EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
Autor: Luiz Carlos B. de Freitas | Publicado: 2011-09-26T11:21:00-07:00

  
EMENDA CONSTITUCIONAL&nbsp; DE REVISÃO
Minuta dos propósitos
O Presidente da República &nbsp;faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte emenda constitucional. 


Considerandos: &nbsp;


A - &nbsp;&nbsp;Considerando que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Industrial, dos Estados e dos Municípios. 
B - &nbsp;&nbsp;Considerando que&nbsp; a sociedade brasileira tem observado no contexto sócio-econômico,&nbsp; a constante existência de corrupção envolvendo parlamentares e administradores públicos,&nbsp; devidamente identificados, mas que, por&nbsp; meios legais,&nbsp; não podem ser legalmente&nbsp; culpados, &nbsp;e quando indiciados não vão a julgamento por&nbsp; alegadas faltas&nbsp; de provas ou por postergação &nbsp;de decisão judicial, face a existências de recursos legais.
C - &nbsp;Considerando que os atos de corrupção tem promovido&nbsp; a evasão de elevados&nbsp; recursos financeiros das instituições públicos, por longo tempo.
D - &nbsp;Considerando que o poder judiciário não encontra meios para agir de forma &nbsp;a punir os infratores, levando o Poder&nbsp; Público&nbsp; substanciais prejuízos ao erário publico.
E - &nbsp;Considerando que os identificados como corruptos, corruptores, e funcionários públicos, envolvidos&nbsp;&nbsp; diretamente ou indiretamente,&nbsp; mesmo por omissão,&nbsp; não são penalizados pelos atos ilegais praticados.
F - &nbsp;Considerando ainda que todo o poder emana do povo&nbsp; (Parágrafo Único do Art. 1º da Constituição) 
G - Considerando que a constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como de promover o bem de todos (Artigo 3º da Constituição).


Decreta:


Art. 1º - Incluem-se&nbsp; ao &nbsp;art. 5º, &nbsp;da Constituição Federal:
Parágrafo Único &nbsp;– Os requisitos enumerados no artigo 5º não&nbsp; serão considerados em caso que a pessoa física ou jurídica&nbsp; for acusada por crime de evasão de recursos do erário público, por parte de Instituição&nbsp; de Direito Público.
Art. 2º - Terá &nbsp;valor como prova em juízo, os indícios penais, quando não existir&nbsp; provas evidenciadas e não ter qualquer indicação em contrário que o contrapõem.&nbsp; 
Art. 3º - A Justiça em Primeira Instância, terá 120 dias, a contar da petição, para dar o seu veredíto &nbsp;em casos de evasão de recursos públicos, corrupção ativa ou passiva. Em segunda instância, mais 120 dias da petição inicial.
Art 4º - Qualquer&nbsp; pessoa física ou jurídica que for incriminada por evasão de recursos públicos, será suspensa de suas funções e perderá os direitos na carreira pública, mesmo em decisão de primeira instância do Judiciário.
Art. 5º - A presunção da inocência de que trata a Constituição Federal, no inciso LVII do art. 5º, não será válida em casos de acusação por evasão de recursos&nbsp; do erário público.&nbsp; 


Esta alteração na Constituição Federal e em legislação complementar&nbsp; entra em vigor na data&nbsp; da publicação, retroagindo em sua decisão em todos os casos que já tiver processo &nbsp;de evasão de recursos do erário público. 


Publique-se e cumpra-se. &nbsp;