As possíveis causas dos escândalos no relacionamento Governo ONGs, ou a crônica de um escândalo anunciado: a Portaria n. 127, de 2008.
Autor: Blogueiro Incidental | Publicado: 2011-11-02T09:42:00-07:00







O recente noticiário político, e mais adequadamente policial
por assim dizer, tem trazido à baila eventos relacionados aos meandros dos
convênios firmados entre o setor público e as chamadas organizações não governamentais.
&nbsp;Estão em destaque os ministérios do
Esporte e do Turismo. Esses, curiosamente, em estrutura anterior do Poder
Executivo federal compunham a mesma pasta, salvo engano até 2007. Portanto,
nada é por acaso.



Senão vejamos: há, em nossa cultura, uma quase sempre
estranha relação entre o interesse público e privado. Tais elementos são,
quando se encontram, envolvidos em estranha simbiose, quase sempre danosa ao
interesse público, da maioria dos cidadãos, e fomentador de fortunas privadas. Tal
rotina se sucede nas concessões de serviços públicos, no financiamento de
setores da economia por recursos de fundos públicos – BNDES, por exemplo, e em
especial nas contratações, junto a agentes privados, do setor público.


Entretanto, um agente fomentador de tais mazelas é, por
certo, a plasticidade das regras e marcos regulatórios que pautam tais
relacionamentos. Mas não é só isso: ora se tem regras altamente flexíveis, chegando
à complacência, ora se tem atuações institucionais frágeis. Destas, algumas até solidárias
aos crimes e desvios que deveriam combater.


Nesse contexto, vou tratar de dois regramentos fundamentais
que balizam as transferências voluntárias às organizações não governamentais: o
Decreto n. 6.170, de 2007, e a Portaria interministerial n. 127, de 2008. A
primeira, uma regra geral de convênios. A segunda, uma portaria de natureza
mais operacional, destinada a concretizar os ritos necessários à apresentação
de propostas, celebração de convênios e prestações de contas.



De relembrar, que a primeira norma surgiu como uma medida
moralizadora no âmbito das denúncias do notório caso do “mensalão”.



No primeiro, o art. 4º do Decreto estabeleceu regra por meio
da qual a celebração dos convênios com “as entidades privadas sem fins
lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou
entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais
eficaz o objeto do ajuste”. Referida norma destinava-se a dar qualidade aos
planos de trabalhos, e decorrentes projetos, encaminhados pelas organizações
solicitadoras dos valores. Tudo na busca do melhor e mais eficiente, repito, interesse público.



Curiosamente, o emprego do vocábulo “poderá”, visto como
simples faculdade ou possibilidade, fulminou de morte a regra. Foi, portanto, relegada ao terceiro
plano a seleção dos projetos de melhor qualidade/custo-benefício, imperando,
com efeito, fatores de seleção nunca transparentes: desde emendas parlamentares, com o direcionamento da entidade beneficiária, até o uso puro e simples de contatos e influências pessoais junto aos
ministérios repassadores para a obtenção dos recursos financeiros. Daí para o
desvio, é um passo.



Acerca da Portaria interministerial n. 127, de 2008, referido
ato normativo trazia uma redação original – maio de 2008 - de razoável
qualidade, e até mesmo moralizava os procedimentos alusivos aos convênios. Além
de estabelecer o SICONV, ferramenta ampliadora da transparência na gestão dos
convênios – incorporava, reitero na redação original, inovações a exemplo da
previsão de, nas compras e contratações em geral realizadas no âmbito dos convênios
com as ONGs, por meio do instrumento denominado cotação prévia de preços, art.
46, a previsão segundo a qual o SICONV notificaria automaticamente “quando do
registro da convocação para cotação prévia de preços, as empresas cadastradas
no SICAF que pertençam à linha de fornecimento do bem ou serviço a ser
contratado”. &nbsp;



Entretanto, com o passar do tempo, e com o natural
esquecimento dos escândalos, cujo exemplo mais notório é o “mensalão”, as
regras &nbsp;vieram a ser temperadas. No
popular, foram afrouxando: em novembro
de 2008, aceitando-se a estranha impossibilidade de se realizar o procedimento
acima, bem mais simples que qualquer sistema de pregão do tipo utilizado no comprasnet, do governo federal, estabeleceu-se,
por meio do § 3º do mesmo art. 46, que enquanto “o SICONV não permitir o acesso
operacional para o procedimento de que trata o caput, deverá ser realizada
cotação prévia de preços mediante a apresentação de no mínimo, três propostas”.



Em resumo, anulou-se regra que, além de moralizadora, possibilitava a ampliação da publicidade das compras feitas pelas ONGs com os nossos recursos financeiros, do cidadão contribuinte, o que também ensejava razoável
isonomia entre os possíveis concorrentes (fornecedores) nas coletas de preços.
O resumo da ópera foi que o SICONV até a data de hoje não resolveu a tal pendência
de informática, e, de conseguinte, as compras por meio das coletas de preços vivem sob a
permanente suspeita de se tratarem de jogo de cartas marcadas, contratações
direcionadas para grupos que orbitam em torno das ONGs, entre outras explicações menos republicanas. Na prática, são
espécies de convites – licitações de valores mais baixos feitos pela
administração pública, hoje tendentes ao desuso – onde o chamamento é direto a determinado fornecedor do
ramo, porém, no caso da coleta de preços, sem qualquer limitação de valor – a
título de curiosidade já houve contratação por referida sistemática, pela
Fundação UNIVERSA, de Brasília, no montante de quase R$ 3,7 milhões. &nbsp;&nbsp;



Outra regra mascarada pela suposta boa intenção dos legisladores da multicitada portaria, mas de
discutível validade legal, é a do art. 39 daquela. Aliás, já era previsto
na redação original a possibilidade de aplicação, conforme o plano de trabalho elaborado na fase de proposta, o limite de 5% para custear despesas administrativas da entidade
convenente. Mais uma vez, em novembro seguinte, ampliou-se o limite para 15%.
Tal prática, além de violar o art. 12 da Lei n. 4.320, de 1964, por se tratar de
despesa orçamentária da espécie subvenção social, pois, conforme o art. 16 da
mesma Lei, “a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica”. Ainda, conforme o art. 19 daquele diploma, tal
deverá constar da Lei do Orçamento Anual. Enfim, a regra mencionada não
sobrevive a um exame mínimo de conformidade legal. Ou seja, custear despesas
administrativas de ONGs é absurdamente ilegal.



Portanto os problemas de natureza normativa dos convênios
firmados com ONGs, e que demandariam solução mais imediata, estariam na entrada do sistema,
pelo mecanismo de escolha exclusiva dos projetos por meio da seleção dos projetos, com regras claras e objetivas, exceto
quando fundamentadamente impossível fazê-lo. Na fase de contratação dos fornecedores de bens e serviços, urge implementar o que já está previsto na Portaria n. 127, de 2008, afastando, de
vez, o suspeito mecanismo da coleta prévia de preços, ou até mesmo generalizando o uso do pregão eletrônico via comprasnet. Por último, retirando-se
do texto da aludida portaria, por visível violação à Lei n. 4.320, de 1964, da possibilidade da inclusão de subvenções
mascaradas em custeio de despesas administrativas das ONGs. 



Evidencia-se que a presença desses três mecanismos fomentadores
de fraudes e irregularidades só incentivam a presença de arrivistas e profissionais do desvio nesse relacionamento. O resultado só poderia ser mesmo a usina de escândalos a que já nos acostumamos semanalmente. E não há de ser diferente mesmo.&nbsp;



Só não quero ser Cassandra.