O SUS após a regulamentação da Lei 8.080/90 pelo Decreto 7.508/2011
Autor: Marcelo Henrique dos Santos | Publicado: 2011-09-05T14:40:00-03:00

Lenir Santos[1]
Luiz Odorico Monteiro de Andrade[2]
Passamos  pela fase do SUS pós-NOB por ocasião da discussão e edição  do Pacto  pela Saúde. Passo importante para a consolidação da organização   sistêmica do SUS, mas um tanto quanto insuficiente em seus conteúdos   jurídico-administrativos para garantir segurança jurídica às relações   interfederativas e clareza nos conceitos de importantes diretrizes do   SUS.
Entramos  agora numa nova fase – o SUS a partir da regulamentação da  Lei  8.080/90 pelo Decreto 7.508 que inova ao trazer novos elementos para  a  melhor estruturação do sistema, dando-lhe adequada configuração   sistêmica e melhor garantia jurídica à gestão compartilhada do SUS de   ações e serviços de saúde à população.
Gostaríamos  de destacar alguns pontos do Decreto que se fundam na  integralidade da  assistência que é o próprio direito à saúde explicitada  pela  Administração Pública a qual deve garantir ao cidadão ações e  serviços  de saúde de acesso universal e igualitário.
A  integralidade da assistência à saúde foi pela primeira vez  enfrentada  pela Administração Pública ao criar, no Decreto, a RENASES –  Relação  Nacional de Ações e Serviços de Saúde. Também cuidou o Decreto  da  RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais com melhores e   mais consistentes regramentos  para a assistência farmacêutica no SUS,   palco da judicialização da saúde.
Ao  regular o que cabe na integralidade da assistência à saúde o  Governo  dá passos importantes por tornar transparente para a população  quais  ações e serviços o Poder Público irá garantir ao cidadão no âmbito  do  seu direito à saúde. Além de defini-los, os tornam públicos numa   relação nacional. Deixa de tratar o direito à saúde como se fora uma   simples tabela de procedimentos precificada, conforme vem acontecendo há   anos.
Ao  definir, ainda, a assistência farmacêutica e dispor sobre o processo   para a obtenção de medicamentos dá passos largos na organização do SUS   que não pode ser nem um sistema complementar dos planos privados de   saúde nem uma farmácia aberta. A assistência farmacêutica há que ser um   complemento da atenção terapêutica, uma parte do tratamento ministrado   ao cidadão e não uma atividade isolada do diagnóstico. Além do mais, o   diagnostico há que ser feito no SUS e pelos seus profissionais e não  por  profissionais do setor privado da saúde.
Relevante,  ainda, a definição das portas de entrada do sistema. O SUS  não é uma  porta aberta, desorganizada, mas sim um sistema de saúde que  se  organiza por níveis de complexidade (densidade tecnológica), conforme   determina a Constituição. Sendo o SUS um sistema hierarquizado por   níveis de complexidade dos serviços de saúde, importante impor ao acesso   aos serviços este mesmo sentido de ordem.
As  portas de entrada do Sistema pelo Decreto 7.508, são: a atenção   primária, principal porta e ordenadora aos demais níveis de   complexidade; a urgência e emergência; a saúde mental e seus serviços   como o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e serviços especiais de   acesso aberto, como os centro de referência de AIDS, a saúde do   trabalhador e outros que atendam necessidades específicas do cidadão   objeto de serviços próprios.
Ao  definir portas de entrada, o sistema avança na sua organização  impondo  o acesso igualitário, não sendo permitido, sob pena de se  quebrar o  princípio da isonomia, que pessoas possam adentrar ao sistema  sem  respeito aos seus regramentos. Daí o Decreto ter definido que o  acesso  ordenado deve ainda considerar a gravidade do risco do paciente e  a  ordem cronológica de sua chegada ao serviço (como a lista única dos   transplantes). Desse modo fica clara que a atenção à saúde respeitará a   gravidade do dano, a ordem cronológica de chegada e as portas de  entrada  do sistema.
O Decreto avança em muitos aspectos de organização e consolidação do SUS que poderão ser aqui tratados oportunamente.
[1]Coordenadora  do Instituto de Direito Sanitário  Aplicado – IDISA; Coordenadora do  Curso de Especialização em Direito  Sanitário da UNICAMP-IDISA;  ex-procuradora da UNICAMP.
[2]Médico, professor universitário – Universidade Federal do Ceará; doutor em saúde pública pela UNICAMP.
&nbsp;FONTE: Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania