PISO E HORA-ATIVIDADE
Autor: SindProf / NH | Publicado: 2012-11-13T13:54:00-02:00


&nbsp;O dia 22 de novembro se aproxima e precisamos nos apropriar dos textos legais que garantem os direitos da profissão magistério. 

Pagamento da hora-atividade está regulamentado? Fundeb pode ser utilizado integralmente para o pagamento do piso?

               Robson de Souza  Silva



O MEC irá determinar como os professores utilizarão o 1/3 de 
hora- atividade? É obrigatório o pagamento desse tempo fora da sala de 
aula?Iracy Barbosa - secretária de EducaçãoSegundo
 a lei 11.738/2008 (art. 2º), que estabeleceu o Piso Salarial 
Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da 
Educação Básica, na composição da jornada de trabalho deve-se observar o
 limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho 
das atividades de interação com os educandos. Logo, 1/3 da jornada será 
dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala.&nbsp; 

Sobre a regulamentação para utilização desse tempo, consultei a 
Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 
03, de 8 de outubro de 1997 (art. 6º, IV), que estabelece percentuais 
para cálculo dessas horas. 

A título de conhecimento, essa lei foi questionada judicialmente 
por alguns governadores de estado, por meio de uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, que já foi julgada. O Supremo Tribunal Federal 
(STF) julgou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional dos 
professores, (ADI 4.167, disponível para consulta na página do STF). Na 
decisão os ministros declararam a Lei constitucional. E mais: deixaram 
claro no julgamento que "é constitucional a norma geral federal que 
reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da 
Educação Básica para dedicação às atividades extraclasse".

Entendo que cabe agora aos trabalhadores de educação de todo o 
país exigirem dos gestores públicos a efetivação do 1/3 de 
hora-atividade, uma vez que está vigente e obrigatória para todo o país.

O município pode investir 100% dos recursos que recebe do Fundeb com pessoal, para cumprir o piso nacional dos professores?Os
 recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme 
determina a lei, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da 
educação pública: educação infantil e ensino fundamental para os 
municípios e nos estados no ensino fundamental e médio. 

A parcela de recursos para remuneração é de, no mínimo, 60% do 
valor anual. Não há impedimento para que se utilize até 100% dos 
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Sendo
 assim, ouso sugerir a análise da aplicação dos recursos, uma vez que 
poderão utilizar esse limite para investimento em outras frentes, não 
somente na remuneração.

Qual o impacto da aprovação do Plano Nacional de Educação
 (PNE) nas leis do município? Precisaremos reformular nossos Planos 
Municipais de Educação?Com a aprovação do Plano 
Nacional de Educação, o município deverá elaborar planos decenais 
visando concretizar os objetivos e prioridades do PNE, que poderão ser 
acessados na Lei 10.172/2001. Em virtude disso, caso o Plano Municipal 
de Educação não esteja de acordo com tais objetivos e prioridades, ou 
ainda, apresente necessidade de adequações para cumprir sua função, será
 necessária sua reformulação.


http://revistaescolapublica.uol.com.br/textos/27/piso-e-hora-atividade-261561-1.asp