Direito Penal II 27.04.12
Autor: Direito PUCRS T468 | Publicado: 2012-05-10T12:36:00-07:00





CRIME CULPOSO



CONCEITO

O CP não faz
uma descrição de crime culposo, no art. 18 do CP não tem um conceito de crime
culposo, o que temos estabelecido no CP são formas de crime culposo e não um
conceito.

Crime
culposo (Incluído pela
Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II - culposo, quando o agente deu causa ao
resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

A partir daí
o objetivo é identificar o que é crime culposo. Por isso vamos voltar um pouco
ao conceito de conduta humana. Quando estudamos conduta humana falou-se que
toda conduta tem uma finalidade e o grande ponto central da teoria do Vans Welzel
é a finalidade. A conduta é dirigida a uma finalidade. No crime culposo a
finalidade como regra não é uma finalidade criminosa, como regra a finalidade é
lícita, absolutamente lícita. O objetivo de ação é um objetivo que na maioria
das vezes é lícito, só que pra chegar nesse objetivo têm-se opções e
consequências que podem acontecer. E essas consequências podem ser tipificadas
como crime.

No crime
culposo se trabalha com resultado não desejado, mas que tem vínculo com a
conduta realizada, decorre da conduta realizada. O resultado tem que ser típico
para que a pessoa seja por ele responsabilizada. Não há crime sem lei anterior
que o defina, e quando falamos nisso é fundamental que façamos uma análise do que
prevê o parágrafo único do art. 18.

Art. 18. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato
previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

&nbsp;Eu só posso punir alguém por um crime não
sendo doloso, ou seja, sendo culposo, se houver um tipo que o defina. Ele só
não será responsabilizado pela conduta dolosa se tivermos um tipo penal que
autorize a responsabilização culposa. Daí o caráter excepcional do crime culposo: o elemento subjetivo da
conduta. Ex.: dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar
coisa alheia. Art. 163. Não há caráter culposo.

Todo crime
pode ser cometido com dolo, mas só posso responsabilizar alguém que agiu com
culpa se houver tipo culposo para o crime cometido. Não são todos os tipos
penais que possuem caráter culposo.



FORMAS

O CP
estabelece as formas de cometimento do crime culposo. O art. 18, I quer dizer que
esse resultado foi praticado por ele porque ele agiu de forma imprudente,
negligente ou imperita.

Imprudência: normalmente
é uma ação positiva, é um fazer, é um ato comissivo, na imprudência o sujeito
age de forma arriscada, a situação é arriscada. A sua ação causa um risco
justamente por ser uma ação imprudente, por ser uma ação perigosa. Quando o
sujeito vai realizar uma ultrapassagem sem os cuidados devidos ele age
perigosamente, ele age de forma arriscada, ele age de forma imprudente. Ex.: o sujeito sabia que seus pneus
estavam carecas e não deu bola pra isso, o que acabou causando um acidente de
trânsito.

Negligência: normalmente
estamos diante de uma omissão, de um não fazer, o sujeito não fez, o sujeito
foi omisso porque não tomou os cuidados devidos, porque ele foi displicente, porque
ele não teve uma preocupação necessária com a ação, e isso necessariamente
contribuiu para acontecer a ação. Ex.:
o sujeito não percebeu que seus pneus estavam carecas, e isso ocasionou um
acidente de trânsito.

Imperícia: tem uma
divergência, há quem defenda a ideia de que na imperícia o sujeito não tinha
condições técnicas de realização do ato, seria o agir por quem não domina a
técnica. Ex.: o sujeito não sabia
dirigir e conduziu o carro.

Existe outra
corrente (com a qual o prof. concorda): A imperícia é a ação sem técnica pelo
agente que é técnico, é a ação sem a técnica adequada por quem tinha o
conhecimento de qual era a técnica adequada. Ex.: a ação do médico cirurgião que sabia operar, mas não adotou o
procedimento correto. Quem tem a técnica e não aplica a técnica, só o perito pode
agir com imperícia. Quem não tem a técnica, não pode agir de forma imperita.

Problema dos
dois conceitos: todos os casos podem ser enquadrados em negligência ou
imprudência. A imperícia normalmente ocorre de forma conjunta com a imprudência
e com a negligencia. Por esses motivos não faz diferença se incluirmos a
conduta imprudente, negligente ou imperita.

Se quiser
pesquisar jurisprudência: erro profissional e conduta culposa. 



REQUISITOS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São
requisitos cumulativos.

O primeiro é
que o sujeito tem que ter possibilidade de prever o resultado em decorrência da
sua ação, em outras palavras, previsibilidade. Tem que
ser previsível o resultado. Se o resultado não for previsível não pode ser
imputado ao agente. Previsibilidade é a possibilidade que aquela pessoa tinha
de prever o resultado, aquela pessoa naquelas circunstâncias com suas condições
pessoais deveria prever o resultado, é isso que se analisa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo
requisito: descumprimento
de um dever legal de cuidado. Não é dever legal do médico verificar se o
instrumento da cirurgia está esterilizado, ele parte do pressuposto que já
está. Não é dever legal da enfermeira conferir se o comprimido&nbsp; que está no frasco do paracetamol é mesmo o
paracetamol. Mas é dever da enfermeira dar a dieta necessária ao paciente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terceiro
requisito: nexo
de causalidade. O resultado típico tem que recorrer da conduta humana.
E mais do que isso, tem que decorrer do comportamento humano imprudente,
imperito ou negligente. Não basta um vínculo entre a ação humana e o resultado,
e sim um vínculo entre a ação imprudente/imperita/negligente e o resultado. Se
eu tive uma conduta imprudente, mas que não foi a causa para o resultado não se
pode responsabilizar. Se usa aqui o juízo hipotético de eliminação.



ESPÉCIES

Culpa
consciente e culpa inconsciente. A previsibilidade existe nas duas. Avalia o
que se passa na cabeça do sujeito. A diferença é que na culpa inconsciente em que pese
previsível o resultado o agente não fez a previsão. Na culpa consciente não apenas era previsível o resultado como o
agente efetivamente fez a previsão. Ex.:
a cada seis meses deve ser verificado o liquido de freio de um carro.
Suponha-se que tenha passado um ano sem fazer essa revisão. É previsível que dê
problemas nesse carro? Sim, então posso responsabilizar se houver um acidente.
Se é consciente ou inconsciente depende do caso. Se ele sabia, a culpa é
consciente. Se ele não se deu conta de que deveria fazer a manutenção, é
inconsciente.

Na culpa consciente o sujeito
sabe que em decorrência do seu resultado pode ocorrer um fato danoso, ele sabe
que pode acontecer um fato danoso em decorrência do seu comportamento. Então por
que ele continua andando com o carro nesse estado? Porque ele confia que não
irá acontecer.

Dolo eventual x Culpa consciente

Dolo
eventual: se alguém diz que vai dar problema, ele diz azar.

Culpa
consciente: se alguém diz que vai dar problema, ele não faz.



CONCORRÊNCIA
DE CULPAS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
de mais de uma conduta culposa. No momento em que se tem mais de uma conduta
culposa, mais de uma conduta que contribui para o resultado, como se dará a
responsabilização? A resposta é muito objetiva: todo aquele que contribui
culposamente para o resultado, será criminalmente responsabilizado pelo
resultado. 



COMPENSAÇÃO
DE CULPAS

Havendo
responsabilidade da vítima para o fato a única possibilidade de não
responsabilização do outro é se a culpa for exclusiva da vítima. Para não ser
responsabilizado tem que haver culpa exclusiva da vítima. Quando há uma ação
culposa do acusado e da vítima, mesmo assim o acusado é criminalmente
responsabilizado. Se houver conduta culposa de ambas as partes não há exclusão
do crime, podendo haver apenas influência na pena (art. 59, CP).

Art. 59, Caput - O
juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do
crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)