Direito Constitucional IV
Autor: Direito! | Publicado: 2011-10-10T10:22:00-07:00



Material para ESTUDO, sem fins lucrativos***


Direito Constitucional IV –&nbsp; 2º Bimestre***&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Aula do dia 06/10/2011 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
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Controle de constitucionalidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade. &nbsp;&nbsp; 

Tipos de inconstitucionalidade &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Orgânica: Ocorre quando há um vício de competência do órgão que
participa do processo de elaboração do ato normativo, ou seja, o órgão é
incompetente para a realização do ato. A CF que diz que o órgão é competente ou
não. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Ex: VIDE art. 84 da CF (compete privativamente ao presidente da República...).
Quando é invadida a competência privativa do Presidente há
inconstitucionalidade orgânica. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Ex: VIDE art. 49 da CF (É competência do Senado...). Quando é invadida a
competência do senado há inconstitucionalidade orgânica. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Formal: Ocorre quando há vício de
consentimento na elaboração das leis (art. 59 e seguintes da CF). O processo
legislativo é assunto de Constitucional V. O que se deve entender é que se
houver algum vício nesse processo então há inconstitucionalidade formal. Ex:
Trâmite legislativo começar errado. O processo deve ser de acordo com a CF. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Natural/Material: Quando o conteúdo do ato normativo ofende a CF. A lei
pode até estar na competência da União, mas o conteúdo ofende a CF. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
4) Total/parcial: A total diz respeito a quando todo ato normativo é inconstitucional.
A parcial ocorre quando parte do ato normativo é declarado inconstitucional. Na
inconstitucionalidade parcial o JUDICIÁRIO pode declarar a
inconstitucionalidade de parte do dispositivo ou até mesmo de expressões
contidas na norma. Não se deve confundir isso com veto de projeto de lei
realizado pelo EXECUTIVO porque geralmente o motivo utilizado é
inconstitucionalidade. Qual a diferença? Na vetação deve haver veto de todo o
dispositivo. Já na questão do JUDICIÁRIO pode haver a declaração de
inconstitucionalidade de palavras e expressões. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
5) Ação/omissão: Quando é por ação temos um ato que ofende a CF e a por
omissão não existe ato (é um não agir do Estado). Existem duas ações específicas
de controle: ADIM por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por
omissão: Deveria ter uma lei, mas ela não existe) e a ADIM (ação direta de
inconstitucionalidade: serve para quando um ato ou uma lei vai contra a CF
depois de já promulgada). &nbsp;Servem para obrigar o Estado a realizar um
ato.  
6) Conseqüente (derivada): Se a lei é declarada inconstitucional o ato
administrativo que a regulamentará sofre reflexos e passa a ser também
inconstitucional. Ela é chamada também de inconstitucionalidade de 2º grau,
porque é a norma secundária, já que a primária é a lei. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

É pelo controle de constitucionalidade que uma norma é excluída do mundo
jurídico. No controle de constitucionalidade temos a verificação de se uma
norma produzida pelo Estado está de acordo com a CF. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Quais são as normas produzidas pelo
Estado que podem sofrer controle de constitucionalidade? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Atos judiciais (Visto em PROCESSO)  
2) Atos Administrativos: são atos produzidos pelo poder EXECUTIVO de forma
típica. São utilizados para o EXECUTIVO executar/concretizar o que está na lei.
Necessariamente tenho que ter uma lei prévia ao ato administrativo, esse deve
regulamentar a lei. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Atos legislativos: eles estão no art. 59 da CF, tudo que está lá pode ser
controlado. VIDE conteúdo do artigo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Os tratados internacionais podem ser
objeto de controle constitucional? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Sim, eles só produzem efeitos depois do processo de ratificação. Depois
desse processo podem ser recepcionados como emendas à Constituição ou como lei
ordinária – Para sofrer controle devem ter sido recepcionadas. &nbsp;&nbsp;