Terceira Seção veta a utilização de prestação de serviços a comunidade como condição para cumprimento de regime aberto
Autor: Yuri Herculano | Publicado: 2011-10-10T18:29:00-07:00

Colegas,

O art. 115 da Lei de Execuções Penais faculta ao Juiz da execução, que sejam impostas certas condições para que o apenado cumpra sua pena em regime aberto.

Ocorre que diversos Magistrados estavam estabelecendo dentro de outras condições, o cumprimento concomitante da prestação de serviços a comunidade, espécie de pena restritiva de direito. Desta forma, o sentenciado terminava cumprindo além de sua pena privativa de liberdade, outra restritiva de direito, gerando inegável bis in idem.

Porém a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pôs fim a celeuma quando do julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia.

Segue notícia completa do sitio eletrônico do Tribunal.


Prestação de serviço não pode ser condição para  cumprimento de pena em regime aberto O juiz pode estabelecer condições especiais para a  concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115  da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a  alguma medida já classificada como pena substitutiva pelo artigo 44 do Código  Penal. 

O entendimento, adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) ao julgar recurso representativo de controvérsia, nos termos do  artigo 543-C do Código de Processo Civil, orientará os demais tribunais do país  no julgamento do tema. Para a Terceira Seção, a aplicação de medidas adicionais  já classificadas como pena substitutiva acarretaria dupla sanção ao condenado, o  que é vedado no sistema jurídico brasileiro. 

O recurso representativo da  controvérsia foi interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão do  Tribunal de Justiça daquele estado, que considerou que não é possível aplicar  pena privativa de liberdade concomitante com a pena restritiva de direitos, como  condição especial para a adoção do regime aberto. 

O réu havia sido  condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses, em regime inicial  aberto, mediante condições – inclusive prestação de serviços à comunidade e  multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de ofício, excluiu a  prestação de serviços. 

Segundo o artigo 115 da Lei de Execuções Penais  (Lei 7.210/84), o juiz pode impor condições especiais para a concessão de regime  aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias já estabelecidas  legalmente, como permanecer no local que for designado durante o repouso e dias  de folga e sair para o trabalho e retornar nos horários estabelecidos. 

A  Terceira Seção entende que o magistrado, porém, não pode impor a prestação de  serviços à comunidade como condição para o regime aberto, porque consistiria em  estabelecer obrigação já legalmente prevista como pena autônoma pelo artigo 44  do Código Penal.

Caráter educativo

De acordo  com o responsável pelo voto vencedor na Terceira Seção, ministro Napoleão Maia  Filho, as condições especiais previstas na LEP identificam-se melhor com medidas  de caráter educativo, de reforço à valorização da cidadania ou de acompanhamento  médico e psicológico, quando necessário. 

O Ministério Público do Paraná  sustentava que a prestação de serviços à comunidade seria condição facultativa e  especial do regime aberto. A legislação local, segundo o órgão, pode estabelecer  normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em  regime aberto. Assim, segundo o MP, não haveria nada ilegal na decisão do juiz,  que estaria de acordo com o item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria de  Justiça do Paraná, que admite a prestação de serviços à comunidade como condição  do regime aberto. 

O ministro Napoleão esclareceu que há um vácuo na  legislação, pois não existe norma legal disciplinando o que seriam as condições  especiais. Em razão desse vácuo, alguns tribunais do país editam normas  complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo a prestação de serviços à  comunidade como condição para o regime aberto. Essa complementação, entretanto,  segundo o ministro, pode não ser constitucional, em razão da competência  privativa da União para legislar sobre direito penal e processual. 

Para  a relatora, ministra Laurita Vaz, que ficou vencida no julgamento, o artigo 115  da LEP busca adequar o regime aberto às particularidades do condenado, com a  finalidade de melhor promover sua reintegração à sociedade. A obrigatoriedade de  prestação de serviços à comunidade, segundo a ministra, não se confunde com a  pena restritiva de direito prevista no artigo 44 do Código Penal, inexistindo,  portanto, cumulação com a pena privativa de liberdade. 

Ainda segundo a  ministra, a possibilidade de o juiz estabelecer outras obrigações ao condenado  estaria de acordo com a norma do artigo 119 da LEP, que dispõe que a lei local  pode estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de  liberdade em regime aberto (artigo 36, parágrafo primeiro, do Código Penal).