Direitos Indígenas/Direito à Terra
Autor: INDIGENA | Publicado: 2011-08-14T08:40:00-07:00





Direitos IndígenasTrata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao chamado&nbsp;Estatuto&nbsp;do&nbsp;Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os direitos dos índios sobre suas terras são definidos enquanto direitos originários, isto é, anterior à criação do próprio&nbsp;Estado. Isto decorre do reconhecimento do fato histórico de que os índios foram os primeiros ocupantes do Brasil. A nova&nbsp;Constituição&nbsp;estabelece, desta forma, novos marcos para as&nbsp;relações&nbsp;entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indígenas. Com os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos índios no&nbsp;Brasil&nbsp;o direito à diferença; isto é: de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente. É o que reza o caput do artigo 231 da Constituição:"São reconhecidos aos&nbsp;índios&nbsp;sua organização social,&nbsp;costumes,&nbsp;línguas,&nbsp;crenças&nbsp;e&nbsp;tradições, e os direitos originários sobre as&nbsp;terras&nbsp;que tradicionalmente ocupam, competindo àUnião&nbsp;demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus&nbsp;bens."Note-se que o&nbsp;direito&nbsp;à&nbsp;diferença&nbsp;não implica menos direito nem privilégios. Daí porque a Carta de 88 tenha assegurado aos povos indígenas a utilização das suas línguas e processos próprios de aprendizagem no&nbsp;ensino básico&nbsp;(artigo 210, § 2º), inaugurando, assim, um novo tempo para as ações relativas à&nbsp;educação&nbsp;escolar indígena. Além disso, a Constituição permitiu que os índios, suas&nbsp;comunidades&nbsp;e&nbsp;organizações, como qualquer&nbsp;pessoa física&nbsp;ou&nbsp;jurídica&nbsp;no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.O Brasil é um dos 20 países que assinou e ratificou a convenção corrente da&nbsp;organização internacional do trabalho&nbsp;sobre questões de direitos indigenas e tribais,&nbsp;Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais, 1989. A convenção pretende funcionar como lei internacional mandatória, e a sua força depende do número de estados que a ratificarem.[editar]Direito à Terra[[Ficheiro:Indigenous brazil.jpg|thumb|right|Reservas Indígenas no Brasil. A maior parte localizada no NoroesteA nova&nbsp;Constituição&nbsp;inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos índios sobre as&nbsp;terras&nbsp;que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Isso significa que são anteriores à formação do próprio&nbsp;Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva também à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, que assim se define, no parágrafo 1º. de seu artigo 231: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu&nbsp;bem-estar&nbsp;e as necessárias a sua reproduçãofísica&nbsp;e&nbsp;cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.São determinados elementos, portanto, que definem uma sorte de terra como indígena. Presentes esses elementos, a serem apurados conforme os usos, costumes e tradições indígenas, o direito à terra por parte da&nbsp;sociedade&nbsp;que a ocupa existe e se legitima independentemente de qualquer ato constitutivo. Nesse sentido, a demarcação de uma Terra Indígena, fruto do reconhecimento feito pelo Estado, é ato meramente declaratório, cujo objetivo é simplesmente precisar a real extensão da posse para assegurar a plena eficácia do dispositivo constitucional. E a obrigação de proteger as Terras Indígenas cabe ao&nbsp;Estado. No que se refere às Terras Indígenas, a Constituição de 88 ainda estabelece que:incluem-se dentre os&nbsp;bens&nbsp;da&nbsp;União;
são destinadas à&nbsp;posse&nbsp;permanente&nbsp;por parte dos índios;
são nulos e extintos todos os atos jurídicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse público da União;
apenas os índios podem usufruir das&nbsp;riquezas&nbsp;do&nbsp;solo, dos&nbsp;rios&nbsp;e dos&nbsp;lagos&nbsp;nelas existentes;
o aproveitamento dos seus recursos hídricos, aí incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, só pode ser efetivado com a autorização doCongresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra;
é necessária lei ordinária que fixe as condições específicas para exploração&nbsp;mineral&nbsp;e de&nbsp;recursos hídricos&nbsp;nas Terras Indígenas;
as Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível;
é vedado remover os índios de suas&nbsp;terras, salvo casos excepcionais e temporários, previstos no § 6º do artigo 231.

Nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as Terras Indígenas no Brasil fossem demarcadas. O prazo não se cumpriu, e as demarcações ainda são um assunto pendente.