Crimes afiançáveis 
Autor: Renan | Publicado: 2014-10-08T17:33:00-07:00

Muita gente, em conversas informais me questiona sobre o cabimento da fiança a ser decretada pela autoridade policial e por tal razão resolvi escrever este post.

A Lei 12.403/2011, que alterou &nbsp;o Código de Processo Penal em seus artigos&nbsp;282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 daquele dispositivo, prevê que a autoridade policial poderá&nbsp;conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal.


Analisando a
legislação penal, sobretudo, o Código Penal, com a nova mudança do Código de
Processo Penal, depois que entrar em vigor a lei poderá a autoridade policial
arbitrar fiança nos seguintes crimes:


1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º;
2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu
consentimento – art. 124;
3) Violência doméstica – art. 129, § 9º;
4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º;
5) Perigo de contágio de moléstia grave – art.
135;
6) Abandono de incapaz – art. 133, caput;
7) Maus-tratos na forma qualificada – art. 136,
§ 1º;
8) Sequestro e Cárcere privado – art. 148 caput;
9) Furto simples – art. 155, caput;
10) Extorsão indireta – art. 160;
11) Supressão ou alteração de marca em animais –
art. 162/12) Dano qualificado – art. 163, Parágrafo único;
13) Apropriação indébita – art. 168, caput;
14) Duplicata simulada – art. 172;
15) Induzimento à especulação – art. 174;
16) Fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por ações – art. 177;
17) Emissão irregular de conhecimento de
depósito ou “warrant” – art. 178;
18) Receptação – art. 180, caput;
19) Violação de direito autoral – art. 184;
20) Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem – art. 202;
21) Aliciamento para o fim de emigração – art.
206;
22) Aliciamento de trabalhadores de um local
para outro do território brasileiro – art. 207;
23) Violação de sepultura – art. 210;
24) Destruição, subtração ou ocultação de
cadáver – art. 211;
25) Vilipêndio a cadáver – art. 212;
26) Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente – art. 218-A;
27) Bigamia – art. 235;
28) Simulação de autoridade para celebração de
casamento – art. 238;
29) Simulação de casamento – art. 239;
30) Abandono material – art. 244;
31) Abandono intelectual – art. 247;
32) Explosão – art. 251, § 1º;
33) Uso de gás tóxico ou asfixiante – art. 252;
34) Perigo de inundação – art. 255;
35) Desabamento ou desmoronamento – 256;
36) Interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico ou telefônico – art. 266;
37) Falsificação, corrupção, adulteração ou
alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma
culposa – art. 273, § 2º;
38) Outras substâncias nocivas à saúde pública –
art. 278;
39) Medicamento em desacordo com receita médica
– art. 280;
40) Quadrilha ou bando – art. 288;
41) Falsificação de papéis públicos – art. 293,
§ 2º;
42) Petrechos de falsificação – art. 294;
43) Falsidade ideológica em documento particular
– art. 299;
44) Falso reconhecimento de firma em documento
particular – art. 300;
45) Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica – art. 303;
46) Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins – art.
306, Parágrafo único;
47) Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 309 e
310;
48) Peculato mediante erro de outrem – art. 313;
49) Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento – art. 314;
50) Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas – art. 315;
51) Abandono de função em faixa de fronteira –
art. 323; Parágrafo único;
52) Resistência qualificada – art. 329, § 1º;53)
Contrabando ou descaminho – art. 334;
54) Falso testemunho ou falsa perícia – arts.
342 e 343;
55) Coação no curso do processo – art. 344;
56) Fraude processual – art. 347, Parágrafo
único;
57) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida
de segurança – art. 351, § 3º;
58) Arrebatamento de preso – art. 353;
59) Patrocínio infiel – art. 355;
60) Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório;
61) Contratação de operação de crédito – art.
359-A;
62) Assunção de obrigação no último ano do
mandato ou legislatura – art. 359-C;
63) Ordenação de despesa não autorizada – art.
359-D;
64) Aumento de despesa total com pessoal no
último ano do mandato ou legislatura – art. 359 –G;
65) Oferta pública ou colocação de títulos no
mercado – art. 359 –H.
A Lei sobre drogas, 11.343/06, em seu artigo 33,
§ 2º, prevê também como crime afiançável a conduta de induzir, instigar ou
auxiliar alguém ao uso indevido de droga.No Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003,
agora a autoridade policial que arbitrava fiança na conduta criminosa de posse
irregular de arma de uso permitido, poderá também arbitrar nos crimes de porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo e arma de fogo, artigo 14 e
15, respectivamente.