Trabalho Infantil na TV
Autor: Jaques Fortes | Publicado: 2011-10-22T09:16:00-07:00


Opinião
Por Jaques Fortes de Andrade
“ Toda a sociedade se indigna com os abusos de pessoas inescrupulosas que colocam criancinhas para o trabalho, exigindo delas cumprimento de horários extenuantes, produção igualada a adultos, tirando delas uma parte de suas vidas, a melhor, diga-se de passagem, que jamais retornará, tirando delas toda sua pureza e incutindo-lhes deveres sobremaneira árduos para sua idade. Possivelmente o leitor deva estar pensando em carvoarias ou canaviais, que nada, estou falando de crianças que são contratadas por grandes emissoras que faturam fortunas com esses “jovens talentos”, impossível esquecer que nossa legislação proíbe determinantemente qualquer tipo de trabalho infantil antes dos 14 anos de idade, mesmo o ECA e outras organizações internacionais, esquecem desse mau terrível da modernidade, pois o ar condicionado, a exposição e o bom faturamento fazem esses pais esquecerem-se de que esse tipo de trabalho prejudica o desenvolvimento infantil dessas crianças.” 
Não consigo entender porque o Ministério Público e nossos Poderes permitem que isso aconteça.
Veja essa matéria:
Por José Humberto Abrão Meireles
http://www.cartacapital.com.br/politica/trabalho-infantil-brechas-autorizam-trabalho-de-menor-de-14-anos
BRECHA NA LEI PARTE II
... Não obstante todos os mecanismos legais nacionais e internacionais de proteção à dignidade da pessoa do menor, ainda sim existem brechas legais que vêm permitindo a atividade do menor em certas atividades trabalhistas. Tem sido comum, nos últimos anos, dentro do meio artístico, a participação de crianças em atividades tais como participação em tele-dramaturgias, programas infantis e filmes. Tais participações incluem por parte dos menores a execução de ordens, existência de jornada de trabalho e habitualidade. Inegável a existência em questão da relação de emprego.
A brecha criada pela jurisprudência fere mortalmente o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. A Constituição é expressa no sentido de que é vedado todo trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e, ainda sim, a partir dos 14 anos.
Como a participação nas atividades televisionadas geram altas retribuições, empregadores, menores e responsáveis legais unem-se em prol do objetivo financeiro em detrimento da dignidade da pessoa do menor, cabendo apenas aos órgãos governamentais coibir tal prática. É o típico caso em que tem prevalecido a vontade social em detrimento do Estado Democrático de Direto, algo que não deve acontecer, pois nem toda vontade popular, por mais que seja emanada do povo, deve prevalecer sobre a legislação existente, ainda mais quando passível de violar a dignidade da pessoa humana.
A fundamentação legal alegada para se admitir a atividade pelos menores encontra respaldo no artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente, transcrito in verbis:
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Observamos que a norma em questão cria a figura do chamado trabalho educativo. Mesmo nessa situação, o trabalho educativo somente deve abranger menores a partir dos 14 anos, sob pena de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal, assim como ocorre com a Lei 10.748/03, que estabelece o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Toda e qualquer interpretação contrária estaria de uma forma ou de outra ferindo e norma constitucional de limitação de idade para o trabalho e sua máxima efetividade.
Contudo, não tem sido esta a posição da jurisprudência que vem admitindo a atuação de menores de 14 anos naquilo que intitulam trabalho educativo. Para tanto, deve o empregador requerer ao juiz da Infância e Juventude autorização nos termos do artigo 149, parágrafo 2°, da Lei 8.069/90, com oitiva do Ministério Público.
Existe ainda outra fundamentação jurídica que se tem alegado para admitir a prestação de serviço de menores de 14 anos nessas representações: trata-se do manto da censura. Quando se nega a participação de menores em certas produções, alega-se censura. Todavia, não pode a liberdade de criação e participação ser fundamentação para a violação de direitos humanos dos menores. Temos observado na grade de grandes emissoras tramas e enredos complexos, com a participação de menores de 14 anos, envolvendo morte, traição, crimes, golpes entre outros elementos de conteúdo que, a nosso ver, em nada acresce de caráter educativo para essas crianças.
Recentemente, uma polêmica envolvendo maus-tratos por parte do dono de uma grande emissora e de uma apresentadora de um programa infantil, com 6 anos de idade, levaram a intervenção do Ministério Público Federal na caso, que instaurou inquérito civil público para verificar violações e desrespeito à dignidade do ser humano em desenvolvimento. Outras emissoras também têm sido condenadas, por contratarem menores para participar de tramas sem antes aterem-se ao processo judicial de autorização, conforme a jurisprudência transcrita in verbis:
RESP 278356 – ECA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO – PROGRAMA DE TV – ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL Nº 278.356 – RJ (20000095440-3)
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA); PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO; PROGRAMA TELEVISIVO; ALVARÁ JUDICIAL; IMPRESCINDIBILIDADE; ART. 149, II DO ECA; MULTA; ART. 258 DO ECA; PRECEDENTES.
- Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inciso II, do art. 149 do ECA.
- A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no art. 149, II do ECA.
- A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no art. 258 do ECA.
- Recurso especial não conhecido.
Obviamente, quando se abre espaço para uma brecha legal como essa, abre-se espaço também para violações da própria norma constitucional. Infelizmente, o controle abstrato de constitucionalidade das normas infraconstitucionais do Brasil ainda não está completamente desenvolvido a ponto de qualquer cidadão exigir a observância das normas constitucionais. Tal legitimidade fica limitada ao artigo 103 da Magna Carta. Como falece o interesse da própria sociedade em tutelar os direitos humanos nesse caso, ainda não houve questionamento em juízo em sede de controle abstrato de constitucionalidade a fim de que se dê interpretação conforme à Constituição do artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Falamos da técnica constitucional da interpretação conforme porque ainda é possível adequar a redação do artigo 68 com a limitação de idade estabelecida pela norma constitucional do artigo 227, parágrafo 3°, I. Para tanto, basta que o chamado trabalho educativo somente seja aplicável aos menores a partir dos 14 anos.
Observamos que tanto as normas internacionais quanto as nacionais tem voltado sua preocupação com a dignidade da pessoa do menor no que concerne à prestação de serviço. Para tanto, a legislação busca como elemento principal de seu conteúdo estabelecer critérios de limitação de idade para a prestação do serviço, proibir o trabalho prestado em locais perigosos, insalubres ou durante o período noturno.
Ademais, toda legislação trabalhista referente ao trabalho do menor é voltada a proporcionar ao mesmo a proteção à sua dignidade, visando seu desenvolvimento físico e moral. Qualquer conduta violadora gera direito ao menor, ao responsável legal e ao Ministério Público de romper o contrato de trabalho por meio da rescisão indireta do contrato. Em outras situações, caso o trabalho seja proibido por ser prestado por menores de 14 anos, deve-se decretar a nulidade da relação de emprego e desligar o menor imediatamente.
Diferentemente do Direito Civil, tal nulidade deve produzir efeitos apenas ex nunc. Do contrário, estaríamos admitindo benefícios a empregador que violou norma legal contratando menores fora dos termos estabelecido pela lei. Sendo assim, ainda que o contrato seja nulo e o menor de 14 anos afastado do serviço, deve-se assegurar a este o direito de receber todos os créditos trabalhistas ao tempo em que laborou. Ademais, este tempo deverá ser computado inclusive para efeitos de aposentadoria.
Ainda sim, com todas as medidas protetivas e programas sociais que visam assegurar o trabalho do menor de modo que não prejudique seu desenvolvimento físico e moral, cremos existir brechas legais que autorizam o trabalho em questão. Não obstante entendermos que tal brecha do Estatuto da Criança e Adolescente seja inconstitucional, não tem sido esta a posição jurisprudencial majoritária.
Assim, conclui-se que mesmo com todas as melhoras nos quadros sociais no que tange ao trabalho do menor, o trabalho de proteção da dignidade da pessoa do menor no mercado de trabalho é de natureza contínua e algumas distorções legais ainda demandam reparos.