Autor: Bill | Publicado: 2011-03-02T08:00:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]> 
st1\:*{behavior:url(#ieooui) }
 <![endif]--><!--[if gte mso 10]> 
 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";
 mso-ansi-language:#0400;
 mso-fareast-language:#0400;
 mso-bidi-language:#0400;}
 <![endif]-->  
I&nbsp;-&nbsp;o nome do réu;
II&nbsp;-&nbsp;a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;
III&nbsp;-&nbsp;a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;
IV&nbsp;-&nbsp;a indicação da medida de segurança aplicável.
§&nbsp;1o &nbsp;Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.
§&nbsp;2o &nbsp;Com o libelo poderá o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligências.
Art.&nbsp;418.&nbsp;&nbsp;O juiz não receberá o libelo a que faltem os requisitos legais, devolvendo ao órgão do Ministério Público, para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.&nbsp;419.&nbsp;&nbsp;Se findar o prazo legal, sem que seja oferecido o libelo, o promotor incorrerá na multa de cinqüenta mil-réis, salvo se justificada a demora por motivo de força maior, caso em que será concedida prorrogação de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotada a prorrogação, se não tiver sido apresentado o libelo, a multa será de duzentos mil-réis e o fato será comunicado ao procurador-geral. Neste caso, será o libelo oferecido pelo substituto legal, ou, se não houver, por um promotor ad hoc.
Art.&nbsp;420.&nbsp;&nbsp;No caso de queixa, o acusador será intimado a apresentar o libelo dentro de 2 (dois) dias; se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.
Art.&nbsp;421.&nbsp;&nbsp;Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Ao oferecer a contrariedade, o defensor poderá apresentar o rol de testemunhas que devam depor no plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligências.
Art.&nbsp;422.&nbsp;&nbsp;Se, ao ser recebido o libelo, não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.
Art.&nbsp;423.&nbsp;&nbsp;As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.
Art.&nbsp;424.&nbsp;&nbsp;Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O Tribunal de Apelação poderá ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
Art.&nbsp;425.&nbsp;&nbsp;O presidente do Tribunal do Júri, depois de ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes, as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse à decisão da causa, marcará dia para o julgamento, determinando sejam intimadas as partes e as testemunhas.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Quando a lei de organização judiciária local não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo dos processos para o julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os processos preparados, até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art.&nbsp;427. Deverão também ser remetidos, após esse prazo, os processos que forem sendo preparados até o encerramento da sessão.
Art.&nbsp;426.&nbsp;&nbsp;O Tribunal do Júri, no Distrito Federal, reunir-se-á todos os meses, celebrando em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento, as sessões necessárias para julgar os processos preparados. Nos Estados e nos Territórios, observar-se-á, relativamente à época das sessões, o que prescrever a lei local.
Art.&nbsp;427.&nbsp;&nbsp;A convocação do júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos 21 (vinte e um) jurados que tiverem de servir na sessão. O sorteio far-se-á, no Distrito Federal, de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes do primeiro julgamento marcado, observando-se nos Estados e nos Territórios o que estabelecer a lei local.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Em termo que não for sede de comarca, o sorteio poderá realizar-se sob a presidência do juiz do termo.
Art.&nbsp;428.&nbsp;&nbsp;O sorteio far-se-á a portas abertas, e um menor de 18 (dezoito) anos tirará da urna geral as cédulas com os nomes dos jurados, as quais serão recolhidas a outra urna, ficando a chave respectiva em poder do juiz, o que tudo será reduzido a termo pelo escrivão, em livro a esse fim destinado, com especificação dos 21 (vinte e um) sorteados.
Art.&nbsp;429.&nbsp;&nbsp;Concluído o sorteio, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital a que se refere o art.&nbsp;427, dele constando o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, e determinará também as diligências necessárias para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.
§&nbsp;1o &nbsp;O edital será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
§&nbsp;2o &nbsp;Entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado na residência do jurado não encontrado, salvo se este se achar fora do município.
Art.&nbsp;430.&nbsp;&nbsp;Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.
Art.&nbsp;431.&nbsp;&nbsp;Salvo motivo de interesse público que autorize alteração na ordem do julgamento dos processos, terão preferência:
I&nbsp;-&nbsp;os réus presos;
II&nbsp;-&nbsp;dentre os presos, os mais antigos na prisão;
III&nbsp;-&nbsp;em igualdade de condições, os que tiverem sido pronunciados há mais tempo.
Art.&nbsp;432.&nbsp;&nbsp;Antes do dia designado para o primeiro julgamento, será afixada na porta do edifício do tribunal, na ordem estabelecida no artigo anterior, a lista dos processos que devam ser julgados.
Seção IIDa função do juradoArt.&nbsp;433.&nbsp;&nbsp;O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.
Art.&nbsp;434.&nbsp;&nbsp;O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).
Art.&nbsp;435.&nbsp;&nbsp;A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (Constituição, art.&nbsp;119, b).
Art.&nbsp;436.&nbsp;&nbsp;Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;São isentos do serviço do júri:
I&nbsp;-&nbsp;o Presidente da República e os ministros de Estado;
II&nbsp;-&nbsp;os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal e seus respectivos secretários;
III&nbsp;-&nbsp;os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;
IV&nbsp;-&nbsp;os prefeitos municipais;
V&nbsp;-&nbsp;os magistrados e órgãos do Ministério Público;
VI&nbsp;-&nbsp;os serventuários e funcionários da justiça;
VII&nbsp;-&nbsp;o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;
VIII&nbsp;-&nbsp;os militares em serviço ativo;
IX&nbsp;-&nbsp;as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;
X&nbsp;-&nbsp;por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;
XI&nbsp;-&nbsp;quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa: 
a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;
b) os farmacêuticos e as parteiras.
Art.&nbsp;437.&nbsp;&nbsp;O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.
Art.&nbsp;438.&nbsp;&nbsp;Os jurados serão responsáveis criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1o e 2o, e 319).
Seção IIIDa organização do júriArt.&nbsp;439.&nbsp;&nbsp;Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, e 80 (oitenta) a 300 (trezentos) nas comarcas ou nos termos de menor população. O juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reunam as condições legais.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de 20 (vinte) dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.
Art.&nbsp;440.&nbsp;&nbsp;A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa, onde houver, ou em editais afixados à porta do edifício do tribunal, lançando-se os nomes dos alistados, com indicação das residências, em cartões iguais, que, verificados com a presença do órgão do Ministério Público, ficarão guardados em urna fechada a chave sob a responsabilidade do juiz.
Art.&nbsp;441.&nbsp;&nbsp;Nas comarcas ou nos termos onde for necessário, organizar-se-á lista de jurados suplentes, depositando-se as cédulas em urna especial.
Seção IVDo jnulgamento pelo júriArt.&nbsp;442.&nbsp;&nbsp;No dia e à hora designados para reunião do júri, presente o órgão do Ministério Público, o presidente, depois de verificar se a urna contém as cédulas com os nomes dos vinte e um jurados sorteados, mandará que o escrivão Ihes proceda à chamada, declarando instalada a sessão, se comparecerem pelo menos quinze deles, ou, no caso contrário, convocando nova sessão para o dia útil imediato.
Art.&nbsp;443.&nbsp;&nbsp;O jurado que, sem causa legítima, não comparecer, incorrerá na multa de cem mil-réis por dia de sessão realizada ou não realizada por falta de número legal até o término da sessão periódica.
§&nbsp;1o &nbsp;O jurado incorrerá em multa pelo simples fato do não-comparecimento, independentemente de ato do presidente ou termo especial.
§&nbsp;2o &nbsp;Somente serão aceitas as escusas apresentadas até o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivo relevante, devidamente comprovado.
§&nbsp;3o &nbsp;Incorrerá na multa de trezentos mil-réis o jurado que, tendo comparecido, se retirar antes de dispensado pelo presidente, observado o disposto no §&nbsp;1o, parte final.
§&nbsp;4o &nbsp;Sob pena de responsabilidade, o presidente só relevará as multas em que incorrerem os jurados faltosos, se estes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão periódica, oferecerem prova de justificado impedimento.
Art.&nbsp;444.&nbsp;&nbsp;As multas em que incorrerem os jurados serão cobradas pela Fazenda Pública, a cujo representante o juiz remeterá no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da sessão periódica, com a relação dos jurados multados, as certidões das atas de que constar o fato, as quais, por ele rubricadas, valerão como título de dívida líquida e certa.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo da cobrança imediata das multas, será remetida cópia das certidões à autoridade fiscal competente para a inscrição da dívida.
Art.&nbsp;445.&nbsp;&nbsp;Verificando não estar completo o número de 21 (vinte e um) jurados, embora haja o mínimo legal para a instalação da sessão, o juiz procederá ao sorteio dos suplentes necessários, repetindo-se o sorteio até perfazer-se aquele número.
§&nbsp;1o &nbsp;Nos Estados e Territórios, serão escolhidos como suplentes, dentre os sorteados, os jurados residentes na cidade ou vila ou até a distância de 20 (vinte) quilômetros.
§&nbsp;2o &nbsp;Os nomes dos suplentes serão consignados na ata, seguindo-se a respectiva notificação para comparecimento.
§&nbsp;3o &nbsp;Os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte.
§&nbsp;4o &nbsp;Sorteados os suplentes, os jurados substituídos não mais serão admitidos a funcionar durante a sessão periódica.
Art.&nbsp;446.&nbsp;&nbsp;Aos suplentes são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas.
Art.&nbsp;447.&nbsp;&nbsp;Aberta a sessão, o presidente do tribunal, depois de resolver sobre as escusas, na forma dos artigos anteriores, abrirá a urna, dela retirará todas as cédulas, verificando uma a uma, e, em seguida, colocará na urna as relativas aos jurados presentes e, fechando-a, anunciará qual o processo que será submetido a julgamento e ordenará ao porteiro que apregoe as partes e as testemunhas.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A intervenção do assistente no plenário de julgamento será requerida com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, salvo se já tiver sido admitido anteriormente.
Art.&nbsp;448.&nbsp;&nbsp;Se, por motivo de força maior, não comparecer o órgão do Ministério Público, o presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, da mesma sessão periódica. Continuando o órgão do Ministério Público impossibilitado de comparecer, funcionará o substituto legal, se houver, ou promotor ad hoc.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o órgão do Ministério Público deixar de comparecer sem escusa legítima, será igualmente adiado o julgamento para o primeiro dia desimpedido, nomeando-se, porém, desde logo, promotor ad hoc, caso não haja substituto legal, comunicado o fato ao procurador-geral.
Art.&nbsp;449.&nbsp;&nbsp;Apregoado o réu, e comparecendo, perguntar-lhe-á o juiz o nome, a idade e se tem advogado, nomeando-lhe curador, se for menor e não o tiver, e defensor, se maior. Em tal hipótese, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O julgamento será adiado, somente uma vez, devendo o réu ser julgado, quando chamado pela segunda vez. Neste caso a defesa será feita por quem o juiz tiver nomeado, ressalvado ao réu o direito de ser defendido por advogado de sua escolha, desde que se ache presente.
Art.&nbsp;450.&nbsp;&nbsp;A falta, sem escusa legítima, do defensor do réu ou do curador, se um ou outro for advogado ou solicitador, será imediatamente comunicada ao Conselho da Ordem dos Advogados, nomeando o presidente do tribunal, em substituição, outro defensor, ou curador, observado o disposto no artigo anterior.
Art.&nbsp;451.&nbsp;&nbsp;Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte sessão periódica, se não puder realizar-se na que estiver em curso.
§&nbsp;1o &nbsp;Se se tratar de crime afiançável, e o não-comparecimento do réu ocorrer sem motivo legítimo, far-se-á o julgamento à sua revelia.
§&nbsp;2o &nbsp;O julgamento não será adiado pelo não-comparecimento do advogado do assistente.
Art.&nbsp;452.&nbsp;&nbsp;Se o acusador particular deixar de comparecer, sem escusa legítima, a acusação será devolvida ao Ministério Público, não se adiando por aquele motivo o julgamento.
Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer, incorrerá na multa de cinco a cinqüenta centavos, aplicada pelo presidente, sem prejuízo do processo penal, por desobediência, e da observância do preceito do art.&nbsp;218. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Aplica-se às testemunhas, enquanto a serviço do júri, o disposto no art.&nbsp;430.
Art.&nbsp;454.&nbsp;&nbsp;Antes de constituído o conselho de sentença, as testemunhas, separadas as de acusação das de defesa, serão recolhidas a lugar de onde não possam ouvir os debates, nem as respostas umas das outras.
Art.&nbsp;455.&nbsp;&nbsp;A falta de qualquer testemunha não será motivo para o adiamento, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação, declarando não prescindir do depoimento e indicando seu paradeiro com a antecedência necessária para a intimação. Proceder-se-á, entretanto, ao julgamento, se a testemunha não tiver sido encontrada no local indicado.
§&nbsp;1o &nbsp;Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz suspenderá os trabalhos e mandará trazê-la pelo oficial de justiça ou adiará o julgamento para o primeiro dia útil desimpedido, ordenando a sua condução ou requisitando à autoridade policial a sua apresentação.
§&nbsp;2o &nbsp;Não conseguida, ainda assim, a presença da testemunha no dia designado, proceder-se-á ao julgamento.
Art.&nbsp;456.&nbsp;&nbsp;O porteiro do tribunal, ou na falta deste, o oficial de justiça, certificará haver apregoado as partes e as testemunhas.
Art.&nbsp;457.&nbsp;&nbsp;Verificado publicamente pelo juiz que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, será feito o sorteio de 7 (sete) para a formação do conselho de sentença.
rt.&nbsp;458.&nbsp;&nbsp;Antes do sorteio do conselho de sentença, o juiz advertirá os jurados dos impedimentos constantes do art.&nbsp;462, bem como das incompatibilidades legais por suspeição, em razão de parentesco com o juiz, com o promotor, com o advogado, com o réu ou com a vítima, na forma do disposto neste Código sobre os impedimentos ou a suspeição dos juízes togados.
§&nbsp;1o &nbsp;Na mesma ocasião, o juiz advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa, de duzentos a quinhentos mil-réis.
§&nbsp;2o &nbsp;Dos impedidos entre si por parentesco servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.
Art.&nbsp;459.&nbsp;&nbsp;Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
§&nbsp;1o &nbsp;Se, em conseqüência das suspeições ou das recusas, não houver número para a formação do conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido.
§&nbsp;2o &nbsp;À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa.
Art.&nbsp;460.&nbsp;&nbsp;A suspeição argüida contra o presidente do tribunal, o órgão do Ministério Público, os jurados ou qualquer funcionário, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento, devendo, entretanto, constar da ata a argüição.
Art.&nbsp;461.&nbsp;&nbsp;Se os réus forem dois ou mais, poderão incumbir das recusas um só defensor; não convindo nisto e se não coincidirem as recusas, dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver aceito o jurado, salvo se este, recusado por um réu e aceito por outro, for também recusado pela acusação.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O réu, que pela recusa do jurado tiver dado causa à separação, será julgado no primeiro dia desimpedido.
Art.&nbsp;462.&nbsp;&nbsp;São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art.&nbsp;463.&nbsp;&nbsp;O mesmo conselho poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, se as partes o aceitarem; mas prestará cada vez novo compromisso.
Art.&nbsp;464.&nbsp;&nbsp;Formado o conselho, o juiz, levantando-se, e com ele todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo juiz, responderão:
Assim o prometo.
Art.&nbsp;465.&nbsp;&nbsp;Em seguida, o presidente interrogará o réu pela forma estabelecida no Livro I, Título VII, Capítulo III, no que for aplicável.
Art. 466. &nbsp;Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da acusação ou da defesa, fará o relatório do processo e exporá o fato, as provas e as conclusões das partes.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§&nbsp;1o &nbsp;Depois do relatório, o escrivão lerá, mediante ordem do presidente, as peças do processo, cuja leitura for requerida pelas partes ou por qualquer jurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§&nbsp;2o &nbsp;Onde for possível, o presidente mandará distribuir aos jurados cópias datilografadas ou impressas, da pronúncia, do libelo e da contrariedade, além de outras peças que considerar úteis para o julgamento da causa. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Art.&nbsp;467.&nbsp;&nbsp;Terminado o relatório, o juiz, o acusador, o assistente e o advogado do réu e, por fim, os jurados que o quiserem, inquirirão sucessivamente as testemunhas de acusação.
Art.&nbsp;468.&nbsp;&nbsp;Ouvidas as testemunhas de acusação, o juiz, o advogado do réu, o acusador particular, o promotor, o assistente e os jurados que o quiserem, inquirirão sucessivamente as testemunhas de defesa.
Art.&nbsp;469.&nbsp;&nbsp;Os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa serão reduzidos a escrito, em resumo, assinado o termo pela testemunha, pelo juiz e pelas partes.
Art.&nbsp;470.&nbsp;&nbsp;Quando duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa, proceder-se-á de acordo com o disposto no art.&nbsp;229, parágrafo único.
Art.&nbsp;471.&nbsp;&nbsp;Terminada a inquirição das testemunhas o promotor lerá o libelo e os dispositivos da lei penal em que o réu se achar incurso, e produzirá a acusação.
§&nbsp;1o &nbsp;O assistente falará depois do promotor.
§&nbsp;2o &nbsp;Sendo o processo promovido pela parte ofendida, o promotor falará depois do acusador particular, tanto na acusação como na réplica.
Art.&nbsp;472.&nbsp;&nbsp;Finda a acusação, o defensor terá a palavra para defesa.
Art.&nbsp;473.&nbsp;&nbsp;O acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de qualquer das testemunhas já ouvidas em plenário.
Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de 2 (duas) horas para cada um, e de meia hora a réplica e outro tanto para a tréplica.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;1o &nbsp;Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo juiz, por forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;2o &nbsp;Havendo mais de um réu, o tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Art.&nbsp;475.&nbsp;&nbsp;Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.
Art.&nbsp;476.&nbsp;&nbsp;Aos jurados, quando se recolherem à sala secreta, serão entregues os autos do processo, bem como, se o pedirem, os instrumentos do crime, devendo o juiz estar presente para evitar a influência de uns sobre os outros.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Os jurados poderão também, a qualquer momento, e por intermédio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada.
Art.&nbsp;477.&nbsp;&nbsp;Se a verificação de qualquer fato, reconhecida essencial para a decisão da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz dissolverá o conselho, formulando com as partes, desde logo, os quesitos para as diligências necessárias.
Art.&nbsp;478.&nbsp;&nbsp;Concluídos os debates, o juiz indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se precisam de mais esclarecimentos.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão os dê, à vista dos autos.
Art.&nbsp;479.&nbsp;&nbsp;Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significação legal de cada um, o juiz indagará das partes se têm requerimento ou reclamação que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamação não atendida.
Art.&nbsp;480.&nbsp;&nbsp;Lidos os quesitos, o juiz anunciará que se vai proceder ao julgamento, fará retirar o réu e convidará os circunstantes a que deixem a sala.
Art.&nbsp;481.&nbsp;&nbsp;Fechadas as portas, presentes o escrivão e dois oficiais de justiça, bem como os acusadores e os defensores, que se conservarão nos seus lugares, sem intervir nas votações, o conselho, sob a presidência do juiz, passará a votar os quesitos que Ihe forem propostos.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Onde for possível, a votação será feita em sala especial.
Art.&nbsp;482.&nbsp;&nbsp;Antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos, ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo.
Art.&nbsp;483.&nbsp;&nbsp;O juiz não permitirá que os acusadores ou os defensores perturbem a livre manifestação do conselho, e fará retirar da sala aquele que se portar inconvenientemente, impondo-lhe multa, de duzentos a quinhentos mil-réis.
Art.&nbsp;484.&nbsp;&nbsp;Os quesitos serão formulados com observância das seguintes regras:
I&nbsp;-&nbsp;o primeiro versará sobre o fato principal, de conformidade com o libelo;
II&nbsp;-&nbsp;se entender que alguma circunstância, exposta no libelo, não tem conexão essencial com o fato ou é dele separável, de maneira que este possa existir ou subsistir sem ela, o juiz desdobrará o quesito em tantos quantos forem necessários;
III&nbsp;-&nbsp;se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)
IV&nbsp;-&nbsp;se for alegada a existência de causa que determine aumento de pena em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ou de causa que determine ou faculte diminuição de pena, nas mesmas condições, o juiz formulará os quesitos correspondentes a cada uma das causas alegadas;
V&nbsp;-&nbsp;se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. Também serão formuladas séries distintas, quando diversos os pontos de acusação;
VI&nbsp;-&nbsp;quando o juiz tiver que fazer diferentes quesitos, sempre os formulará em proposições simples e bem distintas, de maneira que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza.
Parágrafo único. Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos arts. 44, 45 e 48 do Código Penal, observado o seguinte:&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I&nbsp;-&nbsp;para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito;
II&nbsp;-&nbsp;se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo;
III&nbsp;-&nbsp;o juiz formulará, sempre, um quesito sobre a existência de circunstâncias atenuantes, ou alegadas;
IV&nbsp;-&nbsp;se o júri afirmar a existência de circunstâncias atenuantes, o juiz o questionará a respeito das que Ihe parecerem aplicáveis ao caso, fazendo escrever os quesitos respondidos afirmativamente, com as respectivas respostas.
Art.&nbsp;485.&nbsp;&nbsp;Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz mandará distribuir pelos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo umas a palavra sim e outras a palavra não, a fim de, secretamente, serem recolhidos os votos.
Art.&nbsp;486.&nbsp;&nbsp;Distribuídas as cédulas, o juiz lerá o quesito que deva ser respondido e um oficial de justiça recolherá as cédulas com os votos dos jurados, e outro, as cédulas não utilizadas. Cada um dos oficiais apresentará, para esse fim, aos jurados, uma urna ou outro receptáculo que assegure o sigilo da votação.
Art.&nbsp;487.&nbsp;&nbsp;Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão escreva o resultado em termo especial e que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos.
Art.&nbsp;488.&nbsp;&nbsp;As decisões do júri serão tomadas por maioria de votos.
Art.&nbsp;489.&nbsp;&nbsp;Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
Art.&nbsp;490.&nbsp;&nbsp;Se, pela resposta dada a qualquer dos quesitos, o juiz verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
Art.&nbsp;491.&nbsp;&nbsp;Finda a votação, será o termo a que se refere o art.&nbsp;487 assinado pelo juiz e jurados.
Art. 492. Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I&nbsp;-&nbsp;no caso de condenação, terá em vista as circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas pelo júri, e atenderá, quanto ao mais, ao disposto nos nos. II a VI do art.&nbsp;387;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II&nbsp;-&nbsp;no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) mandará pôr o réu em liberdade, se afiançável o crime, ou desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art.&nbsp;316, ainda que inafiançável;
b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;
c) aplicará medida de segurança, se cabível.
§&nbsp;1o &nbsp;Se, pela resposta a quesito formulado aos jurados, for reconhecida a existência de causa que faculte diminuição da pena, em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ao juiz ficará reservado o uso dessa faculdade.
§&nbsp;2o &nbsp;Se for desclassificada a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do tribunal caberá proferir em seguida a sentença.
Art.&nbsp;493.&nbsp;&nbsp;A sentença será fundamentada, salvo quanto às conclusões que resultarem das respostas aos quesitos, e lida pelo juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento.
Art.&nbsp;494.&nbsp;&nbsp;De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo juiz e pelo órgão do Ministério Público.
Art.&nbsp;495.&nbsp;&nbsp;A ata descreverá fielmente todas as ocorrências e mencionará especialmente:
I&nbsp;-&nbsp;a data e a hora da instalação dos trabalhos;
II&nbsp;-&nbsp;o magistrado que a presidiu e os jurados presentes;
III&nbsp;-&nbsp;os jurados que deixarem de comparecer, com escusa legítima ou sem ela, e os ofícios e requerimentos a respeito apresentados e arquivados;
IV&nbsp;-&nbsp;os jurados dispensados e as multas impostas;
V&nbsp;-&nbsp;o sorteio dos suplentes;
VI&nbsp;-&nbsp;o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a declaração do motivo;
VII&nbsp;-&nbsp;a abertura da sessão e a presença do órgão do Ministério Público;
VIII&nbsp;-&nbsp;o pregão das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou não, e as penas impostas às que faltaram;
IX&nbsp;-&nbsp;as testemunhas dispensadas de depor;
X&nbsp;-&nbsp;o recolhimento das testemunhas a lugar de onde não pudessem ouvir os debates, nem as respostas umas das outras;
XI&nbsp;-&nbsp;a verificação das cédulas pelo juiz;
XII&nbsp;-&nbsp;a formação do conselho de sentença, com indicação dos nomes dos jurados sorteados e das recusas feitas pelas partes;
XIII&nbsp;-&nbsp;o compromisso, simplesmente com referência ao termo;
XIV&nbsp;-&nbsp;o interrogatório, também com a simples referência ao termo; 
XV&nbsp;-&nbsp;o relatório e os debates orais; 
XVI&nbsp;-&nbsp;os incidentes; 
XVII&nbsp;-&nbsp;a divisão da causa;
XVIII&nbsp;-&nbsp;a publicação da sentença, na presença do réu, a portas abertas.
Art.&nbsp;496.&nbsp;&nbsp;A falta da ata sujeita o responsável a multa, de duzentos a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade criminal em que incorrer.
Seção VDas atribuições do Presidente do Tribunal do JúriArt.&nbsp;497.&nbsp;&nbsp;São atribuições do presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente conferidas neste Código:
I&nbsp;-&nbsp;regular a polícia das sessões e mandar prender os desobedientes;
II&nbsp;-&nbsp;requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III&nbsp;-&nbsp;regular os debates;
IV&nbsp;-&nbsp;resolver as questões incidentes, que não dependam da decisão do júri;
V&nbsp;-&nbsp;nomear defensor ao réu, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, dissolver o conselho, marcado novo dia para o julgamento e nomeado outro defensor;
VI&nbsp;-&nbsp;mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento, prosseguindo-se independentemente de sua presença;
VII&nbsp;-&nbsp;suspender a sessão pelo tempo indispensável à execução de diligências requeridas ou julgadas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
VIII&nbsp;-&nbsp;interromper a sessão por tempo razoável, para repouso ou refeição dos jurados;
IX&nbsp;-&nbsp;decidir de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar da extinção da punibilidade;
X&nbsp;-&nbsp;resolver as questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento;
XI&nbsp;-&nbsp;ordenar de oficio, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar qualquer nulidade, ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
CAPÍTULO IIIDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOSCRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULARArt.&nbsp;498.&nbsp;&nbsp;No processo dos crimes da competência do juiz singular, observar-se-á, na instrução, o disposto no Capítulo I deste Título.
Art.&nbsp;499.&nbsp;&nbsp;Terminada a inquirição das testemunhas, as partes&nbsp;-&nbsp;primeiramente o Ministério Público ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus&nbsp;-&nbsp;poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.
Art.&nbsp;500.&nbsp;&nbsp;Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, para alegações, sucessivamente, por 3 (três) dias:
I&nbsp;-&nbsp;ao Ministério Público ou ao querelante;
II&nbsp;-&nbsp;ao assistente, se tiver sido constituído;
III&nbsp;-&nbsp;ao defensor do réu.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se forem dois ou mais os réus, com defensores diferentes, o prazo será comum.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa, terá vista dos autos depois do querelante.
Art.&nbsp;501.&nbsp;&nbsp;Os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independentemente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público.
Art.&nbsp;502.&nbsp;&nbsp;Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em 5 (cinco) dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal.
CAPÍTULO V DO PROCESSO SUMÁRIOArt.&nbsp;531.&nbsp;&nbsp;O processo das contravenções terá forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Art. 532. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art.&nbsp;304 e, quando for possível, o preceito do art.&nbsp;261, sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas. &nbsp; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 4.769, de 1º.10.1942)
Art.&nbsp;533.&nbsp;&nbsp;Na portaria que der início ao processo, a autoridade policial ou o juiz ordenará a citação do réu para se ver processar até julgamento final, e designará dia e hora para a inquirição das testemunhas, cujo número não excederá de três.