Frente Parlamentar se manifesta contra PEC 430/2009
Autor: Gcm Douglas | Publicado: 2015-09-29T08:31:00-03:00

Contra a PEC 430/2009Diante dos questionamentos recebidos recentemente principalmente pelas&nbsp;redes sociais, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do&nbsp;Estado de São Paulo, coordenada pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV),&nbsp;manifesta-se contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 430/2009,&nbsp;de autoria do deputado Celso Russomano.&nbsp;Essa proposta em tramitação na Câmara Federal altera a Constituição Federal&nbsp;para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito&nbsp;Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras&nbsp;providências.“Ainda que a PEC traga em sua ementa atribuições às Guardas Municipais, em&nbsp;todo contexto da proposta as Guardas ficam de fora. Em nenhum momentosomos tratados ou inseridos de forma igualitária &nbsp;na segurança pública,

Não precisamos desse tipo de alteração na Constituição, pois&nbsp;restringe os guardas quanto agentes aplicadores da lei. Sempre trabalhamos&nbsp;pela valorização dos guardas municipais. Por isso estamos atentos e alertas&nbsp;quanto à tramitação dessa PEC e vamos nos mobilizar para que não seja&nbsp;aprovada”, destacou o GCM Carlinhos Silva, integrante da Frente Parlamentar.&nbsp;Ele informou que a Frente Parlamentar produzirá um documento a ser&nbsp;encaminhado à Câmara Federal com suas considerações contrárias à PEC&nbsp;430/2009.







olhem o que diz o texto da PEC 430, sobre as Guardas Municipais:


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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 430/2009

(Do Sr. Celso Russomanno e Outros)

Altera a Constituição Federalpara dispor sobre a Polícia e Corpos deBombeiros dos Estados e do DistritoFederal e Territórios, confereatribuições às Guardas Municipais e dáoutras providências.



"§ 8º. Os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, sendo esta última, mediante convênio, sob a coordenação do Delegado de Polícia."



A Câmara dos Deputados iniciou o ciclo de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma das polícias, com a implantação do “Ciclo Completo” (PEC 430/2009), por Florianópolis, em Santa Catarina.



O evento, realizado na Assembleia Legislativa daquele Estado, teve a presença de comandantes da PM, juízes, representantes da OAB, do Ministério Público e de associações das polícias. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da matéria na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), presidiu o seminário “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”.

“Hoje existe uma grande perda de tempo e economia, porque quem faz a polícia preventiva e ostensiva é a Polícia Militar, mas quem investiga é a Polícia Civil. No mundo inteiro, só o Brasil, Cabo Verde e Guiné Bissau possuem ‘meias-polícias’. Os demais países têm polícia de ciclo único, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e também investiga”, explicou o parlamentar pernambucano.

“Como 90% dos delitos são de baixa intensidade, a polícia militar também poderia fazer a investigação, levando aquele que cometeu o delito até o juiz. Mas não é isso que acontece. O policial tem que sair muitas vezes da sua cidade para levar o detido a um delegado, esperar horas para que lavre o flagrante, para depois apresentar ao juiz. Isso significa uma perda de tempo monumental”, acrescentou Raul Jungmann, que defende a aprovação da proposta.

Para o deputado, a série de seminários previstos sobre o Ciclo Completo da Polícia, que serão realizados em todo País, deve ser o espaço do contraditório e da busca de consenso em torno deste tema. “Em se tratando de uma mudança tão importante e de impacto para todo sistema de segurança pública, temos que ter uma ampla participação de todos nessa discussão”, reafirmou, ao anunciar que Belém (PA) vai receber o evento na próxima segunda-feira (28). No total, a discussão ocorrerá em 11 capitais brasileiras. Recife sediará o último evento, no final de novembro.



http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com.br/2015/09/frente-parlamentar-se-manifesta-contra.html