Ministério Público proíbe a prática da capina química em área urbana
Autor: Kaapora - Núcleo de Vivência Agroecológica | Publicado: 2011-02-14T09:57:00-08:00


16/12/2010 às 08:55
 
  

   
   O Ministério Público do Estado de Minas Gerais,  por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, instaurou ação  civil pública em face ao município de Uberaba que proíbe a prática da  capina química em área urbana. O município de Uberaba, por qualquer  funcionário ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias Municipais  se realizar o procedimento conhecido como 'capina química', em qualquer  espaço do perímetro urbano, pagará multa no valor de R$ 10 mil.
Conforme o 1º Promotor de Justiça de Uberaba, Carlos Alberto Valera, em  ultimato, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) expressa  sua postura inabalável sustentando que a prática da capina química em  área urbana não está autorizada pela Ansiva ou por qualquer outro órgão e  não há nenhum produto agrotóxico registrado para tal finalidade.
Ainda segundo Valera, a Lei Estadual n. 10.545/1991, em seu art. 12  submete à pena de reclusão de dois anos a quatro anos, além da multa de  100 a 1.500 UPFMG o empregador, o profissional, o responsável ou o  prestador de serviços que deixar de promover as medidas necessárias de  proteção à saúde e ao meio ambiente. "O seu regulamento decreto nº  41.203/2000 classifica como infração utilizar agrotóxico ou afim em  desacordo com os cuidados relativos à saúde, ao meio ambiente e à  qualidade do produto final, (Art. 24, VIII), bem como a aplicação de  agrotóxico ou afim não recomendados para a cultura (art. 31, §3º, item  3)", alerta.

Proibição - De acordo com o promotor, o Ministério Público concede a  antecipação de tutela, a fim de proibir que o município de Uberaba, por  qualquer funcionário ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias  Municipais venha a realizar o procedimento conhecido como 'capina  química', em qualquer espaço do perímetro urbano, com a imposição de  multa diária. "A multa será no valor de R$ 10 mil de forma solidária  entre o ente público e o eventual agente político ou servidor que tenha  dado causa ao ato ilegal, para cada oportunidade em que for utilizado o  referido procedimento, independentemente das demais sanções cabíveis,  dentre elas criminais e administrativas. A eventual aplicação de multa  deverá ser revertida para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos  (Fundif), junto ao Banco do Brasil S/A - agência nº 1615-2 - conta  corrente nº 7175-7", acrescenta. 


ANVISA PROIBE CAPINA QUÍMICA NAS CIDADES  
A  Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA publicou matéria em  seu site informando que a capina química feita com agrotóxicos, em áreas  urbanas expõe a população ao risco de intoxicação, além de contaminar a  fauna e a flora local. Por esse motivo, tal prática não é permitida.  Para orientar municípios de todo país sobre os perigos do uso de  agrotóxicos nas cidades, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (1), nota técnica sobre o tema.

“Esse esclarecimento está sendo efetuado devido ao recebimento de  inúmeras denúncias sobre a realização dessa prática ilegal e  questionamentos da sociedade sobre a real necessidade da pulverização  desses produtos químicos em ruas, calçadas, praças e parques das  cidades”, diz Dirceu Barbano, diretor da Anvisa. Devido à ausência de  segurança toxicológica, desde 2003 a Agência não permite a aplicação de  herbicidas em ambientes urbanos.