ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-26T11:19:00-08:00

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à populaçãonegra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferênciabaseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ourestringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos eliberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outrocampo da vida pública ou privada;II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição debens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor,descendência ou origem nacional ou étnica;III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade queacentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conformeo quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),ou que adotam autodefinição análoga;V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado nocumprimento de suas atribuições institucionais;VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pelainiciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade deoportunidades.Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades,reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito àparticipação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais,educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos eculturais.Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos egarantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da IgualdadeRacial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, avalorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, navida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e asuperação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e àsdesigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem arepresentação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas àpromoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusivemediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acessoaos recursos públicos;VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento dasdesigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho,moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, eoutros.Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicasdestinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatóriasadotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.Art. 5o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional dePromoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.TÍTULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IDO DIREITO À SAÚDEArt. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediantepolíticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outrosagravos.§ 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos einstituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.§ 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos segurosprivados de saúde seja tratado sem discriminação.Art. 7o O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a PolíticaNacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixoespecificadas:I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais emdefesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuircom a redução das vulnerabilidades da população negra.Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução dasdesigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, aoprocessamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da populaçãonegra;IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação eeducação permanente dos trabalhadores da saúde;V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política daslideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serãobeneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nascondições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atençãointegral à saúde.CAPÍTULO IIDO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZERSeção IDisposições GeraisArt. 9o A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais,esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para opatrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital emunicipais adotarão as seguintes providências:I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensinogratuito e às atividades esportivas e de lazer;II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural dapopulação negra;III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que asolidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.Seção IIDa EducaçãoArt. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos eprivados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra noBrasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados noâmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimentosocial, econômico, político e cultural do País.§ 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada deprofessores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto nocaput deste artigo.§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educaçãoincentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater comos estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduaçãopoderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes àsrelações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará asinstituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros depesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse dapopulação negra;II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas queincluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negrosde tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre osbeneficiários;IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos,privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio eensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e derespeito às diferenças étnicas.Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas porentidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social,mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas depromoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata estaSeção.Seção IIIDa CulturaArt. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outrasformas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, comopatrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito àpreservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscênciashistóricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da ConstituiçãoFederal, receberá especial atenção do poder público.Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datascomemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matrizafricana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suasmodalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nostermos do art. 216 da Constituição Federal.Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativosnecessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relaçõesinternacionais.Seção IVDo Esporte e LazerArt. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticasdesportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217da Constituição Federal.§ 1o A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que acapoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo oterritório nacional.§ 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristase mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.CAPÍTULO IIIDO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOSCULTOS RELIGIOSOSArt. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livreexercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suasliturgias.Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultosreligiosos de matriz africana compreende:I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação emanutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivasreligiões;III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas àsrespectivas convicções religiosas;IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiososadequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas ascondutas vedadas por legislação específica;V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão dasreligiões de matriz africana;VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privadapara a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivasreligiões;VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes epráticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizesafricanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusiveàqueles submetidos a pena privativa de liberdade.Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância comas religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com oobjetivo de:I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições,imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivosfundados na religiosidade de matrizes africanas;II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico ecultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões dematrizes africanas;III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizesafricanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos eoutras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.CAPÍTULO IVDO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADASeção IDo Acesso à TerraArt. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover oacesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra nocampo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamentoagrícola.Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação doacesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercializaçãoda produção.Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para ostrabalhadores negros e as comunidades negras rurais.Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suasterras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiaisvoltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos,respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombosreceberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhasespeciais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e deinfraestrutura.Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas asiniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.Seção IIDa MoradiaArt. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar odireito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanassubutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmicaurbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenaso provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentoscomunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para aconstrução, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito doSistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no 11.124, de 16 dejunho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da populaçãonegra.Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão aparticipação de organizações e movimentos representativos da população negra na composiçãodos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de InteresseSocial (FNHIS).Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar oacesso da população negra aos financiamentos habitacionais.CAPÍTULO VDO TRABALHOArt. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra nomercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:I - o instituído neste Estatuto;II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, daOrganização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e naprofissão;IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidadeinternacional.Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades nomercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidasvisando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção demedidas similares nas empresas e organizações privadas.§ 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programasde formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administraçãopública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislaçãoespecífica e em seus regulamentos.§ 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelosetor privado.§ 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio daproporcionalidade de gênero entre os beneficiários.§ 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural eurbano, com ações afirmativas para mulheres negras.§ 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização damulher negra no trabalho artístico e cultural.§ 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e aqualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação portrabalhadores negros de baixa escolarização.Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formularápolíticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado detrabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento paraconstituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda,contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico comenfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes dapopulação negra.Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargosem comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscandoreproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observadosos dados demográficos oficiais.CAPÍTULO VIDOS MEIOS DE COMUNICAÇÃOArt. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e aparticipação da população negra na história do País.Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras detelevisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades deemprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminaçãode natureza política, ideológica, étnica ou artística.Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas queabordem especificidades de grupos étnicos determinados.Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissorasde televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica oufundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluircláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ouquaisquer outras peças de caráter publicitário.§ 1o Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações paracontratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programasou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para aspessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.§ 2o Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidassistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade naequipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.§ 3o A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática deiguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.§ 4o A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quandoabordarem especificidades de grupos étnicos determinados.TÍTULO IIIDO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL(SINAPIR)CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) comoforma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas eserviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poderpúblico federal.§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir medianteadesão.§ 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar doSinapir.CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOSArt. 48. São objetivos do Sinapir:I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes doracismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover aintegração social da população negra;III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital emunicipais;IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das açõesafirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAArt. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racialcontendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoçãoda Igualdade Racial (PNPIR).§ 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR,bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgãoresponsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.§ 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental depromoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas depromoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem àincorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais deEstados e Municípios.§ 3o As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serãoelaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivasesferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráterpermanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidadespúblicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aosprogramas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenhamcriado conselhos de promoção da igualdade étnica.CAPÍTULO IVDAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇAArt. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos PoderesLegislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber eencaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar aimplementação de medidas para a promoção da igualdade.Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de OuvidoriaPermanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suasinstâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação deviolência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre apopulação negra.Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventudenegra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceitopraticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber,o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses dapopulação negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outrosinstrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.CAPÍTULO VDO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALArt. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais edos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que serefere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivopromover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente noque tange a:I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para amelhoria da qualidade de vida da população negra;III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação dematérias relacionadas aos interesses da população negra;IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoasautodeclaradas negras;V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educaçãofundamental, média, técnica e superior;VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e deentidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para apopulação negra;VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas ebrasileiras.§ 1o O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cadaexercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamentodas ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursosorçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas deeducação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimentoregional, cultura, esporte e lazer.§ 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicaçãodeste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nasáreas referidas no § 1o deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nosprogramas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4o desta Lei.§ 3o O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequadaimplementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participaçãocrescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2o desteartigo.§ 4o O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdaderacial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostasorçamentárias da União.Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nosorçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - doações voluntárias de particulares;III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ouinternacionais;IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordosinternacionais.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negraque tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municípios.Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social dasmedidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e adivulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3o ........................................................................Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia,religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)“Art. 4o ........................................................................§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticasresultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condiçõescom os demais trabalhadores;II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmentequanto ao salário.§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindoatividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma derecrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia paraemprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com aseguinte redação:“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimesresultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveisdas seguintes cominações:...................................................................................” (NR)“Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, alémdo direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:...................................................................................” (NR)Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o,renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o:“Art. 13. ........................................................................§ 1o ...............................................................................§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminaçãoétnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamenteao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica,conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese deextensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nashipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” (NR)Art. 63. O § 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar coma seguinte redação:“Art. 1o .......................................................................§ 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta,baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que causemorte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto noprivado....................................................................................” (NR)Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinteinciso III:“Art. 20. ...................................................................................................................................................................§ 3o ............................................................................................................................................................................III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial decomputadores....................................................................................” (NR)Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.