"um dia vão ter que aprovar"
Autor: Luis Lagarto | Publicado: 2011-08-22T14:55:00-04:00

daí que finalmente se faz ouvir a voz da razão.

a ordem dos advogados do brasil (oab), tem sido bastante questionada, nos últimos meses, quanto ao seu papel já institucionalizado de definir a qualificação dos bacharéis em direito para exercer ou não a advocacia (entre outras prerrogativas), impondo a estes seu famoso "exame da ordem".

à parte destas polêmicas, porém, o conselho federal da oab parou para pensar sobre a presente confusão jurídica sobre os direitos lgbt. segundo nota no site da instituição,

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB) entregará amanhã (23), às 10h30, ao  presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto  da Diversidade Sexual. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que  ser apreciado em sua próxima sessão pelo Pleno do Conselho da OAB,  integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue a  proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe a discriminação por  orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180  dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo no Brasil.&nbsp;
é notório o choque entre a decisão do supremo tribunal federal, o stf, que concedeu o direito de união estável reconhecida aos homossexuais e o artigo 226 da constituição que registra, declaradamente, união estável como aquela entre um homem e uma mulher. muito se escreveu contra e a favor da decisão.

o fato é que a constituição, lei de mais alta hierarquia no país, à qual todas as outras leis e decretos devem submissão, não deve ser pétrea e imutável senão em seus princípios e conceitos fundamentais -- nas palavras do nosso atual vice-presidente, michel temer, que escreveu um livro excelente sobre direito constitucional, "são [proibições] explícitas as que impedem a alteração da Federação; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Não se permite nem mesmo deliberação sobre proposta de emenda tendente a aboli-las." há outros elementos implicitamente "blindados", mas aqueles pleiteados pela comunidade lgbt não estão entre eles.

o conselho federal da oab está tomando precauções para não incorrer em qualquer inconstitucionalidade. segundo matéria publicada hoje, 22 de agosto, no uol,

O estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso. Para que as medidas não esbarrem na inconstitucionalidade, a comissão  elaborou uma [Proposta de Emenda Constitucional] que institui o casamento civil independente de  orientação sexual, a licença-natalidade e bane a discriminação em função  de orientação sexual ou identidade de gênero. 

a constituição brasileira atual foi promulgada em 1988, em um país mal saído da ditadura, quando não havia ainda abertura para discussões sérias sobre direitos lgbt. a própria noção de "comunidade lgtb" é recente, praticamente nascida neste século, depois da popularização, na década de 1990, do antigo conceito de "gls" ("gays, lésbicas e simpatizantes"). aos poucos, as demais minorias sexuais foram exigindo visibilidade e representação, alterando progressivamente a sigla para a atual.

visibilidade e representação trazem polêmica, sim, mas também discussão e conhecimento, além de uma certa acomodação. hoje, discute-se homofobia e união estável homoafetiva na novela das nove, com muitas pessoas declarando-se saturadas da discussão sobre direitos lgbt.

particularmente, vejo essa saturação como algo positivo -- quase um "vencer pelo cansaço". aos poucos, a noção de que orientação sexual não é determinante no caráter de um indivíduo (ou de que o direito dado a um não anula o direito do outro) vai germinando na consciência da imensa "maioria silenciosa", que, se não ajuda, também não ergue a voz em protesto quando novos direitos forem sendo adquiridos.

é assim que a consciência política do brasileiro funciona, infelizmente -- moldando-se às novidades na base da malemolência, da preguiça, do deixa-estar sorridente. será que um dia isso muda?

o conselho federal da oab está fazendo sua parte.

ainda na matéria do uol sobre o assunto: 

"O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual [prevê], por  exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a  criminalização da homofobia. Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores,  diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. "Um dia vão ter que  aprovar", disse em evento." 

é esperar que a frente religiosa que se diz "cristã" deixe de se preocupar com quem ama quem ou como, e permita que as pessoas vivam com mais liberdade (não libertinagem), dignidade e segurança, dentro da lei.

todos saem ganhando. afinal, as comunidades religiosas têm questões internas sobre as quais refletir muito, antes de sair julgando as demais, e a comunidade lgbt tem a oportunidade de sair de sua eterna adolescência marginal hiper-sexualizada e buscar igualdade verdadeira nas lutas, autodoações e compromissos que vêm junto com o "aceito".