Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão 
Autor: Cândido C. de Mello Filho | Publicado: 2013-06-02T20:20:00-03:00


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A Terceira Turma do Tribunal Superior do 
Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região 
que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e
 condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um 
motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. 
Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista – que alegou trabalhar 
das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15
 dias do mês – "não se mostrou razoável e verossímil", pois ele teria 
apenas 2 horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho, 
durante 15 dias por mês.

 

 

 O motorista alegou, na reclamação 
trabalhista, que trabalhava em regime de 6X1 (seis dias de trabalho por 
um de descanso), das 8 às 23 horas, com 60 minutos de intervalo para 
descanso e alimentação. Na metade dos dias, porém, estava em viagens e 
cumpria jornada do início da manhã à madrugada do dia seguinte, além de 
ainda trabalhar em metade dos dias de folga e em todos os feriados, sem 
ter recebido horas extras. Em sua defesa, a Emplal apresentou os cartões
 de ponto e afirmou que todo o trabalho extraordinário foi remunerado.


 


 O Juízo de primeiro grau acolheu a jornada indicada pelo motorista e 
deferiu todas as horas extras e o adicional noturno daí decorrentes. A 
empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que
 manteve a sentença. O Regional baseou-se, entre outras razões, no 
depoimento de representante da Emplal, concluindo que os horários 
verdadeiramente trabalhados não foram anotados corretamente, como 
alegado na defesa, fazendo incidir a confissão ficta prevista na Súmula 
338 do TST.

 

 Ao recorrer ao TST, a empresa defendeu a validade 
dos cartões de ponto juntados ao processo, que não marcavam "horários 
britânicos", e sustentou que a jornada de 22 horas indicada pelo 
motorista era "humanamente impossível" de ser cumprida.

 

 Em seu 
voto, o Ministro Maurício Godinho Delgado enfatizou que, em decorrência 
da obrigação legal de registro da jornada de trabalho a todo empregador 
que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a 
jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões
 de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na 
presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante,
 desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST).

 


 Entretanto, encontra-se implícito, naturalmente, que, mesmo com a 
confissão ficta, não se pode atingir resultado inverossímil, 
desarrazoado e manifestamente artificial. Ressaltou o Relator que, no 
caso concreto, a solução automática aplicada pelas instâncias ordinárias
 não se mostrou consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve 
nortear toda a atividade jurisdicional, e o da verossimilhança, que 
também deve nortear as decisões das autoridades judiciais, além de ferir
 os princípios constitucionais da justiça e da segurança (Preâmbulo, 
art. 3º, I; art. 5º, /caput, /todos da CF/88).

 

 Segundo o Relator
 e a 3ª Turma, todos esses princípios regem a própria existência e razão
 de ser do Poder Judiciário e de toda e qualquer dinâmica do processo 
judicial – os quais não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem
 causa.

 

 Para a 3ª Turma, a confissão ficta não tem valor 
absoluto, não podendo produzir resultados incompatíveis com a 
racionalidade, a verossimilhança e a própria dinâmica da vida real. Com a
 reforma parcial da decisão, aplicando-se a confissão ficta já 
mencionada na Instância Ordinária, manteve-se o deferimento de horas 
extras e de adicional noturno, mas limitados à jornada de 8h às 23h, 
também indicada na petição inicial. (Dirceu Arcoverde)



Fonte: SECOM&nbsp; Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho