Autor: Luis Otavio | Publicado: 2007-12-26T18:52:00-08:00

DECRETO Nº 41.089, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007                                                                                CRIA O SERVIÇO DE GUARDA-PARQUE NO                                                                                ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS                                                                                MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO                                                                                E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constam dos processos administrativos nºsE-07/000.431/2007, E-08/025/51011/2007,CONSIDERANDO:- que de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro incumbe ao Poder Público o dever de defender e zelar pela proteção e recuperação do meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;- a importância das unidades de conservação do grupo de proteção integral,conforme definidas na Lei Federal nº 9.985/2000, para a preservação da biodiversidade;- a necessidade de o Poder Público adotar medidas que assegurem a integridade das unidades de conservação de proteção integral sob sua tutela, bem como o adequado funcionamento das mesmas;- serem atribuições precípuas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ a prevenção e extinção de incêndios florestais, bem como proceder a operações de busca e salvamento em áreas naturais;- a exitosa cooperação já existente entre o CBMERJ, através dos Grupamentos de Socorro Florestal e Meio Ambiente – GSFMA, com a Fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro – IEF/RJ;- o disposto no art. 2º, incisos I, II e IV, da Lei Estadual nº 250, de 2 de julho de 1979, que aprovou a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e- a necessidade da existência de pessoal especializado para desempenhar as atribuições acima mencionadas.DECRETA:Art. 1º - Fica criado o Serviço de Guarda-Parque, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar nas unidades de conservação de proteção integral estaduais.Art. 2º - O corpo de guarda-parques de cada unidade de conservação constituirá um Posto Florestal subordinado ao Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente – GSFMA de sua circunscrição.Art. 3º - São atribuições dos guarda-parques:I – prevenir, fiscalizar e combater incêndios florestais e queimadas, no interior das unidades de conservação e em seu entorno imediato;II – garantir a segurança dos visitantes e funcionários das unidades de conservação;III – empreender ações de busca e salvamento no interior das unidades de conservação;IV – zelar pelo cumprimento da legislação ambiental e atos normativos específicos das unidades de conservação no interior das mesmas e em seu entorno imediato;V – promover atividades de interpretação natural, cultural e histórica relacionadas à unidade de conservação;VI – promover ações de caráter sócio-ambiental voltadas para as comunidades do entorno da unidade de conservação ou ainda residentes em seu interior;VII – zelar pelo patrimônio físico das unidades de conservação.Parágrafo único – os guarda-parques serão considerados autoridades competentes para:I – a lavratura de autos de constatação de infração ambiental na forma do art.120 da Lei Estadual nº 3.467/00;II – a adoção de providências acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 3.467/00, em especial em seu art. 23.Art. 4º - As estratégias operacionais serão definidas em comum acordo pelo Comando dos GSFMA e pela Direção do órgão responsável pela administração da unidade.Art. 5º - O órgão gestor da unidade ficará incumbido de prover acomodações, equipamentos, transporte em operação e material de suporte para as atividades de interpretação dos guarda-parques.Art. 6º - O Comando-Geral do CBMERJ e a Direção do Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para elaborar um Protocolo Operacional que defina, de forma detalhada, o funcionamento dos Postos Florestais nas unidades de conservação de proteção integral estaduais.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007SÉRGIO CABRAL