Legislação. O que é acidente de trabalho?
Autor: Técnicas Segurança do Trabalho | Publicado: 2011-12-15T10:37:00-02:00


Acidente do 
trabalho - Conceito e caracterização



Acidente do trabalho 
é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado 
empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado 
especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou 
perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou 
permanente, da capacidade para o trabalho.


O acidente do trabalho será caracterizado 
tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre 
o trabalho e o agravo.

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar 
nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida 
motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças 
(CID). 

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do 
INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de 
evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, 
inclusive morte, independentemente do tempo de latência. 

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo 
entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o 
beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT  

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de 
proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo também seu dever prestar 
informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a 
manipular. 

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as 
normas de segurança e higiene do trabalho. 

Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho 
indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá 
ação regressiva contra os responsáveis. 

O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do 
trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. 

Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de 
classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, 
órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e 
formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria 
de acidentes, especialmente os acidentes de trabalho. 

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à 
autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o 
limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas 
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Desta comunicação 
receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a 
que corresponda a sua categoria. Deverá ser comunicado os acidentes ocorridos 
com o segurado empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso, o segurado 
especial e o médico-residente. 

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio 
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o 
assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo 
de apenas um dia útil. Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela 
falta de cumprimento da legislação. Caberá ao setor de benefícios do INSS 
comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da 
multa devida.

Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão 
acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas para o 
descumprimento desta obrigatoriedade. 

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença 
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o 
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em 
que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer 
primeiro. 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO  

O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 
12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação 
do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de 
auxílio-acidente.