EDITAL Nº 03/2014
Autor: COMDICA | Publicado: 2014-09-04T05:44:00-07:00

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Sul -COMDICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 dejulho de 1990, em conformidade com a Lei Municipal Nº 6.809, de 21 de agosto 2013, e demaisResoluções deste Conselho, torna público que disponibilizará recursos oriundos do FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a viabilização de projetos voltados aoatendimento de crianças e adolescentes, encaminhados por órgãos governamentais e entidadesnão governamentais sem fins lucrativos, inscritas e em regular funcionamento no COMDICA, queatendam aos seguintes requisitos:1. Objetivo Geral:– Disponibilizar recursos para financiamento de projetos visando ao fortalecimento doSistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.2. Objetivos Específicos:– Oportunizar espaços de convivência que fortaleçam a autonomia da criança e doadolescente;– Fortalecer ações e projetos que visem a preservar a identidade da criança e doadolescente;– Assegurar o direito e a garantia de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moralda criança e do adolescente;– Contratar e/ou qualificar recursos humanos para trabalhar diretamente no projeto quevisa a atender a criança e o adolescente.3. Público- Alvo:– Crianças, adolescentes e profissionais que atuam diretamente no projeto.4. Estratégias de Atendimento:– Prevenção e/ou atendimento à criança e ao adolescente;– Prevenção e atendimento a toda e qualquer forma de violência;– Ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura elazer.5. Inscrições:As inscrições poderão ser feitas até vinte dias após a publicação deste Edital.Serão aceitas apenas inscrições de instituições que possuam pleno e regular funcionamentono Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e que possuamprograma de atendimento regularmente inscrito com, no mínimo, um ano de funcionamento.A inscrição se dará através da entrega protocolada dos documentos constantes no ANEXO I(Plano de Trabalho) e no ANEXO II (Projeto Técnico) na Secretaria do COMDICA, localizada naRua Marechal Floriano, 1682, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11:30 h e das 13:30h às 17h.No caso de serviços de reformas e construções, dever-se-á obedecer às orientações doANEXO III, previstas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.O projeto deverá ser entregue no formato impresso, em duas vias, no formato papel A4,fonte Arial, tamanho 12, com as respectivas documentações atualizadas.CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE DE SANTA CRUZ DO SUL – RSCRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2333 DE 03/12/90Rua Marechal Floriano, 1682 – Bonfim - Fone: 3715 6230comdica@santacruz.rs.gov.br6. Cronograma de atividades:6.1. Prazo para entrega de recursos: cinco dias após a publicação na imprensa local dosprojetos aprovados;6.2. Divulgação na imprensa local dos projetos aprovados após fase recursal: 04 de outubrode 2014;6.3. Aprovação em Plenária dos projetos aprovados pela Comissão de Projetos: 14 deoutubro de 2014.7. Critérios de Avaliação dos Projetos:Serão contemplados os projetos que atingirem maior pontuação em ordem decrescente,conforme os seguintes critérios:1. PÚBLICO-ALVO;2. COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO;3. RELEVÂNCIA DO PROJETO;4. COERÊNCIA ENTRE OS OBJETIVOS, ATIVIDADES, METAS E JUSTIFICATIVAS;5. DEFINIÇÃO DOS MEIOS DE AVALIAÇÃO (EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE);6. SUSTENTABILIDADE DO PROJETO/INSTITUIÇÃO;7. VIABILIDADE TÉCNICA.Fica estabelecido que, para obter aprovação final na Reunião Plenária, o projeto deverá teruma pontuação mínima de 15 (quinze) pontos.8. Plano de investimento com recursos oriundos do Fundo Municipal do Direitos daCriança e do Adolescente (FMDCA):O recurso disponibilizado pelo COMDICA é oriundo do Fundo Municipal do Direitos daCriança e do Adolescente do Município de Santa Cruz do Sul, referente ao Imposto de Renda doano-calendário de 2013, totalizando o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).Para cada projeto, o valor máximo a ser destinado pelo FMDCA será de R$ 12.000,00 (dozemil reais), sendo que cada entidade poderá inscrever apenas um projeto. Se o valor total dosprojetos superar o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), caberá à plenária decidirquanto à distribuição dos valores para cada entidade.A entidade que possuir recursos pré-destinados poderá acrescentar esse valor ao montantemáximo definido neste Edital, desde que discrimine no projeto apresentado.O plano de trabalho dos projetos apresentados poderá contemplar o pagamento de serviçosterceirizados, recursos humanos, infraestrutura, materiais de consumo e materiais permanentes,obedecendo à Resolução 162/2009 do COMDICA e à legislação vigente, bem como ao ANEXO IIIno caso de reformas e construções.9. Solicitação de recursos quanto à Avaliação dos Projetos:Caberá recurso dos projetos indeferidos pela Comissão de Projetos do COMDICA, no prazode cinco dias contados da data da publicação dos projetos aprovados na imprensa local.O ANEXO IV (Formulário para Recurso) estará disponível na sede do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.10. Apresentação e Aprovação dos Projetos:Após a seleção dos projetos pela Comissão de Projetos do COMDICA, a apresentação dosmesmos ocorrerá em Sessão Plenária, sendo que cada entidade com projeto aprovado possuiráaté 5 (cinco) minutos para sua explanação.11. Casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo COMDICA.12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.