TJMG concede pensão alimentícia compensatória 
Autor: Cristina Cruz | Publicado: 2014-06-26T18:30:00-03:00




                    


No
 fim da última semana, o desembargador Geraldo Augusto, do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, concedeu alimentos compensatórios a uma mulher,
 quando o ex-marido ainda estava na posse dos bens comuns. No caso, o 
pai e ex-marido alimentante contribuía com alimentos inferiores ao 
padrão de vida que a família possuía e era insuficiente para as despesas
 da ex-mulher e filhas menores.

Em
 sua decisão, o relator levou em consideração o estado anterior de 
sustento e conforto em que a família vivia para fixar os alimentos 
civis, aplicando a jurisprudência que dispõe da preservação da situação 
anterior da ex-mulher e filhas menores.

De
 acordo com os princípios básicos da lei de alimentos, este tipo de 
processo judicial deve tomar por base os elementos e circunstâncias que 
se apresentem para avaliar os âmbitos da necessidade do alimentando e 
disponibilidade do alimentante.

O
 desembargador reconheceu que o pai alimentante mantém elevado padrão de
 vida social, econômico e financeiro, dos quais a ex-mulher e filhas 
também compartilhavam e que atualmente sofrem com considerável 
diminuição de recursos nestes aspectos, dando provimento ao agravo da 
esposa para aumentar o valor dos alimentos civis.

O
 relator do caso afirma que o pai continua na posse e administração 
exclusiva dos bens do casal e que por este motivo, ainda se justifica a 
decisão do pagamento dos alimentos provisórios à ex-esposa e a fixação, 
ainda que parcial e por antecipação, de alimentos compensatórios.

Na
 decisão em 1ª instância nos autos da ação de alimentos cumulado com 
separação de corpos e de guarda, determinou a separação de corpos, com 
afastamento da requerente do lar conjugal. O juiz ainda concedeu à 
requerente a guarda provisória de suas filhas eainda deixou de fixar os 
alimentos compensatórios, por entender ser impossível controlar, nesta 
fase processual, o uso pelo requerido do patrimônio comum.


Em
 desacordo com as decisões, a requerente recorreu com a argumentação de 
que o valor fixado na decisão é insuficiente, pois documentos comprovam 
que o ex-marido possui várias fontes de elevados rendimentos e que isso 
lhe garantiu a manutenção de um padrão social de alto luxo. Com isso, 
ela disse ser necessária a fixação de alimentos compensatórios, além dos
 alimentos provisórios, até que ocorra a partilha dos bens, para se 
manterem com dignidade. Com isto, recorreu pela fixação dos alimentos 
compensatórios no valor de 30 salários mínimos por mês e demarcação de 
alimentos provisórios no valor de 20 &nbsp;salários mínimos, até a partilha 
final dos bens.


O
 desembargador Geraldo Augusto concluiu que a necessidade das filhas 
alimentadas é indiscutível, pois são menores e adolescentes, em idade 
escolar, não provendo ainda de seu próprio sustento. Ao mesmo tempo, não
 existem provas suficientes da capacidade financeira e contributiva da 
mãe, entretanto, se a genitora apresentasse algum tipo de remuneração, 
ainda se sustenta a decisão, pois, o dever de prestar alimentos incumbe 
aos pais, não somente a um deles.

Outro
 ponto relevante apontado pelo desembargador &nbsp;é o fato de que ao 
contrário da alegação do pai em contra-recurso, não foi demonstrado nos 
autos que o valor fixado seja elevado em relação às possibilidades 
financeiras do alimentante, nem tampouco frente aos gastos de suas 
filhas.

O
 magistrado percebeu que para preservar o pleno direito da mulher e das 
filhas, se justifica a modificação parcial da decisão agravada, 
acrescentando o valor mensal dos alimentos provisórios para R$15.000, 
com reajuste quando for modificado o valor do salário mínimo. Com as 
mesmas razões, foi deferido parcialmente o pedido de fixação de 
alimentos compensatórios à mãe no valor provisório de R$5.000 mensais, 
antecipadamente, até que o valor possa ser fixado de forma definitiva.

O
 advogado Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de 
Direito de Família (IBDFAM), ressalta que a decisão da 1ª Câmara Cível 
do TJMG, por unanimidade, foi um grande avanço e quebra paradigmas. “A 
decisão humaniza o Direito de Família, fortalece a solidariedade 
familiar e confere dignidade ao cônjuge menos favorecido, 
permitindo-lhe, juntamente com as filhas, manter o padrão de vida que 
desfrutava antes da dissolução da união”, esclarece. O advogado ainda 
afirma que, por outro lado, a decisão incentiva a partilha dos bens, 
evitando que o marido que ficou na posse dos bens permaneça 
indefinidamente usufruindo do patrimônio comum.

Saiba
 mais - Alimentos compensatórios ou pensão alimentícia compensatória é 
uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico e financeiro 
decorrentes do divórcio ou da dissolução da união estável, 
independentemente do regime de bens entre eles e essa forma de 
pensionamento não está conectada, obrigatoriamente, à clássica regra 
necessidade/possibilidade. O fundamento e objetivo da pensão 
compensatória é proporcionar e equiparar o padrão socioeconômico a ambos
 os divorciados ou ex-companheiros.




A
 pensão alimentícia compensatória se difere da pensão alimentícia comum,
 em razão da sua natureza reparatória e compensatória de diferenças que 
vão além da natureza assistencial da pensão alimentícia comum. A 
natureza da pensão é a de reparar o desequilíbrio econômico entre os 
ex-cônjuges, ou ex-companheiros, para que se dissolvam as desvantagens e
 desigualdades socioeconômicas instaladas em razão do fim da 
conjugalidade.
Fonte:  Assessoria de Comunicação do IBDFAM&nbsp;