SÚMULA VINCULANTE Nº9
Autor: MeG | Publicado: 2010-09-20T16:48:00-07:00

Súmula Vinculante 9&nbsp; 

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.


Data de Aprovação
Sessão Plenária de 12/06/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008.
DOU de 20/6/2008, p. 1.
Republicação: DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008.
DOU de 27/6/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.
Lei 7210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.
Precedentes
RE 452994
Publicação: DJ de 29/9/2006
HC 91084
Publicações: DJe nº 13, em 11/5/2007
DJ de 11/5/2007
AI 570188 AgR-ED
Publicações: 
DJe nº 42, em 22/6/2007
DJ de 22/6/2007
HC 92791
Publicação: DJe nº 88, em 16/5/2008
HC 90107
Publicações: DJe nº 4, em 27/4/2007
DJ de 27/4/2007
AI 580259 AgR
Publicações: DJe nº 131, em 26/10/2007
DJ de 26/10/2007

STF edita a súmula vinculante n.° 9Autor: Cynthia Amaral Campos; 


STF EDITA DUAS NOVAS SÚMULAS VINCULANTES


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na sessão plenária de quinta-feira (12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram mais duas súmulas vinculantes. Confira o teor dos enunciados: 


Súmula Vinculante nº 8 


"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 


Súmula Vinculante nº 9 


"O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". 


NOTAS DA REDAÇÃO 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A súmula vinculante n.º 9 prevê que "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei n.° 7.210, de 11 de julho de 1984, instituiu a Lei de Execução Penal e dispôs sobre o instituto da remição: 


Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. 


§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. 


§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. 


§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A remição significa resgate e não deve ser confundido com remissão que é sinônimo de perdão. Remição deriva do verbo de remir e quer dizer aquele que se tornou desobrigado (e não perdoado) de uma prestação. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Através desse dispositivo, a cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais, são perdidos ou desconsiderados quando o condenado comete falta grave: 


Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. 


&nbsp;&nbsp; O STF sumulou entendimento de que, nos casos de perda ou desconsideração dos dias remidos, o artigo 58, caput, da LEP, não é aplicável, ou seja, o termo desconsiderado ou perdido pode superar os 30 dias: 


Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)






SÚMULA VINCULANTE Nº. 9
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Tudo bem com vocês?! Neste artigo vamos comentar a Súmula Vinculante nº. 9.
Começamos pelo enunciado da Súmula:
O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Súmula Vinculante nº. 9 cuidou do instituto da remição. De acordo com o art. 126 da Lei de Execuções Penais, remição é o direito que o condenado em regime fechado ou semi-aberto dispõe de, a cada três dias de trabalho, resgatar um dia de pena. O legislador não concedeu remissão, posto que não concede perdão ao preso, mas o direito de descontar um dia de pena a cada três dias de trabalho efetivo. Importante destacar que trabalhar é direito e dever do preso e que a jornada de trabalho não poderá ser inferior a seis e nem superior a oito horas diárias. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O instituto da remição é concedido mensalmente. Após o término da jornada de trabalho mensal, é feito o cálculo dos dias de remição a que o preso faz jus, sendo enviado o relatório respectivo para homologação pela autoridade judiciária (como exemplo, se o preso trabalha quinze dias terá direito a cinco dias de remissão, que deverão ser homologados judicialmente). 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 127, LEP, estabelece que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando uma nova contagem a partir da data da infração disciplinar. No entanto, surgiu a dúvida na jurisprudência e na doutrina se os dias já homologados pelo juiz da execução também seriam perdidos pelo preso. Com isso, surgiram duas correntes:
• A primeira corrente defende que o preso perde apenas os dias remidos ainda não homologados (se o preso trabalhou os seis primeiros dias do mês e cometeu a falta grave no sétimo dia, perderá apenas os dois dias remidos ainda não homologados). De acordo com esse pensamento, os dias já homologados constituem direito adquirido do preso e devem ser respeitados por ser mandamento constitucional;


• A segunda corrente defende que o preso perde os dias remidos homologados e não homologados, uma vez que os dias homologados constituem apenas expectativa de direito. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Súmula Vinculante nº. 9 solidificou a segunda corrente e em sua redação confirmou que o preso perderá os dias remidos homologados ou não pela autoridade judiciária, se cometer falta grave. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obs.: O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, afirmando que o Tribunal de Justiça de São Paulo estava descumprindo a Súmula Vinculante, continuando a conceder remição dos dias já homologados, mesmo quando o preso cometia falta grave. O STF ordenou que o Tribunal passasse a respeitar a Súmula, sob pena de falta administrativa e funcional.