Autor: Fabricio | Publicado: 2012-07-22T21:52:00-07:00



JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS



A Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1998, introduziu
parágrafo único no art. 98 da Constituição Federal e determinou a criação de
Juizados Especiais na Justiça Federal.



Em
12/07/2001 cria-se a lei 10.259&nbsp;que institui os Juizados Especiais Federais para processamento das
ações cíveis cujo valor não ultrapasse os 60 salários mínimos ações criminais
de menor potencial ofensivo. Os Juizados Especiais atuam nas causas contra a
União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.



O autor
poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos ficando aí
excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Podem ainda
recorrer aos Juizados as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei
9.317/96). 



Os
juizados foram criados para que haja uma solução célere e eficaz para litígios
entre cidadãos e as entidades públicas. Eles vedam o reexame necessário, os
prazos duplos para a Fazenda Pública e tem reduzido número de recursos para que
haja maior economia processual e seja atendida com brevidade a demanda da
população.



Competência



Os
juizados especiais federais foram criados para processar e julgar causas de
competência da Justiça federal, sendo então uma competência em razão da
matéria. Os juizados tem competência para as causas federais de menor
complexidade, sendo a competência cível estabelecida em razão do valor da causa
e a criminal em razão da sua pena máxima.



A
competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, por isso, o autor não
pode optar pela Justiça Federal, visando, por exemplo, a possibilitar
pronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o Superior
Tribunal de Justiça, quando o valor da causa for inferior a 60 salários
mínimos.



Os
juizados especiais federais cíveis tem competência para julgar causas de
competência da justiça federal de até 60 salários mínimos, diferentemente dos
juizados especiais cíveis comuns, que julgam causas de até 40 salários mínimos.
Nas causas com parcelas vincendas a soma de 12 parcelas não pode ultrapassar 60
salários mínimos (§ 2°)



Ainda são excluídas da
competência do tribunal as causas elencadas nos incisos I a IV do artigo 3 da
lei, que são:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As dos incisos II, III e XI do artigo 109 da Constituição Federal que
correspondem as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no país (109, II CF/98), fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (109, III)
e XI disputas sobre direitos indígenas (109 XI);

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação,
populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e demandas sobre
direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas
federais;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o
de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.



A
competência da lei 10.259/01 para as ações na área criminal engloba as causas
federais de menor potencial ofensivo. 




O termo
menor potencial ofensivo se refere aos crimes com pena máxima de até 2 anos
cumulada com multa ou não. Os crimes processados pelos juizados são:




Crimes contra o índio – art. 58 da lei nº 6.001/73;
Sonegação fiscal – art. 2º da lei 8.137/90;
Violação de domicílio – art. 150 CP
Crimes contra a organização do trabalho – CP
Moeda falsa recebida de boa-fé – art. 289, § 2º CP
Uso de papéis públicos falsificados – art. 293, §4º
CP
Certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301 CP
Falsidade de atestado médico – art. 302 CP
Falsa identidade – art. 307 e 308 CP
Usurpação de função pública – art. 328 CP
Resistência – art. 329 do Código Penal;
Desobediência – art. 330 CP
Desacato – art. 331 CP
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - CP
Inutilização de edital ou sinal – art. 336 CP
Comunicação falsa de crime ou contravenção – CP
Autoacusação falsa – art. 341 CP
Fraude processual – art. 347 CP
Favorecimento pessoal – art. 348 CP
Favorecimento real – art. 349 CP
Exercício arbitrário ou abuso de poder – art. 350 CP
Violência ou fraude em arrematação judicial – art. 358 CP
Crimes contra as finanças públicas – art. 359-A CP
Crimes contra as finanças públicas – art. 359-B CP
Crimes contra as finanças públicas – art. 359-E CP
Crimes contra as finanças públicas – art. 359-F CP





Vantagens



Os
juizados foram criados como uma opção mais célere na solução de litígios de
competência da Justiça Federal de menor complexidade. Eles permitem um acesso
mais rápido e prático à justiça, fazendo com que o cidadão tenha um rápido
retorno de sua demanda, uma vez que esta é uma demanda de menor valor ou
complexidade, e uma sentença demorada acabaria sendo ineficiente para o seu
autor.



O
principio da celeridade é o grande norteador da criação dos juizados especiais,
pois, o cidadão hipossuficiente não pode aguardar um longo tempo para a solução
do litígio que significa a sua sobrevivência.



Nos
juizados é vedado o reexame necessário, como prevê o artigo 13 da lei. Tal
instituto visa a obrigatoriedade de revisão de sentença por tribunal superior
em casos de sentenças contra a União e outros. Esta garantia ou privilégio da
Fazenda Pública não é aceito nos juizados especiais federais para que haja
maior celeridade e economia processual. Caracteriza-se como mais uma vantagem
para o cidadão, que pode ter acesso mais rápido ao seu direito.



Segundo
o artigo 10 da lei as partes devem nomear representante para a causa, sendo
este advogado ou não. O fato de permitir que a parte provoque os juizados sem
necessitar de advogado é uma facilidade, pois possibilita ao autor entrar em
juízo sem precisar contratar advogado, melhorando o acesso do cidadão à
justiça.



O
número de recursos é reduzido ao mínimo necessário, e são vedados os prazos
diferenciados para a Fazenda Pública. A Fazenda Pública terá prazos iguais aos
do cidadão para atuar no processo.

Estas vantagens fazem dos juizados um grande avanço na busca por celeridade e economia processual, dando uma solução mais rápida e eficaz aos processos de competência dos juizados.