PRÁTICA JURÍDICA
Autor: REPENSANDO DIREITO | Publicado: 2016-09-12T08:26:00-07:00


DECISÃO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC, RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, LEVANTADA EM PROCESSO CONTRA A CEMAR




 

  
 


Processo n.
9282.30.2016.8.10.0040 

DECISÃO 

Noticia a parte autora que, é
titular da unidade consumidora n. 44397200, de energia elétrica e que o mesmo,
apesar de desligado continuava a registrar consumo. 

Aduz que vem recebendo cobrança
indevidas e como se não bastasse, o medidor pegou fogo, tendo a equipe técnica
sido chamada ao local, retirou o parelho e realizou uma ligação direta e que, a
empresa requerida, agora quer autuá-lo por ligação direto de energia. 

Nesse contexto pede seja deferida
tutela provisória a fim de compelir a requerida promover o religamento de
energia elétrica à UC n. 44397200, em razão dos fatos questionados nesta lide.
Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do
ônus da prova. 

A inicial veio acompanhada de
documentos de fls. 21/30. Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. 

Decido 

Inicialmente defiro os benefícios
da assistência judiciária gratuita, também, inverto o ônus da prova, conforme
possibilita o art. 6º, inc. VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência da
consumidora e a verossimilhança de suas alegações, de acordo com os documentos
acostados com a inicial. 

A análise dos autos mostra
tratar-se de pedido de tutela de urgência objetivando a religação da força
elétrica acima mencionada, pois segunda a parte autora, o medidor antes de
explodir, registrava consumo de energia mesmo com a chave desligada, bem como,
após a explosão, a ligação direta foi realizada pelos funcionários da parte
requerida. 

Desse modo, devo reconhecer que
se encontram presente os requisitos que autorizam a concessão da medida
pleiteada, pois presente à probabilidade do direito da autora, conforme
documentos de fls. 24/29, e o perigo de risco ao resultado útil do processo, já
que a mencionada Unidade Consumidora encontra-se sujeita a suspensão do
fornecimento da força elétrica. 

Além disso, a concessão da medida
não trará perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §
3º, do NCPC), pois o débito poderá ser cobrado em outro momento, caso venha a
ser reconhecida sua legitimidade. 

Nessas circunstâncias, defiro o
pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e determino que a Requerida
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR se abstenha de cortar o fornecimento
de energia elétrica na residência da parte requerente e, caso já tenha efetuado
o corte, restabeleça o serviço no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de
multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor da
requerente. 

Dando sequência à marcha
processual, inclua-se o processo em pauta de audiências, que será realizada no
Centro de Conciliação e Mediação de Imperatriz, localizado na Rua Arturus s/n,
Parque Senharol, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-350 (Complexo Jurídico da Faculdade
de Imperatriz - FACIMP), pois, embora a autora tenha manifestado desinteresse
na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se
todas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição
consensual (art. 334, §4º, I, CPC/15), cabendo ao réu, se for o caso, indicar
seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de
antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC/15). 

Ficam as partes cientes de que: 

a) o não comparecimento
injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, CPC/15); 

b) deverão comparecer à audiência
de conciliação PESSOALMENTE; caso figure entre estas uma pessoa jurídica,
poderá ser representada por PREPOSTO EMPREGADO, com poderes para transigir e
que tenha conhecimento sobre os fatos, OBRIGATORIAMENTE, sob pena de ser
reconhecido o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, atraindo a
incidência da multa prevista no art. 334, §8º, CPC/15 (ato atentatório a
dignidade da justiça). 

Fica o réu advertido (a) que, na
eventualidade da ausência de solução em audiência retro mencionada, deverá, a
partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em
anexo). 

Fica advertido, ainda, que caso
não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros
todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 334, CPC/15). 

Apresentada a contestação, terá o
autor (a) o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos
retro, deve o processo ser concluso para saneamento (art. 357, CPC/15) ou
julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/15. 

Cumpra-se. 

Imperatriz - MA, 01º de agosto de
2016. 

Ana Beatriz Jorge de Carvalho
Maia Juíza de Direito