TRF3 - Juizados Especiais Federais da 3ª região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes
Autor: Márcio Augusto Nascimento | Publicado: 2016-12-10T15:23:00-08:00




Juizados
Especiais Federais da 3ª região (abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgam enunciados aprovados em encontro de
juízes



O II Encontro de Juízes Federais das
Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região,
realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários
temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a
necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos.
Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados que versam sobre temas como
honorários advocatícios, conciliação, aposentadoria especial, danos morais,
entre outros.


Segundo o desembargador federal Sérgio Nascimento, coordenador dos JEFs e das
Turmas Recursais na 3ª Região, é importante ouvir os juízes que estão no dia a
dia diretamente solucionando litígios: “Eles atuam nas diversas subseções
judiciárias, e necessitamos saber quais são os pontos que precisam ser
corrigidos ou atualizados para a melhoria do sistema JEF”, disse ele durante o
encontro.

Confira os enunciados:



Enunciado n.º 13: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais
     Federais não são cabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública da
     União quando os condenados forem a União e suas autarquias.




Enunciado n.º 14: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais
     Federais não é cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios
     contratuais, uma vez que a contratação do advogado é facultativa e não
     obrigatória.




Enunciado n.º 15: Somente são cabíveis honorários advocatícios no
     âmbito das Turmas Recursais nos casos em que o recorrente for
     integralmente vencido na pretensão recursal, nos termos do artigo 55 da
     Lei n. 9.099/95, por ser lei especial.




Enunciado n.º 16: O Juiz deve dar ciência à parte contrária sobre a
     proposta de acordo apresentada.




Enunciado n.º 17: Não cabe ao Juiz modificar os termos do acordo já
     celebrado pelas partes por ocasião da homologação.




Enunciado n.º 18: O Juiz do JEF pode homologar o acordo oferecido
     em sede de recurso ou contrarrazões de recurso.&nbsp;




Enunciado n.º 19: Nas ações de concessão de aposentadoria deverá
     ser proferido o julgamento com contagem do tempo de serviço, facilitada
     por meio de planilha própria.


Enunciado n.º 20: O juiz da Turma Recursal ao apreciar a sentença
     que enfrentou o mérito priorizará, sempre que possível, converter o
     julgamento para fim de complementação de prova à anulação, inclusive com
     baixa ao JEF apenas para realização da diligência.




Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à
     celeridade processual, a parte autora representada por advogado será
     intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.




Enunciado n.º 22: Nas ações previdenciárias será privilegiada
     expedição de ofício diretamente a ADJ para cumprimento das decisões
     judiciais.&nbsp;




Enunciado n.º 23: É possível a condenação por danos contra a ECT,
     ainda que não haja declaração do conteúdo da remessa, desde que o
     consumidor consiga prová-la por outros meios.




Enunciado n.º 24: A delonga na análise da concessão do benefício ou
     seu indeferimento administrativo não gera, por si só, danos morais.




Enunciado n.º 25: A inversão do ônus da prova do fato que acarreta
     danos morais não dispensa a demonstração da extensão dos danos sofridos
     pelo ofendido.&nbsp;




Enunciado n.º 26: Para caracterização da atividade especial no caso
     de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à
     pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época
     da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta
     caracterizada a insalubridade).




Enunciado n.º 27: A ausência de previsão expressa no regulamento
     não impede o reconhecimento como atividade especial, desde que demonstrado
     que o agente cause efetivo prejuízo à saúde ou a integridade física.




Enunciado n.º 28: Ainda que não conste do PPP a informação de que a
     exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada
     dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP.




Enunciado n.º 29: O PPP que preenche todos os requisitos formais,
     de acordo com as normas regulamentares, tem presunção de veracidade,
     cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações.





Enunciado n.º 30: Os
requerimentos de prova pericial nas hipóteses de aposentadoria especial devem
ser concretamente justificados no tocante à sua pertinência e necessidade e não
implica nulidade da sentença a ausência de manifestação judicial a respeito do
requerimento genérico de provas.&nbsp;












































































Fonte: Tribunal Regional Federal da 3a Região (http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/348528. Acesso em: 10.12.2016).