TJ-SP aplica penas duras a réus com prerrogativa
Autor: Fernando Teixeira | Publicado: 2013-04-02T18:28:00-03:00




A
rigidez do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com réus que têm
prerrogativa de foro teve episódios marcantes durante o mês de março. Em três
processos diferentes, o colegiado de cúpula do tribunal condenou dois juízes e
dois promotores de Justiça, todos em ações penais e por crimes cometidos em
decorrência de suas funções.



O
primeiro deles entrará para a história da Justiça paulista como um dos raros
casos em que foi aplicada a pena máxima para condenação por prevaricação: um
ano. Também ficará nos anais do Órgão Especial como “o caso do padeiro”. A condenação veio
porque um juiz e um promotor entraram em conluio para prender, ilegalmente, um
homem e favorecer um amigo.



É a
história de um advogado em Espírito Santo do Pinhal que tinha um caso com uma
mulher casada. O marido, o padeiro, descobriu e, claro, criou problemas para o
casal adúltero. O marido foi até a faculdade em que o advogado dá aulas, a
Unipinhal, para tirar satisfações e, segundo a acusação, fazer ameaças ao
namorado de sua mulher.



Depois
começou a espalhar boatos e, conforme consta dos autos, difamar o advogado. Não
contava com o fato de o amante ter amigos em todas as áreas do Direito. Entre
eles, dois colegas de magistério, um promotor e um juiz — que também é
coordenador do curso de Direito da universidade.



Irritado
com a atitude do marido de sua namorada, o advogado procurou seus amigos para
saber o que fazer. O juiz, ainda segundo o processo, convocou uma reunião
informal com o advogado e o marido, e recomendou: pare com a política de
difamação ou será processado. Não parou, foi processado. E preso.



O que
chamou a atenção da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo foi a prisão de
um homem aparentemente inofensivo e por difamação — crime de menor potencial
ofensivo. Foi aberto um processo de apuração. Descobriu-se que, em reunião
particular, advogado, promotor e juiz combinaram que, se a Promotoria abrisse
processo contra o padeiro traído, seria decretada a prisão preventiva. E foi o
que aconteceu.



Sem
precedentes



Como se
tratava de conluio entre juiz e promotor, foi aberta Ação Penal originária no
Órgão Especial do TJ. Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público
estadual têm prerrogativa de foro. Foram denunciados por prevaricação, crime
descrito no artigo 319 do Código Penal.





Na
sessão do dia 20 de março, os desembargadores do Órgão Especial seguiram o voto
relator e condenaram os dois. Aplicaram as circunstâncias previstas no artigo
59 do CP para majorar a pena ao máximo. Seguindo o voto do relator,
desembargador Ênio Zuliani, os membros do Órgão Especial entenderam que, por
mais que nem todas as características do dispositivo pudessem ser usadas como
agravantes, as condições negativas pesaram mais no caso que as positivas.



O
artigo 59 do Código Penal diz que o juiz pode aumentar ou aliviar a pena
observando a conduta social dos réus, a personalidade, os motivos para o
cometimento do crime, as circunstâncias e as consequências do crime e o
comportamento da vítima. O desembargador Zuliani, cujo voto foi complementado
pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme, afirmou que a conduta social
dos réus durante o processo não poderia ser usada como agravante, mas todas as
demais eram tão negativas que se sobrepunham às positivas.



Os
desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Grava Brazil divergiram do relator.
Votaram pela condenação, mas estabeleceram a pena em nove meses de prisão, já
que uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal era positiva no caso
dos réus. Malheiros discordou com a tese de dar mais peso à consequência do
crime do que à conduta social dos acusados. Brazil também apontou para a falta
de precedentes para a aplicação da pena máxima pelo crime de prevaricação.



Ambos
os argumentos foram rebatidos. O relator, Ênio Zuliani, afirmou que, de fato,
são raros os casos em que se aplica a pena máxima a condenados por
prevaricação. Mas também afirmou que são mais raros ainda, na história da
Justiça paulista, casos semelhantes ao do conluio entre o juiz e o promotor em
Espírito Santo do Pinhal. Almeida Guilherme completou que, caso não fosse
aplicada a pena máxima, decairia o prazo punitivo, e promotor e juiz não
poderiam ser condenados — nem retirados de suas respectivas funções.



O ciúme
e o grampo



Na
sessão desta quarta-feira (27/3), o Órgão Especial do TJ-SP também&nbsp;condenou uma juíza&nbsp;por
interceptação ilegal de telefone, falsidade ideológica e denunciação caluniosa.
Ela também havia sido condenada por prevaricação, mas o crime prescreveu. A
pena ficou em cinco anos e quatro meses e em perda do cargo. O relator é o
desembargador Guerrieri Rezende.





É mais
um caso misturando relações afetivas e membros do Judiciário. A juíza, quando
era titular na comarca de Cananéia, no litoral sul de São Paulo, começou a
namorar um advogado da cidade. O caso chegou à Justiça em outubro de 2008,
quando a juíza, enciumada, oficiou a então Telesp Celular para que grampeasse o
telefone celular de seu namorado.



A ordem
veio em papel timbrado com os símbolos da Justiça de São Paulo. O grampo durou
uma semana. No dia 6 de novembro de 2002, o departamento jurídico da Telesp
estranhou o ofício, que não fazia referência a processo algum — não havia
processo aberto — e pedia para que as mensagens enviadas ao celular do advogado
fossem enviadas ao seu celular.



Insatisfeita
com a empresa, a juíza expediu novo ofício, no dia 12 de novembro, determinando
novo grampo. E aí a operadora de telecomunicações levou os documentos à
Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Foi descoberta a relação da juíza
com o advogado, e ficou configurado o crime de interceptação ilegal, conforme
se depreendeu do voto do relator, que foi acompanhado por unanimidade.



A
juíza, no entanto, alegou ter sido vítima de um plano maquiavélico do namorado.
O pai dele era réu em uma Ação Civil Pública por construção em terreno de
proteção ambiental e em uma Ação Penal por porte ilegal de arma. Ela dizia que
o então namorado só se aproximara dela por causa dos processos em que o pai era
acusado.



Verdade
ou não, o fato é que ela condenou o sogro na Ação Penal e determinou sua prisão
no dia 16 de outubro de 2003. No dia 20 de outubro de 2003, antes da publicação
da sentença, o advogado entrou com uma Exceção de Suspeição contra a juíza, a
essa altura ex-namorada. É nesse espaço de quatro dias que foi cometida a
falsidade ideológica, segundo a decisão do Órgão Especial.



Ela
recebeu a Exceção de Suspeição, arguida no dia 20, e determinou ao serventuário
da vara que publicasse a sentença com data retroativa ao dia 16, antes da
arguição de suspeição. Ela também mandou que o serventuário emitisse um
despacho retroativo ao dia 16 declarando-a suspeita “por motivo de foro íntimo”
para julgar a Ação Civil Pública. Ou seja, fez com que a Exceção de Suspeição
perdesse o objeto.



Entre o
grampo e a suspeição, a juíza denunciou o ex-namorado à Polícia. Disse que ele
a agrediu, a estava ameaçando de sequestro e que seus filhos, por isso, estavam
em perigo. Foram abertos três inquéritos policiais, todos trancados por falta
de provas. A falta de provas, segundo Guerrieri Rezende, se deu porque tais
fatos nunca aconteceram. Ela fez as denúncias com o único intuito de causar
transtornos à vida do ex-namorado.



Ex-estagiário



Também
na sessão da última quarta-feira foi julgado&nbsp;caso&nbsp;de um ex-promotor de Justiça
de Catanduva que acabou condenado pelo Órgão Especial por concussão. A pena
veio por ele ter favorecido um de seus acusados, cliente do escritório de um
advogado que fora seu estagiário e que era sócio de sua mulher.





Segundo
a denúncia, também feita pela Prouradoria-Geral de Justiça, o promotor deixou
de cumprir com várias de suas obrigações, e tudo em nome da amizade que
mantinha com o advogado. Violou, de acordo com o entendimento do Órgão Especial
do TJ-SP, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, regras do Código de
Processo Civil e a Lei de Proteção Ambiental.



O caso
a que se refere a denúncia é uma Ação Civil por dano ambiental em que o réu foi
defendido pelo escritório do ex-estagiário do promotor. A acusação data de 2006
e diz que o réu construiu um imóvel em área de preservação permanente. O réu
confirmou a responsabilidade pelo dano ambiental e se dispôs a assinar um termo
de cooperação para recuperação da área.



Só que
o promotor, em vez de pedir a transação penal (de uma pena corporal para uma
restritiva de direitos, já que houve acordo), pediu o arquivamento dos autos. O
relator da matéria, desembargador Arthur Marques, entendeu que a petição para o
arquivamento do caso é normal, no caso, porque foi alegado que a região
danificada já havia sido reparada. No entanto, o promotor não exigiu
comprovação da reparação do dano. Levou em conta apenas o que foi dito nas
audiências pelo advogado, seu ex-estagiário.



A
acusação foi de que o promotor violou os artigos 252, inciso IV, e 258 do
Código de Processo Penal, bem como o artigo 43, inciso VII, da Lei Orgânica do
MP. Os dispositivos obrigam os membros do MP a se declararem impedidos quando
tiverem algum tipo de envolvimento com os denunciados.



O
relator do processo levou ao caso jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça segundo a qual o grau de parentesco ou relação de amizade não é
suficiente para obrigar o juiz ou promotor a se declarar impedido. Mas também
levou aos autos que usar do cargo público para favorecer a si mesmo ou a outrem
é crime previsto no artigo 319 do Código Penal: concussão. A pena ficou em três
meses e 15 dias, cumpridos em regime aberto, com perda do cargo. Ele já estava
em disponibilidade desde 2009.





Processos:



&nbsp;0075132-20.2010.8.26.0000&nbsp;- caso
do padeiro de Espírito Santo do Pinhal.

9027471-33.2003.8.26.0000&nbsp;- caso
da juíza&nbsp;de Cananéia.



0009006-56.2008.8.26.0000&nbsp;- caso do promotor de Catanduva.



&nbsp;&nbsp;

Pedro
Canário&nbsp;é repórter da revista&nbsp;Consultor
Jurídico.





Via
Revista&nbsp;Consultor
Jurídico.