Áreas de Livre Comércio no Amapá
Autor: Edgar Rodrigues | Publicado: 2016-12-14T06:59:00-03:00






As Áreas de Livre Comércio criadas no
Território Nacional situam-se no Acre (Baziléia, Cruzeiro do Sul e
Epitaciolândia, lei nº 8.857, de 08/03/1994);&nbsp;
Amapá (Macapá e Santana, Lei nº 8.387, de 30/12/1991_; Amazonas
(Tabatinga, Lei nº 7.965, de 22/12/1989), Rondônia (Guajará-Mirim, lei nº
8.212, de 19 de julho de 1991) e Roraima (Bonfim e Pacaraima, Lei nº 8.256, de
25 de novembro de 1991)



Criada em 30 dezembro de 1991, pelo
decreto federal nº 8.387, e regulamentada em 8 de maio de 1992, através do
decreto nº 517, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) &nbsp;foi instalada em
Macapá e Santama em 5 de março de 1993. É juridicamente controlada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), possuindo suspensão do
Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) sobre as mercadorias estrangeiras que nela entram.



É uma área voltada à
comercialização de produtos, existindo, contudo, a possibilidade de instalação
de indústrias de beneficiamento de matérias-primas da região.



Com a aprovação da nova
estrutura organizacional da Suframa (Superintendência da Zona Franca de
Manaus), em 21 de janeiro de 1993, através de decreto assinado pelo presidente
Itamar Franco, a Suframa fica com o encargo de gerenciar a ALCMS. A instalação
oficial se deu em 05 de março de 1993, no Teatro das Bacabeiras, por ocasião da
décima-sexta reunião do Conselho Administrativo da Suframa. O projeto, aprovado
na Câmara, foi de autoria do senador José Sarney.



A grande vantagem de
instalação da ALCMS foi em razão da proximidade geográfica do Amapá com a
América do Norte, União Européia, Japão, China e Taiwan (estes três últimos, em
razão do Canal de Panamá).



Em 2 de março de 1993, o
Aeroporto de Macapá ganha novo terminal de cargas, adaptado às exigências da
ALCMS.



A ALCMS garante incentivos
fiscais concedidos pela Suframa a empresas e instituições aqui instaladas, que
adquiram produtos para uso próprio, e não para comercialização. Os incentivos
fiscais incluem suspensão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do
II (Imposto sobre Importação), além de reduções de ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços), que chegam a 58% na base de cálculo.



A implantação da ALCMS
obedeceu a três fases de implantação: A primeira resume-se à comercialização no
varejo, de produtos importados; a segunda inclui a comercialização de produtos
no atacado; e a terceira, a industrialização dos produtos.



A implantação de
indústrias conta com investimentos do comércio atacadista. O Distrito
Industrial, criado em novembro de 1980 e localizado em Santana, conta com
incentivos fiscais especiais e pode contribuir para o desenvolvimento da ALCMS.




O comércio amapaense,
anterior à ALCMS, era composto de pequenos comerciantes que viviam da venda ao
consumidor local, sem perspectivas de contatos externos. Os produtos eram
adquiridos em Belém e comercializados em Macapá, caracterizando uma atividade
limitada, que pouco contribuía para o desenvolvimento econômico do Estado e sua
integração com a economia nacional.