Questões Comentadas: lei de responsabilidade fiscal
Autor: administrador | Publicado: 2014-08-26T20:28:00-07:00


O processo de
elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de
normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos,
práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De
acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.&nbsp;(1) A Lei de
Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que
poderá ser deficitário ou superavitário.







*Concurso para o cargo de Técnico
Administrativo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, realizado em 2006 pelo
CESPE/UNB.



Resposta: C



Comentário: A
afirmação está correta. 



A LRF tem por objetivo promover o
equilíbrio das contas públicas, mediante a prevenção dos riscos e a correção
dos desvios que possam comprometer este equilíbrio das contas públicas. 



Neste contexto, o art. 4° da Lei
Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define novos requisitos,
novas funções, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daqueles
previstos no art. 165, §2°, da Constituição Federal.



“Art. 4o&nbsp;A lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto no&nbsp;§
2o&nbsp;do art. 165 da
Constituição&nbsp;e:I - disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea&nbsp;b&nbsp;do
inciso II deste artigo, no art. 9o&nbsp;e no inciso II do § 1o&nbsp;do art. 31;c)&nbsp;&nbsp;(VETADO)d)&nbsp;&nbsp;(VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;II -&nbsp;&nbsp;(VETADO)III -&nbsp;&nbsp;(VETADO)§ 1o&nbsp;Integrará
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 2o&nbsp;O
Anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos
três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;IV - avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia
de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.§ 3o&nbsp;A
lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.§ 4o&nbsp;A
mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os
objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros
e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de
inflação, para o exercício subsequente”.



















Como se pode ler
no texto do artigo, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a Lei de Diretrizes
Orçamentárias contenha dois anexos: o anexo de metas fiscais e o anexo de
riscos fiscais.



Consoante o
art. 4°, §1°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve contemplar metas de
resultado primário e nominal, para o exercício financeiro a que a LDO se refere
e para dois exercícios financeiros subsequentes.

&nbsp;&nbsp;

O resultado primário é definido pela diferença entre as Receitas e as
Despesas do Governo, excluindo-se as receitas e despesas financeiras
(recebimento ou pagamento de juros).



Fala-se em superávit primário,
quando o resultado primário é positivo e déficit primário, quando o resultado é
negativo.



O superávit primário indica (especialmente
para os investidores) a capacidade do governo para o pagamento dos serviços da
dívida pública.



O resultado nominal é a diferença entre as Receitas e Despesas Totais
do Governo e correspondem à Necessidade Financeira do Setor Público (NFSP).



Convém lembrar que o
estabelecimento destas metas fiscais constitui um dos mecanismos da LRF que
previnem o desequilíbrio das contas públicas. 



A LRF não impõe que a meta de
resultado primário definida no Anexo Fiscal seja positiva, em todos os
exercícios financeiros. Em algumas situações, como de crise econômica, pode ser
necessário o estabelecimento de metas de resultado primário negativo. 



De qualquer forma, a ocorrência
de déficits primários sucessivos pode comprometer o equilíbrio das contas
públicas no longo prazo, uma vez que importam em aumento da dívida pública.