Rádio Livre e outras Idéias
Autor: Rede aan! Artes Integradas | Publicado: 2009-07-13T17:34:00-07:00

• Aguardar um comunicado com o número do processo. Então, deve-se esperara publicação no Diário Oficial da União ou verificar na página do Ministériodas Comunicações (MC) o "Aviso de Habilitação". Este aviso indica as localidadese as coordenadas geográficas onde há disponibilidade de canal para aexecução do serviço;• Apresentar a documentação para a seleção da autorização no prazo máximode 45 dias:a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicasdo Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;b) Estatuto Social, devidamente registrado;c) Ata de constituição da entidade e Ata de eleição da diretoria em exercício,devidamente registradas;d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, como número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidore endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associadospessoas jurídicas, com o número do CNPJ, número de registro no órgãocompetente e endereço da sede;e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há maisde dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;f) manifestação de apoio à iniciativa, formulada por pessoas jurídicas legalmenteconstituídas e sediadas na área pretendida para a execução doserviço ou na área urbana da localidade, conforme o caso, ou firmada porpessoas naturais que tenham residência ou domicílio nessa área;g) declaração, assinada pelo representante legal, especificando o endereçocompleto da sede da entidade;h) declaração, assinada pelo representante legal, de que todos os seus dirigentesresidem na área da comunidade a ser atendida pela estação ou naárea urbana da localidade, conforme o caso;i) declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fielcumprimento das normas estabelecidas para o serviço;j) declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não éexecutante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusivecomunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisãomediante assinatura, bem como de que a entidade não tem como integrantede seu quadro diretivo ou de associados, pessoas que, nessas condições,participem de outra entidade detentora de outorga para execução dequalquer dos serviços mencionados;k) declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominaçãode fantasia da emissora, se houver;l) declaração, assinada pelo representante legal, de que o local pretendidopara a instalação do sistema irradiante possibilita o atendimento do dispostono subitem 18.2.7.1 ou 18.2.7.1.1, disposto na Norma Complementarn° 1/2004;m) declaração, assinada por profissional habilitado ou pelo representante legalda entidade, confirmando as coordenadas geográficas, na padronizaçãoGPS-SAD69 ou WGS84, e o endereço proposto para instalação dosistema irradiante;n) declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentaráProjeto Técnico, de acordo com as disposições da Norma Complementarn° 01/2004, e com os dados indicados em seu requerimento, casoseja selecionada;o) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento.p) requerimento de autorização (Modelo A-2), no original ou cópia autenticada,devidamente assinado pelo representante legal da entidade;• Após a fase de habilitação, inicia-se a seleção. As rádios selecionadas devem,então, apresentar o Projeto Técnico em prazo máximo de 30 dias. Este projetodeve conter o Formulário Padronizado Modelo A-3, mais uma declaração(uma espécie de declaração de obediência às normas da ANATEL), planta dearruamento, diagrama de irradiação horizontal da antena transmissora, duasdeclarações de um profissional habilitado para a tarefa, um parecer conclusivocom o aval deste profissional e, por fim, Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART) referente à instalação proposta13;• Aguardar a emissão de uma licença (OUTORGA), que passa por um parecerda Consultoria Jurídica do MC encaminhado ao Ministério das Comunicações,que, por sua vez, emite uma Portaria autorizando a execução do Serviço deRadiodifusão Comunitária;13 Os formulários e modelos da documentação estão disponíveis em http://www.mc.gov.br/radiocomunitaria/formularios.