PROJETO DE LEI - 421/10 - Conselho Estadual de Cultura
Autor: Blas Torres | Publicado: 2010-10-20T10:15:00-03:00

Coloco aqui com a finalidade de divulgar e propiciar a discussão sobre este projeto de lei, que cria o Conselho Estadual de Cultura e afeta às&nbsp;políticas&nbsp;culturais públicas, no estado do Paraná. Este é o projeto enviado pela Casa cívil. Há um outro em tramite, também, se&nbsp;alguém&nbsp;tiver, seria bom, disponibilizar, em todo caso, quando tiver disponível deixarei publicado.
Está com algumas faltas já que recebi scaneado em JPG e já&nbsp;veio&nbsp;com essas faltas, lo estará completo.

 
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PROJETO DE LEI - 421/10


TÍTULO I DAS FINALIDADESArt 1o O Conselho Estadual de Cultura - CONSEC, nos termos do art. 194 da Constituição do Estado, passa a organizar-se por esta Lei.Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura caracteriza-se como órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura — SEEC, tendo por finalidade o assessoramento na formulação de políticas públicas de cultura, de modo a promover a articulação e o debate nos diferentes níveis de governo e na sociedade civil organizada, com vistas a preservação, desenvolvimento, fomento e divulgação das atividades culturais do Estado do Paraná.
TITULO IIDA COMPOSIÇÃOArt 2o O Conselho Estadual de Cultura, é composto por:I — Presidente; eII— Plenário.Art. 3o O Conselho Estadual de Cultura será constituído paritariamente por representantes indicados pela Secretaria de Estado da Cultura -SEEC e por entidades de natureza cultural da sociedade civil organizada.§ 1° Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural representativa da sociedade civil organizada, em âmbito estadual, a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede e direção no Estado do Paraná, por no mínimo há 02 anos, com finalidade estritamente artística e cultural, doravante denominada de entidade cultural.§ 2° As entidades culturais deverão estar devidamente cadastradas na Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.
Art. 4°. O Conselho Estadual de Cultura constitui-se por 14 membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:(FALTAM&nbsp; I e II)(dois) anos, com notórios conhecimentos nas áreas das artes, das letras e das ciências relacionadas com o setor;III&nbsp;&nbsp; - um representante dos dirigentes municipais de cultura do Paraná e respectivo suplente, por livre escolha do Secretário de Estado da Cultura, indicados em lista sêxtupla por seus pares; eIV&nbsp; - 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, indicados em lista tríplice encaminhada pelas entidades culturais ao Secretário de Estado da Cultura, eleitos dentre pessoas residentes no Paraná há no mínimo 2 (dois) anos, com notórios conhecimentos nas seguintes áreas:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Áudio Visual;2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artes Cênicas;3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artes Visuais;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Folclore, Artesanato e Manifestações Culturais Tradicionais;5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Literatura ;6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Música; e7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural.§ 1o Os membros, a que se refere o inciso IV, serão escolhidos em assembleia promovida pela própria comunidade artística, por solicitação da SEEC, mediante convocação das entidades culturais para a assembleia, por edital, que deverá ser amplamente divulgado em todo o Estado, visando a representação de todas as áreas e segmentos culturais.§ 2o Para garantir a divulgação, a que se refere o § 1o, deste artigo, a SEEC publicará o edital no Diário Oficial do Estado, bem como em mais um jornal de ampla divulgação no território Paranaense.§ 3° Na hipótese das entidades civis não indicarem candidatos em número suficiente para a composição do Conselho Estadual de Cultura, caberá ao Secretário de Estado da Cultura a livre indicação dos respectivos membros.§ 4o Os membros, a que se referem os incisos II a IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.Art. 5° Os membros do Conselho Estadual de Cultura, a que referem os incisos II a IV do art. 4°, terão o mandato por 02 (dois) anos, permitida a recondução.Parágrafo único. Para que não haja interrupção dos trabalhos do colegiado, os conselheiros, cujos mandatos chegarem ao final, continuarão interinamente em seus cargos, enquanto não ocorrer a nomeação de seus substitutos.Art. 6o O suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao plenário, obrigatoriamente, declarar aberta aFalta (I...)II&nbsp;&nbsp;&nbsp; - pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de 4 (quatro) sessões plenárias consecutivas ou por 10 (dez) sessões plenárias alternadas durante o mandato; eIII&nbsp; - por faltas contínuas ou alternadas em Comissões, em quantidade a ser definida no Regimento Interno do Conselho.
TÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIASArt. 7o Ao Plenário do Conselho Estadual de Cultura compete.I&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - assessorar a formulação da política pública do governo estadual na área da cultura;II&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;- estimular a criação dos conselhos municipais de cultura;III&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;IV&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à área da Cultura;V&nbsp; - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural e/ou científica, que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado da Cultura;VI&nbsp;&nbsp;&nbsp; - estabelecer cooperação com movimentos sociais, organizações não governamentais e com o setor empresarial, promovendo a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;VII - defender e incentivar a proteção do patrimônio material e imaterial, histórico, arqueológico e artístico do Estado;VIII - defender as manifestações de culturas regionais e étnicas e seu significado no contexto regional e nacional;IX&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - incentivar pesquisas sobre a cultura paranaense;X&nbsp; - definir critérios e propor a formação de comissões e/ou grupos de trabalho específicos, sempre que necessário, visando o cumprimento das atividades relativas às suas competências; eXI- elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura.Art. 8o As decisões proferidas pelo Plenário, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.Parágrafo único. Ao Presidente do CONSEC caberá, tão somente, o voto de qualidade, nos casos de empate.Art. 9o Poderão participar das reuniões do Conselho, a critério do Plenário e na condição de convidados, com direito a voz, porém, sem direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas que manifestarem interesse na matéria, ou ainda, aquelas cuja participação seja solicitada pelo Plenário.Art. 10 A função de membro do Conselho Estadual da Cultura não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público estadual, o desempenho de suas funções no CONSEC terá prioridade sobre outras que eventualmente exerçam no serviço público estadual.Art. 11 As reuniões do CONSEC serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 A Secretaria de Estado da Cultura prestará ao Conselho Estadual de Cultura o necessário suporte administrativo para a execução de seus trabalhos.Parágrafo único. O CONSEC contará com um Secretário Executivo, a ser indicado por seu Presidente, mediante a aprovação da maioria simples do Colegiado.
TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13 O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.