Rádio-escuta, como fica a escuta de frequências usadas por serviços públicos? Polícia, Aviação, Bombeiros etc..
Autor: Guilherme Canellas Paiva | Publicado: 2012-01-16T17:07:00-08:00


JUSTIÇA FEDERAL DECLARA: RADIOAMADOR NÃO PRATICA CRIME COMO RADIOESCUTA DA POLÍCIA OU AVIAÇÃO 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  Departamento Jurídico da L. P. R. Liga Paulista de Radioamadores,  obteve mais este precedente de interesse para o radioamadorismo  nacional. Eis que, obteve a absolvição do radioamador acusado de  violação de telecomunicações, prevista no artigo 70 do Código Brasileiro  de Telecomunicações, com referência a pratica de escuta e interceptação  das radiocomunicações, principalmente da Polícia, Aviação, Corpo de  Bombeiros e Serviços Públicos e Limitados em geral. Sendo livre tal  escuta. O escopo do presente artigo é analisar a posição jurídica da  Decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo, consoante  relatório da Culta Dra. Juíza MARISA SANTOS, que confirmou em 2º Grau a absolvição do radioamador já Decretada no 1º grau.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre  que, foi corretamente aplicado, em favor do radioamador a exceção do  artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, cujo permissivo é o seguinte :&nbsp;&nbsp; "Parágrafo  Único : não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as  radio comunicações destinadas a ser livremente recebidas as de amadores,  as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos  casos de calamidade pública". Eis que, na Decisão Judicial se vê o  correto e exato esclarecimento, quanto ao conteúdo da exceção supra  mencionada, dizendo a Dra. Juíza : Os  aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por  aeronaves e outros serviços públicos, sem o poder de interferir nas  transmissões, são destinados a amadores. Como tal, milita em favor do  acusado a discriminante do artigo 57 da Lei nº 4.117/62". Assim sendo, a JUSTIÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta, a radioescuta,  a interceptação de mensagens, das radiocomunicações de Serviços  Públicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir  conduta criminosa. Não pratica crime o radioamador que intercepta e  apenas escuta as comunicações da Aviação, Polícia e de outros Serviços&nbsp; Públicos, ou Limitados. E mais, prossegue fundamentando a Dra. Juíza :&nbsp; "No  entanto, aponta o parágrafo único do artigo 57, aqui sim expressamente,  não constituir ilegalidade as radiocomunicações destinadas a ser  livremente recebidas, as de amadores..., donde  se conclui ter-se o legislador se percebido da inocuidade, da ausência  de perigo na captação de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos  de amadores...". Prosseguindo na Decisão :&nbsp; "Efetivamente  a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interpretação que lhe  foi conferida na respeitável Sentença, eis que, a redação do dispositivo  ressalva as radiocomunicações de amadores não trazendo o texto,  expressamente, a conduta de transmissão ou recepção". Nestes termos, se  depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicação dada pela  Culta Dra. Juíza Federal, que aos radioamadores se aplica o permissivo  do artigo 57, que autoriza estes a praticarem radioescuta  salutar das freqüências de Serviços Públicos e Limitados. No entanto  devo salientar muito bem, que o radioamador não pode causar  interferência prejudicial nas freqüências que esta interceptando e  escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juíza : "Assim,  temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente  prevista no parágrafo único do citado artigo 57, a restrição deveria  alcançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens  que pudessem interferir no sistema de segurança dos chamados Serviços  Limitados, nunca para recepção...". Nestes termos ficou muito claro que o  uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência  prejudicial continua sendo crime, punível com detenção de 2 anos. Esta Decisão da JUSTIÇA FEDERAL define com certeza para nossa classe que a radioescuta  praticada por amadores, captando freqüências das Policias e Aviação,  não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de  violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de  Telecomunicações, não há ilegalidade. Os trechos transcritos são do  ACÓRDÃO nº 94.03.067974-3 SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo.
Participaram do Julgamento os Dignos Magistrados :
Dra. Juíza MARISA SANTOS, Dr. JUIZ ARI AMARAL e&nbsp; Dr.LUIZ ROBERTO HADDAD.