Marco civil da internet entra em vigor
Autor: San... | Publicado: 2014-06-25T10:32:00-03:00


Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os 
princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de 
provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma 
Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido 
aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado 
em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três 
anos na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo).&nbsp; 
Neutralidade de rede
Na Câmara, um dos pontos que causou polêmica durante a tramitação do
 projeto foi o princípio da neutralidade de rede, mantido no texto 
final. Pelo princípio, todo o pacote de dados que trafega na internet 
deve ser tratado de forma igual pelos provedores, sem discriminação 
quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo.

De acordo com o relator da proposta na Casa, deputado Alessandro 
Molon (PT-RJ), com a garantia da neutralidade, as empresas não poderão 
oferecer pacotes com acesso só a alguns serviços, como só para e-mail ou
 só para redes sociais. Entretanto, ainda conforme Molon, o texto 
permite aos provedores ofertar pacotes com velocidades diferentes.

A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções à neutralidade de 
rede desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para 
fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda 
serão regulamentadas por decreto da Presidência da República.
&nbsp;Liberdade de expressão
Outro princípio garantido pela nova lei é a liberdade de expressão 
na internet. Agora, um provedor de aplicações de internet (como o 
Facebook ou o Google, por exemplo) só poderá ser responsabilizado por 
eventuais danos de conteúdos publicados por terceiros se, após ordem 
judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o 
conteúdo apontado como infringente. Hoje há decisões judiciais 
diferentes sobre a responsabilização do provedor no caso de conteúdos 
publicados por internautas, e vários provedores retiram conteúdos do ar a
 partir de simples notificações.

Na nova lei, a exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. 
Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima. O 
provedor poderá ser punido caso não retire do ar “imagens, vídeos ou 
outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter 
privado sem autorização de seus participantes quando, após o recebimento
 de notificação pelo ofendido ou seu representante legal”.&nbsp;
Privacidade
A “Constituição da internet” também traz como princípio a proteção 
da privacidade e dos dados pessoais do usuário. Os direitos do 
internauta, nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da 
vida privada; e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações
 pela internet.

Os contratos de prestação de serviços deverão ter informações claras
 e completas sobre os o regime de proteção aos dados de navegação do 
usuário. Deverão estar destacadas das demais cláusulas contratuais as 
informações sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados 
pessoais, o que inclui a forma de compartilhamento desses dados com 
outras empresas. O usuário terá a possibilidade de exclusão definitiva 
de seus dados pessoais após o término dos contratos.

Pela lei, os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão 
seguir a legislação brasileira, incluindo o direito à privacidade e ao 
sigilo de dados.&nbsp;
&nbsp;Obrigações dos provedores
Segundo o texto, os provedores de conexão deverão guardar os 
registros de conexão do usuário (endereço IP, data e hora de início e 
término da conexão) pelo prazo de um ano. Já os provedores de aplicações
 e serviços deverão guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos 
usuários pelo prazo de seis meses. O objetivo é ajudar em investigações 
policiais de crimes na rede. Esses dados só poderão ser fornecidos, 
porém, por autorização judicial.

(Agência Câmara - Reportagem de Lara Haje - Edição de Natalia Doederlein- 25/06/2014)