Banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros, mesmo sem culpa
Autor: Prof. Emerson Rodrigo Carbinatto | Publicado: 2011-08-30T15:32:00-03:00

A 2ª seção do STJ determinou que instituições financeiras devem responder  de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de  fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por  fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso  de identificação falsa. A  decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o BB e segue a  sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos  repetitivos está previsto no art. 543-C do CPC (clique aqui) e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica. No  primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra  pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse  documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o  estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.O  nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que  a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a  retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de  inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu  que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la. No  segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos  originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da  vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de  boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ. O  relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser  cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o art.  14 do CDC (clique aqui): "O  fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de  culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos  relativos à prestação dos serviços, bem como por informações  insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Riscos inerentesEssa  responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor  ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste  caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do  fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte  dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições  financeiras. "No  caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes  praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado,  cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a  responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever  contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações  bancárias de seus clientes", disse o ministro. Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou "evidentemente defeituoso", porque "foi  aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e,  em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se  altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos  falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem  presentes em qualquer hipótese". Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o BB, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. "Não  há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a  responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva", comentou.Segundo  ele, aplica-se nessas situações o art. 17 do CDC, que equipara ao  consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão,  argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não  afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros. Seguindo  o voto do relator, a 2ª seção determinou que as vítimas recebam  indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção  monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias  inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata  exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Fonte: Migalhas