DIREITO CONSTITUCIONAL IV
Autor: Maria Fernanda Vieira Aguiar | Publicado: 2009-03-18T13:28:00-03:00

Princípio da separação dos poderes - funçõesIndependência consagrada e interdependência implícita, sistema de freios e contra-pesos.A CF confere autonomia a cada um dos órgãos do poder EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO, o que significa  também, que nenhum deles é absolutamente e inteiramente autônomo e independente, visto que a doutrina da separação dos poderes nasceu exatamente da necessidade de que o poder só pode ser contido por outro poder - SISTEMA DE FREIOS E CONTRA-PESOS.São duas vertentes da separação das funções:1-    RUSSEAU : todos os homens nascem livres e iguais em direitos. Princípio da igualdade , e como decorrente deste, o princípio da soberania popular. A democracia direta é substituída pela democracia representativa, alguns são eleitos para gerir a “res publica”.2-    MONTESQUIE : todo aquele que detém o poder vai até onde encontrar  limites, ou seja, o que tem o poder tende a abusar dele, cumpre então, que o poder detenha o poder, de tal sorte, que  aquele que faça as leis não as execute nem as julgue; cumpre aquele que julgue não faça e nem execute as leis , cumpre aquele que execute as leis não as faça e nem julgue tripartição orgânica do exercício do poder , considerando o poder uno e indivisível.O princípio da divisão de poderes: é um princípio geral do direito constitucional que a constituição inscreve comum dos princípios fundamentais por ela adotados.O poder é um fenômeno sócio cultural. Que se pode definir como uma  energia  capaz de coordenar e impor decisões visando a realização de determinados fins.O Estado como grupo social máximo e total, tem também, o seu poder, que é político ou estatal. A sociedade Estatal, também e chamada de sociedade civil.O poder político, é  superior a todos os outros poderes sociais.Essa superioridade do poder  político caracteriza a soberania do Estado, que implica a um tempo, independência  em confronto com todos os poderes exteriores à sociedade estatal (soberania externa), e supremacia sobre todos os poderes sociais interiores à mesma sociedade estatal (soberania interna).Assim, decorrem as três características  fundamentais do poder político: unidade, indivisibilidade e indelegabilidade.O Estado como estrutura social  carece de vontade real e própria, manifesta-se por seus órgãos que não exprimem senão vontade exclusivamente humana. Esses órgãos podem ser:Ø     Supremos: constitucionais - são os que incumbe  o exercício do poder político, cujo o conjunto denomina-se governo ou órgão do governamentais.Ø     Dependentes: administrativos - plano hierárquico inferior, cujo conjunto forma a Administração Pública, considerados de natureza administrativa.Ø     Governo: é o conjunto de órgãos mediante os quais a vontade do Estado é formulada.Ø     Governo : a quem incumbe o exercício das funções do poder político. Este se manifesta mediante suas funções  que são exercidas e cumpridas pelos órgãos de governo. Assim, o poder político , uno, indivisível e indelegável, se desdobra e se compõe de várias funções, podemos, então, distinguir as funções - Legislativa (edita regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica - Leis -);  Executiva (limita-se a execução das leis) e Jurisdicional (objetiva a aplicação  do direito aos casos concretos a fim de dirimir conflitos de interesses).A independência dos poderes, significa:Ø     que a investidura  e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem  da confiança nem vontade dos outros;Ø     que no exercício  das atribuições que lhe sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização;Ø     na organização dos respectivos serviços cada um é livre , observadas apenas as disposições legais e constitucionais.A harmonia entre os poderes verifica-se pelas normas de cortesia no trato recíproco, e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. Cabe assinalar que a divisão  de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas.Estado democrático de direitoA democracia , como realização dos valores (Liberdade, igualdade e dignidade da pessoa) de convivência humana, é conceito mais abrangente do que a de Estado de Direito.O Estado  Democrático de Direito, reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito. A legalidade é um  elemento do Estado de Direito.O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência  de seu conceito subordinar-se a Constituição e fundar-se na legalidade democrática.Deve destacar-se a relevância da lei no Estado Democrático de Direito, não apenas quanto a seu conceito formal de ato jurídico abstrato, mas também, à sua função de regulamentação fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional qualificado.Princípios do Estado Democrático de Direito.Princípio da Constitucionalidade: o Estado Democrático de Direito se funda na legitimidade  de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias  de atuação livre de regras da jurisdição Constituição.Ø     Princípio democrático;Ø     Sistema de direitos fundamentais;Ø     Princípio da Justiça Social;Ø     Princípio da Igualdade;Ø     Princípio da divisão dos poderes;Ø     Princípio da Legalidade;Ø     princípio da segurança jurídica.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAISNormas Jurídicas : conduta  ordenar mandar - Ciência do Direito: descreve o direito - técnica - vocabulário técnico.Linguagem Científica: descreve com precisão os fatos que estatui; descreve cada uma das várias interpretações, todas as possíveis.Linguagem normativa: ordena, manda, a sociedade;Interprete: escolhe uma das várias possíveis  interpretações - momento ideológico.Interpretar : fazer ciência do direito  e agir ideologicamente ou seja usar a mais justa no caso concreto.Sistema Jurídico:  Conjunto de normas que regulam todos os comportamentos - tentam regular - alguns ficam de fora.Dogma de completude: regula todas s situações - princípio da legalidade tudo que não é proibido é permitido.Conceito: validade pode ter vários significados;Ø     Interpretação das Normas Constitucionais:  transformar em objetivos.Ø     Interpretação, a integração e a aplicação constitucionais não se confundem.Ø     Interpretar é extrair um significado de um texto, a interpretação é sempre necessária, quer no Texto Constitucional, quer nas leis em geral.Ø     A interpretação faz caminho inverso ao do legislador. Do abstrato procura chegar a preceituações mais concretas, o que só é factivél procurando extrair o exato significado da norma.O fato das Constituições serem autênticos códigos encerrando muitos preceitos. A significação destes não é obtenível pela compreensão isolada de cada um. É necessário levar-se em conta que medida eles se interpenetram.Disso resulta uma interferência recíproca entre as normas e princípios que faz com que a vontade constitucional  só seja extraível a partir de uma interpretação sistemática.Há alguns princípios  de obediência  obrigatória  na interpretação constitucional:1 - é o da unidade da Constituição, necessita-se que o intérprete procure as recíprocas implicações de preceitos e princípios , atém chegar a uma vontade unitária na Constituição. Ele terá que evitar as contradições, as antagonias e antinomias (conflito de normas).2 - nas Constituições não existem normas não jurídicas, todas devem produzir algum efeito. A uma norma fundamental; tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê.Os preceitos constitucionais devem ser interpretados segundo não só o que explicitamente postulam, mas também de acordo com o que implicitamente encerram. As normas constitucionais tem de ser tomadas como normas  da Constituição atual, não de uma Constituição futura.A constituição não pode ser interpretada a partir da legislação infra constitucional, particularidade da própria Lei Maior o não poder ele a tomar por referencial interpretativo outras normas do sistema.Constituição é o marco a partir do qual erige-se a ordem jurídica. Seria um contra-senso admitir-se o que lhe vem abaixo.Métodos de interpretaçãoØ     Gramatical  ou Literal:  primeiro sentido da palavra - não deve ser usado como absoluto.Ø     Histórico: circunstâncias em que o texto normativo foi produzido - auxiliarØ     Teleológico: busca a vontade  - objetivo - do legislador - é o intérprete que diz a norma  ou seja a vontade da lei.Teleologia sistemática: vontade objetiva - interpretação da norma a luz de seu sistema jurídico - integrado no sistema uma norma a luz de outra norma.Ø     A Constituição influencia na interpretação das normas.Interpretação conforme a constituiçãoSe por via de interpretação pode chegar-se a vários sentidos para a mesma  norma, devemos adotar como válida a interpretação que compatibilize a norma com a Constituição. Temos por força deste dispositivo, a possibilidade de elastecer ou restringir a norma de modo a torná-la harmônica com a Lei Maior.Interpretação: (modo de interpretação - técnica)Ø     Extensiva: ocorre quando  a norma quer dizer mais que a sua literalidade - usa-se a “ratio legis”;Ø     Restritiva: ocorre na hipótese em que a lei cria uma exceção, há uma antinomia de especialidade (exceção a norma geral) -  então - restringe-se a norma.Toda vez que uma norma implica em restrição de direitos, devemos interpretá-la restringindo. Interpretar ao alcance da norma e restringir.Singularidade das normas constitucionais do ângulo de sua interpretaçãoCom a adoção de regras hermenêuticas específicas:A) Inicialidade pertinente à formação originária do ordenamento jurídico em grau de superioridade hierárquica: Constituição emana de um poder  dotado de inicialidade, fundamenta os demais níveis hierárquicos que compõe o ordenamento jurídicos, assim a interpretação da Constituição por via das leis ordinários , significa a perda completa da consistência constitucional.Não encontra, também, a constituição normas acima delas que  a vinculem.B) Conteúdo marcantemente político, já que a Constituição é  o estatuto jurídico do fenômeno político : Seu objeto  reside na regulação do poder, não é fácil  disciplinar juridicamente a atividade política, faz-se necessário incorporar ao texto  uma série de princípios  que tem mais um caráter ideológico  do que uma exata precisão jurídica ( tais como: Federação, República, separação de poderes e outros).C) Estrutura de linguagem caracterizada pela síntese e coloquialidade: O caráter sintético da Constituição  eleva o nível de abstração de suas proposições , expressando idéias matrizes  da consciência jurídica nacional. O efeito imediato é o sentido de maior unidade de que se reveste a Constituição, contra-indicada uma interpretação isolada dos institutos. A Constituição, corresponde a um todo lógico , onde a provisão é a parte integrante do conjunto, sendo assim, logicamente adequado, senão imperativo interpretar uma parte à luza das provisões de todas as demais partes. Instrumento inaugural de regulação das vivências coletivas, a Lei Maior é redigida, em certa medida, à feição de uma cartilha das primeiras letras jurídicas, incorporando  ao seu vocabulário aquelas palavras  e expressões de uso e domínio comum.D) Predominância das normas de estrutura, tendo por destinatário habitual o legislador ordinário: Ainda que nos deparemos com uma Constituição de condutas, não há dúvidas que o núcleo das constituições é formado  por um conjunto de normas  de caráter iminentemente organizatório, isto é normas  que auferem e outorgam  competências, caso contrário, a Constituição não cumpriria seu papel de organizar o Estado. Essas normas, não aquinhoam somente o Estado, mas munem os indivíduos de prerrogativas  oponíveis ao próprio Estado.Essas normas estruturais se opões àqueles que possuem  a feição de impor comportamentos.Conflito de normasCoerência do Sistema jurídico - necessita-se saber se existe ou não antinomia (conflito de normas).Resolução das antinomias: a antinomia aparente se resolve através de um dos três critérios: temporal, hierarquia, especialidade , caso contrario têm-ser antinomia real.Ø     Temporal: a lei posterior revoga a anterior;Ø     Hierarquia: quando uma das normas é superior a outra;Ø     Especialidade: duas normas conflitantes - uma é genérica  a outra é especial, prevalece a especial - sobre o mesmo assunto.Critério e usado na ordem da Þ hierarquia Þ especialidade Þ temporal.Antinomia Real: normas ordinárias  não podem conflitar pois  sempre uma ou outra será apoiada por um princípio constitucional a não apoiada conflita com as normas constitucionais o conflito é aparente - Antinomia aparente.IntegraçãoQuando por via  da interpretação não se consegue  encontrar uma solução normativa para uma dada hipótese concreta, surge a possibilidade  da integração.O legislador , com a ferramenta da abstração, não consegue prever todas as situações reais que estariam a merecer uma solução jurídica.Essas situações são aquelas  que, por força de uma proximidade com situações já contempladas pelo direito , assim como da ocorrência delas, de valores já encampados na ordem jurídica não podem ficar relegadas ao plano da irrelevância jurídica.O intérprete para atender a um princípio de justiça, entende ser necessário, estender  até ela o campo do normado pelo direito positivo, embora se compenetre da inexistência de uma norma que se amolde perfeitamente à espécie. - assim considera-se o sistema jurídico como aberto.O não tratamento  de um determinado assunto  constitucional que faz  surgir a lacuna a ser colmatada por via de integração, surge nas hipóteses em que o próprio Texto Maior dá lugar a certas hipóteses que deveriam ter sido regulamentados , mas não foram.Não há possibilidade  de preenchê-las  por via da interpretação, ainda que extensiva dos preceitos existentes.SubsunçãoÉ aplicar a norma ao fato, similar com a interpretação, aplica-se a norma - fato hipotético - ao caso em concreto.Norma jurídica :  - hipótese - características da conduta humana, seleção de características do fato.Subsunção: algumas características descritas na norma - combinam - algumas características do fato.Silogismo na Subsunção da norma:Ø     Premissa maior: - norma - :  proibido matar alguém - pena 20 anos;Ø     Premissa menor: - fato concreto - :   José matou MariaØ     Conclusão: - relação de aplicação da norma ao fato - :  José ficará preso 20 anos.Lacunas no direito constitucionalImporta a indagação, se na Constituição comporta efetivamente lacunas - se não haveriam situações juridicamente reguladas  der forma expressa ou tácita,  e situações extra constitucionais.Não há plenitude na ordem constitucional, como não há na ordem jurídica geral.Para que exista lacuna constitucional, são necessários alguns pressupostos:a situação não esteja prevista na Constituição;exista uma outra situação análoga a anterior que torne a omissão  relativamente a primeira insatisfatória - isto é nos causa uma falta de razoabilidade.que o vazio não possa ser coberto  pela via da interpretação , ainda que extensiva.Não  existe razão para deixar-se  de utilizar a integração analógica  para colmatação das lacunas constitucionais.Deve ficar claro que se trata de efetiva lacuna e não uma mera omissão constitucional , por vezes desejadas pelo constituinte. A analogia também só poderá servir em benefício  do indivíduo e não para favorecer o Estado contra este.Interpretação e integraçãoAmbas mantém certos elementos de conexão.A interpretação transcorre dentro do âmbito normativo: trata-se de extrair a significação  do preceito normativo diante de uma hipótese por ele regulada.A integração: é de encontrar uma solução normativa para uma hipótese por ele regulada.Há uma nítida co-relação entre a idéia de lacuna normativo-constitucional e a de incompletude, entendendo-se esta como aquele vazio que nos causa uma insatisfação.Sentimos necessidade que ele seja preenchido. Vale só notar que as omissões legislativas decorrem da situações previstas na Constituição, faltando-lhes uma imediata exequibilidade.O método mais usado para colmatação de lacunas é a analogia, esta consistem na aplicação de uma dada solução normativa, para uma hipótese não  regulamentada pela Constituição.Aplicação eficácia das normas constitucionaisAplicação:  produção de efeitos práticos.A capacidade  de incidir  imediatamente  sobre os fatos regulados não é uma  característica de todas as normas Constitucionais.Muitas delas necessitam de norma intercalar , isto é, uma lei  que se interpõe entre a norma  constitucional e o fato empírico.APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL:  toda norma constitucional é dotada de eficácia, que pode ser: SOCIAL e JURÍDICA.SOCIAL:  se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade  para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada em casos concretos.JURÍDICA: produz efeitos na ocorrência do caso concreto, na medida em que sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam - retira a eficácia da normatividade anterior. Ao lado das eficácias anteriores, temos as espécies de normas  constitucionais dada, a sua eficácia, seja ela plena; contida e limitada.PLENA: de aplicação imediata, direta integral, independente de legislação posterior para sua inteira operatividade. exemplo: Art. 1º  CF.CONTIDA: tem aplicabilidade imediata, integral, plena, mas quer podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional - denominadas também de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível. exemplo: Art. 5º, XII  CF.LIMITADA: dependem de emissão de uma normatividade futura em que o legislador ordinário integrando-lhes a eficácia mediante lei ordinária, lhe dê capacidade. Esta divide-se em normas de PRINCÍPIO INSTITUTIVO e de NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO, as primeiras dependem de lei  para dar corpo a instituição, pessoas e órgãos previstos na norma constitucional. exemplo: Art. 18 § 3º da CF. As últimas - programáticas - estabelecem programa  constitucional desenvolvido mediante legislação integrativa da vontade do constituinte. exemplo : Art. 205  CF.Aplicação Constitucional no Espaço: têm seu âmbito com os limites do território do Estado. Não há possibilidade de aplicação do direito estrangeiro.A nova constituição e o direito constitucional anteriorA superveniência de uma nova Constituição desaloja por completo a anterior. Isto se dá em virtude do seu próprio caráter inicial e originário.A Constituição é a fonte geradora de toda a ordem jurídica que dela se extrai o fundamento de validade. Assim sendo é inconcebível que ela possa viver com normas da Constituição anterior que continuassem a valer por sua força própria.Em termos práticos a nova Constituição revoga a anterior. (Revogação instituto preordenado a funcionar dentro de uma ordem jurídica vigente).É da própria essência e natureza da nova Constituição, a perda da eficácia da Constituição anterior é total.Quanto a Emendas  a Constituição , trata-se de uma revisão que se dá sempre com caráter específico, sem embargo, é obvio, de poder, por via indireta, interferir na interpretação sistemática de outros preceitos. Emenda Constitucional  vai modificar  especificamente aquela ou aquelas  normas que se contraponham a ele sem deixar de ter em conta também a sua repercussão sistemática, no todo constitucional.Nada da Constituição anterior sobrevive. Na Constituição nova não recepciona normas da Constituição anterior, há uma substituição integral de um Texto por outro, e ainda  que uma ou outra norma  do novo Texto reproduza norma do Texto anterior.Michel Temer: INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL: deve se verificar quais as normas privilegiadas pelo legislador a ponto de convertê-los em princípios. Estes são mais do que normas, servindo como vetores para soluções interpretativas. No nosso sistema normativo ressaltam os princípios: federativos; voto direto secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias individuais. O Art. 60 da § 4 º CF , impede emenda tendente a abolir tais princípios.Direito constitucional novo e direito ordinário anteriorUma nova Constituição instaura um novo ordenamento jurídico, observe-se porém que a legislação ordinária comum continua a ser aplicada, como se nenhum a transformação houvesse, com exceçào das leis contrárias a nova Constituição. A leis anteriores  continuam válida ou em vigor.Recepção, repristinação e desconstitucionalizaçãoOrdem constitucional nova, incompatível com ordem constitucional antiga, aquela revoga esta, não há, entretanto, necessidade de nova produção legislativa infraconstitucional, se com a nova constituição forem compatíveis, trata-se do fenômeno da RECEPÇÃO.A constituição nova,  porém, não recebe a legislação nascida  sob o império de Constituições revogadas. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional , não se restaura pelo surgimento de nova Constituição. Essa restauração  de eficácia é categorizável como REPRISTINAÇÃO  inadmitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais, segundo Celso Bastos, seria ela possível se houvesse uma previsão expressa.Outra preocupação, e de as normas da Constituição anterior, serem  recebidas pela nova constituição como leis  ordinárias, teoria da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO , Celso Bastos, diz que essa teoria não deve ser aceita, não se encontra explicação para se verem rebaixadas à categoria  de leis ordinárias, sem disposição nesse sentido na nova constituição.Dado o exposto, conforme orientação do mestre Jorge Miranda, aidéia de novação apresenta  três corolários principais:Ø     todos os princípios gerais  de quaisquer ramos do direito  passam a ser aqueles constantes da nova Constituição;Ø     todos os demais dados legais e regulamentares  têm de ser reinterpretados à luz da no Constituição, a fim de serem conformes as suas normas e princípios.Ø     no tocante a revisão constitucional, observa-se que a introdução de uma Emenda Constitucional, não gera novação com relação às normas que extraiam sua validade do Texto anterior e agora passam a fazê-lo o texto emendado.