A incidência do ISS sobre os serviços bancários
Autor: Marcus Vinicius de Faria Ribeiro | Publicado: 2014-11-30T19:32:00-02:00




Texto por&nbsp;Maika Thiessen Ribeiro





elaborado em atividade de curso de pós graduação lato sensu em Diteiro Tributário -&nbsp;UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP





COM BASE NA EMENTA ABAIXO, EXPLIQUE COMO SE DÁ A TRIBUTAÇÃO (OU NÃO) DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES BANCÁRIAS. “EMENTA: “(...) OS SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ETC. PRESTADOS PELOS BANCOS NÃO POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO, POIS SE INSEREM NO ELENCO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ORIGINÁRIAS, EXECUTADAS, DE FORMA ACESSÓRIA, NO PROPÓSITO DE VIABILIZAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES-FIM INERENTES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.(...)” (RESP 69.986/SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª T., J. EM 02-10-1995)” [EMENTA CITADA POR SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 4. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, P. 1039]&nbsp;



1.
INTRODUÇÃO





Cuida-se de exercício proposto ao aluno acerca da disciplina de
Sistema Constitucional Tributário Impostos em Espécie, no qual
deverá analisar como ocorre ou não a tributação de ISS sobre os
serviços bancários.




2.
DESENVOLVIMENTO

  


Inicialmente, antes de passar à analise do problema proposto, cabe a
elucidação do conceito do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISS.


Trata-se de um imposto de competência dos municípios (sujeito
ativo) e possui previsão no artigo 156 da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III -
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
definidos em lei complementar.”.


A Lei Complementar que trata o artigo 156 da CF é a LC 116/2003.
Nesse passo, Machado Segundo (2009, p. 201) ensina que:

A
referência ao art. 155, II, significa que o ISS incide sobre todos
os serviços que venham a ser definidos em lei complementar,
excepcionados aqueles serviços já tributados pelo ICMS, que são os
de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações.
Excetuados esses, todos os demais, desde que definidos em lista
constante de lei complementar federal, podem ser tributados pelos
Municípios. Atualmente, essa lista está anexa à LC 116/2003, e a
jurisprudência considera que um serviço que não esteja nela
previsto não pode ser tributado pelos Municípios (a lista é
taxativa). 1





Embora a lista seja taxativa, segundo a jurisprudência e a doutrina,
cada item do rol é passível de interpretação ampla e analógica,
conforme elucida Sabbag (2011, p. 993): “Imperioso destacar que a
lista contém relação taxativa de serviços sujeitos ao ISS,
conforme a melhor doutrina e jurisprudência do STF e STJ. Cada item
comporta interpretação, até em razão da existência da expressão
“e congênere” no seu texto.”.2


        Segundo o disposto no artigo 1º da LC 116/2003, o ISS tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes em sua lista
anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador. Sobre o assunto, complementa Sabbag
(2011, p. 991): “É a prestação, por empresa ou profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes
da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que enumera,
aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens.”.3


É importante destacar que o art. 1º da LC 116/2003, institui normas
gerais que devem ser respeitadas pelas leis municipais ao instituírem
a cobrança do ISS.


O sujeito passivo do ISS, segundo Sabbag (2011, p. 990), é o
prestador de serviço que pode se traduzir em: “[...] empresa
(exemplo: hotel) ou profissional autônomo (exemplos: médico,
dentista, contador, advogado, ou seja, todos os “vendedores dos
bens imateriais”), com ou sem estabelecimento fixo (art. 5º da LC
n. 116/2003.)”.4


Passando à análise do tema proposto, diante dos conceitos acima
expostos e da análise do item 15 da lista anexa da LC n. 116/2003,
entende-se que no que se refere a cobrança de ISS de serviços
bancários, estão sujeitos a cobrança apenas os serviços
enumerados no item 15 (15.01 ao 15.18). 


15
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 –
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em
geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 –
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e
fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07
– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão,
reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 –
Arrendamento mercantil (leasing)
de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing). 15.10 –
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral. [...]. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.





A análise “congêneres” trazida pelo texto da lei, que permite
interpretação analógica apenas pode ocorrer em relação a
atividades fim do banco.  Dessa forma, atividades meio, como o caso
de serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente,
que são operações que se inserem na própria operação bancária
originária e são executadas de forma acessórias, como uma
atividade meio, necessária para o desempenho da atividade fim, não
podem ser objeto de incidência de ISS.


Assim, por exemplo, a prestação de serviço prestada pelo banco,
como a disposta no item 15.05, a qual menciona o cadastro, elaboração
de ficha cadastral, que são atividades fim do banco, para se
efetivarem necessitam do trabalho de secretariado e de datilografia
que são atividades acessórias.







3.
CONCLUSÃO





Conclui-se que apenas os serviços bancários enumerados no item 15
(15.01 ao 15.18) da lista anexa da LC 116/2003 são passíveis de
cobrança de ISS. Dessa forma, os serviços de expediente, tais como
de datilografia, estenografia e demais serviços acessórios, são
atividade meio para a realização de serviços bancários, estão
embutidos no processo ordinário das operações bancárias, de modo
que não possuem autonomia necessária para  configurar um serviço
individualizável, capaz de gerar fato gerador do ISS.




4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS





MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro.
São Paulo: Atlas, 2009. 






SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo:
Saraiva, 2011.


1
 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro.
 São Paulo: Atlas, 2009. 
 



2
 SABBAG, Eduardo. Manual
 de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,
 2011.


 



3
 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo:
 Saraiva, 2011.





4
 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo:
 Saraiva, 2011.