Primeiras Impressões sobre a prova
Autor: Curso Professor Gelson Azevedo | Publicado: 2012-10-24T23:01:00-03:00

Seguem nossas impressões sobre o gabarito da prova do VIII Exame do Ordem Unificado.

Lembramos que essa é a nossa visão, não necessariamente igual ao que a FGV irá cobrar.

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PEÇA PROCESSUAL:



Endereçamento ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de
....









Resposta à Acusação, fulcro
artigos 396, 398 – A do CPP:



Preliminar de falta de condição
para a ação, pedido de rejeição da denúncia pelo artigo 395, II, ou seja, falta
da justa causa, pois o fato narrado não se mostra adequado ao tipo penal
denunciado (extorsão mediante uso de arma de fogo).






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No mérito, alegar conduta
atípica, porquanto o réu procurava um direito legítimo, usando, porém de outros
meios que não os legais, muito embora pudesse fazê-lo. A conduta narrada no
fato NÃO condiz com as circunstâncias pelo tipo penal.







Datação correta 28 OU 30 de
Janeiro de 2011, pois o dia inicial é uma sexta, então o prazo processual se
conta a partir da segunda. Como a FGV não indicou o dia da semana ficariam
válidas as duas datas, pois na é permitido levar calendários para a prova.



QUESTÃO 01:



Muito
fácil essa questão, dada sem ala de aula. O tributo somente poderá ser exigível
quando de seu lançamento definitivo, o que se alcança ao final do processo
administrativo. Ainda não sendo constituído definitivamente falta condição de
ação ao MP para a ação penal. O STF sumulou inclusive de forma vinculante esse
entendimento, Fulcro Súmula Vinculante 24 do Pretório Excelso: Não
se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,
incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.



QUESTÃO 02:



Questão
de simples tipificação:



Item
a ABEL, furto qualificado por emprego de fraude, artigo 155, §4, II do CPB. Há
grande polêmica quanto à possibilidade de ser crime de estelionato. Vejamos
que, inicialmente houve o logro da vítima com a utilização do uniforme por
Abel. Efetivamente, porém, o carro de Tércio foi FURTADO, a coisa ainda é
pertencente à vítima, não foi “OBTIDA” por Abel, a indução aqui, indica o meio
fraudulento que diminuiu a vigilância da vítima, e o seu bem logo em seguida
foi furtado, subtraído, daí a aplicação 



Item
b, Felipe, furto simples, caput do 155 do CPP. Felipe subtrai a chave sem que a
vítima perceba. Ocorre que não se coloca na questão como foi efetivamente essa
falta de vigilância da vítima, se houve qualquer tipo de fraude ou destreza.
Por certo nem todo furto é percebido imediatamente pela vítima e nem todo furto
em que o agente consegue praticar o ato sem que a vítima note, se torna demonstração
de fraude ou destreza. 



Observem
que a própria questão deixa claro que não houve concurso de pessoas (artigo 29
do CP) 







QUESTÃO 03:



Item
a: Muito discutido em sala o instituto do Mutatio Libelli, que ocorreu no caso
em tela, havendo o aditamento o artigo aplicável é o 384 do CPP porquanto houve
mudança no fato de tal monta que modificou a tipificação, exigindo a
manifestação do acusado quanto a essa nova circunstância.



Item
b: Quando há aditamento da denúncia, em face do princípio da ampla defesa e do
contraditório, onde o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, há que o
juiz incitar o MP, qual detém a legitimidade das ações penais públicas
incondicionadas. &nbsp;O Juízo NÃO é tem
legitimidade para aditamento e menos ainda para instaurar a ação penal, pois nosso
sistema de instrução penal é acusatório não inquisitório.



Item
c: Os Tribunais Não podem utilizar o Mutatio libelli com fulcro na súmula 453
do STF: “Não se aplicam à segunda instância o Art. 384 e parágrafo único do
Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato
delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou
implicitamente, na denúncia ou queixa”.



Além
disso, temos o 617 do CPP. (essa foi bem comentada sem ala de aula) 



Art. 617 - O tribunal, câmara ou
turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que
for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu
houver apelado da sentença.





Questão 04:



Item
a: Operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa (lembrem, não houve
sentença transitada em julgado para ambas as partes), fulcro artigo 110, par §1
e 109, V do CPB



Item b: Não se aplica, pois ainda se trata da PPP, ou
seja , ainda não transitou em julgado a sentença, sendo que ela poderá em tese,
ser modificada, daí, com se aplicar causa de aumento se efetivamente a pena não
foi estabelecida? Some-se a esse argumento a clareza da Súmula 220 do STJ: A
reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.