POR QUE SE FORMALIAR É LEGAL?
Autor: EDUARDO FRAUZINO | Publicado: 2012-11-22T09:00:00-08:00


   
Benefícios

    
    
Cobertura previdenciária
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família 
(auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após 
carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida -
 5% do salário mínimo, hoje R$ 31,10.

    Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de 
doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das 
mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do 
empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

   

    
    
Contratação de um funcionário com menor custo
Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdência
 e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 68,42. O 
empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

    Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a
 baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

   

    
    
Isenção de taxas para o registro da empresa
Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

    Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

    O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 
(INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e 
Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do 
Empreendedor.

    Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

   

    
    
Ausência de burocracia
Obrigação única por ano com declaração do faturamento.

    Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única 
declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a
 mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

   

    
    
Acesso a serviços bancários, inclusive crédito
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

   

    
    
Compras e vendas em conjunto
Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.

    A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à 
formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa 
medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e
 condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume 
comprado será maior.

   

    
    
Redução da carga tributária
Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 
1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS.
 O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura 
Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

    O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 37,10
 por mês, fixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará 
por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu 
negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade 
para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da 
família.

   

    
    
Controles muito simplificados
Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).

    Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem 
burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, 
anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e
 simples através da Intenet.

   

    
    
Emissão de alvará pela internet
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de 
autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor 
Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça,
 sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro 
na Junta Comercial.

   

    
    
Cidadania
Resgatar o sentimento de cidadania.

    A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade 
que se traduz na condição humana de autorrealização pessoal, 
profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar 
de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha 
profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser 
cidadão.

   

    
    
Mais fácil vender para o Governo
O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas 
suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o 
Governo é preciso estar formalizado.

   

    
    
Serviços gratuitos
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor 
Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar 
assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de
 negócio do País.

   

    
    
Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio
O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que 
assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a
 capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e 
desenvolverem as suas aptidões.

   

    
    
Possibilidade de crescimento como empreendedor
Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma 
legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas 
um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa.
 Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e 
foram crescendo aos poucos, de modo sustentável.

   

    


Segurança jurídica

Segurança Jurídica - formalização está amparada em Lei 
Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum 
qualificado no Congresso Nacional.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso 
Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo
 Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao 
Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para 
serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também
 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou 
seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão
 alteradas facilmente.