DEFENDENDO O CONSUMIDOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, por Mario Arcangelo Martinelli
Autor: mario arcangelo martinelli | Publicado: 2014-07-22T23:19:00-03:00


Uma norma irracional prevalecendo.



A lei não faculta o pagamento dos valores vencidos em ação de busca e apreensão,&nbsp;somente&nbsp;a quitação total do financiamento.&nbsp;



Há entretanto , entendimentos jurisprudenciais que têm admitido o que é racional: &nbsp;aO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.



Sim, racional porque a apreensão dos bens geralmente significa custos e prejuízos adicionais ao credor, que, em ultima analise, quer haver seu capital de volta.



E junto com as parcelas vencidas, o devedor irá pagar as custas processuais....então por que não?



Mario Arcangelo Martinelli



Veja abaixo uma defesa dessa tese em Juízo :






EXMO. SR. DR. JUIZ DE
DIREITO DA &nbsp; VARA CÍVEL DA COMARCA DE&nbsp;





Processo
nº:&nbsp;





JOSÉ MARIA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e
Apreensão em referencia, vem, por seu advogado, requerer PURGAÇÃO DA MORA,&nbsp; pelas razões de fato e de direito a seguir:



PRELIMINARMENTE, 

O ora Requerente, nos termos da Lei 1060/50, que é motorista profissional&nbsp; declara ser pessoa
juridicamente pobre, não possuindo, desta forma, condições de arcar com as custas
judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de
sua família, motivo pelo qual, faz jus ao benefício legal da Gratuidade de
Justiça.



DOS FATOS 



As partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de
Alienação Fiduciária, referente à aquisição de veiculo automotor, com clausula
de &nbsp;pagamento em 48 parcelas mensais
iguais de R$ 000,00

Desse total, foram pagas regularmente e confessadas, 27
parcelas, no total R$000000,00, as quais, per si, já restituem o valor disponibilizado
pelo Banco Requerente, que foi de R$ 000, conforme contrato acostado à
exordial.

Percebe-se, então, adimplemento substancial do contrato em
questão.

Ocorre que, por fatos de força maior advieram, no curso do aludido
financiamento, graves dificuldades econômicas, ficando o Réu, ora
Requerente,&nbsp; impossibilitado de honrar o
pagamento de algumas parcelas avençadas. 

No entanto, face a ajuda familiar, para evitar danos maiores e
prejuízo de locomoção laboral, ainda é do seu interesse reaver o bem &nbsp;objeto da lide mediante a purgação da
mora,&nbsp; pelo que requer seja expedida
imediatamente guia judicial para depósito das parcelas vencidas no valor de R$
111111 , conforme indicado pelo Banco Autor.



DO DIREITO



A
nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69, pela Lei
10.931/04 &nbsp;não prevê a possibilidade de
purgação da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como forma
de o devedor suprir sua inadimplência. 



Entretanto,
o direito à purgação da mora real subsiste, pois decorre de outros dispositivos
legais, como tem sido fortemente reconhecido pela Jurisprudência de nossos
Tribunais.



Há que se contrapor o conceito previsto
no art. 401, I, do Código Civil, que &nbsp;admite a purgação da mora como forma de evitar
a ruptura do vínculo contratual. 



De fato, a purgação da mora real
(parcelas em atraso) &nbsp;vem de encontro aos
interesses do próprio credor, ora Autor, eis que recompõe o fluxo de devolução
dos valores, conforme acordado, sem despesas e providencias (deposito,
manutenção do bem, leilão, etc) extremamente trabalhosas e onerosas.



Sem mencionar que sempre haverá, em
vendas forçadas, como nos leilões, o decorrente aviltamento de preço.



Enfim, a purgação da mora, ainda que
parcial, vem de encontro aos interesses de ambas as partes e também da ordem
jurídica e social.



A doutrina processualística considera,
ainda, que, quando já em sede judicial o litígio em torno da inadimplência
contratual, a purgação da mora pode ser realizada até a contestação da lide. 



Haverá também de ser atendido ao
vocatio legis da legislação consumerista, que&nbsp;&nbsp;
já vem explicitada no&nbsp; Código de
Defesa do Consumidor:



“Art. 4º - A
Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo.”



&nbsp;Nos contratos de adesão, como o sub judice, a
cláusula resolutória é admitida no art. 54, § 2º., do CDC :



§
2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que
alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º
do artigo anterior.





Ou seja, ao consumidor cabe exercer a
opção de, ao invés da resolução do contrato em que incorreu em inadimplemento,
postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suas obrigações, efetuando,
portanto, a purgação da mora em que efetivamente incorreu.



O Código do Consumidor, regulatório basilar das
relações de consumo, em que se enquadra a sub judice, se superpõe à lei
específica que o desrespeitou, não se aplicando o princípio da especialidade.



O
direito de o consumidor, antes da contestação na ação de busca e apreensão,
pleitear a purga da mora decorre do&nbsp;princípio da conservação dos
contratos de consumo, que o § 2o. do art. 54 do CDC visa
consagrar, ao garantir a ele a escolha pela cláusula resolutória ou a opção de
manter o contrato, pelo pagamento das prestações vencidas e juros moratórios.



Sempre
que a solução pela manutenção do vínculo contratual seja mais benéfica ao
consumidor, por ela deve se pautar o julgador.



Vale também lembrar, aqui, a faculdade de purgação
da mora, para as vendas com reserva de domínio, que está expressamente
garantida pelo art. 1.071, § 2o., do CPC, dentro do prazo para resposta. 



Embora a regra seja específica para a ação de
apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio, seria
bem plausível a extensão do direito à purgação da mora para o procedimento da
busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, eis que na vida real, os
institutos se equivalem. 



Com efeito, existe todo um conjunto de
características que aproxima a alienação fiduciária em garantia das vendas a
crédito com reserva de domínio, autorizando a construção analógica.



No
caso da ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, ainda
mais se justifica a aceitação da purgação da mora, pela&nbsp;compatibilidade
procedimental&nbsp;que esse tipo de ação oferece.



A esse respeito, autorizando a purgação da mora efetiva, ou seja, das parcelas vencidas, dizem os
Tribunais:

Do Egrégio TJPR :



 

  
  
Processo:&nbsp;1220235-4 (Decisão Monocrática)

 

  
  
Segredo de
  Justiça:&nbsp;Não

 

  
  
Relator(a):&nbsp;Rosana Amara Girardi Fachin

 

  
  
Órgão Julgador:&nbsp;17ª Câmara Cível

 

  
  
Comarca:&nbsp;Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé

 

  
  
Data do
  Julgamento:&nbsp;15/05/2014 14:46:00

 

  
  
Fonte/Data da
  Publicação:&nbsp;DJ: 1339&nbsp;20/05/2014

 

  
  

  Decisão
  
  DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
  PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MANIFESTA
  INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
  Vistos.


  I. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A agrava da decisão1
  proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (autos n°
  0005684-57.2013.8.16.0056), proposta em face de Claudenis Soares Damasio, nos
  seguintes termos: "(...) Assim, considerando que o réu efetuou o
  depósito da quantia referente às prestações vencidas (com os encargos que se
  obrigou contratualmente), mais custas processuais e honorários advocatícios
  (item 20.1), conforme cálculo da contadora deste juízo (seq.
  17.1) é indispensável reconhecer efetivada a purgação da mora, cabendo de
  consequência a restituição do bem objeto dos autos.


  II - DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, reconheço
  válida a purga da mora efetuada pelo requerido, preservada a relação
  contratual entre as partes estabelecida e, em consequência, determino a
  restituição do bem objeto dos autos ao requerido, no prazo de 48 (quarenta e
  oito horas), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).


  III - Visando assegurar a eficácia da presente decisão, intime-se a parte
  autora para restituir o veículo objeto dos autos ao requerido.


  IV - Restituído o bem objeto da lide ao réu, fica autorizado o levantamento
  das quantias depositadas em itens 20.1 e 27.2." Irresignado, o Agravante
  pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) com
  a alteração dada pela Lei nº 10.931/04 ao artigo 3º, § 2º, do Decreto- Lei nº
  911/69, aboliu-se a possibilidade de purgar a mora em ações de busca e
  apreensão, somente sendo desconstituída a liminar mediante o pagamento da
  integralidade da dívida, segundo valores apresentados pelo credor fiduciário;
  b) não aceita o pagamento do valor efetuado na demanda, devendo este
  corresponder às parcelas vencidas e vincendas; c) a mora ficou devidamente
  comprovada com a notificação extrajudicial. Desse modo, requer a concessão de
  efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para determinar que
  o devedor purgue a mora pela integralidade da dívida.
  II. Diante da clareza da matéria em exame, aprecio, de plano, o recurso
  valendo-me da faculdade da norma inscrita no artigo 557, caput, do Código de
  Processo Civil.
  O recurso não alcança admissibilidade.
  Com efeito, não se verifica a presença de um de seus pressupostos de
  admissibilidade, qual seja, a tempestividade recursal.
  Isto porque o Agravante se insurge quanto ao reconhecimento pelo magistrado
  singular de ter a devedora fiduciante purgado a mora com o depósito do valor
  referente às prestações vencidas, mais custas processuais e honorários
  advocatícios, sob o argumento de que a mora somente será purgada se realizado
  o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e
  vincendas.
  No entanto, o gravame em discussão foi causado quando da decisão que deferiu
  a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, que
  determinou a citação da Agravada possibilitando o pagamento das
  "prestações vencidas com os acréscimos contratuais, custas processuais e
  honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido."2 E
  foi o que fez a Agravada, cumprindo integralmente a determinação judicial.
  Dessa decisão, proferida em 02.08.2013, o Agravante teve ciência em
  21.08.2013 quando intimado3 para se manifestar a respeito da contestação
  apresentada.
  A decisão indicada como recorrida tão somente consolidou o que anteriormente
  havia determinado, não sendo ela, portanto, a causadora do gravame em
  discussão.
  Portanto, deveria o Recorrente ter interposto o presente recurso em face da
  decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.
  Conforme dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, o prazo para
  interposição do Recurso de Agravo é de 10 (dez) dias, que se contam da data
  da ciência inequívoca pela parte, por meio de seu advogado, do conteúdo da
  decisão que se pretende recorrer, nos termos do artigo 242 do Código de Processo
  Civil.
  No presente caso, há muito se esvaiu o prazo para a interposição de recurso,
  considerando que, como dito, a ciência da decisão que concedeu a liminar
  autorizando a purgação da mora pelo pagamento das prestações vencidas ocorreu
  em 21.08.2013, tendo o Agravante deixado transcorrer in albis o prazo, o que
  caracteriza sua preclusão temporal, obstando seu total conhecimento.
  Vale destacar que, sobre tal pressuposto recursal, assim se manifesta a
  doutrina: "O prazo para interposição do recurso deve ser compatível com
  aquele previsto em lei. Com se sabe, o processo deve sempre significar marcha
  para frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios,
  pelo que "decorrido o prazo, extingue- se, independentemente de
  declaração judicial, o direito de praticar o ato" (art. 183 do CPC). O
  recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena
  de preclusão temporal."4 Logo, esgotado o prazo para a interposição do
  recurso é de ser considerado extemporâneo, o que acarreta na negativa do
  prosseguimento.
  III. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 557, caput, do
  Código de Processo Civil5, nego seguimento ao Recurso de Agravo de
  Instrumento, uma vez que manifestamente intempestivo.
  Intimem-se.
  Curitiba, 09 de maio de 2014.
  ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
  --

 




E, recentemente, ainda no Egrégio TJPR :



 

  
  
Processo:&nbsp;1157872-2 (Acórdão)

 

  
  
Segredo de
  Justiça:&nbsp;Não

 

  
  
Relator(a):&nbsp;Albino Jacomel Guerios

 

  
  
Órgão Julgador:&nbsp;18ª Câmara Cível

 

  
  
Comarca:&nbsp;Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

 

  
  
Data do
  Julgamento:&nbsp;07/05/2014 16:01:00

 

  
  
Fonte/Data da
  Publicação:&nbsp;DJ: 1338&nbsp;19/05/2014

 

  
  

  Ementa

DECISÃO: Acordam os Magistrados da
  Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
  unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento.
  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA EMENDA
  DA MORA.CONTAGEM DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA
  MORA PELO DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA, ACRESCIDAS DOS
  ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
  RECURSO PROVIDO.

 

  
  

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
  1.157.872-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA,
  7.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: LILIAN SOUZA DO ROSÁRIO AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.
  RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS
  
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA EMENDA DA MORA.
  CONTAGEM DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA MORA
  PELO DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS
  MORATÓRIOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
  PROVIDO.
  
  
  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
  1.157.872-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
  7.ª Vara Cível, em que é agravante Lilian Souza do Rosário e agravado Banco
  GMAC S.A.
  
  
  Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça
  do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos
  termos deste julgamento.
  
  § 1. A agravante recorre da decisão pela qual a senhora Juíza indeferiu o
  pedido de purgação da mora, por considerá-lo intempestivo, uma vez que
  deduzido fora do prazo de cinco dias contado do cumprimento da liminar. O
  pedido também foi indeferido ao fundamento de não ser possível a purgação da
  mora sem a inclusão das parcelas vincendas do contrato.
  Não foi concedida a antecipação da tutela recursal.
  À fl. 93-tj foram prestadas as informações da senhora juíza.
  O recurso não foi respondido.
  É o relatório.
  
  
  § 2. Resumo
  
  
  A agravante, devedora-fiduciante, responde a uma ação de busca e apreensão
  proposta pelo agravado, seu credor-fiduciário.
  Após o cumprimento da liminar concedida, a agravante deduziu pedido de
  purgação da mora, pedido esse indeferido pela Senhora juíza ao fundamento de
  ter sido deduzido intempestivamente, uma vez que já decorridos mais de cinco
  dias do cumprimento da liminar, além de não ser possível a exclusão das
  prestações vincendas do contrato.
  Nas razões de recurso a agravante requer a reforma da decisão de primeiro
  grau para que seja considerado tempestivo seu pedido e para que possa purgar
  a mora por meio do depósito das parcelas vencidas acrescidos do pagamento das
  custas processuais e dos honorários advocatícios, excluindo-se do cálculo o
  valor das prestações vincendas.
  
  2.1. Prazo para a emenda da mora
  
  
  Entendeu a Senhora Juíza que a contagem do prazo para emenda da mora começa
  da execução da medida liminar de busca e apreensão. Daí o reconhecimento da
  intempestividade do pedido de emenda da mora.
  Em que pese o entendimento inicial deste magistrado ao indeferir o pedido de
  antecipação de tutela recursal ao não considerar a presença de
  verossimilhança da alegação de ter a ré-agravante tido ciência do cumprimento
  da medida em momento posterior ao cumprimento do mandado (o mandado de busca
  e apreensão e também de citação foi cumprido na data de 10/09/2013), o fato é
  que o pedido de purgação da mora deduzido na data de 18/09/2013 deve ser
  considerado tempestivo.
  Isso porque, conforme será adiante abordado, o prazo para a purgação da mora
  deve ser contado a partir da juntada do mandado aos autos, o que ocorreu na
  data de 13/09/2013, uma sexta-feira, conforme se observa do evento 21 do
  processo eletrônico.
  A solução da controvérsia aqui instaurada depende da resposta que se der à
  seguinte indagação: o prazo do artigo 3.º, § 2.º, do Decreto-lei 911/99
  conta-se da execução da liminar ou é indispensável, como ocorre em geral, a
  juntada do mandado aos autos? A doutrina parece unânime a respeito, mesmo a
  anterior à Lei 10.931:
  
  
  O prazo conta-se de acordo com as regras jurídicas do art.
  241 do Código de Processo Civil (RODRIGUES ALVES, Wilson, Alienação
  fiduciária em garantia, 1.ª ed., Campinas:Millennium, 1998, p. 167).
  
  Orientando-se, assim, pelos princípios constitucionais e pela interpretação
  sistemática das normas processuais, a solução que melhor se ajusta ao sentido
  das normas relativas ao procedimento especial de busca e apreensão de bem
  móvel objeto de propriedade fiduciária é a efetivação da citação do devedor
  imediatamente após a execução da liminar de apreensão do bem, contando-se o
  prazo da juntada do mandado, seja para purgação da mora ou para resposta
  (CHALHUB, Melhim Namem, Negócio fiduciário, 4.ª ed., Rio de Janeiro/São
  Paulo: Renovar, p. p. 201).
  
  A razão de ser da norma do artigo 241 do Código de Processo Civil, que é uma
  "opção legislativa tradicional no processo civil brasileiro, motivada
  pela intenção liberal de facilitar a defesa e não exacerbar angústias
  relacionadas com o prazo" (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de
  direito processual civil, 5.ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 448, n.
  III), também está presente na ação de busca e apreensão; também nela há
  necessidade de segurança na contagem do prazo e do seu controle pelo
  magistrado, sem que a espera da juntada possa de algum modo atrasar o
  andamento do processo.
  Nesse sentido:
  
  
  O artigo 3o, § 1º e § 2º, do Decreto-lei 911/69 com as alterações
  introduzidas pela Lei nº 10.931 estabelece que o prazo para a purga da mora é
  de cinco dias a contar da juntada do mandado de busca e apreensão aos autos.
  .3o§ 1º§ 2º91110.931 (1201407000 SP, Relator: S. Oscar Feltrin, Data de
  Julgamento: 24/09/2008, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
  07/10/2008).
  
  
  Desse modo, a decisão deve ser reformada, porquanto o pedido de purgação da
  mora foi deduzido dentro no prazo de cinco dias contado da juntada do
  mandado.
  
  2.2. Extensão dos depósitos
  
  A agravante também defende em suas razões recursais que para a purgação da
  mora seria suficiente o depósito do valor correspondente somente ao valor das
  parcelas vencidas, excluindo-se parcelas vincendas.
  Discute-se, pois, a extensão do depósito para purgação da mora pela
  devedora-fiduciante, tendo a senhora juíza decidido pela necessidade de as
  parcelas vincendas também integrar o cálculo da dívida.


  Contrapondo-se à interpretação literal e isolada do artigo 2.º do Decreto-lei
  911, há estes argumentos: a) O contrato bancário (conta corrente, abertura de
  crédito, financiamento, etc) se sujeita ao Código do Consumidor,
  especialmente quando o cliente for pessoa física (quando então será lícito
  presumir-se que a coisa arrendada, ou o crédito concedido ou o bem financiado
  servirá à realização de interesses próprios do arrendatário ou financiado,
  não para ser utilizado como insumo, para desenvolvimento de uma atividade
  econômica subsequente ao negócio); aí, no contrato, estarão lado a lado um
  fornecedor, a instituição de crédito, uma pessoa jurídica que atua no mercado
  com habitualidade e mediante remuneração, e o arrendatário ou financiado como
  último elo da cadeia de consumo (do ponto de vista econômico).
  b) Como resultado disso, a cláusula resolutória predisposta pelo fornecedor
  não incide com a força e com as consequências que a parte agravada quer.
  Caracterizada a mora, que é diferente do inadimplemento para este é
  necessário que concorra a perda do interessedo credor na contraprestação, a
  ser avaliada pelo juiz ­, o contrato não será prontamente desfeito, e isso
  ainda que se verifique o inadimplemento absoluto, pois mesmo ainda, segundo o
  artigo 54 do Código do Consumidor, o consumidor poderá optar pela manutenção
  do vínculo realizando, nessa hipótese, ainda que fora do prazo, a prestação a
  seu cargo.
  Nesse sentido:
  O estipulante poderá fazer inserir no formulário a cláusula resolutória,
  deixando a escolha entre a resolução e a manutenção do contrato ao
  consumidor, observado o disposto no § 2.º do art. 53, isto é, a devolução das
  quantias pagas, monetariamente atualizadas, 1 descontada a vantagem auferida
  pelo aderente.
  
  c) O argumento de que o devedor, seja
  o devedor- fiduciante, seja o arrendatário, está obrigado a depositar o total
  das prestações do contrato, as vencidas e as vincendas, simplesmente, se
  aceito, teria o efeito de afastar o direito do consumidor de manter o
  contrato, forçando-o a aceitar uma consequência que o Código do Consumidor
  proíbe: como conciliar a sobrevivência do vínculo contratual com o vencimento
  antecipado de toda a dívida, ou com a necessidade do adimplemento completo
  antes do termo final ajustado inicialmente para a normalidade da vida do
  contrato? Essa maneira de enxergar não um dispositivo isolado, mas a parte de
  um todo, de um sistema, e em especial de um sistema protecionista como é o
  sistema do Código do Consumidor, e assim ajeitando- o dentro do conjunto a
  fim de que o preceito adquira um sentido adequado e em harmonia com o sentido
  do todo, primeiro atende à interpretação tópico-sistemática, mais aceita e que
  procura fundamento em princípios hierarquicamente superiores, a partir da
  Constituição Federal, e, em segundo lugar, evita resultados absurdos como o
  de forçar o adimplemento antecipado do contrato em contradição a todas as
  normas protecionistas daquele Código, fazendo com que normas consumeristas se
  submetam a outras que, quando e se interpretadas isoladamente, levariam a um
  retrocesso nos direitos assegurados aos consumidores (ao princípio que veda o
  retrocesso, que impede que conquistas no campo de direitos fundamentais sejam
  desfeitas).
  Desse modo, deve ser assegurado à parte agravante o depósito, para efeito de
  emenda da mora, dos valores correspondentes à dívida das prestações vencidas,
  acrescidos dos encargos contratuais de mora, das custas processuais e dos
  honorários advocatícios.
  
  § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, prover o recurso. 
  Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla
  Dea (Presidente) e Espedito Reis do Amaral, que acompanharam o voto do
  Relator.
  Curitiba, 07 de maio de 2014.
  
  (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator

 


(Grifo nosso)

Ainda no mesmo sentido, dentre muitos outros:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056612021 RS (TJ-RS)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058355645 RS (TJ-RS)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058937012 RS (TJ-RS)

TJ-MG - Agravo AGV 10079130445483002 MG (TJ-MG)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120520177001 MG (TJ-MG)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324130016243001 MG (TJ-MG)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120184695001 MG (TJ-MG)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130755301 SC
2013.075530-1 (Acórdão) (TJ-SC)

TJ-MG - Agravo AGV 10558130008649002 MG (TJ-MG)

TJ-DF – Agr.Instr. AGI 20130020230765 DF
002399522203138070000



DO PEDIDO

&nbsp;Por todo o exposto e
sendo da mais lídima JUSTIÇA , requer a V. Exa.:

1. Seja deferida a Gratuidade de Justiça;

2. Seja deferida a PURGAÇÃO DA MORA, com a expedição imediata de
guia judicial para depósito no valor de R$ 111111, e, após a comprovação do
pagamento, seja determinada a imediata reintegração da posse do automóvel em
favor do Réu, ora Requerente.



Termos em que,


P. e E.

Deferimento.





_____________________________

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Mario Arcangelo Martinelli &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;