Autor: Angela Portugal | Publicado: 2012-12-21T19:19:00-02:00



Lei Seca mais rígida entra em vigor hoje




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O novo texto que torna a Lei Seca mais rígida está publicado na 
edição de hoje (21) do Diário Oficial da 
União. Pela norma, provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão 
ser usados como comprovação de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou 
drogas ilícitas. Além disso, a nova lei aumenta as punições e os valores das 
multas cobradas aos infratores. Sancionada ontem (19), a medida entra em vigor no momento em 
que se intensificam as viagens para os feriados de Natal e Ano-Novo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A nova Lei Seca, no Artigo 277, determina que o motorista envolvido em 
acidente de trânsito seja submetido a teste, exame clínico, perícia e os 
procedimentos técnicos e científicos para verificar se há no organismo a 
presença de álcool ou substância psicoativa.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pelo texto, o estado de embriaguez ou do motorista sob efeito de drogas 
ilícitas pode ser caracterizado pelas autoridades a partir de observações, como 
a constatação de sinais e imagens – vídeos e fotografias. Também serão aceitos 
depoimentos e provas testemunhais que comprovem que o motorista não está apto a 
dirigir.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além da suspensão do direito de dirigir por um ano, com a nova redação da 
lei, o motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas também será 
multado em R$ 1.915,30, o dobro do valor atual, de R$ 957,65. Se o motorista 
reincidir na infração dentro do prazo de um ano, o valor da multa será 
duplicado, chegando a R$ 3.830,60.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em caso de infração, o texto determina que a carteira do motorista e os 
documentos do veículo devem ser recolhidos pelas autoridades. O veículo também 
deve ser levado para o depósito dos departamentos de Trânsito. De acordo com o 
Artigo 262, o veículo será mantido sob o Poder Público.




Presidente do STF nega prisão imediata de condenados do mensalão 

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, acaba de negar 
o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que os condenados à 
prisão no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, sejam presos 
imediatamente. Barbosa considerou injustificáveis os argumentos apresentados 
pela PGR.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitou na última 
quarta-feira (19) que as sentenças do STF fossem executadas o quanto antes. 
Gurgel argumentava que as decisões tinham que cumpridas tão logo proclamadas já 
que não há outra instância a quem os condenados possam recorrer além do próprio 
STF. Ao contrário dos advogados de defesa de vários condenados, que sustentavam 
que a sentença não poderia ser executada enquanto não fossem esgotados todos os 
recursos jurídicos a que os condenados têm direito.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Não podemos ficar aguardando a sucessão de embargos declaratórios&nbsp;, haverá certamente a tentativa dos incabíveis embargos infringentes 
certo é que o tempo irá passando sem que a decisão 
tenha a necessária efetividade”, justificou o procurador-geral.

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