REGRAS DA CAMPANHA ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR
Autor: CMDCA-URUOCA | Publicado: 2012-06-22T10:20:00-07:00





 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 

 
ESTADO DO CEARÁ


 




 

  
 

  
  
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA


 
GABINETE DO PREFEITO




 
&nbsp;EDITAL
02/2012

PROCESSO
DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE URUOCA 2012-2015

REGRAS
DA CAMPANHA ELEITORAL





O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URUOCA, através da
Comissão Eleitoral para a eleição dos Conselheiros Tutelares gestão 2012/2015,
por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Habitação, torna pública as regras da Campanha Eleitoral para a eleição dos conselheiros
tutelares para o período 2012/2015.



Art. 1º O período
da campanha eleitoral será 22 de Junho a 06 de Julho de 2012. 

§ 1º. É proibida
a propaganda eleitoral no dia da eleição, sob pena de cassação da candidatura.



§ 2º. É vedada,
durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a
aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a
caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.



Art. 2º Os
candidatos deverão manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, a
fim

de deixar à
disposição da Comissão Eleitoral para averiguação da obediência ao estabelecido.



Art. 3º Para
fins de verificação dos gastos efetuados pelos candidatos com a campanha eleitoral
deve ser aberto livro-caixa que descrimine a origem e a destinação de recursos,
bem como guardados os documentos respectivos para eventual requisição da
Comissão Eleitoral. 



Art. 4º Toda a
propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes
responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes.



Art. 5º Não será
permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.



Art. 6º
Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas
municipais,

que perturbe o
sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.



Art. 7º
Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa
de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante
apoio para candidaturas.



Art. 8º
Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que

não são das
atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que
sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
qualquer prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagens à
determinada candidatura.



Art 9º Não será
permitida a campanha eleitoral em prédios públicos e entidades de atendimento
(na esfera municipal, estadual e federal). 



Art. 10º Os
candidatos não poderão fazer uso dos prédios e equipamentos públicos para afixação
de material de propaganda sob pena de terem suas candidaturas cassadas.



§ 1º. As
propagandas em logradouros públicos deverão ser autorizadas pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.



§ 2º. Nos bens
cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam,
e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de
tráfego, passarelas, pontes e outros equipamentos urbanos, é vedada a
veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a
tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.



§ 3º. A
veiculação de propaganda em desacordo com o parágrafo segundo sujeita o responsável,
após notificação e comprovação, à restauração do bem.



§ 4º. São bens
de uso comum, para fins da presente eleição, aqueles a que a população em

geral tem
acesso, tais como clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios,
ainda que de propriedade privada.



Art. 11 A
utilização de espaços de particulares dar-se-á de acordo com a autorização dos proprietários.

Parágrafo único.
No caso de denúncia de proprietário que não concedeu autorização, a Comissão
Eleitoral notificará o candidato que terá prazo de 48 horas para tomar as
devidas providências.



Art. 12 Não será
admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral em páginas de provedores de

serviços de
acesso à Internet.

Parágrafo único.
Os candidatos poderão manter página na Internet, como mecanismo de propaganda
eleitoral.



Art. 13 É vedada
a propaganda eleitoral mediante “outdoors”, sujeitando-se a empresa responsável
e o(s) candidato(s) à imediata retirada da propaganda irregular.

Parágrafo único.
Considera-se “outdoor”, para efeitos destas instruções, os engenhos publicitários
explorados comercialmente.



Art. 14 É
irregular a propaganda que promova mais de 1 (um) candidato simultaneamente,

sob pena da
cassação das candidaturas individuais.



Art. 15 É vedado
o transporte de eleitores, sob pena de cassação da candidatura.

Parágrafo único.
No dia da eleição haverá passe livre.



Art. 16 Não será
permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha
pelos fiscais de candidatos, mesários que atuarem junto às mesas receptoras de
votos ou locais de votação, e aos escrutinadores no local da apuração.



Art. 17 São
proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas elencadas no artigo
50 e incisos na Resolução n.º 23.191/2010, do Tribunal Superior Eleitoral, nos
termos do artigo 73, “caput”, incisos I a VIII, da Lei n.9.504/97, a fim de não
afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.



Art. 18 A
propaganda eleitoral na imprensa, programação normal e noticiário no rádio e na

televisão, é
regulamentada nos termos do artigo 27, “caput”, e parágrafo segundo, e do
artigo 28, incisos I, II, III, IV, VI, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e
quarto, da Instrução n.º 23.191/2010, do Tribunal Superior Eleitoral.



Art. 19 Compete
à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à

propaganda
eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de
candidaturas.



Art. 20 A
Comissão Eleitoral agirá de ofício ou por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério
Público, dos integrantes das Mesas Receptoras nos locais de votação, e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de
propaganda eleitoral que implique eventual infringência às normas que regem o
processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.



Art. 21 A
representação relativa aos artigos 19 e 20 deverá ser instruída com prova da
autoria

e da
materialidade.&nbsp; 



Art. 22 Aos
casos omissos no presente Edital serão aplicadas supletivamente as regras das
Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965 e a 9.504, de 30 de Setembro de 1997, decididos
pela Comissão Eleitoral.



Art. 23 O
presente Edital entrará em vigor na data da sua publicação.



URUOCA/CE, 22 DE JUNHO DE 2012.





JOSÉ
DYHOWENES MONTE DA SILVA

Secretário
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.





FRANCISCO
BARROS DA SILVA

Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.