SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
Autor: LEONARDO COSTA "EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS" | Publicado: 2012-04-11T22:40:00-03:00

Legislação Correlata:

- Constituição Federal – incisos V e VI do art. 29, § 1º do art. 29-A, inciso XI e § 11 do art.
37;
- Emenda Constitucional nº 25/ 2000;
- Emenda Constitucional nº 41/ 2003;
- Emenda Constitucional nº 47/ 2005;
- Constituição Estadual - art. 37, § 6º - ADIN 307-1 (aguardando julgamento de mérito).
- Instrução Normativa nº 02/2000 do TCM/CE – art. 5º;
- Lei Orgânica do Município.
- Constituição Federal:
&nbsp;“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado &nbsp;e os seguintes preceitos:
(negritamos)
. . . 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19,
de 1998)
Acerca dos limites máximos de remuneração dos membros de qualquer dos Poderes e
detentores de mandato eletivo, assim dispõe a Constituição Federal:
"Art. 37 - . . . .
. . . 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
. . . &nbsp;FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS - COTEM
§ 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o
inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Após a edição da Constituição Federal de 1988, várias &nbsp;emendas constitucionais se
sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos três Poderes e nas diversas
entidades da Federação. Importante mudança foi efetivada no texto do inciso XI, do art. 37
da CF/88, veiculada pelas Emendas Constitucionais nº(s) 41, de 19 de dezembro de 2003 e
47, de 5 de julho de 2005.
&nbsp;Através da EC nº 41/2003, que modificou &nbsp;o art. 37, inciso XI da Constituição
Federal, os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandado eletivo &nbsp;não poderão
exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Federal, aplicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. 
Excluem-se do teto constitucional, por força do art. 4º, da Emenda Constitucional nº
47/05, as parcelas de caráter indenizatório, &nbsp;por tratar-se de verbas que não têm natureza
remuneratória e por serem pagas de forma excepcional. 
Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado qualquer acréscimo de
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies
remuneratórias, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição Federal, alterada
pela Emenda Constitucional nº 19/98;
Na fixação dos subsídios, os parlamentares deverão observar as definições e os
limites da despesa com pessoal, estabelecidos pelos artigos 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF. &nbsp;Eis o texto:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, &nbsp;entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, &nbsp;gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.” (negritamos)
Nos termos do art. 29, inciso V da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
A revisão geral anual dos subsídios de que trata o § 4º, do art. 39 da CF, somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices que
exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, nos termos do art.
37, inciso X da Constituição Federal. &nbsp;FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS - COTEM
Para a fixação dos subsídios dos Vereadores a Emenda Constitucional n° 25/00
restaurou o princípio da anterioridade ao alterar o art. 29, inciso VI, que passou a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 29 - . . . 
. . .
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinqüenta &nbsp;por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
O princípio da anterioridade significa dizer que, a fixação dos subsídios dos
Vereadores deve ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar &nbsp;na subseqüente. Tal
imposição é no sentido de que o ato fixador seja votado antes das eleições, quando ainda
não se conhecem os eleitos, revestindo-se, o ato, de imparcialidade.
O entendimento de que anterioridade tem o significado de anterior às eleições foi
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 62.594,
interposto em sede de ação popular, de cujo acórdão foi relator o Ministro Djaci Falcão e
que nos permitimos transcrever parcialmente:
“. . . quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a
subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que

FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS - COTEM