Autor: Denis França | Publicado: 2012-10-17T11:02:00-07:00

Retirado de "Carta Maior": http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20884

13/09/2012


  



    


       
           

As “inovações” que geram polêmica no julgamento do “mensalão” 


Em curso há 40 dias, o julgamento da ação penal 470, o 
“mensalão”, tem provocado polêmica, em função de novas práticas 
metodológicas adotadas pelo STF e, principalmente, da forma diferenciada
 com que os ministros têm reinterpretado doutrinas até então tidas como 
pacificadas. Do fatiamento dos votos ao alargamento da abrangência dos 
crimes de colarinho branco, as mudanças em curso são expressivas. 
Confira o resumo das principais delas. 

Najla Passos

Brasília - Em curso há 40 dias, o 
julgamento da ação penal 470, o “mensalão”, tem provocado polêmica, em 
função de novas práticas metodológicas adotadas pelo Supremo Tribunal de
 Justiça (STF) e, principalmente, da forma diferenciada com que os 
ministros têm reinterpretado doutrinas até então tidas como pacificadas.
 Do fatiamento dos votos ao alargamento da abrangência dos crimes de 
colarinho branco, as mudanças em curso são expressivas. 

Confira aqui o resumo das principais delas:

O não desmembramento
Pela
 lei, tem direito à prerrogativa do foro privilegiado no STF apenas 
políticos em cumprimento do mandato. No caso dos réus do “mensalão”, 
eram três. Mas o MPF denunciou 38 na ação que chegou à Corte máxima. E a
 Corte entendeu por bem julgá-los todos em conjunto, sob os holofotes da
 mídia. Já no caso do “mensalão do PSDB”, o desmembramento foi aceito e 
cada qual responderá na instância que lhe compete: o ex-governador 
Eduardo Azeredo no STF e os demais nas instâncias inferiores. 

Fatiamento 
A
 divisão do julgamento em blocos, proposta pelo relator Joaquim Barbosa e
 aceita pela maioria dos demais ministros, pode ser entendida como um 
meio mais fácil de construir a condenação dos reús. Ela segue a lógica 
da acusação, mas em uma ordem própria. O relator começou pelo capítulo 
3º da denúncia, pulou para o 5º, voltou ao 4º e, na sequência, promete 
julgar o 6º, o 7º e o 8º, para só depois retornar ao 2º, que trata do 
núcleo político. Assim, ele decide quem é julgado primeiro e vai tecendo
 o ambiente necessário, com uso de indícios, presunções e meios de prova
 produzidos na fase de inquérito, para condenar os réus contra os quais 
não há provas judicializadas (produzidas dentro da instrução criminal, 
sob a fiscalização de magistrado). Esse método de valoração da prova, 
dando maior relevo àquela não judicializada, de fato, é algo que pode 
ser considerado como diferente no processo penal. Os ministros têm 
justificado essa forma de valoração da prova em razão da natureza dos 
delitos. 

Indício e presunção como meio de prova
Antes,
 indício era um meio de prova de valor menor. Agora, ao lado do uso das 
presunções, foi utilizado como meio de prova suficiente para a 
condenação penal. A defesa desta tese foi enfatizada pelo ex-ministro 
Cezar Peluso, no último voto que proferiu antes da sua aposentadoria. 
Para ele, não há hierarquia entre as chamadas provas diretas e o 
indício. “O sistema processual, não só o processual penal, assevera que a
 eficácia do indício é a mesma da prova direta ou 
histórico-representativa”, disse.

Individualização das condutas
Como
 os réus são julgados em blocos, há casos em que a individualização das 
condutas fica prejudicada. Os advogados reclamam, por exemplo, que 
Marcos Valério e seus sócios são sempre condenados em conjunto, sem a 
devida análise da participação individual de cada um nos crimes em 
pauta. Há receio de que o modelo possa se perpetuar em outros blocos. 

Corrupção ativa
Antes,
 era preciso comprovar um “ato de ofício” para condenar alguém por 
corrupção ativa, como alegado no julgamento da ação penal 307, que 
inocentou Collor de Mello. Neste novo modelo inaugurado no “mensalão”, 
entende-se comprovado o “ato de ofício” por meio da valoração de 
indícios e presunções. Nas palavras da ministra Rosa Weber, “nos delitos
 de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a 
facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de 
documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior 
elasticidade na admissão da prova de acusação”.

Corrupção passiva
A
 mudança diz respeito, segundo a defesa, principalmente, à destinação da
 vantagem recebida, antes tratada como pressuposto para configuração do 
crime. No “mensalão”, os ministros entenderam que não importa se os R$ 
50 mil recebidos por João Paulo Cunha provinham de caixa dois do PT para
 pagar uma dívida de campanha ou se de suborno para favorecer as 
agências de Marcos Valério na licitação da Câmara.  O fato dele tê-los 
recebido de uma agência de publicidade sem justificativa razoável, 
aliado ao contrato firmado pela agência poucos dias depois, foi 
suficiente para comprovar a corrupção passiva. 

Peculato
No
 caso do crime de peculato, caiu a necessidade da comprovação de que os 
recursos desviados eram públicos: vários ministros destacaram que, mesmo
 que a integralidade dos recursos do Fundo Visanet fosse privada, o 
peculato estava configurado, porque eles foram desviados por um agente 
público no exercício da função pública: o ex-diretor de Marketing do BB,
 Henrique Pizzolato. 

Lavagem de dinheiro
É a maior 
polêmica e continuará a ser discutida no próximo bloco, quando os 
ministros analisarão os saques feitos na boca do caixa. Pelo 
entendimento pacificado até antes do “mensalão”, a materialidade da 
lavagem de dinheiro pressupunha ao menos duas etapas: a prática de um 
crime antecedente e a conduta de ocultar ou dissimular o produto oriundo
 do ilícito penal anterior. A entrega dos recursos provenientes dos 
“empréstimos fictícios” do Banco Rural foi considerada lavagem, e não 
exaurimento do crime antecedente de gestão fraudulenta de instituição 
financeira. 

Da mesma forma, e por apenas um voto de diferença, o
 saque do dinheiro na boca do caixa foi considerado lavagem, e não 
exaurimento do crime de corrupção.  Para os advogados, esse novo 
entendimento superdimensionará o crime de lavagem, já que sempre que 
alguém cometer qualquer delito com resultados financeiros e os entregar a
 outro, incorrerá, automaticamente, nesta prática.