A técnica legislativa e o trabalho escravo
Autor: Filipe Mourão | Publicado: 2015-03-18T19:36:00-03:00



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&nbsp;A história do trabalho escravo é tão antiga quanto a da civilização humana. Mesmo com a abolição formal ao redor do mundo em finais do século XVIII&nbsp; e ao longo do século XIX, a escravidão encontrou meios de se perpetuar durante o século XX. Aqui no Brasil, em tempos áureos do século XXI esta realidade se faz mais presente do que imagina-se. Dados do Ministério do Trabalho, divulgados em 2014, mostram que, nos últimos cinco anos, Minas Gerais lidera a lista de 
estados com resgates (2.000), seguido por Pará (1.808), Goiás (1.315), 
São Paulo (916) e Tocantins (913).&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por se tratar de uma doença social, a qual gera séria danos à comunidade, é necessário refletir com a devida precisão como o Código Penal aborda o tema.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O trabalho escravo está disposto no Código Penal de 1940, em seu artigo 149:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos
forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho,
quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com
o empregador ou preposto".



&nbsp; &nbsp; &nbsp; A análise inicial do artigo mostra o quão frágil é a tecnicidade do legislador. Certo de que&nbsp; a legislação penal exija a taxatividade conceitual dos crimes, não se pode conceber que o norma penal incriminadora informe a possibilidade de existirem "condições análogas". O entendimento hermenêutico do que vem a ser trabalho escravo é maior ampliado, ainda, quando considera aquele exercido de forma "forçada" ou "exaustiva". Essa instabilidade conceitual, certamente, gera consequências jurídicas.&nbsp; 

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Um empregador, v.g, "force" um empregado a executar determinada tarefa para o qual não foi contratado. Em outra situação, caso uma empresa exija, forçadamente, que o trabalhador "A" realize horas extras para cumprimento de determinada tarefa. Estaríamos diante de situações "análogas" à condição de escravo? Inimaginável pensar que execução de horas extras, ou determinações&nbsp; por parte da chefia, em uma relação de emprego, trazem exaustão ao empregado a ponto de ser considerado um escravo.

&nbsp; &nbsp;&nbsp; Avança o artigo 149 em sua saga de trazer conceitos difusos ao considerar o trabalho escravo como aquele em que é "degradante", sem que haja um estabelecimento objetivo para tanto. Caso um trabalhador seja submetido à assédio moral em seu local de trabalho, seria esse o elemento degradante adotado pelo Código de 1940? Valho-me da máxima: todo trabalho escravo é degradante, mas nem todo trabalho degradante é escravo.

&nbsp; &nbsp;&nbsp; A segunda parte do artigo,&nbsp; entretanto, prescreve que trabalho escravo caracteriza-se pela limitação da locomoção do trabalhador em razão de dívida, por exemplo. Neste momento, há o acerto legislativo em relação ao tema, uma vez que o elemento central do conceito é a restrição da liberdade. Tudo poderia se resolver a este único elemento - liberdade - para identificar como atributo a condição de trabalho escravo.Veja-se o aspecto dúbio dado ao presente artigo pelo legislador: ora expande, ora restringe o conceito, resultando, severamente, na nefasta insegurança jurídica.

&nbsp; &nbsp;&nbsp; Tudo isso se deve ao fato de que os princípios consagrados pela Constituição e pelo Código Penal, admitem várias interpretações na aplicação do caso concreto pelo Estado-Juiz, tornado a caracterização do trabalho escravo extremamente delicada. Busca-se, portanto, o melhoramento da tecnicidade de nossos legisladores quanto à esfera penal, pois conceitos incertos e difusos, desestruturam o comando legal da norma incriminadora, principalmente no que concerne à imediata revisão ao quantum da pena aplicada em tais crimes.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; O Estado tem mais que um dever, tem a obrigação de legislar objetivamente em temas sensíveis para que se estabeleça a devida pacificidade social, devendo, inclusive, caminhar à elaboração de lei regulamentando esta atividade ilícita e danosa à sociedade.