Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico 
Autor: JOSÉ ANTONIO SANCHES DOMINGUES | Publicado: 2013-07-14T21:10:00-03:00








O
plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei
complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do
projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e
relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento
da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos
trabalhistas pelo empregador.




Uma das soluções construídas por Jucá, após negociação com
as centrais sindicais e o governo, é o estabelecimento de um banco de horas
para que patrões e trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas
trabalhadas a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas
extras mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e
as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas
trabalhadoras em, no máximo, um ano.



Quanto aos encargos a serem pagos pelos patrões, o projeto
aprovado diz que eles terão de pagar 8% de contribuição patronal ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimento
antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem
justa causa. Com isso, Jucá eliminou a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a
ser paga pelo empregador em caso de demissão injustificada. Com o recolhimento
de alíquota extra, a indenização dos trabalhadores será garantida e eles
receberão diretamente da Caixa Econômica Federal quando forem demitidos.



Para evitar sobrecarregar o orçamento das famílias, Jucá fez
a redução na alíquota do INSS, de 12% no caso dos empregadores não domésticos e
também dos empregadores domésticos atualmente. Entretanto, o senador não
conseguiu acordo com o governo sobre este ponto e o trecho pode ser vetado pela
presidenta Dilma Rousseff quando o projeto seguir para sanção presidencial.
Além disso, os patrões terão de pagar 0,8% de seguro acidente de trabalho para
os empregados.



No relatório, Jucá acrescentou mais de dez emendas, como a
que define a obrigatoriedade do aviso prévio de 30 dias pelo empregado. O
relator ainda acolheu, quando o texto estava na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), propostas como a que cria mais uma possibilidade de rescisão do
contrato de trabalho por justa causa.



Em plenário, foram apresentadas mais emendas, das quais três
foram aprovadas. Um delas estabelece que o empregado não será responsável por
despesas de alimentação quando estiver acompanhando os patrões em viagens.
Outra emenda aprovada estabelece que, nessas viagens, a hora de trabalho será
25% maior, podendo ser convertida em banco de horas a critério do empregado.



Por fim, a última emenda aprovada em plenário estabelece que
as novas alíquotas que os empregadores deverão pagar só entrarão em vigor 120
dias após a publicação da nova lei. Com a aprovação do projeto no Senado, o
texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber novas alterações, a
matéria retornará ao Senado para a última votação antes de seguir para sanção
presidencial.



O projeto foi discutido durante aproximadamente três meses,
após a aprovação da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das
Domésticas. A Emenda Constitucional 72, que estendeu aos domésticos todos os
direitos concedidos aos demais trabalhadores previstos na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). O relatório de Jucá, no entanto, faz uma série de adaptações
das leis trabalhistas à realidade do serviço prestado às famílias.




Fonte: Agência Brasil