Autor: Colégio Estadual de Andorinha | Publicado: 2014-01-16T13:29:00-08:00


PORTARIA Nº&nbsp;&nbsp;26/2014



O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições e nos termos do artigo 109,
inciso III, da Constituição Estadual, à vista do disposto nos artigos 39 a 42
da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e considerando:

- o que prevê o artigo 58
da Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece as
finalidades da Superintendência de Educação Profissional - SUPROF;

- a Resolução do Conselho
Estadual de Educação nº 015/2001, que fixa as normas complementares para
implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional de
Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino;

- os princípios, objetivos
e metas do Plano de Educação Profissional da Bahia: Trabalho, Educação e
Desenvolvimento;

- a necessidade de
estabelecer diretrizes norteadoras para o processo de matrícula dos Centros
Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, para o ano letivo de 2014,
nos cursos técnicos de nível médio, na forma de articulação&nbsp;subsequente;

RESOLVE

Art. 1º Fica determinado
que o acesso às vagas iniciais nos cursos técnicos de nível médio, na forma de
articulação&nbsp;subsequente,
para ano letivo de 2014, seja efetivado através de Sorteio Eletrônico Único,
conforme oferta de vagas constantes no Anexo I.

§ 1º O Sorteio Eletrônico
Único será realizado no dia 04 de fevereiro de 2014, às 15 horas, no Instituto
Anísio Teixeira - IAT, situado na Rua das Muriçocas, s/n, Paralela, município
de Salvador, com transmissão pela videoconferência em tempo real, com a
participação de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas,
Auditoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educação, candidatos, pais e
professores.

§ 2º&nbsp;&nbsp;Não será realizado Sorteio Eletrônico
para os cursos cuja demanda de candidatos seja inferior ao número de vagas
ofertadas.

Art. 2º As vagas dos
cursos técnicos de nível médio, na forma de articulação&nbsp;subsequente,
disponíveis nos Centros de Educação Profissional são restritas aos candidatos
domiciliados no Estado da Bahia.

Art. 3º Somente poderá
participar do Sorteio Eletrônico o estudante que tenha concluído o Ensino Médio
e suas modalidades, de forma gratuita, seja em estabelecimentos de ensino da
Rede Pública de Educação, no âmbito federal, estadual ou municipal ou, tenha
comprovadamente, cursado o ensino médio em instituição filantrópica, ou em
instituição privada na condição de bolsista integral.

Art. 4º Fica estabelecido,
conforme Anexo II, o cronograma para inscrição, matrícula dos candidatos
contemplados no Sorteio Eletrônico e início das aulas em 2014, referente às
vagas dos cursos técnicos de nível médio, na forma de articulação&nbsp;subsequente.

Art. 5º As inscrições para
o Sorteio Eletrônico dos cursos técnicos de nível médio, na forma de
articulação&nbsp;subsequente,
definidas no Anexo I, serão realizadas no portal&nbsp;&nbsp;www.educacao.ba.gov.br, durante o
período de 08 a&nbsp;&nbsp;22 de
janeiro&nbsp;&nbsp;&nbsp;de 2014.

§ 1º No ato da inscrição o
candidato deverá fazer a opção para um único Município, Centro de Educação
Profissional, curso e turno.

§ 2º Ao inscrever-se, o
candidato informará o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e criará
uma senha de 06 a 08 dígitos, que dará origem a umlogin&nbsp;para trânsito no link do sorteio,
inclusive para modificar as informações ou cancelar a sua inscrição.

§ 3º O candidato só poderá
alterar os dados pessoais, a senha, o curso e o turno para o qual pleiteia a
vaga nos Centros, logo não será possível alterar o município de residência e o
CPF, visto que o sistema não permite.&nbsp;

§ 4º&nbsp;&nbsp;O candidato, ao cancelar a sua
inscrição, terá todos os seus dados apagados no Sistema mas, se desejar,
durante o período de inscrição, poderá inscrever-se em outro curso, preenchendo
um novo cadastro.

&nbsp;§ 5º O candidato
poderá esclarecer as dúvidas referentes à sua inscrição pelo e-mail
sorteio.suprof@educacao.ba.gov.br.

Art. 6º O candidato
contemplado no Sorteio Eletrônico – 2014 efetivará sua matrícula no Centro de
Educação Profissional ou anexo para o qual foi contemplado, no período de&nbsp;&nbsp;25 de fevereiro a 07 de março de&nbsp;&nbsp;2014, no turno que irá estudar,
apresentando a seguinte documentação:

&nbsp;I - Cópia do CPF -
sendo necessária a apresentação do original para a devida autenticação;

II - Cópia do Histórico
Escolar - sendo necessária a apresentação do original para a devida
autenticação;

III - Cópia da Cédula de
Identidade - sendo necessária a apresentação do original para a devida
autenticação;

IV- Comprovante de
residência, atestando o endereço informado no momento da inscrição.

§ 1º.&nbsp;&nbsp;Só serão aceitos Atestados de
Conclusão de cursos para os alunos concluintes do ensino médio no ano letivo de
2013.

§2º. O Atestado deverá ser
substituído pelo Histórico Escolar, impreterivelmente, em até 60 (sessenta)
dias, contados da entrega da documentação, sob pena da não validação da
matrícula.

Art. 7º Todos os
candidatos inscritos participarão do sorteio e serão classificados, sendo
convocados de acordo com a ordem da referida classificação e o número de vagas
fixadas no Anexo I.

§ 1º Caberá ao gestor do
Centro de Educação Profissional garantir a convocação e matrícula estritamente
por ordem de classificação.

§ 2º O não segmento da
ordem de classificação, exceto nos casos de desistência, sob qualquer pretexto,
ensejará penalidades cabíveis ao Gestor do Centro de Educação Profissional.

§ 3º O candidato quando
convocado para efetivação da matrícula, de acordo com a ordem do sorteio, deve
comprovar o atendimento aos requisitos exigidos no art. 3º.

§ 4º O candidato deverá
apresentar-se, para efetivar a sua matrícula, no Centro de Educação
Profissional ou Anexo ao qual foi inscrito e no período determinado pelo Art.
4º e Anexo II, sob pena de ser considerado desistente.

§ 5º Comprovada a
desistência do candidato para a vaga que foi contemplado no Sorteio Eletrônico,
o Centro de Educação Profissional convocará o candidato imediatamente posterior
por meio dos telefones e e-mails declarados no ato da inscrição.

§ 6º As vagas
remanescentes serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação
publicada no portal&nbsp;www.educacao.ba.gov.br.

§ 7º A eventual existência
de vagas remanescentes, depois de atendidos todos os candidatos contemplados
pelo Sorteio Eletrônico, poderá ser preenchida por candidatos classificados em
anos anteriores, mediante convocação e autorização específica da SUPROF.

Art. 8º Os candidatos
contemplados no Sorteio Eletrônico para os cursos no eixo tecnológico Produção
Cultural e Design, ofertados pelo Centro Estadual de Educação Profissional em
Artes e Design, no município de Salvador, passarão por um teste de habilidade
específica, para a área de artes, a ser aplicado pelo próprio Centro, durante o
período de convocação da matrícula, munidos dos documentos especificados no
art. 6º.

&nbsp;§ 1º O teste de
habilidade acima referido terá caráter eliminatório.

§ 2º Os candidatos
aprovados no teste de habilidade específica para o Centro Estadual de Educação
Profissional em Artes e Design efetivarão a matrícula imediatamente após o
referido teste.

Art. 9º Aplicam-se, no que
couber, as regras da Portaria de Matrícula nº&nbsp; 8249, publicada no Diário
Oficial de 11 de dezembro de 2013, em especial no que se refere ao número de
alunos por classe.&nbsp;

Art. 10. O resultado do
Sorteio Eletrônico – 2014&nbsp;&nbsp;será
disponibilizado no portal da Secretaria Estadual de Educação
www.educacao.ba.gov.br, nos Centros de Educação Profissional e anexos para os
quais o candidato fez a inscrição.

Parágrafo único. O
relatório geral dos sorteados será divulgado no site da Secretaria da Educação
e ficará à disposição do candidato interessado em conhecer sua classificação,
mediante a inserção do seu&nbsp;login&nbsp;cadastrado
no ato de inscrição.

Art. 11. A convocação dos
candidatos contemplados no Sorteio Eletrônico será feita em até o 30 (trinta)
dias após o início das aulas de cada semestre, observando-se que, findo cada
prazo, a relação dos classificados perderá a sua validade para fins de
convocação, salvaguardada a excepcionalidade do artigo 7º, § 5º.

Art. 12 As turmas
ofertadas nesta portaria, que não atingirem o mínimo de 15 alunos por turma,
até o início das aulas, conforme calendário letivo de 2014, não serão iniciadas.

Parágrafo único. Ficam
asseguradas, para matrícula no segundo semestre de 2014, caso haja novamente
esta oferta, as vagas dos candidatos matriculados na condição a que se refere o
caput, com relação ao primeiro semestre de 2014.

Art.13 A efetivação da
matrícula nos cursos técnicos de nível médio, na forma de articulação&nbsp;subsequente,
obriga o estudante ao cumprimento das normas previstas nesta Portaria, no
Regimento Escolar, no&nbsp;&nbsp;Projeto
Político Pedagógico e no Plano de Curso do Centro de Educação Profissional
onde&nbsp;&nbsp;a matrícula foi
realizada.

Art. 14 Os candidatos
contemplados no Sorteio Eletrônico só poderão solicitar transferência de curso
ou unidade escolar após cursarem, obrigatoriamente, o primeiro semestre letivo,
observada a disponibilidade e compatibilidade.

Parágrafo único. O
deferimento da solicitação dar-se-á quando houver vaga disponível para o curso
ou turno na unidade pleiteada.

Art.15&nbsp;&nbsp;Qualquer alteração quanto à oferta
constante do Anexo I, com relação ao turno, aumento de vagas, título de curso e
endereço de funcionamento só poderá ser realizada após emissão de ato formal de
aditamento emitido pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Quando da
criação de novas turmas sua ocupação seguirá estritamente a ordem de
classificação do sorteio.

Art. 16 Os casos omissos
serão resolvidos pela Superintendência de Educação de Profissional – SUPROF.

&nbsp;Art. 17 Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.



Salvador,&nbsp;&nbsp;06 de janeiro de 2014

OSVALDO BARRETO FILHO


Secretário da Educação