REFORMA CONSTITUCIONAL - 1997
Autor: BlogdoOmarCoêlho | Publicado: 2011-04-18T15:58:00-07:00

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  A União e os Estados federados passam por dificuldades de ordem operacional, tendo as autoridades deste País a&nbsp; função e o dever constitucional de adaptá-los à nova realidade, em busca do desenvolvimento pleno e da tão-sonhada governabilidade.Com este intuito, cumpre-nos esclarecer&nbsp; à sociedade brasileira a essencialidade da função dos Procuradores de Estado na estrutura organizacional das unidades federadas, visando a preservar o livre, pleno e eficaz exercício de seu múnus, em razão dos interesses maiores do Estado. Um dos princípios basilares da Administração Pública é o da legalidade.O Procurador de Estado é aquele servidor público que orienta o caminho jurídico que deve ser seguido pelos Governantes, controlando internamente a legalidade dos atos da Administração Pública - quando atua na função de consultor jurídico, orientando ou encontrando os meios legais para que os Governos desenvolvam seus programas -, além da exclusiva representação judicial do Estado - quando advogam em defesa dos interesses e patrimônio do Estado; na cobrança da dívida ativa, entre outras funções.Tais atribuições, no passado eram do Ministério Público. Entretanto, face às complexidades do estado moderno e a predominância das atribuições do Parquet na defesa da sociedade, surgiu a necessidade de se separarem as atribuições, visto que, às vezes, os interesses são conflitantes com os do Estado.Assim, enquanto o Ministério Público atua como advogado e defensor da SOCIEDADE, o Procurador de Estado constitui-se em advogado e defensor do próprio ESTADO. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na União, esta divisão se deu quando da edição da Carta Federal de 1988, tendo acontecido anteriormente nos Estados.Ocorre, porém, que em alguns momentos, o Procurador de Estado, no pleno exercício de seu cargo, tem que opinar diferentemente do que deseja o governante, criando-se um impasse.Como represália, este servidor (e até mesmo toda a categoria) passa a ser perseguido. Há fatos dessa natureza, em diversos estados da federação.Daí advém à necessidade de que esses servidores tenham as garantias necessárias para que desempenhem suas atividades regularmente, conforme prevê a atual Constituição Federal, sem temores ou comprometimentos.Acontece que a Reforma Constitucional Administrativa que tramita no Parlamento pátrio, divorciada dos reais interesses da sociedade, tenta retirar as garantias&nbsp; constitucionais essenciais ao exercício do cargo de Procurador de Estado e de outras carreiras de estado, pondo em risco o Ente Federativo, já que deixará de existir aquele servidor que, com independência e espírito público, oriente e controle a&nbsp; legalidade dos atos da Administração Pública, além de representar judicialmente o Estado, de forma altaneira e soberana.   O&nbsp; Governo Federal pensa, unicamente, em&nbsp; resolver o déficit de&nbsp; caixa dos Estados, atacando os gastos com os servidores,&nbsp; esquecendo-se, todavia, de que não foram os servidores concursados e estáveis que levaram os Estados à bancarrota. Esqueceu-se de profissionalizar seu corpo funcional e incentivar os Estados a fazerem o mesmo. Esqueceu-se, ainda, de dizer que a Previdência não foi "quebrada" pelos previdenciários, mas sim pela própria União, que se apossou de bilhões de dólares, sem devolvê-los.&nbsp;&nbsp; Queremos crer&nbsp; que os nossos Representantes, pensando no engrandecimento dos Estados &nbsp;e do País, saibam&nbsp; rejeitar as propostas que visam&nbsp; desestruturar os Estados, facilitando a espoliação de seu Povo, em favorecimento de uns poucos.Certos de contarmos com o Povo brasileiro, que almeja um Brasil mais justo e melhor, continuaremos lutando por projetos e emendas que visem tão-somente a &nbsp;melhoria do Estado e de seu Povo.* é Presidente da Associação Nacionaldos Procuradores de Estado - ANAPE