Autor: Janaína Rosa Guimarães | Publicado: 2008-08-01T20:03:00-07:00

JURISPRUDÊNCIA COMENTADAPRINCÍPIO DA ISONOMIAGratificação de desempenho - Regra da paridade de proventos entre ativos e inativos*Após as decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários (RE 476279-DF e RE 476390-DF) publicados no DJ de 15 de junho de 2007 e 29 de junho de 2007, respectivamente, que estenderam aos servidores inativos e pensionistas à título de Gratificação de Desempenho de atividade Técnico-Administrativa (GDATA) o valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos dos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei n.º 10.404/02, muitas outras ações estão sendo promovidas em todo país, objetivando o recebimento dos valores retroativos. A determinação é para que essa gratificação seja deferida aos inativos desde fevereiro de 2002.A GDATA foi criada pelo Governo Federal em 2002 através da Lei n.º 10.404/02, mantendo a política de dar aumentos diferenciados aos servidores. O objetivo era conceder reajustes à categoria de funcionários que recebem os menores salários na administração federal – a turma do Plano de Classificação de Cargos (PCC), atual PGPE. Com isto, nos termos do anexo da legislação, os servidores em atividade passaram a perceber um mínimo de 37,5 pontos, passando para 60 pontos, em 2004, nos termos da Medida Provisória n.º 198/04. Todavia, até a extinção da GDATA, em julho de 2006, esta pontuação ficou limitada em apenas 10 pontos aos aposentados e pensionistas.Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03, é legítima a revisão dos proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Assim, como a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos, ante a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos.Este já é o entendimento jurisprudencial:Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (STF – RE 476279 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Julg. em 19-04-2007)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF – RE 476390 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – Julg. em 19-04-2007)GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - GDATA - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - ISONOMIA - SERVIDORES ATIVOS - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTA CORTE. (...) Nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, as vantagens concedidas aos servidores em atividade serão estendidas aos servidores aposentados e aos pensionistas, mesmo aquelas decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função. 3. Assim, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Técnico-Administrativa - GDATA, criada pela Lei 10.404/02, porque não relacionada com a execução de tarefa específica pelos servidores em atividade, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, tendo em vista que, na forma como prevista no art. 5º da Lei 10.404/02, viola do princípio da isonomia. (...) (TRF-1ª Região – AMS 200234000408839 – 1ª Turma – Rel. Des. José Amilcar Machado – Julg. em 16-11-2005)SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA. LEI 10.404/2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDAP. GDASST.  APLICAÇÃO DE 60 PONTOS. JUROS DE MORA. (...) II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a igualdade entre eles, para os já aposentados. III.A gratificação em questão assemelha-se a GDAP e a GDASST, já tendo esta corte se posicionado, nestas causas, pela necessidade de tratamento isonômico entre ativos e inativos. IV. O Plenário do STF, em 19.04.2007, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 476279 e 476390, respectivamente dos Ministros Relatores Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes decidiu: "essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo nº 463) V. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, PARÁGRAFO 3º do CPC, devendo ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ. (...) (TRF-5ª Região – AC 416492 – 4ª Turma – Relª. Des.ª Nilcéa Maria Barbosa Maggi – Julg. em 19-06-2007)SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. I - Ao alterar o preceito originário, a MP n.º 198/04, convertida na Lei 10.971/04, modificou a natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que passou a ser paga indistintamente a todos os servidores ativos. Constata-se, portanto, que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas. II – Incidente conhecido e provido. (JEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - 200584025007737 - Turma Nacional de Uniformização – Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior – Julg. em 26-03-2007)Mutatis mutandis - Mudando o que deve ser mudado - veja-se que o entendimento do STF não só ampliou o direito aos servidores inativos beneficiados com a GDATA, como também dá abertura de novos precedentes no sentido de aplicar a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos para que outras categorias conquistem o mesmo direito.GDASST – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – LEI 10.483/02 – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) – EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E – CARÁTER GERAL DA NORMA – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido. 2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência. 3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos). 1) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (JEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - 200684025000188 - Turma Nacional de Uniformização – Relª. Juíza Federal Renata Andrade Lotufo – Julg. em 31-05-2007)Neste sentido, os aposentados que recebem gratificações semelhantes ao GDATA, com bônus inferiores aos percebidos pelos servidores em atividade, poderão basear suas ações nos mesmos fundamentos aplicados pelo STF, pleiteando assim a paridade entre ativos e inativos.* Artigo publicado na seção Jurisprudência Comentada da revista Visão Jurídica - 22ª Edição.