Caso Itália Vs. Italian
Autor: Mariana Heluy | Publicado: 2011-04-07T21:34:00-04:00

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SUMÁRIO  1.1. PERSONAGENS RELEVANTES  Pizzaria Italia   Pessoa jurídica regularmente registrada no órgão competente.  Rede de pizzarias do sistema delivery (entrega) que sente-se ameaçada quando descobre que outra rede de pizzarias adotou um nome empresarial semelhante. Alega ter privilégio de exclusividade do uso em todo o território nacional.  Pizzaria Italian    Pessoa jurídica acusada de se utilizar indevidamente da marca “Italian” após aderir como nome empresarial. Encontra-se no mesmo ramo atividade do concorrente, que por isso, incomoda-se com a semelhança entre os nomes.                     SINOPSE  O Direito nasce dos conflitos existentes entre seres humanos. É sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, "ubi societas, ibi jus", ou seja, o Direito está onde estão os homens, onde existe a sociedade. Os seres humanos evoluem com o tempo, sendo imprescindível que as normas se adaptem aos costumes da época.    No caso levado em questão, o que se busca é se há ou não relevância na semelhança dos nomes empresariais para efeitos jurídicos. O nome empresarial trata-sede um dos patrimônios incorpóreos e de natureza intelectual mais relevante na criação de uma empresa. Os efeitos de um nome ou uma marca bem elaborada para uma empresa encontram-se nos detalhes. Implicitamente dentro de uma marca, há um valor concorrencial preciso, maior ou menor em função de fama, antiguidade, qualidade ou simples investimento em propaganda.      2.      IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PROBLEMAS  O caso apresenta uma questão espinhosa no ramo de Direito Empresarial no que constam as marcas e patentes. Identifica-se que o problema maior está na questão conflito de uma marca que vem a se tornar um nome empresarial muito semelhante a outro, no caso da empresa “Italia” que alega ter negociado vários registros de marca com a expressão geográfica que traz no seu nome. As diferenças entre o nome empresarial e a marca são ínfimas, mas trata-se basicamente do órgão competente para o registro, aspecto territorial da tutela, aspecto material da tutela e aspecto temporal da tutela.  O primeiro critério de separação citado indica onde deverá ser feito o registro. No caso da marca, o registro decorre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, enquanto o do nome empresarial é na Junta Comercial. A partir dos órgãos distintos de registro surgem os demais aspectos com o que condiz a proteção dos respectivos.  Tanto a marca como o nome empresarial são sinais distintivos, destinados a distinguir produto, serviço e/ou empresa de outro idêntico, semelhante ou afim, originário de atividade empresarial diversa. Contudo, a função da marca, ao afirmar a imagem reconhecível e visivelmente perceptível tem função relevante na apropriação dos resultados da atividade empresarial. De acordo com o art. 123 da lei nº 9.279/96:  Art. 123: Para os efeitos desta Lei, considera-se:  I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;  II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e  III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.  Tratando-se da função do nome, é por intermédio deste que o empresário, sozinho ou em sociedade, expõe-se à população, e especificamente aos seus clientes e credores, contraindo obrigações e direitos na esfera jurídica, apenas pelo fato de existir. Segundo Ana Eliza Fávero “A empresa possui personalidade própria (jurídica), e é através do nome que ela se define, personificando-se, tornado-se distinta das demais.” Por fim, de acordo com os arts. 33 e 34 da lei nº 8.934/94:   Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.  Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.     3.       POSSÍVEIS DECISÕES  3.1. Anulação ou modificação do nome empresarial adotado pela segunda;  3.2. Mantimento do nome empresarial.     4.      ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO  4.1.  Anulação ou modificação do nome empresarial adotado pela segunda empresa.  A proteção jurídica ao registro do nome empresarial tem por finalidade, em primeiro lugar, proteger o investimento do empresário que adquiriu o direito sobre a mesmo a partir do registro na Junta Comercial, dando-se certo privilégio à pessoa jurídica titular do registro mais antigo no órgão competente. O nome empresarial identifica um ser único, portador de peculiaridades que não foram meramente estabelecidas pela lei, mas sim, pelas especificidades de produtos, serviços e sua atuação. Segundo Ana Eliza Fávero:  A forma consagrada e comumente utilizada para invocar a proteção do nome da empresa é a observação da data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. O arquivamento dos atos constitutivos pressupõe a legalidade da empresa e até mesmo a sua boa-fé. (Fávero, 2010)  Por haver diversos interesses acerca do nome empresarial, são proibidos a confusão ou o registro de nomes idênticos em sua formação. O nome empresarial deve obedecer aos princípios da veracidade, exclusividade e de novidade. Com efeito, não convém a existência de registros de nomes homônimos, muito menos homófonos.  A concessão de registro do nome empresarial com “observância nos princípios da originalidade” (VENOSA, 2010, p. 1025) vem por garantir aos potenciais clientes e consumidores a capacidade de discernir não só os estabelecimentos, como também a qualidade do produto ou serviço. Ainda segundo Venosa:   “a identidade e a semelhança de nomes empresariais são nocivas a qualquer espécie de empresa. Convertem-se em recurso para ensejar concorrência desleal, desviando a clientela ou causando confusão na aquisição do produto” (VENOSA, 2010, p. 1025).   “O interesse em expandir a proteção não é apenas o de atuar em novos mercados, mais também o de impedir o aproveitamento da reputação que a empresa possui por parte de segmentos mal-intencionados (Fávero, 2010)”. Sendo assim, não só há de se exigir a anulação ou modificação do nome empresarial da segunda empresa, como também há de se considerar a possibilidade de ressarcimento de prejuízos por confusões causadas diante da semelhança dos nomes podendo acarretar em ação de indenização por perdas e danos e até “detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa” (CP, art. 195) para a empresa que adotou o nome sem autorização.     4.2.Mantimento do nome empresarial.  O atual Código Civil determina e ratifica no artigo 1166 que a proteção ao nome empresarial é limitada ao Estado de origem da empresa. Quando o conflito é entre o nome empresarial e a marca, não se encontra abertamente dispositivos na legislação regulando tal matéria. Contudo, uma grande maioria de jurisprudências tem prestigiado a tutela da marca, em relação ao nome empresarial, mesmo quando o registro deste é anterior, exigindo-se, contudo, que o titular da marca e do nome empresarial operem no mesmo segmento de mercado.  Não se pode deixar de analisar a intenção do empresário, pois “o empresário pode ter adotado o nome idêntico ou similar de boa-fé” (VENOSA, 2010, p. 1027), logo, não pensando em prejudicar o concorrente. A interpretação utilizada em caso de nomes semelhantes prevalecente é a de que criador de um nome posterior em que estiver visível a boa fé não estará infringindo os direitos conferidos ao empresário que veio por adotar a marca anteriormente.   Empresas que possuem nomes empresariais semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor ou lesão ao competidor. Ao analisar o recurso e a decisão da Quarta Turma do STJ no caso entre a empresa Decolar Viagens e Turismo e marca Decolar.com Ltda., pode-se constatar que não são todos os casos que acarretam confusão, prejuízo ou indução ao erro do consumidor:  Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local assevera que "o público alvo de ambas não é o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuízos para a autora". A revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. (REsp 773126)  Mesmo ambas as empresas sendo rede de pizzarias, sua atividade se distingui quando uma é trabalha no sistema delivery e a outra não. As empresas direcionam-se a públicos distintos, apesar de oferecerem serviços parecidos, logo, não há possibilidade de confusão ou indução do consumidor ao erro. Com efeito, deve-se levar em questão o que consta no art. 129 da Lei nº 9.279/96, § 1:  Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.           § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.        A legislação pertinente protege o direito de precedência daquele que tenha utilizado de boa fé, na data da prioridade, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. Partindo de tal pressuposto, um nome empresarial idêntico ou semelhante não implica, necessariamente, em prejuízo financeiro ou moral para a empresa incomodada, principalmente diante da impossibilidade de aferir-se ocorrência de prejuízo à sua reputação ou ao seu prestígio junto ao mercado consumidor. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, quiçá detenção ou multa provenientes de utilização indevida de marca ou nome empresarial.   REFERÊNCIAS     BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 mai. 1996.  Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm&gt;. Acesso em: 06 mar. 2011.     BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 1994.  Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm&gt;. Acesso em: 06 mar. 2011.     FARIAS, Káthia Lourenço. Das marcas e patentes. Disponível em: . Acesso em 08 mar. 2011.     FÁVERO, Ana Eliza. A proteção no nome empresarial no Brasil. Disponível em: . Acesso em 12 mar. 2011.     FIGUEREDO, Ricardo Vergueiro (org.). Código Penal. 16. ed. São Paulo: Rideel, 2010.     Instituto Nacional de Propriedade Industrial: acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.  Disponível em: . Acesso em 08 mar. 2011.     RECURSO ESPECIAL Nº 773126 - SP (2005⁄012801-4). Disponível em: . Acesso em: 08 mar. 2011.     VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010.