O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no STJ
Autor: Wagner | Publicado: 2012-03-30T10:41:00-03:00

Olá, amigos (as) do euvoupassar,
Hoje vamos falar de IPTU.
Assim, trago sete importantes entedimentos no Superior Tribunal Justiça (STJ), que é o tribunal responsável pela uniformização da interpretação da nossa legislação infraconstitucional.
Então, vamos nessa em ordem de importância para concursos públicos.
1)&nbsp;A Súmula 160 estabelece que é: "É defeso (proibido) ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".Em outras palavras, é vedado (proibido) o aumento da base de cálculo por Decreto ou qualquer legislação infralegal (Portarias, Circulares, Memoriais etc.) em índice superior ao da inflação.Por exemplo, não pode o Prefeito por meio de Decreto atualizar o valor venal do imóvel em índice anual de 50%, uma vez que o índice da inflação brasileira gira em torno de 7%.Ressalta-se que, atualmente, apenas&nbsp;a lei pode estabelecer o aumento real da base de cálculo do tributo e que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a aplicação da interpretação do art. 97, §2°, do CTN, de forma compatível com o texto constitucional de 1988.Portanto,&nbsp;é proibida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de Decreto. Assim, para modificação dos critérios de correção dos valores venais dos imóveis, definidos na Planta Genérica de Valores, é necessária a participação do Pode Legislativo municipal.Isto é,&nbsp;o Decreto do Poder Execuivo só deve atuar no âmbito da&nbsp;atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, conforme os índices adequados de inflação.
2)&nbsp;Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, conforme os termos do art. 34 do CTN, que estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.Logo,&nbsp;nos contratos de compromisso de compra e venda, de acordo com o definido na lei municipal, é certo que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor poderão ser contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.Assim sendo, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, o legislador tributário municipal pode optar por um deles ou ambos, que, em regra, poderão ser solidários para o pagamento do tributo&nbsp;e tal solidariedade não comporta benefício de ordem.
3)&nbsp;O&nbsp;prazo de prescrição para ajuizamento de ação declaratória de nulidade total ou parcial do lançamento tributárioo é quinquenal (5 anos) e conta da data de notificação do contribuinte.Já para a&nbsp;ação de repetição de indébito, o prazo também é de cinco anos e conta do efetivo pagamento do IPTU (REsp 947.206).
4)&nbsp;É&nbsp;valido do lançamento de IPTU que contenha também cobranças de taxa ilegais.&nbsp;Ou seja, a ilegalidade das taxas não torna o lançamento do IPTU nulo e, por conseguinte, não implica a realização de novo lançamento deste imposto.Desta forma, conforme a jurisprudência do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo próprio contribuinte com um simples cálculo aritmético. Logo, basta subtrair da cobrança os valores indevidos das taxas (REsp 1.202.136).
5)&nbsp;O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU. Assim sendo, a impenhorabilidade do bem de família é afastada na hipótese de cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

6)&nbsp;Não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso em razão da ausência do fato gerador do tributo. Segundo o STJ, a incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações que não estejam diretamente relacionadas com a aquisição do bem.Logo, não incide IPTU sobre bens públicos cedidos com base em concessão de direito real de uso a condomínio fechado. Conforme o STJ, o contrato de concessão de direito real de uso não proporciona ao condomínio a aquisição da propriedade concedida. Por consequencia, a posse não viabiliza ao concessionário tornar-se proprietário do bem público.Segundo o Ministro Castro Meira, "o STJ tem entendido que a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo&nbsp;animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por promessa de compra e venda ou por usucapião".Ademais, em regra (art. 123 do CTN), a cláusula contratual prevendo a responsabilidade do concessionário por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam incidir sobre o imóvel, não repercute sobre a esfera tributária.
7)&nbsp;O art. 146 do CTN estabelece que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.Em outras palavras, o art. 146 estabelece que no caso de "erro de direito",&nbsp;por interpretação juridica equívocada ou por errada valoração jurídica dos fatos, a revisão&nbsp;apenas deve atingir fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Por conseguinte, na hipótese de erro de direito as modificações só passam a valer para futuros lançamentos.Contudo, registra-se que o art.&nbsp;149, inc. VIII, do CTN estatui que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. É o caso típico de "erro de fato", que enseja obrigatoriamente&nbsp;a revisão, de ofício, do lançamento tributário.Portanto, a revisão sobre erro de fato não depende de interpretação normativa e deve ser feita pela autoridade administrativa, desde que&nbsp;não extinto o prazo de decadência para efetivar a revisão do lançamento (art. 149, parágrafo único, CTN).Com efeito, o STJ entende que o erro de fato ocorre quando o IPTU é lançado com base em medida de imóvel inferior à real. Logo, possui decisões no sentido de&nbsp;que, se o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real dimensão, o IPTU pode ser complementado, desde que respeitado prazo decadencial, uma vez que a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.Por exemplo, em determinado caso julgado no STJ (AREsp 30.272), o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade. Assim, o STJ entendeu que o lançamento complementar decorreu de erro de fato, possibilitando a revisão do lançamento.
Até a próxima,
Edvaldo Niloedvaldonilo@euvoupassar.com.br
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