IMPORTÂNCIA DA CONSTÍTUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS SOCIAIS
Autor: Maurício José | Publicado: 2011-06-24T00:15:00-07:00


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTAÇÃO

Este trabalho orienta a importância da constituição de condomínio em conjuntos habitacionais sociais, para gerenciamento das despesas e promoção do bem estar no condomínio. Os Conjuntos Habitacionais são uma forma de garantir o direito social a moradia das classes mais carentes, onde as famílias contempladas podem morar de forma mais digna, numa estrutura básica (quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e área de lazer), aconchegantes e que lhes proporcionará a realização do sonho da casa própria.

Esses Conjuntos habitacionais são condomínios de prédios divididos e distribuídos em três andares com quatro unidades habitacionais, onde famílias devem conviver com outras famílias, e suas características particulares. A Constituição de condomínio dá a elas a oportunidade de estabelecerem normas e regras para dividirem o mesmo espaço físico, de aprender e conviver com as diversidades tanto no campo sócio-econômico quanto moral-ético, destacando direitos e deveres, determinando assim as relações sociais adequadas a uma convivência harmoniosa, que serão administradas pelo corpo diretivo constituído.

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROBLEMA

Não é fácil a conscientização da necessidade de implantar, administrar e manter a qualidade da prestação de serviço na administração de um condomínio social. Este trabalho requer pessoas com muita responsabilidade, necessitando de uma equipe com idoneidade moral e certo nível de cultura e conhecimento acima da média. A ansiedade, a incerteza inicial ao se constituir um condomínio social traz expectativa e causa inquietação na comunidade. O corpo diretivo tem o firme propósito de organizar e administrar o condomínio: a paciência é um requisito fundamental para atender e orientar os moradores. É preciso ter cuidado também com a manutenção de iluminação externa, materiais, equipamentos, e preservação das áreas comuns, para que não ocorram acidentes e proporcionem uma maior segurança.

Geralmente, há um número expressivo de condomínios sociais que acabam não dando certo em decorrências das dificuldades na conscientização dos moradores e na inexperiência da do corpo diretivo, o que evidencia, ainda mais, a importância e os cuidados inerentes no auxílio, na assessoria e implantação do condomínio.

O problema específico desta pesquisa é: Como constituir um condomínio social?

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; JUSTIFICATIVAS

3.1&nbsp; Justificativa científica

A constituição de condomínio social oferece a possibilidade de atuação do corpo diretivo. Possibilita assim, a qualificação de pessoas na administração de condomínio. Destaca-se aqui, de maneira especial, a atuação, o aprendizado do corpo diretivo na realização dessa importante missão.

Ao procurar um embasamento legal para este trabalho encontramos a seguinte literatura: 

Muitos já foram os nomes dados pela lei e doutrina brasileira à propriedade condominial em edifícios no Brasil, sendo que a legislação mais marcante sobre o assunto foi editada em 1964, com a Lei n.º 4.591. Mais especificamente, tem-se que:

No condomínio ‘especial’, criado a partir da Lei 4.591/64, coexistem, de um lado, um condomínio ordinário (denominado voluntário a partir do novo Código) com a divisão do solo em frações ideais e, ao mesmo tempo, uma outra forma de divisão de propriedade, alcançando a edificação erigida sobre esse mesmo solo, subdividida em ´planos &nbsp;horizontais´ - andares, apartamentos ou qualquer outro tipo de habitação – havendo, ainda, a estremar, e ao mesmo tempo, integrar essas unidades, umas com as outras, partes da edificação que são designadas ´áreas comuns´. Esse conjunto de direitos, sobre uns e outros, e que se denomina como propriedade horizontal.[1]

Dito isto, convencionar-se-á aqui chamar de condomínio edilício o conjunto de propriedades numa edificação composto por partes exclusivas e partes comuns. A adoção da expressão condomínio edilício tem fundamento no fato de ser este o nome adotado pela legislação ora vigente, constante dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil – Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002[2]. Como o próprio nome já diz, no condomínio várias pessoas possuem o co-domínio (co-propriedade) sobre uma mesma coisa, havendo, contudo, no edilício, a característica distintiva especial de que uma parte do bem sob uma mesma área é de propriedade exclusiva de cada um dos comunheiros, e outra parte é comum.

Enfim, diferentemente da hipótese comum do Direito Civil, no condomínio edilício os proprietários compartilham de forma diferenciada essa propriedade, destinando a todos áreas comuns, mas prevendo também áreas privativas aos seus donos. Justamente em razão de tais características, e principalmente pela dissonância de pensamento entre diversos moradores, é que surgem questões cotidianas que precisam de solução. 

A vida em sociedade é fenômeno gerador de inúmeros conflitos; tanto é verdade que mais e mais leis surgem a cada dia com o objetivo de tentar – sem conseguir, a propósito – regular e prever os mais diferentes comportamentos, buscando assim um tratamento equânime para convergir pensamentos dissonantes.&nbsp; Em condomínios edilícios – verdadeira reprodução em miniatura da Sociedade – conflitos divergentes são igualmente cotidianos.

BEIL, Eduardo. OLIVEIRA, Álvaro Borges de. A limitação ao direito de propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=1501. Acesso em: 23 jun 2011.

3.2&nbsp; Justificativa social

Socialmente justifica-se pelo fato de que todos têm direito a moradia, na condição de pessoal humana, e viver de forma igualitária e em condições dignas, conforme convencionado nas literaturas abaixo mencionadas:

O apartamento é uma área de uso particular. Mas a moradia não é só o espaço do apartamento. As pessoas que moram num mesmo conjunto habitacional, têm algo em comum: usam espaços coletivos, chamados de áreas comuns ou áreas condominiais. Essas áreas e os equipamentos condominiais são utilizados por todos os moradores do prédio ou de vários prédios do conjunto. Por isso, todos são responsáveis e devem cuidar e conservar bem estas áreas. Os conjuntos habitacionais são subdivididos em agrupamentos de prédios, próximos entre si. Cada grupo de prédios forma um “condomínio”, e sua delimitação é estabelecida no projeto de implantação do conjunto habitacional.

SECRETARIA DO ESTADO DA HABITAÇÃO. Manual de conservação e melhorias. São Paulo: Superintendência de Comunicação Social, ago 2010. 31 p.

Veja-se, inclusive, que o direito à moradia já encontra previsão constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, como direito do trabalhador urbano e rural a um "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Constitui, ainda, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal.

Portanto, percebe-se que o direito à moradia é um direto essencial, já há muito tempo fazendo parte do texto constitucional, agora robustecido com sua expressa menção no elenco do artigo 6º; proporcionando, no mínimo, a facilitação da exigência de sua concretização.

FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. FERNANDES, Rodrigo Pieroni. O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. Disponível em: http://www.saj.com.br/artigos/Moradia1.html. Acesso em: 23 jun 2011.

O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito à moradia. Apesar disso, a implementação deste direito é ainda um grande desafio.

WIKIPÉDIA. Direito à moradia. Diponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_%C3%A0_moradia. Acesso em 23 jun 2011.

Ressalta-se também, a importância da constituição do condomínio pelo beneficio que traz ao conjunto habitacional, aos moradores e seu retorno sócio-econômico, além de contribuir com a preservação das edificações dando uma maior sensação de conforto aos usuários, tem comprovado seus resultados no estabelecimento da ordem dos mesmos. Desta maneira, quando bem instalado, diminuem e controlam os conflitos que se surgem, resolvendo-os na maioria dos casos de forma democrática e respeitosa.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBJETIVO

4.1&nbsp; Objetivo Geral

Mostrar a importância da constituição do condomínio na organização de conjuntos habitacionais sociais.

4.2&nbsp; Objetivo específico

Apresentar os aspectos das teorias do desenvolvimento cognitivo, na convivência comunitária.

Apresentar a importância da constituição do condomínio em conjuntos habitacionais sociais.

Demonstrar como se deve, implantar, constituir o condomínio em conjuntos habitacionais sociais.

4.3&nbsp; Contribuição

A contribuição que se pretende trazer é a difusão, organização e conscientização acerca da temática estudada.

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; QUADRO REFERENCIAL TEÓRICO

São muitas as teorias desenvolvidas por especialistas acerca da temática ora apresentada, constituição de condomínio, de forma especial, o que aqui se estuda, é a importância da constituição de condomínio em conjuntos habitacionais sociais.

A palavra condomínio significa domínio comum. A palavra domínio se refere à propriedade, aos direitos, ao uso e às responsabilidades sobre determinada área. O apartamento de cada um, apesar de ser de uso exclusivo do morador, usa instalações e equipamentos coletivos, como as redes de água, esgoto, eletricidade, telefonia e gás. Cada morador é responsável pelo bom uso e conservação dessas instalações para que todos possam tê-las funcionando bem. A boa conservação do seu apartamento e do seu conjunto habitacional depende do uso correto e dos cuidados dos condôminos. As questões que afetam o prédio ou o “condomínio” só podem ser resolvidas pelo conjunto de condôminos com base na convenção e no regulamento interno, ou seja, após implantar e ou constituir o condomínio. (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, mar 2010).



6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MATERIAIS E MÉTODOS

A presente pesquisa é de natureza teórica. Foi realizado através de levantamentos de referências entre: revistas e consultas a sites especializados.

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EQUIPE DE TRABALHO

Orientador (a): Profª. Drª. Elisabete Gabriela Castellano.

Pesquisador (a): Maurício José Paulino.

8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REFERÊNCIAS

BEIL, Eduardo. OLIVEIRA, Álvaro Borges de Oliveira. A limitação ao direito de propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=1501. Acesso em: 23 jun 2011.

SECRETARIA DO ESTADO DA HABITAÇÃO. Manual de conservação e melhorias. São Paulo: Superintendência de Comunicação Social, ago 2010. 31 p.



FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. FERNANDES, Rodrigo Pieroni. O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. Disponível em: http://www.saj.com.br/artigos/Moradia1.html. Acesso em: 23 jun 2011.



WIKIPÉDIA. Direito à moradia. Diponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_%C3%A0_moradia. Acesso em 23 jun 2011.


COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO. Manual do morador: O condomínio. São Paulo: Superintendência de Comunicação Social, mar 2010. 31 p.