A (in)aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na empresa individual de responsabilidade limitada (Lei nº 12.441/2011)
Autor: Unknown | Publicado: 2013-08-30T11:23:00-03:00



    
    

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Publicado em 08/2013

&nbsp;
      
    


    

Gabriel Bertoluci




    

      
Aborda-se a teoria da 
desconsideração da personalidade jurídica, para compreender sua 
aplicabilidade na EIRELI, obedecendo no que couber as mesmas regras das sociedades limitadas.&nbsp;


 Resumo:&nbsp;Recentemente foi sancionada pela Presidente da República a lei nº 12.441/2011, que altera
 o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para permitir a
 constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, 
passando a vigorar em nosso ordenamento jurídico a partir de 8 de 
janeiro de 2012. Em breve questionamento à lei, abriu a oportunidade de 
empresários constituírem empresa individualmente, sem que seja 
necessário juntar-se a um sócio. No entanto, sabendo das intenções 
maliciosas que circundam a abertura de pessoa jurídica pautada no 
princípio da autonomia patrimonial, o presente trabalho surge com o 
questionamento se pode ser aplicada ou não a desconsideração da 
personalidade jurídica neste tipo de sociedade, a fim de coibir práticas
 abusivas e desvio de finalidade. Entende-se, assim, que é possível 
aplicar a desconsideração da personalidade jurídica na EIRELI, como 
medida excepcional, atingindo o patrimônio pessoal do empresário, 
desconsiderando a chamada “limitação da responsabilidade” para assim: 
indenizar terceiros, coibir o desvio da finalidade e práticas abusivas 
pela pessoa jurídica.



 Palavras-Chave: Direito Empresarial; Pessoa Jurídica; 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Lei nº 12.441/2011.



 1 INTRODUÇÃO

 No que se sabe, diante as várias tentativas em melhorar as disposições 
no ordenamento jurídico brasileiro, em 10 de janeiro de 2002 o 
Presidente da República finalmente sancionou o novo Código Civil com a 
já unificação da legislação comercial. Após sua resolução tivemos outras
 leis inclusas em sua redação, que vêm para melhor apoiar a 
regulamentação da responsabilidade societária (sociedades personificadas
 e não personificadas).


 Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei 12.441, pela Presidente da 
República, alterando a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil) permitindo a constituição da Empresa Individual de 
Responsabilidade Limitada, conhecida como EIRELI.


 No entanto, surgem questionamentos acerca de questões previstas no 
Código Civil (CC) e sua aplicabilidade na EIRELI, especificamente, na 
hipótese de o capital social 
da empresa integralizado pelo empresário não suprir as dívidas 
contraídas pela sociedade. Questiona-se, nesse ponto, se poderá ser 
aplicada à EIRELI a teoria da desconsideração da personalidade jurídica 
prevista no artigo 50 do Código Civil, possibilitando a invasão no 
patrimônio pessoal dos sócios a fim de quitar as referidas dívidas desta
 sociedade empresária.


 O estudo a ser realizado tem assim, como principal
 foco perquirir sobre a aplicabilidade ou não da teoria da 
desconsideração da personalidade jurídica, frente a sua aplicação direta
 na responsabilidade civil do empresário que estabelece este tipo de 
empresa.



 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


 2.1 ORIGEM DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 
  “A desconsideração desenvolveu-se inicialmente nos países da Common 
Law, pois, no direito continental, os fatos não têm a força de gerar 
novos princípios, em detrimento da legislação” (TOMAZETTE, 2009, p.235).



 Revelando seu surgimento na Inglaterra no século XIX por volta do ano 
de 1897, cuja qual primeira aplicação que se tem registro foi no caso 
Salomon vs. Salomon &amp; Cia. Ltda., que um empresário constituiu uma 
empresa familiar, atendendo aos requisitos legais de sua constituição 
ficando este com a maioria das ações e designando uma para cada um dos 
demais sócios. Entretanto a sociedade logo se revelou insolvente, com um
 ativo insuficiente para satisfazer as obrigações por ela contraídas, 
caso que, nada sobrava para pagar seus credores. Confessando, o 
liquidante afirmou que a atividade da empresa era, na verdade, do 
empresário, que usara daquele artifício para limitar sua 
responsabilidade pessoal (REQUIÃO, 1988; TOMAZETTE, 2009).


 A teoria saltou da Inglaterra chegando com grande ascensão aos Estados 
Unidos, onde se desenvolveu e se espalhou aos outros continentes do 
mundo, chegando inclusive ao Brasil, qual Rubens Requião foi autor de 
grande importância na aplicação da teoria da desconsideração da 
personalidade jurídica no direito brasileiro, como estudaremos adiante 
(REQUIÃO, 1988; COELHO, 2010).


 A definição de Rubens Requião (1988) dessa teoria persiste como 
“desconsideração da personalidade jurídica”, mais reconhecida nos 
Estados Unidos e Inglaterra como: Disregard of Legal Entity 
(Desconsideração da Entidade Legal) ou, então, Disregard Doctrine 
(Doutrina da Desconsideração).



 2.2 CONCEITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE)

 
  “A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio que a distingue
 de seus integrantes como sujeito autônomo de direito e obrigações, pode
 dar ensejo à realização de fraudes” (COELHO, 2007, p.126).

 
  “No plano do Direito Societário, muito cedo alguns perceberam que 
poderiam utilizar-se da personalidade jurídica [...] para a prática de 
atos ilícitos (contra a lei) ou fraudatórios (em fraude à lei), lesando 
terceiros em benefício próprio” (MAMEDE, 2010, p.234).



 Essa percepção foi aguçada quando


 
  o Estado, para estimular o investimento em atividades produtivas – 
meio para o desenvolvimento público -, criou hipóteses de limite de 
responsabilidade entre as obrigações da sociedade e as obrigações dos 
sócios, preservando o patrimônio desses, que não mais seriam chamados 
para responder, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações sociais,
 mesmo que os ativos sociais não fossem bastantes para resolver 
(adimplir) seu passivo (MAMEDE, 2010, p.234).



 Pretendendo prevenir esta situação, procede a prática da teoria da 
desconsideração da personalidade jurídica como meio de coibir os atos 
dos personagens que se escondem atrás da pessoa jurídica (MAMEDE, 2010).
 Mais clara é a exposição de Fabio Ulhoa Coelho (2004, p.35), “[...] tem
 o intuito de preservar a pessoa jurídica e sua autonomia, enquanto 
instrumentos jurídicos indispensáveis à organização da atividade 
econômica, sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude”.


 Indispensável, ainda destacar os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho (1989, p.13-14):


 
  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa, 
justamente, a impedir que essas fraudes e esses abusos de direito, 
perpetrados com utilização do instituto da pessoa jurídica, se consumam.
 É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas
 que se valem da pessoa jurídica. E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de 
preservar o instituto da pessoa jurídica que foi utilizada na realização
 da fraude, ao atingir nunca a validade do seu ato constitutivo, mas 
apenas a sua eficácia episódica. Em suma, pela teoria da personalidade 
jurídica, o direito pretende livrar-se da fraude e do abuso perpetrados 
através de uma pessoa jurídica, preservando-a, contudo, em sua autonomia
 patrimonial.



 No mesmo norte, Maria Helena Diniz (2008, p.304-305) leciona que:


 
  A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica visa impedir a
 fraude contra credores, levantando o véu corporativo, desconsiderando a
 personalidade jurídica num dado caso concreto, ou seja, declarando a 
ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos,
 portanto, para outros fins permanecerá incólume. Com isso 
alcançar-se-ão pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins 
ilícitos ou abusivos, pois a personalidade jurídica não pode ser um tabu
 que entrave a ação do órgão judicante.



 Assim, com a possibilidade da autonomia patrimonial, haja vista a 
personalização da pessoa jurídica, avistou-se a facilidade de 
empresários se utilizarem deste instituto como instrumento para fins 
diversos do qual foi constituído, dando brechas a abusos e fraudes 
contra credores, surgindo então a teoria da desconsideração da 
personalidade jurídica, por interferência doutrinária e jurisprudencial 
para reprimir os desvios ocorridos pela má utilização da pessoa 
jurídica, criando a chance de descaracterizar a limitação da 
responsabilidade do empresário, que se utilizava da pessoa jurídica como
 escudo de indisponibilidade de seus bens pessoais (COELHO; MAMEDE, 
2010).


 Rubens Requião (1969, p.14) adverte que:


 
  A disregard doctrine não visa a anular a personalidade jurídica, mas 
somente objetiva desconsiderar no caso concreto, dentro de seus limites,
 a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se 
escondem. É caso de declaração de ineficácia especial da personalidade 
jurídica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma 
incólume para seus outros fins legítimos.



 Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica ou “penetração”, 
por assim dizer, favorece o magistrado a se utilizar desta, para não 
mais considerar os efeitos da personificação da pessoa jurídica e sua 
autonomia patrimonial, mas, alcançar e estabelecer a responsabilidade de
 seus representantes, a fim de impedir a consumação de fraude e abuso de
 direito, que causem prejuízos ou danos a terceiros (COELHO; MAMEDE, 
2010).


 
  “Representa a teoria da desconsideração remédio jurídico que 
possibilita aos magistrados prescindirem da estrutura formal da pessoa 
jurídica para tornar a sua existência autônoma, como sujeito de 
direitos, ineficaz em uma situação particular” (CEOLIN, 2002, p.01).




 2.3 PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

 Os pressupostos de aplicação da teoria da desconsideração segundo o 
jurista alemão Rolf Serick (1955, apud FREITAS, 2004, p.62), são os 
seguintes:


 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento 
quando houver utilização abusiva da pessoa jurídica, com o objetivo de 
se furtar da incidência da lei ou de obrigações contratuais, ou causar 
danos a terceiros de forma fraudulenta;


 2. A autonomia subjetiva da pessoa jurídica pode ser desconsiderada 
quando isso for necessário para coibir violação de normas de direito 
societário que não possam ser violadas nem mesmo por via indireta;


 3. As normas que tiveram por base atributos, capacidade, ou valores 
humanos à pessoa jurídica podem ser aplicadas se, entre a finalidade de 
tais normas e a função da pessoa jurídica à qual é as mesmas aplicadas, 
não se detectarem contradições. Importa salientar que, para se 
determinarem os pressupostos normativos, é possível considerar as 
pessoas físicas que agem por intermédio da pessoa jurídica;


 4. No caso de a pessoa jurídica servir de instrumento para ocultar o 
fato de que as partes envolvidas no negócio são, na prática, o mesmo 
sujeito, a autonomia da pessoa jurídica pode ser afastada, se for 
necessário aplicar a norma embasada sobre a efetiva diferenciação, não 
sendo possível ampliar tal entendimento à diferenciação ou identidade 
apenas jurídico-formal.


 Pertinentemente Marlon Tomazette nos lembra que “a desconsideração só 
tem cabimento quando estivermos diante de uma pessoa jurídica, isto é, 
de uma sociedade personificada. Sem a existência de personalidade não há
 o que desconsiderar” (TOMAZETTE, 2006).


 Por sua vez, admite-se o “[...] superamento da personalidade jurídica 
com o fim exclusivo de atingir o patrimônio dos sócios envolvidos na 
administração da sociedade” (NEGRÃO, 2010, p.267).


 Silva (1999, p.26) pontifica que:


 
  Requisito importante para viabilizar a teoria da desconsideração é a 
existência de responsabilidade limitada. Poucos doutrinadores 
detiveram-se nesse aspecto para melhor explicar a teoria. É importante 
salientar que a limitação de responsabilidade é o requisito essencial 
junto com a personalidade jurídica.



 Do mesmo modo Justen Filho (1987, p.95) afirma:


 
  O pressuposto consiste em circunstância que provocam a 
incompatibilidade entre o ordenamento jurídico e o resultado a que se 
atingiria, no caso concreto, através da utilização da pessoa jurídica. 
Poder-se-ia aludir, como é usual, o abuso da pessoa jurídica como 
fundamento da desconsideração.



 No tocante aos efeitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Rubens Requião aduz que:


 
  O que se pretende com a doutrina da disregard não é a anulação da 
personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração 
de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude 
de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima 
finalidade (abuso de direito) ou para prejudicar credores ou violar a 
lei (fraude). [...] Com isto, no fundo não se nega a existência da 
pessoa, senão que se a preserva na forma com que o ordenamento jurídico a
 há concebido (REQUIÃO, 1969 apud COELHO, 1989, p.36, grifo do autor).



 Fabio Ulhoa Coelho destaca que a desconsideração da pessoa jurídica é 
momentânea, não invalida os seus atos constitutivos, tão-somente 
suspende a eficácia preservando a integridade da empresa (COELHO, 1989).


 As lições de Silvio Rodrigues (2003, p.76) auxiliam nossa compreensão 
quanto à autonomia proporcionada ao juiz para desconsiderar a pessoa 
jurídica, em caso concreto:


 
  Doutrina que permite ao Juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para 
verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o
 escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de 
terceiros e o fisco. Assim sendo, quando se recorre à ficção da pessoa 
jurídica para enganar credores, para fingir à incidência da lei ou para 
proteger um ato desonesto, deve o juiz esquecer a idéia (sic) de 
personalidade jurídica para considerar os seus componentes como pessoa 
físicas e impedir que através do subterfúgio prevaleça o ato 
fraudulento.



 Assim, nos casos que empresários se utilizarem da personalidade 
jurídica e sua autonomia como véu para realizar atos fraudulentos e 
desonestos, pertinentemente torna-se cabível a desconsideração da 
personalidade jurídica como meio jurídico de exigir a responsabilização 
destes e evitar implicações injustas ao direito de terceiros. (COELHO, 
1989; RODRIGUES, 2003).



 2.3.1 Métodos de Aplicabilidade

 
  “Diante da possibilidade de se desvirtuar a função da personalidade 
jurídica é que surgiu a doutrina da desconsideração, a qual permite a 
superação da autonomia patrimonial, que embora seja um importante 
princípio, não é um princípio absoluto” (TOMAZETTE, 2009, p.239).



 Ainda mais, há de se esclarecer que:


 
  Pela teoria da desconsideração, o juiz pode deixar de aplicar as 
regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a 
existência da pessoa jurídica num caso concreto, por que é necessário 
coibir a fraude perpetrada graças à manipulação de tais regras. Não 
seria possível a coibição se respeitada a autonomia da sociedade. 
Note-se, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica da
 sociedade não desfaz o seu ato constitutivo, não o invalida nem importa
 a sua dissolução. Trata, a penas e rigorosamente, de suspensão 
episódica da eficácia desse ato [...] (COELHO, 2004, p.40).



 Como ver-se-á no próximo capítulo, existem duas vertentes doutrinárias 
acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito
 brasileiro, a teoria maior e a teoria menor, mas para podermos 
discorrer sobre os critérios que ensejam essas teorias divergentes, se 
faz necessário conhecimento quanto à fraude e o abuso de direito.


 De antemão, Marlon Tomazette (2002, p.1) ensina que o pressuposto 
fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, 
que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia 
patrimonial, “pois a desconsideração nada mais do que uma forma de 
limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é 
destinada”.



 2.3.1.1 Da fraude

 Na visão de Marlon Tomazette (2002, p.1) a fraude é:


 
  O artifício malicioso para prejudicar terceiros, isto é, ‘a distorção 
intencional da verdade com intuito de prejudicar terceiros’. O essencial
 na sua caracterização é o intuito de prejudicar terceiros, independente
 de se tratar de credor. Tal prática a principio é lícita, sua ilicitude
 decorre do desvio na utilização da pessoa jurídica, nos fins ilícitos 
buscados no manejo da autonomia patrimonial.



 Em exame a matéria Gladston Mamede (2010, p.234) acentua que:


 
  A utilização ilícita ou fraudatória da personalidade jurídica não 
poderia jamais merecer a acolhida do Direito, razão pela qual se 
desenvolveu na doutrina estrangeira a chamada Doctrine of disregard of 
legal entity - doutrina da desconsideração do ente legal ou teoria da 
desconsideração da personalidade jurídica.



 Perseguindo as lições de Tomazette, “[...] pessoas, movidas por um 
intuito ilegítimo, podem lançar mão de autonomia patrimonial para se 
ocultar, e fugir ao cumprimento de suas obrigações. Neste particular, 
estaremos diante de uma fraude relacionada à autonomia patrimonial” 
(TOMAZETTE, 2009, p.244).


 Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.371, grifo do autor) distingue a fraude dos demais defeitos dos negócios jurídicos:


 
  Fraude é a manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiro; e 
tanto se insere no ato unilateral (caso em que macula o negócio ainda 
que dela não participe outra pessoa), como se imiscui no ato bilateral 
(caso em que a maquinação é concertada entre as partes). Distinguisse 
dos demais defeitos dos negócios jurídicos. Difere do erro, em que o 
agente procede com pleno conhecimento dos fatos; do dolo, em que neste, o
 agente é induzido a engano de que resulta a declaração de vontade; da 
coação se distancia pela inexistência do processo de intimidação que é o
 elemento desta; com a simulação se não confunde porque não há, em sua 
etiologia, o disfarce para o negócio jurídico, que se apresenta 
caracterizado nos seus extremos normais.



 Na fraude, o que estará presente é o propósito de levar os credores um 
prejuízo, em benefício próprio ou alheio, furtando-lhes a garantia geral
 que devem encontrar no patrimônio do devedor. Seus requisitos são a 
má-fé, ou a malícia do devedor e a intenção de impor um prejuízo a 
terceiro. Mais modernamente, digamos, com mais acuidade científica, não 
se exige que o devedor traga a intenção deliberada de causar prejuízo 
(animus nocendi); basta que tenha a consciência de produzir o dano.


 Portanto, “o uso ilícito da personificação jurídica caracteriza 
infração legal a permitir a desconsideração da personalidade jurídica e 
responsabilização daquele que o fez” (MAMEDE, 2010, p.238).



 4.3.1.2 Do abuso de direito

 
  “O abuso da pessoa jurídica é possível, precisamente, em razão do 
caráter instrumental que tem o reconhecimento da personalidade jurídica 
como aparato técnico oferecido pela lei à obtenção de finalidade ilícita
 que os indivíduos por si sós não poderiam conseguir” (SILVA, 2009, 
p.68).



 Assim no entendimento de Amador Paes de Almeida (2008, p.198), a teoria
 da desconsideração da personalidade jurídica “se equipara, para os fins
 a que se propõe, o abuso de direito, o excesso de poder, a violação da 
lei, do contrato social ou do estatuto, ao ato ilícito, impondo a 
responsabilidade pessoal dos sócios sempre que, em decorrencia de tais 
fatos, haja prejuizo do consumidor”.


 Para Pedro Orlando (1959, p.26) o abuso se define no “exercicio 
irregular, no exercicio anormal do direito, no exercício do direito com 
excesso intencionais ou invonluntários, dolosos ou culposos, nocivos a 
outrem”.


 Caio Mário da Silva Pereira nos ensina sobre a teoria do abuso de direito ao afirmar que:


 
  O seu germe prende-se à noção do exercício dos direitos, que em 
verdade só se constituem para proporcionar benefícios, vantagens ou 
utilidades ao respectivo sujeito. Conseguintemente à idéia do direito 
está imediatamente vinculado o co-respectivo desfrute, situado na sua 
utilização, e, como esta é uma faculdade ou um poder do titular, 
admitir-se-ia em princípio que pode ser levada ao ultimo extremo, ainda 
que tal programa viesse causar a ruína, a desgraça e a humilhação 
alheia. [...] Abusa, pois, de seu direito, o titular que dele se utiliza
 levando um malefício a outrem, inspirado na intenção de fazer mal, e 
sem proveito próprio. O fundamento, ético da teoria pode, pois assentar 
em que a lei não deve permitir que alguém se sirva de seu direito 
exclusivamente para causar dano a outrem. (PEREIRA, 2004, p.466).



 Ainda mais convincente, Marlon Tomazette afirma que:


 
  Este "mau uso" da personalidade jurídica, isto é, a utilização do 
direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, é que 
primordialmente autoriza a desconsideração, variando com a experiência 
de cada país outros fundamentos. Ao contrário da fraude, no abuso de 
direito o propósito de prejudicar não é essencial, há apenas o mau uso 
da personalidade jurídica. (TOMAZETTE, 2002, p.1, grifo do autor).



 
  “Por abuso da personalidade jurídica entende-se, objetivamente, o 
desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que se podem materializar
 por uma infinidade de formas fraudatórias e que causam prejuízos a 
credores” (NEGRÃO, 2010, p.295).



 Quanto ao desvio de finalidade esculpido como abuso de direito, Ricardo Negrão (2010, p.296) sabiamente explica:


 
  Haverá desvio de finalidade quando o objeto social é mera fachada para
 exploração de atividade diversa. Na confusão patrimonial, os bens 
pessoais e sociais embaralham-se, servindo-se, os administradores, de 
uns e de outros para, indistintamente, realizar pagamentos de dividas 
particulares dos sócios e da sociedade.



 Gladston Mamede (2010, p.238-239) é enfático a considerar que:


 
  Ser finalístico que é, a sociedade tem sua existência jurídica 
compreendida no plano geral dos atos ilícitos, implicando o respeito à 
lei e, num plano mais específico, respeito às regras ajustadas para a 
sua existência e funcionamento, devidamente atermadas no instrumento de 
constituição (contrato ou estatuto), levado ao registro respectivo. Sua 
atuação, via de consequência, somente é regular quando se comporta no 
âmbito das finalidades dispostas em seu ato de constituição, às quais se
 acrescem, por imperativo lógico, os atos indispensáveis à sua 
administração, existência e funcionamento.



 
  “De acordo com o artigo 187 
do Código Civil, o abuso de direito caracteriza ato ilícito, 
configurando-se sempre que o titular de um direito de uma faculdade), ao
 exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim 
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (MAMEDE, 2010, 
p.242).



 A importância de, a pessoa jurídica exercer sua atividade empresarial 
por meios lícitos, pode ser abarcada pelo doutrinador Fabio Ulhoa Coelho
 (1989, p.43):


 
  O pressuposto da licitude serve, em decorrência, para distinguir a 
desconsideração de outras hipóteses de responsabilização de sócios ou 
administradores de sociedade empresária, hipóteses essas que não guardam
 relação com o uso fraudulento da autonomia patrimonial. A 
responsabilização, por exemplo, do administrador de instituição 
financeira sob intervenção por atos de má administração faz-se 
independentemente da suspensão da eficácia do ato constitutivo da 
sociedade. Ela independe, por assim dizer, da autonomia patrimonial da 
pessoa jurídica da instituição financeira. Tanto faz se a companhia 
bancária é considerada ou desconsiderada, a má administração é ato 
imputável ao administrador.



 Mamede no mesmo fim crítico de que a pessoa jurídica deve obedecer aos princípios jurídicos de licitude, acrescenta:


 
  A intenção que motiva o ato deve ser reta, adequada, sem traços de 
ardil ou fraude, sem intenção de prejudicar outrem ou tirar proveito 
que, segundo a moral e os costumes, sejam injustificados, embora seja 
indispensável redobrado cuidado para não transformar tal previsão em 
instrumento de lesão ilegítima à liberdade individual [...] (MAMEDE, 
2010, p.243).

 
  “Assim, sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins diversos
 ao objeto para qual foi criada, há de ser desconsiderada sua 
personalidade com a consequente responsabilidade pessoal dos respectivos
 integrantes, por eventuais prejuízos causados a terceiros” (ALMEIDA, 
2008, p.203).



 Portanto, conclui-se que o abuso de direito proporciona a 
desconsideração da personalidade jurídica como resposta à conduta 
atípica, pois “quem usa de modo regular o direito a ninguém prejudica. 
Quem usa o direito com excesso, age nocivamente a outrem. Isto 
corresponde ao abuso de direito” (FACHIN, 1992, p.106).



 2.4 A TEORIA MAIOR E A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 
  “Há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela 
qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas 
jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através 
dela, e a menos, em que o simples prejuízo do credor já possibilita 
afastar a autonomia patrimonial” (COELHO, 2008, p.36).




 2.4.1 Teoria Maior

 Esta teoria é a mais elaborada, de maior consistência e abstração, que 
propõe o afastamento no caso concreto da autonomia patrimonial, 
entretanto para ser aplicada, necessita da comprovação de fraude e abuso
 de direito com intenção de prejudicar terceiros (COELHO, 2008). Rubens 
Requião foi o responsável por ingressar no direito brasileiro, que com 
autoria sustentava:


 
  [...] diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade 
jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre 
convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se 
deva desprezar a personalidade jurídica, para penetrando no seu âmago, 
alcançar as pessoas e bens dentro dela se escondem para fins ilícitos ou
 abusivos (REQUIÃO, 1988, p.74).



 Para Fábio Ulhoa Coelho o objetivo da aplicação da teoria maior da 
desconsideração da personalidade jurídica é de coibir práticas 
fraudulentas e abusivas, pois:


 A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica não é uma 
teoria contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua 
autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o
 instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se 
utilizam (COELHO, 2004, p.37).


 
  “Nota-se que a teoria maior torna impossível a desconsideração operada
 por simples despacho judicial no processo de execução de sentença, 
[...] é indispensável a dilação probatória através do meio processual 
adequado” (COELHO, 2007, p.56, grifo do autor).



 Segundo Alexandre Couto Silva (2009, p.86) “para os adeptos da 
concepção subjetivista o abuso de direito e a fraude são hipóteses 
exclusivas que ensejam a teoria da desconsideração da personalidade 
jurídica”. Sendo a teoria mais corrente entre os doutrinadores.



 2.4.1.1 Concepção subjetiva x objetiva

 Os estudiosos conceberam meio de aplicação distintos para a teoria da 
desconsideração da personalidade jurídica, qual melhor possa 
sistematizá-la, dividindo-se em concepção subjetiva e concepção 
objetiva. Para Fábio Ulhoa Coelho (1989, p.55):


 O elemento subjetivo tomado pela formulação dos subjetivistas como 
principal pressuposto de incidência da desconsideração é a intenção de 
usar, com fraude à lei, ao contrato ou aos credores, ou com abuso de 
direito, o expediente da separação patrimonial com vistas a prejudicar 
terceiros.


 Fábio Konder Comparato (apud COELHO, 2007, p.127) propôs uma formulação diversa em que:


 
  Os pressupostos da desconsideração da autonomia da sociedade são 
objetivos, como a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto 
social. Por esta razão, é possível chamar-se a primeira de concepção 
subjetivista e esta última de concepção objetivista da teoria da 
desconsideração da pessoa jurídica.

 
  Assim ao adotar o critério objetivo, retirou-se o caráter subjetivo, 
para que pudesse ser aplicado pelos magistrados nas questões judiciais, 
em casos específicos, que relacionam a confusão patrimonial ou o 
desaparecimento do objeto social (COELHO, 2007).




 2.4.2 Teoria Menor

 Essa outra vertente é a menos elaborada, aprecia tão somente a 
aplicação da desconsideração da personalidade jurídica sem haver a 
necessidade de se caracterizar a fraude ou o abuso de direito. Esta 
teoria se aplica pela simplesmente insatisfação (inexistência) do 
crédito perante a sociedade. Ou seja, na aplicação da teoria menor, a 
confusão patrimonial é o requisito para que se possibilite o instituto 
da desconsideração (COELHO, 2008).


 Logo, pela teoria menor, a simples existência de prejuízo ao credor por
 culpa da pessoa jurídica que não possuir bens suficientes para saldar a
 obrigação, já é amparo suficiente para o intuito da desconsideração da 
personalidade jurídica e responsabilização direta de seus responsáveis 
(COELHO, 2008).



 2.5 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA AO DIREITO BRASILEIRO

 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil 
procedeu dos casos semelhantes advindos do exterior que forçavam uma 
atitude dos juristas para presidir situações que envolviam a 
personalidade jurídica e atos de seus administradores (COELHO, 2007).


 Ocasião que sua aplicabilidade nos tribunais passa a se tornar 
frequente, o que direcionava a elaborar decisões com preceito tão 
somente à doutrina como fonte do Direito por não haver ainda expressão 
legal que a fundamentasse. Momento que a desconsideração se acomoda no 
nosso ordenamento jurídico, já em maiores proporções, uma vez que 
admitida pela jurisprudência em casos distintos (COELHO, 2007).


 Marlon Tomazette (2009, p.250) de forma clara, diz que:


 
  A teoria da desconsideração prescinde de fundamentos legais para sua 
aplicação, uma vez que nada mais justo do que conceder ao Estado através
 da justiça, a faculdade de verificar se o direito está sendo 
adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador houve por bem 
acolher a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em 
determinados dispositivos legais, alguns de aplicação geral e outros de 
aplicação específica.

 
  “No Brasil, devemos dar destaque especial ao artigo de Rubens Requião,
 publicado em 1969, com o título Abuso de direito e fraude através da 
personalidade jurídica” (TOMAZETTE, 2009, p.237, grifo do autor). Pois 
como analisamos anteriormente, a fraude ou o abuso de direito seriam 
elementos preponderantes para que o poder judiciário pudesse 
desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o único 
fim de atingir o patrimônio dos empresários ou administradores que 
fizeram uso indevido da pessoa jurídica (COELHO, 2007; TOMAZETTE, 2009).



 Assim, pela ousadia dos juristas em promover seu embasamento legal, “a 
teoria da desconsideração da personalidade jurídica, foi proclamada pela
 primeira vez no ordenamento jurídico, com o artigo 28 do Codigo de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que passou a vigorar em 11 de 
março de 1991” (ALMEIDA, 2008, p.198), in verbis:


 
  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da 
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, 
excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos 
estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada 
quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou 
inatividade de pessoa jurídica provocada por má administração (artigo 28
 do CDC).



 O Código do Consumidor prevê ainda que “também poderá ser 
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de 
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos 
consumidores” (artigo 28, § 5º do CDC). Sobremaneira, “possibilitando a 
responsabilização pessoal do empresário, por meio de seu patrimônio, 
sempre que utilizar a empresa ou sua personalidade jurídica para 
maliciosamente auferir lucros indevidos em prejuízo de terceiros” 
(MEZANOTTI, 2003, p.48).


 Fábio Ulhoa Coelho (2007, p.106) em referência ao supra colacionado, explica ainda que:


 
  O CDC introduz no direito nacional um dispositivo que autoriza, 
expressamente, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28). 
Para impedir que a autonomia patrimonial da sociedade empresária possa 
ser utilizada como instrumento de fraude ou abuso de direito em prejuízo
 da satisfação de um interesse do consumidor, prevê-se a desconsideração
 daquela autonomia para a efetivação da responsabilidade sobre o 
património de quem perpetrou o mau uso da pessoa jurídica.

 
  Portanto, no que prevê este instituto desconsidera-se a personalidade 
jurídica em favor do consumidor, nos casos de: “[...] a) abuso de 
direito; b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, 
violação dos estatutos ou contrato social; c) falência, estado de 
insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má 
administração” (COELHO, 2007, p.51, grifo do autor).



 Seguindo essa mesma linha, outro dispositivo que faz menção à 
desconsideração da personalidade jurídica é a Lei Antitruste (Lei nº 
8.884/94), o que pode ser observado na redação do seu artigo 18:


 
  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem
 econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso 
de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou 
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
 efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento 
ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.



 Há de observar que em duas oportunidades ocorre a desconsideração da 
personalidade jurídica: “[...] na configuração de infração da ordem 
econômica e na aplicação da sanção” (COELHO, 2004, p.52).


 Neste caso, nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho (2007, p.53), “na 
hipótese de conduta infracional, a autonomia das pessoas jurídicas não 
pode servir de obstáculo” se isso ocorrer “[...] a penalidade deve 
estender-se, por via da desconsideração da personalidade jurídica, às 
outras sociedades que tenham objeto idêntico ou semelhante porventura 
existentes entre os mesmos sócios”. Apesar de sua referência à 
desconsideração no direito brasileiro, a Lei Antitruste não cooperou 
para a formulação doutrinária (COELHO, 2007).


 “A terceira referência à teoria da desconsideração, no direito positivo
 brasileiro” (COELHO, 2007, p.54) é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 
9.605/98), embora tenha um conceito mais vago à matéria, trata da 
responsabilidade pelas ações lesivas ao meio ambiente, ditando apenas 
que “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua 
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à 
qualidade do meio ambiente” (artigo 4º da lei 9.605/98).


 O novo Código Civil (2002) foi mais específico, quanto da sua anuência,
 passando a tratar da desconsideração da personalidade jurídica em seu 
artigo 50, como repressão ao abuso da personalidade jurídica, fraude ou 
confusão patrimonial, ipsi litteris:


 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio 
de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a 
requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber 
intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações 
de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
 ou sócios da pessoa jurídica (artigo 50 do CC).


 Mamede sabiamente nos lembra de que o ser humano busca obter vantagens 
sobre os demais, situação em que nem sempre prefere competir por 
melhores condições sociais dentro das regras de convivência, todavia 
encontra no “ilícito, no comportamento proibido, na fraude, um meio 
fácil para aferir vantagem” demonstrando por sua vez o mau uso da 
personalidade jurídica (MAMEDE, 2007, p.221).


 Assim sendo, segundo Coelho (2002, p.54):


 
  A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica 
independe de previsão legal. Em qualquer hipótese, mesmo naquelas não 
abrangidas pelos dispositivos das leis em que se reportam ao tema 
(Código Civil, Lei ao Meio Ambiente, Lei Antitruste ou Código de Defesa 
do Consumidor), está o juiz autorizado a ignorar a autonomia patrimonial
 da pessoa jurídica sempre que ela for fraudulentamente manipulada para 
frustrar interesse legítimo de credor.

 
  Considerando-se todas as ponderações citadas quanto à personalidade da
 pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial reconhecida, vimos que a 
desconsideração é medida que se impõe em casos que houver de fato 
configurados a fraudes, abusos ou outras situações ilícitas que impeçam o
 cumprimento de suas obrigações e fiel exercício empresarial (COELHO, 
2007).



 Neste passo, ante o estudado repisa-se que não há que se falar em 
anulação da personalidade jurídica, mas apenas em sua declaração de 
ineficácia (desconsideração) da autonomia patrimonial, como artifício 
jurídico para que o juiz em procedimento judicial possa alcançar, em 
casos concretos, o patrimônio dos responsáveis que se utilizaram da 
pessoa jurídica para fins ilícitos (COELHO, 2007).



 3 DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LEI 12.441/2011) – EIRELI


 3.1 HISTÓRICO DA EIRELI

 Há tempos já se vêm discutindo no Brasil quanto à instituição da 
empresa individual de responsabilidade limitada, para que fosse possível
 haver distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu 
responsável, entretanto, havia forte resistência pela concretização 
desse pensamento, o qual constataremos abaixo (PARECER DO SENADO FEDERAL
 Nº 380).


 Em 1947, foi apresentado Projeto nº 201, de autoria do Deputado Fausto 
de Freitas e Castro, que pretendia implementar a limitação da 
responsabilidade pela empresa individual, porém, pareceres contrários 
das Comissões de Constituição e Justiça e de Indústria, do Congresso 
Nacional, alegando que promover a limitação significaria possibilitar 
fraudes na prática mercantil, impedindo sua concretização no ordenamento
 jurídico brasileiro. (BRUSCATO, 2005).


 Nas palavras de Wilges Ariana Bruscato (2005, p.64):


 
  O Deputado em sua justificativa cita que há muito se fazia sentir a 
falta de uma lei que permitisse e regulamentasse a criação de empresas 
individuais de responsabilidade limitada, sendo notórios os benefícios 
da limitação da responsabilidade para as sociedades. E o que parecia 
mais agudo ao autor do projeto, era o fato de se obter às margens da 
lei, a limitação de sua responsabilidade.



 Fausto de Freitas e Castro aduz ainda que:


 
  Na realidade, as empresas individuais – de responsabilidade limitada –
 existem, embora de formação contrária à lei. O mal não advém do fato em
 si, mas dos abusos que se podem cometer por meio de tão fácil burla às 
exigências da lei. Muitas dessas sociedades aparentes têm vivido e 
prosperado, gozando de crédito nos bancos e de bom conceito na praça. 
Diante da realidade dos fatos, em face dos princípios que regem o 
instituto da limitação da responsabilidade, é preferível que o 
legislador discipline a matéria, evitando a ação dos aventureiros e de 
pessoas inescrupulosas (1947, apud BRUSCATO, 2005, p.64).



 Mais adiante, em 2011, foi apresentado Projeto de Lei da Câmara nº 18, 
de autoria do Deputado Marcos Montes Cordeiro, com a finalidade de 
instituir no ordenamento jurídico brasileiro a empresa individual de 
responsabilidade limitada, de acordo com o Projeto de Lei nº 4.605 de 
2009, na casa de origem (PARECER DO SENADO FEDERAL Nº 380).


 
  “Na justificação do projeto, seu autor afirma que o seu objetivo é 
instituir a ‘sociedade unipessoal’, também conhecida como ‘empresa 
individual de responsabilidade limitada’, reproduzindo, na justificação,
 artigo publicado na Gazeta Mercantil, em 2003, de autoria de Guilherme 
Duque Estrada de Moraes” (PARECER DO SENADO FEDERAL Nº 380).



 Cita-se ainda, que “desde o início da década de 80 discute-se no País a
 criação da ‘empresa individual de responsabilidade limitada’. A ideia 
foi examinada no Programa Nacional de Desburocratização, conduzido pelo 
Ministro Hélio Beltrão, de forma vinculada ao estatuto da microempresa, 
mas ela foi abandonada em virtude da prioridade dada à questão 
tributária” (PARECER DO SENADO FEDERAL Nº 380).


 
  “A mesma fonte relembra anteprojeto próprio, e outras contribuições 
oferecidas ao Governo desde a década de 90, com o ‘propósito de permitir
 que o empresário, individualmente, pudesse explorar atividade econômica
 sem colocar em risco seus bens pessoais, tornando mais claros os 
limites da garantia oferecida a terceiros’” (PROJETO DE LEI Nº 
4.605/09).



 Como fundamento a sua existência no direito brasileiro, não são poucos 
os países que já instituíram a empresa individual de responsabilidade 
limitada, como por exemplo: “França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica,
 Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e, na América do Sul, 
Chile [...]” (PARECER DO SENADO FEDERAL Nº 380).


 O novo modelo de empresa (EIRELI) consta como importante rebate às 
empresas constituídas em sociedade “faz-de-conta”, somente para limitar a
 responsabilidade do sócio, qual um destes era apenas o “laranja” do 
outro a fim de obter vantagens fiscais e jurídicas (PROJETO DE LEI Nº 
4.605/09).


 Ainda, qualifica-se como facilitador à constituição de uma empresa 
(pessoa jurídica), num processo menos burocrático, podendo ser detentor 
da totalidade das quotas que correspondem ao capital social da empresa, 
por sua vez acabando com as disputas entre sócios, afora ainda trazer 
contribuições para a geração de empregos e incentivando a formação de 
novos empreendedores, facilitando a atividade econômica (PROJETO DE LEI 
Nº 4.605/09).


 Conhecendo algumas brechas no Projeto de Lei nº 4.605/09, foi apensado o
 Projeto de Lei nº 4.953/2009, expondo uma formulação mais adequada da 
empresa individual de responsabilidade limitada, suprindo as lacunas do 
projeto anterior (PARECER DO SENADO FEDERAL Nº 380).


 Sintaticamente Antônio Pereira de Almeida (1988, apud BRUSCATO, 2005, 
p.260) diz que mesmo “[...] consagradas às sociedades de 
responsabilidade limitada e admitidos os patrimônios de afetação 
especial, não se vê mais razão para que, se duas pessoas podem limitar 
sua responsabilidade, uma sozinha não o possa fazer”.


 Sendo assim, após longo trajeto legislativo e incessantes intervenções 
jurídicas, atendendo a necessidade da classe dos comerciantes, 
empresários, compondo um ordenamento jurídico mais moderno e adequado 
para acompanhar a evolução da sociedade brasileira que foi aprovado o 
projeto na Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e com base nestas
 ponderações doutrinárias a Presidente da República Dilma Rousseff 
sancionou a Lei nº 12.441 em 11 de julho de 2011.


 
  “Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao 
Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, 
todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo
 a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas 
condições que especifica” (artigo 1º da EIRELI), entrando em vigor 180 
dias após a data de sua publicação (artigo 3º da EIRELI).




 3.2 CONCEITO DA EIRELI

 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de acordo com o 
enunciado 469 do Conselho de Justiça Federal, se distingue do caráter de
 sociedade, aprovando-se que “[...] a empresa individual de 
responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente 
jurídico personificado” (BRASIL, 2011). Lembrando, que esta nova empresa
 nem tão pouco se confunde ou substitui a personificação do empresário 
individual, estando regulamentada pelas Instruções Normativas do DNRC 
(nº 116/2011, nº 117/2011 e nº 118/2011).


 Fábio Ulhoa Coelho, distinguindo o conceito de empresa e empresário, 
esclarece que “a empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e o
 empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a própria 
sociedade” (COELHO, 2008, p.63).


 Nesse caminhar, considerando as palavras de Fábio Ulhoa Coelho, 
ressaltando a nomenclatura originada pela Lei nº 12.441/2011, tem-se o 
entendimento de que o objeto da EIRELI corresponderá ao exercício de 
atividades semelhantes àquelas realizadas pelo empresário, relacionadas 
no artigo 966 e seguintes do Código Civil (BRASIL, 2011; COELHO, 2008).


 Porventura, o regime jurídico da EIRELI não tem um conceito definido, 
por ainda satisfazer singularmente o interesse social, sendo, portanto, 
passível de algumas críticas.



 3.3 CARACTERÍSTICAS DA EIRELI

 Inicialmente, antes de tecermos comentários acerca da titularidade da 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é importante 
transcrevermos abaixo o caput do artigo 980-A da Lei nº 12.441/2011:


 Para comentarmos as características acerca da EIRELI transcrevemos 
abaixo o artigo 980-A originalmente acrescentado no Código Civil:


 
  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será 
constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital 
social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) 
vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

 
  § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão 
"EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de 
responsabilidade limitada.

 
  § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de 
responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa 
dessa modalidade.

 
  § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá 
resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num 
único sócio, independentemente das razões que motivaram tal 
concentração.

 
  § 4º (VETADO).

 
  § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade 
limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a
 remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou 
de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa 
jurídica, vinculados à atividade profissional.

 
  § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no 
que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

 
  ........................................................................................................."

 
  "Art. 1.033. ..............................................................................

 
  ..........................................................................................................

 
  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio 
remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da
 sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de 
Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para 
empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade 
limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 
deste Código." (NR)



 Primeiramente quanto à constituição da EIRELI, será realizada por uma 
única pessoa, esta denominada como titular, responsável pela 
integralização total do capital social de sua respectiva empresa. 
Criticamente analisando o presente dispositivo, percebe-se a omissão 
quanto à determinação se ambos (pessoas físicas ou jurídicas) podem ser 
titulares da empresa individual de responsabilidade limitada (artigo 
980-A, caput da EIRELI).


 Como recentemente visto, o capital da empresa individual deverá ser 
antecipadamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior 
salário-mínimo vigente no país, para que o empresário possa realizar a 
constituição da EIRELI na Junta Comercial (artigo 980-A, caput da 
EIRELI). No ato constitutivo, lembra-se que o nome empresarial deverá 
ser formado precisamente pela inclusão da expressão "EIRELI" após a 
firma ou a denominação social (artigo 980-A, § 1º da EIRELI).


 Por conta disso, o registro do ato constitutivo há que ser realizado na
 Junta Comercial da sede designada à empresa (artigo 967 do CC) 
obedecendo à Instrução Normativa do DNRC nº 117/2011, eis que convém 
lembrar o enunciado 471 do Conselho de Justiça Federal: “os atos 
constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, 
para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de 
arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos 
configura irregularidade superveniente” (BRASIL, 2011).


 Entretanto há de se lembrar das restrições para os que optam pela 
constituição da EIRELI, sendo que, é autorizado à pessoa natural 
constituir apenas uma única pessoa jurídica desse tipo (artigo 980-A, § 
2º da EIRELI). Tanto que o DNRC, em sua Instrução Normativa nº 117/2011,
 especifica que compõe cláusula do ato constitutivo da EIRELI a 
“declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa 
dessa modalidade” (IN-DNRC nº 117/2011).


 &nbsp;A EIRELI veio a acrescer à legislação brasileira oportunizando, 
sobremaneira, a limitação da responsabilidade patrimonial à empresa 
constituída por único empresário, qual aquele que quer atuar com 
liberdade no mercado, podendo assim compor empresa sem necessidade de se
 juntar a algum sócio (artigo 980-A da EIRELI; PROJETO DE LEI Nº 
4.605/09).


 Ainda, complementando, a IN-DNRC nº 118/2011 relaciona os procedimentos
 para se realizar a transformação (relativa ao nome empresarial e ao 
capital) dos atos da sociedade em: empresário ou empresa individual de 
responsabilidade limitada e vice-versa; deixando-se de lado as 
sociedades anônimas, sociedades simples e cooperativas (artigo 980-A da 
EIRELI; IN-DNRC nº 118/2011).


 Por fim, "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada,
 no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" 
(artigo 980-A, § 6º da EIRELI).



 3.4 PRINCIPAIS MOTIVOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EIRELI

 Pode-se dizer que a primeira motivação para se instituir uma EIRELI 
seria da liberdade do empresário em compor individualmente empresa com 
personalidade jurídica, a fim de realizar atividade empresária sem a 
existência de sócios (artigo 980-A da EIRELI).


 Relembrando o que estudamos nos capítulos anteriores quanto à 
constituição de empresa, personalidade jurídica e responsabilidade dos 
empresários, chegamos a outra motivação relevante ao estabelecer uma 
EIRELI, qual seja a obtenção da chamada autonomia patrimonial e 
limitação da responsabilidade pelo seu titular, atrelada à 
integralização total do capital social (artigo 980-A da EIRELI).


 Além destes, outro motivo relevante da constituição da EIRELI se daria 
em caso de dissolução de uma sociedade empresária, onde um dos sócios se
 retira ou é excluído da empresa, e restando um único sócio, este passa a
 ser “titular” da empresa e detentor da totalidade das quotas, podendo 
assim, requerer a transformação daquela em EIRELI (artigo 980-A da 
EIRELI; PROJETO DE LEI Nº 4.605/09).


 De forma sintetizada, apresentou-se alguns pontos relevantes para se 
constituir uma EIRELI, haja vista sua recente inclusão no direito 
brasileiro. Podendo considerar, no entanto, que este instituto permite 
que um único empresário possa constituir empresa, admitindo-se a sua 
personalidade jurídica, oportunizando a distinção do patrimônio do 
empresário ao da empresa, sendo por fim, este, detentor da totalidade do
 capital social, tendo sua responsabilidade vinculada à integralização 
de suas quotas (artigo 980-A da EIRELI).


 Mormente, como resultado da instituição em EIRELI instigaria a 
legalização e registro daqueles empresários individuais atuando 
informalmente, bem como a afastabilidade das sociedades limitadas 
constituídas com sócios “laranja” que subscreve-se apenas para dar 
validade aquela sociedade empresária (BORBA, 2004; COELHO, 2008).


 Não bastando isso, a existência da distinção entre o patrimônio da 
pessoa jurídica e de seu titular, transmite uma impressão de maior 
segurança e resguardo legal aos empresários para instituir uma EIRELI, 
mas há de sopesar suas responsabilidades como titular.



 3.5 A RESPONSABILIDADE NA EIRELI

 Ao determinar que fossem aplicáveis as regras das sociedades limitadas à
 empresa individual de responsabilidade limitada, de acordo com o artigo
 980-A, § 6º da EIRELI, nos remetemos ao artigo 1.052 do Código Civil 
(2002) que trata da responsabilidade de cada sócio, no caso da EIRELI – 
titular, in verbis: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a 
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.


 Relevante esclarecer que havendo dívidas perante terceiros, o 
patrimônio pessoal do empresário não será utilizado, limitando assim a 
responsabilidade das obrigações decorrentes da atividade empresária na 
EIRELI ao capital integralizado (artigo 980-A da EIRELI; artigo 1.052 do
 CC).


 Apesar dos baldrames supracitados, é salutar contrapor o teor do 
enunciado 470 do Conselho de Justiça Federal, que dispõe: “o patrimônio 
da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas 
dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da 
pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto 
da desconsideração da personalidade jurídica” (BRASIL, 2011).


 Entretanto, como já vimos, é reiterada na legislação brasileira a 
possibilidade da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 
regida pela limitação de responsabilidade quando constatado intenções 
maliciosas ou fraudulentas, de acordo com o artigo 50 do Código Civil 
(2002) e demais dispositivos legais.


 Assim sendo, resta saber se é possível realizar a desconsideração da 
EIRELI para responsabilizar o seu titular, devendo responder com seu 
patrimônio pessoal, que até então, estava protegido pela autonomia 
patrimonial da empresa, fundada na integralização do capital social. 
Isto posto, repisa-se que fora especificado no § 6º do artigo 980-A da 
EIRELI que “obedeceria as regras da sociedade limitada”.


 Ocasião que nos direcionamos ao item seguinte deste capítulo, que vem 
responder a este questionamento que faz alusão ao objetivo central deste
 trabalho, qual seja, se é aplicável ou não a teoria da desconsideração 
da personalidade jurídica na EIRELI.



 4 A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EIRELI

 Como preceito unilateral para que possa declarar ser aplicável a teoria
 desconsideração da personalidade jurídica na EIRELI, basta referenciar a
 mensagem de veto nº 259/2011 pela Presidente da República, daquele que 
deveria ser o parágrafo 4º do artigo 980-A do Código Civil:


 Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da 
empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em 
qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, 
conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão 
competente (PROJETO DE LEI Nº 4.605/09).


 Sendo vetado pelas alegações de contrariar o interesse público, no mais
 a mais, por constar a expressão “qualquer situação” na limitação da 
responsabilidade estaria em desacordo com a hipótese de desconsideração 
da personalidade jurídica, sendo relevante à interpretação da matéria 
transcrever as razões do veto:


 
  Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em 
qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das 
hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas
 no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de 
lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive 
quanto à separação do patrimônio. (MENSAGEM DE VETO Nº 259/2011, grifo 
do autor).



 Ressalta-se a preocupação do legislador em resguardar o interesse 
público em primeiro lugar, conseguinte, o de evitar a possibilidade de 
confusão quanto à possibilidade de responsabilização do titular da 
EIRELI na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, reflexo de 
casos juramentados ao longo dos anos na legislação brasileira (PROJETO 
DE LEI Nº 4.605/09; MENSAGEM DE VETO Nº 259/2011; BORBA, 2004).


 Muito embora a regularização da responsabilidade jurídica na lei que 
instituiu a EIRELI, através da mensagem de veto outrora apresentada, 
novamente, denota-se que a lei 12.441/11 já se referia no § 6º do artigo
 980-A, que essa empresa seria regulada pelas regras das sociedades 
limitadas, sendo possível no mais, a declaração da desconsideração da 
personalidade jurídica em algumas hipóteses.


 Sobre o assunto esclarece Fábio Ulhoa Coelho (2005, p.31):


 
  [...] é pacífico na doutrina e jurisprudência que a desconsideração da
 personalidade jurídica não depende de qualquer alteração legislativa 
para ser aplicada, na medida em que se trata de instrumento de repressão
 a atos fraudulentos. Quer dizer, deixar de aplicá-la, a pretexto de 
inexistência de dispositivo legal expresso, significaria o mesmo que 
amparar a fraude.



 Portanto, em caso de desvio da finalidade, confusão patrimonial ou 
condutas maliciosas e fraudulentas, a responsabilidade limitada, 
arcabouço da EIRELI é afastada, pois o instituto da pessoa jurídica não 
pode servir de véu para atos ilícitos (SILVA, 2002).


 A respeito disso José Edwaldo Tavares Borba elucida: “a sociedade, 
ainda que unipessoal, representa um foco de interesses – o interesse da 
empresa. Desvirtuada essa distinção, frustra-se a base teleológica do 
instituto – quebra-se a personalidade jurídica, de modo a permitir 
penetrá-la e responsabilizar o sócio” (BORBA, 2004, p.33).


 Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho ao definir a responsabilidade dos 
sócios, podendo ser transportada à responsabilidade do titular da 
EIRELI, é enfatizada a existência de exceções em que estes respondem com
 seu patrimônio pessoal pelos débitos da empresa:


 Os sócios são, ademais, responsabilizáveis por obrigação sociais quando
 incorrem em ilícitos, perpetrados pela sociedade. Esse terceiro 
conjunto de&nbsp; exceções à regra da irresponsabilidade dos sócios tem o 
sentido de sancionar as condutas ilícitas. A limitação da 
responsabilidade é preceito destinado ao estímulo de atividades 
econômicas, e não pode servir para viabilizar ou acobertar práticas 
irregulares&nbsp; (COELHO, 2003, p.107).


 No mesmo sentido, Rubens Requião (2003, p.497) instrui:


 
  As limitações da responsabilidade do sócio, próprias da sociedade 
limitada, exigem dele comportamento ilibado, respeitando as normas 
contratuais e legais. Infringidas tais normas, o transgressor perde a 
vantagem concedida pelo tipo social, passando a responder de modo 
ilimitado pelos atos que autorizou ou praticou. Esta responsabilidade 
ampliada tem natureza solidária, pos não afastará a responsabilidade 
natural da sociedade que serve de instrumento para o ato; agrega-se-lhe a
 responsabilidade pessoal do sócio que deliberou de modo infrator.



 Com o intuito de fortalecer este entendimento, embora ainda ser 
relacionado adiante a jurisprudências que julgam favorável a matéria, 
Gustavo César de Souza Mourão (2009, p415-416) afirma que:


 
  A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a 
responsabilidade pessoal e direta dos sócios, devem ser aplicadas 
excepcionalmente e de acordo com as hipóteses legais. Os institutos 
devem considerar as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de 
concretizar a justiça em virtude do abuso da personalidade jurídica ou 
dos vícios existentes nos negócios jurídicos.



 Como já visto a afastabilidade da personalidade jurídica não invalida 
qualquer ato que constitui a EIRELI, seguindo a mesma regra da 
desconsideração nas sociedades limitadas.


 Desta forma, a EIRELI deve ser vista como avanço no ordenamento 
jurídico brasileiro e no direito empresarial como meio adequado aos 
empresários constituírem individualmente empresa com personalidade 
jurídica, propondo estancar a instituição de sociedades empresárias 
havidas com sócios de fachada, ou como Jose Edwaldo Tavares Borba nomeia
 os “testas de ferro” (BORBA, 2004).&nbsp;


 Portanto, a limitação da responsabilidade na EIRELI pode ser 
desconsiderada quando houver abuso de personalidade e atividade 
fraudulenta, devendo-se apresentar primeiramente execução dos seus 
créditos até o esgotamento de seu capital constante de todo seu 
patrimônio empresarial. Posteriormente, quando estes não bastarem para 
suprir os débitos contraídos, torna-se plausível a afetação no 
patrimônio pessoal do titular da EIRELI.




 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Código Civil 
brasileiro (2002) veio a proporcionar ao empresário a possibilidade de 
distinção da autonomia patrimonial e responsabilidades estribadas entre 
este e a pessoa jurídica.


 Apesar de muitos países já terem instituído a EIRELI ou, como a chamam,
 Sociedade Unipessoal, até mesmo em países da América do Sul, o Brasil 
foi um dos poucos a resistir a esta influência no direito empresarial. 
Muito embora atrasado em aceitar sua expressão na legislação brasileira,
 doutrinadores como Rubens Requião, o Ministro Hélio Beltrão, o Deputado
 Marcos Montes Cordeiro e o Deputado Fausto de Freitas e Castro foram 
grandes arrimos para que a EIRELI fosse sancionada no nosso ordenamento 
jurídico, por este fim, demonstrando grande disposição em torná-la 
eficaz em favor dos empresários.


 Por se tratar de matéria recente no direito comercial, que se tornou 
vigente em 8 de janeiro de 2012, não temos como elaborar maiores 
comentários acerca dessa nova empresa.


 Recordamo-nos que o instituto da pessoa jurídica de responsabilidade 
limitada é visto de forma desvirtuada quanto ao objetivo de sua 
constituição, pois através da autonomia patrimonial a pessoa jurídica 
pode ser uma ponte para a realização de fraudes e abuso de direito, pois
 os atos ilícitos praticados por seu responsável estariam sob o véu da 
pessoa jurídica, não sendo possível alcançá-lo através dela, para que 
assim pudesse indenizar.


 Entretanto, como estudamos recentemente em resposta ao objetivo deste 
trabalho, é relevante e notável afirmar que ante a análise da mensagem 
de veto nº 259/2011 pela Presidente da República, a possibilidade de 
desconsideração da pessoa jurídica que está presente em diversas leis do
 nosso ordenamento jurídico e principalmente os ensinamentos da doutrina
 e jurisprudência, torna-se um instrumento importantíssimo para a 
efetividade da tutela jurisdicional.


 Em se tratando disso, a teoria da desconsideração foi referenciada pela
 primeira vez no direito brasileiro no artigo 28 do Código de Defesa do 
Consumidos, bem como, posteriormente, sua previsão legal foi estampada 
no artigo 50 Código Civil brasileiro (2002).


 Observa-se que essa teoria da desconsideração não propõe anular o 
instituto da personalidade jurídica nem mesmo sua dissolução, age apenas
 em situações concretas, quando a autonomia patrimonial foi ilicitamente
 utilizada ou interferiu na responsabilização do sócio.


 Sendo assim, no presente estudo foram apresentados os principais 
aspectos em relação à teoria da desconsideração da personalidade 
jurídica, delimitando os meios que a definem, para então compreender sua
 aplicabilidade na EIRELI, obedecendo no que couber, as mesmas regras 
das sociedades limitadas.&nbsp; Situação que, de modo geral, consiste em 
igualar a responsabilidade do titular a empresa, que dentro dela se 
resguarda a fim de alcançar seu patrimônio pessoal diante da 
desconsideração.


 Ademais pesquisou-se nos tribunais pátrios de nosso país a existência 
ou não de jurisprudência sobre a matéria discorrida, entretanto por ser 
tratar de uma legislação nova, e pouco debatida, até o presente momento 
não foram registradas ações judiciais defendendo a desconsideração da 
personalidade jurídica, estabelecida por uma EIRELI.


 Portanto, diante os estudos realizados, com fonte e embasamento 
jurídico pode-se afirmar com segurança que é aplicável à desconsideração
 da personalidade jurídica na empresa individual de responsabilidade 
limitada, como meio de coibir atos ilícitos do titular que estava, até 
então, resguardado pela limitação de responsabilidade da pessoa 
jurídica.



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&lt;http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=42831
 1&gt; Acesso em: 20 de outubro de 2012.




 ABSTRACT:&nbsp;Recently it was sanctioned by the President of the Republic 
Act nº 12.441/2011 amending the Civil Code (Law nº 10.406, of January 
10, 2002) to allow the creation of individual enterprise with limited 
liability, being effective in our legal system the from January 8, 2012.
 Soon questioning the law has opened the opportunity for entrepreneurs 
constitute company individually, without having to join a partner. 
However, knowing the malicious intentions that surround the opening of a
 corporate entity ruled on the principle of patrimonial autonomy, this 
paper comes up with the question of whether or not it can be applied to 
piercing the corporate veil in this type of society in order to curb 
abusive practices and misuse. It is understood, so that you can apply to
 piercing the corporate veil in EIRELI, as an exceptional measure, 
reaching the entrepreneur's personal assets, excluding so-called 
"limited liability" for this: indemnify third curbing the diversion of 
purpose and practices abusive by legal entity.


 Keywords: Business Law; Corporations; Limited Liability Company 
Individual (EIRELI); Disregard of Legal Personality; Law nº 12.441/2011.



    

      
Autor



Gabriel Bertoluci

Bacharel em Direito; Cursando pós-graduação em Direito Público e Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina






    
      

Informações sobre o texto


      
      
        

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):


        BERTOLUCI, Gabriel. 
        A (in)aplicabilidade da teoria da desconsideração da 
personalidade jurídica na empresa individual de responsabilidade 
limitada (Lei nº 12.441/2011). Jus Navigandi, Teresina, 
      ano 18, 
      n. 3711, 
      29 ago. 2013
    . 
        Disponível em: &lt;http://jus.com.br/artigos/25179&gt;.