Juiz condena empresa que obrigou empregada a cumprir aviso prévio em pé na calçada
Autor: Gomes  Advogados    Tel.  (71) 4141 - 4645 // 9693-3345 | Publicado: 2011-11-16T16:56:00-08:00




No
 dia 13/10/2011, entrou em vigor a Lei 12.506, segundo a qual o aviso 
prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que 
possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua tendo 30 dias de 
aviso prévio. O empregado que supera esse primeiro ano de tempo de 
serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de trabalho, a um 
complemento do aviso prévio de três dias, limitado a 90 dias. Ou seja, 
para ter direito a esses 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o 
empregador por 21 anos contínuos, sem rescisão. Antes da mudança da Lei,
 quando o empregado era dispensado sem justa causa, independente do 
tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que 
poderia ser indenizado, isto é, pago pelo empregador no ato da rescisão 
do contrato, ou, ainda, poderia ser cumprido trabalhado, com a redução 
de duas horas diárias ou sete desses 30 dias, para que o empregado 
buscasse novo emprego.

Durante
 o período de aviso prévio, é comum surgirem imprevistos que interferem 
no desfecho da relação de emprego. Isso pode ser observado, por exemplo,
 quando o empregado pratica falta grave ou é vítima de assédio moral por
 parte do empregador, no curso do aviso prévio. Quanto a isso, não houve
 mudanças. Os processos julgados pela JT de Minas revelam que os 
problemas continuam os mesmos. Entre as diversas ações versando sobre 
aviso prévio, recebidas pela Justiça do Trabalho mineira, uma chama a 
atenção por se tratar de situação inusitada: uma trabalhadora foi 
obrigada a cumprir 30 dias de aviso prévio do lado de fora da empresa, 
em pé, exposta a sol e chuva e sem permissão para frequentar o 
refeitório da ex-empregadora. A questão foi resolvida pelo juiz Mauro 
César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim. Diante da 
comprovação desse fato, o magistrado condenou a empresa JR Higienização 
Ltda. ao pagamento de uma indenização no valor de R$25.100,00, pelos 
danos morais experimentados pela trabalhadora.

A
 reclamante relatou que foi contratada pela empresa prestadora de 
serviços para trabalhar nas dependências de uma indústria de alumínio. 
Ela contou que, após receber o aviso prévio, a ser trabalhado, passou a 
ficar de "plantão" no estacionamento, do lado de fora da sede da 
ex-empregadora, sujeita às intempéries e tendo que almoçar na calçada. 
Por determinação da empresa, ela comparecia diariamente ao local, mas 
não recebia tarefas. O depoimento de uma testemunha revelou que era 
permitido o uso do banheiro por cinco minutos, mediante solicitação das 
chaves ao porteiro do prédio. Conforme declarou a colega de trabalho, 
ouvida como testemunha, a ordem era para ficar do lado de fora do 
prédio, em pé, e quando se sentavam, o porteiro avisava que havia 
câmeras e que elas estavam sendo observadas. As testemunhas confirmaram 
que a reclamante almoçou várias vezes na calçada e que a sua entrada no 
prédio só era permitida para uso do banheiro, por tempo limitado.

Ficou
 comprovado também que a reclamante era constantemente submetida a 
humilhações e tratamento desrespeitoso por parte de sua chefe, que a 
ameaçava com a perda do emprego caso ela denunciasse as ofensas. Na 
percepção do julgador, ficou caracterizado, de forma evidente, o assédio
 moral.&nbsp;"A
 dignidade da pessoa humana é primado constitucional dentro de nosso 
ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser sempre protegido com a 
seriedade merecida. É preciso abandonar a tolerância aos abusos e 
costumes nocivos, admitidos como corriqueiros na sociedade, mas 
incompatíveis com a dignidade humana", finalizou o juiz 
sentenciante, reprovando a conduta patronal. A empresa não recorreu e a 
reclamante já recebeu seus créditos trabalhistas.
(&nbsp;nº 00590-2009-026-03-00-3&nbsp;)FONTE: TRT3