Sentença - inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas
Autor: Thiago Gandra | Publicado: 2012-09-29T13:07:00-03:00


JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 




Juizado Especial da Comarca de Nanuque-MG 


Processo n.º&nbsp;XXXXXXXXX 


SENTENÇA 



Vistos, etc. 


Trata-se de procedimento judicial para apuração e julgamento de conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, distribuído no Juizado Especial Criminal. 



FUNDAMENTO e DECIDO. 



No combate ao consumo de drogas, a função de proteção do indivíduo é incompatível com a repressão policial e, portando, penal. Assim, não deveria haver criminalização para impor uma concepção moral, para dar ao delinqüente um tratamento adequado coercitivamente, para a sociedade acreditar que o problema foi resolvido ou para situações que simplesmente excedem o âmbito administrativo (CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. Tradução: Eliana Granja, Jeni Vaitsman, José Henrique Pierangeli e Maria Alice Andrade Leonardi. São Paulo: RT, 2002, p. 118-119). 


Nesse diapasão, "comportamentos considerados pecaminosos, amorais, não podem ser reprimidos pelo Direito Penal, a não ser que representem ofensa considerável a bem jurídico alheio" (HAMOY Jr., Benjamin. A Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 diante do arcabouço ideológico extraído da CF/88: Violação ao Princípio da Ofensividade. Disponível em http://www.lfg.com.br. 04 junho. 2009). 




O tratamento criminal do uso de drogas apenas trouxe efeitos indesejáveis. No plano econômico gerou um monopólio criminal na comercialização de drogas e a profissionalização e sofisticação das organizações de tráfico. Além disso, incrementou os crimes de lavagem de dinheiro, bem como, financiou a prática de outros crimes. Se por um lado a repressão e combate ao uso de drogas têm custos altíssimos, por outro, o Estado perde receita, que poderia estar sendo gerada com a tributação, assim como acontece com as drogas lícitas, como o tabaco e o álcool. No plano social, os consumidores de drogas foram marginalizados e a criminalidade aumentou, assim como a prostituição e a insegurança urbana. O tráfico passou a usar consumidores e menores no comércio da droga e o sistema penitenciário entrou em colapso. Ademais, o que se observou foi uma degradação social em regiões dominadas pelo tráfico e pelo uso de droga. No plano jurídico, a ação bélica contra as drogas gerou a ameaça de direitos e garantias fundamentais no intuito de combatê-las, bem como, gerou corrupção de autoridades e perda de credibilidade do sistema judiciário. A reação contra o fenômeno da droga se revelou desproporcional, enquanto reação penal. No plano sanitário, com a marginalização, os consumidores passaram a ficar em condições de vida degradadas e os programas de redução de danos ficaram limitados. À margem da lei, o usuário mantém-se relutante na busca de assistência médica. Além de ter havido um claro aumento da nocividade das substâncias ingeridas, em razão da falta de um controle de qualidade, a falta de informação e de acompanhamento do usuário gerou práticas de consumo desastrosas, como a partilha de seringas, bem como, a indução ao consumo de drogas mais gravosas (QUINTAS, Jorge. Regulação legal do consumo de drogas: impactos da experiência portuguesa da descriminalização. Porto: Fronteira do Caos, 2011, p. 45). 


As leis de drogas e sua aplicação concreta têm vindo a causar mais danos do que as drogas propriamente ditas. Os custos sociais e conseqüências individuais adversas suplantam os riscos para a saúde pública (MARONNA, Cristiano. Proibicionismo ou morte. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 62). 


A luta policial e judiciária contra os traficantes e usuários é dimensão fundamental na estratégia internacional de controle das drogas, não deixando de crescer, em espiral, os meios e recursos disponíveis nas duas partes da barricada (QUINTAS, Jorge. Op. cit., p. 40), o que significa dizer que o Estado gasta uma fortuna para se aparelhar belicamente e gera, em contrapartida, a necessidade do traficante também se preparar para a guerra. Além de aumentar a violência e a gravidade das ações de grupos armados, o Estado gasta muito dinheiro para enfrentar o poderio crescente do tráfico. 




Não fosse só isso, o sistema judiciário se ocupa cada vez mais de questões relacionadas ao consumo de drogas, lançando mão de recursos financeiros e humanos, sem sucesso, no objetivo de controlar a situação. Tais recursos poderiam ser aplicados em uma estrutura de educação, saúde e assistência social para atendimento de usuários e toxicodependentes, inclusive em potencial, com ações de prevenção. 


Fato é que a atuação do sistema penal é cara, ineficaz e gera efeitos contraproducentes. A criminologia mais recente, utilizando-se da teoria da seleção, revela os limites naturais do sistema penal e coloca em evidência uma crise do sistema judicial penal no combate de determinados desvios. Deslocam-se recursos humanos e materiais de áreas em que a atuação penal, além de questionável, é inócua (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: O homem delinqüente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra, 1997, p. 408 e ss.). 


Diante desse quadro, há necessidade de uma mudança no paradigma de combate ao uso de drogas, abandonando-se a atuação do sistema penal e inserindo o controle do consumo de entorpecentes dentro de outros sistemas jurídicos. Não se defende a legalização do consumo, mas o tratamento do uso de drogas por outras esferas do direito, que não seja o direito penal. 


Com efeito, o atual modelo inaugurado pela Lei 11.343/06 foi baseado em uma política de desinstitucionalização do usuário de drogas. Assim, a nova legislação foi clara no sentido de retirar o usuário de drogas das instituições prisionais tradicionais. 


Essa mudança se insere no contexto de manter-se o mínimo de presos possíveis no sistema prisional tradicional, o que é atingido com adoção de, pelo menos, três medidas: a) criação de "prisões albergues" ou "prisões abertas"; b) substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e; c) descriminalização de condutas (CERVINI, Raul. Op. cit., p. 78-81). 




A Lei 11.343/06, ao tratar do usuário de drogas, buscou aplicar essa política de desinstitucionalização, fazendo a opção pela segunda medida acima delineada, qual seja, a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos. E tal medida não se deu no âmbito apenas da aplicação da pena, como um ato do juiz, mas desde a cominação legal das penas possíveis para o caso do consumo de drogas, restou vedada a pena privativa de liberdade, numa autêntica despenalização da conduta. 


No entanto, a manutenção do crime de consumo de drogas, previsto no tipo do art. 28 da Lei de Drogas se revela contrário ao que se extrai da Constituição da República de 1988, que consagra um estado plural e democrático, que deve respeitar a esfera de liberdade do indivíduo e, por conseguinte, as suas escolhas pessoais, por mais estranhas que possam parecer, desde que não prejudique ou ataque direito de terceiro. 


Aliás, sob o prisma negativo do direito à liberdade, o Estado não deve intervir na esfera privada do indivíduo, a fim de moldar-lhe o comportamento, para fins de impingir uma conduta moralmente adequada, quando o rompimento com o padrão não atente contra o direito de outras pessoas (HARTMAN, Arlete. Uso de drogas: Crime ou exercício de um direito. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 135). 


A lei adota uma concepção moral que visa a conformidade dos cidadãos com padrões culturais impostos coercitivamente, tratando-se o usuário como um inimigo a ser recuperado, o que é um equívoco. 


A proteção estatal quanto ao consumo de drogas se funda em uma estrutura paternalista, como se as pessoas não tivessem a capacidade de autodeterminação (FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. Notícias da guerra. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 66-65). 


Na verdade, a punição acaba sendo mais lesiva do que a própria conduta. Além disso, a imagem do ser humano que fundamenta a sociedade livre se compõe pela admissão de responsabilidade recíproca e pelo reconhecimento de que governantes e cidadãos são iguais. Portanto, a noção de paternalismo é antagônica à sociedade democrática. 


Assim, a intervenção do estado viola direitos fundamentais, especialmente no que tange ao livre arbítrio e a autodeterminação de pessoas maiores, livres e capazes. 


Nesse contexto, "analisando toda a carga ideológica extraída do texto constitucional de 1988, conclui-se e defende-se que a conduta típica descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06 não foi, como já não era a do art. 16 da Lei nº 6.368/76, recepcionada pela Carta Magna" (HAMOY Jr., Benjamin. Op. cit., 2009). 




Desde a Lei n.º 6.368/76, Nilo Batista ensinava que o art. 16 do daquela norma incriminava o uso de drogas "em franca oposição ao princípio da lesividade e às mais atuais recomendações político-criminais". (BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1.996, p. 92/93). 




Portanto, "ao consumir determinada droga, o indivíduo está fazendo uso de uma faculdade que lhe é garantida pela Constituição, relacionada ao pluralismo político previsto em seu art. 1º. Está dispondo sobre seu próprio corpo, como estaria ao tentar um suicídio. A auto-lesão, sabe-se, não é punida no ordenamento jurídico brasileiro, devendo exatamente assim ser considerado o uso de entorpecente: nada mais que uma auto-lesão, onde o único bem jurídico afetado é o do próprio consumidor" (HAMOY Jr., Benjamin. Op. cit., 2009). 

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Extrai-se dessa noção de estado plural que "o Direito Penal não pode punir ninguém por ser diferente, ou por não se enquadrar num determinado modelo de ser humano ditado por uma qualquer maioria. Todos têm o direito de ser diferentes; o que não se pode é praticar atos de modo a causar ofensa grave a bens jurídicos alheios, pois, aí sim, estará o Direito Penal legitimado a intervir" (PINHO, Ana Cláudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 92). 




Cada dia mais, a jurisprudência brasileira tem demonstrado que a questão deve ser analisada com cuidado e de forma mais abrangente. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade de dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no RE n.º 635.659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à intimidade e à vida privada. 


Não fosse só isso, o mesmo STF, já tinha decidido pela legalidade de manifestações populares em favor da descriminalização do uso de maconha (ADI 4274/DF, rel. Min. Ayres Britto, 23.11.2011). Tal decisão merece destaque, especialmente pelo que estabelece a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) em seu art. 33, §2.º, que tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. 


Se o consumo de drogas é tratado como crime, conforme art. 28 da Lei n.º 11.343/06, e como, aliás, já havia sido confirmado pelo próprio STF, no RE n.º 43.0105-9/RJ, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, evidentemente que quem incita ao consumo de drogas, com a realização de uma mobilização popular em via pública, comete também um crime. 


Com efeito, na referida ADI, o STF foi convocado a interpretar conforme a Constituição o § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com o fim de excluir qualquer significado que ensejasse a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou da legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico ou viciado, das suas faculdades psicofísicas. 


O Plenário do STF julgou procedente o pedido para aduzir que o preceito impugnado estaria servindo como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos — popularmente chamados de "Marcha da Maconha" — que pretendem a legalização ou a descriminalização do uso de entorpecentes. Na decisão, destacou-se que o dispositivo comporta pluralidade de sentidos, sendo um deles contrário à Constituição, o que viabilizaria a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição. Argumentou-se ainda que as manifestações representam a prática legítima do direito à livre expressão do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião. 


É verdade que o principal argumento daquela decisão está ligado à impossibilidade do cerceamento da livre expressão do pensamento e do direito de reunião, o que foi enfatizado pelo relator, Ministro Ayres Britto. 


Mas isso não esconde uma demonstração de que a mais alta corte do Brasil está atenta ao fato de que a punição penal do consumo de drogas não se justifica. 


Ademais, conforme o informativo de jurisprudência n.º 655, no Habeas Corpus (HC) n.º 11.0475/SC, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi reconhecida a aplicação do princípio da insignificância na conduta do usuário que portava 0,6 g de maconha para consumo. Expressamente, relata o julgado que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justifica quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes fossem essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se expusessem a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. Argumenta o relator que o direito penal não deve se ocupar de condutas que produzem resultados cujo desvalor não representa expressivo prejuízo, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 


Há uma clara demonstração de que para a criminalização de uma conduta, deve o legislador estar atento à lesividade da mesma, o que não ocorre no uso de drogas. 


O princípio da lesividade (ou ofensividade) é basilar em direito penal e significa dizer que para que se tipifique algum crime é indispensável que haja um perigo concreto, real e efetivo de lesão a um bem juridicamente relevante (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 22). 


Vale citar as lições de Luiz Flávio Gomes acerca do tema: 



Cabe recordar que vivemos sob a égide de um Estado pluralista, laico, onde há total liberdade de religião, de crença e de culto. Logo, um dos valores mais altos da nossa realidade constitucional é a tolerância. Todo o poder emana do povo&nbsp;

soberano e a dignidade humana é retratada como valor-síntese de todos os demais valores. Trata-se, ademais, de um homem a quem se reconhece não só a dignidade senão também uma série de (outros) direitos invioláveis. Ora, num Estado com essas características, pluralista, que tem na justiça o valor-meta, é evidente que o Direito penal não pode perseguir finalidades transcendentes ou éticas, não pode contemplar o homem como mero 'objeto' de tratamento em razão de uma presumida inclinação anti-social, nem tampouco reprimir a mera desobediência. O único modelo de Direito penal e de delito compatível com nossa Constituição, em conseqüência, é de um Direito penal como instrumento de proteção de bens jurídicos e de um delito estruturado como ofensa concreta a esses bens jurídicos, na forma de lesão ou perigo concreto de lesão. Destoa dessa estrutura constitucional qualquer teoria do fato punível fundada no mero desvalor da ação. Não há delito sem desvalor do resultado (afetação a bens de terceiras pessoas) (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: RT, 2002. p. 59). 




No mesmo sentido, colha-se as lições de Paulo Queiroz: 

Conseqüentemente, somente podem ser erigidos à categoria de criminosos fatos lesivos de bem jurídico alheio, e não atos que representem uma má disposição de direito próprio. Nesse sentido, aliás, é o núcleo do Direito Penal brasileiro, visto que não se pune o suicídio tentado, a automutilação, o dano à coisa própria, etc., mesmo porque semelhante intervenção seria de todo inútil, isto é, desprovida de capacidade motivadora. E é também por isso que soam claramente inconstitucionais disposições como a do art. 16 da Lei nº 6.368/76 (porte ilegal de entorpecentes) ou a contravenção de mendicância (LCP, art. 60) (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal e liberdade. Boletim IBCCRIM nº. 90, maio/2000. p.5 apud GOMES, Luiz Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: RT, 2002. p. 62-63). 




Nesse contexto, a conduta de consumir drogas não implica lesividade, pois não causa lesão a bens jurídicos alheios. 


O mero consumo de drogas não afronta a saúde pública (bem jurídico protegido nos delitos envolvendo as drogas), mas tão somente, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário. 


Ganha relevo o fato de que, se há uma vítima, essa é o próprio consumidor que, portanto, lesa a si próprio e, assim, não deve ser punido, mas tratado. Aliás, o direito penal não deve punir a autolesão. 


Com efeito, há um caráter disfuncional da criminalização de condutas cuja vítima é o próprio agente, na medida em que, no caso das drogas, sem êxito na redução do consumo, essa política cria subculturas de legitimação, apoio e organização de um mercado negro de drogas e de resistência à intervenção estatal. "Cria-se uma minoria perseguida, com seus mitos de auto-suporte e as suas ideologias" (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Ob. cit., p. 424). 




Deveras, no embate ideológico entre o proibicionismo e antiproibicionismo duas questões se destacam nos argumentos das duas correntes, quais sejam: a eficácia das medidas proibitivas (no sentido de se questionar se o controle estatal é eficaz na dissuasão do consumo) e a legitimidade do Estado para intervir na questão do uso da droga (no sentido de se questionar se o Estado está habilitado para intervir no processo de escolha pessoal, na esfera de liberdade de deliberação do indivíduo, em sua esfera de intimidade). 


Nas sociedades democráticas, compete ao direito a função de delimitar o que é lícito e o que é ilícito, mas isso não quer dizer que a lei penal atua somente como limite da liberdade individual. Ao contrário, e muito mais, deve atuar a lei penal como garante dessa liberdade (HARTMAN, Arlete. Ob. cit., p. 42). 




Portanto, a legitimidade do Estado para a criminalização de uma conduta deve partir de dois fundamentos, quais sejam, (i) dignidade penal, que representa a legitimidade negativa do Estado e; (ii) carência de tutela, que indica a legitimidade positiva do Estado (DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Ob. cit., p. 404-408). 




Só assumem dignidade penal as condutas que lesem bens jurídicos, isto é, que sejam socialmente danosas. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não lesem bens ou pessoas. Essa limitação de atuação é que estabelece uma legitimação negativa, na medida em que não havendo lesão a bens jurídicos socialmente relevantes não tem o Estado legitimidade para agir. Isso implica o respeito aos princípios da imanência e do consenso. Conforme o primeiro, não se deve assegurar através do direito penal, finalidades morais ou ideológicas e; de acordo com o segundo, deve haver uma redução do direito penal ao núcleo irredutível de valores e interesses apoiados generalizadamente pela sociedade. 


Por sua vez, no que tange à carência de tutela, a sanção penal deve se revelar como o único meio de proteger o bem jurídico em destaque, ou seja, de todos os meios coercitivos previstos nos vários ramos do direito, apenas a força implacável do direito penal é a medida suficiente para controlar determinado comportamento. Isso implica o reconhecimento do princípio da subsidiariedade, ou seja, o direito penal deve ser a última ratio do controle social. A decisão de criminalizar ou descriminalizar deve passar pela representação da conduta, com suas manifestações típicas, situação no ambiente social, grau de danosidade, bem como, por um juízo de possibilidades e alternativas de controle. 




O Estado não tem legitimidade, muito menos através do direito penal, para impor à pessoa um comportamento que entenda ser melhor para ela e que, no caso de violação, não atente contra terceiros (HARTMAN, Arlete. Ob. cit., 1999, p. 130). 




Impedir pela força que pessoas adultas e capazes consumam qualquer substância é ilegítimo e viola os direitos humanos, permitindo ao Estado uma intervenção indevida na vida privada do indivíduo (MARONNA, Cristiano. Ob. cit., p. 58). 




Uma proibição não deve ser colocada na lei penal se não puder ser posta em prática e, como efeitos práticos do proibicionismo, o se verificou foi que: (i) a oferta não foi reduzida; (ii) o consumo aumentou; (iii) a situação da saúde pública agravou-se e; (iv) o sistema prisional deteriorou-se (COSTA, Eduardo Maia. Direito penal da droga: breve história de um fracasso. Revista do Ministério Público, Lisboa, ano 19, n.º 74, p. 118-122. Lisboa, jan-mar 1998, p. 119). 


Além disso, o modelo de proibição do uso de drogas: (i) impediu a implementação de uma política séria de redução dos danos, com o agravamento dos problemas da saúde pública; (ii) colocou na clandestinidade o fenômeno da droga e a marginalizou pessoas, fomentando a criação de subculturas criminais; (iii) emplacou uma visão reducionista do problema, tratando-o como mera questão de polícia e (iv) criou um funcionamento do sistema penal como controlador de preços no mercado da droga (SICA, Leonardo. Funções manifestas e latentes da política de war on drugs. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 20). 


Enfim, perseguem-se os consumidores e não os autênticos traficantes. O alvo declarado é o tráfico, mas quem sofre os efeitos da guerra é o usuário (MARONNA, Cristiano. Ob. cit., p. 57). Basta ver o exemplo da "cracolândia" em São Paulo. 




A proteção da saúde pública, enquanto bem jurídico tutelado, não justifica a criminalização da conduta do uso de drogas. Tanto é verdade que há drogas lícitas que causam males muito maiores à saúde pública e que não são criminalizadas, como o consumo de tabaco e álcool. 



A eleição de algumas drogas como sendo proibidas e outras, não menos deletérias, como lícitas, permanecendo na legalidade, soa um tanto quanto errático (SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Drogas e política criminal: entre o direito penal do inimigo e o direito penal racional. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 34.). 


Diante de tudo o que foi exposto, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 se revela inescondível, porquanto viola todo o arcabouço teórico construído pela Constituição da República de 1988, especialmente, as disposições do art. 1.º e art. 5.º, X do texto constitucional. 


Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 



O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do principio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (Apelação Criminal n. 993.07.126537-3; Data do julgamento: 31/03/2008; Data de registro: 23/07/2008). 

Com propriedade, afirma Alice Bianchini que "do ponto de vista do direito criminal, a todos os homens assiste o inalienável direito de irem para o inferno à sua própria maneira" desde que não violem os bens jurídicos de terceiros (BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002, p. 33). 




Pelo exposto, incidentalmente DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06, e, consequentemente, REJEITO a denúncia, por atipicidade manifesta da conduta. 




Arquive-se com baixa na distribuição. 


P.R.I.C. 




Nanuque, 27 de setembro de 2.012. 



THIAGO GRAZZIANE GANDRA 


Juiz de Direito