Autor: Grupo 4 - Piúma | Publicado: 2012-05-31T11:25:00-07:00



PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, RECURSOS PÚBLICOS E A INVERSÃO DE PRIORIDADES: UMA
OPÇÃO POLÍTICA



Carlos Alberto Costa*



“PLANEJA
QUEM EXECUTA”. Primeiro planeja-se para depois executar. É assim na esfera
pública ou privada; e também na vida de cada um/a. Não há diferença. Sem
planejamento por parte de quem executa os resultados provavelmente não serão os
desejados.

Na
esfera pública, considerados os aspectos legais para os investimentos dos
recursos, a DEFINIÇÃO DE AGENDA,
FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO - além de se constituírem como
recursos técnicos e científicos disponíveis para a elaboração do planejamento e
orçamento – constituem-se em ferramentas políticas possíveis de alavancar o
ciclo das políticas públicas, no qual os interesses da sociedade estarão
representados através desses recursos&nbsp;
disponibilizados para investimentos. . Considerados tais interesses,
compreende-se que o orçamento público não se trata apenas de alocação de
recursos a serem investidos; ele é – fundamentalmente – espaço de poder e de
definição das prioridades nacionais. Portanto, passível de disputa. 

Até
a década de 1960 o ORÇAMENTO PÚBLICO teve caráter meramente contábil. Noutras
palavras, saber quanto arrecadar e onde aplicar o que se arrecadou,
especificando contabilmente em quais rubricas debitar e creditar. Em pouco mais
de vinte anos o orçamento público passou por mudanças técnicas que o integraram
ao planejamento, qualificando-o para a compreensão de seu alcance quanto aos
objetivos e fixação de metas, alternativas programáticas, acompanhamento
físico-financeiro; avaliação dos resultados e a gerência por objetivos.

&nbsp;Instituído pela Constituição Federal de 1988,
o PLANO PLURIANUAL (PPA) é considerado
o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro,
estabelecendo prioridades e direcionando ações. A ele juntam-se outros dois
importantes instrumentos de planejamento e orçamento: a LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Esse conjunto de leis
garante ao governo, respeitadas as datas para serem apresentados ao Congresso
Nacional para apreciação e votação, não apenas os recursos a serem investidos
nas prioridades nacionais, mas, a inversão das prioridades nacionais que
receberão investimentos, considerando o alcance social dos mesmos,
principalmente àqueles alocados para as políticas públicas com recorte de
gênero e raça. Por inversão das prioridades deve-se aqui compreender a
disposição política de um governo em dialogar com a sociedade organizada sobre
temas como a exclusão social, econômica e política de segmentos sociais que,
historicamente, ainda encontram-se marginalizados. 

Graças
a esse “trio” (PPA, LDO e LOA) é possível estabelecer metodologicamente os
Projetos, as Atividades e Operações Especiais que darão suporte ao governo para
compreender as causas e efeitos das carências da população marginalizada. Com
esses mecanismos é possível estabelecer indicadores capazes de diagnosticar os
problemas, mensurar objetivos, metas e resultados não apenas através de
números, mas, fundamentalmente, através da inversão das prioridades no enfrentamento
das desigualdades sociais, traduzidos pelo processo de tomada de decisão, nas
fases de formulação e na implementação de políticas, programas e projetos.&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;Criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva através de Medidas Provisórias nºs. 103 de 1º. de janeiro/2003 e 111 de
21 de março/2003 respectivamente, as Secretaria de Políticas para as Mulheres
(SPM) e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR)&nbsp; contemplaram no plano
institucional, orgânico, social e político a disposição do novo governo que ora
tomava posse, de inverter suas prioridades no enfrentamento das desigualdades
de gênero e raça no país. Essa disposição de Lula em inverter prioridades foi
demonstrada literalmente em seu primeiro dia como presidente (1º. de janeiro de
2003), criando a SPM. Desde que foram criadas, SPM e SEPPIR – com status de ministérios - tem dialogado
com os movimentos sociais com recorte de gênero e raça, as políticas públicas
para essas áreas, ampliando o debate sobre temas complexos, assim como os
recursos a serem alocados e investidos. A inversão de prioridades não se
restringiu ao debate; houve também a preocupação em qualificar os dados
quantificados, através dos fóruns de discussão e produção de informações, como
IPEA e IBGE, a nível nacional e, UNIFEM e OIT no plano internacional. No
contexto do orçamento público o governo de Lula, não apenas aumentou a
arrecadação para o conseqüente investimento nas políticas públicas. Mais do que
isso: houve a vontade política de, operacionalmente, visualizar para a
população “como são gastos os recursos, quanto e como o Estado investe em
diversos níveis, em POLÍTICAS A FAVOR DA IGUALDADE.” Estou convencido que essa
é também uma forma de inverter prioridades, a partir das decisões que buscam
resultados, não apenas números, mas, principalmente, de qualidade de vida para
a população. 



Os
programas, projetos e ações na dimensão de gênero e raça desenvolvidos pelo
governo federal a partir de 2003 através da SPM e SEPPIR, demonstram a
preocupação de Lula e Dilma em desconstruir conceitos e práticas que refletem
como o Brasil ainda e infelizmente, é um país racista e que discrimina as
mulheres.

&nbsp;Não apenas ao poder executivo cabe tomar
medidas no sentido de reparar o processo histórico de discriminação e exclusão
de gênero e raça no país. Também ao poder legislativo e judiciário cabe essa
responsabilidade. 

Dois
fatos recentes importantes sobre a questão racial envolveram o judiciário e o
legislativo, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF): 1º) no dia 19 de
abril o Supremo começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
proposta pelo Partido dos Democratas (DEM) que contesta a regulamentação das
terras quilombolas por meio de decreto presidencial, o de número 4.887/2003. Apenas
o voto do ministro Cezar Peluso foi proferido.&nbsp;
Ele votou pela procedência da ação, mas manteve a validade dos títulos
emitidos às comunidades quilombolas desde a entrada em vigor do decreto. Em
razão do pedido de vistas ao processo pela ministra Rosa Weber o julgamento foi
adiado. A ADIN tramita no STF há oito anos; 2º) ainda no mês de abril, no dia
26, o STF validou a
adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e
índios a instituições de ensino superior em todo o país, decidindo, por
unanimidade, pela constitucionalidade das cotas raciais, considerando que “as
políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição
e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.”
O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, “acusou o sistema adotado pela
instituição de ensino (Universidade de Brasília-UnB), no qual uma banca analisa
se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de “tribunal racial”.”&nbsp; Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF,
ressaltou a importância das ações afirmativas para viabilizar “harmonia e paz
social”. ... Ainda segundo Barbosa: “Ações afirmativas se definem como
políticas públicas voltadas à concretização dos princípios constitucionais da
igualdade material, a neutralização dos efeitos perversos da discriminação
racial, de gênero, de idade, de origem. [...] Essas medidas visam a combater
não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de
fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as
pessoas não a percebem.”.

Em
ambos os julgamentos estão presentes os três poderes: judiciário e legislativo
posicionam-se em relação às medidas propostas pelo executivo. Percebe-se, ainda
que respeitando a independência dos poderes, assim como a abordagem sobre a
legalidade das medidas, como estão expostos os interesses de classe. O DEM,
enquanto partido político que tem em sua base de sustentação grandes
proprietários de terra, industriais, banqueiros e outros representantes da
burguesia nacional, contesta iniciativas do poder executivo que busca reparar a
discriminação, o combate ao racismo e a apropriação territorial acontecida no
país, desde que os colonizadores portugueses e outros mais, aqui chegaram.&nbsp; Ainda que legal a ADIN segundo o voto do
ministro Cesar Peluso, a proposta não é legítima por desconsiderar a história
do país desde o período colonial. É nesse espaço de luta que os interesses de
classe também se fazem presentes, quase sempre sem máscaras ou maquiagem. &nbsp;Na disputa dos e pelos espaços de poder
compreendidos sob a ótica histórica e dialética, aprofundar e consolidar a organização
da sociedade civil através do fortalecimento dos movimentos sociais e das
instâncias de representação social e política significa outra prática de
democracia: a participativa.

Aprofundar
e fortalecer o nível de organização da sociedade significa criar espaços onde
os vários movimentos estejam representados dentro de um coletivo, de um fórum
comum, também com o objetivo de construir e consolidar ações que garantam os
investimentos de recursos públicos nas políticas públicas sociais. 

Afinal,
como ente federado, é no município que se começam as ações, projetos, programas
e investimentos dos governos. Portanto, toda e qualquer transformação da
sociedade passa, necessária e prioritariamente, pelo município.



*Cursista,
integrante do GRUPO 4 – CURSISTAS EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER