Alteração da Obrigatoriedade do eSocial
Autor: Paulo Roberto Pereira Leal | Publicado: 2016-09-03T10:01:00-03:00



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Com a publicação da Resolução nº 2 de 30 de Agosto de 2016, os prazos para o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial passaram para 2018.











COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

&nbsp;

Dispõe
sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas (eSocial).





O COMITÊ
DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº
8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art.
14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3
de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de
1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº
8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e
10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos
arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts.
10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art.
1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº
12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989,
no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de
janeiro de 2007, resolve:


Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373,
de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo
com o cronograma definido nesta Resolução.



Art. 2º O início da obrigatoriedade de
utilização do eSocial dar-se-á:



- &nbsp;em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores
e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais); e



- &nbsp;&nbsp;em 1º de julho de 2018, para os demais
empregadores e contribuintes.



Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das
informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos
6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que
trata o caput





Art. 3º Até 1º de julho de 2017, será
disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito
com vistas ao aperfeiçoamento do sistema



Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao
Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao
pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em
conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.
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Art. 5º Os empregadores e contribuintes
obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo
fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às
penalidades previstas na legislação específica.



Art. 6º A prestação das informações por meio do
eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades
integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações
por outros meios.



Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do
Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o
disposto nesta Resolução.



Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Art. 9º Fica revogada a Resolução do Comitê
Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015

&nbsp;

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

p/ Ministério da Fazenda



ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR

p/ Ministério do Trabalho



&nbsp;
Fonte:&nbsp;Diário Oficial da União de 31/08/2016





&nbsp; &nbsp; &nbsp; A alteração, para muitas empresas pode parecer um alívio, mas trás um elemento perigoso que poderá provocar um "relaxamento" quanto as análises e verificações para o cumprimento legal das obrigações.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Como já postamos em 19 de Fevereiro de 2016 (E o eSocial ? Tudo Bem ?), cabe ressaltar que, independente da prorrogação do prazo, muita coisa ainda deve ser feita para que o atendimento legal seja cumprido.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; Por isso, volto a&nbsp;afirmar que ao se iniciar a obrigatoriedade das informações referentes aos Eventos Não Periódicos, duas palavras irão resumir tudo:



CAOS&nbsp;e&nbsp;&nbsp;DESESPERO