Você já ouviu falar do Kompetenz-Kompetenz?
Autor: Fernanda | Publicado: 2013-07-29T07:00:00-03:00


Não, não é nenhuma expressão do universo
mágico de Harry Potter ou algum reino da Terra Média, habitado por companheiros
de Frodo Bolseiro. Na verdade, estamos falando mesmo é de Direito: especificamente
de mais um de seus princípios.

O princípio do Kompetenz-Kompetenz
tem inspiração no direito de organização judiciária da Alemanha e diz respeito
ao tema da competência dos juízes, tendo sido o recepcionado pela sistemática
brasileira.





Competência, de maneira geral,
pode ser definida como a organização constitucional e legal de poder dos órgãos
do Judiciário, baseados em especialização, divisão territorial e distribuição
de serviços. Representa apenas uma distribuição administrativa da jurisdição
que traz por característica a unicidade. Assim, a competência apenas direciona
o poder-dever do magistrado de aplicar a lei e dizer o Direito.


Ainda que a lei estabeleça os
critérios dessa distribuição, vale o questionamento de que, diante do caso
concreto, cabe a quem verificar e atestar em um primeiro momento se há
obediência à tais regras de competência?



De acordo com o princípio do
Kompetenz-Kompetenz, caberá ao próprio juiz, que deverá afirmar sua competência
ou rejeitá-la. E uma vez aceita, deverá aplicar o direito à espécie.


Desse modo, a primeira figura a
apreciar a competência do juízo para a causa será o próprio juiz, vindo a
enfrentar posteriormente esse tema por meio de preliminar de incompetência
absoluta, por meio de exceção de incompetência ou por meio do conflito de
competência. 


Isto porque por mais incompetente
que seja o juiz para a causa, guarda uma parcela de competência para se
pronunciar sobre determinados atos do processo, entre eles, o de analisar a sua
própria competência para o caso. Nesse sentido, o próprio art. 116, do CPC
destina ao juiz legitimidade para suscitar conflito de competência e o art.113,
§2º do CPC, determina que declarada a incompetência absoluta, apenas os atos
decisórios serão nulos, preservando-se os demais.


Parece que tal princípio acaba
por reforçar a ideia de que a jurisdição é mesmo conceito anterior ao da
competência, sendo aquela um poder de igual medida a todos os magistrados, em
consonância com o princípio da unicidade.


Também por força de tal princípio
vale dizer que, segundo ensinamentos do professor Eduardo Francisco dos Santos
Junior (Complexo Damásio), ainda que o juiz seja absolutamente incompetente,
pode decidir sobre causas que requerem decisão imediata, como nas tutelas de
urgência, quando há impossibilidade de ser analisada pelo juízo competente, remetendo-se
posteriormente os autos a ele para a confirmação ou revogação de sua decisão.



O princípio do kompentz-kompentz foi
recentemente abordado por uma questão da CESPE, no concurso para juiz federal
do TRF 5ªRegião, que segue baixo:



CESPE 2013 – TRF 5ª Região –
Juiz&nbsp; Federal 

Em relação à competência,
assinale a opção correta.



A) O STJ não admite a existência
de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação
anulatória de débito fiscal.

B) De acordo com o princípio
kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem
competência, tem jurisdição.

C) O juiz declarará nula a
cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do
domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito
consumerista.

D) A alegação da competência
absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de
incompetência.

E) Segundo o entendimento
dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o
suficiente para assegurar a competência da justiça federal.







GABARITO :Letra “B”




Bons Estudos!