Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado
Autor: Raul Carlos Rodrigues | Publicado: 2013-05-26T03:40:00-07:00


Financiamento de veículo

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações.&nbsp;A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.


Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."




A&nbsp;sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.




Processo&nbsp;:&nbsp;0186728-64.2011.8.19.0001




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Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001




Classe/Assunto: Ação Civil Coletiva - Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito -&nbsp;CdcAutor: COMISSÃO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJRéu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPO&nbsp;VOTORANTINRéu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE&nbsp;FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOSRéu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRéu: BANCO PANAMERICANO S ARéu: ITAU UNIBANCO S ARéu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMCRéu: HSBC BANK BRASIL S ARéu: BANCO VOLKSWAGEN S ARéu: BANCO FIAT S ARéu: BANCO FORD S ARéu: BANCO GMAC S ARéu: BANCO SOFISA S A



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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz&nbsp;Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho

Em 15/05/2013

Sentença

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIAL

COMARCA DA CAPITAL

Autos nº 0186728-64.2011.8.19.0001

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Autor: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO&nbsp;ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réus: 1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO (GRUPO&nbsp;VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI-REITOS&nbsp;CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCAN-TIL (LEASING) DEVEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4. BANCO&nbsp;PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS&nbsp;S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRASIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCOFIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A.; 12. BANCO SOFISA S.A.

SENTENÇA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO&nbsp;ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial de fls. 2/34, aditada a fls. 176, ajuizou AÇÃO&nbsp;COLETIVA DE CONSUMO, com pedido de antecipação de tutela, em face de 1. BV FINANCEIRA&nbsp;S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTI-MENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO&nbsp;REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO&nbsp;E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A.&nbsp;ARRENDA-MENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6.&nbsp;BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRA-SIL S.A.; 8.BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC&nbsp;S.A. e 12. BANCO SOFISA S.A., igualmente ali qualifica-dos, alegando, em síntese:

(a) atuarem&nbsp;os réus no ramo do mercado de arrendamento mercantil de veículos automotores (leasing);

(b)&nbsp;haver recebido, nos últimos anos, várias reclamações de consumidores quanto a irregularidades&nbsp;cometidas pelos réus quando da rescisão e liquidação dos contratos de adesão;

(c) segundo ficou&nbsp;apurado, na hipótese do consumidor não concorrer para a perda do bem arrendado, como nos&nbsp;casos de roubos e furtos, serem eles obrigados a adimplir com o pagamento de todas as parcelas,&nbsp;vencidas e vincendas, como fariam se não houvesse sua "liquidação antecipada", fato quebeneficia o réu, permitindo-lhes o enriquecimento sem causa;

(d) outrossim, na hipótese de rescisão&nbsp;antecipada do contrato, por desistência, inadimplemento e outras, mesmo decorrendo o&nbsp;prazo mínimo para os contratos de leasing - 3 anos, os réus "tra-tam o contrato de arrendamento&nbsp;mercantil financeiro como se de alienação fidu-ciária fosse", sendo que, na hipótese de rescisão a&nbsp;pedido dos consumidores, estes são obrigados a arcar com o pagamento de todas as prestações&nbsp;vincen-das, deduzindo-se apenas "eventual valor apurado na operação de venda do veículo a&nbsp;terceiros (leilão)";

(e) como já decidiu o E. STF, no contrato de arrenda-mento mercantil"prepondera o caráter de financiamento", surgindo a arrendado-ra "como intermediária entre o&nbsp;fornecedor e o arrendante", numa espécie de "um misto de contrato de locação com financiamento&nbsp;(mútuo)", eis que, a final, sem-pre poder-se-á optar pela aquisição do bem;

(f) em assim agindo,&nbsp;haverem os réus negado aos consumidores, através dos contratos com eles assinados, a própria&nbsp;natureza jurídica do instituto do arrendamento mercantil;

(g) serem nulas as cláusulas contratuais&nbsp;que impõem a cobrança de parcelas vincendas dos con-tratos de arrendamento mercantil, após a&nbsp;restituição do bem arrendado, na forma do art. 51, § 1º, inciso II do CDC, por restringirem direitos&nbsp;e obrigações funda-mentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio&nbsp;e, em algumas hipóteses, subtraindo do consumidor a possibilidade de reembolso das quantias&nbsp;pagas a título de custo do bem arrendado);

(h) notificados, os réus confessaram as circunstâncias&nbsp;acima descritas;

(i) encontram-se presentes os pressupostos necessários para a concessão datutela antecipada.

Requer:

(a) seja determinada a suspensão das cláusulas contratuais que&nbsp;permitem a cobran-ça de quaisquer valores, a título de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento&nbsp;mercantil de automóveis, sempre que, com o pagamento da verba indenizatória&nbsp;proveniente de contrato de seguro celebrado em benefício dos réus, estes integralizem e&nbsp;recuperem o montante correspondente ao valor integral do custo de aquisição do veículo&nbsp;arrendado;

(b) seja determinada a suspensão das cláusulas contratuais que permitem a cobrança&nbsp;de quaisquer valor a título de parcelas vincendas, dos referidos contratos de arrendamento,&nbsp;sempre que, com a venda ou em leilão do veículo devolvido amigavelmente pelo arrendante os&nbsp;réus integralizem e recuperem o montante correspondente ao valor integral do custo de aquisição&nbsp;do veículo arrendado;

(c) sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que&nbsp;impõem a cobrança de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados&nbsp;entre as partes, nas hipóte-ses acima descritas;

(d) a condenação dos réus, na hipótese de&nbsp;liquidação ante-cipada do contrato por perda do bem sem culpa do consumidor, ou nos casos de&nbsp;rescisão antecipada com devolução do bem, a devolver ao consumidor quaisquer valores&nbsp;excedentes ao valor integral do custo de aquisição do veículo arrendado, quando, do somatório&nbsp;dos valores mensais cobrados a este título, acrescido do valor apurado com o pagamento da verba indenizatória de seguro, ou do valor de alienação do veículo a terceiros, apurar-se quantia&nbsp;superior à investida na com-pra do bem;

(e) a condenação dos réus a incluir em seus contratos de&nbsp;arrenda-mento mercantil, cláusulas que permitam, em caso de perda do bem sem culpa doconsumidor, a substituição do veículo por outro que atenda a conveniência dos arrendatários;

(f) a&nbsp;condenação dos réus a restituírem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente;

(g) a&nbsp;condenação dos réus a apresentar regis-tro individualizado que permita verificar o tempo efetivo&nbsp;de duração dos contratos de arrendamento celebrados nos últimos 10 anos, para efeito de&nbsp;habilitação e levando-se em conta o interesse público das medidas visando coibir o enriquecimento&nbsp;sem causa;

(h) a inversão do ônus da prova e

(i) a intimação do BACEN para apresentar&nbsp;subsídios que permitam identificar todos os contratos de arren-damento mercantil celebrados&nbsp;pelos réus nos últimos 10 anos.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 35/175.

Decisão de fls. 177/178v., deferindo a liminar.

Contestação do 7º réu a fls. 581/593, aduzindo, quanto ao mérito, em síntese:

(a) não poder ser&nbsp;confundida a opção de compra (VR) e a garantia de retorno do investimento (VRG), havendo um&nbsp;valor residual, com duas funções distintas;

(b) inexistir qualquer abusividade, sendo dada ao&nbsp;arrendatário a opção de contratar seguro do bem arrendado, havendo previsão contratual de&nbsp;forma de liquidação, para ambos os casos, ou seja, com ou sem seguro contratado;

(c) ao&nbsp;contrário do afirmado na inicial, há possibilidade de manutenção do contrato com a substituição do&nbsp;bem por outro equivalente e, no caso de recebimento de indenização securitária, o consumidor&nbsp;não é obrigado a pagar as parcelas vincendas, como se o contrato estivesse em vigor, pois os&nbsp;valores recebidos da seguradora são empregados na amortização da dívida, recebendo oconsumidor eventual saldo (cláusula 10ª do contrato de arrendamento);

(d) nos casos de&nbsp;inexistência de seguro, caberá ao consumidor substituir o bem por outro equiva-lente, ou, ainda,&nbsp;ressarcir o arrendante do prejuízo equivalente ao valor do VRG;

(e) dever a arrendante sempre&nbsp;recuperar o valor investido, como reconhecido na própria inicial;

(f) no caso de inadimplência do&nbsp;contrato, o bem é reintegrado à posse do arrendante, que deverá vendê-lo em leilão, e, após a&nbsp;transformação do bem recuperado em dinheiro, faz-se com o arrendatário uma prestação de contas,visando averiguar a existência ou não de crédito ou débito.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 595/617.

Contestação do 4º réu a fls. 732/758, pleiteando, preliminarmente:

(a) ile-gitimidade ativa e&nbsp;falta de interesse jurídico da autora;

(b) impossibilidade jurídi-ca do pedido, diante da inutilidade da&nbsp;tutela coletiva para os supostos beneficiários do provimento jurisdicional perseguido;

(c) carência&nbsp;do direito de ação, em faze da inocorrência de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais&nbsp;homogêneos;

(d) existência de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de todas asinstituições financeiras que concedem leasing financeiro de veículos.

No mérito, aduz, em síntese:

(a) não ser o leasing locação nem a parcela mensal aluguel;

(b) já haver o E. STJ se pronunciado&nbsp;no sentido de ser o arrendatário (consumidor) quem responde pelos riscos de perecimento da&nbsp;coisa no contrato de leasing, "razão pela qual o seguro o beneficia ao invés de prejudicar";

(c) ser&nbsp;o leasing contrato de execução diferida, surgindo a obrigação do arrendatário no momento da&nbsp;assinatura do instrumento;

(d) subsidiariamente, dever a eventual sentença serem concedidos&nbsp;efeitos prospectivos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica;

(e) também&nbsp;subsidiariamente, dever ter eventual sentença eficácia territorial apenas à presente Comarca.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 760/773.

Contestação do 12º réu a fls. 774/803 pleiteando, preliminarmente:

(a) ile-gitimidade ativa da&nbsp;autora;

(b) falta de interesse jurídico, por ausência de relação de consumo;

(c) impossibilidade jurídica do pedido, diante da inadequação de rito processual;

(d) dever ser limitada a abrangência&nbsp;de eventual provimento da demanda aos limites territoriais do Órgão prolator.

No mérito, aduz, em&nbsp;síntese:

(a) inexistência de nulidade das cláusulas contratuais;

(b) inexistência de enriquecimento&nbsp;ilícito;

(c) a não existência de requisitos para a concessão de tutela antecipada;

(d) a&nbsp;improcedência do pedido de apresentação de registro individualizado e de intimação do BACEN;

(e) idem quanto ao pedido de substituição do bem sinistrado por outro;

(f) a licitude da cláusula&nbsp;que prevê obrigações ao arrendatário quanto à devolução antecipada do bem arrendado;

(g) idem&nbsp;quanto à sua perda.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 818/820.

Contestação do 11º réu a fls. 821/850, pleiteando, preliminarmente:

(a) i-legitimidade ativa e falta&nbsp;de interesse jurídico da autora;

(b) prescrição quinque-nária.

No mérito, aduz, em síntese:


(a)&nbsp;serem as cláusulas impugnadas próprias da natureza do contrato assinado;

(b) inexistir qualquer&nbsp;ilicitude a justificar a de-volução em dobro dos valores pagos;

(c) ser improcedente o pedido de&nbsp;registro individualizado dos contatos celebrados;

(d) não se acharem presentes os requisitos&nbsp;essenciais para a concessão de tutela antecipada.


Acompanham a contestação os documentos de fls. 852/873.

Contestação do 8º réu a fls. 874/899, pleiteando, preliminarmente:


(a) ile-gitimidade ativa;

(b)&nbsp;prescrição.


No mérito, aduz, em síntese:


(a) não serem ilegais as cláusulas contratuais&nbsp;impugnadas;

(b) acharem-se ausentes as alegadas abusividades dos valores dobrados nasoperações mencionadas, atendo-se às características próprias do contrato de arrendamento;

(c)&nbsp;subsidiariamente, dever ser o valor devolvido de forma simples.


Acompanham a contestação os documentos de fls. 900/933.

Contestação do 6º réu a fls. 934/1.007, pleiteando, preliminarmente:


(a) ausência de citação de&nbsp;litisconsortes necessários, no caso, o Conselho Monetá-rio Nacional e o BACEN;(b)&nbsp;incompetência absoluta da Justiça Estadual;(c) ilegitimidade ativa;(d) falta de interesse de agir.


No mérito, aduz, em síntese: (a) não serem ilegais as cláusulas contratuais impugnadas; (b)&nbsp;acharem-se ausentes as alegadas abusividades dos valores dobrados nas operações&nbsp;mencionadas, atendo-se às características próprias do contrato de arrendamento; (c)&nbsp;subsidiariamente, dever ser o valor devolvido de forma simples.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 1.008/1.103.

Contestação do 3º réu a fls. 1.104/1.142, pleiteando, preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva. No&nbsp;mérito, aduz, em síntese: (a) não serem ilegais as cláusulas contratuais impugnadas; (b) acharem-se&nbsp;ausentes as alegadas abusividades dos valores dobrados nas operações mencionadas,&nbsp;atendo-se às características próprias do contrato de arrendamento; (c) já haver decidido o E. TJRJ&nbsp;quanto à impossibilidade do deferimento de tutela antecipada no caso dos autos.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 1.143/1.160.

Contestação do 1º réu a fls. 1.161/1.213, pleiteando, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa; (b)&nbsp;ilegitimidade passiva; (c) impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz, em síntese: (a) não&nbsp;serem ilegais as cláusulas contratuais impugnadas; (b) acharem-se ausentes as alegadas&nbsp;abusividades dos valores dobrados nas operações mencionadas, atendo-se às características&nbsp;próprias do contrato de arrendamento.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 1.214/1.240.

Contestação do 5º e 9º réus a fls. 1.242/1.294, pleiteando, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa;&nbsp;(b) impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduzem, em síntese: (a) não serem ilegais as&nbsp;cláusulas contratuais impugnadas; (b) acharem-se ausentes as alegadas abusividades dos valores&nbsp;dobrados nas operações mencionadas, atendo-se às características próprias do contrato dearrendamento.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 1.295/1.415.

Contestação do 10º réu a fls. 1.416/1.439, pleiteando, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa; (b)&nbsp;ilegitimidade passiva; (c) ausência de interesses individuais homogêneos. No mérito, aduzem, em&nbsp;síntese: (a) não serem ilegais as cláusulas contratuais impugnadas; (b) acharem-se ausentes as&nbsp;alegadas abusividades dos valores dobrados nas operações mencionadas, atendo-se às&nbsp;características próprias do contrato de arrendamento.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 1.440/1.470.

Decisão de fls. 1.472, declarando a revelia do 2º réu.

Réplica a fls. 1.479/, requerendo a rejeição das preliminares e, no mérito, reportando-se à&nbsp;inicial.

Acompanham a réplica os documentos de fls. 1.553/1.564.

Manifestação do Ministério Público a fls. 1.572/1.588, opinando, em sínte-se: (a) pela&nbsp;rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, com fulcro no disposto no art. 82, inciso III do CDC,&nbsp;sendo que o fato da atividade da autora estar rela-cionada primordialmente à elaboração de leis,&nbsp;não lhe retira a legitimidade para a propositura da ação, existindo a Comissão de Defesa do&nbsp;Consumidor da ALERJ exatamente para promover a defesa do consumidor; (b) idem quanto ao&nbsp;interesse de agir, encontrando-se nos autos o trinômio necessidade, utilidade e adequação da&nbsp;demanda para veicular a pretensão autoral; (c) idem quanto à preliminar de impossibilidade&nbsp;jurídica do pedido, visando a presente ação questionar cláusulas contratuais que prevêm a&nbsp;cobrança de parcelas vincendas nas hipóteses de rescisão ou liquidação dos contratos de&nbsp;arrendamento mercantil (leasing) oferecidos pelos réus; (d) idem quanto ao pedido de ilegitimidade&nbsp;passiva, por se confundir com o próprio mérito, salvo quanto ao 2º réu, por não mais existir,conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 1.155); (e) idem quanto à&nbsp;existência ou não de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por tratar-se&nbsp;inequivocamente de interesses transindividuais e indivisíveis, de um lado procurando proteger&nbsp;todos os consumidores expostos a eventual estipulação abusiva, bem assim como aqueles que, já&nbsp;tendo celebrado contrato de arrendamento com os réus, acharem-se sujeitos à abusividade poreles cometidas; (f) idem quanto à prescrição, não prevendo o CDC qualquer prazo prescricional&nbsp;para as ações coletivas, salvo por fato causado por fato do produto ou do serviço.

Acompanham o parecer os documentos de fls. 1.589/1.591.

Manifestação do 10º réu a fls. 1.598/1.603, requerendo prova oral e do-cumental.

Manifestação do 4º réu a fls. 1.606, requerendo prova pericial econômico-financeira.

Manifestação do 8º réu a fls. 1.607/1.608, requerendo prova pericial e documentalcomplementar.

Manifestação do 1º réu a fls. 1.609/1.610, requerendo prova oral, docu-mental e pericial.

Manifestação dos 5º e 9º réus a fls. 1.611/1.6123, requerendo prova oral, documental e pericial.

Manifestação do 11º réu a fls. 1.613, sem provas a produzir.

Manifestação do 7º réu a fls. 1.614, requerendo prova documental e peri-cial contábil.

Manifestação do 6º réu a fls. 1.615/1.625, requerendo prova oral, docu-mental e pericial.

Manifestação do 3º réu a fls. 1.626/1.649, requerendo prova documental complementar e pericial.

Manifestação do 12º réu a fls. 1.650/1.651, requerendo julgamento antecipado da lide.

Manifestação da autora a fls. 1.652/1.653, requerendo juntada da prova documental&nbsp;suplementar em anexo, e reiterando pedido constante da inicial de apresentação pelos réus de&nbsp;relação de contratos celebrados e de se oficiar ao BACEN.

Acompanham a manifestação acima os documentos de fls. 1.654/1.846.

Manifestação do Ministério Público a fls. 1.848, afirmando ratificando as provas requeridas.

Decisão de fls. 1.855, dando provimento parcial a recurso de embargos declaratórios&nbsp;apresentados pelo 3º réu, fundamentando a decisão que decretou a revelia do 2º réu.

A fls. 1.924/1.925, publicação do edital a que se refere o art. 94 do CDC.

A fls. 1.927/1.930, pedido da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, na&nbsp;qualidade de amicus curiae.

Decisão de fls. 1.948, indeferindo o pedido acima, por estarem os autos prontos para&nbsp;prolação de sentença, e declarando desnecessária a dilação proba-tória, por tratar-se unicamente&nbsp;de questões jurídicas.

Parecer final do Ministério Público a fls. 1.950/1.956, opinando pela proce-dência do pedido.

Memoriais do 12º réu a fls. 2.234/2.242, acompanhado dos documentos de fls. 2.243/2.252.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO&nbsp;CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando&nbsp;questionar cláusulas contratuais que prevêm a cobrança de parcelas vincendas nas hipóteses de&nbsp;rescisão ou liquidação dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) oferecidos pelos réus,&nbsp;bem como a devolução em dobro dos valores pagos em excesso.

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, não repercutindo o&nbsp;pleito na esfera jurídica da CMN nem tampouco do BACEN, e por não achar-se presente o&nbsp;disposto no art. 109, inciso I da CF.

Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com fulcro no disposto no art. 82, inciso&nbsp;III do CDC, sendo que o fato da atividade da autora estar relacionada primordialmente à elaboração de leis, não lhe retira a legitimi-dade para a propositura da ação, existindo a Comissão&nbsp;de Defesa do Consumidor da ALERJ exatamente para promover a defesa do consumidor.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, encontrando-se nos autos&nbsp;o trinômio necessidade, utilidade e adequação da demanda para veicular a pretensão autoral.

Rejeito, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que visa a presente ação&nbsp;questionar cláusulas contratuais que prevêm a cobrança de parcelas vincendas nas hipóteses de&nbsp;rescisão ou liquidação dos contratos de ar-rendamento mercantil (leasing) oferecidos pelos réus,&nbsp;inexistindo qualquer vedação legal que impeça seu ajuizamento.

Rejeito também as preliminares de ilegitimidade passiva, por se confundir com o próprio mérito,&nbsp;salvo quanto ao 2º réu, por não mais existir, conforme comprovante de inscrição e de situação&nbsp;cadastral de fls. 1.155.

Rejeito a preliminar de inexistência de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por&nbsp;tratar-se inequivocamente de interesses transindividuais e indivisíveis, de um lado procurando&nbsp;proteger todos os consumidores expostos a eventual estipulação abusiva, bem assim como&nbsp;aqueles que, já tendo celebrado contrato de arrendamento com os réus, acharem-se sujeitos à&nbsp;abusividade por eles cometidas;

Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, não prevendo o CDC qualquer prazo prescricional&nbsp;para as ações coletivas, salvo por fato causado por fato do produto ou do serviço, o que não é o&nbsp;caso dos autos.

Quanto ao mérito, o cerne da questão é a legalidade ou não de cláusulas constantes de&nbsp;contratos de arrendamento mercantil para aquisição de veículos automotor (leasing), celebrados&nbsp;pelas partes.

Como é sabido, o instituto do arrendamento mercantil é definido pelo art. 1º da Lei nº&nbsp;6.099/74, como&nbsp;"o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física&nbsp;ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens&nbsp;adquiridos pela arrendadora, segundo es-pecificações da arrendatária e para uso desta".

Ao término do prazo contratado, o arrendatário (consumidor) terá três opções distintas: (1)&nbsp;renovar o contrato por igual período; (2) devolver o bem arrendado à arrendadora ou, por último,&nbsp;(3) dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual garantido previamente no&nbsp;contrato (VRG). Este poderá ser pago antecipadamente, diluído nas parcelas pagas à&nbsp;arrendadora, referentes à locação do bem arrendado. Assim, ao final do contrato, na hipótese da&nbsp;aquisição do bem pelo arrendatário, este não terá que desembolsar qualquer valor, por já havê-lo&nbsp;feito durante o contrato.

Examinando-se a prova produzida nos autos, de natureza exclusivamente documental, verifico&nbsp;que, consoante contrato de adesão de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, de&nbsp;natureza padrão, ao contrário do afirmado pela autora: (1) é dada ao arrendatário a opção de&nbsp;contratar seguro do bem arrendado; (2) há previsão contratual quanto à forma de liquidação, para&nbsp;ambos os casos, ou seja, com ou sem seguro contratado; (3) existe a possibilidade demanutenção do contrato com a substituição do bem por outro equivalente; (4) no caso de&nbsp;recebimento de indenização securitária, o consumidor não é obrigado a pagar as parcelas vincendas, como se o contrato estivesse em vigor, pois os valores recebidos da seguradora são&nbsp;empregados na amortização da dívida, recebendo o consumidor eventual saldo e (5) nos casos de&nbsp;inexistência de seguro contratado pelo arrendatário, caberá a este substituir o bem por outro&nbsp;equivalente, ou, ainda, ressarcir o arrendante do prejuízo equivalente ao valor do VRG, dentro do&nbsp;princípio de dever o arrendante sempre recuperar o valor investido, como, aliás, é reconhecido&nbsp;pela autora na própria inicial (cláusulas 10ª, 11ª e 12ª - fls. 602/607).

Assim, na hipótese da não celebração de contrato de seguro pelo arrendatário-consumidor,&nbsp;este deverá substituir o bem por outro equivalente, ou, ainda, ressarcir o arrendante do prejuízo&nbsp;equivalente ao valor do VRG.

Contudo, entendo que, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante&nbsp;permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio&nbsp;se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coias perece por ausência de dolo&nbsp;ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res&nbsp;perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem arrendado,sem que o arrendatário tenha contribuído com culpa ou dolo, ainda que não tenha sido efetuado&nbsp;contrato de seguro, não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da&nbsp;coisa.

Por outro lado, conforme recentemente decidido pelo E. STJ, no Recurso Especial&nbsp;Repetitivo nº 1.099.212, para os efeitos do art. 543-C do CPC, ficou pacificada a seguinte tese:

"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil&nbsp;financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que&nbsp;o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,&nbsp;cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargoscontratuais".

Outrossim, está pacificado junto àquela E. Corte o entendimento de que, retomada a posse&nbsp;direta do bem pelo arrendante, através de ação de reintegra-ção de posse, extinta está a&nbsp;possibilidade do arrendatário (consumidor) adquirir referido bem, quando deverá ser-lhe devolvido&nbsp;o valor residual pago antecipadamente, sob pena de enriquecimento ilícito da arrendante.

Desse modo, o E. STJ já fixou jurisprudência no sentido de, na hipótese de inadimplemento&nbsp;do contrato de arrendamento mercantil, com ou sem culpa do arrendatário, sendo o produto da&nbsp;soma do VRG pago antecipadamente com o valor da venda do bem, maior que o valor total&nbsp;contratado como VRG, ser devida a devolução ao arrendatário da diferença apurada, e, se&nbsp;também estipulado previamente, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Ou-trossim, reconheceu igualmente que, após a retomada do bem em ação de rein-tegração de&nbsp;posse, o arrendatário não mais poderá exercer o direito de compra, devendo-lhe apenas ser&nbsp;devolvido o VRG, sob pena de enriquecimento ilícito.

Havendo manifesto abuso de direito, nos casos de inexistência de seguro contratado pelo&nbsp;arrendatário, exigindo deste substituir o bem por outro equivalente, ou, ainda, ressarcir o&nbsp;arrendante do prejuízo equivalente ao valor do VRG, quando o perecimento do bem não decorrer&nbsp;de culpa ou dolo do arrendatário, é devida a devolução em dobro dos valores pagos, na forma dodisposto no art. 92 do CDC.

Quanto à extensão territorial da presente decisão, tenho que o art. 16 da Lei 9.494/97 criou&nbsp;perplexidade técnica. Contudo, não se pode olvidar que a coisa julgada é um dos fenômenos mais&nbsp;difíceis de compreender e mais polêmi-cos do Direito.

Deixando de lado as polêmicas sobre as diferenças entre efeitos e eficá-cias da sentença,&nbsp;autoridade e eficácia da sentença, mutabilidade e imutabilida-de dos efeitos que a sentença&nbsp;produz e teoria processual e teoria material sobre a coisa julgada, esta (a coisa julgada material)&nbsp;pode ser definida como a quali-dade que se adiciona, em dadas circunstâncias, ao efeito&nbsp;declaratório da sentença, tornando-a imutável. Assim, sob seu efeito negativo, a coisa julgada&nbsp;impede novo julgamento daquilo que já fora decidido na demanda anterior e, sob seu efeito&nbsp;positivo, vincula o juiz do segundo processo, que não pode deixar de levar em conta a sentença&nbsp;com coisa julgada, no processo que se lhe apresenta para julgamento.

Portanto, a qualidade da coisa julgada que adere à sentença não guarda qualquervinculação com a competência do juízo que prolatou a decisão. E a ra-zão é muito simples: a coisa&nbsp;julgada adere à sentença trazendo-lhe a imutabili-dade a seu efeito declaratório porque a sentença&nbsp;é ato de poder, poder jurisdicional. Ou seja, por ser a sentença produto da jurisdição, pode&nbsp;alcançar a autoridade da coisa julgada.

A fim de prestar a jurisdição com a maior eficiência possível, o Estado distribuí entre seus&nbsp;diversos órgãos investidos de poder jurisdicional, a tarefa de dizer sobre o direito. Para tal utilizasse&nbsp;de critérios variados para atribuir aos ór-gãos jurisdicionais a chamada competência, limite,&nbsp;dentro do qual, cada órgão exerce a mesma jurisdição de que todos estão investidos.

A norma contida no art. 16 da Lei 9.494/97 parece confundir jurisdição com competência. O&nbsp;fato de um órgão jurisdicional ter sua competência territorial limitada, não limita seu poder&nbsp;jurisdicional àquela comarca. A jurisdição como poder soberano do Estado, se estende até onde o&nbsp;país exerça sua soberania, diante do princípio da territorialidade. A coisa julgada que qualifica&nbsp;decisão do órgão jurisdicional da menor e mais longínqua comarca se estende por todo território&nbsp;nacional. Em ação individual, ninguém duvida que sentença transitada em julgado, proferida em&nbsp;juízo de determinada comarca, não pode ser modificada por outro juízo de comarca diversa, ainda&nbsp;que de outra unidade da Federação, sob pena de se macular o princípio federativo, pois a&nbsp;jurisdição é uma função de Poder da República. Nas ações coletivas não há razão técnica para se&nbsp;agir de forma diversa, considerando que a coisa julgada é fenômeno decorrente de ato dejurisdição, e os problemas sobre limites subjetivos foram bem solucionados pelo disposto no art.&nbsp;103 do CDC.

Portanto, o disposto no art. 16 da lei 9.494/97 é inconstitucional e a sentença aquiprolatada produz efeitos em todo território nacional.

ISSO POSTO:


(a) julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao 2º réu, diante de sua&nbsp;ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;

(b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual&nbsp;referida do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, que impõe a cobrança&nbsp;de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na&nbsp;hipótese de liquidação antecipada do contrato por perda do bem sem cul-pa do consumidor, aindaque este não celebre contrato de seguro;

(c) condeno os réus a restituírem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, no caso&nbsp;de liquidação do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, ainda que não tenha&nbsp;celebrado contrato de seguro;

(d) condeno, os réus, para fins do item anterior, na obrigação de fazer consistente em&nbsp;apresentar, no prazo de sete dias, registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de&nbsp;duração dos contratos de arrendamento celebrados nos últimos 10 anos, para efeito de habilitação&nbsp;e levando-se em conta o interesse público das medidas visando coibir o enriquecimento semcausa, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais;

(e) determino a intimação do BACEN para apresentar subsídios que permitam identificar todos&nbsp;os contratos de arrendamento mercantil celebrados pelos réus nos últimos 10 anos.


Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo&nbsp;em 10% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.

Marcia C.S.A.de Carvalho


Juiz de Direito