FCI - Portaria CAT 98 de 18/09/2013
Autor: Margarida Campelo | Publicado: 2013-09-20T08:54:00-07:00





COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO


TRIBUTÁRIA


Portaria CAT 98, de 18-09-2013


Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que


dispõe sobre os procedimentos que devem ser


observados na aplicação da alíquota de 4% nas


operações interestaduais com bens e mercadorias


importados do exterior.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista


o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012,


e no Convênio ICMS-88/13, de 26-07-2013, expede a seguinte


portaria:


Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue


os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-64/13, de


28-06-2013:


I - o artigo 8º:


“Artigo 8º - Nas operações com bens ou mercadorias
importados


que tenham
sido submetidos a processo de industrialização


no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal


Eletrônica - NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do


referido documento fiscal, o número da FCI.


&nbsp;


Não será mais necessário informar o
percentual do conteúdo de importação.


Pelo que entendi deve ser informado
apenas o documento fiscal de origem e o número da FCI.


&nbsp;


Em azul é a redação anterior (Portaria CAT 64/2013)


Artigo 8º - Nas operações com
bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de
industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento
fiscal, o número de controle da FCI e o percentual do conteúdo de importação do
produto conforme previsto no § 2º. 


&nbsp;


Parágrafo único - Nas operações subsequentes com os bens


ou mercadorias referidos no “caput”, quando
não submetidos


a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá,
ao emitir a NF-e, transcrever o número da FCI contido no documento fiscal
relativo à entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.”
(NR);


&nbsp;


Texto revogado (ou anterior) citado pela Portaria CAT 64/2013 – Em
azul


§ 1º - Nas operações
subsequentes com bens ou mercadorias com conteúdo de importação que não tenham
sido submetidos a novo processo de industrialização, o revendedor deverá
transcrever na NF-e o número de controle da FCI e o percentual do conteúdo de
importação indicados no documento fiscal relativo à entrada do respectivo bem
ou mercadoria em seu estabelecimento.


&nbsp;


&nbsp;


II - o artigo 10:


“Artigo 10 - Enquanto não for criado campo próprio na Nota


Fiscal Eletrônica - NF-e para preenchimento da informação de


que trata o artigo 8º, deverá ser informado no campo “Dados


Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por mercadoria


ou bem, o número da FCI do correspondente item da NF-e,


com a expressão: “Resolução do Senado Federal 13/12, FCI nº


_______” (NR);


III - o “caput” do artigo 13:


“Artigo 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua


publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de
preenchimento


e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e à


indicação do número da FCI na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
que


produzem efeitos a partir de 01-10-2013.” (NR).


Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados


pelos contribuintes, até a data da publicação desta
portaria, em


conformidade com a legislação que dispõe sobre os
procedimentos


a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas


operações interestaduais com bens e mercadorias importados


do exterior.


Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua


publicação.


DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

Fonte: DOESP

Com observações introduzidas por Margarida Campelo