AÇÃO CIVIL EX DELITO
Autor: Pensamento Jurídico | Publicado: 2010-12-11T04:16:00-08:00

1.- É a recomposição civil causada pelo crime.

2.- Entende-se por independência entre o juízo cível e o penal a possibilidade de obtenção de decisões judiciais diversas sobre um mesmo e único fato, o que somente pode ser admitido ao menos em termos absolutos, em um sistema de separação total de instâncias. No Brasil adota-se o sistema da independência relativa ou mitigada, em razão da existência de uma subordinação temática de uma instância à outra.

3.- A lei 11.718/08, alterou o artigo 387 do CPP incluindo no inciso IV o dever do juiz na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, nos termos do artigo 63 § único do CPP a vítima ou os legitimados, poderão executar desde logo, no juízo cível, a parcela mínima reparatória constante do artigo 387, IV do CPP, sem prejuízo de prosseguir na apuração do montante efetivamente devido.

4.- Condenação do artigo 387, IV do CPP ocorre de duas formas:
4.1- execução art. 475- N, II do CPC
4.2.- Ação de reparação Civil.

5.- artigo 387, inciso IV do CPP Valor Mínimo para reparação: 
5.1.- Há necessidade de pedido expresso na denúncia ou queixa?
R.: Não há necessidade de pedido expresso na denuncia, porém, o valor fixado será aquele objeto da discussão ao longo do processo. Ou seja, aquele relativo aos prejuízos materiais efetivamente comprovados, e que haja certeza e liquidez quanto à sua Natureza.
5.2.- Há legitimidade do MP para promover a recomposição patrimonial da vítima ante a vedação constitucional para advogar (art. 129, inciso IX da CF) ?
R.: o MP. Não tem legitimidade para composição dos danos, porém, não se trata de cumulação de pedidos, e sim, de ampliação das obrigações previstas no artigo 91, I do CP. Trata-se de efeitos secundários da condenação.
5.3.- A abertura de instrução probatória para fixação da parcela mínima, causaria tumulto na ação penal?
R.: A parcela mínima é efeito secundário da condenação.

6.- Intentada a ação penal o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela(§ único do artigo 64 do CPP). 

7.- O vocábulo, “poderá”, confere verdadeiro poder discricionário ao juiz do Cível, acerca da conveniência e suspensão do processo naquela instância. 

8.- No que se refere especificamente às questões atinentes ao estado das pessoas (para cuja matéria prevista para o juízo Cível, conforme artigo 155, § único do CPP) é que, excepcionalmente, defere-se à instância civil, certo poder subordinante em relação à criminal. 

9.- Suspensão do Processo: 
9.1.- O juiz Cível tem poder discricionário.
9.2.- Com relação ao estado das pessoas, suspende-se o processo criminal (art. 155,§ único do CPP), não correndo o prazo prescricional (art. 116, I do CP).

10.- Na ação Civil Ex delito o pedido pode ser indenizatório ou de restituição de bem, subtraído ou apropriado indevidamente, tal pedido, pode ser feito no cível ou no criminal por meio de simples incidente de restituição de coisas apreendidas, conforme previsto no artigo 118 do CPP desde que o bem já tenha sido apreendido, e não haja dúvidas quanto a sua propriedade. (art. 120, § 4º do CPP).

11.- Serão legitimados para a ação civil ex delito, além do ofendido as pessoas elencadas no artigo 63 do CPP, não se limitando ao rol do artigo 31 do CPP.