CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014
Autor: Afrolagos | Publicado: 2015-01-26T18:10:00-08:00




Você sabia
que:
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<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pela Lei
8.213/91, art. 26, a pensão por morte independia do tempo de contribuição.
Agora, pela MP 664, art. 1, somente o(a) trabalhador(a) deixará a pensão para
o(a) seu(sua) companheiro(a), depois de 24 contribuições mensais.

Como é possível se o art. 201 da Constituição Federal afirma sobre a
Previdência Social (art. 201, V) que existe pensão por morte. Ora, se o(a) trabalhador(a)
não tiver as 24 contribuições e falecer, então não deixará pensão segundo a MP
664, indo contra a própria Constituição;

Além disto o art. 226, da CF assegura que a família, base da sociedade,
tem especial proteção do Estado. Ora, Uma família onde o(a) trabalhador(a), com
ou sem filhos, que não tiver no mínimo 24 contribuições mensais, o &nbsp;Estado lhe negará proteção da forma como está
na MP 664;

Pelo texto da MP 664 não há isonomia em relação aqueles que têm menos do
que 24 contribuições mensais e os demais trabalhadores com relação à tranquilidade
de sua família em caso de morte, configurando discriminação, que é proibido
pela própria Constituição Federal;&nbsp;





2. O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da
pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há
menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.&nbsp;

Então, mesmo que haja mais de 24 contribuições mensais, não haverá
pensão se o óbito ocorrer antes de 2 anos depois do casamento ou da união
estável. Portanto, mais uma ilegalidade, pois se nesse ínterim houver filhos, a
família ficará desamparada, indo contra os princípios constitucionais;


3. Pela Lei 8.213/91, art. 75, o valor mensal da pensão por morte seria de cem
por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que
teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,
observado o disposto no art. 33 desta lei (o art. 33 diz que o benefício mínimo
é o salário mínimo). Agora, com a MP 664/2014, o valor mensal da pensão por
morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de
dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do
segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.

O acontecerá de fato é que depois de superados todos os entraves
iniciais ainda vem outro problema, pois o(a) pensionista terá sua renda de
sobrevivência pela metade, ou seja, além de perder o cônjuge, sofrerá com a
dureza de perder também 50% da renda que o mesmo possuía e contribuía para a mantença
de sua família. Como será isto para uma idosa? Perder o cônjuge e 50% de sua
pensão. O que é isto?



4. Agora, pela MP 664/2014, a pensão pode não ser vitalícia como era
antigamente. Vai depender da idade do(a) pensionista, na data do óbito do
instituidor(a) da pensão, bem como a expectativa de vida. Atualmente, é de 74,9
anos. Para facilitar os cálculos, vamos supor que seja 75 anos. Assim, se a
expectativa de vida do(a) pensionista for menor do que 55 anos, a duração da
pensão será de 3 anos (o que significa isto: se 75 anos menos a idade for menor
do que 55 anos, somente receberá 3 anos de pensão. Ora, então, 75 – 55 = 20
anos. Então, todos os (as) pensionistas com menos de 20 anos receberão somente
3 anos de pensão). Fazendo os outros cálculos, conforme a tabela, temos: menos
de 25 anos, receberá somente 6 anos, menos de 30 anos de idade receberá somente
9 anos, menos de 35 anos de idade receberá somente 12 anos, menos de 40 anos de
idade receberá somente 15 anos, e mais de 40 anos de idade, a pensão será
vitalícia.&nbsp;



Esses são os principais pontos. Um total absurdo!



A Medida Provisória, publicada em 30 de
dezembro, a pouco mais de um mês do novo ano legislativo, exige mobilização dos
trabalhadores e aposentados. &nbsp;È inclusive
considerada inconstitucional, diante da mudança de regras que têm fundamentos
nos princípios fundamentais de nossa Carta Magna.



Precisamos nos mobilizar contra essa MP
664/2014. Eu já comecei, junte-se a nós assinando a petição virtual:



http://www.avaaz.org/po/petition/Exma_Presidente_do_Brasil_Dilma_Rousseff_Nos_brasileiras_e_brasileiros_pedimos_a_revogacao_da_Medida_Provisoria_664/?mZVppeb