Quais os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?
Autor: conPActo | Publicado: 2012-03-01T07:01:00-08:00





   Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados em 2010, referentes
            a:
  


   I - Estatuto da Criança e do Adolescente — contribuições aos fundos 
 controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da 
 Criança e do Adolescente.


   II - Incentivo à Cultura — a título de doações ou patrocínios, tanto mediante 
 contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde 
 que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a 
 programas, projetos e ações culturais:

1) - em geral, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as 
 formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação 
 e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de 
 interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar 
 meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores 
 artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos 
 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 25):

a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
 b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e 
 congêneres;
 c) literatura, inclusive obras de referência;
 d) música;
 e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras 
 congêneres;
 f) folclore e artesanato;
 g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, 
 bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
 h) humanidades; e
 i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.
 2) - exclusivos dos segmentos de (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 
 3º):
 a) artes cênicas;
 b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
 c) música erudita ou instrumental;
 d) exposições de artes visuais;
 e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e 
 cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos 
 para a manutenção desses acervos;
 f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média 
 metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
 g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e
 h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão 
 funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com 
 menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada a 
 que:

- os projetos culturais sejam previamente aprovados pelo Ministério da 
 Cultura (MinC) ou, no caso de projetos relacionados a obras cinematográficas 
 e videofonográficas, pelo MinC ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, 
  o período para a captação de recursos definido pelas portarias de 
  homologação do MinC ou Ancine;
o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de 
  depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, 
  nos termos estabelecidos pelo MinC ou pela Ancine; e
o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”


III - Incentivo à Atividade Audiovisual — as quantias aplicadas em:

1 - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais 
 cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição 
 de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas 
 obras;

2 - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de 
 produção independente;

3 - aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria 
 Cinematográfica Nacional (Funcines).

4 - investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência 
 Nacional do Cinema (Ancine);

5 – patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de 
 fomento instituídos pela Ancine.

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está 
 condicionada a que:

os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de 
 capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores 
 Mobiliários (CVM);

os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam 
 previamente aprovados pela Ancine;

o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito 
 bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos 
 estabelecidos pela Ancine; e

o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”

IV – Incentivo ao desporto - doações ou patrocínios no apoio direto a 
 projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério 
 do Esporte.

Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes 
 manifestações, nos termos, limites e condições definidas em regulamento:

a) desporto educacional;
 b) desporto de participação; 
 c) desporto de rendimento.

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está 
 condicionada a que:

podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos 
  destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, 
  preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de 
  remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.
o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”


V - contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador 
 doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência 
 Social pelo empregador doméstico:

a) está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no 
 caso da declaração em conjunto;

b) está condicionada à comprovação da regularidade do empregador 
 doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de 
 contribuinte individual;

c) está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a 
 declaração;

d) aplica-se somente à Declaração de Ajuste Anual, em que não for 
 utilizada a opção pelo desconto simplificado;

e) não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 
 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a 
 remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

f) deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos 
 proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;

g) atender ao limite mencionado no tópico “Atenção”. 





     Atenção
    
    :
   



     1 - Limites gerais de dedução:
    



a) o somatório das

deduções referidas nos incisos I a IV (deduções 
relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade 
Audiovisual e incentivo ao desporto) está limitado a 6% do imposto devido 
apurado na declaração de ajuste;



b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso V não 
poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das

deduções relativas aos incisos I a IV;



c) Podem ser deduzidos no caso do incentivo à Cultura, a que se refere o inciso 
II, atendido o limite global referido no item "a", acima:



c.1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) 
do somatório dos patrocínios, na hipótese do item 1; e



c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2.



     2 - Informações sobre os beneficiários:
    



Informe os pagamentos efetuados na Ficha Relação de Pagamentos e Doações 
Efetuados:



a) em relação aos incisos I a IV, com o nome do beneficiário, o número de 
inscrição no CNPJ ou no CPF, o código e o valor pago ou doado;



b) em relação ao inciso V, com o código, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) 
ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o nome completo e o número 
de inscrição no CPF do empregado doméstico e o valor pago, relativo à 
contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico.



     3 - Comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social:
    



    A comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem 
 como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e 
 Previdência Social (CTPS).
   





    (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12; Lei nº 9.532, de 10 de 
 dezembro de 1997, art. 22; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 
 8.242, de 12 de outubro de 1991; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 
 Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, art. 1º; Lei nº 8.685, de 20 de 
 julho de 1993; com redação dada pelo arts. 12 e 13 da Lei nº 12.375, de 30 
 de dezembro de 2010; Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, 
 Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002; Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, 
 art. 1º; Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Lei nº 11.438, de 29 de 
 dezembro de 2006; Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007; Decreto nº 3.000, de 
 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 
 90 a 102; Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002)