APP divulga Manifesto dos Profissionais de Propaganda em Defesa da Autorregulamentação
Autor: Associação dos Profissionais de Propaganda SC | Publicado: 2014-04-11T16:36:00-03:00

Caro Presidente de Capítulo APP,

Solicitamos o apoio dos Capítulos APP ao Manifesto em defesa da Autorregulamentação e de apoio ao CONAR, em vista da Resolução nº 163/14  do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,  publicada no Diário Oficial da União, que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes.

Além da APP a  ABA, ABAP, ABERT, ANJ, ABRA, ABRATEL, ABTA, ANER, CENTRAL DE OUTDOOR, entre outras entidades, vêm a público manifestar-se em defesa da Autorregulamentação.

Agradecemos a atenção especial e, que se faça constar o Manifesto dos Profissionais de Propaganda em Defesa da Autorregulamentação  nos canais de comunicação dos Capítulos APP.

Atenciosamente,
 

              Ênio Vergeiro | E-mail:  presidente@appbrasil.org.br

MANIFESTO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA EM DEFESA DA AUTORREGULAMENTAÇÃO


A Associação dos Profissionais de Propaganda – APP, através do seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva manifesta integral e irrestrito apoio ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, que, junto com as leis vigentes no país, exerce a função de evitar os abusos da comunicação comercial.
 

O Brasil possuí um dos mais sofisticados sistemas de controle da propaganda abusiva para crianças e adolescentes amparado por um composto de leis e da autorregulamentação representada pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
 

É imperativo que esses mecanismos sejam preservados e valorizados pelos brasileiros como forma democrática de garantir a qualidade da propaganda nacional e que o conjunto de leis e o Código ético são conquistas de uma sociedade amadurecida que não necessita de tutores que de forma arbitrária, sem nenhum critério tentam impor a total proibição da comunicação comercial de produtos destinados às crianças e adolescentes. 


A APP, além de representar o conjunto dos colaboradores de todos os setores produtivos da propaganda, também é a voz dos mais de 60 mil alunos regularmente matriculados nos cursos de publicidade e propaganda do Brasil. Esse contingente de futuros profissionais se orgulha de estudar a autorregulamentação publicitária como forma eficiente de ampliar o debate permanente com a sociedade. O que, definitivamente, não é possível com as iniciativas autoritárias das quais temos notícias nos últimos dias.


A Associação dos Profissionais de Propaganda foi fundada em 1937, em pleno Estado Novo, com o objetivo de preservar a liberdade da atividade profissional que já naquela época era alvo de grupos interessados em ditar as regras da comunicação comercial.

Diante da ameaça à liberdade de expressão representada pela Resolução 163 de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, o conjunto dos profissionais de propaganda, por meio da  APP, reafirma que, segundo a Constituição do Brasil, somente o Congresso Nacional tem poder para legislar sobre a atividade publicitária, que vamos continuar zelosos de nossa responsabilidade de produzir uma propaganda ética e de qualidade  e combativos contra qualquer  tentativa de asfixiar a liberdade de expressão em nosso país, preservando a construção da nossa sociedade informada, livre e democrática.       

São Paulo, 09 de abril de 2014

Conselho de Administração e Diretoria Executiva da APP


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