Autor: aprovados.advogados.cef | Publicado: 2011-02-24T22:41:00-03:00

AÇÃO POPULAR Nº 5005123-24.2010.404.7200/
  AUTOR  :  CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO
  ADVOGADO  :  CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO
  RÉU  :  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
  MPF  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL











SENTENÇA












I - Relatório
Trata-se de ação na qual o autor pede, liminarmente  e em definitivo, a concessão de ordem para determinar que a ré:- suspenda os processos de credenciamento de  sociedades de advocacia (que são o objeto do Edital nº. 001/2010) e, também, as  de arquitetura e de engenharia que estejam em curso;- rescinda e/ou suspenda os contratos de  terceirização em vigor, com esses mesmos tipos de sociedades; e- abstenha-se de realizar novos credenciamentos  dessas sociedades para a prestação de serviços inseridos em seus objetivos  estatutários.

O autor alega que:- a ré afronta o preceito constitucional de  ingresso no serviço público mediante concurso, pois efetua a contratação  terceirizada de escritórios de advocacia, engenharia e arquitetura;- há candidatos aprovados em concursos públicos  anteriores para o exercício dessas atividades (advocacia, engenharia e  arquitetura), como o regido pelo Edital nº. 1/2010/NS;- a contratação terceirizada de escritórios de  advocacia, engenharia e arquitetura, além de onerar os cofres públicos, ofende o  princípio da moralidade administrativa.
O autor instruiu a petição inicial com documentos  (evento 1).
No evento 3, indeferi a petição inicial em relação  à União, e determinei a intimação da CEF para se manifestar sobre o pedido  liminar.
No evento 8, a ré se manifestou. Argúi que:- o concurso público referente à contratação de  advogados foi realizado para a formação de cadastro de reserva, razão pela qual  não há direito subjetivo à nomeação;- a CEF se sujeita à autorização governamental para  a contratação de novos empregados;- a Portaria nº. 1.082/04 do Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizou a criação de 8.800 vagas, e a  maioria das novas contratações são direcionadas à atividade fim da CEF;- para não extrapolar esse limite de vagas, a CEF  vem contratando sociedades terceirizadas para a execução dos serviços de  advocacia, engenharia e arquitetura (atividades meio), nos moldes da Lei nº.  8.666/93;- a contratação mediante concurso público  restringe-se ao exercício das atividades fim da CEF, e das atividades meio que  exijam pessoalidade e subordinação, conforme consta do Termo de Ajustamento de  Conduta firmado com o MPT da 10ª Região, dotado de abrangência  nacional.
No evento 11, indeferi o pedido liminar, e  reservei-me para reapreciá-lo na sentença.
A ré contestou e juntou documentos (evento 29).  Alega:- preliminarmente: a) a inadequação da via eleita,  porquanto o autor, aprovado e classificado no último concurso público para a  admissão de advogado júnior da CEF, propôs esta ação para defender interesse  pessoal; b) a falta de interesse processual, pois os serviços de advocacia,  engenharia e arquitetura não se enquadram no compromisso assumido com o MPT; c)  a existência de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos  inscritos no processo licitatório;- no mérito, sustenta que: a) o deferimento do  pedido do autor, além de extrapolar os termos do referido TAC,  dificultaria/inviabilizaria o seu cumprimento; b) a atividade jurídica  caracteriza-se como atividade meio da CEF, vez que a sua atividade fim é a  prestação de serviços bancários; c) a contratação das sociedades terceirizadas  destina-se ao atendimento de demandas sazonais/pontuais; d) há causas que não  podem ser acompanhadas por advogados empregados da CEF, nas quais se discute  matéria de interesse da categoria, o que também justifica a terceirização; e) o  edital de licitação impugnado pelo autor destina-se à contratação de  sociedades de advogados, ou seja, pessoas jurídicas que não podem se  submeter a concurso público; f) em geral, as sociedades de advogados  terceirizadas praticam apenas atos processuais isolados, ao passo que as  decisões estratégicas são tomadas pelos empregados da CEF; h) na  contratação terceirizada o trabalho é eventual e a remuneração é  variável; e, por fim, reiterou os termos da manifestação  preliminar.
O autor, no evento 33, apresentou impugnação à  contestação.
O MPF manifestou-se pela procedência dos pedidos  (evento 50).

II - Fundamentação
Inicialmente, analiso as questões  formais.
Interesse processual. A ação volta-se contra  a alegada contratação irregular efetivada pela ré, mediante a terceirização de  serviços de advocacia, engenharia e arquitetura. Desse modo, a coincidência, em  certo aspecto, com algum interesse pessoal do autor é irrelevante, porquanto  está em discussão a ofensa a preceitos constitucionais norteadores da  Administração Pública. Outrossim, não procede a aventada falta de interesse  processual sob o argumento de que os serviços em questão não se enquadram no  Termo de Ajustamento de Conduta, pois cuidaram de vínculos laborais com  características diversas se comparados aos desta ação.

Litisconsórcio passivo necessário em relação a  um dos pedidos 
Dentre os pedidos da ação consta o de  rescisão/suspensão de contratos de terceirização. Ocorre que o autor nem sequer  listou esses supostos terceirizados para que pudessem ser citados para responder  aos termos desta ação. A afetação dos seus contratos com a CEF exigiria a  formação de litisconsórcio, pela natureza da lide. Não pode o autor  desconstituir contratos sem oportunizar aos contratados da CEF o exercício do  direito de defesa. Dessarte, apesar de não argüida essa defesa em relação às  sociedades contratadas anteriormente ao Edital nº 001/2010, nesta extensão a  reconheço para extinguir parcialmente a ação sem exame do mérito.
E quanto aos demais pedidos da ação, os  candidatos ao credenciamento no processo licitatório não têm qualquer  direito à contratação pela Administração Pública, conforme prevê o próprio  edital (evento 8 / edital3). Logo, não possuem, ainda, direito subjetivo que  seja diretamente afetado com esta ação para que dela tivessem que,  obrigatoriamente, participar. Por isso, rejeito a preliminar.
Mas, mesmo assim, justifica-se que a própria CEF os  cientifique acerca da existência desta ação, para, querendo, passarem a  acompanhá-la em seus ulteriores termos. Nesse sentido farei encaminhamento ao  final desta sentença.

Mérito
A questão controvertida de mérito a decidir nesta  ação refere-se à ilegalidade e à lesividade da terceirização dos serviços de  advocacia (que são o objeto do Edital nº. 001/2010), bem como dos serviços  relacionados às áreas de arquitetura e engenharia, para os quais a CEF dá o  mesmo tratamento. Passo a examiná-la.
A Constituição Federal, no que interessa ao caso,  determina:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  19, de 1998)[...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo  com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,  ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de  1998)[...]IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por  tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse  público [...] (Negritei.)
E, nos termos da Súmula nº. 231 do TCU, a  exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a  administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações  instituídas e mantidas pelo poder público, as sociedades de economia mista,  as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta e  indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente  econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.  (Negritei.)
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal também  assentou que a investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e  sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da  Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II  (RE 558833, Relª. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 08/09/2009, DJ  24/09/2009 - negritei).
Além disso, o Decreto Federal nº. 6.473/08  estabelece que o pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante  concurso público, de provas ou de provas e títulos (art. 46).
As contratações sem concurso público são a exceção.  Devem estar disciplinadas, como serve de exemplo as constantes do Decreto  Federal nº. 2.271/97:
Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal  direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as  atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos  assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou  entidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º As atividades de conservação, limpeza,  segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção,  reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e  instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Não poderão ser objeto de execução  indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano  de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário  ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro  geral de pessoal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art . 2º A contratação deverá ser precedida e  instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou  entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - justificativa da necessidade dos  serviços; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - relação entre a demanda prevista e a  quantidade de serviço a ser contratada; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - demonstrativo de resultados a serem  alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos  humanos, materiais ou financeiros disponíveis. 
E, consoante entendimento do Tribunal de Contas da  União, as diretrizes do referido decreto entendem-se às empresas públicas e  sociedades de economia mista:
Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os  contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito das empresas estatais devem  se orientar pelas disposições do Decreto nº 2.271/1997, em conjunto com o  entendimento perfilhado na Súmula TST nº 331, reservando-se as funções  relacionadas à atividade-fim da entidade exclusivamente a empregados  concursados, em respeito ao mandamento expresso no art. 37, inciso II, da  Constituição Federal de 1988.(Acórdão nº. 2132, de 25/08/2010, Plenário -  negritei)
No caso:- resta demonstrado no processo que os serviços de  advocacia, arquitetura e engenharia a serem terceirizados pela ré, além de não  consubstanciarem atividades acessórias, instrumentais ou complementares  aos assuntos que constituem área de sua competência, são inerentes às  categorias funcionais abrangidas pelo seu plano de cargos. Não é por  outra razão que a CEF realizou concurso público destinado à formação de cadastro  de reserva para os cargos em questão nesta ação - evento 29 / edital3;- também, resta demonstrado que os credenciamentos  a serem feitos não foram precedidos e instruídos com plano de trabalho aprovado  pela autoridade competente, conforme estabelece o art. 2º do Dec. nº. 2.271/97;  e- finalmente, não é certo que esses credenciamentos  estejam sendo feitos em caráter temporário ou de excepcional interesse público,  como previsto no art. 37, IX, da CF/88, e regulamentado pela Lei nº. 8.745/93.  Em relação à área da advocacia, é público e notório que a CEF se utiliza deste  expediente de contratação há muito tempo. Não é, portanto, temporário ou mesmo  excepcional. Exemplificativamente: não é temporária a inadimplência dos  contratos feitos pela CEF com seus clientes e não é excepcional a previsão de  que outros tantos venham a inadimplir e terem que responder a ações judiciais.  Alongo-me um pouco mais nesse aspecto.
Vê-se que a CEF, por meio do Edital nº. 001/2010,  deflagrou procedimento de credenciamento de sociedades de advogados, em  caráter temporário e sem exclusividade, para a prestação de serviços  jurídicos à ré:
4.1 As Sociedades interessadas poderão requerer a sua  Pré-Qualificação para uma ou mais das seguintes Modalidades de prestação de  serviços jurídicos, na defesa dos interesses da CAIXA em processos judiciais  e/ou extrajudiciais, na abrangência do(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) de Atuação  escolhidos:I) MODALIDADE 1: atos e feitos de natureza  trabalhista;II) MODALIDADE 2: atos e feitos de natureza  penal;III) MODALIDADE 3: atos e feitos judiciais ou  extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal;IV) MODALIDADE 4: análise de regularidade documental,  emissão de parecer jurídico e elaboração de minutas e instrumentos  contratuais.
De plano, verifica-se que os grupos de atuação das  sociedades interessadas no credenciamento, abrangem, genericamente, amplas áreas  de competência, sem qualquer especificação de serviços ou exigência de  qualificação especial. E da comparação entre o referido instrumento convocatório  e o edital regulador do último concurso público promovido pela ré (evento 29 /  edital3), não vejo qualquer diferença de atribuições entre o advogado concursado  e as sociedades terceirizadas. Ainda, a cláusula relativa às obrigações da  contratada (evento 8 / edital3) refuta as alegações de que essas sociedades  praticam apenas atos processuais isolados, e que na contratação  terceirizada o trabalho é eventual.
O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de  arquitetura e engenharia prestados por sociedades contratadas, aos quais não se  pode atribuir caráter meramente eventual. Dentre os objetivos institucionais da  ré (art. 5º do Dec. nº. 6.473/08), incluem-se a atuação como principal órgão de  execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, e a  prestação de serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades  econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias  relacionadas com sua área de atuação. Logo, os serviços de arquitetura e  engenharia revelam-se essenciais à consecução dessas finalidades sociais. Não  são, por isso, funções temporárias ou excepcionais para deixar de seguir o  critério constitucional principal de contratação - o concurso público.
Consoante ressaltou o representante do MPF, o  objetivo da CAIXA não se limita às operações típicas das instituições  financeiras, mas desempenha ela relevante papel, especialmente junto ao governo  federal, como interveniente em convênios e responsável pelo acompanhamento da  execução e exame das contas, além de participar amplamente da política de  crédito do Governo Federal, pelo que sua atividade-fim deve ser captada do amplo  contexto em que desenvolve suas ações (evento 50).
Nesse contexto, é pertinente transcrever a  interpretação do TCU acerca do conceito de atividade fim:
2.3.4 Por atividade-meio, entende-se ser toda aquela  desempenhada pelo órgão/entidade que não coincida com seus fins principais,  constituindo uma atividade secundária sua. Já a atividade-fim, pode ser  entendida como aquela em que o órgão/entidade concentra o seu mister, ou seja,  aquela em que é especializado.2.3.5 Contudo, há que se considerar que a  'atividade-fim' não deve ser interpretada de forma tão restrita, sob o risco de  aceitar-se que quase todo o rol de cargos e funções pudessem ser destinados à  terceirização, vez que toda atividade, seja ela 'meio' ou 'fim' é necessária  numa organização, mas somente a atividade-fim pode ser entendida como de caráter  essencial.2.3.6 Assim, entende-se que uma atividade é apenas  necessária quando sua ausência, apesar de sua utilidade, não impedir a  consecução dos objetivos propostos. Porém, essencial é a atividade  determinante para a plenitude do funcionamento do órgão/entidade. A  essencialidade de um serviço, portanto, caracteriza-se pela indispensabilidade  da existência da atividade, vez que, com sua ausência, o órgão/entidade não  funcionaria em sua plenitude, razão pela qual tal serviço não poderia ser  suscetível de terceirização.[...](Acórdão 2.085-47/05 - Plenário - negritei)
Destarte, não procede a afirmação de que os  serviços de advocacia, arquitetura e engenharia sejam atividades meramente  acessórias, instrumentais ou complementares, sobretudo diante da  expressiva quantidade de demandas judiciais que envolvem a ré, e da freqüente  atuação desses profissionais no âmbito dos mais variados tipos de ações que  envolvem suas diversas áreas de atuação.
Aliás, é notório que o referido volume de ações  judiciais enfrentado pela ré não é constituído, em sua maioria, por causas do  interesse da categoria dos advogados do seu quadro. Nas situações em que isso  vier se registrar não estará a CEF impedida de efetuar contratações  específicas.
Ademais, ao contrário do arguido pela ré, a  prestação de serviços pelas sociedades terceirizadas que pretende credenciar não  está longe de caracterizar a subordinação. Os termos seguintes do Edital nº.  001/2010 ilustram:
2.14 As sociedades Contratadas deverão informar  mensalmente à CAIXA, até o 5º dia útil do mês subseqüente [...], as  movimentações processuais ocorridas no mês [...].2.14.1 As informações processuais solicitadas pelas  Unidades Jurídicas da CAIXA deverão ser fornecidas em até 24 horas depois de  efetivada a solicitação [...].2.15 As rotinas de prestação de serviços objeto deste  Edital [...], implicam na obrigatoriedade de a Sociedade credenciada digitalizar  documentos, acessar e prestar informações diariamente [...].2.18 No caso de acordos judiciais e extrajudiciais a  CONTRATADA poderá iniciar negociações com o devedor, cuja cobrança lhe foi  incumbida, obrigando-se a comunicar à CONTRATANTE toda e qualquer proposta  apresentada pelo devedor de modo a que sejam definidas em conjunto as condições  do acordo [...].4.1 [...] a CAIXA se reserva o direito de realizar  verificações nos processos judiciais, solicitar cópias de peças [...] e outros  documentos pertinentes, sugerir ou indicar linhas de defesa a serem seguidas,  bem como requerer peças para efeito de supervisão técnica.(evento 8 / edital3)
Finalmente, não há como atribuir aos serviços de  advocacia caráter excepcional, voltado ao atendimento de demandas  sazonais/pontuais, pois não há referência a essas demandas nos editais de  credenciamento e, tampouco, a justificativa da necessidade dos serviços,  acompanhada da relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser  contratada (art. 2º do Dec. nº. 2.271/97). Além disso, há previsão de que os  contratos têm prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data  da sua assinatura, podendo a CAIXA, a seu critério, observada a oportunidade,  conveniência e a necessidade de serviço, prorrogar sua vigência por iguais  períodos, até o limite legal, mediante a formalização de simples Aditivo  Contratual (evento 8 / edital3 - negritei).
Com essas características, é irrefutável a  ilicitude da pretensa terceirização promovida pela ré, pois:- está caracterizada que os serviços de advocacia,  arquitetura e de engenharia fazem parte do conceito amplo de atividade fim, dado  que essenciais à execução dos seus objetivos institucionais;- essas mesmas categorias profissionais integram o  Plano de Cargos da CEF;- o credenciamento das sociedades está sendo  efetuado sem o indispensável plano de trabalho previamente aprovado pela  autoridade competente; e- os credenciamentos para os fins indicados não se  enquadram nas exceções que envolvem temporalidade e/ou excepcionalidade - art.  37, IX, da CF/88.
A contratação não precedida de concurso público,  além de violar o princípio da moralidade administrativa e a exigência do art.  37, II, da Constituição Federal, é considerada nula pelo art. 4º, I, da Lei nº.  4.717/65:
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos,  praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no  art. 1º.I - A admissão ao serviço público remunerado, com  desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais,  regulamentares ou constantes de instruções gerais [...]
Como cediço, as hipóteses previstas no art. 4º  desse diploma são de lesividade presumida. A respeito do assunto, extrai-se da  obra de Rodolfo de Camargo Mancuso:
[...] essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente  presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de  lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas  circunstâncias, para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito (STF, RTJ  103/683). [...] a propósito dos casos de lesividade presumida, elencados no art.  4º da Lei nº. 4.717/65, José Ignácio Botelho de mesquita esclarece que eles 'não  se referem em momento algum à responsabilidade pelo ressarcimento de danos;  limitam-se, exclusivamente, a dispor sobre os vícios que autorizam a anulação do  ato mediante a ação popular [...]. Assim, o tema da lesividade presumida, a que  estaria preso o art. 4º da lei, também nada tem a ver com responsabilidade dos  réus pela reparação das perdas e danos. [...] O art. 4º simplesmente  dispensou a prova da lesão como requisito autônomo para a anulação do ato.  [...] Eros Roberto Grau assim se pronuncia: 'Podemos agora distinguir,  nitidamente, dois efeitos na ação popular: (1) a anulação ou declaração de  nulidade do ato lesivo (lesividade provada ou lesividade presumida) e (2) a  condenação aos réus ao pagamento de perdas e danos decorrentes de lesão apenas  presumida. [...] Admite-se, nos casos do art. 4º, a declaração de nulidade  independentemente da comprovação da lesividade do ato [...]'.(Ação Popular, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,  2003, p. 103-106 -negritei)
Ademais, no âmbito dos tribunais superiores é  pacífico o entendimento de que a ação popular é cabível para a proteção da  moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao  patrimônio público (STJ - ADRESP 1096020, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, j. em 21/10/2010, DJ 04/11/2010 - negritei).
Portanto, seja em razão da lesividade presumida que  ostentam essas terceirizações, seja pela ofensa ao princípio constitucional da  moralidade administrativa, impõe-se a procedência parcial dos pedidos para que a  ré: (a) suspenda os processos de credenciamento e/ou as contratações de  sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia que estiverem em curso; e (b)  se abstenha de realizar novos credenciamentos e/ou contratações dessas  sociedades para a prestação de serviços essenciais à consecução de seus  objetivos.

Passo ao exame do pedido liminar
A par das disposições do CPC (art. 273), a própria  Lei nº. 4.717/65 prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato lesivo  impugnado (art. 5º, § 4º).
No caso, resta caracterizado o receio de dano  irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na iminência de novos  credenciamentos e/ou contratações de sociedades de advogados, arquitetos ou  engenheiros, com ofensa direta aos princípios da moralidade e da exigência  constitucional de concurso público (art. 37, caput e inciso II, da  CF/88), bem como ao art. 4º, I, da Lei nº. 4.717/65, que atribui presunção  juris et jure de lesividade a esses atos.
Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela será  parcialmente concedida, para que a ré suspenda os processos de credenciamento  e/ou as contratações de sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia que  estiverem em curso.
Em razão disso, eventual apelação será recebida  apenas no efeito devolutivo, conforme já decidiu o TRF-5ª Região:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.  ART. 19 LEI 4.717/65 C/C SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 4º E 520 DO CPC. PERIGO DE DANO  IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. EFEITO  SUSPENSIVO AFASTADO. ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO [...] Em confronto ao art.  19 da Lei de Ação Popular estão as disposições contidas na mesma lei que  autoriza a suspensão imediata do ato lesivo, sem qualquer limitação em fase  processual (art. 5º, parágrafo 4º), bem como o próprio art. 520 do CPC, que  trata dos efeitos possíveis de um recurso de apelação, ressalvando ser devido  apenas o devolutivo (em prejuízo do suspensivo) quando se tratar de sentença que  confirme a antecipação dos efeitos da tutela judicial. 5. Pensar em sentido  contrário, seria autorizar verdadeiro retrocesso no desenvolvimento processual,  na medida em que a parte Autora voltaria ao estado anterior, em que teria que se  sujeitar à lesividade do ato administrativo impugnado judicial, apesar de ter a  seu favor duas decisões judiciais que reconheceram o direito por ela reclamado.  6. Ademais, estar-se-ia protraindo no tempo a execução de medida em que se  protege não apenas o autor, o cidadão, a sociedade, mas também o próprio Estado,  o erário público, o interesse geral de uma organização social que vem sendo  usurpado diante de atividades indevidas e injustificadas por parte dos  Administradores da coisa pública. 7. Agravo de instrumento não provido.  Prejudicado os embargos declaratórios manejados em face da decisão monocrática  que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.(AG 98099, Rel. Des. Francisco Barros Dias, Segunda Turma,  j. em 27/10/2009, DJ 12/11/2009)

Embargos declaratórios - art. 535 do CPC.  Depois de sentenciada é reduzidíssima a atuação do juiz da causa - art. 461, I e  II, do CPC. Cada recurso tem sua adequação e este cabe apenas para obter  integração válida de decisão obscura, contraditória ou omissa. É dizer: trata-se  de exceção à hipótese de encerramento da jurisdição e, como tal, exige  interpretação literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda,  para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem  sido incomum. Anoto que, mesmo quando utilizado para fins infringentes sua  admissão é restrita a casos de erro material evidente e/ou nulidade manifesta do  julgado (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Daí este registro, para  advertir sobre a possibilidade de imposição da multa legal - arts. 14 a 17, do  CPC - com amparo na jurisprudência, v.g.: STF, EDcl no AgR no AI 460253 AgR-ED,  2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, D.Je 18.2.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos  EREsp 838061, S1, Rel. Min. Humberto Martins, D.Je 6.11.09; e TRF4, AC  2004.71.00.034361-2, 3ª T., Rel. Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão,  D.E. 27.1.2010.

III - Dispositivo
ANTE O EXPOSTO (com abrangência em todo o Estado de  Santa Catarina):
1) defiro parcialmente o pedido de antecipação dos  efeitos da tutela e determino à ré que SUSPENDA - em até 05 dias da intimação  desta decisão - todos os processos de credenciamento e/ou de contratações de  sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia em curso, objeto do Edital nº  001/2010 ou de qualquer outro idêntico que tenha lançado depois deste para os  mesmos fins e, ainda, em no máximo 30 dias, RESCINDA de pleno direito os que  tiverem sido celebrados com base neste mesmo edital;
2) quanto ao pedido de rescisão e/ou suspensão dos  contratos de terceirização em vigor, firmados entre a CEF e sociedades de  advocacia e/ou de engenharia e/ou de arquitetura, ocorridos com base em editais  anteriores ao de nº 001/2010 - decreto a falta de pressuposto processual  relacionada à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, e,  nesta parte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito - art. 267, IV c/c  art. 47, ambos do CPC; e, no mais
3) acolho parcialmente os pedidos e julgo o  processo com resolução do mérito - art. 269, I, do CPC. Por conseguinte,  confirmo a antecipação dos efeitos da tutela retro-deferida e DETERMINO à ré que  3.1 - SUSPENDA e/ou RESCINDA, definitivamente,  todos os processos/contratos de credenciamento de sociedades de advocacia,  arquitetura ou engenharia em curso, a celebrar ou já celebrados com base no  Edital nº 001/2010, ou com base em qualquer outro idêntico que tenha lançado  depois deste para os mesmos fins, bem como 3.2 - ABSTENHA-SE de lançar novos editais para  efetuar credenciamentos idênticos, sob pena de responder por multa que arbitro  em R$ 30.000,00/credenciamento que venha a realizar (cujo valor será atualizado  desde a data desta sentença até a data do pagamento, com base na variação do  IPCA-E), e que será revertida para o Tesouro Nacional;4) Com base no poder cautelar geral:4.1 - Determino à CEF que, por meio idôneo  [v.g., publicação de edital(is) suplementar(es), carta(s), emails ou  publicação em jornais] CIENTIFIQUE os participantes inscritos, habilitados e/ou  contratados no curso desta ação, por força do Edital nº 001/2010, e em  desacordo com a presente sentença, quanto ao trâmite desta e dos seus comandos  constantes do presente dispositivo sentencial para, querendo passarem a  acompanhá-la no seu trâmite, bem como para que COMPROVE no prazo recursal o  cumprimento desta determinação; e4.2 - Recomendo à CEF que se ABSTENHA de renovar  e/ou de aditar os contratos idênticos anteriores ao ajuizamento a esta ação e  que ainda estejam em vigor nesta data, sob pena de solicitação de providências  ao T.C.U.. E, para este fim, deverá a CEF, no prazo recursal, fornecer listagem  ao Juízo de todas as contratações celebradas no Estado de Santa Catarina,  anteriores a esta ação, e que ainda estejam em vigor na data desta sentença,  relativas aos credenciamentos e/ou contratações de sociedades de advogados,  engenheiros ou arquitetos, com as respectivas datas de início e fim.
Pela sucumbência recíproca, considero compensados  integralmente os honorários advocatícios - art. 21, CPC; e as custas iniciais  são isentas para os autores e as finais deverão ser pagas pela CEF.
Caso seja interposta apelação (tempestiva e, se for  o caso, preparada), recebo-a somente no efeito devolutivo - art. 19 da Lei  4.717/65 c/c seu art. 5º, § 4º e 520, VII, este do CPC. Nessa hipótese, deverá a  Secretaria da Vara intimar a parte adversa para contrarrazoar a apelação, no  prazo legal, e, após, remeter os autos ao TRF-4ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 2011.


































Hildo Nicolau Peron Juiz Federal Substituto












  
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