DIREITO À SEGURANÇA: O ESTADO É RESPONSÁVEL? INDAGAÇÕES SOBRE O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ANTE A VÍTIMA DA INSEGURANÇA PÚBLICA
Autor: Velhinho Rabugento | Publicado: 2017-01-08T11:11:00-02:00


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BENEDITA DE
FÁTIMA RIBEIRO



DIREITO
À SEGURANÇA: O ESTADO É RESPONSÁVEL?

INDAGAÇÕES
SOBRE O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ANTE A VÍTIMA DA INSEGURANÇA PÚBLICA





Monografia apresentada à disciplina 3TCC403 –
Trabalho de Conclusão de Curso II, como requisito parcial à obtenção do título
de Bacharel em Direito.



Orientadora: Profª. Ms. Érika Juliana Dmitruk,





Londrina

2007







I.
INTRODUÇÃO



Ao
abrir as páginas dos jornais diários, ao assistir o telejornal ou mesmo nas
conversas informais, um tema recorrente se apresenta: a escalada crescente da
violência. Essa violência que ocupa as páginas dos jornais e é noticiada nos
programas televisivos, é a violência criminal – assim entendida aquela
decorrente de condutas reprováveis por parte da legislação penal. Dentre essas
condutas criminosas, alcança especial destaque as que atentam contra os Bens Jurídicos
fundamentais: a vida, a integridade física, a liberdade em todas suas formas e,
também, o patrimônio. 

Por
mais que se queira ignorar ou atribuir sensacionalismo à imprensa em geral, não
há como fugir aos fatos nem às estatísticas que apontam para o crescimento real
da criminalidade. Basta caminhar pela cidade para observar que a sociedade se
encontra refém do medo e procura formas de defesa: sistemas cada vez mais
complexos de segurança, cercas elétricas, cães de guarda, muros altos,
vigilância informal, blindagem de veículos. Entre outros, são recursos dos
quais se valem os que possuem capacidade financeira com a finalidade de buscar
proteção. Da mesma forma, ao observar a cidade, verifica-se a formação de
espaços ilhados como os condomínios fechados, shopping centers, clubes
privados, como solução de segurança. Por outro lado, aqueles que não dispõem de
recursos econômicos suficientes, ficam entregues à própria sorte.

"Ainda
bem que não foi comigo".&nbsp; “Ainda bem
que foi só isso”. “Poderia ter sido pior”. “Onde está a polícia nessas
horas?” São algumas das frases repetidas na fala das pessoas, quando da
ocorrência de um crime. Tal comportamento pode ser criticado como
individualista, mas também pode ser analisado como uma sensação real de alívio,
pelo fato de a tragédia ter se abatido sobre outras pessoas e não com parentes
ou amigos próximos.

&nbsp;Ainda
que se diferenciem as ações quanto à busca de segurança conforme a classe
econômica e também quanto à forma e grau de percepção da criminalidade em seus antecedentes
e conseqüentes, há uma premissa comum e constante: toda a sociedade reclama uma
pronta intervenção estatal objetivando o combate à violência e o
estabelecimento de uma condição de segurança social. 

Sempre
que a criminalidade se eleva além do considerado suportável, quando da
ocorrência de fatos alarmantes, ou de impacto tal que mobilizam a atenção
popular, autoridades são chamadas a prestar esclarecimentos sobre as atitudes
tomadas pelos órgãos públicos com o objetivo de conter o crescimento dos
índices.

A
segurança pública aparece, então, como atividade exercida pelo Estado através
de seu aparato policial e objetiva a manutenção da ordem pública, a garantia da
integridade pessoal e a preservação do patrimônio. Para atingir tais objetivos
vale-se, tradicionalmente, de políticas repressivas. As instituições
encarregadas da manutenção da segurança pública atuam buscando inibir,
neutralizar ou reprimir quaisquer atos considerados anti-sociais, como meio de
alcançar aqueles objetivos citados.

O
aparelho repressivo encontra seu fundamento na exacerbação da criminalidade, na
intensa insegurança e no medo coletivo. Como detentor exclusivo deste aparelho
repressivo, a ordem política se legitima no consenso do combate aos
"inimigos" do Estado e da sociedade. A criminalidade se torna assim,
o principal foco da atenção da imprensa e dos órgãos políticos, relegando ao
segundo plano, questões basilares como as desigualdades sociais e a ausência de
investimentos nesta área. 

Relegam-se
a um plano ainda mais alijado os efeitos dos danos causados tanto à vítima em
si, quanto àqueles que estão ao redor dela; fecham-se os olhos para o alcance e
potência de poder lesivo dos estilhaços que transcendem os limites do ato
violento e o de suas causas. 

Este é
um ponto de interesse deste trabalho; em razão dele se propõe a averiguar a
responsabilidade do Estado pela segurança, bem como o que o Direito tem a dizer
à pessoa lesada acerca das diversas espécies de danos e sua respectiva tutela
jurídica. 

Questiona-se,
também, sobre o direito de regresso daquele cidadão, vítima, por exemplo, de
furto ou roubo em relação à recomposição do patrimônio subtraído.&nbsp; A mesma questão se estende para os danos
físicos, psíquicos e afetivos.

Em razão de estudos sociológicos, há
algum tempo vem se ampliando o conceito de segurança pública, para abranger,
além do "direito à segurança", a efetivação dos direitos sociais,
culturais e econômicos. É preciso dissociar as idéias de segurança pública e
polícia. Aquela deve começar pela concretização dos direitos à saúde, educação,
saneamento básico, emprego, moradia. Nada a mais, nada a menos do que os
mandamentos constitucionais.&nbsp;

A Constituição da República Federativa
do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, ostenta as premissas da teoria
do Contrato Social. A análise que envolve o seu preâmbulo e os títulos I e II -
Dos Princípios Fundamentais e Dos Direitos e Garantias Fundamentais, leva a
pensar e a questionar se é condizente com as garantias constitucionais o atual
estágio da sociedade brasileira, no que diz respeito às desigualdades,
violências, medos, angústias, incertezas, desemprego, misérias, doenças e
outros tantos aspectos que influem negativamente na vida dos cidadãos e cidadãs
deste país.

As causas que influem na promoção do
tráfico em geral, a guerrilha urbana que faz vítimas indiscriminadamente, a
insegurança, tanto de sair, quanto de permanecer em casa, vão se constituindo
em incertezas com relação à eficiência e à eficácia dos mandamentos
constitucionais, particularmente quanto ao conceito de segurança pública.

Aliam-se
a tais incertezas, os eventos divulgados sobre corrupção nos governos e do
desvio das funções legislativas e judiciárias que remetem à incômoda percepção
de que os representantes designados pela sociedade para harmonizá-la, estão ali
para garantir privilégios particulares, ao invés de estar a serviço da vontade
geral.&nbsp; 

Desse modo, quando o Estado, incumbido
de atuar em todos os âmbitos relacionados à garantia dos direitos fundamentais,
não efetua tal tarefa de maneira plena, seja por ineficiência, por incapacidade
ou por omissão, temos como resultante uma sociedade tolhida de usufruir deste
direito, muito embora continue cumprindo com sua parte no pacto social, através
do pagamento de tributos e do respeito à Lei. Indaga-se: sendo a segurança um
direito subjetivo do cidadão, tal instituto se aplica quando o dever de
prestá-lo não é cumprido pelo Estado? O que ocorre quando o Estado descumpre
sua parte no contrato social? Haverá ressarcimento e/ou reparação, na justa
proporção, ao cidadão pelos danos decorrentes? 

Em
resumo, o interesse pelo tema versado neste trabalho teve origem na percepção
decorrente da vivência na cidade de Londrina, nos fatos ocorridos no estado do
Paraná, bem como nos eventos divulgados nos meios de comunicação nos últimos
três anos.

As ações violentas ocorridas no período
perpetradas por organizações criminosas em São Paulo e Rio de Janeiro,
dispararam os gatilhos das indagações sobre o alcance e a gravidade dos danos
causados às pessoas vitimadas direta ou indiretamente naqueles episódios.

Além das ações desses grupos, a ocorrência
cada vez mais freqüente de crimes extremamente violentos contra as pessoas,
também levou a indagar sobre como as vítimas e familiares ficam lesadas quanto
ao direito à vida em toda a sua abrangência.

Por outro lado, constatou-se que, se tais
eventos vêm crescendo em número e grau, há alguma falha no sistema de segurança
pública e, portanto, falha do Estado, já que, em última instância, é de sua
competência o dever de prestá-la.

Partindo do princípio que toda pessoa
física, bem como a jurídica de direito público ou privado, são titulares de
direitos e deveres, e que, quando não cumprem o dever, por ação ou omissão, o
ordenamento jurídico lhes impõe sanções, é que derivou a questão central desta
monografia: A quem o cidadão vai requerer, em face do estado de insegurança
vigente, o ressarcimento dos danos sofridos e se houver, qual a penalidade
imposta ao ente federado que não cumpre o seu dever constitucional?

Com o objetivo de encontrar caminhos que
levem, senão a uma resposta, ao menos à melhor compreensão do tema,
buscar-se-á, por intermédio de pesquisa bibliográfica discorrer, pela ótica da
teoria do Contrato Social, sobre o dever do Estado em prestar segurança. Na seqüência,
propõe-se identificar na Constituição Brasileira de 1988, elementos que
proporcionem embasamento para as questões suscitadas, bem como a aplicabilidade
das normas constitucionais de Direitos Fundamentais.

No capítulo seguinte, dedicado a discorrer sobre
a responsabilidade do Estado em matéria de segurança pública, apresentar-se-á
alguns casos concretos recortados de publicações na mídia impressa e eletrônica
e, no desdobramento, procurar-se-á demonstrar, com o suporte da pesquisa
doutrinária, tipos, características e extensão dos danos decorrentes da
violência gerada em situação de insegurança pública para, em seguida, apontar a
legislação que permite ao cidadão requerer quando atingido e lesado no direito
à incolumidade da vida.

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

II. CONTRATO SOCIAL



Entre os séculos XVII e
XVIII, vários pensadores se ocuparam com estudos sociais em decorrência do
otimismo iluminista. Esse movimento valorizou a razão e o conhecimento humanos
como instrumentos para evolução científica, sócio-econômica, política e
cultural, bem como buscou melhor compreender a moral dos indivíduos e dos
povos.

Dos filósofos desse
período, Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau são destacados em
estudos jurídicos, mormente quando se almeja compreender a relação entre
indivíduo e Estado de Direito, uma vez que suas obras remetem ao Contrato
Social, nascedouro das Constituições modernas.



2.1
Thomas Hobbes



O inglês Thomas Hobbes (1588-1679) erigiu sua filosofia
política partindo de uma construção racional de sociedade que permitisse
explicar o poder absoluto dos soberanos. As teses publicadas ao longo dos anos
foram apresentadas em sua forma definitiva no Leviatã<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
(1651) e não foram bem aceitas por aqueles que defendiam que poder real não
devia ser questionado, tampouco pelo clero que à época condenava os que
defendiam que o homem vivia no estado de natureza até que, por experiência,
aprendeu a necessidade do governo.

A justificação de Hobbes para o poder absoluto é racional e
utilitária, sem nenhuma conotação religiosa ou sentimental. Negando
implicitamente a origem divina do poder, o que o filósofo admite é a existência
do pacto social e esta é sua contribuição original.

No Leviatã, o pensador afirma a igualdade entre os homens.
Demonstra que a natureza dotou a todos com as mesmas características físicas e
espirituais de modo que, diferenças que possam haver entre um e outro homem são
irrelevantes quando se trata de reclamar benefícios. 

O autor argumenta que, mesmo entre indivíduos de forças
corporais diferentes há igualdade. A força corporal não se sustenta, visto que
o mais fraco fisicamente, possui força intelectual suficiente para abater o
mais forte. A capacidade de pensar estratégias, engendrar armadilhas ou ainda de
se aliar aos outros igualmente ameaçados, torna o mais fraco capaz de eliminar
o mais forte.

Quanto às qualidades denominadas “do espírito”, a igualdade é
ainda maior, pois aqueles que se dedicam às mesmas coisas, pelo mesmo espaço de
tempo, serão propiciados com o mesmo grau de prudência, a qual é fruto das
experiências<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.


Contudo, a natureza humana dotada de
alto grau de vaidade em relação à sabedoria própria, não aceita a igualdade,
pois:

Quase todos os homens supõem possuir em maior
grau que o vulgo; quer dizer, em maior grau do que todos menos eles próprios, e
alguns outros que, ou devido à fama ou devido a concordarem com eles, merecem
sua aprovação. Pois a natureza dos homens é tal que, embora sejam capazes de
reconhecer em muitos outros maior inteligência, maior eloqüência ou maior
saber, dificilmente acreditam que haja muitos tão sábios como eles próprios.
(p.107)

Em conseqüência, deriva daí mais uma
igualdade: todos os homens têm igual comportamento mediante tal circunstância.

Quando Hobbes analisa a igualdade
quanto ao que ele chamou “esperança para atingir objetivos próprios”,
coloca-nos diante da competição, situação bem conhecida que vem se perpetuando
até nossos dias desde os tempos mais primevos. Assim exemplifica o pensador:

[...] se dois homens desejam a mesma coisa, ao mesmo
tempo em que é impossível ela ser gozada por ambos, eles tornam-se inimigos. E
no caminho para seu fim, (que é principalmente sua própria conservação, e às
vezes apenas deleite) esforçam-se por se destruir ou subjugar um ao outro. E
disto segue que, quando um invasor nada mais tem a recear do que o poder de um
único outro homem, se alguém planta, semeia, constrói ou possui um lugar
conveniente, é provavelmente de esperar que outros venham preparados com forças
conjugadas, para despossá-lo e privá-lo, não apenas do fruto de seu trabalho,
mas também de sua vida e de sua liberdade. Por sua vez, o invasor ficará no
mesmo perigo em relação aos outros. (p. 108) 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse
ponto se estabelece a desconfiança mútua. Visando à auto-preservação e à dos
bens, os homens agem por antecipação, subjugando, pela força ou pela astúcia,
todos os que possam representar ameaça à segurança própria ou patrimonial.

Hobbes aponta que isso ocorre não só
em nome da conquista e segurança; há também o prazer pela disputa o que leva o
homem a agir além do que seria necessário ao seu resguardo. Em tais
circunstâncias, aqueles homens que tenderiam a se manter apenas na defesa de
si, de suas posses e de seus limites, não subsistem.

Diante de tais quadros é compreensível
que os homens não apreciem a companhia dos outros homens, porque com vistas a
melhorar sua reputação, pretendem que o valor que se auto atribui seja
reconhecido pelos demais.

Designados por Thomas Hobbes como
causas da discórdia entre os homens, a competição, a segurança e a reputação,
são os fundamentos do estado de guerra de todos contra todos, e assim será
durante todo o tempo em a discórdia se manifestar<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->. 

Ocorre que enquanto vige o estado de
guerra em que os homens se digladiam armados de força e astúcia, a sociedade
fica paralisada: não há lugar para novos investimentos, nem empreendimentos;
não há produção nem comércio, nem arte nem ciência. Existe apenas o medo diante
do perigo, da violência e da morte. Em conseqüência, “A vida do homem é
solitária, pobre, sórdida, embrutecida e curta” (p.109).

Por ter direito de lançar mão de todos
os meios para preservar sua vida, inclusive o corpo dos outros, não há
segurança para nenhum homem viver todo o tempo que a natureza lhe permite. Em
face desse quadro, a razão impõe que “todo homem procure a paz e a siga; ao
mesmo tempo, lance mão de todos os meios para defender-se” (p.114).

Seguindo o raciocínio do filósofo,
entende-se, pois, que a tese “o homem é o lobo do homem” que ele utiliza para
expressar o conflito dos homens no estado de natureza, decorre do instinto de
preservação aliado ao fato de serem os homens egoístas e isso gera a competição
pela riqueza, segurança e glória. Uma vez que o mundo não satisfaz suas
vontades, cada homem persegue alcançar seus próprios interesses com os meios
que dispõe. Aplicando a premissa da igualdade, conclui que a luta é de todos
contra todos.

Tendo demonstrado que no estado
natural para garantir o interesse de auto-preservação não faz sentido apelar à
moral e à justiça (respeito ao próximo). A solução apontada para dirimir o
conflito é o Contrato Social.

Para o estabelecimento do contrato,
cada um tem que, necessariamente, abandonar sua capacidade de atacar os outros.
Assim sendo, a razão indica que esta é a forma de aumentar as possibilidades de
sobrevivência.

Aceita a idéia de estabelecer o
contrato, surge um novo entrave: como renunciar aos seus direitos naturais e
acatar um pacto sem a garantia de que o outro também obedecerá? O homem só
mantém as promessas que venham de encontro ao seu interesse próprio; uma
promessa a que não se pode obrigar a ser cumprida, não vale para nada.<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->

Destarte, para concretizar o Contrato
Social, há que instituir um mecanismo que obrigue ao cumprimento de suas
cláusulas. Em outras palavras, promover a punição daquele que descumprir o
estabelecido. Diz o autor que: “o direito consiste na liberdade de fazer ou
omitir, ao passo que a lei determina ou obriga uma pessoa a uma dessas duas
coisas” (p.113).

Hobbes propõe então, que o poder das
partes seja entregue a um soberano<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->
com poder suficiente para manter a paz punindo os desobedientes e assim
garantir a convivência pacífica em sociedade.

Sob a égide do Leviatã, soberano
terrível, absoluto e gigantesco, a justiça passa a ter sentido uma vez que a
obrigatoriedade no cumprimento das promessas assegura que todos respeitem o
contrato, garantindo a vontade de todos que é a paz e a segurança individual.

O
filósofo em pauta assinala reiteradamente que no estado de natureza não há que
se falar em nenhuma espécie de contrato dada a vigência do estado de guerra de
todos contra todos em defesa do interesse de cada um particularmente. Por outro
lado, com a instituição do Contrato Social, legitima-se a soberania do estado
civil uma vez que este se constitui a partir do consenso da vontade de
indivíduos livres e iguais e tem por essência, assegurar o interesse de todos
de viver em paz, com segurança e livres do medo da morte repentina e violenta.
No entanto, se o poder soberano não conseguir realizar o interesse de todos,
isto é, a obediência plena do contrato social, concluir-se-á que o soberano não
era legítimo, podendo vir a ser deposto por uma rebelião.

Com
tais proposições, Thomas Hobbes promove uma revolução em sua época visto que
subverte o pensamento de então, quando deduz que não é o indivíduo que existe
em função do Estado, mas sim o Estado é que existe em função do indivíduo.
Legitimidade e consenso: fundamentos da democracia em pleno século XVII.

Outro
fundamento para um Estado Civil democrático extraído da obra em análise, é que,
se o Estado subordina a todos quanto às regras, direitos, deveres e obrigações
comuns, cria o ambiente propício ao convívio pacífico das desigualdades e
diferenças existentes, garantindo que vivam juntos no mesmo espaço geográfico
os indivíduos que divergem entre si em razão de cultura, costumes, tradições,
religião, visão de mundo, língua, etnia ou ideologia.

Depreende-se
ao final, que o papel do Estado é garantir a segurança do indivíduo porque é
isso que promove condições para sua efetiva liberdade. Garantida a segurança
individual, no âmbito privado cada um pode fazer suas próprias escolhas, desde
seguir a religião que julgar verdadeira, adotar a ideologia que considerar
justa ou qualquer outra opção que lhe faculte o interesse.

Conclui o autor que as paixões, quais
sejam: o medo da morte, o desejo de posse e conservação do necessário para uma
vida confortável e a esperança de consegui-los por meio do trabalho, movem os
homens para a guerra, mas também o incitam para paz. As mesmas motivações
despertam a racionalidade, a qual sugere que pode haver consenso quanto à
adequação de certas normas para consolidar a paz. Assim sendo, não são outros
senão o interesse próprio, o bem estar e a segurança de cada homem na esfera individual,
os elementos fundadores do poder soberano com o objetivo de garantir equilíbrio
nas relações sociais.



2.2 John Locke



O inglês John Locke (1632-1704) foi um
filósofo predecessor do Iluminismo. Tinha como noção de governo o consentimento
dos governados diante da autoridade constituída e o respeito ao direito natural
do homem à vida, à liberdade e à propriedade. Teve marcada influência nas
revoluções Inglesa e Americana e também na fase inicial da Revolução Francesa,
uma vez que suas teorias ofereceram uma justificação da revolução e da forma de
um novo governo.

As obras
basilares para o entendimento da teoria política de Locke são o Primeiro e o
Segundo Tratado sobre o Governo Civil. O
Primeiro Tratado é uma refutação do Patriarca, obra em que Sir
Robert Filmer, seu contemporâneo, defende o direito divino dos reis com base no
princípio da autoridade paterna de Adão;

O Segundo Tratado é um ensaio sobre a
origem, extensão e objetivo do governo civil, onde Locke sustenta a tese de que
nem a tradição nem a força, mas apenas o consentimento expresso dos governados
é a única fonte o poder político legítimo. 

Assim como Hobbes já o fizera, Locke
principia seu ensaio, discorrendo sobre a condição do homem no estado de
natureza. Apontou que a existência do indivíduo é anterior ao surgimento da
sociedade e do Estado. Na sua concepção individualista, os homens viviam
originalmente num estágio pré-social e pré-político, caracterizado pela mais
prefeita liberdade e igualdade (estado de natureza).

É uma condição em que os
homens são livres e iguais, mas não é um estado de permissividade em que eles
se podem pilhar uns aos outros. O “estado de natureza” tem uma lei da natureza
para governá-lo, a que todos estão sujeitos; e a razão, que é aquela lei,
ensina a todo o gênero humano que, sendo todos iguais e independentes, ninguém
deve prejudicar o outro em sua vida, saúde, liberdade ou posses. (p.84).

O estado de natureza era uma situação real e
historicamente determinada pela qual passara, ainda que em épocas diversas, a
maior parte da humanidade e na qual se encontravam ainda alguns povos. 

Seria um estado de relativa paz, concórdia e
harmonia, uma vez que os homens já eram dotados de razão e desfrutavam da
propriedade, expressão genérica utilizada por Locke para designar
simultaneamente a vida, a liberdade e os bens como
direitos naturais do ser humano. Por esta concepção, John Locke costuma
ser enquadrado na escola do direito natural ou jusnaturalismo.

Não obstante esse estado pacífico, o
pensador admite que no estado de natureza possam ocorrer inconveniências
capazes de desencadear um estado de guerra. Ele esclarece que em decorrência do
fato de ter em suas próprias mãos o poder executivo da lei da natureza, o homem
dotado de uma natureza interna doentia, movida pela paixão e por vingança, pode
ultrapassar o limite do razoável na punição aos outros. 

Seguindo na argumentação, Locke
adverte para as diferenças entre os estados de natureza e de guerra, claramente
identificadas:

Homens vivendo juntos
segundo a razão, sem um superior comum na terra com autoridade para julgar
entre eles, eis efetivamente o estado de natureza. Mas a força, ou uma intenção
declarada de força, sobre a pessoa do outro, onde não há superior comum na
terra para chamar por socorro, é estado de guerra. (p.92).

Como remate da exposição, o autor aponta que
a falta de lei estabelecida, de juiz imparcial e de força coercitiva para impor
a execução das sentenças, coloca os indivíduos em estado de guerra de uns
contra os outros (diferentemente do Hobbes que trata da guerra de todos
contra todos). É esta necessidade que leva os homens a se unirem e
estabelecerem livremente entre si um contrato social, realizando a
passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil. Suas
palavras a esse respeito são:

Eu asseguro
tranqüilamente que o governo civil é a solução adequada para as inconveniências
do estado de natureza, que devem certamente ser grandes quando os homens podem
ser juízes em causa própria, pois é fácil imaginar que um homem tão injusto a ponto
de lesar o irmão dificilmente será justo para condenar a si mesmo pela mesma
ofensa. (p.88)

Na visão de Locke (e posteriormente de
Rousseau), o contrato social é um pacto de consentimento (e não de submissão,
como em Hobbes) em que os homens concordam livremente em formar a sociedade
civil para preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam
originalmente no estado de natureza. 

Na sociedade civil que se forma, o
homem irá desfrutar de muitas comodidades derivadas do trabalho, da assistência
e da associação de outros que laboram unidos na mesma comunidade, assim como da
proteção que vai a receber de toda a força gerada por dita comunidade. Por seu
turno, este homem se vê compelido a compartilhar com os outros algo de sua
própria liberdade na medida do que lhe corresponda, contribuindo por si mesmo
ao bem, a prosperidade e a segurança da comunidade. Isso não é somente
necessário como também é justo, pois os demais membros da sociedade fazem o
mesmo. Donde conclui que o contrato social
não implica submissão ao governo.

Pelo contrato social, as leis
aprovadas por mútuo consentimento de seus membros e aplicadas por juizes
imparciais manteriam a harmonia geral entre os homens e estes transferem à
comunidade social, através do pacto, o direito legislativo e executivo
individuais. O soberano seria, assim, o agente executor da soberania do povo. 

O acordo que dá legitimidade ao
governo é por sua vez fundamentado nos dois direitos do homem na sociedade
natural: o de sua preservação e de seus bens e o de castigar a infração à lei
natural. Neste acordo Locke vê o fundamento da legitimidade do poder
legislativo e do poder executivo. Isto cria o desejo de cada um renunciar ao
poder de castigar que tem, e de entregá-lo a uma só pessoa para que o exerça
entre eles; isto é o que leva os homens a se conduzirem segundo as regras que a
comunidade - ou aqueles que tenham sido por eles autorizados para tal propósito
- tenham acordado. É aqui que se situa o direito original do poder legislativo
e do executivo, assim como o dos governos das sociedades mesmas.

Locke distingue o processo do contrato
social criador da comunidade, do subseqüente processo pelo qual a comunidade
confia o poder político a um governo. Afirma que, embora contratualmente
relacionados entre si, os integrantes do povo não estão contratualmente
submetidos ao governo; o homem que confia poder é capaz de dizer quando se
abusa do poder. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
renúncia ao poder pessoal somente pode ser para o melhor, e por isso o poder do
governo e legislatura constituída pelos homens no acordo social não pode ir
alem do requerido para as finalidades desejadas; ainda mais que os homens, ao
entrar em sociedade, renunciam a igualdade, a liberdade e ao poder executivo
que possuíam no estado de natureza, colocando tudo isto nas mãos da comunidade
para que o poder legislativo disponha dele segundo exigido para o bem do grupo
social.

Essa renuncia é feita por cada um com
a exclusiva intenção de preservar-se a si mesmo e de preservar sua liberdade e
propriedade da melhor maneira, já que não se pode supor uma criatura racional
mudando sua situação com o desejo de ir a pior.

Do mesmo modo não se pode supor que o
poder da sociedade ou a legislatura por ela constituída vá mais além do que
pede o bem comum, senão a obrigatoriedade de assegurar a propriedade de cada
um, bem como dar proteção a todos contra aquelas as deficiências mencionadas e
que faziam do estado de natureza una situação insegura e difícil. E assim,

[...] quem quer que ostente o poder
legislativo ou o poder supremo de uma comunidade civil, deve governar através
de leis estabelecidas e permanentes, promulgadas e conhecidas do povo; e não
por meio de decretos improvisados; por juízes imparciais e íntegros, que irão
decidir as controvérsias conforme estas leis [...] e tudo isso não deve visar
outro objetivo senão a paz, a segurança e o bem público do povo. (p.159)

Locke foi radicalmente contra a
justificativa do absolutismo porque a doutrina da monarquia absolutista coloca
o soberano e os súditos em guerra entre si. Porém considerava aceitável um povo
substituir seu soberano ou governo se ele faltasse com sua parte do
compromisso. 

Ao tratar da extensão do poder legislativo, Locke diz que o governo é uma
delegação; seu propósito é a segurança da pessoa e da propriedade dos cidadãos
e os indivíduos têm o direito de retirar sua confiança no governante quando
este falha na sua tarefa. 

Sempre que um governante confisca e
destrói a propriedade do povo, ou o reduz à escravidão, esse governante se
coloca em estado de guerra com o povo. A partir daí os súditos estão
dispensados de qualquer obediência, e podem recorrer ao recurso comum, contra a
força e a violência. 

A opinião de Locke sobre a rebelião do
povo é contrária à de Hobbes para quem o pacto social era a fonte do poder
absoluto do monarca. Hobbes achava que a rebelião dos cidadãos contra as
autoridades constituídas somente se justifica quando os governantes renunciam a
usar plenamente o poder absoluto do Estado.

Contra essa tese, Locke justifica o
direito de resistência e insurreição não pelo desuso, mas sim, pelo abuso do
poder por parte das autoridades. Quando um governante se torna tirano,
coloca-se em estado de guerra contra o povo.



2.3 Jean-Jacques Rousseau<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->



O homem nasceu livre, e não obstante, está
acorrentado em toda a parte. Julga-se senhor dos demais seres sem deixar de ser
tão escravo como eles. Como se tem realizado esta mutação? Ignoro-o. Que pode
legitimá-la? Creio poder resolver esta questão. (Contrato Social, Cap.I, p.22).
Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os
bem de cada associado com a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a
todos, só obedece contudo a si mesmo, permanecendo assim tão livre quanto
antes.&nbsp; Esse, o problema fundamental cuja
solução o contrato social oferece. (p. 32)



O filósofo Jean-Jacques Rousseau
(1712-1778) é considerado como iluminista, por sua crença na razão e na
liberdade em oposição ao regime antigo, onde imperava a supremacia da fé, da
dominação e da obediência (servidão). Mas também antiiluminista quando
reconhece os limites da razão e exalta o estado primitivo, na defesa do
conceito de que a sociedade havia pervertido o homem natural, o "selvagem
nobre" que havia vivido harmoniosamente com a natureza, livre de egoísmo,
cobiça, possessividade e ciúme. 

Rousseau se recusou a tratar
separadamente a política e a moral; objetivou investigar os fatores que se
interpõem entre o indivíduo e a sua felicidade. Um de seus principais
postulados diz respeito à degradação sofrida pela natureza original do homem em
função do processo histórico de socialização, contudo, ele aponta que essa
mesma socialização é o caminho para o homem recuperar sua integridade
essencial.

Para um olhar mais abrangente sobre
este postulado, faz-se necessário compreender que o ponto de partida da tese
rousseauniana é a crença na boa natureza do homem e o alvo é a sua felicidade.
Há, porém, um problema que se coloca: como conservar a bondade,
qualidade originária dessa natureza e saber o lugar da felicidade, sendo
que esta felicidade nada mais é do que confirmar a integridade do ser. Isso
implica em pensar o homem integrado à boa sociedade, adequada para tal
fim em gênese, estrutura e funcionamento.

No Discurso
Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade Entre os Homens (1762), Rousseau desenvolve a
antítese fundamental entre a natureza do homem e os acréscimos da civilização.
A civilização é vista como responsável pela degeneração das exigências morais
profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual. 

Critica a uniformidade artificial de
comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, que as leva a ignorar os
deveres humanos e as necessidades naturais. Já o homem primitivo, ao contrário,
seria feliz porque sabe viver de acordo com as suas necessidades inatas. No estado
civilizado, surgem outras necessidades: há muita exigência, muita rivalidade,
ganância e, como o homem não as pode satisfazer, o resultado é a infelicidade. 

A crítica às sociedades civilizadas e a
idealização do homem primitivo, não quer dizer um desejo de voltar à
animalidade; o que Rousseau almeja é a regeneração do homem, sem que para tanto haja a destruição da sociedade e
se retorne à vida no meio da floresta. Afirma que, embora privado, no
estado social, de muitas vantagens da Natureza, ele adquire outras que lhe são
proporcionadas pela vida em sociedade. Tem o propósito de combater os abusos do
estado social e não privar o homem de desfrutá-lo com inteligência.

Não é possível conservar em sociedade a
mesma condição do estado natural, assinala Rousseau. A socialização, ou melhor,
a desnaturação fará nascer um novo homem, o qual passará a viver com
os outros e, nessa nova condição, sofrerá mudanças em seu estado natural.
Tais mudanças resultarão benéficas se favorecerem a conservação da integridade
do próprio homem.

Na base dessas mudanças existe a
necessidade de criação de um artifício, o espírito social, que se ancora
sobre uma necessidade humana básica: a condição de homem ao mesmo tempo
integrado (súdito) e integrante (cidadão), que remete à idéia de ser parte.

Um exame desse ser parte aponta
para a convivência com as outras partes, isto é, com outros seres
humanos integrantes do todo social, exigindo regras de conduta que estabeleçam
garantias básicas.

Para garantir a legitimidade da vida
social, Rousseau preserva dois valores fundamentais – a liberdade e a
igualdade. 

Neste ponto, a presença do Direito
moderno se impõe, pois por intermédio da positivação das normas, possibilita-se
a equalização dos valores fundamentais para a vida humana.

Rousseau desenvolveu uma teoria normativa do
homem e da sociedade, que se pode traduzir como um autêntico projeto de
cidadania, o qual nos remete ao campo do Direito Constitucional contemporâneo<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->. 

O
filósofo recomendou três caminhos pelos quais se poderiam buscar meios de
minimizar as injustiças que resultam da desigualdade social: em primeiro, igualdade de direitos e deveres
políticos, ou o respeito por uma “vontade geral” de acordo com o qual a vontade
particular dos ricos não desrespeita a liberdade ou a vida de ninguém; em
segundo, educação pública para todas as crianças, baseada na devoção pela
pátria e em austeridade moral de acordo com o modelo da antiga Esparta; em
terceiro, um sistema econômico e financeiro combinando os recursos da
propriedade pública com taxas sobre as heranças e o fausto.

Sua teoria
política é, em determinados aspectos, uma síntese de Hobbes e Locke quando
afirma que foi o ferro e o trigo que civilizaram os homens ao mesmo tempo em
que arruinaram a raça humana. Que a partir do cultivo da terra, a divisão e
estabelecimento de fronteiras fizeram-se necessárias, e que quando as heranças
cresceram em número e extensão a ponto de cobrir toda a terra e de confrontarem
umas com as outras, algumas delas tinham que continuar crescendo à custa de
outra.

A sociedade
nascente deu lugar ao mais horrível estado de guerra – idéia presente nas
conclusões de Hobbes. Posteriormente Rousseau propôs que esse estado de guerra
forçou os proprietários de terra ricos a recorrer a um sistema de leis que eles
impuseram para proteger sua própria propriedade.

Assim
como seus antecessores Hobbes e Locke, Rousseau desenvolveu seu pensamento a
partir da hipótese do
homem em estado de natureza e procura resolver a questão da legitimidade do
poder nascido do contrato social. No entanto, sua posição é, em outro
aspecto, inovadora, na medida em que distingue os conceitos de soberano e governo, atribuindo ao povo uma
soberania inalienável.

O reconhecimento da liberdade como um direito inalienável e exigência essencial da própria
natureza espiritual do homem (“todos
nascem homens e livres”), é o caminho prático para a busca da felicidade
coletiva. Para Rousseau o princípio da liberdade é uma norma suprema da
convivência humana.

Tendo que a desigualdade é fato
irreversível, Rousseau tenta responder por que compete um homem obedecer a
outro homem ou por que direito um homem exerce autoridade sobre outro. Ele
conclui que somente um contrato silencioso e livremente aceito por todos
permite cada um “ligar-se a todos
enquanto retendo sua vontade livre”. A liberdade está inerente na lei
livremente aceita. “Seguir o impulso de
alguém é escravidão, mas obedecer a uma lei auto imposta é liberdade”. Há
uma ligação entre o eu individual e o eu comum, entre a vontade particular e a
vontade geral. 

A realização concreta do “eu” comum e da
vontade geral implica necessariamente um contrato social, ou seja, uma livre
associação de seres humanos inteligentes, que deliberadamente resolvem formar
um determinado tipo de sociedade, à qual passam a prestar obediência. O
contrato social seria, assim, a única base legítima para uma comunidade que
deseja viver de acordo com os pressupostos da liberdade humana. 

Essa vontade geral é sempre dirigida para o
bem comum. Aceitando a autoridade da vontade geral, o cidadão não só passa a
pertencer a um corpo moral coletivo, como adquire liberdade obedecendo a uma
lei que prescreve para si mesmo. Tem-se o Estado como objeto de um contrato, no
qual os indivíduos não renunciam a seus direitos naturais, mas, ao contrário,
entram em acordo para a proteção desses direitos, cabendo ao Estado criado
preservá-los. 

A vontade geral é asseguradora da liberdade, igualdade e da
justiça dentro do Estado. No contrato social a soberania individual é cedida
para o Estado para que esses objetivos sejam atingidos. O Estado é dotado de
força para que ele atue em favor das teses fundamentais mesmo quando isto
significa ir contra a vontade da maioria em alguma questão particular. 

Para Rousseau o Estado ideal seria pequeno
(um território grande diminuiria as possibilidades de autonomia real) e
governado por uma vontade geral, indivisível. Este Estado é definido na linha
de Montesquieu<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->, como
uma união de forças e de vontade, que consolidaria a vontade geral, consensual.


A submissão recíproca entre os Estados se
expressaria num pacto de associação, e não de sujeição. Rousseau acusa a
imoralidade na justificação do despotismo através dos pretensos direitos de
conquista e de dominação. À alegada legitimidade de um pacto de sujeição, análogo à alienação dos direitos individuais pela
relação senhor - escravo, Rousseau opõe o pacto social, este sim desejado e legítimo. Esta análise sugere,
então, o surgimento da noção de reciprocidade, pela qual as partes descobrem o
interesse em acatar uma determinada norma, comum a todos. Não mais a obrigação,
pela força, mas persuasão, pela convicção e partilha dos mesmos valores.



2.4 Do passado para a atualidade



O
apontamento de J. CRETELLA JR. e A. CRETELLA (2002): “Do Contrato
Social, ou como diz o subtítulo, Princípios do Direito Político, é mais uma
exposição do Direito Constitucional e Teoria do Direito, do que propriamente
uma exposição do Contrato Social” [...] exemplifica uma visão
tradicionalista do Direito Constitucional. 

Mesmo considerando a existência de
teorias contemporâneas que questionam postulados do Contrato Social, o fato é
que o cidadão comum, médio, corriqueiro, acredita que as premissas das teorias
descritas se encontram presentes no contrato social pátrio, ou seja, por
intermédio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o
indivíduo, pela vontade geral, delegou a soberania ao Estado, conferindo-lhe o
papel de guardião dos direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Em
respeito ao contrato, cidadão comum almeja a contrapartida do Estado através de
ações que, efetivamente, não só venham a garantir tais direitos, como também
permita a denúncia de responsabilidade nos casos em que a soberania delegada
não se concretize em resultados palpáveis. Assim se entende que a
responsabilidade do Estado, mais que alardear os direitos fundamentais
individuais, é a de concretizar as ações sociais descritas no caput do
artigo 6º da Constituição para, aí sim, cumprir com o seu dever.





III. A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988



Preâmbulo

Nós,
representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da
República Federativa do Brasil.

Devido à natureza do tema suscitado na
presente monografia, no capítulo anterior intentou-se alcançar as origens
teóricas que embasam a visão contratualística da Constituição Brasileira de
1988, como caminho para afirmar a responsabilidade do Estado no que concerne ao direito à segurança dos cidadãos. Neste, busca-se
identificar na Constituição pátria os elementos de destaque para o entendimento
das questões levantadas inicialmente.

Conceitualmente a palavra “constituição”
é empregada com os mais variados significados, tanto na linguagem cotidiana
quanto na linguagem jurídica. Independentemente do contexto, “constituição”
sempre expressa a idéia de modo de ser de alguma coisa, sejam seres ou
entidades. Assim o diz José Afonso da Silva (2004), cujos ensinamentos norteiam
o entendimento constitucionalista que se pretende. Na mesma obra autor define:

A constituição do Estado, considerada
sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais:
um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma
do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder,
o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos
fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é
o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. (p.37)



Restringir uma
constituição estatal ao prisma exclusivo de “conjunto de normas”, não a
traduz em plenitude. Esta visão há que estar vinculada à realidade social,
concebida como [...] uma estrutura normativa, uma conexão de sentido, que
envolve um conjunto de valores. (SILVA, 2004). Assim sendo, o já referido
constitucionalista formulou uma concepção estrutural de constituição, a qual
resulta num complexo, não de partes que se adicionam ou se somam, mas de
elementos e membros que se enlaçam num todo unitário. Concluindo, o autor
propõe que:

A constituição é
algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou
costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações
sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.); como fim, a
realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente,
como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo. Não pode
ser compreendida e interpretada, se não se tiver em mente essa estrutura,
considerada como conexão de sentido, como é aquilo que integra um
conjunto de valores. (p.39)

Da leitura das primeiras páginas da
atual Constituição da República Federativa do Brasil, constata-se a inegável
presença dos elementos levantados por José Afonso da Silva e também dos
postulados do contrato social extraídos do pensamento de Hobbes, Locke e
Rousseau. Já no preâmbulo (em epígrafe), os constituintes, afirmando seu papel
de representantes do povo, comprometem-se naquilo que lhes compete, com a
instituição de um Estado que visa assegurar direitos consonantes com os valores
da sociedade. 

As teorias do contrato social amparam
a idéia presente entre os cidadãos, da necessidade da existência do Estado como
sendo a instituição responsável pela garantia de direitos individuais e
coletivos, cuja função se dá no âmbito da implementação de um conjunto de
normas e ações às quais todos deverão prestar obediência, inclusive aqueles que
representam o próprio Estado.

Porém, não se deve abstrair que obediência
implica submissão ao desejo de outrem. De acordo com os filósofos citados
no capítulo anterior, a obediência quando devida ao espírito social em comum
acordo entre as partes, fruto de uma lei auto-imposta pelos cidadãos,
adquire o status de liberdade.

Na visão de Rousseau (1762), o espírito
social para se estabelecer necessita de uma intervenção radical: “mudar a
natureza humana”. Vale dizer: implica em transformar cada individuo que por
si mesmo é um todo perfeito e solitário, em parte de um todo maior; alterar sua
constituição de homem para fortificá-la; substituir a existência física e
independente que todos recebem da natureza, por uma existência parcial e moral,
originando um conjunto de valores coletivo.

Grosso modo, um contrato entre duas partes
estabelece direitos e deveres a serem cumpridos pelas partes envolvidas. É o
caso do Contrato Social, consubstanciado reciprocamente na atual Constituição
da República Federativa do Brasil.

Ali delimitados os direitos e deveres do
Estado e daqueles que o representam, bem como os dos cidadãos. É uma Lei Maior
à qual todas as demais estão subordinadas. Ou deveriam estar.

A existência de direitos e deveres remete à
pressuposição de que ambos devam ser seguidos e cumpridos. Caso isso não venha
a ocorrer, a própria Lei Maior determina as devidas responsabilidades aos que
descumprirem o pacto social. As leis menores, atreladas aos princípios
constitucionais, estabelecem os parâmetros para que sejam feitas as devidas
correções, reparações e, se for o caso, punições.

Isso é de fácil verificação quando o sentido
da ação ocorre na direção do Estado para o Povo. Contudo, no sentido inverso,
resta a sensação de inoperância, de fragilidade acerca dos instrumentos que
deveriam garantir os deveres do Estado frente ao direito do Cidadão.

O exemplo que pretendemos desenvolver na
presente monografia se restringe à segurança, conforme reza o Preâmbulo da
Carta Magna, e mais especificamente, à segurança pública.

Nesse campo, a grande pergunta que se faz é:
A quem se deve reclamar quando as ações do Estado não garantem ao cidadão o
direito de ir e vir, de morar, viver e trabalhar, de usufruir momentos de
lazer, enfim, de transitar livremente por sua localidade sem o medo de ter seus
sonhos, seu futuro, sua vida e a de seus familiares ameaçados, quando não
interrompidos, em razão da criminalidade, de ações violentas e, inevitavelmente,
por eventuais confrontos com as forças policiais do Estado?

Por certo que encontraremos no ordenamento
jurídico tal resposta, como pretendemos demonstrar adiante, contudo quer nos
parecer que, aos olhos do cidadão, essa pergunta continuará sem resposta
enquanto, de fato e de direito, o Estado não assumir adequadamente suas
responsabilidades e nem enquanto se mantiver livre a sua impunidade.



3.1 Aplicabilidade das Normas
Constitucionais de Direitos Fundamentais



Considerando a Constituição Federal
sob o ponto de vista contratual, tem-se que os sujeitos contratantes são de um
lado, o povo e de outro, o Estado, ente representado por pessoas eleitas
através do voto para tal, bem como as indicadas
na forma da Lei, por exemplo, ministros. As
partes têm ajustado entre si direitos e deveres recíprocos, estatuídos nas
normas constitucionais e infraconstitucionais. 

A segurança é referida no texto
constitucional tanto na esfera individual, do ponto de vista de garantia expresso
no caput do artigo 5º, quanto na esfera de direito social,
nos termos do caput do artigo 6º. Sendo garantia e direito de uma das
partes, por conseqüência, é dever de assegurar e proporcionar da outra.

Não obstante, é preciso reconhecer que
a relação entre este direito e o dever do Estado em garanti-lo, é um tanto mais
complexa no que se refere à aplicação e concretização das normas no mundo dos
fatos reais. 



3.1.1
Classificação



Para o entendimento sobre a questão da
aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva (2003) elaborou
uma teoria na qual propõe, de maneira aqui resumida, a seguinte classificação:

<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Normas de aplicabilidade imediata e
eficácia plena: são
as que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação,
isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a
produzir todos os seus efeitos. Por exemplo, o inciso LXVIII do artigo 5º que
versa sobre a concessão de habeas corpus.

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Normas de aplicabilidade imediata e
eficácia contida ou restringível:
aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas
possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma
constitucional. Estas normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, quer
dizer, com a entrada em vigor da Constituição elas já são aplicáveis, no
entanto, uma lei posterior poderá restringir, conter seus efeitos. O inciso
XIII do artigo 5º é um exemplo, pois diz ser livre o exercício de qualquer
trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer. Ou seja: se não houver uma lei regulamentando as profissões,
qualquer pessoa poderá exercer qualquer tipo de atividade. No entanto, o
legislador ordinário, através de lei, poderá estabelecer requisitos para o
exercício de algumas profissões, como é o caso dos médicos. Desse modo a lei
veio restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitos
para o exercício profissional.

<!--[if !supportLists]-->c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Normas de aplicabilidade mediata e
eficácia limitada:
necessitam de atuação legislativa posterior para que possam gerar plenamente
todos os direitos e obrigações e se subdividem em:

•
Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos: são as
normas onde o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e
atribuições dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador
ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei. A previsão do código de
defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII) é um exemplo.

•
Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos: o
constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses,
limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como
programas das respectivas atividades, especialmente com vistas à realização dos
fins sociais do Estado. São normas que dependem de ações
jurídico-administrativas para serem implementadas; aí se enquadra o direito à
segurança (CF, art. 6º).

Dada a natureza dos direitos que
exigem do Estado uma conduta prestativa positiva (dever de fazer), nem sempre é
possível a sua imediata concretização; existe a necessidade de decisões
legislativas e administrativas, bem como a de recursos financeiros e de tempo
para a realização dos atos estatais.

A eficácia dos direitos fundamentais
de cunho prestacional consiste no dever de o Estado, seja a União, o Distrito
Federal, os Estados Membros e os Municípios em satisfazer, efetivamente, os
direitos fundamentais do cidadão. Em cada norma de direito fundamental há uma
norma impositiva e vinculante aos entes estatais que visa proteger os direitos
fundamentais. Nesse sentido, os direitos fundamentais são direitos públicos
subjetivos do cidadão que podem ser exigidos pelo indivíduo contra o particular
ou o próprio Estado, inclusive na esfera judicial para sua satisfação. 

O parágrafo lº do artigo 5º da
Constituição dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata. Vale dizer que as normas referentes aos
direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena e aplicação imediata.

Contudo, onze anos após o contrato
estabelecido, o professor Andréas Joachim Krell (1999) constatou que os
direitos sociais suscitam controvérsias no que diz respeito a sua eficácia<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> e
efetividade e a problemática se estende, inclusive, quanto à eficiência e
suficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para lhe outorgar plena
realização. Mais adiante escreveu (p.241):

Os direitos fundamentais sociais não
são direitos contra o Estado, mas sim, direitos por meio do
Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, por
meio de leis, atos administrativos e da criação real de instalações de serviços
públicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstâncias, as
chamadas “políticas sociais” (educação, saúde, assistência, previdência, trabalho,
habitação) que facultem o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente
protegidos [...] (Grifos do autor) [...] Segundo Pontes de Miranda, as
normas constitucionais programáticas são dirigidas aos três poderes estatais:
elas informam os parlamentos ao editar leis, bem como a Administração e o
Judiciário ao aplicá-las de ofício ou contenciosamente. A legislação, a
execução e a própria jurisdição ficam sujeitas a esses ditames, que são como
programas dados à sua função [...].



Como já foi dito, a própria Constituição,
em seu artigo 5º, §1º, determina que as normas sobre direitos fundamentais são
de aplicação imediata, e que, portanto, podem ser imediatamente invocadas mesmo
na falta ou insuficiência da lei. Assim sendo, a sua regulamentação
legislativa, quando houver, nada acrescentará de essencial: apenas pode ser
útil (ou, porventura, necessária) pela certeza e segurança que criar quanto às
condições de exercícios dos direitos ou quanto à delimitação frente a outros
direitos. (KRELL, 1999, p.243)

Hoje, ao se aproximarem os dezenove
anos da promulgação da Constituição Brasileira, diante da realidade dos fatos
relacionados à (in)segurança pública, divulgados em avalanche pelos meios de
comunicação, aliada a acontecimentos envolvendo representantes do povo, autoridades
do executivo e do judiciário, constata-se que ainda é tensa a relação entre a
normatização e a efetivação dos direitos fundamentais.

Uma provável ilação da sociedade
começa a encontrar substância na suspeição em relação a fatos e pessoas
ligadas, direta ou indiretamente, com a estrutura e Instituições do Estado,
tendo em vista possível má gestão dos recursos financeiros do erário público.
Tais fatos, que deveriam se constituir em exceção, tornam-se lugar-comum.

Essa suspeição recai sobre representantes
eleitos pelo povo, sejam eles do Poder Legislativo ou do Executivo, bem como,
também, sobre autoridades judiciárias, consideradas como fiscais e guardiãs das
normas estabelecidas no contrato social.

A dificuldade na implantação de
políticas públicas efetivas para garantia do direito à segurança (destacada dos
demais direitos fundamentais individuais e coletivos) passa a ser alvo de
questionamento do cidadão que busca entender suas causas, normalmente expressas
por representantes da federação como complexidade histórico-cultural de
transformação dos preceitos constitucionais em realizações concretas e também
da carência dos recursos financeiros da Nação.

Tais fatos podem induzir ao risco de
se questionar sobre a eficácia e a efetividade das normas sobre as garantias e
direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, uma vez que o cidadão
pressente que a responsabilização do Estado e de seus representantes não
obedece necessariamente a Lei Maior que deve garantir o direito de todos, mas,
talvez, a conveniência política que garante o direito de alguns em detrimento
do direito de outros.

Existe a necessidade, cada vez maior,
de se esclarecer acerca de direitos e deveres, não apenas do cidadão, mas
também do Estado e seus representantes legais.



3.2 O Direito à
Segurança



Uma idéia geral de segurança pode ser
relacionada à idéia de garantia pessoal, de bens ou instituições; deriva da
consciência, individual ou coletiva, de que nenhum direito atual ou em
expectativa, será negado, seja pela ausência objetiva de risco ou pela idéia
subjetiva de ausência de risco.

&nbsp;Em
termos constitucionais, pode-se considerar que o direito à segurança, em
relação aos demais, adquire status de guardião dos direitos
fundamentais. Analisado de forma mais ampla, sem segurança todos os demais
direitos se tornam inconsistentes. Na ocorrência de tal hipótese, o Estado de
Direito se torna fragilizado e as conseqüências para a sociedade não serão as
melhores; o que se pode vislumbrar diante desse quadro é desordem, insegurança
e desrespeito à ordem juridicamente constituída.

Sobre o tema, SILVA (2004, p. 435) tece as seguintes
considerações:

[...] o caput do artigo 5º fala em
inviolabilidade do direito [...] à segurança, o que, no entanto,
não impede seja ele considerado um conjunto de garantias, natureza que,
aliás, se acha ínsita no termo segurança. Efetivamente esse conjunto de
direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados
a assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade,
liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). (grifos do autor)



Aprofundando a
leitura do artigo em pauta, o autor leva à compreensão de que no quesito segurança do domicílio (art. 5º, XI)
ao definir a casa como o asilo inviolável do indivíduo, consagra o
direito do cidadão ao aconchego do lar, seja em família ou individualmente. O
recesso do lar é o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida
privada.

A segurança aí consiste na proibição
de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial, exceções essas ligadas ao interesse da própria
segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da
Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão
de criminosos ou de objeto de crime. Neste inciso a ênfase recai sobre o
aspecto privativo necessário ao resguardo da personalidade. 

A segurança das comunicações pessoais
(art. 5º, XII) visa tornar seguro o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas e telefônicas, formas de manifestação do pensamento
de pessoa a pessoa, que entram no conceito mais amplo de liberdade de
pensamento em geral (art. 5º, IV). Aqui também se aponta para a garantia de
livre expressão do pensamento e também para o segredo como forma de proteção da
intimidade. 

Já a segurança em matéria penal (art.
5º, XXXVII a XLVII e LXXV) visa tutelar a liberdade pessoal, garantia que
protege o indivíduo contra atuações arbitrárias da parte dos poderes
constituídos.

Reitera-se, portanto que, em virtude de todo o cidadão ter
direito à segurança, cabe ao poder
público promovê-lo, garantindo à
população outros direitos: o de ir e
vir, o de se estabelecer e se
expressar com tranqüilidade, o de ter sua intimidade
preservada, sem que sua integridade
física, moral ou psicológica seja colocada em risco.



3.3 Segurança Pública



[...] existem missões
políticas a serem cumpridas pelo Estado com um espectro variado de partes que
correspondem aos papéis vitais à sobrevivência, crescimento e desenvolvimento
da comunidade. [...] a segurança pública é uma faceta importante na vida da
comunidade. Em sentido amplo, a expressão “segurança pública” comporta o
entendimento de um estado de garantia e tranqüilidade à coletividade e ao
indivíduo quanto à sua pessoa, sua liberdade e ao seu patrimônio, afastados de
perigos e danos, pela ação preventiva dos órgãos próprios a serviço da ordem
política e social. O tema é hoje um dos mais discutidos no Brasil por
apresentar grande fragilidade diante da onda de violência que paira sobre a
nação, tendo maior gravidade em determinados centros populacionais em relação a
outros. (DALBEM, 2003)



Para conceituar segurança pública, buscou-se
o endereço eletrônico do Ministério da Justiça, onde se encontra:

A SEGURANÇA PÚBLICA é uma
atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada
com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da
criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o
exercício&nbsp; pleno da cidadania nos limites da lei. 

Definição consonante com o caput
artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que diz:

A segurança pública, dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos: I-polícia federal; II-polícia rodoviária federal, III-polícia
ferroviária federal; IV-polícias civis; V-polícias militares e corpo de
bombeiros militares.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Retomando
as lições de José Afonso da Silva (2004), lê-se que segurança pública é a
manutenção da ordem pública interna e ele define: (p. 757)

[...] trata de algo destinado a limitar situações
subjetivas de vantagem, outorgadas pela Constituição. Em nome dela se têm
praticado as maiores arbitrariedades. Com a justificativa de garantir a ordem
pública, na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos
fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular
do poder de polícia. Ordem pública será uma situação de pacífica
convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha
produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de
crimes. [...] na sua dinâmica, é uma atividade de vigilância, prevenção e
repressão de condutas delituosas. (grifos do autor)



Observe-se que o autor não é utópico,
pois não deixa de considerar que a convivência pacífica não elimina
divergências, debates e controvérsias interpessoais; essa característica perece
quando as situações divergentes ameaçam chegar às vias de fato, à violência e
ao crime.

Mais que meras definições, as palavras
levam à noção de um ideário constitucional quando consideram que determinado
valor seja não só protegido e promovido pelo Estado, mas também que esse valor
seja um dos fundamentos que condicionam a atuação e legitimam a própria
existência de certos entes do Estado. O ideal de liberdade, propriedade,
igualdade e fraternidade extraídas dos teóricos do Contrato Social, base
valorativa sobre a qual se estruturou o Estado democrático de Direito,
encontra-se, por óbvio, entranhado nos conceitos de segurança pública, acima
referidos.

Não se pode olvidar o fato de que o
Estado busca garantir o direito à segurança através dos órgãos designados para
promover e manter a segurança pública, bem como de estratégias de ação para
tanto. Mais ainda, buscar garantir um direito sem o qual todos os demais deixam
de existir, que é o direito à vida, conforme reza o art. 5º da Constituição.

A inviolabilidade do direito à vida
sustenta, de per si, todos os demais direitos. Coerentemente, em nossa
Constituição encontramos somente uma grande exceção a esse direito, explicitado
no mesmo art. 5º, XLVII, que trata de penas não aceitas: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX.

A segurança pública, cuja manutenção é
dever do Estado, visa, em primeira instância, a preservação do direito à vida,
inclusive daqueles que delinqüem. Contudo, a condição de insegurança pública
põe em risco desse direito.

Por sua vez, a segurança face à
questão da criminalidade, assume uma dimensão particular posto que, se de um
lado, adentra profundamente no núcleo de liberdade do indivíduo que delinqüe,
pois leva ao aumento radical do controle e do poder do Estado sobre o ser
humano, quase sempre traduzido no aumento de condutas puníveis – seja mediante
o aumento de criminalização de condutas, seja por meio da abstração e generalidade
na construção de tipos penais "genéricos", ou ainda na diminuição de
garantias do acusado durante o processo criminal – e, de outro, viola, por
vezes irreversivelmente, a integridade física, psíquica, social e patrimonial
daquela pessoa que sofre a delinqüência, tema a ser abordado no capítulo
seguinte.





IV. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FACE À
INSEGURANÇA PÚBLICA



Quando o tema é “segurança pública”, a
visão generalizada da população brasileira se atém ao poder de polícia do
Estado em razão do policiamento ostensivo e repressivo, como sendo os aspectos
de maior relevância e eficiência.&nbsp;Porém, para atingir aos fins
estabelecidos constitucionalmente, a segurança pública compreende todo um
conjunto de ações, tanto na esfera política, quanto na administrativa, na
judicial e legal. Neste ponto, não é só a sociedade civil que incorre em
engano: o legislador e o executivo de todos os entes federados parecem
partilhar da mesma visão. 

Não se ignora o quão imprescindível é
a atuação dos órgãos do sistema de segurança pública, mas este não é o único
ponto. O estágio que a escalada da violência alcançou e a conseqüente percepção
de insegurança, são provas irrefutáveis que o cerne da questão está mais além:
inclui a concretização das políticas sociais, as quais, também por determinação
constitucional, estão a cargo do Estado em todas as esferas, com a devida
contribuição e parceria da sociedade civil. 

Ocorre que, quando o Estado se exime
do dever de implantar as políticas públicas necessárias com eficiência e de
forma eficaz, o ônus fica com a sociedade. Se cabível fosse, dir-se-ia que a
comunidade arca com bis in idem: as notícias que são divulgadas
cotidianamente comprovam que a mesma comunidade que deveria ser beneficiária
dos direitos, padece com toda sorte de danos derivados da violência e da
insegurança.&nbsp; 



4.1 Dados



A criminalidade não é um fato recente,
tampouco exclusivo da sociedade brasileira. Suas raízes são longas e profundas,
tanto na história desta, como na de outras nações. No entanto, nas últimas
décadas, as ações criminosas vêm se avolumando não só em quantidade, mas,
sobretudo, nas conseqüências danosas que atingem, direita ou indiretamente, a
um número cada vez maior de pessoas.&nbsp; 

&nbsp;Essa desarmonia na ordem pública
está alçando a um patamar insuportável para a sociedade, uma vez que o convívio
com a violência urbana crescente assusta cada vez mais a população. Há por
parte das pessoas um medo constante e generalizado da agressão física e/ou
moral que dificulta restabelecer um sentimento de segurança plena. 

Outro ponto que contribui para a
sensação de insegurança é descrença, também crescente, na capacidade do sistema
tradicional de Segurança Pública para controlar e diminuir esse estado de
coisas, tanto no que diz respeito aos métodos de atuação, quanto pela percepção
que as ações delituosas adquirem as mais diversificadas facetas e que essa
característica dificulta o combate.

As notícias sobre a rebelião
deflagrada em São Paulo no mês de maio de 2006 (anexo 01), atribuída à
organização criminosa conhecida como PCC – Primeiro Comando da Capital,
chegaram a todos os cantos do país e ilustram o quadro formulado acima. No
mesmo ano, outra rebelião teve curso no Rio de Janeiro (anexo 02). As causas e
conseqüências de eventos dessa natureza são tão ou mais representativas que as
estatísticas oficiais, como se pode depreender das palavras a seguir:

A violência em maio<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->

“[A violência em São Paulo] é reflexo da maneira pouco competente de o
sistema de segurança do Estado resolver suas questões. Decorre do fato de nós
termos um tecido social frágil e, dentro dele, um apelo à corrupção, que vem de
cima para baixo. Você tem uma polícia que não tem informação nenhuma, não está
preparada para atuar como órgão de segurança pública. Ela está mais preparada para
a luta contra a criminalidade, não para impor à sociedade uma política de
segurança pública compatível com a necessidade da população”. Hélio Bicudo, Folha de São
Paulo, 25 de maio de 2006.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antes se pudesse
parar por aqui, acreditando que os fatos narrados são exclusividades de grandes
centros urbanos. Ocorre que o Mapa da Violência elaborado pela Organização dos
Estados Ibero-Americanos expôs a situação alarmante em que vive o país. O
apontamento de que a violência não é mais um fenômeno exclusivo dos grandes
centros foi objeto de questionamento e descrédito por parte de governadores e
secretários de segurança dos estados envolvidos<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->
e com o Paraná não foi diferente. 

O estado do Paraná também se tornou palco de acontecimentos
que, embora de menor repercussão nacional, calaram dolorosamente no espírito da
população. Não se completou o primeiro semestre do corrente ano e o que já se
viu e ouviu até o momento corrobora as notícias trazidas pelo Mapa da Violência
acima citado<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]-->,
conforme se pode constatar nas matérias sobre latrocínios e homicídios obtidas
na imprensa paranaense (anexo 03).

Na área dos crimes contra o patrimônio, a notícia que
circulou na imprensa no dia seguinte ao encerramento do I Congresso Brasileiro
de Criminologia (anexo 04) divulgando que 80% (oitenta por cento) do público já
teve contato com furtos ou roubos, fala por si só<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]-->.




4.2 Incompetência
Pública e Sociedade Civil



A Constituição brasileira convoca a
sociedade civil a assumir a responsabilidade em relação aos direitos fundamentais.
Assim sendo, a comunidade além de dar sua contrapartida pagando os tributos,
também é chamada a trabalhar em prol da diminuição das desigualdades sociais em
suas diversas categorias, seja de maneira individualizada, seja por meio de
associações oficiais, de organizações não governamentais ou das diversas formas
de voluntariado. Não são poucos os casos de sucesso nessa empreitada. 

A cidade de Londrina pode mostrar um
exemplo: O Projeto “Onde Moras?” que teve início há aproximadamente dez anos é
viabilizado através do aproveitamento do desmanche de edificações, sendo que,
cerca de 80% (oitenta por cento) do material que seria convertido em entulho da
construção civil, é utilizado na construção de novas casas em benefício de uma
população carente de moradia (anexo 05). 



De acordo com pesquisa realizada pelo
projeto, o hoje bairro do Jardim São Jorge, que há dez anos era um assentamento
originado por ocupação, sofreu uma verdadeira revolução que veio refletir
positivamente na vida das pessoas. De campeão em violência, tornou-se um bairro
mais tranqüilo, onde não se registra um homicídio há oito meses, quando a média
em anos anteriores era de cinco.&nbsp; 

Esta revolução passa pela efetivação
de medidas de políticas públicas, como asfaltamento, a instalação de escola e
posto de saúde. A guinada se observa a partir do ano passado, quando foram
entregues setenta e seis casas aos moradores. A mudança nos índices de
violência no São Jorge e em outros bairros é objeto de uma pesquisa que deve
ser divulgada proximamente. (Jornal de Londrina, 14/05/2007, p. 4).

Em 22 de maio de 2007, o Jornal de
Londrina publicou o resumo da pesquisa citada, quando foram entrevistadas 152
(cento e cinqüenta e duas) pessoas presas, com idade entre doze e vinte e um
anos. O resultado indicou, dentre outros dados, elevado índice de consumo de
drogas, em especial o álcool, pelos pais ou responsáveis dos entrevistados. Em
relação à moradia, 51% (cinqüenta e um por cento) revelaram que, na infância,
não tinham local em casa para estudar. Destes, 17% (dezessete por cento)
viveram em barracos até os três anos de idade; 31% (trinta e um por cento) até
os dez; 21% (vinte e um por cento) dos sete aos dez anos e 31% (trinta e um por
cento) dos quatro aos seis anos. (p.7)

Trata-se de uma mostra singela, mas
significante tanto da participação da sociedade na resolução dos problemas,
quanto da importância da efetivação das políticas sociais, visto que têm
reflexos diretos nas questões relacionadas à violência e segurança pública.

Apesar disso, não raro se escuta dos
representantes do Estado, eleitos ou indicados para representarem o povo, que
se trata de um problema das elites do país, do contexto histórico e cultural
cujas origens remontam ao descobrimento do Brasil, à forma de colonização,
etc., etc., etc.; data vênia, indaga-se: cinco séculos ainda não foram
suficientes para alterar o quadro? Dezenove anos após a promulgação da
Constituição-Cidadã, não permitiu avançar no sentido da superação deste
(inegável) conflito?

O quadro, observado por olhares mais
críticos, é visto por uma&nbsp; configuração
que aponta para a voracidade dos órgãos arrecadadores de tributos, sem que haja
a contrapartida. A imagem que fica é a da malversação do dinheiro público, da
corrupção, da legislação extensa, porém ineficaz (anexo 06). 

Não se pretende afirmar ingenuamente
que o comportamento da sociedade tem sido exemplar. Não é de hoje que se
verifica a tolerância ou apatia da comunidade para com
excrescências de abuso de poder e impunidade em todas as instâncias, fator de
incentivo a comportamentos desviantes, corruptos e corruptíveis. Nota-se que,
aos poucos, a opção para o diálogo, para atitudes conciliatórias de bom senso,
vem sendo descartada, preferindo-se soluções agressivas para os conflitos
humanos mais corriqueiros. 

A
prática de desrespeito e violência no trânsito é um exemplo que o meio social
também tem que assumir sua parcela de responsabilidade. Quando renega elementos
básicos de cidadania, a sociedade se torna cúmplice e abre espaço para a
instalação da transgressão e da impunidade. 

Sobre o assunto, entende-se que todas
as pessoas detentoras de um cargo de autoridade na sociedade são responsáveis
por tomar decisões sobre como manter a disciplina social: pais criando filhos,
professores lecionando em salas de aula, empregadores supervisionando
empregados, agentes públicos atuando de acordo com os princípios
constitucionais ou profissionais da justiça respondendo pelas transgressões
legais levadas ao seu conhecimento. 

Neste sentido, imagem dos
representantes do povo que vem se consolidando de forma generalizada aos olhos
da população é desastrosa. Os espaços oferecidos pelas mídias para que a
opinião pública se manifeste estão repletos de testemunhos de tal afirmativa.
(Anexo 07)

As figuras de autoridade são dotadas
de certo “poder” para influenciar pessoas ao redor; daí a responsabilidade com
relação ao exemplo, pois quanto mais alto na escala hierárquica, maior o poder
de influência sobre os demais. 

Este “caminho a ser trilhado” é
plenamente justificado pelas teorias que fundamentam aquilo que se entende por
Democracia e Estado Democrático de Direito. Contudo, fica a impressão de ainda
falta algum ingrediente na argamassa das vontades políticas, de maneira a
tornar a expressão do desejo da sociedade em algo concreto.

Em face de lesão aos direitos, o
ordenamento jurídico pátrio prevê a penalização do agente do delito e o
ressarcimento dos danos nas esferas civil e pública consoante os institutos da
responsabilidade civil e da responsabilidade objetiva do Estado quando de atos
lesivos efetuados por seus agentes. Também é prevista a responsabilização do
Estado quando ficar caracterizada sua inércia, omissão ou falha na prestação de
serviço público essencial, como é o caso da segurança pública que deveria ser
garantida.

Entre a letra da lei e o fato
concreto, há uma distância considerável a ser percorrida por quem sofreu danos
dessa natureza. Na reparação de danos decorrentes da inércia ou da omissão do
Estado, além do nexo causal entre o ato omissivo e o dano verificado, impõe-se
também a verificação da ocorrência ou não da omissão voluntária do agente
representante do Poder Público. 

Provocada pela sensação de
insegurança, a visão daquele que está tomado pelo medo pode encarar uma
situação conturbada da seguinte forma:

190 para
quê?

O número é fácil de
lembrar quando precisamos acionar a polícia militar. Porém para ser atendido...
Em 12 anos que moro em Londrina, nunca vi tanta violência. Os marginais não
temem nada. Surpreendem quando você está saindo ou chegando em casa. Às 8 da
manhã ou da noite. Ontem, eram 22 horas, ouvi dois tiros que vinham do fundo de
minha casa. Percebi que havia ladrões no meu vizinho. Ouvia os gritos de
desespero da família. Minha reação foi ligar para o 190 pedindo ajuda policial.
O atendente me ouviu com muito desprezo. Até as 8 da manhã, quando saí para
trabalhar, ninguém havia aparecido. É triste. É revoltante. Estamos perdidos.
(Jornal de Londrina, 04/06/2007, p.3)

A continuar percorrendo os editoriais,
matérias e a sessão de cartas dos jornais ou outros periódicos, bem como
acessar as diversas manifestações postadas na internet, ter-se-ia uma
infinidade de material para exemplificar as idéias que aqui se transmite. Como
não é esse o foco, retoma-se o curso do presente trabalho.

Na consecução dos ritos processuais
relativamente à cobrança de danos ao Estado, pode-se inferir a quantidade de
tempo que o cidadão terá que aguardar até o trânsito em julgado da sentença. Se
procedente o pedido, é comum que os valores atribuídos aguardem autorização
orçamentária quando não sejam convertidos em títulos precatórios a perder de
vista.

Supondo superadas as questões legais e
diante dos fatos concretos, resta saber qual o preço de uma vida humana? Qual o
preço da desintegração da unidade biopsicosocial da pessoa? Não é difícil
estabelecer o custo hospitalar de uma jovem senhora de vinte e dois anos,
grávida de cinco ou seis meses, em estado comatoso por conta de um tiro na
barriga após um assalto; também não será difícil quantificar o custo do funeral
do pastor que orava no templo pela segurança da cidade, bem como o valor do
“benefício” previdenciário devido aos dependentes. Difícil é dimensionar o
custo dos afetos dilacerados, bem como a quantidade e a abrangência das lesões
que atingem as pessoas ao redor.



&nbsp;V. DANOS



A
Psicologia, em suas diversas modalidades, concluiu já de longa data, que um
modelo violento, individual ou social, abre caminho para a geração de
indivíduos com
problemas de conduta e dificuldades de relacionamento com o ambiente. Muitos
desses indivíduos manifestarão tais dificuldades por meios violentos dirigidos
a quem quer que seja e em qualquer ambiente: seja no próprio lar, na escola ou
nas ruas. Isso leva a indagar: qual o prognóstico para os próximos anos?

&nbsp;Entende-se
que não existem receitas milagrosas no combate à violência que se instala
ostensivamente no meio social; apesar disso, é chegado o momento de olhar para
as conseqüências acarretadas na vida do cidadão comum, vítima direta ou
indireta da vivência diária de fatos e atos violentos perpetrados contra si ou
contra seu círculo de relações. 

Etimologicamente,
a palavra “vítima” vem do latim victima
e victus. Victima pode ser traduzida por animal levado a
sacrifício, vencido ou sacrificado, morto, abatido, ferido por outro. Já victus, traduz-se por meio de vida, ou o
que sustenta a vida, provisão; dependendo da forma verbal, pode também
significar conquista, derrota; O sentido que adquiriu através dos tempos, diz
respeito a todo ser vivo que é prejudicado de alguma forma.

O
mundo jurídico reserva um campo de estudos para a vítima. É a Vitimologia, que
se caracteriza por ser uma ciência multidisciplinar e que nasceu incorporada a
Criminologia. Esse estudo transcende o campo do Direito Penal, por necessitar
do concurso de diversas outras áreas do conhecimento, especialmente a
Sociologia, a Antropologia e a Psicologia.

No
entanto, salvo melhor juízo, os estudos
criminológicos se voltam quase que exclusivamente para os autores do crime,
esquecendo as vítimas. Estas costumam ser relegadas a um papel secundário,
talvez porque a sociedade se preocupe mais com o autor, do que com a ameaça;
mais com a conduta do delinqüente, do que com a vítima que sofre as
conseqüências do ato delituoso; mais com a repressão, do que com a prevenção. 

Essas conseqüências, genericamente denominadas “danos”
afetam sobremaneira a vida de quem as sofre, de tal modo que a ciência jurídica
já produziu uma infinidade de estudos a respeito. Dos diversos autores que se
debruçaram o tema, destacam-se os apontamentos a seguir.



5.1 Principais Danos



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em definição
genérica, dano significa a destruição, inutilização ou deterioração de
algo; trata-se de fenômeno capaz depreciar, parcial ou integralmente, o status
de um ser animado ou não.

Do ponto de vista jurídico a terminologia define dano como lesão a interesses
juridicamente protegidos. SEVERO (1996, p.6) acrescenta: O interesse
consiste na posição de uma pessoa em relação a um bem, susceptível de
satisfazer-lhe uma necessidade. Deve-se entender como bem, em sentido amplo, o
meio de satisfação de uma necessidade. Esse mesmo autor complementa o
conceito, com as seguintes palavras<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]-->

O que o direito tutela o dano
vulnera. Se o direito tutela um determinado interesse humano,
este pode ser atacado por um dano, que será um dano em sentido
jurídico (dano jurídico), enquanto contra ele o direito impõe sua reação.
(grifos do autor)

Quanto à natureza jurídica, o dano
pode ser definido como fato jurídico gerador de responsabilidade civil, em
virtude do qual o ordenamento atribui ao ofensor a obrigação de repará-lo e ao
ofendido o direito de exigir a reparação, seja em função da perda ou
danificação de uma coisa, ou de ofensa a integridade física, moral ou psíquica
de uma pessoa.(BAPTISTA, 2003). 

Trata-se de fato jurídico no sentido
mais estrito do termo quando sua ocorrência é derivada de atos, condutas ou
fatos ilícitos. Contudo, pode assumir um sentido amplo, pois não se despreza
que danos podem, eventualmente, ocorrer também de atos, condutas e de fatos
lícitos<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]-->.

De acordo com SEVERO (1996), a certeza
de lesão não deve ser enfocada de maneira absoluta, razão pela qual, na esfera
jurídica, o dano deve apresentar algumas condições, a saber:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dano direto e certo: decorre de uma
relação de causa e efeito. Pode ser atual, como por exemplo, as lesões
provocadas por acidente automobilístico; terá caráter continuado se persistir a
necessidade de gastos com tratamento e medicação. Constituirá dano futuro, no
caso da vítima ficar impedida de exercer suas atividades profissionais ou, na hipótese
de alimentos que a vítima não pode prestar aos dependentes em razão de sua
morte.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Perda de uma chance: quando a vítima se
vê frustrada, por ato de terceiro, uma expectativa provável de obter um
benefício ou de evitar uma perda que a ameaça. O autor em pauta exemplifica com
o caso de um advogado que perde a causa do cliente por não interpor recurso ou
perder prazo. Ainda que não se possa prever o êxito da ação, retirou-se do
autor a chance que tal acontecesse.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dano indireto: caso em que um dano a
outrem dê ensejo à lesão de um interesse próprio ou abra a possibilidade de se
pleitear, em nome daquela pessoa, a reparação do dano que esta sofreu. Aqui se
subdivide em:

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Dano
por ricochete: consiste na repercussão de um dano sofrido por terceira
pessoa, como por exemplo, a perda de benefícios na forma de alimentos,
prestações e auxílios; ou o caso de um empregador que, em face de um empregado
ficar incapacitado para o trabalho após acidente provocado por terceiro,
sofrerá dano patrimonial com relação às despesas sociais e demais encargos. O
ricochete também pode recair no dano extrapatrimonial, configurando o dano
moral na esfera afetiva, quando da morte da vítima, ou quando sobrevivendo, a
vítima direta resta incapaz, gerando dano àquele mais próximo. 

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Hereditariedade:
discute-se se com o falecimento da vítima direta resta o direito à reparação
pelos herdeiros já que não seria interesse próprio. Contudo, o Código Civil
estabelece: Art. 943. O direito de exigir reparação, e a obrigação de
prestá-la se transmitem com a herança. Na interpretação de Aguiar Dias<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]-->: A
ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos
sucessores da vítima. Não se distingue tampouco, se a ação se funda em dano
moral ou patrimonial.

Ainda que pairem controvérsias sobre a noção de dano,
em dias atuais a doutrina pouco diverge quanto ao entendimento de que, em
função do objeto, o interesse pode ser patrimonial ou não patrimonial, conforme
o bem que for lesionado. A respeito, Yussef Said Cahali (2000) aponta:

Segundo o generalizado na doutrina, e de resto
consagrado nas legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a
categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou
morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o
sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações
infringidas ao ofendido. (p. 19)



5.2 Dano Patrimonial



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
aquele que incide sobre interesse de natureza material ou econômica refletindo
sobre o patrimônio do lesado. Pode ser representado economicamente de forma
mais ou menos precisa. 

O dano de caráter patrimonial pode ser
dividido em dano emergente e lucro cessante; dano atual e lucro futuro,
conforme os seus efeitos já se tenham concretizado ou venham a ocorrer após a
sentença.

Embora se relacione com maior
freqüência ao campo dos direitos reais, do direito das obrigações e dos
direitos patrimoniais de família, esta modalidade de dano pode vir a decorrer
de um dano extrapatrimonial. Uma lesão corporal grave virá a acarretar, por
exemplo, despesas médico-hospitalares e perdas de verbas de cunho salarial,
entre outras.

Mário Moacyr Porto<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]-->
manifesta-se com as seguintes palavras: a verdade é a seguinte: se a causa
do prejuízo material foi uma razão de ordem moral, nem por isso o dano deixa de
ser dano e, como tal, deve ser ressarcido.



5.3 Dano Moral



A palavra moral possui
incontáveis significações e, não raro, suscita discussões quando associada a
dano. Apesar disso, possui características e força expressiva suficientes para
designar o dano que compreende valores imateriais. CAHALI (2000, p. 20) assim o
descreve:

&nbsp;Parece mais razoável, caracterizar o dano moral [...] como privação ou
diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a
paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade
individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos [...]
dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e
dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade,
etc.); dano moral que provoca, direta ou indiretamente, dano patrimonial
(cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc).

Carlos Bittar<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]-->
assinala que:

Qualificam-se como danos
morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da
pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se como tais
àqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da
intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no
meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração pessoal).

O jurista Yussef Said Cahali, (2000) ao sintetizar o dano moral, coloca-se
com sensibilidade e escreve:

Na
realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a
alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua
personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado,
qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumera-los
exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza
pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração
social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da
privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismo
emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de
constrangimento moral (p.21).



5.3.1 Dano à saúde biológica e psíquica



Ampliando o entendimento sobre dano moral e considerando o caráter
múltiplo da constituição humana, não se pode ignorar a existência de danos que
refletem sobre a integridade psicossomática da pessoa. 

A Organização Mundial da Saúde define saúde como um estado de completo
bem-estar psíquico, mental e social. Assim sendo, todo dano causado à
pessoa que lesione seu o corpo físico ou seu psiquismo, afeta, em maior ou
menor grau, a sua saúde.

Dentro dessa linha, CAHALI (2000) define:

Dano
biológico representa o aspecto estático do dano à pessoa,
enquanto o dano à saúde erige-se na vertente dinâmica do mesmo: assim
como existe uma incidível relação entre o soma (expressão material do organismo
em oposição às funções psíquicas) e a psique, evidencia-se que [...] todo dano
biológico, em sentido estrito, repercute na saúde do sujeito, ao alterar, em
alguma dimensão, o seu “estado de bem-estar integral” (p. 187-188).



5.3.2 Dano corporal



Evento que resulta de lesão à instância somática, portanto à integridade
física, em regra, resulta em dano patrimonial emergente relacionado com os
gastos ocasionados para curar o corpo da vítima e, em algumas circunstâncias
pode ocasionar dano por lucros cessantes.



5.3.3 Dano estético



Consiste numa variante da ofensa corporal quando atinge a harmonia física
da vítima. 

A atribuição de dano estético varia de acordo com a pessoa. No exemplo de
Sérgio Severo (l996) uma cicatriz para um boxeador pode não ensejar dano
algum, para uma mulher pode representar um dano extrapatrimonial, para uma
atriz pode implicar em dano patrimonial e extrapatrimonial (p.151).

CAHALI (2000) acrescenta nesta categoria, o aleijão &nbsp;(perda de um dos sentidos ou membro), a deformação
e a deformidade. 

O autor explicita que do ponto de vista médico, deformação é alteração
congênita ou adquirida da forma do corpo, portanto, a parte lesada; deformidade,
sob o aspecto médico-legal e jurídico, é o prejuízo estético adquirido,
visível, indelével, oriundo da deformação de uma parte do corpo e diz respeito
à personalidade física do indivíduo. Assim sendo, nem toda deformação produz
deformidade. (p.192).



5.3.4 Dano psíquico



De outro lado, pode ocorrer lesão que afete, concomitante e/ou&nbsp; predominantemente a instância psíquica do
sujeito, resultando em dano patrimonial e extrapatrimonial. Destaca-se a
gravidade da agressão que atinge o psiquismo, pois não raro, afeta diferentes
aspectos da estrutura mental da pessoa: os sentimentos, a vontade ou o
intelecto, quando não os três simultaneamente.

A Medicina Forense define o dano psíquico, como trauma emocional violento
que afeta o terreno constitucional emotivo e neurótico do paciente. Nesta área
do conhecimento, trauma é definido como evento de natureza física ou não que
cause lesão capaz de alterar o estado psicológico do sujeito. Classifica-se no
campo das psicopatologias e, a depender de certas variáveis, pode vir a ser
considerada como invalidez de caráter permanente. XAVIER FILHO (1996, p.21)
descreve: o paciente com neurose pós-traumática se apresenta triste e
receoso, hiper-emotivo, irritável, inquieto, com voz monótona e baixa. A
atitude é de abatimento [...]. 

Nas palavras de Genival Veloso de França (2003), 

[...] o
dano psíquico se caracteriza por uma deterioração das funções psíquicas, de
forma súbita e inesperada, surgida após uma ação deliberada ou culposa de
alguém e que traz para a vítima um prejuízo material ou moral, em face de
limitação de suas atividades habituais ou laborativas [...] è sabido que toda
agressão traumática sobre um indivíduo, além do dano físico traz consigo
inevitavelmente um dano psíquico, o qual pode-se até admitir que é relativo às
dimensões quantitativas e qualitativas das perdas estruturais e funcionais.

&nbsp;&nbsp;

5.4 Dano ao Projeto de Vida



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nada mais a acrescentar à citação de
CAHALI(2000):

[...] dano especial que transcende a integridade psicossomática do sujeito;
trata-se de um dano profundo, que compromete, de algum modo, o ser mesmo do
homem; é um dano que afeta a liberdade da pessoa e que, daí, substitui ou
frustra o projeto de vida, que, livremente formula cada pessoa e através do
qual se realiza como ser humano; trata-se de um dano que quebra o projeto de
vida, que impede, como resultado, que a pessoa desenvolva livremente a sua
personalidade; trata-se de um dano que, a partir ou tendo como origem um dano à
saúde [...] trunca a liberdade e transtorna a existência da pessoa[...]
(p.189).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrora
se considerava imoral atribuir valor monetário à dor, uma vez que essa
seria imensurável. Atualmente, devido à importância atribuída aos direitos da
personalidade, o entendimento é de que a indenização por dano moral não
representa a medida ou o preço da dor e sim, uma compensação pela tristeza e
aflição causadas injustamente à vítima. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em resposta a
questões históricas que caracterizaram o século XX, desde as guerras mundiais
até os regimes de exceção que marcaram a América Latina, a Constituição
Brasileira de 1988, redimensionou a noção de pessoa e passou a protegê-la em
sua totalidade, tutelando os valores mais caros ao “ser biológico” que é.
Todavia, quer parecer que aqueles que representam o Estado ignoram que crimes
causam danos a pessoas e relacionamentos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A justiça requer que o dano seja
reparado ao máximo. Contudo, um sistema de justiça penal que simplesmente pune
os transgressores e desconsidera as vítimas, não leva em conta as necessidades
emocionais e sociais daqueles afetados por um crime. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O sentimento de desamparo e insegurança
que vem se acumulando nos últimos tempos está na base de uma sociedade cada vez
mais omissa, por inerte, enquanto ator social, mas que, ambiguamente, percebe
ruir sua crença nos poderes constituídos. 

Apenas
responsabilizar o transgressor que diretamente pratica um crime já não é o
suficiente. Há que se ficar evidente que a ação da Justiça se estenda também
para responsabilizar o transgressor que, por omissão ou prevaricação - no caso
o Estado e aqueles que o representam – deixa de cumprir com suas obrigações
constitucionais.

É
imperativo que se busque, além da redução da criminalidade, minimizar o impacto
dos crimes sobre os cidadãos. Neste ponto, duas questões se colocam: se o
Estado não cumpre a sua parte com relação ao dever de garantir o direito
fundamental à segurança, a quem o cidadão vai requerer? Se o direito que
garante os demais direitos não é respeitado, o que resta?



&nbsp;VI. REPARAÇÃO DO DANO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anteriormente à Constituição de 1988, o
histórico da reparação do dano moral no direito brasileiro se caracterizou por
divergências doutrinárias e jurisprudenciais, dado a escassez legislativa sobre
o tema. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao dano de natureza patrimonial, a
interpretação sempre foi mais pacífica, até porque, em virtude de uma tendência
patrimonialista no âmbito civil, encontrava eco na codificação. 

Promulgada a referida Constituição e
posteriormente, com entrada em vigor da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que
implantou o novo Código Civil, dirimiram-se as divergências. Obviamente ainda
ocorrem discussões, contudo, restritas&nbsp; a
questões pontuais vez que o sistema jurídico brasileiro acolheu a tese do princípio
geral da reparabilidade do dano moral <!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]-->.

Feitas
as considerações gerais, compete verificar a legislação no que diz respeito ao
dever do particular em indenizar a pessoa vitimada por sua conduta.



6.1 Maneiras de o Estado Fazer o Particular
Responsável pelo Ato Ilícito Reparar o Dano 



O Código Civil Brasileiro de 2002
estabelece, no artigo 927, a regra geral da responsabilidade civil
relativamente à obrigação de indenizar: Aquele que, por ato ilícito
(artigos. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

Nas palavras de Maria Helena Diniz
(2005, p. 29), responsabilidade civil é definida como:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;[...] a aplicação de medidas que
obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em
razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por
alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Desta
forma, define-se a responsabilidade civil como a obrigatoriedade de ressarcir
os danos de qualquer esfera a quem os sofreu, independente se quem o originou
tenha agido ilícita (culpa) ou licitamente (nos casos da responsabilidade
objetiva). Consiste na relação obrigacional entre o prejudicado e o causador do
dano ou terceiro responsável.

&nbsp;Para
determinar a responsabilidade civil, são necessários certos pressupostos, que
se dividem em comuns e especiais. Os comuns são caracterizados tanto na modalidade
objetiva, quanto na subjetiva, por se pautarem na conduta, na imputabilidade,
no dano moral ou patrimonial indenizável, e, por fim, no nexo de causalidade.
Já os especiais, são caracterizados para a configuração da teoria subjetiva,
por se perfazerem no dolo ou na culpa do agente. 

Já
a responsabilidade penal resulta da violação de um dever contido na norma;
refere-se a um desrespeito a deveres que o ordenamento jurídico considera
relevantes. Por exemplo, o homicídio e a lesão corporal são violações do dever
de respeitar a vida e a integridade física; o furto, a transgressão ao dever de
respeitar a propriedade alheia. Segundo de Cupis<!--[if !supportFootnotes]-->[20]<!--[endif]-->:

A
reação jurídica penal se exterioriza na forma de uma pena, a qual é um castigo,
ou seja, um mal infligido àquele que lesionou o interesse protegido, por haver
violado a norma. Em conseqüência, atendendo sua natureza, tem sempre o caráter
sancionador, ao passo que a responsabilidade civil nem sempre aparece com esse
caráter [...].

A
Constituição Federal, artigo 5º, XLV, determina que só aquele que delinqüiu
está sujeito à punição, não podendo afetar alguém distinto do autor da
violação. No âmbito da responsabilidade civil esta limitação inexiste. Podem
ser implicadas inclusive pessoas que não provocaram o dano frente à função
reparatória. Estabelece-se, portanto, uma diferenciação entre pena e
ressarcimento.

As
responsabilidades civil ou penal supõem a violação de um interesse
juridicamente protegido. Embora o âmbito das ilicitudes civis seja
consideravelmente maior que do penal, a condenação em juízo criminal faz coisa
julgada no cível. Não mais se discutirá no juízo civil a existência do fato ou
da autoria do ato ilícito, se já foram decididas no juízo criminal. 

Assim,
a condenação em juízo criminal é título eficaz quanto ao dever de ressarcir o
dano decorrente do crime. Assim estipulam os artigos: 91,I Código Penal; 63 do
Código de Processo Penal, 584, I; II do Código de Processo Civil e 935 do
Código Civil. 

Por
outro lado, a sentença penal absolutória poderá ou não resultar no
ressarcimento do dano. Produzirá efeito no cível quando houver o reconhecimento
categórico da inexistência material do fato (artigos. 66 e 386,I do Código de
Processo Penal), ou, se inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal (Código de Processo Penal, artigo 386, IV e Código de Processo Civil,
artigo 935. 

Não
produzirá efeito no cível nas hipóteses dos incisos II, III, IV e VI do artigo
386 do Código de Processo Penal, porque as circunstancias de não haver prova
da existência do fato, de não constituir o fato infração penal, de
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou ainda
de não existir prova suficiente para a condenação, não impedem que a
matéria seja apreciada no juízo cível, vez que eventualmente provas poderão ali
ser produzidas ou o fato poderá configurar ilícito civil.

O
crime de dano, por exemplo, só é punível penalmente, na presença comprovada de
dolo; ao contrário, se o agente incorreu em culpa (negligência, imprudência ou
imperícia) só responderá civilmente na decorrência do caráter absolutório da
sentença penal.

Com
o advento da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, o pedido de indenização por danos morais ficou enormemente facilitado
e célere, mesmo diante de algumas limitações. Nos Juizados Especiais Cíveis,
por exemplo, o valor da causa não deve exceder a vinte salários mínimos, caso o
autor não se faça representar por advogado (art. 9º, caput, da Lei
9099/95); assistido por um causídico, o interessado poderá pleitear reparação
de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I, c.c. art. 9º, caput, da
Lei 9099/95).

A
ação poderá ser interposta no domicílio do réu ou no local do ato ou fato (art.
4º, inc. III da Lei 9099/95). O pedido, por sua vez, poderá ser apresentado por
escrito ou mesmo oralmente, na secretaria do Juizado, sempre de forma simples,
expondo convenientemente a qualificação das partes, o objeto da demanda, os
fatos e os fundamentos, bem como o valor da causa (art. 14 da Lei nº 9099/95). 

Deve-se,
ainda, na petição inicial, apontar as testemunhas do autor (até três) e
requerer-se ou não a intimação das mesmas para a audiência de instrução e
julgamento (artigo 34). Preliminarmente tentar-se-á, sempre que possível, a conciliação
ou transação entre as partes, uma vez que o funcionamento dos Juizados
Especiais baseia-se, dentre outros, nos princípios da simplicidade,
informalidade e economia processual (artigo 2º c.c. art. 21 e seguintes da Lei
9099/95).

Caso
o valor dado à causa exceda a quarenta salários mínimos, mas não ultrapasse
sessenta, dever-se-á adotar o rito sumário previsto no artigo 275 e seguinte do
Código de Processo Civil, desde que, ainda, a complexidade da controvérsia ou
das provas a se produzir não exija a conversão do procedimento sumário em
ordinário (artigo 277 do CPC, § 4º e 5º). Nos demais casos, por exclusão, o
rito ordinário deve ser adotado (artigo 282 e seguintes do CPC).



6.2 Reparação de dano patrimonial



Propõe-se
analisar este item a partir do seguinte fato: em 15 de outubro de 2005, ironia
ou não, “dia do professor”, por volta de 16h30minutos, a professora B.F.R.
aguardava o ônibus coletivo no ponto próximo à sua residência, sentido
bairro-centro, quando foi abordada por dois rapazes em uma motocicleta. O
condutor deu-lhe voz de assalto exigindo que “passasse” a bolsa e, de pronto o
rapaz do banco traseiro apontou um revólver e a ameaçou de morte caso
desobedecesse. De testemunhas, um adolescente em uma bicicleta, que tentou
seguir os assaltantes, sem lograr sucesso, e um senhor absolutamente
incrédulo.&nbsp; A senhora, extremamente
assustada, dirigiu-se ao telefone público mais próximo, ligou a cobrar para sua
residência e, na seqüência, em companhia do filho foi à delegacia de plantão
levar a notitia criminis. O ocorrido foi lavrado no Boletim de
Ocorrência 01000/2005019846, da 10ª SDP/Delegacia de Londrina, Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Paraná.

Na
esfera criminal o ilícito está tipificado como roubo e estabelece a punição no
artigo 157 do Código Penal:

Subtrair
coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência
a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade
de resistência. Pena: reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. [...]
§2º: a pena aumenta-se de um terço até a metade: I-se a violência ou ameaça é
exercida com emprego de arma; II-se há o concurso de uma ou mais pessoas: [...]



Em
paralelo, o Código Civil, diz da obrigação de indenizar e do direito à vítima
em ter ressarcido o valor de suas perdas nos artigos 927, 929, 935, 942, 944,
952.

A
realidade dos fatos: passados quase dois anos do evento, a vítima não teve
notícias da captura dos assaltantes para que, julgados, cumprissem o designado
na legislação penal e, por extensão, não teve a quem cobrar o ressarcimento dos
pertences que lhe foram subtraídos. Ao contrário, para adquirir a segunda via
dos documentos pessoais, mesmo empunhando o boletim de ocorrências, teve que
pagar todas as taxas exigidas pelos órgãos responsáveis pela emissão
(Departamento de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, Departamento
de Trânsito, Receita Federal, Empresa de Transportes Coletivos, Universidade
Estadual de Londrina...). 

Conclui-se
então que, afora os prejuízos materiais, o cidadão já lesado em seu direito de
segurança, ainda tem que arcar com os prejuízos derivados das conseqüências que
os atos violentos lhe inscrevem no psiquismo. O comparecimento do Estado, que
não cumpriu eficientemente o seu dever constitucional, se dá na cobrança em
dobro da documentação pessoa da vítima, porquanto já foram taxados quando da
primeira emissão.

Nesse
aspecto, o estado do Paraná encontra-se defasado em relação a São Paulo e Rio
de Janeiro<!--[if !supportFootnotes]-->[21]<!--[endif]-->,
por exemplo. Estes últimos ao menos já possuem legislação que garante a
gratuidade para a emissão de documentos para a pessoa que foi vítima de furto
ou roubo.

&nbsp;&nbsp;

6.3 O Dano Morte



Ao
iniciar a análise da base legal para o ressarcimento do dano acima citado,
Sérgio Severo (1996, p. 157) cita Guimarães Rosa para exemplificar que, se para
alguns a vida remete a incontáveis expectativas e objetivos, para outro, ela é
um fim em si mesma: A gente morre é para provar que viveu; viver é plural. A
morte de cada um já esta no edital. 

Discutir
a vida e seu valor seja do ponto de vista do senso comum, seja da ótica de
qualquer área do conhecimento, incluindo a jurídica, é tarefa árdua.

Sendo
direito fundamental, a vida está assegurada no artigo 3º da Declaração
Universal dos Direitos dos Direitos Humanos e no caput do artigo 5º da
Constituição Brasileira. Mais do que direito fundamental individual, que deve
ser assegurado pelo sistema jurídico, a vida do cidadão é fundamental para a
sociedade; se o Direito é um instrumento de organização social humana, não tem
como prescindir da vida. 

Como
interesse a ser protegido, o Estado propõe a prevenção e a repressão ao perigo,
quando estabelece punição ao delito de homicídio nos moldes de artigo 121 do
Código Penal. Já no âmbito civil, propõe a reparação, em termos de indenização
ao dano padecido, consoante o instituto da responsabilidade civil.

Da
leitura superficial da legislação, parece simples, porém, a complexidade que
envolve o evento morte pode ser representada pela diversidade de desdobramentos
que se inscreverão a partir dele nos campos patrimonial e extrapatrimonial.
Tome-se como exemplo o seguinte relato sobre um fato real.

E.J.D.T,
13 anos, ex-aluno do Colégio Estadual Dr. Gabriel Carneiro Martins, Londrina/Pr<!--[if !supportFootnotes]-->[22]<!--[endif]-->,
teve o irmão mais velho (15 anos na época) assassinado no ano de 2003. As
circunstâncias, motivações e autoria do homicídio ainda hoje são obscuras; à
época aventou-se envolvimento com uso de entorpecentes. E.J.D.T. que até então
tinha a vida escolar dentro da normalidade, passou por visíveis transformações.
Desde então, seu comportamento no ambiente escolar se caracterizou por total
apatia, incomunicabilidade e alheamento a qualquer estímulo.&nbsp; De conduta pacífica, porém sem amigos,
recusava-se, num silêncio solene, a qualquer contato social; nem mesmo respondia
a chamada ou solicitação dos professores. Com relação ao aprendizado escolar,
não esboçava nenhuma reação. Adentrava na sala, dirigia-se à carteira e sequer
tirava a mochila das costas. Era preciso que os professores insistissem e, por
vezes, tomassem a iniciativa de colocar os materiais à sua frente. Não assinava
provas, não executava nenhuma tarefa, não se comunicava com os colegas,
tampouco com professores. Mais que uma vez a mãe fora chamada para que junto
com a escola pudessem atender ao adolescente da melhor maneira possível, tanto
no aspecto escolar quanto no suporte emocional. Contudo, desde logo ficou clara
a necessidade de proceder a uma avaliação psicológica, mas a genitora,
cabeleireira autônoma e separada do pai após a morte do filho mais velho, não
possuía renda suficiente para tal. Após avaliações psicopedagógicas efetuadas
pelo Núcleo Regional de Educação de Londrina, foi inscrito para aguardar vaga
de atendimento em serviço público especializado o que veio a ocorrer em meados
de 2006. Recebeu atendimento no Centro Psicopedagógico do Município e foi
encaminhado para avaliação médica e psicológica. O laudo médico descreveu
depressão profunda e um transtorno hormonal incomum que está acentuando
características anatômicas marcadamente femininas (que já vinha sendo observado
pelos profissionais da escola). O laudo psicológico apontou transtornos
emocionais graves. Em entrevista com o hebiatra<!--[if !supportFootnotes]-->[23]<!--[endif]-->
que o avaliou, a orientadora educacional do colégio juntamente com a mãe, ouviu
do profissional que o conjunto de reações e condutas de E.J.T. D. decorreu do
fato dele não ter assimilado o acontecido com o irmão; “pulou” a etapa do luto,
do sofrimento, acionando o mecanismo de defesa de negação. Isso refletiu
sobremaneira na rejeição de qualquer aprendizado; fato constatado por
reprovações consecutivas nas séries escolares. Após iniciado o tratamento
psicológico e medicamentoso, verificou-se que o quadro começou a apresentar
alterações. Em novembro de 2006, os professores registravam que E.J.D.T, estava
conversando com algumas meninas, e sua conduta estava se revelando nervosa a
ponto de se envolver em agressões físicas com colegas. Na análise escolar, são
pontos positivos, já que tais atitudes demonstram que o aluno está começando a
lidar com aqueles conteúdos que insistia em negar. 

Pois
bem: o caso se enquadra na descrição do dano por ricochete, tratado
anteriormente e que afetou negativamente a saúde física e psíquica do
adolescente em pauta. 

O
que se questiona aqui, já não é mais sobre o ressarcimento material e moral
devido, mas sim, como reparar o prejuízo ocasionado na vida deste jovem? De que
forma devolver-lhe os três anos de puberdade não vivenciada? 

Neste
mesmo caso, cabe perguntar acerca do projeto de vida da mãe; sim, porque no
final do ano letivo de 2006, ela que tinha seu salão montado e com clientela
formada em anos de trabalho, chegou a ponto de não mais suportar viver no local
onde o filho mais velho foi assassinado e de arcar sozinha com os cuidados
devidos ao filho menor. Encerrou o negócio, solicitou a transferência da escola
onde E.J. estudou desde a primeira série e se mudou para o estado da Bahia.
Segundo suas palavras, é uma tentativa de buscar conforto junto a familiares,
de propiciar ao filho menor a possibilidade de vivenciar outros ambientes,
conhecer outras pessoas, e assim, tentar, senão esquecer, diminuir a quantidade
de lembranças dolorosas. Ainda que profissionalmente tenha que abrir mão
daquilo que levou anos para conquistar. 

Quiçá
um ente divino deva ajudar, porque o Estado por intermédio dos órgãos
competentes, sequer desvendou a autoria do homicídio, embora moradores da
vizinhança onde ocorreu o crime afirmem saber se tratar de figura notória do
tráfico de entorpecentes da região.



6.3.1 Reparação de danos decorrentes da
morte



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No artigo 948, CC/02 estão centrados os
principais danos de natureza patrimonial a serem indenizados em razão da perda
da vida de uma pessoa por homicídio:

Nos casos de homicídio, a indenização consiste, sem excluir
outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima,
seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a
quem o morto o devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

A
doutrina utilizada neste trabalho analisa a fundo a abrangência do artigo, a
significação de cada termo ali utilizado e as diversas circunstâncias derivadas
do fato, para concluir que o papel da responsabilidade civil consiste no
diagnóstico dos danos e na reparação mais próxima possível dos prejuízos na sua
totalidade. 

Desde
a edição da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça não mais se discute a
cumulatividade de indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais. A expressão
“sem excluir outras reparações”, cravada pelo legislador no artigo supracitado,
além de conferir elasticidade interpretativa, insere a indenização aos danos
morais, cuja natureza, como já esclarecido, é extrapartrimonial.

Desse
modo, além das despesas com assistência médico-hospitalar, medicamentos e toda
a sorte de gastos com intuito de preservar a vida da vítima, também estão
incluídas na obrigação de indenizar, aquelas destinadas ao pagamento de
peritos, por exemplo. No que tange ao funeral,

[...]
a reparação deve compreender as despesas que foram feitas com os sufrágios da
alma da vítima, de acordo com o rito da religião que professava [...]
abrangendo ainda, as despesas com sepultura, aquisição de jazigo e ereção de
mausoléu, quando tais exigências estiverem de acordo com os usos adotados pelas
pessoas da classe social da vítima. <!--[if !supportFootnotes]-->[24]<!--[endif]-->

Relativamente
aos alimentos, a situação é suavizada (se é que assim se pode dizer) já que,
havendo ou não a indenização devida por parte do responsável pelo homicídio, o
Estado estará presente em razão do instituto da pensão por morte, previsto na
legislação previdenciária nacional.

Diante
do exposto, é de se indagar se o evento morte, tutelado penal e civilmente é,
de fato, passível de reparação.

Não
se trata de ironia, mas, tomando como exemplo os casos dos homicídios
decorrentes da insegurança pública, alguns exemplificados anteriormente, de
quem os familiares irão cobrar tais indenizações? Dos homicidas após sentença
transitada em julgado? Supondo que seja o caso, onde os culpados buscarão os
recursos necessários para a reparação? Incorre-se em perigo ao generalizar,
contudo, os estudos sócio-criminológicos indicam que os delinqüentes em sua
esmagadora maioria provêm das classes sociais mais carentes de modo que não
possuem meios para o ressarcimento dos danos. 

Assim
sendo, aos familiares resta arcar cumulativamente com todos os danos morais,
patrimoniais e sociais. O dever do Estado em garantir a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos da personalidade e
sociais se vê absolutamente descumprido. Ao cidadão comum resta amargar os
danos e aprender a conviver com a dor.



6.4&nbsp;
A Responsabilidade do Estado



&nbsp;A
redação do artigo 5º, inciso XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, estabelece o princípio da inafastabilidade
do judiciário, de modo que a própria Constituição brasileira socorre a
sociedade quando se trata de indicar o caminho para pleitear do Estado a
reparação por dano sofrido. 

A
Constituição também prevê a responsabilidade civil do Estado. Esta é extracontratual,
pois emana de lei; indireta, pois este responde pelos atos de seus
agentes; e objetiva, pois se funda no risco das atividades estatais.



6.4.1 A Responsabilidade Civil do
Estado



A
responsabilidade civil do Estado funda-se na obrigação de reparar o dano que
venha causar a bens juridicamente protegidos, pertencentes a outrem, no
desempenho de seus atos ou por omissões, tanto lícitos quanto ilícitos.

Maria
Helena Diniz (2005, p. 429), manifesta-se a respeito da seguinte forma: a
responsabilidade civil estatal não está somente disciplinada pelo direito
civil, mas principalmente pelo direito público, ou seja, direito
constitucional, direito administrativo e direito internacional público. Assim
sendo não pode o Estado permanecer alheio ao ordenamento jurídico, haja vista
existir ramo específico do direito que encerra sua inclusão enquanto sujeito de
direitos e deveres.

Como
elementos caracterizadores da responsabilidade estatal por atos ilícitos,
encontram-se os princípios da legalidade e da isonomia, aptos a legitimar o
dever de ressarcir que é imposto ao Estado. Assim demonstra a súmula do
processo nº TRT/Pe –1107-2002-010-06-00-0:



EMENTA:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RESPONSABILIDADE
CIVIL. A segurança pública é dever do Estado, não havendo
qualquer previsão na lei que obrigue os particulares, ou mesmo as empresas, a
investirem em segurança privada. Se o fazem, é porque o Estado não cumpre
devidamente com o seu dever. Na verdade, estão em busca de uma alternativa para
sua própria segurança, diante do mundo violento e perigoso em que vivemos, com
um Estado tão ineficiente. Contudo, tal atitude não pode significar inversão da
responsabilidade. A responsabilidade sempre foi e continua sendo do Estado, de
modo que se configura injusta a responsabilização atribuída à ré pelo assalto
ocorrido em suas dependências, quando objetos pertencentes a seus empregados
foram furtados. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento para excluir
da condenação a indenização por danos materiais e os honorários sindicais,
julgando improcedente a reclamação. 

Nas
situações em que a responsabilidade tem origem em atos lícitos, o sustentáculo
será o princípio da igualdade, que impõem a todos os cidadãos o dever de
suportar os encargos públicos, vez que os atos lícitos têm por escopo o
benefício de toda a coletividade, garantindo, desta forma, divisão igualitária
dos encargos públicos evitando que alguns sofram danos anormais e especiais.

Neste
regime de responsabilização estatal se vêem incluídos, além dos atos de
autarquias e fundações estatais (pessoas jurídicas de direito público
auxiliares do Estado) e das atividades típicas da Administração em si (serviços
públicos), as pessoas que agem em regime de delegação (hipóteses de concessão,
permissão ou autorização).

&nbsp;Nos
casos de responsabilidade civil objetiva, a absolvição em juízo criminal do
agente não isenta o ente da reparação do dano, vez que o dano resulta do
exercício da função estatal nas esferas administrativa, legislativa e
judiciária, possuindo sempre como agente causador o Estado na qualidade de pessoa
jurídica. <!--[if !supportFootnotes]-->[25]<!--[endif]-->



&nbsp;VII. CONCLUSÃO



Das indagações feitas no percurso
deste trabalho, concluiu-se que a instituição de um sistema de segurança
pública está na origem e na razão de ser do Estado. Tal afirmativa está
presente na Teoria do Contrato Social, conforme a formulação de Thomas Hobbes,
John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Os autores demonstraram que o motivo que
levou as pessoas a viverem em comunidade, abrindo mão de certas liberdades
individuais em prol de um organismo que os representasse, foi justamente a
questão da garantia da segurança dos grupos de indivíduos, como instrumento de
superação da lei do mais forte vigente no estado de natureza. 

Historicamente a idéia de Estado
sofreu alteração no decorrer dos tempos, mas a obrigação de proteger seus
cidadãos nunca foi dele retirada. Desse modo, o Estado não pode se afastar ou
se eximir dessa sua obrigação.&nbsp;&nbsp;

Pela definição constitucional, a
Segurança Pública se destina a proteger a própria ordem social e os bens
jurídicos mais importantes para o indivíduo, quais sejam: a vida, saúde,
incolumidade física, patrimônio, entre outros. Daí por que é dever do Estado e
direito de todos. Por extensão, pode-se afirmar também que se não houver
garantia à segurança da pessoa, individual ou coletivamente considerada, o caos
se torna muito próximo.

Também se concluiu que, apesar do mandamento
constitucional, existem fraturas no sistema, mormente no campo social. Desde a
promulgação do compromisso constitucional até o momento, os investimentos em
ações efetivas e eficazes para a concretização de políticas sociais não foram
levados a cabo com o empenho que seria necessário para a não existência desta
realidade insólita. 

Assim sendo, questões capitais para o
controle da violência generalizada, como a promoção de um efetivo estado de bem
estar social, foram relegadas ao segundo plano, dando abertura para a
instalação de um estado geral de insegurança, com elevados índices de violência
contra a pessoa, além de um constante desafio para a preservação do ordenamento
jurídico, ou seja, não havendo respeito à Lei e nem ações do Estado que amparem
a sociedade, na forma da Lei, a própria sociedade é motivada a contrariar a
legislação na busca de seus anseios. Considera-se que a busca é legitima, a
forma, por contrariar a Lei, não. 

Em conseqüência, fica para o para o
indivíduo, os familiares e demais pessoas do seu círculo, sofrer os danos
patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes desse estado de coisas, ainda
que tenham cumprido com as suas parcelas de deveres para com a sociedade e com
o Estado.

Com referência aos danos, demonstrou-se que,
em relação aos danos patrimoniais, aqueles de natureza extrapatrimonial, também
chamados de danos à personalidade onde se incluem o dano moral, o psíquico e o
afetivo, possuem um grau muito mais elevado de lesividade; as seqüelas nem
sempre perceptíveis de plano, podem vir a transtornar de forma irreversível a
vida de todos aqueles atingidos pelo ato violento.

&nbsp;Verificou-se que tais circunstâncias foram
contempladas pela legislação. O ordenamento jurídico prevê remédios para os
casos em que o cidadão venha a amargar danos, tanto aqueles provocados por
particulares quanto os oriundos da ação estatal, seja comissiva ou omissiva.
Assim sendo, o Estado responde objetivamente por dano causado por seu agente,
em substituição à responsabilidade deste, sem indagação de culpa. 

Nos casos dos danos por inércia, falha ou
omissão, também compete ação para ressarcimento, desde que cumpridos os
requisitos referentes, dentre outros, à efetividade do dano, ao nexo de
causalidade, a oficialidade da atividade causal e a inexistência de causas
excludentes. 

Considerou-se
ao final que o sucesso das políticas criminais está firmemente atrelado a
políticas sociais consistentes. Constatou-se que é praxe em períodos de grave
comoção pública, que os representantes do povo utilizem discursos inflamados,
com propostas para a edição de leis penais severas para acalmar e satisfazer a
população que clama por medidas urgentes. 

A
percepção que se manifesta é a de que se trata de artifício eleitoreiro com
vistas a poluir a visão dos verdadeiros males que violentam a sociedade: a
ausência de investimentos na área social, a improbidade e o descaso político
para com a comunidade.

Salvo melhor juízo, desconhece-se um
“plano diretor” a ser executado pelo Estado, no que tange a segurança pública.
Talvez seja isso que falte transparecer para a população de maneira mais clara
e objetiva. Um plano de metas – com a devida destinação de recursos
especificando em quê e para quê – que seja mensurável ao longo do tempo, de
maneira a se poder apresentar os resultados obtidos ou não, possibilitar
ajustes necessários sem interregno de ações e com prazos exeqüíveis.

Predomina a impressão que as
dificuldades para se oferecer as condições de segurança pública são
intransponíveis e que se arrastarão ad
aeternum, ao menos até a proximidade do período eleitoral, quando soluções
“milagrosas” e “definitivas” servirão aos palanques. Desse modo, forma-se outra
impressão: aquela que trata a questão da segurança pública apenas de forma
reativa e não preventiva. 

Somente
se pode falar em segurança social quando se encontrem garantidas, pelo menos as
condições mínimas necessárias para uma vida digna. Caso contrário, quaisquer
medidas de política criminal serão apenas paliativas, uma inútil tentativa de
contenção das conseqüências de políticas sociais inexistentes ou ineficazes.

Demonstrada a responsabilidade do Estado em
garantir os direitos fundamentais, mormente o direito à segurança, cabe
concluir a questão inicial sobre a quem o cidadão deverá recorrer quando sofrer
danos decorrentes da falta de segurança. 

Neste sentido, apontou-se que a previsão do inciso
XXXV do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 institui o princípio da
inafastabilidade do Judiciário. Uma vez ameaçado ou já lesionado o direito à
segurança pública, pela omissão do Estado em oferecer condições mínimas de
segurança, é plenamente cabível o acionamento do Judiciário para reparar os
danos causados aos cidadãos.

Quem sabe, tendo que indenizar os
cidadãos que forem prejudicados pela sua inoperância, o Estado, através de seus
agentes, se conscientize da importância de não medir esforços no sentido de
cumprir com seus deveres não só quanto à segurança pública, mas também em
relação a todos os demais direitos individuais e coletivos. De qualquer modo, e mais
uma vez, todo o ônus financeiro decorrente de ação movida contra o Estado com
sentença favorável ao cidadão, recairá na sociedade, pois é ela que, ao fim e
ao cabo, provê os cofres públicos por meio de tributos.

Para o cumprimento da intenção inicial deste
trabalho monográfico, resta concluir, finalmente que, em face dessa onda de violência e
insegurança que transformou a vida cotidiana brasileira, mais do que o
ressarcimento econômico pelas lesões sofridas, a sociedade brada por soluções
que, de fato, estabeleçam a garantia dos direitos fundamentais. Não por um
modelo mágico, nem por alternativas eleitoreiras, mas por uma política
verdadeiramente séria e comprometida com o social. 

É preciso que se elaborem medidas
realmente eficazes e exeqüíveis; é preciso mudança de mentalidade com vistas a
restaurar valores éticos e morais condizentes com a preservação da integridade
e dignidade humanas; é preciso redimensionar os parâmetros que balizam o
conceito de segurança pública e, enfim, é preciso considerar o direito do ser
humano em usufruir a chance única de viver a sua vida. 

Para que isso tudo ocorra, é preciso
que o Estado, por intermédio daqueles que o representam, assuma definitivamente
a responsabilidade perante o dever pactuado com o povo deste País, quando da
assinatura do Contrato Social, a cinco de outubro de 1988.



REFERÊNCIAS


<!--[if !supportEndnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Leviatã: s.m. designação
bíblica de vários animais monstruosos, que ora são baleias, crocodilos,
serpentes, dragões, ora se não identificam. || (Fig.) Animal gigantesco,
terrível, fabuloso. NASCENTES, Antenor – Dicionário da Língua Portuguesa da
Academia Brasileira de Letras, Rio de Janeiro, Bloch ed., 1988.




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Neste âmbito, Hobbes admite que algumas capacidades possam diferenciar de um
para outro homem, mas são casos raros: “Quanto às faculdades do espírito (pondo
de lado as artes que dependem das palavras, e especialmente aquela capacidade
para&nbsp; proceder de acordo com as regras
gerais e infalíveis a que se chama ciência; a qual muito poucos têm, e apenas
numas poucas coisas, pois não é uma faculdade nativa, nascida conosco, e não
pode ser conseguida – como a prudência – ao mesmo tempo que se está procurando
alguma outra coisa), encontro uma igualdade ainda maior do que a igualdade de
força”. (p.107




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Com isto se torna manifesto
que, durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de os
manter a todos em respeito, eles se encontram naquela condição a que se chama
guerra; e uma guerra que é de todos os homens contra todos os homens. Pois a
guerra não consiste apenas na batalha, ou no ato de lutar, mas naquele lapso de
tempo durante o qual a vontade de travar batalha é suficientemente conhecida.
Portanto a noção de tempo (grifo do autor) deve ser levada em conta
quanto à natureza da guerra, do mesmo modo que quanto à natureza do clima.
Porque tal como a natureza do mau tempo não consiste em dois ou três chuviscos,
mas numa tendência para chover que dura vários dias seguidos, assim também a
natureza da guerra não consiste na luta real, mas na conhecida disposição para
tal, durante todo o tempo em que não há garantia do contrário. Todo o tempo
restante é de paz. (p.109)




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Por ser recíproco, impõe-se
que haja concordância dos demais para que a paz se mantenha. Assim ocorre a
renúncia do direito a todas as coisas, sob pena de retornar à condição de
guerra. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Essa soberania pode ser
constituída por uma ou por várias pessoas (assembléia). Posteriormente Thomas
Hobbes refutará a idéia de assembléia e apontará que o poder deve se concentrar
nas mãos de uma única pessoa, defendendo o Absolutismo como modelo
institucional.




<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Rousseau nasceu em Genebra,
na Suíça, porém é conhecido como filósofo francês, uma vez que optou pela
nacionalidade francesa em virtude de seus antepassados. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> Uma visão mais ampla e
esclarecedora da condição de homem-parte será possibilitada pela
combinação da teoria política de Rousseau com a sua teoria sobre a educação. No
entanto, para cumprir com o objetivo deste trabalho, propõe-se a delimitação ao
campo do Direito Constitucional, recortando a sua teoria formativa.




<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->
Montesquieu (1689 - 1755) Jurista francês que escreveu o livro Espírito das
Leis, em que defendeu a divisão do poder do Estado em três órgãos: O Poder
Legislativo, O judiciário e o Executivo;




<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->
Em sentido geral, entende-se eficácia como a qualidade daquilo que produz o
efeito que se espera; capacidade de produzir efeitos ou atingir objetivos
previamente fixados. Eficácia jurídica diz respeito à capacidade de uma
norma para produzir efeitos jurídicos; já a efetividade significa a
materialização dos preceitos legais no mundo dos fatos.




<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->
ANISTIA INTERNACIONAL. Brasil: “Entre
o ônibus em chamas e o caveirão”: em busca da segurança cidadã. Disponível em http://www.br.amnesty.org/ . Acesso em 24/05/2007




<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> 'Mapa da Violência dos
Municípios Brasileiros'. O estudo foi divulgado em fevereiro do corrente ano
pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a
Cultura (OEI). Acesso em 24/05/2007. Disponível em:&lt; http://www.oei.org.br/mapadaviolencia/hoje.htm&gt;.





<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]-->Disponível em &lt; http://canais.rpc.com.br/gazetadopovo/parana&gt;.
Acesso em 24/05/2007.




<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]--> Disponível em &lt; http://www.bonde.com.br/folha/folhad.php?id=29420&amp;dt=20070525&gt;.




<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]--> DE CUPIS, A. Apud SEVERO, 1996.




<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]--> Na obra citada, Baptista
indica como exemplo do dano stricto sensu aquele sofrido por pessoa
abalroada por imperícia do motorista; o dano lato sensu, aquele
provocado por queda de um muro em reparo.




<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]--> Apud SEVERO, S.1996, p. 31




<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]--> Apud SEVERO, S. op. cit. p. 38.




<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]--> Apud CAHALI, Y.S. op. cit p. 20.




<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]--> Terminologia encontrada na
obra Dano Moral de Yussef Said Cahalio.




<!--[if !supportFootnotes]-->[20]<!--[endif]--> Apud
BAPTISTA,S.(2003, p.71).




<!--[if !supportFootnotes]-->[21]<!--[endif]-->
O Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado
com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3051, de
21 de setembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1109-A, de 1997. LEI Nº 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE
DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA :

Art. 1º - Fica o Estado
do Rio de Janeiro responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via,
referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando
envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto. Art. 2º: O direito a isenção
ocorrerá mediante ocorrência policial. Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 21 de setembro
de 1998.




<!--[if !supportFootnotes]-->[22]<!--[endif]--> Dados coletados em
entrevista com a orientadora educacional do colégio. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[23]<!--[endif]--> Médico
especializado em tratar adolescentes.




<!--[if !supportFootnotes]-->[24]<!--[endif]--> Carvalho Santos, apud, CAHALI, op.cit p.62.




<!--[if !supportFootnotes]-->[25]<!--[endif]--> R.Esp. 111843-0-Pr:
Conferiu ao Estado do Paraná a obrigatoriedade de indenizar familiares de
pessoa morta a tiros por policial militar dentro de ônibus coletivo, uma vez
que ficou decido que o policial agiu em legítima defesa de terceiros.





BIBLIOGRAFIA





ANISTIA
INTERNACIONAL. Brasil: Entre o ônibus em chamas e o caveirão: em busca da
segurança cidadã. Disponível em &lt;http://www.br.amnesty.org/&gt;.
Acesso em 24/05/2007



BAPTISTA, Sílvio
Neves. Teoria Geral do Dano De Acordo com o Novo Código Civil. São
Paulo: Atlas, 2003.



BASTOS Celso
Ribeiro &amp; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil.
V. 1, São Paulo: Saraiva, 1988.
&nbsp;

BRASIL.
Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 11
ed rev.,atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.



BRASIL. Código
Civil (2002). Vade Mécum Universitário. São Paulo: Edijur, 2006.



BRASIL. Código
Penal. Vade Mécum Universitário. São Paulo: Edijur, 2006.



BRASIL. Código de
Processo Civil. Vade Mécum Universitário. São Paulo: Edijur, 2006.



BRASIL. Código de
Processo Penal. Vade Mécum Universitário. São Paulo: Edijur, 2006.



BRASIL. Ministério
da Justiça. Disponível em &lt;http://www.mj.gov.br/
Acesso em 05/2007.



CAHALI, Yussef Said. Dano Moral.
2 ed rev, atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.



DALBEM, Sérgio. Efetivo
Policial Mínimo como Determinante para a Sobrevivência Policial. Monografia
(Especialização em Administração Policial) – Universidade Federal do Paraná,
setor de Ciências Sociais Aplicadas. Paraná, Curitiba, 2003. Cópia xerografada.



DINIZ, Maria
Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 7: responsabilidade
civil. 19ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

FRANÇA, Genival Veloso de. Avaliação e Valoração Médico-Legal do Dano Psíquico. Disponível em:&lt;http://www.pbnet.com.br/openline/gvfranca/index.htm&gt;
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HOBBES, Thomas. O Leviatã: Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil. Cap. XIII. Coleção Os pensadores. SP: Nova Cultural, 1997.
&nbsp;

KRELL, Andréas Joachim. Realização dos
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serviços públicos básicos (uma visão comparativa). In: Revista de Informação
Legislativa, Brasília, ano 36, nº 144, out/dez de 1999. p.239-259.



LOCKE, JOHN. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil: ensaio sobre
a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. Petrópolis, RJ:
Vozes, 1994.



NASCENTES,
Antenor. Dicionário da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras,
Rio de Janeiro, Bloch ed., 1988.


OEI-Organização dos Estados Ibero-Americanos. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros. Disponível em:&lt; http://www.oei.org.br/mapadaviolencia/hoje.htm&gt;. Acesso em24/05/2007.

<!--[endif]-->

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social&nbsp;; Ensaio sobre a
Origem das Línguas; Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade
entre os Homens; Discurso sobre as Ciências e as Artes. Tradução de Lourdes
Santos Machado. 2 ed. São Paulo: Abril Cultural, 1978. (Os Pensadores)



ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social: princípios de direito
político. Tradução e
Comentários de J. Cretella Jr. e&nbsp; Agnes
Cretella. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.



SEVERO Sérgio. Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva,
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SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24 ed.
SP: Malheiros, 2004.



__________. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6 ed. São
Paulo: Malheiros, 2003.



XAVIER FILHO, Ernesto. Perícia Médica: como fazer como entender.
Porto Alegre: Sagra-Luzzatto, 1996.







ANEXOS





ANEXO 01

&nbsp;&nbsp;

Durante
nove dias, em maio de 2006, 493 pessoas foram mortas a tiros no Estado de São
Paulo; três vezes a taxa normal de mortes por armas de fogo. As vítimas se
concentraram na Grande São Paulo e no litoral do estado, mas também houve troca
de tiros em todo o interior. O catalisador da violência foi atribuído de forma
geral à decisão de transferir 765 membros da organização criminosa conhecida
como Primeiro Comando da Capital (PCC) à penitenciária de Presidente Venceslau,
um presídio de alta segurança no interior do Estado de São Paulo. Em protesto
contra a transferência, o PCC teria dado ordens aos membros da quadrilha para
iniciar revoltas nos presídios e atacar a polícia de forma violenta. Em 11 de
maio, o primeiro dia da violência, a organização criminosa, conhecida como PCC,
matou sete policiais a tiros e feriu mais oito. No dia seguinte, as rebeliões
se difundiram por todo o sistema carcerário, muitas delas envolvendo a tomada
de reféns (geralmente parentes dos presos), enquanto os ataques continuavam.
Até o fim do segundo dia, 22 policiais e cinco guardas prisionais haviam sido
mortos a tiros. Os integrantes da quadrilha, incluindo alguns dos mais de
12.000 presidiários com permissão de passar o Dia das Mães fora da prisão,
estavam espalhando o pânico pela cidade, incendiando ônibus, lançando granadas
e bombas caseiras contra bancos, delegacias de polícia e edifícios públicos.
São Paulo ficou totalmente paralisada, com engarrafamentos de 100 km enquanto
as pessoas tentavam sair do centro, onde muitos dos ataques ocorreram. O
comércio geral e os centros comerciais fecharam; o transporte público parou;
escolares e estudantes universitários ficaram em casa. Segundo as estatísticas
oficiais publicadas no fim daquela semana, houve, ao todo, 294 ataques do PCC,
incluindo 136 dirigidos contra a polícia, 82 ônibus incendiados, 59 ataques
contra residências de policiais, bem como ataques contra bancos, supermercados
e uma estação de metrô. O número oficial de mortos foi de 246, incluindo 123
“suspeitos”.

[...] Outras duas ondas menos violentas de ataques
atingiram São Paulo após o tumulto de maio. Entre 11 e 14 de julho, integrantes
do PCC incendiaram quase 100 ônibus. De 7 a 9 de agosto, houve novos distúrbios
com mais de 200 ataques do PCC. Usando bombas caseiras, eles atacaram edifícios
públicos, como a Secretaria Estadual de Justiça, o Ministério Público e o
Poupatempo, um serviço de emissão de documentos. Nos meses seguintes à
violência de maio, o PCC continuou a perseguir guardas prisionais, matando 15
deles, além de um diretor de prisão, ao passo que a polícia matou 13
integrantes do PCC durante uma operação preventiva, realizada em junho, para
impedir um ataque que seria feito ao Centro de Detenção Provisória de São
Bernardo do Campo.

&nbsp;&nbsp;

Anexo 02



Rio
de Janeiro

“O que vai resolver é cada um
de nós voltar os nossos olhos para o que aconteceu no Rio de Janeiro e não
ficar culpando o governo do Estado, não ficar culpando o Presidente da
República ou o prefeito da cidade, porque aquilo que está acontecendo é
resultado de erros históricos acumulados por toda a sociedade brasileira.” Extrato do discurso de inauguração do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referindo-se a uma onda de violência das
quadrilhas em dezembro de 2006, que deixou 19 mortos. 

1º de janeiro de 2007: “Eu não
culpo os bandidos. O culpado é o Estado, que deixou uma barbaridade como essa
acontecer.” &nbsp;Bia Furtado, modelo de 30 anos, que escapou com queimaduras graves em
35% do corpo depois que integrantes de uma quadrilha incendiaram um ônibus
durante uma onda de violência criminal em dezembro de 2006.

[...] Em dezembro de 2006, as
facções do tráfico lançaram uma série de ataques contra a polícia e civis em
toda a cidade, aparentemente em represália ao avanço das milícias. As
quadrilhas incendiaram ônibus e jogaram bombas em edifícios públicos. Dezenove
pessoas foram mortas, inclusive dez civis, dois policiais e sete supostos
criminosos. Em um incidente, bandidos mataram sete pessoas quando incendiaram o
ônibus em que viajavam. Dois passageiros morreram mais tarde no hospital devido
à gravidade de suas queimaduras e outros 14 ficaram seriamente feridos. A
polícia prendeu três homens e confiscou armas de fogo, granadas e munições.

[...]Em 2006, um fenômeno
potencialmente desestabilizador cresceu assustadoramente no Rio de Janeiro: as
milícias, grupos parapoliciais formados por policiais, guardas prisionais e
bombeiros fora de serviço, que, muitas vezes, contam com o apoio de políticos
locais. As milícias existem no Rio desde os anos 70, controlando algumas das
favelas. Porém, num período de seis meses, esses grupos começaram a competir
pelas áreas controladas pelas facções do tráfico. Em dezembro de 2006, segundo
relatos, as milícias controlavam 92 das mais de 500 favelas da cidade. O
recém-eleito governo estadual logo reconheceu a ameaça das milícias. Tanto o
novo secretário de Segurança Pública do Estado quanto o chefe da Polícia
Militar confirmaram sua existência e iniciaram investigações dos policiais
suspeitos de envolvimento em atividades ilegais ligadas a essas milícias.
Contudo, a polícia e o Ministério Público dizem que a filiação a uma milícia
não constitui delito criminal de acordo com a lei brasileira, o que torna muito
mais difícil processar as milícias como um grupo. Em conseqüência, sua
disseminação ocorre livremente, constituindo uma grave ameaça para a
estabilidade e segurança de centenas de milhares de brasileiros que já vivem de
forma muito precária nas favelas do Rio de Janeiro.



Rio de Janeiro

Dia
oito de fevereiro de 2007, no Rio de Janeiro, mal escurecera o dia, alguns
bandidos tomaram o carro da senhora Rosa Cristina Fernandes, que estava com os
seus dois filhos, Aline, de treze anos e João Hélio de seis. 

No momento do assalto, Rosa Cristina e
a sua filha Aline conseguiram obedecer aos bandidos e saíram rapidamente do
carro; João Hélio, muito criança, tentou, mas não teve a mesma sorte e ficou
preso pelo cinto de segurança com metade do corpo fora do veículo. Arrastado
pelas ruas, João Hélio morreu esquartejado. 

&nbsp;

Relembrando
outros casos de violência

Publicada em 08/02/2007
às 10h41m

O Globo Online

RIO - O caso do menino de 6 anos que
ficou preso do lado de fora de um carro roubado e foi arrastado pelos bandidos
por sete quilômetros em alta velocidade reflete uma triste realidade: a frieza
e crueldade dos bandidos. Um exemplo disso é a prática de queimar vítimas após
atos de violência, que estão se tornando rotineiras. No final do ano passado,
oito pessoas morreram em um ataque a um ônibus da Viação Itapemirim que passava
pela Avenida Brasil, vindo do Espírito Santo em direção a São Paulo. O veículo
foi parado por 15 bandidos que roubaram os passageiros e atearam fogo ao
veículo impedindo que os passageiros descessem. Além dos mortos, quatro pessoas
ficaram feridas, com queimaduras em diversas partes do corpo. 

Em novembro de 2005, outro ataque a um
ônibus chocou os cariocas. Traficantes incendiaram um ônibus da linha 350
(Passeio-Irajá), com passageiros dentro, em Brás de Pina. Cinco pessoas
morreram, incluindo um bebê de 1 ano e 1 mês, e 14 ficaram feridas. O ataque
era para vingar a morte de um traficante em confronto com a PM. 

Em fevereiro de 2003, a aposentada Aury
Maria do Canto, de 70 anos, morreu no hospital alguns dias depois de ter o
corpo incendiado num ataque a um ônibus da linha 410, na Rua São Clemente, em
Botafogo. Em 2002, 20 homens armados incendiaram um ônibus e jogaram gasolina
no corpo de um cobrador, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, mas
ele não teve o corpo incendiado. 

Em São Paulo, bandidos seqüestraram e
atearam fogo a quatro pessoas em Bragança Paulista, entre elas uma criança.
Depois de obrigar a vendedora Eliana Faria Silva, de 32 anos, a abrir o cofre
da loja em que trabalhava, os criminosos levaram ela, o marido dela, o mecânico
Leandro Donizete de Oliveira, de 31 anos, o filho do casal, de 5 anos, e uma
amiga da família para um carro, onde foram amarrados e incendiados. O menino
conseguiu escapar, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. 

&nbsp;&nbsp;

Anexo 03



Grávida é baleada na barriga durante assalto Uma mulher grávida de quatro meses
levou um tiro na barriga por volta das 5h30 desta segunda-feira (14/05) no
Centro de Curitiba. Ela está em estado grave. Patrícia Cabral da Silva, de 22
anos, foi atingida durante um assalto a um posto de gasolina do qual é
funcionária, na esquina da Avenida Sete de Setembro com a Desembargador
Westphalen, no Centro. Os disparos aconteceram durante a fuga dos bandidos.
Eles levaram o cofre do posto contendo R$ 30 mil.Patrícia
passa por cirurgia e está em observação no quarto do centro cirúrgico. O bebê,
de 17 semanas, não foi atingido pelo tiro. As câmeras registraram o
assaltante voltando apenas para efetuar o disparo na mulher. O assalto já havia
se concretizado.(grifo nosso).

&nbsp;

Menino
de 12 anos é assassinado. Um menino de 12 anos foi morto com
dois tiros no peito, a poucos metros de casa, no bairro Parolin, em Curitiba.
Segundo informações colhidas pela Delegacia de Homícidios, E.H.I. teria saído
de casa para comprar remédios para o pai. Minutos depois, uma tia ouviu
disparos e foi até o portão da residência, onde avistou o corpo do menino na
calçada.



Adolescente é
morto a tiros. Um adolescente foi assassinado a tiros ontem,
às 16 horas, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba).
Segundo a Polícia Militar, os disparos foram efetuados por uma pessoa que
estava em um Gol vermelho. Até o final da tarde, o rapaz assassinado não havia
sido identificado. Na mesma ocorrência, uma pessoa ficou ferida.

PM de folga tem
arma roubada. Um soldado do 5º Batalhão da Polícia Militar
que estava de folga foi assaltado ontem à tarde por três jovens armados, na
Zona Norte de Londrina. O trio roubou a arma particular do policial e fugiu a
pé. Um grande aparato foi deslocado para a região para tentar localizar os
suspeitos, mas ninguém havia sido detido até o fechamento desta edição. (01/05)



Homem é morto
com três tiros em salão de cabeleireiro. &nbsp;Fim de semana violento em Londrina e
região. Um acidente causou a morte de um jovem, e outros dois foram
esfaqueados. Em Centenário do Sul (91 km ao norte de Londrina), uma pessoa
morreu baleada dentro de um salão de cabeleireiro. De acordo com o delegado da
cidade, Vanderlei Cardoso dos Santos estava dentro de um salão de cabeleireiro
cortando o cabelo quando foi atingido por três disparos na nuca&nbsp; (14/05).



Pastor é morto em assalto
dentro de igreja. Erinaldo Lopes comandava vigília noturna na Vila Casoni; crime comoveu
comunidade religiosa; O fim da violência sempre foi um dos alvos das
tradicionais vigílias noturnas na Igreja Poço de Água Viva, inaugurada há oito
anos na Vila Casoni (Área Central de Londrina). Na noite da última sexta-feira
(18/05), nem as orações puderam impedir que um homem entrasse no templo
evangélico e atirasse na cabeça do pastor Erinaldo Lopes da Silva, 42
anos.''Ele ainda sobreviveu por oito minutos. Mas já estava desacordado'',
contou a esposa e também pastora Sara, 41 anos, com a mesma precisão com que
recordou o horário do crime: 23h14. Minutos antes, ela e o marido davam as mãos
para um grupo de aproximadamente dez pessoas que orava ''pela cidade, pela
vida, pela segurança''. Pela porta aberta da igreja, ''um homem bem vestido,
aparentando ter em torno de 40 anos'', segundo Sara, entrou armado de revólver,
ordenou que todos se deitassem no chão e gritou que queria a chave de um Gol
estacionado na rua. ''O homem estava desesperado. Meu esposo levantou, pediu
para conversar e foi atingido'', disse a viúva. O proprietário do Gol, que
também participava da vigília, teria sido chutado ao estender a chave do carro.
O assaltante fugiu sem levar nada.

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Anexo 04



Congresso de Criminologia faz painel
sobre a situação de Londrina; especialistas querem mais participação da
comunidade. O problema da criminalidade e a segurança pública em Londrina
foram o assunto principal ontem de manhã, durante o I Congresso Brasileiro de
Criminologia e Política Criminal. O congresso, realizado no Teatro Marista,
termina hoje, e é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
(Ibccrim). O major da reserva Sérgio Dalbem abriu o painel perguntando às
pessoas presentes se elas ou seus familiares já tinham sido vítimas de roubo ou
furto. Cerca de 80% ergueram as mãos, número que surpreendeu até o próprio
major. Ele lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que haja
pelo menos um policial para cada 250 pessoas. Porém, de acordo com informações
repassadas por Dalbem durante a palestra, há hoje cerca de mil policiais
militares para atender a Londrina, Cambé, Ibiporã e Tamarana, o que, segundo
seus cálculos, significa aproximadamente 600 habitantes para cada policial.
Nesse número constam os policiais que trabalham no Fórum, na penitenciária,
trânsito, administração e outros órgãos. Também vale lembrar que os policiais
que atuam nas ruas têm turnos de 12 horas. ''Os países europeus, que têm menos
problemas sociais, têm um número bem maior de policiais do que nós'', comparou.


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Anexo 05



O
projeto Onde Moras? [...] começou há cerca de dez anos no Jardim Santa Fé (zona
leste) e, nesse período, entregou 221 (duzentas e vinte e uma) casas em bairros
como o União da Vitória (zona sul), João Turquino (zona oeste), Nova Esperança
(zona leste). O projeto também já entregou já entregou casas em Ibiporã, Jataizinho
e Assaí e está entrando em Cafeara e Alvorada do Sul. Nos seis primeiros anos,
o projeto só contava com doações de igrejas e empresários, além do trabalho de
seu fundador, o engenheiro Maurício Costa – que sempre trabalhou
voluntariamente. Atualmente o projeto tem uma equipe que conta com técnico de
edificações e assistente social. [...] após audiência do engenheiro Costa&nbsp; com o ministro Olívio Dutra, o programa foi
adotado pelo Ministério das Cidades e implantado no sistema da Caixa Econômica
Federal. [...] conta também com a arrecadação dos bazares promovidos pela venda
de materiais de contrabando apreendidos e doados pela Receita Federal.(Jornal
de Londrina, 14/05/07, p. 5)

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Anexo 06



Tributação
além do que suportamos...

O Velhinho acredita – e vem batendo nessa
tecla há algum tempo – que o nível de reclamação com relação à carga
tributária, assim como a sonegação que acaba ocorrendo, seria consideravelmente
diminuído caso houvesse proporcional contrapartida em serviços públicos (deveres
constitucionais do Estado) em relação aos tributos (taxas, impostos e
contribuições) pagos pela população. Contudo, o que se percebe é que o aparelho
arrecadador do Estado fica cada vez mais voraz; que quando um tributo é
extinto, outro é imediatamente criado; que as verbas destinadas para Educação,
Saúde, Segurança, Moradia, Obras Públicas - enfim, para todos os serviços que
devem oferecer as garantias constitucionais do cidadão – sofrem perdas por
desvios, malversação do erário público, criação de cargos públicos de
“confiança”, superfaturamento de obras e serviços, crimes de corrupção ativa e
passiva, prevaricação e, se bobear, o pagamento de projetos de prédios públicos
que remetem ao luxo, ao invés da funcionalidade, ou ainda projetos que nem saem
do papel, mas, mesmo assim, são pagos. As
auditorias dos Tribunais de Contas, em geral, somente constatam irregularidades
a posteriori, e muitas vezes, nem isso, por conta de brechas da
legislação. Como o Estado pretende manter este estado de coisas e por quanto
tempo, o Velhinho não sabe responder. Mas, a sociedade a cada dia que passa,
vai se dando conta de que não agüenta mais tantos tributos. O Estado parece
apostar no sentido inverso do desejo da população. Recanto do Velhinho
Rabujento. Acesso em 27/05/2007.(http://textosdovelhinho.blogspot.com/2007/05/tributaçãoalemdoquesuportamos.html.
)



Anexo 07



Vamos ser políticos

Diz o velho ditado que “um bom
exemplo vale mais que mil palavras”. Para se formar em uma faculdade, uma
pessoa gasta de 15 a 20 anos de estudo. Mais uns R$ 300 mil com despesas. Por
baixo. Depois disso, tem que trabalhar de 12 a 14 horas por dia para garantir
um salário apenas razoável. E sem estabilidade. Sujeito à “chuvas e trovoadas”.
Então, para que estudar? Não fica mais barato ser político? Alguns nem sequer
têm o primário. Trabalham pouco, quando trabalham. Ganham muito e, se cometem
algum crime, seja qual for, são amparados e protegidos. Não ficam presos. O
nosso dinheiro é usado para livra-los da cadeia. Usam telefones e combustível
pagos com nosso dinheiro, entre outras coisas. Então para que trabalhar ou
estudar? Vamos todos ser políticos! Essa é a profissão do futuro. Ganham bem,
não trabalham e, ainda por cima, se cometem algum crime não vão para a cadeia. Existe
alguma coisa melhor que isso? Taí o belo exemplo. Isso é o Brasil. (Jornal de
Londrina, 23/05/2007, p.3).