Normas Gerais e Específicas
Autor: Kroll | Publicado: 2012-03-31T03:43:00-07:00


Legislação vigente
A legislação brasileira estabelece normas, critérios, requisitos e vedações para a
celebração e formalização de convênios, liberação e gerenciamento dos recursos públicos,
execução do objeto e prestação de contas, assim como as hipóteses de rescisões e de
tomada de contas especial.
Abaixo estão relacionadas as leis e normativas aplicáveis ao processo de
formalização de parcerias no âmbito do Programa Segundo Tempo:
I - Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993 - o governo federal regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e
contratos da administração pública e dá outras providências;
II - Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 - dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da
sociedade civil de interesse público (oscips), institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências;
III - Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, e dá outras providências, principalmente permitindo mensurar como
contrapartida os bens e serviços. Desta forma, no termo do convênio deve estar
indicando cláusula que define a forma de aferição da contrapartida;
IV – Lei Federal nº. 12.309/2010, de 09 de agosto de 2010 (LDO 2011) -
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2011 e dá outras providências;
V – Lei nº. 12.381 de 9 de fevereiro de 2011 (LOA 2011) - estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro 2011;


VI – Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 - os
instrumentos celebrados até 14 de abril de 2008 sujeitam-se às disposições da
IN/STN nº 1, de 1997, e suas alterações. A partir dessa data, as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse
e termos de cooperação são as dispostas no Decreto nº 6.170/2007 e
dispositivos legais que alteram a norma bem como na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008 (e alterações posteriores), dos ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência.
Essa normativa instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV) e o Portal de Convênios do governo federal (www.convenios.gov.br); e
VII – Lei nº 11.945/2009 - altera dispositivos da legislação tributária federal e
dá outras providências.


Ademais, seguem outros dispositivos legais inerentes à celebração de convênios e
outros ajustes:
37VII – Decreto nº 5.504/2005 - estabelece a exigência de utilização do pregão
eletrônico para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços
comuns, realizadas em consequência de transferências voluntárias de recursos
públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou
consórcios públicos;
IX – Lei nº 10.520, de 17/7/2002 - institui, no âmbito da União, estados,
Distrito Federal e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências;


X – Acórdão TCU nº 1.937/2008 – consulta acerca da possível revogação da
Instrução Normativa STN nº 1, de 15/1/1997, pelo Decreto nº 6.170, de
25/7/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de
29/5/2008, e sobre a possibilidade de se continuar utilizando os institutos do
“pré-convênio” e do “termo simplificado”;
XI - Portaria ME nº 183, de 5 de outubro de 2006 - disciplina os
procedimentos para possibilitar a descentralização de recursos para órgãos e
entidades integrantes do Orçamento Geral da União (Termo de Cooperação).