Propostas para Planos de Governo na área da Pessoa com Deficiência
Autor: REDAÇÃO | Publicado: 2016-09-24T12:44:00-03:00









Mostardas possui 3208
pessoas com deficiência que corresponde a 26% dos mostardenses. São 1.466 homens e 1.742 mulheres. O que estas
pessoas precisam para ter uma vida mais digna? 


ACESSIBILIDADE!


A política da pessoa com
deficiência é complexa na sua concepção, avaliação e monitoramento, dada às
peculiaridades que a envolvem, seja por conta das questões históricas como nas
mudanças conceituais no ponto de vista da militância como na academia. Como forma
de garantir a estrutura para implementar as políticas públicas para pessoa com
deficiência, é necessário a criação e/ou fortalecimento dos seguintes espaços
no âmbito municipal:


-
Conselho Municipal: o conselho é um órgão superior de
deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da
política para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de
educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, política urbana dentre outras dirigidas a esse grupo social.
São instancias de participação e controle social cujo papel pode ter
fundamental relevância na luta por políticas transversais e no diálogo com os
demais conselhos. Em sua grande maioria, são paritários, com participação da
sociedade civil e governo em igual número, tendo atribuições de consulta,
deliberação e fiscalização da política pública com a devida autonomia política,
porém com vínculo administrativo ao órgão gestor, que deve garantir sua
manutenção e funcionamento.


-
Órgão Gestor: O órgão gestor que absorva as tarefas a
temática da pessoa com deficiência deve estar vinculado à estrutura que
responda pelos direitos humanos e faça preferencialmente, um papel de
coordenação e articulação das políticas, sendo a execução direcionadas aos
responsáveis por cada área setorial. Pode ser uma secretaria, superintendência,
diretoria, coordenadoria ou assessoria, e sua estrutura administrativa
dependerá do gestor, necessitam de uma lei de criação e orçamento próprio!


-
Fundo Municipal: O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, instituído por lei, é destinado a financiar benefícios,
serviços, programas e projetos para a execução da política municipal de
direitos da pessoa com deficiência. O Poder Executivo Municipal
assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação
orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas
funções.


-
Comitê Gestor: é um espaço que tem como principal tarefa
a implantação e implementação políticas públicas pessoas com deficiência no
ponto de vista operacional. Possui como objetivo promover a articulação dos
órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à
inclusão das pessoas com deficiência, assim como de realizar o monitoramento e
avaliação dessas ações no âmbito do poder executivo. Desta forma, deve ser
constituído por representantes de órgãos estaduais/municipais, em especial nas
áreas da saúde, educação, trabalho, assistência social, planejamento,
mobilidade urbana e planejamento. Outros órgãos podem participar, pois é a
realidade local que vai estabelecer quais os outros setores são importantes
compor o comitê gestor. Inclusive a sociedade civil pode participar no papel de
colaborador. Mas é necessário ter-se claro que o Comitê é um órgão da
administração pública, de caráter executivo, realizando um trabalho técnico e
operativo, organizando, implementando e monitorando todas as ações.


-
Comissão de Acessibilidade: tem como tarefas
questões especificas, como adequar espaços físicos, provas de concursos ou
sites eletrônicos, por exemplo. É um órgão colegiado que pode ser vinculado à
diferentes estruturas da administração pública e composto por representantes de
diversas secretarias, órgãos municipais e sociedade civil. Poderá ter um papel
consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em
edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação.
Preferencialmente, deve contar com especialistas entre seus membros, podendo
realizar vistorias e análise de projetos para a eliminação de barreiras
arquitetônicas e de comunicação na cidade.&nbsp;
Empresas, entidades da sociedade, poder legislativo, judiciário e
ministério público e outros órgãos podem ter comissões permanentes de
acessibilidade.


-
Plano Municipal: É um instrumento estratégico de
planejamento transversal e integrador dos vários atores e segmentos do governo
municipal, tendo como tarefa central enfrentar as causas dos problemas e não
apenas sobre os seus efeitos, estabelecendo-se dentro de um espaço que prioriza
medidas supras, que tenham um maior impacto na melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência.&nbsp; Deve prever uma
lógica de intervenção transversal articulando as diferentes áreas das políticas
públicas. Será um instrumento de planejamento essencial para que as políticas
públicas possam ser desenvolvidas de forma integrada e eficiente, otimizando os
recursos investidos, ampliando os resultados alcançados, apontando estratégias
de atuação e servindo como balizador da política do município.


Os
municípios e as Câmaras de Vereadores têm uma tarefa comum em 2016:


Revisão
e atualização da legislação municipal dos direitos da pessoa com deficiência,
levando em consideração, prioritariamente:


ü&nbsp; DECRETO
Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2007.


ü&nbsp; LEI
Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


&nbsp;&nbsp;


Algumas propostas para uma cidade mais acessível!





1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Acessibilidade: Criar lei com padrão
municipal de calçadas e induzir a adesão por meio de desconto em impostos (IPTU
por exemplo). Construir um plano municipal iniciando pela sede da Prefeitura e
gradualmente, garantir que os espaços públicos &nbsp;e privados de uso coletivo do município
eliminem as barreiras e promovam a igualdade de oportunidades! Criar a Rede
Municipal da Acessibilidade (trânsito e transporte) composta por pedestres,
ciclistas, motociclistas, transporte coletivo, transportadores de bens,
veículos particulares e de serviço.





2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Turismo: Apoiar o turismo
acessível, com a disponibilização de linhas de crédito para promoção de
acessibilidade nos serviços e empreendimentos turísticos, de modo a torná-los
acessíveis a todas as pessoas, dando atenção à pessoa com deficiência na 3ª
idade. Buscar parcerias para criar o Projeto
Mostardas Cidade Acessível para Todos estabelecendo reformas dos pontos
turísticos para a recepção adequada das pessoas com deficiência! Garantir
acessibilidade em todos os balneários e no PARNA Lagoa do Peixe em parceria com
o ICMBio!





3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Cultura: Estimular a
garantia de recursos para tornar acessíveis equipamentos culturais públicos em
todo o município! Criar o Festival de Cultura
Inclusiva com participação de grupos da região!





4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Saúde: Implantar no
âmbito municipal a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência, estabelecendo parcerias com os Centros
Especializados em Reabilitação bem como publicar e divulgar junto as equipes de
saúde as Diretrizes Terapêuticas do SUS, adesão ao Programa de Triagem Neonatal,
&nbsp;promoção de ações na área da saúde da
mulher com deficiência e qualificação dos profissionais da odontologia no
atendimento à pessoa com deficiência. Identificar as demandas de acessibilidade
das Unidades de Saúde e estabelecer cronograma de ação para os quatro anos de
Governo!





5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Inclusão Social: Estimular a
inserção profissional das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC que
recebam até 3 salários mínimos, por meio de complementação de renda por tempo
determinado e ampliar os serviços de proteção especial para as pessoas com
deficiência em situação de dependência, buscando a implantação de Residências
Inclusiva&nbsp; e Centro-Dia de Referência de
forma regionalizada em parceria com a APAE
de Mostardas.





6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Educação: Implantar mais
salas de recursos multifuncionais, promover acessibilidade arquitetônica nas escolas
públicas, promover a educação infantil 100% inclusiva, com prioridade de
atendimento às crianças com deficiência nas creches e pré-escolas e buscar
parceria para ampliar o programa transporte escolar acessível. Garantir a
formação continuada da comunidade escolar (equipes diretivas, professores e
servidores de escola) em parceria com o Governo Estadual e Federal!


&nbsp;&nbsp;

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Esporte e Lazer: Promover formação
dos profissionais de educação física sobre esporte para as pessoas com
deficiência, na perspectiva de capacitá-los para esse atendimento. Destinar recursos
públicos para adaptação de centros de desportos e quadras poliesportivas,
voltados ao alto rendimento, formação de novos talentos e para atividades de
recreação e lazer.





8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Transporte: Promover e
estimular a universalização do transporte acessível em ônibus por meio de piso
baixo e/ou de plataforma elevatória, propondo junto aos demais entes federados
a possibilidade de incentivo para que as empresas os adquiram por meio de juros
mais baixos, ampliar o acesso ao Passe Livre (Federal e Estadual). Buscar
emenda parlamentar junto a bancada gaúcha para viabilizar micro-ônibus
acessível para ações da saúde e da assistência social. 





9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Comunicação: Garantir audiodescrição,
Libras e legenda na produção audiovisual institucional e tornar acessível o
site da Prefeitura.





10.&nbsp;
Redes e
Participação Social: Viabilizar,
em parceria com as Universidades Públicas, cursos de especialização para
qualificar a atuação dos conselheiros e estruturar o conselho municipal de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da oferta de
equipamentos e veículos através de emendas parlamentares!





11.&nbsp;
Tecnologia
Assistiva e Pesquisas: Fomentar parcerias com os Institutos Federais para viabilizar o acesso das pessoas
com deficiência do município às tecnologias assistivas, com qualidade e baixo
custo bem como estimular a pesquisa e indicadores de políticas públicas com
Universidades Públicas e Privadas. 





12.&nbsp;
Habitação: Mapear as necessidades de habitação para
pessoas com deficiência e buscar os recursos para a adaptação residencial
subsidiada e criar a obrigatoriedade de que toda nova residência, em qualquer
obra financiada com recursos públicos, seja adaptável.





13.&nbsp;
Juventude: Implantar
programas e projetos de assistência para jovens com deficiência, promovendo
cursos de educação profissional, conscientização da população em relação às
leis de apoio às pessoas com deficiência, ampliando a acessibilidade, e
promovendo atividades culturais e esportivas específicas a esta parcela da
juventude.





14.&nbsp;
Indicadores
Sociais:
Buscar informações através da busca ativa de onde estão as pessoas com
deficiência do município, coo estão e quais suas principais demandas através de
ações intersetoriais entre as áreas da saúde, assistência social e educação e
instituições como Emater por exemplo!





Estes
são os compromissos que propomos aos candidatos à Prefeitura Municipal de
Mostardas para que assim, nossa cidade possa de fato, ser de todos seus
habitantes, sobretudo, das pessoas com deficiência!!!





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