EMPRESA É CONDENADA POR MASCARAR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 
Autor: Cândido C. de Mello Filho | Publicado: 2012-08-31T09:33:00-03:00



"Tem se tornado comum nos tempos 
atuais a constituição de pessoa jurídica para mascarar a relação 
empregatícia".







A constatação é do juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª 
Vara do Trabalho de Florianópolis, que depois de muito trabalho, perícias e 
quebra de sigilos fiscais, reconheceu o vínculo empregatício continuado de quase 
dez anos de serviço prestado por veterinário a uma clínica de animais.

Entre 1978 e 2008 o médico veterinário trabalhou na mesma clínica, mas sob 
diversas formas de contratação. Nos primeiros dez anos trabalhou como empregado, 
com registro e contrato de trabalho. Em janeiro de 1990 foi admitido como sócio 
da empresa e quatro anos depois constituiu empresa própria para prestar serviços 
como veterinário na mesma clínica com exclusividade. Em janeiro de 2003 passou a 
prestar os mesmos serviços como autônomo até 2005, quando, então, foi 
formalmente admitido com carteira assinada. Em 2008 veio a falecer acometido de 
enfermidade. A ação trabalhista foi ajuizada depois de sua morte pelos quatro 
filhos herdeiros, três deles menores de idade, assistidos pela irmã mais velha, 
advogada.

Após longa e minuciosa instrução ficou provado que o serviço prestado pelo 
profissional foi o mesmo durante todo o tempo, com relação de subordinação ao 
proprietário da empresa e jornada de trabalho cumprida diariamente na clínica 
onde prestava atendimento e coordenava as demais atividades. Ele, inclusive, 
representava a empresa junto ao Ministério do Trabalho e à própria Justiça 
Trabalhista quando necessário, embora figurasse formalmente, na época, como 
autônomo. O juiz registra que a condição de preposto dever recair 
necessariamente em empregado da empresa, o que demonstra claramente que a 
contratação como autônomo era fraudulenta.





Da mesma forma, a prova testemunhal demonstrou que mesmo quando o autor 
constava como sócio da clínica, continuava se reportando hierarquicamente ao 
verdadeiro proprietário. A perícia contábil também provou que embora constasse 
como sócio, o veterinário recebia salários e não dividendos provenientes da 
falsa participação societária. Para o magistrado, em tais casos, impõe-se 
afastar a fictícia autonomia para reconhecer a continuidade do vínculo 
empregatício, tendo em vista a "pessoalidade da prestação laboral pelo de cujus 
no período discutido, bem como a habitualidade e a onerosidade, além da 
subordinação jurídica".

Reconhecido o vínculo, a empresa foi condenada a pagar os 13º salários e 
férias do período abrangido pela prescrição quinquenal, com os acréscimos e 
multas legais e ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao período 
reconhecido, neste caso obedecido o marco prescricional trintenário 
(20/02/1979), além de reflexos decorrentes do comprovado pagamento de salário 
extra-folha. Em relação a este aspecto, constatada a percepção de salário sem 
indicação em folha de pagamento, com evidências de crime de sonegação de 
contribuições à Seguridade Social, foram oficiados a Receita Federal do Brasil, 
o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, para as 
providências cabíveis.

Foi indeferida a multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, tento em vista que 
houve a morte do empregado e o contrato foi desfeito por circunstâncias alheias 
à vontade das partes, bem como foi considerada incabível a condenação por dano 
moral.

Segundo o juiz Castro, ficou evidente que a ré alterou a verdade dos fatos, 
citando circunstâncias que não ocorreram, não observando o dever de proceder com 
lealdade, tentando induzir o juízo a erro, e buscando enriquecer-se 
ilicitamente. Nessas circunstâncias, registra a sentença, "não pode este Juízo 
ficar de braços cruzados ou fechar os olhos, devendo esse tipo de comportamento 
ser rechaçado, até porque seria injusto com a própria sociedade que, ao vir 
procurar a solução dos seus conflitos, se depara com um Judiciário assoberbado, 
ainda mais com demandas carregadas de manifesta má-fé; devendo, portanto, para 
não se incentivar esse tipo de ação temerária, mostrar que a Justiça é 
séria."

A empresa ainda foi condenada por litigância de má-fé a pagar multa de 1% 
sobre o valor da causa, revertida ao Fundo de Amparo à Criança e Adolescente de 
Santa Catarina.

Os autores propuseram embargos de declaração e a ré recurso ordinário.



Processo nº 00979-2009-037-12-00-3.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.