Advogado Londrina - É necessário advogado para ajuizar ação na justiça do trabalho?
Autor: Paulo Amancio | Publicado: 2011-08-09T14:00:00-03:00


Muito embora o direito tente evitar que a ordem social seja violada, os conflitos de interesses são inevitáveis, o que acarreta a necessidade de sua intervenção para que seja restabelecida a ordem. Para isso,&nbsp;os cidadãos têm garantido o direito de acesso à justiça.

A Constituição Federal de 1988 traz expressamente o princípio do acesso à justiça quando diz que&nbsp;a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O direito de acesso à justiça é decorrência do Estado Democrático de Direito e tem como função a efetivação dos direitos fundamentais.&nbsp;

Apesar disso, muitas vezes tal garantia resta inviabilizada para os menos favorecidos economicamente. Os altos valores cobrados pelos advogados particulares e o pagamento das custas judiciais são dificuldades que encontram os empregados quando necessitam utilizar o poder judiciário.

Na Justiça do Trabalho,&nbsp;os empregados tem o direito de ajuizar uma reclamação trabalhista sem que seja necessária a representação por advogado. É o chamado&nbsp;jus postulandi.

Dispõe o artigo 791 da CLT que: “os empregados e empregadores poderão reclamar perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Tal direito é&nbsp;restrito àqueles trabalhadores que detém relação de emprego, ou seja, caso um trabalhador autônomo ou outro trabalhador sem vínculo de emprego queira ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho deverá estar representado por um advogado.

Alguns autores são contra a possibilidade de o empregado não necessitar de um advogado para o representar perante a Justiça do trabalho. Argumentam estes que o artigo 133 da Constituição Federal diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Mas os tribunais, curvando-se a uma realidade social e econômica marcada pelo baixo padrão de vida da maioria dos assalariados, defendem que não há incompatibilidade entre as duas regras.

O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, editou a súmula 425 que demonstra a posição do órgão pela constitucionalidade do&nbsp;jus postulandi:



“O&nbsp;jus postulandi&nbsp;das partes, estabelecido no art.&nbsp;791&nbsp;da&nbsp;CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”



Muito embora o ordenamento jurídico brasileiro garanta o direito de o empregado postular na Justiça do Trabalho sem advogado,&nbsp;tal direito não é irrestrito. O&nbsp;jus postulandi&nbsp;somente é cabível até os Tribunais Regionais do Trabalho, sendo inadmissível nas ações especiais e nos recursos de natureza extraordinária. Isto quer dizer que&nbsp;o empregado pode reclamar na Justiça do Trabalho sem advogado apenas até a segunda instância, caso seja necessário entrar com recurso perante os Tribunais Superiores, este deverá estar acompanhado por advogado.

As vantagens trazidas pelo&nbsp;jus postulandi&nbsp;são questionáveis já que, na maioria das vezes, o reclamante não detém conhecimento jurídico e fica prejudicado em relação ao empregador que geralmente está acompanhado por advogado, conseguindo assim argumentar no processo de maneira mais técnica e com melhores fundamentos. No entanto, a exigência de representação por meio de advogado para reclamar na justiça do trabalho infringe norma constitucional, aquela que garante o livre acesso à justiça.

Fazer justiça é papel do Estado. Ele deve garantir todos os meios para o acesso ao judiciário na constante busca pela paz social. Nesse sentido, o empregado deve ter acesso facilitado ao poder judiciário como ferramenta democrática para o exercício de seus direitos e garantias fundamentais e o direito de postular na Justiça do Trabalho sem advogado é importante neste contexto.

Pode-se argumentar que em outras “justiças” o pré-requisito da constituição de advogado para postular seja obrigatório, mas se deve levar em consideração aspectos como a especificidade que detém a justiça do trabalho, a natureza alimentar do salário e a situação econômico-financeira do trabalhador médio brasileiro. Estes são os fatores que legitimam o princípio do&nbsp;Jus Postulandi&nbsp;na Justiça do Trabalho."O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta.” (Rudolph Von Lhering)Consulte sempre seu Advogado.

Para mais informações, acesse:&nbsp;Advogado LondrinaAutor: Paulo Henrique Simões Amâncio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina.