Autor: Rodrigo Homero Colares | Publicado: 2012-05-14T16:28:00-07:00


Imposto de Renda sobre lucros e a questão da isonomia

Por Raul Haidar

O Congresso já recebeu projetos pretendendo revogar o artigo 10 da Lei 9.249/95 que, tratando do imposto de renda, diz:
Art.
 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados
 a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas 
jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não
 ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem 
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa
 física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Parágrafo
 único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de 
aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês 
de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o 
custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva 
capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.
Paralelamente
 a essa proposta, várias centrais sindicais pedem que se declare a 
isenção dos rendimentos pagos aos trabalhadores a título de participação
 nos lucros ou resultados das empresas.
A participação dos 
empregados é assegurada pelo artigo 7º, XI da Constituição e 
regulamentada pela Lei 10.101/2000, cujo artigo 2º estabelece que haverá
 negociação entre a empresa e seus empregados, conforme os procedimentos
 ali mencionados. O artigo 3º § 1º diz que a empresa considera a 
distribuição como despesa dedutível do imposto de renda.
Parece-nos
 que está o Congresso a trabalhar com alguns equívocos nessas questões. 
Não se pode tributar o que está isento, mas deve-se isentar o que está 
tributado. Afinal, a presidente Dilma falou mais de uma vez em redução 
de impostos, não em criação de novos.
A participação dos 
empregados nos lucros deveria ser pacífica, mas nem sempre é. Já se tem 
notícias de supostos sindicalistas que chegaram a invadir empresas, 
ameaçando greves e depredações mesmo sem que houvesse qualquer pedido 
por parte dos trabalhadores de pequena empresa, onde os lucros quando 
existem são diminutos. Lamentavelmente, a atividade sindical no mundo 
todo não raras vezes aproxima-se da prática criminosa.
Por outro 
lado, é comum o registro de prejuízos expressivos em muitas empresas, ao
 mesmo tempo em que delas se pretende extrair impostos ou contribuições a
 título de lucros. Isso não é justiça.
O imposto de renda, como diz o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica,
 ou seja, acontece quando o contribuinte recebe valores ou direitos pela
 sua renda, trabalho, capital, proventos, etc. Quando a empresa tem 
lucro ela já paga esse imposto e diversos outros tributos sobre suas 
operações.
Assim, claro está que o lucro obtido pela pessoa 
jurídica não pode ser tributado além daquilo que já foi pago na sua 
origem, no momento em que a empresa fez a declaração e o pagamento.
Esse
 imposto pago pela empresa é o ônus que ela sofre por obter resultado 
positivo na sua atividade e ao mesmo tempo a sua contribuição para o bem
 estar comum, para a redução das desigualdades sociais e demais 
objetivos inscritos na Constituição.
Ora, o sócio da empresa, seja
 ela pequena ou não, não pode pagar imposto sobre o que recebe se essa 
porção de riqueza já foi anteriormente tributada. Uma possível revogação
 da norma de isenção seria um castigo, um prejuízo, uma penalidade, para
 aquele que , sendo um empreendedor, desenvolve esforços muitas vezes 
com grandes sacrifícios pessoais, fazendo com que sua empresa apresente 
lucros.
Quem consegue manter empresa, gerar empregos, pagar 
inúmeros tributos e ainda obter lucro a ser distribuído num país como o 
nosso, não deve ser castigado com mais imposto, mas deveria ser 
homenageado de alguma forma.
Ademais, o imposto de renda que pode 
ser distribuído, na maioria dos casos não é, especialmente nas pequenas e
 médias empresas. O lucro, que deveria ser um estímulo ao empreendedor 
bem sucedido, acaba sendo tão somente uma oportunidade para que ele faça
 novos investimentos em seu negócio, comprando novos equipamentos, 
ampliando seus negócios, gerando mais empregos, enfim, beneficiando o 
crescimento do país.
Por outro lado, a arrecadação tributária vem 
crescendo acima da inflação há vários anos, não tendo o governo 
necessidade de onerar ainda mais quem trabalha e produz, sejam pessoas 
jurídicas ou físicas.
Caso os congressistas se deixem seduzir 
pelas falácias de supostos líderes sindicais (alguns dos quais aliás 
pouco ou nunca trabalharam na vida) e resolvam onerar os empresários e 
as empresas para, ao mesmo tempo, isentar lucros distribuídos aos 
empregados, estarão em primeiro lugar, violando o princípio da isonomia.
Realmente,
 se o lucro distribuído ao trabalhador merece ser isento do IR, é 
obrigatória a isenção do mesmo lucro ao empresário e vice-versa. Assim, 
parece bastante razoável que seja isento o lucro distribuído ao 
trabalhador, permanecendo também a isenção do distribuído ao empresário.

Raul Haidar&nbsp;é
 advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina 
da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico,  7 de maio de 2012



Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-07/justica-tributaria-imposto-renda-lucros-questao-isonomia