ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ESTRANGEIRA
Autor: DANIEL CASIMIRO | Publicado: 2016-11-18T10:33:00-02:00







SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA NO BRASIL (OE)



Nessa
matéria o Ministério da Justiça do Brasil informa como legalizar uma ONG (Organização
Não Governamental) estrangeira. Como se procede a Autorização de organização estrangeira
sem fins lucrativos e Atualização cadastral de Organização Estrangeira.



ASSUNTOS / TEMAS ABORDADOS:

01
- O QUE É?

02
- QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

03
- ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESDE SERVIÇO

04
- QUANTO TEMPO LEVA?

05
- LEGISLAÇÃO

06
- OUTRAS INFORMAÇÕES





01 - O QUE É?



Autorização
de funcionamento no território brasileiro de organizações civis estrangeiras,
sem fins lucrativos, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a
legislação do seu país de origem e que pretendam funcionar no Brasil.





02 - QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?



Organização
Estrangeira:

a)entidade
de direito privado, sem fins lucrativos;

b)regularmente
constituída de acordo com a legislação de seu país de origem;

c)as
atividades desenvolvidas pela organização devem estar voltadas ao interesse
público;

d)a
sede da organização estrangeira deve estar localizada no exterior.





03 - ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE
SERVIÇO



Com
relação à Apresentação de Requerimento:

O
requerimento deve ser feito pela organização estrangeira, dirigido à Secretaria
Nacional de Justiça e Cidadania e deve conter: - Razão Social da organização; -
endereço do representante legal no Brasil; - e-mail; - assinatura do
representante legal da entidade.

Observação:

a)
Os documentos deverão ser autenticados em conformidade com a lei nacional da
organização requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede
e acompanhados de tradução juramentada no Brasil.



Quanto
a Documentação:

a)Estatuto
registrado em cartório, no idioma de origem devidamente legalizado pelo
consulado brasileiro e tradução juramentada;

b)Certidão
do serviço notarial e de registro no exterior, que comprove estar a organização
constituída conforme a legislação do país de origem;

c)Ata
de deliberação que autorizou o funcionamento da organização estrangeira no
Brasil;

d)Procuração
que demonstre que a entidade possui representante permanente no Brasil, que
este possui poderes expressos para resolver quaisquer questões, receber citação
judicial e poderes especiais para atuar no Brasil;

e)Documentação
do representante legal da organização no Brasil (brasileiro) ou documentação de
regularidade do estrangeiro em território brasileiro;

f)Relatório
com descrição das atividades que pretende desenvolver e o local em que atuará
no território brasileiro, com especificação qualitativa das finalidades;

g)Lista
com qualificação completa (nome, nacionalidade, profissão e domicílio) dos
diretores, administradores e representantes legais no exterior.;

h)Relatório
com indicação das fontes de recursos para a sua manutenção e dos respectivos
bens a ela destinados.



Quanto
ao Representante Legal Estrangeiro:

Caso
o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da
Cédula de Identidade de Estrangeiro, a fim de verificar o visto permanente,
comprovando que está legalmente apto para o exercício das funções de
representação.



Quanto
a Adoção Internacional:

A
organização estrangeira de interesse coletivo que pretenda atuar no país em
processos de adoção internacional deverá:

I-Cadastrar-se
no Departamento de Polícia Federal, conforme regulamentação vigente;

II-Credenciar-se
a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania,
nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 5.491/2005 e art. 1º, inciso
VII, do Anexo I, do Decreto nº 8.162/2013.

Observação:

Não
será autorizada a funcionar no Brasil a organização estrangeira cujo país de
origem não tenha ratificado a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.



Canais
de Prestação e/ou Cadastro e/ou Serviços:

a)Através
da Web – Fazendo o Cadastro de Acesso

a.1.)Link
de quem já for cadastrado (Protocolo Eletrônico):

http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/login_externo.jsf

a.2.)Link
para fazer o Cadastro:

Irá
primeiramente Declarar que todas as informações são verdadeiras.

http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/declaracao-cadastro.jsf

a.2.1)Depois
será redirecionado para o Link onde fará um Cadastro e Senha para acessar os serviços.

http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/cadastro-proponente.jsf

a.2.2) Para realizar o
cadastro de Pessoa Jurídica o usuário deverá finalizar esse cadastro e efetuar
o login no sistema conforme usuário e senha encaminhados para o e-mail
informado, acessando a opção Pessoa Jurídica.



b)Opção
por vaia Postal:&nbsp; 

Secretaria
Nacional de Justiça e Cidadania,

Departamento
de Políticas de Justiça,

Divisão
de Credenciamento,&nbsp;

Ministério
da Justiça e Cidadania, Bloco T, Anexo II,

Esplanada
dos Ministérios, Brasília – DF,

CEP:
70.064-900



c)Opção
se for Presencial:&nbsp;

Protocolo-Geral
do Ministério da Justiça e Cidadania,

Ministério
da Justiça e Cidadania, Bloco T, Anexo II,

Esplanada
dos Ministérios, Brasília – DF,

CEP:
70.064-900



04 - QUANTO TEMPO LEVA?

Até&nbsp;45&nbsp;dias
corridos.


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05 - LEGISLAÇÃO



a)Decreto
nº 3.441/2000 de 26/04/2000;

Delega competência ao Ministro de Estado
da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações
estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art.
11 do Decreto-Lei no&nbsp;4.657, de 4 de setembro de 1942.

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3441.htm



Portaria
MJ nº 362/2016 de 01/03/2016

Dispõe sobre critérios e os
procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu
processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações
de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no
âmbito das competências do Ministério da Justiça.

Link da Publicação no Diário Oficial da
União

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/03/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=16&amp;totalArquivos=120





06 - OUTRAS INFORMAÇÕES



Informações
prestadas na página:

a)Este
serviço é gratuito para o cidadão.

b)Este
é um serviço do&nbsp;Ministério da Justiça (MJ).

Link
do Ministério da Justiça – MJ:

http://www.servicos.gov.br/orgao/http-estruturaorganizacional-dados-gov-br-id-unidade-organizacional-316



Caso
deseje entrar em contato com a ouvidoria deste órgão, escolha uma das opções
abaixo:

b.1.
– DENÚNCIA

Link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=1&amp;orgaoDestinatario=316

b.2.
– RECLAMAÇÃO

Link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=2&amp;orgaoDestinatario=316

B.3.
– SOLICITAÇÃO

Link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=4&amp;orgaoDestinatario=316

B.4.&nbsp; – SUGESTÃO

Link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=5&amp;orgaoDestinatario=316

B.5.
- ELOGIOS

Link:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=3&amp;orgaoDestinatario=316



Disposições
Finais:

Para
mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

sac.dejus@mj.gov.br





Fonte:

Ministério
da Justiça – Governo do Brasil



O
desenho constante nesta publicação é de minha autoria e foi realizado /&nbsp;concluído&nbsp;no PAINT.



DANIEL CASIMIRO

Contabilista – CRC Ativo

CONTATOS:

TEL (11)&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3693-8397

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