Marco Legal da Proteção ao Meio Ambiente e da Educação Ambiental
Autor: Patrícia Daóglio Salles | Publicado: 2011-05-13T10:05:00-07:00

Foi na década de 70, mais precisamente em 16 de Junho de 1972, na Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, que ocorreu pela primeira vez uma preocupação com as questões ambientais globais.&nbsp; Essa conferência das Nações Unidas sobre&nbsp; meio ambiente estabeleceu princípios norteadores de proteção ambiental que todas as nações deveriam seguir em busca do tão necessário ambiente saudável. O Brasil foi representado por uma delegação.Ainda na década de 70 (1973), cria-se a Secretaria Especial do Meio Ambiente, SEMA, no âmbito do Ministério do Interior, que entre outras atividades, começa a fazer Educação Ambiental. Em 1976 a SEMA, a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Universidade de Brasília realizam o primeiro curso de Extensão para professores do 1o Grau em Ecologia. A disciplina Ciências Ambientais passa a ser obrigatória nos cursos de Engenharia em 1977 e em 1978 ocorreu à criação de cursos voltados para as questões ambientais em varias universidades brasileiras.&nbsp;A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), instituída em 31/08/1981, em seu artigo 2º, tem por objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, deixando claro que a preocupação com as questões ambientais vem se tornando prioridade para o país.A SEMA junto com a Universidade Nacional de Brasília, organiza em 1986 o primeiro Curso de Especialização em Educação Ambiental. Em 1987 o MEC aprova o Parecer 226/87 do conselheiro Arnaldo Niskier, em relação à necessidade de inclusão da Educação Ambiental nos currículos escolares de 1o e 2o Graus. E em 1987, Paulo Nogueira Neto representa ao Brasil na Comissão Brundtland (Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, na Noruega). O conceito de desenvolvimento sustentável como “aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem suas próprias necessidades” ficou estabelecido por essa comissão (CMMAD, 1987). No Brasil, a Constituição de 1988 significou um avanço às anteriores em relação à questão ambiental. O Artigo 255 preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. E ainda nesse artigo, parágrafo 1º, inciso VI, incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.Em 1989 ocorre a criação do IBAMA -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - (Lei 7.735/89), pela fusão da SEMA, SUDEPE, SUDEHVEA e IBDF. Nele funciona a Divisão de Educação Ambiental e do Fundo Nacional de Meio Ambiente FNMA no Ministério do Meio Ambiente MMA.A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) que aconteceu em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, também conhecida como Conferência da Terra, reuniu 172 nações que firmaram as bases para uma associação mundial entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como entre os governos e os setores da sociedade civil, objetivando conseguir um equilíbrio justo entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais das gerações presentes e futuras (GONÇALVES, D.B, 2005).&nbsp;A aprovação do Programa Nacional de Educação Ambiental , PRONEA, com a participação do MMA/IBAMA/MEC/MCT/MINC, a publicação da Agenda 21 feita por crianças e jovens em português através da UNICEF e o 3º Fórum de Educação Ambiental foram ações que ocorreram em 1994 que refletiram os compromissos assumidos na ECO-92. Em 1995 a Resolução CONAMA Nº 011/1995 cria a Câmara Técnica Temporária de Educação Ambiental. A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.597/99) veio consolidar as ações do governo federal no esforço de instituir o cuidado com o meio ambiente na formação dos cidadãos. A Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.035/2010) vieram a somar na questão do gerenciamento ambiental contemplando entre outros instrumentos o manejo de resíduos sólidos com coleta e separação de materiais reciclados.O estado de São Paulo também traz uma política voltada à proteção e educação ambiental com a Política Estadual do Meio Ambiente (Lei 9.509/97), a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 12.300/06) e a Política Estadual de Educação Ambiental (12.780/07).A cidade de Catanduva no estado de São Paulo, cidade na qual eu resido, traz também um histórico de políticas públicas voltadas às questões ambientais que são citadas a seguir:- L.O. 3449/1998 - autoriza o município a celebrar parceria com a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto e de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Catanduva para a execução do Projeto de Reciclagem de Material denominado “Luxo do Lixo”;- L.C. 0234/2003 – autoriza convênio de cooperação mútua visando ações conjuntas para a proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos insersíveis;- L.O. 3951/2004– institui na rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino de Noções, Atividades e Programas de Educação Ambiental;- L.O. 4156/2005 – institui no município de Catanduva o “Programa Municipal de Qualidade Ambiental” e dá outras providências;- L.C. 0355/2006 – institui o Plano Diretor Participativo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do município de Catanduva;- L.O. - 4466/2007 – autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva a receber mudas de árvores;- L.O. - 4403/2007 – autoriza a instituição no município de Catanduva de coleta de óleo vegetal usado para a fabricação de biodiesel;- L.O. 4581/2008 – dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos, entidades de administração direta e indireta e escolas municipais no âmbito do município de Catanduva, estado de São Paulo;- L.O. 4840/2009 – autoriza a Prefeitura do município à estabelecer normas para a coleta de lixo para os edifícios em condomínios verticais ou horizontais localizados no município;- L.O. 4819/2009 – institui a Semana do Meio Ambiente no âmbito do município e dá outras providências.Referências BRASIL. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras previdências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível: &lt;http://www.010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1981/6938.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível:&lt;http://www.planalto.gov.br/civil­_03/Constituição/Constituição.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Lei Federal nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Brasília, 22 de fevereiro de 1989. Disponível: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/Leis/L7735.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Brasília, 27 de abril de 1999. Disponível: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/Leis/L9795.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasília, 05 de janeiro de 2007. Disponível: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/Leis/L9795.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.
CMMAD. Nosso Futuro Comum. New York: ONU, 1987.&nbsp; GONÇALVES, D.B. Desenvolvimento Sustentável: O desafio da futura geração. Revista Espaço Acadêmico nº 51, agosto de 2005. Disponível em &lt;http://www.espacoacademico.com.br/051/51goncalves.htm&gt;. Acesso em Maio de 2011.SÃO PAULO. Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e sua aplicação. São Paulo, 20 de março de 1997. Disponível em: &lt;http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/estadual/leis/1997_Lei_Est_9509.pdf&gt;. Acesso em Maio de 2011.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Résíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. São Paulo, 17 de março de 2006. Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/estadual/leis/2006%20Lei%2012300.pdf. Acesso em Maio de 2011.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007. Institui a Política Estadual de Résíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. São Paulo, 30 de novembro de 2007. Disponível em: &lt;http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/leis/2007_Lei_Est_12780.pdf&gt;. Acesso em Maio de 2011.
Site consultado- www.ambientes.ambientebrasil.com.br. Acesso em Maio de 2011.- www.catanduva.sp.gov.br. Acesso em Maio de 2011.Patricia Salles
Bióloga, Mestre em Ciências e
Especialista em Gerenciamento Ambiental