Autor: Miryam Reis | Publicado: 2012-07-24T10:37:00-07:00




CONDOMÍNIO – O QUE SE PODE CORTAR DO CONDÔMINO INADIMPLENTE





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valer qualquer proibição, o condomínio deverá regulamentar o uso de suas áreas
comuns e dos serviços que oferece, na sua convenção e no regimento interno,
estabelecendo punições, multas, cobrança detalhada de tudo o que não seja
próprio da instituição (salão de festas, TV, internet e outros itens), em forma
de taxa de serviço, de modo a distinguir o básico do supérfluo. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais serviços
poderão ser cortados dos condôminos inadimplentes, pois ainda que os que pagam
em dia suas obrigações, continuem pagando pela água do banho do vizinho relapso
por meses e até anos, ao menos poderão vetar o gozo de mordomias e utilidades
não essenciais. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em todas as
convenções condominiais encontramos a obrigação do pagamento das taxas condominiais. Portanto, a
inadimplência é um descumprimento da convenção, merecendo a aplicação das sanções estipuladas,
independentemente da cobrança judicial.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O artigo
1.335 do Código Civil disciplina os direitos fundamentais dos condôminos, entre
eles o uso das áreas e serviços comuns de edifícios e condomínios. O mesmo
artigo também disciplina as sanções que devem ser aplicadas aos inadimplentes
das despesas a serem rateadas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É função do
síndico, cobrar dos condôminos
as suas contribuições sob pena de estar sendo conivente com o descumprimento
da convenção e negligenciando os seus deveres, o que justifica até a sua
remoção do cargo por decisão assemblear, conforme o artigo 1349 do Código Civil.
Assim, é perfeitamente lícita a atitude do síndico de não mais oportunizar
acordos para quem já teve essa oportunidade e não a honrou. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também é legítima
a recusa do condomínio com elevado índice de inadimplência de não mais celebrar
acordos. Estes se constituem em mera faculdade do credor, jamais um direito
do devedor. Aliás, pagar o condomínio em dia é dever do condômino. Receber
em dia é um direito do condomínio, que poderá exigir o pagamento integral do
débito e seus acessórios (multa, juros, correção monetária e honorários de
cobrança), sem qualquer desconto ou parcelamento. É importante deixar essa
obrigação bem clara para todos os condôminos, pois não é raro alguns exigirem
parcelamento dos seus débitos como se isso fosse um direito seu.


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Justiça do DF reconhece até o direito do condomínio de cortar a água, desde que
esta seja fornecida pelo próprio condomínio e não por concessionária ou
custeada por rateio. Eis os julgados:





Estando previsto no regimento interno do condomínio
o corte do fornecimento de água do condômino inadimplente, não há
ilegalidade no ato da suspensão de seu fornecimento quando o bem não é
fornecido pela concessionária e sim pelo próprio condomínio


2)- A água é um bem imprescindível para a
sobrevivência digna do ser humano, sendo esta dignidade constitucionalmente
protegida (art. 1º, III, da CF/88). Entretanto, esse princípio não é absoluto e
havendo conflito entre a dignidade de um e a de uma coletividade, aquela
deve ceder em favor desta, de modo que não se justifica privilegiar a
inadimplente em detrimento dos demais contribuintes.
3)- Recurso conhecido. Sentença reformada.
(Acórdão n. 513958, 20070110484154APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª
Turma Cível, julgado em 08/06/2011, DJ 22/06/2011 p. 82)





DIREITO CIVIL - CONDÔMINIO RESIDENCIAL - ESTATUTO -
INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA.


(...)


3. O fornecimento de água, no caso dos condomínios,
se dá pelo rateio entre os usuários, não podendo, por isso, o condômino
inadimplente, além de transferir sua obrigação para aqueles que pontualmente
arcam com suas prestações, beneficiar-se por um serviço que não pagou. (Acórdão
n. 226185, 20020610048938APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível,
julgado em 29/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 138) 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Saliente-se,
que este posicionamento não é unânime. Por isso, é recomendável evitar o corte
da água dos condôminos, se houver possibilidade de outro tipo de sanção.
Pode-se, por exemplo, providenciar a negativação do nome dos inadimplentes,
junto aos órgãos de proteção ao crédito. Eis o que já decidiu o Poder
Judiciário a esse respeito, no Distrito Federal:



VI - EVIDENCIANDO-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A
NEGATIVAÇÃO DO NOME SE DEU EM VIRTUDE DE MANIFESTO INADIMPLEMENTO, DO QUAL A
PARTE DETINHA CIÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DE PREVER QUE O SEU NOME PODERIA SER
INSCRITO, NÃO SE COGITA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONDOMÍNIO, QUE,
COMO CREDOR, AGIU NO MERO EXERCÍCIO DE DIREITO AO SOLICITAR A INSCRIÇÃO DO
CONDÔMINO INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO ENSEJANDO,
ASSIM, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.




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é perfeitamente legal a inclusão do nome do condômino devedor no rol dos maus
pagadores, em âmbito nacional.