Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
Autor: Marcos Rocha - OAB/GO 21.844 | Publicado: 2012-02-23T06:01:00-08:00

            
           Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar                            
É abusiva cláusula que  limita despesa com  internação hospitalar, segundo decisão da Quarta  Turma do Superior  Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não  pode haver limite  monetário de cobertura para as despesas hospitalares,  da mesma forma que  não pode haver limite de tempo de internação. 

A tese foi fixada  no julgamento de recurso especial contra decisão da  Justiça paulista,  que considerou legal a cláusula limitativa de custos.  Em primeiro e  segundo graus, os magistrados entenderam que não havia  abuso porque a  cláusula estava apresentada com clareza e transparência,  de forma que o  contratante teve pleno conhecimento da limitação. 

Contudo, a  Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva,  principalmente por  estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500,  incompatível com o  próprio objeto do contrato de plano de saúde,  consideradas as normais  expectativas de custo dos serviços  médico-hospitalares. “Esse valor é  sabidamente ínfimo quando se fala em  internação em unidade de terapia  intensiva (UTI), conforme ocorreu no  caso em exame”, afirmou o relator,  ministro Raul Araújo. 

O ministro ressaltou que o bem segurado é a  saúde humana, sendo  inviável a fixação de um valor monetário  determinado, como acontece com  o seguro de bens materiais. “Não há como  mensurar previamente o  montante máximo a ser despendido com a  recuperação da saúde de uma  pessoa enferma, como se faz, por exemplo,  facilmente até, com o  conserto de um carro”, explicou Araújo. 

O  relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras  dos  planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos,   vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de   internações simples e em centro de terapia intensiva. 

Por essas  razões, e “em observância à função social dos contratos, à  boa-fé  objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a  nulidade  da cláusula contratual. 

Liminar

A ação  inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em   decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de   hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e   ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o   restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo   de custeio, no valor de R$ 6.500. 

Por força de decisão liminar,  o plano de saúde pagou as despesas  médicas até o falecimento da  paciente. Na ação de nulidade de cláusula  contratual cumulada com  indenização por danos materiais e morais, a  empresa apresentou  reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas  pagas além do limite  estabelecido no contrato, o que foi deferido pela  Justiça paulista. 

Dano moral

Ao  analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o   ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela   seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que   a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento   teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não   aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o  tratamento.  

Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência  do STJ  considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos  morais,  mas que ele dever ser reconhecido quanto houver injusta e  abusiva  recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero   aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve   dano moral pela aflição causada à segurada. 

Em decisão unânime, a  Turma deu provimento ao recurso especial para  julgar procedente a ação e  improcedente a reconvenção. Foi decretada a  nulidade da cláusula  contratual limitativa, tida como abusiva. O plano  de saúde foi condenado  a indenizar os danos materiais decorrentes do  tratamento da segurada,  deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que  também deve pagar  indenização por danos morais. O valor foi fixado em  R$ 20 mil, com  incidência de correção monetária a partir do julgamento  no STJ e de  juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.  

Processo: REsp 735750 
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça  - 22/02/2012
Fonte:&nbsp;http://www.endividado.com.br/noticia_ler-31732,.htmlPublicada em 23/02/2012