CONVENCOES CONTRA BITRIBUTACAO PREVALECEM SOBRE LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T08:15:00-07:00


A fazenda nacional não pode exigir retenção 
de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente 
nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a 
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos 
internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei que 
trata do Imposto de Renda. O caso diz respeito a convenções 
firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá. A decisão contraria a 
pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre 
rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira. 
Os serviços dizem respeito a contratos de prestação de assistência 
técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia.Segundo
 a fazenda, o montante não poderia ser classificado como lucro da 
empresa estrangeira, já que esse lucro só seria conhecido ao final do 
exercício. O pagamento não constituiria lucro, mas apenas envio de 
receita. A convenção excluiria apenas a incidência da tributação sobre 
lucros. Além disso, a lei nacional deveria se sobrepor às convenções, 
anteriores à Constituição. Lucro operacional O
 ministro Castro Meira, porém, apontou que o conceito de lucro 
apresentado pela fazenda nacional não corresponde ao previsto nas 
convenções. Conforme o relator, o termo “lucro da empresa estrangeira” 
contido nas duas convenções não se refere ao "lucro real", mas ao “lucro
 operacional”. “A tese é engenhosa, mas não convence”, afirmou o
 ministro. “É regra de hermenêutica que devem ser rechaçadas as 
interpretações que levem ao absurdo, como é o caso da interpretação aqui
 defendida pela fazenda nacional”, completou. “Do contrário, não
 haveria materialidade possível sobre a qual incidir o dispositivo, 
porque todo e qualquer pagamento ou remuneração remetido ao estrangeiro 
está – e estará sempre – sujeito a adições e subtrações ao longo do 
exercício financeiro”, esclareceu. “A tributação do rendimento 
somente no estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes 
necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a
 retenção antecipada – e portanto, definitiva – do tributo na fonte 
pagadora, como pretende a fazenda nacional, serão inviáveis os referidos
 ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro 
real negativo no final do exercício financeiro”, afirmou Castro Meira. Revogação funcional Quanto
 ao alegado conflito entre a lei tributária interna e as convenções 
internacionais, o ministro apontou que ele deve ser resolvido segundo o 
critério de especialidade da norma. Não se trataria, portanto, de 
revogação própria da lei pela convenção. “A norma interna perde a
 sua aplicabilidade naquele caso específico, mas não perde a sua 
existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre 
uma revogação funcional”, afirmou o relator. “A prevalência dos 
tratados internacionais tributários decorre não do fato de serem normas 
internacionais, e muito menos de qualquer relação hierárquica, mas de 
serem especiais em relação às normas internas”, completou. GlobalizaçãoO
 ministro apontou ainda que a bitributação vincula-se à soberania 
nacional e pode ser exercida pelos estados nacionais. Porém, constitui 
“patologia tributária”, combatida por meio de acordos bi ou 
multilaterais, por meio dos quais as partes transacionam a não 
incidência de certos tributos em certas condições. “Ocorre que, 
na prática, quando os rendimentos são disponibilizados e devem ser 
submetidos à tributação, o fisco quase sempre adota uma interpretação 
literal e restritiva das normas convencionais, o que culmina com a não 
aplicação do acordo. É justamente o caso dos autos”, asseverou.