Autor: luciobarcelos | Publicado: 2014-02-01T09:23:00-08:00

23 de janeiro de 2014 | 
ARTIGOS
Pela revisão da Lei da Anistia, por Lucio Barcelos*
Já manifestei, há pouco tempo, minha opinião a respeito da atual Lei da Anistia vigente em nosso país e, considerando que nada foi feito de objetivo para revisar ou reinterpretar essa malfadada lei, retorno ao tema, por considerá-lo de suma importância.

Ainda não entendi qual o papel das Comissões da Verdade (nacional e estaduais) e das comissões autônomas, que até o momento não tomaram nenhuma atitude concreta com o objetivo de propor um projeto de lei de iniciativa popular para dar um impulso concreto à revisão da Lei da Anistia (ou de pressionar o Poder Legislativo para que o faça).

Aqui no Rio Grande do Sul, constituímos um Comitê pelo Fim da Impunidade aos Torturadores, seus Mandantes e Superiores. Apesar de nossa insistência, não recebemos o apoio concreto de nenhum comitê, oficial ou não. Este comitê foi constituído em dezembro de 2012 e, tendo em vista os bloqueios diversos e não formalizados, resolvemos ficar na expectativa de novos movimentos.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já havia se manifestado contra a revisão da Lei da Anistia. Agora, para reafirmar a posição reacionária do governo federal, em matéria publicada na edição do jornal Zero Hora de 20 de outubro de 2013, o ministro da Defesa, Celso Amorim, reafirma que a alteração da Lei da Anistia não está na pauta do governo Dilma.

É importante lembrar que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que a Lei da Anistia pode ser revista e até ser revogada caso haja demanda junto ao STF. Nossos cumprimentos ao ministro Joaquim Barbosa. Não conheço a história do ministro da Defesa, mas, pelo teor da sua afirmação, não foi submetido à tortura, como este articulista e outras centenas de jovens brasileiros no tempo da ditadura, muitos inclusive assassinados.

Considero vergonhoso que por aqui os torturadores continuem gozando de toda a liberdade, apesar de terem torturado e assassinado centenas de jovens brasileiros que lutaram para combater o regime de exceção. E ainda dizem que o governo federal é de esquerda. Imagina se não fosse.

Importante deixar claro que a pretensão de alterar a Lei da Anistia não tem nenhum lastro vingativo, o intuito é unicamente que se faça justiça. Se um torturador for julgado e inocentado pela Justiça brasileira, vamos acatar a decisão e aceitar o fato como consumado. Ao menos esse bando de torturadores sairá da escuridão e prestará contas à sociedade.

Por outro lado, justiça seja feita ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos seus esforços para que seja alterada a nossa malfadada Lei da Anistia, pela qual os militares e órgãos civis da repressão autoanistiaram seus torturadores, que, até hoje, andam livres, leves e soltos, como se nada tivesse acontecido.

Para finalizar, é bom informar ao ministro da Defesa que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) não possui, dentre as suas atribuições, o julgamento dos agentes do Estado responsáveis pelos referidos crimes. E o período de validade da CNV extingue-se em dezembro do ano em curso, a não ser que o governo federal decida ampliar seu tempo de validade. O que não parece ser o cenário mais provável.
*MÉDICO SANITARISTA