Simulado de direito constitucional da OAB
Autor: Rogerio marques | Publicado: 2014-04-22T17:21:00-07:00


Simulado com questões de direito constitucional para o Exame da OAB

Fique atento para mais um simulado de direito constitucional voltado para o Exame da OAB. São questões atuais de direito constitucional com resposta em um gabarito para que você possa se avaliar e ficar por dentro se realmente está pronto para o Exame da OAB. Excelente simulado da OAB com questões de direto constitucional com gabarito. Não perca seu tempo e comece a resolver as questões de direito constitucional no simulado da OAB a seguir.

...

Simulado de direito constitucional da OAB:





1.Acerca
dos direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto
afirmar que




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;a publicação de
veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública
federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério
das Comunicações.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;além de
dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às
pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo
5º, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;a Constituição da
República Federativa do Brasil garante aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;a ordem
constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o
direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto
ambiental.





2.Acerca
do entendimento sumulado do STF no que se refere a&nbsp;habeas corpus,
assinale a opção correta.




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;É cabível&nbsp;habeas
corpus&nbsp;contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda
de patente.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;Cabe o&nbsp;habeas
corpus&nbsp;contra decisão condenatória a pena de multa.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;Esse remédio
jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;Não se conhece de
recurso de&nbsp;habeas corpus&nbsp;cujo objeto seja resolver sobre o
ônus das custas.





3.Assinale
a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo a
Constituição Federal vigente e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos,
também conhecida por Pacto de San José da Costa Rica.




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;O Pacto de São
José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro
poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de
morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;A CRFB não prevê
em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto
de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu
texto constitucional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;O Pacto de São
José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato do Poder
Constituinte originário dos países ser inicial, autônomo e incondicionado,
dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte
que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar
novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua
aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em
cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a
lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;O país poderá
adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais
graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em
conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o
delito sido cometido.









4.Diretor
de sociedade de economia mista, da qual o Município participa com 80%, pratica
ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada por
meio de




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;ação popular
proposta por qualquer pessoa residente no país.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;ação popular
proposta por qualquer cidadão.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;apenas pelos
acionistas que foram prejudicados pelo ato.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;em mandado de
segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Estado-membro.







5.Sobre
a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta.




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;São brasileiros
natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;São brasileiros
natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;Aos portugueses
com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos na Constituição.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;São brasileiros
naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.







6.No
âmbito dos direitos humanos e constitucionais, a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45/2004,
assinale a alternativa correta.




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;O incidente de
deslocamento de competência se efetiva por determinação do Supremo Tribunal
Federal em virtude do desrespeito aos direitos humanos.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;O incidente de
deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do
Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos,
não deve ser acatado pelo Juiz Federal em virtude de sua independência
funcional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;Pelo incidente de
deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos
aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado pelas cortes
internacionais.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;Para assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos
direitos humanos.







7.Uma
das mais relevantes novidades constitucionais foi a introdução das Súmulas
Vinculantes. Sobre tal tema, é incorreto afirmar:




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;Sem prejuízo do
que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá
ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;As Súmulas
Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal
Federal para serem aprovadas.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;A Súmula
Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na
imprensa oficial.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;Não é cabível
reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.







8.Assinale
a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;A)&nbsp;A ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade admitem
intervenção de terceiros.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;B)&nbsp;Depois de proposta
a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá
assumir o polo ativo da ação.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;C)&nbsp;Cabe agravo da decisão
que indeferir a petição inicial.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;D)&nbsp;Podem propor a
ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia
Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor
Público-Geral.





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Gabarito do simulado da OAB com questões de direito constitucional:

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