Alterações no Estatuto do Torcedor, uma nova bandeira em defesa da paz nos estádios.
Autor: Jurídica Digital | Publicado: 2011-01-21T04:52:00-08:00

Alterações no Código do Torcedor, cuja versão inicial  foi criada em 2003,  tornam o combate a violência um de seus principais parâmetros A Lei 10.671, de 15 de março de 2003 (Estatuto do Torcedor), foi  alterada pela Lei 12.299, de 27 de julho de 2010.O novo estatuto faz alusão direta às Torcidas Organizadas, além do torcedor comum:Dispõe em seu artigo 2º-A:“Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade”.O reconhecimento da Torcida Organizada tem o condão de torná-la mais explicitamente sujeita de direitos e obrigações diante da Lei.  O Descumprimento da Lei consequentemente ocasionará sanções a Torcida Organizada enquanto instituição e a seus dirigentes em casos específicos. Em relação  a ampliação da responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes, ocorreram mudanças significativas.O artigo 1º - A de respectivo diploma legal  ,  aduz que : “A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos” Tal dispositivo amplia a obrigação de prevenção da violência nos estádios. Para tanto, procura  responsabilizar pelo combate à violência todos aqueles que, independente da forma, promovam, participam, organizam ou coordenam os eventos esportivos, o legislador passou a permitir, que o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os respectivos Tribunais de Justiça Desportiva tenham competência para a adoção de medidas preventivas e/ou punitivas para coibir e combater a violência nas praças esportivas, de uma maneira mais eficiente e direta.Mais adiante, reforça a competência  da Justiça Desportiva: “Parágrafo único.  O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis” O fortalecimento e a ampliação da competência da Justiça Desportiva , mais qualificada para julgar crimes de respectivo âmbito, certamente será um diferencial positivo. A possibilidade da aplicação de sanções administrativas, pesará e muito para que os representantes das Torcidas Organizadas e o torcedor como um todo, tomem ciência na necessidade urgente de novas formas de ação e atuação dentro do cenário esportivo. Note-se que com por base o artigo 50 da Lei n 9.615/1998, e ainda com o artigo 24 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), os órgãos da Justiça Desportiva têm competência em todas as matérias relativas  às competições esportivas da respectiva modalidade e, ainda que com menor abrangência, vêm desempenhando o papel de fiscalizar/punir determinadas condutas do torcedor, através de sanções aos clubes, por exemplo, com perdas de mando de campo, etc.O artigo 39-A do Estatuto do Torcedor prevê  fiscalização, punição além daquela prevista pelos dispositivos do CBJD, assim, o Estatuto do Torcedor será um reforço a mais no combate a violência, tendo competência inclusive para proibir alguns torcedores comprovadamente violentos de comparecerem aos eventos esportivos, o mesmo cabendo para torcidas organizadas que causem tumultos e ações violentas ou de incitação à violência.  Enfim,  a Justiça Desportiva (STJD e TJDs)  terá a competência para  fiscalizar, punir e defender o torcedor e seus direitos. A prevenção a violência sinaliza como uma obrigação a ser alcançada.É importante frisar que  mesmo antes das alterações oriundas da Lei 12.229/2010, o CBJD já continha previsão expressa que sujeitava os torcedores ao controle direto da Justiça Desportiva, conforme previsto no artigo 243-G, parágrafo 2º.Portanto, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva das federações estaduais direito são órgãos que merecem trabalhar em conjunto pois tem poder de  ação, interesse, legitimidade, jurisdição e competência para adoção de medidas preventivas contra a violência que paira nos eventos esportivos.Resta as torcidas organizadas e seus dirigentes redimensionar  sua forma de atuação nos estádios, agindo com mais controle e direcionamento de suas atividades, mas ao mesmo tempo sabendo buscar meios de tornar o seu reconhecimento legal como forma de crescimento e desenvolvimento.Adriana Dama.