O QUE TÊM A VER O VERÃO COM A RUA DO CHAPEL DO SOL? SE ESTA RUA SE ESTA RUA FOSSE MINHA.
Autor: Billy Mike Gago | Publicado: 2013-10-05T20:46:00-03:00

Se esta rua, se esta rua fosse minha, eu mandava, eu mandava UMA LEI me dar a propriedade dela, ladrilhava para meus caminhões passar!!&nbsp;





18/02/2009Data da Publicação SIDAP
Fls. 270/276 - Sentença nº 153/2009 registrada em 05/02/2009 no livro nº 152 às Fls. 271/277: Por tais considerações, reconheço a prescrição (leia-se: decadência) qüinqüenal para o ajuizamento da ação popular relativamente ao pedido de anulação da Lei Municipal nº 850/00, o que faço com fundamento no art. 21 da Lei nº 4.717/65, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, V, do CPC, bem como julgo extinto o processo sem a resolução do mérito relativamente ao pedido de anulação do termo de ajustamento de conduta celebrado nos autos do processo nº 814/00, ante a perda do objeto, o que faço com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Não existindo má-fé do autor popular, isento-o da condenação em custas e honorários de advogado da sucumbência, o que faço com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988. P.R.I.




http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=372&amp;processo.codigo=ACZ0701VP0000&amp;processo.foro=372



21/06/2007Despacho Proferido&nbsp;
Vistos. JUVENTINO FERNANDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO POPULAR contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, o PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, RODRIGO MAIA SANTOS, a CÂMARA MUNICIAPAL DE MONTE MOR, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPAL DE MONTE MOR NO ANO DE 2006, GERALDO BENINI, a empresa TETRA PAK DO BRASIL LTDA., o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a PROMOTORA DE JUSTIÇA VANESSA IBARRECHE e o HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, alegando que a Lei Municipal 850/2000 e o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelos réus nos autos da Ação Civil Pública 814/00 violam o artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual, requerendo a declaração de sua nulidade. Juntou os documentos (fls. 19/75). Com relação à antecipação dos efeitos da tutela, esta deve ser indeferida. Isto porque a ação versa sobre a cessão da rua à empresa requerida, o que, em tese, ocasionaria um dano patrimonial ao Município. Assim, não há o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação ao patrimônio municipal, pois sendo a ação julgada procedente, retornando a rua ao domínio do Município, restabelecendo a integridade patrimonial. Os alegados prejuízos à população montemorense devem ser objeto de ação própria, pois extrapolam o âmbito desta ação. Com relação à inclusão do Ministério Público e da Promotora de Justiça no pólo passivo da ação, eles são nitidamente parte ilegítima. Isto porque não são parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que apenas é firmado perante eles. Se fosse de outra forma, necessária seria a inclusão do Poder Judiciário e do Magistrado que homologou tal acordo, exatamente pela execução de tal ato. Além do mais, o termo de ajustamento de conduta não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública pelos demais interessados, tampouco o ajuizamento de Ação Popular, como a presente. Assim, cite-se os demais réus e intime o Ministério Público custus legis. Int.


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Número do processo:2.0000.00.468206-0/000 (1)


Relator:PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão:Não informado
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:07/05/2005
Inteiro Teor:


EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - ADMISSIBILIDADE - LIMINAR DE CARÁTER CAUTELAR EM AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE BEM EM PODER DE COMODATÁRIO, O QUAL PRETENDE SEJA DECRETADA SUA INDISPONIBILIDADE, E O OBJETO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAR GARANTIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTES MESMO DE ESTAR CONSTITUÍDO TÍTULO JUDICIAL, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA INTENCIONAL.

- O&nbsp;Código de Processo Civil, em seu art.&nbsp;499, admite a interposição de recurso por terceiro interessado, desde que comprove que a decisão recorrida lhe causou prejuízo;

- A pretensão, em caráter cautelar, de tornar indisponível bem em poder de comodatário, sob o fundamento de ser o único bem passível de garantia, em caso de futura execução de eventual sentença favorável, não deve prevalecer, em face da inexistência de relação entre o bem dado em comodato e o objeto da ação de cobrança, bem como não há como pretender tornar indisponível um bem para garantir futura execução cujo título judicial que sequer foi constituído, com a prolação de sentença condenatória;

- Para os fins do artigo&nbsp;17&nbsp;do&nbsp;CPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal.









A C Ó R D Ã O







Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 468.206-0, da Comarca de UBERABA, sendo Agravante (s): DELAVAL LTDA. e Agravado (s)(a)(s): COLAR -COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e OUTRO,



ACORDA, em Turma, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO.



Presidiu o julgamento o Desembargador OSMANDO ALMEIDA e dele participaram os Desembargadores PEDRO BERNARDES (Relator), TARCÍSIO MARTINS COSTA (1º Vogal) e ANTÔNIO DE PÁDUA (2º Vogal).



O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.



Belo Horizonte, 12 de abril de 2005.









DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES

Relator









V O T O









O SR. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES:



Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delaval Ltda. contra decisão interlocutória, que se vê às fls. 112 e verso, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por José Vilela Rezende contra a agravada Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, considerou o juízo da 3ª Vara Cível de Uberaba prevento em relação a outro processo que corre perante a Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari - SP, no qual figura, no pólo ativo, a ora agravante, Delaval Ltda., e, no pólo passivo, COLAR - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto e, em razão disso, indeferiu pedido de revogação decisão que concedeu antecipação de tutela.



Inconformada, a agravante, que ocupa o pólo ativo na ação de rescisão contratual ajuizada na Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari - SP em face da agravada Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/20), na condição de terceira prejudicada, alegando em síntese, que: celebrou com a agravada Colar - Cooperativa de Laticínio da Região de São José do Rio Preto diversos contratos para fornecimento de 101 tanques de resfriamento de leite, dentre eles o de nº 4861, D40 8401, monofásico, objeto do presente recurso, tendo entregado os referidos tanques, no entanto, a agravada deixou de efetuar a contraprestação pecuniária relativa ao tanque acima referido, tornando-se inadimplente, o que deu ensejo ao manejo de ação de rescisão contratual, perante o Juízo da Vara Distrital de Monte-Mor, Comarca de Capivari-SP, obtendo a antecipação de tutela parcial para retomada da posse do referido tanque somente após obter êxito no manejo de agravo de instrumento da decisão daquele juízo, que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução; o referido tanque foi retirado da posse do produtor rural que o detinha, o Sr. José Vilela Rezende, o qual requereu busca e apreensão do tanque, cuja posse detinha, o que foi deferido pelo magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba e também devidamente cumprido; a agravante, em que pese não figurar como parte na lide que originou o presente recurso, é terceiro prejudicado pela decisão agravada, proprietária do equipamento, que a legitima aviar o presente recurso, com fulcro no art.&nbsp;499, do&nbsp;CPC; o tanque apreendido não pertence à cooperativa agravada, que tornou-se inadimplente, dando azo à rescisão do contrato, além disso, a ação de cobrança ajuizada perante o juízo a quo não tem como objeto a propriedade do equipamento, mas tão-somente a cobrança de valores; no presente caso tramitam duas ações conexas, eis que, embora possuam partes diversas, o pedido e/ou a causa de pedir são os mesmos, consubstanciados na pretensão de disposição e fruição sobre o tanque resfriador, sendo que, no juízo paulista da Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari-SP, a distribuição se deu em 06/08/2003 e a citação da Ré Colar ocorreu em 04/11/2003, ou melhor, a mesma se deu por citada antes mesmo do cumprimento da carta precatória de citação, mediante protocolo de contestação, no entanto, no juízo mineiro (3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba), a ação foi distribuída em 06/10/2003 e nem mesmo foi efetivada a citação, havendo, tão somente, mero despacho ordenando a citação, que não tem o condão de induzir prevenção de juízo, nos termos do disposto nos art.&nbsp;106e&nbsp;219, do&nbsp;CPC; a decisão agravada provocará enormes prejuízos à agravante, que não poderá negociar o referido tanque junto a terceiros, de forma a cumprir seu objeto social, sendo que o agravado, ciente da possibilidade de vir a ser coagido, por força de futura decisão judicial, a devolver o equipamento, pode deixar de destinar ao mesmo os cuidados necessários, abandonando-o ou ocultando-o, bem como a diminuição do valor de mercado do tanque com o tempo; o agravado utilizou-se de meio inadequado para sua eventual reintegração na posse do equipamento quando estava na posse da agravante, eis que deveria ter se utilizado dos embargos de terceiro, sendo, portanto, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Uberaba incompetente para apreciar a questão. Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal, determinando-se a imediata restituição do equipamento à agravante, uma vez que o Juízo da Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari - SP tornou-se prevento para conhecer e dirimir qualquer questão pertinente à posse e domínio do equipamento, objeto de discussão nos autos principais.



O agravado José Vilela Rezende apresentou contraminuta, às fls. 282/295, pugnando pela reconsideração da decisão do despacho que conferiu efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sustenta que: a agravante Delaval nunca teve sede na cidade de Monte Mor; a discussão trata de posse sobre bem móvel, nos termos do conceito do art.&nbsp;82, do&nbsp;Código Civil, e que, nos termos do art.&nbsp;1226, do mesmo diploma, a transmissão do bem se faz por mera tradição e, uma vez que houve a tradição do bem para a agravada Colar e essa o cedeu em comodato ao agravado José Vilela, não se pode dizer que a propriedade do bem seja da agravante. Por fim, requereu a reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seja mantida a decisão agravada e condenada a agravante como litigante de má-fé.



Preliminar. Admissibilidade. Terceiro Prejudicado.

O presente agravo foi interposto por terceiro prejudicado, Delaval Ltda., nos autos de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de antecipação de tutela ajuizada por José Vilela Rezende em face da agravada Colar - Cooperativa de Laticínio da Região de São José do Rio Preto.

O Art.&nbsp;499, do&nbsp;CPC, caput, admite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado.



Compulsando os autos, verifica-se que a ora recorrente não faz parte da relação processual instaurada na ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela.

Sabe-se que a lei processual vigente admite algumas espécies de recursos de terceiro. Para tanto, são necessários alguns requisitos. Sobre o tema, preleciona Alexandre Freitas Câmara:



"Pode, assim, definir o terceiro legitimado a recorrer como aquele que poderia ter intervindo no processo, mas não o fez antes da decisão, pretendendo fazê-lo agora com o fim de atacar o provimento judicial que lhe acarreta prejuízo.



Afirma parte da doutrina que aquele que poderia ter intervindo como oponente não poderia interpor recurso de terceiro prejudicado, com o que, data vênia, não concordamos. Parece-nos possível àquele que poderia ter oferecido oposição interpor recurso de terceiro prejudicado. Basta lembrar que a oposição só é possível antes da prolação de sentença, podendo terceiro, que poderia ter manifestado oposição, ter interesse em recorrer com fim de obter a anulação da sentença proferida, com o que cairia por terra o obstáculo a que a oposição fosse ainda oferecida, abrindo-se a ele, então, nova oportunidade.



Além disso, há que se afirmar que o terceiro que pretende recorrer precisa demonstrar, como ressalta óbvio, interesse jurídico na causa, uma vez que em não existindo este não poderia ele ter intervindo no processo, ficando por conseguinte impedido de intervir através da interposição de recurso. Além disso, deverá ficar demonstrado o prejuízo que a decisão acarretou à sua esfera de interesses."

(Apud"Lições de Direito Processual Civil. vol. I., 8ª ed., Lumen Júris, 2002, p. 213).



Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior:



" O recurso de terceiro interessado apresenta-se como forma ou modalidade de "intervenção de terceiro" na fase recursal. Eqüivale à assistência, para todos os efeitos, inclusive de competência.



Na lição de Liebman, seguida por nosso Código, "são legitimados para recorrer apenas os terceiros que teriam podido intervir como assistentes", ou seja, aqueles que mantenham uma relação jurídica com a parte assistida, e que possam sofrer prejuízo em decorrência do resultado adverso da causa (arts. 50 e 499, § 1o).



Como interveniente, apenas para coadjuvar a parte assistida, o terceiro que recorre no processo alheio não pode defender direito próprio que exclua o direito dos litigantes. Isto só é possível através da ação de oposição (art. 56).



O recurso do terceiro, portanto há de ser com o fito de defender a parte sucumbente, tão apenas."(Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 22. ed. Saraiva: Rio de Janeiro, 1997, p. 555.)



A agravante invoca prejuízos provocados pela decisão recorrida, em face de conflito de decisões de processos distintos, que tratam do mesmo bem móvel, ou seja, um tanque resfriador de leite, que foi adquirido pela Cooperativa de leite Colar - Cooperativa de Laticínio da Região de São José do Rio Preto junto à ora agravante, Delaval Ltda, e que foi cedido em comodato para o Sr. Pedro Vilela Rezende.



Examinando a inicial dos autos principais, onde foi proferida a decisão agravada, verifica-se que se trata de ação de cobrança do montante de R$9.512,48, referentes a entrega de 7.087 litros de leite"in natura", com pedido de tutela antecipada no sentido de que um tanque de resfriamento de leite cedido pela Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto ao cooperado e autor da ação de cobrança, Sr. Pedro Vilela Rezende, seja considerado indisponível até o julgamento final da demanda, fundamentando a necessidade de tal medida no fato de que o bem seria a única forma de garantia do pagamento do crédito.



A magistrada da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, após ter inicialmente indeferido a antecipação de tutela (v. fls. 49-TA, verso), em decisão posterior, que se vê copiada às fls. 53, deferiu liminar, de caráter cautelar, no sentido de que o referido tanque de resfriamento de leite permaneça com o cooperado José Vilela Rezende até o julgamento final do processo.



No curso do processo, houve remoção do referido tanque da propriedade do Sr. José Vilela Rezende, conforme se infere do Auto de Remoção e Depósito que se vê copiado às fls. 66, em face da decisão que deferiu liminarmente a remoção do tanque de resfriamento de leite, nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda do referido tanque, fundamentada no inadimplemento por parte da Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto que, por sua vez, cedeu em comodato o referido bem ao Sr. José Vilela Rezende.

Posteriormente, conforme se vê de decisão copiada às fls. 79 e verso, de lavra da magistrada da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - MG, foi determinada busca e apreensão do já referido tanque de resfriamento, tendo sido enviada carta precatória para a Comarca de Monte Mor - SP.



Na espécie, somente à guisa de exemplo, a ação de embargos de terceiro seria apenas mais uma via prevista na legislação processual para a tutela dos interesses ofendidos pela decisão hostilizada, de sorte que a escolha pela interposição do presente recurso, ao contrário da mesma, não tem o condão de tornar inábil a intervenção da agravante.



Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



MÉRITO



A decisão agravada indeferiu a revogação de liminar, de caráter cautelar, concedida na decisão que se vê copiada às fls. 32 para determinar que um tanque de resfriamento de leite permaneça com o Autor da ação de cobrança, Sr. José Vilela Rezende, até o julgamento final do processo.

A petição inicial dos autos originais trata de ação ordinária promovida pelo Sr. José Vilela Rezende para cobrança de créditos decorrentes de fornecimento de leite in natura.

A decisão que deferiu a liminar de caráter cautelar se fundamentou nos argumentos do autor da referida ação de cobrança de que a empresa ré, Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto,"poderá tentar administrativamente, e, ou mesmo, judicialmente, requerer alguma medida objetivando retirar o tanque cedido em comodato"(sic., fls. 50), fundamentando ainda que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação restaram demonstradas por meio de nota fiscal de faturamento do leite entregue no mês de janeiro e cheque emitido em pagamento sem provimento de fundos, e que, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação o fato de que a empresa teria se mudado, diante de informações contidas em carta precatória de citação, penhora e avaliação.



A Nota Fiscal que se vê copiada às fls. 39, revela que a natureza da operação é de Comodato, contendo inclusive anotação no sentido de não incidência de ICMS.

Compulsando os autos, denota-se que o Sr. José Vilela Rezende possuía o tanque resfriador de leite na qualidade de comodatário, conforme ele próprio reconhece. Por outro lado, apesar da agravante afirmar que realizou contrato de venda com a Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, e que esta teria se tornado inadimplente, dando azo ao ajuizamento da ação de rescisão de contrato, não se vislumbra nos autos qualquer comprovante de transação entre a agravante e a cooperativa agravada.



No entanto, a existência de tal transação em momento algum foi contestada nos autos pelo agravado José Vilela Rezende, que, em contraminuta (fls. 282/295), se prende no fundamento de que o bem é móvel e, por isso, transmite-se com a tradição e, portanto,"a propriedade do bem não é mais da agravante Delaval, por isso se insiste na manutenção do comodato ao agravado José Vilela"(fls. 288), colacionando diversas jurisprudências nesse sentido.



Destarte, não vejo presentes os requisitos para concessão de liminar de caráter cautelar diante dos argumentos apresentados na exordial da ação de cobrança intentada pelo Sr. José Vilela Rezende, pois trata-se de ação ordinária com o intuito de reconhecimento de crédito decorrente de fornecimento de leite in natura à Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, sendo que a prova inequívoca consubstancia-se em Nota Fiscal que comprova apenas que o Sr. José Vilela Rezende é comodatário do tanque de resfriamento.



Por outro lado, tornar indisponível um bem para garantir eventual execução de sentença favorável nos autos da ação de cobrança, seria antecipar a execução de um título executivo judicial que sequer foi constituído, uma vez que o bem que a decisão agravada tornou indisponível não é objeto de garantia e nem tem nenhuma relação com o crédito pretendido pelo agravado José Vilela Rezende.



Quanto à discussão acerca da competência, diante da diversidade entre objeto da ação de cobrança, ou seja, créditos decorrentes de fornecimento de leite in natura, e o objeto da ação de rescisão de contrato, que pretende a rescisão do contrato de venda do tanque resfriador de leite e sua reintegração, bem como da diversidade de partes de ambas ações, a não ser o pólo passivo, ocupado pela Colar - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto em ambas ações, não há razão sequer para conexão entre as ações.



Nesse diapasão, julgo por bem delimitar o julgamento do presente agravo nos requisitos para concessão de liminar de caráter cautelar nos autos da ação de cobrança que, conforme acima exposto, não restaram demonstrados. Por outro lado, a ação de rescisão de contrato de venda ajuizada pela agravante na comarca de Monte Mor - SP, tem potencial para, demonstrados os requisitos essenciais, dar ensejo a concessão de liminar de caráter reintegratório.



DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ



Por fim, sustenta simplesmente a agravante que os agravados estariam litigando com má-fé, sem se preocupar em fundamentar as razões do pedido de tal condenação.

A respeito do tema, pondera o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior que:



" para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal "

(Código de Processo Civil Anotado, p. 13)



O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:



"na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar"

(Recurso Especial nº 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.06.97, p. 30.890).



Certo é que não restaram presentes as hipóteses elencadas no artigo&nbsp;17&nbsp;do&nbsp;Código de Processo Civil, não se evidenciando, de forma clara e induvidosa, a ocorrência de litigância temerária, ao que se acresce que somente a presença de dolo instrumental, estimulador da conduta, cujo resultado é o ilícito processual, é que serve de fundamento à aludida pena.



Destarte, também rejeito a alegação de condenação em litigância de má-fé.



Pelas razões acima, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para reformar a decisão agravada para o fim de revogar a liminar, concedida em decisão que se vê copiada às fls. 53, que determinou que o tanque de resfriamento permaneça com o agravado José Vilela Rezende.



Custas pelos agravados.









DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES

























p.rh.r.



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08/04/2010Data da Publicação SIDAP
Fls. 1345/1346 - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ? COLAR, ALBERTO DONIZETE ALVES DE SOUZA e JOÃO BACCO em face de TETRA PAK LTDA, por meio da qual os requerentes pleiteiam indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes que teriam sido causados pela ré. Em síntese, os autores fundamentam a pretensão no fato de que: houve a imposição da requerida para a constituição da empresa West Paulista; não incorreram em mora em nenhum dos contratos de locação e compra e venda com reserva de domínio celebrados com a ré; a requerida descumpriu injustificadamente os contratos e paralisou o fornecimento de embalagens, impossibilitando o funcionamento da empresa. A ré foi citada e contestou a ação, ocasião em que pediu o reconhecimento da conexão tendo em vista que a COLAR ajuizou ação declaratória de descumprimento contratual c.c. obrigação de fazer (proc. nº 372.01.2007.000460-8 ? 1ª Vara de Monte Mor) para compelir a requerida a cumprir os contratos existentes entre as partes. Informa também que ajuizou ações de execução contra os autores. Fundamento e decido. Nada obstante o direcionamento para esta Vara, o processo deve ser redistribuído à egrégia 1ª Vara Judicial da Comarca de Monte Mor, para que sejam os feitos julgados conjuntamente. O proc. nº 372.01.2007.000460-8, que tramita pela 1ª Vara de Monte Mor é inquestionavelmente conexo ao processo que tramita por esta Vara de Justiça. Ocorre que naqueles autos as partes discutem as mesmas questões fáticas levantadas nesses autos e a decisão exarada em um deles interferiria indiscutivelmente no outro feito. Verifica-se, portanto, a identidade de causa de pedir, de modo que os feitos devem sujeitar-se à mesma cognição, sob pena de contradição insuperável no porvir. E, por outro lado, há prevenção da 1ª Vara de Monte Mor, já que o feito mencionado ainda não foi sentenciado (fls. 1341/1343) e caso não sejam reunidos pode haver a ocorrência de decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Assim, considerando que as ações conexas estão correndo perante juízes que têm mesma competência territorial, nos termos do artigo 106, do Código de Processo Civil, prevento é o juízo que despachou em primeiro lugar. Diante do exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor para que os processos sejam julgados conjuntamente, sem possibilidade de perplexidades cognoscitivas no porvir. Int.




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Dados do Processo





Processo:

0005974-57.2009.8.26.0372&nbsp;(372.01.2009.005974)



Classe:

Execução Fiscal



Área:&nbsp;Cível



Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Local Físico:
19/07/2013 11:34 - Prazo 25 - Armário 25/11/2013

Distribuição:
Livre - 29/12/2009 às 15:37
2ª Vara - Foro de Monte Mor

Outros números:
0005974-57.2009.8.26.0372

Valor da ação:
R$ 851.978,60



Partes do Processo



Reqte:&nbsp;Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado:&nbsp;João Cesar Barbieri Bedran de Castro
Advogado:&nbsp;Tiago Leandro Gomes Estecio
Advogada:&nbsp;Carolina Quaggio Vieira
Advogado:&nbsp;Bruno Cunha Costa&nbsp;
Reqdo:&nbsp;Tetra Pak Ltda