Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização.
Autor: Pedro Veiga Advocacia | Publicado: 2017-01-10T10:07:00-08:00




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A irregularidade no pagamento do Imposto sobre
 a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em 
todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E
 mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão 
pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.




 O
 especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral 
explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do
 atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado 
considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é 
inconstitucional.




 Para Amaral, é possível recorrer a outras 
formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à 
propriedade, garantido pela Constituição Federal.
 “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o 
débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o 
Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o 
Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias.
 Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o 
entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.




 


Indenização

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A
 possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos 
casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de 
pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição,
 parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as 
de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.


 Segundo
 Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o 
proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de
 recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, 
como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa 
comprovação.


 


Licenciamento

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O tributarista Carlos Eduardo 
Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a 
falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de 
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como 
licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a 
liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as 
dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

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 Conforme
 o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná
 não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de 
documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para 
evitar a apreensão o veículo.




 Em caso de apreensão do carro, de 
acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o 
pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro
 do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento 
Veicular atual.




 Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT
 em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e 
da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação 
dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.