Câmara Federal pode votar marco civil da internet
Autor: ROGÉRIO GIESSEL | Publicado: 2012-11-13T11:21:00-02:00








Também podem entrar na pauta o fim da 
assinatura básica de telefonia, alterações no Código Brasileiro de 
Aeronáutica e o adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças
 privados.

A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado
 ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também 
pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o 
projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.






 


O Plenário terá sessões de votação hoje (13), a partir das 9 horas, e amanhã (14).


Marco civil

Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon 
(PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a
 neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de 
privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, 
origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.


Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores 
façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. 
Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e 
defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão
 de dados, para o consumidor que pagar mais.


O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, 
assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de
 acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e 
manifestação característico da internet.


Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da 
intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por 
falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o
 direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a 
determinado site depois de terminada a relação entre as partes.


Capital na aviação

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.


O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo 
Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a
 transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá 
de aprovação da autoridade de aviação civil.


A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86),
 regras para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se 
não houver disposição em contrário no contrato do serviço.



Adicional de periculosidade

Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, é o PL 1033/03,
 que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças 
privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência 
física.


A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o direito ao 
adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de 
trânsito e de trabalho.


O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).


Tributos e transgênicos

Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07,
 do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor 
dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O 
objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na 
composição do preço das mercadorias.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08,
 do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações 
que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de 
ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o 
Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.


Novos tribunais

A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC 544/02, do 
Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do 
desmembramento dos cinco já existentes.


O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a
 Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável 
por 13 estados e pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis 
estados desse tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas
 Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 
 
Íntegra da proposta:

PL-5476/2001
PEC-544/2002
PL-1033/2003
PL-1472/2007
PL-4148/2008
PL-6716/2009
PL-2126/2011