Art. 20 e Art. 21
Autor: ...alguém que te faz sorrir. | Publicado: 2011-03-09T10:57:00-08:00

União (Art. 20 e Art. 21 CF) à Pessoa jurídica de direito público interno, pode exercer duas funções, pode ser vista como um do elementos da República Federativa do Brasil, tendo prerrogativas semelhantes as dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ou poderá a União exercer por intermédio de um dos seus órgãos, o presidente da república e a soberania de nosso estado brasileiro. Quando ocorrer estaremos falando da República Federativa do Brasil ( que é pessoa jurídica de direito internacional).
Estados-Membros - Autonomia (Art. 18 XXV ao 28 XXVIII CF) à Poder caracterizado pela sua capacidade de auto-organização de governo e de auto-administração.
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Auto-organização – Está expressa no Art. 25 CF, que dispõe sobre os Estados organizarem-se pelas constituições e leis que adotarem.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Auto-governo – Está elencada nos Art. 27, 28 e 125 CF, que outorgarem competências aos Estados-Membros para organizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Poder constituinte estadual (Unicameral – única câmara)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Auto-administração – Art. 25 § 1° - &nbsp;A capacidade de auto-administração decorre das normas que distribuem as competências&nbsp;&nbsp; entre União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios especialmente que não lhe sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-Membros se auto-administram no exercício das competências administrativas, legislativas e tributárias, definidas constitucionalmente. Poder constituinte decorrente (poder dado aos Estados-Membros).
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 84 I - Condicionar a nomeação, exoneração e destituição dos secretários de Estado a prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Estende-se os Distrito Federal e Municípios.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Fixar outro quorum diferente dos Art. 60 III para modificar a constituição estadual.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 61 § 1° - Tratar de matéria de iniciativa, privativa do chefe do Executivo.&nbsp; <!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 128 § 1° VS Art. 128 § 3° e § 4° - Não podem subordinar a nomeação do procurador geral de justiça do Estado a prévia aprovação do seu nome pela Assembléia Legislativa. <!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Outorgar ao governador do Estado imune a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade na vigência de seu mandato pelos atos estranhos ao exercício de suas funções. Só aplica-se ao governador o caput do Art. 86 dando autorização para que o mesmo seja processando perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 84 II - Condicionar a eficácia de convênio celerado pelo Poder Executivo à prévia aprovação do poder legislativo.<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estabelecer para que os detentores de iniciativa privativa apresentem projeto de lei a poder legislativo, ocorre que não será permitida á Constituição Estadual estabelecer que o chefe do executivo apresente dentro de um prazo projeto de lei que for de sua competência pelo fato de existir por parte dessa autoridade o poder discricionário de apresentar o projeto de lei no momento que achar oportuno.<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 71 - Outorgar competência para que a Assembléia Legislativa julgue as próprias contas e as dos administradores dos poderes Executivo e Judiciário.<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estabelecer a monarquia com forma de governo nem o parlamentarismo como sistema de governo. Em razão do Art. 34 VII não poderá o Estado-Membro sob pena de intervenção federal instaurar em seu Estado o sistema parlamentarista de governo e o regime autocrático de governo.<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Definir os rimes de responsabilidades do governador tampouco culminar as respectivas penas súmula 722 do STF (Superior Tribunal Federal) culminada com Art. 22 I CF pelo princípio da simetria e i princípio federativo as normas estabelecidas como competência privativa da União deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros.<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estabelecer que a perda do mandato de parlamentar seja decidida em votação aberta, em desrespeito ao modelo federal conforme prescreve o Art. 55 §2° CF.
Princípios Constitucionais
<!--[if !supportLists]-->è <!--[endif]-->Sensível (Art. 14 VII CF combinado com Art. 36 III § 3°) – De observância obrigatória sob pena de intervenção federal. São pontos da Constituição que não podem ser alterados em nenhuma circunstância. Utilizado para impossibilitar que o Estado altere ou estipule em sua constituição estadual quer norma que vá ao encontro do estipulado no Art. 34 Supracitado.<!--[if !supportLists]-->è <!--[endif]-->Extensível (Art. 1 I ao IV, Art. 3 I ao IV, Art. 6 ao 11, Art. 93 I ao XI, Art. 95 I II III) – Consiste na regra de organização que a CF estende aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. <!--[if !supportLists]-->è <!--[endif]-->Estabelecidos (Art.&nbsp; 19 Art. 150 e&nbsp; Art. 152) – vedação.Art. 37 ao 41 e Art. 125 – mandatário. Art. &nbsp;21, 22 e 30). – são aqueles que dispersos ao longo do texto constitucional, limitam a autonomia organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais de observância obrigatória. 
Auto- governo (Art 27, 28 e 125) – Poder Constituinte estadual à Unicameral (única câmara)
Municípios - A autonomia dos municípios por se tratar de um ente da República Federativa do Brasil acompanha o padrão estabelecido pela União&nbsp; e Estados-Membros, são eles:
Auto-organização ( Art. 30) – Que nada mais é do que primeiro o poder estabelecido pela Constituição Federal onde caberia aos Estados elaborar sua Constituição Estadual e aos Municípios de estabelecer a sua lei orgânica.
Auto-legislação (Art. 30) - É competência atribuída aos Municípios de legislar por intermédio de suas câmaras de vereadores.
Auto-governo (Art. 18 e 29 CF) – É a capacidade do Estado-Membro de organizar os poderes Executivo e Legislativo somente.
Auto-administração – É competência do Municípios de exercer as suas competências administrativas, legislativas e tributárias.
Obs.: Art. 77 e 81 combinado com Art. 29. Aos municípios aplicam-se os artigos citados pelo princípio da simetria.
Responsabilidade criminal dos prefeitos municipais (Art. 29 I / Súmulas 208 e 209 do STJ). Atenção os responder uma questão de prova, deverá ater-se ao seguinte aspecto: Se o prefeito for acusado de desvio de verba federal não incorporada ao patrimônio do município, a justiça competente para julgá-lo deverá ser a federal. Caso o valor seja integralizado no patrimônio do município caberá a&nbsp; justiça estadual julgar o prefeito. (Súmula 164 do STJ)
Decreto-Lei 201/67 versa sobre os crimes de responsabilidade que por intermédio da súmula 722 do STJ tem como gestor a União e pelo princípio da simetria estende-se aos prefeitos.
Crimes Comuns (súmulas 702 STF)Crimes Eleitorais – Nos crimes eleitorais a competência para julgar os prefeitos será o TER.Desvio de verba pública municipal – TJ do Estado que o município fizer parte ou estiver incluído.Crimes Dolosos Contra a Vida – A competência será o TJ e não do Tribunal do Júri quando o prefeito de determinada cidade praticar crime doloso contra vida.Crimes de Responsabilidade:- Delitos próprios – são os crimes operados com perda de mandato e suspensão dos direitos políticos, cuja, competência será da câmara municipal.- Delitos impróprios – são as infrações penais propriamente ditas, apenas com pena de restrição de liberdade, a competência será do TJ.
Obs1.: O fórum privilegiado do prefeito somente se dará para julgar as ações penais comuns.Obs2.: As ações de improbidade administrativa deverá ser impetrada.Obs3.: A imunidade dos vereadores somente será a material que nada mais é do que a prerrogativa que possui o legislador municipal de não ser responsabilizado pelos crimes de palavra “ calunia, injúria e difamação” ou de ser responsabilizado civil ou administrativamente em virtude de da execução de seus trabalhos de&nbsp; vereador, somente no município onde o mesmo desempenha as suas funções.
Distrito Federal (Art. 32, Art. 21 VII XIV, Art. 22, Art. 18 § 3° e § 4°, Art. 18 § 1°) – Brasília é capital e não Distrito Federal e não pode ser divido em municípios.
Territórios Federais (Art. 18 § 2°) – Não fazem parte da República Federativa do Brasil, são apenas espécies de descentralização política da União, portanto não dispõe de autonomia política (Art. 14 e 15 do ADCT e Art. 33 CF). Entretanto não será impossível a criação de um novo território no Brasil.
Formação de Estado ( Art. 18 combinado com Art. 48 VI combinado com Art. 7 da Lei 9709/98) – Apesar da vedação ao direito de secessão “ Que é a possibilidade do Estado-Membro desmembra-se do ente federativo” (Art. 60 § 4°) poderá ocorrer a separação, a fusão, o desmembramento de territórios ou estados.
Incorporação entre si “Fusão” – Ocorre quando dois ou mais estados se unem com outro nome perdendo os Estados incorporados, sua responsabilidade pelo fato de integrarem um outro ente federativo.
Sub-divisões – Ocorre quando um Estado divide-se em vários outros novos estados, todos com personalidade diferentes, desaparecendo por completo o Estado Originário. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;