Exercício 7 - Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos - Princípio da Boa-Fé
Autor: Diego | Publicado: 2012-01-29T11:39:00-08:00

Prova Discursiva Civil - TJ-MG/2003 (Banca do TJ-MG)Como você analisa o princípio da boa-fé nos contratos, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil/02? Fundamentar.Obs.: 1) A questão é de um concurso de 2003, ano em que o NCC entrou em vigor; 2) O enunciado NÃO fala de boa-fé OBJETIVA, mas de BOA-FÉ, pura e simplesmente;Assim, penso eu, até mesmo pela forma que o examinador inseriu o assunto, que ele queria que se falasse da mudança de paradigma da boa-fé do CC/16 para o CC/02, que se alinhou (ainda que alguns entendam parcialmente) à regra do CDC.Minha Resposta:O princípio da boa-fé, genericamente mencionado, pode ser estudado em duas perspectivas distintas: psicológica ou ética. A primeira, chamada boa-fé subjetiva, exprime a intenção do sujeito da relação jurídica, a sua íntima convicção, ao passo que a segunda, nominada boa-fé objetiva, revela-se como regra de comportamento, a exigir dos sujeitos que celebram o contrato obediência a certas normas de conduta, durante período pré e pós-contratual, inclusive.Seu fundamento é constitucional, pois a atual Carta da República elenca como valor fundamental, sobre o qual se assenta não só a ordem social, mas também a econômica e financeira, a dignidade da pessoa humana, de forma que se possa alcançar a justiça social e, desta feita, se proporcione uma existência digna a todos. Tais valores, típicos de um Welfare State, mitigaram sobremaneira a ordem jurídica que até então se pautara num individualismo extremado, próprio de um Estado Liberal, que em âmbito contratual primava irrestritivamente pela autonomia da vontade e a noção do pacta sunt servanda, instituindo à propriedade, por exemplo, o dever de obediência à sua função social e, através da ordem infraconstitucional, em matéria contratual, o estudado princípio.Ademais, ao lado da operabilidade e socialidade, valores que informaram a elaboração do novo codex civilista, a eticidade certamente inspirou o princípio em enfoque, pois este se pauta em valores de cunho ético, como a honestidade, retidão e lealdade, a traçar o agir dos que celebrem eventual contrato, seja na seara consumerista, como explícito no artigo 4, III, e 54, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ou civil, como se depreende dos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil. Por certo que às relações contratuais, seja em âmbito civil ou consumerista, se aplicam as disposições principiológicas aqui discutidas, a denotar o que a doutrina classifica como diálogo das fontes, isto é, um sistema de cláusulas gerais que, no tocante à teoria geral dos contratos, recai sobre as relações obrigacionais tuteladas pelo CDC e CC, como preleciona o Enunciado 167, do Conselho da Justiça Federal. Importa dizer, por fim, que o princípio da boa-fé pode assumir feições distintas, possibilitando integração, interpretação ou restrição. No primeiro caso, nos termos do artigo 422, do CC, criam-se, às margens dos deveres contratuais de praxe, deveres anexos, a incidir, como já dito, em fase pré-processual, a exemplo do que ocorre em relação à boa-fé no dever de informar sobre o produto ou serviço e, também, sobre o teor do contrato. No segundo, pautado no art. 113, do CC, tem-se um guia hermenêutico para a interpretação negocial. No terceiro, restringe-se, tendo-se como parâmetro o princípio em tela, a liberdade contratual, sob pena de cometimento de ato ilícito.Resposta Escolhida: A boa-fé objetiva funda-se na necessidade das partes atuarem reciprocamente com cooperação, lealdade, honestidade e confiança, no intuito de concretizar a diretriz da eticidade preconizada no Código Civil.É a chamada boa-fé princípio, a qual se impõe aos contratantes, visando a não frustrar a legítima expectativa da outra parte. É essencial entender que a boa-fé objetiva pressupõe sua análise externamente (e não internamente), para aferir-se a retidão da conduta, do comportamento, perpetrado pelas partes, diante das circunstâncias do caso concreto. Não que é essa seja sua única função, pois não é.O princípio da boa-fé objetiva foi previsto de forma efetiva no ordenamento jurídico brasileiro por meio de sua inserção no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, III e no artigo 51, IV. Salienta-se que a boa-fé objetiva é, em verdade, um reflexo do princípio constitucional da solidariedade, consagrado no artigo 3º, I, da Constituição da República, que se irradia através do Direito Obrigacional para todo o ordenamento jurídico. Posteriormente, o Código Civil de 2002, através da previsão legal dos artigos 113, 187 e 422, trouxe a lume novo regramento do modelo jurídico no Direito Brasileiro.Esses novos contornos da boa-fé objetiva no Direito Privado são plenamente compatíveis com o regramento da boa-fé objetiva erigido no Código de Defesa do Consumidor, devido ao fato de ambos os diplomas legais possuírem afluxo da mesma matriz principiológica, qual seja, a Constituição da República de 1988, por meio do chamado diálogo de fontes, expressão consagrada na doutrina brasileira pela profª. Claudia Lima Marques. Há nítido campo de atuação distinto da boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, evidenciando-se que, o ordenamento jurídico objetiva com o princípio supra “assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins perseguidos com o contrato” (TEPEDINO; SCHREIBER, 2005, p.226), sendo necessário para tanto, que o intérprete, através da hermenêutica, preencha o conteúdo da referida cláusula geral, seja nas relações paritárias ou não-paritárias, no intuito de se determinar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé objetiva, notadamente, suas funções, deveres anexos e limites, viabilizando assim sua aplicação diante do caso concreto. Nas relações jurídicas paritárias reguladas pelo Código Civil, a boa-fé objetiva visa não a proteger uma das partes, mas, a exigir de ambas as partes, uma atuação honesta e leal, conforme os valores e preceitos consagrados pelo ordenamento civil-constitucional, impondo funções e deveres de conduta, decorrentes da própria natureza do vínculo assumido, que são condicionados e limitados pela função social e econômica do negócio jurídico celebrado. Já a boa-fé aplicável às relações jurídicas de consumo objetiva coibir abusos, resguardar os consumidores (presumivelmente vulneráveis) e promover o reequilíbrio nas relações contratuais de consumo.Justificativa:Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a todos pela qualidade das respostas. Deu pra sentir que estão todos se empenhando, tanto que o cabedal teórico que o pessoal apresenta aqui é bastante aprofundado.O fato é o seguinte: ao ler a questão, assim que ela foi lançada, eu procurei me perguntar sobre o que o examinador pretendia, de fato, com o questionamento. Essas questões muito abertas nos dão a possibilidade de tangenciar o assunto, pois queremos demonstrar todo o conhecimento adquirido, e muitas vezes deixamos algum detalhe importante e crucial. É constante, pelo que eu vejo, que o pessoal se surpreenda com a pontuação (baixa) obtida nessas questões, porque muitas vezes não conseguiram chegar no ponto em que o corretor almejava- não obstante tenham demonstrado um conhecimento enorme. A Concurseiranews abordou de forma objetiva e suficiente a questão da boa fé nos contratos, primeira parte do questionamento. Tenho a considerar que alguns abordaram de forma bem mais profunda, mas achei o que ela escreveu na profundidade certa e adequada ao tempo que teremos em uma prova. O grande diferencial da resposta dela foi o paralelo que ela fez acerca da boa- fé nos contratos de consumo e nos contratos lastreados no Código Civil. Esse ponto, ao meu ver, foi uma espécie de questionamento implícito do examinador, porque ele simplesmente solicitou que se abordasse a boa-fé nos contratos do CDC e nos contratos civis.A minha percepção, gente (e pode estar equivocada, mas acho que a idéia aqui é a troca de idéias, informações e percepções) é que a boa-fé no CDC tem uma positivação absolutamente expressa; quase todos os dispositivos do Estatuto Consumerista "transpiram" boa fé objetiva. Por mais que os contratos tenham uma função social, não se pode olvidar que o CC/02 regula relações entre partes iguais, enquanto o CDC presume a vulnerabilidade de uma das partes- forma de exercer a isonomia em seu caráter material,já que a defesa do consumidor foi elevada a direito fundamental. Tanto que o STJ abarca o conceito finalista de consumidor, sendo este apenas aquela pessoa destinatária final da relação de consumo (no caso concreto, abranda esta teoria quando o julgador percebe a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica). Quando a pessoa não for destinatária final, a relação será regida pelos ditames do Estatuto Civil.Ratifica o meu pensamento a diferença da responsabilidade civil em ambos os estatutos. Enquanto no CDC ela é, em regra, objetiva ( exceto no caso dos profissionais liberais, em que acaba se abrindo possibilidade para discussão da culpa), no Código Civil, o cerne da responsabilidade civil é a culpa, sendo objetiva ou com culpa presumida em alguns casos pontuais. Cito como exemplo o artigo 931 que fala da responsabilidade dos empresários individuais e empresas independentemente de culpa. Aí, certamente, estão as relações negociais, comerciais etc não abrangidas pelo CDC porque,provavelmente, as partes são iguais e o conceito finalista de consumidor não foi preenchido.Exatamente esse ponto, então, a nossa colega Concurseiranews abordou além dos demais. Alguns poucos falaram sobre isso, mas falaram pouco sobre a boa-fé , e isso fez, aos meus olhos, com que a resposta dela se diferenciasse.Ainda, cito como reforço da minha justificativa a teoria da imprevisão, prevista pelo Código Civil, em contraponto à Teoria da Base Objetiva, adotada pelo CDC, no que concerne à revisão dos contratos.No primeiro caso, o Estatuto Civil requer, de acordo com a literalidade do artigo 317, além do trato sucessivo, a imprevisibilidade dos motivos, bem como desproporção manifesta, ou seja, desequilíbrio entre prestação e contraprestação. Já no Estatuto Consumerista, em seus artigos 4º e 6º, foi adotada a Teoria da Base Objetiva ou da Onerosidade Excessiva, onde não se faz necessária a impresivisibilidade imprescindível nos contratos civis. Como exemplo, o STJ, em julgado, decidiu pelo reajuste dos contratos de leasing quando houve a alta do dólar.Tenho, ainda, que no CDC o contrato se inicia com a proposta, que é vinculativa; já no Código Civil, a proposta pode ser revogada (art. 427- ela é obrigatória se do contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso). No Código Civil, ainda, exemplifico com o artigo 500, caput que trata das vendas de imóveis ad mensuram. Quando o comprador constatar que o tamanho do imóvel adquirido é menor do que o que foi pactuado, ele tem como opções, primeiramente, a ação quanti minoris (exigir o complemento da área) e, somente em não sendo isto possível, tem a ação redibitória, para rescindir o contrato. São pedidos subsidiários impróprios,portanto. Já no CDC, no artigo 18, fica clara a intenção protetiva ao consumidor, eis que, nos casos de vícios de produtos duráveis ou não duráveis, o consumidor tem, ao seu alvedrio, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA (art. 18, par 1º in fine), a possibilidade de exigir : I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ainda, colaciono a súmula 286 do STJ: " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."Tal jurisprudência trata da novação nos contratos bancários e na possibilidade da discussão das cláusulas abusivas anteriores a esta novação. Gostaria de colocar (e até acho importante esse intercâmbio de experiências...) que prestei, em meu estado, a 2ª fase da Defensoria Pública, na qual fui reprovada. E umdos questionamentos de Civil era exatamente sobre a aplicação desta súmula aos contratos bancários e aos contratos de direito civil. Ocorre que, como havia estudado o caderno do professor Pablo Stolze, e ele falou sobre essa súmula em aula (de forma não tão aprofundada), embarquei direitinho e coloquei que a novação, neste caso, deveria ser estendida aos contratos abarcados pelo Código Civil, com base nos princípios da boa-fé objetiva e na nova função social do contrato etc. O resultado foi desastroso, eu quase zerei a questão. No espelho consta assim, de forma "curta e grossa": "possibilidade de discussão das ilegalidades nos contratos bancários quando houver novação. Nos contratos civis, isso não é permitido."Por isso então, eu parabenizo a colega Concurseiranews, que de forma crítica e ousada, estabeleceu a diferença entre os contratos de consumo e os contratos civis, fazendo um paralelo crítico entre a aplicação da boa fé em ambos e, na minha opinião, talvez fosse isso que o examinador quisesse ler (não tenho o espelho da prova, mas é um achômetro). Isso tudo sem esquecer de responder de forma bastante satisfatória e agradável à leitura a pergunta realizada sobre a boa-fé. Redação ótima, conhecimento idem e resposta completa. Finalizando, então, acredito que a boa fé objetiva, no Código Civil, embora esteja, sim, disposta em artigos dispersos, exige um esforço exegético muito maior de nós, futuros magistrados (que assim seja!!), eis que teremos que nos amparar em princípios e construções doutrinárias como o diálogo das fontes, bem explorado por Cláudia Lima Marques, Menezes Cordeiro e Bruno Miragem, sem contar, ainda, que nas relações civis as divergências jurisprudenciais (ao meu ver, ao menos) parecem muito maiores do que as existentes nas relações de consumo. Ou seja, na minha opinião, a função colmatadora de lacunas da boa-fé nas relações civis é indelével. Já no CDC, quase todos os dispositivos exalam boa fé objetiva, eis que, fazendo mais uma comparação, observo que o artigo 51 do Estatuto Consumerista trata das cláusulas nulas de pleno direito (que afrontam a boa fé objetiva, em miúdos); ao contrário, no CC/02, a função social do contrato, que se trata de um consectário da boa fé objetiva, não se coloca como um requisito de validade do negócio jurídico (há entendimento minoritário em contrário, de Tartuce e Luiz Edson Facchin, mas não foi aprovado na Jornada de Direito Civil). Assim, o magistrado, ao se deparar com uma relação consumerista, terá bem mais substrato positivo para embasar seu decisório, enquanto que, ao lidar com um negócio jurídico de trato civil, terá que se valer de sua base teórica e argumentativa, além da jurisprudência que mais seja consonante com seus preceitos éticos e valores de justiça (dá mais azo à subjetividade, portanto).Resposta Interessante:A boa-fé, desde priscas eras, é fator de preocupação dos estudiosos do Direito. Em um primeiro momento, a tônica era na boa-fé subjetiva, assim entendida a avaliação individual sobre dados da realidade. Trata-se de um estado de consciência, a ser aferido em cada caso concreto a partir do exame das condições pessoais do interveniente em um negócio jurídico. É o que os alemães convencionaram chamar de “boa-fé crença” (Gutten Glauben).Em um segundo momento, a doutrina civilista desenvolveu o conceito de boa-fé objetiva, vislumbrada como uma regra de conduta, um ideal de lealdade e cooperação. A conotação objetiva da boa-fé tem foco na confiança que deve permear as relações jurídicas, relacionando-se com a ideia de fidelidade à palavra dada. Cuida-se do que a doutrina alemã apelidou de “boa-fé lealdade” (Treu und Glauben).Malgrado já fosse alvo das elucubrações dos estudiosos do Direito brasileiro há algum tempo, o princípio da boa-fé objetiva só foi expressamente positivado na legislação pátria com a edição do Código Civil de 2002, inovação esta recebida com alvíssaras pelo meio jurídico.O preceito sob óculo foi abordado pelos arts. 113 e 422 da novel codificação, harmonizando-se com o ideal de eticidade que permeou a elaboração do Códice.Antes disso, porém, a boa-fé objetiva já era invocada pelo Código de Defesa do Consumidor ao abordar os princípios informadores da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º, inciso III) e ao elencar causas de nulidade do contrato de consumo (art. 51, inciso IV, in fine).Em ambos os microssistemas jurídicos, a boa-fé objetiva apresenta-se como uma cláusula aberta que fundamenta o dever de cooperação das partes contratantes. Cumpre registrar que a disciplina jurídica engranzada pelo Código Civil não exclui aquela estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor e vice-versa; ao revés, devem ser reconhecidos e sobrelevados os pontos de conexão entre os dois sistemas, aplicando-se a conhecida “teoria do diálogo das fontes”, como orienta, inclusive, o Enunciado nº 27 do Conselho da Justiça Federal.É possível entrever três funções do princípio da boa-fé objetiva: a interpretativa, segundo a qual o preceito em tela deve servir como bússola na atividade de desvendar a intenção dos contratantes na firmação do negócio (art. 113 do CC); a limitativa, que restringe a liberdade de atuação dos contratantes, servindo como obstáculo limitador do exercício abusivo de direitos subjetivos (é o que fundamenta os institutos da supressio e surrectio, por exemplo); e a integrativa, que, com fulcro no art. 422 do CC, cria deveres anexos àqueles enumerados no instrumento contratual, deveres esses que se fazem presentes, inclusive, na fase anterior e na fase posterior à conclusão da avença (a partir da função integrativa foram sendo desenvolvidos institutos como o venire contra factum proprium, o tu quoque e o duty to mitigate the loss).Sem embargo da densidade conceitual que circunda o tema do princípio da boa-fé objetiva, as Cortes de Justiça brasileiras têm se mostrado receptivas à sua força normativa, valendo-se do multicitado preceito para dirimir contendas tanto de caráter civilista como de cunho consumerista, sempre exortando os valores da informação, lealdade, cooperação e transparência nas relações contratuais. Resposta Alternativa, que levou em conta a observação feita:No Código Civil de 1916 o princípio da boa-fé tinha uma raiz subjetiva, onde o parâmetro analisado era a conduta no caso concreto, aferida no plano da intenção. Contudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, principalmente com o advento do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, III e 51) e depois, com o novo Código Civil (arts. 422 e 187), restou positivado um outro prisma deste mesmo princípio, que é o princípio da boa-fé objetiva. Trata-se de verdadeiro preceito paradigma da estrutura do negócio jurídico como um todo (e não só dos contratos), refletindo um agir com lisura, com probidade. Diferentemente da boa-fé subjetiva, na boa-fé objetiva o parâmetro é prévio e abstrato, exigindo-se um comportamento leal dos contratantes.O princípio da boa-fé objetiva exerce funções limitativas, interpretativas e integrativas. A função limitativa busca coibir atitudes que afrontem os deveres de cooperação. A função interpretativa abrange tanto a interpretação da intenção das partes no momento da contratação, como a valoração de suas condutas no desenvolvimento da relação por elas travada. A função integrativa, por fim, enuncia que os deveres anexos de eticidade não são restritos ao momento da formação do contrato. A boa-fé objetiva deve, assim, permear todas as fases do contrato (inclusive as pré e pós-contratuais).À fase contratual, tem se destacado os deveres inerentes à boa-fé, chamados de deveres laterais, onde podemos citar os deveres de proteção, os deveres de informação e os deveres de lealdade. Do mesmo modo, na fase pós-contratual, permanecem os deveres de cooperação, que se prolongam indefinidamente. A infração destes deveres de cooperação denomina-se "culpa post factum finitum".Nesta interpretação, vejamos que a doutrina aponta que a violação dos deveres anexos constitui espécie responsabilidade civil objetiva (Enunciado 24 CJF). Trata-se do que a doutrina convencionou chamar de “violação positiva dos contratos”. Além disso, temos como expressão da boa-fé objetiva outros derivativos, como “turpitudinem suam allegans non auditor” (ninguém pode valer-se da própria torpeza) e do “venire contra factum proprium” (vedação do comportamento contraditório).No que tange ao Código de Defesa do Consumidor, há que se considerar que, muito além de uma regra de conduta prévia, um conceito aberto, ela é verdadeira cláusula geral. Isso porque o referido diploma legal impõe um dever de conduta para o juiz diante da violação da boa-fé objetiva, uma vez que no art. 51 enuncia que “são nulas de pleno direito” as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, ao referir-se à boa-fé objetiva nos contratos de fornecimento de produtos e serviços já aponta, de forma expressa, a consequência jurídica para a sua violação.