LANÇAMENTO: VOL. VI - “100 (CEM) QUESTÕES RESOLVIDAS DA FASE ORAL DO CONCURSO 90º DO MP/SP".
Autor: embelezada | Publicado: 2014-01-14T05:13:00-08:00




Olá, pessoal!



Elaborei mais um novo
VOLUME da série “100 (cem) questões resolvidas de fases orais”.

O novo material contém 100 (cem) questões resolvidas da fase oral do concurso 90º do MP/SP.



Tenho certeza de que o
VOLUME VI terá o mesmo sucesso que os anteriores.



Veja, abaixo, uma
amostra do VOLUME VI e confira a qualidade do meu trabalho.



OBS:
Quem tiver interesse em adquirir o material completo entre em contato comigo
pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com.



Um grande abraço da
Embelezada!



DIREITO DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.



É possível a aplicação do ECA a quem já atingiu 18 anos? 



Sim, pois o ECA estabelece a
aplicação de medidas socioeducativas às pessoas entre 18 e 21 anos (artigos 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque
para o art.121, § 5º, da Lei nº 8.069/90 - ECA). 



Essa regra não foi alterada
com a entrada em vigor do novo CC, segundo o qual a maioridade civil inicia-se
aos 18 anos de idade.

O art.2º, § 1º, da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é expresso em determinar que
"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a anterior."

O Código Civil não
revogou expressamente os artigos citados do Estatuto da Criança e do
Adolescente, nem se revela com eles incompatível, e nem regulou inteiramente a
matéria de que trata o referido Estatuto.

Assim é que, o objetivo
visado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever a possibilidade de
sua aplicação às pessoas entre 18 e 21 anos, nas hipóteses expressamente
previstas pela lei (art.2º, § único da Lei nº 8.069/90), foi impedir que os
menores de 18 anos, autores de atos infracionais antes de completada tal idade
(art.104, § único, do ECA), ficassem sem nenhuma providência do Estado, pelo só
fato de virem a adquirir a maioridade durante o curso da Sindicância, ou
durante o curso de cumprimento da medida já anteriormente imposta.

O fim objetivado pelo
ECA foi, assim, evitar a ausência do Estado, do Direito e da Justiça, àqueles
que cometeram atos infracionais antes de completar os 18 anos de idade.



DIREITO CIVIL.



Como se prova o
casamento?



A certidão do registro é considerada prova direta específica
do casamento. Trata-se de hipótese em que se aplica o sistema da prova legal,
pelo qual o juiz fica impedido de formar o seu convencimento sobre o fato por
outro meio de prova que não seja aquele especificado na lei.



Em alguns casos,
no entanto, pode ser verificada a impossibilidade da obtenção dessa prova, em
razão da falta do registro civil (o registro não foi devidamente feito) ou de
sua perda (decorrente de incêndio, extravio ou algum outro motivo).



Nesses casos,
excepcionalmente, admite-se que o casamento seja provado por qualquer outra
espécie de prova. Trata-se de prova direta supletória, ou seja, casamento
prova-se por meio de outros documentos ou até mesmo de testemunhas.



Por fim, pode
ser admitida a prova indireta do casamento, quando não for possível a prova
direta em qualquer de suas modalidades. Cuida-se das situações em que não há
certidão do registro e não se tem notícia de onde o registro do casamento tenha
sido feito. Logo, não se pode obter uma segunda via e também não se pode provar
a falta ou perda do registro, o que tornaria admissível a prova do casamento
por qualquer outro meio de prova.



Para situações
como estas, o casamento pode ser provado pela demonstração da chamada posse do
estado de casados.



São três os
elementos da posse do estado de casados: nome (um dos cônjuges deve usar o nome
do outro), tratamento (ambos se tratam publicamente como marido e mulher) e
fama (ambos são tidos no meio social em que vivem como marido e mulher).





DIREITO PROCESSUAL
PENAL.



A prática de falta grave terá repercussão em relação à
progressão?



O cometimento de
falta grave acarreta interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime
prisional.



Em 2012, a 3ª
Seção do STJ (a qual é composta pelas turmas criminais) pacificou a questão a
respeito do tema.



Segue o julgado
do STJ:

Em votação apertada, a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de
que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de
progressão de regime. A decisão unifica a posição da Corte sobre o tema.


A questão foi debatida no julgamento de embargos de divergência em recurso
especial, interpostos pelo Ministério Público Federal. Para demonstrar a
divergência de decisões no âmbito do próprio STJ, foram apresentados julgados
da Quinta e da Sexta Turma, ambas especializadas em matéria penal. Juntas, as
duas turmas formam a Terceira Seção. 

Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho (atualmente na
Primeira Turma), a divergência foi demonstrada. A Quinta Turma concluiu que
deve ser interrompido o cômputo do tempo para concessão de eventuais benefícios
previstos na Lei de Execução Penal (LEP) diante do cometimento de falta grave
pelo condenado. Contrariamente, a Sexta Turma vinha decidindo que a falta grave
não representava marco interruptivo para a progressão de regime. 

O relator ressaltou que o artigo 127 da LEP determina que o condenado que for
punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando a contar
novo período a partir da data da infração disciplinar. A constitucionalidade do
dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reforçada pela edição
da Súmula Vinculante 9. 

Segundo apontou o relator
no voto, o cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da
contagem do tempo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena,
entre elas a progressão de regime prisional. “Se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta
grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao
cometimento de infrações no decorrer da execução”, afirmou o
ministro. 

A data-base para a
contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração
disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser cumprido.
Com essas considerações, o relator deu provimento aos embargos, acompanhado
pelo ministro Gilson Dipp. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu,
assim como o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. O desempate coube à
presidenta da Seção nesse julgamento, ministra Laurita Vaz, que votou com o
relator. 



DIREITO ELEITORAL:





Qual é o conceito de domicilio eleitoral?



Segundo o posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral, o conceito de domicílio eleitoral não se confunde,
necessariamente, com o de domicílio civil; aquele,&nbsp;mais flexível e&nbsp;elástico, identifica-se
com a residência e o lugar
onde o interessado tem vínculos (familiares, políticos, sociais,
patrimoniais, negócios).&nbsp;



Nesse contexto, ainda que os
eleitores ou candidatos não morem efetivamente no local, eles poderão votar e
se candidatar, desde que comprovem algum dos vínculos citados acima. 



Segue um julgado do Tribunal
Superior Eleitoral (AgRg em Respe nº 18.124,
Acórdão nº 18.124 de 16.11.2000, Relatora Min. Jacy Garcia Vieira.): 

“A circunstância de o eleitor residir em determinado município não
constitui obstáculo a que se candidate em outra localidade onde é inscrito e
com a qual mantém vínculos (negócios, propriedades, atividades políticas)”.&nbsp;