A importância do Regimento Escolar
Autor: Jamylle, Fabiana, Fabiana Nascimento. Estágio 2011 | Publicado: 2011-12-03T14:34:00-08:00

A importância do Regimento Escolar&nbsp;Fale a verdade, educador: você já se interessou de verdade pelo  regimento interno de sua instituição de ensino?  Na grande maioria das  vezes considerado mera burocracia exigida pelo Poder Público apenas para  autorizar-se o funcionamento, é incomum conferir-se a devida  importância a esse documento de enorme valor para gestão, e mais incomum  ainda que seja consultado por professores, funcionários, coordenadores.   Nada poderia ser mais inadequado, ainda mais quando se deseja uma  educação de qualidade e a excelência nos serviços prestados.
Previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394,  de 20 de dezembro de 1996), o regimento escolar tem a função primordial  de normatizar o funcionamento interno do estabelecimento educacional, e  irá regulamentar todo o trabalho pedagógico, administrativo e  institucional com base nas disposições previamente estudadas e  implementadas para cumprimento por todos os envolvidos nas atividades  escolares. Uma espécie de “lei interna”, que obviamente não se contrapõe  à lei pública, mas preserva o interesse comum na execução dos objetivos  sociais da escola.  
Sob o ponto de vista disciplinar, qualquer penalidade que se deseje  aplicar em alunos considerados infratores dependerá de previsão expressa  no texto regimental. É óbvio, pois ninguém poderia “infringir” uma  regra que não esteja devidamente prevista e apontada como tal. O  normativo da instituição deverá dispor ainda sobre os critérios de  apuração interna de cada falta cometida e as modalidades de sanção aos  descumpridores, sempre resguardando-se o direito de defesa a qualquer um  que for acusado de prática proibida. 
No aspecto pedagógico, o regimento exprime a própria filosofia de ensino  da instituição. Embora as questões relacionadas à metodologia aplicável  estejam descritas prioritariamente no Projeto Pedagógico, ambos serão  documentos complementares para a realização do processo de  ensino-aprendizagem. As questões da progressão e da recuperação, por  exemplo, obrigatoriamente constarão em seu texto, como determina o Art.  24 da LDB. 
E mesmo no que se refere á administração escolar, questões diversas  sobre funcionamento da instituição irão constar no normativo, cuja  obrigação de cumprimento poderá ter desdobramentos de caráter  trabalhista junto aos professores e auxiliares em serviço. A sujeição de  todos os servidores ao cumprimento efetivo do regimento é tema que  necessita constar no contrato de trabalho de cada um, eis que o vínculo  não é automático.
Entre outras disposições, o regimento deverá conter:
- Identificação completa do estabelecimento educacional e do respectivo mantenedor ou instituição mantenedora; 
- Níveis de ensino oferecidos, ainda que algumas séries não estejam temporariamente disponíveis; 
- Composição do corpo docente, equipe pedagógica e administrativa;
- Funções e atribuições de cada cargo administrativo, com o alcance de responsabilidade;
- Conselho de classe ou órgão semelhante, quando houver, com as atribuições e regras de funcionamento; 
- Composição curricular;
- Critérios de avaliação e frequência;
- Direitos e deveres dos participantes no processo educativo – alunos, responsáveis, docentes e auxiliares;
- Descrição das penalidades por atos irregulares praticados durante a atividade educacional e a respectiva forma de tramitação;
- Vinculação do regimento com as normas legais atinentes e sua obrigação de cumprimento;
- Local e data para início de vigência.

No que se refere à divulgação do documento, nada adiantaria  desenvolvermos e registrarmos o regimento perfeito, se não for permitido  acesso ao seu inteiro teor por todos os interessados. Alguns  estabelecimentos os publicam e distribuem em pequenos livretos, outros  os disponibilizam na íntegra em arquivo digital via website ou intranet.   Se não for esse o caso, que pelo menos existam cópias para livre  consulta na secretaria, administração e biblioteca, pois, de outra  forma, ninguém poderia se obrigar a cumprir regras sem ter conhecimento  prévio das mesmas. 

*Célio Muller é advogado especializado em Direito Educacional e autor do  Guia Jurídico do Mantenedor Educacional (Editora Érica). DISPONÍVEM EM&lt; http://www.seuguiaescolas.com.br/boletim.php?id=20&amp;noticias2_id=86&gt;