O Controle do Estado sobre a Internet
Autor: Delance | Publicado: 2005-01-20T03:59:00-02:00

&quot;A nation that limits freedom in the name of security will have neither.&quot; 
 Thomas Jefferson 
Com o prop&oacute;sito de combater usos nefastos da rede, tramitam diversos projetos de lei, no Brasil e no exterior, que visam estabelecer um maior controle governamental sobre a Internet assim como o fim do anonimato na rede. 
Entre as diversas iniciativas, destaca-se a previs&atilde;o por um maior rigor no cadastramento dos usu&aacute;rios de e-mails. Embora a pr&aacute;xis do mercado j&aacute; seja de requerer diversas informa&ccedil;&otilde;es para o registro de um endere&ccedil;o de e-mail, o um objetivo &eacute; mais relacionado com o marketing direcionado do especificamente que com a identifica&ccedil;&atilde;o do usu&aacute;rio. N&atilde;o que essa preocupa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ocorra aos provedores de e-mail que, usualmente, incluem o endere&ccedil;o IP do usu&aacute;rio no header (cabe&ccedil;alho) das mensagens, de maneira a mais facilmente identifica-lo. Impor aos provedores a responsabilidade de verificar informa&ccedil;&otilde;es cadastrais iria tornar o processo lento, caro, e totalmente desnecess&aacute;rio em face da facilidade de simplesmente optar por um provedor estrangeiro. 
Afinal, a natureza internacional imp&otilde;e grande dificuldade &agrave;s tentativas de controlar o conte&uacute;do da Internet por parte das legisla&ccedil;&otilde;es nacionais. Leis que controlam o conte&uacute;do s&atilde;o frustradas pela facilidade de simplesmente hospedar esse conte&uacute;do num provedor localizado em pa&iacute;s que em que valem outras regras. O mesmo pode ser dito em rela&ccedil;&atilde;o a regras quanto &agrave; identidade do respons&aacute;vel pelos sites. 
O pr&oacute;prio cadastramento rigoroso dos usu&aacute;rios de internet pelos provedores e a disponibiliza&ccedil;&atilde;o desses dados aos governos n&atilde;o teria o escopo de impedir o anonimato, tendo-se em vista os estabelecimentos que disponibilizam publicamente o acesso. Mesmo um endurecimento nas regras quanto &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es registradas pelos usu&aacute;rios pelo provedor vai de encontro com a exist&ecirc;ncia de outros meios de acessar a Internet sem a contrata&ccedil;&atilde;o com um provedor. Esse &eacute; o caso de Lan-Houses e Cyber-Cafes, que, assim como de escolas, universidades ou centros comunit&aacute;rios, que permitem um acesso relativamente an&ocirc;nimo, em maior ou menor grau. Tornar obrigat&oacute;rio um cadastro para esse tipo de servi&ccedil;o, seja de natureza gratuita ou comercial, necessitaria de uma s&eacute;rie de previs&otilde;es legais traria conseq&uuml;&ecirc;ncias indesej&aacute;veis. A burocratiza&ccedil;&atilde;o e conseq&uuml;ente aumento de custo no estabelecimento de terminais p&uacute;blicos de acesso &agrave; rede teriam um impacto negativo no processo de inclus&atilde;o digital. Essa atividade deve ser incentivada e n&atilde;o dificultada, de modo a desenvolver o mercado, gerarando competitividade, qualidade e pre&ccedil;os acess&iacute;veis. 
A quest&atilde;o da identifica&ccedil;&atilde;o &eacute; complexa. &Eacute; perfeitamente normal que v&aacute;rias pessoas acessem o computador atrav&eacute;s do mesmo usu&aacute;rio. Afinal, a internet &eacute; um recurso geralmente utilizado por v&aacute;rias pessoas, assim como &aacute;gua, luz e telefone. Assim como nem todos que assistem TV ou falam no telefone s&atilde;o o assinante, nem todos que acessam a internet atrav&eacute;s de um determinado nome de usu&aacute;rio s&atilde;o o titular. Alem disso, existem diversas maneiras pelas quais a senha de acesso pode ser utilizada indevidamente, como no caso de uma invas&atilde;o de computador por hackers. Com tantas possibilidades do autor do ato praticando o ato na rede ser outra que o respons&aacute;vel formalmente pelo acesso, &eacute; obvio que a responsabilidade criminal presumida pode gerar situa&ccedil;&otilde;es injustas. Quest&atilde;o similar &eacute; a da perda de pontos na carteira de habilita&ccedil;&atilde;o do titular do ve&iacute;culo, decorrente da suposi&ccedil;&atilde;o de que o titular esteja dirigindo o carro. Ao transpor-se essa din&acirc;mica para a Internet, acaba-se por impor ao acusado o &ocirc;nus da prova. 
Os reflexos na economia &ldquo;virtual&rdquo; brasileira seriam negativos. O investimento necess&aacute;rio em softwares especializados para que provedores e estabelecimentos se adaptassem a esse tipo de regulamenta&ccedil;&atilde;o burocr&aacute;tica seria significativo, e provavelmente haveria um aumento na procura de op&ccedil;&otilde;es internacionais. Empresas que prov&ecirc;m servi&ccedil;o de anonimato na rede seriam beneficiadas, visto que, mesmo com a aprova&ccedil;&atilde;o das leis, &eacute; poss&iacute;vel continuar no anonimato utilizando um servi&ccedil;o de e-mail internacional ou recurso de criptografia, o que impediria a leitura por qualquer outro computador que n&atilde;o tenha a chave de leitura, mesmo que a mensagem fosse interceptada. Outro ponto &eacute; a extrema facilidade com que se pode cadastrar dados falsos num provedor de internet ou servi&ccedil;os de e-mail. Existe pouca dificuldade em algu&eacute;m simplesmente utilizar-se de dados de outras pessoas, e os provedores, devido &agrave; natureza virtual do neg&oacute;cio, n&atilde;o tem meios pr&aacute;ticos de verificar veracidade das informa&ccedil;&otilde;es apresentadas. Na pr&aacute;tica, para adequar-se as leis, o processo seria burocratizado, encarecido, e facilmente substitu&iacute;vel por op&ccedil;&otilde;es fora do pa&iacute;s. De nada adianta a &ecirc;nfase em rela&ccedil;&atilde;o ao uso de e-mail quando existem in&uacute;meras outras formas de comunica&ccedil;&atilde;o na net, de redes peer-to-peer a grupos de discuss&atilde;o e salas de bate papo. De qualquer modo, o anonimato do uso desses servi&ccedil;os &eacute; relativo, tendo-se em vista a capacidade de identificar os usu&aacute;rios atrav&eacute;s de seus respectivos endere&ccedil;os IP. 
 Deve ser notado que, de um modo geral, as pr&aacute;ticas que se pretende combater com essas iniciativas j&aacute; s&atilde;o consideradas crime. Neste caso, poder-se-ia estar legislando sobre o que j&aacute; foi legislado. Se a conduta anti-social j&aacute; esta prevista em uma lei que tem se mostrado eficiente, qual seria a efic&aacute;cia de estabelecer novas regras? Leis que tenham o escopo de ampliar enormemente o controle do governo sobre o conte&uacute;do da Internet partem do princ&iacute;pio que, quanto maior o controle do Estado sobre a sociedade, maior sua capacidade de coibir atividade criminosa. 
Mas at&eacute; que ponto esse controle &eacute; compat&iacute;vel com as liberdades do espa&ccedil;o democr&aacute;tico que &eacute; at&eacute; o momento tem sido a Internet? E quanto ao espa&ccedil;o da privacidade, cada vez mais escasso na sociedade da informa&ccedil;&atilde;o? Pa&iacute;ses como a China imp&otilde;e um severo controle ao uso e conte&uacute;do da Internet. O governo chin&ecirc;s decide o que seus cidad&atilde;os podem acessar, em especial em rala&ccedil;&atilde;o sites internacionais que criticam o regime pol&iacute;tico, desde sites de direitos humanos at&eacute; &agrave; popular ferramenta de busca &ldquo;Google&rdquo;. Independentemente da nobreza de prop&oacute;sito, uma lei que aumenta o controle do Estado sobre a sociedade pode ser utilizada para os mais diversos fins, por vezes completamente diversos dos originalmente intencionados.