Autor: CMAS Petrópolis | Publicado: 2016-10-13T17:17:00-03:00



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NOTA DE REPÚDIO À EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH)




O CRP-RJ vem a público repudiar a proposta de extinção da Secretaria de&nbsp;&nbsp;Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e de vinculação da gestão da política de Assistência Social à Secretaria de Estado de Saúde e a de Direitos Humanos à Casa Civil.

A Assistência Social é um direito garantido constitucionalmente e visa a garantir patamares de segurança às camadas mais vulneráveis da população – vulneráveis em função da desigualdade social que marca profundamente nossa história, atravessada por mecanismos de manutenção de privilégios.

Tais mecanismos econômicos e políticos também implicam a manutenção do assistencialismo, que reafirma o lugar de subalternidade e nega o processo emancipatório e de produção de autonomia, essenciais para a construção de uma sociedade igualitária e democrática.

Com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Psicologia ampliou seu espaço de atuação e de interlocução junto a essa parcela mais vulnerável da sociedade, contribuindo para a articulação de uma atuação crítica necessária para a desconstrução desta lógica assistencialista e compondo o campo das políticas públicas que promovem o enfrentamento dos preconceitos e da cultura de violação de direitos.

A Assistência Social organiza-se através de um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Implica, portanto, a gestão compartilhada dos três entes federativos, União, Estado e Municípios, cada ente tendo definidas uma série de responsabilidades específicas com relação a esta política pública.

O desmonte da SEASDH coloca em risco este pacto federativo, e sua incorporação a uma secretaria gestora de outra política pública, também extremamente complexa e com enormes dificuldades em enfrentar seus próprios desafios, claramente prejudica a continuidade dos programas sociais estaduais importantes, que já sofrem com a falta de recursos.

Esse desmonte implica também: a transparência com relação ao orçamento da Assistência Social, visto que a proposta orçamentária estaria ao encargo de uma secretaria conjunta responsável por SUS e SUAS; o risco de perda da especificidade da política de Assistência Social, que ainda se encontra em processo de construção na realidade cotidiana; conflitos e confusões com relação ao controle social desta política, visto que uma mesma secretaria estaria sob o controle social tanto do Conselho Estadual de Saúde quanto do Conselho Estadual de Assistência Social. Tudo isto parece indicar extrema insensibilidade por parte do Governo Estadual com as camadas populares da sociedade fluminense, que vê, assim, duas de suas principais políticas sociais serem sucateadas.

Se, por um lado, a gestão irresponsável do governo do Estado levou à crise hoje vivenciada, por outro, não é possível aceitar que os custos recaiam nos setores mais vulneráveis da sociedade, ainda mais quando, ao mesmo tempo, o Governo do Estado anuncia isenções fiscais para grandes empresas.

Assim, entendemos que nós, psicólogas (os) e todas (os) as (os) demais trabalhadoras (es) das políticas de Saúde e de Assistência Social, devemos nos unir, aos usuários, gestores, entidades socioassistenciais e todos aquelas (es) que defendem uma sociedade mais justa e um Estado que assuma suas responsabilidades públicas, contra mais este retrocesso no campo de nossos direitos.