Construtoras Respondem por taxa de Corretagem
Autor: Costa Lopes Advocacia | Publicado: 2011-10-31T10:42:00-02:00




        
               


                                                         O Ministério Público  (MP) do Estado de São Paulo e a Receita Federal estão responsabilizando  as construtoras pelo pagamento da taxa de corretagem nas vendas de  imóveis. O MP abriu inquéritos para investigar a cobrança pelas  corretoras, que fazem a intermediação dos negócios imobiliários. A taxa,  de acordo com o órgão, deve ser paga pelas construtoras, e não pelos  consumidores. A Receita Federal, por sua vez, passou a autuar as  empresas de construção e engenharia sob o argumento de que deveriam  recolher contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR) sobre esses  valores. As autuações já somam mais de R$ 10 milhões. 

Na prática de mercado, o comprador do imóvel paga a comissão de  venda diretamente ao corretor e o restante - entrada e parcelas do bem -  vai para construtora. Segundo Camila Mansour Magalhães da Silveira, da  Promotoria de Justiça do Consumidor, muitas vezes, porém, o comprador  não sabe distinguir a empresa de corretagem da incorporadora. "A taxa  pode estar embutida no preço do imóvel pago à incorporadora, mas o  consumidor não pode passar cheques para a corretora, com quem não firmou  contrato", afirma. Assim, em caso de problema, fica claro para o  consumidor que a responsabilidade pela venda do imóvel é da construtora. 

Para resolver a questão, o MP está negociando com as empresas de  corretagem. Nesta semana, homologou Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com a Abyara Brokers para que conste nas propostas para aquisição  de imóvel a informação clara e precisa de que a responsabilidade pelo  pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. A empresa tem  60 dias para se adaptar. Por meio de sua assessoria de imprensa, a  Abyara disse que o acordo faz parte da regulamentação de todo o setor. 

O MP também tentou fechar acordo com a MRV Engenharia, mas não  conseguiu e resolveu propor ação civil pública contra a empresa. Ao  analisar a ação, a juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª Vara Cível  de São Paulo, decidiu suspender a cobrança da taxa diretamente pelos  corretores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Procurada pelo Valor, a  MRV preferiu não comentar o assunto. 

Com a cobrança à parte da taxa de corretagem, segundo a promotora,  as construtoras também levam vantagem fiscal. "Quando o valor é  repassado diretamente ao corretor, esse montante não entra na  contabilidade da incorporadora, como deveria ocorrer para fins de  recolhimento de tributos", afirma Camila, acrescentando que, quando não é  firmado acordo, o MP pode notificar a Receita. 

O escritório Limoeiro e Padovan Advogados, por exemplo, assessora  quatro construtoras e empresas de engenharia, com sedes em Brasília, Rio  de Janeiro e São Paulo, que sofreram 11 autuações fiscais referentes  aos períodos de 2006 a 2008. As autuações oscilam entre R$ 600 mil e R$ 1  milhão. 

A Receita tem entendido que os corretores seriam funcionários dessas  construtoras, responsáveis por recolher a contribuição previdenciária e  IR sobre as comissões recebidas. As companhias, porém, já começaram a  impugnar essas autuações. Para o advogado das construtoras e empresas de  engenharia, Albert Limoeiro, não existe essa relação trabalhista, por  isso não haveria como falar nesses recolhimentos. Segundo ele, não há um  pagamento das construtoras aos corretores. "Os corretores trabalham na  intermediação da venda de vários imóveis para diversas construtoras e  recebem as comissões em cheques separados dos consumidores." 

O setor está ainda mais visado pela fiscalização, segundo o  advogado, porque tem vivido um bom momento, com muitos interessados em  investir em imóveis, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014. 

A discussão deve ser enfrentada primeiro na esfera administrativa. O  advogado Albert Limoeiro deve tentar derrubar algumas das autuações que  foram, segundo ele, apenas baseadas em depoimento de um gerente da  empresa. Isso porque há julgados do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf) no sentido de que a Receita não pode tributar apenas com  base em testemunhas. Se não vencerem administrativamente, devem levar o  conflito ao Judiciário. 

O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros  &amp; Kiralyhegy Advogados, critica essas autuações. "Acho que há  grandes chances de os contribuintes vencerem no Carf", diz. Isso porque,  segundo ele, a relação entre corretores e construtoras não preenche os  requisitos previstos na CLT para que haja vínculo empregatício. 

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou até o fechamento da reportagem. 

Fonte: www.aasp.org.br