Autor: Carolina Patricio | Publicado: 2013-10-28T10:23:00-07:00

Pais adotivos poderão ter salário-maternidade de 120 dias. Inclusive os que estejam em relacionamento homoafetivo  Medida também vale para casais adotantes do mesmo sexo. 
 Na sexta-feira (25/10), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 
12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou 
segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da 
idade da criança. A nova regra também 
equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por 
exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência
 Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito 
ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. A mesma 
regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.  A Lei também 
estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade
 no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte 
do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia 
ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá 
durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o 
segurado que morreu.  No entanto, para que o cônjuge tenha 
direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência 
Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de 
acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador 
avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado 
doméstico.  Para garantir o direito de receber o 
salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao 
benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o 
último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade 
originário.  Segurados especiais  A nova lei contempla, 
ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora,
 esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser 
empresário individual sem perder a qualidade de segurado especial. 
Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, 
agroindustrial ou agroturístico, e o segurado ainda deve manter o 
exercício da sua atividade rural.  Outra limitação especificada 
na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa 
deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do 
estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham 
os trabalhadores rurais ou em cidades vizinhas.  Mesmo sem 
participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar 
empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a 
contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as 
informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP
 (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social). 
 Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações 
dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com 
entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da 
Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra 
simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando 
informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único 
sistema.  A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, 
dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização 
da Seguridade Social  Fonte: Portal Brasil