LEI 1729
Autor: joao antonio dos santos | Publicado: 2010-04-02T09:54:00-07:00

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Apresentação:



Publicada há 31
anos, a lei n.º 1.729 já foi alterada várias vezes.



Dada a
necessidade de se ter um instrumento de fácil manuseio e compreensão a respeito
da organização atual do Estatuto dos Funcionários Públicos, foram pesquisadas
todas as leis e decretos que o modificaram e regulamentaram, e o trabalho foi
realizado conforme metodologia explicada mais adiante.

É uma CONSOLIDAÇÃO,
um manual para consulta e orientação, contendo o texto da lei e suas
modificações.

Numa segunda
fase, sob a coordenação e em conjunto com a Secretaria de Assuntos Jurídicos,
poderá ser apresentado trabalho com qualidade ainda melhor que o ora
distribuído.

Neste trabalho
foi adotada a seguinte metodologia:

- digitação do
original da lei n.º 1.729 (texto da lei).

- digitação de
todos artigos de leis que alteraram a lei n.º 1.729 expressamente (constando
nos seus artigos a versão atual, e dentro do quadro de Nota, como dispunha o
artigo, parágrafo ou alínea alterados). 

- digitação
abaixo do artigo, no quadro de Nota, os Decretos que o regulamentam.

- Observação:
NÃO foram alterados ou omitidos os artigos eventualmente modificados de forma
indireta pela Constituição, Lei Orgânica, ou Regime Jurídico Único.

Informações
complementares:

Mesmo com as
ressalvas efetuadas, caso haja interesse em obter cópia da Consolidação (em
disquete ou para gerar cópia reprográfica tipo xerox) com as últimas
alterações, entrar em contato com Cristina da Divisão de Planejamento
Administrativo – SA-23 - 1º andar).

Na edição deste
trabalho, embora tenha sido revisado, poderão ter ocorrido lapsos. Solicitamos
o obséquio de apontá-los.

Elaborado por:

Divisão de
Planejamento Administrativo - SA-23

Paço Municipal
– 1º andar

Telefones:
PABX. 4125-1000 – ramal 2051 ou 2348

Esta
consolidação contém as seguintes legislações:

L E I S:

1.747, de
16/04/69

2.009, de
05/12/72



2.131, de
09.07.74



2.240, de
13.08.76

2.386, de
22.11.79

2.473, de
21.12.81

2.632, de
01.10.84

2.872, de
23.04.87

3.014, de
08.04.88

4.539, de
09.10.97

4.694, de
17.12.98

4.767, de 01/07/99

4.768, de
01/07/99



D E C R E T O
S:



2.485, de
09/02/71

4.394, de
31/07/75

4.643, de
18/12/75

7.772, de
09/10/84

7.874, de
10/01/85

12.587, de
30/10/97



LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968



Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.



Redação
decorrente dos vetos mantidos e rejeitados pela Câmara Municipal conforme
ofício S-780/69, de 27 de janeiro de 1969.



HYGINO BAPTISTA
DE LIMA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,



Faz saber que a
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte
lei:



ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO



MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO



Art. 1º. Este
Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do
Município de São Bernardo do Campo.



Art. 2º. Para
os efeitos deste Estatuto, funcionário público é a pessoa legalmente investida
em cargo público do Município de São Bernardo do Campo.



Art. 3º. Cargo
público é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades funcionais,
criado por lei e com denominação própria.



Art. 4º. Os
vencimentos dos funcionários públicos obedecerão a padrões ou referências
fixadas em lei e escalonados de acordo com as peculiaridades dos cargos, a
natureza das funções, a complexidade das atribuições e as condições especiais
exigidas para o provimento.



Art. 5º. Os
cargos públicos do Município de São Bernardo do Campo são de carreiras ou
isolados.



Art. 6º. A lei
disporá sobre a criação das carreiras e estabelecerá critérios e requisitos a
serem observados para o ingresso e promoções em cargos de carreira.

Art. 7º. Os
cargos de carreira são de provimento efetivo. Os isolados são de provimento
efetivo ou em comissão, segundo o que a lei determinar.



Art. 8º. As
atribuições dos cargos isolados e dos de carreira são definidas em lei ou
regulamento.



Parágrafo
único. É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos
próprios de sua carreira ou cargo, como tais definidos em leis ou regulamentos,
ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo
Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade da carreira ou do cargo.



Art. 9º. Quadro
é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.



TÍTULO II



&nbsp;PROVIMENTO
E VACÂNCIA



CAPÍTULO I



DO PROVIMENTO



Art. 10.
Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais, salvo as exceções
previstas em lei.



Art. 11. Os
cargos públicos municipais serão providos por:



I - nomeação;

II - promoção;

III - acesso

IV -
transferência;

V -
reintegração;

VI -
readmissão;

VII - reversão;

VIII -
aproveitamento. (Redação dada ao artigo pela Lei 2.009, de 5 de dezembro de
1972).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



“Art. 11. Os
cargos públicos municipais serão providos por:



I - nomeação;

II - promoção;

III -
transferência;

IV -
reintegração;

V - readmissão;

VI - reversão;

VII –
aproveitamento”.(Redação dada ao artigo pela Lei 1.729, de 30 de dezembro de
1968).



Art. 12. Só
poderá ser provido em cargo público quem preencher os seguintes requisitos;



I - ser
brasileiro;

II -
enquadrar-se nos limites de idade previstos em lei ou regulamento;

III - estar
quite com as obrigações eleitorais;

IV - não estar
incurso nas penas estabelecidas no artigo 144 da Constituição Federal;

V - ter bom
procedimento;

VI - gozar de
boa saúde e não ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo;

VII - estar
profissionalmente apto para o exercício do cargo;

VIII - atender
às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;

IX - estar
quite com as obrigações militares;

X - haver sido
habilitado no concurso respectivo, nos casos em que a lei o exigir.



Parágrafo 1º. A
prova das condições a que se referem os itens I, II e X deste artigo não será
exigida nos casos dos itens II e VII do artigo 11.



Parágrafo 2º. A
prova dos requisitos a que se refere o item VI deste artigo será feita mediante
inspeção pelo Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo.



Art. 13.
Independerá de limite de idade, para inscrição em concurso ou nomeação, o
ocupante de cargo de provimento efetivo municipal de São Bernardo do Campo.



Parágrafo
único. Este favor será concedido aos ocupantes de cargos providos em comissão e
aos extranumerários, desde que tenham sido admitidos com idade inferior ao
limite máximo.



Art. 14.
Havendo igualdade de condições entre os candidatos ao provimento de cargo
público do Município, por nomeação, mediante concurso, será dada preferência na
ordem seguinte:



I - ao servidor
municipal de São Bernardo do Campo;

II - ao que
tiver obtido maior nota nas provas práticas;

III - ao
casado, viúvo, ou desquitado que tiver maior número de filhos menores ou
inválidos sob sua dependência;

IV - ao casado;

V - ao servidor
municipal de São Bernardo do Campo que contar maior número de dias de efetivo
exercício.



CAPÍTULO II



DO CONCURSO



Art. 15. Os
cargos isolados de provimento efetivo e os de início de carreira somente serão
preenchidos mediante prévio concurso público e com a observância da ordem de
classificação dos candidatos.



Art. 16. O
concurso para provimento dos cargos públicos do Município será de provas ou de
provas e títulos.

Art. 17. A lei
determinará:

I - as
carreiras em que o ingresso ou promoção dependam de especialização;

II - as
carreiras cujas atribuições, além de outras exigências legais ou
regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de
conclusão de curso primário, secundário fundamental, complementar ou
profissional, ou diplomas de conclusão de curso superior, expedidos por
institutos de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos;

III - as
condições que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargos
isolados.



Art. 18. Uma
vez encerradas, as inscrições não poderão ser reabertas antes da realização do
concurso, salvo quando o número de candidatos for inferior ao de vagas.



Parágrafo
único. O prazo mínimo de inscrição de que trata este artigo será de 15 (quinze)
dias, contado da publicação do respectivo edital.



Art. 19. Os
concursos serão realizados por Comissão designada pelo Prefeito e composta de,
no mínimo, três funcionários do Município, sendo que todos os membros deverão
ser titulares de cargos de provimento efetivo e possuir mais de cinco anos de
serviço público no Município.



Art. 20.
Encerradas as provas, a comissão encarregada do concurso terá prazo máximo de
30 (trinta) dias para elaborar a respectiva lista de classificação e encaminhar
o expediente ao Prefeito que, em igual prazo, homologará os resultados.



Art. 21. O
prazo de validade do concurso será de dois anos, contados de sua homologação,
se termo menor não for consignado no respectivo edital.



CAPÍTULO III



DA NOMEAÇÃO



Art. 22. A
nomeação será feita:



I - em
comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração que, em
virtude de lei, assim deva ser provido;

II - em estágio
probatório, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado de provimento
efetivo;

III - em
caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato
já for ocupante de cargo público do Município, com estágio probatório completo;

IV - em
substituição para cargo isolado ou de início de carreira, a funcionário
afastado temporariamente.



Art. 23. Estágio
probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício do funcionário,
durante o qual é apurada a conveniência, ou não, de ser confirmada a sua
nomeação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:



I - idoneidade
moral;

II -
disciplina;

III -
assiduidade;

IV - dedicação
ao serviço;

V - eficiência.



Parágrafo 1º. O
Diretor do Departamento em que sirva algum funcionário em estágio probatório,
quatro meses antes do término deste, encaminhará ao titular da Secretaria a que
esteja subordinado, sob pena de responsabilidade, informação reservada sobre
este funcionário, tendo presentes os requisitos enumerados em todos os itens
deste artigo. No mesmo ato opinará fundamentadamente, sobre se deve, ou não,
ser confirmada a nomeação.



Parágrafo 2º.
Se contrária a informação, o titular da Secretaria a que estiver subordinado o
funcionário deverá notificá-lo para que se manifeste, por escrito, no prazo de
quinze dias.



Parágrafo 3º.
Ciente da informação e do parecer desfavorável, se houver, o Prefeito, desde
que entenda aconselhável, determinará a lavratura do ato de exoneração.



Parágrafo 4º.
Se o despacho do Prefeito for favorável à permanência do funcionário, a
confirmação não dependerá de qualquer novo ato.



Parágrafo 5º. A
apuração dos requisitos de que trata este artigo proceder-se-á de modo que a
exoneração do funcionário se faça antes de findo o período de estágio.



Art. 24. Não
ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para
outro cargo ou função municipal, já tiver adquirido estabilidade no serviço
público do Município.



Art. 25. A
nomeação obedecerá sempre a ordem de classificação dos candidatos habilitados
em concurso.



Art. 26. O
funcionário, ocupante de cargo isolado ou de carreira, poderá ser designado
para exercer, transitoriamente, cargo isolado de provimento efetivo que se
encontre vago e para cujo provimento definitivo inexista candidato legalmente
habilitado.



Parágrafo
único. O provimento definitivo, a que alude este artigo, deverá ser feito no
prazo máximo de doze meses, a partir da data da designação devendo o
Departamento de Recursos Humanos providenciar o expediente de regularização e
por representação.





CAPÍTULO IV



DA POSSE



Art. 27. Posse
é o ato que investe o cidadão em cargo público ou em função gratificada.



Parágrafo
único. Não haverá posse nos casos de reintegração e, também, nos de promoção,
quando se tratar de cargos de igual denominação.



Art. 28. Do
termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário,
constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo.



Art. 29. São
competentes para dar posse:



I - o Prefeito,
aos Secretários Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais,
aos Oficiais de seu Gabinete e titulares de cargos que lhe forem diretamente
subordinados;

II - o
Secretário de Administração, aos Diretores de Departamento, Oficiais de
Gabinete, Chefes de Divisão, Chefes de Seção e cargos equivalentes;

III - o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionários. 



Parágrafo único.
A autoridade que der posse deverá, sob pena de responsabilidade, verificar se
foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo. (Redação
dada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado: 



"Art. 29.
São competentes para dar posse:



I - o Prefeito,
aos Secretários Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais,
aos Oficiais de seu Gabinete e titulares de cargos que lhe forem diretamente
subordinados;

II - o
Secretário de Administração, aos Diretores de Departamento, Oficiais de
Gabinete, Chefes de Divisão, Chefes de Seção e cargos equivalentes;

III - o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionários.



Parágrafo
único. A autoridade que der posse deverá, sob pena de responsabilidade,
verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no
cargo" (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.539, de 9.10.97).



Art. 30. A
posse deverá verificar-se no prazo de 3 (três) dias , contados da publicação do
ato de nomeação.



Parágrafo 1º O
tempo inicial para o servidor em férias ou licença, exceto caso de licença sem
vencimentos, será contado da data em que se findarem as férias ou a licença.



Parágrafo 2º Os
habilitados em concurso e nomeados, quando chamados à prestação de serviço
militar e incorporados à tropa, terão prazo de posse prorrogado, mediante
requerimento, até 15 (quinze) dias, contados da data da desincorporação
(Redação dada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado :



"Art. 30.
A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação do ato de nomeação.



Parágrafo 1º O
tempo inicial para o servidor em férias ou licença, exceto caso de licença sem
vencimentos, será contado da data em que se findarem as férias ou a licença.



Parágrafo 2º Os
habilitados em concurso e nomeados, quando chamados à prestação de serviço
militar e incorporados à tropa, terão prazo de posse prorrogado, mediante
requerimento, até 15 (quinze) dias, contados da data da desincorporação".
(Redação dada ao artigo pela Lei 4.539, de 09.10.97).



Art. 31. Se a
posse não se verificar dentro do prazo inicial ou da prorrogação, a nomeação
será considerada, automaticamente, sem efeito.



Art. 32. A lei
determinará os cargos isolados de carreira, ou funções eletivas para os quais,
no ato da posse, será exigida declaração de bens.



CAPÍTULO V



DA FIANÇA



Art. 33. O
funcionário nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou
regulamentar, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir
essa exigência.



Parágrafo 1º. A
fiança poderá ser prestada:



I - em
dinheiro;

II - em títulos
de Dívida Pública;

III - em
apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituições oficiais
ou empresas legalmente autorizadas.



Parágrafo 2º.
Tomadas e aprovadas as contas do funcionário, no prazo máximo de cento e vinte
dias, far-se-á a devolução da fiança dentro do prazo de sessenta dias.



Parágrafo 3º. O
responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento do procedimento
administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior
ao prejuízo verificado.



CAPÍTULO VI



DO EXERCÍCIO



Art. 34. O
início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do funcionário.



Parágrafo
único. O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão
comunicados ao Departamento de Recursos Humanos pelo chefe da repartição ou
serviço em que estiver lotado o funcionário.



Art. 35. Ao
chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe
exercício.



Art. 36. O
exercício do cargo ou função terá início no prazo de 3 (três) dias, contados:



I - da data da
posse;

II - da data da
publicação oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo exceções previstas neste
Estatuto.



Parágrafo 1º. o
prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias,
por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.



Parágrafo 2º. O
funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo
ou dispensado da função. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.694, de
17.12.98).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 36.
O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 15 (quinze) dias,
contados:



I - da data da
posse;

II - da data da
publicação oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo exceções previstas
neste Estatuto.



Parágrafo 1º os
prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por mais 15 (quinze)
dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.



Parágrafo 2º os
prazos previstos neste artigo serão prorrogados por mais 15 (quinze) dias, a
requerimento do interessado que comprovar estar cumprindo aviso-prévio.



Parágrafo 3º O
funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo
ou dispensado da função". (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.539, de
09.10.97.



Art. 37. Uma
vez provido em cargo público, o funcionário deverá ter exercício na repartição
em cuja lotação houver claro.



Parágrafo
único. O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em
que estiver servindo, desde que sua lotação o comporte.



Art. 38. Nenhum
funcionário poderá ter exercício ou serviço em repartição diferente daquela em
que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou prévia
autorização do Prefeito, ou do Secretário de Assuntos Jurídicos e
Administrativos.



Parágrafo
único. Neste último caso, o afastamento do funcionário só será permitido para
fim determinado e por prazo certo.



Art. 39.
Entende-se por lotação o número de cargos estabelecidos para cada repartição ou
serviço.



Art. 40. Nenhum
funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer
natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou
designaçãodo Prefeito.



Nota: Artigo
regulamentado pelo Decreto nº 4.394, de 31 de julho de 1975.

Nota: Artigo
regulamentado pelo Decreto nº 4.394, de 31 de julho de 1975.



Art. 41. Salvo
caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá
permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município, nem exercer
outra, senão depois de decorridos quatro anos de exercício efetivo no
Município, contados da data do regresso.



Art. 42. Preso
em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por
crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no
qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão
final passada em julgado.



Parágrafo 1º.
Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento, tendo
direito à diferença se, a final, não for condenado.



Parágrafo 2º.
No caso de condenação, e, se esta não for de natureza que determine a demissão
do funcionário, continuará ele afastado na forma deste artigo, até o cumprimento
total da pena, com direito, aos dois terços do vencimento e das vantagens.



Parágrafo 3º.
Dos vencimentos a receber, descontar-se-á o benefício a que o funcionário,
eventualmente, tiver direito, em razão da prisão, perante o Instituto Municipal
de Previdência.



Art. 43. O
Departamento de Recursos Humanos comunicará, obrigatoriamente, ao Instituto de
Previdência, o nome do funcionário nomeado, cargo, padrão de vencimentos,
número de registro, data de início do exercício e idade, para o fim de inscrição
no rol dos contribuintes obrigatórios da referida Autarquia.



Parágrafo
único. A comunicação de que trata este artigo será feita até quinze dias após a
data do exercício do funcionário.



CAPÍTULO VII



DA
TRANSFERÊNCIA



Art. 44. O
funcionário poderá ser transferido:



I - de um cargo
de carreira para outro de carreira;

II - de um
cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;

III - de um
cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza;

IV - de um
cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de carreira.



Parágrafo
único. A transferência prevista no item II só poderá ser feita a pedido do
funcionário.



Art. 45.
Somente poderá haver transferência para cargo de igual padrão de vencimento,
atendidas, sempre a conveniência do serviço e a exigência de habilitação
profissional.



Art. 46. O
interstício para a transferência será de trezentos e sessenta e cinco dias na
classe ou no cargo isolado.



Parágrafo
único. Não poderá ser transferido o funcionário que se encontrar em estágio probatório.



Art. 47. A
transferência por permuta somente será processada a pedido escrito dos
interessados, preenchidos os requisitos exigidos neste Capítulo.



CAPÍTULO VIII



DA REMOÇÃO



Art. 48. A
remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex officio"
poderá ser feita:



I - de uma
Secretaria para outra, mediante ato do Prefeito;

II - de um
Departamento para outro, da mesma Secretaria, mediante proposta do Secretário
respectivo e o ato do Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos;

III - de uma
para outra repartição ou serviço, do mesmo Departamento, mediante proposta do
respectivo Diretor e ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.



Parágrafo
único. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou
serviço.



Art. 49. O
funcionário removido deverá assumir o exercício na repartição para o qual foi
designado, dentro do prazo de cinco dias, salvo determinação em contrário.



Art. 50.
Relativamente ao funcionário em férias ou licença, o prazo estabelecido no artigo
anterior começará a ser contado da data em que se findarem as férias ou a
licença.



CAPÍTULO IX



DA REINTEGRAÇÃO



Art. 51. A
reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial com
trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com
ressarcimento dos prejuízo decorrente do afastamento.



Art. 52. A
reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido
transformado, será feita no cargo resultante da transformação e, se extinto, em
cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.



Parágrafo
único. Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita neste artigo,
será o funcionário posto em disponibilidade.



Art. 53.
Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar ficará
destituído de plano ou será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sem
direito a indenização.



Art. 54. Em se
tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo, sendo estável, ficará em
disponibilidade com vencimentos integrais.



Art. 55.
Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão
incumbido da defesa do Município em juízo representará imediatamente ao
Prefeito, a fim de ser expedido o título de reintegração no prazo máximo de
trinta dias.



CAPÍTULO X



DA READMISSÃO



Art. 56.
Readmissão é o ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa
no serviço público municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.



Parágrafo
único. A readmissão dependerá de decisão do Prefeito, da existência de vaga e
de inspeção médica que prove a capacidade física para o exercício do cargo, sem
prejuízo das exigências legais, quanto à primeira investidura.



Art. 57. A
readmissão dar-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo
funcionário, podendo, entretanto, ser feita em outro de igual ou menor padrão
de vencimento, respeitada a habilitação profissional.



Art. 58. Não
poderá ser readmitido o funcionário demitido a bem do serviço público, sob pena
de responsabilidade de quem promover a readmissão.



CAPÍTULO XI



DA REVERSÃO



Art. 59.
Reversão é a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.



Art. 60. A
reversão, que dependerá sempre de exame médico e da existência de cargo vago,
far-se-á a pedido ou "ex officio".



Parágrafo 1º. O
aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de sessenta anos de
idade.



Parágrafo 2º. O
aposentado por tempo de serviço só poderá reverter, a pedido, no caso de convir
ao interesse público, a juízo do Prefeito e desde que o cargo não seja
destinado a extinção.



Art. 61. O
aposentado em cargo isolado não poderá reverter para outro de carreira.



Art. 62. A
reversão far-se-á no cargo anteriormente exercido pelo aposentado ou, se
transformado, no resultante da transformação.



Art. 63. A
reversão não dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que
o funcionário esteve aposentado.



CAPÍTULO XII



DO
APROVEITAMENTO



Art. 64.
Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade, ao exercício de
cargo público.



Art. 65. Os
funcionários em disponibilidade serão obrigatoriamente aproveitados no
preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo.



Parágrafo 1º. O
aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao
que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.



Parágrafo 2º. O
aproveitamento dependerá sempre de inspeção médica que prove a capacidade para
o exercício do cargo.



Parágrafo 3º.
Se, dentro dos prazos legais, o funcionário, devidamente notificado por
escrito, não tomar posse e não entrar no exercício do cargo em que houver sido
aproveitado, será demitido.



Parágrafo 4º.
Será aposentado o funcionário em disponibilidade, que, em inspeção médica, for
julgado incapaz, ressalvada a readaptação.



Art. 66.
Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o que contar mais
tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de
serviço público.



CAPÍTULO XIII



DA READAPTAÇÃO



Art. 67.
Readaptação é a reinvestidura em cargo compatível com a capacidade do
funcionário.



Art. 68. A
readaptação, que dependerá sempre de inspeção médica, far-se-á:



I - quando se
verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de
saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para o exercício do cargo;

II - quando se
comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do
funcionário não corresponde às exigências do exercício do cargo.



Art. 69. A
readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento, e far-se-á
pela atribuição de outros encargos ao funcionário, inerentes à carreira a que
pertencer, ou mediante transferência.



Parágrafo
único. Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.



CAPÍTULO XIV



DA FUNÇÃO
GRATIFICADA



Art. 70. Função
gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros
que não exijam a criação do cargo.

Art. 71. O
desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato
expresso.



Art. 72. A
gratificação de função será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.



Parágrafo
único. Não perderá a gratificação a que se refere este artigo o funcionário que
se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença-prêmio, júri e
acidente em serviço ou doença profissional.



Art. 73. O
exercício de função gratificada durante 5 (cinco) anos consecutivos ou não,
ainda que iniciado antes desta lei, importará a incorporação da maior
gratificação.



Parágrafo 1º. O
funcionário nomeado para exercer, em substituição, cargo de padrão superior,
não terá interrompida a contagem do prazo previsto neste artigo, desde que
tenha exercido a função gratificada por 6 (seis) meses consecutivos, no mínimo.



Parágrafo 2º. O
funcionário, que tiver incorporada aos vencimentos uma função gratificada,
estará sempre à disposição para o desempenho dos encargos a ela
correspondentes, perdendo-a na hipótese de negar-se a desempenhá-los.



CAPÍTULO XV

&nbsp; 

DA SUBSTITUIÇÃO



Art. 74. Só
haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário superior a 5
(cinco) dias de ocupante de cargo de encarregado de serviço, de chefia, de
direção, de cargo isolado ou de início de carreira, de função gratificada, ou
ainda, de outros que a lei autorizar.



Art. 75. O
substituto, durante o tempo em que exercer a substituição, terá direito a
perceber seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre os
vencimentos do seu cargo e os do que passou a exercer.



Parágrafo
único. O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do ocupante,
sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.



Art. 76. Não
haverá substituições em cargos ou funções de idênticas atribuições.



CAPÍTULO XVI



DA VACÂNCIA



Art. 77. A
vacância do cargo decorrerá de:



I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV -
transferência;

V -
aposentadoria;

VI - nomeação
para outro cargo;

VII -
falecimento.



Parágrafo 1º.
Dar-se-á a exoneração:



I - a pedido do
funcionário;

II - a critério
do Prefeito, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;

III - quando o
funcionário não satisfizer os requisitos do estágio probatório;

IV - quando o
funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.



Parágrafo 2º. A
demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo
disciplinar.



Art. 78. A
vacância da função gratificada decorrerá de:



I - dispensa a
pedido do funcionário;

II - dispensa a
critério da autoridade a quem couber a designação;

III -
destituição.



CAPÍTULO XVII



DO TEMPO DE
SERVIÇO



Art. 79. A
apuração do tempo de serviço será feita em dias.



Parágrafo
único. O número de dias será convertido em anos, considerando-se ano o período
de trezentos e sessenta e cinco dias.



Art. 80. Serão
considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado
em virtude de:



I - férias;

II - casamento,
até 8 (oito) dias;

III - luto pelo
falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito) dias;

IV - luto pelo
falecimento de avós, netos, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, até 2 (dois)
dias;

V - exercício
de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão, inclusive em
autarquia ou entidade paraestatal municipais;

VI - exercício
de mandatos em cargos de entidades autárquicas ou paraestatais, por eleição ou
nomeação do Prefeito ou da Câmara Municipal;

VII -
convocação para o Serviço Militar ou estágio nas Forças Armadas, desde que
provada a impossibilidade de prestação do serviço junto ao Tiro de Guerra local
e verificada a incompatibilidade de horários;

VIII - júri e
outros serviços obrigatórios por lei;

IX - licença
por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

X - licença à
funcionária gestante;

XI -
licença-prêmio;

XII - missão ou
estudo de interesse do Município, noutros pontos do território nacional ou no exterior,
quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;

XIII -
participação em delegações esportivas ou culturais, pelo prazo oficial da
convocação, devidamente autorizada pelo Prefeito;

XIV -
desempenho de mandato executivo ou legislativo na União, no Estado de São Paulo
ou no Município de São Bernardo do Campo;

XV - exercício
de função ou cargo de confiança, de governo ou administração, por nomeação do
Presidente da República ou do Governador do Estado;

XVI -
afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente,
ou se a punição se limitar à pena de repreensão;

XVII - prisão,
se ocorrer, ao final, soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação, observado o disposto no artigo 42;

XVIII -
exercício de função em sociedade de economia mista, da qual o Município seja o
maior acionista, desde que designado por ato do Prefeito ou da Câmara
Municipal;

XIX - o tempo
em que o funcionário permanecer em disponibilidade remunerada;

XX - o
afastamento previsto no artigo 147. 



Art. 81. Para o
efeito de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:



I - o tempo de
serviço público federal, estadual ou municipal;

II - o período
de serviço ativo nas Forças Armadas, durante a paz;

III - o tempo
em que o funcionário estiver licenciado para tratamento de tuberculose,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia
grave, pênfigo foliáceo, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave ou qualquer doença de natureza grave, desde que, nesta hipótese, o
afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pelo órgão competente do
Município.

IV - o tempo em
que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.
(Inciso inserido pela Lei nº 2.386, de 22.11.79).



Art. 82. Serão
contados, para todos os efeitos:



I -
simplesmente:

a) os dias de
efetivo exercício;

b) o tempo de
serviço prestado ao Município de São Bernardo do Campo e às suas autarquias,
qualquer que haja sido a forma de nomeação ou admissão do funcionário, desde
que pago pelos cofres públicos;

c) o número de
dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário, no Município;



II - em dobro:



a) os dias de
férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado, desde que haja
adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;

b) o tempo de
serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra;

c) o tempo de
serviço de guerra ou defesa da população em caso de calamidade pública.



Parágrafo
único. Somente serão averbados os dias de férias não gozados, por necessidade
de serviço, mediante pedido do funcionário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei
nº 2.473, de 31.12.81).



Nota: Assim
dispunha o parágrafo alterado:

Parágrafo
único. Somente serão averbados os dias de férias não gozados, por necessidade
de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário" (Redação dada ao
parágrafo pela Lei 1.729, de 30.12.68).



Art. 83. É
vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou
mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios, Municípios e Autarquias.



Art. 84. Não
será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.



TÍTULO III



DIREITOS E
VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA



CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES
GERAIS



Art. 85. Além
do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas
ao funcionário as seguintes:



I - diárias;

II - auxílio
para diferença de caixa;

III - salário
família;

IV - salário
esposa;

V -
gratificações;

VI - adicional
por tempo de serviço;

VII - abono
proporcional;

VIII - abono de
férias e abono de Natal.



Parágrafo
único. O funcionário que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será
punido, se tiver agido de má-fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição
da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o
pagamento.



Art. 86. Só
será admitida procuração para recebimento de quaisquer importâncias dos cofres
municipais, decorrentes do exercício do cargo ou função, quando outorgada por
funcionário ausente do Município ou impossibilitado de se locomover.



Art. 87. É
proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do
exercício do cargo ou função.



CAPÍTULO II



DO VENCIMENTO



Art. 88.
Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em lei.



Art. 89. O
funcionário perderá:



I - o
vencimento do dia, quando não comparecer ao serviço;

II - o
vencimento do período em que não comparecer, quando o trabalho for dividido em
dois ou mais períodos;

III - o
vencimento do respectivo período, quando comparecer após a quarta hora do
início do mesmo, ou deixar o serviço antes da terceira hora do seu término;

IV - o
vencimento correspondente a uma, duas ou três horas do período, quando
comparecer após a primeira, segunda ou terceira hora do período respectivo;

V - o
vencimento correspondente a uma, duas ou três horas do período quando deixar o
serviço durante a primeira, segunda ou terceira hora de seu término.



Art. 90. O
funcionário não sofrerá qualquer desconto no vencimento:



I - o quando o
total de atrasos verificados durante o mês não ultrapassar vinte e cinco
minutos;

II - nos casos
dos itens I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII e XIX do
artigo 80;

III - quando
licenciado para tratamento de saúde, pelos prazos previstos em lei;

IV - quando
convocado para serviço militar ou estágio nas Forças Armadas e outros
obrigatórios por lei, salvo se perceber alguma retribuição por esses serviços,
caso em que se admitirá a opção ou se fará a redução correspondente.



Parágrafo
único. O disposto no item IV aplicar-se-á quando provada a impossibilidade de
prestação do serviço junto ao Tiro de Guerra local e verificada a
incompatibilidade de horários.



Art. 91. Ponto
é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do
funcionário em serviço.



Parágrafo 1º.
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração
da frequência.



Parágrafo 2º.
Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.



Parágrafo 3º.
Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o
funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.



Parágrafo 4º. A
infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da
autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for
cabível.



Art. 92. O
Prefeito determinará:

I - para a
repartição, o período de trabalho diário;

II - para cada
função, o número de horas diárias de trabalho;

III - para uma
ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável;

IV - quais os
funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão
obrigados a ponto.



Art. 93. O
período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado
ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço, observado o disposto no
item II do artigo 128.

Art. 94. Nos
dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as
repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.



Art. 95. Para
efeito de pagamento apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:



I - pelo ponto;
e

II - pela forma
determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.



Art. 96. As
reposições devidas pelos funcionários à Fazenda Municipal serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes à quinta parte do vencimento.



Parágrafo
único. Não caberá reposição parcelada quando o funcionário solicitar
exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.



Art. 97. O
vencimento do funcionário não poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou
penhora, salvo quando se tratar:



I - de prestação
de alimentos, na forma da lei civil, e

II - de dívidas
por tributos para com a Fazendo Municipal, em face de cobrança judicial.



Art. 98. Além
dos expressamente previstos neste Estatuto, dos obrigatórios por lei e dos
devidos ao Instituto Municipal de Previdência e à Associação dos Funcionários
Públicos do Município de São Bernardo do Campo, somente poderão ser permitidos
descontos, no vencimento ou provento do funcionário, quando por ele
autorizados.



CAPÍTULO III



DAS DIÁRIAS



Art. 99. Ao
funcionário que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas
atribuições, conceder-se-á além do transporte, diária a título de indenização
das despesas de alimentação e pousada.



Art. 100. Não
serão devidas diárias quando, em conseqüência do deslocamento, houver sido
concedida gratificação de representação.



Art. 101. As
diárias de que trata este Capítulo serão fixadas e concedidas pelo Prefeito.



Art. 102. O
funcionário que, indevidamente, receber diária, será obrigado a restituir, de
uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição
disciplinar.



Art. 103. Será
punido com pena de suspensão, e na reincidência, com a demissão a bem do
serviço público, o funcionário que indebitamente, conceder diárias, com o
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.



Nota: Artigos
99 a 103 regulamentados através do Decreto 4.394, de 31 de julho de 1975.



CAPÍTULO IV



DO AUXÍLIO PARA
DIFERENÇA DE CAIXA



Art. 104. Ao
funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber,
em moeda corrente, será concedido auxílio, fixado em lei, para compensar as
diferenças de caixa.



Parágrafo
único. O auxílio de que trata este artigo é inerente à atividade de pagar e
receber em moeda corrente, e só será devido ao funcionário que realmente
estiver no desempenho dessa atividade.



CAPÍTULO V



DO SALÁRIO
FAMÍLIA



Art. 105. Ao
funcionário que tiver alimentário sob sua guarda ou sustento, será concedido
salário família, de valor previamente fixado em lei.



Art. 106. Para
os efeitos de concessão de salário família, consideram-se alimentários, desde
que vivam total ou parcialmente à expensas do funcionário, do aposentado ou
disponível, e sejam menores de dezoito anos:



I - os filhos
de qualquer condição, inclusive os adotivos e os espúrios;

II - os
enteados;

III - os órfãos
ou desamparados, criados como filhos;

IV - os
tutelados que não disponham de bens próprios.



Parágrafo 1º. O
benefício será devido, sem qualquer limite de idade, se o alimentário for
inválido.



Parágrafo 2º. A
invalidez que caracteriza o direito à prestação alimentar é a incapacidade
total e permanente para o trabalho.



Art. 107.
Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o salário
família será concedido ao pai.



Parágrafo 1º.
Se não viverem em comum, será concedido ao progenitor que tiver os alimentários
sob sua guarda.



Parágrafo 2º.
Se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a
distribuição dos alimentários.



Parágrafo 3º. A
pai e mãe equiparam-se padrasto e madrasta, na falta destes, os representantes
legais dos alimentários.



Parágrafo 4º.
As regras estabelecidas neste artigo deverão ser observadas, ainda, quando o
cônjuge do funcionário não for servidor municipal e com ele não viver em comum.



Art. 108. Na
habilitação, para que seja concedido o salário família, observar-se-ão as
seguintes regras:

I - quanto aos
filhos legítimos, aos legitimados e aos reconhecidos, instruir-se-á o pedido
com as certidões de nascimento;

II - quanto aos
filhos de desquitados, com a sentença homologatória do desquite e as certidões
de nascimento em que conste a paternidade;

III - quanto
aos enteados, com a certidão de nascimento e do segundo casamento do servidor;

IV - quanto aos
adotivos, com a prova de adoção;

V - quanto aos
tutelados, com a prova de poderes de tutela, seguida de prova de que o tutelado
não tem bens próprios suficientes à sua subsistência;

VI - quanto aos
filhos espúrios, com os indícios de sua situação, prevalecerá o disposto no
artigo 405 do Código Civil.



Art. 109. O
salário família, que não está sujeito a nenhum imposto ou taxa, nem servirá de base
para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social, será
pago sempre, inclusive quando o funcionário não estiver recebendo vencimentos
ou proventos.



Parágrafo
único. Não se pagará, porém, o salário família ao funcionário licenciado sem
direito a percepção de vencimentos ou proventos.



Art. 110.
Entende-se por alimentário que vive parcialmente às expensas do servidor:



I - o que,
exercendo atividade lucrativa, perceber salário inferior ao mínimo da região e
viver sob o mesmo teto do funcionário;

II - o que,
sendo educado e assistido por terceiros, receber mensalmente do funcionário, a
título de pensão, importância igual ou superior a três vezes o valor do salário
família.



Art. 111. O
salário família será concedido pelo órgão do Departamento de Recursos Humanos,
a requerimento do funcionário, instruído, desde logo, com os documentos
exigidos em lei.



Parágrafo
único. Quando os cônjuges não viverem em comum, o salário família será
concedido a requerimento do cônjuge sob cuja guarda estiverem os alimentários.



Art. 112. Os
funcionários são obrigados a comunicar, por escrito, no prazo de quinze dias,
ao Departamento de Recursos Humanos, qualquer ocorrência que dê causa à
cessação do benefício previsto neste Capítulo, a saber:



I - falecimento
ou casamento do alimentário;

II - alcance da
idade de dezoito anos pelo alimentário, exceto se for inválido;

III - emprego
exercido pelo alimentário, com salário igual ou superior ao mínimo estabelecido
para a região;

IV - adoção do
alimentário por terceiros.



Art. 113. Não
terá direito ao salário família o cônjuge do funcionário em atividade, inativo
ou em disponibilidade, da União, do Estado, de entidades autárquicas e
paraestatais, ou de outro Município, que estiver gozando ou vier a gozar de
idêntico benefício em razão do mesmo alimentário.

Art. 114. A
concessão do salário família será sempre revista. Se da revisão decorrer a
presunção de falsidade a ser argüida contra o funcionário, será sustada a
concessão do benefício e instaurado processo disciplinar.



Parágrafo 1º. A
devolução do indevido, quanto ao salário família, será de vinte por cento sobre
o vencimento ou provento de cada mês, independentemente dos limites
estabelecidos para as consignações em folha de pagamento.



Parágrafo 2º.
Comprovada no processo disciplinar, a má-fé no recebimento indevido, será
aplicada ao funcionário a pena de demissão a bem do serviço público, sem
prejuízo do procedimento criminal.



Art. 115. O
salário família será pago, por inteiro, a partir do mês em que tiver ocorrido o
fato ou ato que lhe houver dado causa, ainda que sobrevindo no fim do mês,
respeitada a data de admissão do funcionário no serviço público.



Art. 116. Não
se pagará o salário família a partir do mês seguinte ao em que se der o ato ou
fato que justificar sua supressão.



Art. 117. Em
todos os casos de alimentários inválidos, o salário família somente será
concedido depois que os mesmos se submeterem a exame médico, levado a efeito
pelo órgão competente do Município.



Art. 118. Não
poderá receber o salário família aquele que descurar da subsistência dos
alimentários, hipótese em que o benefício continuará a ser pago a quem,
comprovadamente, tiver assumido o encargo.



CAPÍTULO VI



DO SALÁRIO
ESPOSA



Art. 119. Ao
funcionário em atividade, aposentado ou em disponibilidade, será pago,
mensalmente, salário esposa, de valor previamente fixado em lei, desde que sua
mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.



Art. 120. O
salário esposa será concedido pelo Departamento de Recursos Humanos, a
requerimento do interessado em formulário próprio fornecido pela Prefeitura e
instruído com os seguintes documentos:



I - certidão de
casamento;

II - declaração
do interessado, sob as penas da lei, de que não recebe idêntico benefício de
qualquer outra entidade, e que sua esposa não percebe proventos de
aposentadoria nem exerce atividade remunerada.



Parágrafo 1º.
Não se compreende entre as atividades remuneradas a prestação de serviços
domésticos.



Parágrafo 2º.
quando se tratar de companheira, além da exigência do item II deste artigo, o
interessado deverá juntar, ao requerimento, declaração de duas pessoas idôneas,
com firmas reconhecidas, em que se declare datar de cinco anos, no mínimo, a
união do casal.

Art. 121. O
Departamento de Recursos Humanos poderá, a seu critério e a qualquer tempo,
exigir do beneficiário a apresentação do atestado de residência do casal,
fornecido pela autoridade policial.



Art. 122. O
beneficiário é obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de quinze dias, ao
Departamento de Recursos Humanos, qualquer ocorrência que modifique a situação
comprovada pelos documentos exigidos no artigo 120 e seus parágrafos.



Parágrafo
único. A modificação de situação de que trata este artigo dará margem à
supressão do benefício.



Art. 123.
Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão dos documentos exigidos no artigo
120 e seus parágrafos, ou a inobservância do disposto no artigo 122, a
autoridade concedente determinará "ex officio", a supressão do
salário esposa e a reposição do que foi recebido indevidamente pelo
funcionário.



Parágrafo 1º. A
reposição das quantias recebidas indevidamente será de vinte por cento sobre o
vencimento ou provento de cada mês independentemente dos limites estabelecidos
para as consignações em folha de pagamento.



Parágrafo 2º.
Provada a má-fé no recebimento indevido, será aplicada ao funcionário ou
inativo a penalidade disciplinar cabível, sem prejuízo do procedimento
criminal.



Art. 124. O
salário esposa será pago a partir do mês em que ocorrer o fato ou ato que lhe
der causa, observada a data do ingresso do funcionário no serviço público. Sua
supressão ocorrerá a partir do mês seguinte ao em que se verificar o fato ou
ato que a justificar.



Parágrafo
único. Salvo na hipótese do parágrafo segundo do artigo 123, o salário esposa
poderá ser restabelecido quando cessarem os motivos determinantes da sua supressão.



Art. 125. Não
se pagará o salário esposa quando o casal não tiver vida em comum.



Art. 126. O
salário esposa não será pago ao funcionário que não perceber, pelo menos,
quinze dias de vencimentos, exceto nos casos de licença para tratamento de
saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, ou ainda, na hipótese de
processo disciplinar ou criminal.



Art. 127. Não
incidirão sobre o salário esposa quaisquer descontos, ainda que para fins de
previdência social.



CAPÍTULO VII



DAS
GRATIFICAÇÕES



Art. 128. Será
concedida gratificação ao funcionário:



I - pela
elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

II - pela
prestação de serviço extraordinário;

III - pela
representação de gabinete;

IV - pelo
exercício em determinadas zonas ou locais;

V - pela
execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

VI - pela
participação em órgão de deliberação coletiva;

VII - a título
de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município, por designação
do Prefeito;

VIII - pelo
exercício de funções de encarregado de serviço ou chefia de seções, quando o
cargo ou a função gratificada não estiverem previstos em lei;

IX - por outros
encargos previstos em lei.



Art. 129. A
gratificação prevista no item I do artigo anterior, será arbitrada pelo
Prefeito, após a conclusão do trabalho.



Art. 130. O
disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado
fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no
desempenho de seu cargo.



Parágrafo
único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um
terço do vencimento do funcionário, será:



a) previamente
arbitrada pelo Prefeito;

b) paga por
hora prorrogada ou antecipada, na mesma razão percebida pelo funcionário em
cada hora de período normal.



Art. 131. O
funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário não
prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo
disciplinar.



Art. 132. Será
punido, com pena de suspensão, o funcionário que se recusar, sem justo motivo,
à prestação de serviço extraordinário.



Parágrafo
único. Na reincidência ou má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do
serviço público.



Art. 133. Será
também punido com pena de suspensão o funcionário que atestar falsamente a
prestação de serviço extraordinário.



Parágrafo
único. Em caso de reincidência ou de má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão a
bem do serviço público.



Art. 134. A
gratificação pela representação de gabinete e pela participação em órgão de
deliberação coletiva será arbitrada pelo Prefeito, e as devidas pelo exercício
em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalho de natureza
especial, com risco de vida ou saúde, serão fixadas em lei.



Art. 135. A
designação para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser feita pelo
Prefeito, que arbitrará a gratificação, quando não estiver prevista em lei ou
regulamento.



Art. 136. A
gratificação prevista no item VIII do artigo 128 será paga pelo prazo máximo de
dois anos, a contar da primeira designação, durante o qual se providenciará a
criação e o preenchimento regular do cargo ou da função.

Parágrafo único.
O funcionário responsável pelo pagamento de gratificação além do prazo previsto
neste artigo será punido com a pena de repreensão ou de demissão a bem do
serviço público, se provada a má-fé.



Art. 137.
Ressalvado o disposto neste Estatuto, o regime de gratificações será objeto de
leis e regulamentos especiais e complementares.



CAPÍTULO VIII



DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO



Art. 138. Ao
fim de cada período de dois anos, contínuos ou não, de serviço público
municipal local, terá direito o funcionário à percepção de um adicional de 2
(dois) por cento, calculado sobre o padrão de vencimentos do cargo em
exercício, acrescido do abono previsto no artigo 144.



Art. 139. Os
funcionários lotados em cargos em comissão receberão o adicional pelo valor dos
vencimentos da comissão, durante o tempo em que nela permanecerem.



Art. 140. Para
o cálculo do adicional de que trata este Capítulo não se computarão quaisquer
outras vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou
salários para os efeito legais, exceto as vantagens pessoais.



Art. 141. O
adicional por tempo de serviço incorporar-se-á ao vencimento do funcionário,
para todos os efeitos legais.



Art. 142. Na
apuração do período referido no artigo 138 somente serão computados os dias de
serviço efetivamente prestados aos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias
do Município de São Bernardo do Campo, inclusive os considerados no artigo 80
deste Estatuto, exceto os previstos nos itens VII, XV e XIX.



Parágrafo 1º.
Para fins deste artigo ficam vedadas as contagens de tempo de serviço em dobro
ou com acréscimo.



Parágrafo 2º.
Não se computará qualquer período anterior ao ingresso do funcionário no
serviço público do Município.



Art. 143. O adicional
ora instituído será pago a partir do mês imediato àquele em que o funcionário
completar cada período de dois anos.



CAPÍTULO IX



DO ABONO
PROPORCIONAL



Art. 144 –
REVOGADO (Lei 1.747, de 16 de abril de 1969).



Nota: Assim
dispunha o Artigo revogado:



“Art. 144.
Quando a despesa efetiva realizada com o pessoal fixo do Poder Executivo, com
exceção dos cargos constantes da Tabela "D", do Quadro Geral, for
inferior a 12% (doze por cento) da receita orçamentária efetivamente
arrecadada, a diferença será convertida em abono mensal proporcional aos
vencimentos, e pago no exercício seguinte.



Parágrafo 1º.
Serão considerados, também, para os efeitos deste artigo, as receitas não
orçamentárias que acarretarem encargos funcionais para a sua apuração ou
aplicação.



Parágrafo 2º. A
despesa com o pessoal fixo, abrangerá, além dos vencimentos e licenças, as
vantagens previstas no artigo 85 deste Estatuto, exceto as diárias, salário
família, salário esposa e as gratificações previstas nos itens I, III, VI, VII
e VIII do artigo 128.” (Redação dada ao artigo pela Lei 1.729, de 30/12/1968).



Art. 145. (VETO
MANTIDO).



CAPÍTULO X



DO ABONO DE
FÉRIAS E ABONO DE NATAL



Art. 146. A
todos os funcionários municipais será paga, anualmente, uma gratificação
salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus, correspondente a
1/12 (um doze avos) da remuneração de dezembro por mês de serviço do ano correspondente.



Parágrafo 1º. O
pagamento da gratificação referida no "caput" deste artigo obedecerá
o seguinte critério:



1. até o último
dia de trabalho precedente à entrada de férias, uma parcela igual à metade da
remuneração do mês correspondente;

2. até o dia 15
de dezembro, uma parcela igual à remuneração devida no mês, deduzida a
importância paga por ocasião do gozo de férias.



Parágrafo 2º.
Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho, será havida como mês integral, não sendo descontadas as faltas legais
e as justificadas.



Parágrafo 3º.
Para os fins previstos neste artigo, entende-se como remuneração os vencimentos
incluídos de adicional por tempo de serviço e todas as demais vantagens pessoais
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.632, de 1.10.84).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 146.
A todos os funcionários municipais será pago:



I - até o
último dia de trabalho precedente à entrada em férias, um abono de férias igual
a 1/24 (um vinte e quatro avos) do total pago em forma de vencimentos,
incluindo-se adicionais por tempo de serviço, vantagens pessoais, função
gratificada e o abono previsto no Capítulo anterior, correspondente ao período
de doze meses imediatamente anteriores;

II - até o dia
23 de dezembro de cada ano, um abono de natal igual a 1/12 (um doze avos),
calculado na forma prevista no item I, correspondente ao período compreendido
entre o 1º de dezembro do ano anterior e 30 de novembro do ano em curso,
deduzida a quantia paga de conformidade com o referido item I". (Redação
dada ao artigo pela Lei nº 1.729, de 30.12.68).



CAPÍTULO XI



DE OUTRAS
CONCESSÕES



Art. 147. Ao
funcionário estudante será concedida autorização para ausentar-se do expediente
da repartição nos dias em que se realizarem provas parciais ou finais.



Parágrafo
único. O funcionário deverá apresentar documento fornecido pela escola, que
comprove o seu comparecimento às provas.



Nota: Artigo
regulamentado pelo Decreto nº 2.485, de 09 de fevereiro de 1971. 



Art. 148. Ao
cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito a despesa, em virtude
do falecimento do funcionário em atividade, aposentado ou em disponibilidade,
será concedida, a título de auxílio funeral, importância correspondente a um
mês de vencimento ou provento.



Parágrafo 1º.
Considera-se em atividade, para os efeitos deste artigo, o funcionário que
estiver afastado em razão dos motivos especificados no artigo 80 e, também, os
que se encontrarem em licença para tratamento de sua saúde ou da de pessoa de
sua família.



Parágrafo 2º. O
pagamento deste auxílio será efetuado pela repartição competente, mediante a
apresentação do atestado de óbito, pelo cônjuge, ou pessoa a cujas expensas
houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, provada a
sua identidade.



Art. 149. Não
será devido o auxílio de que trata o artigo anterior, se idêntico benefício for
concedido pelo Instituto Municipal de Previdência.



CAPÍTULO XII



DA ACUMULAÇÃO



Art. 150. É
vedada a acumulação remunerada, exceto:



I - a de juiz e
um cargo de professor;

II - a de dois
cargos de professor não primário;

III - a de um
cargo de professor com outro técnico ou científico;

IV - a de dois
cargos privativos de médico.



Parágrafo 1º.
Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver
correlação de matérias e compatibilidade de horários.



Parágrafo 2º. A
restrição a que se refere o item II deste artigo não se aplica nos casos de
estabelecimentos de ensino localizados na zona rural ou em locais de difícil
acesso, ou quando se tratar de cargo de professor com especialização, a
critério da Administração, respeitado o limite previsto na Constituição do
Brasil.

Parágrafo 3º. A
proibição de acumular se estende a cargo e funções ou empregos em autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista



Parágrafo 4º. A
proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao
exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de
serviços técnicos ou especializados.



Art. 151. Não
se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer
limites:



I - a percepção
conjunta de pensões e vencimentos ou salários;

II - a
percepção conjunta de pensões e militares;

III - a
percepção de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou
reforma.



Art. 152. O
funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada.



Art. 153.
Verificada, em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa-fé,
o funcionário optará por um dos cargos.



Parágrafo
único. Provada a má-fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a
restituir o que tiver recebido indevidamente, além de ficar inabilitado,
durante 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer cargo ou função pública no
Município.



Art. 154. As
autoridades e chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus
subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o
fato ao órgão do Departamento de Recursos Humanos para os fins indicados no
artigo anterior, sob pena de responsabilidade.



Parágrafo
único. Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de acumulação.



TÍTULO IV



DOS DIREITOS E
VANTAGENS DE ORDEM GERAL



CAPÍTULO I



DAS FÉRIAS



Art. 155. O
funcionário gozará, anualmente, trinta dias seguidos de férias, desde que, no
exercício anterior, não tenha mais de doze faltas ao serviço, por qualquer
motivo.



Parágrafo 1º.
Para os efeitos deste artigo não se consideram faltas as ausências mencionadas
no artigo 80, exceto as dos itens VII, XIV, XV, XIX e XX.



Parágrafo 2º.
Também não se consideram faltas as ausências decorrentes de licença para
tratamento de saúde, desde que concedidas por prazo não superior a trinta dias,
e dentro do exercício.



Art. 156.
Excedidas as faltas fixadas no artigo anterior, as férias passarão a ser de
vinte dias consecutivos.



Art. 157.
Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a
férias.



Art. 158. É
vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.



Art. 159. O
período de férias será considerado como de pleno exercício, salvo quanto às
gratificações por serviço extraordinário.



Art. 160. As
férias serão gozadas de uma só vez e por inteiro, salvo imperiosa necessidade
do serviço, devidamente justificada, caso em que se admitirá a sua interrupção
por uma única vez.



Parágrafo
único. Interrompidas as férias, na forma deste artigo, poderá o funcionário
gozar o restante em outra oportunidade, ou requerer que lhe sejam averbadas em
dobro, para todos os efeitos, salvo o de antigüidade na classe, os dias a que
ainda tiver direito. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.473, de 31.12.81).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 160.
As férias serão gozadas de uma só vez e por inteiro, salvo imperiosa
necessidade do serviço, devidamente justificada, caso em que se admitirá a sua
interrupção por uma única vez.



Parágrafo
único. Interrompidas as férias, na forma deste artigo, poderá o funcionário
gozar o restante em outra oportunidade, ou requerer, em caráter irretratável,
que lhe sejam averbadas em dobro e para todos os efeitos, salvo o de
antigüidade na classe, os dias úteis, a que ainda tiver direito" (Redação
dada ao artigo pela Lei nº 1.729, de 30/12/68).



Art. 161. O
funcionário com direito a trinta dias de férias poderá optar pelo gozo de
quinze dias e o recebimento da outra parte em moeda corrente.



Art. 162. Por
motivo de promoção, transferência, remoção ou suspensão, o funcionário em gozo
de férias não será obrigado a interrompê-las.



Art. 163. A
escala de férias para cada ano será previamente organizada até o mês de
dezembro, pelo Chefe da repartição, que a submeterá à aprovação do Diretor do
respectivo departamento e, em seguida, dela dará ciência aos funcionários e a
encaminhará ao órgão do Departamento de Recursos Humanos.



Parágrafo
único. A escala poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço.



Art. 164. Os
Diretores de Departamento e os funcionários subordinados diretamente ao
gabinete não serão incluídos na escala de férias, cabendo à autoridade a que
estiverem subordinados determinar a época em que deverão ser gozadas.

Art. 165. É
facultado ao funcionário gozar as férias onde lhe convier, cumprindo-lhe,
entretanto, comunicar o seu endereço eventual ao Chefe da repartição ou serviço
a que estiver subordinado.



Art. 166. No
caso de não poder o funcionário gozar férias durante um exercício, por acúmulo
do serviço ou qualquer outro motivo justo, devidamente comprovado, poderá
gozá-las no exercício seguinte ou requerer seja o tempo a elas correspondente
contado em dobro, para todos os efeitos legais, excluído o de antigüidade na
classe e os casos previstos em lei.



Parágrafo
único. Ao ex-funcionário exonerado ou aposentado, que tenha adquirido o direito
a férias, em atividade, é assegurado o recebimento integral em pecúnia.
(Parágrafo inserido pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



CAPÍTULO II



DAS LICENÇAS



SEÇÃO I



DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES



Art. 167. Será
concedida licença ao funcionário:



I - para tratamento
de saúde;

II - por motivo
de doença em pessoa da família;

III - para
repouso à gestante;

IV - para
tratar de interesses particulares;

V - para
estágio ou serviço militar obrigatório;

VI - para
pleitear ou para exercer mandato legislativo ou executivo, da União, do Estado
de São Paulo ou do Município de São Bernardo do Campo;

VII - por
motivos de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

VIII - a título
de prêmio.



Art. 168. Ao
funcionário em comissão não será concedida licença nos casos dos itens IV e VII
do artigo anterior.



Art. 169. Finda
a licença, o funcionário deverá assumir, imediatamente, o exercício do cargo,
salvo prorrogação.



Parágrafo
único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado, pelo menos, cinco dias
antes de finda a licença. Se indeferido, contar-se-á como licença o período
compreendido entre a data da conclusão desta e de notificação do despacho
denegatório da prorrogação.



Art. 170.
Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, o funcionário em gozo de
licença não contará tempo para qualquer efeito.



Art. 171. O
funcionário poderá gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica
expressa em contrário.

Art. 172. A
licença concedida dentro de sessenta dias, contados do término da anterior,
quando da mesma espécie, será considerada como prorrogação.



Art. 173. Serão
considerados como faltas injustificadas os dias em que o funcionário deixar de
comparecer ao serviço, caso se recuse a submeter-se a inspeção médica, sem
prejuízo do disposto no Parágrafo 1º do artigo 244.



SEÇÃO II



LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE



Art. 174. A
licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou "ex
officio".



Parágrafo 1º.
Num e noutro caso é indispensável inspeção médica pelo órgão competente.



Parágrafo 2º.
Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será
feita em sua residência.



Art. 175. A
licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e
pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.



Art. 176. O
funcionário que, em virtude de doença, ficar incapacitado para o exercício de
qualquer cargo público, poderá licenciar-se, por prazo de até quatro anos, com
todos os vencimentos.



Parágrafo 1º.
Findo o prazo previsto neste artigo, e perdurando a incapacidade, o funcionário
será aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo de
serviço.



Parágrafo 2º.
Aposentado na forma prevista neste artigo, o funcionário a juízo do órgão
médico da Prefeitura, será submetido a exames periódicos, pelo prazo máximo de
quatro anos, revertendo ao serviço ativo uma vez cessada sua incapacidade.



Art. 177. Se
adoecer fora da sede do Município e não puder comparecer ao órgão médico
inspecionador da Prefeitura, o funcionário submeter-se-á à inspeção no Posto de
Saúde da localidade em que se encontrar, devendo comunicar o ocorrido ao Chefe
da repartição no dia em que começar a faltar.



Parágrafo 1º. O
laudo ou atestado médico indicará a natureza da doença, a data inicial do
impedimento do funcionário e o prazo de licença, que não poderá ser superior a
trinta dias.



Parágrafo 2º. O
funcionário submeter-se-á a exame pelo órgão médico da Prefeitura, ao qual
incumbirá ratificar o laudo ou o atestado, para efeitos perante a autoridade
municipal competente, podendo, inclusive, fixar o necessário período de
licença, independentemente do limite estabelecido no parágrafo anterior.



Art. 178. Comprovando-se,
mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico ou o atestado,
o funcionário beneficiado será demitido a bem do serviço público. Igual
penalidade será aplicada ao médico, se este for servidor municipal.



Art. 179. O funcionário
licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade
remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser demitido.



Art. 180. O
funcionário poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção médica,
seja julgado apto para o exercício do cargo.



SEÇÃO III



LICENÇA POR
MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA



Art. 181. O
funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família,
cujo nome conste de seu assentamento individual, desde que prove ser
indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou fora do horário de trabalho.



Parágrafo 1º.
Provar-se-á a doença mediante inspeção médica realizada pelo órgão médico competente.



Parágrafo 2º. A
licença de que trata este artigo será considerada falta se acaso a doença não
ficar comprovada na inspeção médica.



Art. 182. Esta
licença, que não excederá a dois anos, será concedida com vencimentos
integrais, até um mês; com um terço dos vencimentos, do segundo ao sexto mês, e
sem vencimentos a partir do sétimo mês.



Parágrafo
único. Para efeito dos descontos previstos neste artigo, computar-se-ão as
licenças ininterruptas ou alternadas, da mesma espécie, concedidas nos doze
meses anteriores ao dia do início da licença requerida.



Art. 183. Se a
pessoa houver adoecido fora dos limites do Município, poderá a inspeção
realizar-se na forma prevista no artigo 177, ficando o funcionário obrigado a
comunicar o ocorrido ao chefe da repartição no dia em que começar a faltar.



SEÇÃO IV



LICENÇA À
GESTANTE



Art. 184. À
funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por três
meses com todos os vencimentos.



Parágrafo único.
A licença será concedida no período recomendado pelo órgão médico, e mediante a
apresentação de atestado que prove o estado de gestante.



SEÇÃO V



LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 185. Ao
funcionário estável poderá ser concedida licença para tratar de interesses
particulares, pelo período de 2 (dois) anos, sem vencimentos ou remuneração.



Parágrafo 1º. A
licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, a requerimento do
funcionário.



Parágrafo 2º. O
funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.



Parágrafo 3º.
Será negada a licença, bem como sua prorrogação, quando o afastamento do
funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.



Art. 186. Não
será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes
de assumir o respectivo exercício.



Art. 187. A
licença só poderá ser renovada após decorridos dois anos do término da anterior
ou da sua prorrogação.



Art. 188. A
qualquer tempo o funcionário poderá reassumir o exercício, desistindo da
licença.



SEÇÃO VI



LICENÇA PARA
ESTÁGIO OU SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO



Art. 189. Ao
funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos da
Segurança Nacional será concedida licença com vencimentos integrais, desde que
provada a impossibilidade de prestação do serviço junto ao Tiro de Guerra local
e verificada a incompatibilidade de horários.



Parágrafo 1º. O
pedido de licença será acompanhado de documento oficial que prove a incorporação.



Parágrafo 2º.
Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na
qualidade de incorporado.



Art. 190. O
funcionário desincorporado reassumirá, dentro de cinco dias, o exercício de seu
cargo, sob pena de perda dos vencimentos e, se a ausência exceder a trinta
dias, de demissão por abandono do cargo.



Parágrafo
único. Quando a desincorporação se verificar fora do Estado de São Paulo,
ser-lhe-á concedido um prazo de vinte dias para que reassuma o cargo sem
prejuízo dos vencimentos.



Art. 191. Ao
funcionário oficial de reserva das Forças Armadas será também concedida
licença, com vencimentos, durante os estágios previstos pelos regulamentos
militares, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem
pecuniária.



Parágrafo
único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção.



SEÇÃO VII



DA LICENÇA PARA
PLEITEAR OU PARA 



EXERCER MANDATO
LEGISLATIVO OU EXECUTIVO



Art. 192. O
funcionário candidato ou escolhido para o exercício de mandato legislativo ou
executivo da União, do Estado de São Paulo ou do Município de São Bernardo do
Campo, terá direito à concessão de licença.



Parágrafo 1º.
Se o mandato legislativo for no Município, o servidor fará a opção dos
vencimentos do cargo que for titular ou dos subsídios de vereadores.



Parágrafo 2º.
Se o mandato for da União ou do Estado, a licença será sempre sem vencimentos.



Art. 193. A
licença iniciar-se-á, no máximo, até três meses antes do pleito, ou nos dez
dias que antecederem o término do prazo legal para desincompatibilização, e
cessará no trigésimo dias após o pleito, se o funcionário não for eleito, ou no
dia do término do mandato.



Parágrafo
único. A qualquer tempo o funcionário poderá reassumir o exercício, desistindo
da licença ou renunciando ao mandato, se for o caso.



Art. 194. O
tempo de exercício do mandato será contado, singelamente, para todos os efeitos
legais, exceto para percepção de vencimentos e férias, respeitado o disposto no
artigo 192 e seus parágrafos.



SEÇÃO VIII



LICENÇA À
FUNCIONÁRIA CASADA COM



FUNCIONÁRIO
PÚBLICO OU MILITAR



Art. 195. A
funcionária casada com funcionário público ou militar, terá direito a licença
sem vencimentos, quando o marido for servir, independentemente de solicitação,
em localidade fora dos limites do território abrangido pelo "Grande São
Paulo".



Parágrafo 1º. A
licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que
prova a remoção, e vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois
anos, no máximo, desde que provada a persistência das razões do afastamento.



Parágrafo 2º.
Cessando as razões do afastamento, ou terminando o prazo da licença, a
funcionária reassumirá o exercício de seu cargo no prazo de trinta dias, sob
pena de ser demitida por abandono do cargo.



SEÇÃO IX



LICENÇA-PRÊMIO



Art. 196. O
funcionário terá direito à concessão de três meses de licença-prêmio a cada
período de cinco anos ininterruptos de exercício exclusivamente municipal, de
cargo de provimento efetivo ou em comissão, desde que não haja sofrido qualquer
das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.



Parágrafo 1º. O
período de 3 (três) meses de gozo da licença-prêmio poderá ser parcelado até 3
(três) períodos iguais, a critério da Administração.



Parágrafo 2º. O
funcionário titular de cargo de provimento efetivo poderá computar, para
completar o primeiro qüinqüênio, o tempo de serviço municipal imediatamente anterior
à nomeação, até o máximo de quatro anos, preenchidos os requisitos legais.
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado: 



"Art. 196.
O funcionário terá direito à concessão de três meses de licença-prêmio a cada
período de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, exclusivamente
municipal, de cargo de provimento efetivo ou em comissão, desde que não haja
sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.



Parágrafo 1º. O
período de 3 (três) meses de gozo da licença-prêmio poderá ser parcelado até 3
(três) períodos iguais, a critério da Administração.



Parágrafo 2º. O
funcionário titular de cargo de provimento efetivo poderá computar, para
completar o primeiro qüinqüênio, o tempo de serviço municipal imediatamente
anterior à nomeação, até o máximo de quatro anos". (Redação dada ao artigo
pela Lei nº 2.131, de 21.07.74).



Art. 197. Não
se consideram interrupção do exercício, para os fins de concessão de
licença-prêmio, os afastamentos enumerados no artigo 80 deste Estatuto, exceto
os referidos nos incisos VII, XV e XVI no caso do funcionário sofrer penalidade
e XIX. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 197.
Não se consideram interrupção do exercício, para os fins de concessão de
licença-prêmio, os afastamentos enumerados no artigo 80 deste Estatuto, exceto
os referidos nos itens VII, XV e XIX". (Redação dada ao artigo pela Lei nº
1.729, de 30.12.68).



Art. 198. As
interrupções do exercício poderão ser compensadas pelo funcionário, desde que
decorram de:



I - licença
para tratamento de saúde;

II - licença
por motivo de doença em pessoa da família;

III - afastamento
mencionados nos itens VII, XV e XIX do artigo 80;

IV - licença
por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário público ou militar;

V - faltas
justificadas ou não, até trinta dias, observado o limite máximo de cinco faltas
injustificadas;

VI - o período
compreendido entre o desligamento e a readmissão, até trinta dias, desde que o
desligamento não se verifique a título de penalidade ou a pedido do
funcionário;

VII - licença
para tratar de interesses particulares;

VIII - o
período anterior interrompido em decorrência da alteração de regime jurídico,
com posterior reinvestidura em cargo efetivo.



Parágrafo 1º. A
justificação a que alude o item V será feita mediante requerimento do
interessado, apresentado no prazo máximo de dez dias, acompanhado das provas
que se fizerem necessárias.



Parágrafo 2º. O
período de compensação deverá ser igual ao que faltar para a complementação dos
cinco anos, e não será computado para a eventual concessão de outra
licença-prêmio.



Parágrafo 3º.
Sempre que a soma dos atrasos ou saídas antecipadas, previstos no artigo 89,
atingir 8/8 (oito oitavos), computar-se-á uma falta justificada.



Parágrafo 4º. O
disposto nos incisos VII e VIII deste artigo retroagirá seus efeitos até a data
imediatamente posterior ao dia do último período aquisitivo de licença-prêmio
já concedida. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.872, de 23.04.87).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 198.
As interrupções do exercício poderão ser compensadas pelos funcionários, desde
que decorram de:



I - licença
para tratamento de saúde;

II - licença
por motivo de doença em pessoa da família;

III -
afastamento mencionados nos incisos VII, XV e XIX do artigo 80;

IV - licença
por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário público ou militar;

V - faltas
justificadas ou não, até trinta dias, observado o limite máximo de cinco faltas
injustificadas;

VI - o período
compreendido entre o desligamento e a readmissão, até trinta dias, desde que o
desligamento não se verifique a título de penalidade ou a pedido do
funcionário.



Parágrafo 1º. A
justificação a que alude o inciso V será feita mediante requerimento do
interessado, apresentado no prazo máximo de dez dias, acompanhado das provas
que se fizerem necessárias.



Parágrafo 2º. O
período de compensação deverá ser igual ao que faltar para a complementação dos
cinco anos, e não será computado para a eventual concessão de outra
licença-prêmio.



Parágrafo 3º.
Sempre que a soma dos atrasos ou saídas antecipadas, previstos no artigo 89,
atingir 8/8 (oito oitavos), computar-se-á uma falta justificada". (Redação
dada ao artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Art. 199. Para
os efeitos de licença-prêmio considerar-se-ão os vencimentos correspondentes à
referência do cargo de que o funcionário é titular em provimento efetivo.



Parágrafo 1º.
Se, pelo menos durante 1/5 (um quinto) do qüinqüênio, o funcionário exerceu, de
forma legal, função gratificada ou outro cargo, em substituição, em comissão ou
por designação, o pagamento em dinheiro da licença-prêmio referente a esse
qüinqüênio, nas hipóteses dos artigos 201 e 202, ser-lhe-á feito sem prejuízo
dos vencimentos, acrescidos em decorrência da função gratificada ou do outro
cargo.



Parágrafo 2º.
Se o funcionário estiver exercendo cargo ou função de nível superior ao de que
é titular, por período superior a 1 (um) ano, o pagamento total ou parcial, em
dinheiro, da licença-prêmio, será efetuado com base nos vencimentos e vantagens
que estiver percebendo, independentemente, da época em que completou o período
aquisitivo.



Parágrafo 3º.
Durante o gozo da licença-prêmio, o funcionário receberá os vencimentos e
vantagens correspondentes ao cargo ou função que estiver exercendo na época.
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.014, de 08.04.88).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado: 



"Art. 199.
Para os efeitos de licença-prêmio considerar-se-ão os vencimentos
correspondentes à referência do cargo de que o funcionário é titular em
provimento efetivo.



Parágrafo 1º.
Se, pelo menos durante 1/5 (um quinto) do qüinqüênio, o funcionário exerceu, de
forma legal, função gratificada ou outro cargo, em substituição, em comissão ou
por designação, o pagamento em dinheiro da licença-prêmio referente a esse
qüinqüênio, nas hipóteses dos artigos 201 e 202, ser-lhe-á feito sem prejuízo
dos vencimentos, acrescidos em decorrência da função gratificada ou de outro
cargo.



Parágrafo 2º.
Durante o gozo da licença-prêmio, o funcionário receberá os vencimentos
correspondentes ao cargo ou função que estiver exercendo na época".
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Art. 200. A
concessão de licença-prêmio será processada e formalizada pelo Departamento de
Recursos Humanos, depois de verificado se foram preenchidos todos os requisitos
legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestarem favoravelmente,
quanto à oportunidade, o chefe e o diretor do Departamento onde o funcionário
exerce as suas funções.



Parágrafo 1º. O
pedido de licença-prêmio será decidido no prazo máximo de sessenta dias,
contados da sua autuação.



Parágrafo 2º. O
despacho decisório só será proferido depois de relatado, no expediente, todo o
tempo de serviço prestado pelo interessado ao Município de São Bernardo do
Campo, com a menção de todas as ausências e sua natureza.



Parágrafo 3º. O
funcionário aguardará em exercício a expedição do ato de concessão da licença.



Parágrafo 4º. O
Departamento de Recursos Humanos providenciará o imediato envio de cópia do ato
de concessão à Seção em que o funcionário estiver servindo. (Redação dada ao
artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 200.
A concessão de licença-prêmio será processada e formalizada pelo órgão do
pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos
legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestaram favoravelmente,
quanto à oportunidade, o chefe e o diretor do Departamento onde o funcionário
exerce as suas funções.



Parágrafo 1º. O
pedido de licença-prêmio será decidido no prazo máximo de sessenta dias,
contados da sua autuação.



Parágrafo 2º. O
despacho decisório só será proferido depois de relatado, no expediente, todo o
tempo de serviço prestado pelo interessado ao Município de São Bernardo do
Campo, com a menção de todas as ausências e sua natureza.



Parágrafo 3º. O
funcionário aguardará em exercício a expedição do ato de concessão da licença.



Parágrafo 4º. O
órgão do Pessoal providenciará o imediato envio de cópia do ato de concessão à
seção em que o funcionário estiver servindo".(Redação dada ao artigo pela
Lei nº 1.729, de 30.12.68).



Art. 201. O
funcionário que preferir não gozar integralmente a licença prêmio a que tiver
direito, poderá optar pelo gozo de metade do respectivo período, recebendo os
vencimentos correspondentes à outra metade.



Parágrafo 1º
Feita a opção, os vencimentos correspondentes à metade do período de licença
prêmio, calculados na forma do artigo 199 desta lei, poderão ser pagos, segundo
as possibilidades financeiras, em até 3 (três) parcelas, anuais e sucessivas,
coincidentes com o mês de nascimento do funcionário.



Parágrafo 2º O
período de quarenta e cinco dias de gozo de licença prêmio poderá, também, ser
parcelado em até 3 (três) vezes, a critério da Administração.(Redação dada ao
artigo pela Lei nº 4.767, de 01/07/99).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



"Art. 201.
O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio a que tiver
direito, poderá optar pelo gozo de metade do respectivo período, recebendo os
vencimentos correspondentes à outra metade.



Parágrafo 1º.
Feita a opção, os vencimentos correspondentes à metade da licença-prêmio serão
pagos no mês imediatamente seguinte, mesmo que o servidor não esteja no
exercício do cargo.



Parágrafo 2º. O
período de quarenta e cinco dias de gozo de licença-prêmio poderá, também, ser
parcelado até três vezes, a critério da Administração. (Redação dada ao artigo
pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



Art. 202.
Verificada a necessidade do serviço, constatada pelo responsável pelo
Departamento respectivo, e mediante aprovação do Prefeito, poderá o funcionário
optar, de maneira expressa e irretratável, pelo recebimento em dinheiro, da
importância correspondente, ao período total da licença-prêmio, observado o
disposto no artigo 199. (Redação dada ao "caput" do artigo pela lei
nº 4.768, de 01/07/99).



Parágrafo 1º. É
facultado o exercício da opção de que trata este artigo ao funcionário que
tenha adquirido o direito à licença-prêmio e que esteja impossibilitado de
gozá-la, em virtude de afastamento, aposentadoria ou exoneração.



Parágrafo 2º.
Aplicam-se ao pagamento em dinheiro as mesmas disposições do Parágrafo 1º do
artigo anterior.



Parágrafo 3º.
ao funcionário, por ocasião do aposentamento, ou por falecimento durante o
exercício do cargo, conceder-se-á o pagamento de licença-prêmio proporcional,
em pecúnia, à razão de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o máximo de 5/5
(cinco quintos), respeitada a carência mínima de 2 (dois) anos, observadas as
exigências fixadas pelo artigo 196 e seguintes e nas mesmas condições.



Parágrafo 4º.
... (VETADO)...



(Os parágrafos
1º ao 3º permanecem com a redação dada pela Lei nº 2.872, de 23.04.87).



Nota: Assim
dispunha o "caput" do artigo alterado:



"Art. 202.
Verificada a necessidade do serviço, e mediante aprovação do responsável pelo
departamento respectivo, poderá o funcionário optar, de maneira expressa e
irretratável, pelo recebimento em dinheiro, da importância correspondente ao
período total da licença prêmio".(Redação dada ao "caput" do
artigo pela lei 2.872, de 23.04.87).



Art. 203.
Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir de gozar a licença-prêmio,
hipótese em que o tempo de duração da licença será acrescido, em dobro, ao seu
tempo de serviço, para todos os efeitos legais, excluído o de antigüidade de
classe e os demais casos previstos em lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº
2.473, de 21.12.81).



Nota: Assim
dispunha o artigo alterado:



Art. 203.
Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir, em caráter irretratável,
de gozar a licença-prêmio, hipótese em que o tempo de duração da licença será
acrescido, em dobro, ao seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
excluído o de antigüidade de classe e os demais casos previstos em lei".
(Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.240, de 13.08.76).



CAPÍTULO III



DO ACIDENTE DE
TRABALHO



Art. 204. O
funcionário que sofrer acidente no exercício de suas atribuições, ou que
contrair doença profissional, terá direito a licença com vencimentos integrais.



Parágrafo 1º.
Acidente é o evento danoso sofrido no exercício das atribuições inerentes ao
cargo.



Parágrafo 2º.
Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no
exercício de suas atribuições.



Parágrafo 3º.
Entende-se por doença profissional a que resultar das condições inerentes ao
serviço ou de fatos a ele atribuídos.



Parágrafo 4º. A
comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser
feita em processo regular, no prazo de oito dias.



Parágrafo 5º. O
tratamento do acidentado em serviço será totalmente custeado pelos cofres
municipais e deverá ser realizado, sempre que possível, através do Instituto
Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo.



Art. 205.
Resultando do evento incapacidade total e permanente, o funcionário será
aposentado com vencimentos integrais.



Parágrafo
único. Entende-se por incapacidade total e permanente a invalidez irreversível.



CAPÍTULO IV



DA ESTABILIDADE



Art. 206. O
funcionário adquirirá estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício,
quando nomeado por concurso público de provas ou títulos e provas.



Parágrafo 1º.
Não adquirirá estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário
nomeado em comissão.



Parágrafo 2º. A
estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.



Art. 207. O
funcionário estável somente perderá o cargo:



I - em virtude
de sentença judicial;

II - quando
demitido do serviço público, mediante processo disciplinar em que se lhe haja
assegurada ampla defesa;

III - quando
ocorrer a extinção do cargo.



CAPÍTULO V



DA
DISPONIBILIDADE



Art. 208. O
funcionário estável será posto em disponibilidade, com todos os vencimentos,
quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível o seu aproveitamento
imediato em outro equivalente.



Art. 209. O
funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo
de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.



Art. 210.
Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será
obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade,
quando da sua extinção.



Art. 211. O
período relativo à disponibilidade será contado unicamente para efeito de
aposentadoria.



CAPÍTULO VI



DA
APOSENTADORIA



Art. 212. O
funcionário será aposentado:



I -
compulsoriamente;

II - a pedido.



Art. 213. O
funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo ou em disponibilidade, será
aposentado compulsoriamente:



I - quando
atingir a idade de setenta anos, ou outra inferior que a lei estabelecer para
determinados cargos ou carreiras, em virtude da natureza especial de suas
atribuições;

II - quando
invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou
doença grave, contagiosa ou incurável;

III - quando,
depois de haver obtido licença para tratamento de saúde, pelo prazo de quatro
anos, for julgado totalmente incapaz para o serviço público.



Parágrafo
único. Para efeito do disposto no item II do artigo anterior, considera-se:



a) doença grave
incurável, a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
lepra, paralisia irreversível, cardiopatia grave, pênfigo foliáceo, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou qualquer outra
doença que torne o funcionário incapaz definitivamente para o serviço público.

b) doença
contagiosa, toda e qualquer doença prolongada e incurável que possa,
comprovadamente, contaminar os servidores, ou, em geral, as pessoas que
afluírem à repartição.



Art. 214. A
aposentadoria dependente de inspeção médica só será concedida depois de
verificada a impossibilidade ou o justificado inconveniente do aproveitamento
do funcionário em outras funções condignas e compatíveis com a sua capacidade
física e intelectual.



Parágrafo 1º. O
laudo da junta médica deverá mencionar a ocorrência das hipóteses previstas nos
itens II ou III do artigo 213 e, ainda, declarar se o funcionário se encontra
inválido para o exercício do cargo ou para o serviço público em geral.



Parágrafo 2º. A
junta médica, ou o ato que conceder a aposentadoria, poderá determinar que o
funcionário aposentado na forma dos itens II e III do artigo 213 seja submetido
periodicamente a nova inspeção médica, para o fim de reversão compulsória,
observado o Parágrafo 2º do artigo 176.



Art. 215. Será
aposentado a pedido, independentemente de inspeção de saúde, o funcionário que
contar trinta e cinco anos de efetivo exercício, se do sexo masculino e trinta
anos, se do feminino.



Art. 216. O
provento da aposentadoria será:



I - igual ao
vencimento da atividade, nos casos dos itens II e III do artigo 213;

II -
proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, no caso
do item I do artigo 213.



Parágrafo
único. O provento da aposentadoria não poderá ser inferior a um terço do
vencimento da atividade.



Art. 217. O
funcionário que contar trinta e cinco anos de serviço público, se for do sexo
masculino, e trinta anos, se do feminino, será aposentado a pedido:



I - com
proventos correspondentes aos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo;

II - com as
vantagens da função gratificada, nos termos do artigo 73.



Art. 218. As
disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, o
qual só será aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.



Parágrafo 1º.
Em se tratando de invalidez resultante de acidente do trabalho ou doença
profissional, o provento da aposentadoria será igual ao vencimento da atividade
qualquer que seja o tempo de serviço.



Parágrafo 2º.
Para efeito de concessão de aposentadoria equipara-se ao ocupante de cargo de
provimento efetivo o funcionário em comissão que contar mais de quinze anos do
exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou
não ocupante de cargo do provimento efetivo.



Art. 219. A
aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do ato correspondente.



Parágrafo 1º.
No caso de aposentadoria por implemento de idade, o funcionário deixará o
exercício no dia em que completar a idade limite, devendo o ato retroagir a
essa data.



Parágrafo 2º.
Na aposentadoria por doença ou invalidez, o ato retroagirá, conforme o caso, à
data do término da licença ou da verificação da invalidez.



Art. 220.
Qualquer alteração do vencimento dos funcionários em atividade, em virtude de
medida geral, será extensiva aos proventos dos inativos, na mesma proporção.



CAPÍTULO VII



DA ASSISTÊNCIA
AO FUNCIONÁRIO



Art. 221. O
governo municipal promoverá o bem-estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual
e moral dos funcionários e de suas famílias, na forma que a lei estabelecer.



Parágrafo
único. Com esse fim, serão organizados:



I - programa de
higiene, conforto e preservação de acidentes, bem como de instalação de
restaurantes para refeições rápidas, nos locais de trabalho de unidades
municipais ou proximidades;

II - plano de
previdência, bem como de assistência médica, dentária e hospitalar, de que
constarão: sanatórios, colônias de férias e creches;

III - cursos de
aperfeiçoamento e especialização profissional;

IV - cursos de
extensão, conferências, congressos, publicações e trabalhos referentes ao
serviço público;

V - viagens de
estudo e visitas a serviços de utilidade pública, para especialização e
aperfeiçoamento.



Art. 222. A
família do funcionário terá direito, gratuitamente, à assistência médica e, por
preços fixados em regulamento, à assistência hospitalar, inclusive medicamentos
e exames de laboratório.



Parágrafo
único. As despesas de responsabilidade do funcionário poderão ser descontadas
parceladamente na folha de pagamento.



Art. 223. Não
serão permitidos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta por
cento dos vencimentos do funcionário.



Art. 224. A
municipalidade prestará assistência jurídica ao funcionário que for processado
criminalmente, em virtude de ato praticado na defesa dos interesses do
Município ou nas atribuições de seu cargo.



CAPÍTULO VIII



DO DIREITO DE
PETIÇÃO



Art. 225. É
assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir
reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade,
observadas as seguintes regras:



I - nenhuma
solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:

&nbsp;a) dirigida a autoridade incompetente para
decidi-la;

&nbsp;b) encaminhada sem conhecimento da autoridade
a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado;

II - o pedido
de reconsideração deverá ser dirigida à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a decisão, e somente será cabível quando contiver novos argumentos;

III - nenhum
pedido de reconsideração poderá ser renovado:

IV - somente
caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não
decidido no prazo legal;

V - o recurso
será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades;

VI - nenhum
recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.



Parágrafo 1º. O
requerimento e o pedido de reconsideração, de que trata este artigo deverão ser
decididos dentro de trinta dias, no máximo.



Parágrafo 2º. A
decisão final do recurso a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do
prazo máximo de noventa dias, contados da data de seu recebimento pelo
Protocolo. Proferida a decisão, o interessado será dela cientificado
imediatamente, por escrito ou por publicação, na forma regular, sob pena de
responsabilidade do funcionário competente.



Parágrafo 3º.
Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, se
providos, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos
à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra
providência quanto aos efeitos relativos ao passado.



Art. 226. O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:



I - em cinco
anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;



II - em cento e
vinte dias nos demais casos.



Parágrafo
único. O prazo de prescrição contar-se-á da data em que o interessado tomar
ciência, por escrito, do ato impugnado ou da data de sua publicação oficial.



Art. 227. O
pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição,
até duas vezes.



Parágrafo
único. É assegurado ao funcionário o direito de vista do processo
administrativo em que seja parte, quando denegatória a decisão.



Art. 228. São
fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.



TÍTULO V



DEVERES E AÇÃO
DISCIPLINAR



CAPÍTULO I



DOS DEVERES

Art. 229. São
deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou
função e dos que decorrerem, em geral, de sua condição de servidor público:



I - comparecer
à repartição com assiduidade e pontualidade, nas horas do trabalho ordinário e
nas do extraordinário, quando convocado;

II - executar
os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos
de que for incumbido;

III - cumprir
as determinações superiores e representar imediatamente e por escrito, quando
estas forem manifestadamente ilegais;

IV - tratar com
urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas últimas sem preferências
pessoais;

V - zelar pela
economia e conservação do material que lhe for confiado;

VI - atender,
prontamente, à expedição das certidões requeridas para a defesa do direito e
esclarecimento de situações;

VII - atender,
com preferência a qualquer outro serviço as requisições de papéis, documentos,
informações ou providências que lhe foram feitas para defesa da Fazenda
Municipal;

VIII -
apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado, ou com o uniforme que for determinado;

IX - manter o
espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

X - guardar
sigilo sobre assuntos da administração;

XI -
representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento;

XII -
freqüentar curso legalmente instituído, para aperfeiçoamento e especialização;

XIII -
comparecer às comemorações cívicas;

XIV - sugerir
providências tendentes à melhoria dos serviços;

XV -
providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua
declaração de família.



CAPÍTULO II



DAS PROIBIÇÕES



Art. 230. Ao
funcionário é proibido:



I - referir-se
publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas ou aos atos da
Administração podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los
do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;

II - criticar,
em informação, parecer ou despacho, as autoridades e os atos da Administração;

III - retirar,
sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;

IV - promover
manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se
solidário com elas;

V - valer-se da
sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para
outrem;

VI - exercer
comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição;

VII - coagir ou
aliciar subordinados, com objetivos de natureza político-partidária;

VIII - praticar
a usura em qualquer de suas formas;

IX - pleitear,
como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais,
salvo quando ao tratar de interesse de parentes até segundo grau;

X - cometer a
pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XI -
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades
estranhas ao serviço;

XII - empregar
material do serviço público em atividade particular;

XIII - fazer
circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no recinto da repartição;

XIV - incitar
greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço
público;

XV - exercer
atividades particulares no horário de trabalho exceto as não remuneradas,
quando previamente autorizadas pelo superior hierárquico imediato;

XVI - receber,
de terceiros, qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição, ou por
promessa de realizá-los;

XVII - pedir ou
conceder, sem motivo justo, atendimento ou andamento prioritário a qualquer
expediente.



Art. 231. É
ainda proibido ao funcionário:



I - fazer
contratos de natureza comercial ou industrial com o Município ou suas
autarquias, por si ou como representante de outrem;

II - exercer
funções de direção ou gerência de empresas bancárias, ou outras instituições
financeiras privadas;

III - exercer,
ainda que fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas,
estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em
matéria pertinente à finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

IV - ser
titular de firma comercial individual, bem como exercer funções de direção ou
gerência de sociedades comerciais que transacionem com o Município ou sejam por
ele subvencionadas.



Parágrafo
único. Não está compreendida na proibição, dos itens II e III deste artigo a
participação do funcionário em cargos de gerência ou direção de cooperativas ou
associações de classe.



CAPÍTULO III



DA
RESPONSABILIDADE



Art. 232. O
funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda
Municipal, em virtude de ação ou omissão de caráter doloso ou culposo.



Art. 233. Nos
casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor,
de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance,
desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos
legais.



Art. 234. Fora
dos casos previstos no artigo anterior, a importância da indenização será
descontada do vencimento, não excedendo o desconto à quinta parte do total que
o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.



Art. 235.
Tratando-se de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada
em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro
prejudicado.



Art. 236. A
responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade
civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento de indenização a que
ficar obrigado, na forma deste Capítulo, o exime da pena disciplinar em que
incorrer.



CAPÍTULO IV



DAS PENALIDADES



Art. 237. São
penas disciplinares:



I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV -
destituição de função;

V - cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;

VI - demissão;

VII - demissão
a bem do serviço público.



Parágrafo
único. Na aplicação das penas disciplinares considerar-se-ão a natureza e a
gravidade da infração e os danos que dela resultarem para o serviço público.



Art. 238. A
pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou
falta de cumprimento de deveres.



Art. 239. A
pena de suspensão não excederá a noventa dias e será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência em falta já punida com a pena de repreensão.



Art. 240.
Enquanto estiver suspenso, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens
decorrentes do exercício do cargo.



Art. 241. Quando
houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida
em multa, correspondente à metade dos vencimentos, obrigando-se, neste caso, o
funcionário, a permanecer em exercício, com direito apenas à outra metade.



Art. 242.. A pena
de destituição de função será aplicada nos casos de falta de exação no
cumprimento do dever.



Art. 243. Será
cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo ou
disponível:



I - praticou,
no exercício de seu cargo ou função, falta para a qual neste Estatuto seja
cominada pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - aceitou,
irregularmente, cargo ou função pública, se provada a má-fé;

III - aceitou
representação de estado estrangeiro, sem prévia autorização legal;

IV - praticou
crime contra a Administração Pública;

V - perdeu a
nacionalidade brasileira.



Parágrafo 1º.
Será ainda cassada a aposentadoria ou a disponibilidade ao inativo ou
disponível que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo para o qual
haja sido regularmente revertido ou aproveitado, salvo justa causa.



Parágrafo 2º.
Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade seguir-se-á o de demissão ou de demissão a bem do serviço
público.



Art. 244. Será
aplicada ao funcionário a pena de demissão nos casos de:



I - crime
contra a Administração Pública;

II - abandono
de emprego;

III - ausência
ao serviço, interpeladamente, sem justa causa, por mais de sessenta dias úteis,
no decurso de doze meses;

IV -
incontinência pública e escandalosa, prática de jogos proibidos, embriaguez
habitual ou uso reiterado de entorpecentes;

V -
insubordinação grave, em serviço ou em repartição;

VI -
transgressão de quaisquer dos itens do artigo 231;

VII - pedido de
dinheiro ou quaisquer valores, por empréstimo, a pessoas que tratem de
interesses ou os tenham nas repartições municipais, ou estejam sujeitos à sua
fiscalização;

VIII -
acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má-fé;

IX - ofensas
físicas ou ameaças graves, em serviço ou em razão dele, a colega ou
particulares, salvo se em legítima defesa;

X - incitamento
ou adesão a greves, ou prática de atos de sabotagem contra o serviço público;

XI - revelação
de assunto sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função,
desde que o faça dolosamente ou com prejuízo para o Município ou particulares.



Parágrafo 1º.
Dar-se-á por configurado o abandono do cargo quando o funcionário interromper o
exercício por trinta dias consecutivos, salvo os casos previstos no presente
Estatuto.



Parágrafo 2º.
Na apuração das faltas a que se refere o parágrafo anterior, serão computados
os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo.



Art. 245. O ato
que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se
fundamentar.



Parágrafo
único. A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando
ocorrerem as hipóteses previstas nos itens I e II do artigo 244, nada impedindo
que o seja, também, dada a gravidade da falta, nos demais casos do mesmo
artigo.



Art. 246. As
penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar,
quando se tratar de primeira infração, levadas em conta as circunstâncias da
falta disciplinar e o anterior procedimento do funcionário.



Art. 247. Toda
as penas que forem impostas ao funcionário deverão constar do seu assentamento
individual.

Art. 248. Uma
vez submetido a processo disciplinar o funcionário só poderá ser exonerado a
pedido, depois de reconhecida sua inocência ou após o cumprimento da penalidade
que lhe houver sido imposta.



Parágrafo
único. Ao funcionário indiciado em inquérito, nos casos dos itens II e III do
artigo 244, poderá ser concedida exoneração, desde que justificadas as faltas
ao serviço.



Art. 249. Para
a aplicação de penalidade, são competentes:



I - o Prefeito
e os Dirigentes das Autarquias Municipais, nos casos dos itens III, IV, V, VI e
VII do artigo 237 e, também no caso de suspensão por mais de quinze dias;

II - os
Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Divisão e Administradores
Regionais, nos casos de suspensão até quinze dias;

III - os Chefes
de Seção e Encarregados de Serviço, no caso de repreensão.



Parágrafo
único. A competência das autoridades referidas neste artigo abrange a das que
se seguirem, na ordem estabelecida.



Art. 250. O
funcionário punido com pena de demissão a bem do serviço público não poderá, em
tempo algum, reingressar no serviço público do Município.



Parágrafo 1º. O
funcionário punido com pena de repreensão, suspensão ou multa, poderá ter
cancelada em seu assentamento individual a anotação da penalidade, desde que o
requeira depois de cinco anos de exercício, sem haver sofrido, nesse período,
qualquer outra penalidade disciplinar.



Parágrafo 2º. O
cancelamento a que se refere o parágrafo anterior não terá efeito patrimonial,
nem repercussão no tempo de serviço e nos de classe.



Art. 251. O
período dentro do qual poderá ser exercida a ação disciplinar será:



I - de dois
anos, para a falta sujeita às penas de repreensão, suspensão ou multa;

II - de quatro
anos, nos demais casos.



Art. 252.
Nenhuma penalidade poderá ser cancelada ou revogada, se aplicada em razão de
processo disciplinar, exceto na hipótese prevista no Parágrafo 1º do artigo
250.



Art. 253. A
jurisdição administrativa é independente da criminal, e a absolvição do
funcionário em processo crime não repercutirá nos efeitos da ação
administrativa disciplinar.



CAPÍTULO V



DA PRISÃO
ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA



Art. 254. Cabe
ao Prefeito ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável
pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem
sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as
entradas no devido prazo.



Parágrafo 1º. A
autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade
policial ou judiciária competente, para os devidos efeitos.



Parágrafo 2º. O
Prefeito providenciará no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente
concluído o processo da tomada das contas.



Parágrafo 3º. A
prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias.



Art. 255. O
Prefeito poderá suspender preventivamente o funcionário, até noventa dias,
desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas
cometidas.



Art. 256.
Durante o período da prisão administrativa, o funcionário perderá um terço do
vencimento.



Art. 257. O
funcionário terá direito:



I - à diferença
de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou
da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à
pena de repreensão, e

II - à
diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço correspondente ao
período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.



CAPÍTULO VI



DO PROCESSO
DISCIPLINAR



Art. 258. A
autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
processo disciplinar ou, se a autoria não for conhecida, por meio de
sindicância.



Art. 259. O
processo disciplinar que será instaurado por determinação do Prefeito,
precederá sempre a demissão do funcionário, a cassação da aposentadoria ou
disponibilidade, a destituição de função ou a suspensão por prazo superior a
quinze dias.



Parágrafo 1º.
Quanto à demissão por abandono de cargo, observar-se-á o disposto no artigo
272.



Parágrafo 2º.
No caso de destituição de função não se aplicará o disposto no artigo 73.



Art. 260. Em
caso de sindicância, depois de concluída e apurada a autoria, aplicar-se-á a
penalidade cabível ou, se for o caso instaurar-se-á o processo disciplinar.



Parágrafo
único. A aplicação das penalidades não abrangidas pelo artigo 259 independerá
de sindicância ou processo disciplinar, desde que a autoria seja conhecida.



Art. 261. O
processo disciplinar será realizado por uma Comissão designada pelo Prefeito,
pelo Presidente da Câmara Municipal ou por Dirigente de Autarquia Municipal, e
composta de três funcionários efetivos.



Parágrafo 1º.
No ato de designação indicar-se-á um dos funcionários para dirigir, como
Presidente, os trabalhos da Comissão.



Parágrafo 2º. O
Presidente da Comissão designará um funcionário para secretariar os trabalhos.



Art. 262. O
processo disciplinar deverá ser iniciado no prazo máximo de cinco dias,
contados da publicação do ato de designação dos membros da Comissão, e ultimado
no prazo de noventa dias, podendo esse prazo ser prorrogado pela autoridade
competente.



Art. 263. A
Comissão providenciará a intimação do indiciado para o interrogatório,
dando-se-lhe, desde logo, ciência de que terá o direito de acompanhar o
processo, em todos os seus termos, pessoalmente ou representado por advogado
constituído.



Parágrafo 1º.
Achando-se o funcionário em lugar incerto e não sabido, a intimação será feita
por edital publicado no órgão oficial do Município.



Parágrafo 2º..
Será designado, de ofício, advogado para defensor de indiciado revel.



Art. 264. Para
todas as provas e diligências, o indiciado deverá ser notificado, pessoalmente
ou por seu advogado.



Art. 265. A
Comissão procederá a todas as diligências convenientes, podendo, quando
necessário, recorrer a técnicos ou peritos.



Art. 266. Na
redação dos depoimentos deverão ser empregadas, tanto quanto possível, as
expressões usadas pelas testemunhas e outros interrogados, bem como
reproduzidas, textualmente, as suas frases, não sendo permitidas apreciações
pessoais, a menos que inseparáveis da narrativa dos fatos.



Parágrafo 1º.
As perguntas às testemunhas serão feitas por intermédio do Presidente da
Comissão.



Parágrafo 2º.
Ao indiciado ou seu defensor será facultado fazer reperguntas às testemunhas,
sempre por intermédio do Presidente da Comissão.



Art. 267.
Concluídas as diligências julgadas necessárias pela Comissão, será a defesa
intimada para, no prazo de três dias, arrolar testemunhas e requerer as provas
que pretender sejam produzidas.



Parágrafo
único. Poderá ser indeferido o pedido de provas, se estas forem julgadas
manifestadamente protelatórias.



Art. 268.
Terminadas as inquirições e demais diligências, e encerrado o período
probatório, a Comissão estabelecerá os pontos essenciais da acusação e mandará,
dentro de dois dias, intimar o acusado ou seu defensor para, no prazo de dez
dias úteis, apresentar defesa.



Parágrafo 1º.
Havendo mais de um indiciado com patronos diversos, o prazo será de vinte dias
úteis em comum.



Parágrafo 2º.
Em qualquer caso, a vista do processo será dada na repartição municipal
competente, de onde os autos não poderão ser retirados.



Art. 269.
Apresentadas as razões, a Comissão fará o relatório, concluindo pela inocência
ou responsabilidade do indiciado, e indicando, no último caso, as disposições
legais transgredidas e a pena disciplinar cabível.



Parágrafo
único. Deverá, também, a Comissão, em seu relatório sugerir quaisquer outras
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.



Art. 270. Ao
receber o processo com o relatório, a autoridade competente para decidir terá
trinta dias para proferir sua decisão.



Parágrafo
único. Se o Prefeito, ou a autoridade competente para decidir, verificar a
conveniência de outros esclarecimentos os autos serão devolvidos à Comissão.
Prestados os esclarecimentos e ouvida, se necessário, a defesa, será o processo
encaminhado, novamente, observando-se o prazo previsto no artigo anterior.



Art. 271. O
processo terá andamento normal, ainda que, em qualquer das fases, o indiciado
ou seu advogado deixem de comparecer, quando intimados.



Art. 272. No
caso de abandono do cargo ou função, o Diretor do Departamento de Recursos
Humanos promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento,
pelo prazo de trinta dias.



Parágrafo único.
Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita a prova de existência
de força maior ou de coação ilegal, o Diretor do Departamento de Recursos
Humanos proporá a expedição de ato de demissão.



Art. 273. Nos
casos omissos, aplicar-se-á ao processo disciplinar, a legislação estatutária
estadual ou federal vigente.



TÍTULO VI



CAPÍTULO ÚNICO



DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 274. O
Departamento de Recursos Humanos fornecerá ao funcionário carteira em que
constará a sua qualificação, documento esse que valerá como prova de identidade
profissional e funcional.



Parágrafo
único. O funcionário exonerado ou demitido será obrigado a devolver a carteira,
e o inativo, a substituí-la por outra, em que se fará constar sua condição de
aposentado.



Nota: Artigo
regulamentado pelos Decretos 4.643, de 18 de dezembro de 1975, 7.772, de 9 de
outubro de 1984 e 7.874, de 10 de janeiro de 1985.

Art. 275. É
vedado ao funcionário, trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de
parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata
confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares
nessas condições.



Art. 276. Salvo
disposição expressa em contrário os prazos previstos neste Estatuto serão
contados em dias corridos.



Parágrafo
único. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia inicial. Se o último dia
coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o vencimento
ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.



Art. 277. O
regime jurídico deste Estatuto é extensivo aos extranumerários mensalistas,
inclusive os benefícios do Título III e dos Capítulos I, II e III do Título IV.



Art. 278. As
normas deste Estatuto são extensivas, no que couber, ao pessoal do Magistério
Municipal, aplicando-se subsidiariamente, no que respeita a férias e outras
condições especiais, e enquanto inexistir legislação própria do Município, os
princípios das normas específicas do Estado de São Paulo.



Art. 279. Para
os efeitos deste Estatuto considerar-se-ão membros da família do funcionário,
desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual;



I – o cônjuge
ou a companheira;

II - os
ascendentes e descendentes, em linha reta;

III - as
sobrinhas e irmãs, solteiras, viúvas ou desquitadas;

IV - os
sobrinhos e irmãos, menores ou incapazes.



Art. 280. O
padrasto, a madrasta, o sogro e a sogra eqüivalem ao pai e à mãe, e os enteados
aos filhos.



Art. 281. A lei
fixará, para cada carreira ou cargo isolado, o número de horas semanais de
trabalho.



Art. 282. É
assegurado aos funcionários direito de se agruparem em associações de classe,
sem caráter político ou ideológico.



Parágrafo
único. Essas associações de caráter civil terão a faculdade de representar
coletivamente os seus associados, perante as autoridades administrativas, em
matéria de interesse da classe.



Art. 283. Fica
estabelecido o princípio de paridade na remuneração dos servidores dos órgãos
Executivo e Legislativo do Município e Autárquicos.



Art. 284. São
declarados estáveis os atuais servidores municipais que, à data da promulgação
da Constituição Federal de 1967 contavam, pelo menos, cinco anos de serviço
público, exceto o pessoal de obras e os funcionários nomeados em comissão.



Parágrafo
único. As disposições deste artigo estendem-se aos funcionários nomeados em
comissão, integrados na Tabela "D" do Quadro Geral da Lei nº 1.380,
de 24 de novembro de 1965, salvo os ocupantes de cargos diretamente
subordinados ao Gabinete do Prefeito.



Art. 285. Para
efeito de concessão de aposentadoria os funcionários enquadrados no parágrafo
único anterior são equiparados aos ocupantes do cargo de provimento efetivo.



Parágrafo
único. Os funcionários aposentados poderão requerer a revisão dos respectivos
atos, a fim de usufruírem dos benefícios deste Estatuto.



Art. 286.
Existindo cargo vago, é vedada a admissão de servidores para exercer as funções
pelo mesmo abrangidas, salvo pelo provimento do cargo, de acordo com as regras
estabelecidas neste Estatuto.



Parágrafo 1º.
Inexistindo cargo vago, permitir-se-á a admissão em caráter precário, pelo
prazo máximo de dois anos.



Parágrafo 2º.
No prazo mencionado no parágrafo anterior o Diretor do Departamento de Recursos
Humanos providenciará, de ofício, sob pena de responsabilidade, o expediente
necessário para a criação do cargo e o seu regular preenchimento.



Parágrafo 3º.
Para os atuais servidores que se encontrarem na situação prevista no parágrafo
1º, o prazo será contado da data da publicação deste Estatuto.



Art. 287. Ficam
liberados do limite de idade, para inscrição em concurso ou nomeação, os
ocupantes de cargos providos em comissão e os extranumerários, admitidos até a
data da publicação desta lei.



Art. 288. Os
extranumerários, admitidos no serviço público municipal, antes de 15 de março
de 1967, só poderão ser dispensados a pedido ou quando incorrerem em
responsabilidade disciplinar, observado, neste caso, o processamento previsto
no presente Estatuto sobre a matéria.



Art. 289. Para
efeito de concessão da licença-prêmio, considerar-se-ão como de efetivo
exercício, as faltas computadas, até esta data, em razão do disposto no
parágrafo 2º do artigo 3º da lei nº 454, de 8 de maio de 1956, que fica
revogada.



Art. 290. São
consideradas justificadas, para concessão de licença-prêmio e para os efeitos
do item V do artigo 198, as faltas praticadas até a presente data, justificadas
ou não.



Art. 291. As
férias vencidas e não gozadas, até o exercício de 1967, poderão ser concedidas
mediante pagamento da correspondente remuneração em dinheiro.



Art. 292. O
regime jurídico estabelecido neste Estatuto não extingue nem restringe direitos
e vantagens já concedidos por leis em vigor, anteriores à sua publicação.



Art. 293. O dia
28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.



Art. 294. Este
Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 295. Revogam-se
as disposições em contrário.



São Bernardo do
Campo, em 30 de dezembro de 1968.



HYGINO BAPTISTA
DE LIMA



Prefeito
Municipal