Lei no. 11.340
Autor: Mônica Alencar | Publicado: 2008-01-22T05:27:00-08:00

               Presidência     da República    Casa Civil    Subchefia para Assuntos Jurídicos        LEI Nº 11.340, DE  7 DE AGOSTO DE 2006.                   Cria mecanismos para coibir a  violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o  do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação  contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e  Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de  Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo  Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos  para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos  termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da  Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a  Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa  do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar  contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em  situação de violência doméstica e familiar.  Art. 2o  Toda mulher,  independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura,  nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à  pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver  sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,  intelectual e social.  Art. 3o  Serão asseguradas às  mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança,  à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,  ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao  respeito e à convivência familiar e comunitária.  § 1o  O poder público desenvolverá  políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das  relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  § 2o  Cabe à família, à sociedade  e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos  direitos enunciados no caput.  Art. 4o  Na interpretação desta  Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente,  as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e  familiar.  TÍTULO II  DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 5o  Para os efeitos desta  Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou  omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual  ou psicológico e dano moral ou patrimonial:  I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida  como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,  inclusive as esporadicamente agregadas;  II - no âmbito da família, compreendida como a  comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos  por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;  III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o  agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de  coabitação.  Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas  neste artigo independem de orientação sexual.  Art. 6o  A violência doméstica e  familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos  humanos.  CAPÍTULO II  DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR  CONTRA A MULHER  Art. 7o  São formas de violência  doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:  I - a violência física, entendida como qualquer  conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;   II - a violência psicológica, entendida como  qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que  lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou  controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,  perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e  limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à  saúde psicológica e à autodeterminação;  III - a violência sexual, entendida como qualquer  conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação  sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a  induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a  impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à  gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou  manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e  reprodutivos;  IV - a violência patrimonial, entendida como  qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total  de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e  direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas  necessidades;  V - a violência moral, entendida como qualquer  conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.  TÍTULO III  DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA E FAMILIAR   CAPÍTULO I  DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO  Art. 8o  A política pública que  visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio  de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:  I - a integração operacional do Poder Judiciário, do  Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,  assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;  II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas  e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia,  concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e  familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados  nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;  III - o respeito, nos meios de comunicação social,  dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis  estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de  acordo com o estabelecido no  inciso III do art. 1o, no  inciso  IV do art. 3o e no  inciso IV do art. 221 da Constituição  Federal;  IV - a implementação de atendimento policial  especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à  Mulher;  V - a promoção e a realização de campanhas  educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,  voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos  instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;  VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes,  termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos  governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo  a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar  contra a mulher;  VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e  Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais  pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de  gênero e de raça ou etnia;  VIII - a promoção de programas educacionais que  disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana  com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;  IX - o destaque, nos currículos escolares de todos  os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à  eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e  familiar contra a mulher.  CAPÍTULO II  DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA E FAMILIAR  Art. 9o  A assistência à mulher em  situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e  conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência  Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre  outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o  caso.  § 1o  O juiz determinará, por  prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar  no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.  § 2o  O juiz assegurará à mulher  em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade  física e psicológica:  I - acesso prioritário à remoção quando servidora  pública, integrante da administração direta ou indireta;  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando  necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.  § 3o  A assistência à mulher em  situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios  decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços  de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente  Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros  procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.  CAPÍTULO III  DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL  Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de  violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar  conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais  cabíveis.  Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput  deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.  Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de  violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras  providências:  I - garantir proteção policial, quando necessário,  comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de  saúde e ao Instituto Médico Legal;  III - fornecer transporte para a ofendida e seus  dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;  IV - se necessário, acompanhar a ofendida para  assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio  familiar;  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos  nesta Lei e os serviços disponíveis.  Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e  familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade  policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles  previstos no Código de Processo Penal:  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência  e tomar a representação a termo, se apresentada;   II - colher todas as provas que servirem para o  esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;  III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de  medidas protetivas de urgência;  IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de  delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;   V - ouvir o agressor e as testemunhas;  VI - ordenar a identificação do agressor e fazer  juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de  mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;    VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito  policial ao juiz e ao Ministério Público.  § 1o  O pedido da ofendida será  tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:  I - qualificação da ofendida e do agressor;  II - nome e idade dos dependentes;  III - descrição sucinta do fato e das medidas  protetivas solicitadas pela ofendida.  § 2o  A autoridade policial deverá  anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e  cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.  § 3o  Serão admitidos como meios  de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de  saúde.  TÍTULO IV  DOS PROCEDIMENTOS   CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução  das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e  familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e  Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e  ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.  Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e  Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e  criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios,  e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas  decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Parágrafo único.  Os atos processuais poderão  realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização  judiciária.  Art. 15.  É competente, por opção da ofendida, para  os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:  I - do seu domicílio ou de sua residência;  II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;  III - do domicílio do agressor.  Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à  representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à  representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal  finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de  violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou  outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o  pagamento isolado de multa.  CAPÍTULO II  DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA   Seção I  Disposições Gerais  Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da  ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:  I - conhecer do expediente e do pedido e decidir  sobre as medidas protetivas de urgência;  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao  órgão de assistência judiciária, quando for o caso;  III - comunicar ao Ministério Público para que adote  as providências cabíveis.  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão  ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da  ofendida.  § 1o  As medidas protetivas de  urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das  partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente  comunicado.  § 2o  As medidas protetivas de  urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas  a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos  reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.  § 3o  Poderá o juiz, a  requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas  medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender  necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio,  ouvido o Ministério Público.  Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou  da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo  juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação  da autoridade policial.  Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão  preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que  subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.  Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos  processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à  saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do  defensor público.  Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar  intimação ou notificação ao agressor.  Seção II  Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o  Agressor  Art. 22.  Constatada a prática de violência  doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá  aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes  medidas protetivas de urgência, entre outras:  I - suspensão da posse ou restrição do porte de  armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da  Lei no  10.826, de 22 de dezembro de 2003;  II - afastamento do lar, domicílio ou local de  convivência com a ofendida;  III - proibição de determinadas condutas, entre as  quais:  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das  testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;  b) contato com a ofendida, seus familiares e  testemunhas por qualquer meio de comunicação;  c) freqüentação de determinados lugares a fim de  preservar a integridade física e psicológica da ofendida;  IV - restrição ou suspensão de visitas aos  dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço  similar;  V - prestação de alimentos provisionais ou  provisórios.  § 1o  As medidas referidas neste  artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor,  sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a  providência ser comunicada ao Ministério Público.  § 2o  Na hipótese de aplicação do  inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no  caput e incisos  do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de  dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou  instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a  restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável  pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de  prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.  § 3o  Para garantir a efetividade  das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer  momento, auxílio da força policial.  § 4o  Aplica-se às hipóteses  previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos  §§ 5o  e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).  Seção III  Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida  Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem  prejuízo de outras medidas:  I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a  programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;  II - determinar a recondução da ofendida e a de seus  dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;  III - determinar o afastamento da ofendida do lar,  sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;  IV - determinar a separação de corpos.  Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da  sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz  poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:   I - restituição de bens indevidamente subtraídos  pelo agressor à ofendida;  II - proibição temporária para a celebração de atos  e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa  autorização judicial;  III - suspensão das procurações conferidas pela  ofendida ao agressor;  IV - prestação de caução provisória, mediante  depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de  violência doméstica e familiar contra a ofendida.  Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório  competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.  CAPÍTULO III  DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não  for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e  familiar contra a mulher.  Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo  de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a  mulher, quando necessário:  I - requisitar força policial e serviços públicos de  saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;  II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e  particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e  familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais  cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;  III - cadastrar os casos de violência doméstica e  familiar contra a mulher.  CAPÍTULO IV  DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  Art. 27.  Em todos os atos processuais, cíveis e  criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar  acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.  Art. 28.  É garantido a toda mulher em situação de  violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de  Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,  mediante atendimento específico e humanizado.  TÍTULO V  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e  Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe  de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais  especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.  Art. 30.  Compete à equipe de atendimento  multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela  legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público  e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e  desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas,  voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às  crianças e aos adolescentes.  Art. 31.  Quando a complexidade do caso exigir  avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de  profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento  multidisciplinar.  Art. 32.  O Poder Judiciário, na elaboração de sua  proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da  equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes  Orçamentárias.  TÍTULO VI  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de  Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as  competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da  prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as  previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual  pertinente.  Parágrafo único.  Será garantido o direito de  preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas  referidas no caput.  TÍTULO VII  DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 34.  A instituição dos Juizados de Violência  Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das  curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.  Art. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e  os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:  I - centros de atendimento integral e  multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de  violência doméstica e familiar;  II - casas-abrigos para mulheres e respectivos  dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;  III - delegacias, núcleos de defensoria pública,  serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no  atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;  IV - programas e campanhas de enfrentamento da  violência doméstica e familiar;  V - centros de educação e de reabilitação para os  agressores.  Art. 36.  A União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às  diretrizes e aos princípios desta Lei.  Art. 37.  A defesa dos interesses e direitos  transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo  Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída  há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.  Parágrafo único.  O requisito da pré-constituição  poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com  representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.  Art. 38.  As estatísticas sobre a violência  doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos  órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema  nacional de dados e informações relativo às mulheres.  Parágrafo único.  As Secretarias de Segurança  Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações  criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.  Art. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis  de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias  específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas  estabelecidas nesta Lei.  Art. 40.  As obrigações previstas nesta Lei não  excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.  Art. 41.  Aos crimes praticados com violência  doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se  aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.  Art. 42.  O  art. 313 do Decreto-Lei no  3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar  acrescido do seguinte inciso IV:              “Art. 313.       .................................................               ................................................................           IV - se o crime envolver violência doméstica e      familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a      execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)      Art. 43.  A  alínea f do inciso II do art. 61 do  Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  passa a vigorar com a seguinte redação:              “Art. 61.       ..................................................                .................................................................          II -      ............................................................                .................................................................                f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de      relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência      contra a mulher na forma da lei específica;               ........................................................... ” (NR)      Art. 44.  O  art. 129 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes  alterações:              “Art. 129.       ..................................................                ..................................................................                § 9o  Se a lesão for praticada      contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem      conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações      domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:          Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três)      anos.               ..................................................................                § 11.  Na hipótese do § 9o      deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido      contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)      Art. 45.  O  art. 152 da Lei no  7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a  seguinte redação:              “Art. 152.       ...................................................           Parágrafo único.  Nos casos de violência      doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento      obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)      Art. 46.  Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e  cinco) dias após sua publicação.  Brasília,  7  de  agosto  de 2006; 185o  da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma Rousseff  Este texto não substitui o publicado  no D.O.U. de 8.8.2006