O conceito de Responsabilidade de Proteger: implicações morais e políticas no campo da segurança internacional
Autor: Paulo Roberto Laraburu. | Publicado: 2013-07-14T21:17:00-03:00




O conceito de Responsabilidade de Proteger (R2P) resultou do relatório da Comissão Internacional sobre
Intervenção e Soberania Estatal, do ano de 2001, e foi adotado como uma
resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Cúpula de 2005. O parágrafo
138 dessa resolução estabelece que todos os Estados têm “a responsabilidade de proteger sua população do
genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a
humanidade”. 

Esse conceito ganha maior
fundamento pela interpretação que ficou conhecida como os três pilares da R2P: “(1) a responsabilidade permanente do Estado
de proteger a sua população; (2) o compromisso da comunidade internacional de
auxiliar os Estados a cumprirem essas obrigações; e, (3) a responsabilidade dos
Estados-membros da ONU de agir de maneira coletiva, oportuna e decisiva quando
um Estado não for capaz de prover tal proteção.”

O terceiro pilar é o que demanda maior atenção da agenda de segurança
internacional, pois o “agir de maneira coletiva” traduz-se, no plano militar, pelo
emprego ofensivo de Força de Combate em território soberano. O alto grau de
atenção requerida pela eventual efetivação desse terceiro pilar resulta da
norma da limitação da utilização da força nas relações internacionais, um dos
principais instrumentos para a manutenção da paz. 

As implicações morais e políticas resultantes da implementação do
conceito de R2P originam-se, dentre outros fatores, da acentuada diferenciação
entre os modi operandi de uma Força
de Combate e o de uma Força de Operação de Paz; por exemplo: a primeira admite o
bombardeio aéreo para o cumprimento de seu mandato internacional ao passo que a
segunda não (inexiste a previsão de meios aéreos ofensivos na estrutura organizacional
de uma Força de Paz). Esse exemplo foi extraído das operações da OTAN em Kosovo
(1999) e na Líbia (2011).

A diferenciação do modus operandi
dessas Forças ─ realizar operações de combate admitindo o emprego máximo da
força ou garantir a paz evitando a utilização da força ─ repercute no âmbito
moral e político das relações internacionais: no plano moral, pela possibilidade
das operações de R2P produzirem grande quantidade de vítimas entre civis não
combatentes numa operação que deveria protegê-los; e no plano político pela intervenção
manu militari em um Estado soberano.

Ainda no plano moral e político, Welsh (2012) levanta a questão de como
garantir justiça, equilíbrio e equanimidade na aplicação global do conceito:
quem realmente sustenta a aplicação da R2P? Costuma-se dizer que é a comunidade
internacional; mas quem é a comunidade internacional e os interesses de quem
precisamente ela representa? 

O caso da Líbia demonstrou que a aplicação da R2P surgiu dos interesses
de países da OTAN, a qual teve autonomia decisória para executar ações
militares que foram além do estritamente permitido na resolução do Conselho de
Segurança das Nações Unidas que aprovou o estabelecimento de uma zona de exclusão
área sobre território líbio<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->. Relatórios
de grupos de diretos humanos indicaram que muitos civis não combatentes
perderam suas vidas durante a campanha aérea conduzida pela OTAN, apesar da
operação ter sido alegadamente implementada para proteger cidadãos líbios.

Essas implicações de ordem moral e política conduzem a um questionamento
central na aplicação do princípio da R2P: uma operação voltada para a proteção
de cidadãos não poderia causar maiores danos e sofrimentos justamente à
população que deveria ser protegida. 

O Brasil formulou, inspirado por esse questionamento, o conceito de
Responsabilidade ao Proteger (RWP), que “coloca
ênfase na prevenção e, para os casos mais extremos e excepcionais, ressalta o
imperativo da moderação, da limitação e da proporcionalidade no uso da força,
não apenas com a autorização do órgão competente, em particular o CSNU, mas
também com a definição clara do escopo da ação” (FONSECA JR; BELLI; 2013).

Referências

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; FONSECA
JR, Gelson; BELLI, Benoni. Desafios da Responsabilidade de Proteger. Revista Política
Externa. vol 21. n. 4, 2013.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; WELSH, Jennifer. What is the responsibility to protect ? Co-Director, Oxford
Institute for Ethics, Law and Armed Conflict, 2012. Disponível em &lt; http://www.youtube.com&gt;
. Acesso em &lt; 30mai.2013:21:00:00&gt;.
















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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> À época,
o Brasil manifestou profunda preocupação com a Resolução 1973, do Conselho de
Segurança da ONU, por considerar que seu texto não levava em conta a
possibilidade de gerar mais violência, por conta do estabelecimento de uma zona
de exclusão aérea sobre o território líbio. Ver Brasil, 2011.