Faculdade não pode reter documento por causa de dívidas
Autor: Lions Piedade | Publicado: 2011-08-10T12:33:00-07:00


As faculdades e escolas particulares não podem se negar a entregar documentos essenciais aos alunos caso eles estejam inadimplentes.



O artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, é claro:



“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.” 



Quem precisar de documentos importantes para apresentar na empresa ou no estágio, por exemplo, e passar por essa situação, deve recorrer ao Juizado Especial Cível mais próximo e exigir, além da liberação da documentação, reparação pelos eventuais danos morais e materiais sofridos com o atraso na entrega dos papéis. 



COMENTÁRIO DA REDAÇÃO: O entendimento da Justiça em vários casos sobre inadimplência nas escolas particulares e faculdades é claro, como diz o texto acima. Entretanto, cabe algumas considerações. 



Permitir que inadimplentes possam livremente trocar de instituição sem quitar os débitos e sem sanções que nem ao menos provoquem algum constrangimento ao devedor é perigoso e abre precedentes graves para a saúde financeira das empresas.



O resultado imediato disse é o crescente número de queixas das escolas contra o que chamam de fraude oculta – o aluno paga a primeira mensalidade, deixa de pagar e ao final do ano letivo solicita a transferência e deixa a dívida para trás.



Quando há algum tipo de acordo e renegociação, repete-se o roteiro: a primeira parcela é paga, e depois a inadimplência volta com força. 



Há um desequilíbrio nesses casos. Não se prega aqui a aplicação pura e simples de sanções pedagógicas, o que é proibido por lei, até pelo caráter social da área de educação. 



Mas nos parece que é necessário que o ambiente privado necessita de uma segurança jurídica maior para evitar o crescimento da inadimplência – há escolas que operam hoje com índices de até 25% de pagamentos atrasados. É um tema que merece ser discutido com urgência.










Em caso de inadimplência do aluno, escola particular não pode reter seus documentos 

5 de setembro de 2008 
18h36 
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As instituições de ensino particulares são prestadoras de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas.



De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.



A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, já que a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.



Algumas instituições desligam o aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada no Poder Judiciário.