(ED) RESP 1310034: O Superior Tribunal de Justiça, a síndrome do Banana Boat e a aposentadoria especial. 
Autor: José Antonio Savaris | Publicado: 2014-11-28T20:04:00-02:00




A crítica não segue a um Tribunal específico, mas reflete preocupação com o sistema judiciário como um todo. Estava mui correto, o saudoso Ministro do Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, não poucas vezes, ao lugar de orientar e oferecer condições de previsibilidade e segurança jurídica, nos trai, nos desorienta a todos. Aconteceu de novo. Nossa história começa, porém, no ano de 2003. Ali estava o STJ a realizar julgamento que poderia culminar com o cancelamento de uma súmula publicada menos de 3 meses antes. As palavras do saudoso Ministro nos calam profundamente. Atentemos por um instante, em silêncio e com a solenidade devida.&nbsp;


"Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a&nbsp;contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de&nbsp;Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram&nbsp;gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de&nbsp;viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o&nbsp;contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária&nbsp;etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse&nbsp;mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás.



Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas&nbsp;decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que&nbsp;também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em&nbsp;que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava&nbsp;para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de&nbsp;repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de&nbsp;Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há&nbsp;menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma&nbsp;lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim.



Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em&nbsp;que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto&nbsp;dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a&nbsp;lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus.&nbsp;O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem,&nbsp;o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido&nbsp;derrubar os jurisdicionados".



Passaram-se mais de 10 anos. Sobrevém a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).&nbsp;



Sobre o tema da possibilidade de conversão de tempo de atividade comum em especial, para atividades realizadas anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, acabou expressando o STJ que havia o direito à conversão pretendida pelo segurado, negando provimento ao Recurso Especial do INSS (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Reconheça-se que o desenvolvimento do raciocínio judicial levado a efeito induzia à conclusão de que havia contradição a ser sanada e que, possivelmente, seria necessário aclarar-se a decisão.&nbsp;



O fato é que a despeito da contradição, várias foram as decisões proferidas pelo STJ reconhecendo o direito dos segurados e fazendo remissão ao precedente firmado em sede de representativo de controvérsia. Veja-se a título ilustrativo:&nbsp;




AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODOS LABORADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. O recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR) invocado pelo ora agravante para alegar que os fundamentos da decisão agravada não se aplica ao caso dos autos, ao revés, reafirma o posicionamento já exarado na decisão monocrática quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 531.814/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014)




No mesmo sentido, a título ilustrativo:&nbsp;AgRg no AREsp 487.746/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,&nbsp;PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014;&nbsp;Ag REsp&nbsp;&nbsp;Nº 469.018 - PR,&nbsp;REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/11/2014.



Todavia, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS contra a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, houve o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para se dar provimento ao recurso do INSS e afirmar a tese de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/95, quando o direito à aposentadoria especial é adquirido apenas após este marco legal.&nbsp;



Em outras palavas, de acordo com a orientação do STJ, em sede dos embargos declaratórios,&nbsp;após a vigência da Lei 9.032/1995, só é possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado que exercer todo o tempo
de atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condições especiais.&nbsp;



A lei que disciplina o direito à conversão de tempo de serviço, portanto, é aquela vigente ao tempo do requerimento da aposentadoria - e não aquela vigente ao tempo da prestação do serviço.&nbsp;



Fica essa publicação por aqui, descrevendo a atual orientação do STJ e limitando a crítica à importância da estabilidade das decisões judiciais, especialmente das instâncias extraordinárias.&nbsp;



Na perspectiva do direito adquirido, parece ter encontrado a solução adequada. As regras de conversão consubstanciam um regime jurídico e a jurisprudência consagrada da Suprema Corte é no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico.&nbsp;



De todo modo, é preciso aguardar a publicação da decisão para que se possa analisar, mais de perto, os fundamentos em que se encontra estribada.&nbsp;