A nova disposição do Aviso Previo
Autor: Fabiano de Mello | Publicado: 2012-09-06T07:03:00-07:00

Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que:
 “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452,
 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias 
aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
 Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos
 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o 
máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) 
dias.  Portanto, a nova Lei alterou de forma significativa, as 
disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho,
 ao fixar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ora 
previsto nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. 
 Ao período mínimo de 30 (trinta) dias deverá ser acrescido nos termos 
da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de
 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio trabalhado 
ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no
 mínimo 21 (vinte e um) anos para a mesma empresa.  Neste 
sentido, a primeira dúvida, trata-se do período de carência que não fora
 modificado, se o trabalhador for demitido após o primeiro dia de sua 
jornada de trabalho ainda assim terá direito ao mínimo de 30 (trinta) 
dias de aviso prévio, exceto se o contrato de trabalho for de 
experiência ou por prazo determinado. Dispensa do Aviso Prévio? 
 Outra questão a ser tratada diz respeito ao cumprimento do aviso, no 
sistema anterior, o trabalhador demitido poderia ser dispensado do 
cumprimento do aviso prévio (aviso prévio indenizado) o que de certa 
forma se transformou em regra geral nas empresas. No modelo atual 
entendemos que em caso de o trabalhador ter direito a período superior a
 30 (trinta) dias de aviso prévio, deve dificultar a dispensa do 
cumprimento do aviso, apesar de não haver previsão legal que 
impossibilite a dispensa do cumprimento no modelo atual.  Ora, o
 trabalhador com 10 (dez) anos e 01 (um) mês de trabalho para a mesma 
empresa terá direito a 60 (sessenta) dias de aviso prévio, o que de 
certo, implicaria em sensível prejuízo a empresa em se tratando de aviso
 prévio indenizado (aquele que o trabalhador fica isento do 
cumprimento). Havendo interesse de ambas as partes, o prazo e a dispensa
 do cumprimento do aviso prévio pode ser conciliada entre empresa e 
trabalhador, o acordo no caso, para ter validade depende da anuência do 
sindicato da categoria.  Merece relevo que a nova é Lei é 
silente em se tratando de período proporcional. A dúvida é quando o 
trabalhador têm direito efetivo ao plus (acréscimo de dias), quando 
completa integralmente o 2º ano laborado, ou o cálculo deve ser 
proporcional quando o trabalhador é demitido antes de completar o 2º ano
 trabalhado. Tal dúvida, pode implicar em sensíveis prejuízos ao 
trabalhador, pois aquele que trabalhar 364 (trezentos e sessenta e 
quatro) dias poderá ficar sem receber o acréscimo, e a questão deverá 
ser levada aos Tribunais enquanto a dúvida persistir.  
Entendemos que o pagamento nestes casos deve ser proporcional, 
evitando-se o cometimento de injustiças, a cada 04 (meses) deverá ser 
acrescido 01 (um) dia de aviso prévio, até o limite legal de 03 (três) 
dias ano.   Outro fator negativo da nova Lei que ao seu devido 
tempo sentiremos a repercussão, trata-se da escolha do trabalhador a ser
 demitido por parte da empresa, aquele com menos de 01 (ano) entendemos 
terá sempre a preferência na escolha a ser demitido, do que aquele com 
longo tempo de casa, independentemente do desempenho de um ou de outro 
trabalhador. Nestes casos deverá a empresa levar em consideração o fator
 financeiro (valor da rescisão contratual) preponderando em relação à 
questão de desempenho de um de outro trabalhador.  Sob a ótica 
do trabalhador entendemos ainda que o cumprimento por parte deste de 
período superior a 30 (trinta) dias de aviso prévio, também se mostra 
medida prejudicial, haja vista, que este poderá permanecer 60 (sessenta)
 ou até 90 (noventa) dias, com sua situação profissional indefinida, 
pois neste período estará trabalhando. Melhor solução traria o 
legislador ao regular a dispensa do trabalhador do cumprimento do aviso 
prévio a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia. Ressaltando que a 
negativa do trabalhador no que tange ao cumprimento do aviso prévio, 
possibilita a empresa promover o desconto do valor equivalente quando do
 pagamento das verbas rescisórias.   Na lista de possíveis 
prejuízos a ser verificados, podemos ainda argumentar que a nova Lei 
poderá implicar em um aumento relevante de contratos de trabalho por 
prazo determinado e de experiência (prazo pré-fixado de 90 dias), o que 
causará dentre outros prejuízos, ressaltamos aqueles causados a carreira
 do trabalhador iniciante. A bem da verdade, com a vigência da nova Lei,
 a manutenção de um trabalhador por longo período de tempo passou a ser 
sinônimo de “prejuízo” as empresas, portanto inviável economicamente.  Aviso Prévio Retroativo
 Cumpre esclarecer ainda que a nova Lei entrou em vigor na data de sua 
publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os 
trabalhadores demitidos antes da vigência da Lei (13/10/2011) não têm 
direito às novas regras, porém os demitidos a partir da vigência da nova
 Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, devendo ser computados os 
anos trabalhados antes da vigência da Lei, para fins de rescisões 
contratuais pós 13 de outubro de 2011.  Resumindo os efeitos da 
Lei nova não possui efeito retroativo exceto para fins de contagem dos 
anos trabalhados, no entender deste advogado. O legislador buscou 
com a nova Lei, uma extensão benéfica a ambas as partes, entendendo que o
 trabalhador dispensado, tem a partir da nova Lei um período a mais para
 se organizar e procurar uma nova colocação no mercado de trabalho, 
enquanto a empresa em caso de pedido de demissão, terá um período maior 
para reorganizar seu quadro funcional, e se necessário repor o 
funcionário de saída.  O legislador argumenta ainda que o 
espírito da Lei tem como objetivo diminuir a rotatividade nas empresas, o
 que ao nosso ver, conforme comentado alhures, pode ter efeito reverso, 
ou seja, incentivar a demissão de funcionários com menos de 01 (um) ano 
de trabalhos prestados, evitando-se desta forma o pagamento de um aviso 
prévio maior.  A nova Lei, recebeu severas críticas, dos 
especialistas de plantão que entenderam que as empresas já pagam altos 
tributos, e as determinações expressas na nova Lei caminham em sentido 
contrário a tão defendida flexibilização das normas trabalhistas, 
tendência mundial.  Regras do Aviso Prévio É silente a nova 
Lei em relação à redução de 02 (duas) horas na jornada normal de 
trabalho, ou 07 (sete) dias corridos dos 30 (trinta) a serem cumpridos 
de aviso prévio, reduções previstas no artigo 488 da Consolidação das 
Leis do Trabalho, entendemos que tal previsão permanece inalterada, pois
 o artigo em questão não foi alterado ou revogado, ressaltando que a 
nova Lei vale tanto para as empresas, no caso de demissão sem justa 
causa, quanto para os empregados no caso de pedido de demissão.  
 Se você trabalhador foi demitido recentemente, e têm dúvidas em relação
 ao tema, ou qualquer outra questão pertinente a sua demissão, sugerimos
 a procura de seu advogado de confiança. Na prática temos observado que 
apesar da nova Lei estar em vigência desde a data de 13 de outubro de 
2011, em regra geral, as determinações expressas nesta não vêm sendo 
respeitadas pelas empresas, causando sérios prejuízos aos trabalhadores.

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