CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - WIKIPÉDIA
Autor: SCRIBE | Publicado: 2016-04-02T08:10:00-07:00


O&nbsp;Código de Processo Civil (CPC/1973), também conhecido como&nbsp;Código Buzaid&nbsp;era a&nbsp;lei&nbsp;que regulamentava o processo judicial civil. Foi aprovada e publicada em Diário Oficial, em 16/03/2015, a lei do&nbsp;Novo Código de Processo Civil, tendo recebido o número 13.105/2015, que acarretou diversas mudanças em relação ao então código de 1973, estando vigente desde o dia 18 de março de 2016. Conforme dita o professor e doutrinador Fredie Didier Jr, em sua recente obra, "o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático".





Índice
&nbsp;&nbsp;[esconder]&nbsp;

1Conceito
2Como foi aprovado o projeto
3Aplicação no direito processual do trabalho
4Ligações externas





Conceito

O Código de Processo Civil (CPC, Lei n.º 5.869, de&nbsp;11 de janeiro&nbsp;de&nbsp;1973) continha todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos&nbsp;penal,&nbsp;tributário,&nbsp;trabalhista&nbsp;e&nbsp;eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.

Não se deve confundir o CPC com o&nbsp;Código Civil Brasileiro&nbsp;(Lei 10.406 de&nbsp;10 de janeiro&nbsp;de&nbsp;2002), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

O&nbsp;Direito Civil&nbsp;abrange também as demandas relacionadas à família e engloba o chamado “Direito das Coisas”, relacionado aos bens, às heranças e aos contratos entre cidadãos, ou àqueles de natureza comercial ou empresarial.

Como foi aprovado o projeto[editar&nbsp;|&nbsp;editar código-fonte]

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

O anteprojeto foi entregue ao presidente do senado&nbsp;José Sarney. O ministro do&nbsp;Superior Tribunal de Justiça&nbsp;Luiz Fux&nbsp;- que presidiu a comissão de juristas - debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando esta etapa foi efetuada, o anteprojeto foi lido no plenário do senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta foi encaminhada, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde foi discutida e modificada por emendas.

Depois foi votada pelo plenário do senado, o projeto do novo CPC foi para a Câmara dos Deputados, onde também foi analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.