Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde
Autor: aprendizdeeducador | Publicado: 2011-07-10T11:30:00-07:00

           Publicação de Portaria             Conass Informa n.201 de 27 de junho de 2011Informamos  que foi publicada Portaria GM n. 1401 no DOU de hoje (27), que  institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo  para construção de Pólos da Academia da Saúde              PORTARIA N.1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2011 Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que  regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para  as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento,  com o respectivo monitoramento e controle;Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere  o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos  blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais  para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde  (SUS);Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que  aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de  Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal;Considerando a Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do SUS; eConsiderando a necessidade de integração e continuidade das ações de  Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e  Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, resolve:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Nacional deAtenção Básica (PNAB), o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde.Parágrafo único. O incentivo de que trata esta Portaria tem por objetivo  criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal  a construção de espaços físicos para a orientação de práticas corporais  e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis como forma de  prover infraestrutura adequada ao ProgramaAcademia da Saúde.Art. 2º Ficam definidas 3 (três) modalidades de Pólos de Academia da  Saúde a serem construídas pelo Município ou Distrito Federal, em  conformidade com as estruturas e respectivas áreas de terrenos definidas  no Anexo a esta Portaria, nos seguintes termos:I - Modalidade Básica: destinada à construção de área de vivência e  espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para  alongamento, conforme descrição do anexo a esta Portaria;II - Modalidade Intermediária: destinada à construção de depósito de  materiais, área de vivência, espaço externo composto de área multiuso  com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo a esta  Portaria;III - Modalidade Ampliada: destinada à construção da estrutura de apoio,  espaço externo composto de área multiuso, área de equipamentos para  alongamento e ambientação do espaço (jardins e canteiros), conforme  descrição do anexo a esta Portaria.Art. 3º Os valores a serem transferidos a título de incentivo pelo  Ministério da Saúde, para construção de cada Pólo da Academia da Saúde  de acordo com a sua respectiva modalidade, são os seguintes:I - Modalidade Básica: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);II - Modalidade Intermediária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); eIII - Modalidade Ampliada: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).§ 1º Os Pólos das Modalidades Básica e Intermediária deverão ser  construídos próximos e na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde  (UBS) de referência, constituindo-se edificação distinta que não se  caracterize como reforma e ampliação da UBS e com distância que atenda  ao código de obras local ou, quando inexistente, o código de obras  estadual.§ 2º Caso o custo da construção do Pólo da Academia da Saúde seja  superior ao valor definido para cada Modalidade, os recursos adicionais  serão complementados pelo próprio Município, peloDistrito Federal ou pelo Estado.Art. 4º O Pólo do Programa Academia da Saúde deverá ser construído pelo  Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e  respectivas áreas de terrenos definidas no Anexo a esta Portaria.§ 1º O Município ou o Distrito Federal poderá incluir outras estruturas  físicas, por exemplo, pista de caminhada, quadra esportiva, área para  jogos de tabuleiro ou parque infantil, como itens complementares à  proposta descrita no Anexo a esta Portaria, observado o previsto no art.  3º.§ 2º Caso o terreno destinado ao Pólo da Modalidade Ampliada do Programa  Academia da Saúde não apresente as dimensões mínimas para a construção  próxima das estruturas previstas no Anexo a esta Portaria, o Município  ou o Distrito Federal poderá realizar adaptações, respeitando-se o  limite máximo de 20 (vinte) metros entre as estruturas físicas.§ 3º Para a construção de novos Pólos, o Município ou o Distrito Federal  deverá observar as condições para habilitação ao incentivo de custeio  das atividades do Programa Academia da Saúde, previstas em portaria  específica.Art. 5º Os Pólos do Programa Academia da Saúde construídos com o  Incentivo de que trata esta Portaria deverão ser identificados  obrigatoriamente de acordo com os padrões visuais estabelecidos pelo  Ministério da Saúde, disponíveis para consulta no sítio eletrônico  www.saude.gov.br/academiadasaude.Art. 6º Para pleitear a habilitação ao Incentivo previsto nestaPortaria, o Município ou o Distrito Federal deverá cadastrar sua  proposta no "Sistema FNS" do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no sítio  eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, fazendo constar as seguintes  informações e documentos:I - Modalidade de Pólo da Academia da Saúde a ser implantada;II - localização do Pólo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo);III - declaração de cessão do terreno;IV - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo Pólo da Academia da Saúde;V - justificativa técnica que demonstre a relevância da ação para a comunidade.§ 1º O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de  habilitação ora mencionada, publicará portaria específica habilitando o  Município ou o Distrito Federal ao recebimento do Incentivo pleiteado.§ 2º O Município e o Distrito Federal poderão habilitar-se para a  construção de qualquer uma das modalidades de Pólos do Programa Academia  da Saúde definidas no art. 2º.Art. 7º Uma vez publicada a portaria de habilitação, a transferência dos  incentivos definidos no art. 3º será realizada pelo FNS diretamente ao  Fundo Municipal de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos  seguintes termos:I - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total  aprovado: após a publicação da portaria específica de habilitação pelo  Ministério da Saúde;II - segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor  total aprovado: mediante a apresentação do alvará da obra e da  respectiva ordem de início do serviço de construção do pólo de Academia  da Saúde, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor  local; eIII - terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor  total aprovado: após a conclusão da edificação do pólo de Academia da  Saúde, mediante a apresentação dos certificados de conclusão da obra  assinados por profissional habilitado pelo CREA da circunscrição em que  foi exercida a respectiva atividade, devidamente ratificado pelo gestor  local e informado à CIB por ofício. Parágrafo único. Em caso de não  aplicação parcial ou integral dos recursos ou do descumprimento por  parte do Município ouDistrito Federal dos compromissos assumidos ou, ainda, da não execução  das obras relacionadas na presente Portaria no prazo máximo de 24 (vinte  e quatro) meses a contar do recebimento da segunda parcela do  incentivo, os respectivos recursos deverão ser devolvidos ao FNS,  acrescidos da atualização monetária prevista em lei, cuja determinação  decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno  em cada nível de gestão.Art. 8º Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são  oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa  de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de  Atenção Básica de Saúde.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA  Acesse aqui o anexo da portaria.