SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS A TERCEIROS
Autor: Geraldo Barral | Publicado: 2011-10-27T10:03:00-07:00

Vejam:  isto é uma lição  para quem (seja pai, irmão, primo ou qualquer  proprietário de veículo, empresa, etc) empresta seu carro (e   principalmente quem não contrata seguros) ou tem automóvel em seu nome  (ou de sua&nbsp; empresa) mas é utilizado por terceiros (qualquer terceiro;  ou motorista).

A  única possibilidade de minimizar a situação e evitar que uma  condenação judicial cause transtorno na sua vida é sempre manter em dia o   seu seguro do carro e sempre incluida a cobertura de DANOS PESSOAIS a  terceiros.&nbsp;
Anote-se  ainda que, normalmente alguns corretores de seguros ou seguradoras  têm  a (péssima) mania de aviltar amiúde a questão dos danos pessoais,   sugerindo contratações de 20, 30 ou 50 mil reais.&nbsp;
Entretanto,  via de  regra, tais valores são muito inferiores a uma dor de cabeça  futura no  caso de um atropelamento, principalmente com a morte ou  sequelas ao pedreste ou, de pessoas  que estiverem ocupando o veículo  atingido no caso de colisão com terceiros. 

Nossa  recomendação, enquanto advogado e especialista em seguros é de  que, no caso especificamente de DANOS PESSOAIS A  TERCEIROS, contrate-se  o seguro com uma cobertura razoável que lhe garanta, na eventual  hipótese de lhe ser imputada a culpa e, em consequência, lhe sobrevir a  condenação judicial a indenizar alguém, que você não tenha que  desembolsar  recursos próprios ou vender patrimônio para pagar  indenização e pensão vitalícia.&nbsp;
No   mínimo, deve-se contratar, para danos pessoais a terceiros uma  garantia  de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Porque, analisando a  jurisprudencia ora reinante no judiciário, este valor cobre a média de  indenizações por danos morais e materiais (a falta de capacidade do  lesionado para o trabalho, por exemplo) considerando uma pessoa de renda  média nos padrões brasileiros. Todavia, devemos sempre lembrar que na  contratação do seguro deve-se sempre considerar também o veículo  segurado e poder aquisitivo do proprietário, uma vez que em uma ação  judicial estes padrões também podem vir a ser considerados como  argumento da vítima. 
As  cobertuas de seguro para os danos pessoais a terceiros são  infinitamente  baratas comparando-se com o preço da parte que garante  seu carro ou os  danos materiais a terceiros. Muitas vezes, caso a  pessoa tenha recursos  escassos mas necessite manter um automóvel, é  preferível deixar de  contratar a cobertura de danos materiais a  terceiros (pois esta não lhe  irá trazer piores consequências) e usar  seus recursos contratando a  garantia de danos pessoais em valor mais  significativo e condizente com  os "valores da vida" que, embora não  seja quantitativo, tem sido cada  vez mais observados a reparação  imaterial pelos tribunais.
Dito isso, veja a seguir uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça sobre um caso.
DECISÃO:                                   Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
   A Terceira Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo  causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o  pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu  que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por  danos causados pelo seu uso culposo. 

No caso, os pais e o filho  menor  da vítima ajuizaram ação de reparação por danos materiais e   compensação por danos morais, decorrentes do acidente que ocasionou a   morte da jovem, contra o pai do condutor e proprietário do veículo   envolvido no acidente fatal. 

Na contestação, o réu (pai do   condutor do veículo) alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva,   uma vez não ser ele o condutor do veículo causador do acidente, mas   apenas seu proprietário e, no mérito, ausência de provas da culpa do   condutor pelo acidente; culpa exclusiva da vítima; que seu filho pegou o   carro sem autorização, o que afastaria sua responsabilidade pelo   acidente, e ausência de comprovação dos danos. 

A sentença julgou  improcedente a  ação, “considerando a inexistência nos autos de prova da  relação de  preposição entre o proprietário do veículo e o seu condutor  ou, ainda,  omissão no dever de guarda e vigilância do automóvel”. 

A  família da vítima apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)   entendeu que o proprietário deve ser diligente quanto à guarda e   controle do uso de seu veículo, e que a retirada do carro de sua   residência, com ou sem sua autorização, implica imputação de culpa,  devendo o dono responder pelos danos causados a terceiros, ainda que o  veículo seja guiado por outra pessoa. Assim, fixou a condenação em danos  morais em 50 salários mínimos para o filho da vítima e mais 50 salários  mínimos a serem divididos entre os pais da vítima. 

&nbsp;No STJ

As  duas partes recorreram ao  STJ. A defesa do réu alegou que “a  responsabilidade civil do pai pelos  atos danosos do filho somente se  configura se este for menor”. A  família da vítima afirmou que o TJMG  deixou de analisar os pressupostos  de fixação de indenização por danos  materiais, consistentes na  prestação de alimentos. Além disso,  questionou o valor arbitrado a  título de danos morais. 

Em seu  voto, a relatora,  ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJMG, a partir  da análise da  prova dos autos, reconheceu a culpa do condutor do  veículo pelo  acidente e o nexo causal entre a morte da vítima e o  acidente  ocasionado pelo filho do réu, ao se utilizar do veículo de sua   propriedade, não cabendo, em recurso especial, o reexame dessas provas,   diante do impedimento da Súmula 7. 

Quanto à reparação por danos   materiais, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, em se tratando de   família de baixa renda, mesmo que tivesse ficado demonstrado que a   vítima não exercia atividade remunerada, dependendo totalmente dos pais,   como, de certa forma, deu a entender a decisão do TJMG, ainda assim é o   caso de reconhecer o potencial da vítima em colaborar com a renda   familiar e com o sustento de seus pais no futuro, quando esses não   tivessem mais condições de se manter por si próprios. 

Além  disso, em relação ao filho  da vítima, independentemente da prova de sua  efetiva colaboração com o  sustento da criança, não há como não  reconhecer o prejuízo material que  ela sofreu e vem sofrendo em  decorrência da morte da mãe. Isso porque é  patente a dependência  econômica do descendente em relação ao  ascendente e o dever deste de  prover a subsistência daquele. 

A ministra fixou o valor total da   reparação pelos danos materiais nos seguintes critérios: aos pais,  será  correspondente a um terço da remuneração da vítima, desde a data do  acidente, até a idade em que ela completaria 25 anos e, a partir de  então, tal valor será reduzido pela metade até a idade em que ela  completaria 65 anos de idade. Ao seu filho, será correspondente a dois  terços da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até que ele  complete a idade de 25 anos. 

Quanto ao valor do dano moral, a  relatora aumentou para 300 salários mínimos, devidos a cada um dos  autores, individualmente considerados. 
FONTE: UAI.COM.BR