Autor: gonzalezadvogado | Publicado: 2017-05-25T06:03:00-07:00




    
    Fabricante reverte multa de ICMS
    
  


                                

                                    
                                        
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

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                                                Uma indústria conseguiu 
no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverter uma multa de R$ 4 
milhões aplicada pela Fazenda Estadual por crédito indevido de Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A companhia havia aproveitado créditos de ICMS resultantes de uma 
compra de alumínio de uma fornecedora que posteriormente foi considerada
 inidônea pelo fisco, o que invalidou as notas fiscais da operação. 
Segundo a especialista em direito tributário do Ratc &amp; Gueogjian 
Advogados, Tássia Nogueira, a reversão da multa foi resultado da 
comprovação de boa-fé da fabricante que comprou o alumínio. A indústria 
provou não ter conhecimento da situação legal da fornecedora. 

"Foi comprovada com documentos a boa-fé da empresa. Na época da 
operação, a fornecedora ainda estava apta a realizar transações", 
acrescentou Tássia.   

A coordenadora do Contencioso Tributário do escritório Chiarottino e
 Nicoletti Advogados, Giselda Lima, observa que o Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) editou a Súmula 509 justamente para que os comerciantes de
 boa-fé não fossem penalizados em casos assim. "O STJ permite que os 
créditos sejam utilizados quando comprovado que a empresa não sabia da 
irregularidade", diz

Já a advogada do Ratc &amp; Gueogjian ressalta que não é pacífico na
 jurisprudência os documentos necessários para a comprovação de boa-fé, 
motivo porque, na instância administrativa, o Tribunal de Impostos e 
Taxas (TIT), desproveu o recurso da indústria. "Foram apresentados a 
nota fiscal, o comprovante de pagamentos e o livro de registro de 
entrada, que são os documentos envolvidos em compras e vendas de 
insumos, mas o TIT entendeu que não eram o bastante", conta. 

O relator do processo no TJSP, juiz Rodrigo Aparecido Bueno de 
Godoy, apontou que a compra foi realizada quando a fornecedora ainda 
estava habilitada no sistema eletrônico da Fazenda Estadual. "[...] a 
priori, não é possível apontar que a autora tivesse ciência da 
inidoneidade das notas fiscais quando realizou o abatimento dos créditos
 de suas operações", destacou.

Checagem

De acordo com Tássia, o juízo é um importante precedente para as 
empresas, já que esse tipo de autuação dos fiscos estaduais é comum. 

"Essa decisão traz segurança jurídica. A declaração de inidoneidade 
de uma companhia não pode penalizar em cadeia todas as empresas que 
compram dela", destaca.

Giselda, por sua vez, defende a importância das empresas checarem se
 estão comprando mercadorias de fornecedores habilitados. "A companhia 
deve fazer a consulta pelo Sintegra para verificar se a situação do 
vendedor está regular", comenta. A advogada garante que esse cuidado 
pode servir como prova caso as autoridades fazendárias decidam lavrar um
 auto de infração. &nbsp;