PROJETO COMUCA - CONSELHO MUNICIPAL DE  CARNAVAL DE RUA DE CACEQUI
Autor: redeblog | Publicado: 2012-08-27T19:12:00-07:00

Cria o Conselho Municipal do Carnaval de Rua do Município de Cacequi – COMUCA e dá outras providências.Fica criado no âmbito da Secretaria de Municipal de Turismo, o Conselho Municipal do Carnaval de Rua do Município de Cacequi – RS – COMUCA.O Conselho Municipal do Carnaval é órgão consultivo de assessoramento no que diz respeito às atividades ligadas ao carnaval no município e tem por finalidade auxiliar no aprimoramento e na formulação de políticas para o carnaval da Cidade de Cacequi.São atribuições do Conselho:I – Acompanhar e assessorar em todo o processo de desenvolvimento do carnaval de Cacequi;II – Acompanhar a realização do Carnaval em nossa Cidade;III – Auxiliar e recomentar a Prefeitura no fomento do carnaval em toda cidade;IV – Acompanhar o agendamento e toda estrutura necessária para o desfile das Escolas de sambas e dos blocos carnavalescos;V – Definir, juntamente com todos os órgãos envolvidos, políticas necessárias para a realização do carnaval.O Conselho será composto por:I – Um Presidente, o qual será o Secretário Municipal de Turismo ou quem este delegar;II – Um representante de cada Escola de Samba;III – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;IV – Um representante de cada jornal escrito e virtual local ;V – Representante da imprensa falada local (um de cada rádio);VI – Um Representante da Brigada Militar;VII – Um representante do Conselho Tutelar;VIII – Um representante de cada Clube ou entidade onde ocorrerão os bailes de salão;IX – Os blocos carnavalescos locais elegerão três representantes, preferencialmente de entidades (blocos) diferentes.As entidades deverão encaminhar o nome dos seus representantes com respectivos suplentes, até a data designada pelo Secretário Municipal de Turismo, onde deverá ocorrer em até noventa (90) dias após a promulgação da presente lei.O Conselho Municipal do Carnaval de Rua reunir-se-á em sessões plenárias de deliberação, que serão realizadas ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente quando convocadas pelo presidente, ou por requerimento de um terço dos membros.As decisões do conselho Municipal do Carnaval de Rua de Cacequi serão adotadas como orientação para todos os órgãos do Município.Os membros do conselho poderão solicitar informações a qualquer Órgão Público Municipal.Os membros e entidades que participarem do Conselho, criado pela presente Lei, serão reconhecidos como colaboradores do serviço público de relevância, vedada, no entanto, qualquer remuneração pelas correspondentes participações.JustificativaA participação popular na gestão cultural é uma estratégia eficaz para democratizar os governantes de um Município e combater o clientelismo.A criação do Conselho Municipal do Carnaval de Rua – COMUCA será um instrumento adequado para abrir espaço para abrir espaço para a participação da comunidade, contribuindo para a agilidade da execução das decisões e colocando à disposição do Conselho informações originadas a partir da experiência cotidiana daqueles que têm conhecimento e contato direto com pessoas envolvidas, as quais farão uma festa a altura dos Cacequienses.O COMUCA é um órgão coletivo, com participação do poder público e da sociedade civil, que visa colaborar na elaboração, execução e fiscalização e fiscalização de uma das festas mais tradicionais de nosso Município, baseando-se no princípio da transferência e democratizar, constituindo-se em uma instância permanente de intervenção da nossa comunidade.O Conselho Municipal do Carnaval de Rua pode ter caráter consultivo ou deliberativo. É possível que o Conselho possa deliberar a respeito de alguns temas, enquanto em outros seu papel é apenas consultivo. Tanto as deliberações como as consultas podem ser facultativas ou obrigatórias.É recomendável que o COMUCA seja definido em lei municipal, para garantir sua continuidade após o término de cada gestão.É preciso criar formas de comunicação entre Conselho e comunidade, para que os Conselhos Municipais possam cumprir seu papel de mediador entre a sociedade e o governo.A existência do Conselho significa maior transparência na aplicação de recursos, porque permite um acompanhamento mais próximo, por parte dos seus membros.Com a criação do Conselho, o direito do cidadão à participação nas decisões do governo municipal é aprofundado e reforçado. Ocorre, portanto, uma ampliação da cidadania.