As principais diferenças entre o Decreto nº7.420/10 e o Decreto nº7.648/11
Autor: Patrícia Schmitt | Publicado: 2012-01-09T07:39:00-08:00

Os benefícios do indulto e da comutação são concedidos através de um Decreto pelo Presidente da República, o qual possui competência privativa para tanto conforme art.84, inciso XII da Constituição Federal. Por tradição, por ocasião da comemoração das festividades natalinas, o decreto referente aos benefícios mencionados é publicado, todos os anos, em dezembro com praticamente a mesma redação, tendo uma modificação que outra de um ano para o outro. 
Vejamos algumas modificações ocorridas entre o Decreto nº7.420/10 e o Decreto nº7.648/11:

      Decreto nº7.420/10      Decreto nº7.648/11  
      &nbsp; Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e   estrangeiras:(...)II - condenadas à pena privativa de liberdade   superior a oito anos e não superior a doze anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não   beneficiadas com a suspensão condicional da pena, por crime praticado   sem violência ou grave ameaça, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham   cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;(...)VI - condenadas à pena   privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado   ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se   reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com   deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos cuidados delas   necessite;





(....)XII - condenadas à pena privativa de   liberdade sob o regime aberto, que tenham cumprido, presas provisoriamente,   até 25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um   terço, se reincidentes;

(....)XIII - condenadas à pena privativa de   liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas   remanescentes, em 25 de dezembro de 2010, não sejam superiores a seis anos, se não   reincidentes, e a quatro anos   se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não   reincidentes, ou um terço, se reincidentes.
      
Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e   estrangeiras:(....)II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito   anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou   violência a pessoa que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço   da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;(...)
VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito   anos que, até 25 de dezembro de 2011, tenham   cumprido, em qualquer regime, um terço da pena, se não reincidentes,   ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou   com deficiência que necessite do cuidado delas;
(....)
VIII -   condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que   já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três   quintos, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou   aberto e que tenham frequentado curso de ensino fundamental, médio;
(....)
XIII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime   aberto ou substituída por pena não   privativa de liberdade na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda   beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido,   presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se não   reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;
(...)XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam   cumprindo pena em regime aberto, ou   em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de   dezembro de 2011, não sejam   superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um   quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; eXV - condenadas por   crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa,   desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidentes, ou um   quarto, se reincidentes, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2011, salvo   comprovada incapacidade econômica para fazê-lo.   
      Art. 10. A autoridade que custodiar a   pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos   III a VIII do art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984, encaminharão, de ofício, ao juízo da execução a lista daqueles que   satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios   enunciados neste Decreto.
§ 1o O procedimento   previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do   interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou   descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do   Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do   patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema   Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que   assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos IX e   X do art. 1o.§ 2o O juízo da   execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o   Conselho Penitenciário, excetuado este nas hipóteses contempladas nos incisos   VIII, IX e X do art. 1o.§ 3o   A manifestação do Conselho Penitenciário de que trata o § 2o   deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data do   recebimento, pelo relator, do procedimento do incidente de execução que trata   da comutação de pena ou indulto, gozando este último de prioridade na   apreciação.
      Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os   órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art.   61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital, a   lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos   benefícios enunciados neste Decreto.§ 1º As   Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão   encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput. § 2º O procedimento previsto no caput poderá   iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou   ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria   Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho   Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade   administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do   Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre   nas situações previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.   § 3º O juízo da execução proferirá decisão após ouvir,   nessa ordem, o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa,   excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e XI do caput   do art. 1º. § 4º A manifestação do Conselho Penitenciário de que   trata o § 3º deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contado a   partir da data do recebimento, no protocolo do órgão, de fotocópia ou cópia   digital dos autos do requerimento de comutação de pena ou indulto, gozando   este último de prioridade na apreciação. § 5º Havendo   pedido de conversão em diligências ou vista, o prazo estabelecido no § 4º   será prorrogado, impreterivelmente, por mais quinze dias, devendo-se   comunicar o juízo.   



As modificações entre um decreto e outro acima elencadas, são as principais alterações.