Exercícios de Direito Internacional Privado com gabarito - Elementos de Conexão 
Autor: Prof. de Direito EPS | Publicado: 2013-09-19T08:52:00-07:00


ALGUNS EXERCÍCIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ELEMENTOS DE CONEXÃO COM GABARITO E EXPLICAÇÃO





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade
sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua
de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma
intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado
testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados
no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa
correta.&nbsp;

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no
que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a
legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil.&nbsp;b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de
Mariac) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do&nbsp;de cujus.

Fundamentação: &nbsp;art. 9 da LinDB adotou como elemento de
conexão formal (aquele destinado a informar que lei se aplica às obrigações no
geral) do LOCAL DA CONSTITUIÇÃO / LOCAL DA CELEBRAÇÃO. Segundo o artigo 9º,
portanto, as obrigações são regidas conforme a lei do local da constituição. Um
testamento, portanto, rege-se conforme as leis do local onde foi celebrado,
ainda que disponha sobre bens situados em outro país. Não é outra a conclusão a
que se chega, destarte, se não a de que o testamento será válido quando
celebrado conforme as leis do local em que foi lavrado.

O
próprio STF já consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados no
exterior aplica-se a regra do locus regit actum:

“TESTAMENTO
PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL.
TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM
RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI
REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO
TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E
INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA
ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS
RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O
PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM” II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS
REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****). Por isso resposta certa é a B.&nbsp;

2. Um contrato de empreitada para a
construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de
financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do
estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres,
indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do
contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a
empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil,
pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos
já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça
brasileira?

a) Sim, em
razão da existência de cláusula de foro exclusivo.&nbsp;b)
Sim, em razão do&nbsp;forum non conveniens.&nbsp;c)
Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.&nbsp;d) Não, porque o contrato seria
cumprido no Brasil.&nbsp;e)
Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

Fundamentação: art. 12 da LINDB. 

O Direito Processual Civil, competência é tema de extrema importância.
Isso se revela já pela constatação de sua qualidade de&nbsp;pressuposto
processual, categoria conceitual utilizada pela doutrina para divisar as
matérias preliminares sem as quais a relação jurídica processual não se
aperfeiçoa, impedindo a apreciação do mérito pelo juiz. Tal é o caso da regra
de competência absoluta, pressuposto processual de validade que, uma vez não
observado, implica nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz
incompetente, consoante prescreve o art. 113, § 2º, do CPC:
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Art.
113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada,
em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.



§
1º&nbsp;Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira
oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá
integralmente pelas custas.



§
2º&nbsp;Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão
nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.


Mas competência é um
tema complexo, sobretudo pela possibilidade de uma mesma causa ser conhecida
por&nbsp;vários foros, todos, em tese, igualmente competentes para a apreciação
do feito. Nota-se que, muita vez, o Código de Processo Civil abriga&nbsp;regras
que facultam ao autor a escolha do foro competente. Eis algumas delas:&nbsp;

a) ações fundadas em
direito&nbsp;real sobre imóveis:&nbsp;em regra, é competente o foro da situação da coisa.&nbsp;Mas a lei
faculta ao autor a escolha entre os foros de domicílio ou de eleição, caso o
litígio não&nbsp;recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão,
posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, conforme prevê
o art. 95 do CPC:
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Art.
95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da
situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de
eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança,
servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.


b) ações de reparação do
dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos:&nbsp;a lei faculta ao autor a escolha entre
o seu próprio domicílio (domicílio do autor) ou o do local do fato, ambos
igualmente competentes para o conhecimento da causa. É o que se lê no parágrafo
único do art. 100 do CPC:
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Art.
100. omissis

Parágrafo
único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de
veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.


c) na fase de
cumprimento de sentença:&nbsp;a lei faculta ao exequente optar pela execução do título judicial
perante o juízo do local onde os bens se encontram sujeitos à expropriação ou
perante o juízo do domicílio do executado, consoante a norma do parágrafo único
do art. 475-P do CPC:
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Art.
475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:



I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;&nbsp;



II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;&nbsp;



III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal
condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.&nbsp;



Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente
poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação
ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do
processo será solicitada ao juízo de origem.


Em se tratando de&nbsp;Processo
Civil Coletivo, nas ações ajuizadas para a tutela de direitos individuais
homogêneos, há regra específica para a fixação do foro competente, adotando-se
o critério do&nbsp;âmbito do dano. Temos então:

a) dano de âmbito local:&nbsp;é competente a justiça local do foro do
lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano;

b) dano de âmbito
nacional ou regional:&nbsp;é competente a
justiça local do foro da capital do Estado ou o do Distrito Federal.

Nesse&nbsp;sentido,
dispõe o art. 93 do CDC:&nbsp;
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Art.
93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local:



I
- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;



II
- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de
âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil
aos casos de competência concorrente.


Todas essas observações
revelam a já natural complexidade da matéria. Não obstante, ainda é possível
piorá-la. Basta pensar nas causas oriundas de relações privadas, a envolver
pessoas naturais e jurídicas, com&nbsp;conexão internacional, para o
deslinde das quais haja a&nbsp;concorrência&nbsp;de foros internacionais
- todos, em princípio, igualmente competentes. Aí a dificuldade é tamanha que
o&nbsp;Direito desenvolveu uma disciplina autônoma para lidar com o assunto:
trata-se do Direito Internacional Privado, que não é ramo do Direito
Internacional Público, mas se presta a regular determinados aspectos das relações
internacionais, especialmente aqueles que envolvam conflitos de leis no espaço.
Nessa matéria, o que importa é a definição da norma de direito aplicável (se a
nacional ou a estrangeira) às relações jurídicas cujos efeitos ultrapassam as
fronteiras dos países envolvidos.&nbsp;

Para todos esses casos,
vige, no Direito Processual, o chamado&nbsp;princípio da territorialidade.
Isto é, o Estado está autorizado a aplicar, nos limites do seu próprio
território, o direito nacional. Trata-se de vetor ligado à soberania estatal,
mas que deve comportar temperamentos,&nbsp;máxime no cenário de um mundo
globalizado.&nbsp;

É nesse contexto que
devem ser&nbsp;compreendidas as regras de competência internacional
estabelecidas no Código de Processo Civil brasileiro. São normas que subtraem
dos países estrangeiros a jurisdição, tomada no prisma de julgar determinadas
demandas em caráter definitivo (aptidão para a formação da coisa julgada
material, com força de lei, imutável e indiscutível, que é corolário&nbsp;do
ideal de segurança jurídica).&nbsp;

Basicamente, o art. 88
do CPC estipula as regras aplicáveis a relações jurídicas com conexão
internacional, no bojo das quais é admissível pensar em foros concorrentes (ou
cumulativos) para o conhecimento da causa. Fala-se emcompetência concorrente,
na medida em que tanto o juiz brasileiro quanto o juiz alienígena são
competentes para o julgamento da demanda. Eis a
norma:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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Art.
88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:



I
- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;



II
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;



III
- a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.



Parágrafo
único. Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa
jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.


Já no art. 89, o
legislador aduz as regras do CPC aplicáveis às situações em que somente o juiz
brasileiro é competente para o conhecimento da causa, daí a doutrina falar que
se trata de regra de&nbsp;competência exclusiva. Vamos dar uma olhada
nesse dispositivo também:
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Art.
89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:



I
- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;



II
- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o
autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


Por fim, o regramento da
competência internacional, no âmbito do Processo Civil brasileiro, encerra-se
com a norma do art. 90 do CPC. Vejamo-la:&nbsp;&nbsp;
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Art.
90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem
obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que
Ihe são conexas.


A regra do art. 90
claramente afasta a eficácia da litispendência, que épressuposto processual
objetivo extrínseco, atrelado à&nbsp;validade&nbsp;da relação
jurídica. A litispendência&nbsp;é um fenômeno do processo que ocorre nas
hipóteses de coexistência de demandas em curso e com elementos idênticos
(mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido), de acordo com o §§ 2º e 3º
do art. 301 do CPC:&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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Art.
301. omissis



§
2º&nbsp;Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa
de pedir e o mesmo pedido.&nbsp;



§
3º&nbsp;Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa
julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não
caiba recurso.


Note o leitor que minha
alusão às regras do CPC é proposital. Isso porque o tema da competência
internacional não se esgota nas disposições do códex. Há regras alhures, como
no caso do Decreto-lei 4.657/42&nbsp;(Lei de Introdução&nbsp;às Normas do
Direito Brasileiro), cujo art. 12 prescreve o seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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Art.
12.&nbsp;&nbsp;É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o
réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.



§&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;Só
à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil.



§ 2º A autoridade
judiciária brasileira cumprirá, concedido o&nbsp;exequatur&nbsp;e segundo a
forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por
autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das
diligências.



Essas são premissas que
dão embasamento teórico&nbsp;à matéria objeto de cobrança na questão 47
reproduzida no início deste escrito. Retomemos uma vez mais o seu texto:
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47

Um
contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por
razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias
estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os
navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como
aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso
desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o
contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em
Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.



O
estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça
brasileira?



(A)&nbsp;&nbsp;Sim,
em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.



(B)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sim,
em razão do forum non conveniens.



(C)&nbsp;&nbsp;Sim,
porque o contrato foi assinado no exterior.



(D)&nbsp;&nbsp;Não,
porque o contrato seria cumprido no Brasil.



(E)
Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.


O leitor pode observar
que a questão trata sobre competência internacional, tendo como pano de fundo
caso hipotético de conflito de leis no espaço, havendo divergências sobre a
competência do juízo brasileiro frente ao inglês. A pergunta versa sobre as formalidades
necessárias para o prosseguimento do processo, pois pressupõe dúvida quanto
à&nbsp;competência absoluta&nbsp;- que, como vimos antes, épressuposto
processual subjetivo&nbsp;(ou&nbsp;requisito de validade). Trocando
em miúdos, a pergunta poderia ser assim formulada: o réu, em sua contestação,
antes de discutir o mérito, pode alegar preliminar de incompetência absoluta
(CPC, art. 301, II), objetivando a declaração de nulidade de todos os atos
decisórios do juízo absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º)?

A resposta é negativa.

O fundamento dessa
conclusão extrai-se do regramento aplicável às hipóteses de competência
internacional concorrente ou cumulativa, previstos no art. 88 do CPC. Nesse
dispositivo, que já citei anteriormente, há norma específica,&nbsp;a dar conta
de que o juízo brasileiro&nbsp;é competente sempre que a&nbsp;obrigação
tiver&nbsp;de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88, II), independentemente do
lugar onde tiver sido celebrado o contrato.&nbsp;

Tal é o caso hipotético
apresentado na questão, onde se verifica&nbsp;existir um pacto
contratual,&nbsp;firmado em Londres, que elegeu a capital inglesa como foro
exclusivo do contrato. Ora, à luz do direito interno brasileiro, a cláusula de
foro exclusivo não pode prevalecer, dado que a empreitada seria cumprida no
Brasil (construção, pelo estaleiro, dos navios). Essa circunstância atrai a
regra competencial que permite à autoridade brasileira conhecer da ação em
casos nos quais a obrigação tiver&nbsp;de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88,
II c/c art. 12,caput,&nbsp;in fine, da LINDB). Tampouco&nbsp;há
que se falar em aplicação da teoria escocesa do&nbsp;forum non conveniens,
já que não se&nbsp;cuida de hipótese permissiva de autocontrole de competência
(o juiz não pode, a pretexto de controlar a própria competência, deixar de
conhecer&nbsp;da causa, sob a alegação de abuso no exercício do direito
potestativo de escolha do foro, reputado, assim, por motivos fáticos ou de
direito, o foro estrangeiro como o mais adequado ao julgamento da lide).&nbsp;

Conclusão:&nbsp;a
alternativa&nbsp;correta é a letra D.&nbsp;&nbsp;&nbsp;






3. AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA
PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE
TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA. 

&nbsp;a) são
determinadas pelo direito brasileiro;

b) são
determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra
nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual
colisão normativa: 

c) são determinadas pelo direito do pais em que
for domiciliado: 

d) são
determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento



Fundamentação do caso: art.
7º , caput, da LINDB. CERTA: C&nbsp;



4. A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO
SITUADOS NO BRASIL

&nbsp;a) é regulada pela lei do último domicilio em
beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei brasileira; 

b) é
regulada pela lei pessoal do de&nbsp;cujus 

c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do
cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

&nbsp;d) é regulada pela lei do último domicilio em
beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.; 



Fundamentação:
art.10º, paragrafo 1º da LINDB. CERTA C



Prova:&nbsp;FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - VII - Primeira Fase

5. Um&nbsp; jato&nbsp; privado,&nbsp;
pertencente&nbsp; a&nbsp; uma&nbsp; empresa&nbsp; norte-
americana,&nbsp;se&nbsp;envolve&nbsp;em&nbsp;um&nbsp; incidente&nbsp;que&nbsp;resulta&nbsp;na&nbsp;queda&nbsp;
de&nbsp;uma&nbsp;aeronave&nbsp;comercial&nbsp;brasileira&nbsp;em&nbsp;território&nbsp;brasileiro,&nbsp;
provocando&nbsp;dezenas&nbsp;de&nbsp;mortes.&nbsp;A&nbsp;família&nbsp;de&nbsp;uma&nbsp;das&nbsp;vítimas&nbsp;
brasileiras&nbsp; inicia&nbsp;uma&nbsp;ação&nbsp;no&nbsp;Brasil&nbsp;
contra&nbsp;a&nbsp;empresa&nbsp;norte- americana,&nbsp; pedindo&nbsp;
danos&nbsp; materiais&nbsp; e&nbsp; morais.&nbsp; A&nbsp; empresa&nbsp;
norte-americana&nbsp;alega&nbsp;que&nbsp;a&nbsp;competência&nbsp;para&nbsp;julgar&nbsp;o&nbsp;caso&nbsp;é&nbsp;
da&nbsp;justiça&nbsp;americana.&nbsp;&nbsp;
Segundo&nbsp;o&nbsp;direito&nbsp;brasileiro,&nbsp;o&nbsp;juiz&nbsp;brasileiro&nbsp;



a) Tem&nbsp; competência&nbsp; concorrente&nbsp;
porque&nbsp; o&nbsp; acidente&nbsp;
ocorreu&nbsp;em&nbsp;território&nbsp;brasileiro.&nbsp;

b)Não&nbsp;
tem&nbsp; competência&nbsp; concorrente&nbsp; porque&nbsp; o&nbsp; réu&nbsp;
é&nbsp;
empresa&nbsp;estrangeira&nbsp;que&nbsp;não&nbsp;opera&nbsp;no&nbsp;Brasil.&nbsp;

c)Não&nbsp;
tem&nbsp; competência,&nbsp; absoluta&nbsp; ou&nbsp; relativa,&nbsp; e&nbsp;
deverá&nbsp;
remeter&nbsp;o&nbsp;caso,&nbsp;por&nbsp;carta&nbsp;rogatória,&nbsp;à&nbsp;justiça&nbsp;americana.


d) tem&nbsp;
competência&nbsp; concorrente&nbsp; porque&nbsp; a&nbsp; vítima&nbsp;
tinha&nbsp; nacionalidade&nbsp;brasileira.&nbsp;



Fundamentação: É a
competência concorrente prevista no art.88, III do CPC.CERTA A.&nbsp;



6.Um contrato de financiamento, entre uma
empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba
de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como
garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil.
O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar
Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as
partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é
a

&nbsp;a)
de Londres, em razão da cláusula de foro.

&nbsp;b)
de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

&nbsp;c)
da Holanda, por ser a sede do proponente.

&nbsp;d)
brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil

&nbsp;e)
brasileira, por ser o domicílio do devedor.



Fundamentação: ART.9, paragrafo único da LINDB. CERTA B.&nbsp;





Prova:&nbsp;CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

7.Os elementos de conexão brasileiros
constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o
ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção
correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de
conexão na LINDB

&nbsp;a)
situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges

&nbsp;b)
qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes

&nbsp;c)
formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos
nubentes

&nbsp;d)
personalidade e capacidade — domicílio da pessoa



Fundamentação:
ART. 7º LINDB. CERTA D.&nbsp;





8.Pelas regras de direito
internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras,
assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro
indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

&nbsp;a)
brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

&nbsp;b)
brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

&nbsp;c)
brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

&nbsp;d)
norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.



Fundamentação: Art. 9º
LINDB. A questão aí é o contrato e não a obrigação, leia a pergunta no final. RESPOSTA CORRETA D.