Projeto do Simples Nacional vai à sanção
Autor: ... | Publicado: 2014-07-18T03:16:00-07:00


O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado em 17/07/2014 pelo Plenário do &nbsp; Senado Federal.&nbsp;Este projeto, traz a inclusão
de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional.



A proposta cria uma nova
tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso
geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à
advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela, entrará em
vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.



Ainda foi determinado pelo
texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será responsável por
disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e
pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples
Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no
Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).



Novo
enquadramento



O Plenário manteve ainda
mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de
serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de
maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor
valor dentre as do setor de serviço.



Já os serviços advocatícios
são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de
natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem
de imóveis são enquadrados na tabela três.



Facilidades



Para todas as empresas que se
enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa
(acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por
esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades
existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.



Entre as facilidades estão
prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação
das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e
participação em programas de estímulo à inovação.



Substituição
tributária



Com o fim da chamada
substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as
secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de
recolhimento antecipado da alíquota cheia do&nbsp;ICMS&nbsp;pelas empresas,
cujo repasse ocorre para os compradores do produto.



A substituição tributária
dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes,
compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto
antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em
relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.



Entre os setores que
continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de
trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de
higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços
sujeitos atualmente a esse mecanismo.



Mercado
de capitais



As micro e pequenas empresas
poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários
ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos
financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos
de investimento privados.



Fenacon



Desde a criação da Lei Geral,
a Fenacon vem
buscando seu constante aprimoramento de forma a atender os anseios dos
empresários do setor de serviços, em especial a universalização da abrangência
dos Simples Nacional.



O presidente da Fenacon,
Mario Elmir Berti, comemorou a aprovação do projeto. “Sem dúvida as micro e
pequenas empresas do país só tem a ganhar com mais esse importante
aperfeiçoamento da lei”, disse.



A proposta vai à sanção
presidencial.


Com
informações da Agência Senado