Decisões do Tribunal Regional do Trabalho
Autor: Profª Luciana Santos de Souza | Publicado: 2012-04-27T16:07:00-03:00


WALT DISNEY É CONDENADA POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE “OS INCRÍVEIS”Fonte: www.trt1.jus.br


As empresas The Walt Disney Company Brasil Ltda e Delart Estúdios 
Cinematográficos Ltda foram condenadas a pagar indenização por danos 
materiais, no valor de R$25 mil, e danos morais, em R$15 mil, para cada 
integrante da equipe de dublagem do filme “Os Incríveis”, por reprodução
 não autorizada. 

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Artistas de 
Dublagem (Anad), a qual alegou que os artistas foram contratados pela 
Delart para dublar o desenho “Os Incríveis” exclusivamente para o 
cinema, mas houve reprodução não autorizada do filme, em outros meios, 
como DVDs e televisão, sem autorização da Associação e sem remuneração. 
Segundo a Anad, a Delart teria enviado à Walt Disney o arquivo de dados 
contendo a versão dublada, sem fazer qualquer ressalva, permitindo a 
reprodução do desenho dublado em outros meios de veiculação. 

Em recurso, a Disney afirmou que a autorização para exploração 
econômica da obra envolve tanto sua exibição em cinema, quanto 
comercialização em DVD e radiodifusão, salvo ressalva específica, 
inexistente no caso. Alegou, ainda, que o diretor de dublagem teria 
cedido e autorizado o uso irrestrito do direito conexo de dublagem, 
invocando, inclusive, os recibos de pagamento aos dubladores como prova 
do afirmado.

Entretanto, para o juiz convocado Leonardo Dias Borges, relator do 
recurso, não houve prova nos autos de que o mencionado funcionário 
atuasse como diretor de dublagem de “Os Incríveis”. Ao contrário, ele 
era empregado da Walt Disney Company (Brasil) Ltda, sendo, portanto, 
seus interesses conflitantes dom os dos dubladores, contratados pela 
Delart.

Ainda segundo o magistrado, a suposta “cessão de direitos” 
espelharia, na verdade, renúncia de direitos incompatível com o sistema 
jurídico vigente, especialmente com as normas de proteção insertas na 
Lei dos Direitos Autorais, pelo que seria desprovida de validade e 
eficácia, ainda que firmada pelo diretor de dublagem.

“Restou incontroverso que os substituídos processualmente foram 
contratados para dublagem do filme de animação “Os Incríveis” para o 
português para aproveitamento exclusivamente no cinema, daí decorrendo 
que foi ajustada, de modo claro, restrição à utilização econômica da 
obra. É inegável que cabe ao produtor o uso econômico da obra 
cinematográfica, desde que sejam respeitados os limites do ajustado com 
os artistas que atuaram na realização do trabalho”, concluiu o juiz. 

A 2ª Turma manteve a indenização de R$25 mil para cada um dos 
dubladores, considerando-o adequado não só à reparação do prejuízo, como
 também, à função de desestimular o infrator. A indenização de R$15 mil 
por dano moral também foi mantida pelo órgão colegiado, não apenas com 
fundamento nos direitos morais previstos na Lei 9.610/1998, mas ainda 
com base nos direitos da personalidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.

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