Técnico em Contabilidade: Questões para Nota
Autor: Samuel Barroso | Publicado: 2010-12-06T04:58:00-08:00

1)Suponha que você seja o administrador e Secretário da Fazenda do Município X e determine a retenção do imposto de renda devido quando do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Os valores arrecadados são destinados a algum nível de governo?2)Os tributos devem ser instituídos por lei ou decreto?3)Explique o que seja Crédito Tributário.4)Diferencie Taxas de Impostos.5)Diferencie Sujeito Ativo e Sujeito passivo no Direito Tributário.6)Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?Explique.7)Explique como é feito a cobrança de tributos em relação a atividades de transporte de mercadorias dentro do mesmo municipio.Incide ICMS ou ISS? Explique!!8)Conceitue Divida Ativa.Aponte V OU F:9)Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. (   )10-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. (  )11-Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. (   )12-Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima13-As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios( )14-- Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota.Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas;( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.15-Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. (   )16-O imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União. (   )17-União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo( )18-Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.  b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.  c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.  d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.  e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos. 19-Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.( )20-NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando  a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.  b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.  c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.  d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.  e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada. Boa Sorte