O ICMS e a mercadoria adquirida de forma não presencial
Autor: Anselmo Castilho | Publicado: 2011-11-24T01:42:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]>  st1\:*{behavior:url(#ieooui) }  <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  A aprovação pela Assembléia Legislativa da Paraíba do Projeto de Lei 181/2011 de autoria do Executivo em votação apertada (15 x13) provoca debate intenso na sociedade paraibana, através dos meios de comunicação, nas bases de que a futura lei ao ser sancionada pelo Governador provocará bi-tributação.   Inicialmente é relevante identificar a base propositiva dessa futura lei. Ela nasce da Ratificação do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no qual são signatários, além do Distrito Federal, 18 estados-membros da federação brasileira, a saber: Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe.   Com efeito, a base legal em que se arrima o aprovado Projeto de Lei 181/2011 é o protocolo, apontando aos Estados de destino da mercadoria ou bem passarem a exigir parcela do ICMS, devidas na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de maneira não presencial.   A parcela do imposto devido ao estado destinatário será obtida pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem, nos seguintes percentuais: 7% (para mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo) e 12% (para mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo).   Na verdade, a CONFAZ e os estados signatários, com o referido protocolo, em suas considerações preliminares alegam que a sistemática atual das compras não presencial deslocou as operações comerciais com consumidor final, não contribuinte de ICMS, para situação diversa daquela que ocorria predominantemente quando da promulgação da Constituição de 1988. Ou seja, tenta modificar situação jurídica a partir de uma ficção jurídica, na qual passa a considerar como sendo operação interestadual entre contribuintes a compra efetivada por não contribuinte do ICMS de mercadoria ou bem por meio da internet, telemarketing ou showroom. Assim, uma pessoa física que adquire um computador ou um telefone celular para seu uso passa a ser contribuinte do ICMS.   Segundo o próprio CONFAZ, “contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.   Desse modo, há muito a ser discutido, pois as bases do Protocolo ICMS nº 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já é guerreada judicialmente, desde quando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do citado protocolo, que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.  A base da ADI é violação à Constituição dos arts. 150, IV, V; 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”; e 150, parágrafo 7º.     Em exemplificação, transcrevemos o 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b” para melhor entendermos:     Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação EC n. 03/93)   ...................  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação EC n. 03/93)  ...................  VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:  .................  b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;     Destarte, utilizando-se o regramento constitucional e as bases do Protocolo teremos a seguinte aberração: uma mercadoria de R$ 500,00 comprada pela internet por um de nós, consumidor aqui da Paraíba, em Santa Catarina, Estado que não aderiu ao Protocolo, se encontrando por via de conseqüência excluída da futura Lei aprovada pela Assembléia Legislativa da Paraíba, faz com que seja devido ao Estado de Santa Catarina de 17% de ICMS, ou seja, de R$ 85,00 (constitucionalmente). Já com a aplicação do Protocolo, o valor do ICMS total devido será de R$ 135,00, pois terá que ser acrescido R$ 50,00. O valor devido à Paraíba é obtido pela diferença entre a alíquota interna da Paraíba e o percentual previsto no protocolo (17% – 7%= 10%), consoante bem explicito no Art. 3.º, inciso I do já citado Projeto de Lei aprovado.     Desse, modo caracterizado encontra-se a bi-tributação, já que a compensação só se firma para os Estados signatários da ficção jurídica criada pelo CONFAZ e legalizada na Paraíba com a aquiescência de deputados estaduais.   As observações são preliminares, aprofundar-me-ei.