MUITO ALÉM DAS DIÁRIAS
Autor: Bereci Macedo | Publicado: 2017-03-31T05:45:00-07:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº, 3.646, de 27 de Março de 2015, em
seu Art. 1º diz: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar, desafetar e
alienar parte de imóvel (terreno), de área primitiva constante de uma fração
ideal contando com 1.600,00m² (mil e seiscentos metros quadrados), sendo objeto
de desmembramento e desafetação a área de 570,00 m², constante de
um terreno com benfeitorias construídas por particular (casas de
moradia), tudo conforme descrição anexa: (segue descrição)...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A primeira
irregularidade da Lei; quem constrói em propriedade de terceiros e sem
autorização não é dono.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo:
A sentença da Dra. Juíza de Direito, LÚCIA RECHDEN LOBATO, de 04 de dezembro de
2012, julga PROCEDENTE o
pedido de reintegração de posse ajuizado pelo Município de São Gabriel
(processo nº. 031/1.10.0003198-2) e julga IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção interposto
por Fátima Clair da Silva Zambrano em
face do Município de São Gabriel, nos
termos do art. 269, inciso I, do CPC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
duplo prejuízo ao Município de São Gabriel. Primeiro: O Poder Executivo negligenciou na ação de Reintegração de Posse o que
pode caracterizar IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (desrespeito a uma decisão
judicial prejudicial aos interesses do Município); Segundo: A má fé dos
Senhores Vereadores manifestada na redação do Art. 3º da Lei 3.646, afrontando a sentença judicial, que diz: A alienação obedecerá ao procedimento
administrativo licitatório, na modalidade concorrência, COM INDENIZAÇÃO A SER
PAGA PELO ADQUIRENTE, bem como, que tal indenização deverá abarcar, em relação
aos particulares, a indenização pelos construtivos que ali se encontram,
balizado no seu valor de mercado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
elaborar uma Lei que prejudica ao Município de São Gabriel aqueles Vereadores
que a aprovaram deveriam ter seus mandatos cassados. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
dano ainda é maior, pois o aludido terreno de 1.600,00m² que ora os nobres Edis
desafetam quase um terço de sua área, autorizam sua venda e ainda destinam o
valor de mercado para indenização das construções a quem não tem direito de
acordo com uma sentença judicial, foi doado ao Município de São Gabriel, para a
construção de uma escola, conforme Escritura Pública de doação, pelo senhor
CARLOS BIBIANO OCHOA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
basta se escandalizar somente quando a RBSTV faz cobertura jornalística, mas
também quando passam na frente do 6º. BE; na Avenida Tito Prates; no
anarquizado Depósito de Material de Construção, A CÉU ABERTO, na Esquina
Maldita da Rua Antonio Mercado com a Rua 1º de Janeiro - Bairro Menino Jesus. A
maioria que mora em S. Gabriel parece que não a conhece.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Falta
espaço na coluna para outras considerações, mas essa Lei dos Senhores
Vereadores está demais: Lei nº 3.646, de
27 de março de 2015. E depois não querem sofrer críticas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

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