Você contrataria um presidiário que cumpre pena em regime aberto por tráfico de drogas ou qualquer outro crime?
Autor: André Henrique Nabarrete | Publicado: 2012-03-13T14:38:00-03:00



Pois,
é! A realidade em nosso país é exatamente essa, ninguém gostaria de se arriscar
em contratar para sua empresa ou dentro de sua casa um ex-presidiário e muito
menos uma pessoa que ainda esteja cumprindo pena.



Entretanto,
a Lei de Execução Penal determina que somente aquele que estiver trabalhando ou
comprove a possibilidade de fazê-lo poderá ser beneficiado com a progressão do
regime semiaberto ao aberto.



No entanto,
conforme já mencionado acima, como regra, a população em geral sente-se insegura
em conferir uma oportunidade de emprego a cidadãos nessas condições.



Nesse
sentido, não podemos deixar que o preconceito, a insegurança e a falta de
estrutura do Estado inviabilizem o direito de alguém em ser posto em liberdade.



Para
tanto, duas soluções podem ser adotadas: (i) momentaneamente o temperamento da
norma por meio de decisões dos Tribunais Pátrios que visando garantir o direito
à liberdade ponderam com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade
e dos direitos humanos; e (ii) a reestruturação do Estado, promovendo a conscientização
da população, somada a incentivos e parcerias com o escopo de empregar aquele
que ainda cumpre pena, bem como o ex-detento.



Na
ordem das ideias ventiladas acima, segue o artigo intitulado “Preso que progride
para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego”, disponibilizado no site do Superior Tribunal de Justiça e
que segue transcrito abaixo:



"Preso
que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego



Uma
condenada por tráfico de drogas a oito anos de reclusão, em regime inicial
semiaberto, terá direito à progressão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) entendeu que exigir apresentação de proposta de trabalho para
conceder o benefício não condiz com a realidade da população carcerária do
país, devendo ser dado prazo de 90 dias para a busca de emprego lícito.



Conforme
o desembargador convocado Vasco Della Giustina, “é razoável conceder ao apenado
um prazo para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando,
posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação”.



O
juiz de execuções havia concedido a progressão independentemente de comprovação
do emprego. Mas o Ministério Público (MP) estadual recorreu da decisão,
argumentando a inviabilidade da medida sem prova de proposta de emprego.



LEP
temperada



O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a apelação e cassou a concessão
do regime aberto. Para o TJSP, a Lei de Execuções Penais (LEP) é expressa ao
estabelecer que só condenados que estiverem trabalhando ou que comprovarem a
possibilidade de fazê-lo imediatamente podem ingressar em regime aberto.



A
defesa recorreu ao STJ. Para a Defensoria Pública, “esperar que algum
empresário ou até uma dona de casa venha a ofertar um emprego para quem ainda
está preso, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, é, sem dúvida,
inviabilizar a soltura do que tem direito a ser livre”.



Para
o relator, o trecho da LEP deve sofrer temperamentos, diante das reais
possibilidades dos presos no Brasil. A decisão, unânime, reafirma precedente
recente da Turma".