TJDFT - Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso
Autor: Karyna Rocha Mendes da Silveira | Publicado: 2016-01-16T04:12:00-08:00


A SulAmérica Seguros e Saúde
S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$10 mil de
indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde
negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que
aceitá-lo como segurado.

O autor relatou que em agosto
de 2013, então com 73 anos de idade, firmou com as rés contrato de plano de
saúde, pelo qual pagaria o valor mensal de R$1.052,20. Apesar de ter se
submetido à perícia médica, não se constatando nenhuma doença pré-existente, a
contratação definitiva lhe foi negada sem qualquer justificativa.

Na Justiça, pediu a condenação
das empresas no dever de indenizá-lo, bem como de efetivarem a contratação do
plano. Defendeu a ocorrência de abuso e afronta aos preceitos do Código de Defesa
do Consumidor – CDC e do Estatuto do Idoso.

As seguradoras negaram ter
praticado ato ilícito e afirmaram ter agido em observância à Lei 9.656/98. A
Qualicorp sustentou que não recebeu a proposta de adesão. A SulAmérica, por seu
turno, alegou que a Qualicorp é responsável pelas questões administrativas.
Ambas defenderam não haver obrigação em admitir o interessado em contratar seus
serviços, uma vez que o vínculo se estabelecerá somente após averiguação dos
documentos e da perícia médica.

Na sentença, o juiz julgou
procedentes os pedidos do idoso. Ao analisar os autos constato que as rés
Qualicorp e SulAmérica não demonstraram qualquer motivação para recusar a
contratação pleiteada pelo autor por intermédio da proposta nº 4595887. Além
disso, as rés não informaram ao autor a recusa motivada da contratação no prazo
previsto pelo art. 2º da Circular SUSEP nº 251/2004, o que significa aceitação
tácita da proposta anteriormente enviada. Desta maneira, ante a ausência de
demonstração pelas rés de justo motivo para recusar a contratação buscada pela
parte autora, tenho como manifestamente ilícita a postura adotada pelas
demandadas, afirmou.

Ainda de acordo com o
magistrado, a preocupação em garantir a proteção à pessoa idosa está expressa
no art. 230 da Constituição Federal, que confere ao Estado o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O termo dignidade e
bem-estar dos idosos foi regulamentado na Lei 10.741/03, também conhecida como
Estatuto do Idoso, a qual, em seu artigo 4º, proibiu categoricamente a
efetivação de qualquer prática discriminatória contra a pessoa idosa. O mesmo
diploma prevê, em seu capítulo dedicado ao direito à saúde, que é proibido
discriminar os idosos nos planos de saúde, mesmo com a cobrança de valores
superiores, em razão da idade. Assim, o idoso, como consumidor, não pode ser
impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da
idade avançada, e tal proibição é estabelecida também pela lei 9.656/98, que
dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, concluiu na
sentença.



Ainda cabe recurso da decisão
de 1ª Instância.



Processo: 2013.07.1.028026-4




Fonte: Tribunal de Justiça do
Estado de Distrito Federal, 15.01.2016.