Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2015-08-18T06:53:00-03:00


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss&#227;o geral de mat&#233;ria relativa &#224; exig&#234;ncia da taxa para expedi&#231;&#227;o da Anota&#231;&#227;o de Responsabilidade T&#233;cnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, institu&#237;da pela Lei 6.496/1977, &#233; cobrada na execu&#231;&#227;o de obras ou presta&#231;&#227;o de quaisquer servi&#231;os profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia.
O caso ser&#225; examinado no Recurso Extraordin&#225;rio (RE) 838284, no qual uma construtora questiona decis&#227;o do Tribunal Regional Federal da 4&#170; Regi&#227;o (TRF-4) que reconheceu a validade da cobran&#231;a da taxa para emiss&#227;o da ART at&#233; o valor de 5 MVR (maior valor de refer&#234;ncia), mantendo as regras contidas na Lei 6.496/1977.
A construtora, por sua vez, alega que a decis&#227;o fere o princ&#237;pio da legalidade tribut&#225;ria (artigo 150, inciso I, da Constitui&#231;&#227;o Federal), que veda &#224; Uni&#227;o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic&#237;pios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele&#231;a. Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a compet&#234;ncia para fixar os valores da taxa e mant&#233;m, dessa forma, os mesmo v&#237;cios da Lei 6.496/1977, j&#225; declarada inconstitucional pelo STF na an&#225;lise do RE 748445.
Repercuss&#227;o geral
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, ao reconhecer a repercuss&#227;o geral da mat&#233;ria, explicitou que o STF, no julgamento do RE 748445, ratificou a jurisprud&#234;ncia da Corte de que a ART tem natureza tribut&#225;ria e, por isso, submete-se ao princ&#237;pio da legalidade.
Segundo o ministro, h&#225; no Supremo precedentes que conclu&#237;ram que a Lei 6.994/1982 teria mantido os mesmos v&#237;cios da norma antecessora. Todavia, para o relator, a norma, aplic&#225;vel a todos os conselhos profissionais, &#233; uma tentativa de uniformiza&#231;&#227;o da mat&#233;ria relativa &#224; cobran&#231;a de anuidades e da taxa objeto do recurso extraordin&#225;rio.
&#8220;Se por um lado o princ&#237;pio da legalidade n&#227;o pode ser ignorado &#8211; pelo contr&#225;rio, &#233; ele indispens&#225;vel &#8211;, de outro &#233; de se colocar a discuss&#227;o sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exig&#234;ncia do artigo 150, I, da Constitui&#231;&#227;o, como fez o &#243;rg&#227;o especial do TRF 4. Ou seja, &#233; de se analisar se o princ&#237;pio da legalidade &#233; absoluto, ou se o legislador tribut&#225;rio poderia se valer, em determinadas hip&#243;teses, de cl&#225;usulas gerais e de conceitos indeterminados&#8221;, afirmou o ministro, que tamb&#233;m &#233; relator do RE 704292 e da A&#231;&#227;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, que tratam da cobran&#231;a de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, &#224; luz do princ&#237;pio da legalidade.
A manifesta&#231;&#227;o do ministro Dias Toffoli pelo reconhecimento da repercuss&#227;o geral do tema foi seguida por unanimidade em delibera&#231;&#227;o no Plen&#225;rio Virtual do STF.
SP/CR
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