Minas contra a LEI FEDERAL!!!
Autor: Educação em Minas: Piso é Lei. | Publicado: 2011-08-27T03:14:00-03:00

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, anunciou ontem que o Estado estuda a ampliação da contratação de professores substitutos para atender alunos de outras séries prejudicados pela greve na educação. O movimento atinge hoje o seu 45º dia letivo. A decisão, segundo a secretária, pode ser tomada porque o dano aos alunos já é considerado irreparável.
Até então, as designações (2.502 no total) estavam autorizadas apenas para as turmas do 3º ano do ensino médio, que se preparam para o vestibular e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 22 e 23 de outubro. Até ontem, segundo levantamento da Secretaria de Estado de Educação (SEE), pelo menos mil profissionais haviam assinado contrato no lugar dos grevistas. 
A adesão ao movimento é maior, segundo a secretária, em escolas da região metropolitana da capital e em Montes Claros, no Norte do Estado. Das 3.779 instituições estaduais, 728 estão parcialmente paradas e 68 totalmente afetadas pela paralisação, segundo números de ontem da SEE.
Renata Vilhena reafirmou que o Estado não tem condições de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatório o pagamento do piso salarial no valor de R$ 1.187,97 para uma jornada de até 40 horas semanais. Segundo ela, apenas os 153 mil servidores que optaram por permanecer no sistema antigo de remuneração, com os benefícios, teriam direito ao piso. Minas tem hoje 398 mil cargos na educação. "Com o orçamento do Estado, não é possível pagar esse piso. Isso iria romper a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que faria com que a União suspendesse todos os contratos com Minas", explicou. 
A secretária afirmou, no entanto, que o Estado está aberto a negociações com o sindicato da categoria. Anteontem, em assembleia, os professores votaram pela continuidade da greve e só admitem o fim da paralisação com o pagamento do piso nacional estipulado pela lei 11.738, de julho de 2008. (Com Cláudia Giúza)RepercussãoSindicato diz que greve continua por culpa do governoO Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) informou ontem que está à espera de uma posição do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o pagamento do piso de R$ 1.187 no Estado. Segundo a coordenadora do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, a promotoria de educação entraria em contato com o sindicato ainda ontem, mas isso não teria ocorrido até início da noite. Procurado, o MPE não se pronunciou sobre o assunto. 
A coordenadora do sindicato atribuiu ao governo a responsabilidade pela continuidade da greve. "Até quando o governo vai protelar essa greve? A lei não é suficiente para o Estado pagar o piso? Isso é um desrespeito com a categoria". Uma nova assembleia dos professores está marcada para a próxima quarta-feira. Até lá, disse Beatriz, a greve continua.
Recursos. Segundo a secretária de Planejamento, Renata Vilhena, o repasse de recursos do Ministério da Educação (MEC) para ajudar no cumprimento da lei que determinou o pagamento do piso só pode ser feito aos Estados que recebem verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o que não é o caso de Minas, segundo ela.
Apesar de o teor da decisão do STF não poder ser alterado, a secretaria vai aguardar a publicação final do STF, após os recursos, para avaliar o que será feito em Minas. Dos cinco Estados que questionaram a lei do piso, apenas Santa Catarina informou que não pretende entrar com recurso. (JS)