TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Autor: Bill | Publicado: 2011-03-05T12:19:00-08:00

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  Material de estudos da matéria de conhecimentos específicos do concurso DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA.Conteúdo:  Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA:Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a 108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143  a 145, 148  a 152. Constituição da República Federativa do Brasil:&nbsp; arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998;&nbsp; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999.Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57 a 73 (duração do trabalho); 129 a 149 (férias anuais); 457 a 467 (remuneração); 487 a 491 (aviso prévio); 770 a 782 (atos, termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e procuradores); 837 a 842 (forma de reclamação e notificação); 843 a 852 (audiência de julgamento); 876 a 879 (execução – disposições preliminares); 880  a 883 (mandado de citação e penhora); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).
“Quando a espada é curta, dá-se um passo a mais.” (Hoche)   ESPECÍFICO PARA O CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVALEI Nº 8112 DE 11/12/90Estatuto e regime jurídico dos servidores civis da união.
   Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
&nbsp;Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º&nbsp; É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Título IIDO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I Do Provimento
&nbsp;Seção I Disposições Gerais&nbsp;Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
&nbsp;I - a nacionalidade brasileira;&nbsp;II - o gozo dos direitos políticos;&nbsp;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;&nbsp;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
&nbsp;V - a idade mínima de dezoito anos;
&nbsp;VI - aptidão física e mental.
&nbsp;§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
&nbsp;§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- Nota: Parágrafo regulamentado pela IN TST 07/1996
&nbsp;§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
- Nota: Parágrafo introduzido pela .Lei nº 9515, de 20.11.1997&nbsp;Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse
&nbsp;Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
&nbsp;I - nomeação;&nbsp;II - promoção;III - (Revogado)
- Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;IV - (Revogado)
- Nota 1: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
- Nota 2: Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 46/1997 (D.O.U. 26.05.1997), eis que o mesmo foi declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 22148-8/160, conforme comunicação feita pela Corte, nos termos do Ofício nº 50/P-MC, de 29 de março de 1996.
&nbsp;V - readaptação;VI - reversão;&nbsp;VII - aproveitamento;&nbsp;VIII - reintegração;&nbsp;IX - recondução.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Seção II Da Nomeação
&nbsp;Art. 9º A nomeação far-se-á:
&nbsp;I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
&nbsp;II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
- Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
- Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
&nbsp;Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
- Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seção III Do Concurso Público
&nbsp;Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- Nota: Redação do artigo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
&nbsp;§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no “Diário Oficial” da União e em jornal diário de grande circulação.
&nbsp;§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Seção IV Da Posse e do Exercício
&nbsp;Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
&nbsp;§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX, X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
- Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
&nbsp;§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
&nbsp;§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
&nbsp;Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
&nbsp;Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
&nbsp;Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da Vacância
&nbsp;Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
&nbsp;I - exoneração;&nbsp;II- demissão;&nbsp;III- promoção;&nbsp;IV - (Revogado)- Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;V - (Revogado)
- Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;VI - readaptação;&nbsp;VII - aposentadoria;
&nbsp;VIII - posse em outro cargo inacumulável;
&nbsp;IX - falecimento.&nbsp;Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
&nbsp;Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
&nbsp;I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
&nbsp;II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido&nbsp;Do Vencimento e da Remuneração
&nbsp;Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
&nbsp;Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimoArt. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
&nbsp;§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
&nbsp;§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.
&nbsp;§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
&nbsp;§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. &nbsp;Art. 44. O servidor perderá:
&nbsp;I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
- Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
- Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;III - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do art. 130.
&nbsp;Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997.&nbsp;Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- Nota: V. Decreto nº 2784, de 18.09.1998, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
&nbsp;Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
&nbsp;Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 
- Nota: Nova redação do caput introduzida a partir da MP 1964-27, de 26.05.2000 atualmente com redação de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001
&nbsp;§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
- Nota:&nbsp; Parágrafo com redação de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 
&nbsp;§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- Nota:&nbsp; Parágrafo com redação de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 
&nbsp;§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. 
- Nota:&nbsp; Parágrafo com redação de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 
&nbsp;Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
&nbsp;Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 
- Nota 1: Nova redação do caput e parágrafo único introduzidos a partir da MP 1964-27, de 26.05.2000, atual 2225-45, 04.09.2001 
- Nota 2 : A antiga redação do artigo era a seguinte: "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." (Redação do caput deste artigo de acordo com a Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
&nbsp;§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 
- Nota: Antigo parágrafo único, foi transformado em § 1º com a introdução do § 2º; tendo redação de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997.

CAPÍTULO III – Das FériasArt. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- Nota: Redação do caput deste artigo de acordo com a Lei nº 9525, de 03.12.1997 
&nbsp;§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
&nbsp;§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
&nbsp;§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9525, de 03.12.1997 


CAPÍTULO IV - Das Licenças
Seção I - Disposições Gerais&nbsp; Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
&nbsp;I - por motivo de doença em pessoa da família;
&nbsp;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
&nbsp;III - para o serviço militar;&nbsp;IV - para atividade política;&nbsp;V - para capacitação;
- Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;VI - para tratar de interesses particulares;
&nbsp;VII - para desempenho de mandato classista.
&nbsp;§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
&nbsp;§ 2º (Revogado)
- Nota: Parágrafo revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 
&nbsp;§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo
CAPÍTULO VI - Das Concessões&nbsp; Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: