COM A PALAVRA A AGU.
Autor: Renascer para a Luta no Enfrentamento da Desigualdade Social | Publicado: 2011-09-05T18:45:00-07:00

05/09/2011Lei das 30h é pauta de reunião na  AGU            CFESS e Fenasps se reúnem com Advogados da União para fazer a  valer a jornada sem redução salarial             
Grupo se reuniu com  representantes da AGU na última sexta-feira (foto: Diogo Adjuto)

Na  tarde desta sexta-feira, 2 de setembro, as conselheiras do CFESS Sâmya  Ramos e Lucia Lopes , juntamente com integrantes da diretoria da  Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho,  Previdência e Assistência Social (Fenasps), participaram de uma reunião  na Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília (DF).

O encontro  foi com o Adjunto do Advogado-Geral da União, José Weber Alves, e com o  Consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio. Na pauta, a reivindicação do  cumprimento da lei 12.317/2010 pelo Poder Executivo. A normativa  estabeleceu a jornada de 30h semanais sem redução salarial para  assistentes sociais, porém diversos órgãos da Administração Pública  Federal ainda estão descumprindo. 

É importante ressaltar que a  AGU é um órgão de assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder  Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar  segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas  praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à  viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na  proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias,  Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e  aprimoramento do Estado Brasileiro. 

Assim, diante da recusa do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em cumprir a lei, o  CFESS e a Fenasps solicitaram um posicionamento da AGU a respeito do  assunto e uma possível orientação ao Governo Federal. A presidente do  CFESS, Sâmya Ramos, entregou aos advogados o CFESS Manifesta do Dia  Nacional de Luta pelas 30h, um exemplar do livro “Direito se conquista: a  luta dos/as assistentes sociais pelas 30h semanais” e a lista do  Observatório das 30h, em que constam diversos órgãos públicos federais,  estaduais e municipais que já estabeleceram a jornada de 30h sem redução  salarial. “Nossa intenção foi mostrar os anos de luta da categoria pela  aprovação da lei, bem como a importância da redução da jornada para  os/as profissionais do Serviço Social”, explicou.
Ao final da  reunião, os representantes da AGU se comprometeram a analisar a questão e  a se posicionar a respeito, em uma próxima reunião que será agendada em  breve com o grupo. Vale lembrar que o órgão, intimado a se manifestar  no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468,  impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) no Supremo Tribunal  Federal (STF), já se posicionou pela constitucionalidade da lei  12.317/2010.
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