Gabarito Empresarial OAB 2012.2 1ª Fase
Autor: Giovani Magalhães | Publicado: 2012-09-09T16:28:00-07:00



Exame de Ordem – temporada 2012.2 – PROVA BRANCA





48. Com relação ao instituto do cheque, assinale a
alternativa correta.

a) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica,
instituições financeiras e instituições equiparadas.

b) O portador não pode recusar pagamento parcial do cheque.

c) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista
ou a prazo.

d) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve
em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.



GABARITO: B

Fundamento legal: art. 38, p. único, da Lei 7357/85




49. A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de
participação, assinale a alternativa correta.

a) É também chamado de sócio oculto.

b) É o único responsável pela atividade constitutiva do
objeto social.

c) É o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento
dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de capital.

d) É o único sócio ostensivo da sociedade, vedada a
pluralidade de sócios dessa natureza.



GABARITO: B

Fundamento legal: art. 991, do Código Civil



50. A assembleia geral de S.A. Empreendimentos Turísticos,
companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a
deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de
debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista
minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que
apresenta a resposta correta à consulta.

a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a
oportunidade de emissão, a época, e as condições de vencimento das debêntures
conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.

b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a
oportunidade de emissão, a época, e as condições de vencimento das debêntures
conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.

c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures
conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações
preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.

d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas
minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará
aumento de capital com diluição injustificada de participação desses
acionistas.



GABARITO: A

Fundamento legal: art. 59, §§1º e 4º, da Lei nº 6404/76



51. A respeito da recuperação judicial, assinale a
alternativa correta.

a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do
devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de
credores.

b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação
judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial
pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da
recuperação.

c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o
plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão
que deferir o processamento da recuperação.

d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em
hipótese alguma, poderá sofrer alterações.



GABARITO: C

Fundamento legal: art. 53, da Lei nº 11.101/05



52. José decidiu constituir uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um
advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta
pelo advogado.

a) A designação de administrador não sócio depende do voto
favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

b) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos
sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente
adquirem essa qualidade.

c) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou
terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante
terceiros prejudicados.

d) O titular da EIRELI poderá usar firma ou denominação,
sendo vedado seu uso por terceiro, ainda que seja designado administrador.



GABARITO: C

Fundamento
legal: art. 980-A, §6º c/c art. 1053 c/c art. 1016, CC