Aborto
Autor: Rodrigo Ferri Pontes | Publicado: 2011-07-13T10:19:00-07:00

Medidas preventivas: soluções amigáveis à inibição do aborto inseguro Palavras-chave: Legalização do Aborto, Criminalização do Aborto, Descriminalização do Aborto, Medidas Alternativas.  Quem um dia irá dizer, iluminado tão-somente pela justiça e pela verdade, que o certo é criminalizar o aborto, sem observar a quantidade exorbitante de mulheres abortando sem segurança, correndo, destarte, risco eminente de morte? E quem irá dizer, com a mesma graça, que o certo é descriminalizar o aborto, sem considerar o descaso público à vida do nascituro, verdadeira matança permitida, vida humana que há de nascer, que há de ter personalidade, que há de ser sujeito de direitos e deveres, assim como qualquer outro? Quem?   Se apenas levarmos em consideração a questão anterior, não conseguiremos uma solução pacífica, amigável, pois, quando tomamos posição, se somos favoráveis a descriminalização do aborto ou não, não há meio termo, automaticamente, estamos favorecendo um dos lados e prejudicando o outro. Explique-se: quando somos favoráveis, estamos dando condições às  mulheres que decidem abortar, sobre a égide do direito fundamental à integridade física, que precisam de assistência digna, que proverá a proteção à saúde, diminuindo ou erradicando o aborto inseguro, causa responsável por milhares de mortes diariamente; contudo, estamos legalizando a morte sumária de uma vida inocente (feto), arbitral, pois nega-se o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, estamos contradizendo a moral e os princípios religiosos. E vice-versa. Parece-me razoável a ideia de que enquanto este for o nosso foco, não encontraremos solução justa.  O direito penal (direito competente por penalizar o aborto) não deve ser pensado como única maneira de se resolverem os problemas sociais. Este é o principal argumento da corrente filosófica que defende o Princípio da Intervenção Mínima, o Direito Penal como ultima racio. Isto quer dizer que devem ser pensadas, primeiramente, em outras formas de resolução, para que em últimos casos ele seja utilizado. Pois, assim entendem os filósofos, que o Direito Penal é um mal necessário e, sendo um mal, só deverá ser utilizado até o limite da necessidade: nunca ultrapassando-o. Logo, primeiro, deveria ser pensado em métodos eficientes para evitar a gravidez indesejada, isto é, cortar o mal pela raiz, para só depois pensar se deve ser criminalizado ou não, o aborto. Proponho, então, a mudança do foco, para a solução deste dilema, de forma justa e pacífica.   São formas possíveis de prevenção: a educação/orientação sexual, a gratuidade e o fácil acesso aos métodos contraceptivos, como o dispositivo intra-uterino (DIU), camisinhas, pílulas anticoncepcionais, entre outros, bem como, a superação do tabu “sexo”, para que as famílias consigam, desde sempre, de maneira adequada, orientar seus filhos. Professores que tragam o assunto às salas de aula, gradativamente, desde o ensino fundamental, quando os jovens adentram à idade púbere. Que esta educação seja levada a todas as classes sociais. Penso que, deste modo, fortaleceremos o “pensar”, o “planejar” familiar, a “consciência” sexual, que vai além do ato sexual.  E, assim, reduziremos o índice de gravidez indesejadas, que, por consequência, diminuirá o índice de abortos inseguros.   Nem sempre legislar (criar leis) resolverá os óbices sociais, quando na maioria das vezes, a sociedade precisa de medidas preventivas. A lei apenas reprime, isto é, age quando o ato já foi consumado. O que precisamos é o contrário, a inexistência do ato, ou seja, que não se precise abortar, que não existam abortos. Explico-me com a máxima de que se lei fosse uma solução mágica para nossos problemas, seria paradoxal (contraditório) ter um milhão de leis em vigor no Brasil, como temos hoje, e continuarmos convivendo com os mesmos. Não seria?   Porém, não sou totalmente contrário ao aborto, mesmo considerando-o um infortúnio. Além de acadêmico de Direito, sou ser humano, serei pai e jamais desejaria a morte de um filho, muito menos da cruel forma que é o aborto. Todavia, pensando que cada caso é um caso, não posso generalizar, que o aborto deveria ser criminalizado. Deste modo, justifico que ainda sou a favor nos casos previstos pela Constituição, como à proteção da vida materna, em casos de estupro, bem como, nos casos em que se comprove que o feto não terá possibilidade de nascer e viver de forma saudável.  De acordo com a pesquisa de Graciana Alves Duarte, et al, predomina o entender que deveriam ser ampliados os permissivos ou a descriminalização do aborto, entre os juristas brasileiros, dentre eles, promotores e juízes. Esta estatística é intrigante, pois mostra que os estudiosos de Direito possuem uma visão diferenciada, que não está presa às letras frias da lei. O porquê desta compreensão não nos foi respondido pela pesquisa, infelizmente. Contudo, sentimos um descompasso entre o Legislativo (que criam as leis) e o Judiciário (que julgam). Compreendo, destarte, necessário uma mudança legislativa.  Embora, muitos sejam os estudos sobre o aborto, a sociedade (grande maioria) permanece na escura caverna de Platão. Percebo que os assuntos polêmicos, que envolvem princípios religiosos, tais como aborto, sexo, casamento homoafetivo, embora este ultimamente repercute na mídia, são tidos como assuntos que-não-se-deve-falar, pois são “constrangedores”, tanto para quem fala, quanto para quem ouve. Deve ser discutido, nos principais veículos de comunicação, de forma séria, com profissionais competentes, para que se forme uma consciência social com menos senso comum ou dogmática, que se debata em nível nacional, que evoluam nossas concepções acerca dos temas, que se tire debaixo do tapete, que se perca esse medo de ouvir, de falar, de pensar.     Cheguei a este ponto, não por acaso, nem, tampouco, na sequência do pensamento dos juízes e promotores. O legislativo é composto por pessoas comuns da sociedade (democracia), tenham elas colado grau superior ou não, mesmo que ajam de acordo com o senso comum e seus preconceitos, terão elas igual direito à elegibilidade (salvo nos casos dispostos pela Constituição). Logo, se a sociedade ainda remanescer na obscuridade do conhecimento, maiores são as chances de pessoas movidas ao “achismo” (afirmações sem propriedade, sem pesquisa), ao “preconceito”, assumirem vital importância na manutenção das leis.  Concluo esta breve reflexão, com a clareza de que precisamos fomentar debates nacionais, como já falado. É trazer ao cidadão leigo a possibilidade de conhecer os estudos científicos acerca do aborto, entre outros. Construir uma sociedade de pessoas esclarecidas com medidas preventivas, e não com castigos penais, com repressões “pedagógicas”! Criminalizar ou descriminalizar nada adiantará se não for feito de maneira coesa encima de um verdadeiro alicerce (base sólida) social! Rodrigo Ferri Pontes