Arbitragem na Concorrência
Autor: Câmara de Conciliação e Arbitragem | Publicado: 2017-06-20T15:09:00-03:00




 Entendendo direito 

O desenvolvimento das relações comerciais entre empresas e entre 
empresas e sociedade nos remete a uma discussão acerca da eficiência das
 formas de resolução de conflitos tradicionais. A eliminação das 
fronteiras negociais pela globalização, a facilidade e velocidade com 
que as informações percorrem o mundo, as diferentes normas existentes 
nas mais diversas jurisdições, o excesso ou a ausência de regulação em 
determinado setor da atividade econômica pode acarretar falhas de 
mercado como altos custos de transação, assimetria de informação e abuso
 de poder de mercado.



Muitas vezes a resposta para esses problemas esbarra na competência 
jurisdicional (lato sensu) de cada país, os quais adotam diferentes 
soluções para casos semelhantes e, portanto, em relações transnacionais 
pode ocasionar insegurança jurídica. Tal fato desestimula o ambiente 
negocial deslocando o volume de contratos para longe do ponto ótimo[1].






Nesse contexto, algumas questões merecem maior dedicação. As regras 
tradicionais de resolução de conflitos apresentam respostas efetivas e 
eficientes para o mercado? Mecanismos alternativos de resolução de 
conflitos podem ser substitutos ou complementares das formas 
tradicionais?






Especialmente para o propósito deste artigo analisaremos se a 
arbitragem pode ser uma alternativa viável para a solução de alguns 
desses conflitos e, em especial, de que maneira ela tangencia a 
concorrência. O objetivo desse artigo, portanto, é trazer para o debate o
 procedimento arbitral e analisar a utilização desse instituto no 
Direito Antitruste.






A ideia é estudar a aplicabilidade do procedimento arbitral no 
direito concorrencial dividindo didaticamente em três aspectos: 1) 
resolução de conflitos privados que, em alguma medida, esbarram em 
questões concorrenciais como ocorreu no caso do Ato de Concentração 
Bovespa-Cetip; 2) possibilidade de utilização da arbitragem para solução
 de conflitos privados no campo indenizatório, a partir da prática de 
uma conduta anticompetitiva; e, por fim, 3) verificar qual é o alcance 
da competência das decisões arbitrais quando se utiliza como fundamento a
 Lei de Defesa da Concorrência.


Um Breve Histórico da Arbitragem




As Leis e os Códigos
A arbitragem pode ser entendida como um “mecanismo privado de solução de
 litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, 
impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”[2]. É um 
instituto antigo e no Brasil advém de uma herança que remonta dos tempos
 do Império Português. A primeira aplicação desse instituto no 
ordenamento jurídico brasileiro se deu com a primeira Constituição 
brasileira, oficialmente chamada de Constituição Política do Império do 
Brasil de 1824, na solução de conflitos civis.






Posteriormente, foi acolhida pelo Código Comercial de 1850, que 
ampliava a abrangência da arbitragem, pois previa a utilização da 
arbitragem obrigatória, em casos específicos. Entretanto, a aplicação da
 arbitragem declinou durante os séculos XIX e XX, tendo em vista que 
foram editadas normas que prejudicavam seus princípios básicos: 
celeridade e desburocratização. Somente no fim do século XX, o instituto
 ganhou destaque, pois o mundo estava em uma fase de aceleração da 
globalização, de maneira que as relações e estruturas sociais, 
econômicas e políticas demandavam adaptação[3].






Em 23 de setembro de 1996 foi promulgada a Lei da Arbitragem[4]. Essa
 lei trouxe diversas mudanças que possibilitaram a eliminação de 
barreiras que dificultavam a aplicação da arbitragem como resolução 
definitiva de conflitos privados. Dentre tais mudanças pode-se destacar:
 (i) o fim da obrigatoriedade legal de homologação judicial de sentença 
arbitral, que teve o condão de transformá-la em um título executivo 
judicial; (ii) a permissão para se obter execução específica de cláusula
 arbitral; e (iii) a mudança da regra que exigia o duplo grau de 
homologação, em caso de sentença arbitral estrangeira, que deveria não 
só ser homologada perante o judiciário do país de origem da sentença 
arbitral (alguns países nem possuem essa previsão legal), bem como 
homologada pelo Supremo Tribunal Federal[5].






Já o Código Civil de 2002, veio limitar o escopo da aplicação da 
arbitragem, pois impõe uma obrigação negativa em relação à utilização do
 compromisso nas matérias de direito pessoal da família, questões de 
estado ou qualquer discussão que não tenha o caráter exclusivamente 
patrimonial. Além dessas limitações, há também aquela relacionada aos 
direitos trabalhistas individuais, pois o Tribunal Superior do Trabalho 
proíbe a arbitrabilidade desses direitos em face dos princípios da 
indisponibilidade, irrenunciabilidade e do desequilíbrio entre as 
partes[6]. Por último e não menos importante, há ainda que se destacar a
 limitação arbitral em relação às questões de ordem pública, princípios 
gerais do direito e bons costumes.






Para o presente artigo nos interessa especificamente o termo ordem 
pública. Por apresentar conceito jurídico indeterminado, podendo 
abranger diversos seguimentos do ordenamento jurídico, algumas dúvidas 
aparecem quando se tenta subsumir o fato concreto a qualquer de suas 
definições, a exemplo das normas de direito constitucional. Teriam elas,
 todas, natureza de ordem pública[7]? O art. 170 da Constituição Federal
 que trata da ordem econômica, especialmente os princípios da livre 
iniciativa e da livre concorrência que por sua vez fundamentam as regras
 concorrenciais infraconstitucionais estão também inseridas nesse 
contexto de ordem pública? A resposta pode implicar em limites à 
competência dos procedimentos arbitrais no direito antitruste, vejamos.


Arbitragem na Concorrência




Arbitragem não ameaça a aplicação das leis concorrenciais
Passaremos agora a tratar especificamente das questões concorrenciais 
que envolvem a arbitragem. Para Becker[8], ao citar Mourre[9] “a não 
aplicação da arbitragem no direito concorrencial parece ter sido 
superada pela doutrina”. No entanto, OCDE[10] afirma que, “There is a 
very limited role for arbitration in the ex ante application of 
competition law, for example in mergers and state aid, as these areas 
remain the exclusive competence of the national competition authorities 
(NCAs). “






Conforme dito anteriormente trataremos especificamente de 3 aspectos:
 i) aplicabilidade do procedimento arbitral como alternativa para 
resolução de conflitos privados, que em alguma medida esbarram em 
questões concorrenciais, como ocorreu no caso da fusão Bovespa-Cetip; 
ii) a possibilidade de utilização da arbitragem para solução de 
conflitos privados no campo indenizatório, a partir da prática de uma 
conduta anticompetitiva; e iii) qual é o alcance da competência das 
decisões arbitrais quando se utiliza como fundamento a Lei de Defesa da 
Concorrência.






O Cade na 101ª Sessão Ordinária, ocorrida em 22/03/2017 julgou o Ato 
de Concentração nº 08700.004860/2016-11, de relatoria da Conselheira 
Cristina Alkmin que tratava da compra da CETIP pela BMF&amp;BOVESPA, 
aprovando a operação com restrições. O caso trouxe diversas discussões 
interessantes tais como, monopólio natural, essential facility, 
concorrência potencial, recusa de contratar, e etc. Contudo, o que mais 
me chamou a atenção foi a utilização do procedimento arbitral como 
alternativa para resolução de um conflito privado que tinha como pano de
 fundo a recusa de contratar e, consequentemente, a imposição de uma 
barreira à entrada.






A dinâmica funcionava da seguinte forma: Bovespa e Cetip não 
apresentavam grandes sobreposições horizontais, tinham uma certa 
complementaridade, e a tese da concorrência potencial não se encaixava 
perfeitamente no caso, muito embora fosse possível. Contudo, o ponto 
mais importante do processo era que como a operação acarretava a 
consolidação de um monopólio, era necessário viabilizar a entrada de um 
novo player. O problema é que pela estrutura do próprio mercado um novo 
entrante necessariamente teria que utilizar parte da infraestrutura da 
Bovespa. Para utilizar essa infraestrutura, o entrante teria que 
remunerar a Bovespa pelo serviço e, também, cumprir com condições 
técnicas mínimas. A análise de fato demonstrou que a Bovespa e o 
entrante não chegavam a um acordo, principalmente, em relação ao preço. 
Observe que não é competência do Cade a resolução de conflitos privados 
dessa natureza, a não ser que tais conflitos tangenciem assuntos 
concorrenciais como é o caso de criação de barreiras à entrada. Sendo 
assim, a disputa pelo preço, condição fundamental para a participação do
 novo player, poderia ser resolvida pela regulação ou por meio de um 
Acordo em Controle de Concentração, dirimindo o conflito. Assim foi 
feito. O Cade deu às partes (requerente do ACC e novo entrante) 90 dias 
para que chegassem a um consenso e caso não o fizessem os requerentes 
(Bovespa e Cetip) estariam obrigados a se submeter a um procedimento 
arbitral, cujo objetivo seria resolver o conflito privado precificando 
os serviços a serem prestados, condição essencial para entrada do novo 
player.






Veja, portanto, que em relação ao primeiro aspecto não nos parece 
haver dúvidas quanto à possibilidade de utilização do procedimento 
arbitral no direito antitruste, sendo até recomendável por parte da 
autoridade concorrencial o fomento de tal pratica, haja vista todos os 
benefícios dela advindos.






O segundo aspecto a ser abordado se refere à possibilidade de 
utilização da arbitragem para solução de conflitos privados 
indenizatórios na esfera cível[11], surgidos a partir de uma violação da
 lei de defesa da concorrência. Esse tema também não me parece 
apresentar grandes divergências. Em uma análise perfunctória já é 
possível perceber que uma vez acordado entre as partes que os conflitos e
 danos originados a partir da violação de leis, especialmente a lei de 
defesa da concorrência, serão resolvidos mediante tribunal arbitral, não
 há como negar a cogente competência da arbitragem. Poderá a parte 
prejudicada por uma conduta ilegal da outra parte propugnar pela 
instauração de procedimento arbitral para que se defina, sob o ponto de 
vista do direito civil, as responsabilidades reparatórias de cada uma 
das partes.






Uma questão interessante a se debater é se as partes podem instaurar o
 procedimento arbitral independente do início ou da conclusão da 
persecução administrativa ou criminal. Se a resposta for sim, como fica a
 sentença arbitral já proferida no caso de decisões contrárias no âmbito
 criminal e administrativo?






Aqui aplica-se o já consagrado princípio da independência das 
instâncias. Não há que se falar em timing alignment entre as esferas. 
Não há a necessidade das partes aguardarem pronunciamento das instâncias
 administrativa ou criminal para só então instaurarem o procedimento 
arbitral. A regra é que as instâncias não se comunicam, exceto nos casos
 de sentença penal absolutória que negue a existência do crime 
(materialidade) ou sua autoria, de maneira que, somente nesse caso, seu 
trânsito em julgado também fará coisa julgada no âmbito administrativo e
 no cível. Sendo assim, a título de exemplo, caso uma autoridade 
antitruste tenha julgado determinado processo administrativo e o 
resultado tenha sido a existência do ilícito e a respectiva 
responsabilização do representado, o tribunal arbitral instaurado para 
efeitos de reparação de danos, em nada está vinculado ao ato 
administrativo da autoridade antitruste, nem em relação ao dispositivo, 
muito menos em relação ao quantum debeatur, se existir. Pode o tribunal 
arbitral entender até mesmo pela ausência de responsabilidade ou pela 
inexistência de ilícito concorrencial para efeitos civis. De fato, na 
prática, isso tende a não ocorrer, principalmente em virtude da 
especialidade da matéria e da exaustiva persecução administrativa que 
usualmente ocorre nos processos administrativos de apuração de ilícitos 
concorrenciais. No fim do dia, o que realmente se observa é quase que a 
incorporação total das razões de mérito do processo administrativo pelo 
processo civil, restando apenas definir o dano causado e o montante a 
ser indenizado.






Sobre o tema, o Comitê de Concorrência da OCDE, em outubro de 2010, 
sediou uma conferência e o Grupo de Trabalho n. 3, produziu um documento
 intitulado Concorrência e Arbitragem que assim afirmou: “… The 
arbitrator can only intervene to determine the overaching civil law 
consequences relevant to the application of the competition law. In 
practice this means ex post allocation of damages to one party as a 
result of another party violating competition law.”[12] O documento 
também mostra que o aumento das ações por danos apresenta um 
significativo impacto na arbitragem, tal como a discussão acerca da 
possibilidade de ações coletivas se valerem do procedimento arbitral. A 
Suprema Corte Americana no caso Stolt-Nielson[13] definiu que as ações 
coletivas não podem ser processadas perante juízo arbitral quando o 
acordo é silente sobre o assunto.






O terceiro aspecto a ser abordado neste artigo é a possibilidade de 
utilização das normas de direito da concorrência como fundamento de 
decisão do juízo arbitral. De acordo com o que foi dito acima parece 
lógico que sim, contudo pode haver dúvidas a respeito da abrangência da 
competência do tribunal arbitral, se somente para julgar questões 
privadas que em alguma medida limitam a concorrência, se adstrita a 
aspectos de reparação de danos ou se também é possível que a decisão 
arbitral defina o ilícito tratando de sua materialidade, autoria e 
responsabilização (obviamente para efeitos privados) e se em alguma 
medida afasta a competência da autoridade antitruste.






Essa discussão passa inicialmente pela interpretação da expressão ordem pública disposta na Lei de Arbitragem.






Imagine uma situação hipotética em que em uma relação comercial 
doméstica duas empresas pactuam que eventuais condutas anticompetitivas 
praticadas por qualquer das partes relacionadas ao contrato serão 
dirimidas por procedimento arbitral em todos os seus aspectos, inclusive
 para definição do ilícito e responsabilização com aplicação das penas 
constantes nos art. 37 e 38 da Lei n. 12.529/2011. Em sentido contrário,
 imagine que o acordo arbitral tenha por objeto o afastamento da 
aplicabilidade da Lei de Defesa da Concorrência e o estabelecimento de 
imunidade concorrencial entre as partes contratantes em face dos 
comportamentos anticompetitivos. Esse tipo de avença teria validade? Em 
ambas as situações hipotéticas a decisão arbitral necessariamente teria 
que tratar de questões de ordem pública e suas definições.






Ordem pública tem um conceito jurídico indeterminado e, portanto, não
 é possível precisar uma única definição. Clóvis Bevilacqua conceituava 
ordem pública como sendo os princípios os quais a sociedade considera 
indispensáveis[14]. Já Orlando Gomes a define como sendo os interesses 
que fundamentam o ordenamento jurídico, mais especificamente a ordem 
econômica ou a moral de determinada sociedade[15].






Joaquim de Paiva Muniz[16] ao citar Lauro Gama Jr. afirma que a ordem
 pública possui duas facetas, a positiva e a negativa. A primeira serve 
para afirmar essas normas, princípios e valores essenciais. Já a segunda
 tem por objetivo impedir a eficácia de lei estrangeira, ato 
administrativo, judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdições 
que de alguma forma afrontem essas normas, princípios e valores 
essenciais.






E cediço que a regra da livre escolha pelas partes do direito 
material e processual a ser aplicado no procedimento arbitral não é 
direito absoluto, tendo como limite a ordem pública. Aqui cabe 
diferenciar norma de ordem pública de norma imperativa. Norma imperativa
 é aquela vigente e de cumprimento obrigatório, mas que não 
necessariamente carrega os ditames essenciais da sociedade. Nesse 
sentido é possível afastar a norma imperativa, mas não uma norma de 
ordem pública. Outro ponto importante a ser destacado é que o que define
 uma norma de ordem pública é seu conteúdo e não sua natureza. Há normas
 de direito constitucional, penal ou processual que não se enquadram no 
conceito de ordem pública, muito embora sejam imperativas e cogentes.






A Lei n. 9.307/1996, no §1º, do art. 2º afirma que “Poderão as partes
 escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na 
arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem 
pública”. O mandamento infraconstitucional tem como preocupação 
exclusivamente a eliminação ou a afronta das normas, princípios e 
valores essenciais para sociedade e não cria vedação da sua utilização. 
Nesse contexto, o árbitro constituído pelas partes não só pode como tem o
 dever de se utilizar das normas de ordem pública para fundamentar suas 
decisões. Observe que muito mais que imperativas, as normas de ordem 
pública estão classificadas em “patamar superior” de importância para a 
sociedade, não sendo possível sua escusa, muito menos seu enfrentamento.






Dito isso, analisando os aspectos que diretamente interessam ao 
presente artigo, não tenho dúvidas que a Lei de Defesa da Concorrência 
pelo seu conteúdo material é caracterizada como norma de ordem pública 
e, consequentemente, não pode ser afastada e muito menos afrontada. Para
 a OCDE “Competition law is a fundamental value of our legal system, and
 where necessary should be at the center of the analysis.”[17]. Sendo 
assim, o árbitro não só pode [18] utilizar dos seus preceitos para 
fundamentar sua decisão, como deve [19] aplicar a lei na sua 
integralidade até mesmo para definir o ilícito e aplicar as penalidades 
previstas nos arts. 37 e 38 [20] da Lei n. 12.529/2011. Vale a pena 
ressaltar que aplicação dessas penalidades deve ser determinada por 
convenção das partes relacionadas, podendo, por exemplo, ter como 
objetivo (privado) criar uma estrutura de incentivos para que as 
condutas praticadas na relação negocial sejam sempre pró-competitivas. 
Observe que a existência de cláusulas que aumentam o custo da prática de
 ilícito são bem-vindas e geram externalidades positivas, partindo do 
pressuposto que a decisão de cometer um ilícito é função do benefício 
auferido pela prática e o custo da conduta (pena x probabilidade de 
detecção).






Por fim, ainda sobre o mesmo aspecto, mas partindo de uma perspectiva
 diferente, pergunta-se se é possível o árbitro afastar a lei de defesa 
da concorrência para aplicação de outra norma convencionada pelas 
partes? Nesse caso entendo que não, justamente por se tratar de norma de
 ordem pública, cujo afastamento é vedado no §1º, do art. 2º da Lei n. 
9.307/1996. Veja ainda que a doutrina classifica a referida situação 
como sendo a segunda faceta da ordem pública, ou seja, aquela em que tem
 por objetivo impedir a eficácia de lei estrangeira, ato administrativo,
 judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdições que de alguma 
forma afrontem essas normas, princípios e valores essenciais.






Segundo a OCDE[21] “Arbitrators undoubtedly have a duty to apply 
competition law, and are expected to do so. In the past doubts have been
 raised about the duties of arbitrators, with the argument that 
arbitration is subject to party autonomy and arbitrators should 
therefore not go beyond what parties want. However, if legal systems 
allow competition law matters to be arbitrated, this should come with 
the expectation that arbitrators will apply competition law. This 
extends to the application of competition law even after an agreement 
has been made between the parties. The arbitrators have a specific 
burden of providing comprehensive reasoning for their award to 
demonstrate to the courts in the review process that they have dealt 
with the competition law issues consistently, coherently and 
professionally”. Não há, portanto, como negar que a aplicabilidade da 
lei de defesa da concorrência é cogente. Essa obrigatoriedade vai muito 
além da simples permissão de fundamentação por parte do árbitro, mas 
especialmente da impossibilidade de afastar a norma ou de escusar sua 
aplicação em casos relacionados. Caso as partes convencionem o 
afastamento das normas concorrenciais, o tribunal arbitral deve se 
recusar a participar do procedimento.






No entanto, mesmo que a utilização dos fundamentos do antitruste seja
 imperativo é sempre importante que as partes convencionem sua 
aplicabilidade ou, no mínimo, que os árbitros indiquem que irão usar 
fundamentos competitivos. Veja mais uma vez o que diz o já citado 
documento produzido pela OCDE[22] “The parties and any other arbitrators
 involved in the procedure need to agree that the competition issue 
forms part of the arbitration. A competition question cannot suddenly be
 brought into the process at the final stages, and the parties should be
 able to see from the case file that a competition issue is likely to be
 raised in the arbitration.”






Vale ressaltar ainda que a possibilidade da utilização de 
procedimento arbitral na concorrência em nada afasta a competência das 
autoridades antitrustes. Becker [23] afirma no mesmo estudo ao citar 
Isabel Vaz [24] que “Sob essa perspectiva, entende-se que, na evolução 
da aceitação da arbitrabilidade de questões concorrenciais, não haveria a
 supressão do papel dos órgãos especializados (i.e., CADE), mas sim uma 
“readaptação, pelo mercado, de uma modalidade dentre outras de que ele 
dispõe, para assegurar a eficácia da prática do Direito da Concorrência 
no plano das relações contratuais do Direito Privado”.






Em relação, portanto, ao terceiro aspecto abordado nesse artigo, 
podemos concluir que muito mais que permissão para utilizar os preceitos
 de ordem pública (normas de concorrência), há um dever de cuidado e de 
manutenção da ordem econômica por parte do árbitro, devendo o mesmo 
aplicar as normas concorrenciais aos casos sob sua responsabilidade, 
sendo vedada sua omissão. Veja que a proibição legal não é a 
arbitralidade de temas afetos às normas de ordem pública (concorrencial)
 e sim sua supressão ou mitigação.






Vimos, portanto, que a arbitragem é um importante instrumento para 
dirimir conflitos privados que podem de alguma forma afetar a 
concorrência, podendo o Cade ser um incentivador e promotor dessa 
prática conforme ocorreu no caso Bovespa/Cetip. Concluímos pela 
possibilidade de utilização da arbitragem nas questões de reparação de 
danos na esfera cível, mas cuja obrigação de reparar tenha se dado em 
virtude de condutas anticompetitivas. E, por fim, que por se tratar de 
normas com conteúdo de ordem pública as partes não podem dispor em 
sentido contrário e os árbitros tem o múnus de aplicá-las.






Encerro da mesma forma como afirmado pela OCDE [25], “a arbitragem é 
uma ferramenta normal para resolução de disputas comerciais e seu uso 
para resolver disputas concorrências tem crescido. Sem embargo, a 
alternativa da arbitragem não ameaça ou prejudica a aplicação das leis 
concorrenciais, não sendo necessário razão alterar as bases do seu 
approach (…). A arbitragem e seu uso deveria, por essa razão, ser vista 
como uma ferramenta incentivadora da correta aplicação do Direito 
Concorrencial”.
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[1] GABBAY, Daniela Monteiro e PASTORE, Ricardo Ferreira. “Arbitragem
 e Outros Meios de Solução de Conflitos em Demandas Indenizatórias na 
Área de Direito da Concorrência”, Kluwer Law International BV, 2015. Pg.
 3.

[2] CARMONA, Carlos Alberto. “Arbitragem e Processo”. São Paulo: 
Altas, 2000. Pg. 31. Apud MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de 
Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. 
Pg. 21.

[3] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 24-29.

[4] Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

[5] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 24-29.

[6] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – 
Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 33,45,66,67.

[7] Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 606.345/RS, 2ª Turma, 
Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 17.05.2007 e no MS 11.308/DF, 1ª 
Seção, Rel. Min. Luiz Fux, J. 28.06.2006 amplia a competência arbitral, 
determinando que cláusulas e conflitos arbitrais que não estão 
relacionados diretamente ao interesse público primário e que envolvem a 
Administração pública são válidos, o que permite e incentiva que esses 
conflitos sejam resolvidos no procedimento arbitral, e não apenas 
mediante judicialização. GABBAY, Daniela Monteiro e PASTORE, Ricardo 
Ferreira. “Arbitragem e Outros Meios de Solução de Conflitos em Demandas
 Indenizatórias na Área de Direito da Concorrência”, Kluwer Law 
International BV, 2015. Pg. 6.

[8] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito 
Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em 
Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015.

[9] MOURRE, Alexis. Arbitrability of Antitrust Law from the European 
and US Perspective. In: BLANKE, Gordon; LANDOLT, Phillip. EU and US 
Antitrust Arbitration. A Handbook for Practitioners. Alphen Ann Den 
Rijn: Kluwer Law International, 2011. p. 36 e ss.

[10] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível 
em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

[11] A relação entre concorrência e arbitragem na área civil tem 
fundamento no art. 946 do Código Cívil e pelo art. 47 da Lei n. 
12.529/2011 que se materializa no direito da parte que foi lesada por 
atos anticompetitivos de obter ressarcimento do prejuízo, 
independentemente de haverem ações penal e administrativa contra os 
agentes causadores do prejuízo. A doutrina americana classifica esse 
fato de “private antitruste enforcement”.

[12] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível
Em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

[13] U.S. Supreme Court’s April 27, decision in Stolt-Nielson S.A. v.
 Animal Feeds International No. 08-1198, 2010 WL 1655826 (U.S. Apr. 27, 
2010)

[14] BEVILACQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro. Francisco Alves. 1951.

[15] GOMES, Orlando. Direito Privado-Novos aspectos. Rio de Janeiro: Freitas Barros. 1961.

[16] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015.

[17] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível
Em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

[18] Há quem pense de forma contrária. “Toda matéria que diz respeito
 à lei antitruste, Lei 8.884, de 11.06.1994, em que pese tratar de 
relação jurídica de direito patrimonial disponível, não pode ser objeto 
de juízo arbitral” (MATTOS NETO, Antonio José de. Direitos Patrimoniais 
Disponíveis e Indisponíveis à Luz da Lei da Arbitragem. Revista de 
Processo, vol. 106, São Paulo, p. 221, abril 2002).

[19] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito 
Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em 
Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015. Pg. 243-246 
apresenta o caso europeu Eco Swiss, onde foi questionado perante o 
Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a suspensão de uma execução 
de sentença arbitral. Neste precedente, foi decidido que o tribunal 
arbitral deve não só aplicar as matérias de direito da concorrência, mas
 também destacar que possui este dever.

[20] Evidentemente que a sentença arbitral não pode ter efeitos para 
terceiros como por exemplo no caso de aplicação de proibição de 
contratar, concessões de benefícios tributários e etc.

[21] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível
Em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

[22] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível 
em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

[23] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito 
Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em 
Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015.

[24] VAZ, Isabel. Arbitrabilidade do Direito da Concorrência. Revista
 do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 
vol. 16, São Paulo, p. 353, janeiro 2009)

[25] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION 
FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 
2010: Hearings. Disponível 
em&lt;http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf&gt;.

Por Alexandre Cordeiro
Fonte: Jota