Autor: AESC | Publicado: 2013-01-05T16:33:00-08:00



<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  21
  
  
  false
  false
  false
  
   
   
   
   
   
  
  MicrosoftInternetExplorer4
 
<![endif]-->
<!--[if gte mso 9]>
 
 
<![endif]--><!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
	{mso-style-name:"Tabela normal";
	mso-tstyle-rowband-size:0;
	mso-tstyle-colband-size:0;
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-parent:"";
	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
	mso-para-margin:0cm;
	mso-para-margin-bottom:.0001pt;
	mso-pagination:widow-orphan;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman";
	mso-ansi-language:#0400;
	mso-fareast-language:#0400;
	mso-bidi-language:#0400;}

<![endif]-->



DOM Nº 14.946. FORTALEZA,
31 DE DEZEMBRO DE 2012. SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4

http://www.fortaleza.ce.gov.br/diarios-oficiais?field_data_value[value][year]=2012&amp;field_data_value[value][month]=12



LEI N° 9958 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012



Define no âmbito do Município de Fortaleza as competências da
atividade de educador e educadora social, na forma que indica, e dá outras
providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:



Art. 1º - Ficam definidas no âmbito do Município de Fortaleza as
competências da atividade de educador e educadora social. Parágrafo Único - A
profissão de que trata o caput deste artigo possui caráter pedagógico e social,
devendo estar relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e
formativas.



Art. 2º - São campos de atuação dos educadores e educadoras
sociais:

I — pessoas e comunidades em situação de risco e vulnerabilidade
social contemplados pela Proteção Social Básica e Especial e serviços de
proteção e atendimento integral à família;

II — promoção da difusão e preservação das manifestações populares,
da cultura regional e local;

III — defesa dos segmentos sociais historicamente excluídos: negros,
indígenas, LGBT, mulheres, crianças, adolescentes e idosos;

IV — promoção e proteção dos povos e comunidades remanescentes de
quilombolas;

V — realização de atividades socioeducativas para jovens infratores
e a busca de mecanismos para reintegração social;

VI — promoção da inserção social das pessoas com deficiência;

VII — promoção de ações voltadas para a efetivação das políticas
sobre drogas, principalmente no eixo da prevenção;

VIII — promoção de atividades socioeducativas com serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos;

IX — promoção da preservação do meio ambiente;

X — promoção da cidadania;

XI — promoção da arte-educação;

XII — orientação e qualificação das ações desenvolvidas pelos
centros comunitários, conselhos tutelares, pastorais, equipamentos públicos e
privados;

XIII — orientação e qualificação das ações desenvolvidas por
entidades recreativas de esporte e lazer que tenham em seu organograma
educadoras e educadores sociais.



Art. 3º - Compete ao Município de Fortaleza:

I — adequar para denominação de educador ou educadora social os
cargos ocupados por profissionais com o campo de atuação em contextos
educativos que se enquadram no que trata o art. 2º desta Lei;

II — realizar estudos para criação e provimento dos cargos públicos
de educador e educadora social, podendo estabelecer ou não níveis diferenciados
destes profissionais, de acordo com a titulação e aperfeiçoamento;

III — realizar estudos para criação do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da profissão;

IV — regulamentar e promover políticas municipais
de formação dos educadores e educadoras sociais, assim como a manutenção de
programas de educação continuada voltadas ao segmento.

Parágrafo Único - Fica o ensino médio
estabelecido como nível mínimo de escolarização para o exercício da função de
educador e educadora social.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.



PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de dezembro de
2012.

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.