Incentivo a energia solar no Piauí            (Lei Ordinária Nº 5.936/2009)
Autor: Instituto Piauí Solar | Publicado: 2011-11-24T08:25:00-08:00


Sabe-se
 hoje que o Nordeste brasileiro apresenta os maiores índices médios de 
irradiação (5,9 kWh/m².dia) solar do Brasil. Particularmente, o Piauí possui um imenso potencial de aproveitamento desse recurso, nas suas
 diversas modalidades. Porém, pouco se é aproveitado desse valioso 
recurso natural. No intuito de promover um ambiente de discussão e debate sobre o assunto o Instituto Piauí Solar apresenta, abaixo, o texto, na íntegra, da Lei Ordinária Nº 5.936/2009, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. 


LEI ORDINÁRIA Nº 5.936 DE 30 DE  NOVEMBRO  DE 2009
      



Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e dá outras providências. (*)
      





O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 






Art.  1º   
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da 
Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o 
consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado do 
Piauí.&nbsp;



Art.  2º   
São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:


I - 
estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de 
energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar 
ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em 
empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, 
comerciais e industriais; e


II - 
criar alternativas de emprego e renda.&nbsp;



Art.  3º   
Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado:


I - 
apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como
 fonte subsidiária de energia a utilização de equipamento de energia 
solar;


II - 
estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar;


III - 
estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais com
 o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados 
pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a 
produtividade e a eficiência tecnológica;


IV - 
criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;


V - 
articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de 
geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado;


VI - 
criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;


VII - 
buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as 
práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente; e


VIII - 
outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado do Piauí.&nbsp;



Art.  4º   
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da 
Energia Solar o incentivo fiscal e tributário, a pesquisa tecnológica, a
 assistência técnica e a promoção dos produtos.&nbsp;



Art.  5º   
A Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando:


I - 
o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;


II - 
a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;


III - 
o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;


IV - 
o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, 
ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos 
empreendimentos;


V - 
a busca de parcerias com outras entidades públicas ou privadas, para 
maximizar a produção e o incentivo à utilização dos produtos; e


VI - 
a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a 
iniciativa privada, destinados à exposição e à divulgação dos benefícios
 da Política regulada por esta Lei, visando estimular o seu 
aproveitamento.&nbsp;



Art.  6º   
Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, regulando,
 entre outros aspectos, os destinatários preferenciais da Política de 
que trata esta Lei.&nbsp;



Art.  7º   
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;





PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 30 de novembro de 2009. 


GOVERNADOR DO ESTADO 

SECRETÁRIO DE GOVERNO 



O texto da lei foi retirado do Sistema de Legislação do Estado do Piauí e pode ser acessado através do seguinte link: http://legislacao.pi.gov.br/scan/pages/jsp/scan/consultaDeAtoNormativo.jsp?idAtoNormativo=10790