Recomendação 012/2012
Autor: Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim | Publicado: 2012-10-11T08:34:00-07:00




MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 –
Ceará-Mirim/RN – Tel: (84) 3274 0228




Referente ao PP nº. 054/2012.  


Objeto: Apurar legalidade do evento denominado “Vitória
do pleito 2012” a ser realizado pela Coligação Continuar é
Preciso




RECOMENDAÇÃO Nº 012/12  





O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
por conduto da 2ª Promotora de Justiça na Comarca de Ceará-Mirim,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incs. II e III, da
Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, inc.
IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei
Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público), e ainda,

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério
Público, de acordo com o art. 129, inc. III da Constituição
Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir
recomendações visando à defesa dos direitos assegurados nas
Constituições Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que a realização do evento denominado
“Vitória do pleito 2012” pode evidenciar afronta a direito
fundamental – fruição de Meio Ambiente ecologicamente
equilibrado, de clara relevância social. Desta forma, como se
depreende do enunciado normativo do art. 127, caput, da Constituição
da República, legitima a atuação ministerial.

CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça somente tomou
conhecimento da realização do evento na tarde do dia 10.10.2012.

CONSIDERANDO ser o evento realizado em via pública, com
estrutura de grande porte, inclusive interferindo no trânsito das
ruas, com a presença de trio elétrico de alta sonoridade e previsão
de uma grande concentração de pessoas durante sua realização;

CONSIDERANDO a ausência da maioria da documentação de
licenciamento do evento, incluindo a inexistência de resposta da
Policia Militar, CPRE, Alvará do Corpo de Bombeiros, Secretaria
Municipal de Obras; à Secretaria de Infraestrutura; à Secretaria de
Defesa Social; Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social; ao Conselho Tutelar de Ceará-Mirim; Vara da
Infância e Juventude; à Delegacia de Polícia, dentre outros; 


CONSIDERANDO, ainda, que a proximidade do evento vem a
indicar a inexistência de um procedimento administrativo de
licenciamento ambiental e que a “autorização” ambiental e
alvará de funcionamento emitidos pelas Secretarias Municipais de
Meio Ambiente e de Infraestrutura, respectivamente,  mencionam as
recomendações de um  TAC, inexistente, supostamente realizado na
Promotoria de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a adequação do
evento as questões ambientais, de segurança e preservação dos
participantes e moradores do bairro e adjacências, no intuito de
velar pela observância das normas ambientais, notadamente aquelas
que velam pela paz e sossego públicos;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 050/2012 da
Secretaria de Defesa Social que indica que estaria disponibilizando
um equipe da Guarda Municipal para apoio voltado a segurança pública
do evento, mesmo quando é de conhecimento que a Guarda Municipal não
pode exercer papel de segurança pública;

CONSIDERANDO, por fim, que não restou claro se a
Prefeitura Municipal estaria patrocinado ou apoiando o evento.

RESOLVE:

  1) RECOMENDAR ao Sr.  Antônio Marcos de Abreu
Peixoto, Prefeito Municipal de Ceará-Mirim e a “Coligação
Continuar é Preciso”, QUE:

  a) se abstenham de realizar o evento denominado
“Vitória do Pleito 2012”, enquanto o mesmo não estiver
devidamente legalizado, comprovando ciência/licenciamento/autorização
do Órgãos responsáveis, sob pena de arcar com as medidas cíveis e
penais cabíveis;

  b) se abstenham de utilizar a Guarda Municipal para
apoiar a segurança pública do evento, desvirtuando assim a sua
função;

  c) Procedam a informação de qualquer evento a ser
realizado, com antecedência mínima de 10 dias, encaminhando a
Promotoria de Justiça toda a documentação pertinente ao mesmo.




Providencie a afixação desta Recomendação no átrio
desta Promotoria de Justiça, bem como remeta-se cópia ao Centro de
Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Meio
Ambiente, por via eletrônica, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Ceará-Mirim, além da Coligação Continuar é
Preciso, para conhecimento e a adoção das providências
pertinentes.




Ceará-Mirim/RN, 10 de outubro de 2012




Lidiane Oliveira dos Santos

Promotora de Justiça Substituta