Breves comentários sobre o auxílio-reclusão
Autor: Victor Reis | Publicado: 2012-04-18T21:56:00-03:00


Antes de explicar o auxílio-reclusão, é importante entender a base que o sustenta. O auxílio-reclusão é uma espécie de benefício da previdência social, a qual, por sua vez, compõe a seguridade social.



A seguridade social, conforme dizeres do art. 194 da Constituição federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Todos, sem exceção, têm acesso à saúde pública (através do SUS) e à assistência social (por meio de políticas sociais). Por outro lado, na previdência social, somente aqueles que contribuem para a sua manutenção poderão usufruir dos seus benefícios.



Dentre os diversos benefícios concedidos aos contribuintes da previdência social, existe o auxílio-reclusão, cuja finalidade é amparar a família do segurado recolhido à prisão. Este benefício tem como principal objetivo não estender à família do preso os gravames da pena de reclusão aplicada ao segurado, determinando a coexistência dos princípios constitucionais de proteção à família e pessoalidade da pena. 



O auxílio-reclusão, conforme art. 80 da lei 8.213/91, “será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”, ou seja, não deve haver salário de contribuição.



Assim como qualquer outro benefício da previdência social, o auxílio-reclusão também requer a qualidade de segurado do beneficiário, pois, sem a prévia filiação, não há que se falar em direito ao recebimento do benefício. Além de ser segurado do regime geral de previdência social, o beneficiário deverá, também, ser pessoa de baixa renda, conforme art. 201, IV da Constituição Federal. Considera-se pessoa de baixa renda aquela cujo último salário de contribuição seja inferior a R$ 915,05 (art. 5º da Portaria Interministerial nº. 02 de 06/01/2012).



Ao contrário das demais espécies de benefícios previdenciários, e assim como a pensão por morte, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado, quais sejam: I) cônjuge ou equivalente e/ou filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido; II) aos pais; III) ao irmão não emancipado (art. 16, lei 8.213/91). Trata-se de critério excludente, pois, a existência de dependente em qualquer das classes exclui o direito da classe seguinte. Importa esclarecer que o benefício recebido deverá ser rateado por todos aqueles que pertencerem à classe, não havendo que se falar em benefício por dependente (art. 16, §1º, lei 8.213/91).



Contemplados os critérios informados (baixa renda + art. 80 da lei 8.213/91), os dependentes do recluso terão direito ao recebimento de R$ 915,05 (valor definido pela Portaria Interministerial anteriormente citada). Para continuar recebendo o benefício em comento, os dependentes do segurado deverão comprovar, a cada três meses, que o mesmo encontra-se retido ou recluso (art. 117, §1º, Dec. 3.048/99).



Conforme o art. 116, §5º do Dec. 3.048/99, “O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.”