Bertioga  - SP Lei das ZEIS
Autor: yrapiranga | Publicado: 2015-07-29T02:16:00-03:00


Lei Complementar nº
004/2001


"Institui as Zonas
Especiais de Interesse

Social - ZEIS, bem como as
normas para

regularização fundiária das
áreas ocupadas

ou não e estabelece normas
para implantação

de Empreendimentos
Habitacionais de

Interesse Social - EHIS, e
dá outras

providências."

Autor: Dr. Lairton Gomes
Goulart - Prefeito do Município

Dr. Lairton Gomes Goulart, Prefeito do
Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão
e Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de
2001 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:



Capítulo I - Disposições
Preliminares

Art. 1. Ficam definidas por esta
Lei Complementar as diretrizes gerais para instituição de Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS, bem como as normas para regularização fundiárias das
áreas já ocupadas e estabelecidas as normas de implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social - EHIS.

Art. 2º. As ZEIS são determinadas
porções do território municipal, com destinação específica e normas próprias de
uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente, à produção e manutenção de
habitação de interesse social, bem como para implantação prioritária de
infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando a melhoria da
qualidade de vida da população, obedecendo a seguinte classificação:

I - ZEIS 1: áreas públicas ou privadas
ocupadas primordialmente por população de baixa renda, renda, parcelamentos,
loteamentos irregulares ou clandestinos onde exista interesse em se promover a
regularização jurídica da posse, a legalização do parcelamento do solo e sua
integração à estrutura urbana;

II - ZEIS 2: terrenos não edificados,
sub-utilizados ou não utilizados, que por sua localização e características
sejam de interesse para implantação de programas habitacionais de interesse
social.

§1º. Considera-se habitação de
interesse social aquela destinada à população de baixa renda que viva em
condições de habitabilidade precária.

§2º. Considera-se população de
baixa renda as famílias com renda familiar de até 10 (dez) salários mínimos.

§3º. As ZEIS 1 e ZEIS 2 estão
delimitadas no mapa do Município que compõe o Anexo 1 e que passa a fazer parte
integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º. Não poderão ser beneficiários
de unidades habitacionais em ZEIS 1 e ZEIS 2, proprietários, promitentes,
compradores, cessionários, permitentes cessionários dos direitos de aquisição e
detentores do regular domínio útil de outro lote de imóvel urbano ou rural.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo
autorizado a considerar ZEIS áreas públicas ou privadas não constantes do Anexo
I desta Lei Complementar, que seguir-lhe-ão os padrões de uso e ocupação do
solo, através de Lei Complementar.

Art. 5º. Têm competência para
solicitar a delimitação de novas ZEIS 1 e 2:

I - Secretaria Municipal de
Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

II - Conselho Municipal de
Habitação;

III - Cooperativas e Associações
Habitacionais;

IV - Entidades representativas de
moradores de áreas passíveis de delimitação como ZEIS, desde que dotadas de
personalidade jurídica;

V - Proprietários de áreas
passíveis de delimitação como ZEIS.

Parágrafo Único. Os pedidos de delimitação
de ZEIS, tramitarão através de processos administrativos no Executivo
Municipal.

Art. 6º. Os planos de urbanização
das ZEIS deverão ser elaborados com base em diretrizes estabelecidas pelo
Executivo Municipal, respeitadas as exigências legais.

Art. 7º. Os projetos destinados às
ZEIS e EHIS não ficarão isentos de análise quanto aos impactos que possam
causar ao meio ambiente.



Capítulo II - Zona De
Interesse Social 1 - ZEIS 1

Seção I - Objetivos

Art. 8º. A criação das ZEIS 1 tem
por objetivo:

I - regularizar jurídica e
urbanisticamente áreas já ocupadas por população de baixa renda familiar que
exijam tratamento específico na definição de parâmetros de uso e ocupação do
solo;

II - fixar a população
residente nas ZEIS 1 criando mecanismos que impeçam processos de expulsão
indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística;

III - viabilizar técnica e
juridicamente a participação das Comunidades nos processos de urbanização e
regularização jurídica de seus assentamentos, através da criação de Comissões
ou Associações de Moradores;

IV - corrigir situações de
riscos decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a
relocação sem a execução de obras necessárias;

V - melhorar as condições de
habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos
urbanos e comunitários.

Seção II - Do Plano de
Urbanização

Art. 9º. As ZEIS 1 deverão ser
objeto de planos de urbanização que preservarão, sempre que possível, a
tipicidade e as características locais do assentamento e mantendo, sempre que
possível, as edificações existentes.

Seção III - Da
Legalização

Art. 10. Para regularização
jurídica da ZEIS 1, o Poder Executivo utilizará os meios legais existentes:

I - nas áreas públicas será
utilizada a concessão de uso especial, não onerosa, de forma individual ou coletiva,
de acordo com a Medida Provisória 2.220/01 ou o instrumento legal que
posteriormente a substitua;

II - nas áreas públicas, caso a
Medida Provisória referida no inciso anterior seja revogada e não venha a ser
substituída por outro diploma legal, será utilizada a concessão de direito real
de uso, onerosa, firmada por prazo máximo de 50 (cinqüenta) anos, prorrogável
por igual período;

III - nas áreas privadas serão
utilizados os institutos jurídicos e políticos previstos no inciso V do artigo
4º da Lei Federal nº 10.257/01 que melhor couber.

Seção IV - Do
Parcelamento do Solo

Art. 11. O projeto de parcelamento
do solo da ZEIS 1 será aprovado pelo Município a título de urbanização
específica de interesse social, de conformidade com as Leis Federais nº 6.766/79,
10.257/01, Medida Provisória nº 2.220/01 ou outro diploma que a venhasubstituir
e legislação municipal pertinente.

Art. 12. Para cada ZEIS 1 o
parcelamento do solo será definido em função da especificidade da ocupação
existente.

Parágrafo Único. Nas edificações desta área
somente poderá constar pavimento térreo ou um térreo e mais um pavimento, sendo
vedada a construção de mezanino.



Capítulo III - Zonas
Especiais De Interesse Social 2 - ZEIS 2

Seção I - Dos Objetivos

Art. 13. A criação das Zonas Especiais
de Interesse Social 2 - ZEIS 2, tem por objetivo:

I - induzir e estimular a ocupação de vazios urbanos através de
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo de modo a contemplar a oferta de
moradias para a população de baixa renda familiar;

II - reduzir custos sociais da urbanização, ao indicar as áreas
preferenciais habitacionais de caráter popular.

III - estimular os proprietários de glebas a investir em
empreendimentos habitacionais de caráter popular.

Art. 14. Nos empreendimentos de
ZEIS 2, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais
produzidas deverão ser destinadas às famílias com renda familiar até 10 (dez)
salários mínimos.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo
não se aplica aos programas desenvolvidos por cooperativas habitacionais.

Art. 15. Não se incluem em ZEIS 2
os seguintes casos:

I - áreas onde, por força de legislação, não são permitidas
construções para fins habitacionais;

II - áreas que apresentem risco à segurança de seus ocupantes,
constatado mediante laudo técnico;

III - áreas situadas na Zona Histórico Cultural ou de Preservação
Ambiental.

Seção II - Do Plano de
Urbanização

Art. 16. As ZEIS 2 enquadram-se
numa das seguintes modalidades:

I - operações urbanas consorciadas;

II - cooperativas e associações habitacionais;

III - iniciativa popular;

IV - poder público.

Art. 17. Nos casos de consórcio
municipal, o Município poderá arcar com os custos do projeto e de
infra-estrutura desde que receba lotes urbanizados para a execução de sua
política habitacional, em valor equivalente ou superior ao suportado pelo
Executivo.

Art. 18. As Cooperativas e
Associações Habitacionais dotadas de personalidade jurídica, devidamente
constituídas, proprietárias de terrenos enquadrados como ZEIS 2, poderão
requerer ao Executivo a elaboração do Plano de Urbanização.

Art. 19. Para ZEIS 2 não é
obrigatória a elaboração de Plano de Urbanização ficando a provação do
parcelamento do solo condicionada aos parâmetros de uso e ocupação do solo
estabelecidos nos quadros I e II, integrantes desta Lei Complementar.

Art. 20. O dimensionamento mínimo
das dependências das edificações ZEIS 2 será definido através de Resolução da
Secretaria de Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Seção III
- Do Parcelamento e Destinação dos Lotes

Art. 21. As características de
dimensionamento, ocupação, aproveitamento e uso dos lotes serão estabelecidos
segundo especificidades próprias de cada ZEIS 2, obedecido o disposto nos
quadros I e II que integram esta Lei Complementar.

Art. 22. O projeto de parcelamento
do solo da ZEIS 2 será aprovado pelo Município a título de urbanização
específica de interesse social, de conformidade com as Leis Federais nº
6.766/79, 10.257/01, Medida Provisória nº 2.220/01 ou outro diploma que a venha
substituir e legislação municipal pertinente.

Art. 23. Nas áreas definidas como
ZEIS 2 a implantação do projeto de parcelamento deverá ser iniciada num prazo
máximo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 24. Nas ZEIS 2 será destinada
somente uma unidade de uso residencial a cada beneficiário.



Capítulo IV -
Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social - EHIS

Art. 25. O Poder Executivo poderá
declarar como Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS, aquele
com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo e de
regras para edificação.

Art. 26. A implantação da EHIS tem
por objetivos:

I - atender a demanda de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda no território do Município;

II - propiciar condições para construção de edificações simplificadas
para atender o seguimento social a que se destina.

Art. 27. Para EHIS serão adotados
os índices urbanísticos dos artigos 26 e 29 da Lei Municipal nº 317, de 13 de
novembro de 1998.

Art. 28. Os EHIS obedecerão
parâmetros construtivos definidos por Resolução da Secretaria de Habitação,
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.



Capítulo V - Disposições
Finais

Art. 29. Os processos de
urbanização e regularização de áreas contidas nas ZEIS 1 iniciam-se com a
formalização, através de processo administrativo, que conterá:

a) descrição da área (escrita e através de mapa);

b) definição da área quanto ao seu titular;

c) mensuração do número de ocupantes, e na medida do possível suas
qualificações; e,

d) eventuais documentos pertinentes.

§1. Preliminarmente será
ouvida a Diretoria de Habitação que emitirá parecer em 05 dias úteis.

§2º. Caberá ao Conselho
Municipal de Habitação manifestar-se sobre o pleito, na prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, sendo que eventual manifestação desfavorável acarretará o
arquivamento do mesmo.

§3º. Poderá o Conselho
solicitar quaisquer diligências ao Poder Executivo, que as prestará no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis, para clarear evetuais dúvidas.

§4º. Após a manifestação do
Conselho, caberá à Procuradoria Geral do Município emitir parecer prévio, no
prazo de 10 (dez) dias que com base na situação real existente, que informe
qual a adequada formatação jurídica a ser adotada para o assentamento, ofertando
conjuntamente a respectiva minuta legal.

Art. 30. Caberá à Comissão Especial
de Regularização de Parcelamentos Urbanos em conjunto com a Secretaria de Meio
Ambiente e Obras, após as aprovações das ZEIS, bem como dos respectivos planos
de urbanização:

I - acompanhar e fiscalizar a elaboração do plano de urbanização e
sua regularização jurídica;

II - dirimir questões conflitantes não contempladas nesta Lei
Complementar;

III - obter parecer favorável, mediante expedição de relatórios, do
Conselho Municipal de Habitação quanto à viabilidade de utilização dos recursos
do Fundo Municipal de Habitação;

IV - intermediar assuntos de interesse da respectiva ZEIS 1;

V - definir parâmetros construtivos e urbanísticos, ouvido o Conselho
Municipal de Habitação, para a melhoria da qualidade de vida das ocupações
integrantes das ZEIS 1.

Art. 31. As demais normas de
procedimento para aprovação dos projetos em ZEIS serão definidas pelo Poder
executivo, através de Decreto.

Art. 32. São partes integrantes
desta Lei Complementar os Anexos I e II.

Art. 33. As despesas decorrentes da
presente Lei Complementar onerarão as rubricas orçamentárias próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 34. Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições
em contrário.



Bertioga, 20 de Dezembro
de 2001.

Dr. Lairton Gomes Goulart




ZEIS Bertioga-SP

ANEXO:
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nº
  (ordem)

  
ZEIS
  1(tipo)

  
Dimensionamento (área)

  
Localização
  (bairo)

  
Caracterização (dados)

 

  
01

  
ZEIS 1
  PDDS - ZM1

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação.

  
Jardim Morelli ao lado do Jardim Veleiros

  
cupação existente, monitorada pela PMB conhecida como Jd.
  Morelli ou Sítio Jerabéia

 

  
02

  
ZEIS 2
  PDDS - ZSU

  
Gleba 10A; 10B; 10C; 10D;12;15;16 e 18

  
Parque Estoril

  
Áreas destinadas a projetos habitacionais de interesse
  social

 

  
03

  
ZEIS 1
  PDDS - ZSU

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
&nbsp;Vicente de Carvalho
  II (2ª gleba)

  
Áreas destinadas a projetos habitacionais de interesse
  social

 

  
04

  
ZEIS 1
  PDDS - ZSU

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Sociedade Amigos Oswaldo Cruz

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB conhecida como
  SAOC

 

  
05

  
ZEIS 1 
  PDDS - ZR2

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Floriano de Freitas 01 e 02

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB, rodeando o
  condomínio Centerville do lado direito de quem da Avenida Anchieta olha, rua
  conhecida como Carvalho de Santana

 

  
06

  
ZEIS 1
  PDDS - ZSU

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Paulista

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB conhecida como
  Gen. Osório

 

  
07

  
ZEIS 1
  PDDS - ZT1

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Rio da
  Praia - Espaço
  Livre 01

  
Ocupação existente denominada popularmente como Ilha 01,
  compreendendo as ruas Aprovada 117, reverendo Augusto Paes D'ávila e
  Avenida Dep. Antonio Silva Cunha Bueno

 

  
08

  
ZEIS 1
  PDDS - ZM1

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Rio da Praia - Espaço Livre 06 e 07 

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB conhecida como
  Ilha 02, compreendendo as Ruas João Luchetti, Aprovada 125, Aprovada 126 e
  Aprovada 127, tendo entre os espaços a Rua 23. 

 

  
09

  
ZEIS 1
  PDDS - ZSU/ZSN

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Rio da Praia - Espaço Livre 12 e 13 

  
Ocupção existente, monitorada pela PMB conhecida como
  Mangue Seco, compreendendo as Rua Djalma da Silva Coimbra, Aprovada 132 e
  Aprovada 133

 

  
10

  
ZEIS 1
  PDDS-ZSU /ZR2

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Ana Paula Gleba de nome fictício

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB, com frente para a
  Av.
  Anchieta, tendo como referência o Loteamento Jd. das Canções 

 

  
11

  
ZEIS 1
  PDDS-ZBD

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Chácaras Vista Linda

  
Ocupação existente, monitorda pela PMB conhecida como
  Linha deTransmissão da CESP 

 

  
12

  
ZEIS 1
  PDDS-ZM1

  
Área resultante de desafetação de áreas públicas para
  abrigar o número de famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de
  Habitação

  
Jardim Indaiá - II Gleba Áreas livres nº 39, 40, 49 e 50

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB conhecida como
  Ilha 04 e que deverá integrar o Programa Habitar Brasil/BID

 

  
13

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR2

  
Área objeto de desapropriação para abrigar o nºde famílias
  previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação
  e compensação de áreas públicas
  desafetadas

  
Jardim Indaiá - Gleba III - Destinada a Jardins

  
Área Livre destinada a complementar o Programa Habitar
  Brasil/BID e a compensação de área institucional e verde, compreendendo as
  Ruas São Francisco do Sul, Washington Curvelo de Aguiar, e Mariano Laete
  Gomes

 

  
14

  
ZEIS 1PDDS-ZR2

  
Área resultante de desafetação de áreas públicas para
  abrigar o nº de famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de
  Habitação

  
Balneário Mogiano (espaço livre nº 8)

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB e que deverá
  integrar o Programa Habitar Brasil/BID

 

  
15

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR2

  
Área objeto de desafetação para abrigar o nº de famílias
  previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Balneário Mogiano (parte do espaço livre nº 7)

  
Área livre destinada a complementar o Programa Habitar
  Brasil/BID

 

  
16

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR2

  
Área objeto de desapropriação para compensação de áreas
  públicas desafetadas

  
Balneário Mogiano&nbsp;&nbsp; 

  
Área livre destinada a compensação de área institucional e
  verde utilizada no Programa Habitar Brasil/BID

 

  
17

  
ZEIS 2
  PDDS-ZSU&nbsp;&nbsp;&nbsp; /ZBD

  
Quadras 01a 14 do Loteamento Chácaras Itapanhaú

  
Chácaras Itapanhaú

  
Áreas destinadas a projetos habitacionais de interesse
  social 

 

  
18

  
ZEIS 1
  PDDS-ZSU

  
Área resultante de desapropriação de glebas para abrigar o
  nº de famílias deviamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Vicente de Carvalho II (parte das glebas A, B, C) 

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB e que deverá
  integrar o Programa Habitar Brasil/BID

 

  
19

  
ZEIS 2
  PDDS-ZSU

  
Área resultante de doação do SESC

  
Ao lado do Jardim Rio da Praia

  
Áreas destinadas a projetos habitacionais de interesse
  social, ao lado do Jardim Rio da Praia, próximo ao local conhecido como
  Mangue Seco

 

  
20

  
ZEIS 2
  PDDS-ZSU e ZBD1

  
Chácaras Vista Linda

  
Chácaras Vista Linda

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
21

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR1 e ZM1

  
Balneário Mogiano

  
Balnéario Mogiano

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
22

  
ZEIS 2
  PDDS-ZM1

  
Área ao lado da Prefeitura, localizada entre o Paço
  Municipal e as casas que possuem frente para a Rua Jorge Ferreira 

  
Vila Itapanhaú

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
23

  
ZEIS 1
  PDDS-ZT1

  
Rua Paschoal Fernandes esquina com Rua Dr. Júlio Prestes

  
Centro/Vila Tamoios

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB

 

  
24

  
ZEIS 2
  PDDS-ZT2

  
Área existente, registrada no Livro de Transcrição das
  Trasmisões às fls. 89, com nº de transcrição 23.718

  
Vista Alegre

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
25

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR1

  
Área existente na Rua Vasco da Gama (do lado direito de
  quem está de&nbsp; costas para o mar), em
  frente às Áreas Públicas Municipais na continuação da Rua Airton Senna da
  Silva

  
Parque Estoril

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
26

  
ZEIS 2
  PDDS-ZT2

  
Espaço livre 03, Rua Renato José Arminante

  
Jardim Rafael

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional

 

  
27

  
ZEIS 2
  PDDS-ZR2

  
Área nº 5, de aproximadamente 216.000m², rsultante do
  parcelamento de uma área maior de 470.848,01m² esta registrada sob a
  matrícula 50.369&nbsp; 1º RI

  
Jardim Rafael

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional 

 

  
28

  
ZEIS 1
  PDDS-ZR1

  
Área resultante de ocupação existente limitada ao nº de
  famílias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitação

  
Jardim Caiçara - Área Pública

  
Ocupação existente, monitorada pela PMB, compreendendo as
  Ruas
  gentil Teixeira dos Santos, Ruas Aprovadas 287 e 288

 

  
29

  
ZEIS 2

  
Área de aproximadamente 97.500m², registrada sob matrícula
  20.845

  
Indaiá

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a pressão
  habitacional

 

  
30

  
ZEIS 2

  
Quinhão 06, com área de aproximadamente 186.762m²,
  matrícula 25.964

  
Sítio São João

  
Área suscetível de ocupação urbana por invasão face a
  pressão habitacional