Vereador: Responsabilidades e atribuições
Autor: Vereadora Vilma Feitosa | Publicado: 2012-08-02T15:50:00-07:00

Nas eleições municipais, que neste ano convoca os cidadãos para, no  próximo dia 07 de outubro, escolher seus representantes que irão o  compor corpo legislativo e o chefe do executivo da cidade em que estão  inscritos, é sempre comum se deparar com um alto número de candidatos  pleiteando uma cadeira na Câmara Municipal. Porém, vez e outra a escolha  e a eleição de certos candidatos acabam por trazer inúmeros prejuízos  ao município, pois muitos eleitores e alguns candidatos desconhecem as  funções e as responsabilidades do cargo de vereador da municipalidade e  terminam por assumir uma cadeira legislativa candidatos despreparados. 

Pode ser que alguns leitores digam que o voto é livre e  que faz parte do democrático sistema eleitoral do país, onde se vota em  quem se entende merecedor e é capaz de assumir importante cargo.  Condição que também penso ser extremamente correta, pois tal preceito  constitucional garante que a maioria dos eleitores tenha sua força ativa  reconhecida. Contudo, nem sempre o candidato eleito tem clara a noção  das responsabilidades e competências do órgão que representa, ou seja, o  Poder Legislativo no âmbito municipal. 

Para definir a escolha do titular do executivo a tarefa talvez  seja mesmo árdua. O prefeito, como a maioria da população tem  conhecimento, é quem tem aparelhamento para concretizar as chamadas  políticas públicas. O Chefe do Executivo é quem administra o orçamento  municipal, construindo e/ou reformando. E, em muitos momentos, de forma  discricionária. Ou seja, o trabalho do prefeito é bem visível ao  eleitor, dando condições ao mesmo de construir uma associação direta  entre o cargo e as prerrogativas de que dispõe os candidatos a ocupar a  principal cadeira do prédio da prefeitura.  

De forma contrária, as responsabilidades e atribuições do  vereador não são tão evidentes quanto às do prefeito. O vereador não  possui um capital para gastar, não tem um secretariado para gerir seus  projetos e nem todo um aparato capaz de garantir ênfase a suas ações. O  verdadeiro papel do vereador diante das atribuições da câmara municipal é  bastante complexo; e muitos são os candidatos que não sabem e poucos  procuram se interar sobre suas responsabilidades, dando maior  importância ao fim do mês e aos proventos que recebem.  

Sobre as atribuições do vereador merece destaque a função de  representar. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as  preocupações coletivas, trazendo para o debate nas sessões da Câmara  questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza,  educação, saúde, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse  comum, como representante do povo, sendo o porta-voz de todos os  cidadãos. 

Como determina a Constituição Brasileira, a iniciativa de  elaboração da lei, dentro do município, é do vereador e também do  prefeito. Os projetos cuja iniciativa se deu através do chefe do  executivo devem ser encaminhados à Câmara para aprovação e com as  audiências públicas devem os vereadores aprimorar, aprovar ou rejeitar o  projeto, procurando sempre adequar as normas criadas às implicações na  sociedade, os valores envolvidos e, principalmente, os resultados  esperados. Da mesma forma, o vereador deve adequar os seus projetos  procurando criar leis que efetivamente sejam aplicadas e atendam às  necessidades do município.  

Outra atribuição da câmara municipal a ser considerada, também  prevista na constituição federal e nas leis orgânicas de cada Município,  é a efetiva participação do poder legislativo na elaboração do  orçamento. O orçamento é o instrumento que expressa todas as políticas  públicas do município. Nele encontram-se presentes as importâncias que  serão recebidas pela Prefeitura e como esses valores serão gastos. O  orçamento anual, que é proposto pelo executivo municipal, deve ser  discutido, alterado e devidamente aprovado pela câmara municipal, para  que, no próximo ano, seja posto em execução. Na ocasião da apresentação  do orçamento municipal na Câmara dos vereadores é o melhor momento para  que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e  aperfeiçoadas. A participação direta dos representantes do povo na  elaboração e aprovação do orçamento do município é de fundamental  importância. Por isso os conhecimentos e a capacidade crítica de cada  membro da mesa legislativa devem ser levados em conta, antes da eleição,  dada a complexidade das questões a serem discutidas ao longo do  mandato.  

É responsabilidade do vereador exercer o controle externo, ou  seja, deve os representantes do legislativo fiscalizar e controlar as  contas públicas. A Câmara Municipal possui a responsabilidade de  acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar se os atos do  poder executivo estão pautados sobre os princípios da legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, cabe ao  vereador avaliar permanentemente as ações do chefe do executivo.  

Por um lado constatamos ser com principais obrigações do  vereador as ações conjugadas pelos seguintes verbos: representar,  legislar, analisar e fiscalizar, sendo que a amplitude de cada uma  dessas ações alcançam inúmeras repercussões. De outro lado, é importante  que essas sejam conhecidas e lembradas a fim de que o eleitor, na hora  do voto, esteja consciente e saiba verdadeiramente a quem escolher.

Geraldo Aires&nbsp;&nbsp;Fonte/www.jornaldaslajes.com.br
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