MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
Autor: MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LEI 9307/96 | Publicado: 2015-07-20T17:45:00-07:00


A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), em vigor no Brasil há mais de
uma década, apesar de ter sua constitucionalidade questionada, não viola
garantias constitucionais e possui total aplicabilidade, conforme decidiu o STF
no SE-AgR 5206/EP-Espanha.

De acordo com a Lei Federal 9.307/96, a Mediação e Arbitragem
constitui-se como Fórum Legal e Legítimo para, de maneira ágil e discreta,
encaminhar soluções para questões envolvendo Pessoas Físicas e Pessoas
Jurídicas - Empresas, Associações, Condomínios, nas questões sobre todos os
DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

NAS QUESTÕES IMOBILIÁRIAS, CONFLITOS DE TERRA, CONFLITOS DE PAGAMENTO,
E CONTRATOS DE UM MODO GERAL. 

Anote-se, entre os pontos positivos obtidos pela utilização desses
meios alternativos, a garantia ao sigilo das partes e do assunto em querela; a
celeridade na locução e finalização do processo; e, principalmente, a
especialização das soluções dos litígios, eis que proferidas pela lavra de um
profissional com expertise sobre o tema, vantagens estas não encontradas na
tutela atualmente oferecida pelo poder judiciário brasileiro. A Arbitragem
produz decisões com característica impositiva, ou seja, quando da prolação de
uma sentença (ou laudo) em sede de juízo arbitral, a matéria ali aventada se
torna irrecorrível, formando coisa julgada material e, via de consequência,
gerando, de imediato, título executivo judicial, conforme dispõe o Artigo
475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Baseando-se na ideia de autonomia de vontade das partes, as quais
renunciam livremente a busca pela tutela jurisdicional em benefício da
arbitragem, tal matéria restou pacificada com o entendimento de que não há
qualquer violação ao sistema constitucional pátrio, posto que não se restrinja
o direito ao livre acesso à justiça. (Vide REsp 712.566/RJ, relatora ministra
Nancy Andrighi, 3ª Turma do STJ, DJ de 05 de setembro de 2005).

Desta forma, considerando que a arbitragem exerce a função pública de
colaboração e auxílio ao Estado na busca de pacificação de conflitos
desempenhada pelos meios alternativos em apreço, uma política ostensiva de
ampliação e difusão desses mecanismos terá o condão de desafogar o sistema
judiciário brasileiro, mediante a diminuição significativa de processos distribuídos
diariamente, além de constituir verdadeira economia aos cofres públicos.

VANTAGENS PARA AS PARTES:

• Rapidez - Média de 15 dias para a primeira audiência de conciliação
e homologação do acordo. Sentença Arbitral: Prazo máximo de 180 dias, caso não prorrogado
pelas partes.

• Economia - As despesas incidentes na Arbitragem, na maioria dos
casos são inferiores às despesas que decorrem dos processos que correm perante
a Justiça Comum, isto porque o procedimento arbitral reduz os custos de tempo
das partes, e permitem que as pendências não exijam acompanhamentos e
constantes manifestações em outras instâncias ou recursos protelatórios.

• Sigilo

A condução do procedimento arbitral e o resultado de suas decisões são
de conhecimento restrito às partes, advogados, árbitros e à Instituição
Arbitral, exceto se, expressamente, as partes autorizarem a sua divulgação,
diferentemente do que acontece com os procedimentos e decisões proferidas na
justiça comum, que são do conhecimento público, com exceções que justifiquem
expressamente o sigilo necessário.

• Menos formalismo - Processo desburocratizado, tornando-se bem maior
a amplitude de julgamento para os árbitros;

• Legalidade - A lei Federal foi aprovada pelo Congresso, sancionada
pelo Presidente e validada pelo Supremo Tribunal Federal.

Vantagens para a sociedade:

• Ampliação de campo de trabalho para profissionais de todas as áreas;

• Diminuição do volume de processos do Poder Judiciário;

• Rapidez e eficácia nos resultados;

• Redução do desgaste emocional e do custo financeiro;

• Facilitação da comunicação;

• Melhoria e continuidade dos relacionamentos;

• Efetividade da sentença Arbitral: Art. 18. O árbitro é juiz de fato
e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a
homologação pelo Poder Judiciário. 

Vantagens para o Advogado:

• O advogado terá as mesmas vantagens acima descritas, ou seja,
propondo uma ação pelo Juízo Arbitral, além de beneficiar seu cliente, poderá
resolver o litígio e receber seus honorários de forma mais célere, pois terá
uma sentença proferida em no máximo 06 meses, celeridade no recebimento dos
honorários: De acordo com o Art. 23 da LA. 9307/96, A sentença arbitral será
proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o
prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição
da arbitragem ou da substituição do árbitro. Parágrafo único. As partes e os
árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

Vantagens para o Judiciário: 

• Tendo em vista o afogamento do Judiciário com tantos processos
versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, o mesmo observará um
“desafogamento” com a saída para a Arbitragem desses processos, deixando o
Judiciário disponível para os processos mais complexos, públicos e todos os
demais direitos Indisponíveis.

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Dr. JOÃO MARCOS FERREIRA

*Doutor honoris Causa em Mediação e Arbitragem; 

*Docente no Ensino superior; 

*Juiz Arbitral; 

*Administrador; Teólogo; Avaliador Imobiliário CNAI Nº 006659.



• Contatos: (83) 98663-8067 - (96) 99115-4575 

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