Autor: Supercont | Publicado: 2013-09-19T10:40:00-03:00

Receita Federal edita norma para esclarecer distribuição de lucrosEsclarecimento está na instrução normativa 1.397, publicada ontem no DO.Alexandro Martello&nbsp;A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (17), no &quot;Diário Oficial da União&quot;, a instrução normativa 1.397, que traz esclarecimentos sobre a distribuição do resultado das empresas do lucro real - as maiores companhias do Brasil - uma vez que estava havendo diferentes interpretações sobre o assunto.De acordo com o subsecretário de Tributação do órgão, Fernando Mombelli, algumas empresas estavam se valendo do valor do lucro societário, que tende a ser maior, e distribuindo mais lucros de forma isenta, fugindo assim da tributação. &quot;Se você apura um lucro maior, não vai poder distribuir todo esse lucro de forma isenta. Faz parte da lei tributária&quot;, afirmou ele.Segundo o Fisco, a distribuição do lucro fiscal, calculado com base no Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007, é isenta da tributação, mas tende a gerar lucros menores. Já a distribuição do lucro com base nas normas contábeis internacionais (IFRS) não é isenta dos impostos, segundo a Receita.&quot;O lucro societário das empresas tem se mostrado maior do que o lucro fiscal&quot;, informou o subsecretário-substituto de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins. O Fisco estima que cerca de 600 empresas poderão ser atingidas com o esclarecimento das regras para distribuição de lucros.Mais arrecadaçãoIsso quer dizer, na prática, que a&nbsp;Receita Federal&nbsp;poderá buscar o pagamento de tributos atrasados - que deveriam ter sido recolhidos no recebimento de dividendos - das pessoas físicas e jurídicas que receberam lucro das empresas que aderiram ao RTT. A adesão é opcional desde 2008 e obrigatória de 2010 em diante. O órgão não soube informar, porém, qual a previsão de arrecadação com a medida.O Fisco esclareceu que o RTT vale somente para as empresas do chamado lucro real (maiores companhias do país, com faturamento anual acima de R$ 300 milhões e R$ 241 milhões de ativos) ou grandes empresas com capital aberto (ações em bolsas de valores).&quot;As empresas que estavam distribuindo todo lucro societário, estavam utilizando uma isenção indevida. O procedimento correto é retificar as declarações, consignar que é passível de tributação, e os respectivos destinatários desses rendimentos devem oferecer, se pessoa física, na sua declaração [do IR] e, se pessoa jurídica, fazer a respectiva adição ao seu lucro real&quot;, explicou Mombelli, da Receita Federal.O Fisco informou ainda que tem informações sobre quais empresa e pessoas físicas receberam lucro isento societário - calculado com base nas normas internacionais. Entretanto, não explicitou se estes contribuintes serão necessariamente alvo de fiscalização em 2014. O órgão informou apenas que vai trabalhar com base em sua programação para o próximo ano.Sem dupla contabilidadeMombelli também esclareceu que, &quot;em nenhum momento&quot;, a Receita Federal passará a exigir duas contabilidades por parte das empresas. Ele lembrou que as empresas do lucro real já tinham de entregar a contabilidade no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e um ajuste com base no Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição). Este último acabará em 2013. O Sped, porém, passará a ser mais detalhado.&quot;Só está fazendo duas, quem não estava fazendo correto. A gente está especificando essa forma de fazer essa escrituração contábil e fiscal de forma analítica. Será mais detalhado. Hoje, as empresas já mandam pelo SPED. São 200 mil empresas do lucro real. Essas empresas preenchem o Fcont, que é um controle que tecnicamente é pobre&quot;, disse Mombelli. Segundo ele, a empresa terá de discriminar todos os passos do ajuste para aumentar ou diminuir a base tributrária a partir de agora.Esse é um passo, explicou ele, para transformar o SPED na única fonte de captação de dados. &quot;A Receita Federal vai extinguir a DIPJ em 2015. Porque está criando a escrituração contábil do IRPJ&quot;, explicou o subsecretário da Receita Federal.RepercussãoO Conselho Federal de Contabilidade publicou uma nota em seu site sobre a norma da Receita, que entende criar a &quot;obrigação de duas escriturações contábeis&quot; e pede a reabertura de diálogo no aprimoramento da melhoria das informações contábeis. A entidade considera que a aplicação retroativa de regras &quot;impõe, aos profissionais de contabilidade e aos empresários, insegurança jurídica crescente&quot;, diz a nota.Fonte: G1 - GloboAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;