Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativa
Autor: Assediados Assediados | Publicado: 2017-03-20T08:00:00-03:00

Por&nbsp;Charles Hamilton dos Santos Lima



A despeito da discussão 
legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar 
expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa 
(Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na 
Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da
 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato de improbidade 
administrativa em razão da prática de assédio moral.

No julgamento do Recurso Especial 1.286.466/RS, o colegiado&nbsp;entendeu que:


ADMINISTRATIVO.
 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO
 DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. 
ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO 
SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO.



1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.

2.
 Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública 
(art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento 
subjetivo convincente (dolo genérico).

3.
 O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho — 
sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é campanha de terror psicológico 
pela rejeição.

4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput,
 da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de 
poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir 
deliberadamente em prejuízo de alguém.

5.
 A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e⁄ou afastar da atividade 
pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da
 atividade desenvolvida.

6. Esse tipo 
de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração 
do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente
 na hipótese.

7. Recurso especial provido.


Para
 a correta aplicação das reprimendas do artigo 12 da Lei&nbsp;8.429/92 às 
hipóteses de improbidade administrativa decorrente de assédio 
moral,&nbsp;faz-se necessário uma análise mais acurada do caso acima 
referido.

Com efeito, o suporte fático que amparou a decisão do 
Superior Tribunal de Justiça foi o seguinte: "O réu se valendo da função
 de Prefeito Municipal, para vingar-se da funcionária pública municipal 
Célis Terezinha Bitencourt Madrid, obrigou-a a permanecer 'de castigo' 
na sala de reuniões da Prefeitura nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho de 
2001. O Ministério Público relatou, ainda, ter o réu sido movido por 
sentimento de vingança, vez que referida servidora teria levado ao 
conhecimento do Ministério Público a existência de dívida do Município 
com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos. Referiu, ademais, 
ter o réu ameaçado colocar a servidora em disponibilidade, bem como 
ter-lhe concedido, sem solicitação, férias de 30 dias".

Tais fatos restaram incontroversos, vez que reconhecidos pelo próprio réu no curso do feito.
Nesse
 palmar, resta patente que o assédio moral no âmbito da administração 
pública configura desrespeito ao princípio da impessoalidade e, desse 
modo, pode configurar ato de improbidade administrativa.

Entretanto,
 se é certo que a prática de assédio moral configura ato de improbidade 
administrativa,&nbsp;também é certo que nem todo desentendimento no ambiente 
de trabalho configura assédio moral.

Como observa o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em O Assédio Moral na Administração Pública, Dignidade Humana e Improbidade Administrativa:


Muito
 embora não exista unanimidade entre os autores quanto aos requisitos 
necessários para configurar o assédio moral, destacam-se via de regra 
(a) o conflito deve desenvolver-se no ambiente de trabalho; (b) a ação 
ofensiva ocorre durante algum período de tempo, alguns meses; (c) 
desnível entre os antagonistas, encontrando-se a vítima em uma posição 
constante de inferioridade; (d) intenção de perseguição em relação à 
vítima do assédio moral.


Adiante, ele insiste:


No
 entanto, nem toda violação da dignidade do servidor público importa 
prática do assédio moral. Em nome da dignidade humana não se pode 
admitir uma espécie de álibi hermenêutico, como refere Lenio Luiz 
Streck, para compreender qualquer violação como prática de assédio 
moral: a partir de sua própria institucionalização surgem indicações de 
sentido, mas que atribuem importância ao tempo, ou seja, a repetição, o 
conjunto de atos reiterados por parte da Administração Pública, atos 
capazes de causar degradação, desrespeito, humilhação, etc. São 
elementos importantes para indicar a prática do assédio moral.


Na 
mesma esteira, adverte Rudi Cassel que "é importante afastar as meras 
desavenças, discussões não programadas e desentendimentos simples do 
instituto ora abordado, evitando que se comprometa a detecção do fato 
juridicamente relevante".

No próprio caso em que o Superior 
Tribunal de Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa 
em decorrência de assédio moral, a relatora, ministra Eliana Calmon, 
pontuou que "o assédio moral, mais do que apenas provocações no local de
 trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é uma campanha de 
terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa 
rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, 
comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal".

Idêntico foi posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando do julgamento da Apelação 575321-PB.

Naquela
 oportunidade, o desembargador Federal Manoel Erhardt destacou que, 
"para que haja o reconhecimento da existência de assédio moral no 
trabalho, é necessária a apresentação de provas robustas da existência 
de tal prática, haja vista que não se pode confundir o assédio moral 
(prática gravíssima que deve ser rechaçada sempre) com normais 
desentendimentos no ambiente de trabalho (situação comum em qualquer 
agrupamento humano)".

Assim, inobstante a construção 
jurisprudencial que vem sendo construída sobre o assunto, observa-se a 
necessidade de uma legislação específica sobre o assédio moral no âmbito
 dos entes públicos de modo a delimitar a sua incidência.

Fonte: ConJur