Autor: Daize Mary | Publicado: 2010-05-22T19:41:00-07:00

 DECRETO  REGULAMENTA PROMOCAÇÃO NA CARREIRA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA      DECRETO Nº 12.007 DE 15 DE MARÇO DE 2010Regulamenta a  promoção nos graus da carreira do Magistério Público do Ensino  Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.O  VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA  BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos arts. 8º e  9º da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008,D E C R E T AArt.  1º - Os professores e coordenadores pedagógicos integrantes do quadro  efetivo do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da  Bahia deverão submeter-se a processo de avaliação de desempenho  disciplinado neste Decreto, para efeito de promoção nos graus da  carreira.Parágrafo único - O processo de avaliação será  realizado anualmente sob a coordenação da Secretaria da Educação, que  observará as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central de Recursos  Humanos da Secretaria da Administração, sendo constituído das seguintes  etapas:I - Avaliação Individual, constituída dos seguintes  componentes:a)              Assiduidade;b)              Prova de Conhecimentos Específicos e Pedagógicos;II - Avaliação  Institucional, constituída dos seguintes componentes:a)               Indicadores Nacionais adotados pelo Ministério da Educação – MEC;b)              Avaliação de Desenvolvimento da Unidade Escolar adotada  pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia.Art. 2º - A  promoção nos graus da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino  Fundamental e Médio ocorrerá de um grau para o imediatamente superior,  dentro do mesmo padrão, condicionada à existência de vaga e à  disponibilidade orçamentária.Art. 3º - A promoção de que trata o  art. 2º deste Decreto, ocorrerá mediante requerimento do interessado e  após a comprovação de estar o servidor no efetivo exercício de  atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de  Unidade de Ensino, correspondentes às atribuições do cargo que ocupa e  ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 10.963, de  16 de abril de 2008.§ 1º - Na hipótese de estar o servidor à  disposição de municípios, em decorrência da celebração de convênios,  caberá ao servidor cedido requerer, junto ao Secretário da Educação, a  participação no processo de avaliação, ficando a Secretaria Municipal  responsável por fornecer a certidão comprobatória das atividades  exercidas, assiduidade e avaliações correspondentes à instituição em que  presta serviço.§ 2º - Caberá ao servidor, no ato da inscrição  no processo de Avaliação Individual, manifestar opção pela área de  conhecimento, tendo como referência a área de atuação ou área de  formação profissional, considerando o desempenho do respectivo cargo de  que é titular.§ 3º - Para o servidor com acumulação legal de 02  (dois) cargos de magistério, o disposto neste artigo será aplicado a  cada um deles, isoladamente, devendo ser observada a avaliação das  unidades de atuação do servidor e/ou avaliação individual por área do  conhecimento de opção, no desempenho dos respectivos cargos, podendo  ocorrer à promoção em ambos, simultaneamente.§ 4º - O  servidor que tenha exercício em mais de uma instituição de ensino, será  avaliado em cada uma delas, ainda que possua um único vínculo.§  5º - O servidor com carga horária distribuída em mais de uma área de  conhecimento deverá ser avaliado na área para a qual fizer opção.Art.  4º - A concessão da promoção de que trata este Decreto dar-se-á por ato  do Secretário da Educação, sendo as vantagens decorrentes devidas a  partir do mês de maio de cada ano.Parágrafo único - Fica  estabelecida a primeira quinzena do mês subseqüente à publicação do ato  de concessão como prazo para recurso da promoção.Art. 5º - A  Avaliação Individual visa mensurar as habilidades metodológicas e  pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das atividades desempenhadas  no exercício do cargo, a assiduidade necessária ao exercício funcional,  bem como a permanente atualização do servidor quanto aos conhecimentos  específicos aplicáveis à sua área de atuação.§ 1º - Para efeito  do processo de avaliação de desempenho disciplinado neste Decreto,  considera-se assíduo o professor e coordenador pedagógico com freqüência  regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço.§ 2º - A  assiduidade será auferida mediante escala de pontos, cabendo à  Secretaria da Educação estabelecer o ano, referência e critérios para o  cômputo da pontuação em cada processo de avaliação.Art. 6º - O  processo de Avaliação Institucional consiste em analisar o desempenho da  instituição de ensino em relação aos indicadores de permanência e  desempenho dos alunos com base nos parâmetros nacionais, assim como em  avaliar aspectos da unidade escolar em todas as suas dimensões, mediante  a representação da Comunidade Escolar:a)               professores; b)             estudantes;  c)          gestores; d)          servidores e funcionários;   e)              pais.Parágrafo  único - Os exames de Avaliação Institucional compreendem testes  desenvolvidos em conformidade com as especificações dos conteúdos e  práticas necessários ao exercício da ocupação cuja estrutura, composição  e quantidade variarão em função da natureza das atividades.Art.  7º - O integrante do quadro permanente do Magistério Público Estadual  do Ensino Fundamental e Médio que não for aprovado em qualquer das  etapas da Avaliação poderá participar do processo avaliativo no ano  subsequente.Art. 8º - Para efeito da Avaliação Institucional,  será considerada a unidade de lotação do servidor relativo ao ano  imediatamente anterior ao processo de avaliação, observado o disposto no  § 4º do art. 3º deste Decreto.Art. 9º - Serão considerados para  efeito de apuração do interstício previsto no art. 9º da Lei  nº10.963/2008, os afastamentos por motivos de:I - doação de  sangue - por 01 (um) dia;II - alistamento eleitoral - por 02  (dois) dias;III - por 08 (oito) dias consecutivos, por motivo  de:a) casamento;b) falecimento de cônjuge,  companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob  guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;IV  - até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o  tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do  desligamento;V - férias;VI - participação em júri e em  outros serviços obrigatórios por lei;VII - abono de falta, a  critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 72 (setenta e dois)  dias por qüinqüênio;VIII - licença:a) à gestante, à  adotante e licença-paternidade;b) para tratamento da própria  saúde;c) por motivo de acidente em serviço ou por doença  profissional;d) prêmio por assiduidade;e) para o  servidor-atleta.Art. 10 - A contagem do interstício será  suspensa na data do afastamento do servidor por motivo de:I -  falta injustificada ao serviço;II - suspensão disciplinar ou  preventiva;III - licença com perda de vencimento;IV -  readaptação em função estranha ao magistério;V - colocação à  disposição de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta  ou indireta, federal ou estadual;VI - atuação em órgão da  estrutura da Secretaria da Educação, no desempenho de atividades não  correlatas às de magistério;VII - exercício de cargo  comissionado estranho à carreira do magistério;VIII - licença  para concorrer a mandato eletivo.Parágrafo único - Nos casos de  afastamento previstos neste artigo, a contagem do interstício será  retomada na data em que o servidor reassumir o exercício.Art. 11  - Quando o número de candidatos à promoção for maior do que o número de  vagas deverá ser procedida à classificação dos concorrentes, observada a  seguinte ordem de prioridade:I -    média mais alta na  Avaliação Individual;II -  média mais alta na Avaliação  Institucional;III -     maior tempo do efetivo exercício do  magistério estadual no serviço público;IV -     grau menos  elevado na carreira do magistério.Art. 12 - O servidor que  esteja em estágio probatório não poderá participar do processo de  avaliação.Art. 13 - No processo de avaliação de desempenho  referente ao ano de 2010, o critério de assiduidade da Avaliação  Individual não será componente de pontuação, e sim de desempate.Art.  14 - No processo de avaliação de desempenho referente ao ano de 2010,  na Avaliação Institucional será considerado o indicador de permanência e  sucesso escolar, estabelecido por meio da verificação das taxas de  aprovação, reprovação e abandono no ano de 2008.Art. 15 -  Anualmente, a Secretaria da Educação divulgará através de ato próprio,  os critérios, requisitos e quantitativos de vagas disponíveis para a  promoção na carreira, respeitados o limite de até 10% (dez por cento) do  quadro existente do magistério, e a disponibilidade orçamentária.Art.  16 - Os casos omissos relativos à matéria disciplinada neste Decreto  serão resolvidos pela Secretaria da Educação.Art. 17 - Este  Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2010.EDMUNDO  PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva  Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOsvaldo Barreto  FilhoSecretário da EducaçãoManoel  Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração