A ponderação entre a Teoria Ultra Vires e a Teoria da Aparência.
Autor: Caetano Advogados | Publicado: 2014-01-09T16:22:00-02:00




Vamos avaliar a validade dos atos
praticados pela pessoa jurídica com excesso de poderes. De uma maneira
geral, são os administradores que na maioria dos casos praticam os atos pela
sociedade. Todavia, nem sempre esses administradores agem dentro de seus
poderes, surgindo a discussão se, nesse caso, o ato poderá ser imputado à
sociedade ou apenas aos administradores.



Com o Código Civil de 2002, foi
acolhida a teoria “ultra vires”, que
afirma que a sociedade não se vincula se os atos foram evidentemente estranhos
ao objeto social. Dessa forma, de acordo com a interpretação literal do artigo
1.015, III do Código Civil, qualquer ato praticado em nome da
pessoa jurídica, por seus sócios ou administradores, que ultrapassasse seus
poderes, é nulo. Ao terceiro, caberia apenas mover ação contra aquele que
extrapolou os limites sociais.



Nesses casos, há um conflito entre
o interesse da sociedade e dos terceiros. Há uma corrente que defende que a
sociedade deveria estar vinculada perante terceiros de boa-fé, pelos atos
praticados pelo administrador, proibidos pelo contrato social, ou mesmo
estranhos a este. A sociedade responderia perante terceiros e, posteriormente,
faria um acerto de contas com o administrador que extrapolou seus poderes.
Apenas a má fé do terceiro deveria excluir a responsabilidade da sociedade. 



Em contraposição à teoria ultra
vires, temos a teoria da aparência,
mais modernamente, com caráter mais protetivo ao terceiro de boa-fé que
contrata com a sociedade. 



Nessa linha, o terceiro de boa-fé que
justificadamente desconhecia as limitações do objeto da sociedade e com esta
contrata, tem o direito de exigir o cumprimento do negócio jurídico, ensejando
à sociedade ação regressiva contra quem praticou o ato. 



Diante do exposto, para a teoria ultra
vires, o ato praticado fora dos poderes delimitados é nulo e, ao contrário,
na teoria da aparência, o ato é válido e obriga a pessoa jurídica.



Da interpretação sistemática dos
artigos 47 e 1.015 do Código Civil concluímos que há liberdade para a prática
de todos os atos pertinentes à gestão da sociedade. O terceiro, todavia, deve
ter o cuidado de buscar no órgão específico os atos constitutivos da sociedade para
se certificar da existência de alguma limitação (inciso I do art. 1.015).



Por outro lado, o inciso II do art.
1.015 do mesmo Código dá ensejo à aplicação da teoria da aparência
invertendo-se à empresa o ônus da prova da ciência da limitação pelo terceiro.
Além disso, o inciso III do mesmo artigo impõe ao terceiro o ônus da prova da
regularidade do negócio.



Em resumo, concluímos que a teoria ultra
vires veio consagrada pelo Código Civil, mas não é aplicada de forma
absoluta, de acordo com o nosso STJ e o Conselho da Justiça Federal, que
inclusive já criou enunciado nesse sentido como veremos em seguida.



O Enunciado 219, criado na III Jornada
de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal determina que: “Está
positivada a Teoria Ultra Vires no Direito brasileiro, com as seguintes
ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeitos apenas em relação à
sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão
deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da Teoria Ultra
Vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar
negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem
operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade (...)”.



Assim, o STJ e demais Tribunais
brasileiros tem buscado um equilíbrio entre a teoria ultra vires e a da
aparência, levando em consideração a dinâmica das relações, a segurança dos
atos jurídicos e a proteção equilibrada ao terceiro de boa-fé.



Para
maiores informações, procure sempre um advogados especializado.



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