Edital de Seleção do I Curso de Práticas do Tribunal do Júri
Autor: EMPMR | Publicado: 2011-04-20T10:19:00-03:00

EDITAL
I EXAME DE SELEÇÃO PARA CURSO DE PRÁTICAS DO TRIBUNAL DO JÚRI
&nbsp;O PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO MODELO PROFESSOR MANUEL RIBEIRO (EMPMR), NO USO DE UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O NÚCLEO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

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1. DO PROCESSO SELETIVO E DAS VAGAS1.1. O presente processo seletivo objetiva a seleção de alunos do Curso de Direito da UCSal para formação de grupo de estudos direcionado ao Tribunal do Júri.1.2. O presente processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período a critério EMPMR.1.3. O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 15(quinze) vagas, sendo estas reservadas exclusivamente aos estudantes da UCSal.
&nbsp;2. DO GRUPO DE ESTUDOS2.1- O grupo de estudos do Tribunal do Júri consiste em análises e estudos de casos, específicos do Tribunal do Júri, sob orientação de professores coordenadores.2.2- O grupo se reunirá semanalmente, via de regra, durante às tardes, nas dependências da faculdade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.3 – A participação no grupo será voluntária, inexistindo qualquer tipo de auxílio ou bolsa.&nbsp;3. DOS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO PARA NÚCLEO DE ESTUDOS :3.1. Para a inscrição no certame: ser estudante de Direito da UCSAL, no ato da inscrição, esteja comprovadamente matriculado EM QUALQUER SEMESTRE do curso.3.2. Para a efetivação como membro do grupo: a) Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente Edital;b) Ser estudante de Direito da UCSAL, comprovadamente. c) Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida.d) Concordar expressamente com os termos deste edital.e) Ter disponibilidade de participar o grupo por um período de estágio mínimo de 6 (seis) &nbsp;meses.4. DAS INSCRIÇÕES4.1. O período de inscrição será de 18/04 a 04/05/2011, das 8 às 12h na sede do EMPMR e nos demais horários com Noronha.4.2. O valor da inscrição no processo seletivo será de R$ 30,00 (trinta reais) com direito à participação no Congresso de Práticas no Tribunal do Júri.5. DA PROVA OBJETIVA5.1.&nbsp; O processo seletivo consistirá na aplicação de uma prova objetiva com duração única de 04 horas, no dia 07/05/2011, com início às 08h30 e término às 12h30, e o fechamento das salas será às 08h25min.5.2. Os candidatos deverão chegar ao local dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando e caneta esferográfica de tinta azul ou preta e documento oficial de identidade, 5.3. Os documentos para ingresso na sala de prova, referidos nos itens anteriores devem estar válidos e em perfeitas condições físicas, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.5.4. Não será permitido o ingresso do candidato ao local da prova após o início das provas, restando ELIMINADOS os candidatos que não estiverem dentro da respectiva sala de provas no horário pré-estabelecido.5.5. Não será permitida qualquer espécie de material de consulta durante a realização do processo seletivo.5.6. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha. 5.7.&nbsp; A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, devendo o candidato assinalar apenas uma alternativa dentre as 05 (cinco) apresentadas, abordando pontos constantes do programa (ANEXO I).5.8.&nbsp; Em nenhuma hipótese haverá substituição do Caderno de Respostas por erro de preenchimento do candidato.5.9.&nbsp; O candidato só poderá levar o Caderno de Questões 2 (duas) horas após o início da prova.5.10. O programa das matérias, objeto das provas é o constante do ANEXO I.6. DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A PROVA DE TRIBUNA6.1. A prova objetiva valerá 40 pontos;6.2. Somente serão classificados a prestar a prova de tribuna os 30 primeiros candidatos classificados na prova objetiva.6.3. Para efeito de cálculo da nota final dos candidatos será atribuído 1 (hum) ponto para cada acerto na prova objetiva.7. DOS RECURSOS7.1. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva e do resultado da prova.7.2 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva o candidato deverá fundamentar sua irresignação em petição escrita direcionada ao EMPMR. 7.3.&nbsp; O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, a data de protocolo na sede do EMPMR.7.4.&nbsp; Se do exame dos recursos resultarem anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.7.5. Se, por força de recurso apresentado, houver modificação do gabarito preliminar da prova objetiva, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não cabendo recurso contra essa modificação.8 PROVA DE TRIBUNA8.1. A prova de Tribuna será obrigatória e de caráter classificatório, com objetivo de aferir a capacidade de exposição oral do candidato, será pública e valerá 10,00 pontos.8.2 Serão avaliados os seguintes quesitos durante a prova de Tribuna: articulação do raciocínio, convencimento da argumentação, poder de síntese, emprego de linguagem técnico jurídica, uso correto do vernáculo, postura e dicção do candidato. 8.3 A nota de cada examinador será atribuída em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez). corresponderá à media aritmética das notas atribuídas pelos três examinadores.&nbsp; 8.5 O não comparecimento do candidato à Prova de Tribuna será considerado como desistência do seu prosseguimento no certame, implicando automaticamente na sua exclusão do Concurso Público. 9 DA NOTA FINAL9.1. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas na prova objetiva e de tribuna.9.2.&nbsp; Em caso de empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:a) obtiver o maior número de pontos na Prova Discursiva;b) for mais idoso.9.3. Os candidatos aprovados serão, a seguir, ordenados em lista de classificação, de acordo com a nota final obtida, da maior nota para a menor.9.4. O resultado final será divulgado na sede do EMPMR e no site 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS10.1 Os candidatos aprovados e classificados serão convocados por telefone e email, remetido ao endereço eletrônico informado no ato da inscrição.&nbsp; 10.2. Os 15 primeiros candidatos aprovados serão convocados, e os seguintes obedecendo-se à ordem de classificação e a dinâmica interna do grupo.10.3. Serão desclassificados os candidatos que prestarem informações ou apresentarem documentos falsos; 10.4. É responsabilidade exclusiva do candidato, informar ao Escritório Modelo Professor Manoel Ribeiro qualquer alteração em seu endereço residencial ou telefone, ou e-mail 10.5. Os casos omissos ou outros que vierem a surgir serão resolvidos pela Diretoria do EMPMR
Salvador, 18 de abril de 2011

Ednaldo Teles Moura JúniorPresidente do Escritório Modelo Professor Manoel Ribeiro

ANEXO I
DIREITO PENAL1. Direito Penal. Conceito. Princípios. Função. Limites&nbsp; e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia. Política criminal. 2. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal. 3. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 4. Princípio da reserva legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio. 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos. Prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 6. Teoria do crime. Conceito de crime. Características. 7. Teoria da ação. Classificação. Causas que excluem a ação. 8. Teoria do tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Tipicidade. 9. Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância.13. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva.&nbsp; Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 14. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez.&nbsp; Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição evitável e erro de proibição inevitável. 17. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 18. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 19. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo simples. Crime omissivo qualificado. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 20. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Participação através de ação neutra. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 22. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança.&nbsp; 23.&nbsp; Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação.&nbsp; Sursis.&nbsp; 24. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 25. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 26. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 27. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 28. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 29. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 30. Crimes contra a pessoa. 31. Crimes contra o patrimônio. 32. Crimes contra a dignidade sexual. . 33. Crimes contra a família. Lei nº 9.263/96. 34. Crimes de perigo comum e contra a saúde pública. Lei nº 9.677/98. 35. Crimes contra a paz pública. 36. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 37. Crimes contra a administração pública. Lei nº 9.983/00. Lei nº 10.028/00. 38. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 39. Abuso de autoridade. Lei nº 4.898/65. Lei nº 5.249/67. 40. Infrações penais eleitorais. Lei nº 4.737/65. Lei nº 6.091/74. Lei Complementar nº 64/90. Lei nº 8.713/93. Lei nº 9.100/95. Lei nº 9.504/97. Lei nº 9.840/99. 41. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Atos infracionais. Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Lei nº 9.975/00. Lei nº 2.252/54. 42. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência. Lei nº 7.853/89. 43. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/89. Lei nº 9.459/97. 44. Crime Organizado. Lei nº 9.034/95. Lei nº 9.303/96. 45. Estatuto de Desarmamento .Lei nº 10.826/03. Decreto nº 5.123/2004. 46. Tortura. Lei nº 9.455/97. 47. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503/97. 48. Crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. 49. Contravenções penais. Decreto-Lei nº 3.688/41. 50. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741/03. 51. Crimes Militares. Decreto-Lei nº 1.001/69. 52. Disposições Penais da Lei nº 8.429/92. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 
DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Direito Processual Penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. Sistemas processuais penais. O devido processo legal. A Constituição Federal e o processo penal brasileiro. 2. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. 3. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extra policiais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador. 4. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatório final. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. A identificação criminal. O controle externo da atividade policial. 5. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. O fundamento constitucional. 6. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. A ação penal nos crimes contra os costumes, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. 7. Ação civil ex delicto. A vítima no processo penal. O princípio da intranscendência. A legitimidade do Ministério Público. 8. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. 9. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflitos de competência e de atribuição. 10. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado. 11. A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador. 12. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 13. As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade.&nbsp; 14. A prisão provisória: conceito e espécies. A prisão provisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 16. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 17. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. 18. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº. 9.099/95 e&nbsp; a Lei nº. 10.259/01. 19. Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações, princípios. A aplicação da pena. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal. 20. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos. 21. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional. 22. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. 23. Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. 24. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: 24.1 A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898/65 c/c Lei nº. 5.249/67). 24.2 A Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/06). 24.3 A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06). 24.4 A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90). 24.5 A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº. 9.034/95). 24.6 A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº. 9.296/96). 24.7 A Lei de Tortura (Lei nº. 9.455/97). 24.8 A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº. 9.807/99). 24.9 Estatuto do Desarmamento (Lei nº.10.826/03). 24.10 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8.906/94). 24.11 Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03). 24.12 Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº. 8.625/93 c/c Lei Complementar nº. 75/93). 25. Os Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do (antigo) Tribunal Federal de Recursos. 26. O Código Civil e as disposições do Código de Processo Penal.