Autor: Ana Verena Gonzaga | Publicado: 2013-01-21T06:44:00-08:00


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Projeto de Lei determina especificação de fornecedores de 
comercio eletrônico

por Ana Verena Gonzaga.


Divulgado na impressa no mês de outubro mais um projeto de 
lei que visa regulamentar o comércio eletrônico no Brasil, desta vez de autoria 
da deputada Iracema Portella, do PP-PI. Com apresentação realizada em 
11/07/2012, o PL 4189/12 visa, segundo a justificação, permitir o conhecimento, 
pelo consumidor, dos reais fornecedores do produto e/ou serviço, determinando a 
sua identificação, no sítio eletrônico, com nome empresarial, CNPJ, endereço e 
telefone. 



O fundamento para o projeto de lei, segundo a autoria, é 
muito simples: com o crescimento do comércio por meio exclusivamente eletrônico, 
muitas operações são realizadas por diversas empresas, que não são identificadas 
no site. Vale lembrar que, em alguns casos, há a empresa responsável apenas pela 
veiculação da oferta, outra pela entrega do produto, outra ainda responsável 
pelo pagamento etc. A falta de identificação, então, prejudica o consumidor, 
caso haja a necessidade de resolução de problemas de forma administrativa, e, 
principalmente, na esfera judicial, visto que, para ajuizar a ação, são exigidos 
o nome empresarial, endereço e CNPJ dos responsáveis. 



De acordo com tal projeto, com o não cumprimento da 
determinação de identificar os diversos fornecedores de um determinado produto 
ou serviço, aplicar-se-iam os artigos 56 e 57 do CDC, que tratam das sanções 
administrativas, como multa e até cassação de licença do estabelecimento ou de 
atividade. 



Outros projetos, já em trâmite, também tratam da 
obrigatoriedade de os sites de venda de produtos e serviços conterem informações 
dos fornecedores. O PL 104/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), 
ao qual o PL 4189/2012 já foi apensado, é um exemplo, com a previsão de 
determinação para constar na página o CNPJ, endereço e telefone. 



A grande sacada do novo projeto, no entanto, é não se liminar 
a obrigar os fornecedores a constar no site apenas os dados, mas, além disso, 
identificar o responsável por cada etapa da transação comercial. Analisando a 
legislação, pode-se verificar que as informações constantes no site 
proporcionam, ao consumidor, a possibilidade demandar contra qualquer um dos 
fornecedores, se necessário, já que está amparado pelo CDC. Conforme artigos 18, 
19 e 20 da lei, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente 
pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, no caso de venda pela internet, não 
há qualquer diferença. 



No caso das empresas, o projeto também pode ser visto como um 
bom “negócio”. Para aquele fornecedor demandado em juízo, os dados dos demais 
constantes no próprio site facilitam também o ajuizamento de ação de regresso 
para reaver o prejuízo causado. 



O projeto tem uma boa iniciativa e está de acordo com as 
necessidades da evolução tecnológica. É importante para o contratante saber 
exatamente quem são todos os contratados, bem como os contatos para resolução de 
controvérsias. A ideia foi facilitar o acesso ao judiciário, mas o fato de 
constar os contatos das empresas pode proporcionar a resolução de conflitos já 
administrativamente. Aguardaremos a tramitação. 

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Artigo publicado na Teleco:&nbsp; http://www.teleco.com.br/legis_forum/anavgonzaga01.asp