Portaria que define documentos secretos do governo é publicada.
Autor: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras | Publicado: 2012-05-16T05:54:00-07:00



Objetivo é 'controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas'.


Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16).

Do G1, em São Paulo e em Brasília



Foi publicada no "Diário Oficial da
União" desta quarta-feira (16) uma portaria que define tipos de documentos
considerados secretos pelo governo. O objetivo, segundo o texto, "é
controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas" com o advento
da nova Lei de Acesso à Informação.

Entre os documentos considerados sigilosos estão
relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o
sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento,
planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros -
veja lista completa no fim da reportagem.

A lei, que começa a valer nesta quarta, obriga órgãos
públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão
interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço
público do país.

A portaria publicada no Diário Oficial, no entanto,
exclui alguns documentos, dado "seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado" (veja lista no
final da reportagem). Ela é assinada por Renato da Silveira Martini,
diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia
vinculada à Casa Civil da Presidência.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre a nova
lei, de acordo com o texto da legislação e informações da Controladoria-Geral
da União (CGU):

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A&nbsp; lei 12527/2011, a chamada&nbsp;Lei de Acesso à Informação,
obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais,
governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.)&nbsp; a
oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que
solicitar os dados.

Como a lei será implantanda, na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de
cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros
precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos,
processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas
divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a
administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e
estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de
quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações
sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que
fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas.
Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a
apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No
entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar
informações sempre que solicitadas.

Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração
pública.

É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de
informações.

Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas
quaisquer informaçôes a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será
possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com
salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de
licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.

E se o órgão público não atender ao pedido?
Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma
justificativa. Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com
recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso
à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A
comissão vai avaliar o sigilo de dados públicos e as justificativas
apresentadas pelo órgão público para não prestar as informações solicitadas. Se
entender que a informação pode ser divulgada, a comissão acionará o órgão para
que atenda ao pedido do cidadão.

Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como
assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança
nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos
que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como
informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é
obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser
solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão
(SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que
seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros
meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada
órgão.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de
documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos
digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia
digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o
cidadão pagará o custo.

Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de
informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido
no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de
pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à
demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse
prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das
informações.

Qual será a punição para servidores que não
atenderem aos pedidos?
Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não
apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até
ser processados por improbidade.

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão
sujeitas à lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a
realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com
o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua
destinação.

Veja os documentos considerados sigilosos pelo
Estado:
Papéis de Trabalho/Auditoria; Relatórios/Auditoria; Conceitos de Risco/
Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relação das pessoas que serão detentores
partições de recursos criptográficos da AC, com respectivos termos de
designação para a função; Relação das necessidades de acesso físico e lógico
para cada cargo; Relação de pessoas que possuem acesso às chaves ou componentes
de chaves criptográficas da AC com sua respectiva designação formal e
atribuição de responsabilidades; Relação do pessoal contratado para a AC/cargo
desempenhado e a respectiva documentação; Termos de Designação de Gestor ou Responsável
pelos Ativos da AC (ativos de informação e de processamento); Termos de
Responsabilidade sobre a segurança física da AC; Termos de responsabilidade
contendo descrição dos recursos que os funcionários e detentores de chaves ou
componentes de chaves criptográficas deverão devolver à AC no ato de seu
desligamento; Inventário dos ativos de processamento da AC e da AR contendo nº
do patrimônio, localização física, atividade a ser desenvolvida e agente
responsável pela utilização; Inventário de cartões/chaves de acesso às
dependências e recursos da AC (em uso ou no cofre); Relação das pessoas
autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (painéis de
controle de energia, comunicações, cabeamento etc.); Documentação dos sistemas
e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade
da operação dos serviços críticos (elétrico, geradores, nobreak, ar
condicionado etc.); Documentação dos sistemas que provêm segurança física
(alarmes, monitoramento por câmaras de vídeo, proteção contra incêndio e
detecção de fumaça, sistemas de controle de acesso físico); Documentação dos
Equipamentos de Emergência; Planta baixa da área construída; Topologia das
redes de cabos lógicos e elétricos; Documentação técnica da construção de segurança
de nível 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para
controle do envio de equipamentos para manutenção e para controle de entrada e
saída de indivíduos em ambiente de nível 3 e 4; Relação dos usuários
cadastrados para acesso ao sistema operacional (/etc/passwd); Relação dos
recursos da AC que possuem controle de acesso lógico e relação dos
procedimentos e ferramentas usados para esse controle; Relação dos funcionários
que possuem acesso lógico aos recursos da AC relacionados no item anterior;
Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e
responder a violações de segurança; Sistemas e arquivos da AC sujeitos a
backup; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para realização de
backup dos sistemas e arquivos relacionados no item anterior, e dos controles
estabelecidos para guarda das mídias geradas; Relação dos sistemas da AC do
qual serão extraídos logs, respectiva periodicidade de extração e forma de
guarda dos arquivos gerados; Planilha relacionando os eventos de guarda
obrigatórios, definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no
item anterior; Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes;
Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ou planilhas elaborados
pelo responsável pela atividade) e das ações tomadas em decorrência, no caso de
constatação de irregularidades; Relação dos softwares autorizados a estarem
instalados nos servidores, estações de trabalho, notebooks e demais
equipamentos da AC, com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a
versão dos softwares utilizados está de acordo com a recomendações dos
fabricante; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos
equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitar a utilização de
softwares não autorizados nos equipamentos da AC relacionados no Inventário de
Ativos; Procedimentos previstos para registrar as mudanças de configuração nos
sistemas (aplicação de patches, instalação de novas versões, alteração de
parâmetros do sistema, etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da
AC cuja integridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e
ferramentas que serão usados para verificação periódica de
integridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama
topológico atualizado da rede interna e das ligações com redes externas,
evidenciando também, caso existam, pontos de conexão para acesso remoto;
Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover
segurança à rede da AC; Política de segurança aplicada nos equipamentos e
ferramentas listados no item anterior (política de senhas, login local/remoto e
outros parâmetros de segurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que
serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Análise de
Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta
administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção;
Procedimentos e scripts de instalação usados para criação da AC; Relação dos
procedimentos e ferramentas que serão utilizados para geração, guarda, manuseio
e destruição da chave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC;
Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados
pela entidade auditada em tempo de auditoria; Transações (Logs); Sistema
(Logs); Segurança (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída
de Controle de Acesso; Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros
Telefônicos; Análise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança
Patrimonial; Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual de
Administração da Segurança; Manual de Administração do Sistema de Gestão de
Certificados (SGC); Manual de Administração de Banco de Dados; Plano de
Continuidade de Negócios; Plano de Recuperação de Desastre; Plano de
Contingência; Plano de Ação de Resposta a Incidente; Plano de Gerência de
Configuração e Mudança; Termo de Admissão; Termo de Desligamento; Termos de
Responsabilidade de detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de
Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de
Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento;
Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação
Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave
Privada de Autoridade Certifica Raiz (AC-Raiz); Senha de Operação
/Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração do
Sistema e Gestão de Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de
Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema de extinção de
Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistema de Intrusão; Senha de
Operação /Administração do Circuito Fechado de TV; Senha de Operação
/Administração do Controle Acesso Físico; Habilitação Jurídica; Laudo de
Conformidade; Relatório de Análise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de
Conformidade; Código-Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes
-Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de
Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença -CCD - ITI;
Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD; Livro de Registro de
Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de
Material; Manual de Administração do Banco de Dados; Manual de Uso das Estações
de Trabalho; Manual dos Administradores - CCD; Manual dos Vigilantes - CCD;
Planilha de Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle de
Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas; Listas de
Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e
Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs);
Servidores (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registro de Incidentes de
Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento
(redes, sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede;
Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração de Servidores;
Arquivos de configuração de Switches; Diagramas da Rede Dados; Diagrama de
CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dados de Fitas de Backup; E-mails
Institucionais( Serviço de Correio Eletrônico); Arquivos do serviço de
armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de
Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação
/Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação
/Administração do Circuito Fechado de TV.