Regulamentação do RTT: a IN 1.397 de 2013
Autor: Thiago Barbosa | Publicado: 2013-09-17T14:50:00-03:00

A Receita Federal do Brasil editou ontem (16/09/2013) Instrução Normativa que&nbsp;acaba com&nbsp;dúvidas criadas quanto&nbsp;ao pagamento/crédito de dividendos e JCP (Juros&nbsp;sobre Capital&nbsp;Próprio)&nbsp;sob as novas regras de contabilidade (IFRS).





As discussões acentuaram-se pois as empresas&nbsp;calculavam dividendos sobre o lucro líquido contábil nas normas IFRS. Estudos demonstram que o lucro líquido contábil das empresas brasileiras aumentou (à semelhança do que ocorreu na União Europeia onde o IFRS está em força desde 2002) e, como consequência, poderiam distribuir mais dividendos aos quotistas/acionistas. O mesmo aplica-se ao valor de Patrimônio Líquido que cresceu em função das normas IFRS. Veja&nbsp;a tabela&nbsp;abaixo:




 

  
  
Tabela
: Efeitos do IFRS em diversos países

  
  
  
 

  
  
Países

  
  
Efeito no Patrimônio Líquido

  
  
&nbsp;

  
  
Efeito no Lucro Líquido

 

  
  
Sinal

  
  
Magnitude

  
  
&nbsp;

  
  
Sinal 

  
  
Magnitude

 

  
  
Itália

  
  
Negativo

  
  
5%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
14%

 

  
  
Espanha

  
  
Negativo

  
  
4%

  
  
&nbsp;

  
  
N/D

  
  
N/D

 

  
  
Grécia

  
  
Negativo

  
  
1%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
14%

 

  
  
Portugal

  
  
Negativo

  
  
3%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
15%

 

  
  
França

  
  
Positivo

  
  
6%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
13%

 

  
  
Alemanha

  
  
Positivo

  
  
3%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
1%

 

  
  
Inglaterra

  
  
Positivo

  
  
12%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
12%

 

  
  
Suécia

  
  
Positivo

  
  
5%

  
  
&nbsp;

  
  
Positivo

  
  
10%

 

  
  
  
  
  
  
  
 

Fonte:
Adaptado de Santos Júnior e al. (2011)[1]




Entretanto, com a criação do RTT (Regime Tributário de Transição) - controlado no FCont (Controle Fiscal Contábil&nbsp;de Transição -, a tributação de IRPJ e&nbsp;CSLL acontecia sobre o lucro líquido vigente em 2007 (antes das normas IFRS). O resultado foi a distribuição de dividendos tomando como base um valor maior do que efetivamente tributado pelo Imposto de Renda. 

A PGFN editou parecer nº 202 e a RFB Solução de Consulta 103 prescrevendo que os dividendos e JCP, respectivamente, deveriam ser calculados sobre as regras vigentes em 2007. Ou seja, com o ajuste RTT. Isso restringiria o montante de dividendos isentos&nbsp;(art. 10 da Lei nº 9.249/95)&nbsp;e o JCP dedutíveis para fins de imposto de renda.

&nbsp;

O problema é que não havia qualquer determinação legal para que isso ocorresse. Um parecer e uma solução de consulta não podem inovar a legislação. Isso só pode ser feito por meio de lei. Para distribuição de lucros e JCP a base deve vir da escrituração contábil. E não da fiscal.

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Pois bem, isso acabou com a edição da nova Instrução Normativa. Criou-se a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou seja, exige-se agora o levantamento de um balanço fiscal sob as regras vigentes em 2007. Acentuou-se ainda mais o RTT. Criou-se mais uma obrigação de escrituração ao contribuinte.

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Selecionei alguns artigos importantes:

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Art. 20. 

O lucro líquido para fins societários será apurado com a utilização dos métodos e critérios contábeis definidos pela Lei nº 6.404, de 1976, com a adoção:


I - dos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009.

II - das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; e


III - das determinações constantes das normas expedidas pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade, no caso de pessoas jurídicas a eles subordinados.


§ 1º O lucro líquido para fins societários será obtido na escrituração contábil para fins societários.


§ 2º No caso de pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, a escrituração contábil para fins societários, referida no §1º, será a própria ECD.
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Art. 28. 

A parcela excedente de lucros distribuídos deverá:


I - estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;


II - ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;


III - estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e


IV - estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da 
A dúvida que paira agora é se uma Instrução Normativa é meio legal mais&nbsp;adequado para estabelecer essas mudanças. Acredito que a IN inovou ao restringir a isenção dos dividendos e a dedutibilidade do JCP.&nbsp;Isso deveria ter sido feito alterando a Lei 6.404/76, com os dispositivos introduzidos pela 11.941/09.

Outra questão é que ela entra em vigor a partir de sua publicação, causando dúvida, se a RFB irá autuar ou não os contribuintes de 2008 à 2012 quando da&nbsp;distribuição dividendos em "excesso" e quando da tomada de&nbsp;dedutibilidade de JCP "a maior". Acredito que a RFB deva aplicar essa orientação a partir apenas de 2013.
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[1] SANTOS JÚNIOR, M. A.; SILVA, A. H. C.
Impacto da Implementação das normas internacionais de contabilidade no Brasil:
Evidências empíricas no setor regulado e não regulado. Rio de Janeiro, 2011.