Governador Jaques Wagner convoca a II Conferência LGBT da Bahia. Veja o decreto abaixo
Autor: GRUPO CAVALEIROS DE SHANGRYLAH | Publicado: 2011-07-13T17:32:00-07:00

DECRETO Nº 13.017 DE 12 DE JULHO DE 2011  
  Convoca  a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de  Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e dá outras  providências.  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia,  
  D E C R E T A  
  Art. 1º  - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e  Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -  LGBT, que será realizada em Salvador - Bahia, no período de 21 a 23 de  outubro de 2011, com o tema "Por um país livre da pobreza e da  discriminação: promovendo a cidadania LGBT".  
  Art. 2º  - A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de  LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria da  Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia e do Comitê  Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, e terá os  seguintes objetivos:  
  I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação  de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção  dos direitos humanos e cidadania da população LGBT na Bahia e no Brasil;  
  II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento;  
  III  - revisar as propostas eleitas na I Conferência Estadual dos Direitos  de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT do Estado  da Bahia com vistas à implementação e execução do Plano Bahia sem Homofobia;   
  IV - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.  
  Art. 3º  - A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de  LGBT será presidida pelo Secretário Estadual da Justiça, Cidadania e  Direitos Humanos, que será substituído, em sua ausência ou impedimento,  pelo Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.  
  Art. 4º - As etapas territoriais da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 01 de julho de 2011 a 30 de setembro de 2011.  
  Art. 5º  - O regimento interno, que disporá sobre a organização e funcionamento  da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de  LGBT, será proposto pelo Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e  Direitos Humanos LGBT e aprovado pelo Secretário Estadual da Justiça,  Cidadania e Direitos Humanos.  
  Art. 6º  - As despesas com a organização e realização da etapa estadual da II  Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT  correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça,  Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia.  
  Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.  
  JAQUES WAGNER  Governador  
  
      Eva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil      Almiro   Sena Soares Filho   Secretário   da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos