JUDICIALIZAÇÃO  DA  SAÚDE
Autor: Rodolfo Cerveira | Publicado: 2017-01-19T17:24:00-08:00







Como se sabe a questão da saúde
pública no Brasil sempre foi um caso de polícia, principalmente quando se trata
de oferecer algum serviço às classes menos favorecidas. Os constituintes de
1988, sob a égide de algum sonhador, resolveram que “A saúde é direito e dever
do Estado...” Nos artigos 196/198, Paragrafo Único, da CF, criaram o veículo da
universalização de saúde a todos os brasileiros: o SUS – Sistema Único de
Saúde. Decorridos vinte e oito anos de sua instituição, o sistema funciona
precariamente, reduzindo-se a uma mera máscara do atendimento preconizado na
Carta Magna. Seria ingênuo de nossa parte acreditar que essa iniciativa fosse
capaz transformar o &nbsp;até então deficiente
desempenho do setor, numa maravilha desejável, considerando o grau de desorganização
a que estava submetido. Mesmo assim, alguma coisa vem sendo feita, e se não se
chegou a certa regularidade é porque os recursos destinados (15% da União e a
quota dos Estados e Municípios) não são aplicados corretamente, ou porque são
desviados para outros setores e até servem para custear propaganda de
realização de determinados governos. Em 11.10.16, a Câmara Federal aprovou, na
primeira votação, o engessamento dos gastos de saúde e educação, a partir de
2018. Com o país em recessão, a situação tende a piorar, pois os repasses atrasam
e prejudicam o roteiro de aplicação desses recursos na programação das unidades
operadoras. Para se ter uma ideia da gravidade do problema, a simples consulta
a um especialista dura meses para consegui-la; leitos hospitalares,
conseguir-se algum, só contando com muita sorte; cirurgias seletivas, nem
pensar, apenas aquelas de urgência e emergência; serviços odontológicos, só
daqui a quatro anos; as farmácias populares funcionam precariamente e as
notícias recentes é que as verbas de sustentação não serão &nbsp;renovadas. O ponto crítico do sistema está no
tratamento especializado e no fornecimento do remédio de alto custo que não tem
registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Geralmente os
pacientes dessa origem, diante do insucesso na concessão de seus pedidos, são
ajudados por pessoas mais desembaraçadas e ingressam na justiça para obrigar o
governo a cumprir o contrato social. Esse tipo de procedimento vem aumentando
de maneira a despertar certa apreensão, por parte da autoridade competente. No
período de jan/mai deste ano o Ministério da Saúde gastou R$ 693,7, milhões só
com a compra de medicamentos, por decisão judicial. No ano de 2010 os gastos
ficaram em R$122,6 milhões, mas no exercício passado (2015), a despesa atingiu
a cifra de R$-1,2 bilhão. Observa-se um crescimento expressivo de decisões da
justiça e de valores despendidos. Como cerca de 80% da população brasileira
depende exclusivamente do Sistema (embora a outra parte, mesmo com algum Plano
de Saúde também desfrute desse benefício), é bem provável que chegaremos num
ponto irreversível de estrangulamento do processo e, nesta hipótese, ninguém
vai ter mais o benefício. Não se pode ser contra que as pessoas reivindiquem
seus direitos por intermédio do poder judiciário, questiona-se é a forma usada
porque somente uns poucos serão favorecidos em detrimento da maioria. Segundo o
Prof. Felipe Assensi, de Direito Sanitário da UERJ, o número de ações ligadas à
saúde pode ultrapassar o teto de um milhão por ano. Portanto, a situação está a
exigir o planejamento de uma reformulação geral do sistema, com injeção
continuada de recursos monetários a fim de cumprir a assistência preconizada na
Constituição.