VEJA COMO ANDA A PL 1332/2003
Autor: GUARDA MUNICIPAL DE COCAL- PI | Publicado: 2013-10-02T10:05:00-07:00


Tramitação
    

        Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado
            pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

        
            

                Data
                    
                
                Andamento
            

            

                25/06/2003
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                11/07/2003
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Às Comissões de Segurança Pública e 
Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e 
Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54
 RICD)
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                16/07/2003
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Recebimento pela CSPCCOVN.
                                
                                
                            


            

                16/07/2003
                
                    
                        
                            
                                COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
                                (
                                CCP       
                                )
                            
                            
                        


                                Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33856 COL 01.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                06/08/2003
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
                                
                                
                            


            

                07/08/2003
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
                                
                                
                            


            

                20/08/2003
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
                                
                                
                            


            

                22/01/2004
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-2857/2004.
                                
                                
                            


            

                20/04/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvida sem Manifestação.
                                
                                
                            


            

                03/05/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
                                
                                
                            


            

                09/06/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Parecer do Relator, Dep. Ronaldo 
Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da
 EMC 1/2003 CSPCCOVN, da EMC 2/2003 CSPCCOVN, e do PL 2857/2004, 
apensado.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                18/06/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
                                
                                
                            


            

                25/06/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
                                
                                
                            


            

                02/07/2004
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-3854/2004.
                                
                                
                            


            

                23/07/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
                                
                                
                            


            

                28/09/2004
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Parecer do Relator, Dep. Ronaldo 
Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo; pela rejeição das 
emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos apensados, 
PLs 2.857/04 e 3.854/04.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                10/03/2005
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
                                
                                
                            


            

                10/10/2005
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-5959/2005.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                06/04/2006
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                18/04/2006
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
                                
                                
                            


            

                07/07/2006
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-7284/2006.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                22/12/2006
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa 
(PSDB-SE), pela aprovação deste, dos PLs 5.959/05, 6.665/06, apensados, 
com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/03 e  2/03, apresentadas
 na CSPCCO, e dos PLs 2.857/04,  3.854/04, 7.284/06 e 6.810/06, 
apensados.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                31/01/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Arquivado nos termos do Artigo 105 do 
Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21. 
 
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                06/02/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 
2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o 
desarquivamento de proposição.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                13/02/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE
 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de 
proposição.
                                
                                
                            

                                Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE
 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento 
de proposição.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                15/03/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Desarquivado nos termos do Artigo 105 do
 RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Apresentação do REQUERIMENTO N.º 528, DE
 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o 
desarquivamento de proposição.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                20/03/2007
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                20/03/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento nº 556/07, 
do Deputado Miro Teixeira, que solicita a criação de Comissão Especial 
para proferir parecer ao PL 1332/03 e apensados.
                                
                                
                            


            

                21/03/2007
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
                                
                                
                            


            

                22/03/2007
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
                                
                                
                            


            

                02/04/2007
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
                                
                                
                            


            

                03/04/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Devido a desarquivamento desta 
proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a 
solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 
PAG 14396 COL 01.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                09/04/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Indeferido o REQ nº 556/2007, conforme 
despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 1332/2003,
 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e seus apensados foram regularmente 
distribuídos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime 
Organizado - CSPCCO, para exame do mérito, e às Comissões de Finanças e 
Tributação - CFT e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para
 análise, respectivamente, da adequação financeiro-orçamentária e da 
constitucionalidade e juridicidade, não cabendo a criação de Comissão 
Especial, máxime com fundamento no art. 17, I, m, do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados, para, em substituição àquelas Comissões 
Permanentes, proferir parecer sobre a matéria."DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 01.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Devido a desarquivamento desta 
proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a 
solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01. 
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                02/05/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Devido a desarquivamento desta 
proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a 
solicitação de desarquivamento constante do REQ-528/2007.DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 01
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                17/05/2007
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-1017/2007.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                26/03/2008
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvida sem Manifestação.
                                
                                
                            


            

                08/04/2008
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
                                
                                
                            


            

                19/09/2008
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-3969/2008.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                19/03/2009
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este o PL-4821/2009. Por 
oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                23/03/2009
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
                                
                                
                            


            

                22/06/2010
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento n. 
7096/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer 
reconstituição do Projeto de Lei nº 1.332/03, que "Dispõe sobre as 
atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. 
Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das 
Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o 
Território Nacional e dá outras providências", e de seus apensados".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                28/06/2010
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Deferido o REQ n. 7096/10, conforme 
despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a 
reconstituição do Projeto de Lei n. 1.332/2003 e de seus apensados, os 
Projetos de Lei n.s 2.857/2004, 3.854/2004, 5.959/2005, 7.284/2006, 
1.017/2007, 3.969/2008 e 4.821/2009. Publique-se."
                                
                                
                            


            

                29/06/2010
                
                    
                        
                            
                                COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
                                (
                                CCP       
                                )
                            
                            
                        


                                À CSPCCO o projeto reconstituído, com os
 apensados: 2857/04, 3854/04, 5959/05, 7284/06, 1017/07, 3969/08 e 
4821/09.
                                
                                
                            


            

                26/11/2010
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apense-se a este(a) o(a) PL-7937/2010.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                16/12/2010
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvida sem Manifestação.
                                
                                
                            


            

                31/01/2011
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Arquivado nos termos do Artigo 105 do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 
01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                08/02/2011
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. 
Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                15/02/2011
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Desarquivado nos termos do Artigo 105 do
 RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Desarquivado nos termos do Artigo 105 do
 RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                16/02/2011
                
                    
                        
                            
                                Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
                                (
                                MESA      
                                )
                            
                            
                        


                                Devido a desarquivamento desta 
proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a 
solicitação de desarquivamento constante do REQ-132/2011.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                17/03/2011
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
                                
                                
                            


            

                18/03/2011
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
                                
                                
                            


            

                05/04/2011
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
                                
                                
                            


            

                04/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Parecer do Relator, Dep. Fernando 
Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 
2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 
7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 
2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 
6.810/06, apensados.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                07/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2012)
                                
                                
                            


            

                16/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
                                
                                
                            


            

                23/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Reunião Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
                                
                                
                            


            

                28/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Parecer do Relator, Dep. Fernando 
Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 
2/2003 e 3/2011apresentadas na CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05,  4.821/09, 
7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição 
dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                29/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Prazo de Vista Encerrado
                                
                                
                            


            

                30/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Francischini
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                30/05/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
                                (
                                CSPCCO    
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Reunião Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Parecer com Complementação de Voto, Dep.
 Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 
da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO, do PL
 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 7937/2010, e do PL 201/2011, 
apensados, e pela rejeição do PL 2857/2004, do PL 3854/2004, do PL 
7284/2006, do PL 1017/2007, do PL 3969/2008, do PL 6665/2006, do PL 
4896/2009, e do PL 6810/2006, apensados.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
                                
                                
                            


            

                06/06/2012
                
                    
                        
                            
                                COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
                                (
                                CCP       
                                )
                            
                            
                        


                                Parecer recebido para publicação.
                                
                                
                            


            

                06/06/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Recebimento pel a CFT, com as 
proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, 
PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, 
PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas.
                                
                                
                            


            

                11/06/2012
                
                    
                        
                            
                                COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
                                (
                                CCP       
                                )
                            
                            
                        


                                Encaminhada à publicação. Parecer da 
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no
 DCD de 12/06/12, PÁG 21054 COL 02, Letra A.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                12/06/2012
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 5505/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: 
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que
 dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas 
Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e
 manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança 
Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                11/07/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
                                
                                
                            


            

                12/07/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
                                
                                
                            


            

                09/08/2012
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
                                
                                
                            


            

                20/06/2013
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                21/06/2013
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
                                
                                
                            


            

                27/06/2013
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Parecer do Relator, Dep. Afonso 
Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da 
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à 
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.332/03 e do 
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime 
Organizado, com emendas; dos PL's nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 
1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e 
das Emendas nºs 1/03, 2/03 e 3/11 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e 
inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.959/05, 6.810/06 e 
7.284/06, apensados.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                03/07/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Urgência
 (Art. 155 do RICD) n. 8145/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho 
(PR-RJ), que: "Requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 
1.332, de 2003".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                10/07/2013
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Finanças e Tributação
                                (
                                CFT       
                                )
                            
                            
                                - 
                                10:00
                                Reunião Deliberativa Extraordinária
                            
                            
                        


                                Aprovado por Unanimidade o Parecer.
                                
                                
                            


            

                10/07/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8217/2013, pelo Deputado Fernando Francischini 
(PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 
1.332/2003".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                10/07/2013
                
                    
                        
                            
                                COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
                                (
                                CCP       
                                )
                            
                            
                        


                                Parecer recebido para publicação.
                                
                                
                            

                                Encaminhada à publicação. Parecer da  
Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 
11/07/2013, PÁG 30959 COL 01, Letra B.
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                11/07/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Alteração do Regime de Tramitação desta 
proposição em virtude da Aprovação do REQ 8145/2013 =&gt; PL 1332/2003.
                                
                                
                            

                                Aprovado, por unanimidade o Requerimento
 nº 8.145, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco 
PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André 
Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, 
Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do 
PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; 
Nilmar Ruiz (PEN-TO); Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Lincoln Portela 
(PR-MG); e Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB, que requer  urgência para 
apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003.
                                
                                
                            


            

                11/07/2013
                
                    
                        
                            
                                Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
                                (
                                CCJC      
                                )
                            
                            
                        


                                Recebimento pela CCJC, com as 
proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, 
PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, 
PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas.
                                
                                
                            

                                Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
                                
                                
                            


            

                16/07/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Sessão Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Retirado de ofício.
                                
                                
                            


            

                06/08/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Sessão Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
                                
                                
                            


            

                07/08/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Sessão Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
                                
                                
                            


            

                13/08/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                                - 
                                14:00
                                Sessão Deliberativa Ordinária
                            
                            
                        


                                Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
                                
                                
                            


            

                03/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8498/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), 
que: "Requer inclusão do PL 1332, de 2003, na Ordem do Dia".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                04/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8518/2013, pelo Deputado Fernando Francischini 
(PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 
1.332/2003".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                09/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8543/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini 
(PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do 
Plenário da Câmara dos Deputados. ".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                11/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento n. 
8577/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a 
inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1332, de 2003,
 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas 
Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e
 manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança 
Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            

                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8583/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: 
"Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 1.332-B/2003, na Ordem do Dia".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                12/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento n. 
8595/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão 
na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as 
atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. 
Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das 
Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o 
Território Nacional e dá outras providências"".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                23/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8655/2013, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), 
que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei  Nº 1.332 de 2003 na Ordem do 
Dia do Plenário da Câmara dos  Deputados.".
                                Inteiro
                                    teor
                                
                            


            

                25/09/2013
                
                    
                        
                            
                                PLENÁRIO
                                (
                                PLEN      
                                )
                            
                            
                        


                                Apresentação do Requerimento de Inclusão
 na Ordem do Dia n. 8691/2013, pelo Deputado Fernando Francischini 
(PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 
1.332/2003".
                                Inteiro
                                    teor