Resolução nº 457/13 do Conama. Autoriza a "legalização" do tráfico de animais.
Autor: João Paulo Monteiro | Publicado: 2013-06-28T10:58:00-03:00





Em meio aos protestos e à indignação do povo brasileiro em relação às políticas desastrosas dos governos, foi publicada nesta quarta-feira (26/06) no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A norma pode representar um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira, com graves consequências para os animais. Dentro de 180 dias, a contar da data de publicação, milhares de animais silvestres estarão sujeitos a viver de forma precária e nas mãos de pessoas nem sempre habilitadas e com boas intenções.


Retirado de ecodebate.com.br


Com essa medida, todo cidadão brasileiro pode “tutelar” até dez animais silvestres de origem ilegal. A Resolução prevê a guarda “provisória” dos animais, vítimas do tráfico ou de outra forma de apreensão, a qualquer cidadão brasileiro, facilitando que pessoas suspeitas, mas com ficha limpa, possam receber esses animais. E não há estipulação de prazo para a expiração da guarda “provisória”. Ou seja, essa provisoriedade pode se transformar em prazo indeterminado.

O artigo 10 da Resolução, que trata do Termo de Guarda de Animais Silvestres, diz que “TGAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ, podendo a cada interessado ser concedida a guarda de até 10 (dez) animais silvestres”. Em seguida, afirma que “a ampliação do número de animais poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante justificativa técnica.”. O que quer dizer que algumas pessoas poderão ter 10, 20, 30 e muitos outros animais.

Cada detentor de um Termo de Guarda de Animais Silvestres ou Termo de Depósito de Animais Silvestres terá o direito de manter em cativeiro “anfíbios, répteis, aves, e mamíferos da fauna brasileira”, desde que não pertençam a espécies com potencial de invasão de ecossistemas ou ameaçadas de extinção e não tenham sido vítimas de maus-tratos – neste caso, as autoridades brasileiras não consideram o tráfico, cuja crueldade e violências são inerentes, como maus-tratos.

Na prática, a Resolução permite a qualquer um, inclusive sem histórico de trabalho ambiental, o destino desses animais já tão sofridos e explorados por pessoas inescrupulosas ou sem consciência. Legaliza o aprisionamento de animais silvestres e abre ainda uma brecha para que traficantes montem redes de pessoas com fins escusos, os chamados testas de ferro, para “cuidarem” desses animais.

A norma significa um grave retrocesso para a luta em defesa dos direitos animais e da fauna brasileira que já sofre enormemente com o tráfico e a perda de habitat. Ativistas e políticos que atuam em defesa dos animais receberam com repulsa e indignação a publicação da Resolução, e pedem mobilização da sociedade para que esse grave equívoco seja revogado.

Terceiro maior negócio ilegal do mundo, o tráfico de animais silvestres é superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas, sendo que no Brasil, de cada 10 animais capturados pelos traficantes, apenas um sobrevive. Estima-se que cerca de 95% do comércio de animais silvestres brasileiros seja ilegal.

Segundo a associação ecologista internacional World Wide Fund for Nature (Fundo Mundial para a Natureza – WWF), o tráfico de animais gera 15 bilhões de euros por ano. A participação do Brasil nesse mercado sujo ultrapassa a casa de 1 bilhão de euros por ano.

O Brasil é um dos principais alvos de traficantes de animais silvestres em função da sua enorme biodiversidade e exuberância de sua fauna. Todos os anos, quase 40 milhões de animais são retirados ilegalmente de seu habitat em nosso país, dos quais 40% são exportados, segundo dados da Polícia Federal.

O tráfico de animais vem colocando em perigo a biodiversidade do planeta, nomeadamente através do seu impacto sobre grandes mamíferos. O tráfico, ao lado do desmatamento e da urbanização, é responsável por colocar milhares de espécies de animais e plantas em extinção e risco de extinção.

A devastação das florestas e a retirada de animais silvestres de seu ambiente já causaram a extinção de inúmeras espécies e, por consequência, um desequilíbrio ecológico. Animais pagam com a vida para que algumas pessoas tenham a satisfação egoísta e inconsciente de alguns.

Espécies silvestres exigem cuidados especiais e, ao se darem conta do trabalho e dos gastos para mantê-los, as pessoas acabam abandonando-os ou doando-os a zoológicos ou outras entidades. Os animais, por terem vivido em cativeiro, perder sua habilidade de caçar alimentos e de se defender de predadores. Se forem soltos na natureza, dificilmente sobreviverão.

É absolutamente impostergável a urgente necessidade de tipificar adequadamente e punir severamente o tráfico de animais, conforme aponta o documento entregue pelo movimento nacional de proteção e defesa animal, encabeçado pelo FNDPA e o Movimento Crueldade Nunca Mais.

Matéria da&nbsp;ANDA Agência de Notícias de Direitos Animais, reproduzida pelo&nbsp;EcoDebate, 28/06/2013