OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência
Autor: Ítalo Dorneles | Publicado: 2017-03-24T13:44:00-03:00







Após
mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito
previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de
entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma
carta aberta contra a reforma da Previdência.Representantes
de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros,
acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas
erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As
mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social
conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e
demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a
sua vida”.As
entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima
de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o
contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício
integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização
da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial
para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as
propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um
salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.&nbsp;O
texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para
recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC,
que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a
aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram
definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.&nbsp;Base errada &nbsp;Um
dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe
financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB,
o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento
evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere
a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas
da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta,
“tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de
bilhões de reais”.&nbsp;As
entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho
Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional
dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo
de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos
recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins,
“especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca
foi auditada, como manda a Constituição”.&nbsp;Em
conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla
transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as
fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição
Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais
que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os
créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.&nbsp;Assinaram a carta as seguintes entidades: &nbsp;Conselho Federal da OAB - CFOAB Conselho Federal de Economia - COFECONComissão de Direito Previdenciário - OAB/PR Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SCComissão da Previdência Social -OAB/RJ Comissão de Previdência Complementar- OAB/DFComissão de Direito Previdenciário OAB/ MA Comissão de Seguridade Social - OAB/DFComissão de Direito Previdenciário - OAB/SP Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ESComissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GOComissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BAComissão de Direito Previdenciário OAB/ PB Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CECoordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIPFórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFEFórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRCFederação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPEConfederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASPInstituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DFSindicato Nacional dos Servidores do Ipea Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAPCentral do Servidor Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - AnafeInstituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CnaspFederação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPFInstituto Brasiliense de Direito Previdenciário - IbdprevSindicato
Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação,
Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SinasefeSindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF Sindicado dos Trabalhadores da FiocruzSindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF &nbsp;Veja, na íntegra, a carta:&nbsp;"As
entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31
de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da
proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que
ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos
contra os direitos sociais.A
PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de
catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se
grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que
insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as
áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos
anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. O
superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de
Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são
retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins,
especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca
foi auditada, como manda a Constituição.Diante
disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016,
utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações
questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com
ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas
as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição
Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais
que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os
créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. A
proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da
previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a
aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu
durante toda a sua vida.Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 3) Redução do valor geral das aposentadorias;4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;&nbsp; 5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;6) Exclui as regras de transição vigentes;7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;10) Fim da aposentadoria dos professores.Além
disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos
municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da
previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).Diante
disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso
Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma
ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a
análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a
fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É
necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir
alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e
ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."Fonte: portal Correio Braziliense