REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T16:42:00-03:00

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime...
 jurídico. Precedentes do STJ e do STF.&nbsp;
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
TALITA LIMA AMARO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental interposto pela
Fundação Edson Queiroz, contra decisão que conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
Insiste a parte agravante no fundamento de que teria ocorrido
desrespeito ao direito adquirido da recorrente à imunidade tributária, por sua
condição de entidade de utilidade pública.
Alega, assim, que seria desnecessária, nos termos do art. 14 do CTN,
a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para
o gozo da imunidade tributária constitucionalmente conferida nos arts. 150, VI, 'c' e
195, § 7º da CF, bem como afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.572/77
quando da exigência da renovação do CEBAS pela agravante para a continuidade
da fruição da imunidade.
Sustenta, ainda, a não incidência do óbice da Súmula 7 deste Tribunal
Superior. Salienta que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos
declaratórios, omitiu-se a respeito de questões relevantes ao deslinde da
controvérsia.
É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.591 - CE (2014/0152519-0)
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): A pretensão recursal não merece
êxito, na medida em que a interessada não apresentou argumentos aptos à
alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Como consignando na primeira oportunidade, verifica-se que o
Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente para o deslinde da
controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos
argumentos declinados pela parte recorrente.
Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o
Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente,
elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura
omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
Acerca da controvérsia, a jurisprudência deste Tribunal Superior é
firme no sentido de que as entidades beneficentes, ao solicitar a renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), devem
preencher todas as condições estabelecidas pela legislação superveniente, uma
vez que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Nesse sentido, a
Súmula 352/STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento
dos requisitos legais supervenientes".
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SÚMULA
352/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ART.
14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento
dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ.
2. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não
dispensa o atendimento às condições legais supervenientes
estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF.
3. O Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório
carreado aos autos, constatou que a Agravante não demonstrou ser
entidade beneficente; assim, por ausência de prova pré-constituída e
de direito líquido e certo, manteve a sentença que denegou a
segurança; a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões,
esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 58.129/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o conhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando se
constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são
diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração,
mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no
mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente
necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e
certo da impetrante. Destacou-se ainda a inexistência de direito
adquirido à imunidade tributária, bem como a inexistência de coisa
julgada, visto que a matéria tratada em outro processo era diversa da
contida no presente writ. 3. A dicção das razões do recurso especial revela que o fundamento
do acórdão recorrido referentes à inadequação da via eleita não foi
objeto de impugnação, limitando-se a recorrente a reiterar sua tese de
que possui direito adquirido à imunidade tributária, visto seu
reconhecimento como entidade de caráter filantrópico, nos termos do
Decreto-Lei n. 1.572/77. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades
beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e conseqüente fruição da
imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art.
195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela
legislação superveniente (no caso, o art. 55 da Lei 8.212/91).
Exegese da Súmula 352/STJ. &nbsp;5. Se a conclusão da Corte de origem foi no sentido de que a matéria
tratada no presente mandado de segurança diverge da existente em
writ anteriormente interposto, afastando, consequentemente, os efeitos
da coisa julgada, conclusão contrária demandaria reexame da seara
probatória dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMUNIDADE.
REQUISITOS. CEBAS. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 352/STJ.
CONVERGÊNCIA ENTRE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS
QUESTÕES RECURSAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente
para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art.
535 do CPC.
2. Em sede de recurso especial, é inviável o exame de afronta a
dispositivos constitucionais, na medida em que esse recurso
destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação
de competência estabelecida pelo art. 105, III, da Constituição Federal
de 1988.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos
legais para a concessão da imunidade constitucional pretendida.
Revisar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no
sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as
condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de
renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência
Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula
352/STJ).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 258.388/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE
FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS
LUCRATIVOS. IMUNIDADE. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da
contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades
filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua
manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na
legislação superveniente, in casu, o Decreto 2.536/1998 . Incidência
da Súmula 352/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 139.101/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012)
Dessa forma, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior ao consignar que "um ente que tenha a
pretensão de ser reconhecido como Entidade de Beneficência Social tem que
cumprir os requisitos legais para obter o certificado CEBAS, conforme previsão do
art. 55, da Lei n. 8.212/91" (e-STJ, fl. 201).
Ademais, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a
verificação da existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da
segurança demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência
vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, sendo
inviável, ainda, pela via estreita do recurso especial, aferir sobre o preenchimento
ou não dos requisitos do art. 14 do CTN para o gozo da imunidade tributária.
Da mesma forma, a questão da extensão da imunidade prevista no art.
195, § 7º, da CF/88 tem caráter eminentemente constitucional, sendo defeso o
exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório
Excelso.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELA
CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
REQUISITOS. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia dos autos consiste na discussão acerca da incidência
da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal, ao consórcio público, pessoa jurídica de direito público.
Segundo os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi eminentemente dirimido no âmbito
constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior
para o deslinde da controvérsia.
2. A aferição dos critérios para averiguar se o referido consórcio
enquadra-se nas condições necessárias a fim de ser classificado como
entidade beneficente de assistência social para fins de aplicação da
imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal,
demandaria análise fática, o que encontra óbice na Sumula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.488.423/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 12/12/2014)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. ABRANGÊNCIA PELA
IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DISCUSSÃO QUE GUARDA CONTORNO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois embora a
recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional,
qual seja, do art. 55 da Lei n. 8.212/91, segundo se observa dos
fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a
controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto
considerou que a imunidade objetiva prevista no art. 195, § 7º, da
CF/88, abrange as contribuições ao SESI.
2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria
infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à
Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.462.824/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.&nbsp;
Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.591 - CE (2014/0152519-0)&nbsp;

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches