Análise do Código no STF pode criar vácuos
Autor: Juliana Muniz Pacheco | Publicado: 2013-02-01T07:04:00-08:00

O ESTADO DE S. PAULO - VIDA - 23.01.2013

As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República na segunda-feira questionando o novo Código Florestal reabrem uma discussão de três anos que parecia encerrada no final do ano passado. E deixam no ar uma dúvida: o que vai acontecer com a legislação ambiental se o Supremo Tribunal Federal concordar com as ações.

O alerta foi levantado ontem por ambientalistas que, apesar de satisfeitos com o fato de as Adins refletirem as críticas que o setor vem fazendo desde que a tramitação da lei começou, temem um cenário de insegurança.

"Os pontos questionados são os mesmos que sempre consideramos problemáticos, em especial aqueles que deixaram áreas sensíveis e perigosas sem proteção, como as nascentes intermitentes, as encostas. O que é complicado é o tempo que vai levar para julgar essa questão", pondera Jean François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Ele diz esperar, no entanto, que o acúmulo de conhecimento adquirido ao longo de mais de três anos de discussões permita que se chegue a uma solução rapidamente. "Só não pode, nesse processo, parar coisas que já estão andando, como a mobilização dos Estados para a realização do Cadastro Ambiental Rural", diz.

"O tratamento diferenciado entre quem cumpriu a lei e os que não a cumpriram em flagrante benefício aos que a descumpriram fere claramente os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade", afirma o advogado André Lima, consultor jurídico do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.

Para ele, uma eventual decisão do STF favorável ao pedido da Procuradoria impactará todo processo de implementação da lei. "Os proprietários rurais não vão ingressar nos programas de regularização ambiental caso não vigore a anistia penal, administrativa e a obrigação de reparar boa parte dos danos que cometeram."

Márcio Astrini, da campanha Amazônia do Greenpeace, lembra que quando o projeto estava tramitando no Senado, em uma das várias audiências públicas que foram realizadas, um representante da Procuradoria já tinha mostrado que vários pontos da lei batiam de frente com a Constituição.

"Já tinham feito esse alerta lá atrás, mas ninguém quis escutar. Passaram três anos falando que a mudança traria segurança jurídica no campo. Mas se os artigos são uma agressão à Constituição, essa segurança vai para o beleléu", diz.

Anistia. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), da bancada ruralista, criticou as ações, em especial a que questiona a anistia a quem desmatou ilegalmente até julho de 2008. Ele alega que o artigo que trata desse ponto é "idêntico ao do decreto do presidente da República" que já havia concedido anistia aos desmatadores após a publicação de lei que considera crime o desmatamento. "Eu não posso entender essa atitude, a menos que seja um preconceito àquilo que o Congresso delibera e legisla", disse, segundo o site do partido.

A Advocacia-Geral da União disse que aguarda ser notificada para analisar o caso.

GIOVANA GIRARDI 

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13707