INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DA FUNÇÃO SOCIAL E DO ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-20T15:06:00-03:00



Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação...
judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda.&nbsp;

Processo
AgInt no AREsp 767698 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0208388-9
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
19/05/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/05/2016
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. BEM DA EMPRESA
RECUPERANDA. ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO
UNIVERSAL.
1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o
juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa recuperanda.
2. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Veja
STJ - AgRg no CC 136040-GO, RCD no CC 137886-RJ,
 AgRg no CC 124795-GO&nbsp;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.698 - SP (2015/0208388-9) Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA
MISTA DE ADAMANTINA em face de decisão da minha lavra que entendeu ser
competência do juízo universal realizar atos os de execução dos créditos promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio
dessas empresas.
A parte agravante sustenta que o bem objeto de penhora não está
relacionado dentre os reservados e destinados no Plano de Recuperação Judicial ao
pagamento de credores. Alega que o bem imóvel trata-se de terra nua abandonada pela
empresa recuperanda, não revelando qualquer interesse econômico para a recuperação
judicial, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
É o relatório.&nbsp;
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.698 - SP (2015/0208388-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA AGRAVADO : JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
AGRAVADO : ENERGETICA BRASILANDIA LTDA&nbsp;
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. BEM DA EMPRESA RECUPERANDA.
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO
UNIVERSAL.
1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o
juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa recuperanda.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. O agravo interno não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos
de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação
judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos
judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo
universal.
Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento
automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por
conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída
exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda.
A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a
concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o
patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em
funcionamento.
Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o
juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade
cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as
informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Seção:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE
DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO
OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O
JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES.
CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE
EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL,
DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA
DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA
SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO
ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do
patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da
competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser
processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do
RISTJ. Precedentes.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da
Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do
processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de
suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n.
11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa
em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo
universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da
Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal,
notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade,
mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria.
Precedentes da Segunda Seção do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 136.040/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)&nbsp;
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA
DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO
FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam
nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem
prejuízo da outra.
2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados
nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas
Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à
arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei
n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu
passivo.
3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas.
4. Agravo regimental desprovido.
(RCD no CC 137.886/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015)
-------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS
POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. APRECIAÇÃO DO CARÁTER
EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS
COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO
PAULO - SP.
1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição
que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo
competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido
nos autos da ação de execução.
(...)
3. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no CC 124.795/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013)
------------------------------------------- 3. No caso dos autos, o tribunal de origem assim resolveu a questão:
A questão cinge-se na possibilidade ou não da expropriação de bens da
Agravada Energética Brasilândia Ltda., em especial do imóvel que constitui
unidade de produção da recuperanda, pelo juízo da execução singular, vez
que já deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o
plano de recuperação judicial.
É incontroverso que o crédito exequendo é extraconcursal, vez que o pedido
de recuperação da Agravada Energética Brasilândia Ltda. foi apresentado em
novembro de 2009 (fls. 539) e o crédito da Agravante (astreintes) foi
constituído em 2012 (fls. 287 e 306).
Por se tratar de crédito extraconcursal, é competente o juízo da execução
singular para os atos expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda,
pois a atual Lei de Falência e Recuperação, da mesma forma que ocorria na
vigência do Decreto-lei n°. 7.661/1945, não instituiu o "juízo universal da recuperação judicial".
Nesse sentido, jurisprudente deste E. Tribunal de Justiça:
(...)
O imóvel penhorado, verifica-se do plano de recuperação judicial, não foi
incluído como bem a ser alienado para o pagamento da massa de credores
(fls. 543/582).
Em tese, portanto, poderia ser penhorado e alienado para o pagamento de
crédito extraconcursal, como o da Agravante. Todavia, há uma
particularidade quanto a este imóvel: ele é uma das unidades de produção da
Agravada Energética Brasilândia Ltda. (fls. 550).
Assim, mesmo que não relacionado no plano de recuperação judicial entre os
bens integrantes do patrimônio da recuperanda que seriam vendidos para
saldar suas dívidas, o imóvel penhorado faz parte dos bens que possibilitam
a continuidade das atividades da empresa Agravada e, consequentemente, o
pagamento das suas dívidas.
Tal situação, em respeito ao princípio da preservação da empresa, poderia
trazer a idéia de impenhorabilidade do imóvel - registre-se, sem disposição
expressa de lei que assim o classifique.
Isso porque nenhum credor extraconcursal poderia tentar a sua alienação
enquanto estivesse em curso a recuperação judicial, o que, na prática,
representa a impenhorabilidade do bem e, o mais grave, o recebimento do
crédito extraconcursal após o pagamento de todos os credores da
recuperanda, inclusive os subordinados.
Definitivamente, não é esse o espírito da Lei n° 11.101/05.
Por ser o credor extraconcursal um beneficiário de uma vantagem legal,
neste caso específico, o princípio da preservação da empresa deve ceder ao
recebimento do seu crédito, mesmo que isso implique na alienação de uma
das unidades de produção da recuperanda.
A alienação do imóvel penhorado não significa necessariamente o
descumprimento das obrigações assumidas pelas recuperandas no plano de
recuperação, vez que existem outras unidades de produção (fls. 550/551).
Ademais, o oficial de justiça, em diligência realizada em 28.06.2012 no imóvel
penhorado, constatou "que a Usina Energética Brasilândia Ltda. não está
produzindo nenhum tipo de álcool desde dezembro de 2011. Dirigi-me até a
área industrial, e observei todo o maquinário da empresa desligado sem
qualquer tipo de funcionamento, consequentemente os tanques de
reservatório apresentam-se vazios conforme verificados fls. 304.
Não bastasse, caso a Agravante venha a ser impedida de penhorar e alienar
todo o patrimônio dos Agravados para receber o que lhe é devido, sua única
alternativa legal será pleitear a falência da empresa Agravada, nos termos do
artigo 94, II, da Lei n° 11.101/05, o que, por óbvio, não é melhor solução para
as recuperandas.
Registre-se, ainda, que os Agravados não indicaram qualquer bem de sua
propriedade que pudesse vir a ser penhorado, o que denota inexistir intenção
de pagar o crédito exequendo, mas, ao contrário, de procrastinar o seu
recebimento.
Por ser assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada para determinar a
manutenção da penhora do imóvel (fls. 410/418), prosseguindo-se com a
prática dos atos necessários à satisfação do crédito da Agravante. (fl. 635-
637)
Verifica-se que o tribunal de origem - diverso do que processa a
recuperação judicial - decidiu acerca de penhora de bem da empresa em recuperação, em contrariedade ao entendimento desta Corte.
Assim, realmente caberia ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da
possibilidade de expropriação de bem da empresa recuperanda, conforme já havia se
posicionado o juiz de primeiro grau.
Por isso, deve ser provido o recurso especial para cassar o acórdão
recorrido e manter a decisão agravado do juiz de primeiro grau, que entendeu ser
competência do juízo da recuperação judicial decidir acera da possibilidade de
expropriação de bem da empresa recuperanda.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.&nbsp;


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