Mobilização em apoio a Resolução No 13 de 2009 e pedido de imediata homologação ao Ministério da Educação
Autor: Claudia Grabois | Publicado: 2009-07-31T17:13:00-07:00

Exmo Sr Fernando HaddadMinistro da EducaçãoNós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, entidades em defesa das pessoascom deficiência, organizações sociais e educacionais, solicitamos aoMinistério da Educação a imediata homologação da Resolução No. 13 doConselho Nacional de Educação, um avanço inequívoco em direção a umasociedade justa, inclusiva e com cidadania para TODOS.Acreditamos que a educação inclusiva é base para a autonomia e para a vidaindependente e consideramos que o direito todo aluno de estudar na classecomum da escola regular é um direito dele; constitui obrigação da família,da sociedade e do Estado. A proposta de manter a educação segregada paracrianças, adolescentes e jovens implica em abrir mão de um direitoconstitucional, dispondo de um direito que, por natureza, é definido comoindisponível.Falar em educação não implica tratar apenas do hoje, mas também do amanhã edo futuro de pessoas com deficiência que um dia deixarão de ser alunos e quedevem ter o direito de viver em sociedade e fazer suas próprias escolhas.Devem também ter direito de acesso aos apoios quando necessário, à saúde, àcultura, ao trabalho, ao lazer, ao envelhecimento com dignidade e ao plenoexercício da cidadania. Lutamos e exigimos que na escola comum as pessoas com deficiência sejamatendidas em suas especificidades . Mas não vamos consentir que, sob opretexto das “dificuldades do convívio e de apoios, da falta de capacitaçãoe da dificuldade de aprendizado" e até mesmo de possíveis falhas –considerando que esta é uma mudança de paradigma para a escola e a sociedade- que os retrocessos aconteçam, com a tentativa de manter a política desegregação.Entendemos a importância do Atendimento Educacional Especializado,fortalecido pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que acontecenecessariamente no contraturno atendendo às especificidades dos alunos comdeficiência, assim como o Parecer nº 13/2009,que fortalece ainda mais o AEEe a Educação Inclusiva, direito indisponível e inquestionável garantido pelaConstituição Federal nos art. 205, 206 e 208 e pelo art. 24 da Convençãosobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasilatravés do Decreto legislativo 186/2008, com status de emendaconstitucional.É importante considerar que, assim como a sociedade, a escola deve servir atodos (as) e levar em conta que a educação é essencial na vida de qualquerpessoa, bem como a convivência e o rompimento das barreiras do preconceitoque os alunos com deficiência enfrentam. Quanto menor o convívio, mais aspessoas com deficiência serão consideradas como "especiais", que pertencem aum mundo à parte. Agindo desta forma, mais dificuldades deixaremos comolegado para seu futuro, quando não mais estaremos presentes.Acreditamos que é justamente para evitar discriminar e segregar que a nossaLei Maior garante esse direito que se traduz em dever para a família,sociedade e Estado, assim como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência, que vigora no território nacional com valor de EmendaConstitucional garante a inclusão plena para pessoas com deficiência desde oseu nascimento.Defendemos a inclusão total e incondicional de todas as pessoas em todos oscontextos sociais e o direito de serem beneficiárias dos bens públicos eprivados. Defendemos o processo de transformação da sociedade para atender asingularidade humana e a pluralidade cultural, o que implica em rupturas emudanças políticas, econômicas e sociais. Defendemos a cultura da diversidade em oposição a cultura do preconceito,com base nos direitos humanos fundamentais de igualdade, participação,solidariedade e liberdade. Defendemos a cultura da diversidade na educação não como busca do melhormodelo educativo individual ou de adaptações curriculares, mas da construçãode sistemas educacionais inclusivos que assegurem o acesso e a permanênciade todos como resultado da qualidade social da educação. Defendemos a educação como um direito de todos e dever do Estado, seja esseo provedor dos serviços educacionais ou o fiscalizador dos serviçosprestados por entidades privadas. Defendemos a gestão democrática e controle social em todas as instâncias dossistemas de ensino e nas unidades escolares. Defendemos que a educação escolar é o instrumento fundamental dedesenvolvimento individual, social, cultural, político e econômico do paíspara garantir o exercício da cidadaniaA SEESP/MEC cumpre com a sua obrigação ao entender, compreender e definir oAtendimento Educacional Especializado de acordo com a Constituição Federalde 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, embenefício dos 25 milhões de brasileiros com deficiência e suas famílias. ABRA-Associação Brasileira de AutismoABRAÇA-Associação Brasileira de Ação por Direitos da Pessoa AutistaAgencia InclusiveAmankay Instituto de Estudos e Pesquisas - SPAMAS- Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - MGColetivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiência da APEOESP.Associação Aprendendo Down - BAAssociação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta AMPID-Associação dos Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiencia no ConadeAFAD 21 Associação dos familiares e amigos dos DownAFAD-Novo HamburgoAFAD-Rio Grande do SulAFAD- MaranhãoAssociação Carpe Diem - SPAssociação de Sindrome de Down RNAssociação Pró Inclusao de Porto Alegre Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down (APS-DOWN) - Londrina (PR)Associação Espaço 21-CampinasAssociação VIDA BRASILassociação Conquista Down-BAAssociação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes Associação Inclusiva Existir-FortalezaAssociação Reviver Down-CuritibaAssociação UP Down-SantosAssociação UPS Down-LondrinaAssociação Ser Down-SalvadorAssociação de Síndrome de Down de Mato GrosssoAssociação de Síndrome de Down do MaranhãoAssociação Síndrome de Down de Piracicaba - SPAssociação Feirense de Síndrome de Down-Feira de SantanaAssociação de Síndrome de Down-FADAAssociação DF Down -DFAssociação Pró Inclusão de Porto Alegre-RSAssociação Família Down-BHAssociação de Síndrome de Down de AlagoasAssociação Conquista Down-VitóriaAssociação de Síndrome de Down de Vitória da Conquista-BahiaAssociação de Sindrome de Down de Santa Catarina-SCAssociação de Síndrome de Down do Rio Grande do Norte                                                                              ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E REGIÃOCAMPE- Centro de Apoio Às Mães de Portadores de Eficiência - Fortaleza CCD - Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência de Petrolina - PE Centro de Apoio á Mães de Portadores de Eficiência - CAMPE CUT-Coletivo Nacional dos Trabalhadores(as) com DeficienciaMulti Disciplinar Pró Inclusão/ Centro Universitário Belas Artes SPComissão direitos Humanos e Assistencia Social OAB/RJConstruindo o Caminho CVI-Centro de Vida Independente Araci Nallin  São Paulo - SP CVI - Brasil CVI Campinas - SP CVI - Maringá - PRConselho da Pessoa com Deficiência de Minas Geraes-CONPED-MGEscola de Gente - Comunicação em InclusãoFederação Brasileira das Associações de Síndrome de Down-FBASDFederação Paranaense de Fundações Privadas-Paraná FundaçõesFederação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência-FCD BrasilFARBRA-Federação das Associações de Renais e Transplantados do BrasilFelicidade Down-SPFamília Down-MGFundação Especial Permanente - Casa da Esperança                                                                                       Forum Permanente de Educação Inclusiva-SPGrupo Tortura Nunca Mais-RJGEPAIS – Grupo de Estudos, Pesquisas e Ações em Inclusão Social da Faculdade Católica de Uberlândia - MG Grupo Educação e Autismo Grupo Happy DownHumanitas DH-Cidadania-RJInstituto Sedes Sapientiae/BalaioInstituto Meta SocialInstituto dos Advogados de Minas Gerais-Seccional UberlandiaInstituto Futuro Educação-SPRede Inclusiva Grupo RJ Down - RJ Grupo Síndrome de Down Grupo Universo Down - CE ONG Grupo 25 - SP Movimento Nacional de Vida IndependenteFORINPE- UERJ Associação Pró-Inclusão de Porto AlegreONG Mais DiferençasInstituto MID para a Participação Social das Pessoas com DeficiênciaMovimento Grande ABC para TodosFórum Fraternidade e Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São PauloAssociação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova OdessaCentro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal – CERNICConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficência do Municipio de CuiabMTNúcleo Pró Acesso da Faculdade de Arquitetura da UFRJ Projeto Roma Brasil Rehabilitation International - RI Rede SACI Projeto Rio Down3IN-Inclusão, Integridade e Independencia