Maioridade Penal
Autor: Pacase | Publicado: 2015-05-18T17:00:00-03:00





É fato que a realidade da lei
brasileira favorece a instrumentalização do crime, através da inserção do menor
em ações anti-sociais.


A inimputabilidade de indivíduos
menores de 18 anos, propicia e, de certa forma,&nbsp;
incentiva a prática de atos criminosos, pela falta, de dispositivo penal
próprio que coíba e discipline condutas do tipo no contexto da maioridade
convencionada. E isso é, ou tem se constituído em problema real e atual em
nossa sociedade.


O debate sobre a redução da
maioridade penal, que assumiu caráter urgente, nos dias de hoje, pela lauta
exposição de fatos críticos que tem povoado nossos noticiários, compromete os
parâmetros de harmonia e sustentabilidade da própria sociedade como ente de
conteúdo contratual, &nbsp;no simplismo dos à
favor de um lado e os contra de outro. Isso é pouco para objetivar solução
satisfatória.


É preciso intelectualizar, culturizar
e de preferência racionalizar a discussão, bem longe de pruridos ideológicos e
ou de questiúnculas politico/partidárias.


As últimas pesquisas demonstram que
quase 90 por cento do povo brasileiro indica que algo deve ser feito a
respeito.


Aqui e ali aparecem argumentos do
tipo: - “sou contra porque a realidade prisional de nosso país é caótica e não
resolverá a questão, porque, enfim, lhe falta o prodígio da ressocialização,
condição fundamental para se mandar qualquer ser para a cadeia e com mais razão
ainda um “menor” indefeso!


Mas isso só, não é argumento
suficiente para arguir contrariedade absoluta ao tema, da mesma forma que não é
plausível ser contra a eletricidade por não se ter um poste adequado para
sustentar, tecnicamente, os fios que conduzem essa benésse.


Os meios não podem condicionar os
fins,&nbsp; da mesma maneira que será
ignorância, em clima de fúria tribal, descartar os benefícios da aviação
simplesmente porque não se tem um campo de pouso circunstancialmente apropriado
para o pouso.


O problema do menor inserido em atos
criminosos com efeito de progressão geométrica sem qualquer dispositivo de
proteção ao contrato social, é real, atual, fático e dramático.


Aos que “carnavalescamente” – diria alienadamente,
verberam oposição absoluta a proposta de redução da maioridade penal, rogue-se
que os mesmos apresentem sugestões plausíveis, e acima de tudo, exequíveis para
encaminhar solução para o problema.


O problema existe – está aí para
todos nós sorvermos e sustentarmos onerosamente. 


Não basta ser apenas contra. Se a
redução da maioridade penal não é tentativa objetiva para encaminhar solução
para o problema do compulsório uso do menor instrumentalizando a criminalidade,
então, o que será?


É preciso apontar alternativas: -
apresentar propostas para mudar esse status quo.


Não é razoável ser apenas contra o
debate do tema assim como não é inteligente ser contra a água tratada
simplesmente porque ainda não se tem o cano próprio para sua condução. Dizer-se
que se é contra a redução da maioridade penal porque&nbsp; a situação prisional brasileira é cruel, será
o mesmo que condenar a geometria porque a régua está quebrada...


A aviação, a eletricidade, a
geometria e a água potável, são descobrimentos, inventos e conquistas
inalienáveis da humanidade sob todos e quaisquer aspectos. A redução&nbsp; da maioridade penal se insere nesse contexto
dos valores absolutos que sustentam uma sociedade na simetria da civilidade de
convivência, e na qualidade de vida para seu progresso e permanência.


Só dez por cento do mundo ainda não
decidiu a seu favor nessa questão. O Brasil, infelizmente, está nesse time
indeciso: - não sabe o que quer porque, na verdade, não sabe o que, nem como,
nem quando e quanto pretende.


Quando, enfim, teremos a maturidade e
a sabedoria de admitir, com humildade dignificante, que o que é bom para o
mundo para nós mal não é nem será?...!