Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Autor: Dra Ana Lúcia Borges Mendes da Silva  - Médica Nutróloga e Clínica Geral - CRM 129.960 | Publicado: 2012-11-23T20:09:00-08:00

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi 
instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado 
pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento
 aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco 
salários mínimos mensais.

Este Programa, estruturado na parceria entre 
Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de
 Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

O PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos 
trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a 
redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

De acordo com o artigo 4º da Portaria nº 3 de 1 março de 2002, a 
participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo 
direto da refeição.


A portaria é uma recomendação ou uma determinação (exigência)?



É uma determinação, por isso a existência de tal portaria com tais 
exigências. Ainda, o empregado poderá inclusive pleitear o seu 
atendimento e no caso de não prestação, poderá recorrer inclusive à 
tutela jurisdicional. 

Considerando
 que o funcionário que faz o desjejum tem direito ao almoço na empresa, 
se o nosso cardápio atender os valores diários de referência para macro e
 micro nutrientes (VET, carboidrato, proteína, gordura total, gordura 
saturada, fibra e sódio) citados na portaria, mesmo assim temos que 
servir fruta no desjejum?


A portaria é clara quanto à exigência de se oferecer, no mínimo, uma 
porção de fruta e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições 
principais e no mínimo uma porção de fruta nas refeições menores, 
independente de já haver atingido os valores estabelecidos para macro e 
micronutrientes.




Se a empresa conceder aos funcionários desjejum e almoço e a porção de fruta for oferecida pelo menos no almoço, está correto?


De acordo com a portaria em questão, artigo IV, parágrafo 10, quando a
 empresa fornecer refeições principais e refeições menores, a mesma terá
 que cumprir a determinação de oferecer uma porção de fruta para cada 
refeição. Ou seja, a fruta deverá ser oferecida obrigatoriamente nas 
refeições principais e nas menores.

O
 que podemos usar como referência de orientação quanto aos parâmetros 
nutricionais e valor energético das refeições oferecidas para 
adolescentes trabalhadores?


Cabe ressaltar que de acordo com o Art. 7º da Constituição: "São 
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno,
 perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a 
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 
quatorze anos”; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 
1998). Considerando o exposto, quando se tratar de alimentação para 
trabalhador adolescente, os parâmetros nutricionais e valores 
energéticos utilizados deverão estar em conformidade com as referências 
das DRI’s (Dietary Reference Intakes) para a faixa etária em questão. http://fnic.nal.usda.gov/nal_display/index.php?info_center=4&amp;tax_level=2&amp;tax_subject
=256&amp;topic_id=1342.&nbsp;

Podemos
 utilizar tal portaria para trabalhadores adolescentes, os quais podem 
ter necessidades nutricionais diárias acima da recomendação estabelecida
 pela mesma, mesmo admitindo acréscimos?


Não. A portaria foi construída de forma a atender às necessidades 
nutricionais, bem como energéticas, dos trabalhadores adultos, as quais 
divergem das recomendações para adolescentes.

Nos
 casos em que os nossos cardápios das refeições principais ultrapassem 
os valores calóricos indicados pela portaria. Qual o procedimento que 
devemos adotar?


A orientação é de readequar os cardápios em valor calórico, de modo a
 obedecer aos limites calóricos estabelecidos pela portaria, 
adequando-os à clientela atendida, conforme o § 7º, do art. 5º, da 
Portaria Int. nº. 66/2006.

No caso do lanche de hora-extra. Ele é considerado como refeição menor? Deverá ser servida fruta também?


Independente do horário consideram-se refeições menores os lanches e 
os desjejuns, dessa forma há a obrigatoriedade de contemplar uma porção 
de fruta em tal refeição.

Independente
 do valor calórico total das refeições menores deve ser servida uma 
porção de fruta? Ou caso o valor calórico esteja adequado não precisamos
 servir a fruta?


A porção da fruta deve estar obrigatoriamente inserida tanto nas 
refeições maiores quanto nas refeições menores, de forma a ser 
considerada no valor energético total estabelecido. Ressalte-se que essa
 presença é importante devido ao especial valor em vitaminas, minerais e
 fibras presentes nas frutas, que não é contemplado pelos outros 
alimentos.


Solicito,
 esclarecimento sobre a expressão pelo menos que nos causou dúvidas 
quanto a sua aplicação: por exemplo, para empresas que fornecem café da 
manhã e almoço, a fruta pelo menos deve ser servida em uma das duas 
refeições: café da manhã sem fruta e almoço com fruta? 



Não. A expressão "pelo menos" significa servir no "mínimo" uma porção
 de fruta tanto nas refeições principais, quanto nas refeições menores.

Suco
 de frutas concentrado pode ser considerado como fruta nas refeições 
grandes? No caso positivo, qual a concentração de suco natural por litro
 é indicado?
Não, a Portaria Interministerial é clara, não traz normatização de 
suco e sim da exigência de porção de fruta. O suco é uma preparação que 
faz parte da refeição a utilização deste em substituição da porção de 
fruta pode ser considerada uma forma de burlar a norma estabelecida. 
Pois jamais conseguiríamos aferir "in loco" o teor de frutas de um suco.


É possível fazer substituição, nas refeições menores como desjejum e lanche, da porção de fruta exigida na Portaria por suco? 


Não, o suco faz parte do cardápio e a nova exigência é para porção de
 frutas, que contém alto teor de fibras, vitaminas e minerais. A troca 
possibilitaria servir polpa de fruta, um suco de menor valor nutritivo 
que a fruta devido ao tempo de armazenagem e ao processo de 
industrialização. O que se pretende com a alimentação do trabalhador é 
também propiciar uma alimentação saudável, através da reeducação 
alimentar e nutricional.

Nas
 refeições maiores nossos clientes optam por alternar as sobremesas 
entre as frutas, doces elaborados ou doces industrializados. Como 
empresa fornecedora qual a nossa posição: disciplinar o cliente ou 
manter duas opções: sendo uma fruta e outra doce?


Cabe destacar que os doces de frutas industrializados não substituem a
 porção de frutas naturais, de tal forma que a empresa fornecedora terá 
que cumprir a exigência da portaria em servir fruta diariamente. Ainda, 
fica a critério da mesma em servir as duas opções desde que obedeça aos 
limites calóricos impostos. No entanto, cabe destacar o papel educativo 
importante em que a empresa assume como promotora de hábitos alimentares
 mais saudáveis.

A inserção da fruta tanto nas refeições principais, quanto nas 
refeições menores se dá não para complementar o valor energético total 
da refeição, mas sim para inserir fontes de vitaminas e minerais, além 
das fibras nas refeições.

&nbsp;quando a sobremesa é doce, em conformidade com que está previsto na portaria, deverá também ser oferecida fruta.


















Benefícios

Para Trabalhador 
- Melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida; 
- Aumento de sua capacidade física; 
- Aumento de resistência à fadiga; 
- Aumento de resistência a doenças; 
- Redução de riscos de acidentes de trabalho.

Para Empresas
- Aumento de produtividade; 
- Maior integração entre trabalhador e empresa; 
- Redução do absenteísmo (atrasos e faltas); 
- Redução da rotatividade; 
- Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida; 
- Incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

Para o Governo
- Redução de despesas e investimentos na área da saúde; 
- Crescimento da atividade econômica; 
- Bem-estar social.

Modalidades de Serviços de Alimentação



A empresa poderá optar pelas seguintes modalidades de serviços:
- Autogestão (serviço próprio)
A empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração
 das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos 
usuários.
- Terceirização (Serviços de terceiros)
O fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.
Quando a empresa beneficiária optar por utilizar serviço de 
terceiros, deverá certificar-se de que os mesmos sejam registrados no 
Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTb nº 87, de 28 de 
janeiro de 1997).
Esta modalidade dispõe das seguintes opções:
Refeição transportada:
A refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho; Administração de cozinha e refeitório
A empresa beneficiária contrata os serviços de uma terceira, que utiliza
 as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições;
 Refeição
convênio: 
Os empregados da empresa beneficiária fazem suas refeições em 
restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, 
cupons, cheques, etc;
Alimentação convênio:
A empresa beneficiária fornece senhas, tíquetes, etc, para aquisição de 
gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; Cesta de alimentos
A empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.