Direitos e Deveres do Consumidor
Autor: Kleber Dvolatka | Publicado: 2009-12-01T01:40:00-08:00

Só             um consumidor consciente e bem informado dos seus direitos estará             em condições de exigir a sua realização plena. Vejamos os             direitos fundamentais do consumidor de forma resumida.


                          
Direito à satisfação             das necessidades básicas
&nbsp;                          
O             consumidor tem direito aos bens e serviços essenciais que garantam             a sua sobrevivência: alimentação adequada, vestuário, habitação             condigna, cuidados de saúde, educação e saneamento básico.


                          
Direito à protecção             da saúde e da segurança física
&nbsp;                          
A             vida, a saúde e a segurança física do consumidor não podem ser             postas em perigo pelos bens e serviços à sua disposição.


                          
Direito de escolha
&nbsp;                          
Os             consumidores devem poder escolher produtos e serviços a preços             competitivos, com uma garantia de qualidade satisfatória.


                          
Direito à qualidade             dos bens e serviços
&nbsp;                          
Os             bens e serviços devem respeitar requisitos de qualidade             estabelecidos pela lei para cada um deles, satisfazendo os fins a             que se destinam.


                          
Direito à formação             e educação para o consumo
&nbsp;                          
O             Estado deve promover actividades de formação, sobretudo integradas             nos currículos e programas escolares, criando no consumidor             atitudes críticas e selectivas.&nbsp;


                          
Direito à informação             para o consumo
&nbsp;                          
O             fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados a             prestar informações verdadeiras e completas ao consumidor. No caso             de bens e serviços essenciais, as empresas que funcionem em regime             de exclusividade têm a obrigação de informar, previamente, o             consumidor de cortes ou interrupções de fornecimento, salvo casos             imprevistos.



Direito à protecção             dos interesses económicos
&nbsp;                          
Na             contratação, deve haver igualdade dos intervenientes, lealdade,             boa fé e cumprimento integral dos contratos.


                          
Direito à prevenção             e reparação dos prejuízos
&nbsp;                          
O             produtor, o fornecedor de bens e o prestador de serviços são             responsáveis pelos danos que os bens e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;             serviços que põem no mercado causem ao consumidor, que tem             direito a indemnização pelos prejuízos causados por falsas             informações, produtos de má qualidade ou adulterados e, ainda,             por serviços não satisfatórios.
&nbsp; 

                          
Direito à representação             e consulta
&nbsp;                          
Os             consumidores têm o direito de participar, através das suas associações,             na tomada de medidas legais ou administrativas que afectem os seus             direitos e legítimos interesses.


                          
Direito à protecção&nbsp;             jurídica e celeridade nos processos
&nbsp;                          
O             consumidor pode recorrer à justiça para defender os seus direitos,             ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que             seja parte e cuja resolução deve ser a mais célere possível.


                          
Direito             a um meio ambiente saudável
&nbsp;                          
O consumidor tem o             direito de viver e trabalhar num ambiente que não seja perigoso e             que permita uma vida saudável, de dignidade e bem-estar.




Constituição             da República             
                 
 Os                 consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços                 consumidos, à adequada informação, à protecção da saúde,                 da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à                 reparação dos danos sofridos pela violação dos seus direitos
                                                 

  

                 
 Os                 poderes públicos fomentam e apoiam as associações de                 consumidores, devendo a lei proteger os consumidores e garantir                 a defesa dos seus interesses.                                                                

  

Lei             nº 88/V/98 – de 31 de Dezembro
&nbsp;                                                                 
O             consumidor tem direito:                                                    
À qualidade dos bens e                 serviços;                                                   
À protecção da saúde                 e da segurança física;                                                   
A formação e a educação                 para o consumo;                                                   
À informação para o                 consumo;                                                   
À protecção dos                 interesses económicos;                                                   
À prevenção e à                 reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que                 resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos,                 colectivos ou difusos;                                                   
À participação, por                 via representativa, na definição legal ou administrativa dos                 seus direitos e interesses;                                                   
À resolução judicial                 dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre                 previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;                                                   
À isenção de                 prepares de custas judiciais nos processos em que seja parte;                                                   
À informação prévia                 em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens                 ou serviços prestação de serviços efectuados por empresas                 funcionando em regime de monopólio exclusivo / ou que sejam                 concessionárias de serviço público.

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