A interpretação desarrazoada como causa do defeito substantivo
Autor: CARINA GOUVÊA | Publicado: 2015-11-24T12:11:00-03:00



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Carina B. Gouvêa<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->







Este
ensaio tem por objetivo realizar um breve análise sobre a tese assim definida
como &nbsp;“interpretação desarrazoada como
causa do defeito substantivo”, a partir da jurisprudência da Corte
Constitucional Colombiana. 

E por que
estudar a jurisprudência de outra Corte Constitucional? 

Os
últimos anos do século 20 trouxeram importantes inovações para a construção e
efetivação dos direitos fundamentais e importantes avanços para a consolidação
da democracia. Neste sentido, surge o constitucionalismo cooperativo como uma
relevante ferramenta que possibilita a troca de experiências, com base não em uma
pretensão totalizante, mas em um diálogo de aprendizado recíproco, contribuindo
para que seja efetivo o reconhecimento dos direitos fundamentais. 



1. Breve visão do constitucionalismo
cooperativo como fundamento para a concretização dos direitos fundamentais



Compreender, dialogar e cooperar com outros Estados
Democráticos configura um valoroso mecanismo que possibilita a permeabilidade de
aprendizagens<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.
Define Valle<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
que a ideia de constitucionalismo e teorias dialógicas é a de que os grandes
conflitos relacionados a direitos serão melhor decididos num ambiente que se
beneficie da visão pluralista dos distintos atores envolvidos, na importante
tarefa de proteção a direitos fundamentais e da constituição.

Em verdade, a construção encontra respaldo, ainda,
nas palavras de Peter Haberle<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->,
onde a ideia de constitucionalismo tem situada sua identificação também no
Direito Internacional, ao qual estão intrinsecamente ligadas as normas
supranacionais com as internacionais, na percepção da cooperação e
responsabilidade, assim como no campo da solidariedade.

Assim sendo, entende-se que as relações de cooperação
compreenderão a efetiva ligação entre Estados Constitucionais do qual
compartilharão, em diálogos recíprocos, a possibilidade de negociação e aprendizados
mútuos.

Percebe-se que o constitucionalismo não atua a partir
de uma lógica de preferência de ordens jurídicas, mas tem o objetivo de
crescerem juntos, seja na ordem interna, seja na ordem externa, principalmente
no que tange as questões comuns, como os direitos humanos que encontram na
universalidade os pilares de sustentação para a proteção do ser humano.

Concretamente, podemos citar o Tribunal de Justiça da
União Europeia, que estabeleceu o princípio da supremacia comunitária<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->,
bem como seu efeito direto como critério de solução de conflito entre direito
interno e comunitário, com o objetivo de acrescer o acesso a diferentes
mecanismos de proteção dos direitos subjetivos no âmbito de seu próprio sistema
judiciário nacional. 

A importância de tal princípio busca adequar o
pluralismo de concepções já firmadas em Estados soberanos e que têm o mesmo
objetivo comum: a proteção dos direitos fundamentais do homem vista através de
diálogos, decisões, programas, dentre outros. Lembrando que o cunho maior é a
proteção, implementação e concretização dos direitos humanos/fundamentais.

Importante destacar, ainda, que a cooperação leva em
conta o pluralismo constitucional do qual estabelecerá relações paritárias de
colaboração na consolidação desse novo ordenamento.

As relações paritárias servirão, também, de base,
tanto no âmbito das Cortes Nacionais, como no âmbito das Cortes Internacionais,
conforme destaca, com primazia Valle: 

“É
a constatação da necessidade de adaptação das respectivas ordens jurídicas para
o robustecimento dos compromissos com direitos fundamentais e suas garantias;
importante elemento de construção de uma identidade transnacional, que encontra
sua unidade não mais numa historicidade comum, mas numa perspectiva de futuro
orientada pelo humanismo como seu elemento catalisador.” <!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->



A Corte Constitucional Brasileira destaca a
cooperação constitucional como sendo de suma importância, citando
exemplificativamente os objetivos da VII Conferência Ibero Americana de Justiça
Constitucional, assim delineados: 



“O objeto da
Conferência é o de servir como foro e fonte de intercâmbio de experiências e
informação, com a finalidade de reforçar os sistemas constitucionais mediante a
reafirmação de postulados partilhados dando uma melhor resposta às crescentes
exigências dos cidadãos de diferentes países no âmbito da justiça
constitucional.” <!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> 



Para tanto, desenvolvem-se diversas atuações de
âmbito multilateral, apoiando também as que possam levar-se a cabo a nível
bilateral ou regional, favorecendo, assim, as relações com outros tribunais,
organismos e instituições nacionais, internacionais e supranacionais e, ainda,
nas palavras do Ministro Gilmar Mendes: 



“A
título conclusivo, ressalto aqui que não se pode perder de vista que, hoje,
vivemos em um “Estado Constitucional Cooperativo”, identificado por Peter
Haberle como aquele que não mais se apresenta como um Estado Constitucional
voltado para si mesmo, mas que se disponibiliza como referência para outros
Estados Constitucionais membros de uma comunidade. Assim, há que se levar em
conta, que a comparação de direitos fundamentais pode ser qualificada como o
quinto método da interpretação constitucional, ao lado dos clássicos métodos
desenvolvidos por Savigny”.



Inobstante os objetivos e as preocupações comuns que
encontram guarida nas Cortes Constitucionais, a importância das relações de
cooperação traduz significativa expressão quando possibilita a aplicação das
decisões de diversas Cortes Constitucionais, a qual poderá servir de parâmetro
para implementação e reconhecimento nacional, principalmente na universalidade
dos direitos humanos. 



2. A
interpretação desarrazoada como causa do defeito substantivo



Como já anunciado em outros escritos, o
construtivismo jurisprudencial permite afastar o isolamento cognitivo e não
pode ser barreira à aprendizagem<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->. De
acordo com Valle e Gouvêa<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->, a
arquitetura da decisão apresenta-se sistematicamente um subtítulo relacionado
exclusivamente à enunciação das premissas de fato que se estabeleceram nos
autos para fins de enfrentamento da quaestio.
Assim, a metodologia permite enunciar uma matriz teórica da decisão judicial: o
enfrentamento em abstrato do direito e após, análise caso a caso da prestação
judicial que caberá ao (s) demandantes.

Para fins do presente ensaio, será considerado
somente o enfrentamento em abstrato do direito, uma vez que pretende apresentar
a tese da “interpretação desarrazoada como causa do defeito substantivo”,
consolidada na Corte Colombiana - órgão do poder judiciário responsável por
salvaguardar a integridade e a supremacia da Constituição.

A Sentencia
T-629/15<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->
foi promovida pelo demandante com o intuito de proteger os seus direitos
fundamentais à pensão por invalidez, negada pelo Fundo de Pensão Colombiano,
tendo em vista que não havia sido preenchidos os requisitos normativos para sua
instituição. 

A formulação do problema jurídico exigiu, dentre
outros argumentos, determinar se a decisão censurada incorreu em um defeito
substantivo por interpretação desarrazoada ao resolver negar o reconhecimento
da pensão por invalidez, a partir de um estudo mecânico da Lei de Previdência.
O estudo mecânico (interpretação mecânica) pode ser entendido como aquele que,
de posse da lei, procede uma simples comparação, verificando se há o
preenchimento dos requisitos ali contidos. Não se enquadrando, nega-se o
pedido.

Esta decisão me fez recordar do texto de Streck<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> sobre o
“narcisismo judicial”, se referindo a uma decisão do TST que rejeitou um agravo
motivado pela falta de um centavo no momento do pagamento, afirmando que a
decisão mais vale por seu simbolismo do que por sua “realidade”. Para ele, a
decisão representa a “consubstanciação do senso comum teórico-jurídico”
atrelado ao pensamento matemático abstrativante que não consegue enxergar que a
interpretação só se dá no caso concreto e que há princípios.

Para a Corte, este “simbolismo” pode representar um
defeito substantivo que tem lugar quando a decisão questionada contém erros
derivados de uma “equivocada” interpretação ou aplicação das disposições
jurídicas.

Pode ser estruturado quando o fato questionado
incorre em uma irregularidade de alta transcendência, obstaculizando ou lesionando
a efetividade dos direitos constitucionais. Assim, os requisitos que permitem
declarar a presença do aludido defeito foram estritamente delimitados pela
jurisprudência constitucional colombiana<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]-->: (i) a
autoridade judicial deixa de valorar a norma aplicável ao assunto objeto de
estudo; (ii) o juiz apoia sua decisão em uma norma evidentemente inaplicável ao
caso concreto; (iii) quando o juiz desconhece as sentenças com efeito erga omnes das jurisdições
constitucionais ou do contencioso administrativo e finalmente; (iv) quando a interpretação
que faz o juiz de determinada disposição normativa resulta inaceitável, por ser
produto de uma hermenêutica abertamente errônea ou desarrazoada. Este ensaio se
centrará na última hipótese. 

A Corte já se pronunciou, admitindo que este “defeito”
comporta uma análise mais restrita. Isso tem relação com o fato de que a interpretação
da lei deve ser um campo no qual se manifestem, com especial intensidade, os
princípios de independência e autonomia judicial, que é&nbsp; marco do Estado Constitucional de Direito. Esta
evolução tem o intuito de proteger os juízes contra ingerências indevidas nas
resoluções das controvérsias jurídicas, submetidas ao seu conhecimento. 

A interpretação que está mais ajustada ao
ordenamento jurídico e aos critérios&nbsp; da
atividade jurisdicional relaciona-se com a equidade, a jurisprudência, a
doutrina e aos princípios gerais do direito. Para a Corte, o processo
interpretativo exige de forma proeminente que estes critérios sejam
respeitados.&nbsp; E isso não interfere na autonomia
e independência dos magistrados, muito embora haja uma complexidade própria no
processo de aplicação do direito. 

É lógico que existem diversas “posições” sobre a
qual a lei será aplicada e sobre as consequências que se derivam dela. A Corte
já decidiu que uma mesma disposição pode conter diversas normas jurídicas e que
uma mesma norma jurídica pode estar contida, por sua vez, em diversas
disposições<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]-->.


Mas a autonomia e a independência que se reconhece
pela Carta Colombiana aos juízes na hora de interpretar a lei infraconstitucional
não se caracteriza como absoluta. Muito pelo contrário, segundo a&nbsp; Constituição surgem três restrições
igualmente fortes: o respeito pela correção dentro do sistema jurídico e a
realização dos princípios, direitos e deveres constitucionais; a jurisprudência
de unificação ditada pelas altas cortes; e a jurisprudência da Corte
Constitucional<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]-->.

O caráter normativo da lei fundamental, a obrigação
de dar eficácia aos direitos fundamentais, a primazia dos direitos humanos, o
princípio da legalidade contido em um direito fundamental exigem que todos os
poderes e autoridades públicas adotem decisões de acordo com os cânones
superiores e justificam a intervenção do juiz constitucional, quando os
preceitos da norma superior sejam ameaçados ou menosprezados por conta de uma
interpretação judicial abertamente desarrazoada.

As autoridades judiciais estão submetidas às
restrições derivadas do desenho institucional, o que supõe que seu trabalho
interpretativo encontre limite intransponível no princípio da legalidade, aqui
entendido, em sua acepção ampla, como um preceito que alude a totalidade das
fontes do direito, onde se encontra a carta constitucional que é norma
superior, aspirando outorgar unidade e coerência ao ordenamento jurídico. O
trabalho hermenêutico deve se ajustar, principalmente, &nbsp;aos ditames constitucionais<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]-->. 

Pode incorrer, portanto, em um defeito substantivo
por interpretação desarrazoada ao menos em duas circunstâncias: quando se
outorga a uma disposição jurídica um sentido e alcance contra evidente; ou
quando lhe&nbsp; confere a disposição
infraconstitucional uma interpretação que, em princípio, resulta formalmente
possível a partir das várias opções que oferece, mas que na realidade contrapõe
dispositivos constitucionais ou conduzem a resultados desproporcionais.

A interpretação contra evidente é aquele que caminha na contramão do
marco normativo aplicável ao caso. Resta saber que o defeito não se apresenta
ante qualquer discrepância dogmática a respeito da escolha da autoridade
judicial, senão, somente, quando a mesma é manifestamente irracional, sem
sentido, consequência de um desvio notório do direito. Nas palavras da Corte,
as falhas originadas do processo hermenêutico “han
de ser protuberantes para que sea factible predicar que a la ley se le ha
otorgado un sentido contraevidente”.

Na segunda hipótese, a que se alude como
“interpretacão desarrazoável” ou desproporcional, é invocada, também, uma
afronta ao princípio da legalidade, como se pode notar:

&nbsp;“Por
una mayor incidencia del desconocimiento de la Constitución, dado que la
interpretación de la ley se traduce en defecto sustantivo debido a que en el
proceso interpretativo se dejan de tomar en cuenta contenidos superiores que a
la luz del caso concreto han debido guiar ese proceso y condicionar su
resultado.”<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]-->




Isso supõe que, embora a interpretação do
dispositivo normativo esteja em consonância com as suas disposições, pode
constituir um vício substancial se infringir a carta fundamental, violando direitos
fundamentais. E, nestes casos, o juiz constitucional está obrigado a adequar o conteúdo
da dita norma e fazê-la consoante com os fins e princípios constitucionais<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]-->.

E qual a grande lição que deve ser aprendida?
Muito embora alguns dispositivos normativos ofereçam requisitos ou condições de
acesso a determinados direitos, é possível a flexibilização em atenção aos
princípios da equidade, solidariedade e proporcionalidade, quando a pessoa
constitucional está muito próxima de cumprí-lo, ou seja, uma interpretação pro homine. Se analisa as circunstâncias
particulares de vulnerabilidade, a situação de desproteção, em vez de
simplesmente analisar ,de forma mecânica, a exigência legal.

Assim, é indispensável mencionar que a Corte tem
muito claro a sua obrigação material de fazer cumprir a Constituição e os
direitos fundamentais que dela provém<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]-->. O
efeito líquido destas transformações está mais sintonizado com as necessidades
e com o objetivo principal que é, de fato, a redução das desigualdades
sociais.&nbsp; 


































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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Carina Barbosa Gouvêa, Doutoranda
em Direito pela UNESA; Bolsista
da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal do Ensino Superior (CAPES); Mestre em Direito pela UNESA; Pesquisadora Acadêmica do Grupo
"Novas Perspectivas em Jurisdição Constitucional"; Professora da Pós
Graduação em Direito Militar; Advogada; E-mail: &lt;carinagouvea25@gmail.com&gt;. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Imagem [online].
Disponível em &lt; https://www.google.com.br/search?q=wrong+interpretation&amp;source=lnms&amp;tbm=isch&amp;sa=X&amp;ved=0ahUKEwjc173vnqnJAhVFHR4KHR1LB38Q_AUIBygB&amp;biw=1219&amp;bih=675#tbm=isch&amp;q=interpreta%C3%A7%C3%A3o+constitucional&amp;imgrc=F0qYHi1ouTUaCM%3A
&gt;. Acesso em 24 de nov de&nbsp; 2015.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> O item 1 do presente ensaio encontra-se
publicado na obra GOUVÊA, Carina B. Direitos Humanos e identidade cultural:
Corte Constitucional Colombiana uma lição através do caminho da equidade e da
democracia. In: DINIZ, João Janquiê; RIBEIRO, Marcelo (Coord.). Constituição, Processo e Cidadania.
Brasília: Gomes &amp; Oliveira, 2014, p. 191-194. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> VALLE, Vanice Lírio do; SILVA,
Cecília de Almeida. Constitucionalismo cooperativo ou a supremacia do
Judiciário? Juris Poiesis, ano 12, n.12,p.321, 2009.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> HABERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Trad.
Marcos Augusto Maliska e Elisete Antoniuk. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p.14.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> JANER TORRENS, Joan David. La responsabilidad patrimonial de los
poderespúblicos nacionales por infración del derecho comunittário.
Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p. 44. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> VALLE, Vanice Lírio do; SILVA,
Cecília de Almeida. Constitucionalismo
cooperativo ou a supremacia do Judiciário? Juris Poiesis, ano 12, n.12,p.330, 2009.



<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> CONFERÊNCIA IBEROAMERICANA DE
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, VII, 2010, Mérida, Yucatan, México. Disponível em:
≤http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?serviço=sobreStfCooperacao
Internacionacional&amp;pagina=ConferenciaIberoamericana≥. Acesso em 25 de julho
de 2010.





<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> GOUVÊA,
Carina B. Direito fundamental à saúde, um olhar para além do reconhecimento:
construindo a efetivação que opera em favor da democracia e do desenho
institucional. Brasília:Gomes e Oliveira, 2015,p.190-191.



<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> VALLE, Vanice Regina Lírio do; GOUVÊA, Carina B. Direito à moradia no
Brasil e na Colômbia: uma perspectiva comparativa em favor de um construtivismo
judicial. In:&nbsp;XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UNIMOVE,
2014,Florianópolis.Direitos Sociais e Políticas Públicas I. Florianópolis:
CONPEDI, 2014, p.219-245.&nbsp;



<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> COLÔMBIA. Corte
Suprema de Justicia. Sentencia T-629/15, dos de octubre de dos mil quince. Sala&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plena,&nbsp; Expediente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T-4829851.Disponível
em: &lt; http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2015/t-629-15.htm
&gt;. Acesso em: 21 de nov. de 2015.



<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> STRECK, Luiz Lenio. Quanto vale o
narcisismo judicial? Um centavo? Consultor
Jurídico, Senso Incomum, 17 de maio de 2012. Disponível em &lt; http://www.conjur.com.br/2012-mai-17/senso-incomum-quanto-vale-narcisismo-judicial-centavo&gt;. Acesso em 24 de mai. de 2012. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]--> Para
uma exposição completa consultar SU-159 de 2002 (Manuel José Cepeda), C-590 de
2005 (M.P. Jaime Córdoba Triviño), T-462 de 2003 (M.P. Eduardo Montealegre
Lynett), T-018 de 2008 (M.P. Jaime Córdoba Triviño), T-757 de 2009 (M.P. Luis
Ernesto Vargas).



<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]--> Ver Sentencia T-259 de 2012, M.P. Luis Ernesto Vargas Silva.



<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]--> Ver T-1031 de 2001 (M.P. Eduardo Montealegre Lynett) y T-1001
de 2001 (M.P. Rodrigo Escobar Gil).



<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]--> Ver C-1026 de 2001 (M.P. Eduardo Montealegre Lynett).



<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]--> Ver Sentencia T-1045 de 2008.



<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]--> A Corte se manifestou
na sentencia T-191 de 2009 (M.P. Luis Ernesto
Vargas): “Así pues, el principio de interpretación conforme encuentra su
fundamento en la supremacía y jerarquía normativa máxima de la Constitución
Nacional, a partir de cuya premisa se deriva que toda interpretación jurídica
debe arrojar un resultado que no sólo no debe ser contrario, ni solamente
permitido, sino más allá debe estar ajustado a la Constitución Política”.



<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]--> GOUVÊA,
Carina B. Direito fundamental à saúde, um olhar para além do reconhecimento:
construindo a efetivação que opera em favor da democracia e do desenho
institucional. Brasília:Gomes e Oliveira, 2015,p.199.