JULGADOS DO TRT 16 REGIÃO.  RECURSO QUE REPETE OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
Autor: Erika Guimarães Gonçalves | Publicado: 2014-09-27T13:22:00-07:00




RECURSO QUE REPETE OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL SEM ATACAR OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp;&nbsp;NUMERO ÚNICO:&nbsp;00478-2011-020-16-00-8-RO


RECORRENTE:&nbsp;P G M
RECORRIDO:&nbsp; C A E M
DES(A). RELATOR(A):&nbsp;LUIZ
COSMO DA SILVA JÚNIOR&nbsp;
DES(A). PROLATOR(A) DO
ACÓRDÃO:&nbsp;LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR&nbsp;
DATA DE JULGAMENTO:&nbsp;21/03/2012
&nbsp;&nbsp;&nbsp;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DATA DE PUBLICAÇÃO:&nbsp;12/04/2012&nbsp;
E M E NT A: &nbsp;RECURSO
QUE RENOVA OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. O recorrente não impugnou
a sentença diretamente, apenas reiterou sua demanda. Não havendo declinado os
motivos de ataque à sentença, não apresentou razões para recorrer e, se não há
razões, não há como prover o recurso. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
____________________________________________________________________________________
Comentários:&nbsp;

Analisando a decisão do TRT16o, verifica-se que &nbsp;o recurso ordinário não foi provido uma vez que o recorrente/ reclamante se limitou a copiar a petição inicial nas suas razões recursais, assim, entenderam os desembargadores que o recurso estava desacompanhado das razões de fato e de direito que justificasse o ato de recorrer, uma vez que não foi apontado qualquer fundamento da sentença, mas mero inconformismo genérico.

Por outro lado, &nbsp;trazemos ao debate o argumento de que a interposição de recurso ordinário não exige requisitos, como existe no recurso de revista, de modo que o recurso pode ser interposto por simples petição.&nbsp;

Com efeito, o inconformismo da parte, pode até mesmo ser verbal, caso em que &nbsp;a parte está fazendo uso do "jus postulandi", desde que observado o prazo recursal, caso em que o serventuário da Justiça deverá lavrar a termo a irresignação para que seja recebido como recurso ordinário e devolvida a matéria ao Egrégio Tribunal Regional &nbsp;para apreciação em razão da simplicidade e instrumentalidade como princípios do processo do trabalho.

Nessa senda, abaixo parte de &nbsp;decisão do TRT 4a Região:

&nbsp;PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA&nbsp;

ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS&nbsp;

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

Pretende a reclamada o não conhecimento do recurso da reclamante, sob o&nbsp;

argumento de que a mesma não ataca os fundamentos da decisão&nbsp;

recorrida, nos termos da Súmula nº 422 do TST, especialmente em relação&nbsp;

ao pedido de Adicional por Tempo de Serviço - ATS.

Sem razão.&nbsp;

No caso, não se visualiza falta de ataque capaz de justificar o não&nbsp;

conhecimento da medida. A obreira, ainda que deixe de enfrentar&nbsp;

adequadamente os fundamentos da sentença, apenas insiste na tese já&nbsp;

rechaçada na origem. Diante disso, não se está diante de hipótese de não&nbsp;

conhecimento, mas sim de provimento ou não da postulação, o que será&nbsp;

devidamente analisado no mérito do julgado.

Ainda que assim não fosse, entende-se que a autora somente está&nbsp;

exercendo o seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo a este&nbsp;

Juízo ad quem a análise da matéria controvertida. Nunca é demais lembrar&nbsp;

que, muito embora o princípio do duplo grau de jurisdição não possua&nbsp;

referência expressa na Constituição Federal, está ele expressamente&nbsp;

contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item&nbsp;

2, alínea "h"), in verbis:&nbsp;

Artigo 8º

Garantias Judiciais (...)

2. (...). Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena&nbsp;

igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...) h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal&nbsp;

superior.

(...) (grifo)

Esta convenção, de acordo com decisão da Suprema Corte (RE nº&nbsp;

466.343, julgado em 03/12/2008), foi incorporada ao nosso ordenamento&nbsp;

jurídico com status supralegal.&nbsp;

Pelos fundamentos expostos, rejeita-se a prefacial suscitada pela&nbsp;

reclamada em contrarrazões.











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