Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira
Autor: DIEGO VICTOR PEREIRA | Publicado: 2013-03-13T03:42:00-07:00


  
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (13)


  

  

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão 
plenária desta quarta-feira (13), no STF, a partir das 14h. Informamos 
que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.




A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.




Precatórios 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357
Relator: Ministro Ayres Britto (aposentado)
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Ação, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional nº 62/2009, 
que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 
ao ADCT, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios”. Alegam os requerentes, em 
síntese, “que tal Emenda desconsiderou regras procedimentais que 
acarretam violação ao devido processo legislativo, incorrendo em 
inconstitucionalidade formal”. Acrescentam que, além disso, “também 
desobedeceu limites materiais como o Estado Democrático de Direito e 
atentou contra a dignidade da pessoa humana; a separação dos poderes; os
 princípios da igualdade, segurança jurídica, da proteção ao direito de 
propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julgada, e da razoável 
duração do processo, institucionalizando, na prática, o ‘calote 
oficial’. Em sessão do dia 6/03/2013, colhido o voto-vista do ministro 
Luiz Fux, o Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal
 da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância de interstício dos 
turnos de votação, vencidos os ministros Ayres Britto (relator), Marco 
Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (presidente). Em seguida, o 
julgamento foi suspenso. 
Em discussão: Saber se a EC nº 62/2009, ao instituir regime especial de 
pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios 
ofende a Constituição. 
PGR: pela procedência do pedido, em face da inconstitucionalidade formal
 e, caso ultrapassada a questão, pela procedência parcial para que seja 
declarada a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT. 
* Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4425.




ICMS / |Desembaraço aduaneiro
Recurso Extraordinário (RE) 559937 
Relator: Ministra Ellen Gracie (aposentada)
União x Vernicitec Ltda
O recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a 
inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre a
 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no 
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições” constante 
da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, ao fundamento
 de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro. Sustenta
 a União que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está
 incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da 
mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta e o 
faturamento. Argumenta ainda que no caso da norma declarada 
inconstitucional pelo TRF da 4ª Região, o valor do ICMS, bem assim como o
 das próprias contribuições devem integrar a “base de cálculo”, pois 
devem compor o preço das mercadorias e/ou serviços e não são cobradas 
destacadamente do preço das transações. A ministra Ellen Gracie, 
relatora, negou provimento ao recurso. O julgamento será retomado com o 
voto-vista do ministro Dias Toffoli. A ministra Rosa Weber não vota 
nesse processo por ser a sucessora da ministra-relatora.
Em discussão: saber se é constitucional na apuração da base de cálculo 
do PIS e da COFINS, o acréscimo do ICMS, na importação de bens e 
serviços.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento do RE.




Demissão ECT / sem justa causa
Recurso Extraordinário (RE) 589998
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) x Humberto Pereira Rodrigues
Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do 
Trabalho – TST que entendeu inválida a despedida de empregado da Empresa
 Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por ausência de motivação, 
ao fundamento de gozar a ECT de garantias atribuídas à Fazenda Pública. 
Alega a recorrente, em síntese, contrariedade aos artigos 41 e 173, § 
1º, da Constituição Federal, por entender que a deliberação a respeito 
das demissões sem justa causa é direito potestativo da Empresa, 
interferindo o acórdão recorrido na liberdade existente no direito 
trabalhista, por incidir no direito das partes pactuarem livremente 
entre si. Sustenta, ainda, que o fato de a recorrente possuir 
privilégios conferidos à Fazenda Pública – impenhorabilidade dos seus 
bens, pagamento por precatório e algumas prerrogativas processuais -, 
não tem o condão de dar aos empregados da ECT o benefício da despedida 
imotivada, e a estabilidade para garantir reintegração no emprego. 
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional 
suscitada, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do 
recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF).
Em discussão: Saber se os empregados da ECT possuem o benefício de não serem despedidos sem justa causa sem motivação.
PGR: Pelo não conhecimento do recurso.
Votos: O ministro-relator negou provimento. O ministro Eros Grau 
(aposentado) acompanhou o relator. O julgamento será retomado com o 
voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.




TCU/ Convênios de Saúde Geap
Mandado de Segurança (MS) 25855 
Relator: Ministro Ayres Britto (aposentado)
Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e 
Previdência Social – Fenasps x Tribunal de Contas da União
Mandado de segurança contra acórdão do TCU que vedou a celebração de 
convênios de prestação de serviços de assistência à saúde por parte da 
GEAP – Fundação de Seguridade Social com outros órgãos e entidades da 
administração pública que não os órgãos que participam de sua gestão. O 
acórdão impugnado afirmou que a GEAP é pessoa jurídica de direito 
privado e, em consequência, seus negócios jurídicos firmados com os 
demais órgãos da Administração Pública, não detentores da qualidade de 
seus patrocinadores, têm natureza jurídica de contrato e não de 
convênio, razão pela qual não prescindem do competente processo 
licitatório. Sustenta a impetrante que a GEAP não é instituição 
tipicamente privada, fato que lhe permite firmar convênios com órgãos 
públicos; que os servidores públicos federais têm direito à prestação de
 serviços de saúde suplementar, mediante celebração de convênios com 
entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, na forma do 
Decreto nº 4.978/2004, e que a GEAP atende a esses requisitos; que, 
sendo a União instituidora da GEAP, não há que se exigir a realização de
 licitação para conveniar com órgãos e entidades federais, pois isso 
seria o mesmo que a União conveniar com ela mesma. Já votou pela 
legalidade dos convênios o ministro Carlos Ayres Britto, e, contra a 
legalidade, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. 
Em 14/02/2013 o ministro Teori Zawascki devolveu os autos para continuação do julgamento.
Em discussão: Saber se a GEAP é pessoa jurídica de direito privado; 
saber se os negócios jurídicos celebrados entre a GEAP e os órgãos da 
administração pública que não lhe patrocinam têm natureza jurídica de 
contrato ou convênio; e saber se a GEAP pode prestar serviços de 
assistência à saúde aos servidores de órgãos e entidades, que não de 
seus patrocinadores, sem procedimento licitatório. 
PGR: Pela denegação da segurança.
Sobre o mesmo tema serão julgados os MS 25919, 25934, 25928, 25922, 25901, 25891, 25866 e 25942.