Concurso de Crimes
Autor: Lore | Publicado: 2011-11-13T16:26:00-08:00

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Conceito  O concurso de crimes corresponde a prática de uma ou mais condutas que irão produzir necessariamente mais de um resultado.  ·         Sistemas  a)      Sistema do cúmulo material  É o sistema adota no concurso material de crimes e no concurso formal improprio. De acordo com esse sistema, havendo pluralidade de resultados, as penas deverão ser somadas.    b)      Sistema da absorção  De acordo com este sistema, a infração mais grave absolve a infração menos grave, respondendo o agente por um único delito. Este sistema de absorção é aplicado nos crimes falimentares (Falências).  c)       Sistema de exasperação da pena  Segundo esse sistema, não haverá o somatório das penas, mas sim, a imposição de uma das penas, se os crimes forem idênticos, aumentada ou será aplicada a pena do crime mais grave se diversos, também aumentada por um valor fracional. Aplica-se no concurso formal próprio e no crime continuado.  2.       Espécies  2.1.    Concurso material – art. 69, CP.  O art. 69, CP trata do concurso material, e este corresponde a pluralidade de condutas promovendo a pluralidade de resultados. O concurso material pode ser homogêneo, em que são praticados crimes da mesma espécie, e pode ser heterogêneo, em que condutas distintas promovem tipos penais distintos. De qualquer sorte, o concurso material corresponde ao somatório das penas.  a)      Concurso material homogêneo   b)      Concurso material heterogêneo.  2.2.    Concurso Formal – art. 70, CP.  No concurso formal há a pratica de uma única ação ou omissão, em que será produzido mais de um resultado. Se a agente deseja, com sua conduta, produzir um único resultado e por erro na execução produz mais de um resultado, haverá o concurso formal perfeito ou próprio. Neste caso, aplica-se o sistema da exasperação da pena, segundo o qual, se os resultados forem diversos (concurso formal perfeito heterogêneo) será aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 até a metade. Se, porém, a intenção do agente era com uma única conduta produzir mais de um resultado o concurso formal será improprio ou imperfeito, aplicando-se o sistema do cúmulo material  a)      Perfeito  b)      Imperfeito  OBS! Concurso material benéfico – art.70, § único.  O paragrafo único do art. 70 prevê que no caso do concurso formal próprio, se o calculo da pena, pelo sistema da exasperação, determinar resultado maior que o somatório dos crimes isolados, deve ser aplicado o sistema do cúmulo material.  Era maléfico ao réu.  2.3.     Crime continuado – art. 71, CP.   2.3.1. Requisitos  O crime continuado consiste na prática de diversos delitos autônomos que, por ficção jurídica, são considerados como um só. Para tanto, se exige que os crimes tenham sido praticados de tal maneira que se considera que os últimos são continuação dos primeiros. Em razão, das condições de tempo (que a doutrina e a jurisprudência definiram como intervalo médio de 30 dias), mesmo local (que ficou definido como a mesma comarca ou comarcas próximas), mesmo modos operandi (forma de execução do crime), e por fim, a mesma oportunidade ou motivação.  Se os crimes forem idênticos aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/6 até 2/3. A divergência doutrinária está no requisito principal do crime continuado, qual seja, crimes da mesma espécie. A doutrina clássica considera como mesmo tipo penal. O posicionamento moderno é de que, crimes da mesma espécie é o que tutela o mesmo bem jurídico, e adotando este posicionamento, se os crimes forem diversos será aplicada a pena do mais grave aumentada de 1/6 até 2/3.  OBS! Teoria da ficção jurídica  2.3.2. Crimes dolosos com violência – art. 71, § único.  O art. 71, paragrafo único determina que quando os crimes praticados envolvem violência ou grave ameaça contra pessoa, as penas serão aumentadas até o triplo, sendo, portanto, crime continuado específico. A antiga Sumula 605 do STF proibia o crime continuado quando as infrações envolviam violência ou grave ameaça contra pessoa. Essa súmula foi revogada em razão da reforma  do CP DE 84.  OBS! Súmula 605, STF.  OBS! Crime continuado X habitual.  Enquanto o crime continuado corresponde a prática de várias condutas autônomos e independentes, em que, por ficção jurídica, se considera um único crime, no crime habitual é necessário que o agente pratique a mesma conduta repetidas vezes ou, ao menos, que haja a vontade latente de repetir a conduta, é essa habitualidade que configura o crime.  Ex. Crime habitual - exercício ilegal da medicina, rufianismo e casa de prostituição.           Ø DOSIMETRIA DA PENA     1.       O Critério Trifásico (Nelson Hungria) – art.68, CP.  O art. 68 do CP determina que deve ser observado o critério trifásico para a dosimetria da pena, ou seja, para a dosagem da pena atribuída. Dessa forma, primeiro se analisará as circunstâncias judiciais para estabelecer a pena base, em seguida, analisa-se a circunstâncias agravantes e atenuantes para a fixação da pena provisória. Por fim, serão analisadas as causas de aumento e diminuição da pena para a estipulação da pena definitiva.  2.       Aplicação da pena     2.1.    1° fase: circunstâncias judiciais - art.59, CP.  A partir da análise do patamar mínimo legal previsto no tipo penal, o juiz passará a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Dessa forma, analisará cada um dos incisos do artigo, aumentando a pena em 1/6 para cada uma que for preenchida. Nesse momento, a periculosidade do agente, que é a analise do grau de ameaça, que ele representa a sociedade, bem como seus maus antecedentes, que correspondem a conduta reiterada, por exemplo, de passagens em delegacias e problemas na comunidade, e, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta, que é o nível de repugnância ou horror provocado pelo crime. Estudando ainda sua culpabilidade e postura no meio social. (alcoólatra, usuário de drogas, violência doméstica).  A única circunstancia judicial que diminuiria apena é a análise do comportamento da vítima.  2.2.    2° fase: circunstâncias agravantes e atenuantes  2.2.1. Agravantes – arts. 61 e 62, CP.  Para a determinação da pena provisória primeiro serão levadas em consideração as circunstancias agravantes previstas nos art. 61 e 62 do CP. Cada circunstancia agravante aumentara a pena, de acordo com entendimento jurisprudencial, em 1/6, não sendo permitido, ainda, que se ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente prevista.  OBS! A circunstância que qualifica a pena não pode, ao mesmo tempo, ser considerada agravante.  OBS! Súmula 241, STJ. A reincidência não pode ser considerada ao mesmo tempo como circunstancia agravante e judicial, considera-se reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado, desde que, da data do efetivo cumprimento da pena até a analise do caso novo, não tenham decorridos 5 anos.     2.2.2. Atenuantes – arts. 65 e 66, CP.  Os arts. 65 e 66 do CP preveem circunstancias atenuantes, levando-se em consideração a idade do autor do fato, a sua motivação pessoal, se após a prática do crime tentou reduzir as consequências de seu ato, bem como se a própria vitima contribuiu para a prática do crime. Aqui, ainda não se permite a redução abaixo do mínimo legal.  OBS! Súmula 231, STJ.  A súmula 231 determina que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Essa súmula, mesmo tendo vigência e ser utilizada pelo magistrado, é considerada pela Doutrina como inconstitucional (ideia de Paulo Queiroz), pois isso é maléfico ao réu. A maioria da Doutrina acredita que se há hipóteses de redução de pena inclusive diminuindo a pena ao ponto de ser inferior ao mínimo legal, deve-se efetivá-la para beneficiar o réu.  2.3.    3° fase: causa de aumento e diminuição.  Ex. art. 14, art. 16, art. 121, §1, 94, etc.  É a última etapa da dosimetria da pena, e aqui se estabelecerá a pena em definitivo. As causas de aumento e diminuição da pena estão previstas no CP e na legislação extravagante, que correspondem ao intervalo de fração que pode aumentar ou reduzir a pena, inclusiva abaixo do patamar mínimo e acima do patamar máximo.     Ø Aplicação da pena   1.       Regimes prisionais  1.1.    Sistema Pensilvânico (“Silent System”): “Primeiro sistema prisional que surgiu com a ‘finalidade de privar a liberdade do indivíduo foi o sistema pensilvânico, instituído nos EUA, tendo por finalidade a redução da aplicação da pena de morte e mutilações. O sistema pensilvânico foi conhecido como silent system, ou sistema do silêncio, em que o agente não poderia se comunicar com os demais presos ou com quem quer que fosse. Era pautado em ideais religiosos em que o isolamento e o silêncio seriam capazes de fazer com que o agente se arrependesse e expiasse os seus pecados”.  1.2.    Sistema Auburniano- 1816: “Em 1816, em razão da forte crise econômica experimentada pelos EUA e vivenciada pela Europa, se passou a utilizar a mão de obra dos presos para auxiliar o sistema capitalista. Assim sendo, durante o dia o preso trabalhava dentro do estabelecimento e a noite era recolhido ao cárcere. A lei do silêncio ainda vigorava e os presos eram separados em incorrigíveis onde havia apenas o isolamento e corrigíveis em que havia o trabalho diurno e o isolamento noturno”.  1.3.    Sistema Progressivo: “Foi o primeiro a instituir o regime de benefícios ao preso em que a depender do crime praticado, do tempo de pena que foi cumprido, do bom comportamento carcerário e do trabalho, se permitia a ele progredir de regime bem como ser posto em liberdade antes do término da pena. Em 1840 foi elaborado o sistema progressivo inglês ou “Mark System”, ou seja, o sistema de marcas, em que se acompanhava o comportamento do preso e o trabalho carcerário para a sua progressão de regime. O primeiro regime era o fechado, com isolamento total diurno e noturno e o segundo era o semi-aberto, com trabalho diurno e isolamento noturno e por mim havia um livramento condicional em que ele cumpria o resto da pena em liberdade”.   - Inglês- “Mark System”- 1840:   - Irlandês- 1841: “O sistema irlandês era igual ao inglês, porém teve a vantagem de criar o regime aberto, ou seja, regime entre o semi-aberto e o livramento condicional”.  - Montesinos (espanhol)- 1835: “Adotavam o mesmo sistema do irlandês, porém com uma grande conquista, que era a proibição de castigo corporal ao preso”.   2.         Reforma de 1984 - Lei 7209/84 e Lei 7210/84  O Código Penal de 40 sofreu uma grande alteração na parte geral através da lei 7209/84 e, ao mesmo tempo, foi instituída a lei de execuções penais 7210/84. Foi adotado o sistema progressivo, pautado na doutrina da nova defesa social de Marc Ancel, segundo a qual se conferiam prêmios e recompensas diante do bom comportamento carcerário e do trabalho do preso.  3.       Reclusão x detenção x prisão simples  A diferença entre reclusão, detenção e prisão simples, atualmente, é mínima, meramente teórica, sendo que a prisão simples se aplica às contravenções penais, decreto lei 3688/41, se referindo à pena de dias. Já a reclusão e a detenção diferem apenas quanto à possibilidade o cumprimento da pena no regime fechado, sendo que a reclusão permite e a detenção proíbe.  Na detenção vc diz para o preso que está detido e na reclusão diz para a sociedade que o preso perdeu a liberdade. Não tem utilidade nenhuma, na pratica são a mesma coisa.  4.       Regimes penitenciários  4.1.    Fechado – art. 33, § 1, ‘’a’’; § 2, ‘’a’’. Art.34  De acordo com o art.33, CP, o condenado a pena igual ou superior a 8 anos deverá iniciar seu cumprimento num regime fechado, que corresponde a o estabelecimento de segurança média ou máxima, sendo permitido, apenas, o trabalho interno e excepcionalmente trabalho externo em obras públicas. Na Bahia, especificamente em Salvador, corresponde a Penitenciária Lemos Brito.  OBS! Exame criminológico – art.112 LEP. Revogado – Lei n.10792/03  Antes do advento da Lei 10792 de 2003, o exame criminológico era obrigatório, realizado por uma comissão técnica de classificação formada por psiquiatras e psicólogos, conforme define o art. 34 do CP e o art. 112 da Lei de Execuções Penais. Esse art. 112 atualmente está revogado, e o exame criminológico passou a ser facultativo.  ****Essa faculdade de se fazer o exame provoca saídas imaturas de presidiários que podem provocar e reincidir nos crimes cometidos. Ex. a médica no shopping Iguatemi, o sujeito foi solto sem ter condição de ser liberado, portanto, provocou novos crimes.  4.2.    Regime semi-aberto – art.33, § 1, ‘’b’’; §2, ‘’b’’. Art. 35.  É aquele em que o agente foi condenado a pena inferior ou igual a 8 anos e acima de 4 anos. No regime semi-aberto, o preso ficará lotado em colônia industrial ou agrícola, sendo permitido o trabalho externo, nas apenas em empresa pública, como também em empresa privada, sendo permitida, ainda, a frequência em curso de nível superior ou profissionalizante.  Súmula 269, STJ.  4.3.    Regime aberto – art.33, §1, ‘’c’’; §2, ‘’c’’. Art. 36.  É aquele em que o agente foi condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, e a pena será cumprida na casa de albergado, em que o agente apenas irá pernoitar. O regime aberto é baseado na auto disciplina e na confiança do Estado com o cidadão.  Súmula 710, STJ. (REVER)  4.4.    RDD – Regime disciplinar diferenciado – Lei n. 10792/03 – art.52, LEP.  A Lei 10792 de 2003, acrescentou o art.52 e 53 na Lei de execuções penais, estabelecendo que  preso é suspeito de integrar crime organizado ou ainda de ter um comportamento desviante no estabelecimento prisional ou ainda acusado de participar de rebeliões e motins, poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado ou fechadíssimo. E quem irá indicar a adoção da medida é o próprio diretor da penitenciária. O RDD é aplicado aos presos provisórios e definitivos, e o agente é isolado em uma cela sem poder ter acesso aos meios de comunicação ou entrar em contato com outro preso, ficando recolhido 22 horas por dia, sendo permitido, no máximo, banho de sol em até 2 horas. O RDD pode durar até 1/6 da pena efetivamente condenada.  Artigo ‘’Um Monstro Chamado RDD - Professor Romulo  5.       Fixação do regime inicial – art.33, §3.  OBS GERAL!  MAUS ANTECEDENTES - Súmula 444, STJ – A Súmula 444 do STJ determina que não é admissível o entendimento de que gera maus antecedentes o agente responder ao inquérito policial ou processo penal, embora, na prática, isso seja aplicado. Sendo assim, os maus antecedentes correspondem a uma condenação anterior a contravenção penal seguida de crime comum ou crime politico ou militar, seguido de crime comum.                          Detenção não reincidente.         Detenção reincidente.         Reclusão não reincidente.         Reclusão reincidente.                       Até 4 anos             Aberto         Semi-aberto         Semi-aberto/ Fechado         Semi-aberto/ Fechado                       4 - 8 anos         Semi-aberto         Semi-aberto         Semi-aberto/Fechado         Fechado                       Igual ou acima de 8 anos         Semi-aberto         Semi-aberto         Fechado         Fechado                                                                                        Ø DIREITOS DO CONDENADO     1.       Defração penal  Consiste no direito do preso de ter abatido do quantum da pena aplicada em definitivo o que ele por ventura já tenha cumprido cautelarmente, ou seja, da pena cominada na sentença penal condenatória com transito em julgado, será subtraído o tempo correspondente ao da pena cautelar, ou melhor, da prisão cautelar.  2.       Remição da pena  A remição da pena consiste no direito do preso de ter abatido 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, sendo pago a ele ¾ de um salário mínimo, havendo, ainda, a previsão da aplicação de um regime da previdência social.  OBS! Remissão ficta – art.126, § 4, Lei de execuções penais.  Segundo o art.126, §4 da Lei de execuções penais, se o preso trabalha regurlamente, e por problemas de saúde ou acidente de trabalho, fica impedido de continuar a exercer o labor, será a ele atribuída a remissão ficta, ou seja, ele continuará a fazer jus ao beneficio. Embora não haja previsão na lei, se admite na Doutrina, que a remissão ficta também corresponde a o não oferecimento, pelo Estado, do trabalho carcerário, quando este é requerido pelo preso.  OBS! Lei n. 12433/11  Esta lei instituiu o estudo para fins de remissão que já vinha sendo defendido pela doutrina e aplicado jurisprudencialmente. De acordo com essa lei, a cada 12 horas de estudo, divididas em 3 dias, deve ser abatido 1 dia de pena. O estudo abrange o ensino fundamental, o ensino médio, superior e profissionalizante, feito pessoalmente ou a distância, desde que reconhecido e devidamente comprovado.   OBS! Falta grave – art. 127  Antes da lei 12433 de 2011, uma vez cometida a falta grave, pelo preso, prevista no art. 50 do LEP, o preso perderia todos os dias remidos, o que era inconstitucional, pois o trabalho carcerário tem natureza alimentar. A atual redação do art. 127 prevê a perda de 1/3 dos dias remidos.  3.       Progressão e regressão de regime – art. 112, CP.  A progressão de regime consiste na possibilidade do preso, através do bom comportamento carcerário, e do cumprimento de parte da pena progredir, saindo do regime mais severo para o outro, imediatamente, menos severo.   3.1.    Crime comum.  No crime comum, é necessário o cumprimento de 1/3 da pena.  3.2.     Crime hediondo – Lei 11 464/07  A redação original da Lei 8072/90, em seu art. 2, proibia a progressão de regime para os crimes hediondos e a eles equiparados. Jurisprudencialmente, ao longo dos anos, e mais especificamente em 2003, ao julgar habeas corpus sobre a lei de tortura, o STF entendeu que tal vedação era inconstitucional. Em 2007, foi promulgada a lei 11464 que estabeleceu o critério especifico de 2/5 do cumprimento da pena para o réu condenado por crime hediondo e a ele equiparado, e de 3/5 sendo ele reincidente não especifico em crime hediondo, surgiu, porém, uma celeuma na doutrina e na jurisprudência quanto ao período de 2003 a 2007, e o STF, ao julgar o habeas corpus 82959-7/SP, definiu a Súmula vinculante n. 26, pondo fim a divergência. Assim sendo, antes do advento da lei 11464/07, para a progressão de regime do crime hediondo, bastava o cumprimento de 1/6 da pena, após, 2/5 a 3/5 da pena.  OBS! Súmula vinculante 26, STF.  ·         HC 82959-7/SP  3.3.    Requisito subjetivo  É o bom comportamento carcerário. (normalmente está atrelado ao próprio trabalho carcerário).  OBS! Progressão por saltos – não é permitida sendo a progressão de regime por etapas.  OBS! Súmula 719, STF – caso o magistrado determine ao condenado regime mais severo dentre os possíveis no caso concreto, deverá fundamentar sua decisão explicando o porquê da adoção do regime mais severo.  OBS! Súmula 716, STF – nada impede que o agente venha a progredir de regime antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, desde que preenchidos os demais requisitos.  3.4.    Regressão de regime  Ao contrario da progressão de regime, a regressão determina o retorno ao regime mais grave, podendo ocorrer em saltos. Para tanto, o agente deve ter praticado falta grave definida nos arts. 50 e 52 da LEP.  ·         Falta grave – arts. 50 e 52, LEP.  4.       Livramento condicional – atrs. 83/90.     4.1.    Definição  Livramento condicional está previsto nos artigos 83 a 90, do CP. E, se trata do direito do preso, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, em cumprir o restante da pena em liberdade.  4.2.    Requisitos objetivos  Caberá o livramento condicional se o agente for condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, e desde que não seja reincidente, cumpra 1/3 da pena. Caso seja reincidente em crime doloso, que haja cumprimento da metade da pena. Condenado a crime hediondo, deve cumprir 2/3 da pena, sendo que reincidente especifico em crime hediondo, não terá direito ao beneficio. O art. 83 exige, ainda, a reparação do dano em quaisquer das hipóteses anteriormente elencadas.  4.2.1. Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos – art. 83, caput.  4.2.2. Cumprimento de parte da pena.  a)      Não reincidência – art.83, I  b)      Reincidente em crimes dolosos – art.83, II  c)       Condenado e crime hediondo – art. 83, V  d)      Reincidência em crime hediondo não cabe  e)      Reparação do dano – art. 83, IV  4.2.3. Requisitos subjetivos – art.83, III  Além do cumprimento dos requisitos objetivos, deve, ainda, o agente ter bom comportamento carcerário, preferencialmente deve trabalhar dentro do cárcere, havendo bom relacionamento com os demais presos e, ainda, deve, de acordo com o paragrafo único do art.83, demostrar a prognose favorável, que corresponde a demonstração de que é capaz de fora do cárcere obter trabalho lícito e não voltar a delinquir.  OBS! Prognose favorável – arts. 83, paragrafo único.  4.3.    Revogação - art. 86 e 87.  Revogação obrigatória da medida - art.86 - o juiz deverá revogar o livramento condicional, se o agente se o agente, durante o exercício do beneficio, é condenado com transito em julgado por outro crime praticado (art.86, I). Se, porém, durante o exercício do benefício, sobrevém condenação com transito em julgado de crime praticado anteriormente a concessão do beneficio, será obrigatoriamente revogado, se da pena nova o montante a ser cumprido excede ao que já foi observado pelo preso (art.86, II).  Revogação facultativa – art.87 – Poderá o juiz, de forma fundamentada, revogar o livramento condicional se o condenado não cumpre com as determinações da sentença que deferiu o benefício, como, por exemplo, apresentar relatório de atividades, não se ausentar da comarca, não frequentar determinados locais, etc., poderá, ainda, revogar, se o agente for condenado com transito em julgado, a contravenção penal e/ou crime com pena restritiva de direitos ou multa.  4.4.    Extinção – art. 89 e 90.  De acordo com o art. 89, do CP, caso o agente termine de cumprir a pena no gozo do livramento condicional, e tenha sido acusado pelo Ministério Público de ter praticado outro crime durante este benefício, o livramento condicional será prorrogado até o transito em julgado do processo que apura o outro crime. Caso não haja qualquer acusação, e tendo ele cumprido o restante da pena em livramento condicional, será extinta a condenação (art.90).  5.       Autorização de saída  A autorização de saída é o gênero do qual decorre a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é direito do preso, tanto do preso provisório, quanto do definitivo, no regime fechado, semi-aberto e aberto. Não possui prazo e é feita sobre escolta policial e constante vigilância, se referindo a realização de tratamento médico urgente ou para fins de acompanhamento funeral. Já saída temporária somente é permitida para os presos definitivos no regime semi-aberto, desde que, não sendo reincidente, tenha cumprido 1/6 da pena e, sendo reincidente, ¼. A saída temporária dura 7 dias, prorrogáveis em até 4 vezes e se refere a possibilidade do preso cursar instituição de ensino ou curso profissionalizante.  5.1.    Permissão  5.2.    Saída temporária      Ø Das Penas restritivas de direito - 43, cp.  1.       Considerações iniciais – art.59, IV, CP.  O art.43 do CP prevê as penas restritivas de direito que foram trazidas ao Código por força da Reforma de 1984. Trata-se, da segunda velocidade do direito penal, em que se objetiva reduzir o numero de pessoas encarceradas. Para tanto, o juiz, de acordo com o art.59, IV, do CP, deverá analisar se o acusado preenche as exigências do art.44.  2.       Pressupostos – art.44, CP.  a.       Objetivo – art.44, I.  De acordo com esse inciso, o juiz poderá aplicar as penas restritivas de direito em substituição a privativa de liberdade se o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos, desde que não haja, no crime, a presença da violência ou grave ameaça contra a pessoa.  OBS! Lei. 9099/95  Se o agente é acusado a crime cuja pena é seja igual ou inferior a 2 anos, será processado e julgado pelos juizados especiais criminais.  b.      Subjetivos – art. 44, II e III.  Além da pena ser inferior a 4 anos, é necessário que o agente não seja reincidente e que sua conduta social indique a adoção da substituição da pena.   OBSGERAL! No caso dos crimes culposos, sempre caberá a substituição da pena.  OBS! §2 art.44  Se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 1 ano, poderá ser aplicada isoladamente pena de multa ou restritiva de direitos. Se pena foi superior a 1 ano e inferior a 4 anos, devem ser aplicadas duas medidas restritivas de direito ou uma pena de multa cumulada com pena restritiva de direitos.  3.       Descumprimento – art.44, §4.  Havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, ela será convertida em privativa de liberdade, abatendo-se o quantum a ser cumprido o montante da restritiva de direitos já realizado, sendo que o excedente deve corresponder a, no mínimo, 30 dias de privação da liberdade.  4.       Conversão – art. 44, §5; art.45.  O paragrafo 5° do art.44 determina a conversão facultativa, e ocorre quando sobrevém condenação por outro crime a pena privativa de liberdade. Nesse caso, o juiz irá analisar se é possível ou não o cumprimento da pena privativa de liberdade e em seguida o restante da restritiva de direitos, caso contrário, ele converte o restante da restritiva em privativa de liberdade e unifica (soma) as penas.  5.       Espécies – arts. 46, 47, 48 CP.     Ø  Pena de multa – arts. 49 – 51, CP.  A pena de multa, diferentemente da prestação pecuniária, é destinada ao funda penitenciário nacional e é calculada em dias/multa, não podendo exceder em 5 vezes o valor do salário mais alto do país. Já a prestação pecuniária, é dirigida a vítima, seus familiares, ou a entidades públicas ou filantrópicas calculadas em salários.   Ø  Medida de segurança – arts. 96 – 99, CP.     1.       Definição   Trata-se, em verdade, de sanção penal imposta aos inimputáveis de acordo com o art. 26 do CP, excluídos os menores de idade. A sentença que arbitra a imposição da medida de segurança é a sentença penal absolutória impropria, pois embora absolva o réu, ele é internado em estabelecimento prisional. De acordo com o art. 97, caput, uma vez condenado a crime com pena de reclusão ele deverá ser internado em hospital de custodia e tratamento. Se ele foi condenado a pena de detenção, será aplicada a ele tratamento ambulatorial.  2.       Prazo – art.97, §1, CP.  O art. 97 em seu paragrafo 1, estabelece que não há limite máximo para o cumprimento da medida de segurança, devendo o prazo mínimo ser de 1 a 3 anos renováveis enquanto perdurar a periculosidade do agente. Determina, ainda, o mesmo artigo que a cada ano o paciente será submetido a avaliação médica para constatar se houve, ou não, a cessação da periculosidade, caso não haja, a medida é renovada por igual período e assim sucessivamente. Trata-se, portanto, de prisão perpetua indireta.  OBS! STF- Informativo 628 -  HC 107432/RS.  O STF ao julgar o Habeas Corpus 107432/RS, entendeu que o § 1 do art.97, seria inconstitucional devendo o paciente cumprir a medida de segurança durante o quantum da pena combinada na privação da liberdade ou no máximo 30 anos.  3.       Semi – imputável.  Se o agente é semi-imputável o magistrado pode aplicar medida de segurança ou pena privativa de liberdade e, nesse ultimo caso, reduzida em até 1/3.  OBSFINAL! INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CUMPRIMENTO DA PENA.  Se o agente era imputável a época do fato inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, e durante a execução se torna inimputável, terminará de cumpri-la no hospital de custodia e tratamento, respeitado o limite da pena imposto na sentença.