Regulamentação do Vale Cultura - Decreto 8084/13
Autor: Claudia Pisco | Publicado: 2013-09-07T20:47:00-03:00







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DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013


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Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,  que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.



A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,&nbsp;

DECRETA:&nbsp;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS&nbsp;

Art. 1º&nbsp;&nbsp;Este  Decreto regulamenta a Lei nº 12.761,  de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador  e cria o vale-cultura.&nbsp;

Art. 2º&nbsp;&nbsp;Para  os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - empresa  operadora - pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do  Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a  produzir e comercializar o vale-cultura;

II - empresa  beneficiária - pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e  autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo  empregatício;

III - empresa  recebedora - pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o  vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural;  

IV - usuário -  trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária que recebe o  vale-cultura; e

V - taxa de  administração - remuneração total cobrada das empresas beneficiárias e  recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela produção e  comercialização do vale-cultura, inclusive quanto a custos de operação e de  reembolso.

Parágrafo único.&nbsp;  Apenas fará jus aos incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei nº 12.761, de 2012,  a empresa beneficiária cuja tributação do imposto sobre a renda seja feita com  base no lucro real.&nbsp;

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PROGRAMA DE  CULTURA DO TRABALHADOR&nbsp;

Art. 3º&nbsp;&nbsp;Compete  ao Ministério da Cultura, em articulação com os demais órgãos e entidades do  Poder Executivo, a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador, nos termos  deste Decreto.&nbsp;

Art. 4º&nbsp;&nbsp;O  cadastramento, a habilitação e a inscrição das empresas no Programa de Cultura  do Trabalhador estão sujeitos às regras deste Capítulo.&nbsp;

Art. 5º&nbsp;&nbsp;O  cadastramento da empresa operadora será feito no Ministério da Cultura e deverá  observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - inscrição  regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

II - qualificação  técnica para produzir e comercializar o vale-cultura, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 12.761, de 2012.

Parágrafo único.&nbsp; O  Ministério da Cultura emitirá o Certificado de Inscrição no Programa de Cultura  do Trabalhador à empresa regularmente cadastrada, e autorizará a produção e a  comercialização do vale-cultura.&nbsp;

Art. 6º&nbsp;&nbsp;São  deveres da empresa operadora:

I - observar  limites de cobrança de taxa de administração;

II - apresentar ao  Ministério da Cultura relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de  produtos e serviços culturais; e

III - tomar  providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no art.  9º, e inabilitá-las em caso de descumprimento.&nbsp;

Art. 7º&nbsp;&nbsp;A  perda de quaisquer dos requisitos de que trata o art. 5º, posterior ao  cadastramento, ou o descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no art. 6º implica a perda da certificação da empresa operadora.&nbsp;

Art. 8º&nbsp;&nbsp;A  habilitação da empresa recebedora será feita perante a empresa operadora e  dependerá da comprovação de exercício de atividade econômica admitida, para fins  do vale-cultura, pelo Ministério da Cultura.&nbsp;

Art. 9º&nbsp;&nbsp;São  deveres da empresa recebedora:

I - receber o  vale-cultura, exclusivamente para a comercialização de produtos e serviços  culturais; e

II - disponibilizar  as informações necessárias à elaboração dos relatórios de que trata o inciso II  do caput do art. 6º.&nbsp;

Art. 10.&nbsp;&nbsp;A  inscrição da empresa beneficiária será feita no Ministério da Cultura e deverá  observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - inscrição  regular no CNPJ;

II - indicação de  empresa operadora possuidora de Certificado de Inscrição no Programa de Cultura  do Trabalhador; e

III - indicação do  número de trabalhadores com vínculo empregatício, conforme a faixa de renda  mensal.&nbsp;

Art. 11.&nbsp;&nbsp;São  deveres da empresa beneficiária:

I - oferecer o  vale-cultura nos termos do Capítulo III;

II - prestar ao  Ministério da Cultura as informações referentes aos usuários, conforme faixa de  renda mensal, e mantê-las atualizadas; e

III - divulgar e  incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos  usuários.&nbsp;

CAPÍTULO III

DA OFERTA DO VALE-CULTURA&nbsp;

Art. 12.&nbsp;&nbsp;O  vale-cultura deverá ser oferecido ao trabalhador com vínculo empregatício e que  perceba até cinco salários mínimos mensais.&nbsp;

Art. 13.&nbsp;&nbsp;O  fornecimento do vale-cultura aos trabalhadores com vínculo empregatício e renda  superior a cinco salários mínimos mensais depende da comprovação da sua oferta a  todos os trabalhadores de que trata o art. 12.

§ 1º&nbsp; A  fiscalização do disposto no caput será feita pelo Ministério do Trabalho  e Emprego quando de suas inspeções, conforme disposições estabelecidas pelas  autoridades integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

§ 2º&nbsp;  Verificado o descumprimento do disposto no caput, o Ministério do  Trabalho e Emprego comunicará o fato aos Ministérios da Cultura e da Fazenda,  sem prejuízo da aplicação das sanções legais decorrentes de outras infrações  trabalhistas.&nbsp;

Art. 14.&nbsp;&nbsp;O valor  mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).&nbsp;

Art. 15.&nbsp;&nbsp;O  trabalhador de que trata o art. 12 poderá ter descontado de sua remuneração os  seguintes percentuais do valor do vale-cultura:

I - até um salário  mínimo - dois por cento;

II - acima de um  salário mínimo e até dois salários mínimos - quatro por cento;

III - acima de dois  salários mínimos e até três salários mínimos - seis por cento;

IV - acima de três  salários mínimos e até quatro salários mínimos - oito por cento; e

V - acima de quatro  salários mínimos e até cinco salários mínimos - dez por cento.&nbsp;

Art. 16.&nbsp;&nbsp;O  trabalhador de que trata o art. 13 terá descontado de sua remuneração os  seguintes percentuais do valor do vale-cultura:

I - acima de cinco  salários mínimos e até seis salários mínimos - vinte por cento;

II - acima de seis  salários mínimos e até oito salários mínimos - trinta e cinco por cento;

III - acima de oito  salários mínimos e até dez salários mínimos - cinquenta e cinco por cento;

IV - acima de dez  salários mínimos e até doze salários mínimos - setenta por cento; e

V - acima de doze  salários mínimos: noventa por cento.&nbsp;

Art. 17.&nbsp;&nbsp;O  fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador.

Parágrafo único.&nbsp; O  trabalhador poderá reconsiderar, a qualquer tempo, a sua decisão sobre o  recebimento do vale-cultura.&nbsp;

Art. 18.&nbsp;&nbsp;É vedada  a reversão do valor do vale-cultura em dinheiro.

Parágrafo único.&nbsp; A  vedação de que trata o caput compreende a entrega do valor do  vale-cultura em dinheiro, a qualquer título, pelas empresas beneficiária,  operadora e recebedora, ou a troca do vale-cultura em dinheiro pelo próprio  trabalhador.&nbsp;

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE  UTILIZAÇÃO DO VALE-CULTURA&nbsp;

Art. 19.&nbsp;&nbsp;Os  créditos inseridos no cartão magnético do vale-cultura não possuem prazo de  validade.&nbsp;

Art. 20.&nbsp;&nbsp;O  vale-cultura deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de produtos e  serviços culturais previstos no ato de que trata o inciso V do caput do  art. 24.&nbsp;

CAPÍTULO V

DO INCENTIVO FISCAL&nbsp;

Art. 21.&nbsp;&nbsp;Até o  exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de  aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica - IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no  lucro real.

§ 1º&nbsp;  Observado o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução  de que trata o caput fica limitada a um por cento do IRPJ devido com  base:

I - no lucro real  trimestral; ou 

II - no lucro real  apurado no ajuste anual.

§ 2º&nbsp; O  limite de dedução no percentual de um por cento do IRPJ devido de que trata o §  1º será considerado isoladamente e não se submeterá a limite conjunto com  outras deduções do IRPJ a título de incentivo.

§ 3º&nbsp; O  valor excedente ao limite de dedução de que tratam os §§ 1º e 2º não poderá ser deduzido do IRPJ devido em períodos de apuração posteriores.

§ 4º&nbsp; A  pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real:

I - poderá deduzir  o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa  operacional para fins de apuração do IRPJ; e

II - deverá  adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o inciso I,  para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido - CSLL. 

§ 5º As  deduções de que trata o caput e os §§ 1º a 4º:

I - somente se  aplicam em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário no período de  apuração do IRPJ; e

II - não abrangem a  parcela descontada da remuneração do empregado, nos percentuais de que tratam os  arts. 15 e 16, a título de vale-cultura.&nbsp;

Art. 22.&nbsp; O valor  correspondente ao vale-cultura: 

I - não integra o  salário-de-contribuição de que trata o art. 28 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991; e

II - é isento do  imposto sobre a renda das pessoas físicas. 

Parágrafo único.&nbsp; A  parcela do valor correspondente ao vale-cultura, cujo ônus seja da empresa  beneficiária, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.&nbsp;

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES&nbsp;

Art. 23.&nbsp;&nbsp; A  execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou a ação que acarrete  o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das  penalidades previstas no art. 12 da  Lei nº 12.761, de 2012.

Parágrafo único.&nbsp;  Compete aos Ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda a  aplicação das penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo  de outras sanções previstas na legislação.&nbsp;

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS&nbsp;

Art. 24.&nbsp;&nbsp;Ato do  Ministro de Estado da Cultura disporá sobre:

I - forma e  procedimento de cadastramento de empresas operadoras e de emissão do Certificado  de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador previsto no art. 5º;

II - limites da  taxa de administração prevista no inciso I do caput do art. 6º;

III - forma e  conteúdo dos relatórios previstos no inciso II do caput do art. 6º e no inciso II do caput do art. 11;

IV - atividades  econômicas admitidas previstas no art. 8º;

V - produtos e  serviços culturais a que se referem o inciso I do caput do art. 9º e o art. 20; e

VI - modelos do  cartão magnético e do impresso de que trata o art. 6º da Lei nº 12.761, de 2012.&nbsp;

Art. 25.&nbsp;&nbsp;Fica o  Ministério da Cultura autorizado a ampliar as áreas culturais previstas no , § 2º&nbsp; do art. 2º da Lei nº&nbsp;12.761, de  2012.&nbsp;

Art. 26.&nbsp;&nbsp;Ato  conjunto dos Ministros de Estado da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda  estabelecerá o compartilhamento das informações necessárias à implementação  deste Decreto, respeitadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

§ 1º&nbsp; O  Ministério da Cultura deverá informar aos demais órgãos e entidades envolvidos  sobre a execução inadequada, os desvios ou os desvirtuamentos das finalidades do  Programa de Cultura do Trabalhador, para que sejam tomadas providências cabíveis  em seus âmbitos de competência.

§ 2º&nbsp; O  Ministério da Cultura deverá ser informado sobre a execução inadequada, os  desvios ou os desvirtuamentos das finalidades do Programa, aferidos pelos demais  órgãos e entidades durante suas respectivas atividades de fiscalização, para que  sejam tomadas as providências cabíveis em seu âmbito de competência.&nbsp;

Art. 27.&nbsp;&nbsp;Este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação. &nbsp;

Brasília, 26 de agosto de  2013; 192º da Independência e 125º da República.&nbsp;&nbsp;

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega Manoel Dias Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 27.8.2013