Republicando "Breves linhas sobre a Comissão da Verdade"
Autor: Jaba | Publicado: 2012-05-17T15:14:00-03:00


___________________



Breves linhas sobre a Comissão da Verdade, conforme aprovada na Câmara.



&nbsp;O art. 1º do projeto, sem esconder as reais intenções, já traz ao conhecimento o que de lá virá, um repulsivo arremedo de retrógado tribunal revolucionário, travestido de legalidade constitucional sob o manto democrático, porquanto alicerçado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa Carta, bradada por Ulysses como a Constituição Cidadã, a Constituição do Povo, e contra a qual se opuseram os atuais prófugos, que por aí profligam no impublicável.




Intenção de fácil percepção quando se fala na finalidade da ignóbil comissão, qual seja, a de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado pelo art. 8º” daquelas disposições transitórias, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional” E, do mesmo modo, quando se depara com os seus objetivos (art. 3º):




“Art. 3º&nbsp;&nbsp;São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:




I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º;




II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;




III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;




IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;




V - colaborar com todas as instâncias do poder público, para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições das Leis nºs 6.683, de 28 de agosto de 1979, 9.140,&nbsp;&nbsp;de 4 de dezembro de 1995, e 10.559, de 13 de novembro de 2002;




VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir&nbsp;violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; &nbsp;e&nbsp; &nbsp;

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;


VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.”




Nesse escopo, não difícil vislumbrar a criminalização, desmoralização e desonra de quem defendeu a Pátria e os anseios da sociedade, contra quem perfilhava o caminho do crime contra a Nação, atentando contra a ordem constituída, pelo uso das armas e outros expedientes covardes, de semelhante ou próximo jaez.



Quanto à referência à Constituição, veja-se o que diz o art. 8º do ADCT:



“É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ...”




E vai mais longe, à década de 30, quando ainda diz que a anistia alcança aos atingidos pelo Decreto-legislativo 18/61 e pelo Decreto-lei 864/69 (este último apenas alteração da redação de artigo do anterior, já contemplada nestas linhas).




O Decreto-legistalivo 18/61 anistiava àqueles (militares e civis) que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos no território nacional, desde 16 de julho de 1934” e que constituam crimes políticos definidos em lei - entre eles o de atentar contra a Constituição e a forma de governo por ela estabelecida - mais os definidos pela Lei 1.079/50, em seus artigos 6º, 7º e 8º, e os da Lei 1.802/53, em seus artigos 3º, 6º, 7º, 11, 13, 14, 17 e 18.




Antes dele, já existia o Decreto-lei 7.474/45 que concedia anistia a todos – civis e militares - que tivessem cometido crimes políticos, desde 16 de julho de 34&nbsp;até 18 de abril de 45, excetuados os crimes comuns não conexos com os políticos.




Enquanto este último permitia, sob determinada condição, a reversão dos militares aos seus postos e dos civis aos seus empregos, o Decreto-legislativo 18/61 isso já vedava em seu art. 2º; em comum, contudo, a vedação ao recebimento de salários e proventos atrasados e a qualquer indenização.




Das décadas de 30/40 recordam-se,&nbsp;entre outras,&nbsp;a Revolução de 30, encabeçada por Getúlio Vargas, a Revolução Constitucionalista de 32, organizada pelo Estado de São Paulo, a Constituição de 34, o fim da política café-com-leite, o início da era Vargas em 37 (Constituição outorgada de 37) até 45 (Estado Novo), por conta da tentativa de tomada do poder pelos comunistas brasileiros (crias do comunismo soviético), a organização da liga campesina, os movimentos tenentistas, a criação da Liga de Ação Revolucionária, que aderiu, abertamente ao comunismo soviético, a Revolta Vermelha de 35, liderada por Prestes, que já tentara, na década de 20, derrubar o governo federal pelas armas etc.



Os crimes que o Decreto-legisaltivo de 61 anistiou foram os seguintes:




.a) subversão ou tentativa de&nbsp;subverter, por meios violentos, a ordem política e social;


.b) incitação de militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;


c) provocação de&nbsp;animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;.&nbsp;

.d) tentativa de mudar por violência a forma de governo e a&nbsp;Constituição&nbsp;Federal;


.e) praticar ou concorrer para que fosse perpetrado qualquer crime contra a segurança interna;


.f) promover insurreição armada contra os poderes do Estado;


.g)&nbsp;atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade de autoridades nacionais e estrangeiras;&nbsp;

h) promover propaganda pública de processos violentos de subversão da ordem pública ou social, com incitamento à luta armada;


.i) Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade.


.j) instigar, publicamente, desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; e


.k) paralisar, coletivamente, o funcionamento dos serviços públicos, por motivos políticos ou sociais.




A motivação e a reconciliação pela Anistia vieram, por fim, com a edição da Lei 6.683/79, na presidência de Figueiredo, pela qual&nbsp;se concedeu




“anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”,&nbsp;excetuando-se “dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.”




Concedeu-se, ainda o direito de retorno – civis - e de reversão – militares – ao serviço ativo, não gerando, porém, direitos ao recebimento de vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos, como nas anteriores, cujas razões são mais do que evidentes.




Nota-se, pois, de prima, que a reconciliação tão arrostada como primazia da ignóbil comissão, já fora promovida e tentada consolidar desde a década de 30, e que, independentemente dos momentos políticos, os crimes lá praticados em nada diferem dos tantos ou quantos que foram praticados pelos atuais levados ao poder, e que se beneficiam dos cofres públicos.




Quando tudo acenava como reconciliado surgiu, quase nove anos depois, tempo que está próximo de alcançar, o dos mais nefastos governos que já se instalou no País, a Constituição bradada por Ulysses como Cidadã, mas por muitos considerada revanchista, a promover, em desnecessário “bis in idem”, a anistia do que já estava anistiado e, para alegria dos prófugos, a ida aos cofres públicos, a partir da sua promulgação, vedado efeitos remuneratórios retroativos (o que desconhecemos se, realmente, foi observado, dado ao conhecido apetite dos poltrões).




Na balada festiva, já no governo do que se chama “esquerda light”, editou-se, em 1995, a Lei 9.140, conhecida por lei dos desaparecidos políticos e, sete anos depois, ou seja, em 2002, a lei 10.559, tendente a regulamentar o art. 8º do ADCT, seguindo-se rosário de benefícios aos anistiados políticos.




Disso tudo, a conclusão a que se chega, e que talvez sirva para quem desconhece os fatos, isto, caso esteja correta, é a de que, em termos de reconciliação, o País já a promovera em diversas ocasiões; já se vão longas décadas. A diferença para a da esquerda repulsiva é que esta, nunca descurada de seu complexo derrotista, sempre procurou disseminar a sua ideologia de violenta subversão da ordem pública e social, o seu viés criminoso revanchista, e agora, após a Constituição de 88, passou a se conceder milionárias indenizações, contrariamente a risíveis compensações aos familiares de militares mortos, quando não covardemente, por aqueles induvidosos assassinos. E mesmo assim, com tudo obtido pelos caminhos imorais, ainda continuam no seu intento da quebra final dos princípios e valores, e na desmoralização das Forças Armadas.




Daí que falar-se em reconciliação nacional com a memória e verdade histórica, não passa de pura balela, hipocrisia doentia, para não dizer “criminalização da Pátria”, principalmente quando se fala em recolher ao sigilo eterno&nbsp;documentos que retratem as condutas criminosas subversivas, sob o conceito de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das "pessoas".&nbsp;



No fim, o que importa, no esteio psiquiátrico do desvio obsessivo, protegido sob a bandeira dos Direitos Humanos, e com a transformação de párias em heróis nacionais, é o aumento da utilização do dinheiro público a título de indenizações, imorais e ilegais. O roubo ao País tem várias fontes, sendo esta, uma delas; aliás, roubo ao País como “troféu” pelas legítimas derrotas que lhe foram impostas.

____________________



Estas linhas foram editadas, neste blog, em 30 de setembro passado. O projeto então aprovado na Câmara me foi encaminhado pelo Deputado Bolsonaro.



Trouxe-as de volta a pretexto da onda criminal que, lamentavelmente, tomou conta de algumas cidades, com uma turba de jovens desocupados e manipulados no esteio das falsas verdades e mentiras, como, também, em função de começar a achar que a lei que criou a ignóbil comissão, travestida de arremedo de tribunal, é inconstitucional, além da satisfação de ver que as Forças Armadas se movimentaram para contrapor os ideais revanchistas e doentios.



Quanto aos “jovens”, do que me ocupei em matéria anterior, os fatos atuais lembram atos e fatos passados de cooptação de mentes abestalhadas para a prática de crimes; antes, na surdina criminal, hoje, oficialmente, com a “incitação” destes jovens, pelos atuais poltrões, na disseminação de mentiras quanto à posição contrária da sociedade à instalação de um regime comunista no País, que podem até sugerir medidas de cunho reparatório, por parte dos atingidos, na já vergonhosa prática de crimes previstos em alçada constitucional e penal.



Quanto à ignóbil Comissão, creio que o seu berço veio da esquerda que se intitula “culta”, com a edição, em 1995, da Lei 9140, pela qual se estabeleceu a responsabilidade do Estado pela morte ou desaparecimento dos criminosos comunistas brasileiros (art. 1º), criando-se uma comissão especial para os fins que indica, e tudo orientado&nbsp;“pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei da Anistia&nbsp;(art. 2º).



Art. 1°: São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.



Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei da Anistia.



Art. 3°:&nbsp;Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições:

I - proceder ao reconhecimento de pessoas:

a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;

b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;

c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público;

d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público;

II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;

III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.



Esta comissão, segundo aquela lei, seria composta por sete membros, sendo que quatro seriam escolhidos “dentre os membros da comissão de direitos humanos da câmara dos deputados”, “dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas” em uma lista a ela anexa, “dentre os membros do ministério público federal” e “dentre os integrantes das Forças Armadas”, estes substituídos por “integrantes do Ministério da Defesa”, por medida provisória editada em 2004, no primeiro governo da “esquerda democrática petista”. Sobre os outros três nada se falou.



Esta lei, aliás, apesar da aparente inconstitucionalidade que soa, salvo engano, ainda não discutida, serve para aqueles que são alvos do oportunismo hipócrita e demagógico do ministério público, que os persegue, alterando tipificações, sob a tese do crime de sequestro continuado, não prescrito, porquanto já estabelecera, mais do que presumível – na dicção da legislação civil – a morte daqueles que se voltaram contra a Pátria, nos seus intentos criminosos comunistas (art. 1°). Se já reconheceu a morte dos criminosos, a má fé do espírito que guia aqueles processos parece mais do que clara.&nbsp;



Responsabilizando-se, pois, o Estado pelas mortes dos criminosos, passo seguinte, na mente doentia revanchista, a inconstitucional identificação “do aparato repressor, contra a pretendida ‘democracia’ comunista buscada instalar”, sobre os corpos de civis e militares que honraram a Pátria com suas vidas, e que hoje são enxovalhados por jovens destituídos de conhecimento da história e pobres de espírito e educação.



Diga-se que essa “democracia comunista”, salvo o complexo pela derrota que a sociedade lhe impôs, e que perdura no obsessivo desvio psiquiátrico da perseguição aos militares que estabeleceram a ordem reclamada pelo País, já demonstrou “suas bandeiras”, tal como outros regimes autoritários: lamaçal corrupto e retrógado em ideologia.



E porque "a lei" poderia ser tida por inconstitucional? Rápidas linhas. A Constituição da República estabeleceu os limites dos efeitos das leis de anistia e, em tais limites não se encontram a “responsabilização do Estado” pelas mortes dos comunistas brasileiros e nem daqueles débeis por eles arrastados para as fileiras do crime e, muito menos, a identificação dos agentes de estado que, observados os anseios da sociedade, cumpriram com o seu dever, na manutenção e no estabelecimento da ordem.



Este processo perene de aniquilamento de princípios e valores, que se iniciou antes do “governo petista”, depende, por ora, para seu estancamento, do já demorado pronunciamento do Supremo, quanto aos hipócritas e demagógicos declaratórios da OAB Federal, tendentes a desqualificar a lei da anistia de 1979, no que toca aos militares. Falei sobre isso na matéria Silêncio Ofensivo.



Caso se dê fim ao intento, a paz e a conciliação social, que tanto gostam de arrostar os corifeus da impunidade – hoje não tão pacífica ou conciliada - no que toca aos escusos interesses, serão resgatadas, quiçá mantidas, proporcionando até maior embasamento para aqueles, que hoje são perseguidos pelo ministério público e por um bando de desocupados, tomarem as medidas que julgarem adequadas. Do contrário, o caos já instalado só tende a aumentar, com possíveis consequências de outra ordem.



Por fim, recebo com satisfação a notícia da criação de uma comissão por sócios do Clube Naval, ideia, como se diz, que será seguida por integrantes do Exército e da Aeronáutica, para servir de contraponto à ignomínia do estado, e assim recebo porquanto de muito venho sugerindo a sua criação, como nas últimas linhas que escrevi sobre o assunto, sob o título Painel da Verdade, e que levou a criação deste blog. Contraponto – Respeito e Honra.



A memória não se apaga e, diante de intentos voltados para justificação de atos criminosos contra a Nação, que nitidamente promove a discórdia no corpo social, deve ser cultuada com todos os meios disponíveis, independentemente do nome que venha ser batizada. A história do País já é de pleno conhecimento dos seus nacionais, e não se pode permitir que seja desnaturada em seu contexto, submetendo-a a falsas verdades ou mentiras travestidas de ideais democráticos.



Como disse, ontem, a dona presidente, na instalação da ignóbil “corte retrógada”: “as novas gerações merecem a verdade, e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”;&nbsp;“a sombra e a mentira não são capazes de promover a concórdia”.



Nada, pois, como resgatar a história, a verdadeira história, desnudando as mentiras da “esquerda democrática”, retirando-as da sombra que as protege, porquanto igualmente sofrem aqueles que esta esquerda, nas suas motivações e condutas criminosas, a vida lhes retirou.