Advogado encerra Ciclo de Palestras do CDI falando sobre os “Direitos do Consumidor”
Autor: CDI Comunidade Crescer | Publicado: 2012-03-24T13:24:00-07:00

                                    
<!--
 /* Font Definitions */
 @font-face
 {font-family:"Cambria Math";
 panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;
 mso-font-charset:0;
 mso-generic-font-family:roman;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:-1610611985 1107304683 0 0 159 0;}
@font-face
 {font-family:Calibri;
 panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4;
 mso-font-charset:0;
 mso-generic-font-family:swiss;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:-1610611985 1073750139 0 0 159 0;}
 /* Style Definitions */
 p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal
 {mso-style-unhide:no;
 mso-style-qformat:yes;
 mso-style-parent:"";
 margin-top:0cm;
 margin-right:0cm;
 margin-bottom:10.0pt;
 margin-left:0cm;
 line-height:115%;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:11.0pt;
 font-family:"Calibri","sans-serif";
 mso-ascii-font-family:Calibri;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-font-family:Calibri;
 mso-fareast-theme-font:minor-latin;
 mso-hansi-font-family:Calibri;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;
 mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
 mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
 mso-fareast-language:EN-US;}
.MsoChpDefault
 {mso-style-type:export-only;
 mso-default-props:yes;
 mso-ascii-font-family:Calibri;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-font-family:Calibri;
 mso-fareast-theme-font:minor-latin;
 mso-hansi-font-family:Calibri;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;
 mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
 mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
 mso-fareast-language:EN-US;}
.MsoPapDefault
 {mso-style-type:export-only;
 margin-bottom:10.0pt;
 line-height:115%;}
@page Section1
 {size:612.0pt 792.0pt;
 margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm;
 mso-header-margin:36.0pt;
 mso-footer-margin:36.0pt;
 mso-paper-source:0;}
div.Section1
 {page:Section1;}
-->
  

No final da tarde de quinta-feira, dia 15 de março de 2012, encerrando a Programação da Semana dos Direitos Humanos do CDI Comunidade Crescer, o Advogado Paulo Cesar Nunes ministrou palestra sobre os “Os Direitos do Consumidor” aos educandos do CDI. Paulo Cesar, de uma forma humorada, deu inicio a palestra abordando de forma simples os principais direitos do consumidor assegurados no “Código de Defesa do Consumidor”, que serve para garantir e dar segurança nas relações de consumo. Ele lembrou ainda que o dia 15 de março é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e que a historia do código de defesa dos consumidores começou nos Estados Unidos, na época do então Presidente John F. Kennedy, e no Brasil no ano de 1990 com a Lei 8.078, que criou o CDC (Código de Defesa do Consumidor).Confira a lista de alguns direitos básicos do consumidor: &nbsp;


&nbsp;- Todo produto deve conter informações básicas, como quantidade, peso, composição, preço, riscos à sua saúde e como o consumidor&nbsp; deve&nbsp; utilizá-lo;   - O fornecedor não pode comercializar produtos perigosos à saúde do cliente. Se o fornecedor perceber o risco após a venda, deve alertar os consumidores através de veículos de comunicação e retirar o produto de circulação, além de devolver o valor pago pelo item;  - O consumidor tem o direito de cobrar tudo o que foi anunciado. Se houve erro na propaganda da empresa, esta deve cobrir o que foi ofertado;  - O CDC protege o consumidor de cláusulas consideradas abusivas, mesmo que ele tenha assinado um contrato;&nbsp;   - As empresas não podem ameaçar ou expor publicamente o cliente que tenha contraído dívidas. Se for cobrada quantia indevida, o consumidor terá direito de receber o que pagou  em dobro;   - Venda casada é crime, ou seja, não é permitido obrigar o cidadão a comprar um produto para ter o direito de adquirir outro;  - Em caso de prestação de serviço com vício (defeito), o fornecedor deve devolver o valor pago, abater o valor do conserto do preço total cobrado ou reparar o dano sem cobrança. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 para duráveis. Mas se o vício for de difícil percepção, o prazo começa a contar a partir da data da constatação do problema; 
 - O consumidor tem sete dias para se arrepender de compra feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, por &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; telefone ou internet.&nbsp;Nunes ressaltou ainda que Dourados possui uma Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, Situado a Rua: Joaquim Teixeira Alves, N° 772 – Centro, na qual todo cidadão pode procurar para tirar duvidas, fazer denuncia e reclamação, quando se sentir lezado.