cut 2012
Autor: josinaldo GUGU | Publicado: 2011-12-30T11:10:00-08:00

 CNTSS/CUT convoca sociedade e governo para debater o SUS   &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Maria A. A. G. Faria - Presidente da CNTSS/CUT

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil 

A candidatura do SUS - Patrimônio da Humanidade foi lançada durante um  ato político, no Fórum Social da Saúde, ocorrido entre os dias 25 a 27  de janeiro último, na cidade de Belém do Pará, com a participação de  aproximadamente 2.000 pessoas de 25 países e 130 organizações. É uma  grande bandeira para a seguridade social, atualmente a UNESCO não possui  uma política pública reconhecida como patrimônio imaterial.

Neste dia Mundial da Saúde, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em  Seguridade Social – CNTSS/CUT tem um grande desafio: lutar para  garantir o reconhecimento do Sistema Único da Saúde (SUS), como  Patrimônio Imaterial da Humanidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de  saúde do mundo. O SUS, nos seus 20 anos de constitucionalidade (2008), é  um sistema construído na diversidade brasileira. Ele abrange desde o  simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo  acesso integral, universal e “gratuito”, leia-se (pago com os impostos  cobrados da sociedade), para toda a população do país. Atende  indistintamente todas as etnias e nacionalidades que vivem no país. O  Brasil é um dos poucos países que adotam o sistema de atendimento  universal, entre eles: Inglaterra e Portugal.

Precisamos mais uma vez chamar toda sociedade a continuar a luta que nos  uniu na década de 80, na construção desse sistema que tem uma das  políticas sociais mais inclusivas do mundo, para que ele possa continuar  sua história e não entrar na contra mão de tudo o que construímos, com  leis e projetos que vem sendo propostos, ao longo dos anos, e que na  verdade tentam, decompõem os princípios e diretrizes desse SUS.

Precisamos recuar no tempo. O SUS nasceu da iniciativa dos movimentos  populares e de um longo processo de acúmulo de discussões sobre a saúde e  de lutas, envolvendo movimentos populares, trabalhadores da saúde,  usuários, intelectuais, sindicalistas e militantes dos mais diversos  movimentos sociais, num grande processo de concepção do direito da saúde  neste país.

Foram lutas históricas. No Estado de São Paulo, por exemplo,  desenvolveram-se algumas das mais importantes lutas do período, local  onde encontraríamos entre esses novos personagens, militantes de base da  igreja católica, mulheres donas de casa da periferia, sindicatos,  associações de classe e de entidades populares. Neste mesmo período,  jovens médicos sanitaristas uniram-se aos trabalhadores em saúde e  assumiram a direção das unidades de saúde dos bairros, passando a  impulsionar a organização popular e as lutas por saúde e melhores  condições de vida.

Foi através desses movimentos que grandes conquistas foram sendo  alcançadas. Novos campos de conhecimento e de práticas até então  inexistentes – como a saúde da mulher, a saúde mental e a saúde do  trabalhador – foram implementados, e hoje, possuem políticas publicas  para suas reivindicações

Fortalecidos por inúmeras vitórias, em 1986, técnicas, intelectuais,  militantes dos movimentos populares, sociais, sindicalistas,  trabalhadores da saúde e gestores públicos de diversos níveis do  governo, não sem contradições e embates, aprovam na 8º Conferência  Nacional de Saúde, em Brasília, pela primeira vez aberta a  representantes oficiais da sociedade civil, um avançado Relatório Final  que serviria de base para a mobilização que garantiria, o Capítulo da  Saúde, na Constituição de 1988.

Antes da instituição do Sistema Único de Saúde, na Constituição de 1988,  diversos projetos governamentais e várias experiências e programas  sobre saúde pública se mostraram como embriões da construção do SUS,  caminhando para a universalidade e descentralização dos serviços.

Entre os diversos projetos e experiências, tivemos as Ações Integradas  da Saúde (AIS), de 1982, que estabeleciam convênios com as Secretarias  de Saúde, estaduais e municipais, objetivando a integração e a  racionalização da atuação do setor público. Mais tarde, até o final de  1987, acabam contribuindo para uma articulação interinstitucional entre  as três esferas de governo - federal estadual e municipal - e com isso  propiciaram uma expansão de atendimento, principalmente ambulatorial, em  nada menos que 2.500 municípios.

Na realidade, os AIS acabaram transformando-se em uma nova forma de  compra de serviços públicos dos estados e municípios semelhantes ao  ocorrido já década de 70, no INAMPS.

Nesta mesma época, foi criado o FAZ - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento  Social, cujo papel foi construir e equipar dezenas de hospitais  privados, por todo o país, com recurso a fundo perdido e, ao mesmo tempo  garantindo, por intermédio do INAMPS, o pagamento referente à clientela  que por eles viesse a ser atendida. Esse negócio altamente rentável  também serviu a “sindicatos”, como estratégia de revitalizar o “famoso  pelego” através do clientelismo.

Segundo estatísticas, em 1981, enquanto o INAMPS oferecia 7.800 leitos  hospitalares próprios, comprava do setor privado 300.000 leitos. Cerca  de 70% dos recursos destinados à assistência médica e previdenciária vão  para o setor empresarial da saúde, através da venda de serviços ao  governo.

Nasce aí toda uma geração de empresários da doença, com enriquecimento à  custa do dinheiro público. A estratégia era simples: tratava-se da  doação, ou transmissão a custo simbólico, de hospitais e ambulatórios  novos e equipados, especialmente ao setor privado lucrativo. Estes por  sua vez, capitalizados descredenciam os hospitais, como se fossem seus,  com críticas cerradas aos mecanismos de financiamento desse mesmo  governo ao qual faziam parte e migram, com hospitais e tudo, para as  empresas de medicina e grupos ou afins. A maioria dos hospitais privados  de tradição e renome tem sua origem nessa época.

Neste mesmo esteio, entre outras tentativas, em 1.987, foi criado o  Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de  Saúde dos Estados – SUDS.  O SUDS representou a descentralização de  recursos físicos, humanos e financeiros da máquina previdenciária da  saúde para os estados, com ganhos na racionalização da gestão e do uso  dos recursos. Entretanto, não induziu objetivamente o processo de  descentralização para os municípios, implementado ao sabor dos  interesses político-clientelistas dos gestores estaduais. Este sistema  visava à consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações  integradas de saúde, descentralizando as atividades do INAMPS.

Com a Constituição Federal de 1988 - A oitava constituição brasileira  que foi promulgada durante o governo Sarney, define maior liberdade e  direitos aos cidadãos, que foram reduzidos durante o Regime Militar. A  saúde é colocada como um direito social, inclusive nas questões  referentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Constituição  define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios legislar e cuidar da saúde, como dever do Estado e  direito do cidadão.

Também inclui a saúde na seguridade social (saúde, assistência e  previdência) e define-a como um direito de todos e dever do Estado,  garantindo mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução  do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e  igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e  recuperação.

Depois da promulgação da Constituição de 1988, diversas outras leis  foram elaboradas no sentido de se aprimorar e efetivar os princípios e  diretrizes propostos para o SUS. Destacam-se a Lei 8.090/90, a Lei  8.412/90, isso na esfera federal.

Na estadual também foram elaboradas diversas legislações e normas. O  estado de São Paulo foi o primeiro estado a instituir um Código Estadual  da Saúde que estabelece as normas de ordem pública e interesse social.  Entre elas destacam-se o Código Sanitário; Lei dos Direitos dos  Usuários; Política Estadual de Medicamentos; Lei de Saúde dos  Trabalhadores; Lei do Banimento do Amianto e Lei que veda qualquer forma  de discriminação aos portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS.

A conquista do princípio da universalidade implicou em importante  ruptura com o passado, no qual o direito ao acesso de serviços de saúde  era exclusivo dos segurados, contribuintes da Previdência Social. Essa  conquista ampliou para todos o direito à saúde, entendida como dever do  Estado, com base no conceito de seguridade social e compreendida como  direito e cidadania.

Apesar da proposta de Sistema Único de Saúde com seus princípios de  diretrizes de universalidade, equidade e integralidade estar claramente  expresso na Constituição, a sua implantação está sujeita à realidade e  aos interesses expressos até hoje nas políticas de saúde, bem como o  momento político e econômico atualmente vivido no país.

Nesta última década, um novo cenário acabou se apresentando,  desconstruindo pouco a pouco a conquista inicial do SUS, implicando em  perdas dos direitos conquistados e legislações que comprometem os  princípios de sua criação:
O governo tem o dever de fazer este debate onde todos os atores possam  fazer uma avaliação dos serviços do SUS. Um dos exemplos disso é a  questão do financiamento. Até hoje não foi aprovada a lei que  regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define o que são gastos em  saúde.   

Outra questão a ser discutida com a sociedade é a certificação e a  isenção das chamadas entidades filantrópicas, muitas delas, conhecidas  como ONGs. Existem no Brasil hoje, centenas de entidades que por  apresentarem projetos sociais ao governo adquirem o seu certificado e  isenção de filantropia, deixam de recolher impostos, inclusive da  seguridade social. A questão é que, em centenas de casos, “esses  projetos apresentados” não têm nada de cunho social, portanto, a  sociedade perde mais uma vez. É preciso lembrar que não podemos  generalizar, por isso mesmo, há a necessidade de se abrir esse debate  com representantes da sociedade.

Não podemos deixar que instituições de grande porte sejam hospitais,  universidades ou de qualquer outra atividade, montem qualquer projeto  social que muitas vezes tem um custo mínimo de manutenção e através  dessa empreitada consigam do Governo a isenção das contribuições  previdenciárias de todos seus funcionários.

Na 13ª Conferência Nacional da Saúde, como também em todas as  conferências estaduais que a antecederam, e em todos os grupos,  debateu-se uma proposta que o governo elaborou sobre Fundação Estatal de  Direito Privado, como uma grande alternativa de resolução às  dificuldades de gestão do SUS. Essa proposta foi aprovada somente em  três estados, na Conferência Nacional ela foi rejeitada por todos os  grupos e nem chegou a ir a plenário.

Como é de conhecimento de todos, a Conferencia Nacional de Saúde é a  instância máxima de controle social do SUS no país, conforme Lei Federal  8.080 e a 8.142.

Para surpresa e indignação de centenas de delegados que construíram,  debateram e deliberaram nesta 13ª Conferência, o Ministro da Saúde  ignora o Controle Social, fechando-se ao diálogo, e mantém o PLP 92, que  mesmo com as alterações propostas no substitutivo, contém distorções  desastrosas para o SUS.

Essa contribuição negativa já pode ser constatada, pois só o fato de  apresentar este projeto, sem debate com a sociedade, já foi o suficiente  para a proliferação de projetos de lei em tramitação ou já aprovados,  apresentados pelos poderes executivos estaduais e municipais, criando  suas fundações estatais, cada qual com seu entendimento e distorções,  golpeando gravemente o SUS, criando “remendos” na gestão.

O argumento constante em todos aqueles que defendem a criação de  fundações de direito privado, em todas as esferas, é garantir agilidade  na gestão, sem a necessidade de cumprir determinados ritos da  administração pública, que engessam o SUS.

Pois bem, fazer o SUS funcionar de forma mais ágil é o interesse maior  dos segmentos representados no controle social, enfim de toda a  sociedade. Não podemos nos furtar de realizar uma análise profunda,  considerando o caminho percorrido pelo SUS e as transformações ocorridas  na sociedade nestes 20 anos, o que concretamente nos mostrará a  necessidade de evoluir, superar as fragilidades, investindo no  aperfeiçoamento do sistema.

Além da proposta de Fundação Estatal apresentada pelo governo, outra  ameaça ao Sistema Único de Saúde está na eventual aprovação do projeto  de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. O setor  saúde, que já enfrenta sérios problemas de financiamento – muito pelo  não cumprimento das determinações constitucionais e pela falta de  regulamentação da EC 29 – sofrerá mais um revés caso este novo projeto  de reforma tributária venha a ser aprovado.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Nacional da CUT  tem insistido que, antes de se apresentar medidas paliativas, que não  resolvem os problemas do SUS, pois reconhecemos que desde sua elaboração  há duas décadas, se faz necessário sua adequação através de uma  profunda avaliação e diagnostico. Mas isso tem que ser feito em conjunto  com a sociedade, não só dos que teoricamente elaboram, mas também como  os que utilizam o serviço, bem como os que trabalham na ponta, para que  juntos possamos de fato encontrar saídas que melhorem os serviços,  garantindo que não se percam seus princípios e diretrizes iniciais, que é  sem sombra de duvidas uma das maiores conquistas sociais deste pais,  por isso nosso empenho no reconhecimento do SUS como Patrimônio da  Humanidade.

Portanto, neste dia 07 de abril - Dia Mundial da Saúde - conclamamos  toda sociedade brasileira a se engajar nesta luta junto com o Conselho  Nacional de Saúde, nos empenhando para que o Congresso Nacional  Brasileiro garanta o respeito ao controle social deste país e abra o  debate com a sociedade, para que todos juntos possam encontrar uma saída  que venha fortalecer e consolidar a grande conquista na história deste  país, que é o Sistema Único de Saúde - SUS - dentro do Sistema Universal  de Seguridade Social.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS