Autor: Blog do Diniz | Publicado: 2012-04-13T03:51:00-07:00

STF libera interrupção de gravidez

Antecipação do parto de feto anencéfalo poderá ser feita sem que ato seja 
considerado crime.



Por decisão do Supremo Tri­bunal Federal (STF), mulheres que decidem abortar 
fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem 
crime A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto 
e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, 
considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF 
foi encerrada em dois dias de julgamento.

A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia – ausência de 
partes do cérebro (veja o info) – de buscarem autorização da Justiça para 
antecipar os partos. Algumas dessas liminares demoravam meses para serem 
obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização e acabava, à 
revelia, levando a gestação até o fim. Agora, diagnosticada a anencefalia, ela 
poderá se dirigir diretamente a seus médicos para a realização do procedimento.
O Código Penal, em vigor desde 1940, prevê apenas dois casos para autorização 
de aborto legal: quando coloca em risco a saúde da mãe e em caso de gravidez 
resultante de estupro. Qualquer mudança dessa lei precisa ser aprovada pelo 
Congresso. Por 8 votos a 2, o STF julgou que o feto anencefálico não tem vida e, 
portanto, não é possível acusar a mulher do crime de aborto. “Aborto é crime 
contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe 
vida possível”, afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.


Saúde da mãe


Além desse argumento, a maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e 
psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se a gestação for 
levada até o fim. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo 
STF em 2008, a gravidez de feto sem cérebro pode provocar uma série de 
complicações à saúde da mãe, como pressão arterial alta, risco de perda do útero 
e, em casos extremos, a morte da mulher. Por isso, ministros afirmaram que 
impedir a mulher de interromper a gravidez nesses casos seria comparável a uma 
tortura.


Obrigar a manutenção da gestação, disse Ayres Britto, seria impor a outra 
pessoa que se assuma como mártir. “O martírio é voluntário”, afirmou. “Dar à luz 
é dar a vida e não a morte”, afirmou. 


O ministro Gilmar Men­des, que também foi favorável à possibilidade de 
interrupção da gravidez, sugeriu que o Ministério da Saúde edite normas que 
regulem os procedimentos que deverão ser adotados pelos médicos para garantir a 
segurança do tratamento. Apenas dois ministros votaram contra a liberação do 
aborto – Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso. Lewandowski 
julgou que somente o Congresso poderia incluir no Código Penal uma terceira 
exceção ao crime de aborto. Peluso disse que “o aborto provocado de feto 
anencéfalo é conduta vedada de modo frontal pela ordem jurídica.”


Religiosos


Gilmar Mendes reclamou da decisão do ministro Marco Aurélio de negar a 
participação de setores religiosos no julgamento, fazendo sustentações orais no 
plenário do STF. “As entidades religiosas são quase que colocadas no banco de 
réus, como se estivessem a fazer algo de indevido. E é bom que se diga que elas 
não estão fazendo algo de indevido ao fazer as advertências”, disse.


Autorização não é extensiva a outros casos



Em seu voto contrário à autorização da interrupção da gravidez de feto 
anencéfalo, o ministro Ricardo Lewandowski levantou a possibilidade de que a 
prática pudesse ser estendida à gestação de bebês com outras anomalias. “É fácil 
concluir que uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos 
portadores de anencefalia (...), diante dos distintos aspectos que essa 
patologia pode apresentar na vida real, abriria as portas para a interrupção da 
gestação de inúmeros outros embriões que sofrem ou venham a sofrer outras 
doenças, genéticas ou adquiridas, as quais, de algum modo, levem ao encurtamento 
de sua vida intra ou extrauterina”, afirmou o ministro em seu voto.

Contudo, juristas ouvidos pela Gazeta do Povo dis­­seram acreditar que essa 
interpretação não será possível. Segundo eles, o Supremo autorizou a prática de 
interrupção da gravidez em um caso específico – em que não haveria vida – e que, 
portanto, não seria considerado crime. “Não estão autorizando qualquer tipo de 
aborto, muito menos o aborto eugênico. Não é isso. O que se pretende é antecipar 
o fim da gravidez como um direito de escolha da gestante”, explica a mestre em 
Direito Constitucional e professora da Universidade Positivo Bettina Augusta 
Amorim Bulzico.

O professor de Direito Constitucional da Uni­­ver­sidade Federal do Paraná 
Egon Bockmann Moreira afirma que a escolha pelo procedimento médico só pode ser 
feita no caso específico que foi objeto do pedido e da decisão do Supremo. “Não 
existe a possibilidade de se fazer uma interpretação extensiva e analógica da 
decisão. Ela não se presta a isso”, diz.

A hipótese de se ampliar esse precedente também não seria viável, porque 
somente na excepcionalidade de não haver vida é que se justifica a antecipação 
do parto. “A deficiência pode haver, mas, se a vida for viável, 
independentemente das condições de saúde da criança, não é possível antecipar o 
parto”, diz o advogado e professor de Direito Penal René Ariel Dotti.


Direito x moral


Ainda, para o professor de Filosofia do Direito da PUCPR, Antonio Celso 
Mendes, é necessário separar a perspectiva moral da jurídica. “Na jurídica, a 
concessão dessa descriminalização é um ato importante, porque a criança sem o 
cérebro vai morrer. Na [perspectiva] moral, fica a cargo de cada mãe, de cada 
família, resolver o que fazer”, diz.

O professor Moreira ressalta que não se instalou um dever para as grávidas, 
mas a opção, o direito de escolha. “Se essa escolha for feita, ela não pode mais 
ser tipificada como crime.”


Kamila Mendes Martins 


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