O Direito Constitucional da Marcha da Maconha
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-06-18T11:10:00-07:00

Ultimamente, estamos nos deparando com vários assuntos polêmicos sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal, resultando em decisões polêmicas que, em muitos casos, chocam a população. Ficha Limpa, União Homossexual, Caso Cesare Battisti e agora a legalização da Marcha da Maconha.
A maioria dos leitores depara-se com tais temas e costuma tecer severas críticas ao STF por suas decisões polêmicas. Como classifica o Professor Samuel Fonteles, o STF e suas decisões “moderninhas” que por muitas vezes chocam a sociedade.
&nbsp;Entretanto, devemos compreender quais as razões que levaram ao STF a decidir pela legalização do movimento pela descriminação da maconha, antes conhecendo por quais motivos não era permitido tais passeatas.
O Código Penal, vigente desde 1940 considera que é crime a apologia a crime ou fato criminoso, ou seja, divulgar que outros pratiquem atos considerados como proibidos, ou apoiá-los sempre foi crime assim como AINDA É CRIME, senão vejamos:
Art.&nbsp;287&nbsp;- Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:Pena&nbsp;- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
Portanto, tais manifestações eram coibidas pelo Poder Judiciário, pois se considerava que as passeatas divulgavam o uso da Maconha, assim como tentavam impor na sociedade que “fumar a erva” não era danoso aos costumes sociais e à saúde.
O último confronto presenciado pela sociedade brasileira foi em São Paulo, trazendo novamente o tema para as discussões sobre a coibição de tal manifestação, propiciando a argumentação de uma ação no STF chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187 que estava para ser votada no Pleno desde 2009.
Tal ação visa proteger a lesão ou à ameaça à preceito fundamental instituído na Constituição Federal de atos do Poder Público. Nesse caso a corte máxima discutiu a garantia dos manifestantes em se reunir e de expressar suas opiniões de forma livre sem violência.
Assim sendo, o STF liberou, de forma unânime, as manifestações que visam, única e exclusivamente, a expressar as ideologias dos manifestantes em ver descriminalizada o uso de drogas.
Segundo o ministro Celso de Mello, “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”. 
Apesar da liberação do movimento, temos que analisar que há uma linha tênue que divide a apologia ao crime e a liberdade de expressão pelo uso de drogas de forma lícita.
Aquele que fizer manifestações incitando aos semelhantes o uso, &nbsp;exaltando os benefícios e estimulando a comercialização e a prática ilícita, estará sim cometendo o crime de apologia.
Entretanto, somente poderá fazer reuniões e reivindicações aquele grupo que protestar pela descriminalização do uso dessa substancia, ou seja, que o Ministério da Saúde retire do rol de substancia ilegais a Maconha.
Concluímos que nossa sociedade vem adotando ideologias mais liberais, que antes não eram adotadas, tanto pelos valores e costumes de nossa cultura cristã, como pelas opressões que sofríamos na época da Ditadura.
Lembro que a maioria dos Ministros do STF defendeu o Direito Fundamental de reunião sem armas e da livre manifestação de expressão, sendo vedado o anonimato, ambos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.
Podemos não concordar com as reivindicações de vários grupos, mas temos que &nbsp;respeitar o Direito Constitucional desses em expressar seu livre pensamento.

Posso não&nbsp;concordar&nbsp;com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las. (Voltaire)