O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb , por unanimidade, resolve emitir parecer desfavorável a aprovação da prestação de contas do município de Cajazeirinhas-PB.
Autor: Tarcivan Monteiro Formiga | Publicado: 2012-04-17T16:40:00-07:00




No dia 16 de abril de 2012 &nbsp;foi realizada na sala de informática na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Janduhy Carneiro” a Terceira Reunião Ordinária do CACS FUNDEB de Cajazeirinhas – PB, que contou com a presença de 13 membros entre titulares e suplentes, onde na oportunidade a Secretaria do CACS ,Geralda Rodrigues da Costa , fez a leitura prestação de contas do município de Cajazeirinhas-PB com relação aos repasses e gastos realizados com recursos do FUNDEB. Na oportunidade, foram distribuídos cópias dos demonstrativos de receitas e gastos com educação (MDE/FUNDEB) referente ao exercício de 2011 e também foi feita uma simulação dos dados da folha de pagamento através do data show para melhor análise dos conselheiros. Em seguida, o presidente do CACS do FUNDEB ,Tarcivan Monteiro Formiga, informou que enviará ofícios solicitando do poder executivo a escolha de dois novos representantes ( titular e suplente) para substituir os atuais conselheiros em virtude de impedimento legal com base na lei 11.494/2007&nbsp; art.24 inciso 5. Também foi solicitado do setor competente escolar a escolha de dois alunos com base na lei 11.494/2007 para integrar o conselho do Fundeb em virtude que &nbsp;dois alunos que fazem parte do Cacs não estudam mais na escola do município.

Em seguida, foi apresentado os valores referente ao &nbsp;Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate)&nbsp;que foram repassados para o município de Cajazeirinhas-PB no ano de 2011 ( R$&nbsp;62.042,82 ) para custear despesas referente a manutenção e suporte para garantir o efetivo transporte escolar dos alunos do município. Na oportunidade , foi informado que a prefeitura não enviou até o momento documentos comprobatórios sobre os gastos realizados com recursos do PNATE. 
Outro assunto em pauta foi a Resolução nº 2, de 18/1/2012, que prevê a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
Todas as prestações de contas para o FNDE com vencimento em 2012 deverão ser entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser acessado a partir de fevereiro, no endereço: http://sigpc.fnde.gov.br. 
O Cacs do Fundeb informou que até o momento ainda não recebeu nenhuma correspondência ou comunicado sobre a senha de acesso ao sistema SIGPC.
Em seguida, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e de Valorização do Magistério do Município de Cajazeirinhas-PB, do Art. 27 da Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 e de acordo com a competência que lhe assegura a art. 24 e seguintes da mesma lei, colocou em pauta &nbsp;o Parecer, cujo objetivo é instruir a Prestação de Contas Anual do Município de Cajazeirinhas-PB.
Após a leitura, análise e debate do parecer apresentado, o Conselho de Acompanhamento e Controle&nbsp; Social do Fundeb de Cajazeirinhas, por unanimidade dos membros presentes, resolveu emitir parecer desfavorável a devida aprovação da prestação de contas do município de Cajazeirinhas com relação ao FUNDEB no exercício de 2011. 
A decisão fundamentou-se nas seguintes questões:
·&nbsp;&nbsp; &nbsp;Existência de funcionários recebendo de forma ilegal os recursos dos 60% do FUNDEB;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não cumprimento da Lei do Piso no município de Cajazeirinhas-PB;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não pagamento do Rateio – Ajuste do FUNDEB 2010;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Funcionárias recebendo dos 60% do Fundeb sem está em efetivo exercício no magistério e sem constar no quadro demonstrativo da educação de Cajazeirinhas em 2011;
·&nbsp;&nbsp;Funcionários recebendo com recursos dos 40% sem constar no quadro demonstrativo das escolas do município de Cajazeirinhas-PB.
Na oportunidade foram apresentados os argumentos e documentos comprobatórios que contribuíram para o debate de todas as questões levantadas acima. 
O Cacs Fundeb de Cajazeirinhas encaminhará o parecer para a Secretaria Municipal de Educação de Cajazeirinhas para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para análise do mesmo. Na oportunidade o Cacs enviará também um ofício solicitando providências urgentes para que seja solucionados as irregularidades constatadas pelo parecer do Cacs Fundeb de Cajazeirinhas objetivando a resolução de diversos problemas que estão sendo enfrentados pelos servidores do magistério do município de Cajazeirinhas-PB .
&nbsp;&nbsp;O Cacs informou que já pediu providências junto ao Ministério Público de Pombal ( 25/08/2011) e a Procuradoria da República ( 21/09/2011) para solucionar os problemas enfrentados pelos profissionais da educação municipal. Informamos também que o Cacs poderá encaminhar o parecer ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público de Pombal, Procuradoria Federal da República e Controladoria Geral da União com o intuito de solucionar as irregularidades e garantir o cumprimento da Constituição Federal e a legislação vigente.

Agradecemos imensamente a participação e empenho dos Conselheiros Titulares e Suplentes que fizerem presentes na reunião e que tem desempenhado de forma isenta, transparente e ética em prol de garantir o cumprimento da lei e contribuir para cidadania.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb&nbsp;Cajazeirinhas-PB