Constitucionalização do direito privado
Autor: Antonio de Pádua | Publicado: 2015-10-15T16:52:00-07:00


O direito privado, no âmbito &nbsp;da doutrina pátria, voltou a ser objeto de novas discussões, &nbsp;quando o Senado Federal votou &nbsp;o &nbsp;Projeto do Código Civil de 2002. &nbsp;Pois com a elaboração de um novo Código Civil, &nbsp;suscitou-se também um &nbsp;questionamento, no sentido de querer &nbsp;saber &nbsp;se ainda &nbsp;fazia &nbsp;sentido &nbsp;defender a existência de um sistema de direito privado, ou seja, de um conjunto de normas &nbsp;estruturadas de forma compreensível &nbsp;e suscetível de assimilação a partir de um corpus codificado.



Percebe-se com tal indagação, que ao ser vislumbrada a ideia de um &nbsp;diploma normativo tendo como parâmetro as suas cláusulas gerais, &nbsp;surgia a questão de saber &nbsp;se poderia afirmar que &nbsp;o sistema de &nbsp;direito privado estaria &nbsp;realmente apto &nbsp;a absorver os casos &nbsp;que a experiência social dinâmica e contínua &nbsp;apresenta, &nbsp;sem que houvesse &nbsp;a &nbsp;necessidade da atividade legislativa, para a criação de outros mecanismos &nbsp;com a finalidade de atender às novas demandas, &nbsp;a &nbsp; oferecer soluções &nbsp;aos novos problemas.



Para melhor compreender o sistema de direito privado e suas articulações com &nbsp;o texto constitucional e outras fontes jurídicas, &nbsp;e tomando como ponto de partida as considerações acima elencadas, &nbsp;é importante lembrar &nbsp;que o &nbsp;Direito Civil desde o surgimento da chamada “Codificação”, passou por significativas alterações do ponto de vista axiológico. &nbsp;Ao longo dessa evolução, ocorreu a consolidação de normas privadas que antes encontravam-se de forma esparsa e/ou com quase nenhuma sistematização. &nbsp;Já na cultura pós-moderna, verifica-se que o Direito passou efetivamente a tutelar direitos sociais &nbsp;ao valorizar muito mais o “ser” do que o “ter”.



Ao deixar de lado aquela dimensão essencialmente patrimonialista, o Direito &nbsp;passou a ser visto &nbsp;como instrumento solidarista. Mas isso não significa dizer que o Direito Privado tenha se transformado &nbsp;em um &nbsp;direito meramente social, na verdade, o que aconteceu, foi que aquela clássica distinção público-privado atualmente adquiriu outros contornos, &nbsp;sobretudo, com a promulgação de diversas &nbsp;Constituições pelo mundo, &nbsp; que têm &nbsp;entre os seus fundamentos basilares, a proteção &nbsp; social e &nbsp;a valorização da própria dignidade da pessoa humana (PEDRO, 2011).



Ainda nesse sentido, cabe ressaltar que com o declínio da era das “Codificações”, &nbsp;a partir dos anos 30 no Brasil, inicia-se um período de forte intervenção &nbsp;legislativa &nbsp;que culminou &nbsp;na fragmentação do &nbsp;sistema de &nbsp;direito privado baseado &nbsp;apenas &nbsp;no Código Civil. Essa fragmentação aconteceu &nbsp;porque começaram a surgir microssistemas legislativos independentes &nbsp;e à margem do Código Civil. &nbsp;E foi nesse contexto, e na &nbsp;vigência de um Estado Social, que as Constituições além de passarem a disciplinar as relações de ordem econômica e privada, também se tornaram &nbsp;o centro normativo unificador e irradiador de todo o ordenamento jurídico-privado.



A respeito da &nbsp;incidência das normas constitucionais sobre o &nbsp;direito privado, &nbsp;reiteramos o posicionamento de &nbsp;(SARMENTO, 2003). Segundo ele, &nbsp;essa incidência ocorre &nbsp;de diversas maneiras. &nbsp;Primeiramente porque &nbsp;a Constituição &nbsp;representa um limite para o legislador privado, ou seja, será &nbsp;inconstitucional qualquer &nbsp;norma editada em &nbsp;contrariedade a ela. Em segundo lugar, &nbsp;com a &nbsp;crise do Estado Social e &nbsp;com o renascimento dos &nbsp;valores individualistas do passado, hoje difundidos com entusiasmo &nbsp;pelo pensamento neoliberal, &nbsp;aparece &nbsp;o risco de retrocessos na legislação privada, &nbsp;o que vai &nbsp;na contramão do &nbsp;caráter social e solidário da CR/88. &nbsp;Desse modo, em ambos &nbsp;os casos, a Constituição &nbsp;cumpre função limitadora e &nbsp;vinculativa &nbsp;na disciplina das relações privadas.



As muitas alterações pelas quais passou o direito privado, certamente foram assentadas em ideais jusfilosóficos centrados &nbsp;no objetivo de estruturar o &nbsp;Estado, &nbsp;e &nbsp;na intenção &nbsp; de &nbsp;maior &nbsp;aproximação &nbsp;ou &nbsp;distanciamento &nbsp;do &nbsp;liberalismo econômico ou em políticas &nbsp;voltadas para &nbsp;as questões &nbsp;sociais, transferindo assim o Estado de Direito para o Estado Social.



A &nbsp;inclusão de cláusulas abertas no sistema normativo e &nbsp;a vinculação &nbsp; constitucional, permitem aos profissionais do Direito, interpretações mais compatíveis com o &nbsp;senso de justiça lapidado pela &nbsp;sociedade &nbsp;em &nbsp; certos &nbsp;momentos da história, e até mesmo em observância ao &nbsp;conjunto de valores morais de uma determinada região ou &nbsp;segmento social.



Com &nbsp;a &nbsp;constitucionalização &nbsp;do &nbsp;direito &nbsp;privado, &nbsp;os &nbsp;postulados: eticidade, socialidade e operabilidade podem ser perfeitamente aplicados pelos operadores do direito e decididos pelo Judiciário em harmonia com outras fontes &nbsp;normativas, &nbsp;fazendo uso de uma hermenêutica &nbsp;totalmente &nbsp;guiada por ditames constitucionais.



Numa sociedade marcadamente desigual e injusta como a brasileira, &nbsp;as relações privadas que nela se &nbsp;estabelecem &nbsp;inevitavelmente &nbsp;possuem &nbsp;acentuada disparidade e &nbsp;opressão. &nbsp;Nesse cenário, a violação dos direitos humanos, &nbsp;não resulta &nbsp;exclusivamente da ação ou omissão do &nbsp;Estado &nbsp;e de &nbsp;seus agentes, mas também &nbsp;dos mais diferentes &nbsp;atores sociais, como a &nbsp;própria família, as empresas, o mercado, e segmentos da sociedade civil.



Assim sendo, &nbsp;repensar o sistema de direito privado de modo a adequá-lo &nbsp;aos postulados constitucionais, significa afirmar a força da Constituição como poderoso instrumento &nbsp;de emancipação dos menos favorecidos e de &nbsp;consolidação das conquistas sociais. É defender o fortalecimento e ampliação da normatividade constitucional no âmbito do direito privado, cada vez mais centrada no respeito e valorização da dignidade humana.


Postado por Antonio de Pádua.

REFERÊNCIAS

PEDRO, Fábio Anderson de Freitas. O direito privado à luz da &nbsp;supremacia da constituição. In: R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 165-178, jul.-set. 2011.

SARMENTO, Daniel. A normatividade da constituição &nbsp;e a constitucionalização do direito privado. In: &nbsp;Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003.