O DIREITO DE OPINIÃO VERSUS A RESPONSABILIDADE POR OFENSAS VIRTUAIS!
Autor: Banda Projeção Nacional | Publicado: 2011-06-28T19:25:00-07:00

Segue anexo ao corpo desse texto, mensagem postada em profiles de pessoas cuja unica inteção é denegrir via meio eletronico nosso trabalho sério e honesto. Com esse poast acredito que possamos contribuir para a melhora nas relações em redes sociais, mesmo que para isso seja necessário batermos nos portões do Judiciário Brasileiro. Abração a todos e ótima leitura." Bom, partido do principio que não postamos em seu perfil qualquer tipo de material ofensivo, pornografico ou vedado pela politica de privacidade do adminsitrador do Orkut, qual seja ele o GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., estranhamos seu scrap, vez que caso não goste de nosso trabalho, tenha restrições ao grupo em si, algum de seus integrantes ou a qualquer um de nossos produtos (musicas, videos, fotografias, etc), nos parece mais prudente que nos exclua da sua lista de amigos. Se por ventura fora nossa equipe que tenha lhe enviado convite pra que fizesse parte do nosso rol de amigos, como é de notório conhecimento, poderia ter não aceitado, clicando no icone "NÃO", e, talvez assim, essa mensagem não seria necessária. Do contrário, tenha mais critério ao convidar novos amigos, pois nós não temos preconceito ao aceitar novos convites de amigos.Agora talvez seja a parte mais chata dessa mensagem, a que mais nos desagrada, mas que pelo visto é a mais coerente e necessária. Não nos conhecemos pessoalmente, não que lembremos, mas nem por isso - contato apenas virtual, que seu scrap possa passar despercebido pela crivo do Poder Judiciário. Segue um trecho dos agumentos que utilizaremos para processa-lo, bem como o GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e o dono ou proprietário do PC, cujo n.º IP tenha sido registrado no servidor do administrador deste sitio de relacionamento, caso não utilize esse mesmo espaço para se retratar. Exerça seu livre arbítrio e proceda como entender melhor. Contudo lhe advertimos que nossas providêncas caminharão nos sentido das suas.... DO DIREITOAnte os argumentos expostos, é nítida a violação da imagem do Requerente, visto que esta é considerada como um bem integrante dos direitos da personalidade, previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Salienta-se, ainda, que os vários dizeres pejorativos ofenderam sua honra, também protegida pela Carta Magna como um direito fundamental. Apesar da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IV, dispor que é livre a manifestação de pensamento, esta veda a prática ora apresentada a apreciação deste MM. Juízo. Sobre este assunto, o Douto ALEXANDRE DE MORAES explica: A manifestação de pensamento é livre e garantida em nível constitucional, ... Os abusos por venturas ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores (...) (Direito Constitucional, 20ª edição, pág. 39) Note-se que a vedação é ampla, abrangendo todos os meios de comunicação sendo proibido, portanto, mensagens apócrifas, injuriosas, difamatórias ou caluniosas. Assim, o objetivo da norma foi impedir manifestação de opiniões fúteis, infundadas, apenas com o intuito de desrespeito à vida privada, à intimidade, à honra. Assim sendo, no que concerne ao dano, restou induvidoso o fato, devendo os Requeridos indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos. No mais, é inegável o dano causado e o nexo causal entre o ato ilícito e a conduta dos Requeridos, sendo hipótese de responsabilidade civil, com o consequente dever de indenização por danos morais, nos termos do art. 186, do Código Civil. No presente caso, também se aplica o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, colocando que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º da Carta Magna/1988 (grifei):Art.5º:V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X – são invioláveis a intimidade, ávida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ...Apenas para finalizar, lhe informamos que uma cópia desta já fora impressa e sua autenticação eletronica já fora requerida junto ao Cartório Notarial da Comarca de Sobradinho/RS. Certos de que tudo não tenha passado de um mau entendido, nos despedimos.Banda Projeção Nacional"