Câmara aprova projeto que facilita prova de embriaguez ao volante
Autor: NEIVA ADVOGADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Publicado: 2012-04-12T08:51:00-03:00

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) texto que  endurece a Lei Seca e aumenta as ferramentas para que a polícia comprove  a embriaguez dos motoristas. O texto aprovado ainda precisa passar por  votação no Senado e só depois segue para sanção presidencial.
  O principal ponto do texto é a ampliação das possibilidades de provas,  consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja  alcoolizado. A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada  no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a  embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por  exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os  exames.
  Segundo a versão aprovada pelos parlamentares, não será mais necessário  que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade  psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra  substância psicoativa que determine dependência".
  Pelo texto, a comprovação dessa condição poderá ocorrer por "teste de  alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros  meios de prova admitidos em direito". O texto também prevê o chamado  direito à contraprova - ou seja, caso o condutor não concorde com os  resultados destes testes, poderá solicitar que seja realizado o teste do  bafômetro, por exemplo.
  Os deputados retiraram do texto a menção expressa à possibilidade do  uso de fotos como evidência, mas, segundo assessores do Ministério da  Justiça, uma imagem ainda pode ser utilizada como evidência caso o juiz  assim entenda.
  O projeto manteve os teores alcoólicos limitados pela lei. A multa está  prevista para quem for flagrando dirigindo com qualquer teor de álcool  no sangue. Já o crime de conduzir o veículo embriagado só é constatado  por uma concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro  de sangue.
  Uma novidade do projeto é a previsão de que o Conselho Nacional de  Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o  motorista estiver sob o efeito de qualquer "substância psicoativa".  Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de se dirigir  sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.
  Multa dobrada&nbsp;
O projeto aprovado pelos parlamentares ainda dobra o valor atual da  multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no  sangue. A punição, que hoje é de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e  esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma  infração nos 12 meses anteriores.
  Outra mudança de última hora foi a previsão de que o recolhimento de um  veículo, caso seja necessário, só poderá ser feito por serviço público  ou licitado pela regra do menor preço. Hoje, o funcionamento desta regra  varia de estado para estado.
  'Vácuo legal'&nbsp;
Para o relator do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto  foi uma resposta direta à decisão do STJ. "Há um vácuo legal, jurídico,  em que as provas ficam sujeitas à submissão do condutor", disse ele. De  acordo com o deputado, o texto sintetiza o conteúdo de outros 24  projetos que tratam do mesmo assunto.
  O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esteve no Congresso para apoiar  a votação do projeto. Segundo o ministro, os dados coletados pelo  ministério apontam que o número de pessoas que admite beber antes de  dirigir caiu após a aprovação da lei original. Ele também alertou para o  número de internações hospitalares causadas por acidentes  automobilísticos.
  "Apertar a lei seca e apertar a fiscalização da lei seca pode salvar  vidas no nosso país e pode reduzir também o número de pessoas que ficam  com deficiências físicas ou outros tipos de deficiências em decorrência  de acidentes de carro ou de moto", disse o ministro.