Lei do preconceito racial
Autor: Gustavo Borges | Publicado: 2011-09-26T04:22:00-07:00

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989*                 Define os Crimes Resultantes                 de Preconceitos de Raça ou de Cor.Art. 1º  - Serão punidos, na                 forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou                 preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência                 nacional.
* Art. 1º com redação dada pela Lei n°                 9.459, de 13/05/1997.
Art. 2º  -                 (Vetado).
Art. 3º  - Impedir ou obstar                 o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da                 Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de                 serviços públicos:
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 5 (cinco) anos.
Art. 4º  - Negar ou obstar                 emprego em empresa privada:
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 5 (cinco) anos.
Art. 5º  - Recusar ou                 impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,                 atender ou receber cliente ou comprador:
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos.
Art. 6º  - Recusar, negar ou                 impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de                 ensino público ou privado de qualquer grau:
Pena:  reclusão de 3 (três)                 a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único -                 Se o                 crime for praticado contra menor de 18 (dezoito) anos a pena é                 agravada de 1/3 (um terço).
Art. 7º  - Impedir o acesso                 ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer                 estabelecimento similar:
Pena:  reclusão de 3 (três)                 a 5 (cinco) anos.
Art. 8º  - Impedir o acesso                 ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou                 locais semelhantes abertos ao público.
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos.
Art. 9º  - Impedir o acesso                 ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de                 diversões, ou clubes sociais abertos ao público:
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos.
Art. 10  - Impedir o acesso                 ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,                 termas ou casas de massagem ou estabelecimentos com as mesmas                 finalidades:
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos.
Art. 11  - Impedir o acesso                 às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e                 elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos.
Art. 12  - Impedir o acesso                 ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos,                 ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte                 concedido:
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 (três) anos.
Art. 13  - Impedir ou obstar                 o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças                 Armadas:
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 4 (quatro) anos.
Art. 14  - Impedir ou                 obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência                 familiar e social:
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 4 (quatro) anos.
Art. 15  -                 (Vetado).
Art. 16  - Constitui efeito                 da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor                 público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento                 particular por prazo não superior a 3 (três) meses.
Art. 17  -                 (Vetado).
Art. 18  - Os efeitos de que                 tratam os artigos 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser                 motivadamente declarados na sentença.
Art. 19  -                 (Vetado).
Art. 20  - Praticar, induzir                 ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,                 religião ou procedência nacional.
Pena:  reclusão de 1 (um) a                 3 (três) anos e multa.
* Art. 20 com redação dada pela Lei n°                 9.459, de 13/05/1997.
§                 1º  - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,                 emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz                 suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 5 (cinco) anos e multa.
* § 1º com redação dada pela Lei n°                 9.459, de 13/05/1997.
§                 2º  - Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por                 intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer                 natureza:
Pena:  reclusão de 2 (dois)                 a 5 (cinco) anos e multa.
* § 2º com redação dada pela Lei n°                 9.459, de 13/05/1997.
§                 3º  - No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar,                 ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do                 inquérito policial, sob pena de desobediência:
I  - o recolhimento imediato                 ou a busca e apreensão dos exemplares do material                 respectivo;
II  - a cessação das                 respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
* § 3º com redação dada pela Lei n°                 9.459, de 13/05/1997.
§                 4º  - Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o                 trânsito em julgado da decisão, a destruição do material                 apreendido.
* § 4º acrescentado pela Lei n° 9.459, de                 13/05/1997.
Art. 21  - Esta Lei entra em                 vigor na data de sua publicação.
* Primitivo art. 20 renumerado para art.                 21 pela Lei n° 8.081, de 21/09/1990 (DOU de 24/09/1990 - vigora                 desde a publicação).
Art. 22  - Revogam-se as                 disposições em contrário.
* Primitivo art. 21 renumerado para art.                 22 pela Lei n° 8.081, de 21/09/1990 (DOU de 24/09/1990 - vigora                 desde a publicação).
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JOSÉ SARNEY* Publicada no                 D.O de 06 de janeiro de           1989&nbsp;