Autor: Erminio Alves de Lima Neto | Publicado: 2017-04-04T17:43:00-03:00






Presidência da República
 
 Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos

  



LEI Nº 13.429, 
DE&nbsp;31 DE 
MARÇO DE 2017.



  

    Mensagem de veto
    


Altera dispositivos da Lei no 
6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas 
empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de 
trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

  



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:&nbsp;



Art. 1o&nbsp; Os 
arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 
6o, 9o, 10, o parágrafo único do art. 11 e o 
art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a 
vigorar com a seguinte redação:&nbsp;




 “Art. 1º &nbsp;As 
relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação 
de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por 
esta Lei.” (NR)&nbsp;


 “Art. 2º 
&nbsp;Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma 
empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora 
de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal 
permanente ou à demanda complementar de serviços.&nbsp;

§ 1o &nbsp;É 
proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de 
trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.&nbsp;

§ 2o 
&nbsp;Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores 
imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza 
intermitente, periódica ou sazonal.” (NR)&nbsp;


 “Art. 4º 
&nbsp;Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no 
Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição 
de outras empresas temporariamente.” (NR)&nbsp;


 “Art. 5º 
&nbsp;Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada 
que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida 
no art. 4o desta Lei.” (NR)&nbsp;


 “Art. 6º &nbsp;São 
requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no 
Ministério do Trabalho:&nbsp;&nbsp;

a) (revogada);&nbsp;

b) (revogada);&nbsp;

c) (revogada);&nbsp;

d) (revogada);&nbsp;

e) (revogada);&nbsp;

f) (revogada);&nbsp;

I - prova de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;&nbsp;

II - prova do competente 
registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;&nbsp;

III - prova de possuir capital 
social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).&nbsp;

Parágrafo único. (Revogado).” 
(NR)&nbsp;


 “Art. 9º &nbsp;O 
contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços 
será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no 
estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:&nbsp;

I - qualificação das partes;&nbsp;

II - motivo justificador da 
demanda de trabalho temporário;&nbsp;

III - prazo da prestação de 
serviços;&nbsp;

IV - valor da prestação de 
serviços;&nbsp;

V - disposições sobre a 
segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do 
trabalho.&nbsp;

§ 1o &nbsp;É 
responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, 
higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas 
dependências ou em local por ela designado.&nbsp;

§ 2o &nbsp;A 
contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo 
atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, 
existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.&nbsp;

§ 3o &nbsp;O 
contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de 
atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de 
serviços.” (NR)&nbsp;


 “Art. 10. &nbsp;Qualquer que seja o 
ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e 
os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.&nbsp;

§ 1o &nbsp;O 
contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá 
exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.&nbsp;

§ 2o &nbsp;O 
contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além 
do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada 
a manutenção das condições que o ensejaram.&nbsp;

§ 3o 
&nbsp;(VETADO).&nbsp;

§ 4o &nbsp;Não se 
aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o 
contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
 Decreto-Lei nº 
5.452, de 1o de maio de 1943.&nbsp;

§ 5o &nbsp;O 
trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o 
e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da 
mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do 
término do contrato anterior.&nbsp;

§ 6o &nbsp;A 
contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo 
caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.&nbsp;

§ 7o &nbsp;A 
contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas 
referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das 
contribuições previdenciárias observará o disposto no 
 art. 31 da Lei nº 
8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)&nbsp;

“Art. 11. 
&nbsp;.......................................................................&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;(VETADO).” (NR)&nbsp;

“Art. 12. &nbsp;(VETADO).” (NR)&nbsp;


Art. 2o &nbsp;A 
Lei 
no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 
5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:&nbsp;



 “Art. 4º-A. 
&nbsp;Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito 
privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.&nbsp;

§ 1o &nbsp;A 
empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado 
por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses 
serviços.&nbsp;

§ 2o &nbsp;Não se 
configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas 
prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa 
contratante.”&nbsp;


 “Art. 4º-B. 
&nbsp;São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a 
terceiros:&nbsp;

I - prova de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);&nbsp;

II - registro na Junta 
Comercial;&nbsp;

III - capital social compatível 
com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:&nbsp;

a) empresas com até dez 
empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);&nbsp;

b) empresas com mais de dez e 
até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais);&nbsp;

c) empresas com mais de vinte e 
até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais);&nbsp;

d) empresas com mais de 
cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais); e&nbsp;

e) empresas com mais de cem 
empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”&nbsp;


 “Art. 5º-A. 
&nbsp;Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de 
prestação de serviços determinados e específicos.&nbsp;

§ 1o &nbsp;É vedada 
à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas 
que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.&nbsp;

§ 2o &nbsp;Os 
serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa 
contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.&nbsp;

§ 3o &nbsp;É 
responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e 
salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas 
dependências ou local previamente convencionado em contrato.&nbsp;

§ 4o &nbsp;A 
contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o 
mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus 
empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela 
designado.&nbsp;

§ 5o &nbsp;A 
empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas 
referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento 
das contribuições previdenciárias observará o disposto no 
 art. 31 da Lei no 
8.212, de 24 de julho de 1991.”&nbsp;


 “Art. 5º-B. &nbsp;O 
contrato de prestação de serviços conterá:&nbsp;

I - qualificação das partes;&nbsp;

II - especificação do serviço a 
ser prestado;&nbsp;

III - prazo para realização do 
serviço, quando for o caso; &nbsp;IV - valor.”&nbsp;


 “Art. 19-A. &nbsp;O descumprimento do 
disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;A 
fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo 
Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
 Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1o de maio de 1943.”&nbsp;


 “Art. 19-B. &nbsp;O disposto nesta 
Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, 
permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação 
especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de 
maio de 1943.”&nbsp;


 “Art. 19-C. &nbsp;Os contratos em 
vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta 
Lei.”&nbsp;


Art. 3o &nbsp;Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 31 de março de 2017; 196o 
da Independência e 129o da República.&nbsp;


MICHEL TEMER
Antonio Correia de Almeida
Eliseu Padilha






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    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos



MENSAGEM Nº 
101, DE 31 DE MARÇO DE 2017.



Senhor Presidente do 
Senado Federal,&nbsp;

Comunico a Vossa 
Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, 
decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de 
Lei no 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado 
Federal), que “Altera dispositivos da Lei nº 
6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas 
empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de 
trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”.&nbsp;

Ouvido, o Ministério do 
Trabalho &nbsp;manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:&nbsp;

§ 3o do 
art. 10 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 
1o do projeto de lei&nbsp;


“§ 3o&nbsp; O prazo previsto neste artigo poderá ser 
alterado mediante acordo ou convenção coletiva.”&nbsp;

Razões do veto&nbsp;


“Não 
se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato 
de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime 
contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a 
segurança jurídica de ambas modalidades de contratação.”&nbsp;

Parágrafo único do 
art. 11 e art 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados 
pelo art. 1o do projeto de lei&nbsp;


“Parágrafo único.&nbsp; Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.”&nbsp;


“‘Art. 12.&nbsp; São assegurados ao trabalhador temporário, durante o 
período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, os 
seguintes direitos, a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário:&nbsp;


a) (revogada);&nbsp;


b) (revogada);&nbsp;


c) (revogada);&nbsp;


d) (revogada);&nbsp;


e) (revogada);&nbsp;


f) (revogada);&nbsp;


g) (revogada);&nbsp;


h) (revogada);&nbsp;


I - salário equivalente ao percebido pelos empregados que 
trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;&nbsp;


II - jornada de trabalho equivalente à dos empregados que 
trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;&nbsp;


III - proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a 
cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).&nbsp;


§ 1º&nbsp; (Revogado).&nbsp;


§ 2º&nbsp; (Revogado).&nbsp;


§ 3º&nbsp; O contrato de trabalho poderá prever, para os empregados 
temporários contratados por até trinta dias, sistema de pagamento direto das 
parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias 
proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional.’ (NR)”&nbsp;

Razões dos vetos&nbsp;

“Não há razão lógica ou 
jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ 
estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7o, não se 
configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos, 
recomendando-se sua manutenção e, por conseguinte, o veto ao dispositivo sob 
sanção.&nbsp;

Por arrasto, impõe-se 
veto ao artigo 11 do projeto de lei.”&nbsp;

Essas, Senhor Presidente, 
as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em 
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do 
Congresso Nacional.