Aniversário do ECA
Autor: Conselho Tutelar São Chico | Publicado: 2012-07-19T06:49:00-07:00



  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos 
 
                        



                       



                     16 Julho 2012 por:                          







                
 Redação Horizonte MS
 
 
 
 A lei que prevê uma série de direitos e deveres de crianças e 
adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no 
dia 13 de julho, 22 anos.
 
 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção
 das crianças e do adolescente e foi instituído no dia 13 de julho de 
1990. Suas medidas têm como inspiração as diretrizes da Constituição 
Federal de 1988.
 
 Está dividido em dois livros sendo que no primeiro constam os direitos 
fundamentais e no segundo os procedimentos de proteção. Nele é definida 
como criança toda a pessoa que tenha até 12 anos de idade incompletos. 
Dos 12 anos completos aos 18 é considerado adolescente.
 
 O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069, representou um marco
 para as relações entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, 
principalmente, na proteção dos próprios filhos. Na leitura do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, três aspectos podem ser destacados:
 
 a) o legislador fixa como critério interpretativo de todo o estatuto a 
tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que 
em detrimento da vontade dos pais;
 
 b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na
 própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos 
aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipóteses, a sua 
oitiva e até o seu consentimento;
 
 c) a lei determina um controle ostensivo dos pais e educadores em 
geral, reprimindo não só os atos ilícitos, mas também o abuso de direito.
 
 Com o surgimento do ECA, o Brasil ratificou documentos internacionais 
como a “Convenção internacional sobre os direitos da criança” (Decreto 
n. 99.710/90) a “Convenção relativa à proteção e cooperação 
internacional em matéria de Adoção Internacional – Haia, 1993 (Decreto 
n. 3.087/99).
 
 O Estatuto da Criança e do Adolescente como dispõe seus artigos:
 
 ART. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
 inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que 
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas
 as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
 de liberdade e de dignidade.
 
 ART. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão,
 aos seus direitos fundamentais.
 
 ART. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
 nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas 
de existência.
 
 Composto por 267 artigos,&nbsp; o Estatuto tem como base o princípio da 
"prioridade absoluta" às crianças e aos adolescentes. O ECA é a prova de
 que a participação popular, refletida pelo envolvimento dos movimentos 
sociais que representam a sociedade civil, é capaz de propor mudanças 
tão profundas no que se refere aos direitos infanto-juvenis.
 
 O Brasil ainda é signatário da Convenção Internacional sobre os 
Direitos da Criança (ONU, 1989), recebendo o status de direito 
fundamental em nosso sistema constitucional.&nbsp; A proteção da adoação é de
 fundamental importância, não só para o Estado, que deve se preocupar em
 manter os interesses dos adotados salvaguardados, mas, principalmente, para os próprios, adotados, sejam menores ou não.
 
 Afinal, é o que rege o princípio do melhor interesse 
da criança, consagrado no art. 3 da Convenção Internacional dos Direitos
 da Criança (ONU,1989) ao declarar que: “...todas as ações relativas às 
crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de 
bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos 
legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da 
criança.” Pois, o que está em jogo é a reconstrução da vida de seres humanos.