Gravidez da funcionária do MEI
Autor: Josué Rosa | Publicado: 2017-05-17T17:32:00-03:00

Funcionária do MEI comprovando gravidez tem direito          a licença maternidade. Para receber o benefício ela mesma deve          requerer o benefício. Qual o tempo de contribuição para ter          direito ao benefício?                  A          empregada do MEI receberá o beneficio diretamente do INSS          diferente do empregado comum, que recebe da empresa e a mesma é          reembolsada na GFIP.                   O          empregador solicitará á empregada atestado médico já afastando a          empregada para licença maternidade ou a certidão de nascimento          da criança para arquivo e justificativa do porque não estava          pagando salário neste período.                   Em          relação ás informações da SEFIP para recolhimento previdenciário          do empregador MEI e FGTS no período da licença maternidade          deverá ser observado o disposto no Ato Declaratório Executivo nº          21/2012 que segue: Art. 1º Para fins de preenchimento de          informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do          Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e          tendo em vista o disposto no no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213,          de 24 de julho de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de          que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de          dezembro de 2006 , que contrate empregada, quando do afastamento          desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o          disposto neste artigo.                   § 1º          Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada,          nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de          1991e art. 93 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, de no          máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15          (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo          pagamento é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro          Social (INSS), deve ser informado:                  I -          código de ocorrência "05" na tela de cadastro da empregada          gestante;                   II -          campo "Contribuição Descontada do Segurado", nos meses de          afastamento e retorno da beneficiária do salário-maternidade,          com o valor descontado pelo empregador/contribuinte,          relativamente aos dias trabalhados, e "zeros" nos meses em que o          pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;                   III -          nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP,          aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro          de 2008, e atos específicos relativos à GFIP do MEI com          empregado. § 2º Os campos "Deduções - Salário-Maternidade e 13º          Salário-Maternidade" não devem conter informação quando o          benefício é pago diretamente pela Previdência Social, uma vez          que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao          empregador/contribuinte.                  Art.          2º As GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui          especificados, deverão ser retificadas.                   Caso          a empresa ainda tenha dúvidas não especificadas no Ato          Declaratório acima descrito deverá verificar junto á Receita          Federal do Brasil.                   Nesse          período o empregador continuará recolhendo o FGTS da empregada,          além da cota patronal de 3%.                   A          estabilidade deverá ser garantida, conforme art. 10 do ADCT -          C.F./88.                  FONTE: Consultoria CENOFISCO