Sobre o arquivamento do PLC 122/2006
Autor: felipe oliva | Publicado: 2010-12-31T16:32:00-02:00

[Esta é a segunda versão deste texto; a primeira - que acredito esteja ERRADA pelos motivos que exponho na presente versão - pode ser encontrada aqui.] 
O site do Senado divulgou  que o PLC 122, que criminaliza a homofobia, será arquivado, a menos que  27 &nbsp;Senadores requeiram o desarquivamento nos primeiros sessenta dias  de trabalhos.

Na notícia, diz-se que

“O  PLC 122/06, contra a homofobia, já foi aprovado pela Câmara e pela  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado —  faltam as análises das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição,  Justiça e Cidadania, além do Plenário".

No entanto, o site do Senado aponta que apenas a CAS aprovou o PL, faltando a aprovação da CDH. Seria esse o único equívoco da notícia? Será o PLC 122/2006 realmente arquivado?

José Pennafort discordou da notícia pelo Twitter:

"O PLC 122 não será arquivado, ele foi aprovado na CAS só é arquivado proj não aprovado em no mínimo uma comissão em 2 legis...";"Ao  final de 1 legislatura só são arquivados projetos tramitando há mais de  1 legislatura e que não tenham um parecer favorável aprovado...";"O PLC 122 estrategicamente recebeu um parecer favorável na CAS o que já garante a continuidade na tramitação".

As informações de Pennafort conferem com o artigo 332 do Regimento Interno do Senado:

Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas;II – as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;III – as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;IV – as com parecer favorável das comissões;V – as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49);VI – as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);VII  – pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo  Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3o e 4o, EC no 35/2001).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  “C” do PLC 122/2006 deve-se justamente ao fato de o projeto de lei vir  da Câmara; além disso, o PLC 122/2006 foi aprovado pela Comissão de  Assuntos Sociais, como vimos acima. Assim, tanto pelo inciso I como pelo  inciso IV, o PLC 122/2006 não teria por que ser arquivado.

O parágrafo 1º do artigo 332 traz uma exceção, porém:

§ 1o Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas,  salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço)  dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão  legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e aprovado o seu  desarquivamento pelo Plenário do Senado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, um projeto de lei que tramita há duas legislaturas será necessariamente arquivado.

De acordo com Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 4ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 997), legislatura é “o  período dentro do qual funciona cada órgão legislativo, com a sua nova  composição. Terá a duração de quatro anos (art. 44, par. único [da  Constituição]) e corresponde à duração do mandato do deputado federal.  Ou seja, no âmbito federal, começa do dia 01 de fevereiro de determinado  ano e se encerra no dia 31 de janeiro quatro anos depois. Atualmente, o  Congresso Nacional se encontra na sua 53ª legislatura, que se iniciou  no dia 01 de fevereiro de 2007 e se encerrará no dia 31 de janeiro de  2011”.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se o PLC 122 é de 2006, conclui-se que está no Senado desde a 52ª legislatura e que, terminada a 53ª, terá realmente passado por duas legislaturas, enquadrando-se na hipótese de arquivamento do parágrafo 2º.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, parece que a assessoria de imprensa do Senado não se enganou e  que a militância LGBT terá que realmente arregimentar 27 senadores para  requerer o não arquivamento do PLC 122/2006.&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em fim, observe-se o parágrafo 2º do artigo 332 do regimento interno do Senado:
§  2o Na hipótese do § 1o, se a proposição desarquivada não tiver a sua  tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada  definitivamente. (NR)

Não  bastará, portanto, que os 27 Senadores exijam a permanência do PL na  Casa; será necessário que eles o aprovem nos próximos quatro anos.