NOTA DE REPÚDIO PELA NOMEAÇAO DO CORONEL PM COMO SECRETÁRIO DA SMSU - SP
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS | Publicado: 2016-12-04T00:14:00-02:00

NOTA
DE REPÚDIO A NOMEAÇÃO DE CORONEL DA PM MILITAR PARA SECRETARIA DE SEGURANÇA
URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.


ASSINE O ABAIXO ASSINADO TAMBEM:
http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR96387


A
Associação Brasileira dos Guardas Civis – ABRAGUARDAS em nota OFICIAL REPUDIA a
nomeação do Coronel José Roberto Oliveira como Secretário de Segurança Urbana,
pelo que se expõe:

Considerando o posicionamento
oficial da Policia Militar do Estado de São Paulo que prova ser contrário as
organizações guardas municipais, devido a existência da DIRETRIZ Nº PM3-OO1/02/01 - Cmdo. Geral - SÃO PAULO-SP (Ref. Dtz Nº Scmt/PM-APOOp-001/2/92, de
11Abr92). expedida pelo Cel RUI CESAR MELO Coronel PM Comandante Geral, que em
seu teor:


&nbsp;a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Possui a finalidade de desestimular as
instituições guarda municipais como prevê o título de sua finalidade: “Da finalidade da Diretriz - Padronizar os
procedimentos das OPM em relação às guardas municipais existentes, bem como aqueles a serem adotados
junto ao poder público municipal nos
municípios em que houver pretensão de criação dessas instituições e outras providências a serem adotadas para desestimular
iniciativas nesse sentido.”

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adota
um Caráter intervencionista com o
objetivo de desviar verbas municipais em detrimento da GCM para o investimento
na PM: “ l) desse modo, mais conveniente é que, em havendo a disposição do
poder público Municipal de criar uma guarda, que ele seja estimulado a
conveniar-se com a Policia Militar ou a assinar Termos de Cooperação com ela,
de modo a garantir a Corporação condições mais adequadas de trabalho,
equipamentos que porventura lhe faltem ou permitam produtividade acentuada.”
(g.n.)

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confessa a ineficiência da Policia Militar e mesmo
assim declara que a OPM deve buscar medidas restritivas a atuação das Guardas
Municipais: “é certo, porém, que a Polícia Militar, mesmo em razão de possíveis lacunas existentes em sua prestação de serviços, diante da existência de uma guarda municipal,
não pode deixar de agir dissuasivamente para que estas não extrapolem o âmbito
de suas atribuições, sponti sua
ou motivada por outros órgãos com interesses escusos, sendo esta
responsabilidade do comandante da OPM em cuja área está abrangido o município a
que esse organismo pertence.”(g.n.)

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Institui na PM
inclusive estendendo para o todo o seu oficialato o conceito de concorrência
funcional frente as Guardas Municipais e incentiva o confronto de seus
integrantes para com os GCM’s: “a) caso se esgotem os
meios pacíficos de coesão e cooperação entre o município, por intermédio de sua guarda municipal, e a Polícia Militar
e, em havendo o desvio de competência, devem ser adotadas as medidas
necessárias para promover representação junto ao Ministério Público contra
aqueles atos praticados que excedam sua competência constitucional, juntado os
documentos comprobatórios, de acordo com as orientações distribuídas”(g.n.).

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Coloca que um dos objetivos de desincentivo a
criação de Guardas Municipais é a adoção da Polícia Comunitária na PM com a
aproximação dos policiais as comunidades para que não se crie ou se amplie o
serviço das Guardas Municipais: “i. quanto ao primeiro trato da questão, a
ênfase na Polícia Comunitária, política
da Corporação em franco processo de expansão e cujas ações tem o condão
de angariar um alto índice de credibilidade e aceitabilidade da polícia por
parte da população, apresenta-se como a ação mais eficaz para redução da
criminalidade a médio e longo prazo, fato sobejamente comprovado por diversas
experiências no exterior e também no País, sendo, portanto, um dos caminhos mais viáveis para o
desincentivo à criação de guardas municipais, tanto pela sua
desnecessidade como pelo engajamento dos membros da comunidade em ações
proativas de segurança pública;”

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Adota de forma clara procedimentos que são
extremamente danosos a sobrevivência e a melhoria das guardas municipais, bem
como orienta os Comandantes PMs a desestimular a criação de guardas nos
municípios que atuam: “b) orientar os
comandantes de OPM a adotar medidas que tornem desnecessária a criação de
guardas municipais, bem como fornecer-lhes instruções básicas sobre ações dissuasórias, quando houver
invasão de competência;” (g.n.) d) acompanhar
o processo político e legislativo do município, visando adotar as
medidas capazes de desestimular a criação de guardas municipais e, quando estas
já existirem, no sentido de evitar seja-lhes cometida qualquer atividade que
extrapole o limite constitucional;(g.n.) e) desestimular a aplicação, em órgãos municipais, de denominações que se
refiram à segurança pública ou à polícia, tais como “secretaria municipal de
segurança pública” e congêneres, que acabam por ensejar o falso
entendimento que este tipo de órgão tem funções diretamente ligadas a
atividades privativas do Estado, gerando incertezas e confusão nas pessoas
quanto ao papel de cada órgão ou esfera de governo; (g.n.)

Considerando que
o teor da referida na DIRETRIZ Nº
PM3-OO1/02/01 - Cmdo. Geral
- SÃO PAULO-SP foi tão devastador para as Guardas Municipais, que iniciou uma
série de ações danosas e de retaliação tanto a nível Federal, Estadual e Municipal
servindo de orientação não somente em São Paulo, mas servindo de norte para
todas as Policias Militares do Brasil, pois vejamos:


&nbsp;a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ações a nível nacional:

a.1) 2002. A Polícia Militar do Estado do Mato Grosso,
questiona o Ministério do Exército sobre o instrumento legal para autorização
das Guardas Municipais comprarem armas de fogo, pois o instrumento utilizado
era o mesmo para empresas privadas e que as GM”s não possuíam instrumental
jurídico para tal concessão, tal questionamento foi acatado e o Exército
interrompeu as autorizações para compra de armas para as instituições Guardas
Municipais em todo o Território Nacional. 
a.2) 2003. As Polícias Militares de forma notória trabalharam
para que o Estatuto do desarmamento restringisse a atuação das Guardas
Municipais, como órgão de segurança, procurou anular a ação destes organismos
de forma simples, anulando sua capacidade operacional de atuar na Segurança Pública
retirando o armamento dos seus integrantes, como podemos verificar:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Antes do estatuto
a compra de armamento ou sua doação as Guardas Municipais eram promovidas pela
Secretaria de Segurança de cada estado, não havia impedimento para armar as
guardas municipais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Houve então a
elaboração do texto inicial do Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento, com
forte influência política dos Oficiais da PM, para que na proposta todas as
Guardas Municipais com número de habitantes inferior a Um milhão seriam
desarmadas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O projeto foi
aprovado com restrição para municípios com menos de 250.000 (duzentos e
cinquenta mil) e por intervenção política dos órgãos de representatividade das
Guardas Municipais, foi editada medida provisória baixando esta restrição para
municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil habitantes), fato que impediria
cerca de 80 % (oitenta por cento) dos municípios brasileiros a armarem suas
guardas municipais.&nbsp;&nbsp; 


a.3) 2000 à 2016 existe um Trabalho constante de lobbies
para minar, barrar ou retardar a PEC 543 favorável as guardas municipais.


a.4) 2014 FENEME – a Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ingressa com Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5156, que objetiva anular o Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). http://www.feneme.org.br/pagina/1249/feneme-protocola-adi-no-stf-face-a-dispositivo-da-lei-federal-13022---estatuto-das-guardas-municipais


&nbsp;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ações a Nível Estadual:


b.1)
1986 – apresentação de projeto PEC do Estado de São Paulo, do Deputado Sydney
Palácios, SP que subordina as Guardas à
Polícia Militar. 


b.2)
1989 – Apresentação da Emenda nº 3179, ao Anteprojeto de Constituição do Estado
de São Paulo, do Deputado José Coimbra, SP com o seguinte teor: “... Polícia Militar é órgão competente e
capacitado estruturalmente para formar, treinar e orientar os integrantes das
Guardas Municipais”.


b.3)
1989 – Apresentação da Emenda nº 3685, do Anteprojeto de Constituição do Estado
de São Paulo, Deputado Luiz Francisco, SP; com teor intervencionista “... mediante convênio com a Polícia Militar”.


b.4)
1989- Apresentação da Emenda nº 4183, ao Anteprojeto de Constituição do Estado
de São Paulo, Deputado Conte Lopes, SP, com “... supervisão e coordenação das Guardas Municipais pela Polícia Militar”.


b.5)
1989 – Apresentação da Emenda n° 4184, ao Anteprojeto de Constituição do Estado
de São Paulo, Deputado Edson Ferrarini, SP, que prevê: “...Guardas Municipais ficarão sob controle,
fiscalização e orientação da Polícia Militar”.


b.6)
2001 – apresentação da Emenda nº 20, do Deputado Willians Rafael, SP; que dis “...através de convênio com o
Estado autoriza o município a executar serviço de policiamento ostensivo e
preventivo, sobre supervisão da PM”

b.7)
2001 – apresentação da Emenda nº 23, do Deputado Edson Ferrarini, SP, que diz
“...executar serviços de policiamento
ostensivo, cujo tipo, instrução e coordenação ficarão a cargo da polícia
Militar”.


b.8) 2005 - A cúpula da Polícia Militar fez gestão junto ao DENATRAN, que
resultou na edição da resolução normativa 05/05 do CETRAN/SP, proibindo que Agentes
de Trânsito, recrutados no seio da Corporação Guarda Municipal, atuasse no
Trânsito da Cidade, forçando que as guardas apelassem para o judiciário e
muitas a época foram retiradas do policiamento de transito.




c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ações a Nível Local. 


c.1)
2004. O Coronel “Alberto Silveira Rodrigues” na condição de Comandante da
Policia Militar provocou a ADIN-115804-0/3-TJ, pedindo a anulação do inciso IX,
do artigo 1ª e do artigo 2º ao 16 da Lei Municipal 13.866/04&nbsp;, que tratava da atribuição de Policiamento Preventivo para a GCM. http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02072004L 138660000


c.2)
2005. Tivemos na gestão do Jose Serra o rebaixamento da Secretaria de Segurança
Urbana a qual que passou a ser Coordenadoria de Segurança Urbana causando uma
enorme perda para a GCM. http://saopaulo.pps.org.br/helper/printData/135326


c.3)
2005. Foi nomeado pelo Serra o então Coronel “Alberto Silveira Rodrigues”, que
foi nada mais nada menos que Comandante Geral da Policia Militar e
declaradamente se posicionava contra a GCM.

c.4)
2006, Encaminhamento de projeto de lei 197/06, a pedido do Coronel Alberto
Silveira Rodrigues a câmara municipal de São Paulo, restringindo a atribuições
da GCM de São Paulo.


c.5)
2009, Aprovação e instituição da Lei 14.977/09, que institui a Operação Delegada
a qual repassou a função da GCM de fiscalização do comercio irregular para a
Policia Militar, com pagamento pela prefeitura de salários aos PMs. nhttp://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=12092009L 149770000


Cumprindo
assim com a determinação da Diretriz Nº
PM3-OO1/02/01 quando a mesma indica que as OPM’s devem estabelecer
programas ou meios de transferências de recursos do município para a PM.


Considerando a realização
do movimento FORA CORONEL realizado em 2008, que provocou a queda do Coronel Alberto
Silveira Rodrigues, que não conseguiu se manter à frente da Coordenadoria pedindo
exoneração do cargo em 11 de maio de 2008, (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0105200817.htm), e que este fato foi considerado uma vitória do efetivo da GCM.


Considerando o
espírito da Lei 13.022/14 que trata do Estatuto das Guardas Civis, e que em
seus dispositivos repudiam a presença de Policiais Militares na estrutura tanto
de ensino como de gestão.


Considerando que
a entrevista ao meio jornalístico do novo Secretário Coronel José Roberto
Oliveira em seu teor, já demonstra a vontade de expandir a operação delegada
para a Policia Militar, com aumento do volume de verbas as quais deveriam ser
investidas na GCM.


Considerando que
em sua entrevista demonstrou descaso no que se refere a contratação de novos
GCM’s, indicando que deve ser verificada a validade e a possibilidade
financeira junto a Secretaria de Gestão, fato contrário ao orçamento previsto
para 2017 o qual já possui a previsão orçamentária para a contratação de 1.500
Guardas.


Considerando o
alto grau de insatisfação dos Guardas Civis Metropolitanos já manifestado nas
redes sociais quanto a nomeação do Coronel.


Considerando que
os integrantes da GCM já se posicionaram de forma veemente contrária a presença
de um Coronel da Policia Militar na estrutura da SMSU.


Devido
a todas as justificativas de fato e de direito, bem como a vontade da maioria
esmagadora dos Guardas Civis Metropolitanos, apresentamos esta NOTA DE REPÚDIO pela nomeação do
Coronel PM ao cargo de Secretário da Gestão João Dória.


Pedimos
a todos os Guardas que nos auxiliem NA DIVULGAÇÃO DO ABAIXO ASSINADO QUE ESTÁ NO SITE PETIÇÃO PUBLICA, para colher o maior número de assinaturas contra esta
nomeação.

http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR96317


Bem
como pedimos a atenção para comparecerem quando houver o chamamento desta
entidade para manifestações contra esta nomeação que é extremamente danosa a
categoria GCM.


Solicitamos
ainda que compartilhem esta NOTA, dentre o maior número de pessoas possíveis para que possamos ser ouvidos no meio Jornalístico.


OBSERVAÇÃO NÃO SOMOS OS UNICOS A SEREM CONTRÁRIO A NOMEAÇAO DE CORONEIS PARA ORGANIZAÇÕES CIVIL, vejam os links
https://secure.avaaz.org/po/petition/MINISTERIO_DA_JUSTICA_Contra_a_nomeacao_de_Roberto_Allegretti_para_a_SENAD/?pv=1

http://www.congresso2016.abrasme.org.br/informativo/view?ID_INFORMATIVO=277

https://pcb.org.br/portal2/12633


Eziquel
Edson FARIA.


Presidente
Abraguardas.


Email:
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Telefone:
11 – 98015-3234