HABILITAÇÃO - RADAR - NOVAS REGRAS
Autor: Rogério Zarattini Chebabi | Publicado: 2012-10-02T18:18:00-03:00



Informativo FISCOSoft&nbsp;&nbsp;-&nbsp;&nbsp;ADE COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA Nº 33
  
  
  ZFM - Siscomex - Habilitação e credenciamento de responsáveis - Alterações  
  
  A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica 
importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), 
no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento
 de seus respectivos representantes para a prática de atividades 
relacionadas com o despacho aduaneiro deverá observar o disposto no Ato 
Declaratório Executivo nº 33/2012, em complementação ao que estabelece a
 Instrução Normativa SRF nº 1.288/2012. O Ato Declaratório Executivo nº 
33 dispõe sobre: a) os requisitos para a análise fiscal; b) da 
estimativa da capacidade financeira; c) dos limites da operação; d) da 
alteração do responsável perante o Siscomex; e) do credenciamento de 
representantes nos casos de dispensa de habilitação; f) do cadastramento
 de perfis de acesso no Siscomex. O Ato Declaratório Executivo nº 3 
ainda dispõe: a) sobre a apresentação de documentos; b) sobre o 
indeferimento do pedido.
Por fim, o Ato Declaratório Executivo nº 33 revoga os ADE nº 3/2006, que
 dispunha sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema 
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de 
representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de 
atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. &nbsp;&nbsp;




ADE COANA 33/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 33 de 28.09.2012&nbsp;



D.O.U.: 01.10.2012


Estabelece
 documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, 
exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no 
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de 
seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao 
despacho aduaneiro.










O 
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições
 regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo 1º do artigo 2º e no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012,


Declara:


Art. 1º A habilitação da
 pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora 
ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de 
Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento de seus respectivos 
representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho 
aduaneiro observarão o disposto neste Ato Declaratório, em 
complementação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.



Da Análise Fiscal


Art. 2º Para fins de deferimento da solicitação de habilitação, a análise fiscal da pessoa jurídica requerente, prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012,
 poderá ser realizada valendo-se de informações constantes das bases de 
dados da RFB e dos procedimentos previstos no art. 6º da referida 
Instrução Normativa, observados critérios de gerenciamento de risco, 
pesquisa e seleção.



Da Estimativa da Capacidade Financeira


Art. 3º A 
capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no 
comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será 
estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente 
nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do 
requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e
 contribuições:


I - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às 
operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e
 a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou


II - Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.


§ 1º A estimativa será dada com base no maior valor apurado entre os incisos do caput.


§ 2º Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, serão considerados apenas 
os valores obtidos no disposto do inciso II do caput.


§ 3º Os débitos tributários não recolhidos não serão considerados para 
fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente.


§ 4º A proporcionalidade deverá ser observada, em períodos inferiores a 
cinco anos, dos recolhimentos previstos no caput, no caso de empresas em
 início ou retomada de atividade.



Dos Limites de Operação


Art. 4º A 
pessoa jurídica habilitada na submodalidade Limitada poderá realizar 
operações de importação com cobertura cambial, em cada período 
consecutivo de seis meses, até o limite de US$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra 
moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a 
esse.


§ 1º Para fins de apuração dos limites estabelecidos no caput, as 
operações de importação serão consideradas pelo valor CIF ("Cost, 
Insurance and Freight") das mercadorias importadas, se importada por via
 aquaviária ou equivalente, se importada por outros modais.


§ 2º Além dos limites estabelecidos no caput, a pessoa jurídica 
habilitada na submodalidade Limitada poderá realizar também, 
independentemente de valor, as seguintes operações:


I - internações da ZFM;


II - importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002;


III - importações sem cobertura cambial; e


IV - exportações, com ou sem cobertura cambial.


Da Revisão de Estimativas a Pedido


Art. 5º O requerimento de revisão de estimativa, previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012,
 deverá ser acompanhado de comprovação da existência de capacidade 
financeira superior à previamente estimada nos termos do art. 3º.


§ 1º A comprovação mencionada no caput poderá ser feita mediante a 
prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que 
demonstrem, entre outras situações:


I - a existência de capital disponível em ativo circulante da própria 
requerente suficiente para a realização de operações de comércio 
exterior;


II - a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e 
imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento 
total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do 
art. 3º;


III - a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de 
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à 
capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes
 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 
Simples Nacional; ou


IV - a existência de recolhimentos previdenciários em montantes 
superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de 
empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita 
bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


§ 2º O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar em 
ampliação ou manutenção do limite de operação, a depender do valor da 
nova estimativa de capacidade financeira apurada.


§ 3º Os critérios utilizados pelo responsável pela análise do 
requerimento de revisão para fins de apuração da nova estimativa serão 
detalhados em despacho fundamentado, observadas as seguintes 
disposições:


I - na hipótese do inciso I do § 1º, a nova estimativa corresponderá ao 
valor do capital comprovadamente disponível em ativo circulante, 
convertido para dólares norte-americanos nos termos do § 1º do art. 3º; 
ou


II - na hipótese do inciso II do § 1º, os tributos e contribuições 
comprovadamente não recolhidos em função de desonerações tributárias 
serão considerados no somatório previsto no art. 3º.



Da Alteração do Responsável Perante O Siscomex


Art. 6º A 
pessoa jurídica que pretenda alterar seu(s) responsável(is) perante o 
Siscomex deverá protocolar novo requerimento de habilitação, nos termos 
do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012.


Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá relacionar como responsável 
perante o Siscomex todas as pessoas físicas que atendam aos critérios de
 qualificação constantes da tabela do Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto 2011.



Do Credenciamento de Representantes Nos Casos de Dispensa de Habilitação


Art. 7º Nos casos de dispensa de habilitação do responsável legal previstos nos incisos II e IV do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012,
 o credenciamento de representante(s) para a prática das atividades 
relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex poderá ser solicitado 
mediante requerimento, conforme o modelo constante do Anexo Único a este
 Ato Declaratório, apresentado em qualquer unidade da RFB, por:


I - pessoa física que pretenda realizar importações, exportações ou 
internações em que a legislação faculte a transmissão da declaração 
simplificada por servidor da RFB, inclusive nos casos de bagagem 
desacompanhada; ou


II - pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior e que pretenda retificar ou consultar declaração.


§ 1º O requerimento previsto no caput deverá ser instruído com:


I - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em)
 credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas 
distintas;


II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação 
da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;


III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para 
representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso; e


IV - cópia do documento que comprove o exercício da função ou o vínculo empregatício, quando for o caso.


§ 2º Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica 
sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da 
pessoa jurídica sucedida.


§ 3º O requerimento a que se refere o caput será formalizado em processo
 eletrônico (e-processo) e será encaminhado de imediato pela unidade da 
RFB de protocolo do requerimento para análise da unidade da RFB de 
jurisdição aduaneira do requerente.


§ 4º O requerimento previsto no caput não se confunde com os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012,
 e não será submetido à análise fiscal, tendo em vista a expressa 
dispensa de habilitação para tais casos, nos termos dos incisos II e IV 
do art. 10 da referida Instrução Normativa.


§ 5º Será indeferido o requerimento de credenciamento de representante 
apresentado em desacordo com o disposto no caput e nos parágrafos 1º e 
2º deste artigo.



Do Cadastramento de Perfis de Acesso no Siscomex


Art. 8º Os responsáveis e representantes legais habilitados e/ou credenciados com base neste Ato Declaratório, na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, e na Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012,
 deverão observar os procedimentos para cadastramento inicial e 
atualização dos perfis de acesso ao Siscomex previstos na Portaria SRF 
nº 885, de 23 de maio de 2003.


§ 1º O Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis
 e Representantes Legais referente a cada responsável habilitado ou 
representante legal credenciado deverá ser apresentado juntamente com os
 demais documentos exigidos nos atos normativos citados no caput, no 
momento do protocolo dos respectivos requerimentos.


§ 2º Está dispensado de apresentar o Formulário de Cadastramento Inicial
 e Atualização de Responsáveis o responsável ou representante que já 
tenha tido seu perfil de acesso devidamente cadastrado no Siscomex.



Das Disposições Finais


Art. 9º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.


Art. 10. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.




DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO&nbsp;