DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Autor: Coletivo Chilela Amarela | Publicado: 2009-01-10T14:31:00-08:00

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS  HUMANOSAdotada e proclamada pela  resolução 217 A (III)da   Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de  1948  Preâmbulo          Considerando que  o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família  humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da  liberdade, da justiça e da paz no mundo,           Considerando que  o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos  bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento  de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e  da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a  mais alta aspiração do homem comum,           Considerando  essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para  que o homem não seja compelido, como último recurso, à  rebelião contra tirania e a opressão,           Considerando  essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre  as nações,           Considerando que os povos das  Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos  humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de  direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social  e melhores condições de vida em uma liberdade mais  ampla,           Considerando que os  Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com  as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e  liberdades fundamentais e a observância desses direitos e  liberdades,           Considerando que uma  compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta  importância para o pleno cumprimento desse compromisso,        A Assembléia  Geral proclama            A presente  Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser  atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de  que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre  em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e  da educação, por promover o respeito a esses direitos e  liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de  caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a  sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos  próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios  sob sua jurisdição.      Artigo I           Todas as pessoas  nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de  razão  e consciência e devem agir em relação  umas às outras com espírito de fraternidade.        Artigo II           Toda pessoa tem  capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta  Declaração, sem distinção de qualquer  espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,   religião, opinião política ou de outra natureza, origem  nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra  condição.   Artigo III           Toda pessoa tem  direito à vida, à liberdade e à segurança  pessoal.  Artigo IV           Ninguém  será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão  e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas  formas.      Artigo V           Ninguém  será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,  desumano ou degradante.  Artigo VI           Toda pessoa tem  o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a  lei.      Artigo  VII           Todos são  iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção,  a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual  proteção contra qualquer discriminação que viole a  presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal  discriminação.      Artigo VIII           Toda pessoa tem  direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para  os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos  pela constituição ou pela lei.      Artigo IX           Ninguém  será arbitrariamente preso, detido ou exilado.        Artigo X           Toda pessoa tem  direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por  parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e  deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra  ele.      Artigo XI           1. Toda pessoa  acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até  que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento  público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias  necessárias à sua defesa.           2. Ninguém poderá  ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento,  não constituíam delito perante o direito nacional ou  internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que,  no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.  Artigo XII           Ninguém  será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua  família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques  à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à  proteção da lei contra tais interferências ou  ataques.  Artigo XIII           1. Toda pessoa  tem direito à liberdade de locomoção e residência  dentro das fronteiras de cada Estado.           2. Toda pessoa tem o direito de  deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este  regressar.  Artigo XIV           1.Toda pessoa,  vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar  asilo em outros países.           2. Este direito não pode  ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por  crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e  princípios das Nações Unidas.  Artigo XV           1. Toda pessoa  tem direito a uma nacionalidade.           2. Ninguém será  arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de  nacionalidade.  Artigo XVI           1. Os homens e  mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,  nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair  matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em  relação ao casamento, sua duração e sua  dissolução.           2. O casamento não  será válido senão com o livre e pleno consentimento dos  nubentes.  Artigo XVII           1. Toda pessoa  tem direito à propriedade, só ou em sociedade com  outros.           2.Ninguém será  arbitrariamente privado de sua propriedade.  Artigo XVIII           Toda pessoa tem  direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;  este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a  liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela  prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente,  em público ou em particular.  Artigo XIX           Toda pessoa tem  direito à liberdade de opinião e expressão; este direito  inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de  procurar, receber e transmitir informações e idéias por  quaisquer meios e independentemente de fronteiras.  Artigo XX           1. Toda pessoa  tem direito à  liberdade de reunião e  associação pacíficas.           2. Ninguém pode ser  obrigado a fazer parte de uma associação.  Artigo XXI           1. Toda pessoa  tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por  intermédio de representantes livremente escolhidos.           2. Toda pessoa  tem igual direito de acesso ao serviço público do seu  país.           3. A vontade do povo  será a base  da autoridade do governo; esta vontade será  expressa em eleições periódicas e legítimas, por  sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que  assegure a liberdade de voto.  Artigo XXII           Toda pessoa,  como membro da sociedade, tem direito à segurança social e  à realização, pelo esforço nacional, pela  cooperação internacional e de acordo com a  organização e recursos de cada Estado, dos direitos  econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua  dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.  Artigo XXIII           1.Toda pessoa  tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a  condições justas e favoráveis de trabalho e à  proteção contra o desemprego.           2. Toda pessoa, sem qualquer  distinção, tem direito a igual remuneração por igual  trabalho.           3. Toda pessoa que trabalhe tem  direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe  assegure, assim como à sua família, uma existência  compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se  necessário, outros meios de proteção  social.           4. Toda pessoa tem direito a  organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus  interesses.  Artigo XXIV           Toda pessoa tem  direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável  das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.  Artigo XXV           1. Toda pessoa  tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua  família saúde e bem estar, inclusive alimentação,  vestuário, habitação, cuidados médicos e os  serviços sociais indispensáveis, e direito à  segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,  velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu  controle.           2. A maternidade e a  infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas  as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão  da mesma proteção social.  Artigo XXVI           1. Toda pessoa  tem direito à instrução. A instrução  será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A  instrução elementar será obrigatória. A  instrução técnico-profissional será acessível  a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no  mérito.           2. A instrução  será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade  humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades  fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a  tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos  raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das  Nações Unidas em prol da manutenção da  paz.           3. Os pais têm prioridade  de direito n escolha do gênero de instrução que será  ministrada a seus filhos.  Artigo XXVII           1. Toda pessoa  tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir  as artes e de participar do processo científico e de seus  benefícios.           2. Toda pessoa tem direito  à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de  qualquer produção científica, literária ou  artística da qual seja autor.  Artigo XVIII           Toda pessoa tem  direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades  estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente  realizados.  Artigo XXIV           1. Toda pessoa  tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua  personalidade é possível.           2. No exercício de seus  direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às  limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de  assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem  e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem  pública e do bem-estar de uma sociedade  democrática.           3. Esses direitos e liberdades  não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos  propósitos e princípios das Nações  Unidas.  Artigo XXX           Nenhuma  disposição da presente Declaração pode ser  interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do  direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado  à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades  aqui estabelecidos.