LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Autor: Cleidimar Ribeiro | Publicado: 2011-08-28T06:07:00-07:00

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que   o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO IDA EDUCAÇÃO AMBIENTAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1o Entendem-se por   educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade   constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas   para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia   qualidade de vida e sua sustentabilidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2o A educação   ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar   presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em   caráter formal e não-formal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3o Como parte do   processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir   políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental   em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação   e melhoria do meio ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos   programas educacionais que desenvolvem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - aos órgãos integrantes do Sistema   Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas   aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na   disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a   dimensão ambiental em sua programação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover   programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle   efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo   produtivo no meio ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI   - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,   atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a   prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4o São princípios   básicos da educação ambiental:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre   o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o pluralismo de idéias e concepções   pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI   - a permanente avaliação crítica do processo educativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - a abordagem articulada das questões   ambientais locais, regionais, nacionais e globais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - o reconhecimento e o respeito à   pluralidade e à diversidade individual e cultural.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5o São objetivos   fundamentais da educação ambiental:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e   complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,   sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - a garantia de democratização das informações ambientais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o estímulo e o fortalecimento de uma   consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na   preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade   ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e   macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,   fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça   social, responsabilidade e sustentabilidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI   - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - o fortalecimento da cidadania,   autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.CAPÍTULO IIDA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTALSeção I               Disposições Gerais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6o É instituída a   Política Nacional de Educação Ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7o A Política Nacional   de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades   integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais   públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação   em educação ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8o As atividades   vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na   educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação   inter-relacionadas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - capacitação de recursos humanos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - produção e divulgação de material   educativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - acompanhamento e avaliação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação   Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização   dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização   dos profissionais de todas as áreas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a preparação de profissionais   orientados para as atividades de gestão ambiental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio   ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à   problemática ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão   para:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão   ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o desenvolvimento de instrumentos e   metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de   pesquisas relacionadas à problemática ambiental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área   ambiental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de   material educativo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI   - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas   nos incisos I a V.Seção IIDa Educação Ambiental no Ensino Formal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9o Entende-se por   educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das   instituições de ensino públicas e privadas, englobando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - educação básica:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) educação   infantil;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ensino   fundamental e
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)   ensino médio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - educação superior;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - educação especial;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - educação profissional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - educação de jovens e adultos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10. A educação ambiental será   desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os   níveis e modalidades do ensino formal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina   específica no currículo de ensino.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao   aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a   criação de disciplina específica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §   3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em   todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das   atividades profissionais a serem desenvolvidas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos   currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Os professores em atividade   devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de   atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de   Educação Ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12. A autorização e supervisão do   funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada,   observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.Seção IIIDa Educação Ambiental Não-Formal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 13. Entendem-se por educação ambiental   não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade   sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da   qualidade do meio ambiente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O Poder Público, em níveis   federal, estadual e municipal, incentivará:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de   programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio   ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações   não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à   educação ambiental não-formal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a participação de empresas públicas e   privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola,   a universidade e as organizações não-governamentais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV   - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V   - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de   conservação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI   - a sensibilização ambiental dos agricultores;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - o ecoturismo.CAPÍTULO IIIDA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE   EDUCAÇÃO AMBIENTAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental   ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. São atribuições do órgão gestor:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de   educação ambiental, em âmbito nacional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - participação na negociação de   financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os   Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão   diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e   objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 17. A eleição de planos e programas,   para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de   Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de   Educação Ambiental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II   - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - economicidade, medida pela relação   entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou   programa proposto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Na eleição a que se refere   o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos,   programas e projetos das diferentes regiões do País.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 18. (VETADO)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 19. Os programas de assistência técnica   e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e   municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.   20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua   publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de   Educação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua   publicação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, 27 de abril de 1999; 178o   da Independência e 111o da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza 
José Sarney Filho  Este texto não substitui o   publicado no D.O.U. de 28.4.1999
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm