UMBANDA TEM AMPARO LEGAL
Autor: Luiz Carvalho | Publicado: 2012-03-26T18:30:00-03:00



Por se tratar de religião e cultura, a 
Umbanda é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República 
Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do Código Penal Brasileiro prevê, 
para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele 
relativo, pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Para que todas as 
pessoas que professam a Umbanda fiquem cientes dos seus direitos é bom observar 
com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando 
qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade de crença 
religiosa.


O artigo 5º da Constituição 
Federal assegura:"Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança 
e à propriedade."




Portanto, como a Constituição 
assegura que não deve haver distinção de qualquer natureza, católicos, 
protestantes, evangélicos, umbandistas, espíritas, budistas, muçulmanos, membros 
do Candomblé etc. são iguais em direitos e obrigações, estando, pois, submetidos 
às mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5º da Carta Política de 
1988, que diz:


"É inviolável a liberdade de 
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas 
liturgias."


Ainda na Constituição Federal, o 
parágrafo 1º do artigo 215 deixa muito claro que a Umbanda, que é também 
evidente manifestação da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a 
proteção do Estado para existir e resistir:

"O Estado garantirá a todos o 
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e 
apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações 
culturais.Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas 
populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do 
processo civilizatório Nacional".


Na legislação infraconstitucional 
diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5º, o artigo 208 do Código Penal 
merece menção, haja vista que os crimes que define têm sido cometidos 
freqüentemente contra adeptos das religiões afro-brasileiras sem que se tomem 
providências primeiramente por uma nítida falta de interesse das autoridades e 
depois porque os adeptos, na maioria das vezes, não sabem que tais atos 
constituem crime.


"Artigo 208: Escarnecer de 
alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou 
perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato 
ou objeto de culto religioso:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou 
multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um 
terço, sem prejuízo da correspondente a violência".


Como fica a situação quando a 
policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei?


Se considerarmos que a proteção 
aos locais de culto e a suas liturgias é garantida na forma da lei, é dever da 
polícia, quando solicitada, prestar assistência aos adeptos para que possam 
cumprir seus rituais com segurança e não impedi-los, por exemplo, de fazer suas 
oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada é um direito, assim como é 
um direito do crente pregar em praça pública ou do católico fazer procissões. A 
polícia também não pode invadir um terreiro de Umbanda, a menos que observe os 
trâmites legais.


Todos têm direito à liberdade 
religiosa, que não atinge um grau absoluto, pois não são permitidos a nenhuma 
religião ou culto, atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilidade civil e 
criminal. Um adepto de determinada religião, por exemplo, não pode evocar o 
inciso VI do artigo 5º da Constituição, ou seja, suas convicções religiosas, 
para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do Código Penal. Há que se 
observar o inciso VIII do artigo 5º da Constituição, que diz:


"Ninguém será privado de 
direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, 
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e 
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".


O Brasil, por meio do Pacto de 
São José da Costa Rica, se comprometeu a respeitar o sentimento religioso, 
avalizando o documento que no artigo 12.1 da Convenção diz:


"Toda pessoa tem direito à 
liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de 
conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, 
bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, 
individual ou coletivamente, tanto em público como em 
privado".


Devem os templos de Umbanda e 
seus responsáveis começarem a reivindicar os privilégios e isenções que a lei 
assegura aos ministros de confissão religiosa e às suas igrejas, como o direito 
a prisão especial, a contribuição à Previdência Social na qualidade de sacerdote 
e a desobrigação de recolher alguns impostos como o IPTU.


É 
importante também difundir a Lei nº. 7.716 de 5 de janeiro de 1989, não só entre 
as pessoas do Umbanda, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros 
que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da 
democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho 
para viver plenamente a cidadania é o daconsciência, que passa, 
necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos 
os cidadãos, brancos ou negros, crentes ou de Umbanda, ricos ou 
pobres.



Fica claro então que nossa 
religião, como qualquer outra, possui seus direitos legais garantidos pela 
Constituição Federal do Brasil, nos delegando assim o direito a prática de 
nossos rituais sem a preocupação de sofrermos algum tipo de censura religiosa 
alheia. A LEI NOS GARANTE ISSO!!!