Convenção de Mérida
Autor: Renato Santos | Publicado: 2011-10-30T12:39:00-02:00

Selva!
olá guerreiros, todos sabem da importância de se refazer provas anteriores nos concursos públicos. Tão importante quanto ler livros e artigos especializados é saber como a banca vem perguntando determinado conteúdo.
&nbsp;Hoje irei comentar sobre a questão do CESPE que trata sobre a Convenção de Mérida que já ganhou DUAS aparições em provas para Juiz Federal.

(Juiz/TRF1/2009). Questão 26. Assinale a opção CORRETA acerca da Convenção de Mérida.
A) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.B) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.C) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.D) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito. E) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Comentários:
Letra A: Correto. É o que consta no artigo 11 da convenção que trata das Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público.Letra B: Errado. O artigo 3º declara que independe do prejuízo:Artigo 3 -Âmbito de aplicação&nbsp;1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à &nbsp;investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco&nbsp;e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.&nbsp;2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em&nbsp;contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo&nbsp;patrimonial ao Estado.
Letra C: Errado. Conforme o Artigo 2º acima mencionado percebe-se que aplica-se também na fase judicial. Trata-se de medidas de prevenção.Letra D: Errado. É que podemos constatar logo em seu artigo 1º da Convenção:Artigo 1 -&nbsp;Finalidade&nbsp;
A finalidade da presente Convenção é:
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;&nbsp;b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção&nbsp;e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;&nbsp;c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos &nbsp;bens públicos
Com relação à aplicação de penas o tratado em seu Capitulo III traz um elenco de medidas que cada estado-parte deverá adotar para qualificar como delito. Vale a leitura para aprofundar no assunto que é bem interessante. O tratado pode ser lido AQUI.Letra E: Errado. O artigo 46 da Convenção faz referencia a Assistência judicial recíproca. Dentre elas, há o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Parte requerente (Parágrafo 3, g)


Veja que a questão é de uma prova realizada em 2009. O CESPE recentemente na prova para Juiz Federal da 1ª Região, ano 2011, fez a seguinte questão:


(Questão 28 - Letra E) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.
Gabarito: Errado

Já encontrou o erro da questão? Volto em 1h pra comentar. Bom domingo