CANTOR DONIZETTI CAMARGO OBTEM VITORIA NO TJ SP :  BEM DE FAMILIA É IMPENHORAVEL POR FALSO CONDOMINIO
Autor: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS | Publicado: 2016-05-28T18:47:00-03:00



Deram provimento ao recurso, por maioria de votos

0001365-97.2012.8.26.0219&nbsp; Julgado 08/03/2016&nbsp;&nbsp; 

PARABENS DESEMBARGADOR 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO - RELATOR



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A CASA PROPRIA UNICO BEM DE FAMILIA 

É IMPENHORAVEL 

POR FALSO CONDOMINIO 

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FORAM ANOS DE SOFRIMENTO E DE LUTA NA JUSTIÇA, AGORA, FINALMENTE, EM 2016, A JUSTIÇA PAULISTA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO UNICO BEM DE FAMILIA DO CANTOR DONIZETTI CAMARO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

PARABENS DR ROBERTO MAFULDE , DEFESA POPULAR 

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APELAÇÃO&nbsp; Embargos de Terceiros&nbsp; Sentença de improcedência&nbsp; Inconformismo&nbsp; O bem imóvel é o único de propriedade da apelante e serve de residência familiar&nbsp; As dívidas exigidas na fase de cumprimento de sentença da Ação de Cobrança principal decorrem de taxa de manutenção por associação de loteamento&nbsp; A contribuição para manutenção de loteamento não possui natureza de obrigação “propter rem”, mas sim constitui obrigação fundada em direito pessoal&nbsp; Não aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal 8.009/90&nbsp; Tutela do bem de família deve ser preservada&nbsp; Recurso provido.&nbsp; 




DEFESA POPULAR OBTEM LIMINAR E IMPEDE LEILÃO DA CASA PROPRIA 

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Publicado em 24 de out de 2012

O Cantor Donizeti, conhecido pela música "Galopeira", é mais uma vítima dos falsos condomínios, teve sua casa Penhorada por uma dívida colorida de um Falso Condomínio criado no bairro onde vive com sua família. Já sem esperanças, porém felizmente orientado pela Defesa Popular e junto à profissionais especialistas, conseguiu recentemente no Tribunal de Justiça de São  Paulo suspender provisoriamente o Leilão de sua casa. E a luta continua!   Este Drama é enfrentado por milhares de moradores que estão perdendo suas casas e indo para rua por cobranças ilegais. 
&nbsp;Acesse www.defesapopular.org e saiba mais




&nbsp;CANTOR DONIZETTI CAMARGO RELATA SEU DRAMA 
Publicado em 30 de abr de 2013


A Defesa Popular esclarece a situação vivida pelo cantor Donizetti e alerta a população sobre o perigo dos falsos condomínios ao vivo no programa da Sônia Abraão. Com debates e participação dos Doutores Jorge Lordello (Dr. segurança), Haroldo Lopes e Roberto Mafulde (Diretor do Depto. Jurídico da Defesa Popular).






Dados do Processo 

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Processo:                   
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 0001365-97.2012.8.26.0219
 
 
 
     
     
    
    
 
 
  
 
 
 
 
  
 



-->    <!-- Atributos -->        0001365-97.2012.8.26.0219               Julgado                


Classe:                   
Apelação                                                    



Área: Cível           


Assunto:                   DIREITO CIVIL - Pessoas Jurídicas - Associação                             
Local Físico:                   17/06/2015 00:00 - Sem local físico definido                             
Origem:                   Comarca de Mogi das Cruzes / Foro de Guararema / Vara Única                             
Números de origem:                   0001365-97.2012.8.26.0219                             
Distribuição:                   9ª Câmara de Direito Privado                             
Relator:                   JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO                             
Revisor:                   MAURO CONTI MACHADO                             
Volume / Apenso:                   3 / 0                             
Outros números:                   577/2012, 068.01.2005.003718-1, 255/2005                             
Valor da ação:                   235.104,14                             
Última carga:                   
Origem: Gabinete do Desembargador / Mauro Conti Machado.&nbsp;     Remessa: 21/03/2016           



Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 3.1.5.1 - Serv. de Proces. da 9ª Câmara de Dir. Privado.&nbsp;     Recebimento: 22/03/2016            





Apensos / Vinculados 


<!--  cabecalho do bloco (apensos) -->  <!--  cabecalho da tabela de (apensos) -->  

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

<!--  cabecalho da tabela de (apensos) -->   <!--  dados da lista (apensos) -->  



Números de 1ª Instância 



Não há números de 1ª instância para este processo.




Partes do Processo 


<!--  cabecalho da tabela de lista (partes) --> <!--  dados da lista partes principais (partes) --> 

Apelante:&nbsp;     Claudia Garcia da Veiga                           
Advogado:&nbsp;Roberto Mafulde&nbsp;                     
Advogada:&nbsp;Vera Cristina Tavares Santos&nbsp;                        
Apelado:&nbsp;     Associação dos Proprietários da Estância de Guararema                           
Advogado:&nbsp;Solano Cledson de Godoy Matos&nbsp;                        
Interessado:&nbsp;     Donizetti A. Camargo de Veiga                           
Advogado:&nbsp;Sem Advogado&nbsp;                        



     Exibindo 5 últimas. &nbsp; &gt;&gt;&gt;&gt;Listar todas as movimentações. 

    

Movimentações 



Data&nbsp;Movimento



20/05/2016     Publicado em                                  
Disponibilizado em 19/05/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2119                 
23/03/2016     Acórdão registrado                                  
Acórdão registrado sob nº 20160000165107, com 10 folhas.                 
22/03/2016     Recebida a Petição pelo Processamento de Grupos e Câmaras                                  
                 
21/03/2016     Remetida a Petição para Processamento de Grupos e Câmaras                                  
                 
21/03/2016                                                                   Declaração assinada                                                        
Modelo de Declaração de Voto - Presencial                 


20/05/2016     Publicado em                                  
Disponibilizado em 19/05/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2119                 
23/03/2016     Acórdão registrado                                  
Acórdão registrado sob nº 20160000165107, com 10 folhas.                 
22/03/2016     Recebida a Petição pelo Processamento de Grupos e Câmaras                                  
                 
21/03/2016     Remetida a Petição para Processamento de Grupos e Câmaras                                  
                 
21/03/2016                                                                   Declaração assinada                                                        
Modelo de Declaração de Voto - Presencial                 
17/03/2016     Recebidos os Autos pelo Revisor (Para Declaração de Voto)                                  
 Mauro Conti Machado                 
16/03/2016     Remetidos os Autos para o Revisor (Para Declaração de Voto)                                  
                 
16/03/2016     Publicado em                                  
Disponibilizado em 15/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2076                 
15/03/2016                                                                   Acordão Finalizado                                                        
Acórdão Dr. José Aparício Coelho Prado Neto                 
08/03/2016     Julgado                                  Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o Revisor que declara.                 
08/03/2016     Provimento