CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA E REGULARIZAR LOTEAMENTOS CONSOLIDADOS NA CIDADE DE FARTURA
Autor: Blog do Maércio | Publicado: 2014-06-25T13:10:00-07:00





A Câmara Municipal
realizou quarta-feira, 18 de junho, mais uma produtiva sessão legislativa na
cidade de Fartura. Como
foi a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho, a
presidência pautou para a Ordem do Dia todos os projetos que se encontravam em
análise nas comissões temáticas, bem como aqueles que deram entrada no
Expediente da sessão em cursos.

Merece ser
ressaltada a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei 39/14, que autoriza o
Município de Fartura a promover a regularização fundiária de assentamentos
irregulares, mediante a criação no Plano Diretor Municipal de duas Zonas de
Especial Interesse Social – Zeis.

Essa providência
permitirá a regularização de parcelamentos de solo (loteamentos) feitos de
forma irregular, mas já consolidados e habitados, inclusive com redes de água,
esgoto e energia elétrica e pavimentação. Serão beneficiados os loteamentos
conhecidos como dos Alves (PLC 12/14) e dos Paes (PLC 15/14).

Também merece
destaque a aprovação do PLC 14/14, que dispõe sobre alteração do Anexo VII
constante da Lei Complementar 05/09, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Administração Direta
e Indireta do Município de Fartura, Institui Tabelas de Vencimentos e dá outras
providências. Altera requisitos de provimento do cargo de agente comunitário de
saúde, de ensino médio para ensino fundamental.

OUTROS – Os outros três projetos aprovados
versam sobre a abertura de créditos adicionais suplementares para registrar a
entrada de recursos governamentais no Orçamento Municipal.

O PL 50/14 abre valor
de R$ 21 mil, destinado à cobertura de despesas do setor de lançadoria. Já o PL
51/14 abre crédito no valor de R$ 262 mil, destinado à cobertura de despesa do
setor de Saúde. E o PL 52/14 abre crédito no valor de R$ 10.735,38, para
cobertura de despesas do vale alimentação.

REQUER – O presidente Maryel Garbelotti aprovou
requerimento ao prefeito Tinho Bortotti, solicitando cópias dos atos oficiais
que estão permitindo o pagamento de gratificações ao funcionalismo,
acompanhadas de demonstrativo da folha de pagamento por proventos referente aos
meses de janeiro a junho de 2014.

Por sua vez, o
vereador DorivetiGabriel aprovou o encaminhamento de ofício à concessionária
Elektro, para que informe à Casa Legislativa o motivo que tem provocado tantas
quedas no fornecimento de energia elétrica como tem ocorrido ultimamente no
município de Fartura.

APLAUSOS – Por
inciativa do vereador Humberto Dognani, foi aprovado o encaminhamento de Moção
de Aplausos e Congratulações aos atletas Ângelo Donizete Klaus Júnior e Carlos
Henrique Amaral dos Santos, que conquistaram medalhas na fase classificatória
do Campeonato Brasileiro de Karatê disputada em São Paulo e garantira vaga na
etapa final que será disputada em Brasília.

CONTAS – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de
São Paulo encaminhou para apreciação dos vereadores o processo que trata da
prestação de contas da Prefeitura relativa ao exercício de 2011, de
responsabilidade do ex-prefeito Paulo Amamura, com o parecer desfavorável do
relator Sidney Beraldo, referendado pelos outros conselheiros da Segunda Câmara.

Enviado pela presidência à Comissão
Permanente de Finanças, o processo ficará a disposição dos interessados pelo
prazo de 30 dias, para contestação e emissão de parecer. A partir desse prazo
poderá ser levado a plenário para discussão e votação.

PRÓXIMA – Devido ao recesso parlamentar de
inverso, a próxima sessão ordinária será realizada apenas no dia 04 de agosto,
com participação aberta a todos os munícipes que quiserem acompanhar de perto o
trabalho dos vereadores, em especial daqueles em quem votaram.