Portaria DGP-5, de 19-02-2015 - Audiência de Custódia
Autor: marioleitedebarrosfilho | Publicado: 2015-02-20T07:49:00-08:00

Portaria DGP-5, de 19-02-2015 Define as medidas de polícia judiciária necessárias à implantação do Projeto Piloto de “Audiência de Custódia”O Delegado Geral de Polícia, Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina: Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP). § 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015). § 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração Penitenciária independentemente da audiência de custódia, ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a audiência. § 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas para audiência de custódia na segunda-feira. Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior, a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,§ 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses: I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação hospitalar; II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações de órgãos de inteligência. § 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput, a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente à Autoridade Judiciária competente na comunicação prevista no art. 306 do Código de Processo Penal. § 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária. Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao juízo competente. § 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos necessários ao seu eventual recolhimento em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária. § 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação em Juízo. § 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto. § 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro (24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não chegue posteriormente às 16h30. § 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de horário de entrada e saída de presos. § 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão os documentos relativos à prisão. Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015), protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os documentos relativos à autuação em flagrante delito. Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser instruída com os documentos de praxe. Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015, revogadas as disposições que lhe forem contrárias. DOE, Seç I, pág. 9, de 20-02-2015.