Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais!!!
Autor: Fábio Emmanuel | Publicado: 2013-04-03T18:58:00-07:00


(Qua, 03 Abr 2013 07:00:00)





A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia receber diferenças salariais nos termos da&nbsp;Lei 3.999/61, que dispõe sobre a remuneração de médicos e cirurgiões dentistas. Assim, fica mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que negou provimento ao recurso ordinário da trabalhadora, segundo o entendimento de que a remuneração dos empregados públicos, mesmo os regidos pela&nbsp;CLT, é fixada e corrigida por lei específica, nos termos do edital do concurso público pelo qual se deu a admissão, e vinculada a prévia dotação orçamentária, conforme o artigo 169 da&nbsp;Constituição da República.

Em sua reclamação trabalhista, a dentista pleiteou o recebimento das diferenças e reflexos, alegando que sua remuneração era inferior ao salário mínimo da categoria, previsto na Lei 3.999/61. Conforme o dispositivo, o valor do salário mínimo a ser usado para o cálculo da remuneração teria de ser o da região de São Paulo, que correspondia, à época da ação (2010), a R$ 580, superior ao piso nacional de R$ 510 vigente naquele ano.

A primeira instância da Justiça Trabalhista negou os pedidos da dentista, consignando que a própria lei invocada por ela expressa que o salário pleiteado é devido exclusivamente aos profissionais que prestem serviços para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. "Não é o caso da reclamante, que é empregada de ente público, sujeito ao regime jurídico de direito público e, como tal, o município está adstrito às normas e aos princípios regentes da administração pública, dos quais não pode se desviar", destaca a decisão.

A sentença acrescentou ainda que a norma contida na Lei 3.999/61 não foi recepcionada pela Constituição, pois todos os dispositivos que vinculam o salário devido ao trabalhador ao salário mínimo, inclusive as leis que instituíram os denominados salários profissionais, tornaram-se contrários ao texto constitucional. "Em face disso, são indevidas as diferenças salariais pretendidas, visto que calcadas em dispositivo legal não recepcionado pela vigente ordem constitucional", concluiu.

O recurso da trabalhadora ao TRT-Campinas tampouco prosperou. As razões decisórias da primeira instância foram reiteradas pelo Tribunal, que acrescentou ainda que a busca por diferenças salariais não pode entrar em confronto com a remuneração estipulada no edital do concurso que prestou.

Ainda inconformada, ela recorreu ao TST. A matéria foi distribuída à Sétima Turma, tendo como relator o ministro Pedro Paulo Manus. Seu voto foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado para não conhecer do recurso. Em sua análise, o ministro consignou que a remuneração dos servidores públicos regidos pela CLT deve observar os artigos 37, inciso X, e 169, da Constituição da República, os quais estabelecem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. "Dessa forma, não se aplica à autora, cirurgiã dentista, a Lei n° 3.999/61 e seus artigos indicados nas razões de recurso de revista", concluiu

(Demétrius Crispim/CF)



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