Ação rescisória ou querella nulitatis? Fungibilidade das ações? Breves apontamentos práticos
Autor: Denis Donoso | Publicado: 2014-08-19T11:30:00-07:00


Ementa: Querella nulitatis. Ação rescisória. Fungibilidade dos meios.



Caros alunos,



Hoje quero tratar de um assunto interessante e polêmico: o cabimento, ou não, de ação rescisória diante de sentença prolatada em processo no qual a citação foi nula.



Como todos sabem, a ação rescisória é um meio excepcional de rescindir a decisão transitada em julgado e cabe nas hipóteses taxativas do art. 485 do CPC. O adjetivo excepcional, aliás, tem sua razão de ser, pois a desconstituição da coisa julgada implica na relativização de sua proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição).



São requisitos específicos para ajuizar a ação rescisória:



(i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado (art. 485, caput, do CPC);



(ii) a tempestividade (prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado, conforme art. 495 do CPC);



(iii) o depósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, do CPC); e



(iv) o enquadramento numa das hipóteses taxativas de cabimento, previstas num dos 09 incisos do art. 485 do CPC.



Vamos nos concentrar no primeiro requisito:&nbsp;a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado.



Como consequência deste requisito, costuma-se dizer, com acerto, que não cabe ação rescisória diante de processos ou decisões inexistentes.



Com efeito: como se pode rescindir algo que não existe? É uma questão de lógica! Equivale a apagar aquilo que não foi escrito.



O que fazer, então, diante de uma decisão inexistente, já que não cabe ação rescisória? Neste caso, a parte interessada pode propor uma ação declaratória de inexistência. No caso da declaratória de inexistência de coisa julgada, ela é também conhecida por&nbsp;querella nulitatis insanabilis ou simplesmente&nbsp;querella nulitatis.



Tal ação, essencialmente, não difere de qualquer ação declaratória negativa. Seu objetivo é obter declaração judicial de que não existe determinada relação processual, motivo pelo qual a decisão subjacente não pode surtir efeitos.



A&nbsp;querella nulitatis,&nbsp;portanto, não se confunde com a ação rescisória. Aquele pretende a declaração de inexistência; esta (ação rescisória) pretende rescindir a decisão transitada em julgado.



Ademais, a&nbsp;querella nulitatis (i)&nbsp;não está sujeita ao prazo decadencial de 2 anos; (ii) não exige depósito prévio para sua propositura; (iii) será proposta no 1º grau de jurisdição, conforme as regras gerais de competência (ao contrário da ação rescisória, de competência originária dos tribunais).



Finalmente, outra questão que me proponho a responder: existe possibilidade se aplicar a fungibilidade entre estas duas ações? Uma ação rescisória pode ser recebida como&nbsp;querella nulitatis? E o contrário? a&nbsp;querella nulitatis&nbsp;pode ser recebida como ação rescisória?



Como bem aponta a Prof. TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER,&nbsp;"O princípio da fungibilidade é descendente direto&nbsp;do princípio da instrumentalidade das formas (...)&nbsp;A razão de ser deste princípio é, a toda evidência,&nbsp;de que a parte não sofra prejuízos decorrentes&nbsp;muito comumente da falta de clareza da lei, que&nbsp;se reflete na falta de unanimidade da doutrina e&nbsp;da jurisprudência quanto a qual seria o recurso&nbsp;correto para impugnar tal decisão."



Existe certa divergência sobre o tema. O TJSP tem precedente que recusa a fungibilidade (clique&nbsp;aqui&nbsp;para ler o acórdão), mas a maioria da doutrina se inclina em admitir a aplicação do princípio.



Acredito que, superadas as questões procedimentais (notadamente a competência para o processamento de cada ação), nada impede que a instrumentalidade das formas prevalece se se aplique a fungibilidade.



Bom estudo a todos.



Prof. Denis Donoso