Técnico de Contabilidade: Justiça Federal decide ser "Ilegal" a realização do exame de suficiência
Autor: Saska Kopmann | Publicado: 2014-10-07T07:56:00-07:00


Neste cenário de dúvidas e incertezas alguns estudantes ingressaram com uma ação judicial para discutir essa necessidade (ou não) de se realizar o Exame de Suficiência para ingressarem nos quadros oficiais do CRC/SP.

Por André Fausto Soares



Há uma preocupação que permeia a vida dos estudantes dos cursos técnicos de contabilidade, tendo em vista que a&nbsp;Lei 12.249/2010&nbsp;estabeleceu o prazo limite de até “01.06.2015”, para que os técnicos contábeis efetuem seu registro e exerçam sua profissão.

Neste cenário de dúvidas e incertezas alguns estudantes ingressaram com uma ação judicial para discutir essa necessidade (ou não) de se realizar o Exame de Suficiência para ingressarem nos quadros oficiais do CRC/SP.

Após analisar esse caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3, em segunda instância recursal, determinou que&nbsp;os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência, tendo em vista se tratar de um requisito não previsto em lei.

Isso porque, segundo sua fundamentação, não houve nenhuma previsão legal, nos termos da Lei 12.249/2010, que determinasse expressamente essa necessidade de se passar nesse referido exame, para aí então poder se registrar no CRC/SP.

Ou seja, trata-se de uma exigência prevista, tão somente, em normas administrativas internas do CRC, mas que não poderiam se sobrepor aos ditames legais, posto que esse Exame de Suficiência não é um requisito proveniente de lei, tornando “ilegal” sua exigência, pois impede o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Essa decisão foi a primeira encontrada nos registros jurisprudenciais do TRF – 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100) e foi patrocinado pelo escritório de advocacia “A. Fausto Soares – Advogados” (www.afsadv.com.br).

Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC.

Atenciosamente,
Link:&nbsp;http://boletimcontabil.wordpress.com/2014/10/07/tecnico-de-contabilidade-justica-federal-decide-ser-ilegal-a-realizacao-do-exame-de-suficiencia/******* COMENTÁRIOS *******Essa discussão é antiga... e como eu já expressei minha opinião aqui e volto a repetir... sendo exigido administrativamente ou legalmente não deveria fazer diferença não é mesmo?A essência da prova, o sentido de se fazer o exame é exatamente o de ser capaz de exercer a profissão com o conhecimento mínimo exigido pelo conselho.Ora, se para os técnicos não vingará a prova, muitos bacharéis seguirão pelo mesmo caminho e lá vem o fantasma no apagão novamente...Já passamos por uma lacuna enorme pela não realização do exame - ao meu ver inútil... Ainda mais na área contábil, diante de todas as dificuldades que já passamos diariamente em entender todo o emaranhado tributário, contábil, diante de "n" declarações e suas especificidades, não é possível que tenhamos que admitir em nosso meio alguém não qualificado para tal.Embora tenha expressado minha "indignação" pelo feito... ainda acho que não vai dar em nada e nem é possível que dê.O CRC´s precisam se manifestar!Saska