LEIS DE VERÔNICA COSTA EM VIGOR
Autor: Verônica Costa | Publicado: 2010-08-13T08:43:00-07:00

Lei do Primeiro Emprego, de nº. 3.309/01&nbsp;– Gera emprego para jovens entre 16 e 24 anos e é um incentivo aos estudos. Para se candidatar é preciso estar matriculado em alguma escola.
Pela proteção dos adolescentes – A Lei nº. 3.433/02&nbsp;- pune as empresas que exploram o trabalho de crianças e adolescentes. Elas ficam impedidas de receber incentivos fiscais e outros benefícios do município.
Educação sexual – A Lei nº. 3.455/02&nbsp;- prevê programas de educação sexual nas escolas e junto às famílias, que incluem incentivo à paternidade responsável, planejamento familiar, serviço de orientação da sexualidade, sobre a problemática da gravidez na adolescência e sobre doenças sexualmente transmissíveis. Contra a exploração de estagiários – A Lei nº. 3.676/03&nbsp;- regulamenta os estágios nos órgãos públicos. Determina que eles sejam exclusivamente de caráter pedagógico, visando à complementação e ao aperfeiçoamento prático do curso, sem vínculo empregatício. Lei dos empacotadores – A Lei nº. 3.521/03&nbsp;- traz de volta os empacotadores dos supermercados e do comércio em geral. Apesar de o então prefeito, Cesar Maia, ter dito que a lei é inconstitucional, muitos donos de supermercados contrataram empacotadores. Mais de 300 mil empregos foram gerados em todo o município do Rio. O objetivo é permitir que o consumidor possa conferir os preços registrados pelo caixa, ficando o funcionário do estabelecimento encarregado de empacotar as mercadorias. A luta continua. Mãe Loira quer que a lei seja regulamentada.
Pelo controle de endemias&nbsp;– A vereadora Verônica Costa é co-autora da&nbsp;Lei nº. 3.522/03, que autoriza a Prefeitura a transformar em cargos os empregos de auxiliar de controle de endemias, com suas funções estabelecidas.
Cooperativas sociais – A Lei nº. 3.550/03 -&nbsp;cria cooperativas para pessoas em desvantagem no mercado de trabalho: deficientes físicos e mentais, dependentes químicos e ex-presidiários. Estão previstas atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.
Combatendo as drogas – A Lei nº. 3.656/03&nbsp;- prevê a implantação de política de serviços e programas de atenção ao uso de drogas. Cria locais de pronto atendimento, centros de convivência e cooperativas de trabalho para os usuários, além da inclusão, no currículo de 5ª à 8ª série da rede municipal, de noções sobre dependência química.
Entrega de mercadorias – A Lei nº. 3.780/04&nbsp;- obriga os estabelecimentos de venda a varejo a fixarem placas em locais de fácil leitura com os seguintes dizeres: “Atenção, consumidor! Para segurança, rapidez e conforto no transporte de suas mercadorias, saiba que: 1. os estabelecimentos de venda a varejo são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada e pronta para ser transportada...”.
Denunciando a violência infantil – A Lei nº. 3.860/04&nbsp;- determina a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil em todo o município do Rio de Janeiro.
Cargos e salários na Câmara – O Decreto Legislativo nº. 478/2005 -estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que concerne à elaboração do plano de cargos, carreiras e de remuneração do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Pelos direitos dos deficientes – A Resolução 1006/2005 cria a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Posse dos vereadores&nbsp;– Emenda à Lei Orgânica nº 17/05 altera o artigo 52 e seu parágrafo 3º, determinando que a Câmara Municipal reunir-se-á em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros em hora a ser determinada no encerramento dos trabalhos da legislatura anterior.
Revogação de decreto&nbsp;– Emenda à Lei Orgânica nº 18/06 acrescenta parágrafo ao artigo 156 da Lei Orgânica do Município, determinando que o decreto que vise à revogação de outro decreto ou que altere qualquer de seus dispositivos explicitará, em sua ementa, além da numeração, também o texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que mais for necessário para tornar clara a sua finalidade.
Medalha São Francisco – Resolução nº 1.093/07 cria a Medalha de São Francisco de Assis&nbsp;- 3º Milênio, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais.
Entrega em domicílio – Lei nº 4.628/07&nbsp;- determina prazo máximo de entrega em domicílio para lanchonetes e restaurantes de 30 minutos em dias normais e de 40 minutos em feriados prolongados.
Orientação sexual sem discriminação – Lei nº 4.774/08&nbsp;- cria medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município do Rio.
Iluminação nos cinemas – Lei nº 4.799/08&nbsp;- obriga todos os cinemas a manterem a iluminação até o início da película anunciada em seu cartaz.
Segurança mínima – Lei nº 4.960/08&nbsp;- obriga locais destinados à exibição de espetáculos, como teatros, cinemas, circos e estádios de futebol a manterem, com destaque, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente a que se refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das leis específicas aplicáveis em cada caso.