SPED E CUSTO BRASIL: POR QUE A EFD-CONTRIBUIÇÕES DEVE SER INTERROMPIDA
Autor: MDOROCIAKI | Publicado: 2012-09-11T09:24:00-03:00


















Roberto Dias Duarte (*)

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Atual coordenador da Câmara de Gestão e Planejamento do governo 
federal, Jorge Gerdau afirmou, recentemente, que até o final deste ano a
 unificação do PIS e da COFINS passaria a concentrar essa tributação nos
 produtos, ao invés de onerar a cadeia de suprimentos, como sempre 
ocorreu.



Embora essa perspectiva pareça das melhores, o caótico cenário 
tributário brasileiro torna duvidoso se temos motivos para comemorar de 
antemão essa mudança, ou ficar mais preocupados ainda diante dela. Um 
provável aumento de alíquotas, como se tem especulado, nem seria a razão
 principal dessa dúvida, cujo sentido fica mais fácil compreender 
mediante um breve retrospecto.



Em 2010, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio de Instrução
 Normativa, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições 
(EFD-Contribuições), originalmente para controlar a apuração do 
PIS/Pasep e da Cofins, porém com o escopo ampliado a partir da criação 
da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.



Essa obrigação acessória é mais um componente do Sistema Público de 
Escrituração Digital (SPED), cujos primeiros projetos – Nota Fiscal 
eletrônica (NF-e); Escrituração Contábil Digital (ECD); Escrituração 
Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI) – têm obtido êxito no 
cumprimento de seus objetivos.



NF-e, ECD e EFD-ICMS/IPI promovem uma real integração entre as 
administrações tributárias e caminham para a simplificação das 
obrigações acessórias. Também contribuem significativamente para o 
combate à economia subterrânea. Do ponto de vista empresarial, a Nota 
Eletrônica e a ECD viabilizam a automação de procedimentos empresariais,
 reduzindo custos e agilizando processos.



Em um aspecto bem mais profundo, a EFD-ICMS/IPI age sobre as empresas
 demandando um novo patamar de gestão empresarial, fundamentado em 
princípios de governança corporativa. Muitas empresas de todos os portes
 estão sendo convocadas a uma mudança de postura administrativa.



Entidades representativas e de apoio ao empreendedorismo têm alertado
 sobre a necessidade de melhor gestão em seus mais diversos aspectos: 
planejamento financeiro e tributário, controle de estoques e 
desenvolvimento de recursos humanos.



Os empreendedores que atenderam a este chamado encaram a EFD-ICMS/IPI
 como uma forma (agora digital) de apresentação destes controles ao 
Fisco. Já aqueles que desconsideraram o desenvolvimento gerencial de 
seus negócios, têm dois desafios: estabelecer modelos administrativos 
confiáveis e apresentar seus números à autoridade tributária.



Enfim, estes três projetos promovem o amadurecimento da nação e do 
empreendedorismo responsável, compatível com a realidade do Terceiro 
Milênio.



A EFD-Contribuições, entretanto, apresenta três erros graves em sua 
concepção e aplicação, que acabam desalinhando o próprio SPED de sua 
proposta inicial.



A primeira falha evidente é que esta escrituração foi instituída 
tendo como pilar um conjunto normativo instável, caótico, complexo, 
antagônico e anacrônico. Nada menos que 75 normas regulamentam as 
contribuições do PIS e da Cofins, dentre as quais muitas originadas de 
Medidas Provisórias, para que se tenha uma ideia.



Além disso, há normas infralegais que jamais foram submetidas ao 
Congresso: 76 Decretos, 19 Portarias, 88 Instruções Normativas, 43 Atos 
Declaratórios e uma infinidade de Soluções de Consulta. Sem contar as 
incalculáveis decisões judiciais, muitas delas contraditórias.



Milhões foram investidos em sistemas de informação na tentativa de 
automatizar regras indefinidas, que ferem os princípios básicos da 
engenharia de software, ao torná-los excessivamente caros e complexos. 
Na prática, cada empresa tem suas particularidades com relação a estes 
tributos, o que inviabiliza o ganho de escala na construção e 
implantação de soluções polivalentes.



O segundo erro está relacionado aos prazos de implantação. A 
EFD-ICMS/IPI, por exemplo, foi criada em 2006 e mantém um cronograma 
gradual de obrigatoriedade respeitando características regionais, de tal
 forma que 1,5 milhão de empresas serão incluídas nesse projeto até 
2014.



Já a EFD-Contribuições surgiu em julho de 2010 e até janeiro de 2013 
obrigará esse mesmo contingente, porém sem considerar  peculiaridades 
setoriais, regionais ou de porte. Uma verdadeira carnificina com as 
pequenas empresas, que estarão sujeitas a multas mensais de R$ 5 mil por
 omissão ou erro.



O terceiro problema é a falta de compromisso da EFD-Contribuições com
 os objetivos iniciais do SPED.&nbsp;



Em tese, os projetos do Sistema deveriam
 nascer da integração dos fiscos em suas diversas esferas, com objetivos
 que incluem os de simplificar, racionalizar e reduzir as redundâncias 
existentes em meio a centenas de obrigações tributárias.



Entretanto, analisando-se as informações solicitadas pela 
EFD-Contribuições, percebe-se ainda uma similaridade em torno de 50% com
 a EFD-ICMS/IPI. Numa rápida passada de olhos já é possível perceber que
 os dados cadastrais de empresas, produtos, clientes, fornecedores e 
documentos fiscais simplesmente coincidem.



Ora, se metade das informações é a mesma, por que duas obrigações 
distintas dentro do SPED? Não seria mais racional que uma integração de 
fato incluísse o diálogo entre a autoridade tributária federal e seus 
pares nos estados?



Tudo isso, sem dúvida, aumenta nosso custo de conformidade tributária
 que, diga-se de passagem, é o maior do planeta, segundo pesquisa do 
Banco Mundial demonstrando que este ônus, somado aos trabalhistas, 
supera em quase 10 vezes a média mundial.



A solução existe, depende do interesse verdadeiro em fazer do Brasil 
uma nação mais competitiva e madura, mas demandaria o reconhecimento 
oficial de tais erros, além da suspensão imediata do projeto, pelo menos
 até a publicação da prometida unificação do PIS e da Cofins. Do 
contrário, corremos o risco de ampliar ainda mais o recordista Custo 
Brasil, um mérito nenhum pouco honroso para um país realmente digno de 
ostentar o título de emergente.

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(*) Roberto Dias Duarte [cont...@robertodiasduarte.com.br] é 
professor, escritor e empresário, com MBA em administração de empresas 
pelo Ibmec. É membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares, além
 de autor do “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED”, quarto livro 
da série “Big Brother Fiscal”.