Convenção Coletiva da Construção Civil e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio
Autor: RH EM EVIDÊNCIA | Publicado: 2011-10-05T06:22:00-07:00


      CONVENÇÃO COLETIVA DE   TRABALHO&nbsp;2011/2012

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->
  
      
          NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:           RJ000996/2011    
          DATA DE REGISTRO NO MTE:           17/06/2011    
          NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:           MR030102/2011    
          NÚMERO DO PROCESSO:           46230.005672/2011-60    
          DATA DO PROTOCOLO:           10/06/2011    

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

     

    
          SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL     E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAO, CNPJ n. 31.724.891/0001-52, neste     ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANOEL VAZ DE LIMA;

FEDERACAO TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO NO EST RIO JAN, CNPJ n.     34.052.605/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).     LUIZ ANTONIO RODRIGUES;

      E

     SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE NITEROI A     CABO FRIO, CNPJ n. 30.140.578/0001-04, neste ato representado(a) por seu     Presidente, Sr(a). SERGIO KUNIO YAMAGATA e por seu Procurador, Sr(a).     RICARDO FERNANDO GUADAGNIN;

      celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as      condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 


       
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE             

       As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no       período de 1º de maio de 2011        a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria       em 1º de maio.             

       CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA             

       A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos       Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Plano da CNTI, com       abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial       do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio       Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva       Jardim/RJ e Tanguá/RJ.             

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->


             
Salários, Reajustes e Pagamento
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Piso Salarial
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Ficam reajustados e estabelecidos os seguintes pisos salariais normativos       da categoria:
PISOS SALARIAIS DOS       TRABALHADORES DO MOBILIÁRIO, MADEIREIRAS E CARPITARIAS &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
                  
                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FUNÇÃO                  SAL. HORA                  SAL. MENSAL        
                  
                  Gerente / Coordenador                  &nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5,25                  &nbsp;&nbsp; R$ 1.155,00        
                  GRUPO 1                  Marceneiro, Lustrador, Mecânico de Manutenção e Soldador,         Serralheiro, Eletricista, Revestidor, Pintor Letrista e Demais Funções         Administrativas.                  
&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4,35                   
&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 957,00
        
                  GRUPO 2                  Torneiro de Madeira, Tupieiro e Montador, Carpinteiro, Pintor,         Serrador, Polidor de Móveis, Lixador, Estoquista, Ferreiro, Estofador,         Auxiliar de Escritório e Demais Profissionais Não Relacionados.                  
&nbsp;R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3,55                  
&nbsp;&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 781,00        
                  GRUPO 3                  Operador de Máquina (Policorte) e Maquinista em Geral                  &nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3,39                   &nbsp;&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 745,80        
                  
                  Meio Oficial em Geral                  &nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3,25                  &nbsp;&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 715,00        
                  
                  Ajudante de Produção, Auxiliar de Serviços Gerais                  &nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3,01                  &nbsp;&nbsp; R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 662,20        

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Reajustes/Correções Salariais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL  ESPECÍFICO DO SETOR MOBILIÁRIO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       A partir de 1º de Maio de 2011, as empresas concederão a seus       empregados reajustes no percentual de 5% (Cinco por cento),       para os salários superiores aos pisos, a título de reposição do poder de       compra, valorização dos pisos salariais, ganho real e produtividade dos       trabalhadores do setor, sobre os salários de 1º de outubro de 2010, compensados todos os aumentos espontâneos       ou compulsórios.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Pagamento de Salário  Formas e Prazos
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUINTA - PRAZOS DE PAGAMENTO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As diferenças salariais decorrentes do presente instrumento poderão       referente ao pagamento das diferenças retroativas ao mês de maio, ser       pagas até o 5º dia útil do mês subsequente, ou seja, no próximo pagamento       do mês de referencia junho de 2011.

              CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Os pagamentos de salários mensais deverão ser pagos até o 5° (quinto) dia       útil e quando o mesmo for efetuado ao empregado mediante cheque, as       empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa       descontar o cheque no mesmo dia em que for feito o pagamento, sem que o       empregado seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso.

              CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão aos seus empregados recibos de pagamento em papel       timbrado ou carimbado, CNPJ, indicando discriminadamente a natureza dos valores das       diferentes importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, imposto de renda, das       parcelas do vale-transporte, refeição a cargo do empregado, os descontos       a favor da entidade sindical Laboral, além da parcela referente ao FGTS.

              CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO QUINZENAL
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Recomenda-se às empresas que pagam o salário mensalmente a concessão de       adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário       mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Salário produção ou tarefa
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA NONA - TRABALHO POR PRODUÇÃO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção, fica assegurada a       percepção do salário contratual registrado em carteira profissional       quando, por culpa do empregador, for impedida a execução da tarefa.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e       critérios para cálculo
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       O trabalhador admitido para a função de outro dispensado sem justo       motivo, terá assegurado salário igual ao do trabalhador de menor salário       na função, sem considerar vantagens de ordem pessoal.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Adicional de Hora-Extra
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As horas extras, quando feitas por necessidades dos serviços e com a       concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma:
a) As prestadas de&nbsp; segunda feira a sábado, serão remuneradas       na base de 50% (cinqüenta por cento)b) As prestadas aos       domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por       cento)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
§ Único: De conformidade com o       artigo 61 da CLT e seus parágrafos,       ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do       limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força       maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis       ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Comissões
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CCP  COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Fica instituída pelos sindicatos signatários a CCP  Comissão de Conciliação Prévia para busca de       entendimento exclusivo na solução dos conflitos que venham existir na       relação entre os trabalhadores e empregadores das categorias,       representados por estas entidades sindicais no âmbito de sua base       territorial de representação, para cumprimento ao que determina o Art.       625 da CLT, instituído pela       Lei 9958 de 21 de janeiro de 2000. Podendo abrir tantas filiais quanto       necessário para atenderem a demanda das representações. A CCP expedirá o termo judicial       conciliado, porém a homologação das Rescisões de Contrato de Trabalho       será efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores conforme Art.477 da CLT. As demais normatizações para       funcionamento, inclusive custeio, será definido em regimento interno       respeitando as definições da Lei.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Auxílio Alimentação
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão aos seus empregados,&nbsp; uma refeição subsidiada que consistirá,       por qualquer das opções abaixo:
a)- Almoço servido no       local de trabalho: (quentinha ou prato feito) desde que respeitada todas as       exigências legais quanto calorias e a higiene no preparo da refeição.
b)-&nbsp; Ou Tíquete Refeição/ Alimentação, no valor       mínimo de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo       trabalho.
c)-&nbsp; Ou Cesta Básica 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 






&nbsp;Sugerimos que a Cesta Básica       seja composta conforme abaixo:


                  Quantidade                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Produtos        
                  07                  Arroz tipo Agulhinha pct. 1 Kg.        
                  03                  Feijão preto tipo&nbsp; pct. 1 Kg.        
                  03                  Açúcar refinado 1 Kg.        
                  01                  Fubá de milho pct. 1 Kg.        
                  01                  Farinha de mandioca pct. 1 Kg.        
                  01                  Sal refinado pct,]. 1&nbsp; Kg.        
                  02                  Óleo de soja 900 ml.        
                  01                  Polpa de tomate 520 gr.        
                  02                  Espaguete &nbsp;1 Kg.        
                  01                  Leite em pó sachet 400 gr. integral        
                  01                  Café 500 gr. Extra Forte        
                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 02                  Creme dental com flúor (sorriso)        
                  02                  Sabonete tipo lux ou similar        
                  01                  Biscoito doce (maisena/leite)        
                  01                  Biscoito salgado (tipo cream craker)        
                  02                  Carne seca embalado a vácuo 500 gr.        
                  01                  Sacola de Polipropileno        

§ 1º - As empresas subsidiarão       o fornecimento da alimentação, em quaisquer das hipóteses previstas em no       mínimo 80% (oitenta por cento) do respectivo valor, em atendimento às       normas do Programa de Alimentação ao Trabalhador  PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na       Lei Federal nº. 6.321/76.
§ 2º - No cumprimento do       disposto desta cláusula às empresas poderão criar normatização       própria&nbsp; para concessão ou não do       benefício (Cesta Básica), com o conhecimento dos trabalhadores, que       estimule a assiduidade do trabalhador, vedada quaisquer normas que venham       a inviabilizar o seu objetivo social;
§ 3º - A concessão do       benefício não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do       empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo       Decreto nº 78.676/76.
§ 4º - Ficam ressalvadas as       condições mais favoráveis e ou já concedidas&nbsp; pelas empresas aos seus empregados.
§ 5º - A empresa estenderá       a cesta a todos trabalhadores do setor, exceto aqueles que tiveram mais       de 02 (duas) faltas, sem justificativa no mês anterior que antecede o       beneficio.
§ 6º- Este beneficio poderá       ser cancelado caso o funcionário tenha má conduta, tais como       advertência/suspensão prevista na CLT.
§ 7º - As empresas fornecerão       a Cesta Básica entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês devendo       comunicar ao sindicato laboral o nome do fornecedor para controle da       entidade.
§ 8º - Em caso de fornecimento de Cesta Básica, recomenda-se a compra       da mesma, na CASAS MÁXIMO        Tel. (21)3528-0890 e 87112332, CBA       Soluções em Benefício        Alimentação Tel.-       3095-8206/7895-0538 e VECCHIO       EMPÓRIO&nbsp;&nbsp; Tel.-       2472-1846/7855-5658&nbsp; 
&nbsp;Porém, as empresas terão total liberdade       em escolher outro fornecedor, desde que esteja enquadrado no padrão       constante nesta cláusula.. A responsabilidade       técnica&nbsp; do conteúdo das cestas       caberá integralmente ao fornecedor que expedirá para as empresas um       certificado de qualidade com validade no período do fornecimento,       isentando as entidades sindicais de quaisquer ônus ou responsabilidade       quanto a vigilância sanitária.
§ 9º - As empresas exigirão       dos subempreiteiros contratados que proporcionem o benefício aos seus       trabalhadores nas mesmas condições da empresa principal.

              CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CAFÉ DA MANHÃ
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão a todos os seus empregados café da manhã, obrigatoriamente a partir de 01 de janeiro de       2011, que constituirá de:a) 1 (um) copo médio de café ou&nbsp; café com leite;:b) 1 (um) pão com manteiga ou margarina.
§ 1º  As empresas deverão esclarecer de que este       café da manhã será fornecido somente para os trabalhadores que chegarem       com antecedência ao início da jornada matinal e será servido até 10 (dez)       minutos antes, do início de sua jornada ;
§&nbsp; 2º - A concessão do beneficio não terá natureza salarial e não       se integrará na remuneração do empregado.

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Auxílio Transporte
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão antecipadamente, vale transporte RIO CARD a todos os seus       empregados o quantitativo necessário por dia efetivo de trabalho quer       seja normal ou serviços extras, garantindo o seu deslocamento,       residência/trabalho/residência nos termos da Lei 7418/85 de 16 de       dezembro de 1985 artigo 7º do Decreto Lei 9524/87 de 17/11/87.
§&nbsp; 1º - As empresas poderão descontar       mensalmente a parcela em até 6% (seis por cento) do salário base do       trabalhador, proporcional aos dias trabalhados, excluído quaisquer       adicionais ou vantagens.
§ 2º - Este benefício não tem       natureza salarial, não se incorporando a remuneração do empregado para       quaisquer efeitos e tão pouco constituirá base de incidência ao FGTS desde que fornecido conforme       determina o Art. 2º, item II da referida Lei.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Auxílio Educação
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADOS ESTUDANTES
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas concederão abonos remunerados das faltas nos dias de prova       aos empregados estudantes que comprovarem a freqüência em escolas       oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas por escrito, com       antecedência de 72 (setenta e duas) horas e que seja comprovada.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Auxílio Morte/Funeral
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESPESAS DE FUNERAL
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Na ocorrência de morte do trabalhador (a), em virtude de acidente de       trabalho nas dependências da empresa, esta se obrigará a arcar com o ônus       decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagável à       funerária contratada pela empresa.
§ Único: Em caso de omissão       da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a       reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Normas para Admissão/Contratação
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência de       prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem em       carteira profissional já terem exercido, em qualquer época, a mesma       função na mesma empresa por período igual ou superior de 1 (um) ano.
§ Único: As empresas se obrigam       a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condições de sua       contratação, no ato de formalização dos contratos de experiência.


              CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SUB-CONTRATAÇÕES
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Nos contratos de sub-empreitada responderá o sub-empreiteiro pelas       obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus       trabalhadores, na ausência do sub-empreiteiro, exercer direito de       reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas       obrigações por parte do primeiro.
§ 1º - Ao empreiteiro       principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ação regressiva contra       o sub-empreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas para       garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas de responsabilidade do       sub-empreiteiro.

§ 2º - As empresas se       obrigam a fornecer as entidades sindicais laborais, sempre que solicitado       no prazomáximo de 5 (cinco)       dias úteis, a relação dos sub-empreiteiros contratados, com razão social,       nº. do CNPJ, endereço e nome       do responsável.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Desligamento/Demissão
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTEIRAS PROFISSIONAIS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras       profissionais de seus trabalhadores excetuando-se aquelas desabonadoras,       no que dizem respeito a:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) Cargo exercido e       promoções;b) Salário da       contratação e suas alterações;c) Período de férias;d) Desconto da       contribuição sindical;e) Todas as demais       anotações exigidas por lei.
§&nbsp; Único: Ao reterem as carteiras profissionais       para registro ou anotações as empresas se obrigam a fornecer protocolo       assinalando data de entrega e de devolução, na forma da legislação.

              CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Os cálculos indenizatórios serão integrados do repouso semanal       remunerado, das horas extras, das gratificações, dos prêmios etc.       pagos, e do que mais integre a remuneração propriamente dita, para       composição da maior remuneração.

              CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE       TRABALHO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As entidades representativas das categorias profissionais, de acordo com       o artigo 477, § 1º da CLT, têm       como atribuição a competência para prestação de assistência aos       trabalhadores por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, podendo,       a seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de divergências       quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas ou       concederem prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas para&nbsp; esclarecimento e solução da divergência       , podendo utilizar-se da CCP        Comissão de Conciliação Prévia para entendimento e solução dos conflitos       conforme cláusula 40ª conforme prevista na lei 9958/2000, nesta circunstância e dentro       deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento de multas por       atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias.
§ 1º - As Empresas poderão       efetuar pagamento das verbas rescisórias com cheque comum, da própria       empresa, nominal, sendo o mesmo da praça, dentro do horário bancário, de       forma a não causar prejuízo ao trabalhador.
§ 2º - Caso haja       inadimplemento ou devolução de cheque a empresa arcará com uma multa de       30% (trinta por cento) do valor da rescisão a contar do dia seguinte do       feito.

              CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO ALOJAMENTO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       O trabalhador alojado, ao ser dispensado, terá a garantia de permanência       no alojamento da empresa até o dia posterior ao do pagamento das verbas       referentes à sua rescisão contratual, garantido o fornecimento de       refeições nas mesmas condições oferecidas pela empresa. 
§ Único: No caso do pagamento das verbas rescisórias       por meio de cheque, a garantia de permanência no alojamento será até o       dia útil seguinte ao da entrega do cheque ao empregado.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Aviso Prévio
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       O aviso prévio deverá ser dado por escrito, constando do mesmo, de forma       clara, onde deverá ser cumprido, a data, local para liquidação das verbas       rescisórias com o ciente do trabalhador.
§ 1º - Sempre que, no curso       do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador comprovar a       obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o       trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do       pagamento dos dias faltantes para o término do aviso e efetuando o       pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do       término original do aviso.§ 2º - A critério da       empresa, o aviso prévio, quando trabalhado, deverá ser cumprido pelo       trabalhador preferencialmente no próprio local em que se encontra lotado,       sempre que houver atividade compatível com a ocupação do trabalhador,       sendo vedada a prática de sucessivas transferências no curso do aviso       prévio.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Duração e Horário
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA SEMANAL.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro)       horas será cumprida de segunda a sábado, podendo as empresas optar pela       jornada de segunda a sexta feira, mediante a compensação firmada em comum       acordo entre empresa e empregados.

§ 1º - As horas trabalhadas       a título de compensação, não serão consideradas horas extras, para       qualquer fim.
§ 2º - Ficará a critério de       cada empresa a fixação da jornada de trabalho diário, recomendando-se, entretanto,       o horário abaixo: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;       
                  De         segunda a quinta feira&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                           &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 09 (nove) horas de         trabalho        
                  Sexta         feira                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 08 (oito) horas de         trabalho        

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Controle da Jornada
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MARCAÇÃO DE PONTO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       A jornada de trabalho será controlada por folha, livro ou cartão de ponto       ou ainda, por outras formas de registros mecânicos ou eletrônicos,       podendo ser dispensada a sua marcação no intervalo para refeição,       conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho.

              CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Fica facultada a empresa realizar o BANCO DE       HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a       concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de       horas extras, obedecendo as seguintes condições:
a) O excesso de horas       será compensado com a diminuição em outro dia;b) O período máximo de       compensação não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias;c) Caso o contrato de       trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que       tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada       extraordinária, o empregador pagará as horas extras, conforme cláusula       8ª, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;d) A empresa fornecerá       mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas;e) Aplicam-se as       disposições contidas no Art. 59, § 2º da CLT;f) O termo de adesão do       Banco de Horas deverá ser protocolado pela empresa no Sindicato Laboral       conforme modelo, sob pena de não ter validade.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Férias e Licenças
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Licença Remunerada
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA PARA RECEBER O PIS.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Fica assegurado aos trabalhadores das empresas que não tenham convenio       com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de       meio expediente, coincidente com o horário bancário, no dia em que o       trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal       remunerado e sem conflito com seu horário de almoço.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Saúde e Segurança do Trabalhador
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Condições de Ambiente de Trabalho
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO, SEGURANÇA E       PALESTRAS PREVENTIVAS:
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas se obrigam a cumprir as determinações contidas na legislação,       no que diz respeito às condições sanitárias de higiene, de conforto e de       segurança dos locais de trabalho, devendo fornecer aos seus empregados       instalações sanitárias adequadas e local para refeição.Visando proteger a       saúde do trabalhador e o patrimônio da empresa, o sindicato laboral em       parceria com o patronal promoverá nas fábricas palestras sobre os males       do cigarro, álcool, drogas e prevenção a hanseníase, dengue, cólera,       saúde bucal, etc...
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Uniforme
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VESTIMENTA DE TRABALHO - (UNIFORME)
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão aos seus empregados no mínimo 2 (dois) uniformes de trabalho por ano em       perfeitas condições em cumprimento ao que determina a NR 18.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
CIPA  composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES        CIPA
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento uma       Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA, na forma estabelecida pela NR5 e NR18.
§ 1º - A eleição para o CIPA deverá ser convocada pela       empresa, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do       mandato vigente, mediante edital interno afixado no Quadro de Avisos       previsto na cláusula 37ª. (trinta e sete). Devendo realizar-se com       antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termino do mandato.
§ 2º - As empresas deverão       informar, com antecedência de 5 (cinco) dias, a entidade laboral, a data       e hora de realização das eleições da CIPA,       bem como informar, quando solicitado, o calendário anual de reuniões.
§ 3º - No intuito de promover       redução do índice de acidentes de trabalho, empresas e sindicatos,       mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras       técnicas sobre medicina, higiene e segurança&nbsp; do trabalho, em conjunto com a CIPA.
§ 4º - Nas fábricas onde a       legislação não estabelecer a obrigatoriedade da CIPA, é imprescindível que haja um trabalhador designado,       responsável pelo cumprimento dos objetivos da CIPA.
§ 5º - Quando obrigadas a       constituir CIPA nas fábricas,       as empresas enviarão 1 (um) representante de cada sub-empreiteiro       contratado para participar das reuniões e inspeções realizadas pela CIPA.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Exames Médicos
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde       Ocupacional  PCMSO, exigido       pela Norma Regulamentadora NR 7       em seu item 24, realizando os exames médicos: admissional, periódico, de       retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, nos prazos e       circunstâncias estabelecidas na citada NR.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Aceitação de Atestados Médicos
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Para efeito de abono de faltas por motivo de doença, alem dos atestados       fornecidos pela rede pública de saúde, as empresas aceitarão também os       atestados subscritos por médicos ou dentistas da entidade sindical       laboral, quando o afastamento do trabalhador por doença comprovada forem       no máximo de até 15 (quinze) dias. Também terá validade o abono das horas       nas declarações de comparecimento fornecido pelos profissionais da saúde       da entidade. 
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE       TRABALHO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas se obrigam ao cumprimento das normas contidas na NR-18, aplicáveis às       características de cada obra em seus diversos estágios e adotarão medidas       de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem       individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos       trabalhadores em atividade nos seus canteiros de obras, inclusive dos       subempreiteiros contratados, devendo todos os trabalhadores receber treinamentos       admissionais e periódicos.
§ 1º - As empresas fornecerão       gratuitamente a todos os seus trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual        EPI, comprometendo-se os       mesmos a usá-los e conserva-los, observadas por ambas as partes as       disposições legais vigentes.
§ 2º - É obrigação do       trabalhador obedecer as normas de medicina, higiene e segurança do       trabalho, sendo que a recusa da utilização dos Equipamentos de Proteção       Individual  EPI fornecidos,       levará à punição compatível, na forma da lei.
§ 3º - Caso o trabalhador       acuse risco grave iminente à vida recusando-se por isso a executar tarefa       onde não esteja garantida a sua segurança a empresa deverá apurar       devidamente a denúncia, antes de obrigá-lo a executar tal tarefa ou       puni-lo pela recusa, de forma a que somente trabalhe em condições de       segurança, nos moldes da legislação pertinente à tarefa ou trabalho em       execução.

              CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social       até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer acidente       com afastamento e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial       competente, ao órgão regional do Ministério do Trabalho e a entidade       sindical laborais, conforme estabelece a Norma Regulamentadora  NR18.
§ 1º - Das comunicações a que       se refere o caput desta cláusula receberão cópia fiel o acidentado ou       seus dependentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e imediatamente       em caso de morte.
§ 2º - As empresas se       responsabilizarão pela remoção do trabalhador acidentado no trabalho,       providenciando veículo em condições adequadas para levá-lo até o local       onde será atendido.
§ 3º - Em caso de acidente       que requeira hospitalização, a empresa comunicará o fato imediatamente à       família do trabalhador acidentado.
§ 4º - As empresas deverão       prestar assistência e apoio aos trabalhadores acidentados, especialmente       quanto aos seus direitos e deveres perante a Previdência Social.
§ 5º - Se o trabalhador vier       a sofrer prejuízo pecuniário pelo não recebimento do benefício       previdenciário em razão da empresa não lhe ter fornecido por negligência       devidamente comprovada a Comunicação de Acidente do Trabalho  CAT, dentro do prazo legal,       deverá ressarci-lo do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário       pagar em tempo hábil o devido ressarcimento.§ 6º - Nos casos de       necessidade de socorro urgente, as empresas recolherão os instrumentos de       trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se       responsabilizando até a devolução ao trabalhador.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Relações Sindicais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CADASTRAMENTO SINDICAL
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas com sede em outros estados ou municípios que sejam       contratadas ou sub-contratadas para executar serviços de&nbsp; mobiliário na base territorial       abrangida por este instrumento, são obrigadas a se cadastrarem&nbsp; junto às entidades sindical laboral e       patronal em um prazo de 03 (três) meses.
§ Único: Os documentos       necessários para o cadastramento são: contrato social, CNPJ/MF, endereço, nome do       representante legal.

              CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Por força de decisão da Assembléia Geral da Categoria, ficam as empresas       desde já autorizadas a efetivar descontos nos salários dos trabalhadores, referentes a concessões       previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como qualquer       benefício ou incentivo subsidiado pela as mesmas. 

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE       TRABALHO.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas permitirão o acesso dos representantes do Sindicato       Profissional, devidamente credenciado nos locais de trabalho, a fim de       verificar e propor melhorias das condições de higiene e segurança no       trabalho, bem como promovam palestras de esclarecimento de direitos e       deveres, segurança do trabalho alem da sindicalização de seus       trabalhadores. Estas visitas deverão ser comunicadas com antecedência       mínima de 24 (vinte e quatro) horas e poderão ser acompanhadas por representantes       da empresa.

              CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas disporão de Quadro de Avisos em local acessível aos       trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesse da categoria,       vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem       quer que seja.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FERIADO DO SETOR MOBILIÁRIO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       A comemoração do dia do Trabalhador do Mobiliário nos municípios       abrangidos por esta Convenção Coletiva, será na terceira segunda-feira do       mês de outubro de cada ano, ficando nesta data proibido o trabalho nas       fábricas e escritórios das empresas.
§ ÚNICO: Em caso de necessidade de trabalho       neste dia, desde que haja concordância do trabalhador, será pago com       adicional de 100% (cem por cento).

              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Desde que solicitadas por ofício das entidades sindicais laborais,       recomenda-se às empresas a liberação de seus trabalhadores para       participarem de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais,       ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores, uma vez por ano       e no máximo pelo período de 3 (três) dias consecutivos, mantida a       remuneração integral desses dias.

§&nbsp; Único: Para as Assembléias Gerais da       categoria que forem convocadas para dias úteis a partir das 18 (dezoito)       horas, as empresas desde que solicitadas com antecedência mínima de 3       (três) dias úteis, liberarão do trabalho às 16 (dezesseis) horas os seus       trabalhadores que manifestarem desejo de participar, obrigando-se os       mesmos a apresentar à empresa comprovante de presença expedido pelas       entidades sindicais laborais para garantia do abono das horas.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Contribuições Sindicais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Considerando a necessidade de estruturação do SINDICEM para melhor       prestação de serviços aos seus associados, fica instituída uma       Contribuição Social Patronal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais)       mensais, durante a vigência desta Convenção que se inicia em 1º de maio       de 2011, em favor do SINDICEM - Sindicato das Indústrias da       Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio,       a ser recolhida através de ficha de compensação do HSBC, Agência nº 0241, conta corrente nº       02858-85, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento ou       diretamente na tesouraria do SINDICEM na Av. Amaral Peixoto, nº       300, sala 308, Centro, Niterói, RJ.

              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       De acordo com o artigo 513 alínea "e" da CLT, e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº. RE 189.960-3 do STF), as empresas não associadas       recolherão em favor do SINDICEM - Sindicato das Indústrias da       Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio,       uma contribuição como segue:
a) As empresas que       possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SINDICEM uma       contribuição anual de R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta       centavos) em uma única vezb) As empresas que       possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SINDICEM o valor       de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos) por cada empregado       existente na empresa. Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única       vez, através de ficha de compensação do HSBC, Agência nº. 0241,       conta corrente nº. 02858-85,       pagável em qualquer agência bancária até o vencimento (20.12.2010).       Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências do HSBC ou na sede do SINDICEM, acrescida de multa de       2% (dois por cento) ao mês.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
§ Único: As empresas       associadas ao SINDICEM, aquelas que recolhem a contribuição       social mensal  cláusula&nbsp; 38ª        ficam dispensadas do recolhimento previsto no caput desta       cláusula.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ASSOCIATIVO DOS       TRABALHADORES
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       Em cumprimento de deliberação aprovada por unanimidade na Assembléia       Geral Extraordinária do Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de       São Gonçalo e Região dos Lagos que autorizaram a contribuição       assistencial/taxa associativa, fica convencionado que as empresas       descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a       partir do mês de Outubro, uma Contribuição Assistencial/Taxa Associativa,       pelo que o SINTICOM-SG lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, trabalhistas, assim       como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade,       realizados em sua sede e sub-sedes.A Contribuição Assistencial/Taxa Associativa, será descontada,       mensalmente       em valor correspondente a 1% (um por cento), sobre o Piso       Salarial Mínimo da função ocupada pelo trabalhador, conforme relação       constante da cláusula 03 (três), estipulando-se a função de outros       profissionais não relacionados, para outras ocupações&nbsp; constantes da referida relação, bem como qualquer outra contribuição devidamente autorizada por       escrito pelo trabalhador. As empresas recolherão até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de competência, em guia extraída       diretamente pelas empresa no Site www.sinticomsg.com ou www.sinticomrj.com.br&nbsp; ou ainda através de boleto bancário próprio, fornecido gratuitamente pelo SINTICOM-, ou diretamente em depósito junto ao Banco Itaú. Para       crédito na conta corrente nº       61089-9 da Agência 6148, São Gonçalo, ou na sede do SINTICOM-SG. Em seguida enviar por fax ou       e-mail cópia da guia paga junto com a relação dos contribuintes. Caso não ocorra o       recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido multa de 2%       (dois por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º - Estão excluídos da       obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os       profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.
§ 2º - O trabalhador       contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à       sindicalização, passando a exercer todos os direitos estatuários,       inclusive votar e ser votado.
§ 3º - Subordina-se esta       Contribuição Assistencial, a não oposição pelo trabalhador não associado,       manifestado perante o Sindicato Laboral, individualmente e de próprio       punho, até 10 (dez) dias depois do recebimento integral do primeiro       salário, reajustado, na forma do que dispõe o enunciado 74 do TST.§ 4º - Compete a empresa apenas efetuar os       descontos e repassar para entidade sindical, quaisquer esclarecimentos       sobre o assunto será de responsabilidade do sindicato que desde já fica       autorizado a realizar reunião com os trabalhadores no próprio local de       trabalho.

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As empresas fornecerão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do       recolhimento das contribuições à entidade sindical representativa da       categoria profissional mediante recibo, uma relação contendo nomes,       números da CTPS, salários e os       valores das referidas contribuições dos seus empregados, acompanhadas da       cópia de guia de recolhimento quitada.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

             
Disposições Gerais
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       Regras para a Negociação
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DATA BASE
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As partes acordam quanto à mudança da data base para 01 de Maio, já a partir       do ano de 2011.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->             
Aplicação do Instrumento Coletivo
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->               
       CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->                   
       As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das       cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre       negociação entre elas consagrada nas Assembléias Gerais das entidades       sindicais convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais:a) Constituição Federal        Artigo 7º, inciso XXVI;b) Lei Federal nº.       8.036, de 11 de maio de 1990.c) Lei Federal nº.       8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;d) Lei Federal nº.       8.880, de 27 de maio de 1994;
e) Lei Federal nº.       9.069, de 30 de junho de 1995;f) Lei Federal nº.       10.101, de 19 de dezembro de 2000;g) Decreto Lei nº.       5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a       625 da CLT.
§ Único: Constatada pela entidade       sindical laboral, a inobservância de cumprimento das cláusulas do       presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa       equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria,       elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica,       importância esta que será revertida em favor das entidades sindicais       laborais, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de       promoção da cidadania, de saúde e de segurança no trabalho.

E por estarem em pleno       acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho,       que será depositada na Delegacia Regional do Trabalho,       mas cuja validade e vigência se dará a partir de 01 de maio de 2011       independente de homologação ou registro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
São Gonçalo, 09 junho 2011.


<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->            




                         MANOEL VAZ DE         LIMA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO         MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAO



         LUIZ ANTONIO RODRIGUES
Presidente
FEDERACAO TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO NO EST RIO JAN



                 SERGIO KUNIO YAMAGATA
Presidente
SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE         NITEROI A CABO FRIO



                 RICARDO FERNANDO GUADAGNIN
Procurador
SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE         NITEROI A CABO FRIO

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->        
             &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A autenticidade deste documento poderá ser       confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no       endereço http://www.mte.gov.br .             
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->