Nova proposta da reforma do ICMS tem apoio de 24 Estados (Notícias Agência Senado)
Autor: Unknown | Publicado: 2014-03-24T14:49:00-03:00


Nova proposta
da reforma do ICMS tem apoio de 24 Estados (Notícias Agência Senado)

O projeto que
trata da compensação aos Estados por perda de receita (PLS nº 106/2013), que se
encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira
(12), contém um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) em tramitação no Senado.

Para
viabilizar a aprovação do PLS nº 106/2013, o relator, senador Armando Monteiro
(PTB-PE), colocou um artigo condicionando a compensação das perdas à vigência
da reforma do ICMS, tema de um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013)
aprovado pela CAE e que aguarda votação pelo Plenário do Senado.

As alíquotas
interestaduais que constam do PLS nº 106/2013 estão de acordo com um Convênio -
93/2013 - que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto só não foi aprovado
por não ter recebido a aprovação dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.

Alíquotas

O novo esquema
- que poderá constar de uma emenda coletiva de Plenário ao PRS nº 1/2013 -
prevê reduções graduais das alíquotas interestaduais do ICMS, em busca do fim
da guerra fiscal. No final do processo, em 2021, as duas atuais alíquotas
interestaduais (de 7% para Sul e Sudeste e 12% para as demais regiões) se
transformarão em três, de 4%, 7% e 10%.

A regra geral
seria a alíquota de 4%, atingida em 2021. A de 7% seria aplicada, a partir de
2018, a três categorias de produtos: agropecuários e manufaturados conforme o
processo produtivo básico do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; e os bens de
informática da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A alíquota de
10%, pela proposta de Armando Monteiro, incidiria sobre os demais produtos da
ZFM e o gás do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de 2015. O gás do Sul e
do Sudeste teria alíquota de 4% a partir de 2016.

Compensação

O PLS nº
106/2013 foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e reproduz os
termos da Medida Provisória nº 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação
de Receitas (FCR). Na época, houve muitas críticas de parlamentares quanto ao
uso de um instrumento provisório - a MP - para disciplinar um assunto com
impacto pelos próximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do
ICMS prevista no PRS nº 1/2013. Bauer sugeriu um instrumento normativo de
categoria superior, lei complementar, para dar mais segurança jurídica aos
estados. Devido às divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu
eficácia.

O substitutivo
do relator incorporou também a parte da MP que institui o Fundo de
Desenvolvimento Regional (FDR). Armando Monteiro fez uma alteração nas
proporções entre recursos orçamentários e financeiros do FDR: nos primeiros
cinco anos, mantêm-se 75% de recursos financeiros e 25% orçamentários, como
previsto na MP nº 599. Nos cinco anos seguintes, as proporções são alteradas
para 65% de recursos financeiros e 35% orçamentários. E nos últimos dez anos de
vigência do fundo, a fração dos recursos orçamentários aumentaria para 40%.


Quanto ao
Fundo de Compensação de Receitas, o projeto em exame na CAE prevê a
transferência de 75% dos recursos da compensação aos estados e 25% aos
municípios. Os valores da compensação serão calculados com base nos resultados
apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a
contribuintes do ICMS. As transferências terão caráter obrigatório, pelo prazo
de 20 anos.