FCC
Autor: João Maurício | Publicado: 2016-07-07T07:35:00-07:00


21 (FCC TRE 2011). Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

(A) procedimentos em matéria processual.

(B) desapropriação.

(C) serviço postal.

(D) trânsito.

(E) transporte.



A competência concorrente se aplica à União e aos Estados e é uma competência legislativa.

Aqui, cabe à União estabelecer as normas gerais sobre determinado assunto e, quando a União não faz, os Estados podem legislar de forma plena. 

Advindo norma federal, a legislação estadual fica suspensa naquilo em que for contrária à legislação da União.



A desapropriação, serviço postal, trânsito e transporte são competências privativas da União. 



Na competência privativa, a União pode, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 



Letra a. 

_______________________________

22. (FCC TRE 2011) &nbsp;É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se

(A) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

(B) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

(D) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

(E) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.



São bens dos Estados:

Conforme o artigo 26 são bens do Estado:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,&nbsp; emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União

O mar territorial os potenciais de energia hidráulica são bens da União. 

Letra e. 



23. (FCC TRE 2011) &nbsp;Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

(A) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

(B) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(C) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de

direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

(D) patrocinar causa em que seja interessada pessoa

jurídica de direito público.

(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.







Os Deputados e Senadores não poderão:


I - desde a expedição do diploma:

II - desde a posse:


a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada


b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"




c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"




d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.






Alternativa c.

__________________________________________

24. (FCC TRE 2011) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

(A) inaugurar a sessão legislativa.

(B) investigação próprios das autoridades judiciais.

(C) regular a criação de serviços comuns da Câmara

dos Deputados.

(D) elaborar o regimento comum do Senado Federal.

(E) conhecer do veto e sobre ele deliberar.



As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 

Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Alternativa b.

___________________________________________

25. (FCC TRE 2011) &nbsp;É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

(A) autodeterminação dos povos.

(B) divisibilidade.

(C) dependência funcional.

(D) unidade.

(E) concessão de asilo político.



O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem como funções institucionais a unidade, indivisibilidade e a independência funcional.



Alternativa d.&nbsp;