Formação do processo – art. 262, CPC
Autor: ker | Publicado: 2011-04-28T14:42:00-07:00

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 - É o início do processo.&nbsp;&nbsp;O autor apresenta a petição inicial com um pedido imediato (ao Estado-Juiz, para que intervenha) e mediato (em relação ao réu).- Se dá com a propositura da ação, e então, desde esse momento temos um processo, embora a relação jurídica ainda encontre-se incompleta – pois o réu ainda não foi citado.- Humberto Theodoro Junior traz que a relação jurídica dentro do processo é&nbsp;angular, pois a relação entre autor e réu não se dá de forma direta, e sim entre autor-Juiz, Juiz-autor, Juiz-réu e réu-Juiz.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o processo civil se inicia por impulso da parte – chamado ato dispositivo.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;quando o juiz promove a prestação jurisdicional, temos a prática inquisitiva.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ambos se fundem, pois no início do processo, ele é dispositivo, por depender da parte, e depois torna-se inquisitivo, durante o seu desenvolvimento, pois é o juiz que vai dar os impulsos oficiais.
Princípios regentes da formação do processo&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;INÉRCIA DA JURISDIÇÃO:&nbsp;“ne procedat iudex ex officio”&nbsp;à&nbsp;sem a provocação da parte, o juiz não procederá de ofício ao início do processo.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;INICIATIVA DA PARTE: pois, conforme supra, a parte é que deve dar início ao processo.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;IMPULSO OFICIAL: o Juiz, a partir do momento em que foi protocolada a petição inicial, fica responsável por dar os impulsos oficiais no processo.Juízo Prévio de Admissibilidade- quando a petição inicial é recebida, o juiz faz uma análise dos requisitos para a sua admissão (condições – PIL – e elementos da ação – partes, causa de pedir e pedido).&nbsp;&nbsp;De acordo com isso:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NEGATIVO &gt; indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC) &gt; sentença (art. 267, I, CPC) &gt; cabe apelação da decisão (art. 296, CPC);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “DESPACHO” LIMINAR &gt; fase ordinatória (art. 284, CPC);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; POSITIVO &gt; deferimento da petição inicial (art. 285, CPC) &gt; ordem de citação do réu;
Funções:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Juízo negativo – sentença·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Juízo positivo – despacho (de mero expediente)·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Juízo ordinatório – decisão interlocutória (cabe agravo)
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A petição inicial deve atender aos requisitos dos arts. 282 e 283, CPC.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se não atender o problema puder ser sanado, o juiz dará um prazo de 10 dias ao autor para que o autor possa regularizar a situação.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se o autor emendar a inicial e ela, então, atender aos requisitos, o juiz determinará a citação do réu.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso o autor não emende, ou por não ser possível fazê-lo ou por não cumprir no prazo, etc., o juiz poderá excluir o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na formação do processo, temos três momentos distintos:- propositura da ação: distribuição;- despacho do juiz: que ordena a citação e recebe a inicial;- citação: momento em que a relação jurídica passa a estar completa.
Efeitos da propositura da demanda- MATERIAIS OU SUBSTANCIAIS: dizem respeito à relação litigiosa.A. Interrupção do prazo prescricional (art. 302,I, CC; art. 219, CPC) – o que é&nbsp;válido&nbsp;é que com a propositura da ação, se interrompe a prescrição. A lei atribui eficácia interruptiva à citação válida, mas determina a sua retroação à data do ajuizamento da ação.B. Não consumação da decadência – a decadência pode não se consumar, mas não se interrompe.-PROCESSUAIS: dizem respeito apenas ao processo.A. Litispendência – proibição de que outra lide idêntica seja ajuizada. Existem duas correntes a respeito:- Sustenta que a simples propositura da ação já gera litispendência. Esta corrente usa o art. 262, CPC, e usa o sentido da palavra como “lide pendente”, ou seja, o sentido literal.- Entende que a litispendência só se dá com a citação do réu. O art. 219 é usado como base para esta teoria. De qualquer forma, a ideia é a proibição de ações idênticas.B. Prevenção da competência (art. 106 – exceção: art. 219) – dentro de uma mesma comarca, o juiz que primeiro despachar, será o competente. Em comarcas diferentes, o juiz que primeiro conseguir a citação válida, será prevento.C. Perpetuação da jurisdição (art. 87) –&nbsp;perpetuatio jurisdictionis&nbsp;à&nbsp;o juízo não será modificado após a propositura da demanda, pois se perpetua.
Alterações da demanda – art. 264, CPC- Do pedido ou causa de pedir·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Alterações unilaterais: antes da citação, o autor pode alterar unilateralmente a causa de pedir ou pedido, através de aditamento.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Alterações convencionais:&nbsp;&nbsp;após a citação do réu, o autor não poderá mais modificar a causa de pedir ou pedido da ação, somente se o réu concordar.- Com a citação, ocorre a estabilização do processo, que tem como efeitos: não pode mais haver modificações no pedido/causa de pedir, salvo com a concordância do réu; não poderá ser feita alteração das partes litigantes, salvo os casos permitidos em lei; e o juízo não mais será alterado.
Possibilidades de alteração do pedido/causa de pedir·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Antes da citação: por aditamento ou emenda, por ato unilateral e livre do autor.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Depois da citação: com a concordância do réu, e somente assim.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Após a fase ordinatória (de saneamento): não é mais permitida alteração alguma.
Formas de aditamento·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mutatio litelli: modificação do pedido.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Emendatio litelli: outras alterações, por meio de emenda.
Alterações subjetivas (de partes) – algumas hipóteses:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ingresso de adquirente ou cessionário – art. 42, §2º, CPC;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ingresso do litisconsorte necessário – art. 47, Parágrafo único, CPC;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ingresso de terceiro nomeado (correção das partes)– art. 65 a 68, CPC;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sucessão da parte falecida – art. 1055 a 1062, CPC.