7. Princípio das regras, enquanto espécie de normas constitucionais 
Autor: Angela Cavalcante DoQueVivo | Publicado: 2017-03-18T11:49:00-07:00

Definir o que são princípios e distingui-los das regras tem sido tema de intensa discussão na doutrina, dada a importância desses institutos como referenciais para a interpretação das normas jurídicas. A despeito dos vários critérios adotados para essa distinção fundamental, a doutrina tem partido da premissa de que não há entre essas espécies normativas nenhuma hierarquia. Em outras palavras, os princípios não se sobrepõem às regras, nem o contrário. &nbsp;Embora tenham funções distintas, elas são complementares dentro do sistema de normas.
Critérios de distinção entre os princípios e as regras
José Gomes Canotilho, jurista português, relaciona alguns critérios que podem ser utilizados para se identificar o que são princípios e o que são regras.
O primeiro critério é o do grau de abstração. Os princípios possuem um grau elevado de abstração, enquanto as regras possuem um grau reduzido. Em decorrência disso, as regras podem ser aplicadas de forma direta ao caso concreto, enquanto os princípios não.
As competências dispostas na Constituição Federal, por exemplo, são regras de limitação do poder político cuja aplicação é direta. A dignidade de pessoa humana, por sua vez, fundamento da república relacionado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, é um exemplo de princípio, e não descreve nenhuma hipótese concreta de aplicação.
O segundo critério definido por Canotilho foi o da determinabilidade. Segundo este critério, os princípios, para serem aplicados, precisam de uma “mediação concretizadora”, seja por meio do legislador, seja por meio do juiz. Já as regras dispensam tal mediação, sendo, como já dito, aplicáveis diretamente.
O terceiro critério é o da fundamentabilidade, no sentido de que os princípios possuem uma função estruturante fundamental no sistema de normas. O que nos leva ao quarto critério, o da natureza “normogenética”, presente somente nos princípios, uma vez que estes funcionam como fundamento das regras.
Finalmente, o quinto critério de distinção entre princípios e regras adotado por Canotilho é o da proximidade com o direito. Por esse critério, os princípios são como “standarts” (ou padrões) mais ligados à ideia de justiça, enquanto as regras tem caráter mais funcional.
A complementariedade entre os princípios e as regras
O doutrinador Humberto Ávila, enfatizando a complementariedade entre princípios e regras, aponta que um sistema jurídico não pode ser composto exclusivamente de um ou de outro.
Isto porque, primeiramente, um sistema só de princípios seria excessivamente flexível, portanto sem capacidade de guiar os comportamentos de forma clara. &nbsp;Por outro lado, um sistema composto apenas de regras seria excessivamente rígido, sem margem para eventuais adaptações às particularidades do caso concreto.
O mesmo doutrinador ainda aponta a existência de uma terceira espécie de norma, diferente dos princípios e das regras. São os postulados normativos, que funcionam como “metanormas” a estabelecerem critérios para aplicação das demais normas.

O que são princípios e regras segundo Ronald Dworkin e Robert Alexy
Os estudos mais consagrados acerca do que são princípios, suas funções e suas diferenças em relação às regras, são atribuídos a dois juristas: Ronald Dworkin e Robert Alexy.
Dworkin considera que um sistema composto tanto de regras como de princípios é fundamental para ideia de justiça, já que constitui um sistema aberto, permeável a valores jurídicos.
A regra para Dworkin é uma descrição de conduta que se enquadra em uma hipótese de fato. Quando há conflito entre as regras a serem aplicadas, apenas uma prevalece, obedecendo ao que ele chamou de “tudo ou nada”. Para ele, uma determinada regra só não pode ser aplicada em três hipóteses: se for inválida, se não estiver em vigência, ou se houver regra mais específica.
Em relação aos princípios, Dworkin os define com uma descrição abstrata de uma conduta considerada correta. Em decorrência dessa abstração, o caso necessariamente carece de mediação interpretativa. Os princípios, quando em conflito, devem ser ponderados, e sua aplicação graduada conforme as circunstância do caso particular.
Alexy avança na teoria das regras e princípios de Dworkin, discordando dele em alguns pontos. Para ele, as regras são normas que, se válidas, são satisfeitas ou não. Já os princípios são “mandamentos de otimização”, cuja realização ocorre na maior medida possível, em conformidade com possibilidades fáticas e jurídicas. Dessa forma, os princípios são satisfeitos em graus variados, diferentemente das regras.
Ao contrário de Dworkin, Alexy não admite a existência de apenas uma resposta correta para determinado caso. Ao contrário, várias respostas podem ser consideradas corretas de acordo com o grau de satisfação do princípio que é exigido pela otimização. Essa ideia de princípio como mandamento de otimização não está presente na teoria de Dworkin.
A doutrina atual já avança em relação às ideias desses dois autores, já considerando a possibilidade de ponderação na aplicação das regras, bem como a aplicação biunívoca dos princípios (“tudo ou nada”), como no caso da dignidade da pessoa humana, de caráter absoluto.


A “derrotabilidade” das regras
Dentre as justificativas apontadas pelo doutrina para que uma regra seja obedecida, podemos apontar a eliminação de incertezas, a coordenação de pontos de vista, e o evitamento de arbitrariedades, bem como de soluções casuísticas e não técnicas.
As regras devem ser obedecidas não somente porque editadas por autoridade competente, mas também porque, em tese, representam valores já prestigiados pelo ordenamento jurídico (igualdade, dignidade, etc.). Além disso, as regras fornecem uma solução igualitária, eficiente e principalmente previsível para os conflitos sociais, garantindo a segurança jurídica.
A ideia de “derrotabilidade” das regras (do inglês defeasibility), também conhecida por “superabilidade”, supera o modelo de “tudo ou nada” estabelecido por Dworkin.
Essa ideia consiste na não aplicação da regra a um caso concreto mesmo que todas as condições e requisitos para isto estejam satisfeitos. A concepção inicial da ideia de derrotabilidade é atribuída ao filósofo do direito H. L. A. Hart, em estudo sobre o não cumprimento justificado de contratos válidos.
A doutrina aponta alguns requisitos para que uma regra, mesmo válida, seja superada. Uma delas é a discrepância entre a hipótese fática da regra e a sua finalidade subjacente.
De qualquer forma, a derrotabilidade de uma regra deve ser amplamente fundamentada e logicamente estruturada, para que a segurança do sistema normativo não seja comprometida.
Algumas decisões judiciais brasileiras já aparecem utilizando, como fundamentos da decisão, a derrotabilidade de determinadas regras, mesmo atendidos todos os requisitos legais para sua aplicação.
Veja como os princípios e as regras têm sido cobrados nas provas de concursos públicos:

Questão (FUNCAB – PRF – Agente Administrativo): É certo que os princípios distinguem-se de valores e regras. Sobre os princípios e sua função, é correto afirmar:
a) Nem sempre os princípios devem ser aplicados em sua inteireza, pois, em caso de conflito entre regra e princípio, as regras predominam, em razão de sua superioridade normativa.
b) Os princípios são comandos definitivos que se aplicam ou não se aplicam em uma determinada situação, segundo um parâmetro de “tudo ou nada”.
c) Enquanto as regras são comandos definitivos, os princípios são normas de otimização, que comportam uma ideia de gradação capaz de permitir sua aplicação de forma ponderada.
d) A noção de validade é essencial ao reconhecimento dos princípios porque estes devem ser sempre aplicados de modo que seja feito o que preveem na íntegra, em todas as situações.
e) Os princípios são valores individuais oriundos de juízos internos formulados por cada cidadão, valores estes que serão tolerados se estiverem de acordo com os valores sociais.
Resposta: Letra C.
Comentário: Conforme definição doutrinária mais aceita. A letra A está errada porque as regras não predominam sobre princípios, não havendo hierarquia normativa entre eles. A definição dada pela letra B, bem como a observação da letra D, referem-se às regras, não aos princípios. Finalmente, em relação à letra E, os princípios não representam valores individuais, mas valores aceitos coletivamente, relacionados à ideia de justiça.

Questão (UEG – PC/GO – Delegado de Polícia): No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito,
a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas.
b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza.
c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam.
d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.
Resposta: Letra D.
Comentário: Os princípios, embora não sejam superiores normativamente às regras, servem de fundamento a estas. Em relação à letra A, é o contrário: princípios tem caráter abstrato, e as regras, caráter concreto. A letra B está errada, pois tanto as regras como os princípios são normas jurídicas. A letra C está errada porque os princípios, assim como as regras, também têm caráter vinculante.

Questão (FEPESE – DPE/SC – Defensor Público): Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais , Robert Alexy afrma que é possível solucionar um confito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fm de eliminar o confito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os confitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável. No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:
a) um dos princípios deve ser declarado inválido em uma determinada condição.
b) um dos princípios terá precedência em face do outro em determinadas condições.
c) deve ser introduzida uma cláusula de exceção em um dos princípios
d) existem princípios que sempre têm precedência em face de outros.
e) deve ser resolvida na dimensão da validade jurídica.
Resposta: Letra B.
Comentários: Conforme a teoria de Robert Alexy, o princípios são como “mandamentos de otimização”. Em caso de conflito entre eles, deve ser feita uma ponderação para se determinar a precedência de um sobre outro, o que sempre dependerá das circunstâncias e condições do caso concreto. As letras A, C e E referem-se a regras, não a princípios. A letra D está errada porque a precedência de um princípio sobre outro é definida pelas circunstâncias do caso concreto.

Questão (CESPE – TJ/AL – Juiz): Considerando que teorias relativas aos princípios jurídicos sugerem que regras e princípios seriam espécies de normas jurídicas, assinale a opção congruente com essa idéia.
a) As regras estabelecem o dever-ser mediante a imposição de deveres, proibições e permissões; diferentemente, os princípios atuam tão-somente com função hermenêutica, para possibilitar a escolha das regras que melhor se conformem ao caso concreto.
b) O conteúdo das regras caracteriza-se por expressar determinações obrigatórias mais completas e precisas; diferentemente, o conteúdo dos princípios se apresenta com maior abstração e generalidade, afetando significativamente o modo de sua implementação.
c) As regras restringem-se a regulamentar condutas em casos concretos; diferentemente, os princípios precipuamente estruturam o sistema jurídico, o que lhes confere caráter hierárquico superior às regras.
d) As regras são fundamentadas pelos princípios, sendo destes deduzidas; diferentemente, os princípios só podem ser revelados pelas regras, extraindo-se indutivamente de suas aplicações particulares os princípios implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico.
e) As regras podem estar em oposição tanto a princípios quanto a outras regras, conflito este que causará ou sua validade, ou sua invalidade; diferentemente, os princípios só podem estar em oposição a outros princípios, conflito que só poderá se resolver pela técnica da ponderação.
Resposta: Letra B.
Comentário: As regras têm caráter concreto, com baixo grau de abstração, enquanto os princípios têm grau elevado de abstração. A letra A está errada porque os princípios, embora sirvam de fundamento para aplicação das regras, têm caráter vinculante, não apenas mera função hermenêutica. A letra C está errada porque não há hierarquia entre regras e princípios. A letra D está errada pois não há tais relações de interdependência entre regras e princípios. A letra E está errada pois a invalidade de uma regra não se dá diretamente por oposição a um princípio.

Questão (CESPE – DPE/ES – Defensor Público): Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.
Resposta: Certo.
Comentário: Em conformidade com a teoria de Dworkin.

Questão (MPE/SC – Promotor de Justiça): Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.
Resposta: Certo
Comentário: Novamente em conformidade com a teoria de Dworkin. Os princípios, para sua aplicação, necessitam de intermediação interpretativa, não sendo aplicáveis automaticamente, diferentemente das regras.