Extração de minerais sob o regime de licenciamento
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-02-14T11:42:00-08:00





Além dos regimes
de autorização e concessão para a exploração dos bens minerais, o Código de
Mineração contempla em seu art. 2º, inciso II, o regime de licenciamento,
passível de adoção pelo proprietário do solo ou de quem dele obtiver
autorização, quando se tratar de lavra de substâncias específicas em área não
superior a 50 hectares, que não dependam de prévia realização de pesquisas em
campo. 

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Cumpre destacar
que a adoção de tal regime não é obrigatória, mas, sim, opcional. Contudo, caso
haja a ocorrência de substancia mineral não licenciável, dependente de
pesquisa, a migração para o regime de autorização e concessão é obrigatória.



As substâncias licenciáveis
estão expressamente previstas na Lei 6.567/78, norma regulamentadora deste
regime especial de exploração e aproveitamento bens minerais, em seu art. 1º e
incisos, in fine:



Art. 1º
Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e
concessão, na forma da lei: (Redação dada pela Lei nº 8.982, de 1995):



I - areias,
cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de
agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de
beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de
transformação; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995)



II - rochas e outras substâncias minerais, quando
aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995)



III - argilas usadas no fabrico de cerâmica
vermelha; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995)



IV - rochas, quando britadas para uso imediato na
construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na
agricultura. (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995)



(...)



Complementa o art. 13 do Regulamento do Código de Mineração, afirmando
que o regime ora comentado poderá ser utilizado “(...) desde que os materiais sejam utilizados "in natura", no preparo de agregados, pedras de talhe
ou argamassas, e não se destinem, como matérias-primas, à indústria de
transformação”.



Por sua vez, a Portaria DNPM 564/2008 dispõe que:



Art. 2º Poderão
ser aproveitadas pelo regime de licenciamento as substâncias de que trata o art. 1º da
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, considerando-se:



I – para efeito de aplicação do disposto no inciso II do
art. 1º da Lei nº 6.567, de 1.978:



a) rochas e outras substâncias aparelhadas, aquelas
submetidas a processo manual de dimensionamento ou facetamento; e



b) afins, os produtos de rochas para calçamento ou
revestimento, sem beneficiamento de face.



II – para efeito de aplicação do disposto no inciso III do
art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978, argila empregada no fabrico de
cerâmica vermelha, aquela que utilizada isoladamente, se preste ao fabrico de
tijolos, telhas, manilhas e produtos artesanais, excluídas as argilas
destinadas a revestimento.



Portanto, apenas as substâncias previstas expressamente em lei comportam
o regime de licenciamento ora em comento, caracterizado inicialmente pela
simplificação do procedimento para obtenção do título autorizativo – o que hoje
já deve ser questionado, tendo em vista as novas obrigações previstas com a
regulamentação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.



O regime de licenciamento depende de registro no DNPM da licença
especifica expedida pela autoridade local do município em que se situa a jazida.
Portanto, em posse desta licença municipal e com os demais elementos
necessários, o minerador requererá o registro do licenciamento, sendo lhe
concedido o título de licenciamento, que constitui a permissão pública para a
lavra. 



Ocorre, perceba-se, a transferência da competência federal de autorização
para lavra de bens da União para a esfera municipal, competindo à Autarquia
Federal promover o registro da licença especial expedida.



O Requerimento do Registro de Licença deve ser realizado no sítio do DNPM
na Internet, mediante
formulário padronizado de pré-requerimento
eletrônico, que deverá ser impresso em duas vias e protocolizado junto
ao DNPM em até 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria DNPM nº 268 de 27 de setembro
de 2005.



Inicialmente, dispunha a
Lei 6.567/78 acerca dos dados probatórios que deveriam acompanhar o
requerimento, in verbis:



Art. 5° - Da instrução do
requerimento de registro da licença deverá constar, dentre outros elementos, a
comprovação da nacionalidade brasileira do interessado, pessoa natural, ou
registro da sociedade no órgão de registro de comércio de sua sede, se tratar
de pessoa jurídica, bem assim&nbsp; da
inscrição do requerente&nbsp; no&nbsp; órgão próprio do Ministério da Fazenda, como
contribuinte do imposto único sobre minerais, e memorial descritivo da área
objetivada na licença.



Contudo, com o advento da Portaria 564/2008, passou a ser imprescindível
que o protocolo esteja acompanhado dos seguintes elementos de instrução: I)
prova da nacionalidade brasileira, caso trate-se de pessoa física; ou
comprovação do número do registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio e do CNPJ; nos casos de pessoa
jurídica; II) licença específica expedida pela autoridade administrativa
competente do município de situação da área requerida; III) declaração de ser o
requerente proprietário do solo e/ou instrumento de autorização do proprietário
para em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público,
quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as
áreas em leito de rio; IV) planta de situação da área; V) o memorial descritivo;
VI) a anotação de
responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável
pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação; VII) o plano de
aproveitamento econômico, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de
explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações
de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados; IX)
procuração, se o requerimento não for assinado pelo requerente; e, ainda; X)
prova de recolhimento dos emolumentos, como determina o art. 4º. da Portaria
DG DNPM nº 266/08, com nova redação dada pela Portaria nº 564/2008.



Note-se, assim, que
a Autarquia Federal, utilizando-se de sua competência regulamentadora, acresceu
muitos elementos probatórios necessários ao recebimento do protocolo do
requerimento de Registro de Licença. 



Há que se ponderar sobre
a legalidade de exigi-los tão logo no protocolo do requerimento, visto que a
lei não dispôs sobre a maioria deles. Mais razoável seria que fosse recebido
com os elementos fixados em lei, abrindo-se prazo para a apresentação dos
demais, caso o DNPM julgasse necessário.



A licença especial
municipal, para ser objeto de registro, deve conter os seguintes dados: nome do
licenciado; localização, município e estado em que se situa a área; substância
mineral licenciada; área licenciada em hectares; memorial descritivo ou
descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no
mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas, datum SAD 69 da área licenciada e a
data da sua expedição.



Inobstante, a ausência
de qualquer destes dados importará na formulação de exigências pelo DNPM,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União, possibilitando ao requerente sanar os vícios identificados.



Pode-se indagar acerca da licença especial expedida para área em que haja
interferência com direitos minerários de terceiros. Neste caso, optou o DNPM
por permitir a formulação de exigências para que o requerente manifeste seu
interesse na área remanescente, no prazo fixado no art. 44 da Portaria
564/2008, sob pena de indeferimento do pedido de registro de licença, como
determina seu era. 11, § 2º.



Se, no decorrer da
fase de tal requerimento houver a expiração do prazo da licença municipal, da
autorização do proprietário do solo ou do assentimento do órgão público, cabe
ao requerente promover o protocolo de novos documentos em até 30 (trinta) dias
contados do vencimento dos mesmos, também sob pena de indeferimento do requerimento
de registro de licença (art. 5 da Portaria
DG DNPM nº 266/08, com nova redação dada pela Portaria nº 564/2008).




Contudo, estando
devidamente instruído o pleito de registro de licença, o Diretor Geral
do DNPM autorizará a realização em livro próprio o Registro da Licença, “(...) do qual se formalizará extrato a ser
publicado no Diário Oficial da União, valendo como título do licenciamento”
(art. 6º da Portaria
DG DNPM nº 266/08, com nova redação dada pela Portaria nº 564/2008).




Desta feita, o
extrato do Registro de Licença devidamente publicado constituir-se-á no título
autorizativo para a realização da lavra na área, todavia, apenas com a
apresentação da Licença de Operação tornam-se possível o início da atividade,



Anteriormente à
publicação da Portaria DNPM 564/08, cabia ao minerador apresentar dentro
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da expedição do título, a licença
ambiental, sob pena de cancelamento do registro. Portanto, era fixado prazo
preclusivo para tanto, em evidente violação ao princípio da razoabilidade. 



É evidente a hipótese teratológica em penalizar o minerador por não
apresentação da licença naquele prazo. Diante da constatação da imposição de
obrigação impossível, já que se exigia documento que não dependia da vontade ou
atuação do rminerados, a Portaria 564/2008 veio sanar o equívoco, dispondo da
seguinte forma:



Art. 6º O requerente deverá apresentar ao DNPM, no prazo de até
60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença,
a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia
do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de
licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte do DNPM,
sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.



A comprovação de atos de gestão junto aos órgãos ambientais concede a
regularidade do procedimento, tendo em vista que não seria razoável exigir do
requerente apresentação de licença dentro de prazo pré-determinado, se sequer
os órgãos ambientais detem prazo para concedê-las.



Em caso de vencimento da licença de operação, haverá a
imediata suspensão das atividades, salvo se o requerente solicitar a
prorrogação junto ao órgão licenciador dentro do prazo fixado no § 4º, do art.
18 da Resolução CONAMA 237/97, culminando em sua prorrogação automática.



O prazo do título do regime de Registro de Licença “(...) será limitado ao menor prazo de
validade dentre aqueles previstos na licença específica expedida pelo
município, na autorização do proprietário do solo ou no assentimento da pessoa
jurídica de direito público” (art. 13, Portaria DNPM 564/2008).



Caso esta seja emitida sem termo final entende-se que o licenciamento foi
concedido por prazo indeterminado. Como bem leciona CARLOS LUIZ RIBEIRO
(DIREITO MINERÁRIO, 2006, p. 86):



Caso a licença municipal não
estabeleça prazo de validade, o DNPM deverá considerá-lo indeterminado, a
exemplo do que a Autarquia estabelece, em situação idêntica, no caso de
instrumento de autorização do proprietário do solo ou do assentimento do órgão
público (Instrução Normativa DNPM 001/01, art. 3º.).



Complementa a norma regulamentadora em seu art. 13, §
1º: “Na ausência de prazo de validade
específico na licença municipal, no instrumento de autorização do proprietário
do solo ou no assentimento do órgão público, este prazo será considerado como indeterminado.”.



Por outro lado, nos casos mais comuns em que se faz
constar termo final de validade da licença especial, o prazo poderá ser
renovado sucessivamente, mediante requerimento protocolizado junto ao DNPM até o último dia da vigência do
título ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído com prova de
recolhimento dos emolumentos fixados em Portaria do DNPM (demais atos de
averbação), conforme descrito e seu art. 22.



Cumpre destacar que a prorrogação não
depende da outorga de novo título autorizativo, sendo apenas imperiosa sua
averbação.

&nbsp;De forma análoga à prorrogação
automática da licença ambiental prevista na Resolução CONAMA 237/97, determina
o DNPM que se considerará prorrogado o prazo do registro da licença até sua
manifestação acerca do pleito. Mas, a ausência do pleito de prorrogação
culminará na baixa na transcrição do título, tornando livre a área.



Em derradeiro, cumpre tecer considerações acerca da mudança do regime de
licenciamento para o de autorização – e do regime de autorização para o de
licenciamento.



Tais possibilidades são autorizadas por normal regulamentar, desde que
requerida no período que abranja a fase de requerimento do título até o termo
final de vigência do prazo do alvará de pesquisa ou do registro de licença, a
depender do caso; e ainda, desde que não haja débitos relativos à taxa Anual
por Hectare ou à taxa de vistoria e ainda, que não exista débito inscrito em
dívida ativa referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. (art. 38).



Inobstante, “na mudança de regime é
vedado a alteração da substância mineral requerida ou objeto do título
minerário, exceto se o titular tiver comunicado a existência de outra
substância mineral útil na forma do parágrafo único do art. 29 do
Código de Mineração e do art. 7º da
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978”. (art. 38, § 1º).



Mais especificamente, no que tange à alteração do
regime de licenciamento para o regime de autorização, o titular deverá fazer
juntar novos documentos, sendo instaurado novo processo de requerimento de
alvará de pesquisa que será amarrado ao processo de registro de licença. A outorga do Alvará de Pesquisa não cancela o título de
licenciamento, que continua vigente, até a outorga da Portaria de Lavra,
momento em que se dará baixa na transcrição do registro.



Ao revés, quando a
mudança for do regime de autorização para o de licenciamento, a publicação do
registro de licença culminará na baixa da transcrição da autorização de
pesquisa.



Destaca-se o disposto
no § 3º, art. 42, da Portaria 567/08:



§ 3º Na
hipótese de o requerimento de opção de mudança de regime referido no caput vir a
ser protocolizado antes de completado um terço do prazo de vigência da
autorização de pesquisa, fica o titular dispensado da apresentação do relatório
dos trabalhos de pesquisa realizados. 



Por sua vez, se o prazo do Alvará de Pesquisa
estiver vencido antes da publicação do Registro de Licença e em não havendo
pedido de prorrogação do Alvará, o DNPM promoverá a baixa na transcrição do
titulo, dando prosseguimento ao requerimento de registro de licença.



De todo o exposto, observa-se que o DNPM
promove seguidas alterações em suas normas, certamente com a intenção de
aperfeiçoar o gerenciamento dos bens minerais do país, contudo, os mineradores
não acompanham as mudanças e por vezes, são prejudicados por ausência de
informação.



Até os profissionais do ramo encontram
dificuldades em sistematizar as normas esparsas e constantemente modificadas a
fim de entender as determinações, exigências e procedimentos. Infelizmente, ao
Direito Minerário não se tem dado a efetiva importância frente ao
desenvolvimento e riquezas que proporciona ao país. 



A esperança encontra-se na elaboração de um
novo Código de Mineração, que deverá reunir todas as normas em seu corpo, após
severo exame de constitucionalidade, garantindo-se a segurança jurídica das
relações que envolvem direitos minerários.