Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2009-01-06T05:57:00-08:00

A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR DIANTE DOS RISCOS DO TRABALHO: uma análise das ferramentas Nexo Técnico Epidemiológio Previdenciário (NTEP) e Fator Acidentário de Prevenção (FAP)                                                   Miguel Horvath Júnior                                                                        Procurador Federal                                                                   Professor Universitário                             Autor da obra Direito Previdenciário , 7 ed.Ed Quartier Latin, 2008SUMÁRIO            IntroduçãoDa Previdência Social            Dos riscos protegidos pela previdência socialDa incapacidade laboral enquanto problema social mundial2.1 Estatísticas acerca dos acidentes do trabalho3.  Do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)4.Do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)5. Da responsabilidade da empresa pela não comunicação do acidente do trabalho       6. Dos custos decorrentes de acidente do trabalho       7. Da  ação preventiva dos acidentes do trabalho             7.1 Da responsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalho                        7.1.1 Do  PPRA            7.1.2 Da CIPA            7.1.3 Do SESMT        8. Da importância da informação na prevençãoConclusõesIntrodução.O presente artigo visa chamar a atenção da necessidade de adequação de nossos valores acerca da proteção do trabalhador no meio ambiente laboral. As estatísticas demonstram que nossa legislação não é capaz de determinar a mudança de cultura impregnada que a responsabilidade do empregador se encerra com o pagamento da contribuição para o  financiamento das prestações de acidente do trabalho (RAT). A manutenção desta situação é excessivamente cara e anacrônica para o país, para os trabalhadores e para os empregadores. Uma das fórmulas mais adequadas para mudança desta situação é a utilização da ferramenta da informação.Conforme já dito no meu livro Direito Previdenciário ( Direito Previdenciário, 7ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008) a  prevenção de acidentes é um trabalho tipicamente espiritual e educativo: deve-se insistir até lograr impô-la, mas não se poderá impô-la por meios coercitivos. Isso, no entanto, não exclui a necessidade de instrumentos legislativos, mas faz saber que os instrumentos legais são elementos apenas úteis à finalidade expressa. Há necessidade de cooperação de todos os atores que intervêm no trabalho (empregadores, empregados, técnicos, chefes), já que os esforços individualizados não constituem base para nenhum êxito. E, por último, há de se estabelecer planos de ação que, partindo da etapa educativa, permita chegar gradualmente à especialização técnica e ao aperfeiçoamento integral.Neste sentido a implantação do NTEp e do FAP visam instrumenalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador. Criando mecanismos mais precisos para efetivação da proteção do trabalhor quando expostos aos riscos laborais. O NTEp sob o ponto de vista do trabalhador inverte o ânus da prova quanto à natureza do evento acidentário proprocionando o acesso à estabilidade provisória do art. 118 da Lei n. 8.213/91, manutenção dos depósitos para o FGTS durante a percepção do auxílio-doença-acidentário e possibilidade de exercício do direito de ação visando a indenização quando o acidente tiver sido provocado por culpa ou dolo do empregador nos termos do art. 7º inc. XXVIII da Constituição Federal.1. Da previdência socialA previdência social é um serviço público de tipo novo destinado a amparar os trabalhadores integrantes da população economicamente ativa (segurados obrigatórios – art. 11 da Lei n. 8.213/91) e os não trabalhadores (segurados facultativos – art. 13 da Lei n. 8213/91) que se encontram em situações de riscos ou contingências sociais previstas em lei, essencialmente com benefícios e serviços, mediante a adoção da fórmula tripartite de custeio (financiamento compartilhado entre Estado (União, Estados, municípios e DF), empregadores, trabalhadores e/ou facultativos.O princípio da universalidade dá a oportunidade de todos os indivíduos filiarem-se ao sistema previdenciário, desde que haja contribuição, ou seja, participação no custeio. A participação no custeio é uma das notas diferenciadoras das ações de previdência, das de assistência social (que são prestadas independentemente de contribuição).1.1 Dos riscos protegidos pela previdência socialAs normas diretrizes dos planos de previdência social são:I - cobertura dos seguintes riscos: doença, invalidez, morte, incluídos osresultantes de acidente do trabalho, velhice e reclusão.II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa rendaIII - proteção à maternidade, especialmente à gestante;IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.A previdência tem como objetivo a proteção dos eventos previstos no art.201 da Constituição Brasileira, a saber: doença, invalidez, morte, idade, reclusão, proteção à maternidade, proteção contra desemprego involuntário, encargos familiares e acidente do trabalho. A previdência social pressupõe o pagamento de contribuições e riscos pré-determinados (com determinada previsão financeira para cobri-los).            A previdência social enquanto seguro social é destinada a dar cobertura em face da incapacidade laborativa. As prestações previdenciárias decorrentes da incapacidade laborativa podem modalizadas em benefícios (prestações pagas em dinheiro) ou serviços (prestações entregues diretamente ou por convênio). Os benefícios são: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e a prestação: reabilitação profissional.            Mundialmente diante de situações de dificuldade de acesso ao emprego verifica-se uma pressão junto aos sistemas previdenciários para a obtenção de benefícios por incapacidade laborativa.2. A incapacidade laboral enquanto problema social mundial            A incapacidade para o trabalho decorrente de acidentes do trabalho é o maior problema social atual, uma vez que produz declínio das taxas de participação da força de trabalho, além de pressionar o sistema previdenciário.2.1 Estatísticas acerca dos acidentes do trabalho            No mundo cerca de seis mil pessoas morrem por dia em conseqüência de acidentes e doenças ligadas a atividades laborais. São 270 milhões de acidentes de trabalho não fatais e 160 milhões de casos novos de doenças profissionais por ano, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgados em 28de abril de 2008, sem tendência  a retroceder.            Observa-se das estatísticas do ano passado que houve um aumento no número de concessões de auxílios-doenças e auxílios-acidentes do trabalho.            O Diário do Grande ABC na edição de 29/07/2007 caderno de economia página 02 destaca: “Auxílio-acidente na região do ABC sobe 104,9% no 1º semestre de 2007 em relação ao 1º semestre de 2006”.            No ano de 2007, a Previdência Social gastou 10,7 bilhões de reais com benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e de atividades insalubres. Destes 5 bilhões de reais foram pagos em auxílios-doenças e aposentadorias decorrentes de acidente do trabalho e especial( em decorrência da exposição do trabalhador a riscos ambientais – físicos, químicos ou biológicos).            Analisando-se os dados oficiais do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, publicado em janeiro de 2008, foram registrados no Brasil 503.890 acidentes de trabalho em 2006, apenas na iniciativa privada regular.            Os setores que mais geraram acidentes do trabalho em 2006 foram os da indústria de alimentos e de bebidas, comércio varejista, agricultura e construção civil.            Os setores com maior índice de doenças ocupacionais são : os de instituições financeiras, comércio e indústria automobilística.            No Brasil em 2006 foram notificados 500.000 acidentes ( número que na realidade é bem maior em face da subnotificação e subdimensionamento dos acidentes do trabalho no Brasil). Gerando 3.000 (três mil) óbitos principalmente entre jovens abaixo de 30 anos de idade, 8 mil incapacidades permanentes, parciais ou totais, 140 mil incapacidades temporários por mais de 15 dias.3.  Da aplicação do Nexto Técnico Epidemiológico (NTEp)            Dentro da relação jurídica previdenciária de benefício não podemos esquecer do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A implantação do NTEP é importante na medida em que desestimula a subnotificação dos acidentes do trabalho, uma vez que mesmo que o empregador não cumpra sua obrigação legal de emitir a CAT (Comunicação de acidente do trabalho), decorre da lei a presunção (do tipo relativa) de que aquela lesão é acidente do trabalho.Da aplicação do NTEP espera-se a diminuição da subnotificação dos acidentes de trabalho. Tal expectativa já se concretiza, posto que o Jornal Folha de São Paulo do dia 11 de maio (domingo) de 2008 publicou no caderno emprego dados do Ministério da Previdência Social destacando que as notificações de acidentes e doenças do trabalho cresceram 107% entre 2006 e 2007. Os registros passaram de 112.668 para 231.288. Esses dados forma levantados pela coordenadora do laboratório de saúde do trabalhador da UnB (Universidade de Brasília), Anadergh Barbosa-Branco, com base em números do Ministério da Previdência Social. Destaca a reportagem que o aumento é devido ao sistema do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, posto que com a metodologia, os diagnósticos estatisticamente relacionados à atividade têm ligação automática com o trabalho, mesmo que o empregador não emita a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). O aumento, assim, não reflete necessariamente maior número de casos, mas sim, acréscimo das notificações ao INSS. As doenças do trabalho e osteomusculares forma destaques nas notificações em 2007. A primeira teve um acréscimo de 1.324% nos registros, enquanto a segunda, acréscimo de 893%. São doenças com grande relação com o trabalho, mas difíceis de serem caracterizadas como tal individualmente, analisa Barbosa-Branco.          A necessidade do estabelecimento de mecanismos de notificação obrigatória de acidente do trabalho decorre inclusive de diretrizes internacionais como as diretrizes tomadas na XIV reunião ordinária do SGT 10 do Mercosul, ocorrida na cidade de Montevidéu, no dia 15 de março de 2001 que deliberou e aprovou diretrizes de segurança e saúde no trabalho no âmbito do Mercosul. O art. 4º destas diretrizes prevê:Art.4º das diretrizes de segurança e saúde no trabalho – Mercosul. O sistema de segurança e saúde no trabalho deverá dispor de mecanismos de notificação obrigatória dos acidentes e doenças do trabalho que permitam a elaboração de estatísticas anuais sobre o tema, devendo estar disponíveis para o conhecimento do público interessado.            O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) encontra fundamento no art. 21-A da Lei n.º 8.213/91 com a redação dada pela Lei n.º 11.430/2006, art. 337 do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007 e pela IN- 31, de 10 de setembro de 2008 do INSS.            Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é a metodologia que consiste em identificar quais doenças e acidentes estão provavelmente relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando o trabalhador contrair uma enfermidade freqüente no ramo de atividade da empresa em que trabalha, fica caracterizada a condição de doença ocupacional, isto é, havendo correlação estatística entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário restará comprovado.            Importante ressaltar que a existência de nexo de qualquer espécie entre o trabalho e o agravo isto não implica necessariamente o reconhecimento da incapacidade para o trabalho, que deverá ser avaliada e definida pela perícia médica.            O Nexo Técnico Previdenciário poderá ser de natureza causal ou não havendo três (03) espécies:I - nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048, de 1999;II - nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91III - nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças-CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica-CNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048, de 199            Importante destacar que em cumprimento ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contaditório é assegurado à empresa requerer diretamente ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto  quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos à saúde do trabalhador não se relacionam com o trabalho exercido pelo trabalhador. O prazo para a empresa requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico é de quinze (15) dias contados da entrega da GFIP  do mês do afastamento quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador (quando a empresa conhece o diagnóstico) ou  de quinze (15) dias  da data para entrega da GFIP do mês de competência da realização da perícia que estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo (quando a empresa não conhece o diagnóstico).Caso a empresa apresente requerimento de não aplicação do nexo técncio os gurado será notificado para apresentar contra-razões ( em querendo) no prazo de quinze dias da ciência do requerimento.Este novo sistema NTEP, resulta na inversão do ônus da prova em matéria acidentária. Ônus que passa ser do empregador. Estas alterações se mostraram absolutamente necessárias em face da forte subnotificação das comunicações de acidente do trabalho. Apesar da “redução” do número de acidentes do trabalho as estatísticas continuam indicando um número elevado de mortes decorrentes de acidentes do trabalho. A instituição do nexo técnico epidemiológico previdenciário vem por fim a esta situação até então (infelizmente) consolidada no país.            4. Do fator Previdenciário de Prevenção(FAP)            No Brasil com a edição da Lei nº 10.666/2003 (art. 10) positivou-se o sistema bonus/malus  que aqui foi denominado de fator acidentário de prevenção (FAP) que premiará a empresa que reduzir seu índice de sinistralidade de acidente do trabalho e imporá aumento de alíquotas àquelas que aumentarem seus índices de geração de benefícios de incapacidade laboral do trabalho. O FAP impacta diretamente a relação jurídica de custeio, de natureza tributária.            O sistema bonus/malus é utilizado no Chile há mais de trinta anos. A legislação espanhola o prevê  conquanto ele ainda não esteja regulamentado.            Como instrumento refletidor do NTEP, na relação de custeio temos o  FAP( Fator Acidentário de Prevenção) previsto no art. 10 da Lei nº. 10.666/2003 e com lastro no § 9º do artigo 195 da Constituição Federal que determina o sistema bonus/malus, ou seja, quanto mais acidentes de trabalho o empregador gerar, maior terá que ser sua participação no custeio das prestações acidentárias. Sendo certo que a base de cálculo é a folha de salários.  Transcrevemos o art. 195, § 9º.Art 195, § 9º CF. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.5. Da responsabilidade da empresa pela não comunicação do acidente do trabalho (CAT)            Cabe destacar que mesmo após a vigência do NTEp continua a obrigatoriedade da elaboração da Comunicação de Acidente do Trabalho. Uma vez que este documento tem outras finalidade além daquela para enquadramento do evento acidentário como laboral do trabalho. Para a construção do mapa epidemiológico é fundamental a feitura da CAT.            O legislador ao determinar no art. 22, § 5º da Lei n.º 8.213/91 que não caberá a plicação da multa, por não emissão da CAT, quando o enquadramento decorrer da aplicação do NTEP, andou mal, posto que a função da CAT vai além do enquadramento do evento como acidentário laboral.            Interessante destacarmos a decisão judicial proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários em face do Banco HSBC Bank Brasil S.A banco múltiplo em que se determinou a condenação da empresa no sentido de emitir comunicação de acidente do trabalho (CAT) nos casos de suspeita de doença ocupacional (LER/SORT) e a pagar indenização em face da ocorrência de dano moral coletivo[1] que reverterá em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (TRT-PR-RO-98905-2004-007-09-00-9).            Dos acidentes do trabalho gerados no Brasil 80% são de acidentes-tipo, 15% de acidentes de trajeto ou “in itinere” e 5% decorrentes de doenças do trabalho.            Em 2007 foram concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) 4,1 milhões de benefícios de incapacidade de forma global ( inclui os benefícios comuns e os acidentários) o que corresponde a aproximadamente 70% do volume dos requerimentos administrativos, gerando uma despesa de 14,5 bilhões de reais ( 8% do total das despesas com pagamento de benefícios).6. Dos custos decorrentes de acidente do trabalho                       Em termos mundiais, a OIT estima que o custo direto e indireto na reparação de acidentes e doenças do trabalho chegue a 4% do Produto Interno Bruto Mundial, algo em trono de US$ 1,25 bilhão (quantia que equivale a mais de 20 vezes os investimentos globais de assistência de desenvolvimento oficial).Os custos decorrentes de acidente do trabalho da iniciativa privada chegam a 2,2% do PIB (Produto Interno Bruto) gerando ainda um forte impacto no sistema   previdenciário. Porém, se considerarmos o impacto dos acidentes e doenças do trabalho nos setores do serviço público, os cooperados, os autônomos e o segmento informal e rural a porcentagem chega a aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto Nacional.Trago à colocação notícia do TST veiculada em 12/03/2008 no qual se alerta para o fato de que as empresas pagam caro pela falta de prevenção a acidentes do trabalho. A decisão em comento foi proferida em sede de análise de Recurso de Revista 159/199-010-05-00.8  cuja Relatora foi a Min. Maria de Assis Calsing. Trata-se de forneiro admitido em janeiro de 1993. Em outubro do mesmo ano ao limpar o forno recebeu um choque de 320 volts, devido a um fio desemcapado. Alguns dias depois do fato começou a perder o controle motor e a ter diminuição do raciocínio. Requereu auxílio-doença que foi concedido e em janeiro de 1996 foi aposentado por invalidez com efeitos retroativos a março de 1994. A empresa passou por sucessão e neste momento tentou despedi-lo, ajuizando ação de consignação de pagamento que foi julgada improcedente desfazendo a demissão perpetrada. A empresa não considerava que o fato gerador da degeneração cerebral tivesse sido o choque elétrico. Alegando que o trabalhador havia atuado com negligência porque este usou um pano molhado ao limpar o equipamento elétrico, bem como estava com os pés descalços. O TRT ao analisar o laudo pericial constatou que o trabalhador não era portador de qualquer patologia neurológica, metabólica ou cardiovascular antes do evento acidente, para ao final concluir no sentido da existência do nexo causal entre a invalidez irreversível e o acidente, caracterizado o ato como ilícito (omissão culposa) praticado pelo empregador. Ponderou o TRT que o empregador não poderia impor ao forneiro atividade diversa da contratada (serviço de faxina) além de não fiscalizar acerca da utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) o que configura culpa in vigilando.   Para o Regional, a omissão culposa do empregador no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e na manutenção inadequada dos equipamentos e maquinários gerou a moléstia, tornando o indivíduo incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa com a consolidação de danos morais e materiais no valor de R$200 mil que será pago à viúva tendo em vista a morte do trabalhador ocorrida em setembro de 2005.            Destaque-se que no caso acima narrado, além da indenização por danos morais e materiais a empresa está sujeita a responder e ser condenada em ação regressiva proposta pelo INSS visando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários acidentários uma vez que quem deu causa à ocorrência do acidente foi o empregador.            7. Da prevenção dos acidentes do trabalho             A prevenção à doença profissional é importantíssima, tanto sob o aspecto do trabalhador, quanto da empresa. Estima-se que para cada 1 real investido em prevenção economizam-se outros  9 reais em custos de reparação, com um retorno social infinitamente melhor.            7.1 Da responsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalhoA responsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalho é tanto da empresa quanto do empregado. O art. 157 da CLT descreve as atribuições preventivas a cargo das empresas, enquanto no art. 158 do mesmo texto normativo encontramos as atribuições preventivas de responsabilidade dos empregados.                                               Art. 157 - Cabe às empresas:I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.                                               Art. 158 - Cabe aos empregados:I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. A Constituição Federal de 1988 deu ênfase na responsabilidade do empregador, mais exatamente no art. 7º, incisos XXII e XXVIII. Porém a CLT no seu art. 157 já determinava a responsabilidade do empregador no tocante às medidas de prevenção que foram regulamentadas pela NR-1 ( veiculada pela Portaria nº.  3.214/78)CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;A legislação previdenciária (Lei nº. 8.213/91) também determina no art. 19, §§  1º, 2º e 3º a responsabilidade da empresa pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança na saúde do trabalhador.Art.19, § 1º da Lei n.º 8.213/91. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas   sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.            7.1 Dos instrumentos estratégicos de prevenção dos trabalhadoresNosso sistema jurídico prevê alguns instrumentos estratégicos de prevenção dos trabalhadores, como o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), a CIPA(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e o SESMT(Serviço Especializado em Engenharia da Segurança e Medicina do Trabalho)           7.1.1 Do  PPRAO PPRA  é regulamentado na NR-9 que define o define como programa de higiene ocupacional de elaboração obrigatória pra cada estabelecimento, independentemente do número de empregados. Consubstancia-se num plano de ação visando a melhoria da qualidade do meio ambiente laboral de responsabilidade do empregador. O plano de ação base deve ser discutido ou apresentado perante às autoridades competentes (auditores do trabalho/DRT)7.1.2 Da CIPAA CIPA é prevista no art. 163 da CLT  e regulamentada na NR-5 (Portaria  n. 3.214/78 atualizada pelas Portarias 08 e 09 de 23/3/1999) que determina sua constituição obrigatória para empresas públicas ou privadas com mais de 50 empregados. A CIPA com a atualização da NR 5 passa a ser constituída como uma comissão de saúde, trabalho e meio ambiente, totalmente eleita pelos trabalhadores, que terá como função identificar, analisar e negociar a melhoria dos ambientes de trabalho. É composta de representantes do empregador e dos trabalhadores, paritariamente. Seus integrantes têm estabilidade provisórias nos termos do art. 10, II, “a” da ADCT e do art. 164 da CLT. O item 5.2 dispõe que “a CIPA tem como objetivo observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes”.As atribuições da CIPA estão elencadas no item 5.16 da NR-5, a saber:a)identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;b)elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;c)participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;d)realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;e)realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;f)divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;g)participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;h)requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;m)requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.7.1.3 Do SESMT O SESMT ( Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) tem por objetivo a promoção da saúde e a proteção da integridade física do trabalhador no seu local de trabalho. Está previsto no art. 162 da CLT e regulamentado pela NR4, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978. É compota por ume equipe de multiprofissionais (engenheiros de segurança do trabalho, médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho), a serviço das empresas, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores.As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.O item 4.2 da NR-4 determina que compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea "a";d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos;e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais,estimulando-os em favor da prevenção;h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s);i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional do MTb;j) manter os registros de que tratam as alíneas "h" e "i" na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas "h" e "i" por um período não inferior a 5 (cinco) anos;k) as atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.8. Da informação como forma eficaz de prevençãoUma das melhores formas de proteção é o investimento em informações. Somente com a atuação preventiva, pró-ativa, conseguiremos de maneira eficaz prevenir e evitar os acidentes. Pois é esta a melhor forma de garantir a proteção integral do trabalhador.            Baldur Schubert – representante da OISS no Brasil  em palestra proferida na Pontifícia Universidade Católica de  São Paulo no dia 13 de maio destacou que o novo paradigma da segurança e saúde no trabalho  no Brasil inexoravelmente passa pela prevenção do dano e a promoção de condições saudáveis no ambiente do trabalho.  O seguro contra acidentes do trabalho há de ser o mais importante instrumento de proteção social do trabalhador assegurando trabalho decente e trabalho sem risco. Para tanto aponta Baldur as seguintes premissas: cobertura nacional, enfoque preventivo, integralidade de ações, enfoque epidemiológico, gestão diferenciada (realizada com a  participação de integrantes do governo e da sociedade) e participação social.ConclusõesCom estes novos instrumentos, o Brasil se aproxima-se  do pensamento de Leonardo Raupp Bocorny[2] que ensina que  o trabalho e conseqüentemente o trabalhador é o principal agente de transformação da economia e meio de inserção social . Dessa maneira o capital deixa de ser o centro dos estudos econômicos devendo-se voltar para o aspecto, talvez subjetivo, da força produtiva humana (e de sua proteção enquanto trabalhador).            Uma das formas de se garantir proteção ao trabalhador é assegurar conjuntamente com a proteção pecuniária a proteção social de manutenção ou reinserção ao mercado de trabalho. Isto somente será obtido com  a reabilitação profissional que atua em uma dimensão social e econômica gerando reintegração social e aumento da auto-estina. Pena que no Brasil, o RGPS tenha praticamente deixado de lado a reabilitação profissional.  No ano de 2007 apenas 28.073 pessoas foram reabilitadas e retornaram ao mercado de trabalho. Mas ainda, assim este número de reabilitados gerarão ao INSS no ano de 2008 uma economia líquida de 241 milhões de reais ( pois há de se computar os valores que deixarão de ser pagos a título de benefícios e os valores que entrarão sob o fundamento de contribuições previdenciárias).            Em países como Alemanha, Chile, Espanha, Estados Unidos e Suiça  têm-se adotado o conceito de reabilitação precoce cujo paradigma é: não reabilitar pessoas com finalidade de fazê-las retornar ao trabalho, mas fazê-las voltar ao trabalho para reabilita-las.A reabilitação precoce principalmente em decorrência de acidentes do trabalho há de ser feita de imediato, ainda no momento de convalescência do trabalhador. A adaptação do local de trabalho e a flexibilidade do horário de trabalho são vetores determinantes para o êxito da reabilitação profissional.            Interessante observar acórdão proferido pelo TST em análise de Recurso de Revista que determinou :“ a constatação de doença profissional ligada à atividade exercida depois da demissão assegura ao trabalhador direito à estabilidade provisória. Este entendimento é da 4ª Turma do TST que condenou a empresa Chocolates Garoto a indenizar uma ex-funcionária que adquiriu LER ( lesão por esforços repetitivos – RR 956/2000-007-17-00-1) .Com a adoção do NTEP e do FAP o Estado brasileiro implementa mecanismos para aperfeiçoamento da proteção do trabalhador ao mesmo tempo que instituiu uma ferramento de justiça fiscal fulcrada no princípio da eqüidade na forma de participação no custeio (na distribuição eqüitativa dos custos dos riscos sociais).Por fim, cabe destacar que o Brasil enquanto potência em desenvolvimento somente chegará a patamares desejados (inclusive no tocante à proteção social dos trabalhadores), aplicando os instrumentos de proteção e prevenção já previstos de uma maneira mais ampla e mediante mecanismos de fiscalização eficientes como também com a adoção de novos instrumentos protetivos e de prevenção. Hoje, a maior ferramenta disponibilizada é a informação.BIBLIOGRAFIA:BALERA, Wagner. In: “O Valor Social do Trabalho” , Revista LTr 58, n° 10 de outubro , p. 1167, 1994.BOCORNY, Leonardo Raupp. A valorização do trabalho humano no estado democrático de direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, p. 42/43, 2003.HORVATH  JR, Miguel.  Direito Previdenciário, 7ª ed, SãoPaulo:Quartier Latin, 2008.SCHUBERT, Baldur. Anotações de palestra proferida na Pontifícia Universidade Católica de  São Paulo no dia 13 de maio de 2008.[1] O dano moral coletivo se caracteriza no presente caso pela ofensa a outro valor caro à personalidade (honra subjetiva) dos trabalhadores qual seja, a íntima expectativa de lealdade e tratamento justo pela dedicação devotada ao trabalho bem como não se pode desprezar  o sentimento de menosprezo dos trabalhadores portadores de doença ocupacional.[2] Leonardo Raupp Bocorny. A valorização do trabalho humano no estado democrático de direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2003, p. 42/43