Defeitos dos Negócios Jurídicos
Autor: Nós Fazemos Direitinho | Publicado: 2012-04-15T16:53:00-07:00





Os defeitos são problemas que os negócios jurídicos apresentam e os
tornam anuláveis, isto é, não são necessariamente nulos.



Vícios do Consentimento:

Os vícios do consentimento são acarretados por um desacordo entre a
vontade manifestada e o íntimo e verdadeiro querer do agente. E eles podem ser:
erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.



- Erro



1. Conceito

Erro é a falsa ideia da realidade; equipara-se à ignorância, que é o
total desconhecimento da realidade.



2. &nbsp;Requisitos para que o Erro torne o negócio
jurídico anulável:



Os requisitos devem ser somados e são eles: Substancial, Escusável e
Real. 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O erro
deve ser Substancial também chamado de essencial;



a.1 Quando se referir à natureza do negócio jurídico;

Exemplo: compra e venda ao invés de doação;

a.2 Quando se referir ao objeto do
negocio jurídico;

Exemplo: réplica ao invés de original do
quadro;

a.3 Quando se referir à pessoa do
outro negociante.

Exemplo: Pensou casar-se com Maria, mas era
João.



b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O erro precisa
ser escusável ou desculpável;

Possibilidade do agente que erra de anular o
negócio jurídico por ser legítimo o desconhecimento da realidade; o requisito
da escusabilidade é subjetivo, isto é depende de cada pessoa individualmente
considerada.



c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O erro
precisa ser real ou prejudicial:

isso significa que não é qualquer mero
capricho que dá oportunidade de anulação do negócio jurídico. Nestes casos
poderá até existir uma indenização por perdas e danos.



Dolo



É o induzimento ou instigação ao erro, podendo ser o
dolo:



Dolo
principal



É o induzimento ao erro; induzir é criar uma ideia que
não existe na mente do agente; torna o negócio jurídico anulável. 



Dolo
acidental



É a instigação ao erro; já existe uma ideia de se
praticar o negócio jurídico, porém ele é praticado de forma pior, pela
instigação; instigar é açular (atiçar) uma ideia pré-existente; neste caso NÃO se
anula o negócio jurídico, mas há direito de indenização por perdas e
danos (torna a ideia pior, para que a
pessoa se prejudique a seu proveito). 



Obs.
dolo - provocado a instigar.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Dolo
de Terceiro 



Ocorre quando o induzimento é feito por pessoa estranha
ao negócio jurídico.&nbsp;



Consequências do dolo de terceiro:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Se o beneficiário tinha ciência da manobra
ardilosa, o negócio jurídico é anulável.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Se o beneficiário não tinha ciência
preserva o negócio jurídico gerando direito a perdas e danos ao prejudicado
contra o terceiro autor do dolo.&nbsp; 



Dolo
bilateral



Quando ambas as partes contratantes se induzem
reciprocamente a erro, não se pode invocar a anulação do negócio jurídico,
porque ninguém poderá beneficiar-se da própria torpeza. &nbsp;&nbsp;



Dolo
por omissão



É o silêncio malicioso que leva a pessoa ao equivoco
(errar); Nestes casos o dolo será sempre acidental, uma vez que já existe uma
ideia que é agravada pelo silêncio da outra parte.



Dolo
de terceiro 



Causa de vício do consentimento que consiste em manobras realizadas por
uma outra parte estranha ao negócio, a fim de conseguir da outra uma emissão de
vontade que traga proveito à terceiro.



Requisitos 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intenção de induzir o declarante a realizar o
negócio jurídico

b)&nbsp;&nbsp; Os artifícios fraudulentos sejam graves;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sejam a causa determinante da manifestação da
vontade

d)&nbsp;&nbsp; Procedam do outro contratante ou que seja
deste desconhecido se procedentes de terceiro. 



Coação



É a pressão psicológica que leva alguém a manifestar a vontade
viciadamente.



Requisitos da Coação



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser a promessa de um mal grave

b)&nbsp;&nbsp; Deve ser a promessa de algo injusto

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser a promessa de um mal atual ou
iminente

d)&nbsp;&nbsp; Deve ser a promessa de um mal ao coagido, aos
seus bens ou à sua família. 



Obs. A Coação que causa defeito dos negócios
jurídicos é a coação psíquica ou psicologia, chamada de vis relativa. A coação
física (vis absoluta) torna o negócio jurídico inexistente por ausência de
manifestação da vontade.



Obs. Os requisitos precisam ser somados.



Estado de Perigo



É o vício da vontade causada por uma necessidade de auto salvamento, ou
pessoa da família, conhecida da parte contrária, gerando uma obrigação
excessivamente onerosa.



Requisitos 



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A situação de perigo conhecida da outra
parte;

b)&nbsp;&nbsp; A obrigação excessivamente onerosa.



Obs. Os requisitos precisam ser somados.



Obs. A consequência é tornar o negócio jurídico
anulável; se não houver a possibilidade de se desfazer da situação fática, a
anulabilidade se converte em perdas e danos.



Lesão



É o vício da vontade causado por premente necessidade ou inexperiência,
causando a alguém uma obrigação excessivamente desproporcional. 



No Direito Romano, jamais um negócio jurídico poderia ser anulado por
lesão, pois havia uma máxima, um princípio que os pactos devem ser respeitados
“pacta sunt servanda”. A sociedade
evolui, hoje há uma prevalência do interesse comum sobre o interesse puramente
privado, e a inclusão da lesão no código como uma das causas de anulabilidade
do negócio jurídico é um exemplo desta socialização no novo diploma. 



Requisitos



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Premente necessidade ou inexperiência e a
outra parte não precisa, necessariamente, saber.

b)&nbsp;&nbsp; Prestação excessivamente desproporcional

Obs. não se anulará o negócio jurídico se a parte
que se beneficiou se oferecer a reduzir o proveito.



Vício social


Fraude contra Credores



É o vício social que consiste na prática de atos de delapidação
patrimonial feitos pelo devedor, que já é insolvente ou que torna-se
insolvente, em prejuízo dos seus credores. 



Requisitos 



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Objetivo:
Eventus Damni

Insolvência do devedor com a prática do negocio jurídico fraudulento.


b)&nbsp;&nbsp; Subjetivo:
Consilium fraudis

Conluio fraudulento, má-fé entre o devedor e terceiros que com ele
celebram os negócios jurídicos fraudulentos, a consciência de prejudicar
terceiros.


Hipóteses caracterizadoras da Fraude


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atos
de Alienação Gratuita de bens: 

- Exemplo:
doações, renuncia à herança;


b)&nbsp;&nbsp; Atos
de remissão de divida: 

- O
devedor dá quitação de dívidas a receber;


c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pagamento
antecipado de dívida não vencida:

-
O devedor primeiro deve quitar as suas obrigações vencidas e consequentemente
exigíveis;


d)&nbsp;&nbsp; Ato
de concessão de garantia real* para credores quirografários 

ð &nbsp;Hipoteca ou Penhor

Quirografários
são os credores sem garantias de pagamento


e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato
de alienação onerosa de bens:

-
Compra e venda



Obs. Nas letras a, b, c e d acima citadas o requisito do consilium
fraudis é&nbsp;

presumido, ou seja, não há necessidade de prova da má-fé. 




Obs. No caso da letra e a má-fé precisa ser provada.


***Garantia
Real – bem móvel (penhor) imóvel (hipoteca)

***A
presunção não admite prova em contrário




Obs. Na
hipótese de letra e a má-fé precisa
ser provada:


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando
a insolvência do devedor é notória: títulos protestados, inscrição em órgãos de
proteção de crédito; ou

b)&nbsp;&nbsp; Quando
houver motivos para que se conheça a insolvência: Negócio Jurídico ou praticado
por preço irrisório, vil, pequeno. Os tribunais entendem que valores menor que
30% do valor do bem já são assim considerados. 



Diferenças entre Fraude contra Credores
e Fraude contra Execução



1º
- A fraude contra credores é um instituto de direito material (Direito Civil);
a fraude contra execução é um direito de instituto processual (Direito
Processual Civil - art. 593 CPC).

2º
- A fraude contra credores requer uma ação autônoma (anulatória, revocatória ou
Pauliana); a fraude à execução será declarada em uma demanda já existente, isto
é, não há necessidade do credor/autor ingressar com uma nova ação para declarar
tal fraude. 

3º
- A fraude contra credores torna o negocio jurídico anulável enquanto a fraude
à execução torna o negocio fraudulento ineficaz em relação ao autor/credor.



Obs. A
fraude à execução, prevista no Art. 593 do CPC fala na expressão: “será fraude
quando contra o devedor houver uma demanda em andamento”. 

Uma
demanda em andamento contra alguém: a partir da sua distribuição ou a partir da
citação?



Jurisprudencialmente,
entende-se que há demanda aberta contra alguém a partir do momento em que o réu
é citado e, se houver mais de um réu quando o último receber a citação. Parte
da doutrina entende que, neste caso, deveria ser considerado a partir da
distribuição, para evitar que o devedor faça manobras para evitar a citação
enquanto dilapida seu patrimônio torna-se insolvente.&nbsp;

**Bibliografia

Anotações das Aulas do Professor Luís Accacio Pereira.