Segue comunicado aos servidores ex efetivados pela lei 100, que mantiveram contrato por meio de designação até 31/12/2016. Para divulgação:
Autor: ATB NOVA ERA NOTÌCIAS E DIVERSOS/LÚCIO ESTANISLAU | Publicado: 2017-01-11T10:31:00-03:00


Em
 atendimento a Lei 22.098, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre a 
prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, 
bem como social, pelo Estado aos servidores alcançados pela decisão do 
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
4.876 e dá outras providências (Consulte a lei em anexo ou através do 
link www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=22098&amp;comp=&amp;ano=2016 ), informamos
 aos &nbsp;ex-servidores efetivados pela Lei 100, que estavam designados até 
31.12.2016, portanto recebendo em folha, sobre a continuidade da 
prestação dos serviços de assistência à saúde do IPSEMG:



1-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos
 que desejarem continuar com a assistência à saúde prestada pelo IPSEMG 
deverão, em atendimento à Lei 22.098/16, protocolar o termo de opção no 
site do IPSEMG (www.ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/v/site/saude/581-cadastro/96041-00-opcao-requerimento-de-opcao-do-servidor-atingido-pela-adi-n-4-876-a-assistencia-a-saude/0/560) ou em uma das unidades regionais do IPSEMG &nbsp;em até 30 dias após o fim da designação, sob risco de perder o direito definitivamente. 

2-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
 aqueles que forem designados em fevereiro/17, o termo será arquivado e 
não considerado, uma vez que não haverá interrupção na contribuição e o 
desconto deverá ser efetivado no contracheque.

3-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
 aqueles que não forem designados, o termo deverá ser considerado e o 
valor do primeiro DAE-Documento de Arrecadação Estadual deverá conter as
 contribuições a partir de janeiro/17.

4-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
 aqueles que forem designados após fevereiro/17 ou cujas informações de 
designação só forem enviadas para o IPSEMG posteriormente, os DAEs serão
 gerados normalmente e devem ser pagos pelo beneficiário. A partir do 
primeiro desconto em folha, o beneficiário poderá solicitar a 
restituição dos valores pagos por DAE usando o requerimento para outros 
fins, disponível no Portal do IPSEMG por meio do endereço&nbsp;www.ipsemg.mg.gov.br&nbsp;na
 aba Saúde &gt; Assistência à Saúde &gt; Cadastro de Beneficiários ou 
procurando nas &nbsp;Unidades de atendimento do IPSEMG no Interior.

OBS: Link de acesso:&nbsp;www.ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/v/site/saude/581-cadastro/6781-24-requerimento-para-outros-fins/0/560.
 O requerimento deverá ser preenchido com dados dos descontos em 
duplicidade, telefone de contato e endereço completo do beneficiário. 
Deve ser enviado para o NUGAS-Núcleo de Gestão da Assistência à Saúde e 
poderá ser protocolado em qualquer unidade de atendimento do IPSEMG.&nbsp;

5-&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
 restituição dos valores pagos por DAE, para aqueles que também tiverem 
desconto em folha, ocorrerá algum tempo após a solicitação e somente 
após análise do NUGAS e do DEAR-Departamento de Arrecadação. Ressalta se
 que a restituição pode demorar a ocorrer devido ao volume de demandas 
relativas aos ex-servidores efetivados pela Lei 100. 



Atenciosamente,

Elexssandra Ferreira

Assistência à Saúde e Coparticipação

Núcleo de Gestão da Assistência à Saúde

APRES/IPSEMG