Banco de Dados dos “Bons Pagadores”
Autor: Tatiana Teraoka | Publicado: 2011-07-11T09:39:00-07:00

Entrou em vigor no dia 09/06/2011 a Lei 12.414/11 que instituiu o “Banco de Dados dos Bons Pagadores” que poderão ser utilizados por empresas e estabelecimentos comerciais para conceder crédito e facilidades de pagamentos às pessoas que pagam suas dívidas em dia.A fim de facilitar a compreensão da lei e impedir o abuso por parte dos idealizadores e dos usuários deste banco de dados, faremos um resumo dos pontos principais.1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O gestor do banco de dados, será sempre a pessoa jurídica (empresa ou banco) responsável pela criação, armazenamento, atualização, análise e administração de informações de terceiros (entenda “terceiros” como você, o consumidor);2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O cadastrado é a pessoa física ou jurídica cujos dados constem no banco dedados;3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O consulente é a pessoa física ou jurídica (banco, empresa ou estabelecimento comercial) que efetuará a consulta dos dados do “bom pagador” armazenados no banco de dados.4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os bancos de dados dos bons pagadores só poderão conter informações objetivas (que não contenham juízo de valor acerca do cadastrado), verdadeiras (que reflitam a realidade, exatas e completas do cadastrado), claras (que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado e não do consulente) e de fácil compreensão (informações que possibilitem a compreensão por qualquer pessoa).5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estão proibidas, no banco de dados, as informações não vinculadas à análise de risco de crédito (excessivas) ou às pessoais, concernentes à etnia, convicção política, religião, orientação sexual, saúde, etc (sensíveis).6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; **Lembrando que a inclusão e compartilhamento de informações de crédito neste banco de dados depende de prévia autorização, por escrito, do cadastrado (ao contrário do verificado nos cadastros de inadimplentes, SCPC e Serasa, onde o “mau pagador” só toma conhecimento da inscrição de seu nome e CPF/MF quando notificado pelos órgãos de proteção ao crédito ou quando este lhe é negado nos estabelecimentos comerciais).7)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O cadastrado (ou seja, você!) pode:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Solicitar e obter o cancelamento de seu cadastro no banco de dados;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ter acesso gratuito às informações contidas no banco de dados, exigindo, inclusive, a segurança dos dados a fim de evitar fraudes;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requerer, em 07 (sete) dias a correção ou cancelamento das informações errôneas contidas no banco de dados;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser informado do elementos e critérios considerados para a análise de risco de crédito, com a ressalva dos protegidos pelo sigilo empresarial*(*sigilo empresarial, aí é que “mora o perigo”).e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser informado antecipadamente de sua inclusão no banco de dados, da identidade do gestor e todos os destinatários deste em caso de compartilhamento;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ter seus dados utilizados somente para a finalidade a qual foram coletados;g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E, finalmente, Requerer a revisão de decisão, nos casos de impugnação das informações contidas no banco de dados, por meios automatizados.8)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os gestores dos bancos de dados estão obrigados à:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fornecer todas as informações armazenadas quando solicitadas pelo cadastrado;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fornecer as fontes das informações cadastradas, inclusive com endereços e telefones para contato;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar com quem a informações cadastrais foram compartilhadas;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar todos os consulentes que tiveram acessa às informações do banco de dados nos últimos 06 (seis) meses;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fornecer a lista de seus direitos bem como os órgãos governamentais aos quais o cadastrado poderá recorrer em caso de descumprimento desta Lei.f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toas as obrigações aqui constantes deverão ser atendidas no prazo máximo de 07 (sete) dias.9)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi-se, aos gestores, a adoção de qualquer medida que impeça, limite ou dificulte o acesso às informações cadastradas em seu banco de dados.10)&nbsp; As informações do banco de dados somente poderão ser utilizadas para análise de risco de crédito do cadastrado ou subsidiar a concessão de crédito para vendas à prazo ou financiamentos.11)&nbsp; Mediante autorização do cadastrado, os prestadores de serviços essenciais (água, esgoto, eletricidade, telefonia, gás, etc.) poderão fornecer informações para o banco de dados. * Exceção: excluem-se desta lista o serviço de telefonia móvel pós-paga.12)&nbsp; As informações constantes do banco de dados prescrevem em 15 (quinze) anos.13)&nbsp; As informações do banco de dados dos “bons pagadores” somente poderão ser acessadas pelas pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem ou pretendam estabelecer relação comercial ou de crédito.14)&nbsp; O gestor do banco de dados, o fornecedor da informação e o consulente são integral e igualmente responsáveis pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.15)&nbsp; As penalidades pelo descumprimento das obrigações impostas por esta Lei encontram-se previstas no Código de Defesa do Consumidor e variam desde uma simples advertência até a aplicação de multa.