Lei 12.715/2012 - Desoneração da Folha de Pagamento
Autor: Tonini Serviços Contábeis | Publicado: 2012-12-22T08:33:00-08:00

Enfim a tão esperada &nbsp;desoneração da folha de pagamento, foi
sancionada agora a mesma é conhecida como -- nova modalidade de
recolhimento da contribuição previdenciária criada pelo governo para evitar
demissões -- traz como base de cálculo a receita bruta
auferida pelas pessoas jurídicas. 


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Como funciona este “corte nos
impostos”?
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As
empresas incluídas agora vão deixar de pagar os 20% de contribuição patronal do
INSS a partir de janeiro de 2013. No lugar dessa contribuição, elas vão
recolher de 1% a 2% sobre o faturamento (se ganharem mais paga mais; se
faturarem menos, o imposto é menor).


A
medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. 


Com intenção
de evitar demissões ou incentivar contratações de mais trabalhadores, e tentar
combater os efeitos da crise econômica global.


Ao
anunciar a nova medida, o ministro também reduziu a previsão
de crescimento da economia brasileira para 2% neste ano. A
previsão, que já foi de 4,5%, havia sido reduzida para 3%
no final de agosto.


Mantega
falou que o corte do INSS para esses setores "é permanente, continua nos próximos anos, em 2014, 2015, 2016.
Outros governos poderão mudar, mas nós estamos fazendo isso de maneira
definitiva."


O
governo vai deixar de arrecadar R$ 12,83 bilhões em 2013 e R$ 14,11 bilhões em
2014. Esse valor será descontado dos R$ 15,2 bilhões previstos no Orçamento de
2013 para tal finalidade. Em quatro anos, o governo deixará de arrecadar cerca
de R$ 60 bilhões.


A
Previdência cuida da aposentadoria dos trabalhadores. É financiada com
contribuição dos trabalhadores e das empresas. A medida anunciada pelo governo
elimina a contribuição direta das empresas. 
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Os
setores que foram beneficiados com esta nova lei são: têxtil, confecções, couro
e calçados, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval,
aéreo, mecânico, hotéis, tecnologia de informação, call center e chips, aves,
suínos e derivados, transporte rodoviário coletivo, papel e celulose, fármacos
e medicamentos, transporte aéreo, marítimo, fluvial, forjados de aço,
ferramentas, parafusos, cerâmica, pneus e câmaras de ar, manutenção e reparação
de aviões, e suporte técnico de informática.
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Mantega
disse que esses setores foram escolhidos por empregarem muitos funcionários.
"Esses setores pagariam R$ 21,57 bilhões de INSS [em 2013]. Deixarão de
pagar esse valor. Pagarão R$ 8,74 bilhões de imposto sobre faturamento. Isso
reduz o custo da mão de obra para esse conjunto de empresas e as torna mais
competitivas", afirmou o ministro.
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Por
conta disso, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo nº 3/2012,
esclarecendo a respeito da abrangência da base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento),
substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei
nº 8.212/1991.
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Mais
especificamente, se perquire a significação da expressão “receita bruta”,
estabelecida pela Lei nº 12.546/2011, como delimitadora da base de cálculo da
mencionada contribuição substitutiva.


Ocorre
que os dispositivos instituidores da contribuição substitutiva referiram-se
genericamente à receita bruta, sem fazer remissão à legislação de qualquer
outro tributo e sem estabelecer especificidades.


&nbsp;Nesse
contexto, dúvidas têm sido suscitadas, e a falta de uniformidade na
interpretação do preceito em referência tem gerado insegurança jurídica tanto
para os sujeitos passivos como para a própria administração tributária,
impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.



Assim,
conclui-se que a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição
a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 compreende a receita
decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita
decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas
operações de conta alheia.
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Da
receita bruta podem ser excluídos os seguintes valores:


&nbsp;Relativos
à receita bruta de exportações;
&nbsp;De vendas canceladas e descontos
incondicionais concedidos;
&nbsp;Do IPI, quando incluído na receita
bruta;
&nbsp;Do ICMS, quando cobrado pelo vendedor
dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.


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