Emenda Constitucional 83 - Prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073
Autor: Lourdes.df | Publicado: 2014-10-07T06:26:00-07:00


&nbsp;Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073



A Zona Franca de Manaus foi criada pela&nbsp;Lei 3.173/1957&nbsp;e regulamentada pelo Decreto 288/1967, inicialmente idealizada como&nbsp;polo industrial, comercial e agropecuário da Região Norte,&nbsp;mais especificamente na cidade de Manaus, capital do Amazonas, mas tornou-se em uma plataforma de montagem de componentes importados.

O governo pode estabelecer&nbsp;estabelece incentivos fiscais e nas&nbsp;&nbsp;Zonas Francas há&nbsp;entrada de mercadorias estrangeiras sem tarifas alfandegárias.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu prazo de 10 anos de benefícios tributários e em 05 de agosto de 2014 por meio da emenda 83 foi prorrogado por 50 anos, artigo 92-A da ADCT. Veja os textos legais acima mencionados:










EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:


"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de agosto de 2014.





CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988&nbsp;

(com o novo texto da Emenda Constitucional 83/14)






Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo
art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)

&nbsp;Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)&nbsp;&nbsp;(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus,
com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação,
e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição.&nbsp;(Vide Decreto nº 7.212, de 2010).





DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

 

  
(Vide
  Decreto nº 6.006, de 2006)

(Vide
  Decreto nº 92.560, de 1986)

  
Regulamenta a cobrança, fiscalização,
  arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos
  Industrializados&nbsp;-&nbsp;IPI.

 


O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O Imposto
sobre Produtos Industrializados&nbsp;-&nbsp;IPI será cobrado, fiscalizado,
arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.



Parágrafo
único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que
disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca
de Manaus.
...


CAPÍTULO V

DOS REGIMES
FISCAIS REGIONAIS

Seção I

Da Zona Franca de
Manaus e Amazônia Ocidental

Subseção I

Da Zona Franca de
Manaus

Isenção

Art.&nbsp;81.&nbsp;&nbsp;São isentos do imposto&nbsp;(Decreto-Lei
no&nbsp;288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e&nbsp;Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 1o):

I&nbsp;-&nbsp;os
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo
interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis
de passageiros;

II&nbsp;-&nbsp;os
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus&nbsp;- SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas
modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à
comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as
armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e
produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas,
salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI)&nbsp;se produzidos com
utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com
processo produtivo básico; e

III&nbsp;-&nbsp;os
produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno,
utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio
de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições,
perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados,
respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06
e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01)&nbsp;da
TIPI&nbsp;(Decreto-Lei
nº 288, de 1967, art. 4º,&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o,&nbsp;e&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o).

Art.&nbsp;82.&nbsp;&nbsp;Os bens do setor de
informática industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA são isentos do
imposto na forma dos&nbsp;incisos
I e II do art. 81, desde que atendidos os
requisitos previstos neste artigo&nbsp;(Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 2o, § 2o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Para
fazer jus à isenção de que trata o&nbsp;caput, as empresas fabricantes
de bens de informática deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa
e de desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme definido em
legislação específica&nbsp;(Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, §§ 3º, 4º,&nbsp;13 a 15&nbsp;e 19,&nbsp;Lei
no&nbsp;10.176, de 2001, art. 3o,&nbsp;Lei no&nbsp;10.664,
de 22 de abril de 2003, art. 2o,&nbsp;Lei no&nbsp;10.833,
de 2003, art. 21,&nbsp;Lei
no&nbsp;11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2o&nbsp;e&nbsp;5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.196, de 2005, art. 128).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
isenção do imposto somente contemplará os bens de informática relacionados pelo
Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo
Produtivo Básico&nbsp;-&nbsp;PPB, estabelecido em portaria conjunta dos
Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Ciência e Tecnologia&nbsp;(Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, § 3º,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 3º,&nbsp;Lei nº
10.833, de 2003, art. 21,&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 2º).

§
3o&nbsp; Consideram-se bens de informática e automação:

I&nbsp;-&nbsp;componentes
eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de
natureza eletrônica&nbsp;(Lei no&nbsp;8.248,
de 1991, art. 16-A,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, arts. 5º&nbsp;e&nbsp;7º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 2º);

II&nbsp;-&nbsp;máquinas,
equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta,
tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou
apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças
e suporte físico para operação&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, arts. 5º&nbsp;e&nbsp;7º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 2º);

III&nbsp;-&nbsp;os
aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que
incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00
da TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º);

IV&nbsp;-&nbsp;terminais
portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso I,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, arts. 5º&nbsp;e&nbsp;7º); e

V&nbsp;-&nbsp;unidades
de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51
da&nbsp;TIPI,&nbsp;próprias
para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica
digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento,
comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso II,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, arts. 5º&nbsp;e7º,
e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Os
bens do setor de informática alcançados pelo benefício de que tratam os&nbsp;incisos
I e II do art. 81&nbsp;são os mesmos da relação&nbsp;prevista
no&nbsp;§
1o&nbsp;do art.&nbsp;141, respeitado o disposto no
§ 3o&nbsp;e no § 5o&nbsp;deste artigo&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, § 1º,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 2º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O
disposto nos&nbsp;incisos
I e II do art. 81&nbsp;não se aplica aos
produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda
que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação,
que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada
conforme a TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1º,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 2º):

I&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da
Subposição 8443.39;

II&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de
reprodução de som, da Posição 85.19;

III&nbsp;-&nbsp;aparelhos
videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de
sinais videofônicos, da Posição 85.21;

IV&nbsp;-&nbsp;partes
e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados
aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

V&nbsp;-&nbsp;discos,
fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de
semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações
semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados,
incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos da Posição
85.23;

VI&nbsp;-&nbsp;câmeras
de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição
8525.80;

VII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um
aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição
85.27;

VIII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens,
monitores, exceto os relacionados no inciso V do § 3o, e
projetores, da Posição 85.28;

IX&nbsp;-&nbsp;partes
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da
Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27,
85.28 e 85.29;

X&nbsp;-&nbsp;tubos
de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

XI&nbsp;-&nbsp;câmeras
fotográficas, aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de
luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

XII&nbsp;-&nbsp;câmeras
e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução
de som incorporados, da Posição 90.07;

XIII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de projeção fixa, câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição
90.08; e

XIV&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Para
os aparelhos do inciso III do § 3o, as isenções dos&nbsp;incisos
I e II do art. 81&nbsp;não estão condicionadas
à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1o&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º).

§&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;As
empresas beneficiárias das isenções de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deverão
encaminhar anualmente à SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano anterior,
das obrigações a que estão sujeitas para gozo dos benefícios, mediante
apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento
previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados&nbsp;(Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 2o, § 7o, e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 3º).

§&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;Sem
prejuízo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposições do Poder
Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor
de tecnologia da informação.

Art.&nbsp;83.&nbsp;&nbsp;Na hipótese do não
cumprimento das exigências para gozo dos benefícios de que trata o&nbsp;caput
do art. 82,&nbsp;ou da não aprovação dos relatórios referidos
no § 7o&nbsp;do mesmo artigo,&nbsp;a sua&nbsp;concessão será suspensa, sem prejuízo do
ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de
mora de que trata o&nbsp;art.
554&nbsp;e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos
aos tributos da mesma natureza&nbsp;(Lei nº 8.387,
de 1991, art. 2º, § 9º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 3º).

Suspensão

Art.&nbsp;84.&nbsp;&nbsp;A
remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do
imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de
que trata o&nbsp;inciso
III do art. 81.

Art.&nbsp;85.&nbsp; Sairão com suspensão do
imposto:

I&nbsp;-&nbsp;os
produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus, especificamente para
serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo
Ministro de Estado da Fazenda&nbsp;(Decreto-Lei
no&nbsp;1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4o); e

II&nbsp;-&nbsp;os
produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo
seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por
conta e ordem do destinatário naquela área, atendida a ressalva do&nbsp;inciso
III do art. 81.

Produtos
Importados

Art.&nbsp;86.&nbsp;&nbsp;Os produtos de procedência
estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com
suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem
ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e
na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer
natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e
munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros&nbsp;(Decreto-Lei
no&nbsp;288, de 1967, art. 3o,&nbsp;Lei nº 8.032,
de 1990, art. 4º, e&nbsp;Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 1o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Não
podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os
produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente
importados por intermédio da Zona Franca de Manaus&nbsp;(Decreto-Lei
nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As
mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do&nbsp;caput&nbsp;poderão
ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas,
com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação&nbsp;(Decreto-Lei
nº 288, de 1967, art. 3º, § 3º,&nbsp;Lei nº 8.032,
de 1990, art. 4º,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.196, de 2005, art. 127).

Art.&nbsp;87.&nbsp;&nbsp;Os produtos estrangeiros
importados pela Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos
do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na
importação, salvo se tratar&nbsp;(Decreto-Lei
nº 1.455, de 1976, art. 37, e&nbsp;Lei nº 8.387,
de 1991, art. 3º):

I&nbsp;-&nbsp;de
bagagem de passageiros;

II&nbsp;-&nbsp;de
produtos empregados como matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem, na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; e

III&nbsp;-&nbsp;de
bens de produção e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos
no inciso
II do art. 95, que se destinem à Amazônia Ocidental.

Veículos

Art.&nbsp;88.&nbsp; Quanto a veículos nacionais e
estrangeiros:

I&nbsp;-&nbsp;a
transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua
fabricação ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais
referidos nos&nbsp;incisos
I e III do art. 81&nbsp;e no&nbsp;art.
86, respectivamente, importará na perda do benefício
e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser
pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no&nbsp;§
1o&nbsp;do art. 52; e

II&nbsp;-&nbsp;ingressados
na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais de que tratam o&nbsp;inciso
III do art. 81, para os nacionais, e o art.
86, para os estrangeiros, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo
prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território
nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma doDecreto no&nbsp;1.491,
de 16 de maio de 1995.

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Não
estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo
de pessoas e os de transporte de carga.

Prova
de Internamento de Produtos

Art.&nbsp;89.&nbsp;&nbsp;A constatação do ingresso
dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão
realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios
celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.

Art.&nbsp;90.&nbsp;&nbsp;Previamente ao ingresso de
produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio
magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes
aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da
mercadoria, conforme padrão conferido em&nbsp;software&nbsp;específico
disponibilizado pelo órgão.

Art.&nbsp;91.&nbsp;&nbsp;A SUFRAMA comunicará o
ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do
remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de
arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua
ocorrência.

Estocagem

Art.&nbsp;92.&nbsp;&nbsp;Os produtos de origem
nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem
reembarcados para outros pontos do território nacional, serão estocados em
armazéns ou embarcações sob controle da SUFRAMA, na forma das determinações
desse órgão, não se lhes aplicando a suspensão do imposto&nbsp;(Decreto-Lei
nº 288, de 1967, art. 8º).

Manutenção
do Crédito

Art.&nbsp;93.&nbsp;&nbsp;Será mantido, na escrita
do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos
para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a
Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização
na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85&nbsp;(Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 4o).

Prazo
de Vigência

Art.&nbsp;94.&nbsp;&nbsp;Ficam extintos, a partir
de 1o&nbsp;de janeiro de 2024, os benefícios previstos nesta
Subseção&nbsp;(Constituição,
arts. 40&nbsp;e&nbsp;92
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias&nbsp;- ADCT,&nbsp;Emenda
Constitucional no&nbsp;42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o,&nbsp;Decreto-Lei
nº 288, de 1967, art. 42,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;9.532,
de 1997, art. 77, § 2o).

Subseção II

Da Amazônia
Ocidental

Isenção

Art.&nbsp;95.&nbsp; São isentos do imposto:

I&nbsp;-&nbsp;os
produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que
sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo
Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por intermédio da Zona
Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas
e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas,
classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e
22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex
01)&nbsp;da TIPI&nbsp;(Decreto-Lei
no&nbsp;356, de 15 de agosto de 1968, art. 1o);

II&nbsp;-&nbsp;os produtos de procedência
estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que
derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados&nbsp;(Decreto-Lei
nº 356, de 1968, art. 2º,&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;1.435, de 1975, art. 3o, e&nbsp;Lei no&nbsp;8.032,
de 1990, art. 4o):

a)&nbsp;motores
marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros
utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos
utilizados em sua fabricação;

b)&nbsp;máquinas,
implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins;

c)&nbsp;máquinas
para construção rodoviária;

d)&nbsp;máquinas,
motores e acessórios para instalação industrial;

e)&nbsp;materiais
de construção;

f)&nbsp;produtos
alimentares; e

g)&nbsp;medicamentos;
e

III&nbsp;-&nbsp;os
produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de
produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos
industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido
aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do
Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos
2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01)&nbsp;da TIPI&nbsp;(Decreto-Lei
nº 1.435, de 1975, art. 6º,&nbsp;e&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;1.593, de 1977, art. 34).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Quanto
a veículos nacionais beneficiados com a isenção referida no inciso I, a
transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de três anos de sua
fabricação importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao
recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos
legais, observado o disposto no&nbsp;§
1º do art. 52.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os
Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão
periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem
comercializadas com a isenção prevista no inciso II, levando em conta a
capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental
(Decreto-Lei
nº 356, de 1968, art. 2º, parágrafo único,&nbsp;e&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;1.435, de 1975, art. 3o).

Suspensão

Art.&nbsp;96.&nbsp;&nbsp;Para fins da isenção de
que trata o&nbsp;inciso
I do art. 95, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental
far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região
por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Prova
de Internamento de Produtos

Art.&nbsp;97.&nbsp;&nbsp;O disposto nos&nbsp;arts.
89 a 91&nbsp;aplica-se igualmente às remessas para a
Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de
seus entrepostos&nbsp;(Decreto-Lei
nº 356, de 1968, art. 1º).

Prazo
de Vigência

Art.&nbsp;98.&nbsp;&nbsp;Ficam extintos, a partir
de 1o&nbsp;de janeiro de 2014, os benefícios fiscais
previstos nesta Subseção&nbsp;(Decreto-Lei
no&nbsp;288, de 1967, art. 42,&nbsp;Decreto-Lei
nº 356, de 1968, art. 1º,&nbsp;Decreto
no&nbsp;92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2o,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;9.532,
de 1997, art. 77, § 2o).

Seção II

Das Áreas de Livre
Comércio

Disposições
Gerais

Art.&nbsp;99.&nbsp;&nbsp;O disposto nos&nbsp;arts.
89 a 91&nbsp;aplica-se igualmente a remessa para as Áreas
de Livre Comércio, efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de
Manaus.

Art.&nbsp;100.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por
intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio,
exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.

Art.&nbsp;101.&nbsp;&nbsp;Os produtos estrangeiros
ou nacionais enviados às Áreas de Livre Comércio serão, obrigatoriamente,
destinados às empresas autorizadas a operarem nessas áreas.

Art.&nbsp;102.&nbsp;&nbsp;As obrigações tributárias
suspensas nos termos desta Seção resolvem-se com o implemento da condição
isencional.

Art.&nbsp;103.&nbsp;&nbsp;A bagagem acompanhada de
passageiro procedente de Áreas de Livre Comércio, no que se refere a produtos
de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção do imposto, observados os
limites e condições correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de
Manaus&nbsp;(Lei
no&nbsp;7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3o, § 4o,&nbsp;Lei
no&nbsp;8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4o, inciso
VII,&nbsp;Lei
no&nbsp;8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4o, inciso
VII, e&nbsp;Lei
no&nbsp;8.857, de 8 de março de 1994, art. 4o, inciso
VII).

Art.&nbsp;104.&nbsp; Quanto a veículos nacionais e
estrangeiros:

I&nbsp;-&nbsp;a
transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua
fabricação ou ingresso, na Áreas de Livre Comércio, com os incentivos fiscais
previstos em cada Área, importará na perda do benefício e sujeitará o seu
proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos
respectivos acréscimos legais, observado o disposto no&nbsp;§
1o&nbsp;do art. 52; e

II&nbsp;-&nbsp;ingressados
na Áreas de Livre Comércio com os incentivos fiscais previstos em cada Área,
poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias,
improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do
imposto, mediante prévia autorização concedida pela autoridade fiscal local da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do&nbsp;Decreto no&nbsp;1.491,
de 1995.

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Não
estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo
de pessoas e os de transporte de carga.

Art.&nbsp;105.&nbsp;&nbsp;Os produtos
industrializados nas Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de
Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de
Brasiléia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto,
quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer
outro ponto do território nacional&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6o,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26).

§
1o&nbsp; A isenção prevista no&nbsp;caput&nbsp;somente
se aplica a produtos:

I&nbsp;-&nbsp;em
cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem
regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os
minérios do Capítulo 26 da&nbsp;TIPI,
ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme
definido em regulamento específico&nbsp;(Lei
nº 11.732, de 2008, art. 6º, §&nbsp;1o,
e&nbsp;Lei
nº 11.898, de 2009, art. 26, § 1º);&nbsp;e

II&nbsp;-&nbsp;elaborados
por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela
SUFRAMA&nbsp;(Lei
nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 3º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.898, de 2009, art. 27).

§
2o&nbsp; Excetuam-se da isenção prevista no&nbsp;caput:

I&nbsp;-&nbsp;para
as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de
Guajará-Mirim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as armas
e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os
produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas,
salvo os classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da&nbsp;TIPI,
se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio
aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna
e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada
a preponderância de que trata o inciso I do § 1o&nbsp;(Lei
nº 11.898, de 2009, art. 26, § 2º);&nbsp;e

II&nbsp;-&nbsp;para
as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim, as
armas e munições e fumo&nbsp;(Lei
nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 2º).

Tabatinga&nbsp;-&nbsp;ALCT

Art.&nbsp;106.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga&nbsp;- ALCT far-se-á com
suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem
destinados a&nbsp;(Lei
nº 7.965, de 1989, art. 3º,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;8.032,
de 1990, art. 2o, inciso II, alínea “m”,&nbsp;e&nbsp;art. 3º,
inciso I):

I&nbsp;-&nbsp;seu
consumo interno;

II&nbsp;-&nbsp;beneficiamento,
em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem
agrícola ou florestal;

III&nbsp;-&nbsp;agropecuária
e piscicultura;

IV&nbsp;-&nbsp;instalação
e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

V&nbsp;-&nbsp;estocagem
para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional;

VI&nbsp;-&nbsp;atividades
de construção e reparos navais;

VII&nbsp;-&nbsp;industrialização
de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Conselho
de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de
produção já instalada na região; ou

VIII&nbsp;-&nbsp;estocagem
para reexportação.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do
território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de
isenção prevista em legislação específica&nbsp;(Lei nº 7.965,
de 1989, art. 8º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Não se
aplica o regime fiscal previsto neste artigo a&nbsp;(Lei nº
7.965, de 1989, art. 3º, § 1º):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições;

II&nbsp;-&nbsp;automóveis
de passageiros;

III&nbsp;-&nbsp;bens
finais de informática;

IV&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas;

V&nbsp;-&nbsp;perfumes;
e

VI&nbsp;-&nbsp;fumos.

Art.&nbsp;107.&nbsp;&nbsp;Os produtos nacionais ou
nacionalizados, que entrarem na ALCT, estarão isentos do imposto quando
destinados às finalidades mencionadas no&nbsp;art.
106&nbsp;(Lei nº 7.965,
de 1989, art. 4º,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;8.981,
de 20 de janeiro de 1995, art. 108).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata o&nbsp;caput&nbsp;os
produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI&nbsp;(Lei nº
7.965, de 1989, art. 4º, § 2º,&nbsp;Lei nº 8.981,
de 1995, art. 108, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.065,
de 20 de junho de 1995, art. 19):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições: Capítulo 93;

II&nbsp;-&nbsp;veículos
de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros
funerários, carros celulares e jipes;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01)&nbsp;do
Capítulo 22; e

IV&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados: Capítulo 24.

Art.&nbsp;108.&nbsp;&nbsp;Os incentivos previstos
nos&nbsp;arts.
106 e 107&nbsp;vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a
contar de 26 de dezembro de 1989&nbsp;(Lei nº 7.965,
de 1989, art. 13).

Guajará-Mirim&nbsp;-&nbsp;ALCGM

Art.&nbsp;109.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim&nbsp;-&nbsp;ALCGM
far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os
produtos forem destinados a&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 4º):

I&nbsp;-&nbsp;consumo
e venda, internos;

II&nbsp;-&nbsp;beneficiamento,
em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem
agrícola ou florestal;

III&nbsp;-&nbsp;agricultura
e piscicultura;

IV&nbsp;-&nbsp;instalação
e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V&nbsp;-&nbsp;estocagem
para comercialização no mercado externo; ou

VI&nbsp;-&nbsp;atividades
de construção e reparos navais.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Não se
aplica o regime fiscal previsto neste artigo a&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições de qualquer natureza;

II&nbsp;-&nbsp;automóveis
de passageiros;

III&nbsp;-&nbsp;bens
finais de informática;

IV&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas;

V&nbsp;-&nbsp;perfumes;
e

VI&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Ressalvada
a hipótese prevista no&nbsp;art.
103, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para
qualquer ponto do território nacional, inclusive os utilizados como partes,
peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de
produtos ali industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua
saída&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 1º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada,
para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 5º).

Art.&nbsp;110.&nbsp;&nbsp;Os produtos nacionais ou
nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando
destinados às finalidades mencionadas no&nbsp;art.
109&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 6º, e&nbsp;Lei no8.981,
de 1995, art. 109).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata o&nbsp;caput&nbsp;os
produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 6º, § 2º,&nbsp;Lei nº 8.981,
de 1995, art. 109, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.065,
de 1995, art. 19):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições: Capítulo 93;

II&nbsp;-&nbsp;veículos
de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros
funerários, carros celulares e jipes;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01)&nbsp;do
Capítulo 22; e

IV&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados: Capítulo 24.

Art.&nbsp;111.&nbsp;&nbsp;Os incentivos previstos
nos&nbsp;arts.
109 e 110&nbsp;vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a
contar de 22 de julho de 1991&nbsp;(Lei
nº 8.210, de 1991, art. 13).

Boa
Vista&nbsp;-&nbsp;ALCBV e Bonfim&nbsp;-&nbsp;ALCB

Art.&nbsp;112.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista&nbsp;- ALCBV e
Bonfim&nbsp;-&nbsp;ALCB far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida
em isenção quando forem destinados a&nbsp;(Lei
no&nbsp;8.256, de 1991, art. 4o,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.732, de 2008, arts. 4o&nbsp;e 5o):

I&nbsp;-&nbsp;consumo
e venda, internos;

II&nbsp;-&nbsp;beneficiamento,
em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas
de origem agrícola ou florestal;

III&nbsp;-&nbsp;agropecuária
e piscicultura;

IV&nbsp;-&nbsp;instalação
e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V&nbsp;-&nbsp;estocagem
para comercialização no mercado externo.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os
demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à
tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Não
se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições de qualquer natureza;

II&nbsp;-&nbsp;automóveis
de passageiros;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas;

IV&nbsp;-&nbsp;perfumes;
e

V&nbsp;-&nbsp;fumos
e seus derivados.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada,
para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei
nº 8.256, de 1991, art. 6º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º).

Art.&nbsp;113.&nbsp;&nbsp;Os produtos nacionais ou
nacionalizados, que entrarem nas ALCBV e ALCB, estarão isentos do imposto
quando destinados às finalidades mencionadas no&nbsp;art.
112&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 7º,&nbsp;Lei no&nbsp;8.981,
de 1995, art. 110, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 4º).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata o&nbsp;caput&nbsp;os
produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 7º, § 2º,&nbsp;Lei nº 8.981,
de 1995, art. 110, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.065,
de 1995, art. 19):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições: Capítulo 93;

II&nbsp;-&nbsp;veículos
de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros
funerários, carros celulares e jipes;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01)&nbsp;do
Capítulo 22; e

IV&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados: Capítulo 24.

Art.&nbsp;114.&nbsp;&nbsp;A venda de produtos
nacionais ou nacionalizados, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV
e ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.732, de 2008, art. 7o).

Art.&nbsp;115.&nbsp;&nbsp;Os incentivos previstos
nos&nbsp;arts.
112 e 113&nbsp;vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a
contar de 26 de novembro de 1991&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 14, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º).

Macapá
e Santana&nbsp;-&nbsp;ALCMS

Art.&nbsp;116.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana&nbsp;-&nbsp;ALCMS
far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem
destinados a&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 4º, e&nbsp;Lei no&nbsp;8.387,
de 1991, art. 11,&nbsp;caput&nbsp;e § 2o):

I&nbsp;-&nbsp;consumo
e venda, internos;

II&nbsp;-&nbsp;beneficiamento,
em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas
de origem agrícola ou florestal;

III&nbsp;-&nbsp;agropecuária
e piscicultura;

IV&nbsp;-&nbsp;instalação
e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V&nbsp;-&nbsp;estocagem
para comercialização no mercado externo.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os
demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à
tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Não
se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º,&nbsp;e&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições de qualquer natureza;

II&nbsp;-&nbsp;automóveis
de passageiros;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas;

IV&nbsp;-&nbsp;perfumes;
e

V&nbsp;-&nbsp;fumos
e seus derivados.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A compra de
produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas em
qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos
administrativos e fiscais, como importação normal&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 6º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º).

Art.&nbsp;117.&nbsp;&nbsp;Os produtos nacionais ou
nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto quando
destinados às finalidades mencionadas no&nbsp;art.
116&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 7º,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º, e&nbsp;Lei no&nbsp;8.981,
de 1995, art. 110).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Estão excluídos
dos benefícios fiscais de que trata o&nbsp;caput&nbsp;os produtos
abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 7º, § 2º,&nbsp;Lei
nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º,&nbsp;Lei nº 8.981,
de 1995, art. 110, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.065,
de 1995, art. 19):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições: Capítulo 93;

II&nbsp;-&nbsp;veículos
de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros
funerários, carros celulares e jipes;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01)&nbsp;do
Capítulo 22; e

IV&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados: Capítulo 24.

Art.&nbsp;118.&nbsp;&nbsp;Ficam extintos, a partir
de 1o&nbsp;de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos&nbsp;arts.
116 e 117&nbsp;(Lei
nº 8.256, de 1991, art. 14,&nbsp;Lei nº
8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.532,
de 1997, art. 77, § 2o).

Brasiléia&nbsp;-&nbsp;ALCB
e Cruzeiro do Sul&nbsp;-&nbsp;ALCCS

Art.&nbsp;119.&nbsp;&nbsp;A entrada de produtos
estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia&nbsp;- ALCB e de Cruzeiro
do Sul&nbsp;-&nbsp;ALCCS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida
em isenção quando forem destinados a&nbsp;(Lei
no&nbsp;8.857, de 1994, art. 4o):

I&nbsp;-&nbsp;consumo
e venda, internos;

II&nbsp;-&nbsp;beneficiamento,
em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas
de origem agrícola ou florestal;

III&nbsp;-&nbsp;agropecuária
e piscicultura;

IV&nbsp;-&nbsp;instalação
e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V&nbsp;-&nbsp;estocagem
para comercialização no mercado externo; ou

VI&nbsp;-&nbsp;industrialização
de produtos em seus territórios.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os
demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à
tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei
no&nbsp;8.857, de 1994, art. 4o, § 1o).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Não se
aplica o regime fiscal previsto neste artigo a&nbsp;(Lei
nº 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições de qualquer natureza;

II&nbsp;-&nbsp;automóveis
de passageiros;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas;

IV&nbsp;-&nbsp;perfumes;
e

V&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada,
para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei
nº 8.857, de 1994, art. 6º).

Art.&nbsp;120.&nbsp;&nbsp;Os produtos nacionais ou
nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto
quando destinados às finalidades mencionadas no&nbsp;art.
119&nbsp;(Lei
nº 8.857, de 1994, art. 7º, eLei nº 8.981,
de 1995, art. 110).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Estão
excluídos dos benefícios fiscais de que trata o&nbsp;caput&nbsp;os
produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI&nbsp;(Lei
nº 8.857, de 1994, art. 7º, § 2º,&nbsp;Lei nº 8.981,
de 1995, art. 110, e&nbsp;Lei no&nbsp;9.065,
de 1995, art. 19):

I&nbsp;-&nbsp;armas
e munições: Capítulo 93;

II&nbsp;-&nbsp;veículos
de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros
funerários, carros celulares e jipes;

III&nbsp;-&nbsp;bebidas
alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01)&nbsp;do
Capítulo 22; e

IV&nbsp;-&nbsp;fumo
e seus derivados: Capítulo 24.

Seção III

Da Zona de&nbsp;Processamento&nbsp;de Exportação

Art.&nbsp;121.&nbsp;&nbsp;Às empresas autorizadas a
operar em Zona de Processamento de Exportação fica assegurada a suspensão do
imposto incidente sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados,
de conformidade com o disposto nesta Seção, sem prejuízo das demais disposições
constantes de legislação específica (Lei
nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6º-A, caput e inciso II, e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.732, de 2008, art. 1o).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
suspensão de que trata o&nbsp;caput&nbsp;aplica-se às:

I&nbsp;-&nbsp;importações
de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação
industrial ou destinados a integrar o processo produtivo&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 12, inciso II,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º); e

II&nbsp;-&nbsp;aquisições
no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no
inciso I&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 13,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Art.&nbsp;122.&nbsp;&nbsp;As matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no
mercado interno com a suspensão de que trata o&nbsp;art.
121&nbsp;deverão ser integralmente utilizados no
processo produtivo do produto final&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Excepcionalmente,
em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação, as matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem de que trata o&nbsp;caput&nbsp;poderão ser
revendidos no mercado interno&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art 18, § 7º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Art.&nbsp;123.&nbsp; A suspensão do imposto de que
trata o&nbsp;art.
121:

I&nbsp;-&nbsp;quando
for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a
bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa
autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação&nbsp;(Lei
no 11.508, de 2007, art. 6ºA, § 2º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º); e

II&nbsp;-&nbsp;converte-se
em alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por
ano-calendário, a receita bruta decorrente de exportação para o exterior nos
termos previstos na legislação específica e decorrido o prazo de dois anos da
data de ocorrência do fato gerador&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 7º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art.1º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese do inciso I, a empresa que não incorporar o bem ao ativo imobilizado
ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, na forma do
inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa
acrescido de juros e multa de mora, na forma dos&nbsp;arts.
552 a 554, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de
registro da declaração de importação correspondente&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 4º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1o,
caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na&nbsp;Lei
no&nbsp;11.508, de 2007&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º -A, § 9º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º).

Art.&nbsp;124.&nbsp;&nbsp;Na importação de produtos
usados, a suspensão de que trata o&nbsp;art.
121&nbsp;será aplicada quando se tratar de conjunto
industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social
da empresa&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art.1º).

Art.&nbsp;125.&nbsp;&nbsp;Os produtos
industrializados em Zona de Processamento de Exportação, quando vendidos para o
mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do imposto normalmente incidente
na operação&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 18, § 3º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Art.&nbsp;126.&nbsp;&nbsp;Nas
notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do&nbsp;art.
121&nbsp;deverá constar a expressão
“Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 6º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º).

Art.&nbsp;127.&nbsp;&nbsp;Aplica-se o tratamento
estabelecido no&nbsp;art.
121&nbsp;para as aquisições de mercadorias realizadas
entre empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 18, § 5º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Art.&nbsp;128.&nbsp;&nbsp;Os produtos importados ou
adquiridos no mercado interno referidos no&nbsp;art.
121&nbsp;poderão ser mantidos em depósito,
reexportados ou destruídos, na forma prevista na legislação aduaneira&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 12, § 2º,&nbsp;e&nbsp;art.
13, parágrafo único,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Art.&nbsp;129.&nbsp;&nbsp;A empresa autorizada a
operar em Zona de Processamento de Exportação de que trata o&nbsp;art.
121&nbsp;responde pelo imposto suspenso na condição de&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º):

I&nbsp;-&nbsp;contribuinte,
nas operações de importação&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso I,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º); e

II&nbsp;-&nbsp;responsável,
nas aquisições no mercado interno&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 1º).

Perdimento

Art.&nbsp;130.&nbsp;&nbsp;Considera-se dano ao
erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a introdução&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 23, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º):

I&nbsp;-&nbsp;no
mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento de
Exportação que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida
em Zona de Processamento de Exportação fora dos casos autorizados de
conformidade com a legislação específica; e

II&nbsp;-&nbsp;em
Zona de Processamento de Exportação, de mercadoria estrangeira não permitida.

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Aplica-se
o disposto no&nbsp;Decreto-Lei
no&nbsp;1.455, de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento
da pena de perdimento estabelecida neste artigo.

Prazo

Art.&nbsp;131.&nbsp;&nbsp;A solicitação de
instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação será feita
mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento
específico&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
ato que autorizar a instalação de empresa em Zona de Processamento de
Exportação relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua
classificação na TIPI e assegurará o tratamento relativo a Zonas de
Processamento de Exportação pelo prazo de até vinte anos&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 8º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
prazo de que trata o § 1o&nbsp;poderá, a critério do Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ser prorrogado por igual
período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de
amortização&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 8º, § 2º, e&nbsp;Lei
nº 11.732, de 2008, art. 2º).

Vedação

Art.&nbsp;132.&nbsp;&nbsp;É vedada a instalação em
Zona de Processamento de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a
simples transferência de plantas industriais já instaladas no País&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 5º).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Não
serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a
importação ou a exportação de&nbsp;(Lei
nº 11.508, de 2007, art. 5º, parágrafo único):

I&nbsp;-&nbsp;armas
ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do
Exército;

II&nbsp;-&nbsp;material
radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia
Nuclear; e

III&nbsp;-&nbsp;outros
indicados em regulamento específico.

CAPÍTULO VI

DOS
REGIMES FISCAIS SETORIAIS

Seção I

Do Setor
Automotivo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Crédito Presumido

Art.&nbsp;133.&nbsp;&nbsp;Os
empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia&nbsp;-&nbsp;SUDAM e da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste&nbsp;-&nbsp;SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto
no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a ser aproveitado em
relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na
apuração do imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas
Posições 87.02 a 87.04 da TIPI&nbsp;(Lei
Complementar no&nbsp;124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o,
2o&nbsp;e&nbsp;19,&nbsp;Lei
Complementar no&nbsp;125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o,
2o&nbsp;e&nbsp;22,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;9.826,
de 1999, art. 1o, §§ 1o&nbsp;e 3o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
crédito presumido de que trata o&nbsp;caput&nbsp;corresponderá a
trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do
estabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamente
pelo beneficiário&nbsp;(Lei no
9.826, de 1999, art. 1º, § 2º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
benefício somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido
apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado
cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter
regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas&nbsp;(Lei no 9.826,
de 1999, arts. 2º&nbsp;e&nbsp;3º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Os
Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação
dos projetos&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 2º, § 2º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Inclui-se
obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o § 3o&nbsp;a
exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique
transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 2º, § 3º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Os
projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses,
contados da data de sua aprovação&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 2º, § 4º).

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O
direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto,
alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data&nbsp;(Lei nº 9.826,
de 1999, art. 2º, § 5º).

§&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;A
utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem
como o descumprimento do projeto, implicará o pagamento do imposto e dos
respectivos acréscimos legais&nbsp;(Lei nº 9.826,
de 1999, art. 4º).

Art.&nbsp;134.&nbsp;&nbsp;O estabelecimento
industrial, ou equiparado a industrial de que trata o art. 137, poderá aderir
ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete
cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos
Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex
01, 8702.90.90 Ex 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e § 2º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
regime especial&nbsp;(Medida
Provisória no&nbsp;2.158-35, de 2001, art. 56, § 1o,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.827, de 2008, art. 3o):

I&nbsp;-&nbsp;consistirá
de crédito presumido do imposto em montante equivalente a três por cento do
valor do imposto destacado na nota fiscal; e

II&nbsp;-&nbsp;será
concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte,
cumulativamente:

a)&nbsp;sejam
executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;

b)&nbsp;sejam
cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no&nbsp;caput,
nas operações de saída do estabelecimento industrial; e

c)&nbsp;compreendam
a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o
local de entrega do produto ao adquirente.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese do&nbsp;art.
137, o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1o&nbsp;alcança
o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local
de entrega do produto ao adquirente&nbsp;(Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, § 3º).

Art.&nbsp;135.&nbsp;&nbsp;Poderá ser concedido às
empresas referidas no § 1o, até 31 de dezembro de 2010, o
incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das
contribuições de que tratam as&nbsp;Leis
Complementares no&nbsp;7, de 7 de setembro de 1970,&nbsp;no&nbsp;8,
de 3 de dezembro de 1970, e no&nbsp;70, de 30 de dezembro de 1991,
no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram
sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação
própria&nbsp;(Lei
no&nbsp;9.440, de 14 de março de 1997, art. 11,&nbsp;caput&nbsp;e&nbsp;inciso IV).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras
e fabricantes de&nbsp;(Lei
nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 1º):

I&nbsp;-&nbsp;veículos
automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e
jipes;

II&nbsp;-&nbsp;caminhonetas,
furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para
transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro
toneladas;

III&nbsp;-&nbsp;veículos
automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga
igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de
dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

IV&nbsp;-&nbsp;tratores
agrícolas e colheitadeiras;

V&nbsp;-&nbsp;tratores,
máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

VI&nbsp;-&nbsp;carroçarias
para veículos automotores em geral;

VII&nbsp;-&nbsp;reboques
e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; e

VIII&nbsp;-&nbsp;partes,
peças, componentes, conjuntos e subconjuntos&nbsp;-&nbsp;acabados e
semiacabados&nbsp;-&nbsp;e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste
inciso e nos incisos I a VII.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no § 1o&nbsp;tenham&nbsp;(Lei nº 9.440,
de 1997, arts. 11&nbsp;e&nbsp;12):

I&nbsp;-&nbsp;sido
habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o
desenvolvimento regional;

II&nbsp;-&nbsp;cumprido
com todas as condições estipuladas na&nbsp;Lei nº 9.440, de
1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela
empresa; e

III&nbsp;-&nbsp;comprovado
a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O
incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês
subsequente ao da sua concessão&nbsp;(Lei nº
9.440, de 1997, art. 1º, § 14).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O
crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que
trata o&nbsp;art.
477&nbsp;e utilizado mediante dedução do imposto
devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido
crédito&nbsp;(Lei
nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Quando,
do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto,
resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei no&nbsp;9.440,
de 1997, art. 1o, § 14).

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O crédito
presumido não aproveitado na forma dos §§ 4o&nbsp;e 5o&nbsp;poderá,
ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o
disposto no&nbsp;art.
268, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil&nbsp;(Lei nº
9.440, de 1997, art. 1º, § 14).

Suspensão

Art.&nbsp;136.&nbsp; Sairão com suspensão do
imposto:

I&nbsp;-&nbsp;no
desembaraço aduaneiro, os chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e
acessórios, importados sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial,
destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas
Posições 87.01 a 87.05 da TIPI&nbsp;(Medida
Provisória no&nbsp;2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1o&nbsp;e
2o);

II&nbsp;-&nbsp;do
estabelecimento industrial, os produtos resultantes da industrialização de que
trata o inciso I, quando destinados ao mercado interno para a empresa comercial
atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica
encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta&nbsp;(Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso II);

III&nbsp;-&nbsp;do
estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios,
partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI(Lei no&nbsp;9.826,
de 1999, art. 5o,&nbsp;e&nbsp;Lei no&nbsp;10.485,
de 2002, art. 4o);

IV&nbsp;-&nbsp;no
desembaraço aduaneiro, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes
e peças, referidos no inciso III, quando importados diretamente por
estabelecimento industrial&nbsp;(Lei nº 9.826,
de 1999, art. 5º, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei nº 10.485,
de 2002, art. 4º);

V&nbsp;-&nbsp;do
estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais
fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e
peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos
Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5
e 87.01 a 87.06 da TIPI&nbsp;(Lei no&nbsp;10.485,
de 2002, art. 1o,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;10.637, de 2002, art. 29, § 1o, inciso I, alínea
“a”);&nbsp;e

VI&nbsp;-&nbsp;no
desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial
de que trata o inciso V&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do&nbsp;caput,
dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento&nbsp;(Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Quando
os produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata o inciso
I do&nbsp;caput&nbsp;forem destinados ao exterior, resolve-se a
suspensão do imposto incidente na importação e na aquisição, no mercado
interno, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos&nbsp;materiais de embalagem neles empregados&nbsp;(Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso I).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
suspensão de que tratam os incisos III e IV do&nbsp;caput&nbsp;é
condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego,
pelo estabelecimento industrial adquirente&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º):

I&nbsp;-&nbsp;na
produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos&nbsp;produtos autopropulsados&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso I,&nbsp;e&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º); ou

II&nbsp;-&nbsp;na
montagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2
e 8704.3 da TIPI&nbsp;(Lei
nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II,&nbsp;e&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O
disposto nos incisos III e IV do&nbsp;caput&nbsp;aplica-se, também, ao
estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o&nbsp;art.
137&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 5º, § 6º,&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º, e&nbsp;Lei
no10.865, de 2004, art. 33).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O
disposto no inciso I do § 3o&nbsp;alcança, exclusivamente, os
produtos destinados a emprego na industrialização dos produtos autopropulsados
relacionados nos&nbsp;Anexos
I&nbsp;e&nbsp;II da
Lei nº 10.485, de 2002&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º, parágrafo único).

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O
disposto nos incisos V e VI do&nbsp;caput&nbsp;aplica-se ao
estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali
referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver
sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período&nbsp;(Lei no&nbsp;10.637,
de 2002, art. 29, § 2o).

§&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;Para
os fins do disposto nos incisos V e VI do&nbsp;caput, as empresas
adquirentes deverão&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7o):

I&nbsp;-&nbsp;atender
aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);&nbsp;e

II&nbsp;-&nbsp;declarar
ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os
requisitos estabelecidos&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II).

Equiparação
a Estabelecimento Industrial

Art.&nbsp;137.&nbsp;&nbsp;Equipara-se
a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos
produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da&nbsp;TIPI,
industrializados por encomenda&nbsp;por
conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada
direta ou indiretamente, observado o disposto no&nbsp;§
2o&nbsp;do art. 9o&nbsp;(Medida
Provisória no&nbsp;2.189-49, de 2001, art. 17, § 5o).

Pagamento
do Imposto Suspenso

Art.&nbsp;138.&nbsp;&nbsp;Na hipótese de destinação
dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do imposto, distinta da
prevista no&nbsp;§
3º do art. 136, a saída do estabelecimento
industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto&nbsp;(Lei no
9.826, de 1999, art. 5º, § 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º).

Nota
Fiscal

Art.&nbsp;139.&nbsp;&nbsp;Nas notas fiscais,
relativas às saídas referidas nos&nbsp;incisos
III a VI do caput do art. 136, deverá constar a
expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas&nbsp;(Lei nº
9.826, de 1999, art. 5º, § 4º,&nbsp;Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º, e&nbsp;Lei no&nbsp;10.637,
de 2002, art. 29, § 6o).

Seção II

Dos Bens de
Informática

Direito
ao Benefício

Art.&nbsp;140.&nbsp;&nbsp;As empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que
invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da
informação poderão pleitear isenção ou redução do imposto para bens de
informática e automação&nbsp;(Lei no&nbsp;8.248,
de 1991, art. 4o, e&nbsp;Lei
no&nbsp;10.176, de 2001, art. 1o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Para
fazer jus aos benefícios previstos no&nbsp;caput, as empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia da informação a serem realizadas no País, conforme definido em
legislação específica (Lei
nº 8.248, de 1991, art. 11, e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.077, de 2004, art. 1o).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As
empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Ministério da Ciência e
Tecnologia demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que
estão sujeitas para gozo da isenção ou redução do imposto, mediante
apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e
desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados
alcançados&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 11, § 9º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 2º).

Art.&nbsp;141.&nbsp;&nbsp;Para fins do disposto
nesta Seção, consideram-se bens de informática e automação:

I&nbsp;-&nbsp;componentes
eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de
natureza eletrônica&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 16-A,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º);

II&nbsp;-&nbsp;máquinas,
equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta,
tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou
apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças
e suporte físico para operação&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º);

III&nbsp;-&nbsp;os
aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que
incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00
da&nbsp;TIPI&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 4º,Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º);

IV&nbsp;-&nbsp;terminais
portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da&nbsp;TIPI&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso I,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º); e

V&nbsp;-&nbsp;unidades
de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51
da TIPI, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de
rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas,
equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital da Posição 84.71 da&nbsp;TIPI,&nbsp;com
funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação,
transmissão, recuperação ou apresentação da informação&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso II,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
Poder Executivo, respeitado o disposto no&nbsp;caput&nbsp;e no § 2o,
definirá a relação dos bens alcançados pelo benefício de que trata o&nbsp;art.
140&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
disposto no&nbsp;art.
140&nbsp;não se aplica aos produtos dos segmentos de
áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia
digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada
em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 16-A, § 1º, e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 5º):

I&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da
Subposição 8443.39;

II&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de
reprodução de som, da Posição 85.19;

III&nbsp;-&nbsp;aparelhos
videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de
sinais videofônicos, da Posição 85.21;

IV&nbsp;-&nbsp;partes
e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados
aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

V&nbsp;-&nbsp;discos,
fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de
semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações
semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados,
incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, da Posição
85.23;

VI&nbsp;-&nbsp;câmeras
de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição
8525.80;

VII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro com um
aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição
85.27;

VIII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens;
monitores, exceto os relacionados no inciso V do&nbsp;caput, e
projetores, da Posição 85.28;

IX&nbsp;-&nbsp;partes
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da
Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27,
85.28 e 85.29;

X&nbsp;-&nbsp;tubos
de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

XI&nbsp;-&nbsp;câmeras
fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de
luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

XII&nbsp;-&nbsp;câmeras
e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução
de som incorporados, da Posição 90.07;

XIII&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de projeção fixa; câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição
90.08; e

XIV&nbsp;-&nbsp;aparelhos
de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para
os aparelhos do inciso III do&nbsp;caput,&nbsp;os benefícios previstos
no&nbsp;art.
140&nbsp;não estão condicionados à obrigação de
realizar os investimentos de que trata o § 1o&nbsp;do mesmo
artigo&nbsp;(Lei
nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º).

Isenção
e Redução

Art.&nbsp;142.&nbsp;&nbsp;Os microcomputadores&nbsp;portáteis
(Códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da
TIPI)&nbsp;e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade,
baseadas em microprocessadores (Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$
11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos
(Códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos
impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41,
8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da
TIPI)&nbsp;e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis
como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de
informática e automação desenvolvidos no País&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, §§ 5º&nbsp;e&nbsp;7º,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1°&nbsp;e&nbsp;4º,&nbsp;Lei no&nbsp;10.664,
de 2003, art. 1o, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, arts. 1º&nbsp;e&nbsp;3º):

I&nbsp;-&nbsp;quando
produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da
SUDENE (Lei
nº 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1º&nbsp;e&nbsp;4º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 3º):

a)&nbsp;até
31 de dezembro de 2014, são isentos do imposto;

b)&nbsp;de
1o&nbsp;de janeiro até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas
do imposto ficam sujeitas à redução de noventa e cinco por cento; e

c)&nbsp;de
1o&nbsp;de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, as
alíquotas do imposto ficam sujeitas à redução de oitenta e cinco por cento;

II&nbsp;-&nbsp;quando
produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do imposto
ficam reduzidas nos seguintes percentuais&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, § 5º,&nbsp;Lei no&nbsp;10.664,
de 2003, art. 1o, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º):

a)&nbsp;noventa
e cinco por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2014;

b)&nbsp;noventa
por cento, de 1o&nbsp;de janeiro até 31 de dezembro de 2015;
e

c)&nbsp;setenta
por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2016 até 31 de dezembro
de 2019.

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O
Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no&nbsp;caput&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, § 6º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º).

Art.&nbsp;143.&nbsp;&nbsp;As alíquotas do imposto,
incidentes sobre os bens de informática e automação, não especificados no&nbsp;art.
142, serão reduzidas:

I&nbsp;-&nbsp;quando
produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da
SUDENE, em&nbsp;(Lei
no&nbsp;10.176, de 2001, art. 11,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 3º):

a)&nbsp;noventa
e cinco por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 a 31 de
dezembro de 2014;

b)&nbsp;noventa
por cento, de 1o&nbsp;de janeiro até 31 de dezembro de 2015;
e

c)&nbsp;oitenta
e cinco por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2019, quando será extinta a redução; e

II&nbsp;-&nbsp;quando
produzidos em outros pontos do território nacional, em&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-A,&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º, e&nbsp;Lei
nº 11.077, de 2004, art. 1º):

a)&nbsp;oitenta
por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de dezembro
de 2014;

b)&nbsp;setenta
e cinco por cento, de 1o&nbsp;de janeiro até 31 de dezembro
de 2015; e

c)&nbsp;setenta
por cento, de 1o&nbsp;de janeiro de 2016 até 31 de dezembro
de 2019.

Art.&nbsp;144.&nbsp;&nbsp;A isenção ou redução do
imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados
pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme PPB, estabelecido em portaria
conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e da Ciência e Tecnologia&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, §§ 1º&nbsp;e&nbsp;1º-C,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º).

Art.&nbsp;145.&nbsp;&nbsp;Para os fins do disposto
nesta Seção, consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de
informática e automação de que trata o&nbsp;art.
141&nbsp;e aqueles que atendam às condições
estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art.&nbsp;146.&nbsp;&nbsp;O pleito para habilitação
à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da
Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e
automação, conforme instruções fixadas em conjunto por aquele Ministério e pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de
proposta de projeto que deverá&nbsp;(Lei nº
8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-C,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º):

I&nbsp;-&nbsp;identificar
os produtos a serem fabricados;

II&nbsp;-&nbsp;contemplar
o plano de pesquisa e desenvolvimento elaborado pela empresa;

III&nbsp;-&nbsp;demonstrar
que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos
Produtivos Básicos para eles estabelecidos;

IV&nbsp;-&nbsp;ser
instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de
Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência
de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço&nbsp;-&nbsp;FGTS;
e

V&nbsp;-&nbsp;comprovar,
quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos
no País.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que
diz respeito ao plano de pesquisa e desenvolvimento quanto ao cumprimento do
Processo Produtivo Básico.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Comprovado
o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Seção, será publicada no
Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e
Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda
reconhecendo o direito à fruição da isenção ou redução do imposto, quanto aos
produtos nela mencionados, fabricados pela empresa interessada.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Se
a empresa não der início à execução do plano de pesquisa e desenvolvimento e à
fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de
cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere
o § 2o, o ato será cancelado, nas condições estabelecidas em
regulamento próprio.

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A
empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos
produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando
os respectivos números de série, quando aplicável, documento fiscal e valor da
comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente
documentação fiscal.

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Os
procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias
conjuntas a que se refere o § 2o&nbsp;serão fixados em ato
conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art.&nbsp;147.&nbsp;&nbsp;Na hipótese do não
cumprimento das exigências para gozo dos benefícios, ou da não aprovação dos
relatórios referidos no&nbsp;§
2º do art. 140, a sua concessão será
suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos,
acrescidos de juros de mora de que trata o&nbsp;art.
554&nbsp;e de multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza&nbsp;(Lei nº 8.248,
de 1991, art. 9º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 10.176, de 2001, art. 1º).

Suspensão

Art.&nbsp;148.&nbsp;&nbsp;Sairão do estabelecimento
industrial com suspensão do imposto as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por
estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de que
trata o art. 144, que gozem do benefício referido no&nbsp;art.
140&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “c”,&nbsp;e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.908, de 3 de março de 2009, art. 9o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;As
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata o&nbsp;caput&nbsp;serão
desembaraçados com suspensão do imposto&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
disposto no&nbsp;caput&nbsp;aplica-se ao estabelecimento industrial cuja
receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por
cento de sua receita bruta total no mesmo período&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º).

§
3o&nbsp; Para os fins do disposto neste artigo, as empresas
adquirentes deverão:

I&nbsp;-&nbsp;atender
aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);
e

II&nbsp;-&nbsp;declarar
ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os
requisitos estabelecidos&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;As
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
importados diretamente por estabelecimentos industriais fabricantes,
preponderantemente, de bens de que trata o&nbsp;art.
144, que gozem do benefício referido no&nbsp;art.
140&nbsp;serão desembaraçados com suspensão do imposto&nbsp;(Lei
nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º, e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.908, de 2009, art. 9o).

Outras
Disposições

Art.&nbsp;149.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do
estabelecido nesta Seção,&nbsp;aplicam-se as disposições do Poder
Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor
de tecnologias da informação.

Seção III

Da Indústria de
Semicondutores

Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores&nbsp;-&nbsp;PADIS

Art.&nbsp;150.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica
habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores&nbsp;- PADIS poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em
conformidade com o disposto nos&nbsp;arts.
151 e 152, desde que atendidos os requisitos previstos nesta
Seção&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3o, inciso
III,&nbsp;e&nbsp;art.
4º, inciso II).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Poderá
pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista anualmente em
pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica
e que exerça isoladamente ou em conjunto&nbsp;(Lei
nº11.484, de 2007, art. 2º&nbsp;e&nbsp;art.
6º):

I&nbsp;-&nbsp;em
relação a dispositivos eletrônicos semicondutores, classificados nas Posições
85.41 e 85.42 da&nbsp;TIPI,
as atividades de:

a)&nbsp;concepção,
desenvolvimento e projeto (design);

b)&nbsp;difusão
ou processamento físico-químico; ou

c)&nbsp;encapsulamento
e teste;

II&nbsp;-&nbsp;em
relação a dispositivos mostradores de informações (displays), de que
trata o § 3o, as atividades de:

a)&nbsp;concepção,
desenvolvimento e projeto (design);

b)&nbsp;fabricação dos elementos fotossensíveis,
foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou

c)&nbsp;montagem
final do mostrador e testes elétricos e ópticos.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Para
efeitos deste artigo, considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades (Lei
no 11.484, de 2007, art. 2º, § 1º):

I&nbsp;-&nbsp;isoladamente,
quando executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou

II&nbsp;-&nbsp;em
conjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que se
enquadrar.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O
inciso II do § 1o&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 2º):

I&nbsp;-&nbsp;alcança os mostradores de informações
(displays)&nbsp;relacionados em ato do Poder Executivo, destinados à
utilização como insumo em equipamentos eletrônicos, com tecnologia baseada em
componentes de cristal líquido&nbsp;-&nbsp;LCD, fotoluminescentes (painel
mostrador de plasma&nbsp;-&nbsp;PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de
luz&nbsp;-&nbsp;LED, diodos emissores de luz orgânicos&nbsp;-&nbsp;OLED ou&nbsp;displays&nbsp;eletroluminescentes
a filme fino&nbsp;-&nbsp;TFEL)&nbsp;ou similares com microestruturas de emissão
de campo elétrico; e

II&nbsp;-&nbsp;não
alcança os tubos de raios catódicos&nbsp;-&nbsp;CRT.

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A
pessoa jurídica de que trata o § 1o&nbsp;deve exercer,
exclusivamente, as atividades previstas neste artigo&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O
investimento em pesquisa e desenvolvimento e as atividades de que trata o § 1o&nbsp;devem
ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do&nbsp;art.
153, apenas nas áreas de microeletrônica, de
optoeletrônica e de ferramentas computacionais (softwares)&nbsp;de
suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de
fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionado
parágrafo&nbsp;(Lei
no 11.484, de 2007, art. 2º, § 4º&nbsp;e&nbsp;art.
6º, § 1º).

Redução
de Alíquotas

Art.&nbsp;151.&nbsp;&nbsp;As alíquotas do imposto
incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos ficam reduzidas a zero, até
22 de janeiro de 2022, quando a aquisição no mercado interno ou a importação
for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao
ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou
importadora, destinados às atividades de que tratam os&nbsp;incisos
I e II do § 1º do art. 150&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, arts. 3º, inciso III,&nbsp;e&nbsp;64, e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.774, de 2008, art. 6o).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
redução de alíquotas prevista no&nbsp;caput&nbsp;alcança também as
ferramentas computacionais (softwares)&nbsp;e os insumos destinados às
atividades de que trata o&nbsp;art.
150, quando importados ou adquiridos no mercado
interno por pessoa jurídica beneficiária do PADIS&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As
disposições do&nbsp;caput&nbsp;e do § 1o&nbsp;alcançam
somente os bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para
efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de
bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por
intermédio de pessoa jurídica importadora&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 4º).

Art.&nbsp;152.&nbsp;&nbsp;As alíquotas do imposto
incidentes sobre os dispositivos referidos nos&nbsp;incisos
I e II do § 1º do art. 150, na saída do
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PADIS, ficam
reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 4º, inciso II,
e&nbsp;art.
64).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
redução de alíquotas prevista no&nbsp;caput, relativamente às saídas dos&nbsp;mostradores de informações (displays),&nbsp;aplicam-se
somente quando as atividades mencionadas nas alíneas
“a” e “b” do inciso II do § 1º do art. 150&nbsp;tenham sido realizadas no País&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 2º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com
outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei
no&nbsp;11.484, de 2007, art. 4o, § 7o).

Aprovação
dos Projetos

Art.&nbsp;153.&nbsp;&nbsp;Os projetos referidos no&nbsp;§
5° do art. 150&nbsp;devem ser aprovados em
ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 5º).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da
pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 5º, § 1º).

Cumprimento
da Obrigação de Investir

Art.&nbsp;154.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica
beneficiária do PADIS deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento,
no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no&nbsp;art.
150&nbsp;e na legislação específica&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 7º).

Art.&nbsp;155.&nbsp;&nbsp;No caso de os
investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 150 não
atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da
regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá
aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico&nbsp;-&nbsp;FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de
vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia&nbsp;- SELIC, calculados desde 1o&nbsp;de
janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a
data da efetiva aplicação(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá efetuar a aplicação referida no&nbsp;caput&nbsp;até
o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi
atingido o percentual&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese do&nbsp;caput, a não realização da aplicação ali referida, no
prazo previsto no § 1o, obriga o contribuinte ao pagamento de
juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não
pago em decorrência das disposições do&nbsp;art.
152&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Os
juros e multa de que trata o § 2o&nbsp;serão recolhidos
isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do
estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido,
proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em
pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 3º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Os
pagamentos efetuados na forma dos §§ 2o&nbsp;e 3o&nbsp;não
desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a
aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do&nbsp;caput(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 4º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;A
falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2o&nbsp;sujeita
a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na
forma da lei tributária&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 5º).

Suspensão
e Cancelamento da Aplicação do PADIS

Art.&nbsp;156.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica
beneficiária do PADIS será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da
aplicação dos&nbsp;arts.
151 e 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades
específicas, no caso das seguintes infrações&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 9º):

I&nbsp;-&nbsp;não
apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o&nbsp;art.
154;

II&nbsp;-&nbsp;descumprimento da obrigação de
efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do&nbsp;art.
150, observadas as disposições do
art.&nbsp;155;

III&nbsp;-&nbsp;infringência
aos dispositivos de regulamentação do PADIS; ou

IV&nbsp;-&nbsp;irregularidade
em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
suspensão de que trata o&nbsp;caput&nbsp;converter-se-á em cancelamento
da aplicação dos&nbsp;arts.
151 e 152, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do
PADIS não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos
será punida com o cancelamento da aplicação dos&nbsp;arts.
151 e 152&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois
anos de sanada a infração que a motivou&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 3º).

Art.&nbsp;157.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do
estabelecido nesta Seção,&nbsp;aplicam-se as disposições do Poder
Executivo em regulamento específico sobre o PADIS.

Seção IV

Da Indústria de
Equipamentos para a TV Digital

Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a

TV
digital&nbsp;-&nbsp;PATVD

Art.&nbsp;158.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV
Digital&nbsp;-&nbsp;PATVD poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em
conformidade com o disposto nos&nbsp;arts.
159 e 160, desde que atendidos os requisitos previstos nesta
Seção&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 14, inciso III,&nbsp;e&nbsp;art.
15, inciso II).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Poderá
pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista anualmente em
pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica
e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos
transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital,
classificados no Código 8525.50.2 da TIPI&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, arts. 13&nbsp;e&nbsp;17).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Para
efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o § 1o&nbsp;deve
cumprir PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no
País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 13, § 1º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O
investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que
trata o § 1o&nbsp;devem ser efetuados, de acordo com projetos
aprovados na forma do&nbsp;art.
161, apenas em atividades de pesquisa e
desenvolvimento dos equipamentos transmissores mencionados no mesmo parágrafo,
de&nbsp;software&nbsp;e de insumos para tais equipamentos&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 13, § 2º, e&nbsp;art.
17, § 1º).

Redução
de Alíquotas

Art.&nbsp;159.&nbsp;&nbsp;As alíquotas do imposto
incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a
zero, até 22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a
importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para
incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado
interno ou importadora, destinados às atividades de que trata o&nbsp;§
1º do art. 158&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, arts. 14, inciso III,&nbsp;e&nbsp;66).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
redução de alíquotas prevista no&nbsp;caput&nbsp;alcança também as ferramentas
computacionais (softwares)&nbsp;e os insumos destinados à fabricação dos
equipamentos de que trata o&nbsp;art.
158, quando adquiridos no mercado interno ou
importados por pessoa jurídica beneficiária do PATVD&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 14, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As
disposições do&nbsp;caput&nbsp;e do § 1o&nbsp;alcançam
somente bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 14, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para
efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de
bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 14, § 4º).

Art.&nbsp;160.&nbsp;&nbsp;As
alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores referidos
no&nbsp;§
1º do art. 158, na
saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD,
ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 15, inciso II,&nbsp;e&nbsp;art.
66).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com
outras reduções ou benefícios relativos ao imposto&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 15, parágrafo único).

Aprovação
dos Projetos

Art.&nbsp;161.&nbsp;&nbsp;Os projetos referidos no&nbsp;§
3º do art. 158&nbsp;devem ser aprovados em
ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 16).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da
pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 16, § 1º).

Cumprimento
da Obrigação de Investir

Art.&nbsp;162.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica
beneficiária do PATVD deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento,
no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na
legislação específica&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 18).

Art.&nbsp;163.&nbsp;&nbsp;No caso dos investimentos
em pesquisa e desenvolvimento previstos no&nbsp;art.
158&nbsp;não atingirem, em determinado ano, o
percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa
jurídica beneficiária do PATVD deverá aplicar o valor residual no FNDCT
(CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes
à taxa SELIC, calculados desde 1o&nbsp;de janeiro do ano
subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva
aplicação&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar a aplicação referida no&nbsp;caput&nbsp;até
o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi
atingido o percentual&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese do&nbsp;caput, a não realização da aplicação ali referida, no
prazo previsto no § 1o, obriga o contribuinte ao pagamento de
juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não
pago em decorrência das disposições do&nbsp;art.
160&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Os
juros e multa de que trata o § 2o&nbsp;serão recolhidos
isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do
estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido,
proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em
pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19, § 3º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Os
pagamentos efetuados na forma dos §§ 2o&nbsp;e 3o&nbsp;não
desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a
aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do&nbsp;caput(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19, § 4º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;A
falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2o&nbsp;sujeita
a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na
forma da lei tributária&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 19, § 5º).

Suspensão
e Cancelamento da Aplicação do PATVD

Art.&nbsp;164.&nbsp;&nbsp;A pessoa jurídica
beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da
aplicação dos&nbsp;arts.
159 e 160, sem prejuízo da aplicação de penalidades
específicas, no caso das seguintes infrações&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 20):

I&nbsp;-&nbsp;descumprimento
das condições estabelecidas no&nbsp;§
2º do art. 158;

II&nbsp;-&nbsp;descumprimento da obrigação de
efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do&nbsp;art.
158, observadas as disposições do&nbsp;art.&nbsp;163;

III&nbsp;–&nbsp;não
apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o&nbsp;art.
162;

IV&nbsp;-&nbsp;infringência
aos dispositivos de regulamentação do PATVD; ou

V&nbsp;-&nbsp;irregularidade
em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
suspensão de que trata o&nbsp;caput&nbsp;converte-se em cancelamento da
aplicação dos&nbsp;arts.
159 e 160, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do
PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da
suspensão&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 20, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos
será punida com o cancelamento da aplicação dos&nbsp;arts.
159 e 160&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 20, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois
anos de sanada a infração que a motivou&nbsp;(Lei
nº 11.484, de 2007, art. 20, § 3º).

Art.&nbsp;165.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do
estabelecido nesta Seção,&nbsp;aplicam-se as disposições do Poder
Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.

Seção V

Da Modernização e
Ampliação da Estrutura Portuária&nbsp;-&nbsp;REPORTO

Suspensão

Art.&nbsp;166.&nbsp;&nbsp;Serão efetuadas com
suspensão do imposto&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14,&nbsp;Lei
no&nbsp;11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1o, e&nbsp;Lei
no&nbsp;11.774, de 2008, art. 5o):

I&nbsp;-&nbsp;a
saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de máquinas,
equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos diretamente
pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária&nbsp;-&nbsp;REPORTO e destinados ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de
carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de
dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento
e formação de trabalhadores; e

II&nbsp;-&nbsp;o
desembaraço aduaneiro, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros
bens, quando importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados
ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de
serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos
serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do
treinamento e formação de trabalhadores.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objeto da
suspensão referida nos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 7º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;No caso do
inciso II do&nbsp;caput, a suspensão do imposto somente será aplicada a
máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional (Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 4º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
suspensão de que tratam os incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;aplica-se
também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias
em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da&nbsp;TIPI,&nbsp;e
aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02
da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 8º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.774, de 2008, art. 5º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;As
peças de reposição citadas nos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;deverão
ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro
da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaração de
importação respectiva&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 9º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.726, de 2008, art. 3º).

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Os
veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação
visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da
República&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 10,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.726, de 2008, art. 3º).

Isenção

Art.&nbsp;167.&nbsp;&nbsp;A suspensão do imposto de
que trata o&nbsp;art.
166&nbsp;converte-se em isenção após o decurso do
prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 1º).

Comprovação

Art.&nbsp;168.&nbsp;&nbsp;A fruição da suspensão e
da isenção do imposto ficam condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da
quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à
importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito
tributário suspenso&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 3º).

Transferência

Art.&nbsp;169.&nbsp;&nbsp;A transferência, a
qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou
importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado no&nbsp;art.
167, deverá ser precedida de autorização da Secretaria
da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos,
acrescidos de juros e de multa de mora&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 5º).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
transferência a adquirente também enquadrado no REPORTO, previamente autorizada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da
cobrança do imposto suspenso desde que, cumulativamente&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 6º e incisos I e II):

I&nbsp;-&nbsp;o
adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o&nbsp;art.
168; e

II&nbsp;-&nbsp;assuma
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelos
impostos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.

Beneficiários

Art.&nbsp;170.&nbsp; São beneficiários do REPORTO:

I&nbsp;-&nbsp;o
operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de
instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 15);

II&nbsp;-&nbsp;as
empresas de dragagem, definidas na&nbsp;Lei
no&nbsp;11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos
alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional,
conceituados no&nbsp;art. 32 da Lei
no&nbsp;8.630, de 25 de fevereiro de 1993&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art.16,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.726, de 2008, art.1º); e

III&nbsp;-&nbsp;o
concessionário de transporte ferroviário&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 15, § 1º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.774, de 2008, art. 5º).

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os
procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 15, § 2º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.774, de 2008, art. 5º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de
2011&nbsp;(Lei
nº 11.033, de 2004, art. 16,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.726, de 2008, art. 1º).

Seção VI

Do Regime Especial
de Tributação

Para
a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação&nbsp;-&nbsp;REPES

Art.&nbsp;171.&nbsp;&nbsp;Serão desembaraçados com
suspensão do imposto os bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo
beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação
de Serviços de Tecnologia da Informação&nbsp;-&nbsp;REPES para a incorporação
ao seu ativo imobilizado&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.196, de 2005, art. 11).

§&nbsp;1o&nbsp;
A suspensão do imposto de que trata o&nbsp;caput:

I&nbsp;-&nbsp;aplica-se
aos bens novos, relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao
desenvolvimento, no País, de&nbsp;software&nbsp;e de serviços de
tecnologia da informação&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 4º,&nbsp;caput&nbsp;e§
4º); e

II&nbsp;-&nbsp;converte-se
em isenção depois de cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2o&nbsp;deste
artigo, observados os prazos de que tratam os&nbsp;§§
2º e 3º do art. 4º da Lei no 11.196, de 2005&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 11, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, que&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único,
e&nbsp;art.
2º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.774, de 2008, art. 4º):

I&nbsp;-&nbsp;exerça
preponderantemente as atividades de desenvolvimento de&nbsp;software&nbsp;ou
de prestação de serviços de tecnologia da informação; e

II&nbsp;-&nbsp;assuma
compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita
bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata o inciso I,
por ocasião da sua opção pelo REPES.

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
receita bruta de que trata o inciso II do § 2o&nbsp;será
considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a
venda&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 2º, § 1º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O
Poder Executivo poderá reduzir para até cinquenta por cento o percentual de que
trata o inciso II do § 2o&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 2º, § 2º,&nbsp;e&nbsp;Lei
nº 11.774, de 2008, art. 4º).

Comprovação

Art.&nbsp;172.&nbsp;&nbsp;A adesão ao REPES fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 7º).

Cancelamento

Art.&nbsp;173.&nbsp;&nbsp;Na ocorrência de
cancelamento de habilitação ao REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica
dele excluída fica obrigada a recolher o imposto que deixou de ser pago
acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de que
trata o&nbsp;art.
171&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 11, § 2º).

Transferência

Art.&nbsp;174.&nbsp;&nbsp;A transferência de
propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com
suspensão do imposto na forma do&nbsp;art.
171, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1o&nbsp;do
mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago,
pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados a
partir da ocorrência do fato gerador&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º).

Falta
de Recolhimento

Art.&nbsp;175.&nbsp;&nbsp;Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma dos&nbsp;arts.
173 e 174, será observado o disposto no art. 596&nbsp;(Lei
nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA
DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO

Art.&nbsp;176.&nbsp;&nbsp;Os incentivos e benefícios
fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a
pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por
sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde
que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o
incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados&nbsp;(Lei
nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):

I&nbsp;-&nbsp;ao
tipo de atividade e de produto;

II&nbsp;-&nbsp;à
localização geográfica do empreendimento;

III&nbsp;-&nbsp;ao
período de fruição; e

IV&nbsp;-&nbsp;às
condições de concessão ou habilitação.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
transferência dos incentivos ou benefícios referidos no&nbsp;caput&nbsp;poderá
ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do
período fixado para a sua fruição&nbsp;(Lei
nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º).

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na legislação
que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles vigentes à época
da incorporação&nbsp;(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º).

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A pessoa
jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os
estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federação
previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os
níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da
incorporação ou na data desta, o que for maior&nbsp;(Lei
nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º).

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese do&nbsp;art.
135, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a
produção dos produtos referidos nos incisos I e V do seu § 1o,
para aqueles referidos nos incisos VI a VIII do mesmo parágrafo, ou vice-versa&nbsp;(Lei
nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 4º).

CAPÍTULO VIII

DOS OPTANTES PELO
SIMPLES NACIONAL

Art.&nbsp;177.&nbsp;&nbsp;A microempresa e empresa
de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte&nbsp;-&nbsp;Simples Nacional e que
atenda ao disposto na&nbsp;Lei
Complementar no&nbsp;123, de 2006,&nbsp;deverá recolher o
imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos
termos especificados na referida Lei Complementar&nbsp;(Lei
Complementar nº 123, de 2006, arts. 12,&nbsp;e&nbsp;13,
inciso II).

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O
recolhimento do imposto na forma do&nbsp;caput&nbsp;não exclui a
incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de
procedência estrangeira&nbsp;(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso II,&nbsp;e&nbsp;§ 1º).

Vedação
de Crédito

Art.&nbsp;178.&nbsp;&nbsp;Às microempresas e
empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada:

I&nbsp;-&nbsp;a
apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto&nbsp;(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 23,&nbsp;caput);
e

II&nbsp;-&nbsp;a
utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal&nbsp;(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 24).

Obrigações
Acessórias

Art.&nbsp;179.&nbsp;&nbsp;Ficam dispensadas da
escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obrigações
acessórias do imposto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os
contribuintes referidos no&nbsp;caput&nbsp;observarão as seguintes
obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional&nbsp;-&nbsp;CGSN, de que trata o&nbsp;inciso I
do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006&nbsp;&nbsp;(Lei
Complementar nº 123, de 2006, arts. 25,&nbsp;26&nbsp;e&nbsp;27, e&nbsp;Lei
Complementar nº 128, de 2008, art. 2º):

I&nbsp;-&nbsp;emissão
de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de
terceiros;

II&nbsp;-&nbsp;exame
dos produtos adquiridos e respectivos documentos;

III&nbsp;-&nbsp;arquivamento
dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu
estabelecimento; e

IV&nbsp;-&nbsp;atendimento
a outras obrigações acessórias que guardem relação com a prestação de
informações relativas a terceiros.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
disposto neste artigo&nbsp;não exclui ou limita a obrigação de exibir,
ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas,
programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou
fiscais.

Regime
de Tributação Unificada&nbsp;-&nbsp;RTU

Art.&nbsp;180.&nbsp;&nbsp;A microempresa optante
pelo Simples Nacional poderá aderir ao Regime de Tributação Unificada na forma
da legislação específica&nbsp;(Lei
no&nbsp;11.898, de 2009, arts. 1o&nbsp;e&nbsp;7º).

§
1o&nbsp; O Regime de Tributação Unificada:

I&nbsp;-&nbsp;permite
a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai,
mediante o pagamento do imposto incidente na importação em conjunto com os
demais impostos e contribuições federais, nas condições especificadas na
legislação&nbsp;(Lei
nº 11.898, de 2009, arts. 2º&nbsp;e&nbsp;9º,
inciso II);

II&nbsp;-&nbsp;somente
ampara os produtos relacionados pelo &nbsp;Poder Executivo&nbsp;(Lei
nº 11.898, de 2009, art. 3º);&nbsp;e

III&nbsp;-&nbsp;é
vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados ao consumidor final, bem
como às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive
alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo,
inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com
importação suspensa ou proibida no Brasil&nbsp;(Lei
nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único).

III - é vedado a
quaisquer produtos que não sejam destinados ao consumidor final, às armas e
munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas,
cigarros, cigarrilhas, veículos automotores em geral e embarcações de todo
tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens
com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei
nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único, e&nbsp;Lei
nº&nbsp;12.402, de 2011, art. 6º).&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)&nbsp;&nbsp;(Produção
de efeito)

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
optante pelo Regime de que trata o&nbsp;caput&nbsp;não fará jus a
qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução do imposto, bem como de
redução de suas alíquotas ou bases de cálculo&nbsp;(Lei
nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º).

CAPÍTULO IX