Licitações Públicas
Autor: Patrícia Turchetti dos Santos | Publicado: 2013-03-23T07:42:00-07:00


O que é licitação?



Licitação
 nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos 
(administrativos porque parte da administração pública ) para as compras
 ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, 
ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer
 que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei,
 assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os 
interessados.


Quem realiza as licitações?

O governo e suas unidades da 
administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, 
incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas 
secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… 
ao total são mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do 
ConLicitação. Ou seja, são mais de 34.000 potenciais clientes para as 
empresas vender seus produtos e serviços

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Como se inicia uma licitação?
Há uma necessidade da 
administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como 
contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a 
publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E 
termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à 
contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.

Quais as leis que regem as licitações?

A
 Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias 
alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve 
ser observada pela União, Estados e Municípios.
Depois, em 2002 
com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 
10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 
para assuntos que a Lei do Pregão não responder.


As
 duas leis permitem que os governos façam seus Regulamentos próprios, 
isso para facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de 
cada administração pública. Mas atenção, nenhuma Lei Estadual, Decreto 
ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 8666 de 1993 e 10.520 de 
2002.
E mais, nenhuma lei pode ferir nossa Lei maior que é a Constituição Federal de 1988!!
Assim,
 sempre que for participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e
 verificar as legislações existentes para a licitação que vai 
participar, que na&nbsp;regra estarão citadas no edital da licitação e são de
 fácil acesso, na maioria das vezes em sites na Internet.

Lembramos
 aqui da Lei Complementar 123 que traz orientações para a Licitação 
quando as empresas forem de EPP (empresa de pequeno porte) ou ME ( 
Microempresa).
Leis, Decretos, Instruções Normativas e 
Regulamentos devem ser lidos e relidos, compreendidos com profundidade, 
saber é um grande diferencial. Para o Governo : pois ele licitará 
corretamente cumprindo seu dever de aplicar a legislação e pela 
supremacia dos interesses públicos, esse é o princípio da legalidade. 
Para quem participa da competição: o conhecimento vai ajudar a vencer a 
licitação, ajudar que todos atendam as leis e seus princípios da 
constituição.Tudo isso torna a licitação justa, eficiente e eficaz no 
seu objetivo.
E não esqueça dos julgados dos Tribunais e instância
 superior, onde interpretam a lei tomam decisões criando assim a 
jurisprudência, que se agrega e evolui as Leis. A jurisprudência 
torna-se um instrumento muito importante para ser usado como base em 
recursos e defesas nos processos de licitação.

E o que é o edital?

Cada
 licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um 
documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela 
Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro. E como bem 
disse o jurista Helly Lopes Meirelles, o Edital é a Lei interna da 
Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a 
competição. Também será nulo ser for genérico, impreciso ou omisso em 
pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao
 seu objeto. O remédio para casos assim é pedir esclarecimentos ou até a
 impugnação ao edital.
Acabamos de falar de Comissão de Licitação e Pregoeiro quem são eles na licitação?
 A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos que irão 
conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é 
quem conduz o pregão com uma equipe de apoio. Sempre são nomeados pela 
autoridade do Governo.E já disse que pregão é sexta modalidade, agora 
falamos de licitações tradicionais.

Quais são as modalidades de licitações?
São
 as modalidades da Lei 8666 de 1993, são 5: E relembrando o Pregão é a 
6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002. E aqui já vamos inserir 
mais uma importante informação, o pregão pode ser presencial ou 
eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, 
eletrônico como podem ser os&nbsp;convites e leilão também. Eletrônico sempre
 via Internet. Presencial com a presença física do governo e 
fornecedores no local indicado no edital.


Dados gerais sobre as modalidades tradicionais:
Concorrência:
 Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase 
de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de 
qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
Tomada de preços:
 Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que 
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a 
necessária qualificação.
Convite: Modalidade 
realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação,
 escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.O 
convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração 
escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados
 ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do 
convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de
 ampla divulgação.
No convite é possível a participação de 
interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam 
do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade 
licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – 
SICAF ou Cadastro unificado similar.
Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.


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BOA LEITURA :)