VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2017-02-24T12:45:00-03:00



Sucumbência. Ao final do processo à parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbência: além das despesas e multas processuais a que der causa, também os honorários advocatícios fixados na sentença judicial ou acórdão, em ...



Sucumbência&nbsp;
Ao final do processo à parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbência: além das despesas e multas processuais a que der causa, também os honorários advocatícios fixados na sentença judicial ou acórdão, em benefício do advogado do vencedor.



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As verbas de sucumbência nos Juizados Especiais
Os Juizados Especiais são regidos por lei especial (Lei nº 9.099/95) e submetem-se às regras do Código de Processo Civil apenas excepcionalmente, quando não houver regra na lei de regência nem conflito com os princípios dos Juizados, como a oralidade, a celeridade etc.
O Art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe que em primeiro grau não haverá condenação ao pagamento de custas nem de sucumbência, a não ser nos casos de litigância de má-fé. Em segundo grau o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo, do valor corrigido da causa:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
A coisa fica então assim:
Se você entrar com uma ação, perder e não recorrer, não será condenado ao pagamento nem de custas nem de sucumbência; se ganhar e não recorrer, não receberá os valores relativos à sucumbência.
Se você recorrer e ganhar, ainda que parcialmente, arcará com as custas do recurso e não receberá sucumbência; se recorrer e perder, terá arcado com as custas e será condenado a pagar a sucumbência aos vencedores.
Esteja claro que vencido e vencedor são vencido e vencedor na questão recorrida e não no âmbito do pedido inicial: o pedido inicial pode ser abrangente e o recurso versar sobre apenas um aspecto do julgado; pode ser mais limitado.&nbsp;


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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800621-31.2012.8.26.0361/50000
ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal- Mogi das Cruzes, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GIOIA PERINI(Presidente), MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI E JURANDIR DEABREU JÚNIOR.Mogi Das Cruzes, 14 de agosto de 2014.
Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo recorrente alegando omissão do acórdão quanto às verbas de sucumbência, já que vencedor no recurso inominado.É o relatório.&nbsp;
Decido
Dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9099/95:&nbsp;
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa(destacamos).
A previsão de honorários advocatícios, portanto, em segunda grau de jurisdição, segundo a lei especial que rege a espécie, só admite a condenação em honorários nos casos em que o recorrente e vencido e não vencedor, como no caso em tela, ou seja, quando o recorrente em sede de recurso consegue mudar a sentença, mesmo que em parte, não faz jus a honorários advocatícios, mas se o recorrente tem seu recurso inominado improvido, este é que deverá arcar com as despesas de honorários da parte contrária.Dito de outra forma, o recorrente vencedor não faz jus a honorários advocatícios, conforme Lei dos Juizados, lei especial.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.GIOIA PERINI Relator


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