DO IMPÉRIO À REPÚBLICA A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA É DE FAZ DE CONTA
Autor: CELSO BOTELHO | Publicado: 2013-05-07T16:10:00-07:00






Sem despender muito esforço pode-se concluir que os partidos políticos no Brasil têm tanta serventia quanto um automóvel sem motor e rodas. A representação política no Brasil sempre esteve a serviço dos poderosos ou por eles mesmos exercida. Em alguns momentos as concessões políticas, econômicas e sociais simplesmente encobrem seus interesses. Isto vem acontecendo mesmo antes do país alcançar sua independência política, posto que a econômica jamais tenha alcançado. A prática partidária é que constrói a tradição, reforça e aprimora o regime representativo. No Brasil esta prática sempre esteve restrita à classe dominante e seus descendentes. As várias rupturas na História política do país jamais permitiu criar uma tradição partidária e as elites sempre se aproveitaram desses momentos para, com os mais diversos rótulos, permanecerem no comando da nação. Antes de 1822 havia apenas duas facções. Uma reunia brasileiros que estavam a favor da independência e outra a ela desfavorável constituída de portugueses. Ambas em alguns momentos, situações e locais com alguma organização, porém sem as características de partidos políticos. Após a independência é que observamos facções favoráveis e contrárias ao imperador D.Pedro I (1798-1834). Convocada a primeira Assembleia Constituinte em 1823 elencamos três de suas características principais, a saber: o anticolonialismo, forte oposição aos portugueses e proibia estrangeiros de ocupar cargo público de representação nacional; o antiabsolutismo que limitava e reduzia os poderes do imperador valorizando e expandindo o poder legislativo, esta certamente foi a que mais desagradou o imperador, posto que o impedisse de dissolver o parlamento e as Forças Armadas obedeceriam ao legislativo e não ao imperador e o classismo que reservava o poder político para os grandes proprietários rurais, o povo não era considerado como cidadão e, assim, não poderia votar e ser votado. Neste projeto o eleitor deveria possuir 150 alqueires de mandioca. Imediatamente a irreverência popular apelidou o projeto de a Constituição da Mandioca. Tal exigência deixava os comerciantes portugueses ricos fora do jogo, caso não possuíssem terras. Em 12 de novembro de 1823 o imperador dissolve a Constituinte e os deputados que resistiram foram presos e expulsos do país, entre os quais José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), um dos fundadores da nação brasileira. No ano seguinte, 1824, D. Pedro I outorga a primeira Constituição do Brasil, uma certidão de nascimento autoritária. Mas, afinal, o poderia se esperar de um membro do absolutismo? 







&nbsp;Foi necessário esperar até o período regencial (1831-1840) para que as organizações partidárias de fato começassem a prosperar. Em 1831 surgem os primeiros partidos: o Partido Restaurador (monarquistas ou caramurus) que defendia o retorno de D. Pedro I; o Partido Republicano que pregava a abolição da monarquia e o Partido Liberal com a bandeira desfraldada pela reforma da Constituição de 1824, mas com a preservação do regime monárquico. Os liberais estavam divididos em duas correntes: os moderados (chimangos) apoiavam o governo e defendiam a manutenção do latifúndio escravista e uma monarquia centralizada e procurava manter a ordem no país e os exaltados (farroupilhas, jurujubas ou radicais) que defendiam uma federação absoluta, a expulsão dos estrangeiros, a perseguição aos negociantes portugueses e a nacionalização do Exército e também defendiam uma maior autonomia para as províncias. &nbsp;Em 1835, com a eleição do padre Diogo Antonio Feijó (1784-1843) como Regente único não aconteceu uma reorganização partidária. O Império enfrentava uma crise econômica e as revoltas sucediam-se. Tentou-se criar o Partido Progressista, porém apresentou-se um grupo que se denominou como Regressistas que apontava para um recuo do que chamavam de anarquia do liberalismo excessivo. A mensagem não obteve boa acolhida e então resolveram denominá-lo como Partido da Ordem. Este grupo uniu-se aos Restauradores e outros elementos e em 1837 surge o Partido Conservador em oposição ao Partido Liberal que duraria por todo o período imperial e sendo o que mais vezes ocupou o governo. Os Conservadores defendiam a unidade do Império sob o regime representativo e monárquico. A principal característica deste partido estava em resistir as inovações políticas. É fundamental que observemos que todos não divergiam em quase nada ideologicamente. Sendo constituídos por membros da aristocracia é muito natural que seus interesses eram mais convergentes que divergentes. Situação que se repetiu nos anos subsequentes até nossos dias. Isto não significa, contudo, que ficamos privados de debate ideológico, mas sempre com seus interesses políticos e econômicos convergindo para os seus propugnadores, militantes e adeptos. O embate ideológico é, portanto, uma cortina de fumaça para a sociedade, seja de direita ou de esquerda. O fundamental para esta ou aquela ideologia sempre será a conquista, a preservação, manutenção e ampliação de seus poderes, políticos e econômicos.



Os Conservadores defendiam um sistema político no qual o governo, centralizado, agisse imparcialmente garantindo a liberdade de todos. Os liberais por seu turno queriam maior autonomia para as províncias com um governo parlamentar, a extinção do poder moderador, o fim dos senadores vitalícios e alguns a abolição da escravatura e a eleição bienal dos deputados. De 1853 a 1862 Liberais e Conservadores aplainaram as diferenças e reuniram-se num único ministério. Durante este período ficou famosa a frase “Não há nada mais parecido com um Saquarema (conservador) do que um Luzia (liberal) no poder.” Os conservadores ficaram conhecidos como saquarema devido ao seu mais notório líder o Visconde de Itaboraí (Joaquim José Rodrigues Torres, 1802-1872)&nbsp; possuir propriedades agrícolas na cidade de Saquarema na Província do Rio de Janeiro. Os liberais passaram a ser conhecidos como luzias referindo-se a Vila Santa Luzia do Rio das Velhas, Minas Gerais, onde se travou a batalha na qual a revolta Liberal mineira de 1842 foi sufocada pelo General Luís Alves de Lima e Silva (1803-1880), à época Barão de Caxias.







&nbsp;Durante o Império o voto era censitário, o eleitor devia comprovar uma renda. Estavam excluídos os escravos, as mulheres, os militares de baixa patente e os religiosos de ordens. De acordo com a Constituição, os votantes reuniam-se em assembleias paroquiais e elegiam os eleitores da província (renda de 200 mil réis anuais) e, num segundo momento, todos os eleitos das várias assembleias paroquiais da província reuniam-se em sua capital indicando os deputados (renda de 400 mil réis anuais), senadores (renda de 800 mil réis anuais) e membros do conselho da província. Abro parênteses para observar que o regime de representação data de 1532 quando, oficialmente, Portugal decidiu tomar posse efetiva destas terras, pode-se então concluir que transcorreu tempo mais do que suficiente para criarmos e aprimorarmos um sistema político-eleitoral-partidário enxuto, funcional e menos suscetível à corrupção, mas deu-se exatamente o contrário. Fecha parênteses. Com a expansão da atividade cafeicultora no Oeste de São Paulo surge uma nova elite e com aspirações diversas que, segundo eles, só se concretizariam com a implantação do regime republicano. Assim, em 1873, é fundado o Partido Republicano Paulista (PRP). Pouco tempo depois é fundado, em Ouro Preto, o Partido Republicano Mineiro (PRM) e em 1882 é fundado, em Porto Alegre, o Partido Republicano Rio Grandense (PRR). Os republicanos estavam divididos entre os que defendiam pegar em armas e depor o imperador D. Pedro II (1825-1891), chamados revolucionários e aqueles que optaram por esperar que o velho imperador morresse para proclamar a República, chamados evolucionistas. Desde sua instalação o sistema monárquico no Brasil mostrou-se inadequado, ineficaz e incapaz de lidar com questões muito sensíveis como a escravocrata, a religiosa, a federativa e a militar. Os grandes proprietários, a Igreja e o Exército não mais emprestavam seu apoio ao monarca, isolando-o. Os republicanos obtiveram a vitória com um golpe militar em 15 de novembro de 1889 e os partidos imperiais foram extintos.







&nbsp;Na Primeira República (1889-1930) o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro exerceram, em certo sentido, uma função nacional. A autonomia concedida aos Estados pela Constituição de 1891 permitiu a expansão de forças sociais e econômicas nas regiões. Estas duas agremiações partidárias dominaram todo o período com a política dos governadores ou do café com leite como também ficou conhecida, além de exercerem grande influência sobre o Congresso Nacional. &nbsp;A partir da década de 1920 a Primeira República começa a dar sinais de desgastes e por vários motivos: crises nas oligarquias que dominavam, crise na cafeicultura, os movimentos operários expandem-se, as classes médias também crescem em número e questionamentos. Em 1926 a ruptura se cristaliza com a fundação do Partido Democrático. Neste período os partidos mais relevantes possuíam força absoluta no âmbito estadual que lhes assegurava o total domínio em suas regiões e, devido à política dos governadores, a vida política encontrava-se na esfera federal. Sendo assim, apesar dos protestos da sociedade, não havia a mínima disposição para alterar-se esta engrenagem que tanto beneficiava os detentores do poder. Da mesma forma que atualmente. O Partido Democrata, pequeno, rompia com o esquema vigente e pregava essencialmente uma reforma política. Nos dias atuais vários partidos políticos levantam a bandeira das reformas (política, tributária, previdenciária, econômica, social, etc.), porém não há um mínimo de sinceridade neste discurso e sim muita conversa fiada e nenhuma ação para se corrigir as distorções que foram sendo acumuladas com o passar dos anos. Há dezenas de projetos no Congresso Nacional sobre reformas que jamais deixarão de ser projetos, posto que conflitem com os diversos interesses dos parlamentares que obviamente não são os mesmos da sociedade. As reformas que tanto o Brasil carece são aquelas que a sociedade precisa e quer, os parlamentares discutem, o presidente da República concorda e o tempo esquece.







&nbsp;Com a ascensão de Getúlio Vargas (1882-1954) em 1930 os partidos legais desapareceram, o Congresso Nacional ficou a reboque e os governadores foram substituídos por interventores por ele nomeados. Na Constituição de 1934 foram mantidos os partidos estaduais e confirmou-se o sistema proporcional e a Justiça Eleitoral. Fundado em 1922 o Partido Comunista Brasileiro combatia os anarquistas que enfraqueceram, notadamente após a bem sucedida Revolução Russa de 1917 e o PCB passou a contar com a orientação política e apoio material de Moscou. No ano de 1932 foi fundada a Ação Integralista Brasileira (AIB) com influência nazifascista. Em 1935 foi criada a Aliança Libertadora Nacional (ALN) cujos integrantes eram democratas, tenentes, operários e intelectuais de esquerda e objetivavam dar combate à influência fascista no Brasil. Ambos os partidos tentaram depor o governo Vargas. Em 1935 a ALN, com o apoio do PCB com a Intentona Comunista e a AIB em 1938 tentou tomar de assalto o Palácio da Guanabara. Em 1937 Vargas implantava o Estado Novo extinguindo partidos e organizações políticas. Durante o Estado Novo o Congresso Nacional simplesmente não funcionou e Vargas comandou o país como ditador. Desgastado, em 1945 assinou um decreto que os partidos políticos somente obteriam o registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) caso estivessem organizados em todo território nacional, posto que soubesse, de antemão, que seus opositores não preencheriam o exigido e, habilmente, criou dois partidos: o Partido Social Democrata (PSD), ressuscitado hoje pelo ex-prefeito da cidade de São Paulo Gilberto Kassab, que reunia os interventores nos Estados, encarregados de instituições públicas, fazendeiros que tinham suas safras compradas pelo Estado, industriais com acesso ao governo, etc. e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ressuscitado por Ivete Vargas (1927-1984) sobrinha neta de Getúlio em 1980 depois de acirrada disputa pela sigla com Leonel Brizola (1922-2004). Os dirigentes do PTB em 1945 eram líderes sindicais que controlavam verbas previdenciárias compartilhadas com o governo através de institutos classistas. Com esta estratégia os opositores ao governo ficaram restritos a poucos espaços. Porém, conseguiram fundar um partido nacional: a União Democrática Nacional (UDN) cuja base estava assentada em liberais e militares centralizadores e sua obstinada oposição. No entanto, a aliança PSD-PTB vencera as três eleições presidenciais consecutivas (Eurico Gaspar Dutra, 1883-1974, em 1945; Getúlio Vargas em 1950 e Juscelino Kubitscheck em 1955). Somente em 1960 ao apoiar Jânio Quadros (1917-1992) a UDN vence a eleição presidencial para, logo a seguir, romper com o presidente. Pode-se dizer que foi entre 1945 e 1964 que se experimentou de fato alguma democracia no país com eleições competitivas e real alternância no poder. Ao longo deste período o PSD foi o maior partido do Brasil, organizado nacionalmente elegendo as maiores bancadas no Congresso Nacional. Neste período destaca-se também o PSP (Partido Social Progressista), o PR (Partido Republicano), o PDC (Partido Democrata Cristão), o PRP (Partido da Representação Popular).







&nbsp;As elites e as Forças Armadas desferiram um golpe civil-militar em 1964 apeando do poder o presidente João Goulart (1919-1976). Foi revogado o sistema eleitoral e instituído o bipartidarismo criando a fidelidade partidária, isto é, os eleitos só poderiam votar de acordo com a orientação da cúpula do partido sob pena de perda de mandato. Formou-se a ARENA (Aliança Renovadora Nacional que, por sinal, está sendo preparada a volta e, o mais incrível, por uma jovem que só conheceu a ARENA de farda através de livros) para “dar sustentação” a um governo que se sustentava nas baionetas e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro) uma oposição consentida que credenciava seus membros à perseguição, cassação, prisão, tortura, morte, exílio e ao exercício de uma crítica prudente ao regime. O PCB, na clandestinidade, teve enorme influência nas organizações clandestinas que optaram por pegar em armas para dar combate à ditadura militar abraçando diversas correntes (stalinista, trotskista, maoista, castrista, etc.). Deve-se não perder de vista que esses movimentos são anteriores ao golpe civil-militar de 1964. Nenhuma daquelas organizações jamais defendeu o regime democrático. Ao contrário, o objetivo sempre fora substituir o regime democrático ou a ditadura militar pela ditadura comunista. A presidente Dilma Rousseff que se apresenta cinicamente como democrata pertenceu a VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares) uma organização de extrema-esquerda armada de inspiração soviética que visava implantar o comunismo no Brasil. Essa gente só foi derrotada na imaginação dos militares daquela época que supunham que perseguir, prender, torturar, exilar e matar guerrilheiros era o suficiente para varrer os comunistas do Brasil. Basta ver quais “cidadãos” vem governando o país ou ocupando postos-chaves na República desde o fim do ciclo militar para confirmar a ingenuidade, ignorância e arrogância dos militares que se dizem vencedores.







&nbsp;Em fins da década de 1970 e início da de 1980 o regime militar estava desgastado e a sociedade resistia bravamente fazendo-lhe oposição sistemática. O presidente João Figueiredo (1918-1999) retorna com o pluripartidarismo e a ARENA transforma-se em PDS (Partido Democrático Social) e parte de seus quadros transfere-se para o PP (Partido Popular) que, inviabilizado, funde-se com o PMDB. O MDB acrescenta um “P”, pois aquela altura era um partido político forte e representado nacionalmente. Era uma exigência da lei todas as siglas de agremiações partidárias serem precedidas de um “P” (de partido). &nbsp;É fundado o PDT (Partido Democrático Trabalhista) de cunho essencialmente populista; o PT (Partido dos Trabalhadores) tornou-se o maior partido de oposição ao governo apresentando-se como o partido da ética e da moralidade e, após uma década no poder, verifica-se que todo seu discurso era pura e simples estratégia para alcançar o poder.&nbsp; O PFL (Partido da Frente Liberal, atualmente Democratas) originou-se de dissidentes do PDS considerado de direita e conservador e abriga em suas hostes antigas oligarquias, principalmente do Nordeste brasileiro. O PPS surgiu do moribundo PCB em 1992 e votou a favor da quebra do monopólio da Petrobrás. Não parece estranho comunista votar contra a estatização? O PSB (Partido Socialista Brasileiro) fundado em 1947 a partir da reorganização de um movimento chamado Esquerda Democrática pregava a ampla liberdade civil e política e defendia o liberalismo econômico. O PSDB (Partido da Social Democracia) fundado por dissidentes do PMDB que discordavam dos rumos políticos do partido especialmente por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte. Aliou-se com o PFL e conseguiram implantar a política neoliberal da qual somos vítimas até hoje, aliás, como diversos outros países do planeta. O PV (Partido Verde) foi criado essencialmente para tratar das questões ambientais, porém se mostra tão fisiológico quanto os demais. Por último temos o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) fundado em 2004 e é composto principalmente por estudantes, trabalhadores, profissionais liberais e dissidentes do Partido dos Trabalhadores. Estes são apenas alguns dos partidos funcionando atualmente. Possuímos a bagatela de quase três dúzias deles que, em síntese, não representam coisa alguma, em momento algum e de forma alguma. Todos estão apenas interessados por participar do poder, barganhar apoio em troca de cargos públicos que possam redundar em benefícios políticos, eleitorais e financeiros. Do período imperial ao republicano certamente o período entre as duas ditaduras foi o mais fértil. Produziu debates e embates empolgantes, profícuos, enriquecedores e extremamente saudáveis para o regime democrático.&nbsp; Hoje existem partidos sem qualquer representatividade e ideologia. Os discursos são demagógicos, populistas e inverossímeis. Os crimes de lesa-pátria são patentes, a degradação ética e moral são avassaladoras, a impunidade estimula a prática do ilícito beneficiando bandidos de todas as ordens. Os políticos e os partidos em atividade não merecem um mínimo de respeito por parte da sociedade e devem ser repudiados veementemente. Negociam impunemente a soberania da nação e a dignidade do povo. Chamá-los de políticos e partidos é demonstrar muita generosidade e elegância.







&nbsp;Com esta corja de políticos, salvo raríssimas exceções, e seus partidos (sem exceções) a derrocada é inevitável. O Estado brasileiro caminha célere para a desintegração e só a sociedade mobilizada será capaz de interromper este processo com ações efetivas, consistentes, implacáveis e sistemáticas. Um Estado que não está capacitado a promover o bem-estar, a segurança pública, a justiça, perseguir uma distribuição de renda que reduza consideravelmente as desigualdades não possui legitimidade para se impor e sua existência não faz qualquer sentido. &nbsp;



CELSO BOTELHO
02.05.2013