Ainda que em caráter provisório, mais um reconhecimento de pensão por morte em caso de união homoafetiva envolvendo um Policial Militar..
Autor: Marcia A. Reyes | Publicado: 2011-12-11T19:59:00-04:00

Com o advento da Lei Complementar 1010/2007 do Estado de São Paulo foi criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, a qual tem por objetivo gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Trata-se de uma autarquia, de regime especial.  Desta forma, os antigos segurados pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO passaram a ter seus benefícios administrados através da SPPrev.  Declina o artigo 36 da lei Complementar aqui mencionada que, asatribuições conferidas pela legislação em vigor à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, relacionadas à administração e pagamento de benefícios previdenciários passaram a ser assumidas pela SPPREV. Assim sendo, a SPPrev assumiu a administração e execução das atividades financeiras acerca dos benefícios, que antigamente era administrado pela CBPM de São Paulo.  De acordo com a Lei 452/1974, em seus artigos 8º e 9º ficaram declinados os beneficiários do contribuinte, por tal motivo as pessoas que possuem uma união homoafetiva dentro da instituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo não possuíam respaldo legal para ver concedido os benefícios oriundos da função militar.  A Lei Complementar 1012/2007 alterou alguns dispositivos da lei Complementar 180/78, Lei n. 10.261/68 e Lei Complementar 207/79, no item II do artigo 147 incluindo na qualidade de dependentes do SERVIDOR PÚBLICO o companheiro ou a companheira, na constância da união HOMOAFETIVA, tal alteração refere-se exclusivamente, aos servidores públicos civis.  Posteriormente, a Lei Complementar 1013/2007 surgiu para alterar alguns dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, as quais declinam quem são os considerados LEGALMENTE BENEFICIÁRIOS dos contribuintes, ora Policiais Militares. Ocorre que, ainda que com esta alteração, a união homoafetiva continuou EXCLUÍDA, como se tal situação não existisse na Instituição Militar, observe as alterações:  Artigo 8º da Lei 452/74, com redação da LC 1013/07.  • O cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; • Os filhos de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar;• Os pais, desde que vivam sob dependência econômica do militar, e não existam os dependentes mencionados acima  Desta forma, parece-me que a união homoafetiva existe em qualquer situação dentro de nossa sociedade, com exceção da Instituição da Polícia Militar.  <!--[if !supportLineBreakNewLine]--><!--[endif]-->  Não vejo nenhum problema que diminua a imagem da Corporação ou do próprio Policial Militar, já que pessoas felizes e com o emocional estável produzem mais.  Ser Policial Militar é servir a sociedade fazendo com que esta se sinta mais segura, embora os recursos e ferramentas poderiam ser melhorados por nossos governantes. Mas, ainda com as falhas que possam existir na prestação de serviços à população, tal não depende dos homens que a integram, mas sim do sistema que a mesma está submetida, principalmente no que diz respeito a investimentos financeiros de equipamentos e treinamento de seus homens.  A partir do momento que um homem ou uma mulher tenha escolhido ser POLICIAL MILITAR, tal estava disposto a atingir um objetivo em sua vida pessoal, o que é uma situação independente se sua opção sexual.  O que importa é o respeito que um ser humano sente pelo outro. Há relação entre pessoas de sexos opostos, a qual não tem em si o respeito mútuo, assistência emocional e financeira, às vezes estão tão distantes disto que as pessoas nesta relação envolvida permanecem juntas por distintos interesses, caracterizando um individualismo em vida dupla.  Pergunta-me se tal pode ocorrer numa relação homoafetiva, a resposta é positiva, porque também é uma relação entre pessoas.  Porém, acredito que por se tratar de uma relação envolvida de preconceitos e dificuldades impostas por religiões, legislações e culturas, é que escolher viver com uma pessoa do mesmo sexo vai além do estado físico que nosso corpo ocupa.  Quando falamos de uma união estável homoafetiva estamos falando sobre pessoas que escolheram viver e compartilhar sua vida, conseqüentemente, os Direitos destas pessoas devem ser protegidos em todos os aspectos.  Estamos caminhando para isso, enquanto a almejada igualdade não for atingida em 100% de sua essência, haverá advogados como eu que buscarão o Direito destas pessoas e de todas as que sofrerem qualquer tipo de injustiça.  Mais uma vitória foi alcançada, em ação semelhante a anterior citada neste blog, com a diferença que o Policial Militar já faleceu e seu companheiro somente conseguiu ver-se inscrito como beneficiário da pensão por morte através de uma ação judicial, cuja tutela antecipada foi deferida, já que com a peça inicial foram juntadas provas robustas acerca da existência da união estável entre o Soldado PM falecido e seu companheiro, bem como a mútua assistência havida entre ambos. Este relacionamento foi escondido durante a vida do Policial Militar falecido, quando este integrava a Corporação da PMESP, já que poderia vir a sofrer fortes represálias no âmbito administrativo, já que estava submetido a um regime disciplinar ímpar e rigoroso. Somente alguns colegas desprovidos de preconceitos sabiam e apoiavam este relacionamento maduro, estável e respeitoso.