Citação Irregular anula processo
Autor: Rosane Foppa da Cunha Souza | Publicado: 2012-02-28T11:22:00-03:00

Advogada citada irregularmente em ação consegue anular processo no TST28 de fevereiro de 2012 Uma secretária parlamentar do Senado Federal, que alegava ter  sido irregularmente citada em ação rescisória ajuizada pela União  Federal devido a erro de endereço, conseguiu no Tribunal Superior do  Trabalho (TST) a declaração de nulidade do processo. A Subseção 2  Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por  unanimidade, a regular citação da advogada.
A discussão teve origem em reclamação trabalhista ajuizada pela  secretária contra a União, sob a alegação de ter sido dispensada na  vigésima semana de gravidez, quando se encontrava no período de  estabilidade provisória. Disse que, apesar de o contrato ser temporário,  havia a possibilidade de continuar trabalhando para outro senador,  conforme prevê o Regimento Interno do Senado. Acreditava, ainda, ser  irrelevante se o contrato era temporário ou não, importando mais o  direito assegurado pelo artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A trabalhadora pediu a  nulidade da rescisão contratual, todavia a sentença não lhe foi  favorável.
Diferentemente da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho  da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a estabilidade da secretária e  determinou o pagamento de indenização pelo período compreendido entre a  sua dispensa até cinco meses após o parto. Mas, para a União, a  condenação representou violação ao artigo 485, inciso V, do Código de  Processo Civil (CPC). Após o trânsito em julgado da reclamação, ajuizou  ação rescisória para desconstituir a decisão do TRT.
Nesse caso, a secretária, após citada, deveria contestar a rescisória  no prazo legal, e não o fez. A União então pediu a desconstituição da  decisão do TRT por revelia, exigindo ainda a devolução dos valores que a  secretária havia recebido em decorrência do reconhecimento da  estabilidade, no valor de R$ 57 mil. O processo foi remetido ao TST,  que, em juízo rescisório, concluiu pela improcedência dos pedidos  contidos na reclamação trabalhista ajuizada pela secretária.
Contudo, a advogada disse não ter sido notificada da rescisória, e  explicou que só ficou sabendo desta quando tomou conhecimento da  existência da ação para devolução do dinheiro. Acreditando ter havido  erro de endereço de citação, o que a impossibilitou se defender, ajuizou  nova ação rescisória para desconstituir a decisão do TST.
O relator do processo na SDI-2, ministro Vieira de Melo Filho,  explicou que a decisão do TST na rescisória anterior deveria de fato ser  desconstituída, diante das provas testemunhal e documental de que a  trabalhadora foi citada no endereço de seus familiares, e não no dela, o  que a impossibilitou de contestar a rescisória da União. Dessa forma, a  SDI-2 entendeu violado o princípio do contraditório e da ampla defesa  assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, inciso LV) e,  consequentemente, nulos os atos processuais. Em seu voto, o ministro  lembrou que a nulidade deve atingir apenas os atos posteriores, aqueles  que dependam ou sejam consequência do ato nulo. Assim, o processo deverá  retornar ao TRT para a regular citação da secretária e reabertura da  instrução processual.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: AR-1839396-65.2007.5.00.0000Postada nas matérias Trabalhista / Jurisprudência |               Sem comentário »
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