Autor: Mara Gardênia | Publicado: 2010-09-02T11:25:00-07:00

&nbsp;Ministério Público 


1 - O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM); d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). 



2 - Os Ministérios Públicos dos Estados (MPE). 



A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União divergem do Ministério Público dos Estados. Enquanto o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, o MPE rege-se pela Lei nº 8.625/1993. 



Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira técnico-administrativa, esta é única para todo o MPU. O candidato presta concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos. 









O QUE O MPU FAZ?

a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente. 



b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO 



c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 



d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.





INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MPU (alguns exemplos)



a) promover ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; 

b) promover representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal; 

c) impetrar habeas corpus e mandado de segurança; 

d) promover mandado de injunção; 

e) promover inquérito civil e ação civil pública para proteger: 



direitos constitucionais, 

patrimônio público e social, 

meio ambiente, 

patrimônio cultural, 

interesses individuais indisponíveis, homogêneos e sociais, difusos e coletivos.

f) promover ação penal pública;

g) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública; 

h) expedir notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial).





GARANTIAS DOS MEMBROS DO MPU

- Vitaliciedade 

- Inamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente o titular de seu cargo, exceto por motivo de interesse público) 

- Independência funcional (liberdade no exercício das funções) 

- Foro especial 

- Irredutibilidade de vencimentos





VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MPU



- Recebimento de honorários ou custas 

- Exercício da advocacia 

- Participação em sociedade comercial 

- Atividade político-partidária 





PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 



O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).

http://www.mpu.gov.br/navegacao/institucional/sobre%20o%20MPU