Sobre o aumento do IOF e o “direito do Estado de colocar as mãos nos nossos bolsos”
Autor: Priscila Yumiko Sakamoto | Publicado: 2013-12-28T21:48:00-04:00



"They have no right to put their hands in my pockets." - General George Washington





Primeiro queria deixar bem claro que não concordo com a pesada carga tributária que incide sobre nossos bolsos.



Também não concordo com muitos pontos da política tributária e acredito que o sistema constitucional de repartição/distribuição das receitas deve ser reformulado, repensado e reinventado.



Por outro lado, não posso deixar de manifestar meu ponto de vista positivo sobre o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), sobre saques realizados em cartão de débito realizados no exterior.



De pronto, há que se considerar que o IOF é tributo da espécie: imposto. Sendo imposto, é não vinculado, por vedação expressa na CRFB. Assim, não há exigência de contraprestação direta de serviço ou qualquer outra atividade pelo Governo.



Ainda, o IOF, é imposto extrafiscal. Sua função é regulatória e não simplesmente arrecadatória. Portanto, sendo exceção aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, pode ter suas alíquotas alteradas (para mais ou para menos), a critério do governo, e por simples decreto do Chefe do Poder Executivo.&nbsp;



Por fim, existe outro princípio dentro das limitações constitucionais ao poder de tributar, que é o da capacidade contributiva, segundo o qual, em linhas bem gerais pode-se dizer que, quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos e assim deveria ser pautado todo o sistema tributário brasileiro, e, segundo a própria Constituição, sempre que for possível, a tributação deverá obedecer a capacidade contributiva.



Agora vamos tergiversar...



Adianta você aí, que nunca saiu do país ficar indignado? O aumento da alíquota nem diz respeito à você, que usa o cartão de crédito até para pagar a conta na padaria, porque dinheiro que é bom, só no fim do mês.



Comente-se aliás, que o IOF atinge somente quem tem conta corrente em banco e realiza “operações financeiras”, ou seja, só é tributado quem tem dinheiro para movimentar e quando movimenta. Aliás, a alíquota para as operações financeiras de praxe continuam as mesmas.



Então quem pagará a alíquota majorada e inesperada?&nbsp;

Quem viajar para fora do país e sacar dinheiro por lá com cartão de débito. Para quem usava o cartão de crédito a alíquota já era essa.



Vejo aí, o princípio da capacidade contributiva funcionando a pleno vapor. Afinal, tem mais&nbsp; capacidade de pagar tributo? Quem gasta o seu dinheiro em solo pátrio, ou quem viaja para o exterior e deixa seu dinheiro por lá?



Quem realiza compras no exterior já foge dos pesados impostos indiretos que incidem sobre nossos bens de consumo (por isso um playstation nos EUA é mais barato que aqui), e o IOF é um dos poucos tributos que podem atingir quem gasta dinheiro brasileiro no exterior.&nbsp;



O nosso Sistema Tributário é conhecido e reconhecido como um sistema injusto. Onde quem paga mais é quem consome bens por aqui mesmo, pois a maior carga tributária está nos impostos indiretos que incidem sobre os bens de consumo. O assalariado, por exemplo, gasta quase todo o seu salário nos supermercados! E, até hoje o imposto sobre as grandes fortunas, inexiste.



Portanto, se há indignação a existir, se há forças a reunir para combater as injustiças da administração tributária, estas devem ser todas unidas pela reforma do sistema federativo de repartição da arrecadação tributária e, principalmente no combate à corrupção. Pois é na aplicação das receitas que o dinheiro “some” ou é mal aplicado.



































Ressalte-se neste ponto, que não sou petista, muito menos socialista. Longe de mim. Acredito que boa parte destas receitas poderiam ser muito melhor aplicadas se não houvessem tantas “bolsas” e tanto assistencialismo. Mas, cada governo com sua política fiscal. E, cada povo, com o governo que merece.