Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI será obrigatória a partir de junho/2017
Autor: Jo Nascimento | Publicado: 2017-04-25T05:30:00-03:00







Fonte:&nbsp;Prefeitura de São Paulo



A&nbsp;Declaração de Atividades Imobiliárias -&nbsp;DAI é o instrumento pelo qual são
informados à administração tributária, dados relativos a atividades de venda e
locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem
como a intermediação dessas atividades.



Depois do adiamento do início de obrigatoriedade a DAI&nbsp; será exigida a partir da competência
junho de 2017.



Regulamentação

A&nbsp;Instrução
Normativa SF/SUREM nº 32, de 19 de dezembro de 2016,&nbsp;alterada
pela&nbsp;Instrução
Normativa SF/SUREM nº 05, de 13 de abril de 2017, regulamentou a
Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI), criada pela Lei &nbsp;nº 14.125/2005.



São responsáveis pela declaração:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp;construtoras ou incorporadoras que
comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp;<!--[endif]-->imobiliárias e administradoras de
imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis; e

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp;&nbsp;leiloeiros oficiais no caso de
arrematação de imóveis em hasta pública.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A responsabilidade pela apresentação da DAI independe do declarante ser
contribuinte ou responsável pelo pagamento do IPTU.


O declarante terá a opção de declarar cada transação individualmente, ou de
fornecer um arquivo contendo todas as realizadas durante o mês anterior. Apenas
as transações que envolvem a totalidade do imóvel devem ser declaradas, ou
seja, não é necessário declarar transações de frações de área de imóvel ou de
participações na propriedade. Quanto aos aluguéis, devem ser declarados os valores
de locação a cada assinatura de contrato ou quando de sua renovação.


Durante o preenchimento, de forma individualizada ou em massa, o sistema fará a
verificação da regularidade da declaração, especialmente quanto ao fornecimento
do número correto e atualizado do cadastro do IPTU e, sendo o caso, solicitará
o fornecimento de dados adicionais do imóvel transacionado.


O acesso ao sistema DAI é feito mediante Senha WEB. Caso ainda não possua Senha
WEB, providencie a sua&nbsp;clicando aqui. Para acessar o aplicativo,&nbsp;clique aqui.


A DAI deverá ser entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês e conterá
informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas durante
o mês anterior, sendo que o declarante fica obrigado à entrega mensal da
declaração, mesmo na ausência de transações imobiliárias no período.&nbsp;



Cronograma de implantação da DAI:

 

  
Incidência

  
Entrega

  
Condição

 

  
Março / 2017

  
Até 15/04/2017

  
Facultativa

 

  
Abril / 2017

  
Até 15/05/2017

  
Facultativa

 

  
Maio / 2017

  
Até 15/06/2017

  
Facultativa

 

  
Junho / 2017

  
Até 15/07/2017

  
Obrigatória

 

  
Julho em diante

  
Até dia 15 do mês
  seguinte

  
Obrigatória

 



Omissão ou atraso na entrega da DAI – Multa

A Secretaria
da Fazenda informa que, nos termos da Lei 10.819/1989, a não apresentação da
declaração no prazo, bem como a ausência de sua apresentação, implicará a
aplicação das penalidades pecuniárias descritas no respectivo diploma legal,
pelo seu valor vigente.


Em caso de dúvidas, envie e-mail para dai@prefeitura.sp.gov.br

A Secretaria da Fazenda também está organizando palestras em entidades
representativas de segmentos econômicos relacionados à compra, venda,
intermediação e locação de imóveis, para maior divulgação e esclarecimentos de
dúvidas.&nbsp;