CAPACITANDO CONSELHEIROS MUNICIPAIS
Autor: Semcomentarios | Publicado: 2009-04-13T18:26:00-07:00


Introdução

Numa sociedade democrática em construção, a educação  torna-se instrumental a serviço de outros direitos indispensáveis aos cidadãos e  cidadãs, além de se constituir como direito humano sagrado, a ser garantido e  preservado. Possibilita a revelação das potencialidades de cada indivíduo como  sujeito de direitos, abrindo perspectivas para a construção de novos valores,  comportamentos e atitudes muito caros à sociedade. 

O livro Formação de Conselheiros em Direitos Humanos é uma  iniciativa conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência  da República - SEDH/PR e a Ágere Cooperação em Advocacy. Organizado em dois  volumes independentes que apresentam, na íntegra, o conteúdo do curso Formação  de Conselheiros em Direitos Humanos, realizado em 2006 objetivando capacitar via  internet conselheiros e conselheiras de direitos em todo país. A ênfase do curso  foi dada ao estudo dos direitos humanos e do funcionamento dos conselhos de  direitos, em especial voltados para as áreas da pessoa idosa, mulher, pessoa com  deficiência, criança e adolescente, igualdade racial, combate à discriminação e  direitos humanos em geral.

As ações dos conselhos de direitos envolvem a promoção e  garantia dos direitos de cidadãos e cidadãs brasileiras, além de representar a  democracia e os ideais da igualdade, da liberdade e da fraternidade. A constante  criação de novos conselhos de direitos tanto estaduais quando municipais reflete  a aceitação dos gestores públicos e a articulação da sociedade civil com  objetivo de regulamentar e aprofundar os direitos econômicos, sociais e  culturais e a democracia participativa. A sociedade conquista um espaço de  co-responsabilidade na formulação de leis e políticas garantidoras dos seus  direitos. 

A participação nos conselhos, enquanto efetivação da  democracia participativa, tem significado uma permanente educação para a  cidadania, assim, a necessidade da publicação do livro Formação de Conselheiros  em Direitos Humanos resulta da demanda já no período de inscrição para o curso,  com 8 mil inscritos para 4 mil vagas. Com o livro será possível levar o  conhecimento, antes restrito apenas aos participantes do curso, para outros  conselhos, além de auxiliar e fortalecer o papel de multiplicadores das  conselheiras e conselheiros formados. 

Ágere Cooperação em Advocacy







Sumário

Apresentação/Introdução



Após a conclusão deste magnifíco curso realizado pela&nbsp;Ágere Cooperação em Advocacy, entendi a necessidade de repassar a todos as pessoas que exerçam ou não participações em Conselhos Muicipais, uma oportunidade de conhecer a magnitude de uma ferramenta democrática&nbsp;

verdadeira , que são os &nbsp;CONSELHOS MUNICIPAIS e suas funções sociais

José Luiz Benes- Assistente social - criminal com especialidade em Direitos Humanos &nbsp;



Módulo I – Direitos Humanos

Capítulo 1. Fundamentos e História dos  Direitos Humanos

Capítulo 2. A Declaração Universal de  Direitos Humanos e osSistemas Internacionais de Proteção de Direitos  Humanos

Capítulo 3. Sistema Interamericano de  Proteção dos Direitos Humanos

Capítulo 4. Pactos Internacionais

Capítulo 5. Convenções Internacionais de  Direitos Humanos - Parte I

Capítulo 6. Convenções Internacionais de  Direitos Humanos - Parte II

Capítulo 7. Convenções Internacionais de  Direitos Humanos - Parte III

Capítulo 8. Os Objetivos de  Desenvolvimento do Milênio - ODM

Capítulo 9. Direitos Humanos na  Constituição Brasileira de 1988

Capítulo 10. Direitos  Fundamentais

Capítulo 11. Direitos Sociais e Direitos  Políticos

Capítulo 12. Novos direitos, novos  desafios – Parte 1

Capítulo 13. Novos direitos, novos  desafios – Parte 2

Capítulo 14. Novos direitos, novos  desafios – Parte 3

Capítulo 15. O Papel da Secretaria  Especial de Direitos Humanos - SEDH



Módulo II – Conselhos dos Direitos

Capítulo 1. Participação e controle  social na garantia dos direitos humanos

Capítulo 2. A Constituição de 1988 e a  democracia participativa

Capítulo 3. Controle Social e Conselhos  de Direitos no Brasil

Capítulo 4. Natureza jurídica dos  conselhos dos direitose a legislação complementar

Capítulo 5. Caracterização dos conselhos  em âmbito nacional,estadual e municipal

Capítulo 6. Atribuições e poderes dos  conselhos nacionais,estaduais e municipais

Capítulo 7. Princípios norteadores dos  Conselhos

Capítulo 8. Papel, Função Pública e a  Ética das Conselheiras edos Conselheiros dos Direitos

Capítulo 9. Representatividade, perfil e  habilidades essenciais dosconselheiros e conselheiras

Capítulo 10. Empoderamento, um desafio a  ser enfrentado

Capítulo 11. Ações básicas para uma  atuação mais efetiva dos conselheiros

Capítulo 12. Articulação entre conselhos  e integração das ações

Capítulo 13. Promoção da igualdade e  valorização da diversidade:combate ao preconceito e a discriminação

Capítulo 14. Instrumentos de apoio à  promoção de direitos

Capítulo 15. Construção de Redes de  Proteção dos Direitos



&nbsp;Fundamentos e História dos Direitos Humanos

Autores: Daniela Ikawa, Flávia Piovesan,  Guilherme de Almeida



Fundamentos dos Direitos Humanos



A natureza humana, a religião, a cultura e a existência de  direitos historicamente construídos são diferentes fontes de fundamentação dos  direitos humanos. Contudo, em cada uma dessas possibilidades de fundamentação,  dois elementos aparecem como constantes: a igualdade e a dignidade.&nbsp;

Pela  igualdade, tem-se que os direitos humanos são intitulados por todos os  indivíduos pelo mero fato de serem humanos. Essa igualdade pode ter origem:

Na idéia de uma criação comum, como indicam várias religiões.  
Na existência de características humanas presentes em todos os  seres humanos, como estabelece a corrente naturalista a qual o conceito dos  direitos humanos desponta como um direito natural.  
Na positivação e na aceitação, por parte das mais diferentes  culturas, de um determinado número de direitos, como explicita a corrente  historicista, que diz que todo fenômeno cultural, social ou político é histórico  e não pode ser compreendido senão por meio de e na sua historicidade. Essa  corrente fundamenta o fato de que o direito é um construto histórico, ou seja, é  construído à medida que os fatos históricos vão acontecendo. 


O estudo dos direitos humanos trata de uma igualdade muito  peculiar ligada à idéia de dignidade. Essa concepção de igualdade permite o  reconhecimento de diferenças, tais como aquelas relacionadas ao gênero, à raça,  à idade, etc. A igualdade de dignidade concede a qualquer ser humano o caráter  de fim em si mesmo e não de mero meio para outros fins.

Breve resumo histórico dos Direitos Humanos no  Século

De acordo com Louis Henkin1, a história dos direitos humanos pode ser  dividida na história anterior e na história posterior à Segunda Grande Guerra  Mundial. 

Quanto ao período anterior à Segunda Guerra, destacam-se  três marcos dos direitos humanos na esfera internacional: o Direito  Internacional Humanitário, a Liga ou Sociedade das Nações e a Organização  Internacional do Trabalho – OIT.

O Direito Internacional Humanitário refere-se ao direito  de guerra, que fixa garantias individuais mesmo em tempos de guerra, como, por  exemplo, a proteção de civis e o tratamento de prisioneiros. Suas bases  encontram-se nas quatro Convenções de Genebra, de 1949. 

A Liga ou Sociedade das Nações, criada após a Primeira  Guerra Mundial, visava a promoção da cooperação, da paz e da segurança,  internacionais. Tratava de questões gerais de direitos humanos, de direitos das  minorias e do direito do trabalho. A Liga foi posteriormente substituída por  outra instituição: a Organização das Nações Unidas – ONU.

A OIT, também criada após a primeira Guerra Mundial,  estabeleceu e continua estabelecendo padrões mínimos de condição para o trabalho  decente.

O Direito Internacional Humanitário, a Liga ou Sociedade  das Nações e a OIT inovaram no direito internacional por tratarem não apenas dos  interesses puramente estatais, mas também de interesses individuais. A proteção  do indivíduo deixou de ser uma questão doméstica do Estado e passou a ser uma  questão internacional. Ao flexibilizar a noção de soberania, inovaram permitindo  restrições ao poder estatal em nome da proteção de direitos.

Todavia, a Segunda Guerra representou ruptura no processo  de internacionalização dos direitos humanos na medida em que implicou no  extermínio de milhões de pessoas, apontando para uma visão de ser humano como  ser descartável. A dignidade e a igualdade entre os seres foram  desconsideradas.

Essa ruptura foi seguida por um novo momento na história  dos direitos humanos. A crença de que um sistema internacional dos direitos  pudesse prevenir a repetição de eventos como os ocorridos durante a Segunda  Guerra impulsionou a elaboração de declarações e tratados internacionais de  direitos humanos, assim como a instituição de órgãos de responsabilização de  indivíduos e Estados envolvidos em violações a esses direitos. 

As primeiras manifestações do processo de  internacionalização impulsionado pelo Pós-Guerra foram: 

a instituição dos Tribunais de Nuremberg e de Tóquio;  
a instituição da Organização das Nações Unidas - ONU (1945);  
a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).  


Os tribunais de Nuremberg e de Tókio causaram dois grandes  impactos relativos ao direito internacional dos direitos humanos: possibilitaram  a responsabilização criminal de indivíduos e apresentaram novo limite ao  conceito de soberania.

A essas manifestações, seguiu-se a adoção de convenções  específicas de direitos humanos relacionadas ao direito da mulher, da criança e  de outras minorias sociais, assim como a constituição de tribunais e comitês  internacionais de proteção aos direitos. &nbsp;