OAB - Ordem vai ratificar pleito de Varas especializadas em Direito da Saúde
Autor: NEIVA ADVOGADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Publicado: 2012-05-03T13:10:00-03:00





O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou hoje (02) que a entidade irá ratificar o pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo advogado e presidente da Embratur, Flávio Dino de Castro, de que seja editada resolução para determinar aos tribunais a criação de Varas especializadas no processamento e julgamento de ações focadas no direito à saúde. “É uma causa republicana, já que a saúde pública no Brasil tomou a dimensão de problema nacional e é um dos direitos fundamentais mais violados no Brasil, tornando-se necessária a especialização do Judiciário no particular”. As afirmações foram feitas pelo presidente da OAB ao receber Flávio Dino em seu gabinete.



Ophir anunciou, ainda, a criação, no âmbito da entidade, de uma Comissão de Defesa da Saúde. A nova Comissão da OAB terá como missão elaborar instrumentos para aperfeiçoar a fiscalização e sugerir a imposição de sanções a hospitais públicos e privados que deixarem de observar o regramento legal das condutas esperadas no trato da saúde.



“Hoje se pensa muito na medicina privada e a procura é cada vez maior pela contratação de planos de saúde, mas a verdade é que não existe um aparato legal para fiscalizar se os serviços estão sendo prestados a contento e com a devida responsabilidade. É necessário estudar de que forma esse aparato legal pode ser criado, para termos um controle mais efetivo sobre o que tem sido feito da saúde no país”, afirmou Ophir Cavalcante.



No encontro com o presidente da OAB, Flávio Dino afirmou que o pleito de criação das Varas especializadas em Direito da saúde tornou-se causa de sua prioridade após a morte por crise asmática de seu filho de 13 anos, em 14 de fevereiro deste ano, num dos maiores hospitais privados da capital federal. Segundo ele houve falta de atendimento médico adequado.



“Hoje os hospitais mantém poucos médicos trabalhando, com jornadas sem limite, buscando o lucro máximo e sem ter suas administrações submetidas a qualquer tipo de controle pelo poder público”, afirmou Flávio Dino, ressaltando que o Hospital Santa Lúcia descumpriu a regulamentação que exige um médico com dedicação integral&nbsp;em cada Unidade&nbsp;de Terapia Intensiva (UTI). Na data da morte de seu filho, segundo o advogado, o hospital mantinha apenas uma médica responsável por três UTIs, sendo que está já trabalhava há mais de vinte horas e deixou a UTI sozinha para realizar um parto.



“É a banalização da vida. Hoje, a pessoa que não recebe atendimento médico não tem uma instância para reclamar sobre isso na Justiça. Recorre a quem? Ao Procon? À polícia, que, muitas vezes, não consegue enxergar a responsabilidade penal das direções dos hospitais?”, questionou Dino na reunião. Ainda segundo dados apresentados à OAB, há hoje cerca de 250 mil processos envolvendo serviços de saúde mal prestados, incluindo causas sobre insuficiência de leitos em UTIs, falta de medicamentos, erros médicos e atendimento precário nos hospitais.



Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil