Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Autor: VIEIRA E REGINA ADVOGADOS | Publicado: 2011-05-23T07:47:00-07:00

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais terá que  indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da  assinatura do contrato. A 3ª Turma do STJ considerou que não foi  comprovada a intenção de fraude contra o seguro de vida, a fim de  favorecer a beneficiária com pagamento de indenização, e resolveu o caso  aplicando o princípio da boa-fé contratual. 

A decisão seguiu  entendimento da 2ª&nbsp; Seção, que, em julgamento realizado em abril definiu  que a seguradora será isenta do pagamento apenas se comprovar que o  suicídio cometido nos dois primeiros anos do contrato já estava  premeditado. Nesse caso, a ré da ação foi a Companhia de Seguros Aliança  do Brasil (Ag nº 1.244.022).

O prazo de carência para esse tipo  de indenização foi instituído pelo novo Código Civil, de 2002. A  própria 3ª Turma já vinha dando essa interpretação à lei numa ação  contra a Santander Brasil Seguros S.A. (REsp nº 1.077.342). 

Segundo a relatora do caso em julgamento, ministra Nancy Andrighi, “a  seguradora em momento algum faz prova ou sequer alega que o suicídio  foi premeditado e limita-se a afirmar que a premeditação deveria ser  presumida”. Para ela, as regras relativas aos contratos de seguro  devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da  lealdade no contrato. “Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio”, afirmou. 

O julgado destacou que “o planejamento do ato suicida para fins de fraude contra o seguro nunca poderá ser presumido”. Ela se apoiou na ideia de que a boa-fé é sempre pressuposta, enquanto a má-fé deve ser comprovada. “Assim,  ausente prova da premeditação, não há motivo para exclusão da cobertura  oferecida pela seguradora, que deverá indenizar integralmente a família  do segurado pelo valor contratado”, concluiu. 

A ministra  Andrighi alertou para a necessidade de se distinguir entre a  premeditação que diz respeito ao ato do suicídio e aquela que se refere  ao ato de contratar o seguro com finalidade de fraude, para favorecer o  beneficiário que vai receber a indenização. “Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura má-fé”, afirmou. 

Prazo de carência 

O artigo 798 do novo Código Civil afirma que  “o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado  se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato”.  Foi com base nisso que o TJ de Minas Gerais deu razão à seguradora,  considerando que seria irrelevante qualquer discussão sobre premeditação  quando o suicídio ocorre no prazo de carência. 

No entanto, para a relatora no STJ “não  é razoável admitir que o legislador, em detrimento do beneficiário de  boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para  aferição da premeditação do suicídio”. 

Ela disse que “a  interpretação literal do artigo 798 desconsidera importantes aspectos  de ordem pública, entre eles a necessidade de proteção do beneficiário  de contrato de seguro celebrado em conformidade aos princípios da boa-fé  e lealdade contratual”. De acordo com a relatora, esses  princípios determinam a presunção de boa-fé, que deve prevalecer sobre o  entendimento literal do texto da lei. 

Na interpretação da ministra, “o  período de dois anos contido na norma não deve ser examinado  isoladamente, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da  premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal”.  Segundo ela, mesmo com o novo dispositivo legal, continua aplicável a  Súmula nº 61 do STJ (elaborada ainda sob o antigo Código Civil), a qual  estabelece que “o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”. 

Para Nancy Andrighi, o objetivo do artigo 798 foi impedir a ocorrência de fraudes e ao mesmo tempo “evitar  infindáveis discussões judiciais a respeito da premeditação do suicídio  do segurado, geralmente ocorrido anos após a celebração do contrato”. 

“À luz desse novo dispositivo legal”, disse a relatora,  “ultrapassado o prazo de dois anos, presumir-se-á que o suicídio não  foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes  desse período, haverá a necessidade de prova da premeditação”. Ela  observou que, até a reforma do Código Civil, havia uma posição  praticamente unânime da jurisprudência, no sentido de que a seguradora  somente se eximiria do pagamento do seguro se comprovasse a premeditação  do suicida – como ficou expresso na Súmula nº 61. (Com informações do  STJ e da redação do Espaço Vital).