SOBRE A PRETENSA IMPUGNAÇÃO
Autor: Martins | Publicado: 2010-07-15T17:57:00-03:00

Prezados e prezadas,Quanto a tentativa de impugnação de nossa candidatura, faço a seguinte leitura, estamos preocupando adversários que estão se utilizando de estratégias políticas de eliminação de seus concorrentes. Mas fiquem tranquilos, isso significa que estão ratificando as nossas possibilidades que são reais. As providências legais já foram tomadas e os argumentos infundados contestados conforme segue:DOS FATOS O requerente é oficial do posto de Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme informou no seu pedido de registro de candidatura.  Ocupou o cargo de Comandante-Geral da corporação até o dia 30 de junho de 2010, quando foi exonerado, conforme fez público o DODF 124, de 30 de junho de 2010, página 46, documento juntado aos autos pelo MPE. Adotou os deveres de cuidado para que cumprisse o prazo de desincompatibilização de três meses antes do pleito eleitoral, conforme estabelecido no artigo 1º, inciso II, alínea l da LC 64/90.DO DIREITO Entende de modo equivocado o Parquet que o prazo de desincompatibilização do candidato deva ser 6 meses. Ocorre que por força do artigo 142, § 3º, inciso V da Constituição Federal é vedado ao militar filiar-se a partido político. Por essa razão sua filiação só pode ocorrer após a convenção do partido que o indica a concorrer a cargo eletivo, quando então é aplicada a regra de agregação para fins de eleição instituída no artigo 14, §8º, inciso II da carta magna. Portanto antes disso não há como se desincompatibilizar de cargo público com fulcro na legislação eleitoral. Assim sendo, o artigo 16 da Resolução 22.717/2008, ao tratar da integração das regras eleitorais com as peculiaridades do militar estabeleceu os procedimentos necessários que se coadunam com o caso. Portanto, não haveria necessidade de se respeitar sequer o prazo trimestral instituído, que foi observado, como regra geral na LC 64/90, art. 1º, inciso II, alínea l, conforme consta na ficha de informação do TRE/DF, por força do entendimento AgR – Respe nº 30.182 de 29 de setembro de 2008 e Resolução 22.717/2008. Ocorre que subsiste questionamento sobre o fato da ocupação do cargo de Comandante-Geral, tema pacificado na jurisprudência do TSE, conforme também verificado por esse E. Tribunal na ficha de informação às folhas 16, onde no RO 924-TSE verifica-se que acórdão estabeleceu que o prazo de afastamento deva ser de 3 meses, desde que o Cargo não possua status de Secretário de Estado. Esta hipótese absolutamente se enquadra ao Distrito Federal, em razão do que estabelece o artigo 14 da Lei Distrital 3.116 de 30 de dezembro de 2002, que conferiu o status de Secretário de Estado somente aos detentores dos Cargos de Chefe da Casa Militar e Consultor Jurídico do Gabinete da Governadoria, bem como o que instituiu recentemente o Decreto Distrital 31.256 de 18 de janeiro de 2010 que elencou as autoridades Distritais com status de Secretário de Estado, permanecendo fora do rol taxativo o Comandante-Geral da PMDF. Logo, a autoridade policial militar impedida de participar do pleito em razão dos prazos legais, e do que institui a LC 64/90 e a jurisprudência é o Chefe da Casa Militar, não existindo qualquer vedação no que tange ao Comandante Geral.   As alegações MPE, por essa razão, representam cerceamento de direitos políticos de candidato que preenche todos os requisitos legais, fundamentado em interpretação equivocada das normas eleitorais. Não há espaço para exegese extensiva onde a lei foi taxativa e exige interpretação literal.Ademais, aguardem as propostas que dependem de todos para as suas concretizações.Fraternal abraço!Coronel Martins 1400   TEXTO