T01:56:00-08:00

Lei que institui Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas entra em vigor nesta quarta-feira (4/1)
(03/01/2012 - 10:51)

 
 Entra em vigor nesta quarta-feira (4/1) a Lei Federal nº  12.440, de 7 julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas. O documento será expedido gratuita e eletronicamente  para  comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do  Trabalho.  O texto da lei é resultado de anteprojeto, de autoria da Anamatra, apresentado  ao Senado Federal ainda em 2002.“A Certidão será um mecanismo importante que servirá à  efetividade da prestação jurisdicional”, afirma o presidente da Anamatra, Renato  Henry Sant’Anna. “Para a Anamatra, as obrigações trabalhistas devem ser  prioritárias, assim como é com as questões tributárias e previdenciárias, já que  o crédito trabalhista é privilegiado”, explica Sant'Anna. 

A lei objetiva  reduzir o número de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça  do Trabalho. Pelo texto, os empregadores inadimplentes na fase de execução  trabalhista ficam impedidos de participar de licitações públicas. 

Toda a  tramitação do projeto, iniciada ainda em 2002, mereceu atenção prioritária da  Anamatra e o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Associação atuou  pela rejeição de propostas que restringiam o objetivo original da CNDT, entregou  notas de esclarecimentos a parlamentares da Câmara e do Senado, participou de  audiências na Casa Civil, além de estar presente nas sessões legislativas em que  a matéria esteve pautada. 

Justiça em NúmerosA CNDT  é importante também para sanar o gargalo da Justiça do Trabalho na atualidade: a  fase de execução. Dados do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional  de Justiça, mostram que a Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento,  apresenta índices de congestionamento inferiores aos obtidos na fase de  execução: são 34,1% contra 59,6%, em um universo de seis milhões de processos  julgados no ano de 2009, incluindo os casos pendentes dos anos anteriores.  

PrevidênciaA Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas inspirou-se na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários,  mecanismo que, de modo semelhante, não permite ao inadimplente com as  contribuições da Previdência contratar ou obter qualquer benefício do setor  público.


LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011  
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir  a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de  1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: 

"TÍTULO VII-A  DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

Art. 642-A. É  instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita  e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante  a Justiça do Trabalho. 

§ 1º - O interessado não obterá a certidão quando  em seu nome constar: 

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em  sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho  ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos  previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos  determinados em lei; ou 

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes  de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou  Comissão de Conciliação Prévia. 

§ 2º - verificada a existência de  débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será  expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os  mesmos efeitos da CNDT. 

§ 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a  todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. 

§ 4º - O prazo de  validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua  emissão." 

Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.  27..........................................................................................................................................  
IV - regularidade fiscal e trabalhista;  ............................................................................................"  (NR) 

Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa  a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 29. A documentação relativa à  regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:  

.....................................................................................................................................................  

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do  Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943." (NR) 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta)  dias após a data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da  República. 

DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Carlos Lupi