ISSO É UMA VERGONHA !!!
Autor: CHALITA | Publicado: 2014-02-20T06:00:00-08:00


No dia 15 de fevereiro o
ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em
liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o Senado voltem a
pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os
servidores que tiveram o benefício suspenso.

O entendimento do ministro é
de que os servidores não foram ouvidos antes da determinação de corte de
vencimentos. A liminar valerá até que o plenário do Supremo analise o caso, o
que ainda não tem prazo para acontecer.

Em outubro do ano passado,
após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado
oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários que ganhavam acima
do teto, atualmente em R$ 29,4 mil (equivalente ao vencimento dos ministros do
STF).

Conforme auditores do TCU,
somente na Câmara, o prejuízo com o pagamento de salários irregulares soma R$
517 milhões por ano. Nas contas dos técnicos da corte de fiscalização, 18,75%
dos gastos da Casa com pessoal estão irregulares.

O ministro já havia concedido
o direito a um servidor que fez pedido individual, e agora a decisão foi dada
em pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis), beneficiando todos os servidores que
foram atingidos com a recomendação do TCU.

Na liminar, o ministro
determinou que, antes dos cortes nos salários, os servidores sejam ouvidos.
"Câmara dos Deputados e Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os
servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de
controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao
que assentado. Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na
via administrativa."

Marco Aurélio Mello destacou
que o "afã de se ter melhores dias" não pode representar "um
recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de
órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo
asseguradas na Carta da República".

O ministro acrescentou que,
caso haja processo individualizado em que cada servidor seja ouvido sobre o
corte, a liminar poderá perder a validade.

No pedido ao Supremo, o
Sindilegis argumentou que a aplicação do teto constitucional a servidores é
"matéria altamente controvertida [...], sendo imperioso viabilizar a ampla
defesa e do contraditório".

O sindicato destacou que há
risco por conta da "abrupta redução da remuneração e os embaraços por ela
representados para equilíbrio dos orçamentos familiares e a satisfação de
obrigações assumidas perante terceiros".

Os chamados
"supersalários" são decorrência do entendimento do Legislativo de que
o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo para adaptar as
remunerações ao teto constitucional. O TCU, porém, considerou o pagamento como
ilegal.

A Câmara, embora tenha
cortado os salários acima do teto, não determinou a devolução dos valores
recebidos indevidamente. O Senado, porém, entendeu que os servidores devem
restituir a quantia aos cofres públicos, o que será decidido pelo Supremo em
outro processo.

De acordo com a
diretoria-geral da Câmara, o corte nas remunerações pode gerar uma economia de
R$ 6,7 milhões por mês, o equivalente a cerca de R$ 80 milhões por ano.




FONTE: g1.globo.com