Dentre outras vejam 14 mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe
Autor: Valmir Dantas  | Publicado: 2017-04-28T11:49:00-03:00




Com seu
texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma
Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT.&nbsp; Vale destacar
que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.Informações do
Exame*

Confira
alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de
profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

1.
Ajuda de custo não vai integrar salário
Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de
“ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos
à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática,
isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio
dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

2.
Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial
O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na
“mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”.
Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro
anos.&nbsp;Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos
de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois
trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.&nbsp;Além disso, se exclui
a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de
equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a
equiparação com outro colega.

3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar
salário depois de 10 anos
Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é
em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso
este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência
temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado
é revertido ao cargo anterior.

4.
Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem
mais de um ano de casa
Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato
ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano,
valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

5.
Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato
As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não
precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente
pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

6.
Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois
A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos
direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja
previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar
direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

7.
Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa
Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não
recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela
nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional
que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos,
advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa
causa.

8.
Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado
Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado,
para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá
movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o
benefício do Seguro Desemprego.

9.
Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas
Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de
solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o
limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente
de R$ 5.531,31).

10.
Contribuição sindical será facultativa
A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa
tanto para empregados quanto para empregadores.

11.
Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada
As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem
consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins
da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao
contrário do que ocorre atualmente.

12.
Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade
Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção
ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo.
Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser
válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas
até que nova negociação ocorra.

13.
Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva
Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e
sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas
normas que forem mais benéficas ao empregado.

14.
Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo
Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte
que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no
processo.&nbsp;Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça
Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a
condenação.