Artigo: "Liberdade Religiosa: O Estado Democrático de Direito como Garantidor das Liberdades Individuais"
Autor: Mai Vida | Publicado: 2010-08-14T11:03:00-07:00

Por Maíra Vida

Resumo: O artigo, "Liberdade Religiosa: O Estado Democrático de Direito como Garantidor das Liberdades Individuais", visa estimular a reflexão acerca dos paradigmas existentes na contemporaneidade tomando como partida o reconhecimento das liberdades individuais e coletivas a fim de identificar assim, práticas discriminatórias e de intolerância que se contrapõem à liberdade de consciência e religiosa, as quais geram a violação de direitos fundamentais constitucionalmente legitimados. As liberdades individuais não são absolutas, possuem um limite imanente, o que as tornam funcionais e salutares à sociedade civil. Deste modo, busca-se apresentar a alteridade como elemento indispensável à convivência humana, haja vista não ser suficiente para o término dos conflitos interindividuais a declaração de direitos e, tampouco, a definição de garantias de sua eficácia. O tema é abordado à luz das seguintes searas da ciência jurídica: Direito Constitucional, Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, Ciência Política e Filosofia Jurídica. A pesquisa comportará a metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, que permitirá o contato com as produções científicas que envolvem o tema, o método qualitativo e o de raciocínio indutivo.


Palavras-chave: 1.Estado Democrático de Direito; 2.Liberdade Religiosa; 3.Constituição Federal do Brasil de 1998; 4. Alteridade.






INTRODUÇÃO

A República Federativa do Brasil constitui-se sob a forma de Estado Democrático de Direito, um regime político que une o império da legalidade ao princípio da “soberania popular”, onde o coração pulsante desta máquina fica localizado no seu diploma Constitucional, do qual emanam todos os princípios e normas diretivas para as funções públicas e sociedade civil.

Tendo em vista a proteção dos valores axiológicos esposados na Carta Magna Brasileira e da farta gama de direitos consagrados em seu bojo, fez-se necessário a criação e instauração de meios que garantam e assegurem as liberdades individuais, bem como as diversas formas de expressão de ideologias (pluralismo político) que tornassem a Constituição “autoimunizante”.

Por isso, os gestores e entes públicos, órgãos da administração direta e indireta e, ainda, sociedade civil organizada devem reger-se pelo fiel desiderato da proteção às liberdades religiosa e de culto e a liberdade de consciência por meios legítimos a fim de promover a construção de uma sociedade justa. Atentando-se à conotação utópica que a expressão “sociedade justa” possui, na Constituição Federal de 1988, haja vista tratar muito mais de uma distribuição de castigos e prêmios, por merecimento, do que da probidade em se dar o que é de direito, porque pertence, a cada um.

Dentro do método de raciocínio indutivo, de pesquisa documental e revisão bibliográfica, retoma-se a perspectiva da pesquisa numa ótica investigativa, sem pretensão de exaurimento do tópico trabalhado nesta produção científica


O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA SAGA EM PROL DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Direito enquanto instrumento de transformação (mas também de emolduramento) da sociedade, age como ferramenta crucial do Estado Democrático de Direito, como o próprio nome deste regime sugere. Sendo a Constituição o marco maior deste regime, atende este diploma legal aos princípios e ideologia do regime político adotado pelo Brasil quando o legislador constituinte debruça-se em destrinchar normas de conduta positivadas, teoricamente, pelo bem-estar de seus cidadãos e do que chama Ferrajoli de “garantismo”.

E, por falar em garantias individuais, a teoria das garantias tem como principal teórico Benjamin Constant, que fomentou o Constitucionalismo moderno – produto das teorias de separação de poderes de Montesquieu e Kant –, contrapondo-se à Rousseau, ao defender que no plano constitucional as liberdades individuais do indivíduo deveriam ser elevadas a condição de direitos fundamentais, com enfoque para a “liberdade pessoal, a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa [...]” (BOBBIO, 1998, p.1998).

Constant endossa que um Estado que atua de acordo com uma Constituição viva, e não apenas de papel e tinta – como corroboraria Lassale – entenderia a premência de se estabelecer um governo popular, a começar pela declaração de direitos individuais e garantias de efetivação destes direitos. Constant entendia a necessidade de preservar-se o foro íntimo e a subjetividade do elemento “povo”, em níveis de base, os quais não poderiam ser elididos pelo interesse de classes ou pelo Estado. Intensifica esta ideia a narrativa de Bobbio acerca da teoria das garantias de Constant, em face da organização dos Estados modernos:


Deste modo, o problema da organização do Estado se subordina à necessidade de garantir a todos os indivíduos a liberdade do poder político, entendida aqui, seja a instauração de uma via legal no exercício do poder, seja a afirmação de urna esfera de autonomia do indivíduo que o Estado não poderá legalmente violar. (BOBBIO, 1998, p. 250)


A consagração da Constituição Federal é a aceitação de uma norma das normas, uma lei das leis, entendendo que a mesma é um parâmetro e “esgota” todos os aspectos importantes no que tange o sujeito de direito. Não se pode questionar a necessidade da dogmática jurídica, a fim de que se confira segurança pública, jurídica – pois não é possível se afastar do fato de que o Brasil está inserido num regime político chamado de Estado Democrático de Direito - e certeza acerca dos direitos e garantias mínimas de responsabilidade do Estado e que, por via transversa e residual, elucidam as obrigações individuais.

Contudo, a deficiência-mor da dogmática jurídica consiste em sua estagnação diante de fenômenos e processos sociais em constante transformação e renovação: a não aceitação das relações transcendentes as interindividuais (no caso, as transindividuais). E, por portar-se antagonicamente à noção de Estado Democrático de Direito – que supõe não apenas a seguridade, mas a realização dos direitos fundamentais.

Ora, o momento em que se encontra a sociedade brasileira é mais antagônico ainda: uma sociedade sedenta pela concretude de direitos, portanto carente, e uma Constituição Federal das mais sociais do mundo, garantindo direitos de forma ampla.

Com o advento da Constituinte de 88, as liberdades individuais e a busca pela igualdade material entre os cidadãos tornou-se o foco central e o meio mais célere e eficiente para se dirimir as desigualdades sócio-econômicas e políticas existentes no país e que precedem à ditadura militar, pois possuem raízes da colonização e no longo período de alijamento e alienação do país que seguiu, centenas de anos a fio, guiado por colonizadores que se julgavam curadores e salvadores da pátria ameríndia/aborígene.

As principais garantias constitucionais se encontram dispostas no artigo 5º, dos incisos LXVIII ao LXXVII, onde são apresentados os remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção e habeas-data.


A LIBERDADE RELIGIOSA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A questão da liberdade religiosa exige um esforço transdisciplinar, na medida em que engloba, obrigatoriamente, ramos como o Direito, Ciências Sociais, Teologia, Filosofia, Geografia, Ciências Econômicas, Antropologia e História, os quais submetem ao seu crivo a análise de temáticas tais quais a identidade cultural, outras liberdades individuais como a de consciência, expressão, de culto e associação, comunidades locais, ocupação e territórios.

Quando o Diploma Constitucional de 1988 consagrou o pluralismo político como um dos fundamentos do Estado Democrático, no inciso V do artigo 1º da CF/88, trouxe a concepção inequívoca da diversidade ideológica como marca de um Estado Social. Não fez diferente em relação ao direito de liberdade religiosa, pois este é a demonstração legal da preocupação do legislador com o indivíduo, em sua esfera subjetiva de liberdade de consciência e coletiva, no tocante à criação de associações civis religiosas.

Em verdade, disputas religiosas provocaram e provocam guerras, moldaram e moldam o mapa do mundo, como comprovam muitas das contendas atualmente identificadas ao redor do mundo. Embora se tenha demonstrado através dos tempos os maléficos resultados da intolerância religiosa, perpassando a guerra santa, a inquisição, as guerrilhas civis e separatistas localizadas e o próprio nazismo, avançamos quase um século sem nos desvencilharmos das amarras da intolerância, o que fica claro nos rachas em que figuram eternos rivais, a exemplo dos muçulmanos (Paquistão) e hindus (Índia) que disputam o controle da Caxemira, dos protestantes e católicos, que possuem atuação no IRA – Exército Republicano Irlandês, na Irlanda do Norte, dos palestinos e israelitas discutindo a titularidade da faixa de Gaza, dos muçulmanos e judeus em Israel/Cisjordânia, dos budistas e hinduístas (minoria separatista tâmil) no norte do Sri Lanka e no Iraque a cisão entre xiitas e sunitas.

Decerto, a intolerância religiosa, na maioria das vezes, segue acompanhada do preconceito étnico, razões territoriais e de interesses “ditos” políticos (do tipo, econômico), que visam à dominação do outro e a supressão das liberdades individuais, a começar pela liberdade de consciência e, por conseguinte, a liberdade de expressão, donde nasce a liberdade de crença/religiosa.

Contudo, a violência não vem apenas em nome da religião. Nos últimos cem anos, as principais religiões foram mais perseguidas do que em qualquer outro período histórico. E, na maioria dos casos, trata-se de ideologia perseguindo religião e não de religiões em conflito. Isso abrange desde as investidas da revolução socialista de 1924 no México contra o poder, as terras e, por fim, o clero e os edifícios da Igreja Católica, até as agressões aos bahaístas no Irã a partir da década de 1970, passando pela repressão a todas as religiões na URSS, pelo extermínio dos judeus no nazismo e pela agressão maciça a toda religiosidade na China da Revolução Cultural.

O Estado Democrático de Direito não sobreviveria sem uma Constituição Social, que primasse pela valorização do indivíduo e que norteasse seus desígnios pelo princípio da dignidade humana. Assim sendo, não surpreende que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluam outros, quando decorrentes do regime (Democrático de Direito) e dos princípios por ela adotados (art.5º, §2º, CF/88). Partindo desta apreensão, convém trazer à baila princípios humanos (fundamentais) constantes na Declaração firmada pela Associação Internacional de Liberdade Religiosa, na Conferência “Proselitismo Responsável: Uma Declaração Inter-religiosa”.

A Associação Internacional de Liberdade Religiosa, na Conferência “Proselitismo Responsável: Uma Declaração Inter-religiosa”, realizada em 2000, reuniu representantes do cristianismo, islamismo e judaísmo e adotou uma declaração visando o pluralismo religioso e seu fortalecimento baseado na dignidade da pessoa humana e nos fundamentos de liberdade. Foram sugeridas diretrizes e princípios para a preservação da liberdade religiosa e de crença, criando critérios para a orientação de indivíduos e sua relação com a diferença do próximo, com o fim de fortalecer o diálogo e a ética entre eles. Acompanhe-se o seguinte trecho:

Cientes de suas responsabilidades comuns, as comunidades religiosas deveriam promover relacionamentos entre si mediante contatos e conversações, manifestando suas convicções com humildade, respeito e honestidade. O diálogo deveria substituir a confrontação. Ao se testemunhar a outros ou ao planejar atividade missionária, a dignidade inviolável do público alvo requer consideração de sua historia, convicções, estilo de vida e expressões culturais [...] Ao disseminar fé ou crenças, deve-se ser verdadeiro para com as outras religiões e crenças [...] Na disseminação de religião ou crenças, tanto os direitos da maioria como da minoria deveriam ser protegidos de acordo com os instrumentos internacionais de direitos humanos, os quais condenam todas as formas de discriminação e intolerância [...] Ao se referir a outras comunidades religiosas ou crenças, deveria ser utilizada terminologia respeitosa e não-ofensiva [...] Ninguém deveria deliberadamente fazer afirmações falsas quanto a qualquer aspecto de outras religiões, nem denegrir ou ridicularizar suas crenças, praticas ou origens. Informação objetiva sobre elas é sempre desejável a fim de evitar a propagação de julgamentos mal fundamentados e preconceitos generalizados [...]. (Associação Internacional de Liberdade Religiosa, 2000)


Como observado, esta Declaração não advém de simples valor moral ou político, aqui consagram-se verdadeiros valores humanos, logo, de interesse puramente jurídico. Da inteligência da citação infere-se que a prática da alteridade conduz da diferença à soma nas relações interpessoais entre os seres humanos revestidos de cidadania, uma vez que pela relação alteritária é possível exercer a cidadania e estabelecer uma relação pacífica e construtiva com os diferentes.

A publicização das normas-princípio da Constituição e dos direitos humanos fundamentais é um instrumento eficaz de conscientização e resgate da alteridade e das noções de liberdade de consciência e liberdade religiosa visando o desestímulo da violência (física e psicológica) com base na intolerância. O Direito deve ser internalizado, compartilhado e operacionalizado pelos cidadãos comuns.


A LIBERDADE RELIGOSA AO LONGO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: FIM DA DISCRIMINAÇÃO OU FIM DA ALTERIDADE?

Importante remontar a inserção da “liberdade religiosa” no texto Constitucional Brasileiro consolidado e a evolução da norma.

A “Constituição Política do Império do Brazil”, que data de 25 de março de 1824, asseverava nas linhas do seu artigo 5°, que até então não comprometia-se com a declaração dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que a religião oficial do Brazil era a Católica Apostólica Romana, assegurando-se aos religiosos de outras denominações a prática de cultos domésticos, desde que não institucionalizados. Implicitamente, percebe-se a restrição ao proselitismo. Assim discorria o artigo:“Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.”

A grosso modo, pode-se afirmar que, nas Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 com exceção da localização dos dispositivos (no que diz respeito aos Títulos) e da sua numeração, a redação dos artigos que se referem à liberdade religiosa são similares, isso quando não são idênticos, salvo o relevante acréscimo da CF/1934 que confere às associações religiosas personalidade jurídica.

Em verdade, a mudança mais significativa veio com a Constituinte de 88, quando o legislador deu nova redação ao que hoje corresponde ao inciso VIII, do artigo 5º, prevendo a “prestação alternativa” nos casos em que a “obrigação legal imposta a todos” afrontasse convicções religiosas, filosóficas ou políticas. Antes do advento da CF/88 a lei poderia “determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência”. Válido ressaltar também a inclusão do inciso VI, do artigo 5º da Carta Magna, o qual garante o livre exercício dos cultos, bem como a proteção dos locais em que ocorram as liturgias.

Também de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 é plena a liberdade de crença (art. 5º, VI CF; art.215, §1º CF; art.216, I, II, §1º) mas não é plena a liberdade de comunicação (art. 3º, IV CF e art. 5º, XLI CF) já que há sanção prevista no diploma penal para salvaguardar os direitos dos seguidores de quaisquer religiões. É possível o proselitismo, mas, dentro de fronteiras legitimadas pela Constituição Federal com a finalidade de impedir a agressão ao diferente. É fato típico e antijurídico a discriminação religiosa, segundo a Lei 7.1716/89, artigo 20.

A violência física e psicológica, com base na intolerância, provoca o empalidecimento do princípio da alteridade, bem como enfraquece a noção de liberdade - e de seus consectários: dignidade, cidadania, igualdade, justiça social - consolidada e asseverada pelo Estado Democrático de Direito, ainda que não observadas, na prática por este regime.

Ao sorver os “versos e estrofes” da Constituição Federal do Brasil, a primeira (e inegável) sensação é a de encantamento e torpor. O que não dura por muito tempo: as belas e indeléveis palavras que ecoam, com maior furor, desde a Constituinte de 88 assemelham-se, por vezes, às velhas cantigas de amor repetidas à exaustão; aquelas que, apesar de belas, foram banalizadas pelos criadores, pelos repetidores e pela ação do tempo que tudo relativiza e acomoda. Esta discussão, embora pertinente, não se faz conveniente neste estudo preliminar, em profundidade, por se tratar de um estudo acerca da qualificação e atuação dos gestores públicos frente às qualidades e deficiências dos regimes político e econômico.

Embora tenha nascido para garantir a segurança e a coexistência pacífica entre a espécie humana e diminuir as tensões provocadas pelas infinitas necessidades dos homens e seus desejos conflitantes, o Estado se afasta de sua finalidade primordial sempre que se omite ante a supressão de direitos e garantias fundamentais, quando silencia-consente com guerrilhas que se iniciam no campo da mente e se externalizam mediante práticas atentatórias da dignidade do outro indivíduo, o diferente, porquanto crente ou descrente (já que a liberdade religiosa engloba o direito de não adotar uma religião, também).

Importante trazer à baila o fato de que a construção societária antecede a figura do Estado hierarquizado, tendo em vista a existência de outros agrupamentos sociais que se desenvolveram com base em autoridades sob formas diversas (familiar, religiosa, pela faixa etária), que não a vertical, cogente e imperativa.

De acordo com Boaventura Sousa Santos, os erros mentais levam o indivíduo, devido a uma inegável defasagem entre a construção ideal e a material - ou seja, o lapso existente entre a construção da ideia e a sua verbalização – a demonstrar sempre menor intensidade em seus gestos e palavras, pois a matéria não consegue reproduzir a plenitude do pensamento. Tomando como premissa a perspectiva do Profº Boaventura depreende-se que, sem focar a prevenção e o desestímulo à discriminação, de qualquer natureza, sem chamar à sua responsabilidade o Estado maiores atrocidades, do que as já vistas podem estar por vir. Daí o Estado prever limitações á comunicação, como mencionado anteriormente.

Decerto, não há crime no campo do pensamento e nem se comprometeu o Estado ao “assinar” o contrato social a fiscalizar pensamentos e qualificá-los como adequados e inadequados, mas, a não publicização das normas princípios constitucionais e a não familiarização dos direitos e garantias do homem, cidadão ou não, para o povo, elemento indissociável do Estado, funcionam como fomentadores da ignorância. E, a ignorância gera o preconceito que, por sua vez, gera a violência.

A pertinência deste estudo se dá em face os resultados nefastos - ocasionados em comunidades locais e na comunidade mundial – das práticas atentatórias da dignidade que intencionam a supressão da liberdade de consciência que descamba, inevitavelmente, para a opressão da liberdade de expressão.

O homem enquanto ser político e inserido em um mundo globalizado, influenciado pelas diversas socializações, guia-se por ideologias e princípios morais, éticos, religiosos de toda ordem, que não compete valorar, mas dos quais não se pode desvencilhar ou negar a existência.

Padecer porquanto desprovido de meios autênticos, legítimos e legais que lhe garantam a proteção é uma coisa, padecer por ignorância é outra, muito diferente. A alteridade em Direito é um dos pressupostos da formação societária humana bem sucedida, pois implica no reconhecimento respeitoso das diferenças.

Em se tratando de valorização da alteridade, foi a partir de Feuerbach e sua “crítica antiespeculativa”, que rejeitou a confusão hegeliana entre objetivação e Alienação - que classificava a alteridade como um processo derivado e negativo - que a alteridade foi enxergada como elemento intrínseco do ser humano, individualmente, a despeito de discussões étnicas. Feuerbach denunciou a negação idealista do sujeito e do predicado e repropôs, vigorosamente, o sujeito como ser natural, sensível e, portanto, a objetividade e a alteridade como dimensões positivas em linha de direito.

A prática da alteridade conduz da diferença à soma nas relações interpessoais entre os seres humanos revestidos de cidadania, haja vista que pela relação alteritária é possível exercer a cidadania e estabelecer uma relação pacífica e construtiva com os diferentes, na medida em que se identifique, entenda e aprenda a aprender com o contrário.


CONCLUSÃO

Por fim, ratifica-se aqui a importância de se despertar na humanidade, o sentimento de respeito ao próximo e de autoconhecimento, partindo da descoberta de seu espaço enquanto indivíduo e enquanto coletividade, dando a vez ao pluralismo, a variedade de ideologias e credos, promovendo o bem de todos (o Estado não é o único responsável por isso) e facilitando, assim, a consecução da dignidade da pessoa humana.

A liberdade possui limites, não pode ser absoluta em si mesma. Sem parâmetros e premissas a liberdade religiosa estaria no mesmo páreo da demonstração de desprezo, agressividade por uma ideologia ou violência contra um adepto de crença diametralmente oposta a acolhida por si.

Diante do exposto, reitera-se que não existe paz sem liberdade, não existe liberdade sem liberdade de consciência, não existe liberdade de consciência sem liberdade de expressão, não existe liberdade de expressão sem liberdade religiosa.


REFERÊNCIAS


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 6023. Informação e documentação: referências – elaboração. Rio de Janeiro, 2003.

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