HOME CARE E SUAS IMPLICAÇÕES JUDICIAIS.
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-08-24T14:30:00-03:00

Hoje iremos discorrer, superficialmente, sobre a questão do home care na seara judicial.
Primeiramente, é preciso ter em mente que o artigo 1º, da Lei 8080/90, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; prescreve que ‘em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado’.
No âmbito de assistência domiciliar, o artigo 19-I da referida lei diz o seguinte:
“Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002);
§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002).”
Há uma distinção de assistência domiciliar e internação domiciliar, que deve ser mencionada, mas que não reflete muito no âmbito judicial.
De acordo com o dispositivo mencionado, na assistência domiciliar, como o próprio nome já induz, não há necessidade de acompanhamento ou equipamento específico. As tarefas podem ser desempenhadas por um acompanhante treinado a ministrar os cuidados básicos com o paciente.
Por outro lado, internação domiciliar prescinde de conhecimentos e equipamentos específicos que estão disponíveis somente para entidades médicas e profissionais da medicina.
Essa diferenciação não interfere no tratamento judicial, na medida em que elas se confundem com o próprio conceito de home-care.
Assim, Home Care é uma forma diferenciada de internação em razão do local onde o serviço médico é prestado. Ou seja, é uma forma de internação domiciliar consistente no tratamento do paciente.
O home care é um sistema que traz vantagens tanto para as operadoras de assistência à saúde (baixo custo de manutenção do regime se comparados com uma internação num nosocômio) como para os pacientes (menor risco de infecção e presença do conforto e solidariedade humana) e, mesmo assim, há conflitos sobre o sistema em questão.
Grande parte das ações judiciais que envolvem o sistema home care reside na sua falta de previsão contratual.
As operadoras de assistência à saúde alegam que nos contratos entabulados com os pacientes não constam cláusulas de cobertura do sistema home care.
No caso das seguradoras de saúde, além da falta de previsão contratual, elas invocam que o reembolso do sistema home care compromete a reserva técnica fixada para os riscos previstos.
Outro argumento das operadoras de assistência à saúde reside no artigo 10 da Lei 9656/98, que não contempla o sistema de home care como cobertura obrigatória.
Sobre tais argumentos, é preciso ter em mente o seguinte: a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. 
Em razão das mazelas do Poder Público em relação à assistência à saúde, os planos e/ou seguro saúde ganharam status de salvaguarda contratual dos usuários, que vêem neste tipo de ajuste uma proteção contra os infortúnios relacionados à saúde e também da falta da proteção estatal. 
Assim, a função primordial desta modalidade de contratos é assegurar aos usuários assistência à saúde. Com efeito, essa modalidade contratual não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas, na medida em que as operadoras de assistência à saúde, subsidiariamente, acabam que fazendo às vezes do Poder Público.
Nesse contexto, a empresa particular que presta uma atividade econômica correlacionada a seguros ou planos de saúde possui os mesmos deveres do Estado, no sentido de prestar assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços. 
No contrato de prestação de assistência a saúde, as empresas prestadoras deste tipo de serviço se obrigam ao custeio das despesas médicas, hospitalares mediante contraprestação pecuniária.
Quanto à alegação de ausência de cláusula contratual que preveja a cobertura do home care, tem que se ter em mente, que se a finalidade do tratamento domiciliar é a transferência do que seria dado no hospital para ser dado no lar do paciente, cabe à operadora de saúde arcar com todas as despesas necessárias para este tipo de acompanhamento, inclusive medicamento e aparelhagem.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), órgão supervisor da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da classe médica, através da Resolução nº 1.401, de 11 de novembro de 1993, resolveu que: 
'As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras, que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza'. 
Assim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com a Resolução do CFM e demais legislações pertinentes, no caso do paciente necessitar do home care, não pode a operadora de assistência à saúde invocar ausência de previsão contratual para negar a cobertura do sistema em questão.