LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. ANOTADA.
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:52:00-08:00


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Presidência da
  República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

 




LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.


 

  
  
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
  imobiliárias.

 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:


TÍTULO I


DO CONDOMÍNIO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins
residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte,
objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma
sujeita às limitações desta Lei.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação
especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e
discriminação. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º A cada unidade caberá,
como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa
sob forma decimal ou ordinária


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
Art. 2º
Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de
passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva,
qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO)
edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados
nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de
propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas
por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional
a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de
terreno. (Incluído
pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro
condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada
sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno
específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações
e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas
internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso
comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou
ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão,
ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis
de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 4º A
alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua
aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do
consentimento dos condôminos, (VETADO).&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do
alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.


&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata
este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com
o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182,
de 27.3.1984) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Vide Lei nº 7.433, de 1985)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades
isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de
direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma
unidade autônoma.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos
ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando;
a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como
a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade,
dispensando-se a descrição interna da unidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o
proprietário, o promitente comprador, o cessionário deste ou o promitente
cessionário sobre ele desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á
também o seguinte:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou
assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e
também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas
casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de
partes comuns, que corresponderá às unidades;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais
pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação,
aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva,
correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do
terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas
em comum pelos titulares de direito sobre os vários tipos de unidades
autônomas;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as
vias públicas ou para as unidades entre si.


&nbsp;


Capítulo II


Da Convenção de Condomínio


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores,
cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição
de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já
construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão,
também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento
Interno da edificação ou conjunto de edificações.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a
averbação das suas eventuais alterações.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades,
promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e
futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de
titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que
compõem o condomínio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá
conter:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com
especificações das diferentes áreas;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) o destino das diferentes partes;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as
despesas de custeio e para as extraordinárias;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
f) as atribuições do síndico, além das legais;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
h) o modo e o prazo de convocação das assembleias gerais dos condôminos;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
m) a forma e o quorum para a aprovarão do Regimento Interno quando não
incluídos na própria Convenção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o
art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de
propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular
formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive
as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - alterar a forma externa da fachada;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Il - decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou côres diversas
das empregadas no conjunto da edificação;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou
usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos
demais condôminos;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção
ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou
abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial,
mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo
que lhe for estipulado.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer
obra que (VETADO) ou modifique
sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como
prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as
importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais,
na forma dos respectivos lançamentos.


&nbsp;


CAPÍTULO III


Das Despesas do Condomínio


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos
prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por
via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção
fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito,
que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de
correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da
mora por período igual ou superior a seis meses.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto
de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de
todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades,
mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de
sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá
como escusa para exonerá-lo de seus encargos.


&nbsp;


Capítulo IV


Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da
Reconstrução Obrigatória


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações,
neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes
comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em
parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatòriamente feito
dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob
pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto
predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de
uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembleia especial, e deliberarão
sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de
votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo
terreno.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembleia, ou outra para este
fim convocada, decidirá, pelo mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e
aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que
receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, obrigatòriamente, o mesmo
destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a minoria não poderá ser obrigada a
contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes
dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria
poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a
inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as
importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual
desempatador.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente,
poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as
importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará
constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez
dias para a contestação, VETADO.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o
condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida
de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual
Iiminar, ou pagará o total devido, com os juros da mora a conter da citação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7º Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título definitivo para a
maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença,
encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se
recusar a minoria.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o
síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas
partes danificadas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 17. Em caso de condenação da edificação pela autoridade pública, ou
ameaça de ruína, pelo voto dos condôminos que representem mais de dois têrços
das quotas ideais do respectivo terreno poderá ser decidida a sua demolição e
reconstrução.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas
assegura-se a maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante
avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do
total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por
cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e
reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou
arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade
pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 6.709,
de 31.10.1979)


&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º A minoria não fica obrigada a
contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as
partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo
previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709,
de 31.10.1979)


&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Ocorrendo desgaste, pela ação do
tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor
unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os
condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das
unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do
terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se
em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.709,
de 31.10.1979)


&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
§ 3º Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à
quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no
mínimo, à avaliação prevista no § 2º ou, a critério desses, a imóvel localizado
em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. (Redação dada pela Lei nº 6.709,
de 31.10.1979) 


Art. 18.
Em caso de desapropriação parcial de uma edificação ou de um conjunto de
edificações, serão indenizados os proprietários das unidades expropriadas,
ingressando no condomínio a entidade expropriante, que se sujeitará às
disposições desta Lei e se submeterá às da Convenção do condomínio e do
Regulamento Interno.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. (VETADO)


Art. 18.
A desapropriação de edificações ou conjuntos de edificações abrangerá sempre a
sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários
das unidades expropriadas. (Redação dada pela Lei nº 4.864,
de 29.11.1965)


Art. 18. A aquisição parcial de uma
edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por força de
desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando
sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do
regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº
981, de 21.10.1969)


&nbsp;


Capítulo V


Utilização da Edificação ou do Conjunto de
Edificações


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de
sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados,
umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas
comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou
moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, todas as
obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará
o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da
multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se ele,
a qualquer condômino.


Capítulo VI


Da Administração do Condomínio


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do
condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Compete ao síndico:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e
praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições
conferidas por esta Lei ou pela Convenção;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações,
no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços
que interessam a todos os moradores;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento
Interno;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar
e fazer executar as deliberações da assembleia;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
f) prestar contas à assembleia dos condôminos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais
necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao
condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº
6.434, de 15.7.1977)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do
síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia
geral dos condôminos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembleia,
convocada pelo interessado.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha
ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger,
salvo se a Convenção dispuser diferentemente.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas
na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos,
presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes
atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos,
permitida a reeleição.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo,
constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos,
permitida a reeleição.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para
assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo
a Convenção definir suas atribuições específicas.


&nbsp;


Capítulo VII


Da Assembleia Geral


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 24.
Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada
pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais
matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as
verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da
edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e
correlatas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º As decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a
Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º O síndico, nos oito dias subsequentes à assembleia, comunicará aos
condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão
orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma
que a Convenção previr.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Nas assembleias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do
terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição
diversa da Convenção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4° Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do
condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não
compareça. (Parágrafo incluído pela Lei nº
8.245, de 18.10.1991)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Nas
decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio,
o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267,
de 25.3.1996)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembleias
gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que
representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interesses
gerais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada
em assembleia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que
representem 2/3 do total das frações ideais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 26. (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 27. Se a assembleia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que
lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito,
mediante requerimento dos interessados.


&nbsp;


Título II


DAS INCORPORAÇÕES


&nbsp;


CAPÍTULO I


Disposições Gerais


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional,
reger-se-ão pela presente Lei.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a
atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para
alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas
de unidades autônomas, (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou
jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção,
compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a
vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações
a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente
aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a
têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a
certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do
terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa
de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver
em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo
projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários
e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que
se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes
da conclusão das obras.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-A - A critério do
incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo
qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os
demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução
da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos
respectivos adquirentes. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;O patrimônio de
afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do
patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele
constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;O incorporador
responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;3º&nbsp;&nbsp;Os bens e direitos
integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia
real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à
consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;4º&nbsp;&nbsp;No caso de cessão,
plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das
unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também
passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no
§&nbsp;6º.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;5º&nbsp;&nbsp;As quotas de
construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas
pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido
assumida por terceiros, nos termos da parte final do §&nbsp;6º do art.
35.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;Os recursos
financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para
pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;O reembolso do
preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das
unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais,
considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela
alienação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;8º&nbsp;&nbsp;Excluem-se do
patrimônio de afetação:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;os recursos financeiros que excederem a importância
necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber
até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de
financiamento para a construção, se houver; e&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;o valor referente ao preço de alienação da fração ideal
de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção
seja contratada sob o regime de administração (art. 58).&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;9º&nbsp;&nbsp;No caso de
conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser constituídos
patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a
mesma data de conclusão (art. 8º, alínea "a"); e&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8º, alínea
"b").&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;Nas incorporações
objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a
anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme
vier a ser estabelecido no contrato de financiamento. (NR)&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-B - Considera-se
constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no
Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso,
pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno; a averbação não
será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o
imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua
aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.&nbsp;
&nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;Nas hipóteses em
que não seja exigível o arquivamento do memorial de incorporação, a afetação
será definida, em qualquer fase da construção, em instrumento, público ou
particular, de instituição de condomínio, nos termos e com as discriminações de
que tratam os arts. 7º e 8º, considerando-se constituído o patrimônio de
afetação mediante registro da instituição no Registro de Imóveis
competente.&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;Havendo financiamento
para construção, o patrimônio de afetação poderá ser auditado por pessoa física
ou jurídica legalmente habilitada, nomeada pela instituição financiadora da
obra.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004 


§&nbsp;3º&nbsp;&nbsp;As pessoas que, em
decorrência do exercício da auditoria de que trata o §&nbsp;2º deste artigo,
obtiverem acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra
natureza referentes ao patrimônio afetado responderão pela falta de zelo,
dedicação e sigilo destas informações.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O
auditor nomeado pela instituição financiadora da obra deverá fornecer cópia de
seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta,
não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o §&nbsp;3o.&nbsp;&nbsp;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;5º&nbsp;&nbsp;Incumbe ao
incorporador:&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;promover todos os atos necessários à boa administração e à
preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas
judiciais;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;manter apartados os bens e direitos objeto de cada
incorporação;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


III&nbsp;-&nbsp;diligenciar a captação dos recursos necessários à
incorporação e aplicá-los na forma prevista na presente Lei, cuidando de
preservar os recursos necessários à conclusão da obra;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


IV&nbsp;-&nbsp;entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada
três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o
prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de
afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados,
ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela
Comissão de Representantes;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


V&nbsp;-&nbsp;manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio
de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal
fim;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


VI&nbsp;-&nbsp;entregar à Comissão de Representantes balancetes
coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de
afetação;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


VII&nbsp;-&nbsp;assegurar a auditor, pessoa física ou jurídica, nomeado
nos termos do §&nbsp;2º, o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos,
movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste
parágrafo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação;
e&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


VIII&nbsp;-&nbsp;manter escrituração contábil completa, ainda que
optantes pela tributação com base no lucro presumido.&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;Verificada alguma
das hipóteses previstas no art. 43, incisos III e VI, a Comissão de Representantes
assumirá a administração da incorporação e promoverá a imediata realização de assembleia
geral, a esta competindo, por dois terços dos votos dos adquirentes, deliberar
sobre o prosseguimento da incorporação ou a liquidação do patrimônio de afetação,
bem como sobre as condições em que se promoverá uma ou outra.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;Na hipótese de que
trata o parágrafo anterior, a Comissão de Representantes ficará investida de
mandato irrevogável, válido mesmo depois de concluída a obra, para, em nome do
incorporador, do titular do domínio e do titular dos direitos aquisitivos do
imóvel objeto da incorporação, outorgar aos adquirentes das unidades autônomas,
por instrumento público ou particular, o contrato definitivo a que o incorporador
e os titulares de domínio e de direitos aquisitivos sobre o imóvel, em
decorrência de contratos preliminares, estiverem obrigados, podendo para esse
fim transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do
alienante pela evicção, imitir os adquirentes na posse das unidades
respectivas, outorgando referidos contratos mesmo aos adquirentes que tenham
obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora,
nestes casos desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga
do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel,
para assegurar o pagamento do débito remanescente.&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;8º O patrimônio de afetação
extinguir-se-á pela:&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;averbação da construção, registro dos títulos de domínio
ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o
caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição
financiadora do empreendimento;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de
restituídas aos adquirentes as quantias por esses pagas (art. 36), ou de outras
hipóteses previstas em lei;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


III&nbsp;-&nbsp;liquidação deliberada pela assembleia geral nos termos do
§&nbsp;7º. (NR)&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-C - A insolvência do
incorporador não atingirá os patrimônios de afetação constituídos, não
integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos
creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;Nos sessenta dias
que se seguirem à decretação da falência do incorporador, o condomínio dos
adquirentes, por convocação de sua Comissão de Representantes ou, na sua falta,
de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do
juiz da falência, realizará assembleia geral na qual, por maioria simples,
ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e,
por dois terços dos votos dos adquirentes, instituirá o condomínio da
construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos
da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43,
inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser
feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;Perde eficácia a
deliberação pela continuação da obra a que se refere o §&nbsp;1o
caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, os quais
deverão ser pagos pelos adquirentes no prazo de sessenta dias daquela
deliberação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;3º&nbsp;&nbsp;Na hipótese em que
assumam a administração da obra, os adquirentes responderão solidariamente com
o incorporador:&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;pelas obrigações previstas no §&nbsp;2º, vinculadas a seu
respectivo patrimônio de afetação, que tenham sido objeto de lançamento de
ofício ou cujo pagamento tenha sido determinado na forma da legislação
trabalhista, posteriormente àquela deliberação e até a extinção do patrimônio
de afetação na forma prevista no inciso I do §&nbsp;8o do
art. 30-B;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;pelos tributos resultantes da diferença entre o custo
orçado e o custo efetivo verificada até a data da decretação da falência,
correspondentes a seus respectivos empreendimentos imobiliários.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Cada
condômino responderá individualmente pelas obrigações na proporção dos
coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outra forma
não for deliberada em assembleia geral por dois terços dos votos dos
adquirentes.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;5º&nbsp;&nbsp;As obrigações
previstas nos §§ 2º e 3o serão arrecadadas à massa, sendo
seus respectivos valores depositados em conta-corrente bancária específica e
destinados, exclusivamente, ao pagamento de créditos privilegiados, observada a
ordem de preferência estabelecida na legislação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;As
obrigações referidas no § 2o poderão ser pagas
parceladamente, em até trinta meses, observando-se que:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;as parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao do vencimento da primeira parcela até o último dia do mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;o síndico da massa falida deverá ser comunicado da opção
pelo parcelamento das obrigações no prazo previsto no §&nbsp;2o.&nbsp;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;Os proprietários
ou titulares de direitos aquisitivos sobre as unidades imobiliárias integrantes
do empreendimento, caso decidam pelo prosseguimento da obra, ficarão
automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos
relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de
financiamento da obra, se houver.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;Os
condôminos responderão pelo saldo porventura existente entre o custo de
conclusão da obra e os recursos a receber e os disponíveis na conta a que se
refere o inciso V do §&nbsp;5o do art. 30-B, na proporção dos
coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outra forma
não for deliberada em assembleia geral por dois terços dos votos dos
adquirentes.&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;Para
assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do
patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta
dias, a contar da data de realização da assembleia geral de que trata o
parágrafo anterior, promoverá, em público leilão, com observância dos critérios
estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões
que, até a data da decretação da falência, não tiverem sido alienadas pelo
incorporador.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;Na hipótese de
que trata o § 9o, o arrematante ficará sub-rogado, na
proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas
obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual
financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas
obrigações perante o proprietário do terreno. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;Dos documentos para
anúncio da venda de que trata o §&nbsp;7º e, bem assim, o inciso III do art.
43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35,
§&nbsp;6º), e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e
41).&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;12.&nbsp;&nbsp;No processo de
venda de que trata o §&nbsp;10, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade
de condições com terceiros: (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja
pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das
acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro
horas seguintes à data designada para a venda;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;ao condomínio, caso não exercida a preferência de que
trata o inciso anterior, ou caso não haja licitantes, a preferência para
aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembleia geral,
pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de
quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Realizada a
venda, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias
que se seguirem ao recebimento do preço:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias,
vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação a que se refere o §&nbsp;2º ,
observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto
no art. 186 do Código Tributário Nacional;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham
adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no
inciso I;&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


III&nbsp;-&nbsp;reembolsar a instituição financiadora a quantia que esta
tiver entregue para a construção, salvo se outra forma não vier a ser
convencionada entre as partes interessadas;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


IV&nbsp;-&nbsp;entregar ao condomínio o valor que este tiver
desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador
(§&nbsp;6º do art. 35 e §&nbsp;5º do art. 30-A), na proporção do valor obtido
na venda;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


V&nbsp;-&nbsp;entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que
este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda,
em proporção ao valor atribuído à fração ideal;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


VI&nbsp;-&nbsp;arrecadar à massa falida o saldo que porventura
remanescer. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;Na hipótese dos
§§&nbsp;2o a 6o:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;os valores arrecadados à massa constituirão crédito
privilegiado dos adquirentes;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;a extinção do patrimônio de afetação prevista no inciso I
do §&nbsp;8o do art. 30-B não poderá ocorrer enquanto não
integralmente pagas as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias a
ele vinculadas. (NR)&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-D - Para efeito,
exclusivamente, do disposto no §&nbsp;2º do art. 30-C, a vinculação das
obrigações ali referidas, devidas pela pessoa jurídica, inclusive por
equiparação, nos termos da legislação do imposto de renda, dar-se-á pelo
rateio:&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;do total das obrigações da pessoa jurídica relativas ao
imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro na proporção da receita
bruta relativa a cada patrimônio de afetação em relação à receita bruta total
da pessoa jurídica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislação
do imposto de renda;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;do total das obrigações da pessoa jurídica relativas às
Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na proporção da receita bruta
relativa a cada patrimônio de afetação em relação à receita bruta total da
pessoa jurídica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislação
específica dessas contribuições;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese das demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, a
vinculação dar-se-á de forma direta, abrangendo tão-somente aquelas geradas no
âmbito do próprio patrimônio de afetação, na forma das respectivas legislações
de regência.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As
demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias comuns dos
patrimônios de afetação que não possam ser individualizadas a cada patrimônio
serão rateadas na proporção do respectivo custo do patrimônio de afetação em
relação ao custo total dos patrimônios de afetação.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;As
demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, não vinculadas
exclusivamente aos patrimônios de afetação, serão rateadas na proporção da
receita bruta do respectivo patrimônio em relação à receita bruta total da
pessoa jurídica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislação do
imposto de renda.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na
impossibilidade de adoção do critério de rateio previsto no §&nbsp;2o,
em relação àquelas obrigações utilizar-se-á o critério previsto no §&nbsp;3o.&nbsp;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;As
obrigações, as receitas brutas e os custos referidos no caput e
§§&nbsp;1o a 3o são os correspondentes aos
respectivos períodos de apuração e serão considerados acumuladamente entre a
data de início do empreendimento e a data da extinção do patrimônio de
afetação, nos termos do §&nbsp;8o do art. 30-B, ou da
decretação da falência, se houver.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;Para os fins do disposto neste
artigo, os patrimônios de afetação equiparam-se a estabelecimentos filiais,
cabendo aos órgãos encarregados pela administração dos impostos e contribuições
respectivos determinar as hipóteses em que o pagamento ou o recolhimento será
efetuado por estabelecimento filial.&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;O disposto no §&nbsp;6º não
implica atribuir a condição de sujeito passivo ao patrimônio de afetação.&nbsp;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;8º&nbsp;&nbsp;O incorporador deve informar,
no demonstrativo trimestral a que se refere o inciso IV do §&nbsp;5o
do art. 30-B, a ser entregue à Comissão de Representantes, o montante das
obrigações referidas no §&nbsp;2º do art. 30-C vinculadas ao respectivo
patrimônio de afetação. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


§&nbsp;9º&nbsp;&nbsp;O incorporador deve assegurar
ao auditor, pessoa física ou jurídica, nomeado nos termos do §&nbsp;2o
do art. 30-B, bem assim à Comissão de Representantes ou à pessoa por ela
designada, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do
montante das obrigações referidas no §&nbsp;2º do art. 30-C vinculadas ao
respectivo patrimônio de afetação. (NR)&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-E - O Poder Executivo
poderá regulamentar o disposto nos arts. 30-C e 30-D, inclusive estabelecer
obrigações acessórias destinadas ao controle do cumprimento das respectivas
normas.&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O
Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas específicas para a
abertura e a movimentação da conta-corrente bancária a que se refere o § 4o
do art. 30-C. (NR)&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-F - Serão dirimidos
mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei no 9.307, de 24 de
setembro de 1996, os litígios decorrentes de contratos de
incorporação imobiliária:&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


I&nbsp;-&nbsp;obrigatoriamente, quando relativos à vinculação de
obrigações de que tratam o §&nbsp;2o do art. 30-C e o art.
30-D; e&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


II&nbsp;-&nbsp;facultativamente, nos demais casos. (NR)&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 30-G - O disposto nos
arts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos empreendimentos imobiliários
iniciados a partir de 5 de setembro de 2001. (NR)&nbsp; &nbsp;(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias
caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou
promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do
art. 32;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11-12-33,
e 3.995, de 31 de dezembro de 1941,
e Decreto-lei número 8.620, de 10 de
janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de 27-8-62).


c)&nbsp;o ente da
Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial
de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória
nº 514, de 2010)


c) o ente da
Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial
de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante
registro no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido,
pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário deste ou o
promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se
faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35,
para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de
terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de
incorporador.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa
do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no
local da construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja
constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda
que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.


&nbsp;


"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá
ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto
de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela
vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão
patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e
à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o O patrimônio de afetação não se
comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do
incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só
responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o O incorporador responde pelos
prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o Os bens e direitos integrantes do
patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação
de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação
correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos
adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o No caso de cessão, plena ou
fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades
imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a
integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6o.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o As quotas de construção
correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo
incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida
por terceiros, nos termos da parte final do § 6o do art. 35.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6o Os recursos financeiros
integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou
reembolso das despesas inerentes à incorporação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7o O reembolso do preço de aquisição
do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas,
na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os
valores efetivamente recebidos pela alienação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8o Excluem-se do patrimônio de
afetação:(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão
da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e,
bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a
construção, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada
unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada
sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 9o No caso de conjuntos de
edificações de que trata o art. 8o, poderão ser constituídos
patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de
conclusão (art. 8o, alínea "a"); e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8o , alínea
"b").(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 10. A constituição de patrimônios de afetação
separados de que trata o § 9o deverá estar declarada no
memorial de incorporação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a
comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição
financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido
no contrato de financiamento.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 12. A contratação de financiamento e constituição de
garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária
sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão,
plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização
dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das
obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor,
permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres
que lhes são imputáveis.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação
mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado
pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos
reais de aquisição sobre o terreno.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. A averbação não será obstada pela
existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da
incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do
cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição
financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou
jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o A nomeação a que se refere o
caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da
obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação
decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou
a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e
de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o A pessoa que, em decorrência do
exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às
informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao
patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas
informações.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o A pessoa nomeada pela instituição
financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de
Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra
de sigilo de que trata o § 2o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 31-D. Incumbe ao incorporador: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do
patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e
aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos
necessários à conclusão da obra;(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses,
demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado
ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos
no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais
modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de
Representantes;(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em
conta de depósito aberta especificamente para tal fim;(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o
trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra,
bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva
referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao
patrimônio de afetação; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela
legislação tributária.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de
aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção
das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do
empreendimento;(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos
adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses
previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - liquidação deliberada pela assembleia geral nos termos do art. 31-F, § 1o.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da
insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação
constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais
bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1o Nos sessenta dias que se seguirem à
decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio
dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua
falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação
do juiz prolator da decisão, realizará assembleia geral, na qual, por maioria
simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos
membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes
ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o
condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará
sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de
afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação
poderá ser feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o O disposto no § 1o
aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43,
inciso VI. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o
e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de
mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o
contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do
domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação
em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o O mandato a que se refere o § 3o
será válido mesmo depois de concluída a obra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o O mandato outorgado à Comissão de
Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação,
manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes
na posse das unidades respectivas. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6o Os contratos definitivos serão
celebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o
incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente
adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à
constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do
débito remanescente. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o
e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de
mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão
da assembleia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação,
efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito,
domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros
adquirentes na posse do terreno e das acessões. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8o Na hipótese do § 7o,
será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra
modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 9o A Comissão de Representantes
cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembleia
geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da
alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada
parcela do preço. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não
localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os
adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e
nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato
de financiamento da obra, se houver. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada
adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as
receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção
dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro
critério de rateio não for deliberado em assembleia geral por dois terços dos
votos dos adquirentes, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da
incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação
da falência ou da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de
Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação,
nos termos do art. 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a
Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter
irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção,
conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como
promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento,
praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos
relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei no 9.514, de 20 de
novembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar na
incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a
receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente,
correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de
custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da
construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito
de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da
incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a
esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 14. Para assegurar as medidas necessárias ao
prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão
de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da
assembleia geral de que trata o § 1o, promoverá, em leilão
público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações
ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou
insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.(Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante
ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos
direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações
de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei,
nas obrigações perante o proprietário do terreno. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata
o § 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarão o valor das acessões
não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6o) e o preço da
fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41). (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão
asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta
da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas
à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à
data designada para a venda; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou
caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e
acessões, desde que deliberada em assembleia geral, pelo voto da maioria
simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas
a contar da data designada para a venda. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à
Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao
recebimento do preço: (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas
ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista
na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário
Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos
próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue
para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes
interessadas; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção
das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6o do
art. 35 e § 5o do art. 31-A), na proporção do valor obtido na
venda; (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa
distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao
valor atribuído à fração ideal; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada
nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informações necessárias à
verificação do montante das obrigações referidas no § 12, inciso I, do art.
31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 20. Ficam excluídas da responsabilidade dos
adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto
de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do
incorporador, inclusive por equiparação, bem como as obrigações oriundas de
outras atividades do incorporador não relacionadas diretamente com as
incorporações objeto de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;


CAPÍTULO II
Das Obrigações e Direitos do Incorporador


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sobre
unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de
Imóveis, os seguintes documentos:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e
irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual
conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações
impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para
demolição e construção, devidamente registrado;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de
protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao
imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20
anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das
partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de
área construída;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular
de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas
contribuições;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a
que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do
arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com
base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o
custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional
responsável pela obra;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a
elas corresponderão;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o
conjunto de edificações;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do
art. 39;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art.
34);


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito
que opere no País há mais de cinoo anos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o
número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos
mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro
de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa
de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro
de que trata este artigo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º&nbsp;Os contratos de compra e venda, promessa
de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis
e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo
direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder,
inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o Os contratos de compra e venda,
promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são
irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a
terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador
ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término
da obra. (Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório
competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações,
propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação,
salvo dos anúncios "classificados".


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar,
cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente,
dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada
pela parte interessada.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação,
não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas,
mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a
extensão dos ônus.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por
escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e,
satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer
certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as
segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos.
Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas
processuais aplicáveis.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se
efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ...
(VETADO) ... sem o
arquivamento de todos os documentos exigidos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar
os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade
judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo
registro de que trata este artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena
de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela
exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em
obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p deste artigo, desde que
assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d deste
artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional
responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção.&nbsp; (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965) 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze)
dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa
prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e
Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento
e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º,
considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório.&nbsp; (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965) 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior
autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na
sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa
dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua
responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer
as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o
registro definitivo.&nbsp; (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965) 


§&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Na
incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada
a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas
alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato
de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a
regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de
19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória
nº 514, de 2010)


§ 13.&nbsp; Na
incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a
apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas
alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o
incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das
unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de
19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de
120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador
só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere
o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de
registro da incorporação)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da
incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do
empreendimento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela
declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as
condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar
o termo final do prazo da validade do registro ou, se for o caso, de sua
revalidação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver,
mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do
art. 45.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por
escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e
comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição,
sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a
desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o
respectivo documento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º O prazo de carência é improrrogável.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a
contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a
celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem
assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com
discriminação constante da alínea "i", do art. 32.&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o
prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias) 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo
acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente
deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e
nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a
não concretização do empreendimento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não
denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se
refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá
fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará
solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que
os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador,
resguardado o direito de regresso sobre eles, dispensando-se, então, do
cumprimento da obrigação fixada no caput deste artigo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que
trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput
deste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste
preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que
conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à
obtenção compulsória do contrato correspondente.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador
incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver
recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à
aquisição.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de
construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo
pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em
igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção
das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção
assumida por terceiros e até que o tenham.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do
art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos
adquirentes as importâncias pagas, estes poderão cobrá-la por via executiva,
reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice
geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que
reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de
juros de 6% ao ano, sobre o total corrigido.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou
se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente
mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e
das condições de liberação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de
ajuste, se for o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se
a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se
der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser
discriminadas em todos os documentos de ajuste:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do
terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa
em metros quadrados.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o
alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração
ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos
correspondentes à aquisição do terreno.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a
resolução, o direito sobre a construção porventura existente.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à
aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da
parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver
sido causada pelo ex-titular.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o
alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre
a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o §
2º.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à
cobrança judicial do que lhes for devido, sòmente poderão garantir o seu
pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 41. Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador
por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com
parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o
preço da quota de terreno e o da construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento
de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sobre
a aquisição da parte construída, mas, também, sobre a fração ideal de terreno,
ainda que esta tenha sido totalmente paga.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o
pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora
recairão não apenas sobre a aquisição da fração ideal, mas, também, sobre a
parte construída, ainda que totalmente paga.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e
partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução
sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao
inadimplente, com relação a construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços
certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão
impostas as seguintes normas:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - informar obrigatòriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis
em seis meses, o estado da obra;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os
adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de
não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão
das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se
a este couber a culpa;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser
possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou
candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias
que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens
pessoais deste;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere
à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou
desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados
ou exigência legal;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das
unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra,
salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento,
procedendo-se, então, nas condições estipuladas;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as
obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o
Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a
dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador
ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das
importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir
na obra (VETADO).


VII&nbsp;- em caso de insolvência do
incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à
maioria prosseguir na construção, a assembleia geral poderá, pelo voto de dois
terços dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais
bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra
forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que
comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas
as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do
terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na
venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na
forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o
incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da
diferença não-reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do
incorporador." (NR)&nbsp;&nbsp; (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da
afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembleia
geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela
venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do
patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer,
distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem
aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio
de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe
couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos
aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo
com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão
credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo
subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade
administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da
construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das
unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem
da demora no cumprimento dessa obrigação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor
requerê-la-á (VETADO) sob pena de
ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser
requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 45. É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante
apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do
prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro
deste prazo, for denunciada a incorporação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 46. Quando o pagamento do impôsto sobre lucro imobiliário e respectivos
acréscimos e adicionais for de responsabilidade do vendedor do terreno, será
lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à
data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido impôsto e os
adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 dias antes do
vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a
parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável
para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais
e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal,
(VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 47. Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do impôsto sobre
lucro imobiliário acréscimos e adicionais devidos pelo alienante e transferida
ao adquirente, dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se
sua satisfação se desse na data da escritura.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como
responsável perante o Fisco.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se for
o caso em nome deste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se
refere o art. 4º da Lei nº 4.357 de 16.7.64.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a
circunstância de obrigar-se o adquirente ao pagamento do impôsto sobre lucro
mobiliário, seus acréscimos e adicionais.


&nbsp;


CAPÍTULO III


Da Construção de Edificação em Condomínio


Seção I


Da Construção em Geral


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos
nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração
conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o
incorporador (VETADO), ou ser
contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e
complementar do contrato;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e
formas de sua eventual prorrogação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para
tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia,
cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos
presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles salvo no que afetar ao
direito de propriedade previsto na legislação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º As assembleias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos votos
dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do
assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º A convocação da assembleia será feita por carta registrada ou protocolo,
com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para
a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º A assembleia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em
primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém,
obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor,
quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham
convocado, se for o caso.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Na assembleia, os votos dos contratantes serão proporcionais às
respectivas frações ideais de terreno.


Art. 50. Será designada no contrato de construção,
ou eleita em assembleia especial devidamente convocada antes do início da obra,
uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos
entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao
incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da
obra. 


&nbsp;Art 50&nbsp;&nbsp;Será designada no contrato de construção ou
eleita em assembleia geral uma Comissão de Representantes composta de três
membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los
perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que
interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros,
para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e
30-D. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita
em assembleia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros,
pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o
construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao
bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar
os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembleia,
devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno
direito investida dos podêres necessários para exercer todas as atribuições e
praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem,
sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se for
caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações destes.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º A assembleia poderá revogar, pela maioria absoluta dos votos dos
contratantes, qualquer decisão da Comissão, ressalvados os direitos de
terceiros quanto aos efeitos já produzidos. 


§ 2º -A assembleia geral poderá, pela maioria absoluta dos
votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e
revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto
aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.221, de 2001)&nbsp; Revogado
pela Lei nº 10.931, de 2004


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o A assembleia geral poderá, pela
maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de
Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de
terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de
2004)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar
as atribuições da Comissão e deverá dispor sobre os mandatos de seus membros,
sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a
estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de
sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno
direito, ao sub-rogatário, salvo se este não o aceitar.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades for igual ou
inferior a 3, a totalidade deles exercerá, em conjunto as atribuições que esta
Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos
anteriores.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar
expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos,
devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação,
funcionamento e regulamentação do condomínio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Quando o serviço público for explorado mediante concessão, os
contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas
com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas
obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem
impossibilidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 52. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade
se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à
construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de
retenção sobre a respectiva unidade; no caso do art. 43, este direito será
exercido pelo incorporador.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a
celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas
(A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.150, de novembro de 1962,
prepare, no prazo máximo de 120 dias, normas que estabeleçam, para cada tipo de
prédio que padronizar:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso
dos sindicatos, na forma do art. 54;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Il - critérios e normas para execução de orçamentos de custo de construção,
para fins de disposto no artigo 59;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - critérios e normas para a avaliação de custo global de obra, para fins da
alínea h, do art. 32;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - modêlo de memorial descritivo dos acabamentos de edificação, para fins do
disposto no art. 32;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - critério para entrosamento entre o cronograma das obras e o pagamento das
prestações, que poderá ser introduzido nos contratos de incorporação inclusive
para o efeito de aplicação do disposto no § 2º do art. 48.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º O número de tipos padronizados deverá ser reduzido e na fixação se
atenderá primordialmente:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) o número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo,
pilotis etc);


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) o padrão da construção (baixo, normal, alto), tendo em conta as condições de
acabamento, a qualidide dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores
e as inovações de conforto;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) as áreas de construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Para custear o serviço a ser feito pela A.B.N.T., definido neste artigo,
fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de
Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em favor do Banco Nacional de
Habitação, vinculado a este fim, podendo o Banco adiantar a importância à
A.B.N.T., se necessário.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º No contrato a ser celebrado com a A.B.N.T., estipular-se-á a atualização
periódica das normas previstas neste artigo, mediante remuneração razoável.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção
civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os
custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões
jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se
refere o inciso I, do artigo anterior.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste
artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão,
qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os
índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção
mais lhe pareçam aproximados dos da sua.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere
este artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os
efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou
a um dos dois meses anteriores.


&nbsp;


Seção II


Da Construção por Empreitada


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 55. Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de
empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices
préviamente determinados.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Na empreitada a preço fixo, o preço da construção será irreajustável,
independentemente das variações que sofrer o custo efetivo das obras e qualquer
que sejam suas causas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Na empreitada a preço reajustável, o preço fixado no contrato será
reajustado na forma e nas épocas nele expressamente previstas, em função da
variação dos índices adotados, também previstos obrigatoriamente no contrato.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Nos contratos de construção por empreitada, a Comissão de Representantes
fiscalizará o andamento da obra e a obediência ao Projeto e às especificações
exercendo as demais obrigações inerentes à sua função representativa dos
contratantes e fiscalizadora da construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Nos contratos de construção fixados sob regime de empreitada, reajustável,
a Comissão de Representantes fiscalizará, também, o cálculo do reajustamento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º No Contrato deverá ser mencionado o montante do orçamento atualizado da
obra, calculado de acordo com as normas do inciso III, do art. 53, com base nos
custos unitários referidos no art. 54, quando o preço estipulado for inferior
ao mesmo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º Na forma de expressa referência, os contratos de empreitada entendem-se
como sendo a preço fixo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 56. Em toda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a
venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em
que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal do
terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a
realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos
e documentos semelhantes.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos
jornais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 57. Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de
incorporação, aplicar-se-á, no que couber o disposto nos itens II, III, IV, (Vetado) e VI, do art.
43.


Seção III


Da Construção por Administração


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de
administração, também chamado "a preço de custo", será de
responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral
de obra, observadas as seguintes disposições:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer
documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão
emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - todas as contribuições dos condôminos para qualquer
fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do
condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão
movimentadas pela forma que for fixada no contrato.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 59. No regime de construção por administração, será obrigatório constar do
respectivo contrato o montante do orçamento do custo da obra, elaborado com
estrita observância dos critérios e normas referidos no inciso II, do art. 53 e
a data em que se iniciará efetivamente a obra.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Nos contratos lavrados até o término das fundações, este montante não
poderá ser inferior ao da estimativa atualizada, a que se refere o § 3º, do
art. 54.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Nos contratos celebrados após o término das fundações, este montante não
poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º As transferências e sub-rogações do contrato, em qualquer fase da obra,
aplicar-se-á o disposto neste artigo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 60. As revisões da estimativa de custo da obra serão efetuadas, pelo menos
semestralmente, em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor. O
contrato poderá estipular que, em função das necessidades da obra sejam
alteráveis os esquemas de contribuições quanto ao total, ao número, ao valor e
à distribuição no tempo das prestações.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Em caso de majoração de prestações, o novo esquema deverá ser
comunicado aos contratantes, com antecedência mínima de 45 dias da data em que
deverão ser efetuados os depósitos das primeiras prestações alteradas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 61. A Comissão de Representantes terá poderes para, em nome de todos os
contratantes e na forma prevista no contrato:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e
despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando
a documentação respectiva;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à
obra ou aos serviços a ela pertinentes;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por ele
solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor,
desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacôrdo
com o parecer técnico do construtor;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos
contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários
ao funcionamento regular do condomínio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda
de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste
preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e
o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos
59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo
padronizado a que se vincule o mesmo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a
realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos
e documentos semelhantes.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos
jornais.


&nbsp;


CAPíTULO IV


Das Infrações


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de
outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou
contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas
inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso,
depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora,
implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de
pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de
terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra
forma não fixar o contrato.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º Se o débito não for liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da
Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito,
autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela
forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a
cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem
como a sub-rogação do contrato de construção.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Se o maior lanço obtido for inferior ao desembôlso efetuado pelo
inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as
percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo
estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado,
ainda que inferior àquele total, (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por
decisão unânime de Assembleia-Geral em condições de igualdade com terceiros,
terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao
condomínio.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito,
todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais
5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em
benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao
qual será entregue o saldo, se houver.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de
Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do
sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres
necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações,
podendo para este fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante
nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de
terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber
preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir
domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e
variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a
advogado lealmente habilitado;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se
tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior,
o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos
pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não
impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será
entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a
Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário,
consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando
ciência do fato à entidade credora.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 8º Independentemente das disposições deste artigo e seus parágrafos, e como
penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a
incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de
contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja
corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente
publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do
poder aquisitivo da moeda nacional.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista
neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser
substituído segundo dispuser o contrato.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem
publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos
56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dobro
do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva
Municipalidade.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 65. É crime contra a economia popular promover
incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao
público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio,
alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior
salário-mínimo legal vigente no País.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º lncorrem na mesma pena:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os
diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou
construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório,
parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou
subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do
condomínio, alienação das frações ideais ou sobre a construção das edificações;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os
diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou
construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou
de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por
administração, sem prévia autorização dos interessados.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º O julgamento destes crimes será de competência de
Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de
dezembro de 1951.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto deste
artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no §
2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de
29.11.1965)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 66. São contravenções relativas à economia popular,
puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26
de dezembro de 1951:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem préviamente
satisfazer às exigências constantes desta Lei;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a
que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e
ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, de promover a celebração do contrato
relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção
do condomínio;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do
artigo 55, desta Lei;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe
excessivamente o andamento sem justa causa.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PENA - Multa de 5 a 20 vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. No caso de contratos relativos a incorporações, de que não
participe o incorporador, responderão solidàriamente pelas faltas capituladas
neste artigo o construtor, o corretor, o proprietário ou titular de direitos
aquisitivos do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sobre
o incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputáveis.


&nbsp;


CAPÍTULO V


Das Disposições Finais e Transitórias


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 67. Os contratos poderão consignar exclusivamente às
cláusulas, têrmo ou condições variáveis ou específicas.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º As cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar
expressamente nos respectivos contratos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º Os contratos no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes
contratantes, adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, termos e
condições contratuais a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas,
‘verbo ad verbum’ no respectivo cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o
número do livro e das folhas do competente registro.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será
obrigatòriamente entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do
contrato-padrão, contendo as cláusuIas, têrmos e condições referidas no § 1º deste
artigo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º Os cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão
dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo
anterior.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 68. Os proprietários ou titulares de direito aquisitivo,
sobre as terras rurais ou os terrenos onde pretendam constituir ou mandar
construir habitações isoladas para aliená-las antes de concluídas, mediante
pagamento do preço a prazo, deverão, previamente, satisfazer às exigências
constantes no art. 32, ficando sujeitos ao regime instituído nesta Lei para os
incorporadores, no que lhes for aplicável.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 69. O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias,
regulamento sobre o registro no Registro de Imóveis (VETADO).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 70. A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho
de 1928 e quaisquer disposições em contrário.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

&nbsp;


H.
CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos


Este
texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado no DOU de 1.2.1965


&nbsp;


&nbsp;


Vide Decreto nº 55.815, de 1965


Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº
10.406, de 10.1.2002


Mensagem de veto
Texto compilado

&nbsp;