Autor: contatogportuaria@hotmail.com | Publicado: 2013-09-15T19:56:00-03:00



SISCOSERV : Procure o seu despachante (?)

Por Hilda Rebello*





Lançado em maio de 2008 pelo Governo federal e já
devidamente instituído, pela Portaria da
RFB/SCS nº 1.908/2012 o SISCOSERV- Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, ainda lança muitas dúvidas sobre a
dinâmica das operações e sobre quem efetivamente deve efetuar os registros. Ou
seja , mais do que saber quais operações precisam ser registradas, o cidadão
pessoa física ou não, tem dúvidas sobre quem deve lhe prestar o serviço: se alguém
devidamente habilitado dentro da empresa, se o contador, ou o despachante
aduaneiro. Não raro temos ouvido falar que cabe ao Despachante Aduaneiro
prestar este serviço ao seu cliente, já que o mesmo lhe assessora nos serviços
de comércio exterior. 



Esta dúvida
acontece devido a confusão que se faz com o SISCOMEX-Sistema Integrado de
Comércio Exterior, um instrumento informatizado com sua base de dados no&nbsp;Serviço de Processamento de Dados do Governo federal-SERPRO.
Tal instrumento permite um fluxo único de informações, integrando todos os
órgãos gestores do comércio exterior, permitindo menos burocracia, o que
consequentemente diminui o volume de documentos envolvidos na operação e confere agilidade aos processos. O sistema é utilizado pelas empresas que exportam e importam
produtos. 



Já o SISCOSERV-Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, é uma
plataforma criado pelo MDIC e gerido pela
RFB na qual os contribuintes residentes no Brasil precisam informar todas as
suas transações de compra e venda com residentes no exterior que não envolvam
produtos.&nbsp;O sistema, que foi idealizado sob a
égide de que o governo precisa de informações seguras para definir políticas de apoio
ao comércio de serviços, é na verdade um
mecanismo de controle estatístico, cruzamento de dados e arrecadação que
permitirá ao governo medir e fiscalizar as empresas brasileiras prestadores de
serviços.



Tais serviços
serão classificados com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) que
tem por base a Central Product Classification (CPC), uma nomenclatura da ONU. Dessa
forma, a Lei prevê que toda pessoa física e jurídica, residente ou domiciliada
no Brasil, são obrigadas a prestar informações no Siscoserv, sob pena de
elevadas multas.

Também são
obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e
indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.



Assim, são
considerados prestadores ou tomadores do serviço a pessoa física ou jurídica,
que efetue a compra/venda de serviços, intangíveis e outras operações que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou
dos entes despersonalizados representadas pelo
seu responsável legal. 



Por “serviços”
entende-se o que é mensurável e como exemplos se pode citar o treinamento de funcionários de pessoa jurídica domiciliada no
exterior que seja efetuado no Brasil, ou ainda serviços advocatícios prestados
no exterior por advogado residente no Brasil.



Por “intangíveis”
entende-se o que não se pode medir e que sejam diferentes de&nbsp; serviços. Licenciamento de patentes e de
marcas, direitos de autor e direitos conexos, licenciamento de direitos sobre a
propriedade industrial são exemplos.



Por&nbsp;“outras operações que produzam variações no
patrimônio” considera-se que são operações que não podem ser&nbsp; classificadas como serviço, nem como
intangíveis, mas que produzem variações no&nbsp;
patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes
despersonalizados. Como exemplos podem ser citados: fornecimento de refeições,
fornec


imento de bebidas em bares, cervejarias e outros e arrendamento mercantil
financeiro de máquinas e equipamentos.



Embora o
sistema, a exemplo do Siscomex, seja uma ferramenta de gestão e estatística, seu
registro independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da
existência de um contrato formal. Não exigirá licenciamento e anuência prévia
de órgãos da administração pública, assim como não vai exigir habilitação para
opera-lo. Porém, o usuário deverá possuir certificado digital e procuração
eletrônica para comprovar seu vínculo com a empresa e autorizar a operação.



Nesse sentido,
qualquer pessoa com certificado digital e procuração eletrônica poderá efetuar
a operação, de qualquer lugar de onde tenha acesso. Como os despachantes já
possuem os requisitos necessários e conhecem as rotinas de importação e exportação
dos seus clientes, podem oferecer este serviço como um diferencial, deixando o
cliente tranquilo para gerenciar outros assuntos do dia a dia da empresa. 




















































* Hilda M.S.
Rebello é despachante aduaneiro e docente na Universidade do vale do Itajaí-SC.