Já está valendo!
Autor: Graça Oliveira | Publicado: 2013-01-25T20:16:00-03:00







Uma grande vitória foi
conseguida junto à justiça brasileira em favor dos animais,
particularmente dos cães acometidos pela
Leishmaniose
 (Calazar), até então marginalizados pelo
rigor absurdo e inconsequente do CFMV
– Conselho Federal de Medicina Veterinária
e do&nbsp;Ministério da Agricultura, que, através da&nbsp;Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA,&nbsp;proibiam o tratamento por medicamentos só liberados para uso humano. Tal atitude por parte dos
órgãos governamentais não apenas inibia a ação dos médicos
veterinários brasileiros que, &nbsp;mesmo correndo o risco de serem
punidos, se dispunham a tratar os cães acometidos pela Leishmaniose, como legitimava a injusta matança dos animais,&nbsp;condenados à morte por uma doença passível de tratamento e cura.



Finalmente, a decisão
do TRF-3
(Tribunal
Regional Federal da 3ª Região)
desta quarta-feira, dia 16, considerou ilegal a portaria do Ministério
da Agricultura
que
proibia o tratamento de cães portadores de leishmaniose
visceral com medicamentos para uso humano.



A ação foi proposta
pela ONG
(Organização Não Governamental) Abrigo
dos Bichos, através do&nbsp;advogado&nbsp;Wagner Leão do Carmo,&nbsp;e&nbsp;tem validade para todo o território brasileiro.



A medida ainda é passível de recurso junto ao
STF
(Supremo Tribunal Federal)
e STJ
(Supremo Tribunal de Justiça),
que
podem preservar ou não a decisão da instância anterior, mas até
que se estabeleça diante de um recurso e um novo julgamento, o
tratamento está oficialmente liberado para todo o Brasil.&nbsp;Assim, quanto
à proibição por parte do CFMV
- Conselho Federal de Medicina Veterinária,
os
médicos veterinários que tratarem os animais doentes não
poderão sofrer qualquer tipo de penalidade.&nbsp;



Sem sombra de dúvida, essa é uma grande vitória não apenas para os animais deste país,
como também para todos aqueles que defendem ardorosamente os
direitos dos bichinhos e que não compactuam com a
ilegalidade de um regime totalitário absurdo, desumano e
punitivo. De agora em diante, nenhum dono ou veterinário precisa temer tratar um animal com leishmaniose
(calazar) e, no caso de desconhecimento
da decisão judicial vigente, a mesma deverá ser citada ou requerida.





"É
uma vitória importante para a proteção dos animais no Brasil e
bastante relevante socialmente. A exterminação não resolvia o
problema do cão doente, que é o quarto dentro da ordem do
hospedeiro, vindo primeiramente a galinha e depois o porco, cavalo, o
homem e por último o cão. Estes ninguém faz nada pelo interesse
econômico. Já o cão é mais fácil exterminar porque economiza
dinheiro público",
assim se expressou o advogado Wagner Leão.



ASSISTA AO VÍDEO / NOTÍCIA NA COLUNA À ESQUERDA AQUI DO NOSSO BLOG



Segue
abaixo o teor da decisão:



TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO



Publicado
em 17/1/2013


APELAÇÃO CÍVEL Nº
0012031-94.2008.4.03.6000/MS



2008.60.00.012031-3/MS


RELATOR :
Juiz Convocado DAVID DINIZ

APELANTE : SOCIEDADE DE PROTECAO E BEM
ESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS

ADVOGADO: WAGNER LEAO DO CARMO e
outro

APELADO : Uniao Federal

ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
e outro

No. ORIG. : 00120319420084036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS







EMENTA



PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 1.426 - MAPA. CÃES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSE
VISCERAL. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OU
NÃO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTÃO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVRE
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VETERINÁRIO. LEI N.º 5.517/68. ARTIGOS
1º, 5º, ALÍNEAS A, C E D, E 6º, ALÍNEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.º
5.517/68. CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO. ARTIGO 10 DA
RESOLUÇÃO N.º 722/2002. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO
TRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM
EMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINÁRIO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO
PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.



1.
Cinge-se a discussão à possibilidade ou não de a Portaria
Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a
utilização de produtos de uso humano ou não registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o
tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.

2.
A questão sob análise é eminentemente de direito, diferentemente
do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona
tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.º
1.426. Assim, por se tratar de matéria de lei, não é pertinente,
data venia do ilustre relator, a discussão acerca da possibilidade
ou não de produção de provas em sede de cautelar.

3.
A Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto extrapola os limites tanto
da legislação que regulamenta a garantia do livre exercício da
profissão de médico veterinário, como das leis protetivas do meio
ambiente, em especial da fauna.

4.
No tocante ao exercício profissional, a Lei n.º 5.517/68 ressalta,
dentre as atribuições do veterinário, a prática da clínica em
todas as suas modalidades, a assistência técnica e sanitária aos
animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa
sanitária animal, o estudo e a aplicação de medidas de saúde
pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem
e as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à
zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, consoante se
observa dos artigos 1º, 5º, alíneas a, c e d, e 6º, alíneas b e
h. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais
de Medicina Veterinária, consigna dentre as atribuições do CFMV, a
expedição de resoluções para sua fiel execução e a organização
do respectivo Código de Ética. Com base no mencionado artigo 16 Lei
n.º 5.517/68 é que foi editado o Código de ética do Médico
Veterinário, consubstanciado na Resolução n.º 722, de 16 de
agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinário
na prescrição do tratamento que considerar mais indicado, incluídos
os recursos humanos e materiais que entender necessários ao
desempenho da profissão.

5.
Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao
veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento
aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem
empregados. A portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso
humano ou não registrados no competente órgão federal, viola os
referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a
liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do
artigo 5º da Constituição Federal, assim como o princípio da
legalidade, que conta do inciso II.

6.
A Portaria n.º 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a
legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º
9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são
cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos
Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco, em
Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no
âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema
jurídico.

7.
A proteção dos animais em relação às práticas que possam
provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é
decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do §1º do artigo
225 do texto constitucional.

8.
A Constituição Federal, a Declaração de Bruxelas e as leis de
proteção à fauna conduzem-se no sentido da proteção tanto da
vida como contra os maus tratos. A vedação de medicamentos usados
para humanos ou dos não registrados para aliviar ou evitar a doença
em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa séria
violação e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos,
de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os
demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta
Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para sua
existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas
dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir
a existência das gerações futuras. Disso decorre a
responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreço
pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento
com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, não como a criar
efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem
sentido atinge nossa identidade e perdeu ou não adquiriu a essência
do que se chama humano. Por isso, é muito grave a edição da
portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepção de que os
seres humanos desconsideram o cuidado necessário ecológico pelo
qual somos responsáveis.

9.
Por fim, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da
portaria em questão. Consoante já demonstrado, a matéria é sim
objeto de lei e eventual afronta à Constituição Federal seria
apenas reflexa.

10.
Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em razão
da estimativa desta na petição inicial (R$ 1.500,00), da
peculiaridade da controvérsia e do trabalho desenvolvido pelo
advogado. Custas ex vi legis.

11.
Apelação provida.



ACÓRDÃO


Vistos
e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.





São
Paulo, 13 de setembro de 2012.


André Nabarrete



Desembargador
Federal





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e Hora: 9/1/2013 11:58:31


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Acórdão
8268/2013