Informação nunca é demais.
Autor: Rose Barretto | Publicado: 2013-04-30T19:19:00-03:00





Os direitos dos consumidores em bares, casas noturnas, restaurantes e similares.

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&nbsp;A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já
 que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, 
devem primar pelo respeito aos consumidores.

 



 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO.
Os restaurantes, bares, casasnoturnas e 
afinsdevem fixar externamente, em suas entradas, os preços dos produtos e
 serviços oferecidos, bem como as possíveis formas de pagamento, para 
que as informações fiquem ostensivamente expostas de forma clara, 
precisa, legível e correta, não sendo capaz de induzir o consumidor em 
erro.


 A legislação brasileira não obriga a ninguém receber pagamento por meio
 de cheques ou cartões de crédito, excetuando-se o realizado em moeda 
corrente que tem seu curso forçado, o que a faz ser aceita 
obrigatoriamente em pagamento. De qualquer forma, cabe aos estabelecimentos dar publicidade sob as formas de pagamento que são aceitas.


 Em vários casos, a falta de informação ou as informações inadequadas 
causam grandes constrangimentos aos consumidores. Um exemplo disso seria
 o fato de em alguns estabelecimentos que não aceitam cartão de crédito 
(sem informação clara disso), o cliente entra, consome e, quando vai 
efetuar o pagamento é surpreendido com a recusa de que o pagamento seja 
realizado por meio de cartão de crédito. Por esse, entre outros motivos,
 é obrigatório aos estabelecimentos fornecerem informações adequadas aos
 consumidores.


 No caso do exemplo, a questão do pagamento deverá ser resolvida de 
forma amigável, pois, por culpa do estabelecimento, houve falta da 
devida informação ao cliente.



 2.&nbsp;A COBRANÇA DO COUVERT
Os estabelecimentos podem cobrar o “couvert artístico”. Entretanto, 
para que seja lícita, os estabelecimentos devem obrigatoriamente fixar 
as informações sobre a cobrança em local 
visível, expondo os dias e horários das eventuais apresentações, bem 
como o valor cobrado por pessoa. A divulgação dessas informações pode 
ocorrer por meio de aviso na entrada do estabelecimento e no cardápio. 
Além do mais, deve haver música ao vivo ou outra atividade artística no 
local (contratação do artista pelo estabelecimento).&nbsp; Dessa forma, ficam
 de fora, a música ambiente ou telões de jogos.


 O consumidor, não tendo sido devidamente informado pode perfeitamente se recursar a pagar o couvert artístico.


 Destaca-se que, na maioria dos estabelecimentos, sobre
 o couvert artístico a ser pago por pessoa são, indevidamente, 
acrescidos os 10 % do garçom, o que é inadmissível, constituindo mais 
um, dentre os vários abusos cometidos contra o consumidor.


 Outro ponto que causa problema é o denominado “couvert de mesa”, couvert de entrada ou ainda, aperitivos.


 Todos que já foram a um bom restaurante ou churrascaria certamente já 
se surpreenderam com garçons tão prestativos, que ao lhe acomodarem à 
mesa oferecem aperitivos, petiscos, pães, patês etc., antes mesmo de 
entregarem o cardápio. Tudo isso, parece uma cortesia, de um ótimo 
atendimento. Todavia, quando vem a conta, a ingrata surpresa... Inúmeros
 estabelecimentos cobram, por pessoa, esse “couvert de mesa”.


 O estabelecimento tem a obrigação de consultar o consumidor antes de 
servir o “couvert de entrada” para que o consumidor não pense que se 
trata de uma cortesia. Caso o cliente peça o referido couvert deverá 
pagar por ele.


 O consumidor deve ficar atento e fazer valer seus direitos.


 A prática de não informar o cliente é considerada abusiva pelo Código 
de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). O que não é previamente 
informado não pode ser cobrado. Um produto enviado ou entregue sem 
solicitação prévia equipara-se à amostra grátis, não havendo, portanto, 
qualquer obrigação de pagamento.



 A “TAXA” DO GARÇOM
A gorjeta do garçom, a taxa do garçom ou os famosos 10% (dez por 
cento), como normalmente é mais conhecida, constitui mera liberalidade, 
uma opção ou generosidade do cliente, que muitas das vezes premia o 
profissional em função da atenção dada e do serviço bem prestado. Essa 
opção de pagar deve estar expressa nos cardápios. Porém, os 
estabelecimentos não cumprem esse dever de informar devidamente ao 
consumidor, fazendo com que os mais desavisados e ingênuos entendam como
 obrigatório o pagamento da gorjeta.


 Vários dos proprietários de estabelecimentos que praticam essa cobrança
 acreditam que ao divulgarem que a gorjeta de 10% é opcional, haverá 
desestímulo ao consumidor a arcar com essa premiação.


 Em restaurantes self-service, em que próprio cliente se serve, chega-se ao ponto de cobrarem indevidamente a gorjeta sobre o valor da comida.


 Vale chamar a atenção para o fato de que, mesmo que a cobrança de 10% 
esteja disposta no cardápio, essa informação não obriga aos consumidores
 pagarem-na. No caso de recusa em pagar e houver a insistência do 
estabelecimento, como se a cobrança fosse obrigatória, há a configuração
 de uma prática abusiva.


 A relação de emprego ou trabalho existe apenas entre o garçom e o dono 
do estabelecimento, que é quem exclusivamente deve remunerar o trabalho 
daquele profissional, não podendo o cliente ser obrigado a tal ônus.


 A própria Constituição Federal descreve que ninguém será obrigado a 
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei[4],
 e mesmo que haja, em alguns estados, leis que estabeleçam essa 
obrigatoriedade de pagamento de 10% para os garçons, serão 
inconstitucionais. Primeiro, porque compete à União legislar sobre Direito do Trabalho[5].
 E depois, pelo simples fato de que, como já mencionado, a relação 
jurídica laboral existe apenas entre o estabelecimento e o garçom, não 
podendo ser transferido aos clientes o ônus, mesmo que parcial, da 
remuneração do profissional, já que a livre iniciativa, a condução da 
forma de realização do trabalho e o risco do empreendimento, são 
exclusivamente de responsabilidade daquele que se dispôs a empreender 
naquele ramo de negócio.


 Dessa forma, constitui um direito e garantia individual do cliente não pagar a gorjeta, sobretudo, quando não é bem atendido.



 4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA
Nos bares, restaurantes e casas noturnas e 
similares, quando a entrada em seu ambiente estiver condicionada ao 
consumo de alimentos ou bebidas, qualquer que seja o valor, 
caracteriza-se a venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do
 Consumidor e definida como infração contra a ordem econômica. [6]


 O cliente tem o direito de consumir o que desejar, na quantidade que 
bem entender, e, assim, pagar apenas, por aquilo que realmente tenha 
consumido. A cobrança de entrada com sua conversão em consumação mínima,
 muitas das vezes, força o cliente a beber ou a comer, mesmo que 
necessariamente não deseje, tendo em vista que, previamente, já pagou 
por isso.


 Os estabelecimentos podem cobrar como ingresso ou entrada o valor que 
bem entenderem. No entanto, é proibida a conversão total ou parcial da 
entrada em consumação. No caso de haver a cobrança de entrada, não se 
pode cobrar “couvert artístico” ou consumação mínima.


 Frisa-se que, o consumidor deve pagar somente aquilo que consumir, e, 
no caso de não utilizar o limite estabelecido como consumação mínima tem
 o direito de receber de volta a diferença. Como isso normalmente não 
ocorre de forma pacífica, é interessante que o cliente exija a nota 
fiscal ou até mesmo o cupom fiscal com os valores discriminados, para 
que posteriormente compareça ao PROCON e ou Justiça, a fim de reclamar, 
exigindo do estabelecimento a devolução em dobro da cobrança 
indevidamente realizada.[7]



 5. COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDA
Inicialmente convém esclarecer que, a responsabilidade pelo controle do consumo realizado nos bares,
 restaurantes, casas noturnas e similares é, exclusivamente, de cada um 
desses estabelecimentos, não dos clientes. Não se pode transferir essa 
obrigação ao consumidor. Além de entregar uma comanda ao cliente, 
recomenda-se que o recinto mantenha outra modalidade de controle, a fim 
de se calcular o gasto de cada consumidor. Tais meios podem ser, como 
por exemplo, outra comanda, venda de fichas ou sistema informatizado com
 cartões ou fichas magnéticas vinculadas ao nome do consumidor, dentre 
outro tipos de controles possíveis.


 Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa 
por perda de comanda. Da forma, como muitos estabelecimentos trabalham, 
tentam intimidar o consumidor, utilizando-se de seguranças, que impedem a
 saída do consumidor do local até que pague a cobrança abusiva, muitas 
vezes conduzindo os clientes, à força, para salas ou “quartinhos” 
separados do estabelecimento, com intuito deliberado de coagi-los ao 
pagamento.


 Com essa conduta desmedida, abusiva e inaceitável, os seguranças e os 
administradores dos estabelecimentos cometem crime contra as relações de
 consumo[8], além dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro ou cárcere privado e de extorsão[9],
 todos do Código Penal Brasileiro com previsão de pena de prisão. Além 
disso, ainda podem caber danos morais de acordo com os constrangimentos 
que o consumidor possa ter passado.


 Não há qualquer lei que obrigue a quem perdeu uma comanda a pagar 
alguma quantia a título de multa. Essa prática é ilegal. O consumidor 
deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu.


 Caso o estabelecimento não tenha o controle de consumo paralelo ao da 
comanda que fica com o consumidor, o valor gasto a ser pago, deve ser o 
declarado pelo cliente.


 Dependendo da forma como o estabelecimento conduzir a insistência dessa
 imposição indevida de cobrança de multa pela perda da comanda, o 
consumidor corre o risco de sofrer até agressão por parte dos 
seguranças. Dessa maneira, recomenda-se que tente resolver amigavelmente
 com o gerente do estabelecimento. E, nos casos extremos, o cliente deve
 chamar a polícia (190) para que registre a ocorrência no tão conhecido 
Boletim de Ocorrência e tome as medidas cabíveis em cada caso.


 É de suma importância que se tenha meios de provas, como gravações de 
celulares, fotos, inclusive de outras comandas com os valores descritos 
da multa, testemunhas que presenciaram os fatos, a fim se comprovar a 
denúncia e ingressar com ações judiciais.


 Na hipótese de o consumidor, objetivando evitar maiores transtornos 
naquele momento, optar por pagar a malfadada multa, convém solicitar que
 o estabelecimento discrimine o que efetivamente está sendo pago, ou 
seja, que conste na nota ou cupom fiscal a descrição da multa por perda 
da comanda.


 Com esse comprovante em mãos, o cliente deve procurar o PROCON e ou 
Justiça para ser reembolsado em dobro do pagamento indevidamente 
realizado. Todo estabelecimento tem o dever de fornecer a nota fiscal da
 compra realizada, sob pena de poder ser enquadrado nos crimes contra a 
ordem tributária e de sonegação fiscal.[10]


 Não raro, também ocorre o fato de que alguns clientes tentam não pagar 
aquilo que consumiram, “propositadamente perdendo a comanda”. Como a 
prova da verdade e da má-fé existente se torna difícil ou impossível, 
mais uma vez, evidencia-se a necessidade de que o estabelecimento 
implemente outros controles do consumo realizado pelos clientes. 
Controles esses que, repita-se, são de sua exclusiva responsabilidade.



 6. DEMORA NA ENTREGA E PEDIDOS MAL PREPARADOS
Como já afirmado, ao consumidor, sempre deve ser dada a devida 
informação acerca dos produtos e serviços, como especificações, 
características, qualidade, preço etc., [11] a fim de que possa exercer seu direito de livre escolha sobre aquilo que contrata ou adquire.


 No caso de serviços de bares e restaurantes, inclusive em casas noturnas, o consumidor ao fazer seu pedido, deve ser informado sobre
 o tempo razoável para o preparo do prato, pois, dependendo do tempo de 
preparo, pode optar por não querer esperar que o pedido fique pronto.


 Qualquer estabelecimento responde pelos serviços impróprios. Se há 
efetiva demora na entrega do prato pedido, ao ponto de fazer o 
consumidor desistir do pedido, basta que cancele tal pedido, - tem esse 
direito - devendo apenas pagar o que houver realmente consumido. Assim, 
não tem de pagar pelo pedido não entregue no tempo definido.


 Da mesma forma, caso a comida seja entregue fria, quando o normal seria
 que estivesse quente, ou mal cozida, ou ainda, com mau cheiro, 
estragada, cabe exclusivamente ao cliente, à escolha de acordo com cada 
caso, se prefere a reexecução do serviço, o abatimento do preço, ou 
mesmo a restituição imediata do valor eventualmente pago.[12]



 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS NOS 
ESTACIONAMENTOS E POR FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS.
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do 
fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder, 
independentemente de culpa, pelos eventuais vícios, defeitos ou riscos 
deles resultantes. Isso é, está obrigado a reparar os danos 
eventualmente ocasionados, que sejam consequentes das atividades 
empreendidas. É a denominada responsabilidade objetiva assumida pelo 
Código de Defesa do Consumidor.[13]


 Nesse contexto, é importante mencionar que, 
serviço defeituoso, é aquele que não fornece a segurança e resultado 
que, em condições normais, poderiam ser esperados e razoavelmente 
aceitos.[14]


 Os estabelecimentos comerciais visando a atrair maior clientela, mesmo 
que de forma implícita, anunciam maior comodidade, segurança e conforto 
aos clientes, oferendo, inclusive, estacionamento.


 Desse modo, sendo com um serviço complementar, beneficiam-se da ideia 
de melhores condições e segurança, sendo que, não raras vezes, repassam 
ao consumidor, os custos do conforto posto à disposição, elevando-se os 
preços dos produtos e serviços ofertados.


 Os estabelecimentos têm o dever de zelar pela segurança aos bens e à integridade física de seus clientes.


 Tanto no caso de furto de pequenos objetos quanto de veículos, os 
estabelecimentos são responsáveis diretos, tendo em vista que o dever de
 vigilância é parte integrante dos riscos inerentes da atividade 
exercida, mormente com o intuito de lucro, mesmo que este seja de forma 
indireta, como no caso de um estacionamento gratuito com o objetivo de 
atrair os consumidores favorecendo o acesso de clientes a determinado 
estabelecimento.


 Ao se disponibilizar estacionamento, assume-se o dever de guarda, 
devendo zelar pela integridade física dos veículos lá deixados, 
inclusive dos objetos que estejam dentro deles.


 De forma ingênua e sem efeito, vários recintos, com a intenção de 
afastar sua responsabilidade, colocam placas e avisos de que o 
estabelecimento não se responsabiliza por dano ou qualquer furto de 
veículo ou dos objetos que estejam em seu interior. Tais avisos não 
possuem qualquer resultado prático que possa afastar a devida 
responsabilização[15], considerando-se, ainda, 
que a proteção dada ao veículo (principal) compreende os objetos em seu 
interior (acessórios) que apenas serão alcançados com violação do objeto
 principal.


 Esses casos já geraram inúmeras discussões, ao ponto de o Superior 
Tribunal de Justiça – STJ, pacificar seu entendimento editando a súmula 
130, com a descrição de que “A empresa responde, perante o cliente, pela
 reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”


 Sendo assim, os estabelecimentos são responsáveis objetivamente pelos 
furtos, roubos, avarias, sequestro e quaisquer danos ocorridos em seu 
interior, mesmo que o cliente nada tenha consumido.


 Em que pese o acima exposto, há a possibilidade de discussão a respeito
 da ocorrência do caso fortuito e do de força maior, que excluíram a 
responsabilização objetiva dos estabelecimentos, como no caso de 
arrastão à mão armada, que seria impossível prever, bem como evitar. De 
qualquer forma, tais alegações devem ser avaliadas caso a caso.


 Para esclarecer, caso fortuito seria algum acontecimento (independente 
da vontade humana) que além de imprevisível, não se poderia evitar, como
 nos eventos da natureza do tipo de catástrofes, tempestades, queda de 
raios etc., enquanto o caso de força maior trata-se de algum 
acontecimento (proveniente de fatos humanos) que embora previsível, 
também não se conseguiria evitar, por exemplo, uma greve, incêndio, 
assalto à mão armada por vários assaltantes etc..[16]


 Oportuno se torna dizer que, ao se deixar qualquer veículo em algum 
estacionamento, o cliente deve, preferencialmente, ficar de posse do 
bilhete ou cupom de estacionamento, a fim de que, em qualquer 
eventualidade, possa comprovar que lá deixou o veículo. E, na hipótese 
de algum acontecimento, como no caso de furto de veículo, se o 
estabelecimento exigir o cupom de estacionamento de volta, não é 
conveniente que o consumidor o entregue em nenhuma circunstância. Ele é 
parte das provas necessárias para proteção de seus direitos.


 De qualquer forma, se o veículo foi arranhado, batido ou até furtado em
 um estacionamento, o cliente deve acionar a polícia e registrar o 
Boletim de Ocorrência, que tem fé pública, inclusive solicitar por 
escrito (com cópia de recebimento assinada pelo representante do 
estabelecimento) as imagens das câmeras internas dos estabelecimentos. 
Além disso, é conveniente que se identifique as prováveis testemunhas 
que presenciaram os fatos, com o objetivo de que, provado os 
acontecimentos, e sendo impossível um acordo, possa se buscar, na 
justiça, o ressarcimento dos danos sofridos.


 Os estabelecimentos podem se resguardar contratando seguro contra roubo
 que possua cobertura a favor de terceiros. Dessa maneira, quem deverá 
arcar com as eventuais indenizações será a seguradora.



 CONCLUSÃO
O consumidor tem o direito à adequada informação sobre
 os produtos e serviços, o que inclui as características, riscos, preço 
etc.. Da mesma maneira, deve ser protegido contra práticas comerciais 
abusivas e coercitivas, devendo ter reparado qualquer dano patrimonial 
ou moral que venha a sofrer, com a facilitação da defesa de seus 
direitos, inclusive com a inversão da obrigação de realização de prova 
pelo consumidor, que passa a ser da parte contrária, quando o consumidor
 for hipossuficiente em provar seu direito ou suas alegações apontarem 
circunstância plausíveis, que tenham grande probabilidade de serem 
reais, mesmo que não se tenha provas diretas do fato que se pretende 
demonstrar ocorrido.


 Muitas das vezes os consumidores desconhecendo seus direitos são 
lesados, pois, acabam indevidamente arcando com obrigações e cobranças 
abusivas.


 A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, 
já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial,
 devem primar pelo respeito aos consumidores. Nesse sentido, devem agir 
com lealdade e boa-fé. Com o cumprimento das exigências legais, 
certamente todos sairão ganhando, a não ser àqueles estabelecimentos que
 visarem apenas o lucro a qualquer custo.


 O consumidor, bem como os estabelecimentos devem estar atentos para 
conhecer e fazer valer seus direitos e deveres. Caso haja lesão aos seus
 direitos, o consumidor deve procurar o Órgão de Proteção e Defesa do 
Consumido - PROCON ou o seu advogado para que lhe esclareça a melhor 
medida a ser tomada a fim de resguardar seus direitos.

Fonte: Leonardo Dias da Cunha (Especialista em Direito Ambiental)

Foto: ( meramente ilustrativa)