COM A APROVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, TEMER GANHA DE LULA E DILMA
Autor: Paulo Monteiro | Publicado: 2017-08-01T10:24:00-03:00








GOVERNO TEMER APROVA A REFORMA TRABALHISTA NO SENADO&nbsp;



Foram 50 votos favoráveis e 26 contra.&nbsp;



De pouco adiantou a palhaçada das senadoras da oposição que, usando do arbítrio e da força, usurparam os assentos da Mesa Diretora do Senado impedindo, inclusive, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, de tomar assento na Mesa. Foi uma coisa jamais vista. Gravíssima.&nbsp;



Fizeram o que nem a ditadura militar fez no período de chumbo da história do Brasil.&nbsp;



O Brasil sai ganhando nessa guerra contra o atraso.



Tenho dito.








TEMER GANHA DE LULA E DILMA



Temer conseguiu, em pouco mais de 1 ano de governo, aprovar Reformas que nem o Molusco nem a Anta conseguiram em mais de 13 anos de (des) governos.



A aprovação da REFORMA TRABALHISTA é grande marco na história do Brasil.&nbsp;



Acredito que, com segurança jurídica, empresários sentir-se-ão estimulados a investir e gerar empregos para os 14 milhões de desempregados.&nbsp;



De outro lado, os empregados passarão a produzir mais buscando a qualificação e a própria valorização no mercado de trabalho.&nbsp;



Nessa linha, o passo inovador do negociado sobre o legislado é fundamental.&nbsp;



Até porque o empregado qualificado e produtivo é uma jóia preservada por todo empresário inteligente.&nbsp;



Acreditem, nenhum patrão quer perder o bom trabalhador. E isto é uma regra universal que vale, inclusive, para o serviço público; embora não trato disto aqui.



Ademais, o bom trabalhador, qualificado e produtivo, sabe do seu real valor no mercado de trabalho. E sabe também que, se um patrão assim não o reconhece, sempre haverá outros que estão à sua procura.



Por fim, comemoremos o fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Verdadeira fábrica de enriquecimento ilícito, vagabundagem e desordem social.&nbsp;



São mais de 17.000 sindicatos a explorar os trabalhadores brasileiros.&nbsp;



Apenas este fato, de botar ordem nesse bando, por si só, já é motivo mais que suficiente para uma Placa Pública em agradecimento à aprovação da REFORMA TRABALHISTA.&nbsp;



Tenho dito.







A JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DA REFORMA TRABALHISTA&nbsp;



ABRE ASPAS



"Cairá o número de ações na Justiça do Trabalho, mais de 3 milhões em 2016. O Brasil é a casa de 98% de ações trabalhistas do mundo"



FECHA ASPAS&nbsp;



FONTE: COLUNA CLÁUDIO HUMBERTO - JC HOJE- &nbsp;PÁG. 5&nbsp;







Para quem é da área jurídica, um lembrete: antes de falar que a LEI ORDINÁRIA da REFORMA TRABALHISTA "tira direitos e é um retrocesso para o trabalhador", recomenda-se que leia o ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Portanto, se assim o fizer, você não passará vergonha.



Em síntese:



NUNCA DIGA QUE CARRAPETA DÁ EM PIÃO.&nbsp;



ABRE ASPAS



"Artigo. 7º



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:



I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;



II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;



III - fundo de garantia do tempo de serviço;



IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;



V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;



VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;



VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;



VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;



IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;



X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;



XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,

participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;



XII - salário-família para os seus dependentes;



XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou

convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)



XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;



XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;



XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)



XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;



XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;



XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;



XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;



XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;



XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;



XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;



XXIV - aposentadoria;



XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;



XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)



XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;



XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;



XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;



XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:



XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional

de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)



XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;



XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;



XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;



XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;



XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o

trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social."



FECHA ASPAS&nbsp;