O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - DIREITO CONSTITUCIONAL - VARGAS DIGITADOR
Autor: VARGAS DIGITADOR | Publicado: 2014-05-25T11:53:00-07:00



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O
ESTADO FEDERAL BRASILEIRO



- “Toda Federação é uma espécie de aliança e o
Estado Federal é uma aliança de Estados. Tudo parece muito simples. Entretanto,
um exame pormenorizado desta espécie de aliança de Estados e de suas
implantações políticas e jurídicas mostra a existência de ambiguidade e
conflitos, que fazem do Estado Federal um sistema de constante tensão,
equilibrando fatores de convergência e também contradições.”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  (Dallari, Dalmo de Abreu);

- O Sistema Federativo gira em torno da partilha de
competências, da divisão da autonomia;

- Competência é a palavra-chave para compreensão
dos diferentes métodos de organização do Estado;

- Há diversos significados da palavra Competência
no Direito:

1. Medida de jurisdição – diz respeito à
competência para julgar em direito penal;

2. Aptidão para a prática de atos jurídicos –
Possibilidade de praticar atos de direito privado;

3. Medida dos poderes políticos do Estado – Direito
Constitucional.

- Na acepção que nos interessa, Competência é a
faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do poder
público para emitir decisões.

- Podemos classificar dois tipos de Estado:

1. Estado Unitário: Centraliza todo o poder da
esfera pública. As competências são concentradas em uma única entidade;

2. Estado Federal: O poder emana de vários núcleos
dotados de autonomia. As competências são descentralizadas, isto é, atribuídas
a diversos órgãos ou entidades que, por isso, são dotadas de autonomia.

- A autonomia pressupõe o exercício de competências
sem interferência de terceiros;

- A Federação funda-se na existência de diferentes
entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre
si, tudo sob a égide de uma constituição que vai estabelecer as regras de
relacionamento e convívio entre estas entidades, atribuindo-lhes competências
e, sobretudo, assegurar a indissolubilidade desta união;

- É importante que sejam delimitados os poderes de
cada ente federativo. Este limite está definido na constituição;

- A Federação está solidamente assentada no
princípio de igualdade jurídica entre os entes que a integram;

- Assim, os quatro entes federativos estão em
igualdade, não havendo hierarquia, mas apenas diferenças políticas entre eles,
variando em termos quantitativos e qualitativos;

- A primeira forma de organização federativa foi a
americana, determinando um estado dual (União e Estados);

- No Brasil, a União Federal recebeu o maior número
de competências e assim, proporcionalmente, os outros entes;

- É importante entender, no entanto, que isto não
significa uma hierarquia, pois a União não está autorizada a invadir a
competência dos outros membros.



<!--[if !supportLists]-->1.1. <!--[endif]-->&nbsp;O surgimento da Federação



- A forma federativa nasceu nos EUA após a sua
independência;

- A princípio haviam adotado a Confederação, que é
uma união de Estados Soberanos;

- No entanto, com a guerra da secção houve a
necessidade da criação da Federação, criando-se duas figuras, a da União e a
dos Estados;

- Assim, os Estados abriram mão da sua soberania,
mas mantiveram a autonomia nas matérias que não eram determinadas
especificamente como competência da União;

- Esse sistema permite que as diferenças regionais
sejam resolvidas, o que é extremamente necessário para países com territórios
amplos;

- A &nbsp;Emenda Constitucional
n. 10, norte americana, estabeleceu que a partilha de competências deixaria
para a União, os poderes explícitos (expressos), e para os Estados os
implícitos (residuais);

- O federalismo foi adotado por outros países
adaptando-se às suas necessidades, sendo as principais diferenças aquelas
quanto o número de entes federativos e a autonomia de cada um.



<!--[if !supportLists]-->1.2. <!--[endif]-->&nbsp;A experiência Federativa no Brasil



- A experiência federativa no Brasil passou por
várias fases ao longo de nossas Constituições;

- A Constituição de 1891 apenas seguiu o modelo
americano com um federalismo dual;

- A Constituição de 1934 adotou um federalismo
cooperativo, contemporâneo ao new deal
(novo acordo) dos Estados Unidos, buscando combater a crise econômica;

- A Constituição de 1937 adotou o modelo
federalista apenas no papel, pois os Estaod eram submetidos à intervenção da
União;

- A Constituição de 1946 tentou resgatar o
federalismo cooperativo, além disso, determinou os municípios como integrantes
do pacto federativo;

- A Constituição de 1967/1969 adotou um federalismo
de integração, esta expressão justificava a constante presença da União em
assuntos locais;

- A Constituição de 1988 busca harmonização dos
interesses locais e os do Governo Federal, disso resultando quase que duas
federações (uma voltada para os assuntos fiscais e financeiros onde o poder
central é extremamente forte). Adicionou o Distrito federal como ente
federativo, embora esta autonomia não possua justificativa jurídica.



<!--[if !supportLists]-->1.3. <!--[endif]-->&nbsp;Organização
Político-Administrativa no Brasil



- Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II - a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;

- O Art. 1º enuncia&nbsp;
a federação e discrimina os participantes do pacto federativo.



Art. 18 A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal;

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao&nbsp; Estado de origem serão reguladas em lei
complementar;

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar;

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.



- O art. 18 reitera a autonomia dos entes
federativos nos termos da constituição;

- Fixa as regras que tratam da criação,
transformação, incorporação, reintegração, subdivisão e desmembramento dos&nbsp; territórios;

&nbsp;- De
Territórios: lei complementar – art. 18 § 2º;

- Dos Estados: Plebiscito + lei complementar;

- Dos Municípios: plebiscito + lei estadual
específica + lei complementar federal;

- Território é uma parte do terreno nacional
destacada dos estados, que funciona como um braço da União e sendo de sua
responsabilidade. Pode ser criado por uma lei complementar;

- As pessoas políticas integrantes do pacto
federativo são:

→ União – Arts. 20 a 24 | Território – art. 33;

→ Estados Federativos – Arts. 25 a 28;

→ Distrito Federal – Art. 32;

→ Municípios – Art. 29 a 31.

- Hoje temos a permissão constitucional para o ato
de criação de territórios.



Art. 19. É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.

- Todo documento feito pelo poder público, parte de
uma presunção relativa de validade;

- A Constituição busca a efetivação da igualdade.



<!--[if !supportLists]-->1.4. <!--[endif]-->Partilha
de Competências



-&nbsp; Em termos
de distribuição de competências, o modelo federativo ideal indica que, ao Poder
Central (União), devem ser atribuídas as competências mais diretamente
relacionadas com assunto de interesse geral, que importam a todo o conjunto
federativo, ficando com as unidades federativas os assuntos de interesse
preponderantemente local ou que se supõe serão tratados com mais propriedade e
eficiência se entregues ao poder local;

- A autonomia municipal dinamicamente em função de
perquirições concretas, vale dizer, é casuística;

- Assim, cabe à constituição estabelecer os
critérios de partilha das competências entre as pessoas políticas que integram
o pacto federativo;

- A dinâmica do Estado Federal pode levar à concorrência
de “conflitos de competência” entre as pessoas políticas. Bem por isso, o
modelo federativo impõe a existência de um tribunal com atribuições próprias
para diminuir tais conflitos. No caso do Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo
Tribunal Federal (art. 102, I, “f”).



<!--[if !supportLists]-->1.5. <!--[endif]-->Técnicas
de Partilha de Competências



- As Competências exclusivas caracterizam-se pela
indelegabilidade e pela improrrogabilidade.

1. Art. 21 – Competências da União (administrativas);

2. Art. 22 – Competências da União (legislativa);

3. Art. 25 – Competências dos Estados;

4. Art. 30 – Competências dos Municípios.

- As Competências Comuns caracterizam-se pela
indivisibilidade e pela cooperação recíproca entre os entes federativos. Todo
poder executivo deve exercer atividades em relação a esses assuntos. (Art. 23);

- As Competências Concorrentes caracterizam-se pelo
sentido de suplementação e peculiarização.

1. À União federal compete a criação de Regras
Gerais;

2. As regras gerais podem ser peculiarizadas e
adaptadas de acordo com as suas diferenças regionais, sem contrariar a
legislação federal;

3. No caso de não haver regra geral criada pela
União, os Estados criam a sua própria regra geral. Isso ocorre por uma
prorrogação, visando manter a igualdade dos entes federativos para que não fiquem
subordinados à União;

- As Competências Delegáveis (União e Estados)
caracterizam-se pelo sentido de transferência de exercício. Em algumas
situações pode-se permitir uma quebra na indelegabilidade das competências
exclusivas, outorgando determinada competência aos Estados.



<!--[if !supportLists]-->1.6. <!--[endif]-->&nbsp;A União na Constituição



- Os bens da União estão listados no art. 20 da
Constituição, dentre os quais:

I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe
vierem a ser atribuídos;

II – As terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – Os lagos, rios e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites
com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – As ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto
aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as
referidas no art. 26, II;

V – Os recursos naturais da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva;

VI – O mar territorial;

VII – Os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – Os potenciais de energia hidráulica;

IX – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – As cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos;

XI – As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios.



- Alguns destes bens deixaram de ser considerados
bens públicos, tornando-se bens de uso comum do povo, mas cabe à União a sua
conservação;

- À União, em princípio, cabe o exercício das
competências exclusivas que lhe foram outorgadas na Constituição;

- O art. 21 descreve as competências
administrativas e privativas, dentre as quais:

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa
e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio
de material bélico;



VII – emitir moeda;

XVII - conceder anistia;

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho.

- O art. 22 descreve as competências legislativas
privativas, sendo, algumas delas, delegáveis. Exemplos:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->I. Direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->IV. Águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->VIII. Comércio exterior e interestadual;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XI. Trânsito e transporte;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XXIII. Seguridade social;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XXV. Registros públicos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XXVI. Atividades nucleares de qualquer natureza;



- Além disso, a União também exerce as competências
administrativas comuns com os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme
o art. 23:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->I. Zelar pela guarda da constituição, das leis e
das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->II. Cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->VI. Proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XII. Estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.

- Também é responsável pelas competências
legislativas concorrentes com os Estados, Distrito Federal e Municípios, de
acordo com o art. 30, II e conforme o art. 24:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->I – direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->II – orçamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->IX – educação, cultura, ensino e desporto;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->XII – previdência social, proteção e defesa da
saúde.



<!--[if !supportLists]-->1.7. <!--[endif]-->&nbsp;Os Estados na Constituição



Art. 25. Os
Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.

§ 1° - São reservadas aos Estados as competências
que não lhes sejam vedadas por esta Constituição;

§ 2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

§ 3° - Os Estados poderão mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.



- A Marca característica da autonomia dos Estados é
a possibilidade de criação de suas próprias constituições, nos limites da
Constituição Federal;

- O Sistema Constitucional deixa aos Estados todas
as competências que não forem especificamente determinadas como reservadas à
União e aos Municípios, ou seja, é uma competência residual, a exemplo da
constituição americana.



Art. 26. Incluem-se
entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que
estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou
terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não
pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as
da União;

- Os bens reservados aos Estados são poucos em
comparação aos da União, e grande parte também possui a característica de ser
bem ambiental, comum a todos.

Art. 27. O
número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta
e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 28.
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro
anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de
janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.



- Os arts. 27 e 28 indicam a estrutura
político-administrativa dos Estados e segue, por simetria, o que a Constituição
estabelece para a União, com as necessárias adaptações.

- Somente em casos excepcionais os Estados podem
ser subestimados à intervenção federal (conforme arts. 34 e 36).



<!--[if !supportLists]-->1.8. <!--[endif]-->Os
Municípios na Constituição



Art. 29. O
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...).

- A autonomia dos Municípios é assegurada por suas
Leis Orgânicas, dentro dos limites autorizados pela Constituição Federal e
Estadual.



Art. 30.
Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada
a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.



- Os municípios tem competência para os “assuntos
de interesse local”. Isto gera, em vários momentos, um choque entre os estados
e municípios, uma vez que ambas as suas competências são “abertas”;

- Este conceito se exterioriza por meio de meros
indicativos de natureza legislativa (art. 30, I, II, III), e administrativa
(art. 30, III a VIII);

- A estrutura político-administrativa dos
municípios consta dos incisos I a XIII do art. 29 e obedece aos mesmos
princípios aplicáveis à União e aos Estados, com as devidas adaptações.

- Somente em casos excepcionais os municípios podem
ser submetidos à intervenção estadual (arts. 35 e 36).



<!--[if !supportLists]-->1.9. <!--[endif]-->&nbsp;O Distrito Federal na Constituição



Art. 32. O
Distrito Federal, veda sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica,
voltada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as
competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador e do
Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais
coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual
duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara
Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo
Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de
bombeiros militar.



- O Distrito Federal possui características da
estrutura de um Estado, mas seu instrumento de autonomia é uma Lei Orgânica.

- O Distrito Federal não possui divisões
municipais, ele é um bloco único e íntegro, gerando ao consequência de possuir
tanto as competências estaduais quanto as municipais.

- A estrutura político-administrativa do Distrito
Federal está indicada no art. 32 e em seus parágrafos, e segue, por simetria,
aquilo que foi estabelecido para os outros entes federativos.





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