DECISÕES E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE BULLYING DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Autor: Alexandre Saldanha | Publicado: 2017-05-02T10:01:00-07:00






AUTOS:
0028295-48.2010.8.19.0210 - APELACAO - 1ª Ementa

JDS. DES. FABIO UCHOA - Julgamento:
15/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA

CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE
CONSUMO. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO POR PARTE DE UMA COLEGA DE
CLASSE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CPC/1973, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB
A SUA VIGÊNCIA. FATOS CONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS
FATOS NARRADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 302 III DO CPC/73. JUNTADA DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE ATESTA QUE O AUTOR APRESENTA QUADRO DE
"STRESS PÓS TRAUMÁTICO", SEM MENCIONAR, ENTRETANTO, QUE TAL ESTADO É
DECORRENTE DE BULLYING. PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS QUE RELATA QUE AS
IMPLICÂNCIAS ERAM RECÍPROCAS E SEM AGRESSÃO ENTRE AS CRIANÇAS. BULLYING NÃO
CONFIGURADO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 1º § 1º DA LEI Nº 13.185/2015.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS O
FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333 I DO CPC/73). RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.





Autos
0011698-76.2011.8.19.0207 - APELACAO - 1ª Ementa

DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento:
13/04/2016 - SEGUNDA CAMARA CIVEL

Demanda Indenizatória. Sentença de
improcedência. Alegação do autor de que teria sofrido constantes agressões na
escola demandada, configurando bullying e ciberbullying Fatos não comprovados.
Ônus que compete ao autor por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015.
Demonstração de que o único incidente ocorrido entre o autor e o primeiro réu
dentro da instituição foi um tapa desferido pelo primeiro réu na frente de
funcionário da instituição, e que gerou a sua suspensão por três dias.
Intimidação sistemática alegada pelo autor não comprovada. Recurso desprovido.



AUTOS:
0031581-78.2011.8.19.0087 - APELACAO -1ª Ementa

DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES -
Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA
POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DISCENTE DO ORA APELADO.
ALEGAÇÃO DE BULLYING, CONSUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMANDANTE POR
PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A
FALTA DE PROVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DO
COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDUZIDA, NO
ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA,
PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO DANO IMATERIAL, VISTO QUE O DANO
MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE
DO JULGADO SUSCITADA PELO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO
EM VISTA A PLENA OBSERVÂNCIA, PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO.



AUTOS:
0031581-78.2011.8.19.0087 - APELACAO -1ª Ementa

DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES -
Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA
POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DISCENTE DO ORA APELADO.
ALEGAÇÃO DE BULLYING, CONSUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMANDANTE POR
PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A
FALTA DE PROVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DO
COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDUZIDA, NO
ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA&nbsp; SENTENÇA, PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE
AO DANO IMATERIAL,VISTO QUE O DANO MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO.
AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADA PELO AUTOR AO
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA APLENA OBSERVÂNCIA, &nbsp;&nbsp;PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR
RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.



AUTOS:
0008906-52.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA -1ª Ementa

DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 30/03/2015
- ORGAO ESPECIAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE
CÂMARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA GENÉRICA E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO
DO CONSUMIDOR. INCIDENTE SUSCITADO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVANTE. DEMANDA
ORIGINÁRIA QUE CONSISTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
PROPOSTA POR ALUNO E SUA REPRESENTANTE LEGAL EM FACE DO EDUCANDÁRIO, SOB A
ALEGAÇÃO DE O MENOR TER SIDO VÍTIMA DA PRÁTICA DE BULLYING EM SUAS
DEPENDÊNCIAS. CÂMARAS SUSCITANTE E SUSCITADA QUE CONCORDAM QUE A RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO TOCANTE AO SERVIÇO
EDUCACIONAL PRESTADO, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESTRINGE
À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA
E CUSTÓDIA RELATIVO AO EDUCANDO. HIPÓTESE À QUAL A CÂMARA SUSCITANTE ENTENDE
APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONJUNTO COM AS
DO CÓDIGO CIVIL,

ENQUANTO A CÂMARA SUSCITADA CONCLUI PELA
INCIDÊNCIA APENAS DO ESTATUTO CIVIL. PRÁTICA DE BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR
QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DE DEVER IMPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, E 933
DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS
EDUCACIONAIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS EDUCANDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONSISTE
EM QUE O MENOR ESTEJA SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO INDIFERENTE
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO DEVER A VIGÊNCIA DE CONTRATO OU A ADIMPLÊNCIA
DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES. DEMANDA QUE TEM POR FUNDAMENTO SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO A DEVER QUE DECORRE DE PREVISÃO EXISTENTE NO CÓDIGO CIVIL E QUE
NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CELEBRADO, AFASTANDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.



AUTOS:
0002215-71.2012.8.19.0050 - APELACAO -1ª Ementa

DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS -
Julgamento: 29/01/2014 - DECIMA

CAMARA CIVEL

Apelação Cível. Indenizatória.
"Bullying" virtual. Configurada a responsabilidade da segunda ré
(Carolina) e do terceiro réu (Facebook). Menor Carolina que admite a autoria em
comentário irônico. Conduta omissiva do terceiro réu que se deixou de tomar
providências mesmo após a denúncia feita através do seu site, quanto já era possível
identificar o perfil do autor da ofensa, assim como a própria imagem que gerou
o constrangimento. "Bullying" virtual que é tão agressivo quanto
aquele praticado diretamente, com o agravante da exposição ampla e repetida.
Não é difícil presumir o constrangimento e a angústia vivenciados pela autora,
com apenas 12 anos de idade, ao ser objeto de humilhação pública pelos colegas
de escola, que nesta fase, é o local onde se dá a maior parte do convívio
social de crianças e adolescentes. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório
ao qual foi condenado o primeiro réu - Flávio. Condenação da segunda ré ao
pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00. Condenação do terceiro réu ao
pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Valores que atendem aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS
RECURSOS.



AUTOS:
0008139-94.2009.8.19.0203 - APELACAO -1ª Ementa

DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES -
Julgamento: 23/10/2012 - DECIMA

TERCEIRA CAMARA CIVEL.&nbsp; APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO
DE ENSINO. BULLYING DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA RÉ, QUE NADA FEZ PARA
IMPEDIR A PRÁTICA DE TAL VIOLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO
FIXADO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE ANTE AO DANO SOFRIDO E AS
CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. VERBA REPARATÓRIA QUE MECERE SER MAJORADA PARA R$
15.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AUTOS:
0420340-14.2008.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa

DES. MARILENE MELO ALVES - Julgamento:
15/08/2012 - DECIMA PRIMEIRA

CAMARA CIVEL












































































Apelação Cível. Ação de reparação de
danos. Menor vítima de prática de bullying&nbsp;
pelos colegas ao qual se somava a hostilidade dos funcionários e do
corpo docente em estabelecimento escolar do município especializado no
atendimento a menores com dificuldade de adaptação. Prova suficiente da
ilicitude da conduta dos prepostos do réu. Verba indenizatória que se harmoniza
com a gravidade da conduta dos educadores. Parcial provimento do recurso