AMOCA ganha ação de iluminação pública
Autor: amoca | Publicado: 2013-10-21T15:56:00-02:00

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A AMOCA ganhou a ação coletiva de obrigação de fazer contra
a AMPLA, que agora terá até 60 dias para instalar a rede de baixa e postes em
toda a extensão da Avenida do Contorno – Via Alternativa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A sentença é do juiz de direito, doutor
Marcelo Al­berto Chaves Villas, que condenou a retirada da Prefeitura Municipal
como ré no processo, pelo juiz anterior. Sem a prefeitura como ré, o juiz alega
não ser possível executar a outra parte do pedido de obrigação de fazer, que se
refere à colocação de braços em postes e lâmpadas das ruas internas do bairro.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
sentença, o doutor Marcelo elogia a ação da AMOCA como defensora dos direitos
coletivos, o que abre precedentes para outras associações agirem da mesma
forma.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À
baixo, o resumo da decisão. Os interessados podem ter acesso ao inteiro teor da
sentença no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro através do processo
Nº 0007427-57.2010.8.19.0078. 



“Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDI­DO
DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTEN­TE NA ALOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
EM RELAÇÃO ÀS VIAS NÃO PAVIMENTADAS DO BAIRRO DA FERRADURA, INDEFERINDO A PETIÇÃO
INICIAL NESSE ASPECTO COM BASE NO ARTIGO 295, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA EM RE­LAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA ESPECIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ALO­CAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DA
FERRADURA, QUE JÁ SE ENCONTRA PAVIMENTADA, E É TRANSPASSADA POR POS­TES DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA ESPECIAL, QUE MANTÉM
PARCERIA PÚBLI­CO-PRIVADA CELEBRADA COM A MUNICIPALIDADE, O QUE DEVERÁ SER
CONCLUÍDO NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB A PENA DO
PAGAMENTO DE MULTA DIÁ­RIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A CONTAS DO
ALUDI­DO LAPSO TEMPORAL, EM PROL DO FUNDO ESPECIAL DO TRI­BUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

Antecipo nesta sentença, os efeitos da tutela comi­natória
ora concedida, ante ao juízo de certeza e o periculum in mora, na providência
aguardada a longos anos pelos usuários e munícipes desta cidade. Proceda a
serventia a intimação ime­diata da concessionária especial para o cumprimento
da obrigação de fa­zer, no prazo de 60 dias a contar de sua intimação.

Oficie-se ainda ao Poder Concedente, a saber, O Município,
através da Prefeitura de Armação dos Búzios, na pessoa do Excelentíssimo Sr.
Pre­feito Municipal, para ciência desta sentença, apesar de sua exclusão do pólo
passivo da relação jurídico-processual. 

Por fim, ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das
custas, da ta­xa judiciária e dos honorários advocatícios, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), sopesando-se a complexidade da causa e o grau de
zelo profis­sional.

Com o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Búzios, 16 de outubro de 2013. 

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS 

Juiz de Direito”
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