Miranda poderá ter projeto que ampare moradores de rua
Autor: VEREADOR CHICÃO | Publicado: 2012-06-15T07:14:00-07:00




Projeto de Lei 277/2012&nbsp;apresentado pelo Vereador Chicao dara segurança e apoio aos Moradores de Rua e nossa Miranda

Esse segmento social vem crescendo cada dia mais em nosso município o que tem despertado a nossa preocupação. Não podemos simplesmente fechar os olhos e fingir que não vemos o que esta acontecendo, já tem acontecido assassinatos entre moradores de rua e caso de moradores morrerem de frio por não ter onde se abrigar no inverno, vê que já esta passando da hora de fazermos alguma coisa, pois, não queremos que nossa cidade seja novamente estampada nos noticiários do estado por algo trágico e desumano. Acredito que, um pouco de atenção e carinho a essas pessoas surtirá um grande efeito moral e social e teremos uma cidade solidária e que saiba demonstrar respeito a todos os cidadãos. 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de Miranda.

”. A Câmara Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Orgânica do Município, decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º -&nbsp; O poder público municipal deve manter na Cidade de Miranda serviços e programas de atenção à população de rua garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social de acordo com a Constituição Federal, e a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993: 

I - a atenção de que trata o "caput" desse artigo exige a instalação e a manutenção com padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à população de rua que incluam desde ações emergenciais, a atenções de caráter promocional em regime permanente; 

II - a ação municipal deve ter caráter intersetorial de modo a garantir a unidade da política de trabalho dos vários órgãos municipais; 

III – a população de rua referida neste artigo inclui homens, mulheres e crianças acompanhadas ou não de suas famílias. 

Art. 2º - Os serviços e programas direcionados à população de rua de que trata esta Lei serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.

&nbsp;§ 1º O convênio entre associações civis sem fins lucrativos e a rede governamental tem como característica a complementaridade na prestação de serviços à população e o caráter público do atendimento.

§ 2º O funcionamento dos serviços e programas aludidos no artigo 4º da presente Lei implica em múltiplas formas de parceria entre o poder público municipal e as associações civis sem fins lucrativos possibilitando o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar para melhor efetivar a política de atenção à população de rua. 

Art. 3º. A atenção à população de rua deve observar os seguintes princípios: 

I - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano; 

II - o direito da pessoa a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; 

III - a garantia da supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de necessidade; 

IV - a não discriminação no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante; 

V - subordinar a dinâmica do serviço e garantia da unidade familiar; 

VI - o direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária; 

VII - o exercício cidadão de participação da população, por meio de organizações representativas, na proposição, e no controle das ações que lhes dizem respeito; 

VIII - garantir a capacitação e o treinamento dos recursos humanos que operam a política de atendimento à população de rua. 

Art. 4º - A política de atendimento à população de rua compreende a implantação e manutenção pelo poder público municipal no distrito da Cidade de Miranda, dos seguintes serviços e programas com os respectivos padrões de qualidade: 

I - Abrigos Emergenciais com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais necessários para acolhida e pernoite no período de inverno para população de rua, fornecendo condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de volumes e serviços de referência na cidade; 

II - Albergues com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais necessários para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde, imigrantes recém-chegados, situações de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vítimas de violência, com funcionamento permanente fornecendo condições para higiene pessoal, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade; 

III - Centros de serviços com oferta de locais preparados com recursos humanos e materiais para oferecer durante o dia à população de rua alimentação, condições de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, serviços de referência na cidade e estacionamento de "carrinhos", quando for o caso; 

IV - Restaurantes Comunitários com provisão de instalações localizadas em locais centrais preparadas com recursos humanos e materiais para oferta de alimentos a baixo custo à população de rua; 

V - Casas de Convivência com oferta de espaços preparados com recursos humanos e materiais para promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade; 

VI - Moradias Provisórias com provisão de instalações, próprias ou locadas, com capacidade de uso temporário por até 15 pessoas moradoras de rua e em processo de reinserção social; 

VII - Vagas de Abrigo e Recuperação com oferta de vagas em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situação de abandono e: em tratamento de saúde; portadoras de moléstias infecto-contagiosas, inclusive portadoras de HIV; idosos; portadores de doença mental; portadores de deficiência; 

VIII - Soluções Habitacionais Definitivas com oferta de alternativas habitacionais que atendam pessoas em processo de reinserção social e incluam auxílio moradia e financiamento de construções em regime de mutirão; 

IX - Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas com provisão de instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate da cidadania através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional; encaminhamento a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento autosustentado que promovam a autonomia e a reinserção social da população de rua; 

X - Programas e Projetos Sociais com implantação e manutenção de programas assistenciais e preventivos realizados nas ruas através de educadores capacitados com pedagogia própria ao trabalho com este segmento de sociedade. 

Art. 5º O órgão municipal responsável pela coordenação de política de atenção à população de rua deverá manter um fórum para gestão participativa dos programas e serviços que interagem na atenção à população de rua da cidade. Parágrafo único. Comporá este fórum além das secretarias envolvidas, representação do legislativo municipal, das associações que trabalham com esta população e representantes da população de rua. 

Art. 6º O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível com a política de atendimento referida na presente Lei. 

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.