Sancionada lei que garante direito de avós visitarem os netos
Autor: Pergunte.Advogado | Publicado: 2011-03-30T08:53:00-07:00

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 29, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, já é prática dos tribunais brasileiros concederem aos avós o direito de visitas aos netos. Para ele, a nova lei legitima a importância dessa convivência familiar para a formação de crianças e adolescentes. "A lei vem reforçar ainda mais a importância para a formação psíquica e o bom desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em conviver com os avós e com a família mais ampliada", afirma.

Para o advogado Marcos Duarte, presidente da seccional Ceará do IBDFAM, a lei veio em boa hora. Segundo o advogado, embora algumas decisões já reconhecessem esse direito, existia uma lacuna e os avós eram sempre esquecidos no momento de regulamentação das visitas. Duarte afirma também que a nova lei poderá contribuir inclusive no combate de casos de alienação parental que impedem os avós da convivência com os netos. "As crianças e adolescentes não podem ser penalizadas porque a família foi desfeita. São seres em formação e os avós são importantíssimos como referencial. São pais com açúcar, são referenciais de afeto", afirma.
Fonte: Editora Magister
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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.397, DE&nbsp;23 DE MARÇO DE 2011.






Conversão da Medida Provisória nº 505, de 2010.Mensagem de veto.Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no&nbsp;5.917, de 10 de setembro de 1973.

A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o&nbsp;&nbsp;Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.§ 1o&nbsp; Para a cobertura do crédito de que trata o&nbsp;caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.§ 2o&nbsp; No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no&nbsp;caput.§ 3o&nbsp; O Tesouro Nacional fará jus à remuneração com base no custo financeiro equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.Art. 2o&nbsp; O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no&nbsp;caput&nbsp;do art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica.Art. 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO).Art. 4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,&nbsp; 23&nbsp; de&nbsp; março&nbsp; de&nbsp; 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel