Para a CNE, em 2012, o Piso Salarial para os Professores é R$ 1.937,26
Autor: SINTEPP - CURUÁ | Publicado: 2012-01-10T01:49:00-08:00

 
  
Em 29 de dezembro de 2011, o  Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial nº 1.809  fixando o valor per capita de referência do Fundeb (anos iniciais do  ensino fundamental urbano) em R$ 2.096,68 para o ano de 2012. Em  comparação com o último valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado pela  Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do Fundeb equivale a 21,24%.
Vale registrar que a Portaria  1.809 determina um valor mínimo para o Fundeb acima do estimado em  setembro de 2011, quando o projeto de lei orçamentária da União previu o  crescimento em apenas 16,6%. Outra discrepância entre o projeto de  orçamento e a referida Portaria diz respeito aos estados que receberão a  complementação do Governo Federal. À época foi informado que Piauí e  Rio Grande do Norte dariam lugar a Minas Gerais e Paraná, coisa que não  ocorreu, ao menos nesse início de ano.
Com relação à atualização do  piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN), a CNTE lembra  que a mobilização da categoria contra a rejeição do substitutivo do  Senado ao PL 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da  Câmara dos Deputados, fez com que o preceito do art. 5º da Lei 11.738  continuasse a viger nos seguintes termos:
Art. 5o O piso salarial  profissional nacional do magistério público da educação básica será  atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização  de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo  percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos  anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos  termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base nesta clara orientação  legal, desde 2009 a CNTE tem corrigido, anualmente, o PSPN, de modo que,  em 2012, a quantia equivale a R$ 1.937,26. Corrobora essa interpretação  da norma do piso – contestada pela Advocacia Geral da União – o fato de  o art. 15 da Lei 11.494 (abaixo, in verbis) estabelecer caráter  prospectivo para o custo aluno – sistemática que também se aplica ao  PSPN.
Art. 15. O Poder Executivo  federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência  no exercício subseqüente (grifo nosso):
I - a estimativa da receita total dos Fundos;II - a estimativa do valor da complementação da União;III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
Ademais, os recursos do Fundeb,  para o ano que se segue, constituem a própria garantia de cumprimento do  piso, uma vez que 60% do total do Fundo (no mínimo) e mais as outras  fontes vinculadas à educação garantem, proporcionalmente, as receitas  necessárias ao pagamento do magistério e dos demais profissionais – à  luz do valor mínimo nacional, que poderá ser complementado pelo Governo  Federal em caso de insuficiência nos orçamentos locais ( o que acontece  em Alenquer). Esse mecanismo expressa a garantia do padrão de  investimento nacional, quiçá ainda maior com o compromisso de  implementação do Custo Aluno Qualidade no novo Plano Nacional de  Educação.
No entanto, a interpretação da  AGU/MEC acerca do reajuste do piso, que considera o crescimento do valor  mínimo do Fundeb dos dois últimos anos, ao contrário de períodos  anteriores, projeta para 2012 um reajuste acima do valor mínimo do  Fundeb (22,22%). Assim, a economia feita em exercícios passados, quando  as atualizações ficaram abaixo do determinado em Lei, deverá ser  compensada em parte no presente ano, passando o valor de R$ 1.187,00  para R$ 1.450,75 (equivalente à diferença das quantias publicadas nas  portarias interministeriais nº 538-A, de 26/4/2010 e nº 1.721, de  7/11/11).
Neste momento, a luta da CNTE e  de seus sindicatos filiados concentra-se em duas frentes: 1) garantir o  cumprimento imediato e integral da Lei do Piso, ainda que necessário  seja ingressar na justiça para obter o valor correto (defendido pela  CNTE) e sua vinculação aos planos de carreira da categoria; e 2)  garantir o anúncio do reajuste do piso para 2012, o que ainda não  ocorreu, embora o Fundeb já tenha sido oficialmente divulgado.
Lembramos que o calendário de  mobilização dos trabalhadores em educação já conta com GREVE NACIONAL na  primeira quinzena de março de 2012 em defesa do Piso, da Carreira e do  PNE que o Brasil quer, e esperamos contar com apoio de toda sociedade  nessa luta legítima por valorização profissional de nossa categoria e,  consequentemente, por uma educação pública de melhor qualidade. Fonte: www.sintepp.org.br