Modelo de RE
Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-05-29T11:37:00-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.Ref. Apelação Cível n° XXXXXXXXXXXApelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do NorteApelada: Maria da SilvaO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), pessoa jurídica de direito público, por intermédio do seu procurador, legalmente habilitado na forma do art. 4º da Lei Complementar estadual nº 242/2002, não se conformando com o acórdão estadual que negou provimento à apelação, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, o que faz por meio das razões anexas, requerendo sua admissão e consequente remessa ao Pretório Excelso.  Local e data.assinaturaRAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIOEgrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,Preclaros Ministros.É imperiosa a reforma do acórdão que negou provimento à apelação do ora recorrente, pois não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio e com a orientação pretoriana predominante. As razões doravante elencadas conduzem à reforma integral do julgado.I - DOS FATOS.A Recorrida obteve decisão de Primeiro Grau (fls. 121 a 127) que julgou procedente o pedido para condenar o IPERN a conceder pensão por morte, bem assim a pagar valores retroativos da pensão desde a época do falecimento do servidor aposentado, seu então marido, Severino Ferreira de Araújo (no caso, 15 de dezembro de 2002).Interposta apelação, a egrégia Corte de Justiça potiguar negou-lhe provimento, mantendo os termos da sentença.II – DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.O presente recurso atende ao disposto no artigo 543-A do Código de Processo Civil, por ter a questão tratada nos autos repercussão geral, que transcende os limites subjetivos da lide.  A problemática é relevante sobretudo do ponto de vista econômico e jurídico, visto que a repetição de ações idênticas à presente, ajuizadas por outros (supostos) beneficiários de pensões de ex-agentes cartoriais, causará enormes prejuízos aos cofres públicos.Os precedentes jurisprudenciais do TJ/RN, demonstrados pelo próprio acórdão recorrido, no sentido de que o IPERN é responsável pelo pagamento de pensão a titulares de serventias privadas – cartórios do interior do Estado –, têm causado enorme prejuízo ao erário e violam flagrantemente dispositivos constitucionais a serem relacionados adiante.Com efeito, o ente estatal tem sido condenado, repetidas vezes, a pagar o beneficio previdenciário postulado, em razão da inconstitucional tese acolhida pela Corte estadual. E é exatamente esse efeito multiplicador de demandas, que tanto tem ocasionado prejuízo ao ente público, decorrente do ajuizamento de idêntica ação por muitos empregados e servidores do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra a repercussão geral das matérias constitucionais ora debatidas neste recurso. A prevalecer o entendimento do Tribunal Estadual, sem revisão por essa Corte, o prejuízo aos cofres públicos será enorme.A hipótese dos autos amolda-se, portanto, aos termos do art. 543-A, §§ 1o e 2o, do CPC, merecendo ser conhecido e processado.III – DA AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, ARTIGO 40, CAPUT, ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 201, INCISO V, DA CF/88.Severino Ferreira de Araújo, Escrivão e Tabelião do Cartório Único do Distrito Judiciário de Frutuoso Gomes, Comarca de Almino Afonso-RN, foi aposentado por ato publicado no órgão oficial de imprensa (DOE-RN) do dia 17 de junho de 1987, com os proventos calculados à base dos vencimentos de Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, além de outras vantagens pessoais.Em dezembro de 2002, Severino Ferreira faleceu. Um mês depois, a recorrida postulou, administrativamente, a paga de pensão mensal, escorando-se no fato de ter sido esposa do de cujus.  O feito administrativo, ab initio, recebeu a seguinte informação da Subcoordenadoria de Cadastro da autarquia ré, ipsis literis:“ Atendendo ao despacho supra, informamos que o Sr. Severino Ferreira de Araújo não foi cadastrado nesta Instituição Previdenciária.Á PG, para análise e pronunciamento.CADASTRO em 06.03.2003.... “  Acha-se constatado, portanto, que o falecido esposo da recorrida nunca contribuiu para o IPE-RN. Na verdade, dada a sua condição de Escrivão e Tabelião de cartório não oficializado, poderia ele – se desejasse – inscrever-se na autarquia ré como segurado facultativo.  Todavia, nunca o fez, deixando, com isso, de possibilitar o favorecimento de seus dependentes com os benefícios previdenciários disponíveis, por lei, pelo IPE-RN.  O caso posto é de simples deslinde. A recorrida pretende ser favorecida mensalmente pela paga de pensão por morte – inclusive já está sendo favorecida por força da tutela antecipatória concedida. No entanto, o suposto segurado, do qual decorre, por enquanto, a condição de pensionista da recorrida, jamais contribuiu para o custeio do benefício uma vez que nunca foi segurado do IPE-RN. E quem dá notícia disso são documentos oriundos da referida autarquia, os mesmos que instruem a exordial.  Ao tempo do falecimento de Severino Ferreira de Araújo – dezembro de 2002 -, a partir de quando teria sido gerado o direito à percepção de pensão por morte pela recorrida, já estava em vigor a atual Carta Magna do país, que assim dispõe no seu art. 40 (redação da EC 19/98), in verbis:“ Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. “ (O negrito não é do original)  O § 1.° do art. 149 da Constituição da República afirma categoricamente:“ § 1.° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social. “ (O negrito não é do original)  Em palavras outras, a Lex Fundamentalis autoriza a instituição de sistemas previdenciários a partir das contribuições dos próprios servidores, automaticamente inscritos no regime. É condição sine qua non para o funcionamento de cada sistema (previdência pública federal, estadual e municipal) e para a oferta dos benefícios em favor do segurado e seus dependentes.Constata-se que o princípio da contributividade já se encontrava em vigor na época da aposentação do ex-segurado, motivo pelo qual não há porque falar em concessão de pensão em favor da recorrida.  É importante mencionar, ainda, que, de acordo com a Reforma Previdenciária, foi instituído que os servidores titulares de cargos efetivos teriam regime de previdência de caráter contributivo, exigindo, portanto, contribuição direta do servidor público.   No mesmo sentido, o art. 201, inc. V, da mesma Carta.O custeio da Seguridade Social, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores, art. 229, § 2º, é dado com o produto de arrecadação das contribuições sociais, de responsabilidade do Estado ou da entidade a que o servidor pertencer, e do próprio servidor.   Em síntese, é ilícita a percepção de pensão por morte pela autora. Para a concessão desse benefício à sua ex-esposa, o aposentado falecido teria de, há muito, ser inscrito no IPE-RN como segurado facultativo - procedimento que nunca adotou -, passando a contribuir para o custeio do sistema previdenciário público do Estado.  Viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CRFB) a outorga de benefício previdenciário cujo titular, fonte da relação jurídica com a Administração, jamais contribuiu para o custeio do sistema, o que lesaria o patrimônio público, que estaria desembolsando mensalmente sem que, no momento próprio, tenha havido a necessária contrapartida financeira.  IV – DOS PEDIDOSAnte o exposto, atendidos os requisitos constitucionais para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alínea “a” da CRFB), assim como aqueles encartados no Regimento Interno desse Excelso Pretório, e demonstradas e especificadas as violações a dispositivos da Constituição Federal, requer o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte que o recurso seja conhecido e provido para o fim de reformar o acórdão guerreado, com a conseqüente decretação da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação das nos encargos sucumbenciais.Local e data.assinatura