A transparência é a regra!!!
Autor: Anderson Mr. | Publicado: 2012-05-16T12:55:00-03:00


Entra em vigor hoje (16/05/12) a Lei Federal n° 12.527, sancionada em 18 de novembro passado, conhecida como LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. O objetivo desta lei é garantir aos cidadãos o acesso as informações e dados do poder executivo, legislativo e judiciário. Nas esferas dos governos federal, estadual e municipal. 

Com esta lei a O ACESSO A INFORMAÇÃO PASSA A SER A REGRA E O SIGILO A EXCEÇÃO. 

Alguns pontos interessantes da nova lei: 

1 - Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), guichê físico de atendimento; 

2&nbsp;- As solicitações poderão ser feitas diretamente no SIC ou via internet; 

3 - Exemplos de tipos de informações que poderão ser solicitadas: 
&nbsp;&nbsp; - Processos completos de contratação de empresas para execução de obras ou prestação de serviços; 
&nbsp;&nbsp; - Processos completos de aquisição de material; 
&nbsp;&nbsp; - Lista com nomes, cargos e salários dos funcionários públicos; 
&nbsp;&nbsp; - Horário de atendimento dos médicos; 
&nbsp;&nbsp; - Forma de contratação de professores; 
&nbsp;&nbsp; - Lista e valores dos imóveis alugados. 

4 - O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa; 

5&nbsp;- Prazo para o acesso/liberação da informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias; 

6 - Se o cidadão não ficar satisfeito com a informação fornecida poderá solicitar novas informações ou complementações;

7&nbsp;- O fornecimento de informações é gratuito, exceto em caso de reprodução de documentos, situação em que será cobrado o custo dos serviços de reprografia ou materiais utilizados; 

8&nbsp;- A recusa do agente público em fornecer informação requerida, retardar fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa resulta em sanções, no mínimo suspensão; 

9&nbsp;- Serão obrigatórias as publicações na internet: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; - registros das despesas; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; - informações de procedimentos licitatórios, editais, resultados e todos os contratos celebrados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp; - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

&nbsp;&nbsp;&nbsp; - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 



Esta lei além de propiciar ao cidadão brasileiro, a imprensa e as ONGs de controle e transparência o acesso as informações, incentiva os cidadãos a exercerem um papel de agente fiscalizador das ações do estado. Este é o conceito de Controle Social, onde a participação da sociedade na gestão pública contribui para a correta aplicação de recursos públicos, além de ser o mais importante instrumento de ação democrática, de prevenção, de combate a corrupção, de denúncia e de fiscalização . Como dito pelo jornalista Alexandre Garcia “em democracia o patrão é o povo, contribuinte, eleitor e cidadão. Que nomeia pelo voto e sustenta com os impostos. Em nome de quem, e a serviço de quem, existe o estado.&nbsp; São os mandantes, estes eleitores, dos mandatários. E mandantes, patrões, costumam exigir explicações sobre o que estão fazendo em seu nome e sobre os serviços que prestam. “

Portanto, faça sua parte. Vote consciente, fiscalize sistematicamente e exija seu direitos.


Veja abaixo um resumo dos passos para solicitação de informações públicas:





Acesse a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm