SIMPLES NACIONAL – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS
Autor: Diego Garcia | Publicado: 2011-10-20T10:27:00-07:00




A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU 15.12.2006), alterado pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 e pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, regulamentou, em um capítulo específico, a apuração e recolhimento de impostos e contribuições denominado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, ou, por alguns, Supersimples.Pelo Simples Nacional as empresas poderão realizar recolhimento de impostos e contribuições de competência municipal, estadual e federal mediante regime único de arrecadação.
Impostos e Contribuições abrangidos
O art. 13 da Lei Complementar n° 123/2007 estabelece que as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão efetuar o recolhimento mensal, mediante documento único, dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica&nbsp;-&nbsp;IRPJ; b)&nbsp;Imposto sobre Produtos Industrializados&nbsp;-&nbsp;IPI, observado o disposto no inciso XII do §&nbsp;1º deste artigo;&nbsp;c)&nbsp;Contribuição Social sobre o Lucro Líquido&nbsp;-&nbsp;CSLL;&nbsp;d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social&nbsp;-&nbsp;COFINS, observado o disposto no inciso XII do §&nbsp;1º deste artigo; e) Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §&nbsp;1º deste artigo;&nbsp;f) Contribuição Patronal Previdenciária&nbsp;-&nbsp;CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no §&nbsp;5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação&nbsp;-&nbsp;ICMS;&nbsp;h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza&nbsp;-&nbsp;ISS.&nbsp;Cabe ressaltar que o recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência de tributos da importação de bens, bem como PIS, Cofins monofásico, e, por fim, ICMS ST – substituição tributária.
<!--[if !supportLists]-->1.2&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição PatronalA respeito da Contribuição Previdenciária Patronal incluída no Simples Nacional cabe algumas breves ressalvas.Pelo regime unificado do Simples Nacional, alguns segmentos empresariais, poderão efetuar o pagamento de 20% (vinte por cento) da contribuição previdenciária patronal, bem como 1%,2% ou 3% do SAT/RAT, dependendo do enquadramento do contribuinte, pelo pagamento da alíquota unificada do Simples Nacional.As empresas que poderão usufruir do direito de ter a contribuição previdenciária inclusa no regime unificado de arrecadação Simples Nacional, são somente as industriais, comerciais, locadoras de bens móveis e as prestadoras de serviços qualificadas no parágrafo 5°, item B do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2007 (anexo III).As empresas prestadoras de serviço de: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; b) execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores; c) serviço de vigilância, limpeza ou conservação, serão tributadas de acordo com parágrafo quinto item c do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2007. Assim, recolherão a contribuição previdenciária patronal segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.&nbsp;Já as empresas cujo objeto social for: a)&nbsp;cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;&nbsp;b) &nbsp;academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;&nbsp;d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; &nbsp;e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; &nbsp;g) empresas montadoras de estandes para feiras; h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;&nbsp;j) serviços de prótese em geral, recolherão a impostos e contribuições do Simples Nacional de acordo com o parágrafo 5°, item d, do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2007, isto é, de acordo com o Anexo V desta lei. &nbsp;
<!--[if !supportLists]-->1.3&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IsençõesA Lei Complementar n° 123/2011, ao estabelecer quais os impostos e contribuições que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estariam sujeitas, isentou estas das demais.Assim, as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas do sistema sindical de que trata o art. 240 da Constituição e demais entidades de serviço social autônomo (Senai, Sesi, Sesc, Senac, Sebrae, etc.).Ressalta que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas inclusive da Contribuição Sindical Patronal instituída pelo Decreto-lei n° 5.454/1943, segundo veto do presidente expressado na mensagem n° 1098 de 14 de dezembro de 2006.
Impostos e Contribuições Não Abrangidos
O Estatuto da Micro e Pequena empresa foi criado visando beneficiar algumas empresas com a inclusão de alguns impostos e contribuições do regime único de arrecadação.Porém, alguns impostos e contribuições não foram incluídos neste regime.Não foram incluídos no regime unificado de arrecadação os seguintes tributos federais:<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Exportação – IE;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto de Importação – II;<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural;<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável;<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PIS-importação, Cofins-importação e IPI incidente na importação;<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PIS e Cofins nas operações sujeitas ao regime monofásico de recolhimento;<!--[if !supportLists]-->h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição para o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço – FGTS;<!--[if !supportLists]-->i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição Previdenciária do empregado;<!--[if !supportLists]-->j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição Previdenciária Patronal para empresas enquadradas do §5°-C do art. 18 da LC 123/2007;Não foram incluídos no regime unificado de arrecadação os seguintes tributos estaduais:<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ICMS nas operações e prestações sujeitas a substituição tributária;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Na entrada, no território do Estado ou Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização;<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ICMS na importação;<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No caso de adquirir ou manter em estoque mercadoria sem o respectivo documento fiscal;<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nas operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal;<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas a antecipação no recolhimento do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados ou Distrito Federal.Não foram incluídos no regime unificado de arrecadação os seguintes tributos estaduais:<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre serviço – ISS em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária ou retenção na fonte;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Na importação de serviços;Por fim, cabe frisar que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não estão dispensadas do recolhimento de outros tributos não mencionados anteriormente, como, por exemplo, taxas e contribuições de melhoria.CONCLUSÃOFinalizados as informações básicas do Simples Nacional, como tributos abrangidos e os não abrangidos no regime unificado de recolhimento, conclui que este regime é benéfico para muitos alguns empresários pois, conforme retro mencionado, minora o valor despendido com tributos mensalmente, acarretando, com isto, minoração dos custos e maximização dos resultados. &nbsp;