Simplificando o assunto: O procedimento de despacho aduaneiro
Autor: Lourenço Júnior | Publicado: 2013-09-02T22:16:00-03:00


Palavra do Autor do Blog:



A legislação brasileira já não é atrativa para os que vivem dela(advogados, contadores, entre outros), no que dirá aos que não tem muita intimidade. Um dos principais fatores da aversão aos textos regulamentadores do Sistema Tributário Nacional é motivado pela pulverização das informações, então, o blog tentou compilar artigos e matérias de tal assunto para todos os curiosos deste conteúdo. &nbsp;&nbsp;







O procedimento de
despacho aduaneiro



Vinícius Caldas da Gama
e Abreu* 



1. Despacho Aduaneiro

O despacho aduaneiro é
um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao
exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva
para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber
suas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificação da precisão dos
dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria
importada ou exportada, já que é com base nesta declaração é que serão
calculados os impostos porventura devidos.

O Decreto nº 4.543, de
26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o
procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos
necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades
de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja
o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto.



2. DESPACHO ADUANEIRO
DE IMPORTAÇÃO

Uma das duas
modalidades de despacho aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação, em uma
definição concisa, é o procedimento fiscal através do qual é verificada a
exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria
importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com o escopo de
dar-se o seu desembaraço aduaneiro, ou seja, a autorização da entrega da
mercadoria ao importador.

O disciplinamento
normativo do despacho aduaneiro de importação é deveras recente. É
regulamentado, como já visto, pelo Decreto nº 4.543/2002 e disciplinado pela
Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro 2002. Tal Instrução Normativa,
em seu artigo 3º, atribui uma classificação tríplice ao despacho aduaneiro de
importação, dispondo que ele compreende o despacho para consumo, o despacho
para admissão e o despacho para internação.

O despacho para consumo
ocorre quando as mercadorias ingressadas forem destinada ao uso, pelo aparelho
produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos
intermediários, bem como quando forem destinadas à comercialização e à revenda.
O despacho para consumo visa, portanto, á nacionalização da mercadoria
importada.

Já o despacho para admissão
tem por objetivo o ingresso, em caráter transitório, de mercadorias, produtos
ou bens provenientes do exterior, devendo estes permanecer no território
aduaneiro por prazo certo e conforme a finalidade a que seria originalmente
destinada. É o caso das importações de obras para exposições artísticas,
culturais e científicas, de equipamentos de fotógrafos e cinegrafistas vindos
ao Brasil em missão profissional etc.

Por fim, o despacho
para internação tem por finalidade à introdução, no restante do território
nacional, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental
ou de outras Área de Livre Comércio.



2.1 A Declaração de
Importação

O despacho aduaneiro de
importação tem por base a declaração formulada pelo importador ou por seu representante
legal, onde, obrigatoriamente, deverá constar as Informações Gerais, tais como
a identificação do importador, qual o meio de transporte usado, o número
identificador da carga, a forma de seu pagamento; e as Informações Específicas
(Adição), ou seja, qual é o seu fornecedor, o seu valor aduaneiro, os tributos
devidos, o câmbio usado, dentre outras informações constantes do Anexo I da IN
SRF nº 206/2002, de modo a possibilitar que a autoridade aduaneira conheça
todos os detalhes sobre aquela operação de importação.

A declaração de
importação é formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, um
software usado em todo o território nacional que integra as atividades de
registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através
de fluxo único, computadorizado, de informações.

Inicialmente, são
preenchidas, na declaração de importação, as informações gerais acerca da carga
importada. Logo após, são preenchidas as informações específicas (adição), que
individualizarão as mercadorias constantes da carga importada. É possível que
mercadorias com informações específicas semelhantes sejam agrupadas em uma
mesma adição, observando-se sempre o disposto no art. 4º, § 3º da IN SRF nº
206/2002, que diz que "não será permitido agrupar, numa mesma adição,
mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de
forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração
Aduaneira".

Caso haja necessidade
de alguma correção ou aditamento na Declaração de Importação, esta deverá ser
feita diretamente no SISCOMEX pelo próprio importador (ou seu representante).
No caso de já ter havido o desembaraço da mercadoria, a retificação deverá ser
solicitada à autoridade aduaneira.

Uma vez preenchidas
todas as informações acima enumeradas configura-se completa declaração de
importação, possibilitando, desse modo, o início do procedimento do despacho
aduaneiro.

2.2 Início do despacho
aduaneiro de importação

O ato que determina o
início do despacho aduaneiro de importação é o registro da Declaração de
Importação no SISCOMEX, salvo nos casos de Despacho Antecipado elencados no
art. 16 da IN SRF nº 206/2002. E, é no momento desse registro é que ocorre o
pagamento de todos os tributos federais devidos, inclusive o imposto de
importação. Alem disso ocorre também o pagamento de bem assim dos demais
valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping,
compensatórios ou de salvaguarda. Tal pagamento, de acordo com o art. 11 da
supracitada Instrução Normativa, será efetuado mediante débito automático em
conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede
arrecadadora de receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) eletrônico.

Entretanto, o início do
despacho aduaneiro de importação somente ocorrerá após a mercadoria chegar na
Unidade da Receita Federal na qual o importador for submetê-la ao desembaraço
(URF de Despacho), no caso de esta ser diferente da Unidade de entrada da
mercadoria no território aduaneiro nacional.

Além disso, o início do
despacho de importação deve respeitar os prazos estabelecidos no Decreto nº
4.543/2002, que variam entre 45, 60 e 90 dias dependendo da situação descrita
na norma, evitando assim que a mercadoria importada fique ocupando por muito
tempo o espaço físico de recintos alfandegários. Se não houver ocorrido o
início do despacho de importação após o decurso dos prazos previstos, a
mercadoria localizada em recinto alfandegário é considerada mercadoria
abandonada, o que resulta na aplicação de pena de perdimento. O mesmo acontece
com a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido
durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador.



2.3 Parametrização

Uma vez registrada a
declaração de importação no sistema e iniciado o procedimento de despacho
aduaneiro, o SISCOMEX aleatória e automaticamente selecionará o canal de
conferência aduaneira ao qual ela deverá ser submetida. Tal procedimento de
seleção recebe o nome de parametrização.

Os canais de
conferência são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza. Uma importação que
caia no canal verde é desembaraçada rapidamente, porque não há necessidade
sequer de conferir documentos. Canal amarelo significa conferência de
documentos. Canal vermelho determina, além da conferência de documentos, a
conferência física da mercadoria. O cinza inclui também um estudo de valor da
compra, para impedir eventuais sub ou superfaturamento da importação. Todavia,
havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da
mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou
amarelo (art. 50, IN SRF 206/2002).



2.4. Conferência
Aduaneira

Uma vez selecionadas
para quaisquer dos canais diferentes do canal verde, a declaração de importação
passa por um processo de conferência chamado de conferência aduaneira. Tal
conferência tem por finalidade identificar o importador, verificar a
mercadoria, determinar o seu valor aduaneiro, sua origem, sua quantificação,
sua classificação fiscal e constatar o cumprimento de todas as obrigações,
fiscais ou outras, exigíveis em razão da importação.

Para que não haja
maiores prejuízos ao importador que tenha sua declaração e sua mercadoria
submetidas ao procedimento de conferência aduaneira, esta tem um prazo máximo
para conclusão de cinco dias úteis, nos casos das declarações selecionadas para
os canais amarelo e vermelho. Não existe prazo determinado para a conclusão da
conferência no caso de a declaração ser selecionada para o canal cinza e o canal
verde é livre de tal procedimento.

A verificação para a
identificação e quantificação da mercadoria, bem como determinação de sua
origem e classificação fiscal, deverá ser realizada pela Receita Federal em
presença do importador ou de quem o represente, podendo para tanto, caso
entenda necessário, designar um técnico credenciado.

Em casos especiais pode
ser autorizada a entrega da mercadoria ao importador antes de finalizada a
conferência aduaneira. Nos termos do art. 48 da IR SRF 206/2002, a entrega antecipada
da mercadoria poderá ser autorizada pelo titular da unidade da SRF d despacho
em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local
alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a
natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas da importação.



2.5 Desembaraço
aduaneiro

O desembaraço aduaneiro
é, de acordo com o art. 511 do Decreto 4.543/2002, o ato pelo qual é registrada
a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é
autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato
do procedimento de despacho aduaneiro.

O ato do desembaraço
aduaneiro tem por termo inicial a conclusão da conferência aduaneira. Se, no
processo de conferência não se constatar nenhuma irregularidade é autorizado o
desembaraço aduaneiro. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador é
necessário o registro, pela Autoridade Aduaneira, do desembaraço no SISCOMEX.

Uma vez registrado o
desembaraço aduaneiro no SISCOMEX será expedido e entregue ao importador o
Comprovante de Importação, documento comprobatório da regularidade da
mercadoria no país. E finalmente, mediante a apresentação do documento de
conhecimento de carga liberado pelo Departamento de Marinha Mercante e da
comprovação do pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) - salvo disposição de lei em contrário, será definitivamente entregue a
mercadoria ao importador, finalizando, desse modo, o procedimento de despacho
aduaneiro.



Elaborado em 02.2003.

Vinícius Caldas da Gama
e Abreu*

Advogado em Goiânia
(GO), pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Goiano de Direito
Tributário e Universidade Católica de Goiás.

vcgabreu@uol.com.br





Tratamento Tributário
na Importação

Refere-se à tributação
incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro.
Os tributos incidentes na importação são:

Imposto de Importação –
II

Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI

Contribuição para o
PIS/PASEP E COFINS

Adicional de Frete para
a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM

CIDE-Combustíveis

Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Taxa de Utilização do
Siscomex

Para a base de cálculos
dos impostos incidentes na importação, faz-se necessário conhecer o valor
aduaneiro da mercadoria estrangeira. De acordo com o Regulamento Aduaneiro
(Decreto No. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), toda mercadoria submetida a
despacho aduaneiro de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro,
de acordo com as regras estalecidas no Acordo Sobre Valoração Aduaneira do
GATT.



Simulador de Tratamento
Tributário e Administrativo nas Importações - Receita Federal





Imposto de Importação -
II



A Alíquota do Imposto
de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC&nbsp; do Mercosul.

O Imposto de Importação
(II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e
bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de
incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou
nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se:

Enviada em consignação
e não vendida no prazo autorizado;

Devolvida por motivo de
defeito técnico, para reparo ou substituição;

Por motivo de
modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

Por motivo de guerra ou
calamidade pública;

Por outros motivos
alheios à vontade do exportador.



O II não incide sobre:

Mercadoria estrangeira
que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por
erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida
para o exterior;

Mercadoria estrangeira
idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra
anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro,
defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a
regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Mercadoria estrangeira
que tenha sido objeto da pena de perdimento;

Mercadoria estrangeira
devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação,
observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Embarcações construídas
no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para
subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como
propriedade da mesma empresa nacional de origem;

Embarcações construídas
no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para
subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como
propriedade da mesma empresa nacional de origem;

Mercadoria estrangeira
avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que
seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus
para a Fazenda Nacional; e

Mercadoria estrangeira
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.



Fato Gerador

O fato gerador do
Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território
aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria
despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do
correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a
entrada no território aduaneiro:

Do pescado capturado
fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território,
desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e

De mercadoria à qual
tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o
regime.

A taxa de câmbio
utilizada para a conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira
para a moeda nacional (para efeito de cálculo dos tributos incidentes na
importação), é aquela vigente na data em que se considerar ocorrido o fato
gerador. Esta taxa é diariamente disponibilizada no Siscomex, e é fixada com
base no fechamento do dia anterior da cotação de venda da respectiva moeda.

Em relação à alíquota
do Imposto de Importação, a legislação brasileira prevê a utilização de
alíquota específica, ad valorem, ou a conjugação de ambas. A alíquota
específica é um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. As
alíquotas do Imposto de Importação constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece a
utilização da alíquota ad valorem, não existindo determinação de aplicação de
alíquotas específicas na TEC.



Base de Cálculo

A base de cálculo do
imposto, ou seja, o valor sobre o qual é aplicada a alíquota visando determinar
o valor do imposto, é:

Quando a alíquota for
específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada
na tarifa;

Quando a alíquota for
“ad valorem”, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Imposto sobre Produtos
Industrializados

O Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados e tem
como fato gerador, na importação, o desembaraço aduaneiro de produto de
procedência estrangeira. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da
mercadoria acrescido do montante do Imposto de Importação. As alíquotas do IPI
na importação são as mesmas aplicáveis nas operações no mercado interno, e
constam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006,
de 28/12/2006. Em geral as alíquotas são ad valorem; entretanto, alguns
produtos (por exemplo, chocolates, bebidas, cigarros e fumo), sujeitam-se, por
unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto fixado em reais.

O IPI está
regulamentado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002. Na importação o IPI também
é recolhido por ocasião do registro da DI. Observa-se que as importações de
bens a que se apliquem os regimes de tributação especial ou simplificada são
isentas do IPI. Além disso, aplica-se ao IPI o mesmo regime de tributação
aplicado ao II, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a
concessão de benefício análogo, se houver, relativo ao II.



Contribuição para o
PIS/PASEP e COFINS

A Lei 10.865, de 30 de
abril de 2004, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de
Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP‑Importação) e a Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros
ou Serviços do Exterior (COFINS‑Importação).

No caso de importação
de mercadorias, as hipóteses de incidência, o Fato Gerador e a data da
ocorrência do Fato Gerador das Contribuições são as mesmas que as observadas
para o Imposto de Importação. Salvo exceções previstas na legislação, as
alíquotas são de 1,65% para o Pis/Pasep-Importação e de 7,6% para a
Cofins-Importação. A Base de Cálculo das Contribuições é o Valor Aduaneiro,
acrescido do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições.



Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

O Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um
imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Nas importações, o
ICMS incide sobre mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem
destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento do importador. O Fato
Gerador ocorre no ato de desembaraço aduaneiro ou no momento da entrega do bem
importado, dependendo do que ocorrer primeiro. As alíquotas do ICMS são
estipuladas pelo Estado (ou Distrito Federal) por meio de lei estadual (ou
distrital).

A Base de Cálculo do
ICMS é obtido pelo soma das seguintes parcelas:

valor aduaneiro;

imposto de importação;

imposto sobre produtos
industrializados;

imposto sobre operações
de câmbio;

quaisquer outros
impostos, taxas e contribuições e despesas aduaneiras;

o valor do próprio
ICMS.

Para realizar o cálculo
"por dentro" do ICMS, considere:



VA - Valor Aduaneiro.

II - valor do Imposto
de Importação.

IPI - valor do Imposto
sobre Produtos Industrializados.

DITC - outros impostos,
taxas e contribuições.

D - despesas
aduaneiras.

e - alíquota do ICMS.



Dessa forma teremos:

1) Base de Cálculo do
ICMS:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


2) Valor do ICMS: