Código de Ética do Profissional de Serviço Social
Autor: Adriana Alvarenga | Publicado: 2010-07-28T15:38:00-07:00

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTESSOCIAISAPROVADO EM 15 DE MARÇO DE 1993COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDASPELAS RESOLUÇÕES CFESS N.º 290/94 E 293/94 Introdução Princípios Fundamentais Título I - Disposições Gerais Título II - Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do Assistente Social Título III - Das Relações Profissionais Capítulo I - Das Relações com os Usuários Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras Capítulo III - Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais Capítulo IV - Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizaçõesda Sociedade Civil Capítulo V - Do Sigilo Profissional Capítulo VI - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e CumprimentoRESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outrasprovidências.A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, emreunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social deque o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências;Considerando as exigências de normatização específicas de um Código deÉtica Profissional e sua real operacionalização;Considerando o compromisso da gestão 90/93 do CFESS quanto ànecessidade de revisão do Código de Ética;Considerando a posição amplamento assumida pela categoria de que asconquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produçõessobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos,fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, combase na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social;Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou aproposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;RESOLVE:Art. 1º - Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.Art. 2º - O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nasCarteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.Art. 3º - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deServiço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a ResoluçãoCFESS nº 195/86, de 09.05.86.Brasília, 13 de março de 1993.MARLISE VINAGRE SILVAA.S. CRESS Nº 3578 7ª Região/RJPresidente do CFESSINTRODUÇÃOA história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setoresdemocráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas,propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até entãosecundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridadesindividuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos,adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categoriasprofissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político eda avaliação da qualidade dos seus serviços.Nestas décadas, o Serviço Social experimentou no Brasil um profundoprocesso de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileiracom o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica epraticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-secomo profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.A dinâmica deste processo - que conduziu à consolidação profissional doServiço Social - materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que serevelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da normatizaçãoética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas eganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional,nitidamente conservadora, que norteava a "ética da neutralidade", e afirmação de umnovo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas umprofissional competente teórica, técnica e politicamente.De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto socialradicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vidabrasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da populaçãotrabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alterações ocorrentesna sociedade brasileira (com destaque para a ordenação jurídica consagrada naConstituição de 1988), passou a exigir uma melhor explicitação do sentido imanente doCódigo de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicações dos princípiosconquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamenteos seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles naprática cotidiana do exercício profissional.A necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nosorganismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataformaprogramática da gestão 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I SeminárioNacional de Ética (agosto de 1991) perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e culminou noII Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), envolvendo, além do conjuntoCFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participação deassistentes sociais de todo o País assegura que este novo Código, produzido no marcodo mais abrangente debate da categoria, expressa as aspirações coletivas dosprofissionais brasileiros.A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seusvalores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigênciademocrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em queé o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dosvalores essenciais da liberdade e da eqüidade. É ela, ademais, que favorece aultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimentopleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências àautonomia e à autogestão social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar anormatização do exercício profissional de modo a permitir que aqueles valores sejamretraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações epopulação, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços ea responsabilidade diante do usuário.A revisão a que se procedeu, compatível com o espírito do texto de 1986, partiuda compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: osvalores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificadano processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui,se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva,consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Estaconcepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade - aquela em que sepropicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência denovos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos deexploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta oprojeto profissional do Serviço Social - e cabe pensar a ética como pressuposto teóricopolíticoque remete para o enfrentamento das contradições postas à Profissão, a partir deuma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agirprofissional.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Reconhecimento da liberdade como valor ético central e dasdemandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação eplena expansão dos indivíduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio edo autoritarismo; Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefaprimordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitoscivis sociais e políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socializaçãoda participação política e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, queassegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativosaos programas e políticas sociais, bem como sua gestãodemocrática; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupossocialmente discriminados e à discussão das diferenças; Garantia do pluralismo, através do respeito às correntesprofissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas,e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; Opção por um projeto profissional vinculado ao processo deconstrução de uma nova ordem societária, sem dominaçãoexploraçãode classe, etnia e gênero; Articulação com os movimentos de outras categorias profissionaisque partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dostrabalhadores; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados àpopulação e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva dacompetência profissional; Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nemdiscriminar, por questões de inserção de classe social, gênero,etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condiçãofísica.TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt.1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:a) zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as açõesdos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições eorganizações na área do Serviço Social;b) introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria,num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;c) como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observânciadeste Código e nos casos omissos.Parágrafo único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suasrespectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, efuncionar como órgão julgador de primeira instância.TÍTULO IIDOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTESOCIALArt. 2º - Constituem direitos do assistente social:a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei deRegulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão;c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação eimplementação de programas sociais;d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindoo sigilo profissional;e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;f) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípiosdeste Código;g) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar deassuntos de interesse da população;h) ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviçosprofissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos departicipação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.Art. 3º - São deveres do assistente social:a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade,observando a legislação em vigor;b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;c) abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, ocerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando suaocorrência aos órgãos competentes;d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública,no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.Art. 4º - É vedado ao assistente social:a) transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação daProfissão;b) praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais naprestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo queestes sejam praticados por outros profissionais;c) acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;d) compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários queexerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais;e) permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em Instituições Públicas ouPrivadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamentodireto ao aluno estagiário;f) assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal etecnicamente;g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da éticaprofissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendoexercidos por colega;i) adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de quetome conhecimento;j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo queexecutados sob sua orientação.TÍTULO IIIDAS RELAÇÕES PROFISSIONAISCAPÍTULO IDas Relações com os UsuáriosArt. 5º - São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:a) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nasdecisões institucionais;b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüências dassituações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários,mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais,resguardados os princípios deste Código;c) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaçoinstitucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido deque estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;e) informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audio-visual epesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;f) fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalhodesenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional;g) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com osusuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;h) esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de suaatuação profissional.Art. 6º - É vedado ao assistente social:a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário departicipar e decidir livremente sobre seus interesses;b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário, paraobter vantagens pessoais ou para terceiros;c) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através deatitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento deseus direitos.CAPÍTULO IIDas Relações com as Instituições Empregadoras e outrasArt. 7º- Constituem direitos do assistente social:a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, deforma a garantir a qualidade do exercício profissional;b) ter livre acesso à população usuária;c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticassociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional,tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisõesquanto às políticas institucionais.Art. 8º - São deveres do assistente social:a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais asseguradosinstitucionalmente;b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em quetrabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código,mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;c) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimasdemandas de interesse da população usuária;d) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programase políticas sociais;e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com osinteresses e necessidades coletivas dos usuários.Art. 9º- É vedado ao assistente social:a) emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas parasimulação do exercício efetivo do Serviço Social;b) usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitandoconcurso ou processos seletivos;c) utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais eclientelistas.CAPÍTULO IIIDas Relações com Assistentes Sociais e outros ProfissionaisArt. 10 - São deveres do assistente social:a) ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos quecontrariem os postulados éticos contidos neste Código;b) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;c) mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de cargahorária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramentoprofissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização dacategoria e outras, dando igual oportunidade a todos;d) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;e) respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;f) ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre de maneiraobjetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.Art. 11 - É vedado ao assistente social:a) intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional,salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido da imediatacomunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e aintervenção fizer parte da metodologia adotada;b) prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;c) ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com errostécnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional;d) prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.CAPÍTULO IVDas Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações daSociedade CivilArt.12 - Constituem direitos do assistente social:a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organizaçãoda categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, adefesa e a fiscalização do exercício profissional;b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados àluta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.Art. 13 - São deveres do assistente social:a) denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde ascondições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ouprofissionais.b) denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da categoria, àsautoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos DireitosHumanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas desobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional,qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental docidadão;c) respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classestrabalhadoras.Art. 14 - É vedado ao assistente social valer-se de posição ocupada na direçãode entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através deterceiros.CAPÍTULO VDo Sigilo ProfissionalArt. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.Art. 16 - O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente socialtome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.Parágrafo único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadasinformações dentro dos limites do estritamente necessário.Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situaçõescuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses dousuário, de terceiros e da coletividade.Parágrafo único - A revelação será feita dentro do estritamente necessário,quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que deledevam tomar conhecimento.CAPÍTULO VIDas Relações do Assistente Social com a JustiçaArt. 19 - São deveres do assistente social:a) apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, asconclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competênciaprofissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.b) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento,para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código eda Legislação em vigor.Art. 20 - É vedado ao assistente social:a) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimentono exercício profissional, mesmo quando autorizado;b) aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não secaracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quandoinfringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.TÍTULO IVDa Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste CódigoArt. 21- São deveres do assistente social:a) cumprir e fazer cumprir este Código;b) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicaçãofundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios ediretrizes deste Código e da legislação profissional;c) informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aosprincípios e normas contidas neste Código.Art. 22 - Constituem infrações disciplinares:a) exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seuexercício aos não inscritos ou impedidos;b) não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridadedos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;c) deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao ConselhoRegional de Serviço Social a que esteja obrigado;d) participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita noConselho Regional;e) fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o ConselhoRegional ou Federal.Das PenalidadesArt. 23 - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa àcassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.Art. 24 - As penalidades aplicáveis são as seguintes:a) multa;b) advertência reservada;c) advertência pública;d) suspensão do exercício profissional;e) cassação do registro profissional.Parágrafo único - Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles quefizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.Art. 25 - A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição doexercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois)anos.Parágrafo único - A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas sócessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional apósdecorridos três anos da suspensão.Art. 26 - Serão considerados na aplicação das penas os antecedentesprofissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.Art. 27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação depenalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecidapelo artigo 24.Art. 28 - Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmentegraves as violações que digam respeito às seguintes disposições:Art. 3º - alínea cArt. 4º - alínea a, b, c, g, i, jArt. 5º - alínea b, fArt. 6º - alínea a, b, cArt. 8º - alínea b, eArt. 9º - alínea a, b, cArt.11 - alínea b, c, dArt. 13 - alínea bArt. 14Art. 16Art. 17Parágrafo único do art. 18Art. 19 - alínea bArt. 20 - alínea a, bParágrafo único - As demais violações não previstas no "caput", uma vezconsideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, emconformidade com o art. 26.Art. 29 - A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no art. 32 seráconfidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercícioprofissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão daimprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado ena Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.Art. 30 - Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidasnos processos disciplinares.Art. 31 - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeitosuspensivo ao CFESS.Art. 32 - A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético edisciplinar, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da verificação do fatorespectivo.Art. 33 - Na execução da pena de advertência reservada, não sendoencontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazofixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.§Parágrafo Primeiro - A pena de multa, ainda que o penalizado compareçapara tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do Art. 29 deste Código,se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrançajudicial.§Parágrafo Segundo - Em caso de cassação do exercício profissional, alémdos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas noassunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional doinfrator .Art. 34 - A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor deuma anuidade e o máximo do seu décuplo.Art. 35 - As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serãoresolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social "ad referendum" do ConselhoFederal de Serviço Social, a quem cabe firmar jurisprudência.Art. 36 - O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de março de 1993.MARLISE VINAGRE SILVA Presidente do CFESSPublicado no Diário Oficial da União N 60, de 30.03.93, Seção I, páginas 4004a 4007 e alterado pela Resolução CFESS n.º 290, publicada no Diário Oficial da União de11.02.94.