STJ: A Impossibilidade de nulidade do registro civil mediante o Reconhecimento da Paternidade Sócio-afetiva
Autor: Jorge Fernando | Publicado: 2012-03-03T08:16:00-08:00

“a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva, aquele, enfim, que além de poder lhe emprestar seu nome de família, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social” (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169).

Esse post foi inspirado no Informativo n° 0491 do STJ. &nbsp;Este informativo trouxe a decisão do&nbsp;REsp 1.059.214-RS, que teve como relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012. No caso havia um pedido de anulação de registro de paternidade, motivado em vício de vontade, em razão de um exame de DNA com resultado negativo. O Superior Tribunal de Justiça, confirmou a decisão das instâncias ordinárias que haviam&nbsp;reconhecido a paternidade socioafetiva existente entre as partes há mais de trinta anos, negando o pedido de anulação do registro de paternidade.&nbsp;
Para o STJ&nbsp;o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar, o que não se deu no caso acima, onde já havia uma relação de paternidade&nbsp;socioafetiva existente há mais de trinta anos.
Esta não foi a primeira decisão do STJ nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que, existindo vínculo sócio-afetivo a paternidade não pode ser caracterizada apenas pela ausência ou existência de vínculo biológico, conforme já dito anteriormente, mediante a existência de vínculo sócio-afetivo, a negação de paternidade depende, além&nbsp;da inexistência da origem biológica, da ausência de relações socioafetivas edificadas na convivência familiar. Posicionamento já pacificado, conforme podemos ver nas seguintes decisões:

REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL.1.604CÓDIGO CIVILATO1.6091.610CÓDIGO CIVIL1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança.1.604Código Civil2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza.3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007).4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral -portanto, jurídica -, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil.1.6091.610Código Civil5. Recurso especial provido.
(709608 MS 2004/0174616-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/11/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2009) (Destaquei)



RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. -Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ.CPC- O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido.
(878941 DF 2006/0086284-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 267) (Destaquei)





RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO NUTRIDO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E DOIS ANOS DE CONVIVÊNCIA QUE CULMINOU COM O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATERNIDADE - VERDADE BIOLÓGICA QUE SE MOSTROU DESINFLUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ALIADA AO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO SUBSTANCIAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PERFILHAÇÃO - IRREVOGABILIDADE - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico;II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-somente uma relação íntima com a genitora de recorrido e que esta, à época, convivia com outro homem, portou-se como se pai da criança fosse, estabelecendo com ela vínculo de afetividade, e, após aproximadamente vinte e dois anos, tempo suficiente para perscrutar a verdade biológica, reconheceu juridicamente a paternidade daquela;III - A alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante, desinfluente para que o ora recorrente, incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento do recorrido como sendo seu filho, oportunidade, repisa-se, em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido;IV - A tese encampada pelo ora recorrente no sentido de que somente procedeu ao registro por incorrer em erro substancial, este proveniente da pressão psicológica exercida pela genitora, bem como do fato de que a idade do recorrido corresponderia, retroativamente, à data em que teve o único relacionamento íntimo com aquela, diante do contexto fático constante dos autos, imutável na presente via, não comporta guarida;V - Admitir, no caso dos autos, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele afigurou-se desinfluente para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação, ao alvedrio do pai-registral, do estado de filiação, o que contraria, inequivocamente, a determinação legal constante do art. 1.610, Código Civil;1.610Código CivilVI - Recurso Especial a que se nega provimento.
(1078285 MS 2008/0169039-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 13/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2010) (Destaquei)


Ainda sobre o tema, muito interessantes são as palavras da Ministra&nbsp;NANCY ANDRIGHI relatora acórdão do&nbsp;RECURSO ESPECIAL Nº 878.941 - DF (2006/0086284-0) sobre o tema:

"
...
Cumpre ressaltar, por fim, que é totalmente irrelevante o fato de que tenha&nbsp;transitado em julgado decisão que, anteriormente ao reconhecimento extrajudicial da filiação,&nbsp;tenha negado a paternidade biológica. Paternidade sócio-afetiva e biológica são conceitos&nbsp;diversos e a ausência de uma não afasta a possibilidade de se reconhecer a outra. O&nbsp;reconhecimento da filiação sócio-afetiva pressupõe a ausência de vínculo biológico entre partes&nbsp;que constroem uma relação familiar e se reconhecem como pais e filhos. Nesse sentido, os efeitos&nbsp;da decisão que reconhece a ausência de paternidade biológica não joga uma pá de cal sobre a&nbsp;questão da filiação sócio-afetiva." (Destaquei)


Também são dignas de especial atenção as palavras do Ministro&nbsp;MASSAMI UYEDA, relator do acórdão do&nbsp;RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.285 - MS (2008/0169039-0):
"...

Nesse ínterim, oportuno assinalar que a paternidade fundada no&nbsp;vínculo sócio-afetivo não consubstancia, simplesmente, uma construção doutrinária&nbsp;e ou jurisprudencial, na medida em que encontra proteção jurídica, tanto na&nbsp;Constituição Federal (§ 6º, do artigo 227), em que veda expressamente a&nbsp;diferenciação entre filhos havidos ou não da relação do casamento, como na&nbsp;legislação infraconstitucional, esta mais específica, em que se reconhece o&nbsp;parentesco civil resultante de qualquer outra origem que não a consangüínea (artigo&nbsp;1595 do Código Civil).


Por consectário, a ausência de vínculo biológico entre o pai-registral&nbsp;e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer o ora recorrente, o&nbsp;condão de acoimar de nulidade a filiação constante no registro civil, mormente se&nbsp;existente, entre aqueles, liame de afetividade (ut REsp 878941/DF, Relatora Ministra&nbsp;Nancy Andrighi, DJ 17/09/2007)."(Destaquei)


Assim, nas situações onde houve a criação de um laço afetivo, o critério biológico não pode ser o único considerado para a caracterização da paternidade, devendo ser levada em consideração também a relação sócio-afetiva existente, edificada no decorrer dos anos de convivência. O critério biológico será o único utilizado nos casos em que&nbsp;há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu.


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