Mais uma dulcíssima, saborosa, maravilhosa, divina vitória contra o Estado de MG!
Autor: Antonia Figueiredo | Publicado: 2012-05-08T18:14:00-07:00



Neste caso não cabia recurso, mas parece que gosta mesmo de perder!

Bom que está rendendo juros e correção!

20. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO Nº: 90
STF SECRETARIA JUDICIARIA
NOTA DE EXPEDIENTE:
Data de publicação: 09/05/2012 
Data de disponibilização: 08/05/2012 
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 681.273--(412) ORIGEM :AC - 10702100305987002 - TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL PROCED. :MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :ANTONIA FIGUEIREDO ALVES ADV.(A/S) :ROBISON DIVINO ALVES E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL NAO EXAMINADA. AUSENCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. ACAO DE COBRANCA. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS PRESTACAO DE CONTAS. INTERPRETACAO DE LEGISLACAO LOCAL. INCIDENCIA DA SUMULA 280 DO STF. ANALISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 279 DESTA CORTE. 1. A REPERCUSSAO GERAL PRESSUPOE RECURSO ADMISSIVEL SOB O CRIVO DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 323 DO RISTF). 2. O DIREITO LOCAL ACASO VIOLADO POR DECISAO JUDICIAL NAO AUTORIZA A INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. 3. A SUMULA 279/STF DISPOE VERBIS: ´PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO´. 4. E QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO NAO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTOES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, ADSTRINGINDO-SE A ANALISE DA VIOLACAO DIRETA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. 5. OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, DA MOTIVACAO DAS DECISOES JUDICIAIS, BEM COMO OS LIMITES DA COISA JULGADA, QUANDO A VERIFICACAO DE SUA OFENSA DEPENDA DO REEXAME PREVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, REVELAM OFENSA INDIRETA OU REFLEXA A CONSTITUICAO FEDERAL, O QUE, POR SI SO, NAO DESAFIA A ABERTURA DA INSTANCIA EXTRAORDINARIA. PRECEDENTES: AI N. 629.342-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 07.05.2010 E RE N. 561.980-AGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 08.04.2011. 6. IN CASU, O ACORDAO RECORRIDO ASSENTOU: "ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR ESTADUAL. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS. PRESTACAO DE CONTAS. PRAZO LEGAL OBSERVADO QUANTO AO INICIO DE REFERIDO ATO. DESCONTO INDEVIDO. - E INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA SUA, A TITULO DE REPOSICAO DE DIARIAS EM VIRTUDE DE PRESTACAO DE CONTAS EM ATRASO, QUANDO A ESPECIE RETRATA MERA IRREGULARIDADE, PASSIVEL DE SER SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. ISSO PORQUE A CIRCUNSTANCIA DE O RECOLHIMENTO DO DAE (DEVOLVENDO NUMERARIO AO ESTADO) E APRESENTACAO FINAL DO RELATORIO DE VIAGEM TEREM SE DADO COM UM DIA DE ATRASO EM RELACAO AO PRAZO PREVISTO EM LEI, NAO PODE ENSEJAR A PENALIDADE APLICADA, POIS O INICIO DA PRESTACAO DE CONTAS OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL E, AO QUE TUDO INDICA, A PRESTACAO DE CONTAS FOI CORRETA.´ 7. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. DECISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O OBJETIVO DE VER REFORMADA A R. DECISAO DE FLS. 316-317 QUE INADMITIU SEU RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL CONTRA ACORDAO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSIM EMENTADO (FL. 288): "ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR ESTADUAL. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS. PRESTACAO DE CONTAS. PRAZO LEGAL OBSERVADO QUANTO AO INICIO DE REFERIDO ATO. DESCONTO INDEVIDO. - E INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA SUA, A TITULO DE REPOSICAO DE DIARIAS EM VIRTUDE DE PRESTACAO DE CONTAS EM ATRASO, QUANDO A ESPECIE RETRATA MERA IRREGULARIDADE, PASSIVEL DE SER SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. - ISSO PORQUE A CIRCUNSTANCIA DE O RECOLHIMENTO DO DAE (DEVOLVENDO NUMERARIO AO ESTADO) E APRESENTACAO FINAL DO RELATORIO DE VIAGEM TEREM SE DADO COM UM DIA DE ATRASO EM RELACAO AO PRAZO PREVISTO EM LEI, NAO PODE ENSEJAR A PENALIDADE APLICADA, POIS O INICIO DA PRESTACAO DE CONTAS OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL E, AO QUE TUDO INDICA, A PRESTACAO DE CONTAS FOI CORRETA.´ OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, FORAM ELES REJEITADOS. NAS RAZOES DO APELO EXTREMO, SUSTENTA A PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL E, NO MERITO, APONTA VIOLACAO AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O TRIBUNAL A QUO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSAO ESBARRA NO OBICE ERIGIDO PELOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, A REPERCUSSAO GERAL PRESSUPOE RECURSO ADMISSIVEL SOB O CRIVO DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 323 DO RISTF). CONSECTARIAMENTE, SE INEXISTE QUESTAO CONSTITUCIONAL, NAO HA COMO SE PRETENDER SEJA RECONHECIDA A REPERCUSSAO GERAL DAS QUESTOES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO (ART. 102, III, § 3º, DA CF). A IRRESIGNACAO NAO PROSPERA. E QUE A CONTROVERSIA FOI DECIDIDA A LUZ DE INTERPRETACAO DE NORMA LOCAL. INCIDE, IN CASU, O VETO ERIGIDO PELO ENUNCIADO DA SUMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEGUINTE TEOR: "POR OFENSA A DIREITO LOCAL NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO". A RESPEITO DO ENUNCIADO DA ALUDIDA SUMULA, ASSIM SE MANIFESTA O ILUSTRE PROFESSOR ROBERTO ROSAS: "A INTERPRETACAO DO DIREITO LOCAL OU ENTAO A VIOLACAO DE DIREITO LOCAL PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINARIO E IMPOSSIVEL, PORQUE O DESIDERATUM DO LEGISLADOR E A ORIENTACAO DO STF SAO NO SENTIDO DE INSTITUIR O APELO FINAL NO AMBITO DA LEI FEDERAL, MANTENDO A SUA SUPREMACIA. A SUMULA 280, SEGUINDO NESSA ESTEIRA, AFIRMA QUE POR OFENSA A DIREITO LOCAL NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO. RESSALTE-SE QUE, QUANDO AS LEIS ESTADUAIS CONFLITAM NO TEMPO, A MATERIA JA ESTA NO PLANO DO DIREITO FEDERAL, PORQUANTO O DIREITO INTERTEMPORAL E DO AMBITO DA LEI FEDERAL (RE 51.680, REL. MIN. LUIZ GALLOTTI, DJU 1.8.1963). QUANTO AS LEIS MUNICIPAIS ADOTA-SE O MESMO PONTO CONCERNENTE AS LEIS ESTADUAIS. AS LEIS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA SAO LOCAIS, ESTADUAIS, PORTANTO NAO PODEM SER INVOCADAS PARA A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, SENDO COMUM OS CASOS ONDE SURGEM PROBLEMAS NO CONCERNENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL A QUO, DISCUTINDO-SE A SISTEMATICA NOS JULGAMENTOS: JUIZES IMPEDIDOS, CONVOCACAO DE JUIZES ETC. (RE 66.149, RTJ 49/356).´ (IN, DIREITO SUMULAR. 12ª ED. SAO PAULO: MALHEIROS, 2004). DEMAIS DISSO, NAO SE REVELA COGNOSCIVEL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, A INSURGENCIA QUE TEM COMO ESCOPO O INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO ENGENDRADO NOS AUTOS, PORQUANTO REFERIDA PRETENSAO NAO SE AMOLDA A ESTREITA VIA DO APELO EXTREMO, CUJO CONTEUDO RESTRINGE-SE A FUNDAMENTACAO VINCULADA DE DISCUSSAO EMINENTEMENTE DE DIREITO E, PORTANTO, NAO SERVIL AO EXAME DE QUESTOES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ARCABOUCO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, FACE AO OBICE ERIGIDO PELA SUMULA 279/STF DE SEGUINTE TEOR, VERBIS: ´PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO´. SOB ESSE ENFOQUE, RESSOA INEQUIVOCA A VOCACAO PARA O INSUCESSO DO APELO EXTREMO, POR FORCA DO OBICE INTRANSPONIVEL DO VERBETE SUMULAR SUPRA, QUE VEDA A ESTA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, SINDICAR MATERIA FATICA. REGISTRE-SE, POR DERRADEIRO, QUE A POSTULACAO DO ORA AGRAVANTE ESBARRA EM OUTRO OBICE IGUALMENTE INTRANSPONIVEL, QUAL SEJA, O VETO ERIGIDO PELO ENUNCIADO DA SUMULA 636 DESTA SUPREMA CORTE, DE SEGUINTE TEOR: ´NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICACAO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETACAO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISAO RECORRIDA´. NESSE SENTIDO, COLACIONAM-SE JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ´AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. E DE SE APLICAR A SUMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICACAO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETACAO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISAO RECORRIDA . 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO´ (AI N. 629.342-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 07.05.2010). ´AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ALEGACAO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIACAO DE INTERPRETACAO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SUMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O TRIBUNAL ENTENDE NAO SER CABIVEL A INTERPOSICAO DE RE POR CONTRARIEDADE PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUANDO A VERIFICACAO DA OFENSA ENVOLVA A REAPRECIACAO DE INTERPRETACAO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL A QUO (SUMULA 636 DO STF). II - O ACORDAO RECORRIDO DIRIMIU A QUESTAO DOS AUTOS COM BASE NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL APLICAVEL A ESPECIE. INADMISSIVEL O RE, ANTE A INCIDENCIA DA SUMULA 280 DO STF. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO´ (RE N. 561.980-AGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 08.04.2011). NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, § 1º, DO RISTF. PUBLIQUE-SE. INTIMACOES NECESSARIAS. BRASILIA, 30 DE ABRIL DE 2012. MINISTRO LUIZ FUX RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.