Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
Autor: Rielson Gomes Silva Nunes Sá | Publicado: 2011-12-22T15:12:00-08:00

Não é possível a cobrança de mensalidade de  serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do  número de disciplinas cursadas,&nbsp;sobretudo nos casos em que o aluno cursa  novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. 

A  conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que  deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que  estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da  mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em  faculdade anterior. 

A questão teve início quando um médico de  São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em  que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau.  Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda  série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou  cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço. 

Na  ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências  biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de  1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às  disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia  geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de  ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a  devolução em dobro do que foi pago a mais. 

O juiz da 6ª Vara  Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O  médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o  recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do  valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de  disponibilização dos serviços. 

Para o tribunal paulista, o  Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao  caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não  teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que  a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da  Constituição Federal. 

A Quarta Turma deu parcial provimento ao  recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional  das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que  imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número  de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o  equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ,  ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse  sentido. 

Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a  devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria  imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a  cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o  valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive  aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja  apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. 
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FONTE: STJ