TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - PROJETO DE LEI 4.330/2004
Autor: Wagner Luiz Verquietini | Publicado: 2013-09-17T11:28:00-03:00



Presidentes e corregedores dos TRTs se manifestam contrários ao PL da 
Terceirização




Presidentes 
e corregedores dos TRTs se manifestam contrários ao PL da Terceirização

Última atualização em Segunda, 16 
Setembro 2013 |  | Acessos: 
40 



O 
Coleprecor, entidade da sociedade civil que reúne os presidentes e corregedores 
dos 24 TRTs, apoia, na íntegra, documento assinado por 19 dos 27 ministros do 
Tribunal Superior do Trabalho (TST) no qual se manifestam contrários ao Projeto 
de Lei 4.330/2004. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a proposta 
legislativa regulamenta, de forma ampla e irrestrita, a terceirização no país e 
precariza as relações de trabalho.

A 
exemplo da manifestação dos ministros, os presidentes e corregedores de todos os 
tribunais regionais do trabalho aprovaram o envio de ofício ao deputado Décio 
Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) 
da Câmara, onde o PL tramita atualmente. No documento, destacam os motivos pelos 
quais são contrários à aprovação do projeto de lei, tendo em vista a experiência 
acumulada em décadas de análise de milhares de processos relativos à 
terceirização trabalhista.

Manifestação 
semelhante foi encaminhada também ao deputado Henrique Eduardo Alves, presidente 
da Câmara Federal. A previsão é que a matéria seja tratada pelo Plenário da Casa 
na próxima quarta-feira (18). (Fonte: 
TRT/MT.)

Confira 
o documento subscrito por todos os membros do Coleprecor:

A 
sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do 
Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram 
chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da 
terceirização no Direito brasileiro.

Em 
vista desse chamamento, a exemplo da maioria dos Ministros do Tribunal Superior 
do Trabalho, todos os Presidentes e a maioria dos Corregedores dos 
Tribunais Regionais do Trabalho, abaixo relacionados, com a experiência 
de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização 
trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do 
referido Projeto de Lei:



I. O PL 
autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na 
sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir 
quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou 
funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. 
O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no 
Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1-&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, 
de 03.06.1974);

2- 
Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983;

3- 
Contratação de serviços de conservação e limpeza;

4- 
Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, 
desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;&nbsp;III. 
A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da 
terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará 
gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no 
País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de 
trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições 
tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores 
terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e 
garantias trabalhistas e sociais.



Neste 
sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de 
categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente 
em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, 
´comerciários´, etc.

Como 
se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são 
manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos 
níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o 
resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na 
vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de 
pessoas.

IV. 
O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, 
além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias 
brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de 
trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no 
desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho 
ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.



V. Essa 
redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a 
todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para 
o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e 
tributária no Brasil.

A 
repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o 
esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas 
brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de 
pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as 
agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas 
de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da 
arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também 
incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias 
empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes 
empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais 
uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista 
extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e 
descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a 
renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, 
de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no 
País.

VI. 
A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados 
pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os 
trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças 
ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos 
das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso 
aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas 
perante o SUS e o INSS.

São 
essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto 
de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização'Respeitosamente,

DESEMBARGADORES 
PRESIDENTES&nbsp;&nbsp; 
RegiãoCarlos 
Alberto Araujo Drummond&nbsp;&nbsp; &nbsp;1ª – RJMaria 
Doralice Novaes&nbsp;&nbsp; &nbsp;2ª – SPDeoclecia 
Amorelli Dias&nbsp;&nbsp; &nbsp;3ª – MGMaria 
Helena Mallmann&nbsp;&nbsp; &nbsp;4ª – RS Vânia 
Jacira Tanajura Chaves&nbsp;&nbsp; &nbsp;5ª – BAIvanildo 
da Cunha Andrade&nbsp;&nbsp; &nbsp;6ª – PEMaria 
Roseli Mendes Alencar&nbsp;&nbsp; &nbsp;7ª – CEOdete de 
Almeida Alves&nbsp;&nbsp; &nbsp;8ª – PA/APRosemarie 
Diedrichs Pimpão&nbsp;&nbsp; &nbsp;9ª – PR Elaine 
Machado Vasconcelos&nbsp;&nbsp; &nbsp;10ª – DF/TODavid 
Alves de Mello Júnior&nbsp;&nbsp; &nbsp;11ª – AM/RRGisele 
Pereira Alexandrino&nbsp;&nbsp; &nbsp;12ª – SCCarlos 
Coelho de Miranda Freire&nbsp;&nbsp; &nbsp;13ª – PBIlson 
Alves Pequeno Junior&nbsp;&nbsp; &nbsp;14ª – RO/ACFlavio 
Allegretti de Campos Cooper&nbsp;&nbsp; &nbsp;15ª - Camp./SPIlka 
Esdra Silva Araújo&nbsp;&nbsp; &nbsp;16ª – MAMarcello 
Maciel Mancilha &nbsp;&nbsp; &nbsp;17ª – ESElza 
Cândida da Silveira&nbsp;&nbsp; &nbsp;18ª – GO Severino 
Rodrigues dos Santos&nbsp;&nbsp; &nbsp;19ª – AL Rita de 
Cássia Pinheiro de Oliveira&nbsp;&nbsp; &nbsp;20ª – SEJosé 
Rêgo Júnior &nbsp;&nbsp; &nbsp;21ª – RNFrancisco 
Meton M’arques de Lima&nbsp;&nbsp; &nbsp;22ª – PITarcísio 
Régis Valente&nbsp;&nbsp; &nbsp;23ª – MTFrancisco 
das Chagas Lima Filho&nbsp;&nbsp; &nbsp;24ª – MS

DESEMBARGADORES 
CORREGEDORES&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
RegiãoAna 
Maria Soares de Moraes&nbsp;&nbsp; &nbsp;1ª – RJAnélia 
Li Chum&nbsp;&nbsp; &nbsp;2ª – SPCleusa 
Regina Halfen&nbsp;&nbsp; &nbsp;4ª - RSValtércio 
Ronaldo de Oliveira&nbsp;&nbsp; &nbsp;5ª – BAVirgínia 
Malta Canavarro&nbsp;&nbsp; &nbsp;6ª – PEDirceu 
Buyz Pinto Junior&nbsp;&nbsp; &nbsp;9ª – PR Elaine 
Machado Vasconcelos&nbsp;&nbsp; &nbsp;10ª – DF/TOCarlos 
Coelho de Miranda Freire&nbsp;&nbsp; &nbsp;13ª – PBIlson 
Alves Pequeno Junior&nbsp;&nbsp; &nbsp;14ª – RO/ACEduardo 
Benedito de Oliveira Zanella&nbsp;&nbsp; &nbsp;15ª - Camp./SPMarcello 
Maciel Mancilha &nbsp;&nbsp; &nbsp;17ª – ESRita de 
Cássia Pinheiro de Oliveira&nbsp;&nbsp; &nbsp;20ª – SEJosé 
Rêgo Júnior &nbsp;&nbsp; &nbsp;21ª – RNTarcísio 
Régis Valente&nbsp;&nbsp; &nbsp;23ª – MTFrancisco 
das Chagas Lima Filho&nbsp;&nbsp; &nbsp;24ª – MS