Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Autor: Lost | Publicado: 2010-04-22T18:48:00-07:00

Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico NacionalArtigo 1.ºObjectoO presente regulamento define as regras gerais de atribuição de financiamento de projectos a submeter ao Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, inserido no Eixo I do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC) do Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013 (QREN).Artigo 2.ºÂmbitoSão abrangidos pelo presente sistema de apoio, os projectos enquadráveis nas tipologias previstas no artigo 5.º apresentados pelas entidades beneficiárias previstas no artigo 6.º do presente Regulamento.Artigo 3.ºObjectivosO Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, visa o crescimento e reforço do sistema científico e tecnológico nacional, tornando-o mais competitivo e agilizando a articulação entre os centros de saber e as empresas, tendo como objectivos os seguintes:a) Promover a cultura científica e tecnológica, através de projectos e actividades específicas;b) Reforçar as competências das instituições científicas e tecnológicas, nomeadamente, através do financiamento de programas e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (I&amp;DT), em todos os domínios científicos;c) Promover projectos de I&amp;DT orientados para a implementação de políticas públicas;d) Promover o desenvolvimento de redes temáticas e parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia;e) Estimular o acesso e promover o sucesso da participação de instituições portuguesas em projectos do 7.º Programa Quadro de ID&amp;T e outros programas internacionais de C&amp;T.Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional2/ 11Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Regulamento, entende-se por:a) “Projecto de I&amp;DT” – conjunto de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico coordenadas, com um período de execução previamente definido, com vista à prossecução de determinados objectivos e dotado de recursos humanos, materiais e financeiros; nestes projectos poderá haver a conjugação de investigação fundamental, considerada como trabalho experimental e teórico levado a cabo com o objectivo de aquisição de novos conhecimentos e investigação aplicada com o objectivo de aquisição de novo conhecimento mas dirigido a um fim ou objectivo específico de desenvolvimento tecnológico;b) “Sistema Científico e Tecnológico Nacional” – define-se como o conjunto dos recursos humanos, financeiros, institucionais e de informação, projectos e actividades organizados para a produção e endogeneização de conhecimento, invenção e inovação de base científica, transferência e fomento da aplicação de conhecimentos novos, divulgação da ciência e promoção da cultura científica, a fim de se alcançarem os objectivos do desenvolvimento económico e social;c) “Entidades do SCTN” – do ponto de vista funcional o SCTN inclui unidades de I&amp;DT dos sectores estado, ensino superior, organismos públicos de coordenação e gestão de ciência e tecnologia, empresas com actividades de I&amp;D e instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL);d) “Rede Temática em Ciência e Tecnologia”- conjunto de entidades públicas e privadas do SCTN que funcionam articuladamente com vista à prossecução de projectos e actividades de I&amp;DT em determinado domínio de investigação;e) “Instituição Proponente (IP)” – entidade beneficiária que coordena um projecto de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, ou de promoção da cultura científica;f) “Investigador Responsável ou Coordenador (IR)” – Pessoa co-responsável, com a IP, pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento.Artigo 5.ºTipologias de projectos1. São susceptíveis de financiamento, no âmbito do presente regulamento as seguintes tipologias de projectos:a) Projectos de I&amp;DT em todos os domínios científicos, compreendendo actividades de investigação fundamental e ou investigação aplicada e desenvolvimento experimental e actividades de desenvolvimento tecnológico:Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional3/ 11(i) Envolvendo uma entidade do SCTN;(ii) Envolvendo várias entidades do SCTN, incluindo empresas.b) Projectos de I&amp;DT orientados para implementação de políticas públicas ou para a valorização dos resultados da investigação científica;c) Projectos de promoção da cultura científica e tecnológica, de carácter transversal, nomeadamente no âmbito da “Ciência Viva”;d) Projectos de redes temáticas de Ciência e Tecnologia;e) Projectos de criação e operação de consórcios de I&D;f) Projectos de I&amp;DT em cooperação internacional:(i) No âmbito de parcerias e acordos de cooperação;(ii) Apoio à fase preparatória das candidaturas;(iii) Projecto complementar ao apoio do 7.º Programa Quadro de I&amp;DT da UE, quando expressamente previsto.2. Podem igualmente ser considerados outros projectos promovidos por Laboratórios Associados e Centros de I&amp;D, desde que sejam de relevância e interesse público.Artigo 6.ºEntidades beneficiárias1. Ao financiamento dos projectos que são objecto do presente Regulamento, podem candidatar-se as seguintes entidades, individualmente ou em associação:a) Instituições do Ensino Superior, seus institutos e centros de I&D;b) Laboratórios Associados;c) Laboratórios de Estado;d) Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objecto principal actividades de C&T;e) Empresas desde que inseridas em projectos liderados por instituições de I&amp;D, ou em redes temáticas, ou em projectos de parcerias internacionais ou de valorização do conhecimento científico e tecnológico;f) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam, promovam ou participem em actividades de investigação científica ou de educação e cultura científica e tecnológica.2. Quando no projecto participem, em associação, várias entidades deve ser indicado, na candidatura, qual a responsabilidade de cada instituição na realização do plano de actividades e qual a Instituição Proponente.3. À Instituição Proponente (IP), cabe a coordenação do projecto e a interlocução, em nome de todos os parceiros, com os organismos intermédios referidos no n.º 3 do artigo 16.º.Artigo 7.ºÂmbito territorialO Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem aplicaçãoRegulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional4/ 11nas regiões do Objectivo Convergência (Norte, Centro e Alentejo).Artigo 8.ºCondições de admissão e aceitação das entidades beneficiáriasAs entidades beneficiárias, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, devem satisfazer as condições previstas no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão.Artigo 9.ºCondições gerais de admissão e aceitação dos projectos1. Os projectos, para efeitos de admissão e aceitação devem satisfazer as condições previstas no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como preencher as seguintes condições:a) Em cada projecto deve ser indicado um Investigador Responsável ou Coordenador (IR), que é co-responsável, com a Instituição Proponente (IP), pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento;b) O IR deve ter uma dedicação ao projecto adequada à duração das actividades propostas, não inferior a 25% (ETI);c) Não são admitidas candidaturas cujos IR se encontrem em situação de incumprimento injustificado dos requisitos regulamentares, nomeadamente no que respeita à apresentação de relatórios de execução ou devolução de verbas de projectos anteriores;d) A duração máxima dos projectos é de três anos, prorrogável, no máximo, por mais um ano em casos devidamente justificados.2. No caso de associação de várias entidades é exigida a celebração de um protocolo, entre as partes, explicitando o âmbito da cooperação das entidades envolvidas, a identificação do IP, a responsabilidade conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes, e quando aplicável, questões inerentes à confidencialidade, à propriedade intelectual e à propriedade final dos bens de equipamento adquiridos ou desenvolvidos durante a execução do projecto.3. Outras condições técnicas específicas poderão ser definidas quando da abertura de concurso para cada tipologia de projectos.Artigo 10.ºDespesas elegíveis1. Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:a) Despesas com recursos humanos dedicados a actividades de I&amp;DT, incluindo encargos com bolseiros directamente suportados pela entidade beneficiária;b) Despesas com missões no país e no estrangeiro directamente imputáveis ao projecto;Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional5/ 11c) Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico imprescindível ao projecto e que lhe fiquem afectos durante o período da sua execução;d) Aquisição de outros bens e serviços relacionados com a execução do projecto;e) Despesas associadas ao registo no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas quando associadas às outras formas de protecção intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica, despesas de consultoria;f) Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projecto, designadamente de inovação de produto ou de processo com aplicação comercial junto do sector utilizador final;g) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º;h) Despesas com encargos gerais baseados nos custos reais incorridos com a execução do projecto e a este imputados numa base pró-rata, segundo um método de cálculo justo e equitativo, devidamente justificado e periodicamente revisto, até ao limite de 20% das despesas directas elegíveis do projecto, no caso de projectos de I&amp;DT, promovidos pelas entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;i) Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projecto, nomeadamente por questões ambientais e de segurança, desde que não ultrapassem 10% do custo total elegível do projecto.2. Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sempre que a entidade beneficiária seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução.3. Nas restantes situações aqui não especificadas a elegibilidade das despesas é determinada pela sua natureza, razoabilidade e adequação à legislação aplicável, respectivamente, as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão.4. Para as mesmas despesas elegíveis, o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento não é acumulável com qualquer outro da mesma natureza.Artigo 11.ºDespesas não elegíveisConstituem despesas não elegíveis, para além das consideradas no Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, as transacções entre entidades participantes nos projectos.Artigo 12.ºFinanciamento1. O financiamento a conceder às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos é comparticipado pelo FEDER até ao limite máximo de 70% das despesas elegíveis,Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional6/ 11sendo o restante assegurado pelo orçamento nacional.2. A taxa de financiamento a aplicar deverá ser definida nos avisos de abertura de concursos, tendo em conta a prioridade das tipologias de projecto em concurso e as disponibilidades orçamentais.3. O financiamento a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável.4. Ao financiamento público a atribuir a empresas que se candidatem ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas, especificamente as respeitantes a projectos de I&amp;DT em co-promoção.Artigo 13.ºApresentação de candidaturas1. As candidaturas ao Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional processam-se, em regra, através de concursos públicos, cujos Avisos de Abertura são definidos pela Autoridade de Gestão do PO em articulação com os organismos intermédios, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através dos respectivos sítios na Internet.2. No caso de projectos de redes temáticas e de políticas públicas a apresentação de candidaturas é precedida de uma fase de pré-qualificação, podendo ser adoptada esta metodologia a outras tipologias de projectos, sempre que se revele adequada.3. As candidaturas são submetidas pela Internet através de formulários electrónicos.4. A abertura de concursos será objecto de programação, através de um plano anual a aprovar por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Artigo 14.ºAvisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas1. Os Avisos de Abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente:a) Objectivos e as prioridades visadas;b) A tipologia dos projectos a apoiar;c) Os prazos máximos de execução dos projectos;d) O âmbito territorial;e) Os prazos para apresentação de candidaturas;f) Metodologia de avaliação e selecção dos projectos;g) Calendarização do processo de avaliação, incluindo data limite para a comunicação da decisão às entidades beneficiárias;h) A dotação orçamental a concurso;i) Os sítios na Internet onde estão disponíveis todas as informações relativas ao processo de concurso, incluindo os formulários de candidatura.2. Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em função das prioridades outras regras específicas.Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional7/ 11Artigo 15.ºSelecção e hierarquização de candidaturas1. Os projectos candidatos serão avaliados de acordo os critérios que forem aprovados pela Comissão de Acompanhamento do POFC e com base na metodologia e disposições específicas definidas no aviso de abertura de concurso.2. Os projectos são ordenados por ordem decrescente em função da classificação final obtida e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura.3. Os projectos são seleccionados com base na hierarquia definida no número anterior, até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso, salvaguardadas as situações previstas no n.º 6 do artigo 17.º.Artigo 16.ºEstruturas de gestão1. A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade é responsável pela gestão do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no âmbito das suas competências.2. Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto - Lei 312/ 2007, de 17 de Setembro, a Autoridade de Gestão do POFC estabelece com os organismos intermédios um contrato de delegação de competências para a gestão, avaliação, acompanhamento e controle do sistema de apoios previsto no presente regulamento.3. Os Organismos Intermédios são:a) A Agência de Inovação, SA (ADI) para projectos que envolvam empresas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento.b) A Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (FCT), entidade responsável pela coordenação das políticas e financiamento público da investigação científica e tecnológica nacional, para os restantes projectos.c) Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica (Ciência Viva - ANCCT), para projectos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º.4. A Autoridade de Gestão definirá as condições em que será assegurada a coordenação global do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, bem como a articulação, entre si e os organismos intermédios.Artigo 17.ºProcesso de decisão1. A decisão de financiamento será suportada em pareceres técnicos especializados, de acordo com a metodologia de avaliação e selecção constante dos avisos de abertura de concurso.2. No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados à IP esclarecimentos complementares, a prestar no prazo a definir nos avisos de abertura de concurso.Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional8/ 113. A decisão de financiamento no âmbito do presente sistema de apoio é da competência da respectiva Autoridade de Gestão.4. Nas situações definidas pela Comissão de Coordenação Ministerial e nos termos por ela fixados, as decisões da Autoridade de Gestão referida no número anterior carecem de homologação ministerial.5. Os organismos intermédios, notificam a IP da decisão no prazo máximo definido no aviso de abertura do concurso e nos termos do Código do Procedimento Administrativo.6. Os projectos não elegíveis ou elegíveis não seleccionadas em resultado da reapreciação da candidatura ao abrigo do número anterior que na sequência da aplicação de Procedimento Administrativo, ou de um recurso, venham a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados, serão considerados seleccionados e apoiados no âmbito do concurso a que se candidataram.Artigo 18.ºFormalização da concessão do apoio1. A concessão do apoio é formalizada através de termo de aceitação a assinar pela entidade ou entidades beneficiárias, tendo em conta as disposições do artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão.2. Após a comunicação da decisão de aprovação, a entidade beneficiária ou entidades beneficiárias têm um prazo de 20 dias úteis para assinatura do termo de aceitação, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que apresentem justificação fundamentada ao organismo intermédio.3. A não assinatura do termo de aceitação por razões imputáveis à entidade ou entidades beneficiárias, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de apoio.Artigo 19.ºPagamentos1. A emissão de ordens de pagamento é efectuada após análise do pedido de pagamento da entidade beneficiária que deverá ser apresentado ao organismo intermédio, em formulário próprio acompanhado dos respectivos documentos de suporte, de acordo com o modelo definido pela Autoridade de Gestão.2. Os pagamentos são efectuados a título de reembolso ou a título de adiantamento contra factura ou documento de valor probatório equivalente.3. Outras modalidades de adiantamento podem ser definidas em norma específica da Autoridade de Gestão, de acordo com o n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento Geral do Feder e do Fundo de Coesão.4. Os pagamentos da comparticipação do FEDER são efectuados pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP ou pelo organismo intermédio nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/ 2007, de 17 de Setembro.5. No caso de adiantamentos contra factura, a entidade beneficiária fica obrigada a apresentar ao organismo intermédio correspondente, no prazo de 20 dias úteis,Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional9/ 11contado a partir da data de pagamento da comparticipação FEDER, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao cálculo do adiantamento.6. Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, não serão efectuados pagamentos subsequentes relativos à operação em causa nem a outras operações aprovadas da responsabilidade da entidade beneficiária no âmbito do mesmo Programa Operacional enquanto não apresentar os respectivos documentos comprovativos dos pagamentos processados através de adiantamento.7. O prazo que medeia a recepção dos diferentes pedidos de pagamento por projecto não deverá ser superior a seis meses, a partir da data de reembolso relativo ao anterior pedido de pagamento.8. Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, o IR do projecto ficará inibido de obter aprovação para novos financiamentos, enquanto não apresentar um pedido de pagamento, salvo se for inequivocamente demonstrada a total ausência da sua responsabilidade no motivo que originou o incumprimento.9. Os pagamentos serão efectuados até ao limite de 95% da comparticipação FEDER aprovada para o projecto, sendo o pagamento do saldo autorizado após a apresentação do Relatório Final pela entidade beneficiária do projecto e após verificação material e financeira pelos organismos intermédios.10. Os pedidos de pagamento a apresentar ao Organismo Intermédio devem reportar-se a um valor mínimo de despesa de montante igual ou superior a 10% do financiamento global atribuído.Artigo 20.ºObrigações das entidades beneficiáriasAs entidades beneficiárias ficam sujeitas às obrigações previstas no artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão.Artigo 21.ºAcompanhamento e controlo1. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto são efectuados nos seguintes termos:a) A verificação financeira do projecto tem por base uma “declaração de despesa elegível efectivamente realizada” apresentada pela entidade beneficiária, certificada por um revisor oficial de contas (ROC), podendo, no caso de projectos com uma despesa elegível aprovada inferior a € 200.000, por opção da entidade beneficiária esta certificação ser efectuada por um Técnico Oficial de Contas (TOC), através da qual confirma a realização das despesas aprovadas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o apoio financeiro foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;b) A certificação prevista na alínea a) quando as entidades beneficiárias sejam entidades da AdministraçãoRegulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional10/ 11Pública pode ser assumida pelo competente responsável financeiro designado pela respectiva entidade.c) A verificação da execução material do projecto é efectuada pelos organismos intermédios confirmando que o mesmo foi realizado e que os objectivos foram atingidos nos termos constantes do contrato.2. No caso dos projectos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º a verificação técnica e financeira referida no n.º 1 têm por base a apresentação pelo promotor de um relatório técnico e financeiro, o qual comprova a realização da despesa, incluindo cópias dos documentos de suporte da mesma.3. A verificação dos projectos por parte dos organismos intermédios poderá ser feita em qualquer fase da sua execução e após a respectiva conclusão.4. Os organismos intermédios assegurarão ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação internos que previna e detecte situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução dos projectos, visando a avaliação de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliação estratégica e operacional.Artigo 22.ºRescisão do termo de aceitação1. O termo de aceitação poderá ser objecto de rescisão unilateral desde que se verifique qualquer uma das seguintes condições:a) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no termo de aceitação, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;b) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;c) Prestação dolosa de informações incorrectas sobre a situação da entidade beneficiária ou relativas a dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos.2. A resolução do termo de aceitação implica a devolução do apoio já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação.3. Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá beneficiar de apoios no âmbito do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, pelo período de cinco anos.Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Científico e Tecnológico Nacional11/ 11Artigo 23.ºDesmaterialização de processosContribuindo para o objectivo de agilização e transparência de relacionamento, a Autoridade de Gestão e outras entidades que venham a ser envolvidas na gestão do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, designadamente a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (FCT), Agência de Inovação, SA (ADI) e Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica (Ciência Viva - ANCCT) desenvolverão esforços sistemáticos no sentido da criação de condições tendentes à desmaterialização dos processos de candidatura, execução e controlo dos projectos, recorrendo, caso necessário, a meios electrónicos de autenticação.Artigo 24.ºDisposições transitóriasNo caso dos projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que a respectiva candidatura seja apresentada até 31 de Dezembro de 2008.Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Factores de Competitividade em 16 de Novembro de 2007 e ratificado em 5 de Março de 2008.