Parte final de INQUÉRITO POLICIAL
Autor: Patricinhas Jurídicas | Publicado: 2011-10-25T17:49:00-07:00

Oi galera...
Para aqueles que perderam a aula de Processo Penal de hoje, segue abaixo a matéria que foi tratada pelo professor Eduardo.


DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL:&nbsp;NO CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA:&nbsp;Nos casos em que a lei prevê expressamente que determinado crime se apura mediante queixa, a ação penal é privada. Nestes casos, o art. 5º, § 3º, do CPP, diz que&nbsp;a Autoridade Policial somente deverá proceder ao Inquérito Policial a requerimento de quem tenha a capacidade para intentá-la&nbsp;(ofendido ou representante legal – art. 30 e 31 do CPP).O flagrante, igualmente, somente poderá ser lavrado a pedido da vítima (formalizado), já que se trata de peça vestibular do IP.&nbsp;O requerimento não exige formalidades, basta que sejam oferecidos os elementos indispensáveis à instauração do IP. Ex.: na Comunicação de Ocorrência da Polícia Civil, bastaria, conforme entendimento doutrinário predominante, um mero “pede providências “.Requerente pobre, basta declarar a pobreza, não se exige o&nbsp;atestado.&nbsp;Instaurado o IP sem o requerimento cabe:A – ao indiciado o H.C.B – ao ofendido o M.S.Obs.: deve-se atentar para o prazo decadencial para apresentar o requerimentoExemplo mais comum: crime de calúnia (art. 138 do CP e crimes contra os costumes do art. 213 e ss. do CP).NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:A ação penal, apesar de pública, pode estar&nbsp;condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. É a&nbsp;delatio criminis&nbsp;postulatória, que pode ser dirigida à Autoridade Policial, juiz ou órgão do MP.Para a representação vale o que foi dito sobre o requerimento da ação privada.O requerimento, na ação privada, ou a representação, na ação pública condicionada, poderão ser indeferidos nas hipóteses de justa causa para a não realização ou conclusão das investigações:A – o fato não é típico;B – o fato está prescrito ou sido atingido pela decadência;C – chamamento para indiciamento sem prova (elementos de prova até precários);D – falta de requerimento do ofendido nas ações penais privadas, ou representação nas públicas condicionadas.Do indeferimento do pedido ou representação cabe recurso administrativo admissível ao Chefe de Polícia. É incabível o recurso judicial – não há processo.Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito (art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP).NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA:Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas previstas para a instauração do IP (não confundir com a motivação do IP, que se verá logo a seguir):A – PORTARIA – tomando conhecimento da infração penal objeto de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito policial (nos casos do art. 5º, I, II - com os requisitos do § 1º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’-, § 3º -&nbsp;delatio criminis&nbsp;-, do CPP).B – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – a apresentação à Autoridade Policial de caso sujeito a autuação em flagrante do conduzido, dispensa a elaboração de portaria policial de instauração do procedimento, já que ali estão configuradas todas as diligências a serem elaboradas, ou já elaboradas, bem como todo o fato especificado através de declarações do condutor, testemunhas e conduzido.C – DESPACHO ORDENATÓRIO – ocorre nos casos de requisição de instauração de IP pelo representante do Ministério Público ou Juiz, quando, mediante simples despacho, a Autoridade Policial determina o cumprimento da requisição, ou seja, determina a instauração do IP. Nesse caso, não há necessidade de elaboração de portaria (art. 5º, II, do CPP).FORMAS DE MOTIVAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL:Diferentemente, são os casos que motivam a instauração do IP. Vejamos:A – NOTITIA CRIMINIS – já vista. Depende da elaboração de portaria para instauração.B – REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – o juiz, tomando conhecimento de infração penal, não possuindo maiores dados, especificamente relativos à materialidade do delito, requisita a Autoridade Policial que instaure IP para averiguação dos fatos e a autoria. Como já especificado, neste caso, a instauração ocorre mediante simples despacho ordenatório do Delegado.C – REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – da mesma forma, o Ministério Público, tomando conhecimento de infração penal, não possuindo maiores dados, especificamente relativos à materialidade do delito, requisita a Autoridade Policial que instaure IP para averiguação dos fatos e a autoria. Como já especificado, neste caso, a instauração ocorre mediante simples despacho ordenatório do Delegado.D – REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA E REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL: ocorrendo esta hipótese, há necessidade de elaboração da portaria policial para instauração do IP (é similar à representação do ofendido, porém, não se submete a prazo, exceto o prescricional).E – REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL: da mesma forma, ao ocorrer esta hipótese, cumpre à Autoridade Policial determinar a instauração do IP mediante a elaboração de portaria.#&nbsp;Importante:&nbsp;condição necessária para a instauração de IP é a tipicidade do fato. Se for atípico não se instaura.&nbsp;(ex.: crime de dano culposo – não é típico).Verificação da Tipicidade: Ao receber a&nbsp;notitia criminis&nbsp;é dever da Autoridade Policial constatar se o fato está descrito em alguma norma penal. Examina assim, se a conduta apresenta tipicidade. Inexistindo tipicidade =&gt; não se inicia a&nbsp;informatio delictiVerificação da ocorrência da prescrição:A – prescrição operada antes de iniciado o IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Impede a instauração do mesmo.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O prazo legal para iniciar o IP ou a ação penal é do art. 109 do CP.B – prescrição operada depois de iniciado o IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ocorrendo a prescrição com o IP em curso, constitui constrangimento ilegal o seu prosseguimento (RTJ 124/976).-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A autoridade policial deve sustar o seu andamento e remetê-lo ao MP, que pedirá o seu arquivamento com base no art. 43, II, do CPP.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pelo art. 61 do CPP – a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer fase do IP ou da ação penal.PROCEDIMENTO NO IP:1 -&nbsp;Providências preliminares:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pela Autoridade Policial: as do art. 6º do CPP2 –&nbsp;Instauração do IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por portaria, auto de prisão em flagrante ou despacho ordenatório3 –&nbsp;Verificar que conste dos autos do IP:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se indiciado menor de 21 anos: certidão de idade, para fins do art. 65, I, e 115 do CP;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nos crimes contra os costumes: certidão de idade da ofendida e prova de sua miserabilidade, para fins do art. 225, § 1º, do CP;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No caso de ação pública condicionada a representação: a representação, como no caso do art. 225, § 2º, do CP;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Certidão de casamento do indiciado, quando:d.1) o estado de casado for elemento essencial do crime, como nos arts. 235, 236, 237, 240 e 244 do CP;d.2) quando esse estado for majorante – art. 226, III, do CP;d.3) quando esse estado for agravante – art. 44, ‘f’ CP – tudo em face do art. 155 do CPP.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nos crimes que deixam vestígios: auto de corpo de delito, direto ou indireto. Ex.: furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa – art. 155, § 4º, I, do CP;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Auto de exame complementar de sanidade física: no caso de exame de lesão corporal grave ou gravíssima – art. 129, §§ 1º e 2º, do CP, diante do art. 158 do CPP;g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prova da miserabilidade da vítima – para fins do art. 32 do CPP;h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Crimes de furto e roubo: avaliar os objetos subtraídos.Obs.: se o indiciado estiver preso e antes da denúncia o MP requerer diligência à Polícia, somente o juiz deve deferi-la se indispensável para oferecimento da mesma. Caso contrário, poderá ser ela realizada paralelamente ao andamento do processo.4 –&nbsp;Nomear curador ao indiciado menor de 21 anos – art. 15 do CPP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Eventual ausência do curador é mera irregularidade e não nulidade;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A ausência no auto de prisão em flagrante causará, necessariamente, a não homologação do mesmo, por inobservância de garantias constitucionais e legais. No entanto, poderá ser mantido preso, se presentes os requisitos da prisão preventiva.CASOS DE DISPENSABILIDADE DO IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Casos de sua substituição:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 27 CPP –&nbsp;delatio criminis&nbsp;(por qualquer do povo)
-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 39, § 5º, do CPP – representação dispensa o IP neste caso-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 40 CPP – ‘autos e papéis’ – Juízes e Tribunais
-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contagem do prazo para denúncia quando o MP dispensa o IP:
-&nbsp;&nbsp;Art. 46, § 1º, do CPPDO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL:Concluídas as investigações, a Autoridade deve fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado no IP (art. 10. § 1º - 1ª parte). Nele poderá indicar testemunhas que não tiveram sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (art. 10, § 2º). Segundo Mirabete,&nbsp;não cabe à autoridade na sua exposição, emitir qualquer juízo de valor, expender opiniões ou julgamento, mas apenas prestar todas as informações colhidas durante as investigações e as diligências realizadas.&nbsp;Pode, porém, exprimir impressões deixadas pelas pessoas que intervieram no inquérito. Entendo que se há provas tanto a favor quanto contra o indiciado, deve a Autoridade, em fundamentação, proceder ao indiciamento, haja vista o princípio do&nbsp;in dubeo pro societatis.Quando da instrução do IP, a Autoridade já deve classificar o delito, ou seja, dar a capitulação ou definição jurídica do ilícito penal praticado, que pode sofrer nova classificação após a conclusão das investigações, face os elementos aí colhidos.No caso de tóxicos, aliás, a Autoridade Policial, deve esclarecer o porquê do enquadramento no art. 12 ou 16, conforme o previsto no § único do art. 37 da Lei 6.368/76.Como peça informativa, o MP não fica vinculado à classificação dada no IP.Concluído o IP, será este remetido ao Poder Judiciário competente. Até 1940 era encaminhado diretamente ao órgão do Ministério Público. Com a reforma do CPP, passou a ser encaminhado ao Poder Judiciário. Hoje se discute, novamente, o destinatário direto do IP, se o MP, como&nbsp;dominus litis, ou o Poder Judiciário, onde somente recebe em despacho ordinatório do juiz abrindo vistas ao primeiro. (há uma porção de ADINS com respeito à questão).DO RELATÓRIO DO IP:Como já salientado, o relatório do IP deve ser objetivo e especificar todo o apurado durante as investigações. Principais partes:A – especificar como se deu o início do procedimento;B – resumo sucinto dos fatos (pode haver integração com os depoimentos colhidos);C – diligências produzidas e resultados obtidos (pode haver resumo dos depoimentos);D – especificação das provas colhidas, especialmente quanto à materialidade e autoria;E – Indiciamento.Pode haver, no relatório a representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP.PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO:O art. 10,&nbsp;caput, do CPP, estabelece os seguintes prazos:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;10 dias – indiciado preso&nbsp;– contados da efetivação da medida restritiva da liberdade (prisão em flagrante, preventiva e outras);-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;30 dias – indiciado solto&nbsp;– contando-se o prazo da data do recebimento da requisição ou requerimento ou&nbsp;notitia criminis.Questões que podem permanecer: e se não há indiciado, qual seria o prazo? Quando se considera o acusado indiciado: no seu interrogatório, quando há a realização de sua vida pregressa? Quando há o indiciamento através de despacho ou em relatório?Prazos em legislação especial:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;10 dias&nbsp;– nos crimes contra a economia popular, esteja o indiciado preso ou solto (art. 10, § 1º, da Lei 1.521/51);-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;5 dias&nbsp;– nos crimes referentes a tóxicos (art. 21,caput, da Lei 6.368/76). Aqui, o prazo de cinco dias seria para os casos de indiciado preso, prazo este que não poderia ser considerado em dobro, de acordo com o art. 35, § único, da Lei 6.368/76, conforme maioria da doutrina, e seria referente ao prazo de remessa do APF.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;60 dias&nbsp;– prazo nos casos dos arts. 12, 13 e 14, conforme combinação dos arts. 21, § 1º, e 35, § único, todos da Lei 6.368/76, casos em que não houve prisão em flagrante.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;15 dias&nbsp;– prorrogável por mais 15 dias, na Justiça Federal (art. 66 da Lei 5.010/66).Observe-se, porém, que o § 3º do mesmo art. 10 diz:&nbsp;`Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz`. Esta prorrogação tem sido deferida ordinariamente mesmo nos casos não enquadrados nas condições acima, em face da pública e notória falta de condições e meios da polícia judiciária em todo país. Esta delação de prazo não há que ser, naturalmente, superior a 30 dias.Embora o CPP diga que o inquérito, com indiciado preso, deva ser concluído em 10 dias (pena de constrangimento ilegal passível de H.C.), já há decisões de Tribunais entendendo que não há este constrangimento quando há motivos de força maior ou motivo justificado.A prorrogação requerida pela Autoridade Policial é deferida pelo juiz, sendo que há doutrinadores que entendem que antes de deferi-la o juiz deve ouvir o MP, pois este deve fiscalizar a regularidade do IP ou requisitar diligências, especialmente face ao disposto no art. 129, VII, da CF/88 (lei ainda não editada) e até mesmo oferecer a denúncia, se houver urgência e já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal. Vide abaixo.DEVOLUÇÃO DO IP À AUTORIDADE POLICIAL:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por requerimento da autoridade policial – art. 10, § 3º, do CPP-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por requisição do MP – art. 13, II, c/c art. 16, do CPP-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;neste caso, o prazo para denúncia – art. 46 do CPP-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por requisição do Juiz – art. 13, II, c/c 156 e 251 do CPPRESUMO DAS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL:Resumidamente, são essas as fases do IP:A – CONHECIMENTO DO FATO:&nbsp;aqui se faz um juízo de admissibilidade quanto à instauração ou não do IP. Dá-se através de registro de ocorrência, representação, requerimento etc. Compreendem os incs. I, II e III do art. 6º do CPP.B – INSTAURAÇÃO:&nbsp;ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP.C – DILIGÊNCIAS:&nbsp;estão especificadas a partir do inc. IV do art. 6º do CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova.D – RELATÓRIO:&nbsp;ato personalíssimo da Autoridade Policial (art. 10, § 1º, do CPP). Vejam-se os requisitos especificados retro.E – REMESSA:&nbsp;a remessa do feito deve ocorrer nos prazos especificados, dá-se, após o relatório, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que será cumprido pelo Escrivão do feito, também através de formalização da remessa.F – ARQUIVAMENTO DO IP:&nbsp;vide&nbsp;art. 17 do CPP. Não é competência da Autoridade Policial. Só pode instaurar aquilo que não dá azo a IP. Porém, pode a Autoridade representar para que seja o feito arquivado, especificando seus motivos.ARQUIVAMENTO DO IP:LEGITIMIDADE DO PEDIDO:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Só pelo titular da ação penal-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não pode haver arquivamento pela autoridade policial – art. 17 do CPP-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na ação penal pública – o legitimado é o MP-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na ação penal privada – os do art. 30-1 do CPP, conforme. Art. 19 do CPPDEFERIMENTO OBRIGATÓRIO PELO JUIZ:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Imposto com base no art. 28 do CPP – se apresentado com base em fundamento legal-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cabendo ao titular da ação penal a&nbsp;opinio delicti, é dele a legitimidade para pedir o arquivamento do IP.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Juiz só poderá indeferir o pedido de arquivamento do IP se feito fora das hipóteses legais (vistas logo abaixo)PROCEDIMENTO PARA O ARQUIVAMENTO DO IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Previsto no art. 28 do CPPARQUIVAMENTO x COISA JULGADA FORMAL:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;TRÂNSITO EM JULGADO – quando não cabe mais recurso da sentença-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COISA JULGADA FORMAL – é a imutabilidade da sentença como ato, no mesmo processo em que foi proferida pela preclusão dos prazos para o recurso-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COISA JULGADA MATERIAL OU SUBSTANCIAL – é a imutabilidade dos efeitos da sentença, tornando-a imutável e indiscutível, quando não mais sujeita a qualquer recurso, mesmo que extraordinário:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Deve haver, portanto, primeiro a coisa julgada formal e por conseqüência surgirá a coisa julgada material-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COISA JULGADA MATERIAL =&gt; pressupõe o julgamento de mérito da lide ajuizada-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COISA JULGADA FORMAL =&gt; decide apenas quanto ao processo. Não há julgamento sobre o mérito. Tem efeito processual no sentido de não poder naquele mesmo processo ser reexaminada, no mesmo grau de jurisdição.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO IP:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faz coisa julgada formal-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conclusão extraída da súmula 524 do STFDESARQUIVAMENTO DO IP x NOVAS PROVAS:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Novas provas são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. A nova prova há de ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova.RECURSO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É irrecorrível-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não há previsão de recurso no CPPEXCEÇÃO À IRRECORRIBILIDADE SUPRA:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei 4771/65, art. 36 – contravenções florestais-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei 5197/67, art. 34 – contravenções de caça-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei 1521/51, art. 7º - economia popular, recurso de ofício-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DL 201/67, art. 2º, § 2º - responsabilidade de Prefeitos e VereadoresFUNDAMENTOS LEGAIS PARA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO:1 – causa de extinção da punibilidade – do art. 107 do CP c/c art. 43, II, do CPP2 – falta de tipicidade. É de observar que as faltas de culpabilidade e de antijuridicidade, não são fundamentos de arquivamento do IP. Devem ser examinadas durante o processo e consideradas por ocasião da sentença. Porém, há decisões que prevêem que é admissível a rejeição da denúncia com fundamento na legítima defesa (RT 591/337)3 – falta de identificação física do agente – art. 259 do CPP (falta de autoria)4 – falta de justa causa (não há prova do fato ou da autoria)5 – ausência de condição para o exercício da ação (interesse – art. 43, III, 2ª parte, do CPP)AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA x ARQUIVAMENTO:- pelo art. 29 do CPP, só é possível se há inércia do MP. Portanto, se o MP pede o arquivamento do IP, não foi inerte, descabendo a queixa subsidiária – art. 5º, LIX, da CF/88 c/c art. 29 do CPP.OUTROS TIPOS DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS:Além do IP, perfazem o rol de procedimentos policiais mais comuns dentro das situações vivenciadas dentro de uma Delegacia de Polícia, os relativos a atos infracionais praticados por menores infratores e os relativos a delitos de menor potencial ofensivo, assim entendidos aqueles abrangidos pela Lei 9.099/95.São eles:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO:Procedimento especial previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em duas situações (veja-se o art. 174 do referido estatuto):1ª: quando o menor é apreendido em flagrante por ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa: neste caso, o procedimento é similar ao Auto de Prisão em Flagrante, somente temos diferentes definições, ou seja, há elaboração, em forma de assentada, de Auto de Apreensão de Menor, com respeito a todos os dispositivos constitucionais, portanto, deve haver comunicação ao juiz, ao familiar, propiciar a presença de advogado, cientificar ao menor infrator do porquê ele está sendo apreendido e será (dependendo do caso) encaminhado ao representante do Ministério Público, que decidir sobre o seu recolhimento a estabelecimento de internação de adolescentes infratores.&nbsp;In casu, apenas o procedimento inicial é chamado de Auto de Apreensão de Menor, mas o procedimento policial em si é denominado Boletim de Ocorrência Circunstanciado.2ª: quando o menor é apreendido em flagrante praticando ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa: neste caso, lavra-se apenas o Boletim de Ocorrência Circunstanciado, possuindo praticamente as mesmas peças que o anterior, apenas se faz a entrega do menor aos pais ou responsável, que se comprometem a apresentá-lo ao representante do Ministério Público em data marcada por este.RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO:Este procedimento policial também diz respeito a ato infracional praticado por menor infrator, porém não apreendido em flagrante. São os casos em que a Autoridade Policial toma conhecimento de ato infracional praticado por adolescente, devendo apurar o fato através de relatório de investigação circunstanciado, conforme prevê o art. 177 do ECA, remetendo-o ao representante do Ministério Público.TERMO CIRCUNSTANCIADO:Procedimento policial simplificado criado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, circunstância em que não há autuação em flagrante quando alguém é apresentado à Autoridade por ter cometido delito de menor potencial ofensivo, assim definido na lei, desde que se comprometa a comparecer frente ao juiz através de Termo de Compromisso.Peças que compõe o Termo Circunstanciado, no caso da Delegacia de Polícia de São Gabriel:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;capa;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ocorrência policial;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;representação (nos casos em que é exigida);-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;exame pericial (nos casos específicos, ex.: lesão corporal, dano etc.);-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;versão da vítima (geralmente, na própria ocorrência).-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Notificação de Comparecimento da vítima em audiência em juízo;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;versão do autor;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Termo de Compromisso de comparecimento do autor em audiência em juízo;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Rol de testemunhas (de autor e vítima), se houver;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Folha de Antecedentes Policiais do Autor;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Termo de Remessa.