PROVIMENTO CGJ N°.003/2015 – CGJ e o Alvará de Soltura Eletrônico
Autor: AOJUS BA | Publicado: 2015-06-11T15:59:00-07:00




No ano de 2013, a AOJUS-BA enviou para a Comissão de Reforma Judiciária um projeto visando a criação de um sistema interligando as unidades judiciais com as unidades prisionais do Estado da Bahia, que denominamos de ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO. O projeto foi aprovado pela CRJ mas não seguiu adiante. Sabe-se que esbarrou na diplomacia entre os dois poderes. É que para seguir adiante, é necessário a celebração de um convenio entre o Poder Judiciário e as Secretarias de Direitos Humanos e de Segurança Publica.Tal procedimento, já está em pleno funcionamento no Estado do Tocantins e já havia sido previsto pelo CNJ na Resolução 108/2010 para viabilizar o cumprimento deste tipo de medida de forma celere.Diante do descumprimento das disposições da referida resolução, a CGJ expediu o PROVIMENTO CGJ N°.003/2015 – CGJ disciplinando a matéria onde prevê no Art. 1º § 6º que "O juízo prolator da decisão poderá encaminhar o alvará de soltura diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia, através de e-mail, fax ou outro meio de comunicação adequado, se necessário para a observância do prazo estabelecido no caput." Ipsi Literis.Apesar do procedimento eletrônico ter sido tratado como uma exceção ao cumprimento por Oficial de Justiça, o §8º do mesmo artigo, resolve definitivamente o problema dos deslocamento dos oficiais de justiça entre comarcas diversas da sede do juízo, especialmente durante o plantão de urgencias, pois torna obrigatório o procedimento eletrônico nestes casos. Vejamos: "O cumprimento de alvará de soltura de preso custodiado em comarca diversa, porém pertencente ao Estado da Bahia, deverá ser efetuado na forma do parágrafo 6º, independentemente da expedição de carta precatória."Alguns oficiais tem relatado à Diretoria da AOJUS-BA que falta empenho dos servidores internos dos cartórios judiciais para adotar esse novo procedimento, que envolve pesquisa de endereços eletrônicos da unidades prisionais e acompanhamento das mensagens de confirmação de recebimento e cumprimento da medida pelas referidas casas de custódia.Na hipótese do §8º do Art. 1º nem há o que se discutir, o alvará deverá ser enviado por meio eletrônico. Devem, portanto, os oficiais levarem ao conhecimento das suas unidades, sobre essa obrigatoriedade.Nos demais casos, vale a pena o empenho de cada oficial na conscientização ou quiçá, colaborando com os colegas internos, na medida do possível, para que a exceção torne-se regra pela pratica.A seguir colaciono o link para a relação das unidades prisionais da Bahia, com endereços eletrônicos de seus diretores/responsáveis.UNIDADES PRISIONAIS DA BAHIAUNIDADES DA CAPITALCentro de Observação PenalCentral Médica PenitenciáriaColônia Lafayete CoutinhoConjunto Penal FemininoHospital de Custódia e TratamentoPenitenciária Lemos BritoPresídio de SalvadorUnidade Especial DisciplinarCadeia Pública de SalvadorCasa de Albergado e EgressosUNIDADES DO INTERIORColônia Penal de Simões FilhoConjunto Penal de Feira de SantanaConjunto Penal de JequiéConjunto Penal de JuazeiroConjunto Penal de SerrinhaConjunto Penal de Teixeira de FreitasConjunto Penal de ValençaPresídio Advogado Ariston Cardoso - ILHÉUSPresídio Advogado Nilton Gonçalves - VITÓRIA DA CONQUISTAPresídio Advogado Ruy Penalva - ESPLANADAConjunto Penal de Lauro de FreitasConjunto Penal de ItabunaPresídio Regional de Paulo AfonsoConjunto Penal de Eunápolis





 
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