CIRCULAR CAIXA 582
Autor: MBA em Gestão de Pessoas - T 05 - UNIME - SSA | Publicado: 2012-07-25T16:14:00-07:00

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias  CIRCULAR CAIXA Nº 582 DE 27 DE JUNHO DE 2012  (PUBLICADA NO DOU Nº 123, EM 27 DE JUNHO DE 2012, SEÇÃO 1, PÁGINA 13)  Estabelece a certificação digital emitida no modelo  ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor,  como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de  relacionamento Conectividade Social, e dá outras  providências.  A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90,  de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº  99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a  Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995,  com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei  Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, baixa a presente Circular.  1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio  da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados  vinculados.  1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez)  empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos  expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.  1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10  (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações  relativas ao recolhimento do FGTS.  3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão  diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de  aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente &quot;Conexão Segura&quot; como forma de  atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.  4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é  acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA,  www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para  recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento,  consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.  4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de  versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade  jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.  5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em  qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas  pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.  5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no  sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados  Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.  5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de  Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil,  desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS  (CEI).  6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de  suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção &quot;FGTS&quot;.  7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.  FABIO FERREIRA CLETO  Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias