PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (NOVO CPC)
Autor: Prof. Marc Louis | Publicado: 2016-07-13T21:21:00-07:00








&nbsp;1.
Introdução.




1.1.
Conceito: Jurisdição voluntária. 



A jurisdição contenciosa é estruturada na suposição
de uma lide. Dito em outras palavras, supõe um conflito de interesses que será
decidido por um terceiro. Supõe, portanto, a existência de partes. O conflito
pode de fato não existir, como ocorre em processo simulado. Mas isso não afasta
a afirmação de que os processos de jurisdição contenciosa são estruturados na
suposição da existência de uma lide.



Exatamente o contrário ocorre na jurisdição
voluntária. Embora possa, de fato, haver conflito, os processos de jurisdição
voluntária são estruturados na suposição da inexistência de um conflito de
interesses. A interdição apresenta-se como exemplo paradigmático: supõe-se que
o interesse do requerente seja idêntico ao do requerido, um e outro querendo a
melhor solução para resguardo dos interesses do requerido; de fato, o processo
de interdição pode envolver um conflito de natureza até patrimonial: o filho,
por exemplo, querendo assumir o comando da empresa do pai.



A sentença proferida em processo de jurisdição
voluntária é geralmente constitutiva, mas não é declarativa de direitos. Na
sentença constitutiva, proferida em processo de conhecimento, o juiz cria,
modifica ou extingue a relação jurídica, declarando a existência do direito
formativo do autor à criação, modificação ou extinção da relação jurídica. Na
sentença constitutiva proferida em processo de jurisdição voluntária, o juiz
cria, modifica ou extingue relação jurídica, mas não existe o direito formativo
correspondente. Observe-se que direitos formativos geram sentenças
constitutivas, mas a recíproca não é verdadeira: nem toda sentença constitutiva
supõe direito formativo.



Diz Chiovenda: "as sentenças constitutivas
contêm a atuação de um direito à constituição de um novo estado jurídico,
direito correspondente a um sujeito jurídico contra outro. Pelo contrário, a
constituição ou desenvolvimento de estados jurídicos, ocorrente na jurisdição
voluntária, não atua um direito correspondente a Tício contra Caio" (Instituições,
São Paulo, Saraiva, p. 65, p. 19).



Da inexistência de declaração de direitos decorre a
inexistência de coisa julgada.



A jurisdição voluntária fica a meio caminho entre a
atividade administrativa e a jurisdicional. Não é administrativa, porque visa à
tutela de interesses privados; não é jurisdicional, porque supõe a
inexistência de conflito de interesses e, portanto, a inexistência de partes.



A jurisdição voluntária implica o aproveitamento do
processo para a tutela de interesses privados. Embora sem a existência de
partes em conflito, observa-se o princípio do contraditório. Daí dizer-se que,
na jurisdição voluntária pode haver controvérsia sobre a melhor maneira
de tutelar determinado interesse, mas não há lide.



1.2.
Procedimentos especiais:



a) de jurisdição contenciosa:

b) de jurisdição voluntária:

c)&nbsp;Procedimentos
especiais da legislação extravagante: Ação popular. Arbitragem. Mandado de segurança Mandado de injunção. Ação de alimentos. Ações coletivas. Habeas data. Juizados Especiais.



1.3. Disposições Gerais.

1.3.1. Início. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Iniciativa
do interessado, do MP ou da DP.

1.3.2. Citação e
manifestação dos interessados.
Art. 721. 15 dias.



1.3.3. Decisão. Em 10 dias
(art. 723).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não
precisa utilizar critério de legalidade estrita;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->equidade
(parágrafo único, art. 723).



1.3.4. Recurso. Apelação.



1.3.5. Outros casos que
seguiram o rito (art.
725).





II - NOTIFICAÇÃO E
INTERPELAÇÃO (726/728).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->MANIFESTAÇÃO
DE VONTADE PARA PREVENIR INTERESSES;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->INTERPELAÇÃO:
FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA.



2.1. Oitiva do interpelado.


a) suspeita de ilegalidade;

b) requerida a averbação
da notificação em registro público.



III – ALIENAÇÃO JUDICIAL
(Art. 730 &nbsp;do CPC)


3.1. Noção. Procedimento para se
proceder a venda (alienação) de bens no curso de uma ação judicial ou quando
não houver consenso entre os interessados.



2.2. Cabimento/Exemplos:

a) como meio de exercer a
função cautelar quanto a bens constritos judicialmente de fácil deterioração ou
que estiverem avariados ou cuja guarda seja difícil ou dispendiosa;

b) como meio de resguarda
interesse de incapazes ou interesses que mereçam atenção especial do
ordenamento jurídico;

c) como meio de extinção de
condomínio sobre coisas INDIVISÍVEIS.


2.3. PROCEDIMENTO: o do artigo
719/725.





III – DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
CONSENSUAL (Arts. 731/734 do CPC)



“Procedimento adequado para os casos em que os cônjuges
pretendam obter a homologação de um negócio jurídico bilateral, destinado a
desfazer a sociedade conjugal, mantendo-se íntegro, porém, o vínculo
matrimonial.” (F.C)



3.1. REQUISITOS: vontade das partes + acordo sobre
partilha, guarda e alimentos.



3.2. PROCEDIMENTO: 



3.2.1. Petição Inicial.



3.2.2. União Estável (art. 732). 



3.2.3. Extrajudicial (art.
733). 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;a)&nbsp;<!--[endif]-->escritura
pública;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;b)&nbsp;<!--[endif]-->não
há menores;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;c)&nbsp;<!--[endif]-->não
há incapazes;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;d)&nbsp;<!--[endif]-->não
há nascituro;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;e)&nbsp;<!--[endif]-->Assistência
de Advogado/Defensor.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;Homologada a separação, a sentença será
registrada no Cartório do Registro Civil e havendo imóveis, no cartório onde
estiverem registrados.


LEI 11.441/2007 – PERMITE QUE O PROCEDIMENTO
DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL POSSA SER FEITO EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA –
Desde que não haja filhos menores e as partes estejam assistidas por advogado.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Obs.:
Com a EC 66 de 13/07/2010, passou-se a
entender que não haveria mais utilidade no procedimento, embora não tenha sido
expressamente revogado, pois o divórcio passaria a ser possível
independentemente de prévia separação por 01 ano ou de 02 anos de separação de
fato.



3.2.4. Alteração do Regime
de Bens (art. 734).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Petição
assinada por ambos os cônjuges;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->justificativa;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->intimação
do MP;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->publicação
de edital;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Podem
propor meio alternativo de
divulgação da alteração do regime (internet, por exemplo, art. 734, § 2o);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Decisão:
30 dias depois do edital publicado.



IV – TESTAMENTOS E
CODICILOS ( CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE)



4.1. CONCEITOS: 

a) TESTAMENTO: “é o ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus
bens para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade.”
(Caio Mário) 

b) CODICILO: Documento datado e assinado por uma pessoa, com
disposições acerca de seu funeral, pequenas esmolas e legados de roupas, móveis
e jóias de pequeno valor de seu uso pessoal.



4.2. TIPOS DE TESTAMENTO: 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Público,
cerrado, particular, marítimo, aeronáutico e militar.
- Os procedimentos regulamentados nos artigos 735 a 737 do CPC, destinam-se a
efetivar as disposições de última vontade. 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Destinam-se
necessariamente a: 

1)
Conhecer as disposições de última vontade do morto; 

2)
Analisar a regularidade formal dos atos e; 

3)
Cumprir as disposições.



4.3. COMPETÊNCIA: Do local onde estiver o apresentante do
testamento ou codicilo (Não se confunde com a competência do inventário)



4.4. PROCEDIMENTO: 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
todas as hipóteses, vai se iniciar com a apresentação em juízo do testamento (
Não se exige uma petição inicial formal, basta um requerimento de apresentação
e cumprimento). 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qualquer
interessado pode requerer seu cumprimento ao juiz, apresentando a certidão do
testamento. O juiz, após apresentado o testamento, promoverá sua abertura e o
escrivão o lerá na presença do apresentante. Ouvirá o Ministério Público. Após,
estando em ordem, proferirá sentença determinando o cumprimento do testamento.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Feito
registro será chamado o TESTAMENTEIRO PARA cumprir o testamento; não havendo,
ou estando ausente, o juiz nomeará outro;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O
testamenteiro deve cumprir e prestar contas dos seus atos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Testamento
Público: qualquer pessoa pode pedir ao juiz que ordene o seu cumprimento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O TESTAMENTO
PARTICULAR APLICA-SE TAMBÉM AOS TESTAMENTOS MARÍTIMOS, AERONÁUTICOS, MILITAR E
CODICILOS.


<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

V – HERANÇA JACENTE



CONCEITO: “a herança jacente é constituída pelos bens
deixados pelo finado, testado ou intestado, de quem não ficaram herdeiros
conhecidos.” (Simão Benjó). Após preenchidos certos requisitos, tais bens serão
transferidos ao município, ou Distrito Federal.


COMPETÊNCIA: Foro do último domicílio do autor da herança.


LEGITIMIDADE: Pode ser requerida por provocação do Ministério Público, da
Fazenda Pública, de qualquer interessado E DE OFÍCIO PELO JUIZ.


PROCEDIMENTO: Requerida a medida ou instaurado de ofício o procedimento, o juiz
de imediato nomeará um curador, ao qual caberá a guarda e conservação da
herança.


Após, o juiz deverá comparecer pessoalmente ou representado por autoridade
policial, ao domicílio do morto, podendo intimar o MP e Fazenda Pública, devendo
aí arrecadar os bens do falecido, fazendo-se auto circunstanciado com a
descrição e estado de conservação de tais bens.


Durante a diligência, o juiz indagará aos moradores da casa e vizinho acerca da
qualificação do defunto bem como sobre o paradeiro e existência de outros bens
e herdeiros.


Encerrada a arrecadação, o juiz determinará a expedição de edital, que será
publicado por três vezes, com intervalo de 30 dias no diário oficial e imprensa
local convocando os sucessores do falecido para se habilitarem na herança no
prazo de seis meses a contar da primeira publicação.



Passado um ano da 1ª publicação e não havendo herdeiros
habilitados o juiz proferirá sentença de declaração de VACÂNCIA DA HERANÇA.
Hipótese em que os bens passarão ao patrimônio da Fazenda Pública.

O edital deverá
ser publicado na rede mundial de computadores (art. 741) após a arrecadação dos
bens. E na plataforma do CNJ. OU no órgão oficial de imprensa da comarca, por 3
vezes em um mês.

Habilitação dos
herdeiros: no prazo de 6 meses.



Em qualquer momento, qualquer herdeiro poderá habilitar-se à
herança, hipótese em que, cessa o procedimento.



Após a declaração de vacância da herança, ainda assim
eventuais herdeiros terão o prazo de 5(cinco) anos para reclamar a herança.



VI – DOS BENS DE AUSENTE



- Procedimento destinado a se proceder a arrecadação dos
bens da pessoa ausente, ou seja, aquela pessoa desaparecida, declarada como tal
por ato judicial.



PROCEDIMENTO: Declarada por sentença a ausência de uma pessoa,
o juiz mandará arrecadar todos os seus bens, nomeando-se, na seqüência, um
curador para os mesmos.
Após, o juiz mandará publicar editais durante um ano, na rede mundial de
computadores inclusive (art. 745), reproduzidos de dois em dois meses, chamando
o ausente a entrar na posse de seus bens.



Não comparecendo o ausente, qualquer interessado poderá
requerer a sucessão provisória do ausente, para tanto, citando os demais
herdeiros e interessados bem como o curador.



Sendo que a sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória, somente passará a produzir efeitos, após seis meses depois de
publicada na imprensa.
Após, quando houver certeza da morte do ausente, quando decorridos dez anos da
abertura da sucessão provisória ou caso o ausente contasse 80 anos à época do
desaparecimento e já corridos 5 anos, a sucessão provisória tornar-se-á
definitiva.

Ainda assim, o ausente ou qualquer herdeiro seu, terá o
prazo de 10 anos após a sucessão definitiva para reclamar os bens, recebendo-os
no estado em que se encontrarem.

&nbsp;&nbsp;

VII – COISAS VAGAS



É de se dizer, que a coisas “achadas”, não passam a
pertencer ao patrimônio do inventor (aquele que as acha), mas devem ser
entregues ou a autoridade policial ou ao juiz.



PROCEDIMENTO: Aquele que encontrar coisa alheia perdida, não
conhecendo o dono, deve entregá-la a autoridade policial ou ao juiz, os quais
lavrarão de imediato um auto de entrega, constando as declarações do inventor e
a descrição da coisa.

- Após, o juiz depositará a coisa e publicará um edital, por
duas vezes no órgão oficial, com intervalo de dez dias intimando o proprietário
para reclamar a coisa.

- Comparecendo o dono ou seu representante, provada a sua
condição e ouvidos o MP e a Fazenda Pública, o juiz determinará a restituição.

- Não comparecendo, o juiz determinará a avaliação da coisa
e sua alienação em hasta pública, e após deduzidos os custos e a recompensa do
inventor o produto será entregue ao Município.





VIII – CURATELA DE
INTERDITOS



- Procedimento também conhecido como interdição, o qual pode
ser definido, no magistério de Freitas Câmara como “o procedimento judicial
adequado ao reconhecimento da incapacidade por anomalia psíquica ou
prodigalidade; do surdo mudo sem educação que o habilite a enunciar com
precisão a sua vontade e dos viciados pelo uso de entorpecentes quando
acometidos de perturbações mentais, com o fim de instituir-lhes curador.”


LEGITIMIDADE: (art. 747, CPC): do pai, mãe ou tutor do interditando; pelo
cônjuge ou qualquer parente; representante
da entidade em que se encontra abrigado; pelo Ministério Público, nos casos
de anomalia psíquica onde não haja parentes.



MP: só pedirá na ausência das demais, ou quando incapazes.


COMPETÊNCIA: Domicílio do interditando.


PROCEDIMENTO: O interessado deverá requerer a interdição, através de petição
escrita com os requisitos do CPC, devendo ainda expor sua legitimidade bem como
os fatos que revelam a anomalia psíquica do interditando, assinalando sua
incapacidade.

Requerente deverá juntar laudo médico.



Ao prudente arbítrio do juiz, dever-se-á nomear curador provisório
ao interditando.

Após, o mesmo será citado para comparecer pessoalmente
perante o juiz, ocasião em que o mesmo será interrogado a respeito da sua
pessoa, bens, negócios e o mais que necessário for.



O MP atuará como fiscal da ordem pública.



O juiz ouvirá o interditando em audiência, de forma
minuciosa (art. 751), em data designada. Após, poderá impugnar em 15 dias dessa
audiência. No prazo de defesa o juiz designará um perito médico para fazer a
avaliação médico-psíquica do interditando.



Qualquer parente poderá atuar como assistente do
interditando (art. 752, § 3o).



Julgado procedente o pedido, o juiz nomeará um curador para
o interditado, devendo também a sentença ser inscrita no registro civil do interditado
e publicada por três vezes na imprensa oficial A interdição poderá ser revista
a qualquer tempo, desde que não mais subsista suas razões.


IX – ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS
FUNDAÇÕES (ART. 764).


“Chama-se fundação a uma entidade que se forma para a consecução de objetivos,
tendo como beneficiários pessoas estranhas aos seus instituidores e
administradores.”

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- O instituidor da fundação, elaborará o
seu estatuto ou designará pessoa que o faça.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- O Estatuto será apresentado ao
Ministério Público, que verificará a legalidade do mesmo, bem como se o
patrimônio da fundação é suficiente a seus objetivos.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- O MP aprovará o estatuto ou sugerirá as modificações que entender
necessárias.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Na
hipótese de o instituidor não elaborar o estatuto nem indicar que o faça, como
também na hipótese da pessoa indicada não o fazer, caberá a elaboração ao
Ministério Público com a aprovação do Juiz.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- A
fiscalização das fundação cabe ao Ministério Público.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->-
Sua extinção pode ser requerida pelo MP ou qualquer interessado quando:

a) se tornar ilícito seu objeto;

b) for impossível a sua manutenção;

c) vencer-se o prazo de sua existência.



XI - TUTELA E CURATELA
(ART. 759).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->-Tutor e Curador serão intimados para
prestarem compromisso em 15 dias;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->-A remoção poderá ser feita a pedido do
MP ou interessado (art. 761);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->-Em casos de extrema gravidade, o Juiz
poderá nomear um interino (art. 762);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->-O Tutor/Curador tem que prestar contas
dos seus atos.



XII – RATIFICAÇÃO DE
PROTESTOS MARÍTIMOS (ART. 766).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Para
documentação e registro de processos e processos testemunháveis formados à
bordo da embarcação;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Serão
ouvidos o Comandante e 2 a 4 testemunhas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Se
for estrangeiro, tem que ser acompanhado de tradutor juramentado;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deverá
juntar a inicial a transcrição dos termos lançados nos livros de bordo (Diário
de Navegação).