Compras coletivas e as violações aos direitos do consumidor  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22211/compras-coletivas-e-as-violacoes-aos-direitos-do-consumidor
Autor: Dra.Maria Cristina Piovani Pinto da Luz | Publicado: 2012-08-26T14:33:00-07:00


Na  maioria dos casos, o 
consumidor é obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereço 
eletrônico, antes de ter acesso aos termos do contrato do serviço. Como 
pode alguém anuir com algo que não sabe?
Desde meados de 2009, os sites de compras coletivas se tornaram muito 
populares dentre os consumidores brasileiros, dada a oferta de produtos e
 serviços por preço muito inferior ao que comumente se pratica no 
mercado. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um período 
pré-estabelecido, o produto ou serviço fica disponível para ser 
adquirido por qualquer um que estiver regularmente cadastrado no site. 
Sendo de seu interesse, o consumidor realiza a compra online, recebendo 
em troca um cupom (também chamado de voucher) comprovando a aquisição e 
que talvez lhe dê o direito de utilizar o serviço ou apropriar-se do 
produto ofertado com a sua apresentação ao estabelecimento empresarial 
conveniado com o site de compras coletivas. Talvez porque para que seja 
realmente efetivada a compra, deverá haver um número mínimo de 
consumidores interessados na oferta. O administrador do site de compra 
coletiva, portanto, funciona como um intermediário, angariando clientes 
para as lojas que se submetem às regras de venda coletiva.


 Parece um grande negócio para o consumidor: adquire um produto ou 
serviço, muitas vezes de qualidade e renome, por um menor preço e no 
conforto de sua residência. Realmente, quando todo o procedimento corre 
bem, é bastante vantajoso. E quando alguma coisa dá errado? Aí sim os 
problemas se iniciam.


 De forma didática, serão apresentados os problemas numa ordem 
cronológica, desde a oferta até após a celebração do contrato. Assim, 
acreditamos que fique mais fácil compreender todas as dificuldades que 
envolvem esta relação consumerista.


 Esclarece-se, desde logo, que qualquer violação aqui apontada importa 
em nulidade da cláusula contratual que ela estabeleceu e, caso não seja 
possível a manutenção do contrato, a sua resolução (que significa dizer 
que as partes retornam ao seu estado inicial) com a consequente extinção
 da relação de consumo. Extrai-se tais conseqüências do disposto no 
artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.


O primeiro problema já se verifica no momento de interesse pela oferta.
 Na esmagadora maioria dos casos, o consumidor é obrigado a se 
cadastrar, inclusive fornecendo seu endereço eletrônico, sem ter acesso 
aos termos do contrato do serviço (os famosos “Termos e Condições de 
Usos e a Política de Privacidade”). Esta já é uma grave violação aos 
direitos do consumidor, haja vista que não se pode impor um serviço sem 
que o consumidor tenha ciência de suas especificidades. Ainda que seja 
um contrato de adesão, é direito do aderente de tomar conhecimento de 
seus termos.


 Isto é, nitidamente, de decorrência lógica. Como pode alguém anuir com 
algo que não sabe? Não faz qualquer sentido. Além disso, em alguns sites
 a opção de anuência com os termos contratuais já vem selecionada, sem a
 opção do consumidor de não seleção.


 Fere de uma só vez os quatro primeiros incisos do artigo 6º do Código 
de Defesa do Consumidor: o direito básico de proteção à segurança do 
consumidor (entendida aqui como segurança da correta prestação do 
serviço), à divulgação sobre o consumo adequado dos serviços, à 
informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e a proteção 
conta métodos comerciais coercitivos.


 Adicionalmente, viola previsão explícita do artigo 46 do mesmo diploma 
legal, que assegura ao consumidor o direito de tomar conhecimento prévio
 do conteúdo do contrato. E estabelece uma penalidade ao fornecedor que 
descumprir tal dispositivo: a ineficácia do contrato em relação às 
obrigações do consumidor que a ele estão vinculados.


 Passado este ponto, estando o consumidor de acordo com o serviço 
oferecido, este já encontra dificuldades com a oferta em si. É que em 
muitos casos o desconto oferecido é falso, pois a maquiagem feita no 
caso faz parecer que o consumidor está diante de uma enorme promoção. Na
 verdade, o fornecedor se vale de uma prática abusiva de elevar o preço 
do produto ou serviço antes de conceder o desconto. Ou pior: diz existir
 um desconto fantasioso, pois na realidade o valor é o mesmo se 
contratado diretamente com o fornecedor.


 Incorre nestes casos e demais que se assemelham na violação do disposto
 no artigo 39, X do Código de Defesa do Consumidor, que considera 
prática abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa 
causa. Também pode o empresário gestor do site de compras coletivas 
violar o disposto no artigo 37, pois qualquer informação de caráter 
publicitário que se mostre inteira ou parcialmente falsa é considerada 
publicidade enganosa, conduta expressamente proibida. Em ambos os casos,
 viola o artigo 6º, III, que assegura como direito básico do consumidor a
 informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. No
 segundo caso, o direito básico do consumidor assegurado no mesmo 
artigo, mas no inciso IV, que assegura a proteção contra a publicidade 
enganosa e abusiva.


 Outro problema na oferta existe em relação ao número mínimo de 
compradores. Pelo menos em todos os casos que pudemos verificar, não 
havia a informação acerca do número mínimo de interessados na oferta 
para que ela se efetive. Ora, novamente, a informação passada é 
incompleta, defeituosa. Pode induzir o consumidor em erro, novamente 
configurando uma publicidade enganosa, podendo ele achar que a sua 
aquisição no site já concretizou totalmente o contrato de consumo, o que
 não é verdade. A venda fica condicionada a um número mínimo de 
compradores. O consumidor, portanto, fica na expectativa de adquirir um 
produto ou ter um serviço prestado até o fim do período de oferta. Há, 
também novamente, infração ao artigo 6º, III do Código de Defesa do 
Consumidor.


 No próximo estágio, há a efetivação da compra. Ocorre que o consumidor 
se arrepende de tê-la efetuado, por qualquer motivo. Pode o consumidor 
exercer um dito direito de arrependimento? A resposta é afirmativa, 
desde que exercido no prazo de sete dias, conforme o artigo 49 do Código
 de Defesa do Consumidor. Afinal, a compra foi realizada fora do 
estabelecimento comercial, é realizada entre ausentes. Neste sentido:


 O direito de arrependimento existe per se, sem que seja necessária 
qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o 
contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento 
comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor 
arrepender-se[1].


 O impasse aqui apresentado se encontra na ausência de adequada 
informação ao consumidor de seu direito de arrependimento. 
Principalmente no caso de alguns sites que exigem que o consumidor pague
 uma multa pelo exercício desse direito. É cláusula flagrantemente 
abusiva, em descompasso com o artigo 51, II, IV e XV do Código de Defesa
 do Consumidor. Sendo um direito do consumidor, não cabe ao fornecedor 
condicioná-lo ao pagamento de multa, se a lei assim não o fez.


 Além disso, cabe ressaltar que aqui não cabe a justificativa de que é 
da essência do negócio a sua celebração fora do estabelecimento 
comercial. O consumidor tem a possibilidade de contratar diretamente o 
fornecedor do produto ou serviço no estabelecimento comercial.


 Havendo, portanto, o exercício do direito de arrependimento, deverá o 
fornecedor devolver os valores eventualmente pagos, a qualquer título, 
de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do parágrafo único 
do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


 Digamos que estamos diante de um consumidor consciente, sabedor do seu 
direito de arrependimento. Como ele exercerá tal direito? A pergunta 
parece estranha, mas se revela importantíssima porque em quase todos os 
sites de compras coletivas está ausente um serviço de atendimento ao 
consumidor (SAC). Só é possível ter acesso a páginas com perguntas 
freqüentes (o popular Frequently Asked Questions – FAQ), com respostas 
genéricas, sem o condão de solucionar qualquer problema específico do 
consumidor que tiver alguma dúvida ou se sentir lesado. Novamente, outra
 transgressão ao artigo 6º, III e ao princípio básico da informação 
atinente a Política Nacional de Relações de Consumo presente no artigo 
4º, IV do Código de Defesa do Consumidor.


 Pois bem. Agora podemos mudar um pouco o enfoque. O problema deixa de 
acontecer no momento da aquisição do cupom (ou voucher) e passa a 
ocorrer no momento da prestação do serviço ou da entrega do produto. O 
fornecedor, por exemplo, deixa de cumprir sua prestação alegando 
problemas com os gestores do site de compras coletivas ou até mesmo 
verifica algum problema no próprio cupom. Quem nesse caso é responsável?


 Para responder este questionamento, é preciso compreender primeiramente
 o conceito de fornecedor no Direito brasileiro. Nos termos do artigo 3º
 do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou 
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
 despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, 
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
 ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Note que é um 
conceito bastante amplo, abrangendo praticamente todas as formas 
possíveis de contratação entre um comerciante e o destinatário final de 
sua mercadoria[2].


 Sem sombra de dúvidas, o comerciante ou prestador de serviço responderá
 pelo vício ou fato do produto ou serviço objetivamente, salvo quando se
 tratar de profissional liberal, que terá sua responsabilidade apurada 
mediante a verificação da culpa. Estas são as previsões dos artigos 12 a
 25 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos produtos e 
serviços oferecidos por meio de compra coletiva, a esmagadora maioria 
não é realizada por profissional liberal (advogado, médico, arquiteto, 
etc.). Por isso, a existência de um dano para o consumidor independe da 
prova por este da culpa do fornecedor, bastando demonstrar o nexo causal
 entre o dano e a conduta do fornecedor. Prescinde, pois, do animus 
doloso ou culposo de causar o dano.


 Exemplo prático para facilitar a compreensão do tema: adquiro através 
do site de compras coletivas “Kompras” um voucher para uma refeição em 
um restaurante. Chegando ao estabelecimento, ao invés de me servirem uma
 refeição, sou surpreendido pela entrega de um mísero café. Houve vício 
do produto? Evidente que sim. Portanto, independentemente de haver 
vontade de me lesar ou por mero desleixo, o restaurante responderá pelo 
dano que me foi causado, isto é, terei direito ao reembolso do que foi 
pago e, se for o caso, indenização pelos danos morais[3].


 A questão agora se volta ao site de compras coletivas. Pode ser 
considerado fornecedor, isto é, integrante da cadeia de consumo? A 
resposta é sim. O primeiro argumento favorável é a decorrência lógica de
 todas as violações que já foram apontadas acima. Se não fosse 
fornecedor, não poderia ser-lhe aplicado o Código de Defesa do 
Consumidor e todo o esforço de reconhecer as nulidades contratuais e 
práticas abusivas teria sido em vão.


 Além disso, é considerado fornecedor aquele que participa da 
distribuição do produto ou serviço. E este termo deve ser entendido de 
forma ampla. O site de compras coletivas, como se pôde conferir, atua na
 oferta, publicidade e aquisição do produto ou serviço. A sua atividade é
 regular, visa através dela à obtenção de lucro. Inegável, desse modo, 
que também se trata de fornecedor.


 “Não há exclusão alguma do tipo de pessoa jurídica, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo[4]”. E segue essa corrente de pensamento José Geraldo Brito Filomeno:


 
  Nesse sentido, por conseguinte, é que são considerados todos quantos 
propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de 
maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo 
indagar-se a que título, sendo relevante, isto sim, a distinção que se 
deve fazer entre as várias espécies de fornecedor nos casos de 
responsabilização por danos causados aos consumidores, ou então para que
 os próprios fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma 
responsabilização, visto que vital a solidariedade para a obtenção 
efetiva de proteção que se visa a oferecer aos mesmos consumidores[5].


O problema é notado na postura de grande parte dos sites de compra 
coletiva, que alegam estar isentos de qualquer responsabilidade pelo 
fato ou vício do produto ou serviço. Cabe, nesse caso, requerer 
judicialmente a nulidade destas cláusulas, por serem abusivas, nos 
termos do artigo 51, I e III do Código de Defesa do Consumidor.


 Ademais, na defesa de seus interesses, é assegurado ao consumidor 
demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo de forma 
solidária, isto é, todos respondem pelo total da obrigação, e 
independentemente da verificação da culpa, salvo no caso dos 
profissionais liberais como já explicado acima, pelo vício do produto ou
 serviço[6].


 No tocante ao processo judicial, vale ressaltar uma nova barreira que o
 consumidor deverá ultrapassar. A maioria desses sites não divulga suas 
informações, como sede, nome empresarial, endereço e demais dados. Ou se
 fazem, constam em locais de difícil acesso, sendo necessários inúmeros 
“cliques” do mouse para consegui-las. Referida conduta atinge 
indiretamente a garantia constitucional do acesso à justiça, prevista no
 artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e no artigo 6º, VII do Código 
de Defesa do Consumidor, pois impede que o consumidor tenha oportunidade
 de se voltar contra quem lhe causou dano, já que este não pode indicar o
 endereço pelo qual o fornecedor deva ser citado.


 Por fim, o último e não menos importante problema que pode ocorrer é 
quanto ao mau uso das informações do consumidor pelos sites de compras 
coletivas. Muitos, sem qualquer autorização do consumidor, compartilham 
dados pessoais destes com seus parceiros ou demais fornecedores com o 
objetivo de encaminhar-lhes publicidade direcionada (o famoso spam). 
Esta é uma violação gravíssima à intimidade do consumidor, garantida 
pela Carta Magna em seu artigo 5º, X e ao artigo 6º, I e IV do Código de
 Defesa do Consumidor. Na sua ocorrência, pode ser pleiteada pelo 
consumidor indenização e cessação imediata da lesão, com base no próprio
 texto constitucional, bem como do artigo 6º, VI do Código de Defesa do 
Consumidor.


 Portanto, esses foram alguns dos possíveis problemas que esta nova 
prática comercial poderá causar aos consumidores. Este artigo, 
obviamente, não tem o condão de esgotar o assunto, até porque a 
criatividade e as relações jurídicas de que dela advém são infinitas, 
dada a imprevisibilidade típica do ser humano como ser cultural. Assim, 
muitos outros problemas ainda irão surgir, devendo cada caso ser 
analisado pormenorizadamente, buscando a maior proteção possível do 
consumidor, em respeito ao espírito da legislação que o tutela.


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