CÂMARA DOS DEPUTADOS/ COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 
Autor: BLOG | Publicado: 2013-11-21T14:26:00-08:00


VOTO EM SEPARADO&nbsp;



PROJETO DE LEI Nº 6.565/2013&nbsp;





Projeto de Lei de Lei nº 6565, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.&nbsp;





&nbsp;I – RELATÓRIO&nbsp;



O Projeto de Lei nº 6.565/2013, de autoria do Poder Executivo, altera o art. 6º da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para autorizar os integrantes de quadro efetivo de agentes e guardas prisionais o porte funcional de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, possuam formação funcional específica, e subordine-se a mecanismos de controle e fiscalização interno.&nbsp;



Na justificativa da proposta, expõe-se que a proposta busca adequar o Estatuto do Desarmamento à necessidade de reconhecimento de justa demanda daquela categoria profissional, decorrentes das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário.&nbsp;



O projeto foi apresentado por meio da Mensagem Presidencial nº 423/2013, recebendo em plenário duas emendas parlamentares, com posterior encaminhamento, em regime de urgência, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acrescido dos Pls. 7.742/10 e 938/11.&nbsp;



Nesta Comissão, o relator, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, emitiu parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado, em que acolhe uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo.&nbsp;



II – ANÁLISE&nbsp;



A matéria ora em análise, insere-se no campo do direito penal e processual penal, razão pela qual, do ponto de vista da constitucionalidade formal e material, não apresenta vícios. Foram observadas as regras pertinentes à competência do ente federativo e da iniciativa, consoante o disposto, respectivamente, nos arts. 22, inciso I (competência da União), 48 (competência do Congresso Nacional para apreciar normas sobre esse assunto) e 61 (iniciativa do Presidente da República) todos da Carta Magna.&nbsp;



No mérito, concordamos com o diagnóstico apresentado pelo relator e pelo autor: os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, em decorrência da natureza de seus serviços, necessitam possuir um regramento especifico para o porte de arma.&nbsp;



No caso, o mérito da proposta apresentada pelo Poder Executivo é resguardar não apenas o interesse daqueles funcionários, mas também da coletividade, ao prever um regramento específico para a concessão do porte, evitando, com isso, que se coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes ou guardas prisionais.&nbsp;



E mais: ao contrário dos projetos anteriores que versavam sobre o mesmo tema e já aprovados nesta Casa das Leis, o Pl 6.565/13 traz em seu bojo o próprio fortalecimento da categoria dos agentes e guardas prisionais, valorizando tal ofício, na medida em que exige para a concessão do porte o regime de dedicação&nbsp;exclusiva, uma formação especifica e a existência de mecanismos de fiscalização e controle interno.&nbsp;



Por isso, não podemos concordar com o substitutivo apresentado pelo relator, que inclui os guardas portuários entre os beneficiários do porte de arma diferenciado, já que sua profissão não possui as mesmas especificidades dos agentes prisionais que estão sujeitos a um risco específico provocado pelo fato de terem contato direto com pessoas que, apesar de presas, ainda mantêm ligação com organizações criminosas.

Destaca-se que, com isso, não se quer generalizar tal condição como a de toda pessoa presa, mas apenas reafirmar uma situação provocada por grupos específicos que têm infligido ameaças ou até ações, em todo o país, contra membros das guardas prisionais. Uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo.&nbsp;&nbsp;




Some- se  a  isso  que  a  lei  10.826  de  2003  foi  publicada  com  o  propósito&nbsp;de sinalizar uma política criminal voltada ao desarmamento, como forma de prevenção&nbsp;de delitos. A intenção era estimular o cidadão&nbsp;a entregar suas armas e não mais adquiri-las, diminuindo a quantidade de armas em circulação e limitando a sua utilização apenas&nbsp;para  integrantes  de  órgãos  responsáveis  pela  segurança  pública,&nbsp;cujas  atribuições&nbsp;obriguem seus membros a possuir preparo psicológico e físico adequado para o manejo&nbsp;desses instrumentos letais.



Tais intenções começaram a ser alcançadas depois que tal lei entrou em&nbsp;vigor. De acordo com estudo realizado pelo pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto&nbsp;de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) juntamente com a PUC do Rio de Janeiro, a&nbsp;diminuição  de  armas,  tanto  legais  quanto  ilegais,  nas  mãos  da  população  teve  reflexo&nbsp;direto no número de suicídios e homicídios cometidos no&nbsp;estado de São Paulo, onde os&nbsp;dados foram colhidos. O Estudo estima que, para um aumento de 1% de armas nas mãos&nbsp;da população, o número de homicídios cometidos aumenta 2%.



Outro  estudo,  realizado  pela  Secretaria  de  Vigilância  em  Saúde  do&nbsp;Ministério  da  Saúde  mostrou  que  a  proibição  do  porte  de  armas  por  civis  foi  um  dos&nbsp;principais  fatores  apontados  como  responsáveis  pela  diminuição  de  mortes  no  país&nbsp;depois  de  13  anos  de  crescimento.



O  Estatuto,  em  seu  primeiro  ano  de  vigência,&nbsp;provocou uma queda de 8% nos&nbsp;homicídios por arma de fogo no Brasil. Já em 2006, a&nbsp;redução registrada foi de 12%. Com menos pessoas andando armadas na rua, o número&nbsp;de mortes diminui, principalmente as que têm origem em conflitos cotidianos, as quais&nbsp;são grande maioria.&nbsp;Desse  modo,&nbsp;qualquer  alteração  a  ser  empreendida  no  referido  diploma&nbsp;legal  deve  observar as  regras  restritivas  referentes  à  abrangência do  porte  de  armas  de&nbsp;fogo, sob pena de ser considerada um desvirtuamento da finalidade do Estatuto.



Justamente reconhecendo tais avanços que, enquanto relator, rejeitamos o Projeto de Lei&nbsp;4.938,  de  2013  e  agora,  mais  uma  vez,  saliento  que  não  é  adequada  a  ampliação  do&nbsp;escopo do Projeto de Lei em análise.&nbsp;O  elemento  central  de  sua  justificativa  é  de  justamente  delimitar  de&nbsp;forma muito precisa aqueles agentes públicos que terão uma forma própria de acesso ao&nbsp;porte  de  armas,  evitando-se  que  isso  se  faça  de  forma  indiscriminada  e  sem  o  devido&nbsp;controle e elementos de formação que não fragilizem o próprio agente prisional detentor&nbsp;do porte.



Sendo certo que não há para o&nbsp;guarda portuário&nbsp;a mesma especificidade&nbsp;de  situação  de  risco  pela  qual  pode  passar  um  guarda  prisional,  é  necessário  que  se&nbsp;mantenha uma forma mais restrita de acesso ao porte de arma fora de serviço. Isso não&nbsp;significa  a  vedação  do  porte,  mas  sim  a  submissão  a  regras  já  estabelecidas  na&nbsp;Lei&nbsp;10.826, de 2003, nos termos&nbsp;do §1º do art. 10.&nbsp;

Por tais argumentos, deve também ser rejeitada&nbsp;a Emenda de Plenário nº&nbsp;1,  do  Deputado  Onyx  Lorenzoni,  que  objetiva  estender  o  porte  de  arma&nbsp;de  fogo  aos&nbsp;guarda-parques dos órgãos ambientais.&nbsp;Já  em  relação  aos  projetos  de  lei  apensados,  entendemos  que&nbsp;também&nbsp;devem&nbsp;igualmente&nbsp;ser rejeitados, pois&nbsp;se encontram&nbsp;contemplados pelo PL 6.565/2013,&nbsp;muito  mais  abrangente  e  detalhado,  lembrando  que  o  PL&nbsp;nº  7.742,  de  2010,&nbsp;busca&nbsp;estender  o porte  de  arma  de  fogos  para  o  agente  penitenciário  Estadual  e  Federal,&nbsp;enquanto o PL 938, de 2011, dispõe da concessão de porte exclusivamente para o agente&nbsp;penitenciário federal.&nbsp;



III&nbsp;–&nbsp;VOTO

Em face do exposto, meu voto é pela&nbsp;APROVAÇÃO&nbsp;do Projeto de Lei&nbsp;nº  6.565,  de  2013,  na  forma  do  projeto  original,  rejeitando-se,&nbsp;por&nbsp;consequência,&nbsp;as&nbsp;Emendas de Plenário e os Projetos de Lei 7.742/2010 e 938/2011, ora apensados.



Sala da Comissão, em&nbsp;21&nbsp;de&nbsp;novembro&nbsp;de 2013.

AMAURI TEIXEIRA

Deputado Federal (PT-BA)&nbsp;




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