DICA-CONTRATO
Autor: INFORENGE-INFORMÁTICA &amp; ENGENHARIA | Publicado: 2016-09-09T18:28:00-03:00































CONTRATO DE OBRA CERTA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;



Marina Quintino Vital de Souza &nbsp;

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CONTRATO DE OBRA CERTA

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Trabalho abordando o tema Contrato de Obra Certa a ser apresentada à disciplina “Direito Trabalhista e Legislação Previdenciária”, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Unidade do Barreiro, sob a orientação do professor Rafael Alves Nunes.&nbsp;

Belo Horizonte &nbsp;2012&nbsp;



&nbsp;INTRODUÇÃO &nbsp;&nbsp;



Contrato de obra certa é a relação empregatícia entre o contratante e o contratado, especificadas como objeto de trabalho de sua atividade empresarial a construção civil, onde o serviço ou a obra que tem origem na Lei 2.959/56 permanece em vigor, e também ás regras gerais dos contratos a prazo instituídas pela CLT. Destaca-se a importância do contrato de trabalho por obra certa considerado por prazo determinado, onde o empregado é contratado para o trabalho enquanto durar a obra. Sendo assim, o contrato por obra certa é previsto, pela lei de outros países como destaca Nascimento (2009). &nbsp;A doutrina brasileira tem como característica no contrato de obra certa o serviço de natureza transitória, e também o que apresenta nos dispositivos de duração, indenização, prorrogação em especificidades de direito do empregado e empregador. &nbsp;&nbsp;



CONTRATO DE OBRA CERTA &nbsp;&nbsp;



O contrato de obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Tem a finalidade de proporcionar ao empregador para cada tipo de serviço ou obra a possibilidade de celebrar contratos de trabalho com empregados para a realização de “serviços específicos”, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar. De acordo com Nascimento (2009) na contratação do empregado é usual o contrato por obra certa, porque compromete as partes durante todo o tempo de duração da obra apenas, assim, à necessidade transitória do empregador, para cujo fim foi instituído. Dessa forma, os contratos de trabalho por obra certa são de caráter transitório. &nbsp;Segundo Delgado (2005) contrato de obra certa é o pacto empregatício urbano a prazo, qualificado pela presença de um construtor em caráter permanente no polo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual. &nbsp;&nbsp;

2.1 Legislação prevista &nbsp;&nbsp;

Aplica-se ao contrato de trabalho por obra certa a Lei 2.959 de 1956, e de forma subsidiária a CLT. &nbsp;

As especificidades da Lei 2.959/56, em face dos contratos padrão do art. 443 da CLT, são, na verdade, apenas três: a qualidade empresarial do empregador, o motivo justificador da predeterminação do prazo e, finalmente, a presença de uma indenização por ruptura contratual referida pelo diploma legal de 1956. (Delgado, 2005, p.550) &nbsp;&nbsp;

&nbsp;Daí a importância da Lei 2.959 de 1956 no setor da construção civil, sendo destacado segundo Nascimento (2009) seguindo a promulgação também autorizante do contrato por obra certa, com duas inovações: a anotação da carteira de trabalho pelo construtor que exerce atividade permanente e a indenização de término da obra ou serviço do empregado com mais de doze meses. &nbsp; &nbsp;

2.2 Aplicabilidade &nbsp;&nbsp;

O contrato de trabalho por obra certa deve ser aplicado nas hipóteses de serviços da construção civil cuja natureza ou transitoriedade da atividade justifique a predeterminação do prazo. Só é necessário em épocas determinadas da obra. Um bom exemplo é o pintor, entre outros, já que a necessidade desse profissional termina com o término da sua atividade. &nbsp;

A tipicidade do fator ensejador do contrato previsto pela Lei 2.959 parece, inquestionavelmente, situar-se no serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, situado esse serviço no contexto da atividade de construção civil. Enfocase, portanto, a noção de obra ou serviço sob a perspectiva do trabalho realizado pelo empregado e não sob a perspectiva do empreendimento empresarial envolvido. (Delgado, 2005, p.552) &nbsp;&nbsp;

2.3 Duração do contrato e prorrogação &nbsp;&nbsp;

Em se tratando da duração dos contratos de trabalho por obra certa, aplica-se disposto no artigo 445 da CLT. Nesse sentido, a duração máxima será de até dois anos. Sendo necessário, poderá o empregador proceder à prorrogação do contrato de obra certa do empregado, por uma única vez. &nbsp;

O contrato por obra certa tem duração máxima prevista pela lei para todos os contratos por prazo determinado, sendo aplicável, no caso, o dispositivo na CLT, art.445, segundo o qual “o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos”. Esta regra refere-se à prorrogação do contrato, limitada a uma vez, e que, descumprida é transformado por prazo indeterminado. (Nascimento, 2009, p.815). &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

2.4 Indenização &nbsp; &nbsp;&nbsp;

Nos termos do artigo 2º da Lei 2.959/56 é assegurado ao trabalhador que conte com mais de doze meses de serviço, por ocasião do término da obra ou de sua atividade, uma a indenização por tempo de trabalho. &nbsp;

No que concerne á parcela indenizatória, dispõe a Lei 2.959 que, extinto o contrato em seu termo final, em face do término da obra ou serviço, assegurar-se-á ao empregado com período contratual superior a doze meses uma indenização “por tempo de trabalho”, na forma do art.478 da CLT, reduzida em 30% (art.2º). Como se percebe essa indenização especial não incide quanto á períodos contratuais inferiores a 12 meses. (Delgado, 2005, p.552) &nbsp;&nbsp;

&nbsp;Diante das implicações do fundo de garantia do tempo de serviço, quando se trata de indenização o empregado não é prejudicado, que segundo Delgado (2005) se a dispensa for antecipada pelo empregador, caberá, também, acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS. &nbsp; &nbsp;Na rescisão por ocasião do término da obra ou dos serviços, ou ser antecipada sem justa causa é devido ao empregado receber integral ou proporcional: salário, férias, 13º salário, FGTS. Segundo Nascimento (2009) havendo rescisão antecipada sem justa causa, o empregado terá direito ao saque dos depósitos realizados pela empresa em sua conta e ao pagamento dos 40% calculados. &nbsp; &nbsp; &nbsp;



&nbsp;CONSIDERAÇÕES FINAIS &nbsp;&nbsp;



&nbsp;Em virtude é um tema de importância quando se trata do contrato de obra certa, que dependendo da realização e acontecimentos a conclusão da obra no foco da construção civil, tem por finalidades a execução de serviços prestados em diversas etapas que permite a finalidade do contrato. &nbsp;Uma relação empregatícia até então um pouco desconhecida, onde são explorados conceitos que definem sua aplicabilidade no ramo do direito do trabalho e definem a relação de emprego diante do contrato. &nbsp;&nbsp;