Exame de Ordem Nacional - OAB 2010.1
Autor: Wellington Wanderley | Publicado: 2010-09-27T20:48:00-07:00

Reservarei um espaço para aqueles que já vão prestar o exame da ordem ou já estão se preparando para fazê-lo. Desta forma segue a última prova (1ª FASE - 2010.1).ORDEM DOS ADVOGADOS DO  BRASIL EXAME DE ORDEM NACIONAL  2010.1 CADERNO AFONSO  ARINOS     PROVA  OBJETIVA   QUESTÃO  1   Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para,  juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram  conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar  com Lauro com relação aos pedidos.   Nessa  situação hipotética, deve o advogado   (A) optar, com prudência e discernimento, por um dos  mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo  profissional. (B) manter com os constituintes  contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa,  resguardando o sigilo profissional. (C) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o  patrocínio de ambos, em ações individuais. (D) designar, com prudência e cautela, por  substabelecimento com reservas, um advogado de sua  confiança.     QUESTÃO  2   Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi  condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em  julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da  Ordem.   Considerando a situação hipotética apresentada e o  Estatuto da Advocacia  e da OAB, assinale a opção correta.   (A) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não  poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de  idoneidade moral. B Serão considerados inexistentes os atos privativos  de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do  exercício do mandato em razão da sanção disciplinar  aplicada. (C) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido  aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. (D) Supondo-se que o processo disciplinar tenha  ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à  punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da  Ordem.     QUESTÃO  3   De acordo  com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso  contra   (A) decisão não unânime proferida por conselho  seccional. (B) decisão que trate de eleições de membros dos  órgãos da OAB. (C) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de  Ética e Disciplina. (D) cancelamento da inscrição obtida com falsa  prova.     QUESTÃO  4   Assinale a  opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da  OAB.     (A) O compromisso que o requerente à inscrição nos  quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o  conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e  personalíssima. (B) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito  policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um  representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu  defensor. (C) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos  quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito,  não suprindo sua falta nenhum outro documento. (D) O estagiário inscrito na OAB pode praticar,  isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja  regular.     QUESTÃO  5   Acerca das  infrações e sanções disciplinares, assinale a opção  correta.   A Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,  adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço  jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia  recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do  cliente. (B) Cometerá infração disciplinar o advogado que  receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem  autorização, à compensação com honorários que ele alegue  devidos. (C) Considere que um advogado, após ser notificado  pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao  mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não  incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar  com o ônus processual de sua conduta. (D) O advogado que esteja em débito com plurais  contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado,  mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime  de charlatanismo.     QUESTÃO  6   Assinale a  opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as  disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.   (A) O advogado empregado não está obrigado à  prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de  emprego. (B) Nas causas em que for parte  empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos  a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. (C) Considera-se jornada de trabalho o período em que  o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no  âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades  externas. (D) A relação de emprego, no que se refere ao  advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a  independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as  orientações de seus superiores hierárquicos     QUESTÃO  7   Referentemente à cobrança de honorários advocatícios,  assinale a opção correta.   (A) A ação de cobrança de honorários prescreve em  cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do  contrato, cuja juntada é imprescindível. (B) O prazo prescricional da ação de cobrança de  honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a  partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. (C) O advogado substabelecido com reserva de poderes  pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção  daquele que lhe conferiu o substabelecimento. (D) A decisão judicial que arbitrar honorários e o  contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito  privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras  situações.     QUESTÃO  8   Prescinde-se de constituição de advogado regularmente  inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do  trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial  cível,   (A) e habeas corpus. (B) habeas corpus e ação  popular. (C) habeas corpus e mandado de  segurança. (D) e mandado de segurança.     QUESTÃO  9   Em  obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por  motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa  deve     (A) renunciar ao mandato e continuar representando  seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do  término do prazo. (B) fazer um substabelecimento sem reservas de  poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao  cliente. (C) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e  funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso  outro advogado não se habilite antes. (D) comunicar ao cliente a desistência do mandato e  indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser,  obrigatoriamente, contratado pelo cliente.     QUESTÃO  10   Ao  conselho da subseção compete   (A) representar a OAB no Conselho de Segurança do  MERCOSUL. (B) fiscalizar as funções e atribuições do conselho  seccional. (C) instaurar e instruir processos disciplinares,  para julgamento pelo Conselho Federal. (D) receber pedido de inscrição nos quadros de  advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do  conselho seccional.     QUESTÃO  11   Com  relação à ONU, assinale a opção correta.   (A) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos  os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política  ou de qualquer outro teor. (B) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da  organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um  voto. (C) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho  de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de  atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do  Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela,  além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses  órgãos. (D) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco  membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo  próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois  anos.     QUESTÃO  12   Acerca da  condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro,  assinale a opção correta.   (A) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade  de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao  interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes  requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia  paterna. (B) O Brasil, por ter ratificado integralmente o  Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de  entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos  de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade  brasileira. (C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade  residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos  ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados,  independentemente de qualquer outra condição ou exigência. (D) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso  de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou  em crimes definidos, em lei, como hediondos.     QUESTÃO  13   Assinale a  opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de  inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º  9.868/1999.   (A) Tal medida não poderá ser apreciada em período de  recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da  maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades  dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. (B) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se  ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da  República. (C) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela  concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com  efeito ex nunc, salvo se o STF entender que  deva conceder-lhe eficácia retroativa. (D) O relator, em face da relevância da matéria e de  seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá,  após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e  do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo  diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a  ação.     QUESTÃO  14   Assinale a  opção correta com relação ao sigilo bancário.   (A) A quebra do sigilo bancário está submetida à  chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda  assim, de forma fundamentada. (B) Conforme a lei complementar que rege a  matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a  comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos,  mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam  recursos provenientes de qualquer prática criminosa. (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão  determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário,  desde que o façam de forma fundamentada. (D) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada  diretamente pelo Tribunal de Contas da União     QUESTÃO  15   Acerca da  distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a  opção correta.   A Compete à União explorar, diretamente ou mediante  autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de  água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. (B) No âmbito da legislação concorrente, compete à  União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência  suplementar dos estados, do DF e dos municípios. (C) A competência residual, ainda que em matéria  tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do  DF. (D) A competência privada da União para legislar  sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados  legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da  União.     QUESTÃO  16   Com  relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional  dos congressistas, assinale a opção correta.   (A) Os deputados federais e os senadores, todos eles  eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos  estados. (B) A criação de cargos públicos no âmbito das casas  do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei  ordinária. (C) Os deputados federais e os senadores não podem  assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de  economia mista da União. (D) Desde a expedição do diploma, deputados federais  e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a  denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa  para prosseguir com a ação penal.     QUESTÃO  17   No que diz  respeito à ordem social, assinale a opção correta.   (A) É lícita a decisão que, provinda de diretor de  escola pública, impeça aluno de frequentar,  temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de  contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas,  de pequena monta, da escola. (B) Por gozarem de autonomia didático-científica,  administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas  não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas. (C) Será impedido de concluir o curso fundamental o  aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos,  um semestre de disciplina voltada para a educação  religiosa. (D) Entre os deveres do Estado para com o ensino  fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e  assistência à saúde.     QUESTÃO  18   A respeito  dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base  na CF.   (A) Como agente normativo e regulador da atividade  econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização,  incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público  quanto para o privado. (B) Para todos os efeitos, os potenciais de energia  hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se  pertencentes ao respectivo estado da Federação. (C) O aproveitamento do potencial de energia  renovável de capacidade reduzida depende de autorização do  Estado. (D) Constitui monopólio da União o transporte, por  meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua  origem.     QUESTÃO  19   Acerca da  edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção  correta.   (A) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre  determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca  do tema caso o julgue relevante. (B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas  determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre  órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave  insegurança jurídica e relevante multiplicação de  processos. (C) O procurador-geral da República manifestar-se-á  acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o  propuser. (D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos  seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula  vinculante.     QUESTÃO  20   Acerca da  edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção  correta.   (A) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre  determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca  do tema caso o julgue relevante. (B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas  determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre  órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave  insegurança jurídica e relevante multiplicação de  processos. (C) O procurador-geral da República manifestar-se-á  acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o  propuser. (D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos  seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula  vinculante.     QUESTÃO  21   Considerando as repercussões processuais das  garantias constitucionais, assinale a opção correta.   (A) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de  aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de  segurança. (B) A ausência de decisão administrativa em prazo  razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar  prazo para decisões do Poder Executivo. (C) Estrangeiro residente no exterior não pode  impetrar mandado de segurança no Brasil. (D) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB  deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de  postulação de direito próprio.     QUESTÃO  22   Assinale a  opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto  constitucional ao cargo de presidente da República.   (A) O presidente da República pode escolher e nomear  livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações  Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como  ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. (B) A nomeação, pelo presidente da República, do  advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o  fará em escrutínio secreto. (C) Embora nomeado pelo presidente da República para  um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído  do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria  absoluta dos senadores. (D) Os ministros de Estado são nomeados livremente  pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da  maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.     QUESTÃO  23   De acordo  com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza  dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares,  podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de  fruição   (A) constituem títulos que podem ser atribuídos aos  acionistas após suas ações serem integralmente  amortizadas. (B) conferem aos titulares apenas os direitos comuns  de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. (C) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem  de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de  participação nos lucros reais. (D) são tipicamente usadas por acionistas  especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da  sociedade.     QUESTÃO  24   Acerca da  disciplina normativa do cheque, assinale a opção  correta.   (A) A lei admite a emissão de cheque contra banco,  instituição financeira ou cooperativa de crédito. (B) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque  deve ser apresentado para aceite. (C) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval  para garantir o pagamento do cheque. (D) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de  cláusula de juros inserida no cheque.     QUESTÃO  25   Suponha  que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no  curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo  competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com  base na legislação de regência.   (A) A decretação da falência de Y não pode suspender  o curso da ação proposta por Maria. (B) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação  da falência será o do local de sua filial no Brasil. (C) O juízo competente para processar a ação proposta  por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da  importância que estimar devida na falência. (D) Se (A) habilitação do crédito de Mari(A) ocorrer após a homologação do quadro geral de  credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios  eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e  atualizado monetariamente até a data de sua integral  satisfação.     QUESTÃO  26   Acerca da  disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção  correta.   (A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de  desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do  produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do  estabelecimento empresarial. (B) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas  contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam  normas ambientais ou possibilitem a violação dessas  normas. (C) A garantia contratual exclui a garantia legal,  desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada,  a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu  exercício. (D) A lei limita a 10% do valor da prestação as  multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso  de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao  consumidor.     QUESTÃO 27     Assinale a  opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do  consumidor.   (A) É lícita às associações legalmente constituídas  há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de  seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia. (B) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de  interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução  coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação  condenatória. (C) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de  direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido,  para beneficiar todas as vítimas. (D) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,  as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não  induzem litispendência para as ações individuais.     QUESTÃO  28   Acerca das  obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção  correta.   (A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver,  antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso  fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as  partes. (B) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento  da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional,  podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. (C) É divisível a obrigação de prestação de coisa  indeterminada.  (D) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa  certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor,  antes da tradição ou mediante condição suspensiva.     QUESTÃO  29   Assinale a  opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.   (A) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela  substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo  obrigacional. (B) Caso o sub-rogado não consiga receber a  importância devida, ele poderá cobrá-la do credor  original. (C) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico  dos vícios redibitórios. (D) Opera-se novação quando o devedor oferece nova  garantia ao credor.     QUESTÃO  30   Assinale a  opção correta com relação à responsabilidade civil.   (A) O dano deve ser certo, por essa razão não é  possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma  chance. (B) Tratando-se de responsabilidade subjetiva  contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força  maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua  previsão. (C) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas  excludentes da responsabilidade civil objetiva. (D) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta  a propositura de ação civil indenizatória.     QUESTÃO  31   Acerca do  direito de família, assinale a opção correta.   (A) O casamento religioso com efeitos civis passa a  produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro  perante o oficial competente. (B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos  acarreta a ineficácia do casamento. (C) O casamento inexistente não pode ser declarado  putativo. (D) É inválido o casamento contraído por coação a  qualquer dos cônjuges.     QUESTÃO  32   A respeito  da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.   (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de  determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. (B) A interpretação da norma presta-se a preencher as  lacunas existentes no sistema normativo. (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for  celebrado o casamento. (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a  vigência, restaura-se a lei revogada.     QUESTÃO  33   No que diz  respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.   (A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é  necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de  uma das partes se torne excessivamente onerosa. (B) A resolução por inexecução voluntária do contrato  produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução  continuada. (C) Ainda que a inexecução do contrato seja  involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte  prejudicada. (D) A eficácia da resolução unilateral de determinado  contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc     QUESTÃO  34   Assinale a  opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de  bens imóveis.   (A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a  formalização do título. (B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional,  meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização  importa presunção absoluta de propriedade. (C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será  válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de  data mais recente. (D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta,  por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos  negócios, o registro desse último título translativo  sem que se registre o primeiro.     QUESTÃO  35   Considere  que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira  de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação  hipotética,   (A) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de  até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico  materno, sem que precise justificar sua vontade. (B) é obrigatória, em razão da abolição do traço  patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de  modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer  momento e, até mesmo, de ofício. (C) apenas por meio do casamento será possível a  Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da  esposa. (D) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu  nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por  meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de  registro civil.     QUESTÃO  36   A respeito  dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção  correta.   (A) A lesão é um defeito que surge concomitantemente  à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a  revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o  negócio. (B) Se, na celebração do negócio, uma das partes  induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio  e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse  negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e  escusável. (C) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio  seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio  jurídico. (D) Tratando-se de negócio jurídico a título  gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja  notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio  pelo credor.     QUESTÃO  37   Assinale a  opção correta acerca da prestação de alimentos.   (A) Somente os filhos têm o direito de pedir  alimentos. (B) O direito a alimentos é recíproco entre pais e  filhos. (C) Após a separação judicial do casal, mesmo que o  cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro  cônjuge a prestação alimentícia. (D) Os créditos alimentares prescrevem em cinco  anos.     QUESTÃO  38   Considere  que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de  investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética,  caso more em outro estado da Federação, o réu poderá   (A) apenas contestar a ação, visto que a competência  para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura,  haja vista ser absolutamente incapaz. (B) alegar a incompetência do juízo, mediante simples  petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de  incompetência absoluta. (C) apresentar exceção de incompetência de juízo, no  prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse  caso, é do foro do domicílio do réu. (D) apresentar exceção de incompetência de juízo, a  qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na  referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.     QUESTÃO  39   Com  relação aos atos processuais, assinale a opção  correta.   (A) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será  considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de  nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos  legais. B São requisitos da citação por edital, entre outros,  a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a  partir da data da primeira publicação. (C) Tratando-se de ações de estado, a citação será  feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de  correspondência. (D) Para a fixação do termo inicial da contagem de  prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática  do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no  próprio edital para aperfeiçoamento da citação.     QUESTÃO  40   Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu  pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então,  citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas  feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho.  Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando  impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser  portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta  demência.   Na  situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o  juiz   (A) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a  ação versa sobre direito indisponível. (B) deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia,  presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (C) deve ordenar nova citação do requerido,  obrigando-o a apresentar resposta. (D) deve designar audiência preliminar para tentar  conciliar as partes.     QUESTÃO  41   Considere  que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida  já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em  face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão  do magistrado.   (A) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o  momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença  final. (B) A prescrição não poderia ser declarada de ofício  visto que a ação trata de direitos patrimoniais. (C) A petição inicial deve ser indeferida quando o  juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. (D) O juiz não pode reconhecer de ofício a  prescrição.     QUESTÃO  42   Ajuizada ação de indenização por danos morais, o  autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não  estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282  e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição  inicial.   Nessa  situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor  poderá interpor   (A) agravo de instrumento, independentemente da  citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz. (B) apelação, processada com a determinação de  citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo  juiz. (C) agravo retido, com a determinação de citação do  réu, sendo possível a retratação pelo juiz. (D) apelação, processada independentemente da citação  do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.     QUESTÃO  43   No que se  refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.   (A) Salvo decisão judicial em contrário, a medida  cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do  processo. (B) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento  da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta,  salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do  direito do autor. (C) Cabe ao requerente da cautelar propor ação  principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação  da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento  preparatório. (D) Somente quando admitido recurso, eventual medida  cautelar será requerida diretamente ao tribunal.     QUESTÃO  44   Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial,  o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já  havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por  isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a  citação de Aldo.   Nessa  situação hipotética, de acordo com o CPC,   (A) a sentença é nula, por não ter havido a citação  de Aldo. (B) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da  sentença. (C) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o  argumento de que houve error in  procedendo. (D) a sentença não faz coisa julgada  material     QUESTÃO  45   A ação  rescisória   (A) não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que  juridicamente interessado. (B) será admitida no âmbito dos juizados especiais  cíveis quando houver sentença transitada em julgado. (C) deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito  em julgado da última decisão, sob pena de prescrição. (D) é admitida ainda que não se tenham esgotado todos  os recursos contra a sentença transitada em julgado.     QUESTÃO  46   João ajuizou ação em que pretende a anulação de  título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em  outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo  título.   Considerando a situação hipotética apresentada,  assinale a opção correta.   (A) Dadas as partes  envolvidas na lide, a competência para processá- la será da vara de família instalada na referida  comarca. (B) Será considerado prevento o juízo em que tramita  a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro  lugar. (C) A competência do juízo, no caso, será fixada em  razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser  definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da  prevenção. (D) Caso a cautelar já tenha sido despachada em  primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o  julgamento do processo principal.     QUESTÃO  47   Assinale a  opção correta no que diz respeito aos embargos à  execução.   (A) No prazo para embargos, reconhecido o crédito do  exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em  execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o  referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção  monetária. (B) Pode o executado, no prazo de cinco dias,  contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em  nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que  superveniente à penhora. (C) Sendo vários os executados, o prazo para oposição  de embargos é comum a todos eles. (D) O efeito suspensivo concedido em favor de apenas  um dos executados a todos aproveita, razão por que a  execução deve ficar suspensa.     QUESTÃO  48   Manoel estava no interior de um ônibus da  concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da  administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em  razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.   Nessa  situação hipotética, a responsabilidade será   (A) objetiva e da concessionária, com prazo de  prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei  especial. (B) subjetiva e da concessionária, com prazo de  prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código  Civil. (C) objetiva e do município, com prazo prescricional  de três anos, conforme previsto em lei especial. (D) subjetiva e do município, com prazo prescricional  de três anos, conforme previsto no Código Civil.     QUESTÃO  49   Com  relação ao regime disciplinar dos servidores públicos  federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção  correta.   (A) Em caso de processo administrativo disciplinar  contra servidor público, a lei autoriza, como medida  cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento  do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para  evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele  imputado. (B) Servidor aposentado não pode ser punido em razão  de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a  de demissão. C A penalidade de demissão não impede, em nenhuma  hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo  público. (D) As penalidades de suspensão aplicadas aos  servidores públicos não poderão ter seus registros  cancelados.     QUESTÃO  50   Assinale a  opção correta no que se refere à revogação dos atos  administrativos.   (A) A revogação do ato administrativo produz efeitos  ex tunc. (B) Atos vinculados não podem  ser objeto de revogação. (C) A revogação pode atingir certidões e  atestados. (D) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser  revogados     QUESTÃO  51   Acerca da  desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção  correta.   (A) Tratando-se de desapropriação por utilidade  pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da  obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão  dessas áreas na declaração de utilidade pública. (B) A fase declaratória, durante a qual o poder  público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a  declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do  Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente  máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração  expropriatória. (C) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco  anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante  acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as  desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação  de desapropriação. (D) No caso de imissão prévia na posse, na  desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo  divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros  moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo  pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses  juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte  àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.     QUESTÃO  52   Com  relação aos bens públicos, assinale a opção correta.   (A) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os  bens de uso comum do povo podem ser alienados. (B) Os bens dominicais são  indisponíveis. (C) A lei que institui normas para licitações e  contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a  alienação dos bens públicos móveis e imóveis. (D) Ocorre a desafetação quando um bem público passa  a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da  administração.     QUESTÃO  53   Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do  Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento  licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens:  impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de  sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação  estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do  quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura  de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a  análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para  impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma  ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também,  que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a  compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do  valor total que seria gasto na contratação era de R$  700.000,00.   De acordo  com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a  abertura de   (A) concorrência, pois o valor a ser gasto é  substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser  caracterizados como serviços comuns. B pregão, sendo preferencial a sua utilização na  forma presencial. (C) convite para a elaboração de ata de registro de  preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a  compra dos demais itens solicitados. (D) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de  ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro  para a compra dos demais itens solicitados.     QUESTÃO  54   Acerca do  contrato administrativo, assinale a opção correta.   (A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão  de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do  contrato. (B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas  condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras  ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do  contrato. (C) Em atenção ao princípio da supremacia do  interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração  unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro inicial. (D) A responsabilidade do contratado pela reparação  ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se  houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração  pública e o fornecedor.     QUESTÃO  55   Em cada  uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma  assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública.  Assinale a opção em que a assertiva está correta.   (A) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de  repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago,  conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em  face da Receita Federal do Brasil. (B) A União qualificou uma instituição privada como  organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a  administração indireta da União. (C) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra  sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em  regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional,  os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a  administração indireta da União. (D) Mediante previsão do contrato de consórcio  público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a  administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato  de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a  administração indireta do estado consorciado.     QUESTÃO  56   Com  relação ao processo administrativo federal, assinale a opção  correta.   (A) Não se admite a legitimidade de associação para a  defesa de direitos ou interesses difusos. (B) Não pode uma autoridade hierárquica superior  delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os  processos administrativos de sua competência não  exclusiva. (C) Não se admite a intimação  fictícia. (D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio  que veda a reformatio in pejus.     QUESTÃO  57   Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a  tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro  de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi  suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade  de economia mista.   Considerando essa situação hipotética, assinale a  opção correta.   (A) O fornecimento de energia elétrica à residência  de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que,  conforme entendimento do STJ, constitui serviço público  essencial. (B) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço  desde que haja prévia notificação do usuário. (C) Lei estadual poderia, de forma constitucional,  criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu  pagamento, como no caso do desemprego do usuário. (D) Não caberia mandado de segurança contra o ato da  diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade  pública.     QUESTÃO  58   Acerca da  disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a  opção correta.   (A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a  União instituir no exercício de sua competência residual ou  extraordinária. (B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a  integralidade do imposto sobre a propriedade territorial  rural. (C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda  incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por  eles. (D) A União deve repassar aos estados 25% do produto  da arrecadação do IPI.   QUESTÃO  59   Assinale a  opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito  tributário.   (A) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao  crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária  correspondente. (B) A cobrança judicial do crédito tributário, embora  não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência,  recuperação judicial, inventário ou arrolamento. (C) Denominam-se concursais os créditos tributários  decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como  após a extinção deste. (D) No processo falimentar, o crédito tributário não  prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar,  nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem  gravado.     QUESTÃO  60   Caso  ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas,  detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo  com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados  pela citada fusão,   (A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão  estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os  mesmos objetivos. (B) somente a União poderá estabelecer critérios  especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer  outras normas com os mesmos objetivos. (C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão  estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém  competência para estabelecer outras normas com os mesmos  objetivos. (D) somente a União poderá estabelecer critérios  especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos  objetivos     QUESTÃO  61   Contribuição cobrada de servidor público estadual e  destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser  recolhida   (A) à União, independentemente de qualquer situação e  do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo  empregatício. (B) ao estado, se o servidor for mero detentor de  cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário  próprio. (C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo  em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração),  independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário  próprio. (D) ao estado, se o servidor for mero detentor de  cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário  próprio.     QUESTÃO  62   Caso  determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados  destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de  pagar   (A) a contribuição social sobre o faturamento,  destinada à seguridade social (COFINS). (B) a contribuição social destinada ao Programa de  Integração Social (PIS). (C) o IPI. (D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza.     QUESTÃO  63   Consoante  o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e  aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia,  admite-se, constitucionalmente, que   (A) a União e os estados criem ou aumentem tributo  por meio de decreto. (B) a União aumente determinados tributos por meio de  decreto. (C) a União crie ou aumente tributo por meio de  decreto. (D) os estados aumentem tributo por meio de  decreto.     QUESTÃO  64   Suponha  que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos  tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de  acordo com o CTN,   (A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de  legislação tributária. (B) o decreto insere-se no conceito de legislação  tributária; a lei,  não. (C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no  conceito de legislação tributária. (D) a lei se insere no conceito de legislação  tributária; o decreto, não.     QUESTÃO  65   Um fiscal federal, em processo de auditoria,  verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao  imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal  impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa  jurídica.   Nessa  situação hipotética,   (A) todas as obrigações são consideradas  principais. (B) a obrigação de pagar o imposto de renda é  considerada principal; a de pagar as multas, não. (C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de  pagar a multa de mora são consideradas principais; a de  pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não. (D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de  pagar a multa por atraso na entrega da declaração são  consideradas principais; a de pagar a multa de mora,  não.     QUESTÃO  66   Vera e Mara são contribuintes obrigados,  solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado  mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que  sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.   Nessa  situação hipotética,   (A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente  Mara de sua obrigação. (B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara,  restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. (C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando  a este a obrigação integral. (D) a referida lei é inconstitucional, dada a  impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de  obrigados.     QUESTÃO  67   Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro  de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação  tenha determinado o vencimento daquela obrigação.   Nessa  situação hipotética, o vencimento ocorrerá   (A) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente  do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da  Federação. (B) na data do vencimento dos outros impostos  cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da  analogia. (C) em qualquer data, desde que anterior a 31 de  dezembro daquele mesmo ano. (D) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia  31 de outubro do ano seguinte.     QUESTÃO 68     Com  relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale  a opção correta.   (A) O trabalho noturno terá salário superior ao  diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%. (B) Em caso de prorrogação do horário normal de  trabalho, é obrigatória concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos  antes do início do horário extraordinário do trabalho. (C) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador  exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez. (D) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um  intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao  repouso.     QUESTÃO  69   Com  relação ao contrato de trabalho, assinale a opção  correta.   (A) Constitui motivo para alteração do contrato de  trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do  serviço militar. (B) O empregado poderá deixar de comparecer ao  serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente  realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino  superior. (C) A suspensão do empregado por mais de quinze dias  consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de  trabalho. (D) Constitui justa causa para rescisão do contrato  de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo  juiz de primeiro grau.     QUESTÃO  70   Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso  prévio, assinale a opção correta.   (A) O valor das horas extraordinárias habituais  integra o aviso prévio indenizado. (B) Na despedida indireta, é incabível o aviso  prévio. (C) O aviso prévio é exigido somente do empregado,  pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de  emprego. (D) O período de aviso prévio não integra o tempo de  serviço para os devidos efeitos legais. QUESTÃO  71   Assinale a  opção correta relativamente à resposta do reclamado.   (A) Quando forem notificados  para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a  contestação será contado em dobro. (B) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter  parentesco por consanguinidade ou afinidade até o  terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição,  devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio  magistrado. (C) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de  outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da  discussão de mérito. (D) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente  sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos  não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu  conjunto.     QUESTÃO  72   Os  requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego  abrangem   A onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e  alteridade. (B) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e  subordinação jurídica. (C) subordinação, não eventualidade, onerosidade e  pessoalidade. (D) dependência econômica, continuidade, subordinação  e alteridade.     QUESTÃO  73   Fábio, empregado da empresa  Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que  ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado  pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo  salarial.   Considerando essa situação hipotética, assinale a  opção correta.   (A) Independentemente de a compensação de jornada  relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma  coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido,  conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do  Trabalho. (B) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante  uma semana a título de compensação na semana seguinte. (C) Caso Fábio preste horas extras habituais, o  acordo de compensação de jornada restará descaracterizado. (D) Não havendo a compensação dentro do período de um  ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas  do adicional de 50%.   QUESTÃO  74   Paula firmou contrato de trabalho, por prazo  indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos.  Em 10/10/2008, foi sumariamente  demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou  indenizatório, embora estivesse com dois meses de  gestação.   Em face  dessa situação hipotética, assinale a opção correta.   (A) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na  data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer  indenização decorrente da estabilidade garantida à  gestante. (B) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último  dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao  emprego. (C) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último  dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais  direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à  gestante. (D) Se for ajuizada reclamatória após o período da  estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito  jurídico referente à estabilidade.     QUESTÃO  75   Assinale a  opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do  trabalho.   (A) A sentença deverá conter o nome das partes, o  resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão  e a respectiva conclusão. (B) Não há necessidade de menção das custas que devam  ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase  de liquidação. (C) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo  existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e  antes de iniciada a execução. (D) A União não será intimada das decisões  homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a  execução de ofício.     QUESTÃO  76   Com  relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a  opção correta.   (A) Os atos processuais devem ser públicos, salvo  quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos  dias úteis, no horário de expediente forense habitual. (B) No processo trabalhista, os prazos são contados  com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que  vencem. (C) Os documentos juntados aos autos podem ser  desentranhados sempre que a parte assim o requerer. (D) Presume-se recebida, 48 horas após a sua  postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a  produção de prova em contrário.     QUESTÃO  77   Acerca dos  recursos no processo do trabalho, assinale a opção  correta.   (A) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no  prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou  presidente. (B) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,  somente será admitido recurso de revista por violação direta da  CF. (C) Contra as decisões definitivas ou terminativas  das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de  oito dias. (D) Nas reclamações sujeitas ao procedimento  sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo  o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.     QUESTÃO  78   Determinada empresa, ao apresentar contestação em  processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando  dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou,  apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante  legal.   A respeito  dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção  correta.   (A) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser  concedidos aos reclamantes. (B) A simples alegação de dificuldades financeiras é  suficiente para a concessão do referido benefício. (C) Para que possa usufruir do benefício da justiça  gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de  miserabilidade. (D) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da  justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento  das custas ao final do processo.     QUESTÃO  79   Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante  interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro  grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado  pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que  o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda.  Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de  anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo  tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi  reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante  as horas extras pleiteadas.   Em face  dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do  TRT.   (A) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a  análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal  analisar a questão das horas extras. (B) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em  sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido  condenação em horas extras. (C) Não tendo o advogado requerido análise das horas  extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não  poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras. (D) O TRT agiu equivocadamente, visto que,  reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de  testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas  extras.     QUESTÃO  80   Considere  que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo  sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas  interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e  nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso  apresentado pela empresa Echo   (A) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o  depósito recursal. (B) será intempestivo, em razão de não ter sido  efetuado o depósito recursal. (C) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito  recursal. (D) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a  condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa  Echo.     QUESTÃO  81   Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da  empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo  advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía  conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no  processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na  audiência inaugural.   Nessa  situação hipotética,     (A) a prova pré-constituída nos autos pode ser  considerada para o confronto com a confissão ficta. (B) a empresa deve ser declarada confessa,  independentemente de ter juntado defesa e documentos. (C) o juiz, antes de aplicar a penalidade de  confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao  processo. (D) o juiz deve designar nova audiência, determinando  que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos  abordados no processo.     QUESTÃO  82   Na  hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos  causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou  equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão   (A) à justiça do trabalho. (B) à justiça federal. (C) à justiça comum estadual. (D) ao Ministério da Previdência  Social.     QUESTÃO  83   Assinale  opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento  ambiental.   (A) Os estados podem, por lei complementar, instituir  regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade  de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de  interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos,  os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei  estadual. (B) Compete à União elaborar planos nacionais e  regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e  social. (C) As zonas de uso predominantemente industrial  destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais  cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam  causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da  aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de  efluentes. (D) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento  territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da  ocupação do solo urbano.     QUESTÃO  84   Relativamente à tutela penal do meio ambiente,  assinale a opção correta.   (A) Não constitui crime o abate de animal quando  realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome  do agente ou de sua família. (B) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar  ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou  autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os  espécimes em rota migratória que não sejam nativos. (C) Comprovada a  responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará  automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. (D) Os animais ilegalmente caçados que forem  apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a  jardins zoológicos ou a entidades similares.     QUESTÃO  85   No que se  refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção  correta.   (A) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá  aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de  condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não  se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. (B) A prestação de serviços à comunidade ou a  entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado,  sendo aplicável às condenações superiores a seis meses  de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos  legais. (C) A limitação de fim de semana consiste na  obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas  diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento  adequado. D A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo  penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa,  sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco  dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do  maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes  esse salário.     QUESTÃO  86   Com  relação à pena de multa, assinale a opção correta.   (A) Transitada em julgado a  sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida  ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e  suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do  CP. (B) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa  a execução da pena de multa. (C) Transitada em julgado a  sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será  convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o  pagamento. (D) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas  mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de  sanção.     QUESTÃO  87   Em relação  à imputabilidade penal, assinale a opção correta.   (A) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual  importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou  não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo  com esse entendimento. (B) A pena poderá ser reduzida se o agente, em  virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto  ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato  ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (C) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser  substituída por medida de segurança. (D) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou  culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo  da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter  ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse  entendimento.     QUESTÃO  88   Com  relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção  correta.   (A) A conduta da vítima não é fator de distinção  entre os delitos de roubo e extorsão. (B) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido,  independentemente do momento da privação da liberdade da  vítima. (C) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém,  abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que  pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou  terceiro. (D) No crime de apropriação indébita, o fato de o  agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na  imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.     QUESTÃO  89   Considere que Charles,  funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente  valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo.     Nessa situação hipotética,   (A) Charles praticou crime de furto, e não de  peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram  particulares, e não, públicos. (B) se Charles reparar o dano antes do recebimento da  denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena  será diminuída. (C) a pena de Charles não seria alterada na  eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração  direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente  funcionário público como elementar do tipo. (D) Charles praticou peculato-desvio, podendo  eventual reparação do dano ser considerada  arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do  momento em que for efetivada.     QUESTÃO  90   Assinale a  opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença  estrangeira.   (A) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença  penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o  condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que  cometeu. (B) A competência para a homologação de sentença  estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que  envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no  Brasil. (C) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor  potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena  imposta, no Brasil, pelo mesmo crime. (D) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem  compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter  independente das justiças nacional e estrangeira.     QUESTÃO  91   Admite-se  a suspensão condicional da pena (sursis)   (A) em casos de condenação a pena restritiva de  direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro  anos. (B) a reincidente em crime doloso, desde que a  condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de  multa. (C) para o condenado que, na data do fato, tenha  idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois  anos. (D) para o condenado em estado de saúde grave ou  portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o  dano.     QUESTÃO  92   Acerca da  competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção  correta.   (A) Caso um policial militar cometa, em uma mesma  comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da  justiça comum estadual, haverá cisão processual. (B) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos  estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro  especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no  STF. (C) A competência para processo e julgamento por  crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do  local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no  Brasil. (D) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma  comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça  comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será  determinada pelo delito considerado mais grave.     QUESTÃO  93   Maurício foi denunciado pela prática do delito de  estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por  entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo  réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a  ordem.   Nessa  situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no  acórdão, caberá recurso   (A) ordinário constitucional ao  STJ. (B) ordinário constitucional ao  STF. (C) especial ao STJ e(ou)  recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do  acórdão. (D) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo  criminal competente do TJ/MG.     QUESTÃO  94   Acerca da  ação civil ex delicto, assinale a opção  correta.   (A) A execução da sentença penal condenatória no  juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus  herdeiros. (B) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz  fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração,  considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação  para apuração do dano efetivamente sofrido. (C) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo  criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos  resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera  criminal e processá-lo no âmbito cível. (D) O despacho de arquivamento do inquérito policial  e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da  propositura da ação civil.     QUESTÃO  95   Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O  advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação  penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato  que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma  comarca.   Nessa  situação hipotética,   (A) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a  punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi  revogado. (B) considerando-se a independência das instâncias, o  processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação  anulatória civil. (C) apesar de as instâncias cível e  criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela,  determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a  controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de  Márcio. (D) a ação penal deverá ser suspensa até que a  nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo  cível.     QUESTÃO  96   Com  relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo  com o CPP.   (A) Se o juiz tiver notícia da existência de  documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá  providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos,  uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da  prova. (B) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da  obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso,  ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a  testemunhar. (C) Em regra, as partes deverão apresentar os  documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade  que falarem nos autos, sob pena de preclusão. (D) O procedimento de acareação só será admitido  entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e  testemunha.     QUESTÃO  97   Considerando as disposições processuais penais  previstas na Lei federal n.º   9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção  correta.   (A) Os processos referentes aos juizados especiais  criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação,  simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre  que possível, da conciliação ou da transação. (B) O juizado especial criminal, provido por juízes  togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o  julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo,  respeitadas as regras de conexão e continência. (C) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou  o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência,  serão observados os institutos da transação penal,  excluindo-se os da composição dos danos civis. (D) Os atos processuais serão públicos e poderão  realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem  as normas de organização judiciária.     QUESTÃO  98   Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi  denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu  advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado  para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor  dativo para patrocinar sua defesa.   Nessa  hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos   (A) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os  honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (B) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os  honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio  defensor. (C) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os  honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria  no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação  penal. (D) estará desobrigado do pagamento dos honorários  advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor  dativo, ainda que o réu não seja pobre.     QUESTÃO  99   Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do  Adolescente, assinale a opção correta.   (A) O vínculo da adoção constitui-se por sentença  judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se  fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais,  biológicos e adotivos, à vista de documentação  comprobatória. (B) É dever do Estado  assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de  zero a sete anos de idade. (C) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a  crianças e adolescentes. (D) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais  ou do responsável estão proibidos de viajar para fora  da comarca onde residem, sem expressa autorização  judicial.   QUESTÃO  100   Assinale a  opção correta no que se refere à família substituta.   (A) A colocação em família substituta ocorrerá  mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da  criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz  da vara da infância e da adolescência. B Sempre que possível, a criança ou adolescente  deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente  considerada. (C) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de  parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a  fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos  casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar  considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família  substituta. (D) Não se deferirá a colocação da criança ou do  adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a  180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.       GABARITO OFICIAL   CADERNO AFONSO  ARINOS       1 –  A              21 – D                        41 – C                        61 – C                        81 –  A 2 – D               22 – C                        42 –  D                        62 – D                        82 –  A 3 –  A              23 – A                        43 – B                        63 – B                        83 –  B 4 –  A              24 – C                        44 – B                        64 – C                        84 –  A 5 – B               25 – B                        45 –  D                        65 – A                        85 –  B 6 – A               26 – B                        46 –  C                        66 – B                        86 –  B 7 – D               27 – D                        47 –  B                        67 – A                        87 –  B 8 –  A              28 – D                        48 – A                        68 – B                        88 –  C 9 – C               29 – C                        49 –  A                        69 – B                        89 –  D 10 –D              30 – B                        50 –  B                        70 – A                        90 –  A 11 – C             31 – C                        51 –  D                        71 – B                        91 –  B 12 – B             32 – A                        52 –  C                        72 – C                        92 –  A 13 – D             33 – D                        53 – D                        73 – C                        93 –  A 14 – C             34 – C                        54 –  A                        74 – C                        94 –  B 15 – A             35 – A                        55 –  D                        75 – A                        95 –  D 16 – C             36 – A                        56 –  D                        76 – D                        96 –  B 17 – D             37 – B                        57 –  B                        77 – C                        97 –  D 18 – D             38 – C                        58 –  C                        78 – C                        98 –  A 19 – B             39 – D                        59 –  D                        79 – C                        99 –  C 20 –  C           40 – A                        60 – D                        80 – D                        100 –  B