Portaria 1510 perguntas e respostas
Autor: Renato Dias dos Santos | Publicado: 2011-02-23T11:26:00-08:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PERGUNTAS E RESPOSTAS PORTARIA 1510



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 . Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? 



a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; 



b.&nbsp;&nbsp; Estabelece&nbsp;&nbsp; requisitos&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; equipamento&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto,&nbsp;&nbsp; identificado&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; sigla&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; (Registrador&nbsp;&nbsp; Eletrônico&nbsp;&nbsp; de 

Ponto); 



c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; 



d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; 



e.&nbsp; Estabelece&nbsp;&nbsp;&nbsp; os&nbsp; formatos&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; relatórios&nbsp; e&nbsp; arquivos&nbsp; digitais&nbsp; de&nbsp; registros&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp;&nbsp; manter&nbsp;&nbsp; e 

apresentar à fiscalização do trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 . Quando a portaria entra em vigor? 



Na data de sua publicação, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório no dia 01/03/2011. Observando 

que nos primeiros noventa dias de vigência a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 

4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (texto atualizado). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3 . Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? 



A&nbsp;&nbsp; obrigação&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; adaptação&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; dos&nbsp; programas&nbsp;&nbsp; às&nbsp;&nbsp; exigências&nbsp;&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp; entrou&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; vigor&nbsp; na&nbsp; data&nbsp; da&nbsp; sua&nbsp;&nbsp; publicação.&nbsp;&nbsp; A 

fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4 . O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório? 



Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, 

deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5 . Quais os principais requisitos do REP? 



a. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto; 



b. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada; 



c. Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador; 



d. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6 . O MTE especificará um modelo de referência de REP? 



Não.&nbsp;&nbsp; Cada&nbsp;&nbsp; fabricante&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; equipamentos&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; desenvolver&nbsp;&nbsp; seu&nbsp;&nbsp; equipamento.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; estabeleceu&nbsp;&nbsp; regras&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; devem&nbsp;&nbsp; ser 

seguidas, mas não especificará tecnologias para a implementação do REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7 . Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE nº 1.510/2009? 



Órgãos técnicos credenciados pelo MTE são responsáveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, 

especialmente a Portaria MTE nº 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8 . Será permitido o registro de ponto em terminal de computador? 





Não. O registro de ponto de forma eletrônica deverá ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9 . O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto? 



Não. Nenhuma restrição à marcação é permitida. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações incorretas? 



O Programa de Tratamento admitirá a inserção justificada de informações, seja para a inclusão de marcação faltante, seja 

para a assinalação de marcação indevida. Porém, os dados originais permanecerão. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11 . O REP poderá emitir um comprovante de marcação de ponto por dia? 



Não. É obrigatória a emissão de um comprovante a cada batida. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;12 . A emissão do comprovante é obrigatória desde já? 



Não. A emissão do comprovante só será exigida quando o uso do REP se tornar obrigatório. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13 . Após 01/03/2011 os equipamentos de registro de ponto que não sigam seus requisitos poderão continuar a ser 

utilizados?&nbsp;&nbsp; (texto atualizado) 



Não. Apenas serão permitidos os equipamentos certificados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14 . Os relatórios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, já são obrigatórios? 



Sim, à exceção do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, até que o REP torne-se obrigatório, será fornecido pelo 

empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15 . Como o empregador poderá saber se o REP é certificado? 



Os equipamentos certificados são cadastrados no MTE e poderão ser consultados por meio de seu sítio na internet. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16 . Haverá certificação para os programas de tratamento dos dados? 



Não.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caberá&nbsp;&nbsp; ao&nbsp; fornecedor&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; programas&nbsp;&nbsp;&nbsp; garantir&nbsp;&nbsp; que&nbsp; estes&nbsp; atendem&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aos&nbsp; requisitos&nbsp;&nbsp; da&nbsp; portaria.&nbsp; Também&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cabe&nbsp;&nbsp; ao 

empregador usuário dos programas verificar a adequação destes à portaria. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17 . Quais os órgãos credenciados para a certificação de REP? 



A relação dos órgãos credenciados já está à disposição no sítio do MTE. (texto atualizado). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 18 . Os fabricantes de REP deverão se cadastrar no MTE? 



Sim. O Cadastramento será feito pela internet, no sítio do MTE, em página que estará disponível em breve. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 19 . Haverá cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico? 



Não.&nbsp;&nbsp; Estes&nbsp;&nbsp; deverão&nbsp;&nbsp; apenas&nbsp;&nbsp; entregar&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; usuário Atestado&nbsp;&nbsp; Técnico&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; Termo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Responsabilidade,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; deverá 

permanecer arquivado à disposição da Inspeção do Trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 20 . O empregador poderá desenvolver o seu própio Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP)? 





&nbsp;Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá seguir os procedimentos de 

certificação&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; equipamento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; cadastramento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; MTE.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; também&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; criado&nbsp;&nbsp; pelo 

empregador, neste caso o responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, 

o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 21 . A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? 



Não.&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; portaria&nbsp;&nbsp; trata&nbsp;&nbsp; exclusivamente&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; controle&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; jornada de&nbsp;&nbsp; trabalho.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; acesso&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; local&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho,&nbsp;&nbsp; seja&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; catraca 

eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador 

sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22 . A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horário? 



Não. O inciso I do art. 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação de ponto. A portaria não altera em nada o poder 

do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O 

SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horários de início e 

término de jornada e de intervalos, quando não pré assinalados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 23 . A marcação de ponto poderá ser feita remotamente? 



Não. As marcações de ponto só poderão ser efetuadas diretamente no REP pelo empregado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 24 . O REP poderá se comunicar com outros equipamentos? 



Sim. O REP, desde que certificado por órgão técnico credenciado pelo MTE, poderá ser conectado a outros equipamentos, 

seja para enviar informações sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificação dos empregados para 

configuração. Dois pontos importantes a observar: 



a) O REP não pode depender de conexão externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4°. 



b) De acordo com o inciso VIII do art. 4°, não pode haver comunicação durante a marcação de ponto, compreendida como os 

passos descritos nas alíneas do inciso I do art. 7°. Ou seja, a comunicação com dispositivos externos só pode ocorrer quando o 

equipamento estiver em estado de espera e essa comunicação não deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o 

trabalhador possa efetuar a marcação de ponto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 25 . O REP pode ter função de catraca eletrônica ou fazer parte dela? 



Não.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 3°&nbsp;&nbsp; prescreve&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; será&nbsp;&nbsp; usado&nbsp;&nbsp; exclusivamente&nbsp; para&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto,&nbsp;&nbsp; portanto&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; ter&nbsp;&nbsp; outras 

funcionalidades. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 26 . O REP deverá funcionar no mínimo 1.440 horas em caso de falta de energia? 



Não. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relógio interno do 

REP e não a todo o equipamento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 27 . Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro? 



Sim.&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; 1.510/2009&nbsp;&nbsp; disciplina&nbsp;&nbsp; apenas&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; eletrônico.&nbsp;&nbsp; Não&nbsp;&nbsp; cria&nbsp;&nbsp; nenhuma&nbsp;&nbsp; restrição&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; utilização&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; sistemas 

manuais e mecânicos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 28&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Poderão&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; incluídas no&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; informações&nbsp;&nbsp; sobre&nbsp;&nbsp; o horário&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho do&nbsp;&nbsp; empregado,&nbsp;&nbsp; férias,&nbsp;&nbsp; afastamentos, 

etc? 





Não. O REP serve unicamente como meio de marcação de ponto. Informações sobre o horário contratual do empregado e 

outras necessárias à apuração da jornada deverão estar disponíveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 29 . Se o horário do empregado não estará disponível no REP, como o equipamento identificará se uma marcação é 

de entrada ou de saída? 



O reconhecimento das marcações como entrada ou saída ao serviço será feita no Programa de Tratamento de Registro de 

Ponto com base na ordem em que são registradas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 30 . Uma vez que o empregado será identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recém admitido 

que ainda não possui número de PIS? 



Todo&nbsp;&nbsp; trabalhador&nbsp;&nbsp; precisa&nbsp;&nbsp; ter&nbsp;&nbsp; número&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; PIS,&nbsp;&nbsp; até&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; efeito&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; recolhimento&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; FGTS&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; informação&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; CAGED.&nbsp;&nbsp; Para&nbsp;&nbsp; o 

empregado de primeiro emprego, caso não possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poderá ser feito manual ou 

mecanicamente até que ele receba o seu número de PIS. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 31 . Até o dia 01/03/2011 a que o empregador não está obrigado? (texto atualizado) 



Neste período o empregador não está obrigado a: 



1. utilização do REP; 



2. geração dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD; 



3. impressão do comprovante do trabalhador; 



4. emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 32 . A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995? 



Não.&nbsp;&nbsp; Desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; autorizados&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; convenção&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; acordo&nbsp;&nbsp; coletivo&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho,&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; empregadores&nbsp;&nbsp; poderão&nbsp;&nbsp; adotar&nbsp;&nbsp; sistemas 

alternativos&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; controle&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; jornada&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho,&nbsp;&nbsp; porém&nbsp;&nbsp; caso&nbsp;&nbsp; façam&nbsp;&nbsp; opção&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; eletrônico,&nbsp;&nbsp; deverão&nbsp;&nbsp; obedecer&nbsp;&nbsp; ao 

disposto na portaria 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 33 . O que fazer quando a memória MRP encher? 



A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação 

relativa à guarda de documentos e informações. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 34 . Uma empresa terceirizada poderá utilizar o REP da tomadora de serviço para marcação da jornada dos seus 

trabalhadores que prestam serviço no local da contratante? 



Não. A Portaria MTE 1.510/2009 não prevê mais de um empregador por REP. (texto atualizado) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 35 . Os equipamentos atualmente em uso podem ser adaptados para se transformarem em REP? 



A&nbsp;&nbsp; solução&nbsp;&nbsp;&nbsp; técnica&nbsp;&nbsp; para&nbsp; fabricação&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; é&nbsp; do&nbsp;&nbsp; fabricante,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; observar&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp; disposto&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp; &nbsp;1.510/2009, 

especialmente a necessidade de certificação por órgão técnico credenciado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 36 . Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, será admitida alguma forma de registro eletrônico de ponto 

que não utilize o REP? 



Não. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 37 . A Portaria MTE 1.510/2009 aplica-se a trabalhadores não regidos pela CLT? 



Não. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 38 . Será definido algum padrão de implementação para o Programa de Tratamento? 



Não, cada desenvolvedor deverá definir a forma como implementará esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE 

1.150/2009,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; exige,&nbsp;&nbsp; entre&nbsp;&nbsp; outros&nbsp;&nbsp; requisitos,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; haja&nbsp;&nbsp; modificação&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; exclusão&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; dados&nbsp;&nbsp; originais&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; sejam 

emitidos relatórios e arquivos de dados padronizados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 39 . Serão definidas as justificativas que serão aceitas para as correções de marcações no Programa de Tratamento? 



Não. É responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as 

justificativas que, eventualmente, poderão&nbsp; ser analisadas pela Fiscalização do Trabalho ou mesmo pela Justiça do Trabalho. 

Essa definição decorre do poder diretivo do empregador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 40 . Adotado o REP, é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento? 



Não. O § 2º do art. 74 da CLT admite a pré-assinalação do período de repouso. É facultado ao empregador exigir ou não o 

registro da entrada e saída dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho 

poderão prever a obrigatoriedade da marcação nos intervalos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 41 . As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia - em seu item 17.6.4, item c, 

para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletrônico de dados, devem ser marcadas no REP? 



Não, esses 10 minutos não constituem intervalo de repouso/alimentação, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho 

para garantir a saúde do trabalhador. O empregador deverá utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o 

cumprimento da citada norma. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 42 . O REP emitirá copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador? 



Não. O Comprovante será emitido em via única destinada ao trabalhador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 43 . Quando adotado o REP, o que o empregador deverá fazer quando o equipamento não estiver funcionando? 



A&nbsp;&nbsp; solução&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; uma&nbsp;&nbsp; eventual&nbsp;&nbsp; indisponibilidade&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; de responsabilidade&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; empregador,&nbsp;&nbsp; mas,&nbsp;&nbsp; dentre&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; possíveis 

alternativas, ele poderá utilizar o controle manual. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 44 . Quais serão as consequências para quem tiver um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas do 

MTE? 



O&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; utilizado&nbsp; de&nbsp; forma&nbsp;&nbsp; diversa&nbsp;&nbsp; do&nbsp; previsto&nbsp;&nbsp; na&nbsp; Portaria&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.510/2009&nbsp;&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; servirá&nbsp; para&nbsp;&nbsp; comprovar&nbsp;&nbsp;&nbsp; o 

cumprimento da obrigação prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre 

as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de 

trabalho em eventual ação judicial. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 45 . A portaria prevê a tecnologia que será empregada na impressão, por exemplo impressão matricial ou térmica? 



Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá 

ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade 

e ao empregador seguir a indicação do fabricante. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 46 . No momento do registro da jornada, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados 

necessários&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; identificação&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; empregado?&nbsp;&nbsp; Por&nbsp;&nbsp; exemplo,&nbsp;&nbsp; comunicar-se&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; banco&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; dados&nbsp;&nbsp; central&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; empresa&nbsp;&nbsp; para 

verificar dados biométricos? 



Não.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos&nbsp;&nbsp;&nbsp; os&nbsp; dados&nbsp;&nbsp;&nbsp; necessários&nbsp;&nbsp;&nbsp; à&nbsp; operação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; deverão&nbsp;&nbsp;&nbsp; estar&nbsp;&nbsp; armazenados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; Memória&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp;&nbsp; (MT)&nbsp;&nbsp; do 

equipamento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 47 . O REP poderá ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o horário de verão? 



Sim.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; ajuste&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; &nbsp;registrado&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; Memória&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto,&nbsp;&nbsp; conforme&nbsp;&nbsp; inciso&nbsp;&nbsp; III&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 6º&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; MTE 

1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 48&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Os&nbsp;&nbsp; fabricantes&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; deverão&nbsp;&nbsp; obrigatoriamente&nbsp;&nbsp; fabricar&nbsp; o&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; fornecê-lo&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; o 

equipamento? 



Não. O fabricante pode fornecer o Programa de Tratamento se quiser. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 49 . O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo 

II? 



Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatório para o seu controle, desde que mantenha o Relatório de Espelho 

de&nbsp;&nbsp; Ponto,&nbsp;&nbsp; conforme&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; anexo&nbsp;&nbsp; II&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; 1.510/2009&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; disposição&nbsp;&nbsp; inspeção&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; apresentação&nbsp;&nbsp; quando 

requisitado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 50 . A empresa deve imprimir todos os meses os Relatórios de Espelho de Ponto? 



A&nbsp;&nbsp; empresa&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; livre&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; escolher&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; momento&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; impressão,&nbsp;&nbsp; desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; relatórios&nbsp;&nbsp; estejam&nbsp; à&nbsp;&nbsp; disposição&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; inspeção&nbsp;&nbsp; do 

trabalho na forma legal. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 51&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Como&nbsp;&nbsp; ficam&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; empresas&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; adotam&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; mas&nbsp;&nbsp; possuem&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; realizam&nbsp;&nbsp; trabalho 

externo? 



Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de serviço externo prevista no art. 13, parágrafo único, da Portaria MTE 

3.626/1991. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 52 . Quando os empregadores usuários de SREP deverão se cadastrar no MTE? 



O&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; tornou&nbsp;&nbsp; disponível,&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; 26&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; novembro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; 2009,&nbsp; &nbsp;página&nbsp; da&nbsp;&nbsp; internet&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; empregadores&nbsp;&nbsp; usuários&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; SREP 

façam seu cadastro, conforme o Art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 53 . A Portaria MTE 1.510/2009 define o método que o REP utilizará para a identificação do empregado, tal como 

cartão magnético ou biometria? 



Não, cada fabricante poderá escolher o método que julgar mais conveniente. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 54 . Os arquivos eletrônicos mencionados na Portaria MTE 1.510/2009 devem ser impressos? 



Não, o AFD será obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, já o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos à fiscalização 

em meio eletrônico imediatamente quando requisitados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 55&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; O&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter&nbsp; outras&nbsp;&nbsp; funcionalidades&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; gerar&nbsp;&nbsp;&nbsp; outros&nbsp;&nbsp; relatórios&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; os 

obrigatórios? 





Sim, o Programa de Tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que não proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 56&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Se,&nbsp;&nbsp; fora&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; intervalo&nbsp;&nbsp; previsto&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 71&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; CLT,&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; empresa&nbsp;&nbsp; concede&nbsp;&nbsp; aos&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; outros&nbsp;&nbsp; intervalos&nbsp;&nbsp; para 

lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP? 



Os intervalos não deduzidos da duração do trabalho não devem ser registrados no REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 57 . O REP poderá ser mudado de estabelecimento? 



O&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; movimentado.&nbsp;&nbsp; Quando&nbsp;&nbsp; houver&nbsp;&nbsp; alteração&nbsp;&nbsp; do&nbsp; local&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; prestação&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; serviço,&nbsp;&nbsp; essa&nbsp;&nbsp; informação&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; ser 

assinalada no equipamento, conforme Art. 5º e 6º da Portaria MTE 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 58 . Quais os sistemas que se enquadram no SREP? 



Aqueles em que sejam usados meios eletrônicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de 

informação de marcação de ponto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 59&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Um&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; use&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; manual&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; mecânico&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; posteriormente&nbsp;&nbsp; digite&nbsp;&nbsp; esses&nbsp;&nbsp; dados&nbsp;&nbsp; em 

computador para apuração está enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009? 



Não, se o registro do ponto for manual ou mecânico não há enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 60 . A Portaria MTE 1.510/2009 define uma quantidade máxima de trabalhadores que utilizarão cada REP? 



Não. Se a opção for pelo Registro Eletrônico de Ponto, é responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em 

quantidade&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; capacidade&nbsp;&nbsp; suficiente&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; atender&nbsp;&nbsp; aos&nbsp;&nbsp; empregados.&nbsp;&nbsp; É&nbsp;&nbsp; também&nbsp;&nbsp; responsabilidade&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; manter&nbsp;&nbsp; o 

equipamento com o papel necessário para a quantidade de registros que serão efetuados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 61 . Quando deverá ser emitida a Relação Instantânea de Marcações, prevista no inciso IV do caput do art. 7° da 

Portaria MTE 1.510/2009? 



A Relação Instantânea de Marcações é documento previsto para o uso da Fiscalização do Trabalho. O REP deverá dispor de 

comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressão dessa relação durante a inspeção. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 62 . Enquanto a exigência para uso do REP não entrar em vigor, é permitido o registro de ponto por terminal de 

computador? 



Sim. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 63 . A porta fiscal do REP pode ter outra função além de "gravação do AFD em dispositivo externo de memória"? 



Não. Essa porta é para uso exclusivo da fiscalização. O REP deverá ter outros conectores para o intercâmbio de dados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 64 . Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses são pré-assinalados? 



Os intervalos pré-assinalados serão registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverão constar do AFTD. Neste 

arquivo os horários relativos aos intervalos pré-assinalados serão listados nos registros de detalhe onde o campo 9 deverá ser 

preenchido com "P". 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 65 . Quais são os documentos, relatórios e arquivos que o empregador deverá fornecer à fiscalização do trabalho, 

segundo a Portaria MTE 1.510/2009? 



a. AFD - Arquivo Fonte de Dados - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; 





b. Relatório Instantâneo de Marcações - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; 



c. AFDT - Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; 



d. ACJEF - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; 



e. Relatório Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; 



f. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo 

estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; 



g. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor&nbsp; do Programa de Tratamento, mesmo que 

seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 66 . As faltas abonadas, licenças e períodos de férias devem ser listadas no ACJEF e no Relatório Espelho de Ponto? 



Não, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou 

integrais, devem constar do ACJEF e do Relatório Espelho de Ponto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 67 . No caso da empresa que utilize ponto eletrônico, mas ainda não implantou o REP, como será gerado o AFDT? 



O AFDT é gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP não for implantado, 

AFDT deverá ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletrônico em uso. Nesse caso o campo 06 do 

registro de detalhe será preenchido com zeros. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 68 . O empregador deverá manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada mês de apuração armazenados à disposição da 

fiscalização ou poderá gerá-los sob demanda? 



As duas opções são válidas, porém, caso o empregador resolva gerá-los a partir do pedido da fiscalização, a produção desses 

arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 69&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; já&nbsp;&nbsp; utiliza&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; voltar&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; utilizar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; manual&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; mecânico&nbsp;&nbsp; de 

anotação de jornada? 



Sim. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 70 . O MTE fornecerá modelo do "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"? 



Não. O atestado emitido pelo fabricante de REP ou de Programa de Tratamento deverá observar o disposto nos artigos 17 e 

18 da Portaria MTE 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 71 . Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto? 



Esses&nbsp;&nbsp;&nbsp; casos&nbsp; devem&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; atendidos&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; documentados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; no&nbsp; AFDT.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na&nbsp; situação&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; marcação 

incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saída sem ter realmente entrado ou saído do trabalho ou 

quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcação desconsiderada ('D') no campo 7 do AFDT e 

na justificativa a ocorrência deve ser explicada. Se houve falta de marcação de ponto, deve ser incluído no AFDT o correto 

horário de entrada ou saída do empregado, bem como a justificativa para a omissão da marcação, e o campo 9 dever ser 

informar que aquela marcação foi incluída ('I'). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 72 . Quais são as "marcações indevidas" citadas no art. 12, parágrafo único, da Portaria MTE 1.510? 



São aquelas que não correspondem efetivamente a entrada ou saída do trabalho, ou aquelas feitas em duplicidade. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 73&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; Qual&nbsp; a&nbsp; quantidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; mínima&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; estabelecimento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp; torne-se 

obrigatório? 



Continua&nbsp;&nbsp; válido&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 74,&nbsp;&nbsp; §&nbsp;&nbsp; 2º,&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; CLT.&nbsp;&nbsp; Ele&nbsp;&nbsp; determina&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; "Para&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; estabelecimentos&nbsp;&nbsp; de&nbsp; &nbsp;mais&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; dez&nbsp;&nbsp; trabalhadores&nbsp;&nbsp; será 

obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico". Observe-se que norma 

coletiva&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; obrigar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; estabelecimento&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; efetuar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto,&nbsp;&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; número&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; empregados 

inferior a 11. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 74 . Os estabelecimentos com até 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo 

registro eletrônico, deverão seguir a Portaria MTE 1.510/2009? 



Sim. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 75 . Quando a marcação estiver dentro da tolerância prevista no Art. 58, § 1º, da CLT, o horário deve ser corrigido 

no AFDT? 



Não, o horário da marcação deve ser mantido como foi registrado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 76&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Como&nbsp;&nbsp; preencher&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; campos&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; horas&nbsp;&nbsp; extras&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; saldo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; horas&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; compensar&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; item&nbsp;&nbsp; 3.3&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Anexo&nbsp;&nbsp; I&nbsp;&nbsp; da 

Portaria MTE 1.510/2009 (Detalhe ACJEF)? - Arquivo PDF (64kb) 



Resposta em arquivo anexo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 77 . Após 21.08.09 houve alguma alteração na Portaria MTE 1.510/2009? 



Sim. Foram publicadas as Portarias MTE 2.233, de 17 de novembro de 2009, a 1.001, de 6 de maio de 2010 e a 1.987, de 18 

de&nbsp;&nbsp; agosto&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; 2010,&nbsp;&nbsp; disponíveis&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; página&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Internet&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; no&nbsp; &nbsp;item&nbsp;&nbsp; Portarias.&nbsp;&nbsp; Nó&nbsp;&nbsp; sítio&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; encontra-se&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; texto&nbsp;&nbsp; da 

Portaria MTE 1.510/2009 consolidado. (texto atualizado). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE? 



Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da 

porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 79 . O fornecedor do Programa de Tratamento é responsável pelo conteúdo do AFD? 



O AFD é gerado pelo REP e não pelo Programa de Tratamento, mas o fabricante do Programa de Tratamento assina termo de 

responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende às determinações da Portaria&nbsp;&nbsp; MTE 1.510/09. Assim, 

será responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 80 . Os relógios de ponto mecânicos que imprimem a marcação em cartão de papel poderão ainda ser utilizados? 



Sim,&nbsp;&nbsp; desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; usem&nbsp;&nbsp; meio&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; identificar&nbsp;&nbsp; o&nbsp; trabalhador,&nbsp;&nbsp; tratar,&nbsp;&nbsp; armazenar&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; enviar&nbsp;&nbsp; qualquer&nbsp;&nbsp; tipo&nbsp;&nbsp; de 

informação de marcação de ponto. Se possuírem estes recursos, deverão atender aos requisitos do SREP 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 81 . De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletrônico, o período da folha de pagamento, 

porém se o período da folha é de 01 a 30 e o período de apuração do ponto é de 26 a 25 de cada mês, qual desses períodos 

deve ser listado no espelho? 



A Portaria MTE 1.510/2009 se refere ao período de apuração do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em 

questão é do dia 26 ao dia 25 do mês seguinte. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 82 . A assinatura do "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade", previsto no artigo Art. 18 da Portaria MTE 

1.510/2009, pode ser digitalizada? 



Não. A imagem da assinatura digitalizada não tem valor legal. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 83 . Se o empregado, sem autorização do empregador, efetuar marcação de saída após o horário de sua jornada, 

qual o procedimento deve ser adotado? 



O&nbsp;&nbsp;&nbsp; SREP&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; registrar&nbsp;&nbsp; os&nbsp; horários&nbsp;&nbsp;&nbsp; efetivamente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; trabalhados.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tiver&nbsp; trabalhado,&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; horário&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; ser 

considerado&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; efeito&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; pagamento.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; prevê&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; possibilidade&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; correções.&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; justificativa&nbsp;&nbsp; da 

correção&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; será&nbsp;&nbsp; analisada&nbsp;&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp;&nbsp; auditor-fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp;&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; momento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; fiscalização.&nbsp;&nbsp; Questões&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; relacionadas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao 

comportamento do empregado não dizem respeito à Portaria MTE 1.510/2009 e sim ao poder diretivo do empregador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 84 . As informações relativas ao CNPJ/CEI e à razão social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem à empresa 

(matriz) ou ao estabelecimento? 



Ao estabelecimento onde ocorre a prestação do serviço pelo empregado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 85 . A Emissão da Relação Instantânea de Marcações deverá ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do 

auditor Fiscal? 



Deverá ser impressa pela impressora do REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 86 . No relatório do espelho do ponto, quando o empregado possuir batidas em um dia de descanso em que não 

existe um horário contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor? 



No&nbsp;&nbsp; dia&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; folga&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; existe&nbsp;&nbsp; um&nbsp;&nbsp; horário&nbsp;&nbsp; contratual&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho,&nbsp;&nbsp; caso&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp; trabalhe,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; campo&nbsp;&nbsp; CH&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; ser 

preenchido com "0000". 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 87 . Um órgão público que tenha empregados regidos pela CLT e servidores estatutários estará obrigado a utilizar o 

REP&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; regidos&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; CLT?&nbsp;&nbsp; Em&nbsp;&nbsp; caso&nbsp;&nbsp; afirmativo,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; órgão&nbsp;&nbsp; poderá,&nbsp;&nbsp; opcionalmente,&nbsp;&nbsp; incluir&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; servidores 

estatutários no REP, fazendo a separação no Programa de Tratamento? (texto atualizado) 



Sim. Todo empregador que tenha mais de dez empregados regidos pela CLT e que opte por sistema eletrônico de ponto, será 

obrigado a usar o REP. Não há problema em incluir, opcionalmente, servidores estatutários, desde que sejam separados no 

Programa de Tratamento e nos documentos a serem apresentados à fiscalização. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 88&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; No&nbsp;&nbsp; leiaute&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; relatório&nbsp;&nbsp; Espelho&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto,&nbsp;&nbsp; deve-se&nbsp; informar&nbsp;&nbsp; a&nbsp; &nbsp;jornada&nbsp;&nbsp; realizada&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; entrada&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; saída.&nbsp;&nbsp; No 

modelo&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; consta&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; Anexo&nbsp;&nbsp; II&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; MTE&nbsp;&nbsp; 1.510/2009,&nbsp;&nbsp; têm-se&nbsp;&nbsp; três&nbsp;&nbsp; períodos&nbsp;&nbsp; (entrada&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; saída).&nbsp;&nbsp; Se&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado 

efetuar mais de três entradas ou saídas no mesmo dia, deverão ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas? 



Não.&nbsp;&nbsp; Caso&nbsp;&nbsp; existam&nbsp;&nbsp; mais&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; três&nbsp;&nbsp; entradas/saídas&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; dia&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; início&nbsp;&nbsp; dessa&nbsp;&nbsp; jornada,&nbsp;&nbsp; deve-se&nbsp;&nbsp; repetir&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; data&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; outra&nbsp;&nbsp; linha&nbsp;&nbsp; da 

coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e/ou 

saída, a primeira coluna ficará com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da questão 

56. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 89 . No leiaute do relatório Espelho de Ponto, é explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina 

em outro (horário noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA? 



No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de horários referentes ao dia do inicio estarão em 

uma linha, onde será informado este dia. Os registros do dia seguinte serão colocados na próxima linha, que terá a coluna DIA 

preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a saída da anterior, esta entrada 





deverá ocupar uma nova linha, repetindo-se o dia. O campo DIA sempre conterá o dia em que foram realizadas as marcações 

contidas naquela linha. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 90&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; No&nbsp;&nbsp; arquivo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; controle&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; jornada&nbsp; para&nbsp; efeitos&nbsp; fiscais,&nbsp;&nbsp; consta&nbsp; que&nbsp; o código&nbsp;&nbsp; do&nbsp; horário&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; sequencial, 

iniciando-se&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; 0001.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode-se&nbsp;&nbsp;&nbsp; somente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; listar&nbsp;&nbsp; os&nbsp; horários&nbsp; contratuais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; ordem&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; código&nbsp;&nbsp; sem&nbsp;&nbsp;&nbsp; preencher&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp; código 

sequencial? 



Não. O código sequencial é obrigatório. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 91&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; Arquivo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Fontes&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Dados&nbsp;&nbsp; Tratado&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp; AFDT,&nbsp;&nbsp; item&nbsp;&nbsp; 2.2&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Anexo&nbsp;&nbsp; I,&nbsp;&nbsp; existe&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; campo&nbsp;&nbsp; 9&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; informar&nbsp;&nbsp; se&nbsp;&nbsp; a 

marcação é Original, Incluída ou Pré-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO? 



O&nbsp;&nbsp; tipo&nbsp;&nbsp; marcação&nbsp;&nbsp; pré-assinalada&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; utilizado&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; utilizar a&nbsp;&nbsp; previsão&nbsp;&nbsp; legal&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; pré-assinalação&nbsp;&nbsp; dos 

intervalos intrajornada para repouso/alimentação. Neste caso as entradas e saídas do intervalo não serão registradas no REP, 

mas deverão constar no AFDT com a sinalização de horário pré-assinalado - "P". 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 92 . Em uma empresa que possui várias filiais, o empregado da matriz, pode efetuar as marcações no REP da filial e 

vice-versa? 



Sim,&nbsp;&nbsp;&nbsp; desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; considere&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; obtidas&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp;&nbsp; todos&nbsp;&nbsp; os REPs&nbsp;&nbsp;&nbsp; da&nbsp; empresa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (todos&nbsp;&nbsp; os 

estabelecimentos)&nbsp;&nbsp; onde&nbsp;&nbsp; tenha havido&nbsp;&nbsp; consignação&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; aquele&nbsp;&nbsp; empregado.&nbsp;&nbsp; Observar&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; estabelecimento&nbsp;&nbsp; onde&nbsp;&nbsp; houve&nbsp;&nbsp; a 

consignação do empregado terá marcações no AFD que não constarão do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado 

terá marcações no AFDT que não constarão do AFD. (texto atualizado). 



Exemplo: um determinado empregado registrado na filial A trabalhou durante certo período na filial B. Os registros de sua 

jornada contida no REP (e, portanto, no AFD) da filial B deverão ser inseridos no AFDT e no ACJEF da filial A, e não no AFDT e 

no ACJEF da filial B. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 93 . Quando em um estabelecimento houver vários REPs, deverá ser gerado um AFDT para cada AFD? 



Não. A alínea f do item 2.2 da Portaria MTE 1.510/2009 prevê que todos os registros do período apurado devem estar em um 

único&nbsp;&nbsp; AFDT.&nbsp;&nbsp; Assim,&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; auditor&nbsp;&nbsp; fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp; solicitar,&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; apresentado&nbsp;&nbsp; apenas&nbsp;&nbsp; um&nbsp;&nbsp; AFTD&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; todos&nbsp;&nbsp; os 

registros relativos ao estabelecimento, originários de todos os AFD que esse estabelecimento possuir. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 94 . A utilização do REP entra em vigor em 01/03/2011. Após essa data, existirá um prazo em que a fiscalização será 

orientadora? 



Sim,&nbsp;&nbsp; segundo&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; Instrução&nbsp;&nbsp; Normativa&nbsp;&nbsp; nº&nbsp;&nbsp; 85/2010&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp; respeitar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; critério&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; dupla&nbsp;&nbsp; visita, 

instruindo os responsáveis pela empresa e fixando, em notificação, prazo de trinta a noventa dias. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 95 . A empresa que no mesmo local físico tenha mais que um CNPJ (atividades diferentes) e os empregados estão 

alocados cada um no seu CNPJ de registro deverá adquirir mais de um REP, ou poderá usar o mesmo REP para todas as 

marcações? 



Segundo a Instrução Normativa Nº 85/2010, cada Registrador Eletrônico de Ponto - REP somente poderá conter empregados 

do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: 



I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de 

serviços,&nbsp;&nbsp; posto&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; subordinação&nbsp;&nbsp; direta&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; este&nbsp;&nbsp; exercida&nbsp;&nbsp; obriga-o&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; atender&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; disposto&nbsp;&nbsp; no&nbsp; §&nbsp;&nbsp; 2º&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 74&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; CLT&nbsp;&nbsp; em 

relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; e 



I - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da&nbsp; CLT, que podem determinar a consignação 

das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam 

trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. 



Parágrafo&nbsp;&nbsp; único.&nbsp;&nbsp; Ocorrendo&nbsp;&nbsp; alguma&nbsp;&nbsp; das&nbsp;&nbsp; situações&nbsp;&nbsp; mencionadas&nbsp;&nbsp; nos&nbsp;&nbsp; incs.&nbsp;&nbsp; I&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; II&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; caput,&nbsp;&nbsp; o &nbsp;&nbsp;Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; de 

Registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; identificar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; considerar&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; respectivas&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; controle&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; da 

empresa empregadora. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 96 . A empresa que possui um equipamento com registro biométrico, pode utilizar esta maquina para o registro de 

ponto dos seus empregados? 



Só poderá utilizá-la se essa máquina estiver certificada e registrada no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, como REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 97 . A partir de quantos empregados a empresa precisa mudar o sistema de ponto para REP? 



O&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; obrigado&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; mudar&nbsp;&nbsp; seu&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; registro&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP,&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; ele&nbsp;&nbsp; opte&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; utilizar 

sistema&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto.&nbsp;&nbsp; Independentemente&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; número&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; empregados,&nbsp;&nbsp; ele&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; optar&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; sistema 

mecânico ou manual. Se optar pelo sistema eletrônico de ponto, estará sempre obrigado a usar o REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 98 . No Art. 5º, inciso I da Portaria 1510, o que seria a informação "Identificador do Empregador"? 



É o número do CNPJ ou do CPF do empregador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 99&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Uma&nbsp;&nbsp; cooperativa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; produção&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; tem&nbsp;&nbsp; empregados,&nbsp;&nbsp; mas&nbsp;&nbsp; apenas&nbsp;&nbsp; cooperados&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; marcam&nbsp;&nbsp; seu&nbsp;&nbsp; ponto 

diariamente, é necessário mudar o relógio ponto? 



A Portaria 1.510 aplica-se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 100 . Os empregadores rurais também estão abrangidos pela Portaria 1.510? 



Sim, desde que optem pelo sistema eletrônico de ponto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 101 . Uma empresa tem várias obras no mesmo local e para cada uma delas existe um CEI. Há de ser adquirido um 

REP para cada CEI? 



Se um mesmo CNPJ for o responsável por esses CEI, pode ser usado o mesmo REP,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desde que o ele esteja sempre disponível 

para todos os empregados das obras. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 102&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; O&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; utiliza&nbsp; o&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; é&nbsp; obrigado&nbsp;&nbsp; a&nbsp; fornecer&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cópia&nbsp; do&nbsp;&nbsp; espelho&nbsp; &nbsp;&nbsp;de&nbsp; ponto?&nbsp;&nbsp;&nbsp; O 

empregado tem de assinar esse documento? 



No caso de sistema de ponto eletrônico, não há obrigação de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, 

tampouco de ele assinar tal documento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 103 . Empresas comerciais no Simples Nacional, tendo de 01 a 13 empregados, algumas usando o registro de ponto 

manual e outras usando o relógio de ponto, estão obrigadas ao uso do SREP? 



Todos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os&nbsp; empregadores&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; mantém&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; até&nbsp;&nbsp; 10&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estão&nbsp;&nbsp; desobrigados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; possuírem&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; registro&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos 

empregados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Saliente-se&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp; fato&nbsp;&nbsp; de&nbsp; os&nbsp;&nbsp; empregadores&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; serem&nbsp;&nbsp;&nbsp; inscritos&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; simples&nbsp;&nbsp; nacional&nbsp;&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; traz&nbsp; quaisquer 

consequências para a obrigatoriedade, ou não, de adotarem sistema de ponto, dentre eles o SREP . O que é levado em conta 

é, apenas, a quantidade de empregados. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 104&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; Entre&nbsp; filiais&nbsp; pode&nbsp; ser&nbsp; adotado&nbsp;&nbsp;&nbsp; o ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp;&nbsp; uma&nbsp;&nbsp; loja&nbsp; e&nbsp; o ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp; manual&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; na&nbsp; outra?&nbsp;&nbsp; Ou&nbsp;&nbsp; seja 

empregados da mesma empresa podem ter tipos de pontos diferentes? 



Sim. O empregador não é obrigado a utilizar o mesmo sistema em todos os estabelecimentos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 105 . O REP, obrigatoriamente, utilizará o sistema biométrico ou o empregador é livre para escolher outra forma de 

identificação? 



O empregador é livre para escolher, dentre os REP registrados, o que melhor se adéque às suas necessidades. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 106 . Quais os benefícios para o empregado com a implantação da Portaria 1.510? 



O principal é a segurança jurídica que esse sistema irá proporcionar, haja vista que muitos dos atuais sistemas eletrônicos de 

ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judiciário e a fiscalização do trabalho a desconsiderar os registros 

por ele emitidos. Com o novo sistema, por emitir o comprovante do trabalhador, possuir memória interna protegida, ter sido 

submetido&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; teste,&nbsp; certificação&nbsp;&nbsp; e&nbsp; registro,&nbsp; irá&nbsp; gerar&nbsp; dados&nbsp;&nbsp;&nbsp; confiáveis&nbsp;&nbsp; aos&nbsp; órgãos&nbsp;&nbsp;&nbsp; fiscalizadores&nbsp;&nbsp; e&nbsp; ao&nbsp; Poder&nbsp;&nbsp; Judiciário. 

Enfatizamos,&nbsp;&nbsp; porém,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; tem&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; opção&nbsp;&nbsp; de,&nbsp;&nbsp; adotando&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; de&nbsp; ponto,&nbsp;&nbsp; aderir&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; ao 

sistema regulamentado pela portaria. A opção é quanto ao tipo de sistema, se manual, mecânico ou eletrônico. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 107 . Um mesmo empregador poderá ter 2 equipamentos de relógio de ponto, no mesmo CNPJ? 



Sim,&nbsp;&nbsp; o&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tem&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; dimensionar,&nbsp; &nbsp;&nbsp;de&nbsp;&nbsp; acordo&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; quantidade&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; empregados,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quantos&nbsp;&nbsp;&nbsp; equipamentos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; serão 

utilizados. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 108 . Um REP foi registrado em um CNPJ e, posteriormente, esse REP irá ser utilizado em uma filial. Isso é possível? 

E uma empresa de construção civil que cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, poderá utilizá-lo em outra? 



Sim. Basta configurar o REP com a identificação e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificação e local da 

nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - CAREP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 109 . Uma empresa tem a matriz e a filial localizada no mesmo local de trabalho. Pode ser utilizado um REP para os 

dois estabelecimentos? 



Sim, desde que o REP esteja sempre disponível para empregados de ambos estabelecimentos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 110 . Uma empresa poderá alugar ou fazer "leasing" de REP de terceiros para utilização em seu sistema de controle 

de ponto eletrônico? 



Não. O REP contém a MRP - Memória de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob 

a guarda do empregador pelo prazo legal. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 111 . O REP pode ser importado? Em caso positivo, qual documentação deve ser exigida? 



O&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; importado. &nbsp;&nbsp;&nbsp;A&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; 1.001&nbsp;&nbsp; de&nbsp; 2010&nbsp;&nbsp; equiparou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp; importador&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao&nbsp; fabricante&nbsp;&nbsp; nacional.&nbsp;&nbsp; Sendo&nbsp;&nbsp;&nbsp; assim,&nbsp; o 

importador equiparado assume toda a responsabilidade pela fabricaçãode REP e deve cumprir todas as exigências da Portaria 

1.510/2009 como se fabricante fosse. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 112 . Um representante de um fabricante de REP afirma que seu equipamento já está homologado pelo MTE, mas 

em consulta à relação dos equipamentos registrados, constata-se a ausência do REP fabricante. Pergunta-se: pode haver o 

caso de um equipamento já estar registrado sem que esteja na lista, disponível no site? 



O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União e o imediato incremento 

na lista disponível no site do MTE. Só após esses procedimentos é que o equipamento pode ser comercializado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 113 . A quem cabe a responsabilidade de registrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? 



A responsabilidade é do fabricante do REP, que só pode comercializar o produto após a obtenção do registro. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 114 . A quem cabe a responsabilidade de cadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? 



A responsabilidade é do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de 

Ponto – CAREP, na página de Internet do MTE. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 115&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Um&nbsp;&nbsp; autônomo,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; desenvolveu&nbsp;&nbsp; um&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento,&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp; emitir&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; atestado&nbsp;&nbsp; técnico&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; termo&nbsp;&nbsp; de 

responsabilidade, em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema? 



Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa física. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 116 . As empresas fabricantes de Programa de Tratamento precisam cadastrar os programas desenvolvidos? 



As&nbsp;&nbsp; empresas&nbsp;&nbsp; desenvolvedoras&nbsp; &nbsp;de&nbsp;&nbsp; sistemas&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; têm&nbsp;&nbsp; que&nbsp; se&nbsp;&nbsp; cadastrar,&nbsp; apenas&nbsp;&nbsp; devem fornecer,&nbsp; a&nbsp;&nbsp; seus&nbsp; clientes,&nbsp;&nbsp; o 

Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 117 . O empregador terá que comunicar ao MTE o equipamento que será utilizado em seu estabelecimento? Em se 

tratando de vários estabelecimentos, os equipamentos poderão ser transferidos entre eles livremente? 



Sim, o empregador deverá informar, no CAREP, os dados relativos ao REP que irá utilizar. O REP pode ser transferido entre 

filiais, entretanto o "Local de instalação do REP" deverá ser alterado no REP e no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico 

de Ponto - CAREP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 118&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Quanto&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; CAREP,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; fazer&nbsp;&nbsp; seu&nbsp; cadastro&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp; começar&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; usar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; novo&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de 

Tratamento ou só quando adquirir o REP? 



O&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; fazer&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; cadastro&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp; começar&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; usar&nbsp;&nbsp; o&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; de Registro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp; &nbsp;e,&nbsp;&nbsp; quando 

adquirir o REP, deve fazer a complementação do cadastro. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 119 . O empregador, usuário do REP, deve fazer o cadastramento no sítio do MTE. Isso é o bastante, ou tem de 

haver algum cadastramento/homologação perante o sindicato? 



Perante o MTE, apenas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 120 . O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve 

ser feito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial? 



Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 121&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somos&nbsp;&nbsp;&nbsp; uma&nbsp;&nbsp;&nbsp; empresa&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; ramo&nbsp;&nbsp; sucroalcooleiro&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; estamos&nbsp;&nbsp;&nbsp; encontrando&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; um&nbsp;&nbsp; problema&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; relacionado&nbsp;&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; as 

marcações dos trabalhadores rurais que se encontram nas frentes de trabalho. Necessitamos de um equipamento móvel 

ou portátil. Isto viola as normas da portaria? 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; questão&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; utilização&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; nas&nbsp;&nbsp; frentes&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp; não&nbsp; fixas&nbsp;&nbsp; já&nbsp;&nbsp; foi&nbsp;&nbsp; enfrentado&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; Secretaria&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Inspeção&nbsp;&nbsp; do 

Trabalho na Nota Técnica n. 304. (Clique aqui). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 122 . Qual o artigo da portaria 1510 que veda a utilização de mais de um empregador por REP? 



A Portaria n. 1510/2009 informa nos art. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Além disto, 

o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietário. De 



toda forma, há duas exceções a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de 

janeiro de 1974, no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao 

disposto&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; §&nbsp;&nbsp; 2º&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 74&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Consolidação&nbsp;&nbsp; das&nbsp;&nbsp; Leis&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp; CLT&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; relação&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; referido&nbsp;&nbsp; trabalhador,&nbsp;&nbsp; sem&nbsp;&nbsp; prática 

discriminatória em comparação aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º 

do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que 

compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 123&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; No&nbsp;&nbsp; Modelo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Espelho&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp;&nbsp; eletrônico&nbsp;&nbsp; definido&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; consta&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; local&nbsp;&nbsp; devem&nbsp;&nbsp; ser 

informados os valores que o empregado irá receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais, 

etc. Como fazer? 



O&nbsp;&nbsp; espelho&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; deve&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; emitido&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; forma&nbsp;&nbsp; como&nbsp;&nbsp; dispõe&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; anexo&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; 1.510.&nbsp;&nbsp; Outras&nbsp;&nbsp; informações&nbsp;&nbsp; podem&nbsp;&nbsp; ser 

inseridas em relatórios gerados pelo empregador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 124 .Em quantas vias deve ser impresso o comprovante do empregado? 



A impressão é em uma via. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 125 . Por quanto tempo o empregado deverá guardar os comprovantes de registro de ponto previsto na Portaria nº 

1.510/2009 ? 



Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, não haverá necessidade 

de&nbsp;&nbsp; guardar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; comprovante.&nbsp;&nbsp; Caso&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; pagamento&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; seja&nbsp;&nbsp; feito&nbsp; na&nbsp;&nbsp; forma&nbsp;&nbsp; correta,&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; importante&nbsp;&nbsp; guarda-lo&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; efeito&nbsp;&nbsp; de 

comprovação em reclamações trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de até 5 anos anteriores. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 126 . O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE? 



No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que 

disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das 

especificações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; papel&nbsp; que&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; utilizar&nbsp; e&nbsp; buscar&nbsp; no&nbsp; mercado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; produto&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; atenda&nbsp;&nbsp; às&nbsp; mesmas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; é&nbsp; o 

responsável caso não utilize o papel recomendado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 127 . Caso o empregado esqueça de marcar entrada/saída, a empresa é obrigada a incluir a marcação faltante? 



Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusão da marcação que o empregado deixou 

de fazer, com a respectiva motivação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 128 . Como serão enviadas as marcações dos trabalhadores no REP para o Programa de Tratamento? 



O fabricante do REP é quem define de que forma os dados serão enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, 

cabo de rede etc. O empregador escolherá, dentre os equipamentos disponíveis no mercado, o que melhor atende às suas 

necessidades. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 129 . No caso de professores universitários, que recebem por horas aula dada, será possível a geração do ACJEF 

sem a jornada semanal estabelecida? 



Não. A forma de pagamento não influencia no controle de jornada. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 130 . Se houver necessidade de alteração do PIS do empregado, como o empregador deve proceder? 



Deve fazer a alteração de informações do empregado conforme o inciso IV, art.&nbsp; 6º da Portaria 1.510/2009. O Programa de 

Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo 

PIS. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 131&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; No&nbsp;&nbsp; arquivo&nbsp;&nbsp; txt,&nbsp;&nbsp; gerado&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; REP,&nbsp;&nbsp; além&nbsp;&nbsp; das&nbsp;&nbsp; informações&nbsp;&nbsp; exigidas&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; nº&nbsp;&nbsp; 1.510/2009&nbsp;&nbsp; poderão&nbsp;&nbsp; ser 

acrescentadas outras informações do empregado? 



Não. No AFD só deve conter as informações previstas na Portaria 1.510. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 132 . Caso o empregado não faça uma das marcações no REP, a marcação seguinte será considerada entrada ou 

saída? 



O&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento,&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP, &nbsp;interpretará&nbsp;&nbsp; se&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; são&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; entrada&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; saída.&nbsp;&nbsp; Caso&nbsp;&nbsp; falte&nbsp;&nbsp; alguma 

marcação, o empregador poderá inseri-la através do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa inclusão. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 133 . Como informar as escalas de revezamento no ACJEF? Todos os dias da escala devem ser informados? 



Todos os horários contratuais das escalas de revezamento deverão ser informados no ACJEF conforme o item 3.2 do Anexo I 

da Portaria MTE 1510/2009. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 134 . Nos arquivos AFDT e ACJEF é possível gerar mais de um CNPJ no mesmo arquivo, isto é, gerar mais de um 

Registro tipo “1” por arquivo? 



Só é possível um CNPJ por arquivo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 135 . Se um grupo tem várias empresas, os arquivos AFDT e ACJEF são únicos para todo o grupo ou são gerados por 

empresa? 



São gerados por estabelecimento da empresa, identificada pelo CNPJ com 14 posições. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 136 . Qual a capacidade de registro para a memória de 1 GB? 



Essa informação deve ser obtida com o fabricante do REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 137&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; No&nbsp;&nbsp; Relatório&nbsp;&nbsp; Espelho&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp;&nbsp; Eletrônico,&nbsp;&nbsp; como&nbsp;&nbsp; preencher&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; coluna&nbsp;&nbsp; jornada&nbsp;&nbsp; realizada,&nbsp;&nbsp; caso&nbsp;&nbsp; falte&nbsp;&nbsp; alguma 

marcação no dia? 



Na coluna jornada deve haver a informação já devidamente tratada. Assim, se um trabalhador bateu a entrada e esqueceu de 

bater a saída para o almoço, haverá o referido horário inserido através da adequada motivação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 138 . Na lista "Horários contratuais do empregado", devem aparecer todas as escalas de trabalho utilizadas pelo 

empregado dentro do período?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se aparecem dois campos de entrada e dois campos de saída para cada horário contratual, 

como preencher esses campos no caso em que a jornada só tem uma entrada e uma saída? 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, devem aparecer todos os horários de trabalho utilizados pelo empregado. Se a jornada for de até 4 horas, não há 

intervalo, portanto, basta registro de uma entrada e uma saída, ficando os&nbsp;&nbsp; outros dois&nbsp;&nbsp; campo em branco. Para as demais 

jornadas, os horários contratuais devem ser incluídos com os intervalos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 139 . A Portaria nº 1.510/2009 prevê algum tratamento para o banco de horas? 



No arquivo ACJEF existe um campo para indicação do saldo de horas a compensar inclusive para efeito de banco de horas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 140 . Como deve ser feito, na implantação do SREP, se o empregado tem saldo no banco de horas? Como informar 

esse saldo? 



A implantação do SREP não irá alterar o saldo de banco de horas anteriormente existente. Quanto à inclusão da informação 

do&nbsp;&nbsp; saldo,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; fabricante&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp; fornecer&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; solução.&nbsp;&nbsp; Entretanto,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; saldo&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; será&nbsp;&nbsp; incluído&nbsp;&nbsp; nos 

arquivos especificados, pois não há campo previsto para essa informação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 141&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Se&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; alguma&nbsp;&nbsp; razão&nbsp;&nbsp; realizou&nbsp;&nbsp; apenas&nbsp; as&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; início&nbsp;&nbsp; e&nbsp; término&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; jornada,&nbsp;&nbsp; quando 

deveria&nbsp;&nbsp; ter&nbsp;&nbsp; realizado&nbsp;&nbsp; também&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; início&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; término&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; intervalo&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; refeição,&nbsp;&nbsp; estas&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; faltantes 

poderão ser incluídas entre as duas marcações originais efetuadas pelo empregado? 



Sim. As correções deverão ser feitas no Programa de Tratamento com as devidas motivações. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 142 . Uma empresa que possua empregados com anotação de jornada de trabalho no REP e também empregados 

externos&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; possuam&nbsp;&nbsp; anotação&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; jornada&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; papeleta&nbsp;&nbsp; (art.&nbsp;&nbsp; 74,&nbsp;&nbsp; §3º,&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; CLT),&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp; utilizar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de 

Tratamento para as duas modalidades de anotação ou a empresa deverá possuir um Programa de Tratamento exclusivo 

para o REP? 



Pode utilizar o mesmo sistema, motivando adequadamente a inserção dos referidos registros. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 143 . No caso de uma empresa (faculdade, por exemplo) em que o empregado tenha mais de um contrato com o 

empregador, como irá ser feita a identificação de a qual contrato se refere o registro de ponto do professor, já que no 

registro de marcação a identificação do empregado é única, o número do PIS? 



Essa identificação deverá ser feita através do Programa de Tratamento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 144 . O empregado que realizar só serviço externo deve ter as informações da papeleta de serviço externo lançadas 

nos arquivos gerados pelo Programa de Tratamento? E se o empregado trabalha alguns dias internamente, esse dias dvem 

ser registrando no REP? 



Se for integralmente externo, não tem de ser registrado (obrigatoriamente) no Programa de Tratamento. Se parte do serviço 

for interno, com a utilização do REP, e parte externo, com a utilização da papeleta de serviço externo, os horários de trabalho 

externo desse empregado têm de ser lançados no Programa de Tratamento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 145&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; O&nbsp; produtor&nbsp;&nbsp;&nbsp; rural,&nbsp; que&nbsp; possui&nbsp;&nbsp; 2&nbsp; CEI&nbsp; no&nbsp;&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CPF&nbsp;&nbsp; e&nbsp; no&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; local,&nbsp; pode&nbsp;&nbsp;&nbsp; realizar&nbsp; a&nbsp; marcação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos 

empregados em um REP e separar, no Programa de Tratamento do ponto, os empregados de cada CEI? 



Sim. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 146 . A empresa que possui mais de um REP pode criar restrição para que determinados empregados só possam 

bater o ponto em um REP específico? 



Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que poderão utilizá-lo. Se o empregador quiser permitir que os 

empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, terá de cadastrar todos empregados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em todos eles. Observar que 

deve haver pelo menos um REP sempre disponível para o empregado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 147 . O empregado tem permissão de copiar arquivos eletrônicos do REP via acesso USB? 



Não. A porta USB é de uso exclusivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 148&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Se&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP possuir&nbsp;&nbsp; diversas&nbsp; formas&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; idenficação&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; (teclado,&nbsp;&nbsp; sistema biométrico e&nbsp;&nbsp; cartão),&nbsp;&nbsp; o 

empregador pode escolher apenas uma para utilização pelos empregados? 



Sim, a forma de identificação é de livre opção pelo empregador. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 149 . O REP deve operar, obrigatoriamente, em modo off-line? Qual a finalidade dessa obrigatoriedade? 



Apenas no momento da marcação o REP não pode comunicar-se com qualquer outro equipamento. Isso ocorre para que não 

haja quaisquer interferências externas nesse momento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 150&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; resposta&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; pergunta&nbsp; 64&nbsp; deixa&nbsp;&nbsp; claro&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; possível&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; adoção da pré-assinalação&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; intervalo-intrajornada.&nbsp;&nbsp; A 

pré-assinalação pode ser usada apenas em relação ao início do intervalo, sendo feito o registro do retorno desse intervalo? 

Ou seja, pode haver a pré-assinalação parcial? 



A&nbsp;&nbsp; pré-assinalação&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; intervalo&nbsp;&nbsp; intrajornada&nbsp;&nbsp; é&nbsp;&nbsp; uma&nbsp;&nbsp; opção&nbsp;&nbsp; legalmente&nbsp;&nbsp; concedida&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; empregador.&nbsp;&nbsp; Desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregado 

cumpra&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; integralmente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp; intervalo&nbsp; previsto,&nbsp;&nbsp; a&nbsp; pré-assinalação&nbsp;&nbsp;&nbsp; será&nbsp; necessariamente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp; dois&nbsp; horários.&nbsp;&nbsp; Uma&nbsp;&nbsp;&nbsp; vez&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o 

empregado saia ou retorne em horário diferente do pré-assinalado, deverá marcá-lo no REP.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se o empregador não optar 

pela pré-assinalação, todas as marcações dever ser registradas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 151 . Se o empregado esquecer-se de marcar o ponto de entrada ou saída do estabelecimento de trabalho, o que a 

empresa pode fazer? 



Tendo havido trabalho por parte do empregado, o empregador deve proceder, no&nbsp; Programa de Tratamento, o registro da 

jornada laborada pelo empregado. Encontra-se no âmbito do&nbsp; poder diretivo do empregador a medida a ser adotada quanto 

ao comportamento do empregado. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 152&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp; Os&nbsp; exercentes&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; cargos&nbsp;&nbsp; de&nbsp; confiança&nbsp;&nbsp; como&nbsp;&nbsp; diretores,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; presidentes,&nbsp;&nbsp;&nbsp; gerentes&nbsp; e&nbsp;&nbsp;&nbsp; outros&nbsp;&nbsp; são&nbsp;&nbsp; liberados&nbsp;&nbsp; do 

controle de frequência. Mesmo assim eles deverão ser cadastrados no REP? 



Não. Os empregados regularmente enquadrados no artigo 62 da CLT não precisam ser registrados no REP, pois eles estão 

fora do alcance de todo o capítulo da CLT, que trata de jornada de trabalho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 153&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp; Como&nbsp;&nbsp; proceder&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; que,&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp; trabalhar&nbsp;&nbsp; externamente,&nbsp;&nbsp; só&nbsp;&nbsp; têm&nbsp;&nbsp; acesso&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; relógio na&nbsp;&nbsp; entrada&nbsp;&nbsp; e 

saída da jornada diária (trabalham e fazem refeição e intervalo de descanso no local de trabalho), podemos ter somente 

entrada e saída no REP e o intervalo em ficha de trabalho externo com a consequente inclusão manual no Programa de 

Tratamento? Caso positivo em possíveis fiscalizações temos que apresentar a ficha de trabalho externo como justificativa 

da inclusão manual? 



Sim. O empregador, optando pela efetiva marcação do intervalo intrajornada na papeleta de serviço externo, deverá realizar 

a inclusão dos dados, nela registrados, no Programa de Tratamento e justificar esta inclusão. Sendo a justificativa da inclusão 

a própria papeleta de serviço externo, esta deverá ser guardada para exibição quando exigida. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 154 . Um empregado tem de iniciar seu trabalho às 08:00 da manhã, mas ele costuma chegar às 07:30 da manhã. 

Como fica o registro eletrônico de ponto? O empregador terá que pagar hora extra a esse empregado? 



Quem define o horário de início é o empregador. Se o empregado, efetivamente, inicia sua jornada às 7:30, esse é o horário 

que deve ser registrado no REP e, se for o caso, será computado como hora extra. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 155 . A empresa poderá definir e impor o horário que o empregado irá cumprir? 



Sim,&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; momento&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; contratação&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp; são&nbsp;&nbsp; definidas&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; condições&nbsp;&nbsp; contratuais,&nbsp; &nbsp;inclusive&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp; ao&nbsp;&nbsp; horário&nbsp;&nbsp; de 

trabalho. O que não pode haver é o bloqueio do sistema de ponto eletrônico, não permitindo que o empregado registre seu 

horário&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; trabalho,&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp;&nbsp; ele&nbsp; ocorre&nbsp;&nbsp;&nbsp; fora&nbsp; do&nbsp;&nbsp; previsto.&nbsp;&nbsp; Se&nbsp; o&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; permitir&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp; empregado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adentre&nbsp;&nbsp; o 

estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horário no REP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 156 . No caso de professor que ministra 4 aulas seguidas no período da noite, se a escola aceitar, ele pode registrar 

apenas o horário de entrada e o horário de intervalo, sendo o horário da saída apenas pré-assinalado? 



Não. O horário de saída não pode ser pré-assinalado, tem de ser registrado. A pré-assinalação só é permitida para o intervalo. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 157 . Como proceder no caso de empregados que ainda não possuem crachá para efetuar a marcação no relógio 

eletrônico?&nbsp;&nbsp; Podem&nbsp;&nbsp; essas&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp; serem&nbsp;&nbsp; efetuadas&nbsp;&nbsp; manual&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; mecanicamente&nbsp;&nbsp; e,&nbsp;&nbsp; posteriormente,&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; &nbsp;inseridas&nbsp;&nbsp; no 

Programa de Tratamento? 



Sim. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 158 . Caso a bobina de papel que emite o comprovante a cada batida termine no momento da marcação e, por este 

motivo, o comprovante não seja emitido, qual será o procedimento? 



Caso o empregado já tenha efetuado a marcação do ponto e o papel termine durante a impressão, o REP é bloqueado para 

novos&nbsp;&nbsp; registros.&nbsp;&nbsp; Ao&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; alimentado&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; papel,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; imprime&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; último&nbsp;&nbsp; registro.&nbsp;&nbsp; Em&nbsp;&nbsp; nenhuma&nbsp;&nbsp; hipótese&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; permitirá&nbsp;&nbsp; a 

marcação se já estiver sem papel. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 159 . No caso de um empregado trocar o dia da folga semanal com outro empregado, como deve ser feito o registro 

de ponto? 



O registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente trabalhada.&nbsp;