Juristas querem que empresa corrupta responda a ação penal
Autor: Evandro Rosa | Publicado: 2012-05-14T17:33:00-07:00



11/05/2012 - Justiça

Atualmente, em acusações de corrupção, pessoas jurídicas respondem apenas nas esferas civil e administrativa, e sanções penais recaem apenas sobre pessoas físicas




Juliana Belloque e Gilson Dipp na reunião da sexta-feira passada:

discussão de propostas para um novo Código Penal



Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas que intervenham no domínio econômico, devem ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica e financeira e a economia popular. A responsabilização penal só existe hoje para condutas lesivas ao meio ambiente.

A proposta foi aprovada sexta-feira passada pela comissão especial de juristas instalada por sugestão do presidente do Senado, José Sarney, para elaborar um novo Código Penal.
O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a inovação.&nbsp;
Até então, as empresas só respondiam por delitos na esfera civil e administrativa, com exceção dos crimes&nbsp;
ambientais.
— A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem. É muito diferente da infração administrativa ou civil — comparou Dipp.
A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que as infrações sejam cometidas por decisão do representante legal ou contratual da empresa jurídica, ou ainda de seu órgão colegiado, quando a finalidade é a busca de interesse ou benefício para a entidade.
Pelo texto, além de multas, as penalidades poderão variar da simples prestação de serviço comunitário à suspensão temporária das atividades ou mesmo a sua extinção.
As empresas podem ainda ser proibidas por até um ano de fechar contrato com o setor público e instituições financeiras oficiais, com possibilidade de prorrogação desse prazo. Ficariam, por exemplo, impedidas de participar de licitações e obter empréstimos em bancos oficiais. Outra pena pode ser a determinação da perda de bens e valores.
— São penas compatíveis com a natureza da pessoa jurídica. Evidentemente que não se pode pôr uma empresa na prisão — observou Gilson Dipp.
Brasil no atraso
O ministro recusou-se a comentar a implicação da medida sobre empresas que estão no noticiário por suspeita de envolvimento com corrupção, mas disse que a inovação repercutirá muito mais sobre as empresas e seus dirigentes, pelas consequências econômicas.
A seu ver, o país demorou a adotar o princípio da responsabilização criminal da pessoa jurídica.
— O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive, por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada — comentou.
O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, observou que muitos juristas sustentam que a responsabilização penal da pessoa jurídica é incompatível com a Constituição.
No seu entendimento, porém, o texto constitucional permite claramente a adoção de lei para definir as condutas &nbsp;que estão sujeitas a responsabilização penal e quem deve responder pelos atos.
— Havia esse sentimento de que muitas vezes empresas se valem de funcionários como se fossem “laranjas” e esses eram responsabilizados, enquanto a empresa se safava — disse Gonçalves, esclarecendo as vantagens da responsabilização penal também das empresas.
Pelo texto, a responsabilização da pessoa jurídica não desobriga a iniciativa de apurar e denunciar as pessoas físicas envolvidas. No entanto, também não ocorre a obrigação de propor sempre duas denúncias.
Conforme o relator, isso resolve um problema prático: eventualmente é possível identificar a conduta da pessoa jurídica, sem que se chegue aos nomes dos que terminaram os atos, ou ainda o contrário.
Consumo
Os juristas também aprovaram a inclusão no texto dos crimes contra o consumo, hoje numa legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor.
Uma novidade é a previsão para que se permita a suspensão condicional do processo quando houver entendimento entre a empresa ou prestador de serviço e o consumidor lesado. Hoje, o acordo só ocorre antes da abertura da ação.
— Muitas vezes, isso é o que quer a vítima, para a reparação imediata do dano que sofreu — observou Gonçalves.
Juliana Belloque, defensora pública de São Paulo que também integra a comissão, destacou que houve a preocupação em reduzir o número de tipos de crimes contra os consumidores.
Segundo ela, a matéria era tratada de forma esparsa em diversas leis que modificavam o Código de Defesa do Consumidor. Agora, segundo ela, serão 17 tipos penais.
— Mantivemos a proteção do consumidor, mas de uma maneira mais enxuta e clara — disse.
De acordo com Juliana, a ênfase recaiu sobre condutas que dizem respeito à nocividade e à periculosidade do produto para o consumo — como a omissão de informação sobre componentes que podem tornar o produto perigoso.
Houve ainda mais rigor com fraudes em relação a peso, preço e garantia do produto.
Ficou mantida a pena máxima de dois anos nos crimes contra os consumidores, o que possibilita que ações relacionadas a esses delitos continuem sendo apreciadas pelo juizado especial criminal, com ritos simples e rápidos.

Jornal do Senado