Alckmin veta projeto que amplia o acesso a conteúdos educacionais em SP
Autor: Carlos Plácido Teixeira | Publicado: 2013-02-22T03:24:00-08:00


O veto total ao Projeto de Lei que institui Política de Recursos 
Educacionais Abertos (PL REA, nº 989/2011) foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 15 de fevereiro.

Os REA são produtos educacionais que têm livre tanto sua produção, 
quanto o compartilhamento e o acesso a conteúdos. Ou seja, são materiais
 de ensino, aprendizagem e pesquisa que estão sob domínio público e que 
podem ser livremente (re)utilizados ou adaptados por terceiros.
O PL, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo (Alesp) no final de 2012, prevê que seja considerado um 
recurso aberto todo o conhecimento que for comprado ou desenvolvido com 
recursos públicos pela administração pública estadual.
Isso significa, por exemplo, que toda a produção de escolas 
estaduais, técnicas, universidades públicas do estado (Usp, Unesp e 
Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 
(Fapesp) teria de estar disponível na Internet sob uma licença livre e 
ser desenvolvida conforme padrões técnicos abertos.
De acordo com a mensagem de veto do governador Geraldo Alckmin (leia 
abaixo, na íntegra), o motivo para a rejeição do projeto é o “vício de 
origem”: somente o Executivo teria competência para propor medidas 
referentes ao “uso da informática e da Internet” em suas atividades.
Além disso, a mensagem evoca a Constituição Federal, que diz que “a 
gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de 
competência privativa do Governador”.
Veto mal fundamentado
Pesquisadores consultados pelo&nbsp;Observatório discordam
 dos argumentos apresentados pelo governador e consideram o veto mal 
fundamentado. &nbsp;No texto, Geraldo Alckmin cita uma série de iniciativas 
que o governo já estaria tomando para a ampliação do acesso ao 
conhecimento, mas nenhuma delas corresponde integralmente ao que 
determinava o PL REA, que seria uma política mais ampla.
Para&nbsp;Carolina Rossini, advogada especialista em 
propriedade intelectual, isso demonstra uma “visão míope” do objetivo 
dos Recursos Educacionais Abertos. “Os exemplos apontados pelo 
Governador em seu parecer demonstram isso claramente”, explica.
“Essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por 
comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa
 luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por politicas claras 
que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto 
aos recursos educacionais”, afirma Rossini, que é também fundadora do 
projeto REA-Brasil.
Segundo Sérgio Amadeu, especialista em tecnologias livres e professor
 da Universidade Federal do ABC (UFABC), os argumentos do veto não se 
sustentam: “o governador vetou um projeto de compartilhamento de 
conhecimento e de desbloqueio do acesso aos materiais didáticos com 
argumentos pueris. Não há nenhum impedimento legal, nem constitucional 
para a aprovação do projeto REA. É constrangedor ler o que foi escrito”,
 diz.
Ele avalia que, por trás de justificativas técnicas, há motivações 
políticas no veto. “Na verdade, o lobby da indústria do copyright 
trabalhou nos bastidores. Deviam apenas ter escrito os reais motivos do 
veto que é continuar a pagando diversas vezes a licença anual do mesmo 
material didático”.
Como o mérito da iniciativa não foi questionado na mensagem de veto, 
isto é, o Governador não se posicionou contrariamente a uma política de 
REA, o&nbsp;Observatório da Educação perguntou à assessoria 
de imprensa do governo se Alckmin pretende encaminhar projeto ou decreto
 de teor semelhante à Alesp. A solicitação ainda não foi atendida.
De acordo com&nbsp;informações do jornal&nbsp;O Estado de S. Paulo,
 a Alesp teve 621 projetos vetados ao longo dos anos pelo Executivo, a 
maioria com o mesmo argumento de vício de origem. O jornal destaca que 
90% das proposições aprovadas na Casa não passam pela sanção do 
governador, mesmo depois de serem submetidas a todos os trâmites 
legislativos, incluindo a aprovação na Comissão de Constituição e 
Justiça (CCJ) – responsável pelo estudo da viabilidade técnica do 
projeto .
“A inconstitucionalidade carrega subjetividade. Isso é indiscutível, 
fosse diferente não teríamos Adins (Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade) e a própria possibilidade de derrubarmos os 
vetos. Assim, sempre que conveniente, o governo veta sob tal 
justificativa”, comentou o cientista político Humberto Dantas ao&nbsp;Estado.
Apoio à proposta
Na semana passada, quarenta coletivos e organizações brasileiras e internacionais encaminharam&nbsp;carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pedindo a aprovação do PL 989/2011.
Elaborada pela Comunidade Recursos Educacionais Abertos (REA-Brasil),
 a carta defende o PL como medida a favor da “igualdade de acesso ao 
conhecimento, direito à educação, estímulo à criatividade e inovação e 
melhor aproveitamento de recursos públicos”.
De acordo com o texto enviado ao governador, iniciativas semelhantes a
 esta têm sido tomadas em países como Polônia, Canadá e Estados Unidos. 
Recentemente, o Departamento de Estado estadunidense, por exemplo, 
aprovou o uso de licenças de direitos autorais abertas em seus materiais
 educativos.
Em 2011, o então prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab 
(PSD), assinou o Decreto 52.681/2011 que estabeleceu política pública de
 REA para todas as obras intelectuais produzidas com objetivos 
educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal 
de ensino de São Paulo.
Prisicla Gonsales, jornalista e cofundadora do Instituto Educadigital
 (que atua na área de educação e tecnologia), cita o decreto paulistano 
como “um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de
 REA”. “No veto, o Governador não cita nada desfavorável à concepção de 
REA em si. O decreto [municipal] foi uma ação direta do executivo. Quem 
sabe o Governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no 
Estado?”, sugere a pesquisadora.
Além da carta, um&nbsp;abaixo-assinado na internet
 solicita que o governador paulista sancione tanto o PL 989/2011 (sobre 
os REA), quanto o PL 1087/2011, que trata da transparência nas escolas, 
para uma “educação aberta em São Paulo”. O segundo ainda aguarda análise
 de Alckmin, que deve se manifestar até o próximo dia 20.
 

Leia abaixo a mensagem de veto na íntegra, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de fevereiro de 2013:
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 989, DE 2011
Mensagem A-nº 031/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 14 de fevereiro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os 
devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 
47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o 
Projeto de lei nº 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, 
conforme Autógrafo nº 30.037.
De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos 
Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual
 sejam disponibilizados em sítio eletrônico ou no Portal do Governo 
Estadual e licenciados para livre utilização, na forma que especifica.
O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a 
serem utilizadas com objetivos pedagógicos, educacionais, científicos e 
afins, a exemplo dos livros e materiais didáticos, objetos educacionais 
de multimídia, jogos educacionais, artigos científicos, pesquisas teses,
 dissertações e outras peças acadêmicas.
Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado 
visando à produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de 
terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgação e
 licenciamento das obras, nos termos fixados na proposição.
Por fim, prevê que a Administração Pública deverá adotar medidas que 
garantam a facilidade e a não onerosidade do uso dos recursos 
educacionais disponibilizados, valendo-se de padrões técnicos 
reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de 
aquisição de direitos já publicados deverão ajustar-se às novas regras.
Vejo-me compelido a negar assentimento à propositura, pelas razões que passo a expor.
O projeto está calcado no que tem sido denominado “Recursos 
Educacionais Abertos”, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e 
pesquisa em qualquer meio, já em domínio público ou disponibilizados sob
 licença aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptação, a 
exemplo de cursos completos, materiais didáticos, módulos, livros 
didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, “softwares” e quaisquer 
outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para facilitar o 
acesso ao conhecimento.
Em tema voltado ao implemento de políticas públicas para ampliar o 
acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei nº 
14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundação Universidade 
Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, concebida a partir do conceito
 fundamental do conhecimento como bem público. Nessa perspectiva, a 
UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação e de 
comunicação para promover a evolução social do Estado, possibilitando a 
universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização
 do acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a tecnologia a 
serviço da educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em 
todos os níveis para todas as regiões e Municípios do Estado.
No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que 
está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo
 pertinentes ao uso da informática e da Internet. Trata-se de matéria 
ligada à prestação regular do serviço público e, no âmbito do Estado 
está disciplinada de acordo com os Decretos nº 42.907, de 4 de março de 
1998, nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.766, de 19 de abril de 
2007 e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante 
coordenação e acompanhamento da Secretaria de Gestão Pública, o Estado 
manterá atividade permanente de planejamento e execução de ações 
destinadas à plena utilização da informática e da rede mundial de 
computadores, no âmbito do serviço público, para consumo interno e 
externo.
Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestão Pública, a 
Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC é o órgão 
responsável pelo planejamento, coordenação, rganização e controle dos 
recursos de tecnologia da informação e comunicação, que tem por 
atribuição, entre outras:
a) acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação,
b) elaborar propostas de diretrizes e prioridades em relação à 
matéria, para encaminhamento ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública,
c) assegurar o cumprimento da política do Governo, relativa à 
informatização dos órgãos e entidades, aprovada pelo Comitê de Qualidade
 da Gestão Pública, d) interagir com entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural em 
tecnologia da informação e comunicação.
Por oportuno, dentre os serviços oferecidos pelo Estado, merece 
relevo o Portal do Pesquisador, que disponibiliza informações sobre a 
atuação e a produção científica dos pesquisadores dos Institutos de 
Pesquisa do Governo do Estado, recurso que contribui para oferecer 
materiais digitais, de modo livre e aberto, para educadores, estudantes e
 alunos autônomos para uso no ensino, aprendizagem e pesquisa.
Na área da saúde, merece destaque a Rede de Informação e 
Conhecimento, vinculada à Pasta, que reúne e organiza fontes de 
informação de 12 Institutos e Centros de Documentação da instituição, 
além de oferecer recursos como Periódicos online (CAPES), SCAD, 
Biblioteca Cochrane, SciELO, Diretório de Eventos, Localizador de 
Informação em Saúde, Legislação em Saúde, e outros serviços, facilitando
 a localização e o acesso à informação. Compõem o Perfil dos Acervos 
Integrados a Biblioteca do Instituto Adolfo Lutz, composto por livros e 
periódicos especializados em química, bromatologia, bioquímica e 
pesquisas laboratoriais, além da produção técnico-científica da 
instituição; o Centro de Documentação/CCD/SES-SP, compreendendo a 
produção técnico-científica institucional do nível central, publicações 
em saúde e áreas afins, acervo específico de Legislação em Saúde, do 
Estado de São Paulo e federal, além da produção científica do Programa 
de Pós-Graduação/CCD/SES-SP e Núcleo de Documentação 
Técnico-Científica/CVS, com publicações especializadas e produzidas no 
âmbito da instituição, além de obras de referência específicas para 
suporte aos profissionais da área.
Os acervos dessas três áreas, em constante construção, estão 
representados e disponibilizados através das Bases de Dados que compõem a
 Rede de Informação e Conhecimento.
Diante desse quadro, e na esteira das razões que sustentei em 
mensagem de veto a projeto de teor análogo (Mensagem nº 015, de 2003), é
 de se concluir que o Projeto de lei colide com a ordem constitucional, 
ao estabelecer procedimento concreto para a Administração Pública, pois a
 gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de 
competência privativa do Governador (Constituição do Estado: artigo 47, 
incisos II, XIV e XIX; Constituição da República: artigo 61, § 1º, II, 
“e”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob 
pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado 
(artigo 2º, Constituição da República; artigo 5º, “caput”, Constituição 
do Estado).
Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de 
lei nº 989, de 2011, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre 
Assembleia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin – GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.