ESTANTE JURÍDICA...
Autor: VANESSA DIEGOLI CALDEIRA | Publicado: 2016-11-14T12:35:00-02:00

Filhas solteiras  
O corte de 19,5 mil pensões de filhas de 
servidores públicos em situação irregular poderá gerar economia estimada
 de R$ 5 bilhões até 2020, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), 
que determinou que o governo faça um pente-fino para que elas comprovam 
que estão em situação regular e cancelem as que não estiverem.

Reforma da Previdência 
O
 governo defende que a proposta só vá ao Congresso após a aprovação do 
teto dos gastos públicos no Senado, podendo ficar para 2017. Assessores 
defendem que a reforma seria um tema muito polêmico e poderia 
“contaminar” o ambiente dentro do Legislativo, atrapalhando o processo 
de votação do teto dos gastos.

Empresas de salão de beleza 
Foi
 assinada Lei que regulamenta parcerias entre os proprietários de salão 
de beleza e seus profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, 
manicure, pedicure, depilador e maquiador. A Lei estabelece que não 
haverá relação de emprego ou de sociedade entre o profissional e o salão
 enquanto durar a relação de parceria. O profissional-parceiro poderá 
ser constituído sob a forma de pessoa jurídica, como pequeno empresário,
 micro empresário ou micro empreendedor individual (MEI). Deve haver um 
contrato de parceria, caso contrário poderá caracterizar um vínculo 
empregatício.

Lote mensal de atrasados 
O CJF (Conselho da
 Justiça Federal) liberou R$ 679 milhões para o pagamento do lote mensal
 de atrasados do INSS. Vão receber a grana 65,9 mil segurados que 
venceram ações de revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios
 contra o INSS. Entram nesse lote as ações com atrasados de até 60 
salários mínimos (R$ 52,8 mil), as chamadas RPVs (Requisições de Pequeno
 Valor) com o pagamento liberado pelo juiz no mês de setembro.

Aposentado continua na ativa 
Aposentar-se
 no Brasil não significa parar de trabalhar. Entre os idosos com 60 anos
 ou mais, 51,6% dos homens aposentados e 55,5% das mulheres aposentadas 
seguem na ativa. Em média, o homem trabalha por mais quatro anos após a 
aposentadoria, e a mulher, por mais dois. O principal motivo para o 
aposentado continuar na ativa é a necessidade de complementar a renda. 
Para 47% dos aposentados que trabalham, o benefício do INSS não é 
suficiente para pagar as contas. Em parte isso é explicado pelo fator 
previdenciário, que corta cerca de 40% do benefício de quem se aposenta 
mais cedo. O idoso aposentado é devolvido ao mercado em situação 
trabalhista precária, avaliam alguns especialistas.

Melhor aposentadoria 
Os
 trabalhadores que estão para completar os requisitos mínimos para pedir
 a aposentadoria no ano que vem devem começar a se preparar. Quem for 
pedir, por exemplo, o benefício por tempo de contribuição ao INSS deve 
lembrar que, quanto mais pagamentos fez à previdência, menor será o 
desconto na aposentadoria. Há também simulações de quanto é possível 
ganhar em 2017, após a mudança da tabela do fator previdenciário, e que 
pode ter o benefício sem desconto em cada mês.

Pedido do benefício  
Os
 segurados que vão completar as exigências em 2017 podem agendar o 
benefício. Para quem agendar antes de atingir o tempo mínimo de 
contribuição exigido pelo INSS, será preciso, no dia do atendimento, 
mudar a data de cálculo de sua aposentadoria.

Governo renova pente-fino 
Para
 evitar interrupção na revisão de benefícios do INSS, o governo federal 
deve enviar nova medida provisória ao Congresso para garantir a 
continuidade do pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por 
invalidez. A medida prevê a revisão de 530 mil auxílios e 1,2 milhão de 
aposentadorias por invalidez.

Regra de transição 
Homens 
acima de 50 anos e mulheres e professores com mais de 45 anos entrariam 
na regra de transição. Nessa regra, os segurados conseguem se aposentar 
sem a idade mínima (65 anos), após cumprirem um pedágio. O pedágio seria
 de 40% ou 50% do tempo que falta para se aposentar.

Decisão da Justiça 
O
 TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou recurso do governo
 e determinou a devolução do Imposto de Renda retido na fonte das verbas
 recebidas 
na rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico que aderiu a um PDV (Plano de Demissão Voluntária).

Prazo da Justiça 
A
 Justiça Federal deu prazo para o INSS esclarecer os cortes de 
auxílios-doença realizados devido ao pente-fino dos benefícios por 
incapacidade. O Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União
 pediram a suspensão dos cortes. Os órgãos avaliam ainda iniciar uma 
ação civil pública.

Coluna Publicada no Jornal Em Foco: www.emfocoregional.blogspot.com.br&nbsp; página 11.&nbsp;