LEI DE ARBITRAGEM 
Autor: valdinei silva | Publicado: 2017-03-24T08:27:00-07:00







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LEI Nº 13.129, DE&nbsp;26 DE MAIO DE 2015.

Mensagem de vetoVigência
Altera a Lei no&nbsp;9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no&nbsp;6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no&nbsp;9.307, de 23 de setembro de 1996.



O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,&nbsp;no exercício do cargo de&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA.&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;Os arts. 1o, 2o, 4o, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da&nbsp;Lei no&nbsp;9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1o&nbsp;&nbsp;...................................................................

§ 1o&nbsp;A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 2o&nbsp;A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)

“Art. 2o&nbsp;...........................................................................

..............................................................................................

§ 3o&nbsp;A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.” (NR)

“Art. 4o&nbsp;...........................................................................

..............................................................................................

§ 2o&nbsp;(VETADO).

§ 3o&nbsp;(VETADO).

§ 4o&nbsp;(VETADO).” (NR)

“Art. 13..........................................................................

.............................................................................................

§ 4o&nbsp;As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

....................................................................................” (NR)

“Art. 19...........................................................................

§ 1o&nbsp;Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

§ 2o&nbsp;A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (NR)

“Art. 23..........................................................................

§ 1o&nbsp;Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.

§ 2o&nbsp;As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.” (NR)

“Art. 30. &nbsp;No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

..............................................................................................

Parágrafo único.&nbsp;O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR)

“Art. 32..........................................................................

I -&nbsp;for nula a convenção de arbitragem;

...................................................................................” (NR)

“Art. 33. &nbsp;A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1o&nbsp;A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na&nbsp;Lei no&nbsp;5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

§ 2o&nbsp;A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.

§ 3o&nbsp;A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o&nbsp;art. 475-L e seguintes da Lei no&nbsp;5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil),&nbsp;se houver execução judicial.

§ 4o&nbsp;A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” (NR)

“Art. 35. &nbsp;Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 39. &nbsp;A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:

...................................................................................” (NR)



Art. 2o&nbsp;A&nbsp;Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B:



“CAPÍTULO IV-A

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22-A. &nbsp;Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. &nbsp;Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 22-B. &nbsp;Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.”

“CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C. &nbsp;O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único. &nbsp;No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.”



Art. 3o&nbsp;A&nbsp;Lei no&nbsp;6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI:



“Art. 136-A. &nbsp;A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o&nbsp;quorum&nbsp;do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

§ 1o&nbsp;A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.

§ 2o&nbsp;O direito de retirada previsto no&nbsp;caput&nbsp;não será aplicável:

I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”



Art. 4o&nbsp;Revogam-se o&nbsp;§ 4o&nbsp;do art. 22, o&nbsp;art. 25&nbsp;e o&nbsp;inciso V do art. 32 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 5o&nbsp;Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194o&nbsp;da Independência e 127o&nbsp;da República.


MICHEL TEMERJosé Eduardo CardozoManoel DiasLuís Inácio Lucena Adams&nbsp;