RESUMO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Autor: Samuel Barroso | Publicado: 2011-03-24T07:19:00-07:00

ORÇAMENTO PÚBLICO1 CONCEITOS“Um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando o Poder Executivo a realizá-las durante um exercício financeiro” (Jund,2008)“É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela politica econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.(Balleeiro,2001)“É um processo de planejamento continuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho,para determinado período.(Fortes,1996)2 OUTROS ENFOQUES: CONCEITO1)Administrativo:programa de trabalho2)Contábil:recursos e despesas3)Jurídico: -lei formal(Art.165 CF)-Temporária-Especial: Art.166 CF-Ordinária4)Político: compromisso de governo3 TIPOS DE ORÇAMENTOTrês tipos, ao longo da história do Brasil:1) Legislativo: Constituição de 18912) Executivo: CF de 19373) Misto: Atual4 FUNÇÕES DO  ORÇAMENTO:1) ALOCATIVA: Ajustamento na alocação de recursos;2) DISTRIBUTIVA: ajustamento na distribuição de renda3) ESTABILIZADORA: Manutenção da estabilidade econômica5 TIPOS DE PLANEJAMENTO1)Orçamento Programa:-Conceito:-Surgiu com a Lei 4320 e Decreto Lei 200-As despesas são classificadas por funções,atividades e tarefas governamentais-Preocupação básica:identificar os custos dos programas para alcançar os objetivos2)Orçamento Tradicional:-Não enfatiza o planejamento;-Inexistência de sistemas de acompanhamento;-Base:Orçamento anterior3)Orçamento Participativo6 LEGISLAÇÃO PERTINENTECF: Art.165 ao art.169 cuida da matéria orçamentária;Leis Estaduais e Leis Orgânicas do MunicípiosLei nº 4320/64: Estatui normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e balanços da União, Estados,dos Municípios e Distrito Federal;Lei de Responsabilidade Fiscal:-Normas de Finanças Públicas;-Destaque para o Planejamento e Transparência na Gestão Pública;Conseqüência: avanços no controle dos gastos públicos,execução orçamentária mais condizente com a realidade7 PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS1) Unidade (§5º e incisos do art. 165 da CF)2) Universalidade (Arts. 3º e 4º, Lei 4.320)3) Orçamento bruto (Art. 6º, Lei 4.320)4) Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 , Lei 4.320)5) Não-afetação das receitas (inciso IV, art. 167, CF)6) Discriminação ou Especialização (Art. 5 cc art. 15, Lei 4.320 )7) Exclusividade (§8º, art. 165, CF)8) Equilíbrio (doutrina)9) Publicidade(Direito administrativo)10) Clareza (doutrina)11) Uniformidade ou Consistência (doutrina)12) Legalidade da tributação (art.37, CF)8 CLASSIFICAÇÃO1) PLANO PLURIANUALArt. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.1.1)OBJETIVOS:-Definir com clareza as metas e prioridades da administração;-Transparência á aplicação de recursos e etc;1.2) Vigência: -04 Anos -Prazo de envio: até 31/08 - Prazo de devolução: até encerramento da sessão legislativa (22/12)2)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: -Vigência anual, definindo as metas e prioridade para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA-Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual-Dispõe sobre alterações na legislação tributária;-Autoriza aumento a servidores,criação de cargos, e etc  -Prazo de envio: até 15/04 - Prazo de devolução: até encerramento do primeiro período da sessão legislativa(30/06)2)LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: -É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas.-Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários. -Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento;-Deve ser encaminhado à Câmara até 30 de agosto de cada ano.-Deve ser discutida e aprovada até final de dezembroREFERÊNCIASARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. São Paulo: Saraiva, 2004.BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade Pública:Teoria e Prática. Rio de Janeiro:Elsevier, 2008BRASIL. Lei Ordinária n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para   elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal._______. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.CASTRO, D. Poubel de; GARCIA, Leice M. Contabilidade Pública no Governo Federal.1.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004JUND, Sérgio. Administração,Orçamento e Contabilidade Pública.3ª ed. Rio de Janeiro:Elsevier,2008.KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.MOTA, Francisco Glauber Lima. Curso Básico de Contabilidade Pública. 2.ª ed. Brasília,2006.PISCITELLI, R.B.; TIMBÓ, Maria Z..F.; ROSA, Maria B. Contabilidade Pública: umaabordagem da administração financeira federal. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.SILVA, Lino M. da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 6.ª ed. SãoPaulo: Atlas, 2003