ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO - CAPÍTULO 4
Autor: MÃOS DADAS | Publicado: 2010-12-02T15:45:00-08:00

DA REFORMA DO ESTATUTO
Artigo 38 - O presente estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral Extraordinária que será convocada especificamente para esse fim, nas seguintes condiçõesI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realizaçãoII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presença necessária de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto, em primeira convocação ou numa inferior a 50% (cinqüenta&nbsp; por cento) mais um, nas convocações subseqüentes.Artigo 39 – &nbsp;A decisão somente terá validade se obtiver o voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados presentes a Assembléia Extraordinária.Artigo 40 -&nbsp; Este Estatuto é reformável no tocante a estrutura administrativa da ONG Mãos Dadas se for verificado que a evolução e o desenvolvimento de suas atividades assim o justifiquem.Artigo 41 – Constatada a necessidade de alteração, caberá ao Conselho de Administração ou pelo menos de 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto, apresentar a proposta devidamente justificada a Assembléia Geral previamente convocada especificamente para esse fim.
CAPÍTULO QUINTO – DA DISSOLUÇÃOArtigo 42 – A ONG Mãos Dadas poderá ser dissolvida:I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se deixar de cumprir as suas finalidades estatutáriasII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se tornar insolvente.III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Se a maioria dos seus Associados perder as qualificações previstas nos artigos 10 e 12 do presente Estatuto.Artigo 43 – A dissolução será decidida em duas Assembléias Extraordinárias, consecutivas convocadas para esse fim, com intervalo de 120 (cento e vinte) dias.Artigo&nbsp; 44 – Ocorrendo às hipóteses previstas no Artigo 42, incisos I e II, a dissolução poderá ser requerida ao juiz por qualquer interessado, com observância do disposto nos Artigos 51 e 61 do Código Civil Brasileiro.Artigo 45 – Em caso de dissolução da ONG Mãos Dadas, respeitados os direitos de terceiros e o processo previsto&nbsp; no Artigo 61 do Código Civil Brasileiro, os seus bens e direitos serão destinados ao órgão gestor ou na falta deste,&nbsp; a outra instituição congênere na Cidade do Recife ou no Estado de Pernambuco, que se dedique aos mesmos fins e esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 46 – Em caso de dissolução, os órgãos criados e mantidos pela ONG Mãos Dadas, após estudo de viabilidade a ser realizado pelo Conselho de Administração, poderá se tornar independente, inclusive adquirindo personalidade jurídica própria, com Estatuto e Regimentos específicos.CAPÍTULO SEXTODAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 – Os bens patrimoniais da ONG Mãos Dadas não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia&nbsp; Geral&nbsp; de Sócios, convocada especialmente para este fim.Artigo 48 – A sociedade será dissolvida apenas nos casos da lei, por decisão da Assembléia&nbsp; Geral , expressa na maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos&nbsp; e com aprovação expressa dos mesmos, sendo seus bens patrimoniais destinados a instituições similares, neste caso cabendo ao Secretário Executivo ou seu substituto ser o liquidante nato da sociedade.Artigo 49 – Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela ONG Mãos Dadas.Artigo 50 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, só podendo ser alterado por uma Assembléia&nbsp; Geral&nbsp; de Sócios Efetivos, convocada especialmente para este fim com a presença da maioria simples dos associados em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação.