Aprovada Nova Lei sobre Educação Especial na Perspectiva Inclusiva no Rio
Autor: Veronica Cruz | Publicado: 2013-01-23T13:32:00-03:00


Retirado do blog: Diário do Mandato

http://blog.messina.com.br/2013/01/22/aprovada-nova-lei-sobre-educacao-especial-na-perspectiva-inclusiva-no-rio/

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Acaba de virar Lei mais um projeto, número 5.554/2011, que já prepara o terreno para o que estabelecerá a forma de atendimento das ações públicas de Educação aos alunos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação.
Esta lei aprovada estabelece diretrizes, ou seja, as linhas de ação para que o futuro plano seja executado. Nesta lei de diretrizes, que conquistamos agora, está a garantia de qualificação continuada e especializada dos professores, a prioridade de oferta de vagas a esse grupo de alunos próximos às suas residências, o combate a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com deficiência e o planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, entre outras diretrizes.
Isso abre caminho para que o projeto de lei de ações seja aprovado neste ano de 2013. Quanto a este último, quero destacar que foi preciso muito trabalho e dedicação não só de minha parte, mas também do grupo de mães representantes com o qual venho me reunindo ao longo dos últimos dois anos. Cabe ressaltar que diversos especialistas também contribuiram de forma igualmente importante, tanto de universidades quanto do próprio IHA (Instituto Helena Antipoff, entidade da Prefeitura responsável pela gestão da educação especial).
Juntos, elaboramos o documento que representa as idéias de como a coisa deve se pautar, com as ações, com o que é, de fato, que vai ser executado no dia-a-dia. A previsão de aprovação é até junho deste ano.
 Nossa meta com o projeto será possibilitar que os alunos sejam incluídos nas salas de aula com a estrutura adequada para a inclusão, com mediação escolar também adequada a cada deficiência, que as salas tenham um número de alunos compatível por turma, que o currículo, material e avaliações sejam adaptados corretamente, que os professores sejam capacitados especificamente para cada tipo de deficiência, que haja transporte escolar, salas de recursos multifuncionais, entre outras providências.
Aqui cabe uma importante nota: existe um grupo de radicais, com discurso de 20 anos atrás, que defende inclusão plena já. O que seria isso? O fim imediato de todas as classes e escolas especiais, e inclusão total das crianças com deficiência/transtornos globais de desenvolvimento/altas habilidades em turmas comuns. São pessoas que não têm a noção da realidade das escolas públicas – nem das particulares, aqui cabe outro parêntesis, as públicas estão anos luz à frente das particulares nesse quesito. Não sabem que não há estrutura para inclusão em boa parte das escolas, e incluir não é só matricular. É necessário tudo o que citei no parágrafo anterior.
Já visitei inúmeras escolas, mas vou citar o exemplo de apenas uma porque este artigo já está ficando longo demais. Na Escola Municipal Tagore, uma criança com síndrome de down estava na turma comum olhando para o nada quando cheguei, alheia ao que acontecia à sua volta. Perguntei à professora sobre a criança, que respondeu dizendo que ela tinha vindo da classe especial, e era uma criança alegre e se desenvolvia bem. Agora estava regredindo e introspectiva. Não tinha facilitador (mediador escolar) e ela não tinha como dar atenção especial que deveria, com uma turma cheia. Há inúmeros exemplos como esse de quem tem a experiência de campo como eu.
Ora, é claro que a criança down tem todas as capacidades de se desenvolver numa turma comum como qualquer outra criança. Mas é também óbvio que precisa de adaptação de currículo, avaliação, facilitador entre tantas outras estruturas que não estavam disponíveis. A escola é que tem que se adaptar à criança, e não ao contrário. Se o filho com deficiência não está aprendendo, a culpa não é dele, e sim da escola que não se adaptou.
 
É claro que eu defendo a inclusão. Mas não sou fanático irracional – para não dizer irresponsável – de estar lidando com papéis na minha sala com ar-condicionado, dizendo que defendo inclusão plena já. Conheço a realidade das escolas e, enquanto não houver estrutura condizente que possibilite que a inclusão não seja somente uma matrícula e sim um processo, eu não vou aceitar o fim das classes e escolas especiais. Caberá aos técnicos do IHA e aos pais, estes últimos que têm o direito constitucional pleno, de decidir em conjunto o melhor destino para as crianças.
 
Para dar um ponto final nessa questão, os radicais ainda gostam de citar legislação e acordos internacionais, mas só sabem ler o que lhes convêm. A declaração de Salamanca diz claramente que “as escolas especiais ou classes especiais podem continuar a prover educação mais adequada a um número reduzido de crianças que não possam ser incluídos adequadamente naquele momento”. E ainda, a nossa própria legislação, a Presidente Dilma assinou um decreto no fim de 2011, de número 7.611, que é o que está em vigor, citando claramente a educação especial e suas providências, como manda a constituição, a educação por toda a vida (fim da terminalidade) entre outros itens. A lei de nossa autoria, aprovada esta semana, está complemante em sintonia com a legislação federal em vigor. E com a lógica do melhor para os alunos.
 
A educação inclusiva plena é uma meta. Tem que ser defendida. Mas para ser alcançada, não pode começar com a matrícula forçada das crianças, e sim com a estruturação das escolas. Defender a inversão de ordem é minimamente irresponsável. Para defender a educação inclusiva, é pré-requisito defender a adaptação das escolas com todas as providências citadas. Por isso o nosso novo projeto de lei que deverá, como disse, virar realidade ainda neste semestre.
 
Com essa lei sancionada agora, o próximo passo é, então, aprovar a segunda e mais importante parte, definindo essas ações detalhadamente. Tenho certeza de que conseguiremos ainda mais sucesso nesta jornada a favor da Educação Inclusiva consciente!
 
Para quem quiser ler mais sobre o assunto, aqui está o link do último artigo que eu escrevi sobre este tema, antes deste de hoje.
 
Segue, ainda, o link do projeto de lei das ações, o qual pretendo transformar em lei neste ano de 2013, com as devidas correções e emendas após ouvir a sociedade em audiências públicas.
 


Abraços,
 Paulo Messina


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