É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Autor: Danilo Coutinho | Publicado: 2010-10-07T16:20:00-03:00

Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples  substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no  procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo  da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que  pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu –  pelo do espólio. Segundo entendeu a Turma, a notificação do lançamento  do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato  administrativo tributário, sendo passível de nulidade o ato, pois a  ausência de notificação desrespeita as garantias processuais da ampla  defesa e do contraditório. 

A questão teve início com a ação de  execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte,  objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física. Em primeira  instância, o juiz extinguiu a ação, sob o fundamento da nulidade do  próprio processo administrativo tributário. Segundo afirmou, com o  falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo de  lançamento, os herdeiros deveriam ter sido notificados, o que não  ocorreu, ficando ausentes o contraditório e a ampla defesa. 

A  União apelou, alegando que à época do fato gerador o executado era vivo,  sendo ele sujeito passivo da obrigação tributária; que o vício na  indicação errônea do nome do devedor na CDA é facilmente sanado; que a  dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; e que a Fazenda  não teria como tomar conhecimento do falecimento do executado. 

Após  examinar o caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou  provimento à apelação. "Verifica-se que o devedor constante da CDA  faleceu em 6/5/1999 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/7/2003,  ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo”, observou o  TRF2. 

Para o tribunal, não deveria ser aplicado ao caso o  disposto no artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei n. 6.830/1980, que  estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de  primeira instância, “por não se tratar na espécie de erro material ou  formal, mas sim substancial do título que originou a execução fiscal em  tela". 

Insatisfeita, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ,  afirmando que a decisão ofende o artigo 2º, parágrafos 3º e 8º, ambos da  Lei n. 6.830/80. Sustentou, em síntese, que a certidão de dívida ativa  goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que, em última análise,  deveria ser concedida a possibilidade de substituição ou emenda da CDA.  

O STJ negou provimento ao recurso especial. Segundo observou o  ministro Luiz Fux, relator do caso, a ampla defesa e o contraditório,  corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional,  são de observância obrigatória, tanto no que pertine aos "acusados em  geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em  procedimento administrativo. 

“Insere-se nas garantias da ampla  defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de  lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do  lançamento e da execução fiscal nele fundada”, lembrou. 

Para o  ministro, seria indispensável a notificação do espólio, na pessoa do seu  representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato  da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida  ativa que lhe corresponde. “A emenda ou substituição da Certidão da  Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal,  não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio  lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente  substituir-se a CDA”, concluiu Fux.

Fonte: STJ