Autor: Marcelo Pinheiro | Publicado: 2015-01-29T06:18:00-08:00


Mudanças no auxílio-doença entram em vigor no dia 1º de março

A Medida Provisória 664, 
publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 
8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de 
auxílio-doença ("Entrar na Caixa"), previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido 
pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade 
laboral ou atividade habitual.
Antes da MP 664/2014, o segurado 
ficava afastado por 15 dias do trabalho para, apenas no 16º dia, 
requerer o recebimento do benefício. Neste caso, a data do início do 
benefício era o 16º dia do afastamento.
Com a alteração da MP 
664/2014, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias,
 sendo que apenas no 31º dia o segurado poderá requerer o benefício de 
auxílio doença. Neste caso, a data de início do benefício será o 31º dia
 de afastamento, mesmo que o benefício seja concedido em data posterior a
 essa.
Porém, caso o segurado demore mais de 45 dias de 
afastamento para requerer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, a
 data de início não irá retroagir ao 31º dia e sim terá seu início a 
partir da data de requerimento do benefício.
Logo, com a MP 
664/2014, nos primeiros 30 dias de afastamento o segurado não está 
coberto pelo sistema previdenciário. Assim, neste período, o salário do 
segurado ser pago integralmente por seu empregador.
Vale ressaltar
 que se o segurado não possuir vínculo empregatício, e, por exemplo, 
exercer sua atividade laboral como autônomo ou profissional liberal, 
terá o direito ao recebimento do auxílio doença com data de início do 
benefício à data do início da incapacidade.
A MP 664/2014, também 
alterou o artigo 60, parágrafo sexto, da Lei 8.213/91, que passa a 
determinar que não será devido o pagamento de auxílio-doença ao segurado
 que eventualmente vier a se filiar ao Regime Geral de Previdência 
Social já portador de doenças ou de lesões, com exceção do segurado que 
tenha sofrido evolução ou agravamento dessas doenças ou lesões após sua 
filiação.
O cálculo do valor da renda mensal do auxílio doença 
antes era pago através do percentual de 91% do salário de benefício, 
agora a MP 664/2014 acrescentou o parágrafo 10º no artigo 29 da Lei 
8.213/91 — parágrafo este que cria o novo limite para o cálculo do 
auxílio-doença, ou seja, limita o valor de renda mensal do benefício 
para a média simples dos 12 últimos meses do salário de contribuição, ou
 a média simples do número de salários de contribuições que houver, caso
 seja este menor que 12.
Em relação à carência para ter direito ao
 recebimento do benefício, o artigo 25, I, da Lei 8.213/91, trazia, 
antes, como regra geral que só terá direito ao requerimento dos 
benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez os segurados 
que tiverem cumprido a carência de 12 contribuições mensais, salvo 
exceção do segurado que for filiado ao Regime Geral de Previdência 
Social e que seja acometido por patologias elencadas na lista de doenças
 graves, feita a cada três anos pelo Ministério da Saúde e da 
Previdência Social.
Ocorre que a MP 664/14 promoveu pequenas 
alterações nos procedimentos de exceção de carência para os segurados 
que não tiverem atingido o mínimo de 12 contribuições mensais e que 
estiverem acometidos por doenças elencadas nesta lista. Entre as 
alterações, o Ministério do Trabalho não mais participa da elaboração 
dessa lista de doenças — o que pode ser prejuízo ao segurado na 
interação do órgão ministerial que rege suas atividades junto ao INSS. 
Além disso, não há mais periodicidade para a realização/atualização da 
lista de doenças a ser divulgada pelo Ministério da Saúde e da 
Previdência Social — o que pode acarretar na defasagem da referida 
lista.
A MP 664/2014 também alterou os procedimentos da perícia 
médica, pois era estabelecido pela Lei&nbsp;8.213/91 que os benefícios 
previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS, em sua grande 
maioria, necessitavam de pericia médica para apuração da incapacidade.
Para
 a realização deste procedimento de perícia médica, a Lei 8.213/91 
determinava que os médicos responsáveis pelas perícias que servem de 
instrução para os processos administrativos do INSS, necessariamente 
seriam médicos concursados. Porém, a MP 664/14 alterou o procedimento 
anteriormente adotado, possibilitando médicos não concursados a se 
filiarem ao INSS através de parcerias e/ou terceirizações para a 
execução desse serviço.
Assim, as modificações trazidas pela MP 
664/2014 no auxílio-doença entrarão em vigor a partir de 1º de março 
deste ano, mas as inovações no procedimento de perícia médica já estão 
sendo aplicadas desde o dia 30 de dezembro de 2014. Portanto, os 
segurados deverão estar atentos aos novos procedimentos no momento de 
requerer o seu próximo benefício junto ao INSS, bem como os empregadores
 no momento do afastamento do trabalhador.

Fontes: http://www.conjur.com.br/2015-jan-23/felipe-ferreira-mudancas-auxilio-doenca-comecam-valer-marco
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; http://www.mpas.gov.br 

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