Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ
Autor: Winderson Marques Machado | Publicado: 2017-02-17T13:02:00-08:00



Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja 
consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com 
sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O
 homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um 
precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de 
violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra 
menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do 
Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite
 de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de 
condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos 
crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o
 atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em 
um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência
 presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a 
configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ 
declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter 
relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com 
menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo 
Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após
 ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua 
aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo 
de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada,
 a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou 
determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de 
livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. 
Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o 
acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o 
padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava 
dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da 
menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos 
costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao 
“desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para 
relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do
 Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do
 que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da 
dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente 
para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o 
saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente 
infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a 
evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à 
“natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e
 que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a 
todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela 
prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 
12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ