Nota Fiscal Gaúcha promove a cidadania
Autor: Methodus Assessoria | Publicado: 2012-12-05T08:36:00-08:00


A Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é um dos 
mais novos programas do governo do Estado que busca trabalhar a educação
 fiscal. Lançado em agosto deste ano, já conta com a parceria de 
diversas empresas do varejo. Em outubro, a campanha ganhou força com a 
adesão de empreendimentos do ramo supermercadista. A Unidasul, com suas 
48 lojas em todo o Estado, dentro da bandeira Supper Rissul e linha 
atacadista, integrou-se ao projeto em outubro de 2012, sendo a primeira 
do setor e estimulando novas adesões.
Segundo o superintendente de varejo da Unidasul, José
 Leandro Assis, no primeiro mês, a empresa conseguiu a adesão de 220 mil
 clientes, que cadastraram seus CPFs no sistema da Secretaria da Fazenda
 Estadual (Sefaz) para participar do programa. O consumidor acessa o 
site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br,
 preenche o formulário e manifesta o desejo de participar. O número do 
CPF também é informado em cada compra nas redes credenciadas para a 
inclusão na nota. A empresa envia à Sefaz todas as informações sobre as 
compras efetuadas, que se revertem em pontos para sorteios. O consumidor
 concorre a até R$ 1 milhão em prêmios.
Outra novidade é a possibilidade da transformação positiva do tributo 
pago em cada nota em recursos financeiros a centenas de entidades 
assistenciais e educacionais cadastradas. Para isso, basta a pessoa 
informar qual entidade gostaria de auxiliar.

A prática de perguntar ao cliente se ele participa da NFG está bem 
incorporada entre todos os funcionários do Rissul. De acordo com Assis, o
 treinamento e a conscientização foram os principais investimentos para 
que o projeto tivesse sucesso na empresa. Também foi necessária a 
adaptação de softwares para a operação na frente do caixa. “Temos por 
princípio cumprir com as obrigações tributárias”, afirma o 
superintendente, mas reconhece que muitas empresas não o fazem. “No 
momento em que o cliente exige a nota, vai contribuir para que seja 
banida a prática de sonegação tributária”, comenta, ao analisar que a 
sonegação promove desvantagem competitiva no mercado. “Queremos 
concorrer com regras iguais para todos”, resume.

Mas, para que tudo isso funcione, é preciso uma dose de comprometimento 
de ambos os lados. O que deveria ser um hábito natural, o de receber a 
nota em cada compra, com o programa, passará a ser uma prática para que,
 aos poucos, possa ser incorporada na cultura da sociedade. Para isso, a
 NFG espera contar com a ajuda do comprador. Pelo menos, este é o desejo
 do subsecretário da Fazenda, Ricardo Neves Pereira, que está confiante 
no sucesso do projeto.
Panvel espera por uma competição mais transparente


Pioneira em todos os projetos de nota fiscal no Estado, a Dimed/Panvel 
também foi uma das primeiras empresas a aderir à Nota Fiscal Gaúcha. O 
diretor da rede, Roberto Coimbra Santos, acredita que essa é uma forma 
de concorrência transparente, trazendo igualdade de condições às 
instituições. “O projeto está bem montado”, elogia o diretor, e diz que,
 agora, depende de o governo aumentar as campanhas.

Segundo ele, quando a nota eletrônica foi implantada, em 2006, ela 
provocou inúmeros avanços na empresa e reduziu espaços físicos para o 
armazenamento de papéis. “Tínhamos um galpão do tamanho de um ginásio 
para guardar as notas”, relembra.

Portanto, confiante nos efeitos positivos do novo programa da Sefaz, as 
240 farmácias Panvel estão adaptadas ao sistema. Segundo o diretor, o 
esforço de implantar foi realizado, agora o efeito disso tudo ainda vai 
depender de uma mobilização dos consumidores. “Não basta colocar o 
software e achar que está pronto. Ainda existe um movimento em curso, e o
 Estado também tem que se mobilizar”, lembra Assis. Ele espera que, em 
2013, o projeto embale ainda mais e haja uma massificação para todos os 
setores onde há informalidade e sonegação.
Posse de dados pela Receita gera desconforto no mercado



Que a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) poderá trazer uma mudança de 
comportamento e de paradigmas ao mercado é consenso entre entidades e 
especialistas. Portanto, o advogado e consultor tributário da 
Fecomércio-RS Rafael Borin questiona a posse de dados pela Secretaria da
 Fazenda do Rio Grande do Sul. Para ele, as informações através do CPF 
concedidas pelo consumidor ao se cadastrar no programa da NFG são 
sigilosas e devem ficar no âmbito da Sefaz.

No entanto, a preocupação do especialista é de que, sabendo que os 
órgãos possuem um convênio em uma rede de informações, possam se 
intercomunicar. Ele explica que o cidadão poderá ter todas as suas 
movimentações financeiras sendo observadas constantemente, ou seja, pode
 ocorrer um cruzamento de dados e, se o contribuinte não estiver 
informando corretamente seus dados no Imposto de Renda, por exemplo, 
pode se enredar na malha fina do fisco.

“O papel da Fecomércio é de esclarecer os pontos e, por isso, ela está 
servindo de foro de discussão”, comenta. A entidade é uma das maiores 
apoiadoras do projeto, mas, para Borin, o cidadão precisa ser comunicado
 disso. “Imagino que, em um ou dois anos, essas pessoas vão ser chamadas
 para prestar informações ao fisco”, comenta.

Para ele, essa é uma forma de a administração tributária aumentar o 
controle, embora, explica, não exista nenhum impedimento legal de as 
Receitas realizarem esses cruzamentos de dados. Apesar disso, ele 
acredita que o projeto irá atingir seus objetivos. Borin reconhece que a
 carga tributária brasileira é alta, mas aposta na mudança de 
mentalidade por parte dos empresários e consumidores. Ele acredita que 
as empresas irão começar a gerir melhor seus negócios e passarão a pagar
 seus impostos corretamente. “A exigência da nota força o empresário a 
se qualificar”, reforça.
Programa aposta no consumidor como um agente do governo


A ideia de criar uma cumplicidade com o consumidor não é nova. Os 
governos anteriores também recorreram a práticas semelhantes, mas com 
nomes diferentes. A aposta do Estado com a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é na
 sensibilização dos contribuintes sobre a abrangência do tributo. “Temos
 recebido vários pedidos para que a Receita atue sobre as empresas que 
não emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

No formato em que a NFG foi criada, a gente estimula que o cidadão seja 
um consumidor fiscal”, diz o subsecretário da Receita estadual, Ricardo 
Neves Pereira que tem expectativa de um incremento estimado em R$ 100 
milhões ao ano para os cofres públicos. Segundo ele, mais do que o 
aumento real na arrecadação é o de promover a conscientização sobre a 
importância do imposto. “Estamos tentando estimular a cidadania”, 
destaca o subsecretário.

Desde a implantação, em agosto deste ano, o sistema registrou mais de 12
 mil cidadãos cadastrados, mais de 2,5 mil estabelecimentos credenciados
 espontaneamente. Segundo Pereira, o programa se iniciou de forma 
diferente dos outros adotados em governos anteriores. “Começamos com a 
parceria da Fecomércio-RS e dos empreendimentos de forma opcional”, 
comenta. Além disso, a possibilidade de ajudar entidades assistenciais é
 um viés social positivo que cativa o cidadão.

As administrações tributárias estão investindo em programas que 
possibilitem mostrar o lado positivo do imposto. Toda empresa que emite 
nota está comunicando automaticamente à Receita que está sendo realizada
 uma operação de venda e que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
(ICMS) deverá ser pago. Por regra geral, o dever do Estado é reverter 
esses valores em investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança 
e&nbsp; infraestrutura, entre outros.

(Fonte: Jornal do Comércio)