PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE - SE
Autor: GUARDA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE | Publicado: 2017-04-23T23:38:00-07:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;



Sugestão de PROJETO DE LEI Nº





PLANO DE CARREIRA DA
GUARDA MUNICIPAL DE

ROSÁRIO DO CATETE -
SE

PROJETO DE LEI 



Dispõe sobre a estrutura organizacional da
carreira da Guarda Municipal
de Rosário do Catete - Se,
e dá providências correlatas.

&nbsp; 

Capítulo I

Das diretrizes básicas

Art. 1º - Fica estabelecido o plano de estruturação do
quadro da Guarda Municipal de Rosário do
Catete – SE, instituída pela Lei Municipal 476 de 30 julho de 2003, é uma instituição de caráter
civil, uniformizada e armada de acordo com o previsto em lei, tem função de
proteção preventiva, ressalvado as competências da União, dos Estados, a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município, os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais, quando credenciado e desempenhará atividades no trânsito.



Art. 2º - Para efeito desta Lei serão adotados os seguintes
conceitos:

I - O Guarda Municipal é o servidor público, investido no cargo,
mediante concurso público;

II – Classes é o agrupamento de cargo da mesma natureza funcional.
Substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade
para o seu exercício;

III – Carreira é a série de Classes, hierarquizada segundo o seu
peso relativo por ordem crescente de importância;

IV – Faixa salarial é a escala de nível salarial atribuído a uma
determinada classe;

V – Nível salarial é a letra que identifica o vencimento percebido
pelo servidor público dentro da faixa salarial da classe que ocupa;

VI – Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor público se habilite á progressão ou a promoção.

VII – Progressão é o movimento
horizontal do servidor no âmbito de uma classe de
carreira; percorrendo os vários níveis da respectiva faixa salarial, pelos
critérios de antiguidade;

VIII – Promoção é o crescimento
vertical do servidor na carreira de uma classe para
aquela imediatamente superior, pelos critérios previstos no artigo 33º inciso I
e II.



Capítulo II

Do ingresso

Art. 3º - O ingresso no cargo da Guarda Municipal ocorrerá através
de concurso público de provas ou provas e
títulos, teste de aptidão física e avaliação
psicológica.

§1º - Será reservado
o percentual de até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, para
o preenchimento do cargo de Guarda Municipal, desde que não sejam incompatíveis
às atribuições do cargo, com a deficiência de que são portadores os inscritos
no concurso público.



Dos requisitos para ingresso

Art. 4º - A investidura no quadro de pessoal operacional da Guarda
Municipal será autorizado pelo Prefeito do Município, após homologação do
concurso público. 



Art. 5º - A investidura do pessoal do corpo operacional da Guarda
Municipal de Rosário do Catete - SE, será regido por esta Lei.



Das exigências para
investidura&nbsp;

Art.
6º São requisitos
básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos
políticos;

III - quitação com as obrigações
militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de
escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito)
anos;&nbsp;

VI - aptidão física, mental e
psicológica;

VII - idoneidade moral
comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder
Judiciário estadual, federal; e

VIII – ter sido aprovado em concurso de formação específica para o
cargo de Guarda Municipal.



Parágrafo
Único – O previsto no capítulo anterior aplica – se a ambos os sexos.



Art.
7º - O funcionário público, do quadro de pessoal da Guarda Municipal constate
no Anexo III desta Lei, serão ocupados:



I
– na classe inicial da carreira (GM - I), por admissão precedida de concurso
público;

II
– nas demais classes, por força de promoção, observado os requisitos
regulamentados nos Anexo I desta Lei.



Art.
8º - Os cargos integrantes do quadro da Guarda Municipal estão hierarquizados
por classe, conforme Anexo III, desta Lei.&nbsp;&nbsp;






Capitulo III

Do vencimento e da remuneração

Art. 9º - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal concedida
ao servidor público municipal pelo exercício do cargo cujos valores são fixados
nestes, de acordo com o Anexo IV.



Art. 10. - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescidos
das vantagens de caráter individual.



Das vantagens

Art. 11. - Poderão ser acrescidas ao vencimento do Guarda
Municipal as seguintes vantagens pecuniárias:

I – indenização;

II
– gratificação;

III – adicionais;

§1 - As indenizações não se agregam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito;

§2 - As gratificações e os adicionais agregam ao vencimento, nas
hipóteses e condições indicada por lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


Das indenizações

Art. 12. – Caracterizam indenizações ao servidor:



I - Ajuda de custo; 

II - Diárias;



Da ajuda de custo

Art.
13. - Fará jus à gratificação de ajuda de custo, o GM que fizer parte do quadro
de condutor, para as despesas de renovação da CNH.



Art.
14. - O Guarda Municipal no período da renovação da CNH, poderá perceber em
seus vencimentos o numerário correspondente ao valor a pagar no ato da
renovação, desde que solicitado pelo interessado. 



Art.
15. - O Guarda Municipal no ato da solicitação encaminhará em anexo cópias da
CNH e identificação funcional. 

Das diárias

Art.16. – O servidor que, a serviço, afasta-se da sede em caráter
eventual para outro cidade fará jus a ajuda de custo para transporte,
alimentação e dormitório.



§1º - diária será concedida por dia de afastamento;

§2º - o mesmo perceberá quando se desloca para outro ponto do
território nacional.



Das gratificações

Art. 17. – Além do vencimento e das vantagens prevista nesta lei
serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I – Gratificação por titulação;

II – Gratificação por atividade de desempenhada;

III – Adicional por tempo de
serviço e
Adicional do Triênio;

IV – Gratificação de
periculosidade; 

V – Gratificação por encargo de curso ou
concurso;

VI ­- Gratificação de função.



Da Gratificação por Titulação

Art.
18. - A gratificação por titulação dar–se–á quando o aprofundamento de estudos
pela participação em cursos de aperfeiçoamento, sendo que todos terão que se
relacionar com o cargo ou função exercida ou que esteja exercendo na
administração geral.



§1º
- A gratificação mencionada neste artigo terá os seguintes percentuais:



I
– 5% (cinco por cento), sobre o vencimento do funcionário para cada curso/
treinamento em nível de aperfeiçoamento e atualização, com carga horária mínima
de 60 horas, a exemplo dos cursos do SENASP;

II
– 10% (dez por cento), sobre o vencimento do funcionário para cada curso superior.


III-
15% (quinze por cento), sobre o vencimento do funcionário para cada curso pós –
graduação.



§2º
- A Secretaria Municipal de Administração quando for promotora de qualquer dos
eventos explicitados neste art., obrigar–se–á a expedir certificar contendo a
temática do evento.



§3º
- O Guarda Municipal poderá apresentar apenas 03 (três) títulos no período de
02 (dois) anos para efeito de gratificação por titulo.



Parágrafo
Único - O guarda municipal fará jus no Maximo 60% (sessenta por cento) de
gratificação em titulação



Da Gratificação por atividade desempenhada 

Art.
19. - Os GMs envolvidos em escala extra de eventos deverá percebe gratificação
por atividade desempenhada - GAD, conforme lei 707/2015. 



Do Adicional por tempo de serviço e Adicional do Triênio

Art.
20. - O servidor efetivo faz jus
aos seguintes adicionais por tempo de serviço, de acordo com artigo 66 da lei
Complementar nº 02 de 09 de abril de
2012.



I –
Adicional do Triênio, correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento, a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no
serviço público municipal, até o máximo de

24 (vinte e
quatro) anos; 

II – Será levado em conta o tempo de serviço em
órgãos similares o previsto no inciso anterior;

III –
Adicional do Terço, correspondente a 1/3 (um terço) do respectivo vencimento,
quando completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal.

§ 1º. Para efeito dos adicionais de que trata este
artigo, deve ser considerado o tempo anterior de exercício em cargo efetivo do
Município, de suas autarquias e fundações públicas.

§ 2º. Os adicionais de que trata este artigo são
devidos, automaticamente, a partir do primeiro mês da sua ocorrência, sendo, a
partir de então, incorporados ao vencimento do servidor.

§ 3º. O não pagamento dos adicionais de que trata
este artigo, a partir do primeiro mês da sua ocorrência, confere ao servidor o
direito de reclamar à Administração a efetivação do mesmo pagamento.

I – 5% (Cinco por cento) do seu vencimento, a cada 03
(três) anos de exercício no serviço público;

II – 1/3 (um terço) do seu vencimento, ao completar 25
(vinte e cinco) anos de exercício no serviço público.



Art.
21. - Os adicionais referentes nesta subseção incorporam – se ao vencimento do
funcionário, automaticamente, a partir do primeiro mês de sua ocorrência.



Art.
22. - Os adicionais do triênio e do terço, uma vez incorporados ao vencimento
do funcionário, não poderá ser retirado, salvo por motivo de ilegalidade na
concessão.







Gratificação periculosidade 

Art.
23. - O GM fará jus à gratificação periculosidade, conforme Lei complementar nº
004 de 30 de dezembro de 2013, art. 100, § 5º.



Parágrafo
único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação ou a lactação das operações de risco e insalubre sendo lotada em setor
administrativo da Guarda Municipal.



Da gratificação por encargo de curso ou concurso

Art.
24. – O Guarda Municipal perceberá a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre
o valor base dos vencimentos que:



I
– Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito do quadro de instrutor da guarda
municipal;

II
– Participar de bancada examinadora ou comissão para exames orais, análise
curricular, para correção de provas, elaboração de questão de provas ou
julgamento de recursos intentado por candidatos;

III
– Participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento coordenação, supervisão, monitor, execução
e avaliação de resultado.&nbsp;&nbsp; 



Gratificação de Função

Art. 29 – A gratificação da Guarda Municipal para as
diversas funções serão distribuídas das seguintes formas:

I – Comandante da Guarda Municipal, percebera em seus
vencimentos gratificação de 150% (cem e cinquenta por cento); 

II – Coordenado de Operações, percebera em seus
vencimentos gratificação de 100% (cem por cento);

III – Corregedor e Ouvido, percebera em seus vencimentos gratificação
de 50% (cinquenta por cento). ­



Capítulo IV

Do regime de trabalho

Art.
30. – A jornada de trabalho dos funcionários da guarda municipal será de 30
(trintas) horas semanais.



Art. 31. É permitido ao Poder Executivo fixar jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, quando a natureza do serviço o
exigir: 

I – Jornada de trabalho especial de 12 (doze) horas ininterruptas
por 48 (quarenta e oito) horas de descanso;

II – jornada de trabalho especial de 24 (vinte e quatro)
horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) por descanso.

III - Quando a jornada de trabalho for especial e garantido
o fornecimento das refeições diárias.



Parágrafo Único - Quando a natureza do serviço exigir uma
carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais, deverá ser estabelecida à
proporcionalidade do vencimento.





Capítulo V

Da progressão

Art.
32. - O procedimento destinado à progressão, definido no Art. 2º, inciso VII
desta Lei, ocorrerá em intervalos de tempo não superior a 03 (três) anos, tendo
por parâmetro básico o resultado de avaliação de desempenho, observando ainda
as condições de acesso previsto nesta Lei. 



Art.
33. - Para se candidatar à progressão em qualquer nível o servidor deverá contar
com o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercícios efetivos na Guarda
Municipal, no nível salarial em que se encontra e ter obtido pontuação mínima
exigida no sistema de avaliação de desempenho a ser definido em regulamento
próprio e específico.



Parágrafo
Único - fica assegurada a variação mínima de 5% (cinco por cento) dos
vencimentos básico&nbsp; entre as letras em
que esteja escalado a carreira.



Da promoção

Art.34.
- O procedimento destinado a avaliar o cabimento da promoção, definida no Art.
2º, inciso VIII desta Lei, ocorrerá com a existência de vagas, na classe para
onde se pretende a movimentação vertical, considerando requisitos á movimentação
vertical do servidor, parâmetros:



I – aprovado em curso de formação específico;

II – cumprimento as qualificações especificas indicada como
condição de acesso a cada classe imediatamente superior.



Art. 35. – O
curso específico de formação será oferecido a todos aqueles servidores da
classe antecedente àquela para a qual se cogita a promoção, que obtiverem
pontuação mínima no Sistema de Avaliação de Desempenho.



Art.
36. - Os cursos específicos de formação serão preparados e ministrados por
instrutores da Guarda Municipal, por especialistas ou entidades especializadas,
contratadas para tal fim, sob a supervisão da Guarda Municipal.



§1º
- A promoção obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida no curso
de formação que habilitará a classe proposta.

§2º
- Em caso de empate, para a classificação na classe, terá preferência o
servidor que possuir sucessivamente:



I – Maior tempo de permanência na classe em que se encontra;

II – Maior grau de escolaridade;

III – Maior idade; 

IV – Maior tempo de serviço público;



Art.
37. - Considera – se atividade operacional as ações do guarda municipal dentre
outras atividades de instrutores, exercício no centro de operação no setor de
inteligência e suporte operacional da Guarda Municipal.



Art.
38. - O servidor promovido ocupará o nível inicial da faixa salarial da nova
classe que no final tenha sido enquadrado, a nova nomenclatura passará a fazer
parte do registro, ficha pessoal de assentamento e contracheque do funcionário.



Capitulo VII

Do treinamento

Art.
39. - O treinamento e a busca de maiores níveis de escolaridade por parte dos
servidores serão mantidos como atividades permanentes na Guarda Municipal tendo
como objetivo:

I – Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores
necessários ao exercício de suas atribuições;

II – Capacitar o servidor para o desempenho de suas
atribuições específicas, orientando – o no sentido de obter o resultado
desejado;

III – Criar condições propícias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores.



Art. 40. - O treinamento compreenderá:

I – Formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos
e técnicas referentes às atribuições que desempenha;

II – Aperfeiçoamento, preparar o servidor para a execução de
novas funções;

III – Especialização, objetivando capacitar o servidor a
executar atividades que exijam conhecimentos técnicos específicos;

IV
– Reciclagem, visando atualizar, preparar e capacitar o servidor para a
execução de tarefas, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas
que vinham exercendo até o momento que quando houver modificação nas formas
existentes.



Art.
41. - Os Guardas Municipais que optarem pela especialização de instrutores,
além de possuírem a habilidade técnica, deverá concluir com aproveitamento o
curso de formação de instrutores.



Art.
42. - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, sendo ministrado:

I – Diretamente pela Guarda Municipal de Rosário do Catete
com a utilização de recursos humanos próprios;

II – Mediante o encaminhamento de participação de cursos,
congressos, seminários ou atividades correlatas, em organizações
especializadas, sediadas ou não no município de Rosário do Catete;

III – Na impossibilidade do cumprimento do parágrafo I,
através da contratação de especialistas ou entidades especializadas;



Art. 43. - Graduados de todos os níveis hierárquicos
participarão dos programas de treinamentos da seguinte forma:

&nbsp;I – Identificando e
estudando no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento,
propondo medidas necessárias a solução dos problemas identificados;

II – Facilitando a participação de seus subordinados nos
programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os
afastamentos quando ocorrer, não causar prejuízos irremediáveis;

III – Quando, qualificado fazer parte do quadro de
instrutores;

IV – Submetendo - se há programas de treinamento adequado as
suas atribuições;

V – Submetendo – se há treinamento de capacitação para instrutores;



Art. 44. - Independente dos programas previstos cada graduado,
com cargo de chefia de repartições, desenvolverá atividades de orientações
operacionais, desde que em consonância com o programa de desenvolvimento da
corporação.

I – Reunião para estudo e discussão de assunto de serviço de
sua repartição ou unidade;

II – Divulgação de normas legais e elementos técnicos
relativos ao trabalho e orientação quando ao seu cumprimento e execução;

III – Discussão dos programas de trabalho do órgão que
chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo da Guarda
Municipal;

IV – Utilização de rodízios e
de outros métodos de treinamento em serviços adequando-se em cada caso.



Capitulo VIII

Da composição do
comando da Guarda Municipal

Art. 45. - Os cargos em comissão da Guarda Municipal são providos por membros
efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal, obedecendo com rigor os princípios de hierarquia,
sendo nomeados via decreto do Executivo Municipal em concordância com a
formação técnica e posto ou graduação do guarda municipal.



Parágrafo único – o comandante
deverá ser eleito, a relação com os três mais votados, será feito a lista
tríplice e encaminhado ao Executivo, que procedera a avaliação dos nomes, e
define o escolhido, o executivo normatizara a eleição para a função de
comandante através de decreto executivo.



Art. 46. - A Guarda Municipal tem a seguinte estrutura
organizacional:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Comandante da Guarda Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Coordenador Operacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Corregedoria;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;d)
Ouvidor.



Art. 47. - Compõem o Comando dos Órgãos
da Guarda Municipal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – Comandante da Guarda Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – Coordenador Operacional da Guarda
Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – Corregedor da Guarda Municipal; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – Ouvidor da Guarda Municipal.



Parágrafo – Único – os cargos
citados neste capitulo são exclusivos do quadro efetivo da Guarda. 



Art. 48. - Para
ocupar os cargos da Guarda Municipal, são exigidos os seguintes requisitos:

I – Comandante da Guarda - a través
de decreto municipal será regulamentado a eleição citada nesta Lei. 



1§ - procedimentos a serem
observados para realização de eleição do comandante da guarda municipal, para
comprimir mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da Administração do Município; 



2§ - Os procedimentos previstos
nesta Lei destinam-se a assegurar o direito de todos servidores da guarda
municipal de participarem do processo eleitoral para indicação do comando da
referida corporação;



3§ - Será definido a relação dos
três mais votados, será feito a lista tríplice e encaminhado ao Executivo, que
procedera a avaliação dos nomes, e define o escolhido;



4§ - Exige-se a capacitação
comprovada para o exercício do cargo, experiência mínima de 15 (quinze) anos na
Guarda Municipal;



5§ - Os concorrentes ao cargo de
comando tem que ter mínima escolaridade prevista em Lei;



6§ - Não pode ter sofrido
advertência ou penalidade por meio de processo administrativo disciplinar,
transitado e julgado ate a data de inscrição no processo eletivo;



7§ - Ter personalidade ilibada e
espírito de liderança;



8§ - Corresponder ás expectativas
dos seus dirigidos, atendendo e aplicado às normas emanadas pela administração
municipal no desempenho de suas funções. 



II – Coordenador de Operações - exige-se experiência mínima 05 (cinco) anos na
Guarda Municipal, ter condições técnica para o cargo; 

III – Corregedor e Ouvidoria - exige-se experiência
mínima de 05 (cinco) anos na Guarda Municipal, ter condições técnica para o
cargo.



Parágrafo único –
os nomeados para os cargos previsto neste artigo deverão ter conduta ilibada
conforme a Avaliação da Ficha Funcional, comportamento bom e as demais
exigências previstas neste artigo. 



Das competências

Art.49.&nbsp;É competência geral
da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município, em conforme com o que prever o artigo 4º
da Lei 13.022/2014. &nbsp;

Art.50.&nbsp;São competências
específicas da Guarda Municipal, respeitado as competências dos órgãos federais
e estaduais, em conformidade com que prever o artigo 5º da Lei 13.022/2014:

I - zelar pelos bens, equipamentos
e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela
presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e
atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações do
município;

III - atuar, preventiva e permanentemente,
no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza
os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma
integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam
com a paz social;

V - colaborar com a pacificação
de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de
trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual;

VII - proteger o patrimônio
ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município,
inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os órgãos de
defesa civil;

IX - interagir com a sociedade
civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à
melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os
órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração
de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas
integradas;

XI - garantir o atendimento de
ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se
com elas;

XII - encaminhar ao delegado de
polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local
do crime, quando possível e sempre que necessário;&nbsp;

XIII - contribuir no estudo de
impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;

XIV - desenvolver ações de
prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais
órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual
e federal;

XV - auxiliar na segurança de
grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

XVI - atuar mediante ações
preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de
forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
&nbsp;



Parágrafo
único. &nbsp;No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do
Estado, e deverá prestar todo o apoio quando solicitado.



Das atribuições do
cargo do comandante

Art. 51. - O Comandante é o
responsável por tudo o que ocorrer em todos os setores da Guarda Municipal
relativos à instrução, à disciplina, á serviço, às relações com autoridades
diversas, compete-lhe as seguintes atribuições e deveres:



I – Supervisionar todas as atividades
e serviços da Guarda Municipal, facilitando, no entanto, o livre exercício das
funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito e iniciativa
e sintam a responsabilidade decorrente;

II – ter a iniciativa necessária
ao exercício de Comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;

III – esforçar-se para que seus
subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir
que pautem sua conduta, dentro ou fora da corporação, pelas normas da mais
severa moral;

IV – servir de exemplo para todo
o máximo de correção, pontualidade e justiça;

V – cuidar para que os ocupantes
de funções de comando sirvam em tudo de exemplo para seus subordinados;

VI – conhecer bem seus
comandados;

VII – providenciar para que a
Guarda Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada;

VIII – atender as ponderações
justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e
dentro dos limites de sua competência;

IX – nomear e designar comissões
que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;

X – realizar movimentações
internas de pessoal, objetivando melhor convivência do serviço;

XI – estabelecer normas Gerais de
Atuação da Guarda Municipal;

XII – conceder a seus
subordinados, férias anuais, de acordo com as normas vigentes;

XIII – manter e mandar registrar
nos assentamentos de seus comandados as alterações concernentes às suas vidas
na Guarda Municipal;

XIV – despachar ou informar com
presteza os requerimentos consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que
receber decidindo sempre de forma motivada;

XV – anular, quando houver razão
para isso, qualquer ato seu dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

XVI – providenciar a documentação
necessária, e mantê-la em dia, para o bom funcionamento da Guarda Municipal;

XVII – promover e homologar
cursos de capacitação aos membros da Guarda Municipal, necessários a sua
atuação profissional;

XVIII – representar a Guarda
Municipal em todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento
nomear outro para que o faça;

XIX – promover os atos
comemorativos alusivos à corporação.

XX – responsabilizar-se pelo
patrimônio da corporação;

XXI – promover o teste físico
anual dos membros da Guarda Municipal;

XXII – elaborar e submeter à
aprovação do Prefeito Municipal a Diretriz de Ensino da Guarda Municipal;

XXIII – elaborar e submeter à
aprovação do Prefeito Municipal o Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal;

XXIV – promover a integração da
corporação com os demais órgãos públicos, bem como, com a sociedade organizada
e meios de comunicações;

XXV – designar entre os ocupantes
das funções de comando membro para exercer as relações públicas da corporação;

XXVI – realizar a classificação e
reclassificação do comportamento dos membros da Guarda Municipal;

XXVII – requerer junto aos órgãos
que possuem membros da Guarda Municipal informação a cerca do desempenho
funcional do servidor, bem como de qualquer alteração que este apresente no
exercício de suas funções;

XXVIII - encaminhar representação
a Corregedoria da Guarda Municipal solicitando providências quando tiver
conhecimento de irregularidade no serviço ou denúncia de qualquer atitude
inadequada por parte de membro da Guarda Municipal;

XXIX – aplicar penalidade na
forma prevista em lei;



Do Corregedor
e da Corregedoria

&nbsp;Art.52. - Entende-se por Corregedoria o órgão
próprio permanente, autônomo, independe e harmônico com o Comando, tendo como
objetivo promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias bem como
realizar fiscalizações e orientações, apurando e investigando denúncias e
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal.



Parágrafo único: A Corregedoria
tem por finalidade atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos e
promover as medidas necessárias para correção de erros e abusos de autoridade
por membros da Guarda Municipal.



&nbsp;Art. 53. - O Corregedor é o responsável pela
investigação das denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
da Guarda Municipal no exercício ou não, dando ciência dos fatos ao Comandante,
e a ele compete:

I – apurar as denúncias,
reclamações e representações recebidas por intermédio do Ouvidor do Município
ou qualquer outro meio;

II – apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal, na forma estabelecida
nas leis e regulamentos;

III – realizar visitas de
inspeção e correição extraordinárias em qualquer unidade ou posto da Guarda
Municipal, mediante aviso prévio ao Comandante;

IV – apreciar as representações
que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da
Guarda Municipal de Rosário do Catete, dando andamento às representações e
denúncias cuidando para sua competente e integral conclusão;

V – instaurar sindicâncias e
processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias
ou representações recebidas;

VI – requisitar informações ou
avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da
Administração Direta ou Indireta, sempre que necessário ao exercício das suas
funções;

VII – acompanhar correições,
auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento, avaliando a
regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em casos de
omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

VIII – decidir de forma motivada
em caráter preliminar, sobre as denúncias, representações ou questionamento que
receber ou de que tomar conhecimento, indicando os procedimentos e providências
cabíveis;

IX – promover a investigação
sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na
Guarda Municipal, dos ocupantes desses cargos em estágio probatório, dos
indicados para o exercício das chefias, bem como dos membros efetivos, observando
as normas legais e regulamentares aplicáveis.

X – encaminhar ao Comandante da Guarda
Municipal às denúncias, reclamações e representações devidamente apuradas, com
o respectivo relatório para apreciação e decisão.

XI – encaminhar ao Comandante da
Guarda Municipal relatório mensal contendo as denúncias recebidas no período
bem como as decisões proferidas nos procedimentos instaurados;

XII – julgar os pedidos de
reconsideração dentro de sua competência;



§ 1º. O processo administrativo
disciplinar, no âmbito da Guarda Municipal, será conduzido por uma Comissão
composta de 03 (três) servidores estáveis da corporação, que será presidida
pelo Corregedor que nomeará os membros que integrarão a sindicância e os
processos administrativos disciplinares, sendo que um dos membros deverá ser
superior hierárquico do investigado.



§ 2º. No processo administrativo
disciplinar as providências de apuração terão início imediato após o
conhecimento dos fatos e deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.



§ 3º. Como medida cautelar, o
Corregedor poderá solicitar ao Comandante, o afastamento preventivo do
investigado, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.



§ 4º. O processo administrativo
disciplinar será remetido ao Comandante da Guarda Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, contatos do recebimento do processo, que proferirá sua decisão final,
contendo a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.

§ 5º. Da decisão final do
Comandante, caberá recurso ao Senhor Prefeito Municipal, devidamente fundamentado,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação publicada.



§ 6º. Não caberá recurso da
decisão do Senhor Prefeito.



§ 7º. O Corregedor e o Comandante
deverão manter-se independentes e harmônicos em suas decisões, podendo ser
mediados pela Procuradoria Geral do Município, em circunstâncias excepcionais
de divergências sobre fatos concretos apurados.



§ 8º. Aplicam-se neste artigo as
demais disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Rosário do Catete no que tange aos casos omissos ao Processo
Administrativo Disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.



Art. 54. Aos Membros da
Corregedoria compete auxiliar o Corregedor em suas atribuições, conforme
determinadas no artigo anterior, exigindo-se para tanto os seguintes
requisitos:



I – pertencer a Carreira de
Guarda Municipal no mínimo de 03 (três) anos de serviços;

II – conduta ilibada conforme
Avaliação da Ficha Funcional do servidor;

III – comportamento ótimo.



Parágrafo único: A Corregedoria
da Guarda Municipal será composta pelos seguintes membros:

I - um Corregedor;

II - dois membros.











Do
Coordenador de Operacional

Art. 55. - O Coordenador Operacional
da Guarda Municipal é o responsável pela coordenação, execução e fiscalização
das ordens do Comandante relativas às operações da Guarda Municipal,
competindo-lhe as seguintes atribuições e deveres:



I – levar ao conhecimento do
Comandante, por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as
ocorrências;

II – dar conhecimento ao
Comandante de todas as ocorrências e fatos a respeito dos quais haja
providenciado por iniciativa própria;

III – assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do
Comandante dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade;

IV – zelar pela conduta pessoal e
profissional dos seus subordinados;

V – organizar os relatórios
diários de todos os setores da Guarda Municipal;

VI – representar o Comandante em
reuniões ou outras atividades de interesse da Guarda Municipal, na ausência,
impedimento deste e do Sub-Comandante, ou ainda, quando por este designado;

VII – executar os serviços de
controle dos veículos da guarda;

VIII – coordenar as atividades de
proteção dos bens pertencentes ao município;

IX – empregar racionalmente os
recursos humanos e materiais disponíveis, no sentido de aprimorar o atendimento
aos que necessitam dos serviços;

X – solicitar ao Departamento de
Ensino, sempre que necessário, a atualização de conhecimento técnico e de
conhecimento físico de seu pessoal;

XI – atuar em consonância com o
Departamento de Ensino;

XII – elaborar relatórios mensais
e anuais, relativos às suas atividades;

XIII – organizar e fiscalizar a
execução do boletim do comando, relatórios, livros de parte diária e
estatística;

XIV – encaminhar ao comandante
todas as alterações e informações referentes ao serviço;

XV – intermediar na expedição de
todas as ordens relativas á disciplina e aos serviços gerais;

XVI – auxiliar o Comandante da
Guarda Municipal, fazendo com que os serviços operacionais sejam realmente
executados e suas ordens cumpridas;

XVII – fiscalizar para que seus
comandados se apresentem com correção e asseio, tanto pessoal quanto de seus
uniformes;

XVIII – participar das revistas
diárias, para transmitir novas ordens ou instruções, comentando as ocorrências
atendidas;

XIX – fiscalizar, orientar e
corrigir atitudes dos subordinados, no trato que devem dispensar as suas
atividades e ao público em geral;

XX – zelar pela boa conduta
disciplinar de seus comandados, mantendo-os instruídos quanto às prescrições
disciplinares regulamentares da corporação, com auxilio do Departamento de
Ensino;

XXI – escalar o pessoal para os
serviços operacionais, observando as prioridades estabelecidas no plano de
operações ou ordem de operação.

XXII – submeter todos os seus
comandados ao mesmo critério de escala de serviço, mesmo aqueles que, com
colaboração, auxiliem nas horas de folga, nas atividades não operacionais da
Guarda Municipal;

XXIII – comunicar ao Comandante
da Guarda Municipal os fatos contrários à disciplina e os que lhe pareçam
merecer recompensa;

XXIV – esclarecer, em documento,
toda queixa apresentada contra seus comandados, ou por estes contra terceiros;

XXV – primar pelo bom
relacionamento com as autoridades e o público em geral;

XXVI – exigir o cumprimento
rigoroso dos horários previstos na escala de serviço;

XXVII – providenciar a correta
escrituração da Chefia de Operações como:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Partes;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Relatórios;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ocorrências;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Apresentação de pessoal;

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Diretriz do
patrulhamento ostensivo e estatística.

XXVI – comunicar eventuais
extravios e danos de material da instituição, indicando os responsáveis ou
solicitando averiguações;

XXVII - controlar, distribuir e
fiscalizar os equipamentos disponíveis na Guarda Municipal e entre seus
comandados, para que fique em sua posse e responsabilidade;

XXVIII – cumprir e fazer cumprir
as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências;





Capitulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art.
56. – A contagem do interstício necessário que o servidor possa concorrer para
progressão e promoção dar-se-á a partir da publicação dos atos de enquadramento
previsto nesta Lei.

§ 1º
- Na contagem do interstício só poderão ser computados os dias efetivamente
trabalhados.

§ 2º
- Somente concorrerá à progressão e à promoção o servidor que contar
interstício mínimo de 03 (três) anos no exercício efetivo do seu cargo na
Guarda Municipal.

§ 3º
- Os Guardas Municipais que sofreram acidente de trabalho no interstício
somente concorrerão à progressão e à promoção se já tiverem cumprido um mínimo
de 75% (setenta e cinco por cento) do tempo previsto.



Art.
57. – O Poder Executivo Municipal expedirá Regulamento para a fiel execução da
presente Lei.



Art.
58. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.





























ANEXO I

Especificação das
classes da guarda municipal



1 –
DISCRIMINAÇÃO DA CLASSE – GM I



1- CLASSE GUARDA MUNICIPAL

<!--[if !supportLists]-->1.1&nbsp; <!--[endif]-->–
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Executar as missões atribuídas pelos
superiores hierárquicos.



<!--[if !supportLists]-->1.2&nbsp; <!--[endif]-->–
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

<!--[if !supportLists]-->1.2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Proteger bens, serviços e instalações do município;

<!--[if !supportLists]-->1.2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o
trânsito de veículo em todo o território municipal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->1.2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Proteger o meio ambiente;

<!--[if !supportLists]-->1.2.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos
superiores;

<!--[if !supportLists]-->1.2.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Dar proteção aos eventos culturais;

<!--[if !supportLists]-->1.2.6&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Efetuar atendimento de primeiro socorros, quando
necessário; 

<!--[if !supportLists]-->1.2.7&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Dar proteção aos funcionários públicos, usuários das
edificações do município;

1.2.8 – Quando
credenciado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas 

mesmas;

<!--[if !supportLists]-->1.2.8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Em situações eventuais e emergências quando na falta
de superior hierárquico no local, o GM mais antigo presente a ação, comanda o
grupo;

<!--[if !supportLists]-->1.2.9&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Poderá ser executar serviço de Supervisor de Dia;

<!--[if !supportLists]-->1.2.10&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Executar outras atribuições afins.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->1.3&nbsp; <!--[endif]-->–
FORMA DE INGRESSO:

&nbsp;&nbsp;
Recrutamento externo – mediante concurso público.



<!--[if !supportLists]-->1.4&nbsp; <!--[endif]-->–
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

&nbsp;&nbsp;
Instrução – Ensino Médio Completo.



1.5 - AVANÇO GRADUAL:

Promoção – a classe GM II

Progressão – para nível salarial
imediatamente superior ao que pertence.



2 -
DISCRIMINAÇÃO DA CLASSE GM II



2 – CLASSE GUARDA MUNICIPAL – SUPERVISOR

2.1 – SÍNTESES DAS ATRIBUIÇÕES

Desenvolver e transmitir as
atividades operacionais emitidas pelo chefe imediato ao Grupo, bem como
coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento das missões sobre sua
responsabilidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



2.2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.2.1 – Selecionar as patrulhas
que irão atuar em cada espécie de missão segundo orientação recebida; 

2.2.3 – Transmitir ordens
recebidas aos subordinados;

2.2.4 – Orientar e supervisionar
seus subordinados durante a execução das atividades;

2.2.5 – Quando julgar necessário
modificar os procedimentos operacionais a fim de garantir o cumprimento da
missão;

2.2.6 – Sugerir substituição de
GM, sob seu comando, quando este não desempenha bem sua função;

2.2.7 – Elaborar, após o
encerramento de cada plantão ou operação, relatório sobre as ocorrências;

2.2.8 – Coordenar atividade na
área de trânsito quando credenciado em todo território municipal;

2.2.9 – Supervisionar os postos
de serviços;

2.2.10 – Chefe de repartição ou
Supervisor de Dia;

2.2.11 – Executar outras
atribuições afins.



2.3 – FORMA DE INGRESSO:

&nbsp;&nbsp;
Recrutamento exclusivamente interno 



2.4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instrução – Ensino Médio completo

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Curso de formação de supervisor 

&nbsp;Experiência – interstício mínimo de três anos
de efetivo exercício, na função GM I.



2.5 – AVANÇOS GRADUAIS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Promoção – a classe GM III

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Progressão – para o nível salarial
imediatamente superior ao que pertence.



3 – DISCRIMINAÇÃO DA
CLASSE GM III



3 – CLASSE GUARDA &nbsp;MUNICIPAL
- INSPETOR

3.1 – SINTESE DAS ATRIBUIÇOES:

Planejar, comadar, coordenar e supervisionar as
atividades, bem como administrar os recursos humanos, materias, equipamentos e
financeiros de sua inspetoria, otimizando a atualização dos recursos disponíveis
de maneira eficaz, no cumprimento da missão.

&nbsp;

3.2 – ATRIBUIÇÃO TIPICA:

3.2.1 – Coordenar a execução das atividades
operacionais de sua inspetoria, zelando pelo fiel cumprimento das missões
planejadas;

3.2.2 – elaborar em conjunto com os graduados, sobre
seu comando, o plano tático operacional das missões da área de sua
responsabilidade;

3.2.3 – comandar a sua equipe operacional, orientar
quanto a aplicação eficaz das estratégias e táticas operacionais;

3.2.4 – selecionar os componente para missões diárias;

3.2.5 – desenvolver estudo com objetivo de viabilizar
novos posto de serviço;

3.2.6 – desenvolver estudo com objetivo de diminuir
as ocorrência em sua área de atuação;

3.2.7 – manter contato com autoridades policias em
sua área de atuação com objetivo de articular necessárias ações em conjunto;

3.2.8 – fiscalizar e orientar na confecção da escala
de serviço dimensionando o quantitativo de acordo com as necessidades
existente;

3.2.9 – orientar as atividades administrativas;

3.2.10 – requisitar material de escritório sempre
que necessário, bem como equipamento de uso exclusivo da guarda municipal;

3.2.11 – quando identificados problemas de natureza
pessoal em sua equipe, deve
auxiliar na solução ou encaminhar para o setor competente;

3.2.12 – analizar as missões realizadas, a fim de encontrar os pontos
positivos e negativos das ações melhorando o desenpenho;

3.2.13 – manter-se atualizado quanto aos métodos, técnicas e táticas
operacionais, visando a eficácia das operações;

3.2.14 – Chefe de repartição, comandante da Guarda, diretor do
departamentos de transito e diretor do departamento da defesa civil, órgãos da
Secretaria Municipal da Ordem Publica;

3.2.15 – executar outras atribuições afins. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

3.3 – FORMA DE INGRESSO:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Recrutamento interno

3.4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Instrução – Ensino Medio Completo 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Curso
de formação para inspetor



3.5 – AVANÇO GRADUAL:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Progressão – para o nível salarial
imediatamente superior ao que pertence.

































ANEXOS II



 

  
  
CLASSE

OPERACIONAL

  
  
NIVEL

  
  
Nº DE

FUNCIONARIOS

 

  
  
Guarda Municipal – Inspetor

GM -3

  
  


III

  
  
02

 

  
  
Guarda
  Municipal – Supervisor

GM-2

  
  
II

  
  
06

 

  
  
Guarda
  Municipal – GM

GM -1 

  
  
I

  
  
60

 

  
  
TOTAL

  
  
68

 



Tabela 01: classe do quadro de pessoal
operacional da guarda municipal.









ANEXO III



 

  
  
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

  
  
NÍVEIS

 

  
  
GM-1 – Guarda Municipal – GM

  
  
A/B/C/D/E/F

 

  
  
GM-2 – Guarda Municipal – SUPERVISOR

  
  
A/B/C/D/E/F

 

  
  
GM-3 – Guarda Municipal – INSPETOR

  
  
A/B/C/D/E/F

 



Tabela 02: hierarquizarão das classes ordenadas por níveis salariais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 







ANEXO
IV





 

  
  
CARGO

  
  
CLASSE

  
  
NIVEL SALARIAL

 

  
  
A

  
  
B

  
  
C

  
  
D

  
  
E

  
  
F

 

  
  
GM - 1

  
  
I

  
  


  
 

  
  
GM - 2

  
  
II

  
  


  
 

  
  
GM - 3

  
  
III

  
  


  
 



Tabela 03: faixa salarial









JUSTIFICATIVA



&nbsp; Balizado em Leis vigentes e
decisões de ações transitadas e julgadas nas esferas Estadual e Municipal,
julga-se necessário iniciarmos os trabalhos em construção do plano de cargos e
salário da guarda municipal de Rosário do Catete, com fulcro na Lei
13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.



Tendo a participação direta do Sindicato com base na Constituição Federal, Art. 8º, III - ao sindicato cabe à defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas e VI - é obrigatória a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho.



Portanto, estamos balizados nossas ações nos itens
abaixo:



<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Lei
13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, art.
22 - Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua
publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 02 (dois) anos.
&nbsp;



<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Lei Complementar 03/2013. Art.
100. A Guarda Municipal – GM, prevista
no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, órgão de operacional especial da
Secretaria Municipal da Ordem Pública – SEMOP, diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal e vinculado técnica e operacionalmente à mesma SEMOP, deve
ser regida por legislação própria que especificamente lhe estabeleça
finalidade, competências, e normas gerais de funcionamento.

§ 4º. Lei complementar de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal deve dispor sobre acesso, direitos, deveres vantagens e regime de
trabalho, com base na hierarquia e na
disciplina, dos servidores membros da Guarda Municipal, que devem ocupar
cargos de provimento efetivo, cuja nomeação apenas pode ocorrer após aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos constitucional
e legalmente previstos.



<!--[if !supportLists]-->c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decisão
da sindicância administrativa Instaurado pela portaria nº 081/2015 de 29 de abril de 2015, onde o prazo dado já inspirou
em 08 de setembro de 2015.





As Guardas
Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil,
previsto no art. 144.§ 8º da CF e regulamentada pela Lei 13.022 de 08 de agosto
de 2014, alinhado seu princípios e competências na comunidade.



“Lei 13.022/2014(Estatuto das Guardas Municipais)

Art. 3o&nbsp;São
princípios mínimos de atuação das guardas municipais: &nbsp;

I - proteção dos direitos
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
&nbsp;

II - preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas; &nbsp;

III - patrulhamento preventivo;
&nbsp;

IV - compromisso com a evolução
social da comunidade; e &nbsp;

V - uso progressivo da
força.&nbsp;

Art. 4o&nbsp;É
competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Os bens
mencionados no caput abrangem
os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.”&nbsp;





Um dos braços
mais importante dentro do município na questão de segurança e impossível pensar
em segurança pública hoje sem a integração das corporações, do municipal,
estadual e federal, as quais estão vinculadas a proteção do cidadão, e este
conceito deve estar enraizado nas instituições.



A guarda municipal
e uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em
lei, tem função de proteção preventiva, ressalvado as competências da União e
do Estado, conforme a Lei. &nbsp;



A
segurança publica é também é nossa responsabilidade, se a guarda não for vista
desde já com um olhar clinico no tocante a sua importância no quadro da
segurança publica não coseguiremos vencer os problemas que notoriamente e
crescente no município. 

A Guarda Municipal apresentam-se como uma alternativa à segurança
pública no Brasil, reconhecida através do art. 144.§ 8º da CF e regulamentada
pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, 

- destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

- proteção dos
direitos humanos fundamentais;

- do exercício da cidadania
e das liberdades públicas;

- preservação da
vida;

- patrulhamento
preventivo;

- colaborar com a
pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem;

- atentar para o
respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 

- exercer as
competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais;

- proteger o
patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município; 

- cooperar com os
órgãos de defesa civil.



Em certos
países, a exemplo da Espanha, Portugal, Itália e França, Estados Unidos e no
Reino Unido as administrações municipais possuem forças locais que atuam na
segurança de seus cidadãos.



A Guarda
Municipal é a denominação utilizada no Brasil, na esfera municipal que completa
o ciclo da segurança publica, e instituição policial que podem ser criadas
pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de
polícia delegado através de leis complementares. Assim, a atuação das guardas
se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, e apoiando os órgãos
policiais estaduais e federais quando solicitadas.



Só
regulamentando o plano de carreira para reconhecer a importância do trabalho da
guarda municipal.



Um dos braços
mais importante dentro do município na questão de segurança é a Guarda, e
impossível pensar em segurança pública hoje sem a integração das corporações,
as quais estão vinculadas ao cidadão, e este conceito deve estar enraizado na
instituição.



A guarda municipal
e instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei,
tem função de proteção preventivamente no município, ressalvado as competências
da União e do Estado, conforme a Lei. &nbsp;



Com
a regulamentação definido todas as situações da guarda fica fácil sua condução
seja para quem executa os trabalhos ou para os gestores, todos têm a ganhar,
não podemos mais dizer que a segurança publica não é nossa responsabilidade, se
a guarda não for vista desde já com um olhar clinico no tocante a sua
importância no quadro da segurança publica não coseguiremos vencer os problemas
que notoriamente e crescente principalmente a violência escolar. 



Portanto os projetos em anexo, visa melhorar as ações e ser fiscalizado
com mais ênfase.



Diante
do exposto e visando reconhecer o direito desta categoria que presta serviços da
mais alta relevância, solicitamos que os trabalhos em torno dos projetos sejam
iniciado.



O
qual assino, como relator e os demais membros da comissão que fez parte dos
debates e diligências com objetivo de proporcionar transparência e confeccionar
um projeto que atenda a categoria de guarda municipal como um todo.&nbsp; 





Rosário
do Catete – Se, 23 de janeiro de 2017.



Fausto Andrade de Souza
     Neto – GM II;
GM
     Jose Geovane Melo - GM II;
GM Jussimara
     Viana Silva – GM I;
GM Vinício
     Santos Rosa – GM I;
GM Antonio Marcos
     – GM I.






Nossa
missão: proteger e servir

Nosso
maior patrimônio: A Vida