Quais são as consequências para quem não paga o condomínio em dia?
Autor: Síndico Profissional - Administrador de Empresas | Publicado: 2011-03-28T05:47:00-07:00



O Sìndico Profissional tem com uma de suas funções controlar e fiscalizar os condôminos inadimplentes. Veja algumas dicas para esse processo...

Em um condomínio, cabe a cada um de seus condôminos a obrigação de arcar  com a sua parte do rateio das despesas condominiais. Assim estabelecem  os artigos 1334 e 1336 do Código Civil, a seguir parcialmente  transcritos:

“Art. 1334. Além das cláusulas referidas no art. 1332 e das que os  interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos  condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do  condomínio;”

“Art. 1336. São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas  frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;”

Usualmente, as convenções de condomínio adotam a fração ideal de  terreno que cabe a cada uma das unidades autônomas (apartamentos, casas,  conjuntos comerciais, etc) integrantes deste condomínio, como forma de  definir o valor pago por cada condômino na divisão das despesas.



&nbsp;Como o condomínio necessita de recursos para fazer frente às despesas  com as quais se deparará no decorrer do mês, a cobrança do rateio é  feita antecipadamente, ou seja, paga-se no início do mês, o valor que  será gasto no decorrer desse mesmo período.

Alguns condomínios adotam a divisão da cobrança desse rateio para que  os valores não sejam tão elevados no início do mês, enviando assim, aos  condôminos, dois boletos de cobrança, sendo um com vencimento no início  do mês (entre os dias 1º e 5) e outro, no meio do mês (entre os dias 15 e  19).

O condômino que não honra a sua contribuição arca com o pagamento da  multa de 2% sobre o valor vencido e não pago, além dos juros previstos  na convenção de condomínio, tudo, corrigido monetariamente conforme o  índice ajustado em convenção de condomínio ou deliberado por assembleia  geral de condomínio (o índice geralmente usado é o IGP-M/FGV).

No caso da convenção de condomínio não estabelecer os juros de mora que  serão cobrados do condômino, o parágrafo 1º do artigo 1336 do Código  Civil estabelece que os juros moratórios serão de 1% ao mês.

Vale lembrar que antes da vigência do atual Código Civil (lei  10.406/02), era a lei 4591/64 que tratava dos condomínios edilícios, e  nela estava previsto que a multa moratória poderia ser de até 20% do  valor da contribuição vencida e não paga.

Com a vigência do Código Civil de 2002, essa multa não mais pode ser  aplicada, sendo certo que a jurisprudência (ou seja, o entendimento  predominante verificado nas decisões judiciais) que trata da aplicação  da multa de 20% (vinte por cento) ou da multa de 2% (dois por cento),  aponta para a seguinte orientação: com relação às despesas condominiais  vencidas e não pagas até janeiro de 2003 (quando então, passou a vigorar  o Código Civil de 2002), aplica-se a multa prevista na convenção de  condomínio (na maioria das convenções, previa-se a aplicação da multa de  20%); com relação às despesas condominiais vencidas e não pagas após  janeiro de 2003, aplica-se a multa prevista no parágrafo 1º do artigo  1336, qual seja, 2%.

Se notificado a pagar o valor vencido, o condômino mantiver-se  indiferente, o condomínio, por meio de seu síndico, tomará as devidas  providências de cobrança que, poderão começar com o envio do boleto de  cobrança para o cartório de protesto e, se ainda assim, não houver  quitação da dívida, instaurar a devida ação judicial contra o devedor.

Confira esse vídeo para tirar todas as suas dúvidas:




Vale lembrar que é dever do síndico “cobrar dos condôminos as suas  contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas” (artigo 1348,  inciso VII). Portanto, a inércia do síndico quanto à cobrança desses  valores poderá, inclusive, ser motivo de destituição do cargo, conforme  autoriza o parágrafo 2º do artigo 1.349 do Código Civil.

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Cleber R. Martins
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