Autor: Francimar Gomes Moreira | Publicado: 2015-07-13T07:26:00-07:00


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LENGALENGA DA MAIORIDADE PENAL



Talvez quando se começou a discutir sobre a necessidade de reduzir
a idade em que todos devem responder pelos seus atos criminosos, houvesse, na
questão em debate, algum sentido lógico. Hoje, na minha modesta avaliação, essa
redução somente contribuiria para incentivar os de 15, 14..., a assumirem os
lugares dos de 16 e 17 anos, e seus crimes com requintes de crueldades, cada
vez mais chocarem a maioria do povo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;

A delinquência – juvenil ou não – é
agravada pelos exemplos imundos de políticos e autoridades diversas, além, é
claro, da absurda e chocante desigualdade social e a incapacidade brasileira de
apenar seus criminosos. E, sem punições mais ágeis e rigorosas, principalmente
para os grandes gatunos dos cofres públicos, não haverá solução para o catastrófico
e alarmante problema da violência no Brasil. 

A punição de autores de práticas
delituosas deve amparar-se em uma criteriosa avaliação de profissionais
especializados sobre a capacidade de discernimento do acusado, e ser proporcional
à gravidade do crime cometido, independente da idade cronológica. A
controvérsia sobre o tema resulta, muito mais, de hipocrisia e sentimento de
culpa pela existência dos marginais, do que de evidências científicas. &nbsp;&nbsp;&nbsp;

Por falta de uma alternativa mais
inteligente, eu teria votado pela primeira proposta da Câmara Federal. A
segunda (aprovada), jamais teria o meu voto, visto parecer uma terrível contradição
o viés relativista que estão dando à legislação brasileira. Além do mais, nada
justifica que um jovem possa ser considerado maior ou menor..., dependendo de
ser considerado grave ou não um delito que tenha praticado. 

O que precisamos; isso sim: é
reconhecer a inimputabilidade de todos aqueles, cuja incapacidade de
discernimento seja comprovada. Assunto, entretanto, para as ciências
psicanalíticas e afins. 

Compreendo, todavia, que a pretensão
de que um diminuto instante, que seria a linha imaginária entre duas unidades
temporais, seja parâmetro legítimo e suficiente para definir a imputabilidade,
ou não, de um delinqüente, é algo tão absurdamente primitivo e desprovido de
racionalidade que nos coloca em precário nível civilizatório. 

Aliás, é de se lamentar que, apesar
do fantástico avanço científico que a humanidade já detém, e, sobretudo, na
Pátria de Ruy Barbosa e tantos outros juristas e pensadores renomados, ainda
estejamos condicionando punições a delinquentes, ao tempo decorrido entre sua despedida
do útero materno e o momento de um ensandecido ato criminoso. &nbsp;

Ora, ora, senhores, senhoras, moços e
moças; vamos ser primitivos nas cavernas!... Quem foi que proclamou ou mesmo decretou
que permissividade é sinônimo de civilidade, ou respeito pelos direitos humanos?!
E o direito à vida do outro?!... E o respeito às vitimas e seus familiares,
como ficam?!... Desconfio que os que defendem menores assassinos, fazem-no somente
até se tornarem vítimas de um deles!...&nbsp; 

É lógico, oportuno e até inteligente
que sejam concedidas algumas prerrogativas à juventude, afinal, já disseram: “Dela
é o futuro (...)”. Por isso mesmo, a prisão de um jovem, não deve subtrair-lhe
o direito de desenvolver suas potencialidades. Daí, serem necessários abrigos
especiais, sobretudo aparelhados com escolas, complexo esportivo e oficinas
para aprendizado e produção. 

Aliás, jamais concordei que qualquer
preso permaneça inativo durante o tempo em que ficar pagando sua pena. E, em se
tratando de jovens, há premente necessidade de que perspectivas de futuro lhes
sejam criadas, afinal, alguns devem possuir potencialidades que podem ser
desenvolvidas e úteis... Logo, não podemos pensar em jovens recolhidos, sem que
lhes sejam assegurados o direito ao desenvolvimento profissional e intelectual.


Quanto à estapafúrdia alegação de que
não existem evidências empíricas nem científicas de que a redução da maioridade
contribua para reduzir o índice de violência, não passa de desculpa esfarrapada
dos que buscam culpados pela desigualdade social, porquanto, o que deve
prevalecer é a capacidade de discernimento do acusado e não sentimento
paternalista e filigranas. &nbsp;&nbsp;

A desigualdade social, contra a qual
me insurgi desde que dela tomei conhecimento, deve ser combatida com instrumentos
outros que não a permissão para ceifar a vida de pessoas inocentes. E a
construção de uma sociedade harmônica, depende, sobretudo, do respeito à vida e
o direito de outrem, e não de tolerância com a barbárie. Dizer que os presídios
não cabem mais presos, quando bilhões são roubados dos cofres públicos, é, no
mínimo, muito cinismo!... &nbsp;&nbsp;

Conforta-nos saber que a democracia
contém, em sua essência, indicativos abalizados de como grupamentos humanos
devem proceder na busca permanente pela construção de uma sociedade mais justa
e desenvolvida. O descomunal problema é que ainda não aprendemos, sequer, como exercê-la
em toda sua plenitude! &nbsp;

Ora, o regime democrático não suprime
a imposição da ordem, disciplina, educação, trabalho, respeito pelo direito
alheio e castigo aos infratores, como fundamentos indispensáveis para a
construção de uma sociedade harmônica e fraterna. Ao contrário, assegura-os como
pressupostos básicos para a construção desta desejada sociedade. 

Finalmente, como se desdenha dos mais
sublimes e transcendentais valores humanísticos, é natural que, como
conseqüência, vicejem a desordem e a delinqüência; sobretudo, quando o debate político,
que devia ser pautado por princípios lógicos e razões humanitárias, restringe-se
a interesses pessoais e LENGALENGA.