Constrangimento e ameaças? Procon-AM alerta sobre ilegalidades em cobranças Diretora do órgão afirma que "terrorismo" em ligações, e-mails e mensagens não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor. Alto índice de inadimplência fez nascer empresas terceirizadas especialistas em cobrar o consumidor
Autor: Rachel Brambilla | Publicado: 2016-01-17T19:16:00-08:00





Várias ligações durante o dia e noite, e-mails e mensagens ameaçadoras. 
Quem já teve algum tipo de dívida ou atrasou o pagamento sabe o que é 
ser pressionado 24 horas para quitar a conta o mais rápido possível. Mas
 até que ponto essa cobrança está dentro da legalidade? É possível 
reclamar mesmo no estágio de devedor?


O estudante de arquitetura Caio Moreira, 23, diz que é “pressionado” 
diariamente pela operadora de telefone na qual ele contratou um pacote 
de internet e ligações. Segundo ele, a operadora chega a ligar cinco 
vezes por dia caso o pagamento atrase. “É complicado porque muita vezes 
estou no estágio, preciso estar focado ali. Eles não perguntam que horas
 podem ligar ou se podemos falar naquele momento. Isso quando não 
informam que o débito está pendente e vão suspender os serviços a 
qualquer momento”.

De acordo com a diretora-presidente do Programa de Proteção e Orientação
 ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Rosely Fernandes, a cobrança 
pode se tornar abusiva a partir do momento em que atrapalha o trabalho 
ou o lazer de quem contratou o serviço. “Há um caso que a empresa entrou
 em contato com o chefe da pessoa para realizar a cobrança e ele foi 
demitido de onde trabalhava. É um constrangimento sério que se tornou um
 dano moral”, relatou a diretora.

Cobranças abusivas

Na visão da coordenadora do Procon do Amazonas, as cobranças abusivas 
devem ser observadas pelos consumidores. Rosely Fernandes explica que 
entre as abordagens corretas aos devedores está o envio de 
correspondências formais até a residência, as quais solicitam que a 
pessoa procure a empresa e informe os prazos.

“A partir do momento que começa a receber sem parar de forma informal, 
aí já passa a ser uma cobrança abusiva. Você pode até receber 
(cobranças), mas quando começa a detectar que aquilo não é mais uma 
cobrança normal, precisa acionar o Procon”, explicou Rosely.

Atitude é crime

Conforme o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, é crime qualquer
 estabelecimento “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, 
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou 
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, 
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso 
ou lazer”.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor confirma a ideia, pois defende que “na cobrança de débitos, o
 consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido
 a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Empresas se especializam em cobranças

Há muito tempo a modalidade de cobrança vem ganhando força por empresas 
que são especialistas no assunto. Terceirizadas, elas assumem a 
responsabilidade de cobrar o cliente por meio de informações repassadas 
pela empresa que teve o serviço contratado.

O presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), 
Marcus Evangelista, explica que a expansão do mecanismo é uma forma das 
empresas recuperarem o lucro. “Toda dívida gera um custo na empresa. Ela
 vende camisa, mas não sabe cobrar. Esse artifício tem um custo, mas tem
 retorno e diminui o passivo do empresário sem tirar o foco do negócio”.

A diretora do Procon-AM afirma que a responsabilidade diante do Código 
de Defesa do Consumidor continua sendo da empresa contratada. “Não 
adianta terceirizar os serviços. A empresa que o consumidor contratou é o
 fornecedor imediato. Ela não fica isenta”.

Fonte: Uol  - 05/01/2016