ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PROCESSO PENAL TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011
Autor: Altair Lisot | Publicado: 2011-05-25T13:35:00-07:00



Olá caro colegas....
Em continuidade ao tema da segurança pública com sustentabilidade, trago hoje breves observações a despeito das alterações trazidas ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, a fim de que possamos analisa-la adequadamente, posto que trará influências na atividade policial.
Sabemos todos que a atividade policial militar através de sua missão constitucional - de Polícia Ostensiva e de preservação do ordem pública - revela-se uma tarefa árdua, um verdadeiro oficio levado a cabo, na sua maioria, pelos inúmeros profissionais de diferentes instituições policiais.
E pelo que vemos, o fardo estará mais pesado e mais difícil será carrega-lo. Isto porque, ao que nos parece, o legislador penal, costumeiramente, tem se mostrado incauto, precipitado e descomprometido com a problemática social de violência e criminalidade.&nbsp;
O legislador insiste numa produção (práxis) legislativa que cada vez mais esvazia a norma penal, desviando-a de sua finalidade e conduzindo rumo a um processo jurídico-penal relapso e sem efetividade. Este esgotamento e desgaste da norma penal, que lhe tira sua efetividade real e necessária, é expressa segundo Bobbio como sendo uma norma válida mas sem eficácia.&nbsp;
Ao se descriminalizar condutas típicas e flexibilizar demasiadamente a aplicação da lei penal o legislador parece não ter atentado - especialmente durante o processo legislativo de que lhe deu origem - para a complexidade do problema social que a segurança pública representa para o país.&nbsp;
É claro que a prevenção e controle da criminalidade não se resume a um determinado&nbsp;quantum&nbsp;da pena&nbsp;a ser aplicado a determinado crime.&nbsp;Contudo, é certo também que não se pode simplesmente abranda-las ou flexibiliza-las para atender a uma política criminal&nbsp;esdrúxula e&nbsp;do "faz de conta". Sabe-se que a lei, pura simplesmente, jamais resolverá qualquer problema social, ainda mais quanto elaborada de forma fragmentada e isolada de seu complexo sistema social. 
Faço esta breve consideração com o fito de introduzir a abordagem realizada por um&nbsp;Promotor de Justiça&nbsp;GIOVANI FERRI&nbsp;de Toledo - PR e pelo&nbsp;Desembargador Fausto De Sanctis -www.advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
POR&nbsp;GIOVANI FERRI
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc..A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente).Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo!Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htmTambém para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":www.advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penalGIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR