CASAMENTO X UNIÃO ESTÁVEL - entrevista (relembrando 2014)
Autor: Cristina Castelan Minatto | Publicado: 2015-06-05T14:48:00-07:00










Quais as diferenças entre união estável e casamento 
formal? Explique.










R. O Casamento estabelece a comunhão plena de vida, a teor do 
que dispõe o art. 1511 do Código Civil. Isso significa que a sociedade civil, 
através da legislação, reconhece a união entre as pessoas, através do casamento. 
Comunhão plena de vida é a aquisição de direitos e aceitação de deveres na 
órbita da constituição de uma família, pois a finalidade do casamento é a 
organização social que se divide em núcleos familiares. A prova do casamento se 
faz, a priori, com a apresentação da certidão de casamento expedida pelo Oficial 
do Registro Civil. Nela especifica-se o regime de bens escolhido para vigorar na 
vigência da união. Se o regime for o legal (o que a lei diz que deve vigorar 
caso os nubentes silenciem sobre a opção), não há necessidade de lavratura de 
pacto antenupcial; caso contrário, optando por regime diferenciado, previsto em 
lei, deverão solicitar a um tabelião a expedição de escritura de pacto 
antenupcial para regulamentar a comunicabilidade ou não dos bens já adquiridos 
ou que venham a se-lo a partir da realização do casamento. Este pacto, depois de 
celebrado o casamento, será inscrito no Registro de Imóveis, para controle das 
comunicabilidades ou não. 

A União Estável surgiu a partir de decisões judiciais 
reiteradas que formaram jurisprudência. Em seguida iniciaram-se tentativas de 
regulamentação, eis que muito se confundia com o concubinato. Primeiro a Lei 
8971/94 reconheceu ao companheiro sobrevivente o direito à sucessão legítima e o 
instituto dos alimentos. Mas precisava-se de um regulamento mais ousado que 
acompanhasse a novidade trazida na Constituição Federal de 1988 que ao contrário 
da anterior não reconhecia a União Estável, até mesmo porque tratava-se de 
discussão recente. Surgiu a lei 9278/96 regulamentando o art. 226, §3º da 
Constituição Federal. Definiu o que é a União Estável, competência para tratar o 
assunto direcionada às varas de família (antes as discussões estavam nas varas 
cíveis), criou o direito real de habitação ao convivente sobrevivente, assim 
como avançou permitindo a sua conversão em casamento civil. 

A União Estável foi incorporada ao Código Civil de 2002, 
confirmando sua existência no plano jurídico-social. O art. 1727 do Código Civil 
trata do concubinato, afastando a relação não eventual, ou seja, de quem está 
casado, do plano da união estável. Mas, essa compreensão já obtém interpretações 
diversas nos tribunais, quando já se aceita que alguém casado viva em união 
estável com outra pessoa, ou que se mantenha união estável com mais de uma 
pessoa. As formações familiares estão sofrendo inúmeras composições, justamente 
a partir da elasticidade de interpretações nessas normas que não podem ficar à 
mercê de sua letra legal, mas de uma interpretação&nbsp;voltada aos direitos de 
liberdade e individualidade que toda pessoa humana tem, almejando a felicidade. 
A pessoa pode estar impedida de casar (pessoa separada ou casada não pode casar 
com outro antes do desfazimento do vínculo do casamento), mas pode constituir 
União Estável. 

Quando as pessoas se casam e escolhem o regime de bens, como 
dito, em alguns casos devem escolher o regime e lavrarem o pacto. Na União 
Estável isso não ocorre, pois basta o contrato escrito entre os conviventes. Ou 
seja, o regime jurídico para a União Estável é mais simples do que para o 
casamento. E a publicidade desse contrato só ocorrerá com o registro na 
Serventia de Títulos e Documentos. Ou seja, enquanto o casamento tem o regime de 
bens publicizado obrigatoriamente, pois o casamento tem forma solene e lugar 
próprio, no Registro Civil de Pessoas Naturais, a União Estável depende da 
vontade das partes em levar ao conhecimento público através da inscrição no 
Registro Público, no caso, o Registro de Títulos e Documentos. Senão, vigorará 
somente entre os conviventes e,&nbsp;para terceiros o regime a ser considerado será o 
regime da comunhão parcial, somente. 

O código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa 
Catarina prevê esse registro do Pacto particular ou Público da União Estável, 
norma esta que veio de encontro a essa falta de regulamentação legal, pois a 
Corregedoria compreendeu a importância de ser efetuado o registro, tanto para a 
segurança do Registrador de Imóveis que transfere propriedades a todo momento, 
quanto para terceiros que contratam com conviventes. 

União estável e Casamento Civil são dois institutos do nosso 
ordenamento jurídico que estão cada vez mais próximos, inclusive porque sobre a 
primeira recaem as mesmas causas suspensivas, deveres e regimes de bens que são 
regulados para o casamento. Já, na&nbsp;questão de filiação, não sofre qualquer 
diferenciação em qualquer aspecto. Quanto ao desfazimento, enquanto&nbsp;naquela&nbsp;pode 
ocorrer por simples distrato, averbado no registro do contrato ou registro da 
escritura de união estável (ambos no Registro de Títulos e Documentos), se 
houver sido registrado o contrato, o Casamento deve ser desfeito por escritura 
pública ou sentença judicial. Salvo, em ambos os casos, pelo falecimento. 

Em suma, as regras para o casamento são claras, específicas 
para ele, então trazem mais segurança para a relação jurídica que se estabelece 
entre o casal. As regras para a União Estável ainda estão separadas, podendo o 
intérprete não tratar a união da mesma forma que o casamento em alguns aspectos. 
Mas há a forte tendência de anulação de diferenças. 

Quais são os tipos de união que 
existem atualmente? Por favor, explique cada uma.

R. Nos últimos dois anos, mais especificamente, ampliou-se o 
número de formas familiares no Brasil, principalmente a partir da decisão do STF 
em relação à conversão da união homoafetiva em casamento. E isso abriu a 
possibilidade, já regulamentada por algumas Corregedorias de Justiça, para o 
casamento homoafetivo ser habilitado independente de prova de existência de 
união estável, ou seja, o casamento direto.&nbsp;Não temos como afirmar que hoje 
existe um número que identifique sequer aproximadamente os tipos de uniões. Além 
da família tradicional formada a partir do casal de um homem e uma mulher&nbsp;unidos 
pelo casamento civil, temos os casais do mesmo sexo, assim como também há a 
situação dos transgêneros, em que pessoas possuem um sexo físico diferenciado do 
sexo psicológico e se unem com alguém do sexo masculino, ou feminino, ou até 
mesmo outro transgênero. E nesses casos, alguns adaptaram sua situação física ao 
psicológico através de cirurgias autorizadas pelo judiciário, mas outros lhes 
foi permitido, por decisões também judiciais, a adequarem o sexo constante na 
certidão de nascimento à sua condição psicológica, independente da cirurgia. 
Veja bem, falo de transgêneros, não de transexuais.&nbsp;Outra formação que 
encontramos é do que a doutrina e jurisprudência vem chamando de poliamor em que 
não há mais um dueto, mas um trio ou um quarteto formando uma nova identidade 
familiar. Esta formação, entretanto, somente está conseguindo (até hoje, não 
sabemos amanhã) o reconhecimento como entidade familiar a partir de escrituras 
públicas e em breve, provavelmente, teremos casamentos civis assim. 

Há índices de qual tipo impera em 
Santa Catarina? Se tiver, por que esse tipo é o mais 
escolhido?

R. Infelizmente, a partir dos registros públicos, não temos 
como levantar dados buscando índices. Como visto, somente o casamento é 
registrado obrigatoriamente para a sua validade. Os demais arranjos independem 
de inscrição no registro público, e alguns ainda não são permitidos, o que 
dificultaria o levantamento.&nbsp;Somente o IBGE com o censo pode expor uma idéia dos 
grupos que estão se formando. Com certeza o casamento civil entre um homem e uma 
mulher ainda é o tipo de união mais realizada, pois todas as modificações nos 
arranjos familiares são muito recentes e não tem como uma sociedade com bases 
historicas e especialmente religiosas muito conservadoras escancarar para o novo 
tão imediatamente. As mudanças ocorrem, mas absorve-las leva um tempo maior do 
que o poder das canetas de juízes que fazem valer situações mais rapidamente do 
que os anseios da própria sociedade. As decisões remetem à proteção de direitos 
individuais, acima de&nbsp;preconceitos sociais.&nbsp;E a cultura para o novo é sempre 
algo distante de uma sociedade desprovida de informação como a nossa.Veja bem, a 
questão dos transgêneros passa pela psiquiatria; da homoafetividade, pelo afeto 
e assim por diante. 

Quando é possível fazer a 
alteração do regime de bens? Desde quando isso é possível (data)? O que precisa 
ser feito?

&nbsp;R. O regime de bens no Código Civil de 1916, que 
vigorou até janeiro de 2003 era irrevogável. O Código Civil de 2002, vigorando a 
partir de 12 de janeiro de 2003&nbsp;trouxe a quebra do instituto da imutabilidade do 
regime de bens. Muito discutiu-se o alcance dessa regra, mas a tendência é de 
que esteja pacificada no sentido em que, ficando preservados os direitos de 
terceiros em relação ao regime anterior à alteração, pode ser alterado o regime 
na constância do casamento, adaptando-o à vontade do casal.&nbsp;Assim, a qualquer 
momento pode ser solicitada ao Juiz de Direito, num pedido de jurisdição 
voluntária,&nbsp;a mudança do regime de bens, devidamente fundamentada. A sentença do 
juiz basta para a alteração do regime, prescindindo a escritura de novo pacto. 
Vejo como exceções ao pedido de alteração os casos em que o casal tenha casado 
sob efeito de causa suspensiva para o casamento, como o menor que necessitou de 
consentimento judicial para casar e o maior de 70 anos, por exemplo. No primeiro 
caso, a possibilidade depende da extinção da causa suspensiva, qual seja, a 
menoridade. No segundo caso, vejo como impossibilidade de alteração, eis que o 
maior de&nbsp;70 anos sempre será maior de 70 anos. A exceção&nbsp;dessa exceção seria 
nova alteração legislativa. O Código Civil de 2002 trouxe esse limite de idade 
aos 60 anos e posteriormente sofreu alteração. Mas, ainda "advogo", como 
registradora, obviamente, a idéia de que&nbsp;há a possibilidade de alterar sempre, 
inclusive nesses casos que citei, mas aí, para regime de bens que absorva a 
condição de incomunicabilidade. Explico melhor. Tanto&nbsp;no caso daquele menor, 
como no do maior de 70 anos, poderiam inclusive se habilitar no regime de 
separação convencional de bens, visto que este regime tem alcance muito mais 
amplo de incomunicabilidade do que o da separação obrigatória (ou legal) de 
bens, que tem interpretação elastecida pela Sumula 377 do STF, vigorando quase 
como uma Comunhão Parcial de Bens. &nbsp;



(Entrevista efetuada pela ANOREG/SC à Oficial do Registro Civil de Içara/SC - 2014)