Casamento após os 60
Autor: Ricardo Sendin | Publicado: 2012-01-22T15:46:00-08:00

 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme o inciso II do art. 1.641 da lei nº 10.406 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro é imposto o regime de separação obrigatória de bens às pessoas que se casam após os sessenta anos.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A revogação desta lei é uma ótima proposta, uma vez que vai contra os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre os direitos individuais e sociais criados e protegidos quando da formação do Estado Democrático de Direito. Esta consciência do próprio valor faz alguém proceder de tal modo que inspira respeito, levando-o a uma qualidade de atributos nobres e elevados inerentes ao ser humano. Um dos objetivos do Estado Democrático de Direito é proibir qualquer forma de discriminação seja ela por raça, cor, sexo, crenças religiosas, idade ou qualquer outra modalidade que quebre o princípio da igualdade. Não podendo ainda se esquecer das garantias fundamentais individuais tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Numa sociedade justa, livre e solidária, é inerente ao indivíduo, a liberdade de escolha do próprio destino — contanto que a vida de outros não seja afetada e comprometida socialmente — uma vez que o livre arbítrio é uma condição sine qua non para o desenvolvimento de aptidões intelectuais e físicas. A intervenção com a vida privada vai contra a liberdade de escolha, de manifesto do pensamento, consciência e atividades gerais. Extrapolando para os bens materiais, priva o indivíduo de dispor daquilo que muitas vezes foi adquirido com muito esforço e dedicação, sobreposto a privações de toda espécie, levando a uma criação de uma injustiça institucionalizada — legal estatucionalmente e ilegal quanto ao conjunto de valores norteadores da conduta evolutiva dos homens.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos sociais e individuais são as condições primordiais para a criação de uma coletividade mais harmônica e fraterna, que de outro modo fomentaria o desequilíbrio oriundo de desavenças e lutas internas mesmo no âmbito familiar, onde as ações impetradas elevariam o homem à condição de ser sem controle, domínio ou autoridade de si próprio, dos outros seres da convivência diária e do biossistema.   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta é a estrutura de sustentação do Estado Democrático de Direito e nada pode importunar e atentar contra a grandiosidade e beleza de todas estas disposições. O vínculo afetivo de um ser humano com o outro é pessoal e não interessa a ninguém, que não as partes envolvidas. No que se refere aos bens materiais é defeso a qualquer pessoa que não as partes envolvidas, querer manipulá-los, nem que seja com o pretexto de proteção de um dos nubentes.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entes familiares querendo serem tutores de seus progenitores, muitas vezes o fazem pura e simplesmente para protegerem os próprios bens de herança, que acham que têm prerrogativa legal de possuírem, esquecendo-se de que suas ações vão contra o bem mais precioso do ser humano, que é a liberdade de pensamento e ação.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A idade média de vida das pessoas aumentou muito, e um ser humano de sessenta anos está em plena faculdade mental e física de gerir sobre seu patrimônio material, deixando-o para esta ou aquela gente a seu bel-prazer. Alguns podem pensar que esta lei tende a preservar os bens da possível vítima de pessoas oportunistas, mas esquece do fato de que pessoas mais velhas são mais experientes, e os longos tempos vividos já lhes impôs uma sabedoria que não pode ser aprendida em livros, mas apenas com a vivência pessoal.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Falar que um indivíduo acima de sessenta anos é um incapaz é uma discriminação que desrespeita a sua vontade. Quem pode assegurar cem por cento que este indivíduo não sabe o que está fazendo, sendo vítima de algum(a) partidário(a) do oportunismo, querendo apenas projetar-se economicamente e socialmente!  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O hormônio social de forma igualitária deve conceder a todos as garantias legais previstas. De que vale tantas leis escritas de formas impecáveis, que levam a proteção da cidadania e dos direitos humanos, se na prática suas interpretações são conturbadas ao ponto de ferir as regalias constitucionais do cidadão! O próprio Código Civil Brasileiro ao mesmo tempo protege e ameaça a isonomia dos habitantes. Dizer que uma pessoa de sessenta anos é um impossibilitado para gerir seus próprios bens e negócios e um ultraje à dignidade humana. No contexto do que é certo e errado seria imprescindível deixar a escolha para os protagonistas e não os telespectadores. Mesmo se as escolhas forem erradas, não é a idade o fator determinante dos erros. Quantos jovens até com muita aptidão empresarial e bons gestores muitas vezes cometem desacertos nas tomadas de decisões, levando a falência empresas consideradas sólidas em suas infraestruturas!  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destarte, é de bom senso ter as ações na feitura de leis que sempre protejam o indivíduo em seu livre arbítrio, contanto que este não interfira também na liberdade e no bem-estar geral da coletividade.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E ainda bem que com a globalização e o acesso ilimitado e rápido às informações através da internet, as pessoas consigam se precaverem de serem lesadas do que lhes é apropriado e lícito, por aventureiros que tiram desonestamente vantagens pessoais de uma situação inerente a uma condição fisiológica e anatômica de todo ser humano: a velhice.