Estado quer acabar com POEPP e propõe "aumento"....
Autor: Arthur Limeira | Publicado: 2014-06-20T13:25:00-07:00






ESTADO ACABA COM POEPP E CONCEDE AUMENTO AOS PMs



PROJETO DE LEI&nbsp;Nº&nbsp;3056/2014

EMENTA:


MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.






Autor(es):&nbsp;PODER EXECUTIVO





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


RESOLVE:


Art. 1º -&nbsp;Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.&nbsp;



Art. 2º - A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas:

I -&nbsp;A Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) concedida aos policiais militares integrantes do Quadro Permanente da PMERJ, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.

II - A gratificação por Participação em Programa de Capacitação concedida aos Bombeiros Militares integrantes do Quadro Permanente do CBMERJ, pelo Decreto 43.141, de 16 de agosto de 2011.

§ 1º -&nbsp;A absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo abrangem também as gratificações cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração do soldo.

§ 2º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Gratificação Temporária por Participação no POEPP até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.

§3º O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Participação de Capacitação até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.



Art. 3º- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n°&nbsp;41, de 19 de dezembro de 2003, e n°&nbsp;47, de 05 de julho de 2005:

I&nbsp;- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e

II&nbsp;- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.



Art. 4º -&nbsp;As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.



Art. 5º-&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Vigência - Janeiro/2015


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.003,41

TEN CORONEL
900

0554

1.803,07

MAJOR
810

0562

1.622,76

CAPITÃO
729

0570

1.460,48

1º TENENTE
656

0588

1.314,24

2º TENENTE
590

0596

1.182,01

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.063,81

SUB-TENENTE
531

0612

1.063,81

1º SARGENTO
488

0620

977,66

2º SARGENTO
443

0638

887,51

3º SARGENTO
403

0646

807,38

CABO
349

0653

699,19

SOLDADO A/B/C
303

0661

607,03

SD ALUNO
250

0703

500,85

ALUNO ESFO
349

0695

699,19










Vigência - Janeiro/2016


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.124,84

TEN CORONEL
900

0554

1.912,35

MAJOR
810

0562

1.721,11

CAPITÃO
729

0570

1.549,00

1º TENENTE
656

0588

1.393,89

2º TENENTE
590

0596

1.253,66

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.128,29

SUB-TENENTE
531

0612

1.128,29

1º SARGENTO
488

0620

1.036,91

2º SARGENTO
443

0638

941,31

3º SARGENTO
403

0646

856,31

CABO
349

0653

741,57

SOLDADO A/B/C
303

0661

643,83

SD ALUNO
250

0703

531,20

ALUNO ESFO
349

0695

741,57










Vigência - Janeiro/2017


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.246,27

TEN CORONEL
900

0554

2.021,64

MAJOR
810

0562

1.819,47

CAPITÃO
729

0570

1.637,52

1º TENENTE
656

0588

1.473,55

2º TENENTE
590

0596

1.325,30

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.192,77

SUB-TENENTE
531

0612

1.192,77

1º SARGENTO
488

0620

1.096,17

2º SARGENTO
443

0638

995,10

3º SARGENTO
403

0646

905,25

CABO
349

0653

783,95

SOLDADO A/B/C
303

0661

680,62

SD ALUNO
250

0703

561,56

ALUNO ESFO
349

0695

783,95












Vigência - Janeiro/2018


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.367,69

TEN CORONEL
900

0554

2.130,92

MAJOR
810

0562

1.917,83

CAPITÃO
729

0570

1.726,05

1º TENENTE
656

0588

1.553,21

2º TENENTE
590

0596

1.396,94

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.257,24

SUB-TENENTE
531

0612

1.257,24

1º SARGENTO
488

0620

1.155,43

2º SARGENTO
443

0638

1.048,89

3º SARGENTO
403

0646

954,18

CABO
349

0653

826,32

SOLDADO A/B/C
303

0661

717,41

SD ALUNO
250

0703

591,92

ALUNO ESFO
349

0695

826,32










Vigência - Janeiro/2019


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.489,12

TEN CORONEL
900

0554

2.240,21

MAJOR
810

0562

2.016,19

CAPITÃO
729

0570

1.814,57

1º TENENTE
656

0588

1.632,87

2º TENENTE
590

0596

1.468,58

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.321,72

SUB-TENENTE
531

0612

1.321,72

1º SARGENTO
488

0620

1.214,69

2º SARGENTO
443

0638

1.102,68

3º SARGENTO
403

0646

1.003,12

CABO
349

0653

868,70

SOLDADO A/B/C
303

0661

754,20

SD ALUNO
250

0703

622,28

ALUNO ESFO
349

0695

868,70






Vigência - Janeiro/2020


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.610,55

TEN CORONEL
900

0554

2.349,49

MAJOR
810

0562

2.114,54

CAPITÃO
729

0570

1.903,09

1º TENENTE
656

0588

1.712,52

2º TENENTE
590

0596

1.540,23

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.386,20

SUB-TENENTE
531

0612

1.386,20

1º SARGENTO
488

0620

1.273,94

2º SARGENTO
443

0638

1.156,48

3º SARGENTO
403

0646

1.052,05

CABO
349

0653

911,08

SOLDADO A/B/C
303

0661

791,00

SD ALUNO
250

0703

652,63

ALUNO ESFO
349

0695

911,08






Vigência - Janeiro/2021


Cargo

Escalonamento

Níveis

Soldo


CORONEL
1.000

0547

2.731,98

TEN CORONEL
900

0554

2.458,78

MAJOR
810

0562

2.212,90

CAPITÃO
729

0570

1.991,61

1º TENENTE
656

0588

1.792,18

2º TENENTE
590

0596

1.611,87

ASPIRANTE OF.
531

0604

1.450,68

SUB-TENENTE
531

0612

1.450,68

1º SARGENTO
488

0620

1.333,20

2º SARGENTO
443

0638

1.210,27

3º SARGENTO
403

0646

1.100,99

CABO
349

0653

953,46

SOLDADO A/B/C
303

0661

827,79

SD ALUNO
250

0703

682,99

ALUNO ESFO
349

0695

953,46




Sendo assim, o impacto orçamentário está calculado nos seguintes valores, incluindo servidores ativos e inativos:



PMERJ


IMPACTO

ATIVOS

INATIVOS

TOTAL

IMPACTO 2015
772.340.588,51

245.012.193,66

1.017.352.782,17

IMPACTO 2016
857.932.062,51

335.999.019,59

1.193.931.082,10

IMPACTO 2017
943.403.856,61

426.255.695,23

1.369.659.551,84

IMPACTO 2018
1.029.369.641,06

516.059.582,63

1.545.429.223,69

IMPACTO 2019
1.117.237.944,91

605.402.705,59

1.722.640.650,50

IMPACTO 2020
1.207.337.694,39

694.197.785,59

1.901.535.479,98

IMPACTO 2021
1.302.098.266,00

769.647.372,20

2.071.745.638,19






CBMERJ


IMPACTO

ATIVO

INATIVO

TOTAL

IMPACTO 2015
77.433.761,16

35.239.271,04

112.673.032,20

IMPACTO 2016
154.504.838,06

69.519.044,58

224.023.882,64

IMPACTO 2017
231.405.714,75

102.847.675,22

334.253.389,96

IMPACTO 2018
308.288.831,43

135.724.984,89

444.013.816,32

IMPACTO 2019
385.810.370,47

168.344.940,70

554.155.311,17

IMPACTO 2020
464.412.503,02

200.728.147,23

665.140.650,26

IMPACTO 2021
545.602.046,59

229.523.216,74

775.125.263,32










JUSTIFICATIVA




MENSAGEM 40 /2014 Rio de Janeiro, 18 de junho de 2014



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Projeto de Lei versa sobre a concessão de reajuste sobre os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.&nbsp;

A proposta prevê o parcelamento do reajuste em 7 parcelas anuais, iniciando o pagamento da primeira parcela em janeiro de 2015.

O objetivo principal do Projeto em questão é a valorização dos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiro Militar, que tem como função institucional a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme previsto no § 5º do art. 144 da Constituição Federal.

Desta forma, o presente projeto acarretará uma remuneração mais atraente para os concorrentes em futuros concursos e ao mesmo tempo aos dos já servidores, valorizando e motivando-os a tornar a Instituição mais eficiente.

Assim, na firme convicção de, mais uma vez, poder confiar no apoio desse egrégio Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.



Luiz Fernando de Souza

Governador




FONTE: BLOG MILITAR LEGAL