Em primeira análise, a evasão fiscal
Autor: Professora Simone Martins | Publicado: 2011-03-27T09:03:00-07:00

Pesquisa: Prof. Simone Martins
Primeira Análise



CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL.O levantamento escritural, através de anotações do Livro de Inventário, tem sido aceito como prova de evasão fiscal. A efetivação de registro no Livro Inventário através de levantamento de estoque realizado ‘por estimativa’ é um risco assumido pelo administrador do estabelecimento comercial.O imposto devido pertence ao período anterior à mudança que estabeleceu a substituição tributária, assim a evasão fiscal apurada ocorreu através de venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal, portanto quando do levantamento realizado para viabilizar o novo sistema, as mercadorias não estavam mais no estoque da empresa, não tendo sido pago o imposto devido, caracterizando o delito.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.


Apelação Crime
Primeira Câmara Criminal

N° 70000280289
Cruz Alta

Nelson Belz,
Ministério PÚblico,

apelante;
apelado.




ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores, Nilo Wolff, Presidente, e Marcel Esquivel Hoppe.Porto Alegre, 22 de novembro de 2000.



Silvestre Jasson Ayres Torres,Desembargador-Relator.
RELATÓRIO
Des. Silvestre Jasson Ayres Torres (Relator) – O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Cruz Alta, ofereceu denúncia contra NELSON BELZ e IVONE BELZ, por incursos nas sanções do art.&nbsp; 1º, inc. II (centenas de vezes), da Lei 8.137/90, c/c o art. 11 da citada lei e art. 71 do Código Penal.Conforme narra a denúncia “No período de 01 de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1993, na sede da empresa Belz &amp; Belz Ltda., na Av. General Osório, 287, Centro, em Cruz Alta, os denunciados Nelson Belz e Ivone Belz, agindo em acordo de vontades e decisão conjunta na administração da empresa, tendo todos o domínio dos fatos, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao omitirem o registro de saídas de mercadorias. Para tanto, os denunciados efetuavam vendas de mercadorias, não emitindo a totalidade das notas fiscais, bem como não as lançando no Livro de Registro de Saída de Mercadorias. Desse modo, os denunciados omitiram à tributação mercadorias, para cuja identificação a fiscalização tributária realizou um levantamento físico-quantitativo, tomando por base as quantidades entradas, em cada exercício, mais as quantidades contidas no estoque inicial e menos as quantidades do estoque final, demostrando, com isso, a saída de quantidades superiores às constantes das notas fiscais emitidas e registradas nos livros fiscais, conforme levantamento feito nota por nota, tanto das entradas como das saídas, em relação computadorizada, cujos termos fazem parte integrante desta, e que se encontram em anexo. ...“Ao todo, os denunciados reduziram o tributo no montante de R$ 160.494,82, já acrescido da multa e da correção monetária até 11 de julho de 1994.”
Recebida a denúncia em 17 de agosto de 1994 (fl. 2), os réus foram citados e interrogados (fls. 657 e v.), apresentando defesa prévia à fl. 659.Ouvidas as testemunhas (fls. 666, 700, 725/726) e finda a instrução, em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da denúncia (fls. 798/800), enquanto que a defesa pela improcedência da pretensão (fls. 802/805).Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva e absolveu a acusada IVONE BELZ, forte no art. 386, inc. IV, do CPP, e condenou o réu NELSON BELZ à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e multa, fixada em onze dias-multa, à razão, o dia, de um quinto do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, por incurso nas sanções do art. 1º, da Lei 8.137/90, c/c o art. 11, da mesma lei. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, e prestação pecuniária, estabelecida em cinco salários mínimos à entidade pública com destinação assistencial (fls. 808/812).Inconformada, apela a defesa do réu (fl. 817). Intimado, não apresentou as razões (fls. 820v. e 825v.).Em contra-razões, o Ministério Público requer o improvimento do recurso defensivo (fls. 826/829).Nesta instância, o Procurador de Justiça opina pela confirmação da sentença atacada (fls. 831/836).É o relatório.VOTO
Des. Silvestre Jasson Ayres Torres (Relator) – A materialidade do delito está comprovada pelo auto de lançamento e documentos anexos (fls. 09/650).O réu, ora apelante, em seu interrogatório (fl. 657) afirmou ser o único responsável pela administração da empresa, no entanto nega as imputações contidas na denúncia, dizendo que em seu estabelecimento comercial todas as vendas são acompanhadas da emissão de notas fiscais, bem como lançadas no livro de registro de saída de mercadorias. Alegou não ter sido feito levantamento físico quantitativo de mercadorias em sua empresa.Os Fiscais de Tributos (fls. 666 e 700) confirmaram não ter havido o levantamento físico quantitativo de mercadoria, explicando que foi realizado de forma escritural, sendo constatada a evasão fiscal através da seguinte operação: “Apurado o estoque inicial, a partir do registro do inventário, somados as entradas de mercadorias e deduzido o estoque final, teria que resultar a quantidade de saída de mercadoria. No caso, a diferença é que caracterizou a evasão fiscal”. Houve referência de ter ocorrido manipulação do livro registro de inventário através de sub-avaliação ou superavaliação de estoque, o que tornou impossível a constatação de irregularidade sem um levantamento físico quantitativo de mercadoria. Informaram que cada exercício fiscal tem independência em relação aos outros, daí a inviabilidade, sob o ponto de vista da administração da empresa, de compensar eventual falta de mercadoria em um período com sobra de outro.O técnico contábil da empresa (fls. 725v/726) relatou que: “(...) quando do levantamento realizado em 28/fev/94 constatou diferença em relação aquele realizado em 31/12/93, e segundo lhe explicou o denunciado Nelson, tal fato ocorreu porque o inventário realizado ao final de 1993, não foi feito ‘ao pé da letra’, com isso querendo dizer o depoente que o estoque de alguns produtos foi apurado através de estimativa”. Acrescentou que a apuração do ICM é a partir da venda de cada mercadoria e a verificação do estoque, por si só, não caracteriza a sonegação fiscal, uma vez que todas as vendas são escrituradas.A defesa do apelante consiste em afirmar que a distorção no estoque ocorreu em razão de não ter sido realizada a auditoria compreendendo o período de 01.01.94 a 28.02.94, pois o Livro de Inventário espelha o levantamento anual dos estoques realizados por estimativa, por isso não servindo para caracterizar a sonegação fiscal.Ocorre, que o entendimento dos Fiscais de Tributos é diverso, pois explicam a inviabilidade administrativa de compensação do estoque de ano a ano. Esclarecem que os levantamentos são realizados anualmente e guardam independência entre si. Apontam, igualmente, a manipulação do livro registro de inventário.O apelante, ao realizar o levantamento do estoque por estimativa correu o risco de ser autuado por evasão fiscal, e no documento de impugnação ao auto de lançamento refere que se realizada a auditoria no período que entende ser o correto a evasão fiscal ficaria drasticamente reduzida (fls. 769781). Nas alegações finais (fls. 802/805) menciona que “a sonegação levantada pela fiscalização ficaria drasticamente reduzida, dentro dos parâmetros normais da atividade mercantil”.A substituição tributária teve início em 1º.03.94 e o período constante da denúncia é anterior, por conseqüência, o imposto era devido pelo apelante. A posição do apelante é de que se houve o pagamento do imposto das peças ainda em estoque, para a partir de então iniciar a prática de substituição tributária, nenhum prejuízo teria advindo ao Fisco. No entanto, está equivocado tal entendimento, uma vez que as mercadorias que estão sendo cobrados os respectivos impostos são aquelas vendidas e não acompanhadas da nota fiscal, então não constam mais no estoque do estabelecimento comercial, caracterizando a evasão fiscal.O levantamento escritural tem sido aceito para comprovar a evasão fiscal, conforme se pode verificar da ementa a seguir transcrita:“CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE QUANDO NÍTIDA A DIFERENÇA ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS E O SALDO REGISTRADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (apelação-crime 697066769, j. em 17.09.97, 1ª Câm. Criminal, rel. Des. Ranolfo Vieira)Como se vê, a posição defensiva tomada pelo apelante foi rechaçada pelos Fiscais de Tributos e o levantamento de estoque por estimativa se presta para efetivar uma avaliação maior ou menor do que efetivamente é a realidade do estabelecimento comercial, não servindo de obstáculo para a caracterização da evasão fiscal, antes sim, para de fato demonstrá-la.Nego, pois, provimento ao apelo defensivo.


DES. NILO WOLFF (Presidente): De acordo.DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE: De acordo.


Decisor(a) de 1º Grau: Charles Abadie Von Ameln.