Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço no estrangeiro
Autor: Ronaldo Otero | Publicado: 2010-08-17T20:49:00-03:00

EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.  CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO.  TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR (REPÚBLICA ARGENTINA). ACORDO BILATERAL DE  SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO N° 87.918/82). TEMPUS REGIT ACTUM. ACORDO  MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO N° 5.722/06).  APLICAÇÃO A ATOS JURÍDICOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TOTALIZAÇÃO DOS  PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  CÁLCULO DE RMI.  PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS, SE  SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAÍSES. DETERMINAÇÃO DA CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO NA ARGENTINA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂMITE DE PEDIDO DE  APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO.  1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da  legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento  como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço  comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A Lei nº 9.711/98  e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados  terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998,  observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da  prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por  categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se  qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não  mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo  existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de  prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de  formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum, tendo o  segurado laborado na Argentina entre a década de 60 e 70, bem como  datando o requerimento administrativo de 2000, deve-se aplicar o Decreto  n° 87.918/82 para fins de verificação do seu direito à contagem do  tempo laborado no exterior, bem como à concessão de aposentadoria por  tempo de serviço no Brasil. 4. Aplicação do Decreto n° 5.722/06 quanto a questões de procedimentos  ainda pendentes, ressaltando-se não se tratar de aplicação retroativa,  porque referente a atos ainda inocorridos, estando, desde já,  ressalvados os direitos adquiridos. 5. A verificação do direito à aposentadoria em cada Estado Acordante se  dará com a soma ("totalização", nos termos do Decreto n° 87.918/82) dos  períodos laborados em cada um dos países, como "se os períodos de seguro  totalizados houvessem sido cumpridos sob sua própria legislação" (art.  VIII, a do Decreto n° 87.918/82). É possível que o segurado possua,  quando do requerimento de concessão, apenas direito à aposentadoria em  um dos Estados Acordantes, o que não impede a concessão proporcional. 6. Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina)  serão resultantes da proporção estabelecida entre o período totalizado e  o tempo cumprido sob a legislação de seu próprio Estado, vedada a  concessão de benefício com valor inferior a um salário mínimo (art. XII,  a do Decreto n° 87.918/82, bem como do art. 201, § 2°). 7. Não é de competência deste juízo verificar o direito do autor à  aposentadoria na República Argentina, pela impossível de sua condenação  ao pagamento, em decorrência das imunidades de jurisdição e execução,  insuperáveis no caso. O próprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do  Brasil e da Argentina (Decreto n° 87.918/82) determina que o exame de  mérito - do direito à aposentadoria - caberá, independentemente, a cada  Estado Acordante, não se podendo questionar a decisão de aposentadoria. 8. O trâmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer  através dos "Organismos de Ligação" (Art. 1, d  do Decreto n° 5.722/06  c/c art. 2, n° 3 da regulamentação administrativa do Acordo de  Seguridade Social do Mercosul), com o estabelecimento de regras para  9apresentação, por meio deles, de solicitações ao outro país Acordante,  quanto às prestações pecuniárias (Título VI da regulamentação  administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul).
(TRF4, APELREEX 2004.71.04.009576-7, Turma Suplementar, Relator Luís  Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 22/02/2010)
Inteiro teor do acórdão&nbsp;