Excerto das considerações finais: "Da patologia ao delito no caso Aritana: Dissensões judiciais quanto à capacidade psicopatológica no crime" 
Autor: Luana Andrade | Publicado: 2017-03-16T10:12:00-03:00



Com esteio no estudo
desenvolvido, apura-se que a concepção e aplicação das leis materiais e
processuais penais necessitam considerar a capacidade contributiva da ciência
para entendimento do delito e as causas multifacetadas da violência, sendo que
a absorção de conhecimentos científicos inovadores possui o condão de reformular
posições jurídicas e sociais, o que constitui o ideal pretendido.



Pelo exposto, é
premente o anseio do desenvolvimento de uma interface harmoniosa entre o
Direito e demais esferas de conhecimento, que conferem amparo para
importantes decisões, sobretudo, da Medicina (Psiquiatria) e Psicologia (Forense),
visto que os avanços relativos à neurociência atenuam o risco de decisões
erráticas na averiguação da capacidade psíquica do indivíduo quando da prática
delitiva.


Lado outro, ainda
que a Psiquiatria Forense subsidie a justiça penal quanto às noções de
inimputabilidade, cumpre dizer que a insuficiência das faculdades mentais,
morbidez ou estado de inconsciência do juízo frente ao injusto, todos
imprescindíveis à compreensão do aspecto criminal, são apreciados tão somente
pelo julgador, um operador do Direito, portanto, dotado de livre convencimento.



Ademais, é
perceptível que as circunstâncias fáticas que entrelaçam o “Caso Aritana”,
quando aportadas à análise integral dos conceitos que circundam a
imputabilidade e o discernimento do autor, assim como a despeito do laudo
psiquiátrico, foram insuficientes para a magistrada optar pela pronúncia e
responsabilização penal daquele.



Neste
sentido, é cediço que o sistema judiciário pátrio resiste em admitir o elo
entre o crime e a causalidade para o comportamento (objeto da Psicologia),
visto que se encontra vinculado à definição de livre-arbítrio.


&nbsp;Para tanto, se o cérebro reage ao espaço,
cultura e aprendizado, o homem também apercebe, sente e atua conforme as
desordens comportamentais que originam da insanidade mental, ou ainda, moral,
entretanto, aplicando-se o molde atual da imputação penal, tais desordens não
têm guarida em nível de análise pormenorizada.



Não se deve admitir
que reflexos estereotipados de determinados agentes, que foram julgados alhures,
determinem julgamentos posteriores de tipos de pessoas distintos e
manifestações psicopatológicas diversas, em função do princípio da
individualização da pena e valoração à segurança jurídica!



Oras, um sistema
penal que não atina para indivíduos portadores de uma condição cerebral,
emocional ou caracteriológico-moral que os torna incapazes de contenção de
determinados impulsos criminosos, e funda-se, unicamente, no discurso da
periculosidade, ambiciona um jus puniendi
estatal com claro desinteresse na extenuação da violência no plano social!



Qual procedimento
plausível aplicar em relação a um indivíduo detentor de desvios de ordem
psíquica que, não raramente, os metamorfoseiam em genuínos robóticos de
violentar e matar? A reclusão comum em um presídio certamente não terá
efetividade em curar a patologia de um doente mental.





Some-se à gravidade
a ausência de critérios padronizados dos laudos de reavaliação da
periculosidade, dificuldade empírica de testes psicológicos, profissionais
psiquiátricos isentos de especialização secundária e número diminuto destes na
extensão geográfica do país, com produção de exames de sanidade mental absolutamente
ineficientes para balizar decisões judiciais acertadas.


Outrossim, o aumento
da criminalidade e violência urbana enegrecem o horizonte do convívio pacífico,
e o Direito, por seus aplicadores, prospecta o auxílio da Psicologia para
adentrar a complexidade das condutas e assimilar as ações criminosas para
apontamento se o autor é “pessoa comum” ou “doente mental”, determinando-se
pela Psiquiatria pelo caminho das perícias, porém, Justiça não é Psiquiatria! E
as patologias irrecuperáveis persistem.



Neste ínterim, a
função de prevenção especial da penalidade tem se definido uma ilusão, sendo
que o encarceramento estigmatiza, flagela e corrompe, e a medida de segurança
inibe a identidade, aliena, segrega e não cura, ambos motivando a reincidência,
baseando-se na repressão a qualquer custo.



Assim, por todos os
comportamentos desviantes e gama de dissensões judiciais, o Brasil vivencia um
sucateamento psiquiátrico forense, com banalização de conceitos, pantomima com
o espírito da Justiça. Resta reconhecer os limites pelo pensamento
contemporâneo, dissecar o caso concreto e julgar com cautela, de forma exímia e
ponderada, evitando-se, pois, que gestos erráticos e alheios à sociedade plural
absolvendo-se um culpado e capaz.