Autor: PACTO SOCIAL E CARCERÁRIO | Publicado: 2012-06-27T08:55:00-07:00

PRISÕES NO BRAIL

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Entenda as diferenças: 




1-Prisão temporária 
, é utilizada durante uma investigação 
e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência imprescindível 
para as investigações. Conforme a Lei 7.960 /89, que regulamenta a prisão 
temporária, ela será cabível: I quando imprescindível para as investigações do 
inquérito policial; II quando o indicado não tiver residência fixa ou não 
fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III quando 
houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação 
penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes de 
homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema 
financeiro, entre outros. A duração da prisão temporária, em regra, é de cinco 
dias. No entanto, existem procedimentos que estipulam prazos maiores. 


2-Prisão preventiva , é a modalidade mais conhecida e 
debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as 
investigações, quanto no decorrer da Ação Penal. Nos dois casos, devem estar 
preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de 
Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, 
sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu 
continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o 
réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo 
provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu). A 
Constituição Federal determina que uma pessoa somente poderá ser 
considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, o julgamento de 
todos os recursos cabíveis. 

3-Prisão em flagrante  tem uma peculiaridade pouco 
conhecida: a possibilidade de poder ser decretada por qualquer do povo que 
presenciar um ato criminoso. As autoridades policiais têm o dever de prender se 
o suspeito estiver flagrante delito. 

4-Prisão para execução da 
pena ,é aplicada para os condenados por algum crime. No dia 5 de 
fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os condenados só podem ser 
presos nesta modalidade de prisão se o processo não for mais passível de 
recurso. No entanto, esse regra só se aplica aos condenados que respondem o 
processo em liberdade. Se houver fundamento, o juiz pode determinar a prisão 
preventiva do condenado sem processo transitado em julgado. Esta modalidade de 
prisão é regulamentada pela Lei de Execuções Penais (7.210/1984), que 
possibilita o sistema de progressão do regime e trata dos direitos e deveres dos 
presos e das faltas disciplinares. 

5-Prisão preventiva para fins 
de extradição , é decretada para garantir o processo extradicional. A 
Extradição será só pode ser pedida depois da prisão do acusado. O país, onde o 
réu é suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisão pela via 
diplomática. O Ministério das Relações Exteriores repassa a solicitação ao 
Ministério da Justiça, que o encaminhará ao STF. O relator do processo é quem 
decide se o acusado deve ser preso. Ela serve para garantir que o Brasil 
extradite o réu se o Supremo assim decidir. 

Prisão civil ,do não 
pagador de pensão alimentícia é a única modalidade de prisão civil admitida na 
Justiça brasileira. Recentemente o Supremo reconheceu a ilegalidade da prisão 
civil de depositário infiel. O objetivo dessa prisão é garantir que não pagador 
de pensão alimentícia cumpra sua obrigação de prestar alimentos ao seu filho. Em 
alguns casos, ela pode ser aplicada ao filho que não garante a subsistência de 
pais necessitados. 

Com informações da 
assessoria de impensa do STF