Contran Aumenta as Multas de Trânsito e  Padronizou os Autos de Infração
Autor: Dr. Stéffano Rodrigues | Publicado: 2016-11-08T04:48:00-08:00





Devido à necessidade de instituir um regulamento para a aplicação de multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores, em cumprimento aos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) expediu a&nbsp;Resolução nº 619.
Essa norma tem como objetivo estabelecer regras e padronizar a forma de lavratura do auto de infração, expedição de notificações da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veículo.
O Contran considerou a necessidade de se ter a constatação do ato infracional por autoridade ou agente de trânsito ou por meio eletrônico, podendo ainda ser por conteúdo gerado de equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível. O resultado da identificação não pode gerar equívocos, pois as responsabilidades pelas infrações serão estabelecidas por meio de uma base de informações única, a nível nacional.
O acréscimo de juros de mora, que serão equivalentes à taxa Selic, que é a taxa básica de juros, acumulados mensalmente, com cálculos a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, de 1% ao mês, também deverá ser estabelecido de maneira uniforme.
Auto de infração
O auto de infração pode ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente, através de anotação em documento próprio; por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Contran, atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo Contran.
Notificação da autuação
Após a verificação da regularidade do auto de infração de trânsito, a notificação ao proprietário do veículo será expedida no prazo máximo de 30 dias, contados da data que a infração foi cometida.
Quando for remetida por correio postal, o envio se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável; e da mesma forma pelo sistema eletrônico. A não emissão da notificação da autuação no prazo previsto culminará no arquivamento do auto de infração de trânsito.
Na notificação deverá constar a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não pode ser inferior a 15 dias, contados da data da emissão da notificação ou publicação por edital. Além disso, torna-se obrigatória a atualização imediata da base nacional, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Se a infração for responsabilidade do condutor, e não do proprietário, e aquele não for identificado no ato da infração, será necessário enviar Formulário de Identificação do Condutor Infrator, sendo que, na impossibilidade de coletar a assinatura deste, além dos documentos previstos, será necessário anexar, também, ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator ou cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.
No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados os respectivos autos de infração de trânsito, sem prejuí-zo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, ao proprietário do veículo e ao condutor indicado, ou ao proprietário que não o indicar no prazo estabelecido.
Se o condutor for estrangeiro, além de atender as especificações na legislação, deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica. O formulário de identificação do condutor infrator poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas na nova legislação.
Ao recorrer da infração, o proprietário do veículo deverá encaminhar documento contendo a identificação do veículo, do proprietário e do condutor, estipulando a responsabilidade pelas infrações e o período em que o veículo esteve na posse desse condutor, podendo esta última informação constar de documento em separado assinado pelo condutor. Se o veículo foi vendido e não houver registro dessa alteração na data da infração, ou se o condutor não for identificado, ou se a documentação encaminhada até o final do prazo informado na notificação não estiver correta, o proprietário do veículo será responsabilizado pela multa. Da mesma forma se o proprietário for pessoa jurídica, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB.
Na hipótese de o veículo ser objeto de penhor ou de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuinte registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, especificamente regulamentado, será equiparado ao proprietário, sendo que, neste caso, as notificações serão enviadas somente em caso de contrato com vigência igual ou maior que seis meses.
Penalidade de advertência por escrito
Quando a infração for leve ou média, a autoridade de trânsito poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a penalidade de advertência por escrito, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa de autuação.
Não caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação. Para fins de análise da reincidência, deverá ser considerada apenas a infração referente à qual foi encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Essa penalidade de advertência por escrito deverá ser enviada por correio ou por via eletrônica, se disponível. Essa aplicação não implicará pontuação no prontuário do infrator. Para as notificações eletrônicas, o infrator será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
Notificação da penalidade de multa
Conforme o art. 12, não constará qualquer restrição nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável relativa ao registro do veículo, inclusive para fins de licenciamento e transferência, até a data de vencimento ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o auto de infração de trânsito.
Notificação por edital
Se todas as tentativas de notificação do infrator resultarem frustradas, serão realizadas por meio de edital publicado em Diário Oficial.
Recursos
Para todas as penalidades desta resolução caberá recurso em primeira instância na forma dos arts. 285, 286 e 287 do CTB, os quais serão julgados pelas Jaris, que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade; e, dependendo das decisões, o infrator poderá recorrer em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.
Valor da multa
Para as multas pagas até a data de vencimento indicada na notificação de penalidade, o valor será 80% do original, ou seja, haverá desconto de 20%. Quando a opção preceder de notificação eletrônica, disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos autuadores, a cobrança será equivalente a 60% do valor original da multa.
Já para os pagamentos após a data de vencimento indicada na notificação de penalidade, antes de 30 dias de vencido, haverá acréscimo de juros relativos ao mês de pagamento de 1% e, após o mês subsequente ao do vencimento, será acrescida, também, a variação mensal da taxa Selic, definida pelo somatório dos percentuais mensais, não capitalizados, divulgados para o período entre o mês subsequente ao do vencimento e o mês anterior ao do pagamento, inclusive 1% relativo a juros do mês de pagamento, qualquer que seja o dia desse mês considerado.
Se o recurso apresentado no prazo legal for julgado improcedente, a ocorrência de juros de mora deverá ser considerada a partir do encerramento da instância administrativa. A interposição do recurso fora do prazo legal ocasionará a cobrança de juros de mora a partir do vencimento da notificação de penalidade.
Não será permitido o parcelamento de multas de trânsito.
Outras disposições
Para multas de veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a contagem dos prazos para apresentação de condutor e interposição da defesa da autuação e dos recursos será em dias consecutivos, excluindo--se o dia da notificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento, prorrogando-se o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Na hipótese de a multa não constar no prontuário do veículo na data do registro da transferência de propriedade, o proprietário atual será comunicado quando for enviado o extrato para pagamento do IPVA e demais débitos vinculados ao veículo, ou no licenciamento anual.
É dada a oportunidade de antecipação do pagamento do valor correspondente à multa, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos. Nesse caso, a notificação da penalidade deverá ser expedida com a informação de que a multa se encontra paga, com a indicação do prazo para interposição do recurso e sem código de barras para pagamento.a