A ALEP E O DIREITO À PETIÇÃO
Autor: Luiz Ramme | Publicado: 2012-03-15T10:52:00-07:00



Aconteceu em Curitiba, capital paranaense, de 12 a 14 de março, a etapa estadual da 1ª CONSOCIAL (Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social), realizada por iniciativa da Advocacia Geral da União. Os trabalhos iniciaram ainda na noite do dia 12, com a presença de representantes de todas as associações de municípios do Paraná. Na solenidade de abertura do evento, entre outras autoridades, se fez presente o presidente da ALEP, deputado Valdir Rossoni, do PSDB de Curitiba/PR.
O presidente narrou com desenvoltura a ‘revolução’ ética que se instalou na Casa Leis do Estado desde que assumiu a sua presidência revelando, inclusive, que segundo matéria de determinado jornal do estado a ALEP seria agora, sob seu comando, exemplo de ética para as demais Assembléias Legislativas do país. Em seu discurso relatou que neste ano houve economia de 25% nos gastos da Casa, o que resultou na devolução de quase 100 milhões de reais aos cofres do Executivo sendo aplaudido por cerca de 40% dos quase 500 delegados presentes ao evento.
Esse foi o discurso... Agora, vamos a realidade!
O discurso demagógico do comandante da ALEP só convence os descuidados. Dizer que houve uma economia de 25% nos gastos com a devolução de quase 100 milhões de reais aos cofres públicos em 2011 nos revela que o orçamento da Casa chega perto de inimagináveis 300 milhões de reais. Algo em torno de 25 milhões de reais mensais para manter os 54 parlamentares que lá regozijam, por quatro anos, o seu sucesso eleitoral. Isso mesmo, caro leitor, você não está enganado: É quase meio milhão de reais mensais por cada deputado estadual o valor que o contribuinte paranaense desembolsa para sustentar o parlamento estadual.
Como se não bastasse a gastança confessada pelo próprio presidente da Casa o seu discurso de que a ALEP agora é ‘transparente’ é capaz de romper o tímpano de ouvintes mais críticos e conhecedores da realidade que opera o serviço público na Assembléia Legislativa paranaense.
Durante a conferencia sobre transparência e controle social, no dia 13 de março de 2012, estivemos na ALEP para protocolar um pedido de informações referente ao recebimento irregular de vencimentos por uma servidora comissionada da Casa.A própria servidora, de certo modo, reconheceu a irregularidade e anunciou a devolução do valor recebido a título de vencimentos por dois meses em razão de ter acumulado o cargo de acessora parlamentar e o cargo de vereadora na cidade Francisco Beltrão/PR.
Ocorre que o requerimento solicitando os comprovantes da devolução de valores anunciados pela servidora foi recusado ainda no setor de Protocolo. Um absurdo!
A servidora da assembleia responsável pelo recebimento e encaminhamento de documentos na Casa arvorou-se o direito de fazer as vezes da própria presidência analisando e julgando o mérito do pedido recusando-o e devolvendo o mesmo, alegando tratar-se de solicitação de informações de caráter particular (!), embora a Casa seja pública, a servidora também e o documento tenha sido endereçado ao Presidente da Casa, e não a ela!&nbsp;
Diante da constatação de que não havia ‘vida inteligente’ suficiente na composição cerebral da servidora que a fizesse perceber a fragilidade e incongruência dos seus argumentos, nos dirigimos ao Gabinete do presidente, afinal o discurso da noite anterior no Centro de Convenções de Curitiba nos dava esperança de que um acesso de transparência pública avançava sobre a ALEP. Ledo engano.
No gabinete da presidência o mesmo comportamento antidemocrático e despótico. A assessoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB) também recusou o protocolo do mesmo, alegando agora que o mesmo teria fins ‘políticos’. Negou-se assim, o direito à petição, inscrito na Constituição Federal, respeitado até mesmo nos negros tempos em que vivíamos sob o Estado de Exceção.&nbsp;
O Paraná retrocede na questão da transparência. A prática continua cada vez mais longe do discurso e a ALEP cada vez mais é motivo de frustração e desânimo para os que trilham os espinhosos, mas honrados, caminhos da legalidade, da transparência pública e da ética.