CARTA MAGNA! ESTÁ ESCRITO?
Autor: bp sergio oliveira | Publicado: 2012-01-28T21:04:00-02:00

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Sérgio J Oliveira
 A Constituição Federal, ou seja, CARTA MAGNA em seu artigo 2º (escrito): São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.  Então José Francisco Cunha Ferraz Filho, trás nitidezes, de forma admirável, pelos seus aclaramentos. No fundo, é a separação de poderes. O Brasil tem como um de seus fundamentos a tripartição dos Poderes políticos, o que significa dizer que o exercício do poder as fazer de modo tripartite (Tripartido – partido em três partes, A definição de modelos é tripartite): cabe ao Legislativo discutir e votar as leis; ao Executivo, executar as leis; e ao Judiciário, o julgamento dos casos concretos segundo as leis.  Foi essa a alternativa da Constituição Brasileira. Além da solidez do Estado brasileiro, a separação de Poderes é uma causa pétrea (significa dizer: Determinação constitucional austera e inalterável, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição.  As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir; a reforma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. Os direitos e garantias individuais são relacionados ao artigo 5º, que tem 77 incisos. CF.  Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais (artigo 6º e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional), como previsto no artigo 60, parágrafo 4º, lll. Constituição Federal. Assim, ao mesmo passo em que é base institucional do Estado de Direito e da Democracia, a separação de Poderes também é intangível, não podendo sequer ser alvo de discurso.  Acrescenta ainda Francisco de Assis Cabral. No artigo 60, lll – a separação dos Poderes: A indigência ou separação dos Poderes, base do sistema presidencialista, em que cada Poder tem esfera de atuação própria, pressupõe partilha constitucional de competência, relacionamento harmonioso, independência de organização e funcionamento, inacumulabilidade de funções e não delegação de atribuições. Desse modo, as exceções a esses pressupostos, expressas constitucionalmente ou não, buscam, acima de tudo, estabelecer o chamado sistema de “freios e contrapesos”, base da doutrina de poderes moderados (separação dos Poderes), e possibilitar que os poderes políticos mantenham-se em harmonia (Anna Candida Cunha Ferraz). Com efeito, o texto constitucional eleva esse princípio à categoria expressa de cláusula intocável pelo poder proveniente de reforma constitucional (Congresso Nacional). Isso confirma a importância que a Constituição dispensou a esse princípio. Por sua Vez, as normas que tratam do exercício do poder político não podem ser substancialmente alteradas. Ainda que não estejam inseridas diretamente no rol das cláusulas pétreas. São exemplos na Constituição: o presidencialismo, como forma essencial do exercício do poder; o pluripartidarismo, o sistema republicano, inalterável desde o plebiscito realizado em 1993 etc. Direto da Redação / JAN