PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇO MÍNIMO DO PRONAF-
Autor: Vereador Antonio Carlos | Publicado: 2012-08-31T09:36:00-07:00

                 Presidência da República
                  Casa Civil
           Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de
Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que
trata a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art.
13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, para as
operações contratadas sob a égide do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e no art. 13 da Lei no 11.322,
de 13 de julho de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF nas
operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
-PRONAF.
Art. 2o O PGPAF tem por objetivo assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores
familiares financiados pelo PRONAF por ocasião da amortização ou da liquidação de suas operações de
crédito junto aos agentes financeiros.
§ 1o A garantia consiste na concessão de bônus de desconto representativo do diferencial entre os
preços de garantia definidos anualmente e os preços de comercialização praticados no período que
antecede a amortização ou liquidação do financiamento.
§ 2º O preço de garantia de que trata o art. 3o, § 3o, inciso II, alínea “d”, será definido com base no
custo de produção variável de cada produto, apurado conforme metodologia definida pelo Comitê Gestor do
PGPAF, acrescido ou decrescido de uma variação de até dez por cento, não podendo ser inferior ao preço
mínimo do referido produto, definido anualmente pelo Governo Federal.
Art. 3o Fica instituído o Comitê Gestor do PGPAF, que será composto por um representante, titular e
suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
V - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 1o Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos Ministérios e
designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
§ 2o A participação no Comitê Gestor não ensejará remuneração e será considerada serviço público
relevante.
§ 3o O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I - definir a metodologia para a apuração e ponderação territorial dos custos de produção e dos preços
de mercado dos produtos da agricultura familiar contemplados pelo PGPAF;
II - encaminhar ao Conselho Monetário Nacional, para apreciação e deliberação, propostas
operacionais para o PGPAF, compreendendo, no mínimo:
a) os produtos agrícolas contemplados a cada safra;
b) as modalidades de crédito;
c) o valor limite do bônus ou percentual máximo de desconto sobre o financiamento que será
concedido para cada agricultor por ano;
d) o preço de garantia dos produtos abrangidos pelo PGPAF para cada ano agrícola;
e) a área de abrangência dos preços de garantia para cada produto, a época de apuração e o seu
período de vigência; e
f) a metodologia a ser utilizada para apuração e concessão do bônus; e
III - definir a forma de repasse e divulgação, pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e
pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, das informações referentes aos preços de mercado e de
garantia;
§ 4o A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá as
atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.
Art. 4º Caberá à CONAB dar apoio técnico ao Comitê Gestor, devendo responsabilizar-se, no mínimo:
I - pelo levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos da agricultura
familiar enquadrados no PGPAF, conforme metodologia definida pelo Comitê Gestor; e
II - por outras ações que venham a ser definidas pelo Comitê Gestor, desde que acordadas com sua
Diretoria.
Art. 5o Caberá ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o PGPAF, com base nas propostas
encaminhadas pelo Comitê Gestor, conforme definido no art. 3o, § 3o, inciso II, além de outras atribuições
que se apresentarem necessárias dentro de sua esfera de competência.
Art. 6o O bônus de que trata este Decreto ficará limitado às disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2006.