Processo n.° 3474-10/2011 (Cód. 263890) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-13T08:14:00-07:00




Processo n.º 3474-10/2011 (Cód. 263890)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO proposta por JESSICA MORAES DE MOURA em desfavor do BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando que firmou com o réu contrato de financiamento envolvendo o veículo Citröen C4 Pallas 20GAF, ano/modelo 2011, cor preta e placas NUE-3619, pela importância de R$ 66.990,00, para pagamento em 60 prestações de R$ 1.98,78, pagando de entrada R$ 8.396,50.

Diz que os juros são abusivos, superiores a 13% ao mês e 333,45% ao ano, além de serem capitalizados, bem como, utilizada multa superior a 2%, comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório, situações que entende ilegais.

Requer a concessão de liminar para depósito em juízo do valor incontroverso, a manutenção do veículo em sua posse e a exibição dos documentos pertinentes e, ao final, a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano e os moratórios a 1%, vedar a capitalização mensal de juros, a comissão de permanência, assim como, a incidência da multa em patamar superior a 2% sobre o saldo devedor.

Requer, também, a correção monetária pelo IGPM, autorizando a compensação de créditos e débitos, condenando-se o réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Junta procuração às fls. 29 e documentos às fls. 30/31.

Às fls. 32/33 rejeitei a tutela antecipada e ordenei a citação do banco réu, que deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa, o que foi certificado às fls. 34-v, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Por observa nos autos elementos probantes suficientes e discussão atinente a direito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, além do que o réu não ofertou defesa, com fulcro no art. 333, I e II, do CPC, julgo a lide antecipadamente.

Versa o pedido acerca de revisão de cláusulas contratuais e consignação de parcelas, sustentando a autora que o réu utiliza taxas e índices ilegais e abusivos, onerando em demasia o valor financiado.

DA REVELIA

Citada por carta com aviso de recebimento o réu não ofertou defesa, deixando transcorrer in albis o prazo a tanto.

Assim, nos termos do art. 319, do CPC, DECRETO SUA REVELIA, presumindo sua aceitação à matéria fática arguida na inicial.

DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO

Argumenta o autor que a taxa de juros utilizada seria superior a 13% ao mês e 333,45% ao ano, devendo ser reduzidos a 1% ao mês.

Além de não possuir qualquer embasamente fático e legal, uma vez que a taxa indicada pelo autor seria própria das operações de crédito e nunca de financiamento de veículos, a tese de redução a 1% ao mês é totalmente descabida e defasada.

Em casos semelhantes os juros devem limitar-se à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil que, na época da contratação, que presumo ser agosto de 2009 – a autora sequer indicou a data da firmação do contrato, limitando-se a juntar cópia do boleto referente à primeira prestação (fls.31) –, era de 1,96% a.m. e 26,21% a.a.

Ressalto, outrossim, em virtude da ausência de juntada do instrumento contratual, acaso a taxa contratada seja inferior à média indicada pelo Banco Central deve ser mantida por tratar-se de relação de consumo e o contrato interpretado em favor do consumidor, hipossuficiente na relação.

No tocante à capitalização de juros, entendo que, para sua validade e utilização, cabe à instituição financeira demonstrar de forma expressa a contratação, o que não se deu no caso vertente pela ausência de juntada do contrato e revelia imposta ao banco.

Consequentemente, concluo que a capitalização, acaso cobrada, deve ser de pronto afastada.

Registro, ainda, que não há que se falar em lesão enorme ou abuso de poder econômico, cabendo tão somente a readequação do contrato na forma prevista na legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Aponta a parte autora que a instituição financeira cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que seria vedado e ilegal.

A comissão de permanência, como é sabido, é normalmente utilizada pelas instituições financeiras na hipótese de mora.

Também é sabido que as instituições financeiras, de forma geral, cumulam a comissão de permanência com outros encargos moratórios, especificamente, juros, correção monetária e multa, o que, ao meu entender representa bis in idem, uma cumulação, portanto, indevida e irregular.

Assim, havendo previsão contratual, entendo que deve ser afastada qualquer outro encargo moratório, devendo-se, também, limitar a comissão à taxa média de mercado ao período da inadimplência, de acordo com a tabela emitida pelo Banco Central do Brasil.

DA MULTA

Em se tratando de contrato bancário, em que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a multa deve ser limitada a 2%.

O réu não trouxe aos autos o contrato, o que demonstraria se há excesso ou não de cobrança.

Em consequência, interpretando-se o contrato em favor do consumidor, entendo que deve ser limitada a multa a 2% na hipótese de mora, com a ressalva no tocante à comissão de permanência, pois acaso previsto contratualmente, sua aplicação afasta a cobrança da multa e quaisquer outros encargos moratórios.

DA REVISÃO EX OFFICIO DO CONTRATO

Improcede totalmente o requerimento.

A revisão ex officio das cláusulas contratuais decorre é impossível em decorrência do brocardo jurídico da mihi factum dabo tibi ius, cabendo à parte indicar com precisão os fatos que entende abusivos, sob pena de não conhecimento e análise do juízo.

DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória e de Revisão para:

a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, ou seja, 1,96% a.m. (um vírgula noventa e seis por cento ao mês) e 26,21% a.a (vinte e seis vírgula vinte e um por cento ao ano), exceto se a taxa prevista no contrato seja inferior;

b) afastar a capitalização de juros;

c) afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, acaso prevista no contrato, bem como, limitá-la à taxa média de mercado no período da inadimplência.

d) limitar a multa a 2% sobre o débito na hipótese de inadimplência, que não poderá ser cumulada com a comissão de permanência, acaso prevista.

Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído em parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

Determino a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 11 de setembro de 2012.

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Ester Belém Nunes

Juíza de Direito