Autor: A.L.G.G.M. | Publicado: 2009-09-21T09:21:00-07:00

OAB, ABI e FNPJ defendem retorno do diploma em audiência na Câmara*Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 17/09, na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ) e a Fed eração Nacional dos Jornalistas (FENAJ) defenderam em bloco que o Congresso Nacional restabeleça a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.Com a derrubada do diploma, nem mesmo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sabe ao certo qual será o critério de acesso à profissão. Solange Furtado, que participou da audiência pública representando o ministro do Trabalho Carlos Lupi, confirmou desconhecer se o MTE continuará concedendo registro profissional aos jornalistas brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "A emissão de registros ficará suspensa até uma manifestação jurídica da Advocacia Geral da União ou a publicação do acórdão do STF", afirmou. Convidados a participar do debate, nenhum representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e do STF compareceu a audiência convocada pelos deputados Miguel Correa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE). Exatamente 90 dias após a desastrosa decisão do STF, a ausência dos segmentos contrários ao diploma na segunda audiência pública promovida na Câmara dos Deputados – dessa vez nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Legislação Participativa - foi alvo de críticas por parte do deputado Correa, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do ex-presidente da FENAJ, Luis Carlos Bernardes, e do atual presidente da Federação, Sérgio Murillo de Andrade. "A ANJ e a ABERT, mais uma vez, desrespeitaram não só os jornalistas, mas o parlamento brasileiro. Eles não têm argumentos convincentes, por isso fogem do debate público", avalia.  O vice-presidente da ABI, Tarcísio Holanda, que representava o presidente da entidade Maurício Azedo, classificou a decisão do STF de "espantosa". "O sistema produtivo tem duas pontas: empregadores e empregados, e o STF atribuiu a uma dessas pontas (patrões) o poder de exigir quem vai ou não ter diploma. É uma decisão espantosa porque a exigência do diploma está amparada na Constituição em todos os sentidos", disse.A mesma posição foi defendida pelo advogado Osvaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, representante do presidente da OAB, Cezar Britto. Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade do diploma, prevista no inciso V do artigo 4º do decreto lei 972/69, trecho da regulamentação profissional dos jornalistas que o STF considerou não ter sido acolhido pela Constituição Federal de 1988.Para ele, o STF errou ao fazer uma interpretação restritiva e não sistêmica do artigo 220 da Constituição, que diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Para reforçar o entendimento, Ribeiro lembrou que a própria Constituição, em seu parágrafo 5º, diz que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. "O STF pecou ao fazer uma interpretação isolada do artigo 220", afirmou. Para Edson Spenthof, a interpretação do STF também não foi correta. "O jornalismo foi julgado pelo que ele não é", afirmou, explicando que a atividade profissional do jornalismo não constitui exercício da manifestação do pensamento do jornalista, como interpretaram os ministros do STF, mas a mediação das opiniões em disputa na sociedade. "O STF confundiu o jornalista com a sua fonte: o cidadão. Este, sim, opina, mas através do trabalho do jornalista. Se jornalismo é opinião, quem garante o direito fundamental do cidadão de receber informação de qualidade?", questionou. Spenthof entende que a decisão do STF foi ineficaz do ponto de vista de assegurar ao cidadão o direito de expressar livremente suas opiniões. "O que se pretende há mais de 200 anos é por fim a censura e permitir o acesso de diversas vozes sociais no espaço público, e não dar um microfone a cada cidadão. Como os 180 milhões de brasileiros vão ter acesso à mídia? É essa pergunta o STF tem que responder”, completou.No batente desde a década de 50, o jornalista Tarcísio Holanda teme que a queda do diploma comprometa a qualidade do jornalismo no Brasil. "Antes da obrigatoriedade do diploma as redações eram apinhadas de profissionais despreparados intelectualmente. O diploma foi importantíssimo para qualificar os profissionais de conhecimentos teóricos e técnicos", constatou o vice-presidente da ABI."Respeitamos o Supremo. Mas neste caso, o STF errou feio. Cabe agora ao Congresso Nacional reparar esse erro", resumiu Sérgio Murillo de Andrade, defendendo a aprovação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado com o objetivo de restabelecer a obrigatoriedade do diploma como critério transparente e democrático de acesso a profissão de jornalista. O Deputato Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, também participou sessão e antecipou aos dirigentes da FENAJ que acredita que uma mudança na Constituição deixando claro que não há contradição entre o diploma e o direito à expressão deve ser acolhida não só pelo Congresso, mas também pelo STF. O deputado participou de audiência nesta quarta-feira, 16/09, com o ministro do STF, Carlos Ayres Britto. "Pretendo conversar com os 11 ministros", informou o parlamentar.* Texto do site FENAJ.