STJ autoriza as farmácias a venderem produtos de conveniência.
Autor: Rafael José Costa Saraiva | Publicado: 2010-05-12T17:22:00-07:00

As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma  relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência. A decisão (05/05) é  do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que revogou parcialmente decisão anterior que havia  determinado o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária (Anvisa) sobre boas práticas farmacêuticas. A matéria ventilada causou grande repercussão nacional entre os proprietários de drogarias e farmácias, seus Conselhos e consumidores.  Houve publicação, em 18 de agosto de 2009, da Resolução nº 44/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que tratou das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e de outras providências.    Essa Resolução tem como principais pontos: relação de produtos que podem ser comercializados em farmácias e drogarias, proibindo a venda dos produtos ditos de Lojas de Conveniência; os serviços que podem ser efetuados dentro das drogarias e farmácias; a regulamentação sobre a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet; e a vedação da exposição direta de medicamentos com venda sem prescrição, como analgésicos e antitérmicos, ao alcance dos usuários dos estabelecimentos.   Conjuntamente foram editadas duas Instruções Normativas de números 09/2009 e 10/2009, também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicadas em 18 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias; e a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.  Os propósitos dessa Resolução e das Instruções Normativas são bem delineados em trecho do acórdão exarado pela eminente Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo transcrito:   “A Instrução Normativa nº 09, que relaciona os produtos que podem ser comercializados em farmácias e drogarias, atende os propósitos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.    A RDC nº 44/09 e a Instrução nº 10 visam combater a automedicação. Que não há remédio sem efeitos colaterais, alguns graves, é sabido de todos. A automedicação, por isso, é perigosa, sendo condenada pelos organismos internacionais de saúde. Não há controvérsia a esse respeito. O medicamento é o remédio mais o uso adequado. O remédio certo na dose errada pode ser um veneno. Igualmente se um remédio for usado cumulativamente com outro incompatível. O que pode ser, e está sendo discutido nas ações ordinárias, é a legalidade das restrições impostas pelo aludidos atos normativos. Aqui, no entanto, forma-se um juízo político acerca dos danos que as decisões que anteciparam a tutela podem trazer aos interesses protegidos pelo art. 4º, da Lei nº 8.437, de 1992, mais especificamente àqueles indicados na petição inicial, a saber, ordem administrativa e saúde pública. Salvo melhor juízo, a saúde pública estará comprometida se o consumidor for estimulado, mediante a exposição de remédios, à automedicação. Se a medida adotada será eficaz, ou não, só o tempo poderá dizer. O que hoje se pode afirmar é que não arrepia o bom senso” . (referido no AgRg na Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 1.200 – DF, STJ).O Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre essa matéria,  analisando Agravo Regimental em Suspensão de Liminar,  concedeu eficácia  apenas à Instrução Normativa nº 10/09 e, na parte que lhe corresponde, à  RDC nº 44/09, como abaixo se vê em trecho da decisão:“Percebe-se aí que a motivação da decisão, a saber, o desestímulo à automedicação, diz respeito da Instrução Normativa nº 10/09 e, na parte que lhe corresponde, à RDC nº 44/09; não tem a ver com a Instrução Normativa nº 09/09, cujo propósito é o de restringir o comércio, em farmácias e drogarias, de "produtos que não possuem qualquer relação com a saúde e que não se enquadrem no conceito de produtos correlatos" (fl. 09).  (...)    Por isso, revogo, em parte, a decisão de fl. 1.661/1.666, mantendo-a apenas para dar eficácia à Instrução Normativa nº 10/09 e, na parte que lhe corresponde, à RDC nº 44/09”. (STJ, AgRg na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.200 – DF (2010/0032653-8), Ministro ARI PARGENDLER, publicado em 05/05/2010). Deste modo, ao dar somente eficácia a Instrução Normativa e Resolução  acima referida, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da  Instrução Normativa nº 09/2009 que trata dos produtos que podem ser  comercializados em farmácias e drogarias, permitindo, assim, a  comercialização de produtos de convêniencia em farmácias.