EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - nova modalidade de empresa
Autor: Sebastião Dellaretti - advogado | Publicado: 2011-08-22T14:40:00-07:00


Um dos motivos mais recorrentes que levam ao fechamento dos empreendimentos logo no seu início é a confusão que os empreendedores fazem entre o capital do negócio e a sua própria disponibilidade financeira. No início das atividades, o empresário não tem bem estruturado o que é a empresa e o que é sua vida privada sendo normal exercer suas atividades empresariais na própria residência e usar o produto da venda de sua mercadoria ou serviço diretamente no consumo doméstico, ou seja, o dinheiro proveniente da venda do produto ou serviço já é gasto no supermercado para as necessidades da família.Essa mistura do que é o empreendimento e o que é a vida privada do empresário faz com que o empreendedor perca a real noção de seu negócio. A falta total de escrituração dos custos dos produtos ou serviços vendidos e do controle da receita e despesa não deixa que o empresário identifique seus pontos fortes, que merecem ser realçados, e seus pontos fracos, que merecem maior atenção e cuidado. Às vezes, já ajuda muito a simples escrituração do que é gasto por cada produto ou serviço, quem encomendou ou comprou qual produto e quanto pagou por ele, as vendas realizadas no dia e o que entrou em dinheiro, cheque ou cartão e o que foi vendido a prazo, os pagamentos realizados e as compras a prazo, o estoque etc. Esta prática pode auxiliar num momento de decisão, o que rende mais e o que dá prejuízo, onde se deve melhorar.Por outro lado, a regularização da empresa pode evitar grandes transtornos no futuro.Numa empresa sem regularização o empresário responde com todos seus bens, exceto aqueles bens impenhoráveis tais como a única residência da família e os instrumentos de trabalho do profissional. Ou seja, se o empreendimento causar prejuízo a terceiros, o empresário terá de cobrir estes prejuízos e se não tiver recursos para isso, a justiça determinará a venda de seus bens penhoráveis, como a segunda casa, se tiver duas, o carro não utilizado na atividade profissional, recursos na poupança ou em aplicações financeiras etc.Uma forma de limitar esta responsabilidade é o registro da empresa na Junta Comercial. Em julho foi publicada a Lei 12.441 que cria a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). Diferentemente da Sociedade Limitada, na EIRELI uma só pessoa será titular de todo o capital social, não sendo mais necessária a artimanha de se colocar um sócio com 99,99% do capital e outro com 0,01%, só para cumprir o requisito de pluralidade de sócios.Porém, esta Lei determina que só poderá ser EIRELI empresa com capital mínimo de cem salários mínimos, o que seria algo em torno de R$54.500,00. Para retirar esse piso, foi ajuizada Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, ADin 4637, no Supremo Tribunal Federal.Estas empresas, EIRELI ou Sociedade Ltda, só respondem pelo seu capital social, ou seja, no momento de criação da empresa já se decide qual será o valor do capital da empresa e este será o valor pelo qual a empresa, não mais o empresário, responderá pelos prejuízos causados. Ressalta-se que o capital da empresa é integralizado mediante transferência do recurso, em dinheiro ou bens, para empresa, ou seja, se dinheiro, este é depositado numa conta em nome da empresa e não pode ser utilizado para compromissos individuais do empresário. O capital é da empresa, não mais do empresário. O empresário só terá direito à sua participação nos lucros da empresa que será transferido da conta da empresa para a conta individual do empresário, por exemplo.Mas estas modalidades de empresas de responsabilidade limitada não podem ser utilizadas com o intuito de causar danos a terceiros. A Justiça tem aplicado a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando caracterizada certas circunstâncias tais como o dolo ou a má-fé do empresário. Nestes casos excepcionais, a responsabilização pelos prejuízos causados advindos da má administração da empresa pode alcançar os bens particulares do dono da empresa.