ASPECTOS LEGAIS
Autor: EDUCAÇÃO INCLUSIVA | Publicado: 2009-10-29T11:42:00-07:00

INCLUSÃO ESCOLARASPECTOS LEGAIS“O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.”Política Nacional de Educação Especial na perspectiva    da Educação Inclusiva.Inclusão x ExclusãoQuando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo indivíduos e grupos considerados fora dos padrões homogeneizadores da escola, fica evidente o paradoxo entre Inclusão e Exclusão.Princípios da CONSTITUIÇÃO FEDERALArt.205 – A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I-  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.Art.208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I-  ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusiva, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Lei 8.069/90 – ECAArt. 55 – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Quem descumprir a LeiOs pais negligentes, que deixarem as crianças com deficiência, afastadas da escola, estarão sujeitos à sanção penal estabelecida no Art. 246 do Código penal que prevê crime de abandono intelectual para tal ato.As instituições de ensino também ficam sujeitas a sanção penal, Art. 29 do Código Penal, se incentivarem ou omitirem o fato de pais segregarem os filhos com deficiência.ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOÉ uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com deficiência.Salas de aula projetadas para oferecer suporte necessário às necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento.Lei nº. 9.394/96 – Diretrizes e BasesArt.58 – Educação Especial: modalidade de educação oferecida preferencialmente na Rede Regular de ensino.§ 1º - Haverá quando necessário serviço de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.Algumas funções do Atendimento especializado. Língua brasileira de sinais (Libras);. Ensino de Língua portuguesa para surdos;. Sistema Braile;. Orientação e Mobilidade;. Mobilidade e comunicação Alternativa/Aumentativa;. Tecnologias Assistivas;. Informática Educativa;. Educação Física Adaptada;. Atividades da Vida social.Resolução CNE/CEB Nº. 2/2001Art.7º - O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da educação Básica.Art. 8º - As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:IV – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante:d) disponibilização de outros apoios necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação.Art.12 - ...assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários.Parecer CNE/CEB Nº. 17/20014.1 – na organização das classes comuns, faz-se necessário prever:- professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos;4.2 – Os serviços de apoio pedagógico especializado ocorrem no espaço escolar e envolvem professores com diferentes funções:Salas de recursos: serviço de natureza pedagógica, conduzindo por professor especializado, que suplementa (no caso dos superdotados) e complementa (para os demais alunos) o atendimento educacional realizado em casses comuns da rede regular de ensino. Esse serviço realiza-se em escolas, em local dotado de equipamentos e recursos pedagógicos adequados às necessidades educacionais especiais dos alunos, podendo estender-se a alunos de escolas próximas, nas quais ainda não exista esse atendimento. Pode ser realizado individualmente ou em pequenos grupos, para alunos que apresentem necessidades educacionais especiais semelhantes, em horário diferente daquele em que freqüentam a classe comum.Decreto 5.296/2004 Art. 8º - para os fins de acessibilidade, considera-se;-VII – edificações de uso coletivo: aquelas destinadas ás atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;Das ajudas técnicasArt. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptada ou especialmente projetada para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.Cristiane JungSEAC Escola de Educação ProfissionalRua Juvêncio Soares, 1744 – CentroCachoeira do Sul/RSContatos: 51 3723 1758 ou 9323 0318O Artigo 4º do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Artigo nº. 70 do Decreto nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, considera pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: Deficiência física, Deficiência visual, Deficiência auditiva, Deficiência mental, Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PESPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.A Política Nacional de Educação Especial na Pespectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:1. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior ;2. Atendimento educacional especializado;3. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados de ensino;4. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para inclusão escolar;5. Participação da família e da comunidade;6. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e 7. Articulação intersetorial na implantação das políticas públicas.ALUNOS ATENDIDOS PELA EDUCAÇÃO ESPECIALPor muito tempo perdurou o entendimento de que a educação especial, organizada de forma paralela à educação comum, seria a forma mais apropriada para o atendimento de alunos que apresentavam deficiência ou que não se adequassem à estrutura rígida dos sistemas de ensino. Essa concepção exerceu impacto duradouro na história da educação especial, resultando em práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à sua dimensão pedagógica.O desenvolvimento de estudos no campo da educação e dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações, as práticas educacionais e de gestão, indicando a necessidade de se promover uma reestruturação das escolas de ensino regular e da educação especial.DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVAA educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo do ensino aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.Dentre as atividades de atendimento educacional especializado são disponibilizados programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização e tecnologia assistiva. Ao longo de todo o processo de escolarização esse atendimento educacional especializado é acompanhado por meio de instrumentos que possibilitem monitoramento e avaliação da oferta realizada nas escolas da rede pública e nos centros de atendimento educacional especializados públicos ou conveniados.O acesso à educação tem início na educação infantil, na qual se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e desenvolvimento global do aluno. Nessa etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de estímulos nos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança. Do nascimento aos três anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços de estimulação precoce, que objetivam aperfeiçoar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social.Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino. Deve ser realizado no turno inverso ao da classe regular, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área. Essa formação possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado, aprofunda o caráter interventivo e interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares para a oferta dos serviços e recursos de educação especial.ReferênciasInclusão: R. Educ. esp.,Brasília, v.4, n 1, p. 7-17, jan./jun.2008