Exercício 7 - Direito Eleitoral - Prestação de Contas
Autor: Diego | Publicado: 2012-03-13T11:11:00-07:00

Prova Discursiva - TJ-MS/2004 (CESPE)Nas eleições de 2004, determinado partido lançou candidato tanto ao cargo de prefeito de Cuiabá quanto ao de vereador. Quando finalizar o processo eleitoral, restará o dever de prestar contas.Discorra sobre as características da prestação de contas, abordando, essencialmente, os seguintes aspectos:&lt; a fonte normativa para o estabelecimento da forma de prestação;&lt; no caso de candidato que desejar ou que tenha de prestar contas por meio do comitê de campanha, indicar os deveres desse comitê, na elaboração da prestação de contas;&lt; supondo que o candidato deste partido vença a campanha à prefeitura, apontar o efeito da inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas;&lt; procedimento a ser adotado pela justiça eleitoral ao receber as prestações de contas;&lt; efeitos de erros formais e materiais observados que sejam corrigidos;&lt; atitude a ser tomada pela justiça eleitoral caso observe que há indício de irregularidade na prestação de contas;&lt; caso, ao final da campanha, ocorra sobra de recursos financeiros do candidato a prefeito, indicar a atitude cabível ao partido;&lt; apontar o que estará vinculado a esses recursos.(extensão máxima: 60 linhas)Minha Resposta:Por ter previsão no artigo 17, inciso III, da Lei Maior, a prestação de contas tem índole constitucional e é regulamentada pelas disposições da lei 9.504/97.Seu objetivo é conferir, ao pleito eleitoral, limpidez, através de um controle de legalidade que recairá sobre os recursos utilizados no financiamento das campanhas. Ao se propiciar clareza a tais recursos, objetiva-se fiscalizar a origem das verbas arrecadadas que, se ilícitas, repercutirão na candidatura do respectivo candidato.Consoante o art. 28, parágrafos primeiro e segundo, da lei da lei 9.504/97, apenas os comitês eleitorais apresentarão as contas das campanhas referentes às eleições majoritárias, ao passo que as contas referentes às eleições proporcionais poderão ser apresentadas pelos comitês ou próprios candidatos.O parágrafo quarto, do mesmo dispositivo, preceitua que os “partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei”.Conforme o artigo 29, da supracitada lei, o comitê financeiro que se incumbir de apresentar as contas deverá “verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis; resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.”Nessa linha, em obediência ao comando do parágrafo segundo, do mesmo artigo 29, da Lei Eleitoral, caso não seja observado o prazo para encaminhamento das prestações de contas, a diplomação dos candidatos eleitos restará impedida enquanto perdurar a omissão da entrega.Ao receber a prestação de contas, caberá à Justiça Eleitoral decidir, embasada no artigo 30, da lei em análise, pela sua “aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.”Do exposto, a Justiça Eleitora, deverá, em caso de irregularidade nas contas, desaprová-la.Cabe ressaltar, aqui, que erros meramente formais ou materiais que sejam irrelevantes, isto é, não comprometam o resultado da prestação de contas, não implicam a rejeição das contas. Se tais forem corrigidos, não se autoriza a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido (§§2 e 2-A, do art. 30).Por fim, se, “ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem”. Tais “sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos”, nos ditames do artigo 31, da lei 9.504.Resposta Escolhida:A prestação de contas é mandamento de jaez constitucional, nos termos do artigo 17, III da Carta Magna.A fonte normativa para o estabelecimento da forma de prestação de contas eleitoral é a Lei das Eleições (lei ordinária 9504/97), que estabelece, mais precisamente, em seus artigos 28 a 32 o procedimento adequado, que pode variar em sendo o sistema eleitoral proporcional ou majoritário.Importante frisar, também, que a lei dos Partidos Políticos (Lei 9096), em seu artigo 28, III, afirma que o TSE, após o trânsito em julgado da decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos do referido diploma, as devidas contas à Justiça Eleitoral.O artigo 30 da lei 9096 determina, de forma minuciosa, a prestaçao de contas ordinária dos partidos e seu procedimento. O candidato às eleições majoritárias (o prefeito, no caso) é obrigado, legalmente, a prestar contas por meio do comitê – a prestação de contas eleitoral-, de acordo com o artigo 28, parágrafo 1º da Lei das Eleições.O candidato a vereador (sistema eleitoral proporcional, portanto), pode optar entre prestar contas por meio do comitê financeiro ou ao seu próprio talante, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º da lei 9504/97.Nos termos do artigo 29 da lei 9504/97, o Comitê tem o dever de, ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias: verificar se os valores declarados pelo candidato neste sistema eleitoral conferem com os próprios registros financeiros e contábeis; resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto de prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior; se houver segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.Nos termos do artigo 29, parágrafo 2º da lei 9504, a inobeservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. A Justiça Eleitoral, ao receber a prestação de contas da campanha, verificará a regularidade das mesmas, decidindo: pela sua aprovação (quando forem regulares); pela aprovação com ressalvas (quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade); pela desaprovação (quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade); e pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão 8 dias antes da diplomação. Para efetuar tais exames, a Justiça Eleitoral poderá contar com técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. Em havendo qualquer indício de irregularidade na prestação de contas, a justiça eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou saneamento das falhas.Os erros formais e materiais que sejam corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção ao candidato e ao partido.Caso a Justiça Eleitoral observe indício de irregularidade na prestação de contas, poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. Os partidos políticos, coligações e o Ministério Público eleitoral podem se utilizar da Investigação Judicial Eleitoral para apurar abusos do poder econômico nas eleições.De acordo com a mais recente jurisprudência do TSE, firmada em sessão realizada em 1 de março de 2012, para as eleições vindouras neste ano é imprescindível não apenas a prestação das contas, como foi exigido nas Eleições de 2010, mas a aprovação das mesmas pela Justiça Eleitoral. Sem a referida aprovação, o candidato não obtém a quitação eleitoral, e, consectariamente, não botém o registro de candidatura.O artigo 54 da Resolução 22.715 fo alterado também. Segundo a redação de tal dispositivo, a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto durar. Há, ainda, o artigo 30-A da Lei das Eleições. alterado nos termos da reforma eleitoral, como instrumento para combater abusos de poder econômico em campanhas eleitorais. Este dispositivo estabelece que qualquer partido ou coligação pode representar à Justiça Eleitoral , no prazo de 15 dias após a diplomação, relatando fatos e indicando provas, a fim de pedir a abertura da investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas previstas na Lei relativas à arrecadação e gastos de recursos. Embora não cite o Ministério Público, a doutrina e jurisprudência são pacíficas em incluí-lo mo pólo ativo de tal ação, eis que fiscal da lei. O rito desta investigação eleitoral é o da lei complementar 64/1990, artigo 22.Se houver sobra de recursos financeiros do candidato a prefeito, nos termos do, artigo 31 da Lei das Eleiçôes (dispositivo alterado pela reforma eleitoral), esta sobra deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para a divisão dos partidos que a compõem. O parágrafo único ainda indica que as sobras dos recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestaçoes de contas perante a Justiça Eleitoral, com identificação dos candidatos.Obs.:"Não confundamos, ainda, a hipótese de prestação de contas de campanha e sua possível rejeição com a situação prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90, que trata da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável. Aqui, estamos a falar de uma causa de inelegibilidade, que deve ser declarada em decisão irrecorrível do órgão competente para o julgamento das contas. Hoje, para que seja evitada a sanção de inelegibilidade, a decisão de rejeição de contas deve ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Antes da edição da LC 135/2010, porém, bastava a mera submissão ao Poder Judiciário das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e que configurassem ato doloso de improbidade administrativa para que a sanção de inelegibilidade fosse obstada. Atenção, portanto, ao fato de que a Súmula nº 01 do TSE foi revogada!"