Dir. Processual Civil II - Da força probante dos documentos: 364 a 689
Autor: Thiago Ribeiro | Publicado: 2011-03-16T14:13:00-07:00

  Documento é todo meio material ou físico em que se registra alguma coisa. Nem todos possuem força probante.364. O documento público: forma e conteúdoArt. 364. O documento  público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário  declarar que ocorreram em sua presença.O documento público possui forma e conteúdo própriose em regra sempre possuem força probante, desde que seja feito pelo agente público comptt.365. As certidões: reproduções autenticadas. Documentos digitalizados.As cópias e cerdidões do documento público também têm força probante. Desde que autenticadas pelo Tabelião.CONFERÊNCIA: é atribuição do Escrivão da própria Vara, responsável pelos autos do processo. O Escrivão observa a cópia e o documento original, e dirá se confere.Só possui força probate para aquele processo. Documento conferido, se for descoberta fraude, perde força probante, mas para aquele processo em questão.Já a AUTENTICAÇÃO (do Tabelião) vale para qualquer processo.366. Exigência do documento público *Art. 366. Quando a lei  exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja,  pode suprir-lhe a falta.Quando há essa exigência de documento público, nenhum outro o substitui.Ex.: Propriedade só se prova com o registro público.367. Documento expedido por oficial incompetente. Conteúdo.  Art. 367. O documento,  feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes,  tem a mesma eficácia probatória do documento particular.368. Declarações escritas e/ou assinadas *  Art. 368. As  declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em  relação ao signatário.  Parágrafo único.  Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a  declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus  de provar o fato.Declarações escritas e/ou assinadas têm força probante contra quem escreveu.369. Reputa-se autêntica cópia reconhecida por Tabelião. Reconhecimento de firma.  Art. 369. Reputa-se  autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua  presença.370. A data do documento * *  Art. 370. A data do  documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos  os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento  particular:  I - no dia em que foi  registrado;  II - desde a morte de  algum dos signatários;  III - a partir da  impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;  IV - da sua  apresentação em repartição pública ou em juízo;  V - do ato ou fato que  estabeleça, precisamente, a anterioridade da formação do documento.  371. Reputa-se autor do documento *Art. 371. Reputa-se  autor do documento particular:  I - aquele que o fez e  o assinou;  II - aquele, por conta  de quem foi feito, estando assinado;  III - aquele que,  mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros  comerciais e assentos domésticos.Ex.: Crime falimentar: o autor será o empresário, mesmo sendo o contador quem faz o Livro.372 e 373. Falsidade do documento ou de assinatura. c/c 390. **  Art. 372. Compete à  parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390 (10 dias), se Ihe admite ou  não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se,  com o silêncio, que o tem por verdadeiro.  Parágrafo único.  Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.  Art. 373. Ressalvado o  disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida,  prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.  Parágrafo único. O  documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende  utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários  ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.O art. 390 estabelece que a parte tem 10 dias para arguir falsidade nos documentos, ou pode fazê-lo na contestação.Obs.:FALSIDADE DE DOCUMENTO: Ônus da parte que arguirFALSIDADE DE ASSINATURA: Ônus da parte que produziu o documento.376. Registros domésticos, cartas, etc., tem força provante contra quem escreveu quando:Art. 376. As cartas,  bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:  I - enunciam o  recebimento de um crédito;  II - contêm anotação,  que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;  III - expressam  conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.  377. Notas escritas pelo credorArt. 377. A nota  escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em  benefício do devedor.  Parágrafo único.  Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder  do devedor.