Nota do MTE esclarece aviso prévio
Autor: Maysa Bispo | Publicado: 2012-06-04T07:07:00-07:00

O aviso prévio proporcional - acréscimo 
de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 
13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento 
está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego 
(MTE). No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da 
pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não 
há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os 
efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a 
possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já 
iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 
30 dias de indenização. Apesar da manifestação do MTE - comandado pelo 
PDT- sindicatos de trabalhadores dizem que não recuarão com a tese levada à 
Justiça. "Vamos continuar com as ações porque acreditamos que a lei deve 
retroagir", afirma o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que acumula 
ainda a presidência do Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das 
Cruzes. O Sindicato Nacional dos Aeroviários também manterá as nove 
ações coletivas ajuizadas contras empresas aéreas, como Gol, Tam e Webjet, além 
da Suisse Port. O pedido é para que o aviso prévio proporcional seja aplicado 
aos trabalhadores demitidos sem justa causa de 5 de outubro de 1988 - data da 
entrada em vigor da Constituição Federal até 13 de outubro de 2011. A estimativa 
da entidade é que 35 mil funcionários tenham perdido o emprego no 
período. O argumento utilizado é de que o artigo 7º, inciso 21, da 
Constituição Federal já prevê o direito ao aviso prévio proporcional de, no 
mínimo, 30 dias. "Mas que ele só passou a ser exercitável com a lei editada em 
outubro", afirma o advogado da entidade, Ricardo Gentil. "Temos decisões 
contrárias, mas já recorremos. A decisão final será do Tribunal Superior do 
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal." O Sindicato dos Metalúrgicos e 
São Paulo e Mogi das Cruzes ajuizou cerca de duas mil ações individuais. Segundo 
informações da assessoria de imprensa da entidade, há 30 decisões favoráveis à 
tese na Justiça paulista. Foram ainda firmados 40 acordos entre trabalhadores e 
empregadores para pagamento do aviso prévio retroativo. Segundo 
advogados, a nota técnica orientará as homologações de rescisões nas 
superintendências do trabalho e as fiscalizações do ministério. "O documento, 
porém não vincula as empresas nem as decisões judiciais", diz o advogado 
trabalhista Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima 
Advogados. O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias 
de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos 
acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão 
somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 
dias. Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo 
com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio 
proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho 
ou faltar sete dias durante o período do aviso.

Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo, 24.05.2012
Nota do MTE na íntegra: http://portal.mte.gov.br/legislacao/2012-4.htm