O pagamento do Piso tem que ser retroativo!
Autor: Corrente Sindical | Publicado: 2012-02-29T06:20:00-08:00

CNTE publica matéria (leia abaixo) na qual o MEC afirma que o novo valor do Piso Salarial Nacional deverá ser pago de forma retroativa a partir de janeiro de 2012.

Estados e municípios que não reajustaram o piso pagarão retroativo.

Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da lei do piso nacional do magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.

O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.

"Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas", reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da lei do piso.

Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A lei do piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiram comprovar a falta de verbas para esse fim.

"Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação", cobra Leão.
(AGENCIA BRASIL, 24/02/12)

O QUE NÓS DO MOVIMENTO EDUCAÇÃO EM LUTA PENSAMOS

Diante desta notícia é imperativo surgir os seguintes questionamentos: qual valor do Piso?; porque a retroatividade só a partir de janeiro de 2012 e não desde o publicação da lei em 2008?; ou seria desde o julgamento do STF?; porque o MEC está demorando tanto em divulgar o novo valor do Piso?.

Desde quando a lei do Piso Salarial nacional foi criada que os educadores de todo o país vivem mais um drama, entre tantos, dessa tão valiosa, (considerando sua função social) e tão desvalorizada profissão (considerando o tratamento que nos tem dado todos os governos por esse país afora), inclusive o governo federal, que criou a lei.

O valor inicial do piso é rebaixado; a redação da lei dá margens a interpretações que favorecem prefeitos e governadores como, a proporcionalidade, e não prevê punições para governantes que não cumprem a lei.

Para complicar ainda mais, o próprio governo federal não concede reajustes previstos na lei (como aconteceu em 2009), provocando uma confusão entre "Piso do MEC" e "Piso da CNTE", difícil de explicar até para nós da categoria, quanto mais para a sociedade.

Agora, sofremos a ameaça de alteração na metodologia de reajuste do Piso, que é o único mecanismo que temos na luta para melhorar seu valor. Como já postamos anteriormente aqui nesse blog, governadores e prefeitos querem alterar o método de valor aluno do Fundeb, para o IPCA. Se isso ocorrer, a lei estará, de fato, destruída, restando-nos unicamente o avanço de redução da carga horária, que porém, também sofre de pouca clareza, e não está definido se atende todos o educadores do país, como demonstra a guerra jurídica que o sindicato dos educadores de São Paulo (APEOSP) está travando com o governo paulista.

Como vemos, nossa luta por valorização é mais do que necessária. Se ficarmos esperando pacientemente, que MEC, governadores e prefeitos cumpram o que nos é de direito, esperaremos em vão.Por isso a legitimidade das greves do ano passado e a necessidade de aumentarmos a pressão através da lutas organizadas nacionalmente.

Devemos exigir que o governo federal exerça seu papel e torne a lei mais clara; que retire as partes dúbias que favorecem nossos inimigos e que inclua punições para os que não a cumprirem, além de não permitir a mudança de metodologia no reajuste. Para isso, entendemos que a CNTE deve organizar uma marcha à Brasília nos dias de greve nacional convocadas pela confederação.