Empresa é obrigada à cadastrar SESMT no MTE
Autor: Aldrin Pontes | Publicado: 2016-09-07T18:54:00-04:00




Portaria 599/MTE obriga empresas a cadastrarem SESMT no Ministério do Trabalho

Trabalhadores brasileiros ganham mais uma ferramenta para garantia de seus direitos frente aos patrões: trata-se de uma nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que pretende reduzir os danos sofridos pelos trabalhadores em caso de acidentes de trabalho e fazer com que o governo economize no pagamento de licenças por esses motivos.

Com os índices crescentes em afastamentos temporários de empregados em virtude de acidentes de trabalho e do alto custo do governo federal em assegurar um rendimento mínimo aos segurados da Previdência Social,&nbsp;o MTE cria uma grande mobilização nacional para enfrentar esse grave problema&nbsp;à economia e aSeguridade Social do país.

Trata-se da&nbsp;Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que integra a Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho. Essa frente nacional tem objetivo de fazer com que as empresas invistam mais na saúde do trabalhador, em busca de prevenir e evitar acidentes.


A Campanha está voltada através de quatro temas:


Intensificação das ações fiscais;


Ampliação das análises de acidentes do trabalho realizadas pelos auditores fiscais do trabalho, melhorando sua qualidade e divulgação;


Criação do Pacto Nacional para Redução dos Acidentes e Doenças do Trabalho no Brasil;


Início da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho



A Campanha é um implemento da previsão legal contida no artigo 155 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que determina ao MTE as competências&nbsp;de coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.&nbsp;

Desde 03 de agosto de 2016, através da&nbsp;Portaria nº 599, as empresas são obrigadas a registrar a empresa que presta&nbsp;Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) por meio do site do Ministério do Trabalho.

Anteriormente as empresas eram obrigadas a registrarem o SESMT apenas nas&nbsp;Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego. Agora todas as empresas devem fazer o registro no MTE no prazo máximo de seis meses, a contar do dia 05 (cinco) de agosto de 2016.

Segundo o professor e advogado Aldrin Pontes, o SESMT geralmente é uma empresa que presta consultoria a outra empresa, desenvolvendo um conjunto de ações multidisciplinares com habilitações técnicas como enfermeiros, engenheiros e médicos do trabalho. "Essa equipe é que vai&nbsp;apontar&nbsp;o grau de periculosidade da atividade que os trabalhadores vão exercer. Essa equipe tem a missão de instruir as grandes empresas para evitar acidentes no local de trabalho”, destaca.

O intuito da Portaria&nbsp;N° 599/MTE é acelerar o procedimento de registro e, posteriormente, intensificar e facilitar as fiscalizações das empresas quanto o cumprimento das normas de segurança e prevenção de acidente de trabalho.

Pontes destaca que para registrar o SESMT as empresas devem&nbsp;acessar o site do MTE (http://trabalho.gov.br/)&nbsp;e seguir o passo a passo e a cartilha com às principais dúvidas quanto ao Sistema.&nbsp;O prazo final para todas as empresas atenderem a Portaria é dia 04 (quatro) de fevereiro de 2017.

Fonte: MTE
Foto: MundoCarreira