CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
Autor: Carlos | Publicado: 2012-06-21T05:13:00-07:00


Dia 13/06/2012,&nbsp;o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seguindo entendimento revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu:



“AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE EFETIVOU A PENHORA ON LINE, PELO "SISTEMA BACEN
JUD", E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERESSADA QUE, EM SEDE RECURSAL, AGITOU EXCESSO DE
EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SEQUER SE MANIFESTOU A RESPEITO DO
TEMA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISIDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. AGITADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTES DA INTIMAÇÃO DA
DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA NA DECISÃO
ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE
ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E
655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A
APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A
OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA
PENHORA. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS NO
RECLAMO PREJUDICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua
orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se
efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional
condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia
intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia
devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do
Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante
vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para
pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença),
com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento
voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel.
Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO”[1].







Sobre este tema o TJSC já vinha decidindo assim:

&nbsp;

“AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
EFETIVAÇÃO IMEDIATA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL
CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA O
CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO PRATICADO. NULIDADE
RECONHECIDA DE OFÍCIO. Em que pese estar em dissintonia com o espírito da lei
reformadora instrumental, cujo norte se funda na celeridade e na efetivação do julgado,
o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de
que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em
julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento
da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que
efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista
no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a
intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao
juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo
(cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a
possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação”[2].



&nbsp;

&nbsp;

Por fim,&nbsp;segue o entendimento norteador do STJ:

&nbsp;

&nbsp;

“AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO
DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. 1.
A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relator
para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010),
firmou orientação no sentido de que, para fins de incidência da multa prevista
no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação pessoal do devedor para
pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu
advogado. 2. Retornando os autos ao Juízo a quo, basta a aposição do
"cumpra-se" nos autos, com a intimação do devedor, por meio de seu
advogado, para que se inicie o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do
Código de Processo Civil para cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de
incidência da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Agravo interno a que se
nega provimento”[3]










[1] TJSC – Agravo de Instrumento n. 2012.017750-4, de Capivari de Baixo. Quarta Câmara de Direito Comercial. Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler. Data: 13/06/2012.






[2] TJSC
– Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior,
j. 1-8-11.















[3] STJ – AgRg no Ag n. 1271570/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14-9-10.