DETRAN-RJ - RES. 30 e RES. 357
Autor: Professor Diogo Fontes | Publicado: 2013-06-17T22:59:00-03:00


RESOLUÇÃO
Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998



Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito
a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro.



DENATRAN
proporá ao CONTRAN, temas específicos relacionados com os fatores de risco e
com a produção dos acidentes de trânsito. Os principais fatores de risco: 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->acidentes
com pedestres, 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ingestão de
álcool, 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->excesso de
velocidade, 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->segurança
veicular, 


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->equipamentos
obrigatórios dos veículos e seu uso.



RESOLUÇÃO Nº 357
DE 02 DE AGOSTO DE 2010

ANEXO

Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI 

1. Introdução 

1.1. De acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei nº.
9.503, CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. 



3.1. Compete às JARI: 

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->julgar
os recursos interpostos pelos infratores; 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->solicitar
aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor
análise da situação recorrida; 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->encaminhar
aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e
que se repitam sistematicamente. 



4. Da Composição das JARI 

4.1. mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos
seguintes critérios para a sua composição: 

4.1.a. um integrante com conhecimento na área de trânsito
com, no mínimo, nível médio de escolaridade; 3

4.1.a.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se
compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no
item 4.1.a, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de
julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por um
servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do
Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante
do mandato; 

4.1.a.2. representante servidor do órgão ou entidade que
impôs a penalidade; 

4.1.b. representante de entidade representativa da
sociedade ligada à área de trânsito; 

4.1.b.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se
compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade
ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na
indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não
comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3, e
substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo
tempo restante do mandato; 

4.1.b.2. o presidente poderá ser qualquer um dos
integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;


4.1.b.3. é facultada a suplência; 

4.1.c. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho
Estadual de Trânsito – CETRAN ou o 

Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 



5. Dos Impedimentos 

5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever
impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os
relacionados: 

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->à
idoneidade; 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->estar
cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir,
cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até
12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ao
julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração. 



6. Da Nomeação dos Integrantes das JARI 

6.1. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam
junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e junto à Polícia
Rodoviária Federal será efetuada pelo Secretário Executivo do Ministério ao
qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação. 

6.2. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam
junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e
municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a
delegação. 



7. Do Mandato dos membros das JARI 

7.1. no mínimo, de
um ano e, no máximo, de dois anos. 

7.2. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos. 

7.3 Perderá o mandato e será substituído o membro que,
durante o mandato, tiver: 

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->três
faltas injustificadas em três reuniões consecutivas; 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->quatro
faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas. 



8. Dos deveres das JARI 

8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento
Interno. 

8.2. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a
maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença
do presidente ou seu suplente. 

8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e
aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade. 



9. Dos deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito 

9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para
conhecimento e cadastro: 

9.1.a. ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades
executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal; 

9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos
ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao
CONTRANDIFE, se do Distrito Federal. 



9.2. Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione
as JARI prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir
seu pleno funcionamento.