Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:12:00-07:00





&nbsp;PROCESSO DO TRABALHO



letra de lei



OJ / sum.


entendimento do TST





TST - edita sumulas (como qlq outro tribual) e possui as orientações jurisprudenciais que vem dos dois orgãos dentro do TST : 

SDI, I e II (seção de dissídios individuais) = + trabalhada.

SDC &nbsp;(seção de dissídios coletivos)

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ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Órgãos que compõe a justiça do trabalho. ?


juiz


Tribunal regional do trabalho


Tribunal superior do trabalho



O STF não é órgão mas os recursos trabalhistas podem chegar a ser processados nele.

1º) art. 111, a CF/88

Tribunal Superior do Trabalho:


Composto de 27 ministro, nomeados pelo presidente da república, após aprovação por maioria absoluta no senado federal. Destes 27 ministros, existem os juizes da carreira trabalhista, ⅕ destes 27 ministros são compostos por advogados e membros do MP. Quanto tempo de carreira devem ter os advogados e os membros do MP ? - São mais de 10 anos de carreira, além de notório saber jurídico e carreira alibada para os advogados.


Junto ao TST funciona a escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho. (Ajuda no ingresso e entrada no TST).


Há também o conselho superior da justiça do trabalho, que cuida de aspectos administrativos e patrimoniais da própria justiça do trabalho (de seus servidores). Suas decisões também se aplicam ao primeiro e segundo grau e trem efeito vinculante.



2º) art. 115 da CF/88

Tribunal Regional do Trabalho:


formados por no mínimo 7 juízes. (juizes da carreira, promovidos pelos critérios de antiguidade e merecimento de forma alternada) ⅕ desses juízes vem por meio de advogados e membros do MP com mais de 10 anos de carreira, e os advogados devendo apresentar conduta ilibada e notório saber jurídico.


nomeados pelo presidente da república 


justiça itinerante: os juizes podem viajar para realizar audiências que estão dentro de sua jurisdição, o que não pode é um TRT extrapolando a jurisdição de outro.


As câmaras regionais: Possibilidade de descentralizar julgamentos, com várias câmaras que permitem o acesso a justiça.



JUÍZES DO TRABALHO

A jurisdição na Justiça do Trabalho é realizada em caráter singular. Antes (de 1999), 3 juízes (colegiados) acompanhavam o processo na vara trabalhista, contudo desde 1999 isso não ocorre mais, hoje é um único juiz de forma singular que que realiza tais atos. É claro que se tem juizes substitutos e auxiliares, contudo, não vão atuar ao mesmo tempo. 


princípio da identidade física do juiz = o juiz que começa o processo irá julgá-lo até o final.



Art.112 da CF/88 - Nas localidades não abrangidas pela jurisdição de uma vara do trabalho, quem irá atuar em matéria trabalhista, é o juiz de direito. Ou seja, caso não tenha vara do trabalho em sua comarca, quem irá processar e julgar a ação trabalhista, é o juiz da vara cível. O recurso da sentença proferida pelo juíz de direito, será um recurso Ordinário (8 dias), processado e julgado pelo TRT. 

Sum. 10 do STJ - assim que for instalada uma vara do trabalho, o processo do trabalho irá encaminhar para a vara trabalhista.

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COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assuntos que a justiça do trabalho pode processar e julgar.


Essa competência material é absoluta. Ele não pode julgar outras materias jurídicas. Justamente por isso, não prorroga.


A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz de ofício (art. 795, §1º da CLT), ou feita pelo réu na contestação (art.301,II CPC).


O art. 795, §1º da CLT - quando fala em incompetência de foro, não está se tratando da incompetência territorial e sim da material. &nbsp;




Art. 114 da CF/88. - DE EXTREMA IMPORTÂNCIA.



Os assuntos que a justiça do trabalho pode processar e julgar


Demandas recorrentes das relações de trabalho. Dentro do conceito das relações do trabalho, estão o vínculo de emprego (95%), o contrato de estágio, empregado avulso (portuário - art. 652 CLT, 7º, XXXIV), contratos de pequena empreitada em que o empreiteiro seja artesão ou artífice , servidor público, &nbsp;e alguns outros.


Súm. 363 do STJ - Ações de cobrança de profisssionais liberais (ações da justiça comum).


Ações relativas ao direito de greve. art. 9º da CF/88. Lei 7783/89. Precisa de uma formalidade anterior a greve, e comunicação com no mínimo de 72 horas, se caso tais procedimentos não forem seguidos, haverá o dissídio coletivo de greve, que reconhece a ilegalidade da greve. Durante a greve lícita, acontece de um sindicato invadir a propriedade do empregador ou acampa dentro da empresa para impedir os trabalhadores trabalhar, o empregador pode entrar com ação de reintegração ou manutenção de posse (esbulho, turbação e interdito proibitório), contudo serão protocoladas na justiça do trabalho. A greve do servidor público, dependerá do tipo de servidor que este será, se for um servidor seletista, será julgado na justiça do trabalho.


Ações decorrentes do exercício do direito de representação sindical. Neste caso pode se ter: sindicato X sindicato / sindicato X empregador &nbsp;/ sindicado X empregado. Tudo que é relacionado ao direito de representação sindical, é discutido na justiça do trabalho.


Na justiça do trabalho devem ser processados os MS, HC, HD, quando o ato impugnado for de competência da justiça do trabalho. (lei 12.016/09). A justiça do trabalho não pode processar e julgar crimes decorrentes da &nbsp;relação de trabalho, ADI-3684. Os remédios constitucionais quando relacionados a atos de competência da justiça do trabalho, eles também se processam na justiça do trabalho.


Conflitos de competência (jurisdição) = art.804 CLT / 115 CPC. Pode haver um conflito negativo (nenhum juiz quer jugar a ação), ou um conflito positivo(mais de um juiz quer julgar a ação).



justiça do trabalho: Se o conflito for de um Juiz x Juiz quem resolve é o TRT, se for do TRT x TRT quem resolve é o TST. Contudo, se as varas forem de estados diferentes, e TRT’s diferentes, quem terá que resolver será o TST. Se caso forem misturados ramos do judiciário, art. 105,I,d CF (STJ) e art. 102,I, o da CF (STF).

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&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMPETÊNCIA MATERIAL

art.114 da CF.


Danos morais e dano material decorrente das relações de trabalho. Sum. 392 TST. Na maioria das vezes, o que pode causar o dano moral e material para o trabalhador é o acidente de trabalho, contudo, pode gerar um afastamento pelo INSS (auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez), supondo que ele queira receber tais benefícios, a competência será federal. O caso de assédio moral, sexual ou o ato único, também gera o dano moral e material, julgado pelo justiça do trabalho.


Ações decorrentes das penalidades aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. O grande representante do trabalho, é o chamado &nbsp;auditor fiscal do trabalho, que trabalha para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão este ligado à união, este auditor fiscaliza as leis do trabalho em empresa, quando ele verifica erros, então este auditor lavra um laudo de infração, deste auto de infração podemos ter uma discussão extra-judicial (administrativa) que pode ocorrer dentro do MTE (10 dias para apresentar defesa) ou pode haver uma discussão judicial. 


É competência da justiça do trabalho executar de ofício (executar independente do requerimento de qualquer pessoa) &nbsp;as contribuições sociais (recolhimentos previdenciários - INSS) decorrentes das sentenças que proferir. Sum. 368 TST, pelo o que está nessa sumula, é necessário uma condenação em pecúnia para que tenha incidência do INSS, ou seja, que entre dinheiro para o bolso do trabalhador. OJ 363.


É competência da justiça do trabalho, processar e julgar outras controversas decorrentes da relação de trabalho, ou seja, tudo o que o legislador não legislou mas tiver controvérisas trabalhista é de competência trabalhista.Exs. Sum. 300 do TST que fala do PIS (programa de integração salarial), pagando este se o trabalhador preencher critérios, ele pode todo ano na caixa - salarial e retirar 1 salário mínimo, se caso houver algo errado na caixa que impede que este receba, não será de competência trabalhista. A sum. 389 &nbsp;do TST diz que se o empregado não consegue sacar o seguro desemprego por causa do empregador, este pode ajuizar ação na vara trabalhista.




COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS.




Qualquer coisa relacionada a complementação da aposentadoria mesmo que venha de uma relação de trabalho, é de competencia da justiça comum.




Massa Falida/falência ( art.6º, §2º da lei 11.101/05). 




A justiça do trabalho poderá proceder numa ação de falência, decorrente de ação trabalhista, até definir o valor do crédito. Uma vez definido o valor do crédito, será expedido uma certidão para que o empregado &nbsp;habilite o crédito na massa falida. 




Cartórios Extra-judiciais.




art.236 da CF/88. 


AS atividades serão realizadas em carater privado. Se o títular do cartório tiver que contratar auxiliares, estes serão regimentados pela CLT. Logo caso queiram ajuizar ação contra o cartório, será na justiça trabalhista.



COMPETÊNCIA TERRITORIAL


Em razão do lugar.


Esta competência é relativa, ou seja, pode ser passível de prorrogação, ou seja, um juiz que inicialmente era incompetente, torna-se competente. Se for alegada a incompetência, não é o juiz que pode dizer de ofício, devendo ser alegada pelo réu na exceção de incompetência, por peça apartada.




4 regras: (art.651 CLT)



1º ) O trabalhador deve ajuizar ação no local da prestação de serviços, independentemente se o empregado for contratado em outro local ou no estrangeiro. (caput)

2º) Trabalhador específico - agente ou viajante comercial. Neste caso teremos a seguinte regra: (§1º)


Se este estiver subordinado a uma agência ou filial da empresa, então será onde estiver localizada a agência ou filial.


Se caso tiver 5 filiais e ele não esta subordinado a nenhuma filial, neste caso, o trabalhador poderá escolher entre o local do seu domicílio, ou o local mais próximo.



3º) &nbsp;Do trabalhador brasileiro no estrangeiro (§2º).


Se trata de pessoas que trabalham no Brasil, e contratado no Brasil legalmente, e é transferida para o exterior, neste caso deverá: procurar um tratado internacaional que dirá onde deverá entrar com ação trabalhista e não existindo tratado deverá entrar com ação no Brasil, no local da contratação. No entanto ajuizando ação no Brasil, qual é o direito processual aplicado &nbsp;?? - Direito brasileiro. E o direito material, como ficam as regras de H.E, férias e etc ? - regra geral é a lei do local da prestação de serviços, (sum 207 do TST não vale mais), no entanto, se a lei brasileira for mais vantajosa ao empregado, esta será aplicada. (art. 3º, II da lei 7064/82).



4º) Para o empregador que promove a contratação em um local e a prestação de serviço em outra (§3º), o que irá valer é o local da contratação. - ex. caminhoneiro. O juiz não poderá alegar incompetência de ofício, quem deve alegar a incompetência é o réu.

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RITOS

3 ritos - sumário / sumaríssimo / ordinário - o que define o rito é o valor da causa, fixados em quantidade de salários mínimo. O salário mínimo é o da data de ajuizamento da ação.

1º Rito Sumário - Lei 5584/70, são causa com até 2 salários mínimos de valor. São chamados inclusive de causa com valor de alçada !

A regra diferente para o rito sumário, é que da sentença só pode recorrer se tiver matéria constitucional, não &nbsp;cabendo nenhum recurso trabalhista, sendo matéria extraordinária, indo do juiz do trabalho direto para o STF. 

2º Rito Sumaríssimo - &nbsp;&nbsp;&nbsp;art;. 852-A e ss da CLT, até 40 salários mínimos no ajuizamento da ação. 

Quem não pode ser parte &nbsp;?


não pode ser parte a administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas. Sociedades de economia mista e públicas podem ser parte (caixa, bb e etc).



A petição inicial deverá ter:


pedidos líquidos (valor).


indicar o correto endereço do réu, pois não se faz citação por edital. 



Se forem descumpridos esses requisitos, a consequencia será o arquivamento com condenação do autor ao pagamento de custas.

Quantos dias do ajuizamento, o juiz tem para processar e julgar uma ação do rito sumaríssimo ?


15 dias !



Qual o nome da audiência no rito sumaríssimo ?


Audiência UNA, com a tentativa de acordo, defesa e apresentação de provas.


Princípio da concentração dos atos processual.



Deve haver tentativa de conciliação neste rito ?


Sim, de forma obrigatória pelo juiz. No rito sumaríssimo, terá 1 momento obrigatória de conciliação, que é quando o juiz abre a audiência, esclarecendo as vantagens da conciliação.



Podem produzir provas no rito sumaríssimo &nbsp;?


Sim, todas as provas devem ser produzidas em audiência, ainda que não requerida previamente. As provas podem ser: 



Documentos - produzida na própria audiência, ou seja, ela será ORA ! Salvo impossibilidade, a critério do juiz.

Testemunhas - &nbsp;2 testemunhas no máximo para cada parte. Essas testemunhas comparecem independentemente de intimação, sendo só pelo convite da parte, ainda que o autor arrole na P.I pois deve comparecer pelo convite. Se caso não comparecer, a parte deve comprovar o convite. Não dá condução coercitiva, pois está só existe quando for intimado pelo juiz.

Perícia - Quando a lei determinar, ou quando as provas do fato assim exigir ( assinaturas). O juiz irá nomear um perito de sua confiança, que realizará um laudo, sobre esse laudo as partes terão 5 dias para a manifestação.

A sentença no rito sumaríssimo, tem alguma característica especial &nbsp;?


Sim. Pois está dispensado o relatório do juiz.



RITO ORDINÁRIO.

Qual o valor da causa ?


Acima de 40 salários mínimos.