A normatização sumular da terceirização trabalhista
Autor: Victor Reis | Publicado: 2014-06-15T00:05:00-03:00


Devido à escassa legislação dispondo sobre o assunto,
a terceirização de serviços e trabalhadores é concisamente normatizada através
de súmula emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mais precisamente a
inscrita no número 331. Dessa forma, tratando-se de terceirização em âmbito
laboral, dever-se-á observar, necessariamente, o enunciado emitido pelo TST.



Mas, afinal, o que é terceirização? Nos dizeres de
Luciano Martinez, a terceirização consiste em “uma técnica de organização do processo produtivo por meio da qual uma
empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra
empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços meramente
instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.
Na terceirização existe uma relação trabalhista trilateral, com as seguintes
partes: uma empresa prestadora dos serviços, o empregado vinculado formalmente
à prestadora de serviços e uma empresa contratante dos serviços fornecidos
(tomadora dos serviços). 



Será ilícito, via de regra, contratar empresa
prestadora de serviço para atuação na atividade-fim da tomadora. Para efeitos da
terceirização, considera-se atividade-fim aquela ligada diretamente ao objetivo
social da empresa, consistindo a razão de existir da sociedade empresarial. Por
outro lado, atividade-meio é aquela praticada de forma periférica,
instrumental, facilitadora, mas sem ligação direta com o objetivo social da
tomadora dos serviços.



No âmbito privado, como regra geral, pode-se afirmar
que é ilegal a atuação do empregado terceirizado na atividade-fim da empresa
tomadora do serviço (Súmula 331, I, do TST). Quando este tipo de contratação
ocorre, reconhece-se o vínculo direto entre o empregado e a empresa tomadora do
serviço (relação de emprego dissimulada). Como exceção a tal regra, existe o
trabalhador temporário regido pela Lei 6.019/74, o qual pode ser contratado,
através de empresa interposta, por breve período, para atuar na atividade-fim
da tomadora do serviço.



Se no setor privado a contratação de empregado, por
empresa interposta, para atuação na atividade-fim, é ilegal, ensejando o
vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador do serviço, perante a
administração pública, apesar de também ser ilegal, não será possível o
reconhecimento desse mesmo vínculo, porque o princípio do concurso público
determina que o ingresso no serviço público ocorra somente através de concurso
de provas ou de provas e títulos (Súmula 331, II, do TST). Como exceção a essa
regra existe a possibilidade de reconhecimento de vínculo com trabalhador
contratado indiretamente pela administração pública, para atuação na
atividade-fim, em período anterior à Constituição da República de 1988.



Poderão ser contratados, porém, sem caracterizar
ilícito trabalhista, serviços especializados, prestados por empresas, para as
seguintes atividades: conservação e limpeza do local de trabalho, vigilância do
patrimônio, obra de engenharia ou contratação de cooperativas de trabalhadores
autônomos, desde que estes serviços sejam prestados sempre na atividade-meio do
tomador, bem como inexistam os requisitos da pessoalidade e subordinação direta
(poder punitivo) entre o empregado e o tomador dos serviços (Súm. 331, III,
TST).



Um novo panorama na terceirização surgiu após o
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, pelo Supremo Tribunal
Federal. Tendo em vista aquela decisão, o Tribunal Superior do Trabalho alterou
o inciso IV da Súmula 331, excluindo a Administração Pública da possibilidade
de responsabilização “sem culpa”, bem como incluiu o V e VI na mesma súmula,
tratando da responsabilidade subsidiária quando a Tomadora dos serviços estiver
vinculada à Administração Pública e a extensão da referida responsabilidade. 



A partir de então, caso a Prestadora dos serviços
terceirizados deixe de efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas do
Empregado, poderá a Tomadora dos serviços responder de forma subsidiária por
estes créditos, desde que também conste no polo passivo processual (Súm. 331,
IV, TST), independentemente da ocorrência de culpa desta. 



Por outro lado, caso a Tomadora dos serviços esteja
vinculada à Administração Pública, não bastará o reconhecimento do
inadimplemento da prestadora dos serviços para que a contratante da terceirizada
responda pelas verbas trabalhistas, será necessária, também, a comprovação da
conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitação (Súm. 331, V,
TST), seja na modalidade “in vigilando” ou “in eligendo”.



O Tomador dos serviços, caso seja reconhecido como
responsável subsidiário, deverá adimplir todas as verbas trabalhistas
referentes ao período da prestação do serviço, decorrentes da condenação,
conforme a Súm. 331, VI, do TST. Há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto
ao limite da condenação. Questiona-se se as penalidades e verbas devidas após o
fim do contrato (pós-contratuais), são abrangidas pelo referido inciso.



É unânime entre os operadores do direito o
entendimento de que a terceirização deve ser melhor delineada através de lei em
sentido estrito. Porém, por se tratar de instituto jurídico recente (surgiu com
o toyotismo, pós 2ª guerra mundial e, no Brasil, teve a primeira aparição no
decreto 200/67) e dinâmico, os entendimentos sobre os moldes que contornarão
este fato jurídico vêm sendo robustecidos entre os doutrinadores e juízes
trabalhistas.


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MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva,
2013. Pág. 246.