Estado de Direito
Autor: Lino | Publicado: 2016-12-04T06:06:00-03:00


Jornal o Estado do Maranhão


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A operação Lava Jato tem se constituído em esperança concreta do povo brasileiro de ver o país andar direito, fazer as coisas certas e crescer moral e materialmente. Seu bom desempenho em tarefas investigativas é sinal de nem tudo estar perdido no futuro da nação.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Tais méritos, todavia, não justificam posicionamento do Ministério Público Federal de considerar ofensa pessoal posicionamentos que não coincidem integralmente com os seus. Tomemos como exemplo as chamadas dez medidas de combate à corrupção, iniciativa formalmente popular, mas cujo nascimento teve a liderança do MPF. Elas tomaram a forma de projeto de lei de combate à corrupção, levado ao Congresso Nacional, contendo, entre boas propostas, algumas inadmissíveis, tais como as de enfraquecimento do habeas corpus, de obtenção de provas ilícitas, desde que de boa-fé (critério subjetivo) e de estabelecimento de teste de integridade para agentes públicos (espécie de pegadinha). Tais medidas foram suprimidas pela Câmara dos Deputados, quando foram pela Casa apreciadas. De forma destrambelhada, foi acrescentada ao projeto a possibilidade de responsabilização criminal de membros do Ministério Público e da magistratura, tema a ser debatido separada e imediatamente, mas debatido.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A resposta da força-tarefa da Lava Jato às mudanças foi ameaçadora e desrespeitosa com o Poder Legislativo, o presidente da República e, mesmo, o Poder Judiciário. Ora, o Congresso é eleito pelo povo exatamente para legislar. O Ministério Público, por sua vez, é fiscal da lei, não legislador. Pode-se discordar das decisões do Legislativo, mas nunca o desrespeitar. Reclamam os rapazes da força-tarefa que o projeto foi alterado pelos deputados. Bom, se um projeto não pode ser alterado só porque é do MP, qual, então, o papel do Legislativo? É o caso de se perguntar qual promotor será o condutor do Comitê de Salvação Nacional; ou qual Robespierre de todas as virtudes comandará o Terror. O revolucionário da Revolução Francesa, por sinal, era defensor de medidas simpáticas às multidões. Não deixou, porém, de condenar à guilhotina milhares de adversários políticos, até tirarem-lhe, também, a cabeça de cima do pescoço.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O Congresso tem seus defeitos. Contudo, tem aprovado medidas essenciais ao soerguimento da nossa economia, como, por exemplo, a PEC do teto de gastos. Será infalível o Ministério Público? Não, claro, ele pode errar e erra. Mesmo assim, não acho que a instituição só tenha defeitos, embora, no momento, pareça apostar no confronto institucional. Se alguns pensam em demonizar os políticos e, com isso, nos salvar do desastre moral e econômico urdido pelo petismo, enganam-se. Não há salvação fora da política, como não houve no regime militar e não haverá no futuro; não é de santos que necessitamos na política; precisamos, isto sim, construir boas instituições, a fim de evitar o nascimento de salvadores de ocasião. Não se pode colocar debaixo do guarda-chuva do combate à corrupção medidas que abram caminho a tiranias; nem abrir mão das liberdades individuais em um Estado de Direito, ou deixaremos de ter seus benefícios.