TRALHADORES DE AMBOS OS SEXOS TÊM DIREITO AO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE INICIAR HORAS EXTRAS
Autor: Felipe Carmona | Publicado: 2013-05-29T11:31:00-07:00

    Fonte:  TRT/MG - 22/05/2013 - Adaptado pelo&nbsp;Guia Trabalhista    O artigo 384 da&nbsp;CLT, previsto no capítulo que trata da  proteção do trabalho da mulher, dispõe que &quot;em caso de prorrogação do  horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do  início do período extraordinário de trabalho&quot;. Após a Constituição Federal  de 1988, não só a constitucionalidade mas também o alcance desse dispositivo  legal foram alvo de muitas discussões jurídicas.    Recentemente, um empregado  buscou na Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras decorrentes da  supressão desse&nbsp;intervalo. O pedido foi indeferido pelo  juiz de 1º grau ao fundamento de que, ainda que se considerasse aplicável ao  trabalhador do sexo masculino, o artigo 384 foi revogado pelo inciso I do  artigo 5º da Constituição Federal.    Inconformado, o trabalhador  recorreu, afirmando que o intervalo também lhe era aplicável, já que constituía  garantia de segurança no trabalho, com o objetivo de resguardar a higidez  física e mental em casos de labor extraordinário. E a 8ª Turma do TRT de Minas  lhe deu razão, ao fundamento de que a dosagem da regra inserida no artigo 384  da CLT deve ser aumentada para considerar que trabalhadores de ambos os sexos  tem direito ao intervalo de 15 minutos, antes de iniciarem o trabalho  suplementar.    No entender da juíza convocada  Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, relatora do recurso, o artigo 384  da CLT deve ser interpretado evolutivamente diante dos princípios  constitucionais da igualdade de tratamento, de vedação do retrocesso social, da  proteção à saúde do trabalhador e, ainda, da proteção ao mercado de trabalho da  mulher. Ela entende que o direito deve ser estendido a ambos os sexos. Confira  o voto:    &quot;Sem olvidar da atual jurisprudência do  C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso  Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas,  ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou  com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do  contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de  vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do  sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho  global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se  justificam.    Esse parece ser o caso atual do intervalo para  repouso mencionado no art. 384 da CLT, se interpretado em sua literalidade.  Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento  homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do  trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios  oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor  alternativa é a readequação da regra inscrita no art. 384 da CLT à realidade,  concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do art. 71, par. 1º, da CLT, para  considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo  antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de  intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem  distinção de sexo.    O respeito ao intervalo anterior à prestação  do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao  intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da  superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por  sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do  alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição.    A ratio legis do art. 384, assim como do art.  71, par. 1º, da CLT, parecem, nesse ponto, ter sido redefinidas com o tempo, de  modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou  orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior  efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana&quot;.    Acompanhando o voto da relatora,  a Turma modificou a decisão de 1º grau, para acrescentar à condenação as&nbsp;horas extras&nbsp;decorrentes da supressão do intervalo de 15  minutos, com os adicionais e devidos reflexos. (0000154-66.2012.5.03.0041 RO).    &nbsp;    &nbsp;