Ações Tributárias
Autor: Renan | Publicado: 2014-12-09T14:50:00-08:00


Um ramo do direito que interessa a todos, ainda mais em dias como os que vivemos.&nbsp;

O direito tributário, o direito que se refere aos impostos, as taxas, as cobranças de tributos que absolutamente todos os cidadãos pagam ou devem pagar.&nbsp;

Mas e quando o imposto é muito alto? Quando se passou muito tempo? Quando a divida não existe e está sendo cobrada? Quando se lança em divida ativa um imposto que ainda está sendo discutido? O que fazer?

Por tal razão que listamos agora, as principais ações tributárias para que os leitores se mantenham informados sobre o que e como fazer, sempre lembrando que para ajuizar qualquer processo é necessária a assessoria de um advogado devidamente licenciado.&nbsp;



Ação Declaratória Tributária

É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo.
O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese.
Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC.
É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador.
A legitimidade para esta ação está adstrita aos sujeitos envolvidos na relação material tributaria em litígio.
Tal ação é imprescritível segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ.

Ação Anulatória Tributaria

Busca a desconstituição do lançamento.
Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva).
O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste.
Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia.
A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação obrigacional tributaria que deu ensejo ao lançamento que se pretende desconstituir; e a propositura da ação anulatória do debito fiscal surge após a realização do lançamento.
O ajuizamento de ação anulatória de debito fiscal não impede a Fazenda de promover-lhe a cobrança, através da ação de execução fiscal (CPC, art 585, parag. 1º), salvo quando o contribuinte pretende suspender a exigibilidade do credito através de uma das hipóteses do art. 151 do CTN.

Ação Consignatória Tributaria&nbsp;
Visa a declaração que o deposito efetuado em consignação já extinguiu o seu debito, possuindo por isso natureza declaratória.
Busca assegurar o direito do contribuinte à quitação, e poderá ser utilizada nas hipóteses expressas no art. 164 do CTN.
A necessidade de adimplir de tal forma pode se dar pela recusa do Fisco em receber a prestação, condicionando-a ao recebimento de outra ou cumprimento de obrigação acessória, com ou sem fundamento legal(CTN, art. 164, I e II); e por 2 ou mais pessoas jurídicas que exijam tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador (CTN, art. 164, III).
Segundo o art. 164 do CTN, o sujeito passivo é legitimado exclusivamente a consignar judicialmente o valor do credito.
Julgada procedente a pretensão consignatória, o juiz proferira sentença declarando a extinção da obrigação e determinara a conversão da importância consignada em renda da Fazenda.
Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito haverá de ser cobrado com atualização monetária e acrescida de juros de mora, sem prejuízo da penalidade aplicável.

Mandado de Segurança Tributario&nbsp;
Trata-se de remédio constitucional previsto no art. 5º LXIX da CRFB/88, e pode ser usado no campo tributário, sendo adequado para a proteção do sujeito passivo fiscal contra atos de autoridades que violem ou ameacem direitos subjetivos seus.
Possui natureza mandamental , pois traduz-se numa ordem direta ao agente publico para que cesse a ofensa ao bem jurídico em questão.
Tem seu cabimento condicionado a existência de direito certo e liquido, devendo estar escorado em fatos evidenciados de plano, mediante prova pré constituída (com a ressalva do dever de agir com razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista que a necessidade de produção de prova que seja inviável não deve ser utilizada como condição).
São exemplos de atos passiveis desse remédio:
-Lançamento
-autuação fiscal, com aplicação de penalidades
-decisão rejeitando a impugnação oferecida na via administrativa
-decisão negando provimento ao recurso administrativo
-inscrição em divida ativa
-decisão negando direitos a beneficios fiscais como isenção, imunidade, anistia, etc
-negativa de expedição de certidão negativa de débitos fiscais


Liminar: a liminar, em mandado de segurança, vem a ser a suspensão do ato que motivou a impetração, mediante juízo de cognição sumaria, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso seja deferida (Lei n. 1533/51, art. 7º, II). Tambem é causa de suspensão de exigibilidade do credito tributário, como disposto no art. 151 do CTN.
Uma vez concedida a liminar, o Fisco fica impedido de exigir o credito tributário, e não de constitui-lo, se ainda não o tiver feito, de acordo com os prazos decadenciais (arts. 150 e 173).
A sentença proferida no mandado de segurança, caso acolhida a pretensão do contribuinte, conterá um mandamento, uma ordem a ser observada pela autoridade impetrada, não comportando execução propriamente dita, mas simplesmente expedição de oficio ou mandado para cumprimento.
Já a sentença denegatória da segurança, segundo a maioria da doutrina, uma vez transitada em julgado não permite ao contribuinte renovar a discussão, na mesma seara mandamental ou em qualquer outra.

O mandado de seguraça para ser admissível deve preencher alguns requisitos. Assim,&nbsp; serão admitidos os mandados que tratarem das questões de direito, ou seja, questões no plano do ordenamento jurídico, lógica do sistema , que estejam sendo descumpridas. Outra forma de admissão do mandado são as questões de fato pertinentes as provas pré constituídas.

O prazo de decadência é de 120 dias a partir do ato.

As vantagens de se utilizar esse instituto são a celeridade e o não pagamento de honorários de sucumbência. Portanto, o mandado de segurança,&nbsp;consiste na via mais&nbsp;econômica e&nbsp;celere de alcançar os efeitos desejados.

Ação de Repetição do Indébito Tributário&nbsp;
O contribuinte tem direito a ação de repetição de indébito tributário quando recolhida indevidamente a importância do suposto credito tributário, devendo ser restituído.
Tem natureza condenatória, através do qual se busca a condenação a devolução pela Fazenda, do que recebeu indevidamente.
A repetição de indébito encontra-se sacramentada no CC, em seu art. 876, dispondo que quem recebeu o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir, de forma que não haja enriquecimento sem causa.
Não se faz necessária nem de prévio protesto nem de prova do erro no pagamento, já que o credito não é pago voluntariamente, portanto em nenhum momento o efetivo pagamento do suposto tributo deve ser tido como reconhecido do debito por parte de quem a ele estaria obrigado.
O artigo 165 do CTN prevê que havendo recolhimento indevido, o sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial do tributo. Cabe a critica de que não se trata de restituição de tributo, mas de importância recolhida a titulo de tributo, que se apurou indevido. Ainda, a restituição do indébito será sempre total, pois englobara tudo o que foi pago indevidamente. Se o tributo foi pago a maior, só era indevida a parcela excedente que devera ser repetida integralmente.
O legitimado a requerer a repetição é aquele que seria considerado o sujeito passivo, caso a tributação tivesse ocorrido de forma legitima. Quanto a legitimidade passiva, será qualquer p.j. de direito publico em favor de quem foi recolhida a prestação indevida.
Embora sem previsão expressa no CTN, vem sendo admitida a correção monetária do indébito repetido, desde a data do recolhimento indevido ate a efetiva restituição, ainda que a lei seja omissa.

Medida Cautelar Fiscal

É exclusiva da Fazenda. Mecanismo de bloqueio dos bens do contribuinte devedor e insolvente. Não é ato discricionário da Fazenda, ela propõe a ação para o juíz avaliar. A Fazenda deve provar que o contribuinte está dilapidando o seu patrimônio, que está indo para insolvência, tem que&nbsp; provar que há dúvida, para aí sim, o juíz determinar o bloqueio de bens.

Discussão: Quem pode ajuizar ação tributária? Locatário?

O locatário exerce a posse, contudo ele não tem&nbsp;animus&nbsp;de dono. A posse que gera relação tributária é a com&nbsp;animus&nbsp;de dono. O locatário não tem legitimidade, não é contribuinte. A relação é entre o proprietário&nbsp;e a Fazenda. Contrato não vincula a Fazenda (123,CTN). Só tem relação tributária quem é contribuinte. Só tem legitimidade&nbsp;para propor ação quem é sujeito passivo.

Valor da Causa:

Toda ação tem que ter valor, é fundamental.-identificar o rito, os honorários de sucumbência (dependendo da ação). Quando não há epressão economica, se coloca um valor mínimo (10.000, por exemplo). No direito tributário o valor é o do tributo discutido-há valor econômico, via de regra-&nbsp; não adianta cobrar mais baixo, pois não vai passar do juíz.

Pela boa técnica, toda ação requer valor, mesmo que seja simbólico. Artigo 292, CPC-requisitos da petição.


Caso Gerador:

1) A empresa Bilu S.A não recolheu o valor de IPTU do exercício de 1998. A empresa precisa participar de uma licitação que ocorrerá em 10 de novembro de 2007. A empresa solicitou, então, a expedição de uma certidão de regularidade fiscal. A certidão foi expedida, sendo a mesma POSITIVA. Qual (is) são as medidas possíveis a serem adotadas? Qual é fundamento jurídico?R: Base Normativa:
CTN
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


Constituição Federal
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;


Diante dos dispositivos supracitados resta claro o direito da empresa Bilu S/A participar de licitação, pois a Constituição Federal assegura a todos o direito a livre iniciativa e a livre concorrência, e para que isso ocorra a certidão de regularidade fiscal deve ser a positiva com efeito negativo e não positiva, como foi expedido, pois àquela atesta que o contribuinte possui débitos mas pode participar da vida civil, dando um efeito de certidão negativa. Além disso, a Fazenda não exerceu o seu direito de realizar o lançamento no prazo devido, ou seja, houve decadência do seu direito de lançar.
Dessa forma, cabe a empresa impetrar mandado de segurança que consiste em um remédio constitucional previsto no art. 5º LXIX da CRFB/88, e pode ser usado no campo tributário, sendo adequado para a proteção do sujeito passivo fiscal contra atos de autoridades que violem ou ameacem direitos subjetivos seus, ou seja, para que seja impedido que a Administração lance e exija o tributo.
Vele lembrar que o mandado se segurança possui natureza mandamental, pois traduz-se numa ordem direta ao agente publico para que cesse a ofensa ao bem jurídico em questão.
Diante do exposto, cabe mencionar ainda ,que o periculum in mora manifesta-se inequivocamente na possibilidade de ocorrência de pesada e irreparável lesão à Impetrante, pois, se mantida a eficácia do ato coator não mais lhe aproveitará, em sua plenitude, a decisão de mérito, caso venha a ser definitivamente reconhecido o seu direito, eis que a não expedição de certidão devida acarretará rescisões contratuais e a não participação da Impetrante em Licitações, gerando a curto prazo a quebra financeira da empresa, além de visivelmente acarretar prejuízos em suas relações comerciais, que lhe exigem reputação ilibada.


2) A empresa FGV S/A pagou a Contribuição de PIS e da CONFINS regularmente nos últimos 15 anos. A empresa , contudo, entende que houve pagamento à maior, pois era injurídica a inclusão do ICMS na base de cálculo de COFINS. Qual (is) são as medidas a serem adotadas? Qual o fundamento jurídico? Quais são os pedidos na ação?&nbsp;
O caso relata que a empresa FGV S/A ao pagar a devida contribuição nos últimos 15 anos, a fez de modo à maior, pois teve a inclusão do ICMS na base de cálculo de COFINS, sendo assim, como possíveis medidas a serem adotadas pela referida empresa, existem duas vias a serem percerridas, sendo a primeira administrativamente e a segunda judicialmente. O ideal é que a empresa FGV S/A se dirija a via Administrativa primeiramente para fazer seus pedidos de restituição de indébito ( Art. 165 caput, I do CTN) e/ou de compensação (Art. 170 do CTN), cabe neste momento dizer que a Fazenda pode automaticamente compensar a empresa em relação de tributos vencidos ou vincendos a partir do pedido de restituição de indébito, em relação ao segundo pedido caso o mesmo seja indeferido cabe Manifestação de Inconformidade que será encaminhada ao delegado da DJRF, onde a empresa tem seu domicílio fiscal, tendo a empresa FGV S/A que expor todos os seus argumentos e se em caso de não acolhimento desta petição ainda caberá Recurso Volutário.

Caso a empresa FGV S/A perca na via administrativa ( 1ª e 2ª Instâncias e Recurso Especial) poderá ainda se utilizar da segunda via que é a Judicial. Cabe lembrar uqe a propositura de ação para resolução da lide em via judical significa renunciar a via administrativa ( caso já tenha iniciado po processo administrativo) para resoluçao da lide.

Já em via judicial a empresa pode se valer de dois tipos de ação por exemplo, Ação de Repetição do Indébito Tributário ( caput do Art. 165 do CTN) ou até mesmo caberia uma Ação Anulatória ( caput do Art. 169 do CTN), sendo esta que poderá desconstituir o ato de lançamento feito pelo sujeito passivo da relação tributária ( mesmo a empresa tendo feito o lançamento da contribuição) que neste caso é a empresa FGV S/A.

O fundamento jurídico, tanto para os pedidos possíveis em via Administrativa , quanto para as Ações em via Judiciária estão baseados no Príncipio do Enriquecimento Sem Causa que neste caso foi por parte da Fazenda Pública, pois a empresa FGV S/A, por um erro de interpretação pagou a contribuiçãode forma errada, neste caso à maior.

Também cabe ressaltar que conforme dispoto no Art. 168, I do CTN, em regra o prazo para se pleitear o direito de repetição de indébito deve ser exercido em 5 anos, tanto administrativamente quanto em via judicial, pois a empresa FGV S/A só poderá questionar os últimos 5 anos, pois já houve a homologação dos outros anos anos anteriores, mas cabe ressaltar que este tema é controvertido tanto na jurisprudência quanto na doutrina.

Os pedidos possíveis para este caso na via judicial são Ação de Repetição do Indébito Tributário são que a Fazenda devolva o que foi pago à maior pela empresa, ou os compense em débitos vencidos ou vincendos.

Jurisprudência:

Processo:&nbsp;RMS 24569 / MG&nbsp;RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA&nbsp;2007/0165358-&nbsp;Relator(a)&nbsp;Ministra DENISE ARRUDA (1126)&nbsp;Órgão Julgador&nbsp;T1 - PRIMEIRA TURMA&nbsp;Data do Julgamento&nbsp;07/10/2008&nbsp;Data da Publicação/Fonte&nbsp;DJe 29/10/2008&nbsp;Ementa:&nbsp;PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.&nbsp;TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A&nbsp;MAIOR DO TRIBUTO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS
EXISTENTES.&nbsp;1. É certo que "o mandado de segurança constitui ação adequada para&nbsp;a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).&nbsp;Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua&nbsp;própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no&nbsp;momento da impetração a existência dos créditos que pretende&nbsp;compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os&nbsp;documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas&nbsp;operações, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de cálculo do&nbsp;recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela&nbsp;efetivamente praticada, não comprovam de modo inequívoco que a&nbsp;contribuinte, em função do regime de substituição tributária,
sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no período&nbsp;pleiteado na inicial (dez anos anteriores à impetração).&nbsp;2. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o&nbsp;que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua&nbsp;extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Assim,&nbsp;"se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver&nbsp;delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda&nbsp;indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser&nbsp;defendido por outros meios judiciais".&nbsp;3. Desse modo, tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade&nbsp;é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação&nbsp;probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, de modo que é&nbsp;necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de&nbsp;plano, o direito alegado.&nbsp;4. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do art. 10 da&nbsp;LC 87/96, "é assegurado ao contribuinte substituído o direito à&nbsp;restituição do valor do imposto pago por força da substituição&nbsp;tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se&nbsp;realizar". Esse preceito legal funda-se no art. 150, § 7º, da CF/88,&nbsp;segundo o qual "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação&nbsp;tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou&nbsp;contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,&nbsp;assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,&nbsp;caso não se realize o fato gerador presumido". Esta Corte, seguindo&nbsp;orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar&nbsp;Galvão, DJ de 22.11.2002), firmou entendimento no sentido de que, na
hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à&nbsp;restituição. Ressalte-se que a pendência de julgamento das ADIs&nbsp;2.675/PE e 2.777/SP, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não&nbsp;afasta o efeito vinculante da decisão proferida na ADI 1.851/AL.&nbsp;5. Recurso ordinário desprovido.&nbsp;Acórdão&nbsp;Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da&nbsp;Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por&nbsp;unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de&nbsp;segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.&nbsp;Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori&nbsp;Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.&nbsp;

Nesta Ementa fica clara a aplicação na prática do mandado de segurança como instrumento dos contribuintes para&nbsp;obter de forma celere a proteção necessária de seus direitos.&nbsp;


Execução Fiscal: É um processo de constrição patrimonial

Lei 6830/80 – Segundo o STJ, essa lei é uma lei que fixa o processo de execução, logo, lei ordinária.

Obs: A execução fiscal não executa apenas créditos tributários, mas sim todos os créditos que os particulares possam tem com o Estado. Ex: Multas da CLT, Laudêmio.

A lei de Execução Fiscal ‘dá’ à autoridade fazendária mais 6 meses*

A CDA (Certidão de Dívida Ativa) é título extrajudicial que tem presunção de certeza e liquidez. Esta é a propria inicial do processo de execução fiscal.

A Dissolução irregular de uma sociedade gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelos tributos não pagos.

A importância do despacho do juiz que defere a citação:
-Interrompe a prescrição!

Citação (Possibilidades):
• Paga
• Nomeia bens à penhora (Caso não ocorra, o contribuínte pode perder o direito de escolher os bens para a penhora)
• Defesa

A penhora só é garantida (Juízo garantido) nas seguintes hipoteses:
• Depósito (Automaticamente garantido)
• Carta de Fiança (Automaticamente garantido)
• Bens à penhora (Só é garantido a penhora, quando for lavrado o auto de penhora e quando citado o contribuínte)

- Possibilidades de Defesa:

• Embargos à Execução: É obrigatório garantir a penhora (Garantir o juízo). Prazo de 30 dias*
• Exceção de pré.executividade: Não necessita a garantia do juízo e não é cabivel a dilação probatória. Pode ser oferecido a qualquer tempo.

Obs: Quando houver vícios em questões de ordfem pública é cabivel a Exceção de pré-executividade.

*Os prazos dos Embargos varia de acordo com a garantia:
• Depósito (Dia do depósito)
• Carta de Fiança (Data da juntada de carta no processo)
• Bens à penhora (Dia da Lavratura do auto de penhora)

- Penhora do Faturamento:
• Desrespeitar a ordem de penhora
• Não ter bens (Não ter liquidez também)

Obs: Não encontrado o contribuínte ou bens para a penhora, o juiz determina a suspensão da execução por 1 ano (Art. 40 da lei de Execução Fiscal).&nbsp;