BARRY CALLEBAUT ITABUNA ESCONDE ACIDENTE PARA NAO EMITIR A CAT
Autor: Sindicacau ILHEUS- ITABUNA | Publicado: 2017-04-05T13:11:00-03:00












O SINDICACAU RECEBEU&nbsp;&nbsp; DENUNCIAS DE TRABALHADORES QUE A QUINZE DIAS ATRÁS O&nbsp; MECÂNICO DE MANUTENÇÃO JOAREZ ESTAVA REALIZANDO MANUTENÇÃO NO TORRADOR LEHMAM NA LINHA 01 QUANDO AO FECHAR A PORTA DO EQUIPAMENTO PRENSOU DOIS DEDOS DA MAO DIREITA,FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL FICANDO AFASTADO DAS ATIVIDADES POR UM PERIODO O TÉCNICO DE SEGURANÇA SE NEGOU A EMITIR A CAT.





                
CAT – OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO

                                                                                




        

        

        
            
  




O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em todas as 
empresas, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e
 estrutura em relação a Segurança e Medicina do Trabalho.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da 
aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de 
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais 
do trabalho corresponde à aplicação dos percentuais seguintes, 
incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a 
qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador
 avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco 
de acordo com sua atividade preponderante.

1% para empresas cujo grau de risco seja considerado leve (grau de risco I);

2% para empresas cujo grau de risco seja considerado médio (grau de risco II);

3% para empresas cujo grau de risco seja considerado grave (grau de risco III);


  



  

As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam 
atividades que ensejam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou 
vinte e cinco anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas em 
12%, 9% e 6% respectivamente.

A responsabilidade das empresas além de contribuir com este 
percentual para o custeio, possuem também a responsabilidade por 
garantir um ambiente de trabalho seguro, segundo as exigências do 
Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, o qual exerce seu poder 
fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam 
cumpridas.

Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao 
funcionário acidentado é a estabilidade em caso de afastamento por mais 
de 15 (quinze) dias, em que após o retorno ao trabalho, terá a garantia 
ao emprego por 12 (doze) meses, independente de percepção do 
auxílio-acidente.

CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e
 que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda 
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos
 termos do artigo 19 da Lei 8.213/91.

O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia 
médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o 
agravo.

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando 
se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a
 entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação 
Internacional de Doenças (CID).

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia 
médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, 
disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de 
natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do 
tempo de latência.

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o 
trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as 
prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso 
contrário, não serão devidas as prestações.

HÁ OBRIGAÇÃO EM EMITIR A CAT MESMO NÃO GERANDO AFASTAMENTO

Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se 
verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho 
por mais de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou
 não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por 
parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que 
pode variar entre 630 (seiscentos e trinta) e 6.304 (seis mil, trezentos
 e quatro) UFIR, dependendo da gravidade apurada pelo órgão 
fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle 
estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa 
principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto
 ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 
(quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação 
trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, 
poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e 
registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa 
fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do
 trabalho, estabelecidas pela legislação.

A Constituição Federal de 88, refere, no art. 7º, inciso XXVIII, que é
 garantia do empregado “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do 
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando 
incorrer em dolo ou culpa”.

JULGADO DO TRT DA 3ª REGIÃO

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.

TRT 3ª Região – 10/04/2007

Ocorrendo acidente de trabalho, ainda que o empregado não se afaste 
de suas atividades, cabe à empresa emitir a CAT (Comunicação de Acidente
 de Trabalho), sob pena de multa.

A decisão é da 7ª Turma do TRT/MG, com base em voto da Juíza 
convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, ao negar provimento a 
recurso de empresa que protestava contra a determinação de emissão da 
CAT, argumentando que o fato ocorrido com o reclamante não causou 
nenhuma lesão ou perda de capacidade laborativa, sequer ficando 
caracterizado como acidente.

Mas a perícia constatou que o reclamante sofreu choque elétrico em 
alto forno com necessidade de atendimento médico e observação, sem 
afastamento do trabalho. O perito concluiu também pela inexistência de 
nexo causal entre o acidente e a incapacidade auditiva do autor, que já 
apresentava essa deficiência anteriormente.

Ficou, portanto, comprovado que houve, sim, o acidente alegado, sendo
 obrigatória a emissão da CAT. “Embora o reclamante não tenha sido 
afastado do trabalho e não haja nexo causal com a sua perda auditiva, a 
emissão da CAT é necessária para fins estatísticos e epidemiológicos, de
 acordo com a Instrução Normativa no. 98 INSS/DC de 05.12.2003, Seção 
II, item 3” – esclarece a relatora.

Processo : (RO) 00632-2006-034-03-00-8