Questões Comentadas Constitucional 08
Autor: Danillo | Publicado: 2013-12-13T09:21:00-03:00




181.
(CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento
adequado à determinação de edição de portaria por órgão da
administração direta.



Errado. A CF diz norma
regulamentadora, não dizendo que edição de portaria estaria
vedada.



182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é
o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio
ambiente.

Errado. É usada para proteger interesses sociais
difusos e coletivos.



O texto a seguir deverá ser utilizado
para as próximas 5 questões:

Antônio, governador de determinado
estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em
praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão
de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio
baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao
comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na
necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido
solicitada autorização para a realização do evento. Foi
assegurado a João o direito a um

advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na
CF.



183. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi
legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade
competente.



Errado. Ninguém será privado da liberdade sem
direito ao devido processo legal.



184. (CESPE/ TCE-AC/2009)
João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de
segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir
o seu direito de ir e vir.



Errado. Direito amparado por Habeas
Corpus.



185. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado
autorização prévia para a realização do comício, não sendo
suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.








Errado.
Não precisa de autorização, somente aviso prévio.



186.
(CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi recolhido
deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a
sua família.



Correto.



187. (CESPE/ TCE-AC/2009) João
só poderia ter sido preso em sua residência, no período da&nbsp;

noite,
por decisão judicial.



Errado. Poderia ser preso à noite, em
sua residência, em caso de flagrante delito.



188.
(CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem
legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as
garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos
estrangeiros aqui residentes.



Errado. Até mesmo o estrangeiro
em trânsito no país, poderá impetrar habeas corpus.



189.
(CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido,
durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas
ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali
trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante
o dia.



Errado. Nenhum direito fundamental e absoluto (só a
proibição da tortura), desta forma, o STF decidiu pela não
ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de
advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta
ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando
atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade
profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para
resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa,mas,
se o investigado e o próprio advogado, ele não poderá invocar a
inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a
Constituição não fornece guarida para a pratica de crimes no
interior de recinto.