Direitos Humanos no Brasil
Autor: CLIC DO COTIDIANO | Publicado: 2012-01-21T05:53:00-08:00








Por Ronaldo Martins Gomes



No Brasil, a história dos direitos humanos relaciona-se diretamente com a história das Constituições. Considerando-se que a exigibilidade de tais direitos se faz em relação ao Estado. E este é limitado pela Constituição vigente em seu tempo.



Primeiramente é preciso compreender o que é uma Constituição. O Brasil é um Estado Democrático de Direito, regido por leis que dimensionam as interações sociais e pacificam os conflitos de interesses, que são naturais na vida dos diversos subgrupos sociais que formam a coletividade. O artigo 59 da Constituição de 1988 estabelece a hierarquia das leis:





1. Constituição Federal;

2. Leis Complementares;

3. Leis Ordinárias;

4. Leis Delegadas;

5. Medidas Provisórias;

6. Decretos Legislativos;

7. Resoluções.





A Constituição Federal é onde estão fixados todos os limites de atuação do Estado brasileiro, sobre os brasileiros e estrangeiros aqui residentes. As Constituições brasileiras são divididas em dois tipos, conforme sua origem:





1. Promulgada – elaborada pelo povo, via representantes, os constituintes;

2. Outorgada – elaborada pela classe dominante em regimes de exceção.





Constituições Brasileiras





1. 1824 – outorgada (1ª do Brasil)

2. 1891 – promulgada (1ª da República brasileira)

3. 1934 – promulgada (Constituição Polaca, a mais liberal)

4. 1937 – outorgada (vigência do Estado-Novo)

5. 1946 – promulgada (pós-guerra)

6. 1967 – outorgada (ditadura militar)

7. 1988 – promulgada (Constituição Cidadã)





As principais finalidades das Constituições são:





a) organizar o Estado;

b) limitar os poderes do Estado em face das pessoas e dos grupos;

c) definir as diretrizes da vida econômica e social.





O Brasil foi “Colônia de Exploração” portuguesa e o desenvolvimento desse processo de exploração e submissão incondicionais, formaram uma mentalidade própria muito complicada na área política, cujos reflexos temos até hoje nas relações patrimonialistas.



Os primeiros que chegaram degredados, condenados às galés, membros da baixa aristocracia falida vieram efetivar a posse nas mãos da coroa portuguesa. As Constituições brasileiras trataram de diferentes formas os direitos humanos, conforme se entendia em cada época.



A Carta Imperial de 1824 admitia que os direitos civis e políticos baseavam-se na liberdade, na segurança individual e na propriedade privada.



A Carta Republicana de 1891 instituiu o voto para presidente, vice-presidente, senadores e deputados. Religiosos, analfabetos e mendigos não possuíam tal direito. Contudo, o critério de renda mínima para o exercício dos direitos políticos foi abolido. Após a Revolução de 1930, não se valorizou os direitos humanos; o Congresso Nacional foi dissolvido, a magistratura perdeu suas garantias, suspenderam-se as garantias constitucionais, e o habeas corpus só teve valor para os acusados de crimes comuns. Essa situação levou a chamada Revolução Constitucionalista de 1932 no estado de São Paulo.



A Constituição de 1934, a Polaca, a mais liberal que o Brasil teve até então, estabeleceu:



a) que a lei não ferisse o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e nem a coisa julgada; b) proibição à prisão por dívidas, multas ou custas; c) fim da prisão perpétua; d) criação da assistência jurídica gratuita para os pobres; e) obrigatoriedade de comunicação imediata em caso de prisão; f) proteção social do trabalhador; g) não diferenciação salarial no mesmo trabalho, em função de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; h) a proibição do trabalho para menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno para os menores de 16 anos e o trabalho insalubre para menores de 18 anos e para mulheres; i) a estipulação de um salário mínimo que satisfizesse as necessidades do trabalhador; j) o repouso semanal remunerado e a limitação de trabalho a oito horas diárias que só poderiam ser prorrogadas nos casos legalmente previstos, além de outras garantias sociais para o trabalhador.



Durante o governo Vargas ocorreu outro golpe dentro do golpe, o chamado Estado Novo, que foi o responsável pelo recrudescimento da política no Brasil. Foram criados os Tribunais de exceção, com competência para julgar os crimes contra a segurança do Estado.&nbsp;



Nesse período foi declarado estado de emergência no Brasil, foram suspensas as liberdades de todos os brasileiros: a) a liberdade de ir e vir; b) o sigilo das correspondências, que eram violadas e censuradas, e dos outros meios de comunicação, orais ou escritos; c) a liberdade de reunião, entre outras medidas.



O Estado Novo durou de 1937-1945 e foi um período em que os Direitos Humanos praticamente não existiram no País. A Carta de 1946 foi um passo em direção a redemocratização e trouxe de volta os direitos e as garantias individuais, e também direitos sociais. Inclusive com estes acréscimos: a) proibiu-se o trabalho noturno para os menores de 18 anos; b) estabeleceu-se o direito de greve; c) estipulou-se ainda um salário mínimo capaz de atender as necessidades do trabalhador e de sua família, e outros direitos previstos.



Esta Carta defendeu os brasileiros por aproximadamente 18 anos, quando os Direitos Humanos sofreram um novo revés: o Golpe Militar de 1964.



Como em qualquer modelo ditatorial, o regime militar brasileiro 1964-1985 não fugiu à regra: inúmeros Atos Institucionais, medidas impostas pelo Poder Executivo, solaparam as bases democráticas duramente conquistadas entre 1946 e 1964. Dentre eles, o último Ato Institucional número 5, o AI 5, de 12 de dezembro de 1968, que colocou em recesso o Congresso Nacional e determinou a supressão das instituições democráticas no Brasil.



A Carta de 1967 foi uma reversão nas conquistas, pois:



a) suprimiu a liberdade de publicação; b) tutelou o direito de reunião; c) estabeleceu foro militar para os civis que transgredissem a Lei de Segurança Nacional e manteve as punições e arbitrariedades dos Atos anteriores.



A Constituição de 1967 estabelecia o respeito à integridade física e moral dos detentos e presidiários; na prática, porém (...). Entre outras “pérolas”, a Carta de 67: a) reduziu a idade mínima de permissão para o trabalho para 12 anos; b) restringiu o direito de greve; c) acabou com a proibição de diferença de salários, por motivos de idade e de nacionalidade; d) restringiu a liberdade de opinião e de expressão; recuou no campo dos chamados direitos sociais.



Em outubro de 1969, a linha-dura militar assumiu as rédeas políticas; a Carta de 1967 deixou de vigorar, para dar lugar a uma situação de comoção político social no Brasil: o período de maior violência ocorreu entre 1968 e 1974.



O AI-5 restabeleceu os poderes discricionários do presidente, frutos do AI-2, e aumentou as arbitrariedades dando ao Estado a prerrogativa de confiscar bens, suspendendo o habeas corpus nos crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Durante o tempo em que vigorou o AI-5, o Brasil sofreu inúmeras arbitrariedades e corrupções. As torturas e os assassinatos políticos estavam na ordem do dia; a imprensa amarrada aos dispositivos do Ato.



Esta situação durou até 1978 quando caiu o AI 5. No ano de 1979 veio a anistia política. Como nos demais países latino-americanos que foram submetidos às ditaduras militares, a anistia favoreceu na prática apenas aos que cometeram os inúmeros crimes contra os cidadãos em nome do Estado.



A Carta de 1988, a Constituição Cidadã, foi elaborada com vistas à condução do brasileiro ao status de cidadão. É uma Carta Programática está alicerçada:





a) na inviolabilidade da dignidade humana;

b) na inviolabilidade da liberdade;

b) na inviolabilidade do direito à vida;

c) na inviolabilidade da segurança;

d) na inviolabilidade da igualdade.





A aplicabilidade desses princípios é uma batalha constante no Brasil. O artigo 5º da Constituição de 1988 é uma proposta de respeito à dignidade da pessoa humana, de forma ampla. O Brasil é signatário de inúmeros tratados sobre direitos humanos, na ONU, OEA, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. Além disso, conta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na Câmara dos Deputados, a CDHM. No que respeita às ações práticas da CDHM, têm-se: a criação do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, a criação da Rede Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, e a realização do Encontro Nacional de Direitos Humanos. Sintetizando, direitos humanos são aqueles sem os quais o indivíduo não consegue viver com qualidade:





a) Direito à vida;

b) Direito à alimentação;

c) Direito à saúde;

d) Direito à moradia;

e) Direito à educação;

f) Direito ao afeto e à livre expressão da sexualidade.