Ata nº 08/2008
Autor: COMHAP PMF | Publicado: 2009-05-15T11:39:00-07:00

ATA Nº 08/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE FORTALEZA - COMHAPAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, foi realizada na sede da HABITAFOR, Rua Nogueira Acioli mil e quatrocentos, Centro, a VIII reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortaleza – COMHAP com a seguinte pauta de discussão: Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; aprovação das discussões realizadas nas comissões; aprovação da resolução referente às ZEIS no Plano Diretor; Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais e Assentamentos em Terrenos Públicos; Informes. Participaram da reunião os seguintes conselheiros e conselheiras: sr. Adeildo Cabral a Silva (CEFET), sra. Ana Lourdes Freitas CEB’s), sr. Carlos Roberto Lima Ribeiro (CMP), sr. Francisco Filomeno de Abreu Neto (OAB), sr. Francisco de Matos (FEARF), sr. Hercules Lopes Agostinho (MCH), sra. Márcia Andrade Rebocas (SDE), sra. Maria Auxiliadora Sólon Araripe (Marcos D’Bruin), sra. Maria Edite Silva (Gabinete da Prefeita), sra. Maria Valdicélia Cavalcante Lopes (HABITAFOR), sr. Raphael Martins de Martins (MCP), sr. Paulo Sérgio Farias Gonçalves (MCP). Participaram também como ouvintes o sr. Laércio Noronha (Presidente da Comissão de Política Urbana e Direito Urbanístico da OAB) e a sra.; Valéria (Cearah Periferia).           A reunião foi iniciada em segunda convocação e foi presidida em seu início pelo conselheiro sr. Filomeno Abreu que abriu a reunião saudando a todos. Em seguida leu a pauta sugerida e perguntou se algum conselheiro teria mais algum ponto a sugerir. O sr. Cleiton Brandão toma a palavra e expõe as sugestões das comissões, as quais pedia que o pleno deliberasse sobre um plano de arborização nos conjuntos habitacionais, um plano de iluminação pública nos espaços esportivos e sobre o processo de contenção das areias no Serviluz. O sr. Hercules Lopes pede a palavra e coloca que o conselho ficou de discutir a problemática dos despejos da Caixa Econômica, a qual não aconteceu e solicita que seja realizada. A sra. Valdicélia pede a palavra e coloca que não terá tempo o suficiente para debater todos os temas. Continuando sugere que seja realizada a discussão sobre a regularização fundiária, a aprovação da resolução sobre o plano diretor, o problema do Serviluz e que os demais pontos sejam levados para as comissões. O sr. Filomeno pede a palavra e coloca que quanto à problemática dos despejos da Caixa, o MCH poderia estar elaborando uma carta para ser avaliada pela plenária, e se aprovada, encaminhada para os órgãos responsáveis. As duas propostas foram aceitas pelos presentes.Em seguida o Presidente passa para o ponto que aprovaria a ata da reunião anterior. Após feitas algumas correções, a ata foi aprovada pelo pleno.Com a chegada da Vice-Presidente do COMHAP sr. Gorete Fernandes, o sr. Filomeno Abreu passa a condução da reunião para a mesma, que dá seguimento à reunião com a leitura da resolução, após lida pela sra. Presidente a palavra foi passada para quem tivesse alguma coisa a acrescentar. O sr. Laécio Noronha pede a palavra e coloca que não concorda com a concepção do texto provocado pela Prefeitura no Plano Diretor. Continuando coloca que em relação às ZEIS foram apresentadas várias propostas em relação ao texto. O sr. Filomeno pede a palavra e coloca que o colegiado pode até voltar a discussão por ser soberano, entretanto o texto do Plano Diretor, que fala sobre as ZEIS, já foi referendado na reunião passada, a discussão é a aprovação ou não da resolução que será encaminhada para as partes interessadas. Após feitas pequenas correções no texto, a resolução foi aprovada pela plenária por unanimidade (documento anexo).Em ato continuo, a sra. Presidente passa para o próximo ponto de pauta e informa que foram abertas as inscrições para as entidades requererem os recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) para construção de moradias, continuando informa que para isso as entidades terão que se habitarem na Caixa Econômica e o prazo é ate o dia vinte e sete de outubro deste ano. Em seguida passa a palavra para o sr. Cleiton Brandão, que por sua vez informa que a reunião das comissões foi para elaborar critérios para as inscrições das entidades no COMHAP. Ainda com a palavra, o sr. Cleiton Brandão informa que a comissão seguiu as recomendações do FINHIS para passar a declaração para as entidades. Para as organizações interessadas conseguirem a declaração do Conselho, devem ter no mínimo três anos de existência com atuação na área habitacional comprovada em seu estatuto social, apresentar o atestado de funcionamento, ata de fundação, ata da eleição da última diretoria e CNPJ. Após exposto os encaminhamentos das comissões, a sra. Presidente passa a palavra para que os presentes avaliem a discussão feita nas comissões. A sra. Auxiliadora pede a palavra e coloca que o atestado de funcionamento vai complicar muito para que as entidades possam se habilitarem e cita o exemplo de sua organização. A sra. Valdicélia pede a palavra e sugere que, as entidades que deram entrada e estão aguardando o seu atestado de funcionamento, que seja apresentado o protocolo do pedido para facilitar a inscrição. Os conselheiros presentes acataram a sugestão e aprovaram os critérios sugeridos como também ficou decidido que a Secretaria Executiva receberá as entidades na sede da HABITAFOR até a data limite para a habilitação no FNHIS.Continuando com a pauta, a sra. Presidente passa para o próximo ponto e dispõe a palavra para o sr. Leonardo retomar a discussão sobre a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais e assentamentos em terrenos públicos, iniciada na reunião anterior. Com a palavra o sr. Sr. Leonardo coloca que as discussões sobre a locação é extremamente importante e delicada, devido a várias especificidades, torna-se complicado pôr em prática o que foi deliberado na reunião anterior, uma vez que, da forma como ficou deliberado, será muito difícil evitar uma ação judicial para que haja a reintegração, e desta forma a ação passa a ser inconstitucional. Continuando sugere criar um mecanismo mais forte para retomar o imóvel de forma administrativa através de um acordo entre o locador, locatário e a gestão, retirando o fator judiciário. O sr. Marcos Rodrigues pede a palavra e interroga se a Lei de Regularização Fundiária fala algo sobre o assunto. O sr. Filomeno toma a palavra e coloca que a Lei fala que a pessoa só pode utilizar o imóvel para moradia. A sra. Gorete Fernandes completa a fala anterior e diz que cada pessoa só pode possuir um único imóvel. O sr. Leonardo retoma a palavra e coloca que essa Lei é aplicada pelo município de forma muito branda, porque a lei não difere os casos específicos, “a gente que aplica tenta adequar ao caso”. Continuando o sr. Leonardo informa que a problemática das locações são as mais complicadas citando as diversas dificuldades que a administração vem encontrando para fazer a regularização. O sr. Marcos Rodrigues pede a palavra e coloca que um procedimento que a Prefeitura vem tomando é a avaliação dos imóveis para fazer a indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel. A palavra é passada para o sr. Filomeno que por sua vez coloca o ponto de vista legal, quando o imóvel não é usado para moradia, perde-se o direito de concessão e com isso o direito de indenização pelas benfeitorias. Continuando o sr. Filomeno sugere o que sistema de controle de beneficiários da Prefeitura gere mensalmente unidades aleatórias e que essas unidades sejam fiscalizadas pelo Órgão. O sr. Carlos Roberto pede a palavra e coloca que a lei é uma questão de interpretação e elaboradas de acordo com as necessidades, por isso não devemos ficar reféns de especuladores nem das limitações da justiça, para que os procedimentos sejam feitos de forma justa. A sra. Gorete Fernandes fala que esta é uma questão que deve ser expandida, com o estudo das Leis municipais, para a partir daí, os encaminhamentos sejam tirados para resolver a questão. O sr. Laércio Noronha coloca que este problema não é somente de habitação popular e cita o exemplo dos comerciantes ambulantes. Continuando informa que em São Paulo a Prefeitura não dá mais a casa, e sim o direito de uso, caso a pessoa passe a casa para outra, esta perde o direito. Por fim faz três sugestões: a prefeitura regulariza como projeto o imóvel e entrega a casa; a Prefeitura negocia conciliação entre o locador e o locatário e/ou a Prefeitura impugna a propriedade do locador que tiver mais de uma casa. A sra. Valdicélia pede a palavra e sugere que a discussão seja passada para o próximo ponto já que este ponto já foi definido, mesmo que posteriormente o Conselho faça estudos sobre as Leis e resolva fazer uma resolução mudando o que foi encaminhado. Os demais conselheiros concordaram. A sra. Presidente passa a palavra para o sr. Leonardo da seguimento à discussão explicando os demais pontos, expondo as especificidades encontradas pela HABITAFOR. Nos pontos de Co-habitação, Desmembramento e Comércio não houve nenhuma discordância. Quanto ao Remembramento o sr. Filomeno informou que o Plano Diretor proibiu, dentro das Zonas Especiais de Interesse Social o remembramentos acima de cento e cinqüenta metros quadrados. Já no tocante aos estabelecimentos para cultos religiosos e associações houve discordância. A sra. Valdicélia concorda com a cobrança de contribuição mensal para as associações porque existem várias entidades que não fazem nenhum trabalho em prol das comunidades e ainda se usufruem de espaços públicos, cita um exemplo de uma associação da Praia de Iracema que foi concedida o uso de um imóvel que por sua vez é usado da forma que o Presidente achar melhor, servindo de moradia para alguns e ainda é alugado para os catadores. A sra. Auxiliadora pede a palavra e discorda da contribuição, pois várias entidades não tem recursos o suficiente e acredita que a prefeitura tem que cobrar recursos de quem pode pagar. O sr. Rapahel Martins coloca que as igrejas e as associações devem realmente serem tratadas de forma diferentes. Continuando coloca que na crise que existe hoje de participação popular, esta taxa estará aumentando a dependência das associações aos políticos e por conseqüência ocasionará um enfraquecimento dos movimentos sociais. O sr. Paulo Sergio pede a apalavra e interroga se seria possível dar a renovação da concessão de uso sem a taxa, cita alguns exemplos de terrenos públicos que estão sendo utilizados para fins provados e que os responsáveis não pagam nada para o uso. O sr. Leonardo toma a palavra e coloca que esse papel de fiscalização não é da HABITAFOR mas das Regionais. Por fim ficaram aprovados os demais pontos, e o ponto em que houve discórdia ficou para ser aprofundado na próxima reunião.Em seguida a sra. Gorete Fernandes repassa a presidência da reunião para o sr. Filomeno Abreu pois teria um outro compromisso e não poderia continuar na reunião. Por sua vez o sr. Filomeno passa para o próximo ponto de pauta para tratar o Caso do Serviluz. A sra. Edite Silva toma a palavra e coloca que já faz três anos que o projeto de contenção das areias foi iniciado e o andamento estar muito lento, informa que os esgotos do lado do Titanzinho, onde ainda não houve nenhuma intervenção do processo, estão todos emtupidos pela a areia. Continuando sugere que seja feita uma comissão para fazer uma visita ao local. A palavra é passada para o sr. Marcos Rodrigues que informa que a EMBRAPA conseguiu, com boa participação do COMHAP, resolver o impasse com a GRPU, e o Projeto foi retomado. São feitas reuniões mensais e o Conselho poderá estar deliberando uma comissão para participar destas reuniões. O sr. Filomeno sugere que seja feita uma Audiência Pública no local, onde estariam reunindo as partes para que seja encaminhado as responsabilidades de cada um. O sr. Leonardo pede a palavra e sugere que essa discussão seja feita na própria reunião do COMHAP chamando um representante de cada órgão. O sr. Raphael sugere que também sejam chamados alguns moradores, para que os mesmos possam colocar seus pontos de vista. Os conselheiros chegaram em consenso de fazer a discussão na próxima reunião ordinária do Conselho sendo o primeiro ponto a ser discutido. Ficando então como pauta para a próxima reunião: Andamento do Projeto de Contenção das Areias no Serviluz, Regularização Fundiária para Estabelecimentos para Cultos Religiosos e Associações, Discussão das comissões, Informes.Dando seguimento à reunião, o sr. Presidente passa a palavra quem tivesse algum informe para dar. O sr. Leonardo informa que a presença do sr. Laércio Noronha, presidente da Comissão de Política Urbana e Direito Urbanístico da OAB foi devido ao fato que semana passada, o mesmo foi questionado sobre a representação da OAB no COMHAP, já que o sr. Filomeno Abreu é membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB e no caso a Comissão que seria responsável pelo assunto seria a qual o sr. Laércio é presidente. Por isto estaria trazendo o assunto para o Conselho deliberar sobre. A sra. Valdicélia toma a palavra e explica que a representação de cada entidade é a critério da própria e por isso não é uma assunto a ser tratado pelo Conselho. O sr. Filomeno pede a palavra e coloca que milita pela OAB na Comissão de Direitos Humanos desde janeiro de dois mil e seis e na época em que aconteceu a conferência de habitação a Comissão foi consultada e ficou aprovado através do presidente João Ricardo que seria o representante da OAB no Conselho de Habitação. O sr. Carlos Roberto pede a palavra e ressalta o papel que o sr. Filomeno desempenhou no COMHAP, principalmente em defesa do coletivo. Continuando o sr. Carlos Roberto coloca que o sr. Laércio Noronha nas audiências do Plano Diretor vem se confrontando com os interesses dos movimentos, e caso a OAB venha a mudar o nome de seu representante no COMHAP que o mesmo continue o trabalho que sr. Filomeno vem fazendo. O sr. Laércio Noronha pede a palavra e coloca que a Comissão de Direitos Humanos tinha uma atuação muito lastra, mas com o aparecimento de novas comissões os assuntos foram se tornando cada vez mais específicos. Explica que sua presença na reunião corrente foi decidida em uma reunião com o Presidente da OAB. Continuando coloca que a posição do sr. Filomeno Abreu dentro das discussões do Plano diretor e do COMHAP já é bastante conhecida e ao seu ver, o posicionamento do mesmo perante as entidades é muito complicada e já havia conversado com o mesmo na Audiência do Plano Diretor para que a OAB não entrasse em nenhum tipo de divergência pois transparecia que a entidade teria duas posições absolutamente distintas. Continua informa que já foi e continua sendo advogado de movimentos sociais, mas a posição a ser tomada tem que ser dentro da legalidade, então não tem como concordar com os movimentos sociais para depois esbarrar nas leis. Ainda com a palavra coloca que não se baliza por uma posição ideológica, acredita que tem que se respeitar as diferenças de pensamentos, até mais os científicos e normativos do que os meramente ideológicos. O sr. Cleiton Brandão pede a palavra e informa que a SEMAS terá nova representação no Conselho.           O sr. Presidente pergunta se mais alguém tem alguma coisa a acrescentar e como ninguém se manifestou ele agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu Cleiton Brandão lavrei esta ata.