Estágio em normas da OAB
Autor: TECNOLOGIA NO APRENDIZADO | Publicado: 2009-12-11T19:04:00-08:00

O que é estágio?Segundo o artigo 1º da Lei 11.788/08, "Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos".O estágio pode ser:Obrigatório: definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;Não-obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.A atividade não cria vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da Lei.Quem pode estagiar?No 1º artigo da Lei fica clara a seguinte informação: estudantes regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico), de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, a EJA, podem estagiar.As mudanças são a inclusão de alunos da educação especial e da EJA de ensino fundamental Fase II, referente ao período de 5ª a 8ª séries e de Ensino à Distância, EAD, desde que o curso seja reconhecido pelo MEC.Não há referência na Lei sobre a idade mínima para estagiar, mas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade permitida para o início da atividade profissional é aos 16 anos, como consta no "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."O Capítulo III da Lei é referente à Parte Concedente e determina que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio. Portanto, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos,advogados e outros profissionais que possuem registro em conselhos profissionais agora têm, por lei, o direito de contratar estagiários.Estágio nas normas da OABO estágio profissional para os estudantes de Direito surgiu antes mesmo da antiga lei de estágio.Na Lei 4.215 de 1963, o estágio para a prática profissional era uma alternativa ao Exame da Ordem (art. 48, III e art. 53), uma atividade vinculada a um “curso de orientação”, com duração de 2 anos, destinada aos estudantes ou bacharéis de direito.Atualmente, pode-se dizer que a Ordem dos Advogados do Brasil tem normas próprias sobre o estágio na área de Direito, que tratam, tanto dos atos que podem ser praticados pelo estagiário quanto do conceito de estágio. Primeiramente, cabe destacar que o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (RGA) define os caracteres do estágio profissional e o relaciona ao estagio curricular supervisionado e a outras atividades práticas. Assim sendo o Regulamento Geral e o Estatuto da OAB tratam do estágio profissional de advocacia, que seria necessário para a inscrição nos quadros de estagiários da Ordem dos Advogados. E o art. 27, § 1º, do RGA, prevê que este estágio profissional tem duração de 300 horas e corresponde ao estágio curricular supervisionado, facultativamente complementado por atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.Em paralelo, o Estatuto da OAB prevê expressamente uma situação de estágio extracurricular. O § 4º, do art. 9º, da Lei 8.906/94, enuncia que o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem, ou seja, prevê que o estágio profissional pode ser “cumprido” por pessoa sem vínculo com instituição de ensino.Então podemos dizer que, nas normas da OAB, existem:- O estágio profissional de advocacia, que deve corresponder ao estágio curricular supervisionado, facultativamente complementado por:- As consideradas atividades práticas típicas de advogado; e- Estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.- O estágio profissional para bacharel em direito.