Estatuto do Servidores do Estado do Rio de Janeiro
Autor: Pedagógico | Publicado: 2010-12-12T14:37:00-08:00

LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIROI - Introdução (Art. 1º)Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do RiodeJaneiro.Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,DECRETAArt. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do PoderExecutivo do Estado do Rio de Janeiro.Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investidaem cargo público estadual do Quadro I (Permanente).Título II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17)Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação emconcurso público.§ 1º - O concurso objetivará avaliar:1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;2) condições de sanidade físico-mental; e3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágioexperimental.* 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágioexperimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.* Nova redação dada pela Lei nº 1820/1991§ 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetidoa estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgãointegrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que forestabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.§ 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nasprovas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuiçãocorrespondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, senomeado afinal.§ 4º - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso,aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e poderá ser prorrogado,uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses.§ 5º - O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, emcaráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquicaficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário e vantagens, observado o dispostono inciso IV do art. 20 e ressalvado o salário-família, continuando filiado à mesma instituiçãode previdência, sem alteração da base de contribuição.§ 6º - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado noconcurso e voltará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, nahipótese do parágrafo anterior.§ 7º - O candidato aprovado permanecerá na situação de estagiário até a data da publicaçãodo ato de nomeação, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, início do exercício docargo ressalvado o disposto no parágrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte.§ 8º - As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento dosrequisitos a serem exigidos para inscrição no concurso, inclusive a limitação da idade, que nãopoderá ser inferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos.§ 9º - Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o servidor de órgão da administraçãopública, direta ou indireta.§ 10 - Além dos requisitos de que trata o § 8º deste artigo, são exigíveis para inscrição emconcurso público:1) nacionalidade brasileira;2) pleno gozo dos direitos políticos;3) quitação das obrigações militares.* § 11 - A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitadonas provas para o preenchimento de cargos de professor.* Acrescentado pela Lei nº 1820/1991.* § 11 A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitadonas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal deapoio ao magistério.* Nova redação dada pela Lei nº 2289/1994.Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2(dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágioexperimental em que tenha sido aprovado.Parágrafo único - O funcionário que se desvincular de um cargo público do Estado do Rio deJaneiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservará a estabilidade já adquirida.Art. 4º - O funcionário estável poderá ser transferido da administração direta para aautárquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde quepara cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional; ou removido de umaUnidade Administrativa para outra do mesmo órgão ou entidade, desde que haja claro nalotação.Art. 5º - Invalidada a demissão do funcionário, será ele reintegrado e ressarcido.§ 1º - Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante daalteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.§ 2º - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, restabelecer-seáo cargo anteriormente exercido, que ficará como excedente, e nele se fará a reintegração.§ 3º - A reintegração ocorrerá, sempre, no sistema de classificação a que pertencia ofuncionário.§ 4º - Reintegrado o funcionário, aquele que não ocuparia cargo de igual classe se não tivesseocorrido o ato de demissão objeto da medida será exonerado ou reconduzido ao cargoanterior, sem direito a qualquer ressarcimento, se não estável; caso contrário, será ele providoem vaga existente ou permanecerá como excedente até a ocorrência da vaga.Art. 6º - O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza evencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.Art. 7º - O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderáser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões equalificações profissionais.Art. 8º - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, noscasos de nomeação, reintegração, transferência e aproveitamento, se iniciará no prazo de 30(trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.§ 1º - São requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistência dos previstosno § 10 do art. 2º, os seguintes:1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgãooficial do Estado;2) declaração de bens;3) habilitação em concurso público;4) bons antecedentes;5) prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir;6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos deinatividade; e7) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).§ 2º - A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3 do § 10 do art.2º e 3 e 4 doparágrafo anterior não será exigida nos casos de reintegração e aproveitamento.§ 3º - A critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercíciopoderá ser prorrogado.§ 4º - Será tornada sem efeito a nomeação se o exercício não se verificar no prazoestabelecido.Art. 9º - O funcionário que deva entrar em exercício em nova sede terá, para esse efeito,prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato que o determinar.Art. 10 - A investidura em cargo em comissão ocorrerá com a posse, da qual se lavrará termoincluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.§ 1º - O termo de posse consignará a apresentação de declaração de bens.§ 2º - A competência para dar posse será a indicada em legislação específica.§ 3º - Quando a investidura de que trata este artigo recair em pessoas estranhas ao serviçopúblico, será exigida a comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 doart. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º.Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:I - férias;II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadualou municipal;IV - o estágio experimental;V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;VI - licença para tratamento de saúde;VII - doença de notificação compulsória;VIII - missão oficial;IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interessepara a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;X - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; eXIV - trânsito para ter exercício em nova sede.Art. 12 - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá,salvo delegação de competência, de prévia autorização do Governador do Estado.Art. 13 - O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa dar-se-á somente paradesempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade requisitante.Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, emsubstituição, hipótese em que a investidura independerá de posse.Parágrafo único - A substituição será sempre remunerada e não poderá recair em pessoaestranha ao serviço público estadual.* Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, emsubstituição. hipótese em que a investidura independerá da posse.§ 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvoquando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias.§ 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público.* Nova Redação alterada pela Lei nº 214/1978Art. 15 - Dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do atoque implique desinvestidura.* Art. 15 - Dar-se-á a vacância do cargo ou função na data do fato ou da publicação do atoque implique desinvestidura.Parágrafo único - Na vacância do cargo ou função, e até o seu provimento, poderá serdesignado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-seà hipótese o disposto no art. 14.* Nova Redação alterada pela Lei nº 214/1978.Art. 16 - A exoneração ou dispensa, ocorrerá:I - a pedido; eII - ex-officio.Parágrafo único - Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio:1) no caso de exercício de cargo ou função de confiança;2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o funcionárionão houver requerido a exoneração; e3) na hipótese prevista no art. 5º, § 4º.Art. 17 - Declarar-se-á a perda do cargo:I - nas hipóteses previstas na legislação penal; eII - nos demais casos especificados em lei.Título IIII - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Art. 18 ao 32)Art. 18 - O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias,que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face deimperiosa necessidade do serviço.Nota: O Decreto-Lei Nº 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessão de férias nosquadros I e III e dá outras providências.§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.§ 2º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de suainterrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito deaposentadoria, o período não gozado.Nota: O Decreto-Lei Nº 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessão de férias nosquadros I e III e dá outras providências.Art. 19 - Conceder-se-á licença:I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 (vinte equatro) meses;II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nosprimeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses;* III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogávelno caso de aleimento materno, por, no mínimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, nomáximo, até 90 (noventa) dias:* Redação dada pela Lei nº 800/1984.* Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aosservidores públicos estaduais que adotarem filhos.IV - para serviço militar, na forma da legislação específica;V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional oumandado servir em outra localidade, se militar ou servidor público;V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional oumandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatícioem empresa estadual ou particular;* Nova redação dada pela Lei nº 800/1984.VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargoefetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadualou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.* VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.* Acrescentado pela Lei nº 490/1981.IX Sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogável uma única vez, ao servidor da áreada saúde, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitaispúblicos terceirizados, nos termos fixados em Lei, sendo-lhe garantida a contagem de tempode serviço para fins de aposentadoria, se obedecido o que prevê o § 5º deste artigo.§ 1º - No caso de inciso V, existindo, na localidade, unidade administrativa onde haja claro nalotação ou vaga, processar-se-á a movimentação cabível.§ 2º - Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a contagem de tempode serviço para efeito de Licença-Prêmio, durante as licenças:1) para tratamento de saúde;2) por motivo de doença em pessoa da família; e3) por motivo de afastamento do cônjuge.§ 3º - O período de Licença-Prêmio não gozada contar-se-á em dobro para efeito deaposentadoria e concessão, na oportunidade desta, de adicional por tempo de serviço.§ 4º - expirado o prazo da licença a que se refere o inciso IX deste artigo, o servidor deveráretornar imediatamente ao serviço público.§ 5º - Durante o período de licença a que se refere o inciso IX deste artigo o servidor deverácontinuar contribuindo para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro IPERJ, combase no valor da última remuneração recebida dos cofres públicos, corrigida no tempo emfunção e pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria.§ 6º - A extinção, por qualquer motivo, do contrato de trabalho do servidor licenciado naforma do inciso IX deste artigo com a sociedade prestadora de serviços hospitalaresterceirizados, ou seu desligamento da cooperativa a esse fim direcionada, importará emimediata suspensão da licença sem vencimento, obrigando o servidor a retornar ao serviçopúblico ou a converter sua licença para uma das outras modalidades previstas neste Decreto-Lei.§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, as cooperativas e as empresas de serviçoshospitalares terceirizados deverão comunicar à Secretaria de Estado de Saúde, no dia útilimediatamente posterior, a extinção do contrato de trabalho ou o desligamento do cooperadoque se encontrar licenciado do serviço público.Art. 20 - O funcionário deixará de receber vencimentos e vantagens, exceto gratificaçãoadicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo:I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, à Sociedade de Economia Mista,à Empresa Pública, à Fundação ou à Organização Internacional, salvo quando, a juizo doGovernador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;II - em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal;III - para exercer cargo ou função de confiança, ressalvado o direito de opção legal; eIV - para estágio experimental.Art. 21 - O funcionário deixará de receber:I - um terço do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensãopreventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenaçãodefinitiva, ressalvado o direito à diferença, se absolvido afinal;II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, depena privativa de liberdade; eIII - o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo deforça maior devidamente comprovado.Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais nãoexcedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em quenão se admitirá parcelamento.Parágrafo único - Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiverocorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de PessoalCivil ou pela Procuradoria Geral do Estado.Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto depenhora, salvo quando se tratar:I - de prestação de alimentos; eII - de dívida para com a Fazenda Pública.Art. 24 - O Poder Executivo disciplinará a concessão de:I - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;II - diárias ao funcionário que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede;III - indenização de representação de gabinete;IV - prêmio por sugestões que visem ao aumento de produtividade e à redução de custosoperacionais da Administração;V - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;VI - gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissão examinadorade concurso, ou pela atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmenteinstituído; eVII - adicional por tempo de serviço.* VIII - gratificação de encargos especiais.* Inciso acrescentado pelo art. 34 da Lei nº 720/1981.Art. 25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será postoem disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.Art. 26 - O funcionário será aposentado:I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo masculino, e aos30 (trinta) quando do feminino;III - por invalidez comprovada; ouIV - nos casos previstos em lei complementar.* V - Nos casos previstos na Constituição do Estado.* Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 492/1981Parágrafo único - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia seguinte ao em quefor atingida a idade limite.Art. 27 - O provento de aposentadoria será:I - integral, quando o funcionário: (Lei nº. 492/81, acrescenta itens e parágrafo único. Lei nº.757/84, altera a numeração do inciso I.)I) a) completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária;II) b) for atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional outuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso noserviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível eincapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doençade paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS -, ...VETADO...e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada (Lei n.1.290/88, dá nova redação.).III) c) na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas no item anterior.IV) * d) se for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo exercício emfunções de magistério.* Alínea acrescentada pela Lei nº 492/1981 e alteradas pela Lei nº 757/1984II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.§ 1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenharelação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo.§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e olocal de trabalho, bem como a agressão física sofrida em decorrência do desempenho docargo, salvo quando provocada pelo funcionário.§ 3º - Entende-se por doença profissional a que resultar da natureza e das condições dotrabalho.* § 4º - Consideram-se funções de magistério para os fins da alínea d, todas as atividadesinerentes à Educação, nelas incluída a administração.* Alínea acrescentada pela Lei nº 492/1981 e alteradas pela Lei nº 757/1984Art. 28 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração dopoder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.Parágrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo, o provento não poderá ser superior àretribuição percebida na atividade, nem inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimentodo cargo.Art. 29 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á:I - o tempo de serviço público civil federal, estadual, ou municipal, na administração direta ouindireta;II - o tempo de serviço militar; eIII - o tempo de disponibilidade.* IV - em dobro, inclusive para os efeitos do art. 224 do Decreto nº 2479, de 8 de março de1979, os períodos de férias e de licença prêmio não gozadas e, para os servidores que apurem,nos termos do art. 76 § § 1º e 2º do mencionado Decreto nº 2479/79, tempo de serviço nãoinferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissão na Administração Direta doEstado.** Inciso acrescentado pela Lei nº 1713/1990, e suprimido pelo art. 10 da Lei nº 1820/1991.)* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.404 - Em 01/04/2004 - JULGAMENTODO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgouprocedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 3º - "e,para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 § § 1º e 2º do mencionado Decreto nº2479/79, tempo de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissãona Administração Direta do Estado." - e da totalidade do artigo 4º da Lei nº 1713/1990.STF - Aposentadoria: Fixação de Tempo FictoIniciado o julgamento do mérito do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidadeajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT contra a parte final do art. 3º e o art. 4ºda Lei 1.713/90, do Estado do Rio de Janeiro, que prevêem a contagem em dobro do tempo deexercício em cargos de comissão na Administração direta do mencionado Estado, para fins deaposentadoria. O Min. Carlos Velloso, relator, entendendo que os dispositivos impugnados, aoreduzirem indiretamente o tempo fixado na Constituição para a aposentadoria, estabelecendotempo ficto, ofenderiam o disposto no art. 40, §§ 4º e 10 da CF, proferiu voto no sentido dejulgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 3º, e datotalidade do art. 4º da Lei 1.713/90, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa.Após,o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Britto.ADI 404-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-404)§ 1º - O tempo de serviço a que se referem os incisos I e II deste artigo será, também,computado para concessão de adicional por tempo de serviço.§ 2º - O tempo de serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada aacumulação daquele prestado concomitantemente.§ 3º - A prestação de serviço gratuito será excepcional e somente surtirá efeito honorífico.Art. 30 - O funcionário que completar condições para aposentadoria voluntária fará jus àinclusão, no cálculo dos proventos, das vantagens do cargo ou função de confiança queexerceu na administração direta ou autárquica, desde que:I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à passagem para ainatividade;II - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido nomínimo por 1 (um) ano.Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data doato impugnado.Art. 32 - O direito de requerer prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou dedisponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.§ 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual sepresumirá da publicação do ato.§ 2º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.§ 3º - O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.Título IIIIII - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA (Art. 33)Art. 33 - O Poder Executivo disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à suafamília, compreendendo:I - salário-família;II - auxílio-doença;III - assistência médica, farmacêutica, dentária e hospitalar;IV - financiamento imobiliário;V - auxílio-moradia;VI - auxílio para a educação dos dependentes;VII - tratamento por acidente em serviço, doença profissional ou internação compulsória paratratamento psiquiátrico;VIII - auxílio-funeral, com base no vencimento, remuneração ou provento;IX - pensão em caso de morte por acidente em serviço ou doença profissional;X - plano de seguro compulsório para complementação de proventos e pensões.Parágrafo único - A família do funcionário constitui-se dos dependentes que, necessária ecomprovadamente, vivam a suas expensas.Título IVIV - DA ACUMULAÇÃO (Art. 34 ao 37)Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:I - um cargo de juiz com outro de professor;II - dois cargos de professor;III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ouIV - dois cargos privativos de médico.§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houvercorrelação de matérias e compatibilidade de horários.§ 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedadesde Economia Mista e das Empresas Públicas.§ 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, apercepção:1) conjunta, de pensões civis ou militares;2) de pensões com vencimento, remuneração ou salário;3) de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma;4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e5) de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.Art. 35 - Não poderá o funcionário exercer mais de uma função de confiança nem participarremuneradamente de mais de um órgão de deliberação coletiva.* Art. 35 - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva,com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada."* Nova redação dada pela Lei nº 252/1979Art. 36 - Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo,exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ouespecializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.Art. 37 - Considerada ilegítima, pelo órgão competente, acumulação informada,oportunamente, pelo funcionário, será este obrigado a optar por um dos cargos.Parágrafo único - O funcionário que não houver informado, oportunamente, acumulaçãoconsiderada ilegítima quando conhecida pela Administração, sujeitar- se-á a inquéritoadministrativo, após o qual, se apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situaçãocumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, arestituir o que tiver percebido indevidamente.Título V - DO REGIME DISCIPLINARCapítulo II - INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 38)Art. 38 - Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz decomprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.Capítulo IIII - DOS DEVERES (ART. 39)Art. 39 - São deveres do funcionário:I - assiduidade;II - pontualidade;III - urbanidade;IV - discrição;V - boa conduta;VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;VII - observância das normas legais e regulamentares;VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência emrazão do cargo ou função;X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, suadeclaração de família;XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição decertidões para defesa de direito;XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenhaconhecimento em razão do cargo ou função;XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justacausa.Capítulo IIIIII - DAS PROIBIÇÕES (ART.40)Art. 40 - Ao funcionário é proibido:I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades eatos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão dedivulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vistadoutrinário ou da organização do serviço;II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criardireito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falsocom a mesma finalidade;III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade dafunção pública;IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, deempresa ou sociedade:1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgãoestadual;3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãospúblicos.VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;VII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando setratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente,consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil;VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquerespécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargoou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ouadministrativo;X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, odesempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;XI - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outrasatividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular;XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular;XIV - retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridadecompetente;XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal efinanceira;XVI - deixar de prestar declaração em inquérito administrativo, quando regularmenteintimado;XVII - exercer cargo ou função pública antes de atendido os requisitos legais, ou continuar aexercê-los sabendo-o indevidamente.Capítulo IVIV - DA RESPONSABILIDADE (ART. 41 AO 45)Art. 41 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal eadministrativamente.Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe emprejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.§ 1º - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuízo causado à Fazenda Estadual no que excederos limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais nãoexcedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens querespondam pela indenização.§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a FazendaEstadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de últimainstância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.Art. 43 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aofuncionário nessa qualidade.Art. 44 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas nodesempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e dodecoro da função pública.Art. 45 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outrasindependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.Capítulo VV - DAS PENALIDADES (ART. 46 AO 57)Art. 46 - São penas disciplinares:I - advertência;II - repreensão;III - suspensão;IV - multa;V - destituição de função;VI - demissão;VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.Art. 47 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade dainfração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais doservidor.Parágrafo único - As penas impostas ao funcionário serão registradas em seusassentamentos.Art. 48 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência ecomunicada ao órgão de pessoal.Art. 49 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou faltade cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punívelcom pena de advertência.Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:I - falta grave;II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;III - reincidência em falta já punida com repreensão.§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.§ 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercíciodo cargo.§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por inciativa dochefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüentapor cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário apermanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.Art. 51 - A destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimentodo dever.Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente,e se comprovada má fé;II - incontinência pública e escandalosa; prática de jogos proibidos;III - embriaguez habitual ou em serviço;IV - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;V - abandono de cargo;VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,durante o período de 12 (doze) meses;* VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, duranteo período de 12 (doze) meses;* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996VII - insubordinação grave em serviço;VIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargosde sua competência;IX - desídia no cumprimento dos deveres.§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta)dias consecutivos.* § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a quese refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) diasconsecutivos.* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996§ 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa a que assim for consideradaapós a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serãojustificadas apenas para fins disciplinares.Art. 53 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.Art. 54 - Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota a bem doserviço público.Art. 55 - A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficarprovado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão;II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé;III - perdeu a nacionalidade brasileira.Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazolegal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.Art. 56 - São competentes para aplicação de penas disciplinares:I - o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade;II - os Secretários de Estado e demais titulares de órgãos diretamente subordinados aoGovernador em todos os casos, exceto nos de competência privativa do Governador;III - os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertência,repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.§ 1º - A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito adesignação do funcionário.§ 2º - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a pena decorrer de inquérito administrativo,a competência para decidir e para aplicá-la é do Secretário de Estado de Administração.Art. 57 - Prescreverá:I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão;II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:1) à pena de demissão ou destituição de função;2) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.§ 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente einterrompe-se pela abertura de inquérito administrativo.Capítulo VIVI - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA (ART. 58 AO 60)Art. 58 - Cabe aos Secretários de Estado e demais dirigentes de órgãos diretamentesubordinados ao Governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisãoadministrativa do funcionário responsável pelo alcance, desvio ou omissão em efetuar asentradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou quese acharem sob a guarda desta.§ 1º - A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridadejudiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo detomada de contas.§ 2º - A prisão administrativa, que será cumprida em estabelecimento especial e não excederáde 90 (noventa) dias, será relaxada tão logo seja efetuada a reposição do quantum relativo aoalcance ou desfalque.Art. 59 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridadesmencionadas no art. 56, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para queeste não venha a influir na apuração da falta.§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá, ainda, ser ordenada pelo Secretário deEstado de Administração, no ato de instauração de inquérito, e estendida até 90 (noventa)dias, findos os quais cessarão automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o inquéritonão esteja concluído.§ 2º - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser administrativamente preso.§ 3º - Não estando preso administrativamente, o funcionário que responder por malversaçãoou alcance de dinheiro ou valores públicos será sempre suspenso preventivamente e seuafastamento se prolongará até a decisão final do inquérito administrativo.Art. 60 - A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e nãoconstituem pena.Capítulo VIIVII - DA APURAÇÃO SUMÁRIA DA IRREGULARIDADE (ART.61 AO 63)* Art. 61 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público éobrigada a promover , imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.Parágrafo único - A autoridade promoverá a apuração da irregularidade diretamente pormeio de inquérito administrativo, sem a necessidade de sindicância sumária, quando:1 - Já existir denúncia do Ministério Público:2 - Tiver ocorrido prisão em flagrante; e3 - For apurar abandono de cargo ou função.* Nova redação dada pela Lei nº 2945, de 15/05/1998Art. 62 - A apuração sumária, por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinadopara o inquérito administrativo, constituindo simples averiguação, que poderá ser realizada porum único funcionário.Art. 63 - Se no curso da apuração sumária ficar evidenciada falta punível com pena superior àadvertência, repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias ou multa correspondente, oresponsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, que solicitará, pelos canaiscompetentes, a instauração do inquérito administrativo.Capítulo VIIIVIII - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (ART. 64 A 76)Art. 64 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão pormais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria oudisponibilidade.Art. 65 - A determinação de instauração de inquérito é da competência do Secretário deEstado de Administração, inclusive em relação a servidores autárquicos.* Parágrafo único - Mesmo que seja outra a autoria de seu órgão competente para aapuração, por meios sumários, sindicância ou mediante inquérito administrativo, de graveirregularidade de que tenha ciência no Serviço Público (artigo 40 e 52) e secretário de Estadode administração será sempre competente para determinar, de imediato, a instauração deinquérito, inclusive em relação a servidores autárquicos, quando chega a seu conhecimento,independentemente de qualquer comunicação, a ocorrência de irregularidade, inobservância dedeveres ou infrações de proibições funcionais, em quaisquer área do Poder Executivo Estadual.* Parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 386/1980Art. 66 - Promoverá o inquérito uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativoda Secretaria de Estado de Administração.Art. 67 - Se, de imediato ou no curso do inquérito administrativo, ficar evidenciado que airregularidade envolve crime, a autoridade instauradora ou o Presidente da Comissão acomunicará ao Ministério Público.Parágrafo único - Quando a autoridade policial tiver conhecimento de crime praticado porfuncionário público com violação de dever inerente ao cargo, ou com abuso de poder, farácomunicação do fato à autoridade administrativa competente para a instauração do inquéritocabível.Art. 68 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partirdo dia em que os autos chegarem à Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de30 (trinta) dias, em caso de força maior a juízo do Secretário de Estado de Administração, atéo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando,porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dosmembros da Comissão.§ 2º - O sobrestamento de inquérito administrativo só ocorrerá em caso de absolutaimpossibilidade de prosseguimento, a juízo do Secretário de Estado de Administração.* § 3º - Em se tratando de abandono de cargo o inquérito deverá estar concluído no prazo de60 dias, contados a partir da chegada dos autos à Comissão, prorrogáveis por 2 (dois)períodos de 30 (trinta) dias cada um, a juízo do Secretário de Estado de Administração.* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1497/89.Art. 69 - Os órgãos estaduais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão coma máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos,devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.Art. 70 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado,para a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista doprocesso, durante todo esse período, na sede da Comissão.§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.§ 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital no órgão oficial deimprensa, 3 (três) vezes, no prazo de 15 (quinze) dias.§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradasimprescindíveis.* Art. 70 - Ultimada a instrução será feita no prazo de 3 (três) dias a citação do indiciado paraapresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, que será comum sendo mais de umindiciado, com vista dos autos na sede da Comissão.§ 1º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, no órgão oficial dedivulgação do Estado por 3 (três) dias consecutivos.§ 2º - O prazo de defesa será contado a partir da última publicação do edital de citação.§ 3º - As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo dointeressado e deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda de prova.* Artigo 70, § 1º, § 2º e § 3º - Nova redação dada pela Lei nº 1497/1989.Art. 71 - Nenhum acusado será julgado sem defesa que poderá ser produzida em causaprópria.Parágrafo único - Será permitido o acompanhamento do inquérito pelo funcionário acusadoou por seu defensor.Art. 72 - Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designará, de ofício, um funcionárioefetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado.Art. 73 - Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, comrelatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ouresponsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entendertransgredidas e a pena que julgar cabível.* Art. 73 - Concluída a defesa a Comissão opinará sobre a inocência ou a responsabilidade doindiciado em relatório circunstanciado que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta)dias, contados do encerramento da defesa.* Nova redação dada pela Lei nº 1497/1989.Art. 74 - Recebido o processo, o Secretário de Estado de Administração proferirá a decisão noprazo de 20 (vinte) dias, ou o submeterá, no prazo de 8 (oito) dias, ao Governador do Estado,para que julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu recebimento.§ 1º - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando,todavia, vinculada às conclusões do relatório.§ 2º - Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente,determinará o reexame do inquérito pelo órgão competente.Art. 75 - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará seu trabalho, fazendopublicar, por 3 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte)dias.Art. 76 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do inquéritoadministrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão.Capítulo IXIX - DA REVISÃO (ART. 77 À 82)Art. 77 - Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado penadisciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocênciado funcionário punido.Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado derequerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.Art. 78 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.Art. 79 - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça dapenalidade.Art. 80 - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Governador, quedecidirá sobre o pedido.Art. 81 - Autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, queconcluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta)dias, a juízo do Secretário de Estado de Administração.Parágrafo único - O julgamento caberá ao Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo,antes, o Secretário de Estado de Administração determinar diligências, concluídas as quais serenovará o prazo.Art. 82 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta,restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.Título VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 83 ao 88)Art. 83 - As disposições de natureza estatutária que se contiverem no Plano de Classificação deCargos previsto no art. 18 da Lei Complementar n.º 20, de 1º de julho de 1974, bem como noPlano de Retribuição, e que vier a lhe corresponder, integrar-se-ão para todos os efeitos, nestediploma legal.Art. 84 - As normas legais e regulamentares referentes à promoção e acesso, bem como asvantagens pessoais de funcionários dos Quadros II e III (Suplementares) continuam em vigorno que não colidirem com as disposições deste Decreto-Lei e até posterior disciplinamento damatéria, enquanto não forem incluídos no Quadro I (Permanente), nos termos do que vier adispor o Plano de Classificação de Cargos do Estado do Rio de Janeiro.Art. 85 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Decreto-Lei.§ 1º - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.§ 2º - Prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte o prazo vincendo em dia em que não hajaexpediente.Art. 86 - É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até segundograu, salvo em funções de confiança, limitadas a duas.Art. 87 - O dia 28 de outubro é consagrado ao serviço público estadual.Art. 88 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975.FLORIANO FARIA LIMAIlmar Penna Marinho Júnior.