Autor: Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul | Publicado: 2017-01-16T09:43:00-02:00


Aborto Não Criminoso – Afastamento – Direito da Gestante

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1.&nbsp;Introdução

A legislação
assegura a mulher gestante que sofre aborto, o direito de afastamento por
atestado médico e beneficio previdenciário do salário maternidade de forma
reduzida.&nbsp;
O Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações expressas em
benefícios, entre eles o salário-maternidade (Decreto
nº 3.048/1999, artigo 25).



2.&nbsp;Caracterização
do Aborto

O aborto é a
expulsão prematura do embrião ou feto, antes do parto. Se ocorrer por meios não
naturais ou legais será considerado crime previsto pelos&nbsp;arts. 124 e 127 do Código Penal.&nbsp;
Não será tratado como crime, mesmo sendo provocado o aborto, quando não há
outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultar de
estupro.



2.1.&nbsp;Comprovação
do Aborto Através de Atestado Médico

O aborto não
criminoso será comprovado por meio de atestado médico, que deverá conter o Código
Internacional de Doenças (CID) específico.



3.&nbsp;Período
do Afastamento

No caso de
aborto não criminoso, o atestado médico que comprava o afastamento da empregada
gestante, dado pelo medico assistente será de duas semanas – 14 dias.
Comprovado o atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente §4º, do artigo 343, da&nbsp;IN
INSS nº 77/2015:
“§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com
informação do CID específico, a segurada terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas”.



4.&nbsp;Previsão
Legal para a Licença

O&nbsp;artigo 395 da CLT, em caso de aborto não
criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a trabalhadora mulher terá
um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de
retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.&nbsp;
Também de acordo com o § 5º, do artigo 93, do&nbsp;Decreto
nº 3.048/1999, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente
a duas semanas.



5.&nbsp;Salário
- Maternidade

Considera-se
fato gerador do benefício de salário-maternidade:&nbsp;
a) parto antecipado ou não, inclusive parto de natimorto;
b) Aborto não Criminoso (espontâneo ou autorizado por lei);
c) adoção de criança;
d) obtenção de guarda judicial de criança para fins de adoção.



6.&nbsp;Duração
do Benefício

O prazo de
duração do salário-maternidade é de:&nbsp;
a) 120 dias (com início até 28 dias antes, mais o dia do parto, e término 91
dias depois dele) - em caso de nascimento de filho da segurada, ainda que o
parto seja antecipado ou que a criança nasça sem vida (natimorto);
b) 120 dias - em caso de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para
fins de adoção;
c) 2 Semanas - em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico com informação do Código Internacional de Doença (CID) específico;
d) 180 dias - no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas
decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.



7.&nbsp;Prazo
para Requerer o Benefício

O
salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de 5 (cinco) anos, a contar
da data do fato gerador (Artigo 354, da&nbsp;IN
INSS/PRES nº 77/2015).



8.&nbsp;Carência
para Concessão do Benefício

Conforme o
artigo 148 da&nbsp;IN
INSS/PRES n° 77/2015, para a análise do direito ao
salário-maternidade, deverá ser observada a categoria do requerente na data do
fato gerador, verificando-se a carência da seguinte forma:&nbsp;
a) 10 (dez) contribuições mensais para o segurado contribuinte individual,
facultativo e especial, assim como para os que estiverem em período de
manutenção da qualidade de segurado decorrente dessas categorias; e&nbsp;
b) isenção de carência para os segurados empregado, empregado doméstico e
trabalhador avulso, assim como para os que estiverem em prazo de manutenção de
qualidade de segurado decorrente dessas categorias.



9.&nbsp;Estabilidade

Durante o
período da gravidez e após o parto, a empregada tem direitos trabalhistas
assegurados (Artigo 392 da CLT).&nbsp;
Como o aborto é um fato superveniente, e a legislação não é expressa neste
aspecto, podemos entender que a estabilidade termina ao final do salário
maternidade.



Base Legal:&nbsp;Decreto
nº 3.048/1999, art. 93, § 5º art. 96; e&nbsp;Instrução
Normativa INSS nº 77/2015, art. 343, § 4º, e citados na matéria.