Autor: Curso Professor Gelson Azevedo | Publicado: 2014-02-09T20:11:00-03:00







GABARITO SUGERIDO PARA A PROVA DA 2ª FASE DO XII
EXAME DA ORDEM – PENAL



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DA PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL


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A Peça prático processual
trata-se de uma Apelação, com fundamento no artigo 593, I do CPP, a ser
interposta (petição de interposição – Folha 1 e juntamente com as razões –
Folha 2) no prazo de cinco dias, ou seja, dia 23/10/2012, dirigida à 41ª Vara
Criminal da Capital do Estado “X”. 


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Teses a serem arguidas: 


<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Preliminares:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nulidade da sentença (art. 564, IV, do CPP; art.
571, VII do CPP), haja vista o juiz ter considerado erroneamente a ré
reincidente em afronta ao artigo 63 do CP, pois à data do fato 10/11/2011 não
havia ainda transitado em julgado em desfavor da ré a sentença condenatória
pelo crime de estelionato, o que somente ocorreu em 15/05/2012;


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nulidade da sentença, haja vista o juiz ter
considerado a reincidência simultaneamente como circunstancia judicial e
agravante, em violação ao que preconiza a Súmula 241 do STJ; Ademais, em assim
agindo, feriu também o magistrado o princípio do non bis in idem.


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<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mérito:


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A ré deverá ser absolvida, na forma do artigo
386, III do CPP, em face da observância do princípio da insignificância, uma
vez que o valor dos produtos furtados não ultrapassa a quantia R$ 49,95, valor
este insignificante para uma grande rede de farmácias, levando portanto a
atipicidade de sua conduta.


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Subsidiriamente deverá ser requerido a desclassificação
do furto qualificado para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial
para comprovação do arrombamento que levou a qualificação do furto, em violação
o artigo 158 do CPP; 


<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deverá ainda ser requerido o regime aberto nos
termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do CP, uma vez que não houve reincidência;


<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Seria cabível ainda a substituição da pena na
forma do artigo 44, §3º do CP, mesmo em se considerando a reincidência.
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QUESTÃO 1 – COMPETÊNCIA 


Na resposta à acusação, com
fulcro no artigo 396-A do CPP, deve ser arguida em sede de preliminares, ou
ainda, em petição apartada, mas no mesmo momento processual, exceção de
incompetência com fundamento no artigo 108 do CPP, em razão do juízo competente
para conhecer do feito ser o da cidade “z”, local onde se deu a recusa do
pagamento do cheque, conforme entendimento exarado nas súmulas 521 do STF e 244
do STJ.&nbsp; &nbsp;&nbsp;


QUESTÃO 2 - FLAGRANTE


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Trata-se
de hipótese de flagrante preparado, ou seja, foi provocado pela própria
autoridade policial, configurando caso de flagrante ilegal. 


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ricardo
deverá ser absolvido por atipicidade da conduta, em face da ocorrência de crime
impossível nos termos do artigo 17 do CP, e ao teor da súmula 145 do STF.





QUESTÃO 3 – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA


Felix não poderá ser
responsabilizado por tentativa de homicídio em face de Paola, em razão da
ocorrência de desistência voluntária, prevista no artigo 15, 1ª parte do CP,
uma vez que embora tenha iniciado a fase executória do crime desistiu
voluntariamente de prosseguir na conduta criminosa, respondente apenas pelos
atos já praticados, que não ensejam tipificação penal. 


&nbsp;QUESTÃO 4 – RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Recurso
de Agravo de Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/84);


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
prazo é de 5 (cinco) dias, ao teor da súmula 700 do STF;


<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
Recurso, em regra não possui efeito suspensivo, todavia nesta hipótese, como
exceção, tem efeito suspensivo conforme se aufere do artigo 179 da LEP.


O item “c” desta questão foi uma
pegadinha da FGV!


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