Abuso de autoridade
Autor: Marco Antonio Zanfra | Publicado: 2012-05-06T07:20:00-07:00


A lei que trata do crime de abuso de autoridade foi assinada pelo primeiro presidente do ciclo militar pós-64. O general Humberto de Alencar Castello Branco foi quem promulgou a lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que estabelecia sanções administrativas (advertência, repreensão, suspensão, destituição do cargo e demissão), civis (indenização) e penais (multa, detenção de dez dias a seis meses e perda do cargo) para atos que foram praticados pelos próprios servidores do regime, incansavelmente, nos quase 20 anos que se seguiram.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embora não exista uma correlação direta de causalidade, muitos dos itens passíveis de violação, discriminados na lei 4.898, são hoje direitos constitucionalmente garantidos (v. Direitos do Cidadão), como, por exemplo, a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio e o direito de reunião. O artigo 3o da lei define que constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à liberdade de locomoção;

&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à inviolabilidade do domicílio;

&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao sigilo de correspondência;

&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à liberdade de consciência e de crença;

&nbsp;&nbsp; e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao livre exercício de culto religioso;

&nbsp;&nbsp; f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à liberdade de associação; 

&nbsp;&nbsp; g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

&nbsp;&nbsp; h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao direito de reunião;

&nbsp;&nbsp; i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à incolumidade física do indivíduo;

&nbsp;&nbsp; j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

&nbsp;&nbsp; Pelo artigo 4o, também constituem abuso de autoridade:

&nbsp;&nbsp; a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

&nbsp;&nbsp; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

&nbsp;&nbsp; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

&nbsp;&nbsp; d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; 

&nbsp;&nbsp; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

&nbsp;&nbsp; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto seu valor;

&nbsp;&nbsp; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa;

&nbsp;&nbsp; h) o ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

&nbsp;&nbsp; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

&nbsp;&nbsp; Artigo 5o – Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.