INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO DOS TERRENOS DE  MARINHA
Autor: Pedro Porfírio | Publicado: 2012-08-12T05:31:00-07:00








LUANA FREITAS DA ROSA, advogada graduada na Universidade da Região de&nbsp; Joinville - UNIVILLE. 

E-mail: luh_fr@hotmail.com



RESUMO





Estudo acerca do cabimento da cobrança do Laudêmio e renda anual, chamada de



foro, cânon ou pensão, no valor de 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel pela



União, nos terrenos considerados de marinha. O presente artigo pretende desenvolver

reflexão acerca do tema, incitando a revisão de conceitos justificadores da sua

admissibilidade frente ao ordenamento jurídico pátrio atual. O artigo está dividido em

quatro seções. Na primeira seção faz uma breve explanação do que são os terrenos de

marinha. A segunda parte trata dos institutos da enfiteuse ou aforamento, institutos estes

em que são previstos a cobrança do Laudêmio e da renda anual. O terceiro capítulo trata

sobre a exigência da cobrança do laudêmio pela União e por fim o quarto capítulo que

se refere a ilegalidade dessas cobranças.


Palavras chaves: 



terreno de marinha, enfiteuse ou aforamento, laudêmio, ilegalidade.



SUMÁRIO


Introdução - 1. terrenos de marinha 

- 2. Enfiteuse ou aforamento – 3. Laudêmio - 4.



Ilegalidade do laudêmio nos terrenos de marinha 5 – Considerações Finais - Referências

bibliográficas


Introdução:


Os terrenos de marinhas são aqueles situados a 33 metros, medidos horizontalmente,

para a parte da terra, da posição da linha da preamar-médio de 1831. Esses terrenos são

considerados bens dominicais e são utilizados por particulares para fins civis e têm

como objetivo a defesa nacional.

Para ocupação desses imóveis por particulares é cobrado, pela União, a título de

obrigação pecuniaria, o l ludêmio, e uma renda anual, chamada de

foro, cânon ou pensão.
&nbsp;
A cobrança dessas obrigações só é prevista no instituto de Direito Civil chamado



enfiteuse ou aforamento.




A discussão proposta por esse estudo visa ressaltar a exigibilidade dessas obrigações,

pois o instituto da enfiteuse ou aforamento trata da permissão dada ao proprietário de

entregar a outrem todos os direitos, ou seja, o domínio útil do imóvel, que não é o caso

dos terrenos de marinha.


1. Terrenos de Marinha:


Os terrenos de Marinha são terrenos de domínio da União, previsto na Constituição

de 1988, em seu artigo 20, VII, que recepcionou o Decreto-Lei nº 9.760/46, e se

constituem bens públicos dominicais:


"Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos

1”;



O diploma legal de 1946, determina que, quando certos os interessados no

procedimento demarcatório de terras de marinha, na delimitação da Linha Preamar

Média de 1831, em seu artigo 2º:

“Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros,

medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamarmédio

de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos

rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as

ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das mares”

Esses terrenos considerados da marinha têm como objetivo, “unicamente, a fins de

defesa nacional, sem restringir a competência estadual e municipal no ordenamento

territorial e urbanístico dos terrenos de marinha, quando utilizados por particulares para

fins civis

2”.



Para ocupação desses imóveis por particulares é cobrado, pela União, a título de

obrigação pecuniária, o laudêmio, que possui fato gerador as transações onerosas,

compra e venda, dação em pagamento, permuta, etc; e uma renda anual, chamada de


foro, cânon 



ou pensão, no valor de 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel.



2. Enfiteuse ou aforamento


1 



BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado



Federal, 1988.


2 



MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros



Editores, 1999, p. 491


A enfiteuse ou aforamento é instituto do Direito Civil e consiste na permissão dada

ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos, ou seja, o domínio útil do imóvel,

de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe mediante pagamento de uma

pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a

coisa alheia o direito de posse, uso, gozo perpétuos e inclusive poderá alienar ou

transmitir por herança.

Segundo Meirelles: “aforamento ou enfiteuse é o direito real de posse, uso e gozo

pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir

hereditariamente, porém com obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual

(foro) ao senhorio direto

3”.



Para o foreiro são impostas obrigações, como pagar o laudêmio, que paga ao

senhorio direto quando ele renuncia reaver esse domínio útil; e um domínio de renda

anual, chamada foro, cânon ou pensão, Assim descreve a professora Yoshikawa:

“Ao foreiro são impostas duas obrigações, uma está no dever de pagar ao senhorio

uma prestação anual, certa e invariável denominada 

foro, canon ou pensão; e a



segunda obrigação está em dar ao proprietário o direito de preferência, toda vez que

for alienar a enfiteuse. Se o senhorio não exercer a preferência terá direito ao

laudêmio, ou seja, uma porcentagem sobre o negócio realizado, a qual poderá ser no

mínimo de 2,5% sobre o valor da transação ou chegar até 100%

4”.



Sobre essas obrigações também leciona Celso Antônio Bandeira de Melo:

“O proprietário da coisa denomina-se senhorio e seu domínio é chamado direto. O

beneficiário do direito real denomina-se foreiro ou enfiteuta e seus direitos sobre as

coisas são designados como domínio útil. A renda que anualmente pagará ao

senhorio chama-se 

foro, cânon ou pensão, e corresponde a 0,6% do valor do



domínio pleno do imóvel; se por três nos consecutivos ou quatro intercalados deixar

de pagá-la sofre o comisso, isto é, a perda do aforamento, consolidando-se o

domínio pleno em favor do proprietário

5”.



Ressalte-se que o Novo Código Civil proibiu a constituição de enfiteuses e

subenfiteuses, não só sua cobrança, como força a extinção do instituto, nos termos do

dispositivo abaixo:


3 



MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros



Editores, 1999, p. 471


4 



YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, O que se entende por enfiteuse?. Disponível em :



http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090123124459587. Acesso em: 14/05/2009.


5 



Melo, Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, 11 ed. São Paulo: Malheiros



Editores, 1998, p. 628


“Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,

subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil

anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos

aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação

análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou

plantações

6”;



Assim, o CC/2002 não extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a

instituição de novas.

No entanto, o dispositivo acima referido não se aplica às enfiteuses de terras públicas

e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por

lei especial. Portanto, sob as regras do Decreto Lei 9.760/46, o Poder Público continua

podendo instituir enfiteuses de terras públicas e neste caso a prestação anual será de

0,6% sobre o valor atual do bem e Lei 9.636/98.


3. Laudêmio


Meirelles descreve laudêmio como:

“Importância que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto quando ele,

senhorio, renuncia seu direito de reaver esse domínio útil, nas mesmas condições em

que terceiro o adquire. Sempre que houver pretendente à aquisição do domínio útil,

o foreiro é obrigado a comunicar a existência desse pretendente e as condições de

alienação, para que o senhorio direto – no caso, o Estado – exerça seu direito de

opção dentro de trinta dias, ou renuncie a ele, condenando com a transferência a

outrem, caso em que terá direito ao laudêmio (CC, art. 683) na base legal ou

contratual (CC, art 686)”

7



No entanto, ressalta-se que o laudêmio é instituto próprio da enfiteuse ou aforamento

(art. 2.038 do Código Civil), a qual não se confunde com a ocupação.

Em relação à exigibilidade do laudêmio, observa-se que o imóvel está sujeito ao

regime de ocupação.

O Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.87, em seu artigo 3º, estabelece:

“Dependerá do prévio recolhimento de Laudêmio, em quantia correspondente a 5%

(cinco por cento), do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a

transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de


6 



BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro. Legislação Federal.



sítio eletrônico internet - planalto.gov.br


7 



MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros



Editores, 1999, p. 471


direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direitos a eles

relativos”.

Como visto, o laudêmio incide somente na hipótese de transferência onerosa do

domínio útil, situação afeta ao aforamento, pois formalmente existe o registro no SPU

de ocupação.

Entende-se, por domínio útil, a posse, uso, gozo e disposição do bem imóvel,

características do aforamento.

Orlando Gomes define a enfiteuse (aforamento) “como o direito real sobre as coisas

alheias que confere a alguém, perpetuamente, os poderes inerentes ao domínio, com

obrigação de pagar ao dono da coisa renda anual e a de conservar-lhe a substancia

8”.



Em outras palavras, é o direito real alienável sobre coisa alheia, em que o foreiro

detém o domínio útil do imóvel, e a conferência deve ser perpétua.

Desse modo, não se pode confundir o instituto da enfiteuse ou aforamento com a

simples ocupação de terreno da marinha, que é posse 

não ad usucapionem, que pode ser



retomada a qualquer tempo pelo titular direto.


4. Da ilegalidade da cobrança do Laudêmio


Como já analisado, a simples ocupação dos terrenos de marinha não pode ser

confundida com a enfiteuse ou aforamento, pois a utilização desses imóveis não é

perpétua, podendo ser retomados a qualquer tempo pelo titular direto. Por outro lado, na

cessão de utilização do bem público não há direito de opção e preferência do

proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel.

Ressalte-se, ainda, que somente em casos de enfiteuse ou aforamento é permitido a

cobrança das taxas de laudêmio e renda anual, chamada de 

foro, cânon ou pensão, no



valor de 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel. Não é o caso dos terrenos de

marinha, que se trata de mera ocupação.


8 



GOMES, Orlando. Direitos Reais, ed. Forense, 1958, p 397 apud Melo, Celso Antônio Bandeira de



Mello. 



Curso de Direito Administrativo, 11 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p 627.



A Quarta Turma do TRF da 4º Região já se manifestou sobre a ilegalidade da

cobrança do laudêmio. Nesse sentido, segue abaixo voto proferido pela

Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler (AC n.º0000044-28.2010-

404.7208/SC), que esclarece a questão:

"

A cobrança de laudêmio somente se afigura legítima nos casos de aforamento, por



ocasião da transferência do domínio útil. A situação dos autos possui natureza

jurídica diversa, qual seja, a ocupação de terras de marinha. E, nesses casos,

revela-se descabida a cobrança do laudêmio. É que laudêmio é instituto próprio da

enfiteuse ou aforamento (art. 2.038 do Código Civil), a qual não se confunde com a

ocupação



. Ao contrário da enfiteuse, que é direito real alienável sobre coisa alheia,



em que o foreiro detém o domínio útil do imóvel, a simples ocupação de terreno da

marinha é posse não ad usucapionem, que pode ser retomada a qualquer tempo pelo

titular direto.

O Decreto-Lei nº 2.398/87, que trata sobre a cobrança de laudêmio em tais

transferências de imóveis, em seu art. 3º assim dispõe: Dependerá do prévio

recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do

valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre

vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles

construídas, bem assim, a cessão de direito a eles relativos.

Assim, verifica-se que a cobrança laudêmio está vinculada apenas aos imóveis

sujeitos ao regime de aforamento. Sobre a questão, transcrevo precedentes desta

Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA

UNIÃO OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE.


É inexigível a cobrança de laudêmio a propósito da transferência onerosa entre

vivos de direitos sobre benfeitorias construídas sobre terrenos da União diante de

simples hipótese de ocupação



. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº



2009.72.08.001465-1/SC, RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH

TESSLER, D.E. 01/12/2009) ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO.

COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.

O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do

Decreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis nãoforeiros,

submetidos ao regime de mera ocupação

9".



Ainda:

“ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE

APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE MARINHA

OCUPADO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. Nos termos

do art. 686 do Código Civil, 

o laudêmio é instituto jurídico afeito à enfiteuse ou



aforamento, sendo descabida, portanto, sua cobrança sobre a transferência de

apartamento construído sobre terreno de marinha, apenas ocupado pelo alienante,

haja vista não haver transferência de domínio útil

10”.



9 



TRF4, AC 2006.72.08.005281-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 16/06/2008)”.



10 



TRF-4ª Região, Apelação Cível nº 2000.04.01.134360-6/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete



Gomes, Terceira Turma, DJU de 02/07/2003


“ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE A

TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO.

IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. MATÉRIA

SUJEITA À RESERVA LEGAL.

1. 

Não incide o laudêmio nas transferências a título oneroso, de imóveis não



aforados, caracterizados como terrenos de marinha. 



O Decreto-lei 2.398/87, ao



dispor integralmente sobre a matéria, revogou de forma implícita o Decreto 14.595,

de 1920, que previa a cobrança do foro sobre terrenos meramente ocupados. A

exigência, atualmente, pressupõe a existência de enfiteuse, pois estabelece a

incidência na hipótese de transferência de domínio útil. Este, por ser atributo

jurídico, não surge com a mera ocupação, especialmente de terrenos de propriedade

do Estado. 2. Na hipótese, ademais, já houve o pagamento do laudêmio quando da

transferência dos terrenos, que foram trocados por área construída, não se podendo

cogitar de dupla incidência, especialmente na hipótese de permuta, que restou

configurada. 3. Apelação provida

11”.



Em recente decisão de 15 de junho de 2010, a Segunda Turma do STJ, sob o relatório

da Exma. Ministra Eliana Calmon, em sede de Recurso Especial nº 1.190.970 - SC

(2010/0073560-8), julgou a inexigibilidade da cobrança de laudêmio em transferência

onerosa entre vivos sobre imóveis da União. Em razões, afirma não configurar

incidência de laudêmio nas negociações quando envolvidos imóveis da União. As

concessões e permissões de uso dos imóveis da União não se constituem Enfiteuse, por

ser mera tolerância da União.

Entendem os Tribunais que na modalidade de cessão de utilização do bem público

não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do

domínio útil do imóvel. Assim, não admite a cobrança de laudêmio na transferência do

direito de ocupação de terreno de marinha. A propósito:

“ADMINISTRATIVO – LAUDÊMIO – MERA TOLERÂNCIA – OCUPAÇÃO

DE TERRENO DE MARINHA – INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DA

POSSE, DE CONTRATO OU DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL A

TÍTULO ONEROSO – NÃO-CONFIGURAÇÃO DO LAUDÊMIO –

IMPOSSIBILIDADE DE COBRÁ-LO.

1. O laudêmio era instituto do Direito Civil consistente em uma compensação

financeira que a lei permite, caso contratado, para o possuidor direto exigir, sempre

que optar por não exercer o direito potestativo de opção e preferência em caso de

alienação pelo proprietário-enfiteuta, do domínio útil do imóvel aforado. 2

. No caso



dos autos, incabível a cobrança de laudêmio, por estar diante de situação jurídica

diversa das hipóteses legais, uma vez que impossível falar-se em laudêmio quando

existe ocupação de terrenos de marinha, 



por mera tolerância da União. Ainda assim,



o laudêmio não pode ser cobrado quando não existe transferência a título oneroso. 3.

Assim, não se há falar sequer em posse direta, mas em mera tolerância para o uso do


11 



TRF-4ª Região, Apelação Cível nº 2000.04.01.073095-3/PR, Relatoras Juíza Federal Taís Schilling



Ferraz, Terceira Turma, DJU de 25/04/2002


bem público. Se não existe prévia alienação do domínio útil, ou seja, prévio

desdobramento da posse, impossível pretender ver aí a instituição de laudêmio.

Agravo regimental improvido

12”.



DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE TERRENO DA

UNIÃO OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 

É



inexigível a cobrança de laudêmio a propósito da transferência onerosa entre vivos

de direitos sobre benfeitorias construídas sobre terrenos da União diante de simples

hipótese de ocupação.


Nota-se, assim, que as cobranças dos laudêmios no valor de 5% nas transações feitas

e a renda anual, chamada de 

foro, cânon ou pensão, no valor de 0,6% do valor do



domínio pleno do imóvel, são consideradas institutos da enfiteuse ou aforamento, o que

não é o caso dos terrenos de marinha, pois são bens públicos dominicais, próprios da

União, podendo ser retomados a qualquer tempo pelo titular direto.


5. Considerações Finais:


Todos os terrenos com uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos

horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831,

os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde

se faça sentir a influência das marés; e os que contornam as ilhas situadas em zona onde

se faça sentir a influência das mares são considerados terras da marinha, ou seja, bens

da União, por força da Constituição Federal artigo 20, VII e Decreto Lei 9760/46.

Esses terrenos têm como objetivo a defesa nacional e são utilizados por particulares

para fins civis, ou seja, são considerados bens dominicais.

Ao longo dos anos, a União vem cobrando dos particulares que detêm a posse desses

terrenos a título de obrigação pecuniária: o laudêmio e o chamado foro, cânon ou

pensão.

Tanto o laudêmio como o foro são institutos da enfiteuse ou aforamento, o qual

confere necessariamente direitos reais sobre coisa alheia perpetuamente, os poderes

inerentes ao domínio com obrigação de pagar ao dono da coisa renda anual e a

conservação da substância no importe de 0,6% do valor atual do bem e o laudêmio

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das


12 



AgRg no REsp 926.956/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em



3/12/2009, DJe de 17/12/2009


benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou

de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem como a cessão de direitos a eles

relativos (Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.87, em seu artigo 3º). Não é o caso dos

terrenos de marinha.

A Quarta Turma do TRF da 4º Região já se manifestou sobre a ilegalidade da

cobrança do laudêmio em caso de terrenos de marinha. Em recente decisão de 15 de

junho de 2010, a Segunda Turma do STJ, sob o relatório da Exma. Ministra Eliana

Calmon em sede de Recurso Especial Nº 1.190.970 - SC (2010/0073560-8), julgou a

inexigibilidade da cobrança de laudêmio em transferência onerosa entre vivos sobre

imóveis da União.

Em razões, afirma não configurar incidência de laudêmio nas negociações quando

envolvidos imóveis da União. As concessões e permissões de uso dos imóveis da União

não se constituem Enfiteuse, por ser mera tolerância da União, podendo ser retomado a

qualquer tempo pelo titular direto, bem como a cessão de utilização do bem público não

há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil

do imóvel.

Assim, as cobranças dos laudêmios no valor de 5% nas transações feitas e a renda

anual, chamada de 

foro, cânon ou pensão, no valor de 0,6% do valor do domínio pleno



do imóvel são consideradas institutos da enfiteuse ou aforamento o que não é o caso dos

terrenos de marinha, ou seja, essas cobranças feitas pela União são inexigíveis.


Referências Bibliográficas:


AgRg no REsp 926.956/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 3/12/2009, DJe de 17/12/2009

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro.

Legislação Federal. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 04 jul 2011.

BRASIL. Constituição (1988). 

Constituição da República Federativa do Brasil.



Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de set de 1946

.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del9760compilado.htm. Acesso em

04 de jul de 2011.

BRASIL. LEI N

o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Novo Código Civil.



Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em

05 de jul de 2011. 

Acesso em 04 de jul de 2011.



MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. 

Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São



Paulo: Malheiros Editores, 1999.

Melo, Celso Antônio Bandeira de Mello. 

Curso de Direito Administrativo, 11 ed. São



Paulo: Malheiros Editores, 1998.

YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, O 

que se entende por enfiteuse?.



Disponível em : 

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090123124459587. Acesso



em: 05 de jull de 2011.

BRASIL. Lei 9.636/98, de 15 de maio de 1998, Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9636.htm. 

Acesso em 04 de jul de 2011.



BRASIL. Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm JOSÉ

SARNEY 

Mailson Ferreira da Nóbrega. Acesso 04 de jul de 2011



TRF4, AC 2006.72.08.005281-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E.

16/06/2008)”.

TRF-4ª Região, Apelação Cível nº 2000.04.01.134360-6/SC, Relator Juiz Federal

Francisco Donizete Gomes, Terceira Turma, DJU de 02/07/2003.

TRF-4ª Região, Apelação Cível nº 2000.04.01.073095-3/PR, Relatoras Juíza Federal
Taís Schilling Ferraz, Terceira Turma, DJU de 25/04/2002.