Rotulagem para qualquer proporção
Autor: Luiz Meira | Publicado: 2016-05-21T09:05:00-03:00


19/05/16
STF garante rotulagem de qualquer teor de transg&#234;nicos
Ministro rejeita recurso e mant&#233;m decis&#227;o obtida pelo Idec que exige informa&#231;&#227;o no r&#243;tulo sobre uso de ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade.
Fonte:&#160;&#160;Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

O direito dos consumidores brasileiros &#224; informa&#231;&#227;o sobre transg&#234;nicos volta a prevalecer. Em decis&#227;o proferida no &#250;ltimo dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decis&#227;o obtida pelo Idec e voltou a garantir a indica&#231;&#227;o no r&#243;tulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.
A exig&#234;ncia estava suspensa desde 2012, por uma decis&#227;o liminar (provis&#243;ria) do ministro Ricardo Lewandovski, do STF, que atendeu ao pedido da Uni&#227;o e da Associa&#231;&#227;o Brasileira de Ind&#250;stria de Alimentos (Abia) contra a decis&#227;o do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi&#227;o (TRF-1), que foi favor&#225;vel &#224; a&#231;&#227;o do Idec.
A Uni&#227;o e Abia alegavam que a decis&#227;o do TRF-1 &#8220;usurpava a compet&#234;ncia&#8221; do STF de decidir sobre o tema. Mas, ao julgar o recurso, Fachin n&#227;o concordou. Em decis&#227;o monocr&#225;tica (analisada apenas por um julgador), o ministro relator do processo validou a decis&#227;o do Tribunal.
C&#243;digo do Consumidor x Decreto
A decis&#227;o do TRF-1 que voltou a valer acolhe o pedido do Idec de rotulagem de qualquer teor de transg&#234;nicos e afasta a aplica&#231;&#227;o do Decreto n&#176; 4.680/03, que flexibiliza a exig&#234;ncia de rotulagem apenas para produtos que cont&#234;m mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados.
O Tribunal considerou que o direito &#224; informa&#231;&#227;o previsto no C&#243;digo de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrep&#245;e ao decreto.
&#8220;A decis&#227;o do STF &#233; muito importante neste momento, pois &#160;enfraquece o&#160;PL que quer acabar com a rotulagem de transg&#234;nicos. Ela mant&#233;m a decis&#227;o fruto de uma A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica que garante que todos os alimentos geneticamente modificados devem ser rotulados, fortalecendo o direito &#224; informa&#231;&#227;o e o CDC&#8221;, destaca Claudia Pontes Almeida, advogada do Instituto.
A Uni&#227;o e a Abia ainda podem entrar com novo recurso para que o tema seja analisado pelo plen&#225;rio do STF. Mas, por hora, o direito &#224; informa&#231;&#227;o venceu mais uma vez.
Hist&#243;rico da a&#231;&#227;o
Relembre os principais fatos envolvendo a a&#231;&#227;o do Idec para garantir a rotulagem de transg&#234;nicos:
2001:&#160;Idec entra com A&#231;&#227;o Civil P&#250;blica contra a Uni&#227;o para exigir informa&#231;&#227;o clara no r&#243;tulo de alimentos sobre o uso de transg&#234;nicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados presentes
2003:&#160;publicado o Decreto 4.680/03, que exige rotulagem apenas para produtos com mais de 1% de transg&#234;nicos
2007:&#160;senten&#231;a acolhe o pedido do Idec e obriga rotulagem de transg&#234;nicos, independentemente do teor. Uni&#227;o e Abia entram com recurso
2009:&#160;&#160;TRF-1 rejeita recurso e mant&#233;m senten&#231;a favor&#225;vel aos consumidores, fruto da ACP do Idec. Abia e Uni&#227;o recorrem ao STF.
2012:&#160;ministro do STF Ricardo Lewandovski acolhe pedido da Uni&#227;o e Abia e concede liminar suspendendo decis&#227;o do TRF-1 at&#233; que o recurso seja julgado.
maio de 2016:&#160;ministro Edson Fachin, do STF, julga e rejeita o recurso, validando decis&#227;o do TRF-1 que garante a rotulagem de qualquer teor de transg&#234;nicos, como pediu o Idec em 2001