SUS: resquício neoliberalista ou garantia social?
Autor: Luana Andrade | Publicado: 2011-12-08T09:40:00-02:00




Aula de Anatomia do Dr. Tulp,&nbsp;1632.
Rembrandt

Com base na análise quanto à influência do sistema neoliberalista na interpretação e aplicação subjetiva de interesses quanto aos mínimos sociais, apercebem-se os encargos governamentais como prestações positivas na mantença eficiente dos direitos fundamentais sendo atenuados pela ideologia citada, e até afastados.Este dito que se vincula ao entendimento nos mínimos sociais configura um caráter de dimensão das necessidades humanas que, sob crivo da saúde, têm-se as atribuições do sistema único de saúde (SUS) concernente a referida necessidade; entretanto, ao observar a ordem do neoliberalismo, apercebem-se a diminuição do caráter público e a privatização como oriunda desta desresponsabilização estatal.Para John M. Finnis, responsável pela promoção e revitalização dos pressupostos do direito natural, a atuação da justiça implica a compreensão de que os direitos humanos constroem um panorama da razoabilidade prática e bem-comum, tornando proeminente o sentido deste Estado para a perpetuação humana em sua segurança jurídica.Os direitos sociais visam uma melhoria no que diz respeito às condições de existência plausível por meio de obrigações do Estado, que deverá assegurar a criação de serviços de segurança pública, educação, saúde, habitação, dentre outros; é válido ressaltar que atinando para questões de controle, atenta ao fato de que, em uma sociedade desigual, a norma protege interesses ainda que aparentem certa universalidade, acabando por reproduzir as relações desiguais.Na&nbsp;Lei nº 8.080/1990,&nbsp;que dispõe sobre organização da saúde, coexiste preceitos normativos quanto ao SUS que denotam esta conjuntura de transferência política da responsabilidade estatal, sejam:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Art. 20.&nbsp;Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por&nbsp;iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas&nbsp;de&nbsp;direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 21.&nbsp;A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A ideologia neoliberal submete a sistemática dos serviços públicos à empresarialização, &nbsp;enquadramento sob ótica das parcerias público-privadas bem como abrangência desses setores ao capital estritamente privado (privatização).Enfatiza-se o caráter díspar quanto à organização e administração destes recursos, pois se denotam as distinções de concentração em regiões mais desafortunadas e conseqüentemente o número insignificante, ou seja, o SUS tem como somente prestação social a atenuação das adversidades desta esfera de saúde pública como que objetivando a garantia oriunda do direito social saúde; de certa forma, perpetua o anseio de renovadas políticas para assegurar autonomia e bem - estar, elevando sua dignidade. Concretamente, o Estado tem a orientação originada do enfoque social e tratamento de cunho epidemiológico por meio da fiscalização e conduta normativa baseada em atitudes de prevenção conexa à ações privadas.Desde sua implementação e planejamento do Sistema Único de Saúde, visualiza-se um quadro de superação condicionante para privilégio dos necessitados por uma perspectiva de melhoria nos resultados, desonerando-se das condições socioeconômicas através da atuação do Estado disposto nas instituições federais constituídas por órgãos estaduais e municipais, ramificações da administração direta e indireta.Entretanto, a plenitude de exercício da disposição constitucional tem reflexos falhos, pois a deficiência é proveniente da inércia dos dispositivos de controle e administração, onde solucionar conflitos orçamentários passa a ser decorrente da prestação de serviços de saúde em questão, semelhante a outros institutos de seguridade social em calamidade.