ATESTADO DO CRA PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Autor: NELCA | Publicado: 2011-11-26T22:11:00-03:00

É aquela velha estória de faça o que eu digo, não faça o que eu faço...O nobre TCU já se posicionou claramente a esse respeito, de forma genérica, no Acórdão 2308/2007 - 2ª Câmara: ...evite incluir em instrumentos convocatórios de licitações de prestação de serviços condições restritivas da participação de possíveis interessados, como cláusulas que:  (...)  9.3.2. exijam, para habilitação de licitantes, registro:  9.3.2.1. da empresa, do responsável técnico ou de profissional do quadro permanente no Conselho Regional de Administração;"Para entender esse posicionamento, vale a pena citar um trecho do relatório que deu origem à decisão: entende-se que a exigência não encontra respaldo em especial desde a edição do Decreto nº 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração direta, autárquica e fundacional, já que seus arts. 3º e 4º, inciso II, dispõem que ‘o objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços’, e ‘é vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam (...) II – caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra’. (...)  a)      (...) Deduz-se então, da jurisprudência do TCU originada previamente ao Decreto nº 2.271/97, que somente seria cabível registro de contratadas ou seus prepostos junto ao CRA ou entidades similares em caso de locação de mão-de-obra e desde que observada a pertinência entre a atividade contratada e o alcance da competência do órgão fiscalizador. Já do posterior Decreto nº 2.271/97, verifica-se que contratos de terceirização firmados pela UFRJ não poderiam mais contemplar locação de mão-de-obra.Espero ter ajudado. Franklin BrasilSobre a necessidade de se exigir registro da licitante no Conselho Regional de Administração - CRA, por meio do Acórdão nº 604/2009 - Plenário, o TCU considerou indevida a  exigência de registro do responsável técnico da empresa licitante junto  ao CRA como item de classificação de propostas em licitações para área  de apoio administrativo, nos termos do art. 30, inciso II, e § 5º, da  Lei  8.666/93. Assim, por analogia, poderia servir de parâmetro para se considerar  indevida a exigência de registro da licitante no respectivo conselho  para licitações de apoio administrativo.Destaca-se  que nos casos em que há dúvida se a atividade está sob a  esfera de  fiscalização do CRA, o TCU tem orientado para se verificar junto a  este  Conselho quanto a necessidade de apresentação do registro, conforme se  depreende da leitura do Acórdão nº 2.816/2009-Plenário apresentado a  seguir: "Verifique junto ao Conselho Regional de Administracao a necessidade de apresentacao de certidao de registro ou inscricao dos  licitantes e de seus responsaveis tecnicos naquela entidade de fiscalizacao  profissional, em atencao a natureza do objeto da licitacao e ao que prescreve o art.  15, combinado com o art. 2o, alinea “b”, da Lei no 4.769/1965. Acórdão 2816/2009 Plenário".Ademais, entende-se que para se impor esse tipo de exigência, é preciso demonstrar, de forma clara e detalhada no processo licitatório, a fundamentação legal para a exigência de registro ou inscrição das licitantes em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões (Acórdão nº 1.071/2009 - Plenário).  Sem esses requisitos, entendo não ser possível incluir essa exigência no  edital de licitação.Apresento também alguns entendimentos do  TCU e Tribunais sobre exigência do registro da licitante no CRA em  licitações públicas, apenas para conhecimento.Abraços,KlebersonAPOIO ADMINISTRATIVOAcórdão 604/2009 - Plenário - 9.2.2.3. abstenha-se de exigir o registro de responsável técnico de empresa licitante junto ao respectivo Conselho Regional de Administração  como item de classificação de propostas em licitações para área de  apoio administrativo,  SERVIÇOS DE INFORMÁTICAAcórdão 2655/2007 - Plenário -  No caso de licitações realizadas visando à contratação de serviços de  informática, não há amparo legal para exigir dos licitantes que  comprovem o respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração ou em qualquer outro conselho profissional.’Acórdão 1264/2006 - Plenário - 9.2.1. não inclua, nos respectivos editais, exigência relativa ao  registro ou à inscrição de empresa da área de informática no Conselho  Regional de Administração, por falta de amparo legal;  Acórdão 116/2006 Plenário - Abstenha-se de exigir a inscricao do licitante e o registro de atestados referentes a atividade de informatica no Conselho Regional de Administracao por falta de amparo legal.FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃOFaca constar dos editais, de forma clara e detalhada, a fundamentação legal para a exigencia de registro ou inscricao das licitantes em entidades fiscalizadoras do exercicio de profissoes, abstendo-se de exigir, na contratação de servicos de fornecimento de vales-refeicao e alimentacao para seus empregados, a inscricao no Conselho Regional de Administracao, por falta de fundamentacao legal.   Acórdão 1071/2009 Plenário   LIMPEZA E CONSERVAÇÃO3. Remessa improvida." (REO 2000.39.00.004935-2/PA, Quinta Turma,  Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 16/10/2003, p.  63)------------------------------------------------------------------- ----- -------------------------------"LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM EDITAL DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA.1. É ilícita a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica subscrito pelo Conselho Regional de Administração se do edital tal imposição não constou. Precedentes.2. As empresas prestadoras de serviço de limpeza não estão obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Administração. Por isso é irregular tal exigência em edital de licitação. (grifado)3. Remessa desprovida." (REO 96.01.00917-5 /MG, TRF/1ª Região,  Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, DJ.  15/10/2001, p. 224)Nessa esteira, também é o entendimento dos Tribunais de outras Regiões:"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.  REGISTRO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA. ATIVIDADE FIM.  EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO CERTAME INEXISTENTE.1. As empresas de limpeza e conservação não estão sujeitas à  inscrição nos conselhos de administração e engenharia, pois sua  atividade básica não exige a presença de profissionais de administração e  engenharia. (grifado)2. Com efeito, apresenta-se inútil a exigência editalícia de  comprovação de inscrição ou habilitação de tais empresas em conselhos de  fiscalização profissional, mais especificamente CRA e CREA, o que  afasta a alegação de nulidade do certame por dispensa de tal documento."  (AC 1998.04.01.087893-5, TRF/4ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Paulo  Afonso Brum Vaz, DJ 14/06/2000, p. 129.)