Análise da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-02-05T15:49:00-08:00

A Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.
Esse entendimento decorre da aplicação do princípio de direito penal na qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, que consubstancia o chamado "princípio da consunção (ou absorção)". É uma das formas de solução do chamado "conflito aparente de normas".
Esse conflito ocorre quando há um fato único e, aparentemente, duas ou mais leis vigentes a ele aplicáveis. Não se confunde com o concurso de crimes, onde há vários delitos praticados. No conflito aparente, há um único crime e duas ou mais leis aplicáveis.
Como exemplo, o agente falsifica um determinado documento (como um cheque) e, até esse ponto, responde pelo crime de falsificação. No entanto, se prosseguir em sua conduta delitiva, com a finalidade de utilizar esse documento para induzir em erro uma vítima e, com isso, obter indevida vantagem econômica, responderá pelo crime de estelionato, restando absorvido o crime de falsificação.
Parece uma solução bem coerente em direito penal, pelo já mencionado princípio da consunção mas, na prática, está incorreta. Vamos analisar porquê.


Como exemplo, o crime de falsificação de documento público é tipificado no art. 297 do Código Penal.
"Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."
Atenção para a pena, reclusão de dois a seis anos.
Agora vamos analisar o crime de estelionato, previsto no art. 171, do Código Penal.
"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."
Atenção para a pena, reclusão de um a cinco anos.
Perceberam que o crime de estelionato possui pena menos rigorosa do que a falsificação de documento público?
Isso mesmo. Com a aplicação da Súmula 17, do STJ, o delinquente comete um crime mais grave (falsificação de documento público), mas poderá ser condenado à pena menos grave (a do estelionato).
Aqui faltou atenção pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a súmula acaba por beneficiar injustamente o criminoso. É como se fosse uma mensagem de que, já que falsificou o documento público, é melhor usá-lo para prejudicar uma vítima e obter indevida vantagem econômica. Se ficar apenas na falsificação, receberá pena mais severa. Se prejudicar terceiro e causar maiores danos, a pena será mais tênue. E mais, como a pena mínima do estelionato é de um ano de reclusão, o criminoso fará jus à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), que se aplica a todos os crimes, independentemente de serem ou não de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos).
"Art. 89, da Lei 9.099/95 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)."
Pois bem, a Súmula 17, do STJ, quanto à técnica de solução de conflito aparente de normas está correta, pois o crime-fim deve absorver o crime-meio (princípio da consunção). No entanto, na prática, acaba por beneficiar injustamente o deliquente.
O correto seria o agente responder por estelionato e por falsidade documental em concurso material, uma vez que os bens jurídicos protegidos são distintos em cada crime (na falsidade de documento tutela-se a fé pública; no estelionato tutela-se o patrimônio), não podendo um crime absorver o outro, sob pena de um desses bens jurídicos ficar desprotegido.