Riscos na adoção do custo atribuído na (re)avaliação de ativos
Autor: Ariovaldo Esgoti | Publicado: 2012-06-19T15:36:00-03:00



No
âmbito das pequenas e médias empresas têm surgido dúvidas sobre eventuais
riscos quando da adoção do critério de atribuição de custo aos ativos que,
porventura, se revelassem subavaliados na data de transição à legislação
societária reformada, seja à empresa, seja ao profissional técnico responsável.

Neste
sentido, o primeiro ponto a ser considerado, ao lado da necessária hierarquia
das normas jurídicas, é que a Resolução CFC nº 1.263/2009 apenas autorizou o
uso do "custo atribuído" na adoção inicial dos pronunciamentos ali
previstos.

Ou
seja, em princípio, o próprio Conselho Federal de Contabilidade reconheceu que
não havia a obrigatoriedade de abandono do custo histórico reconhecido nas
demonstrações contábeis, exceto na hipótese de risco de perda, quando da determinação
do valor recuperável dos ativos, segundo disciplina especial da matéria.

Então,
àqueles que não aderiram ao que foi "autorizado" pela resolução
nenhuma penalidade há, até porque inexiste lei que legitime a pretensão do
Conselho, apesar da forma veemente com que apresentara a previsão.

Isto
nos coloca diante do que pode ser o verdadeiro problema: ainda que autorizados
por um simples ato administrativo, podemos desrespeitar a lei? Poderá uma
resolução de órgão de classe criar obrigação aonde a lei o proíbe de forma
expressa?

Na
realidade, é preciso reconhecer que quem realmente assumiu um risco, que pode
ser expressivo dependendo do contexto, foi justamente aquele que aderiu à
pseudoautorização emanada do Conselho Federal, porque o fez em flagrante
afronta à lei - este sim um instrumento jurídico capaz de criar obrigações e
prever sanções.

Dentre
as razões para que assim o seja é possível destacar o fato de que quando a lei
vedou a prática da reavaliação de ativos ela não se restringiu à nomenclatura
do procedimento, atingindo em particular o seu efeito, qual seja, o aumento a
preço de mercado.

Certamente,
não é possível afirmar que as consequências sejam imediatas ou automáticas pela
adoção do critério de custo atribuído na avaliação patrimonial, ainda que
apenas na data de transição ao novo modelo, mas há riscos que não devem ser
desprezados:

-
Arbitramento do lucro, por inobservância da "legislação comercial" a
que se sujeita o contribuinte, particularmente, pelo regime do lucro real (Lei
nº 8.981/1995, art. 47, I);

-
Fracasso em processo licitatório, pela avaliação de ativos em desconformidade à
lei, visto que a "qualificação econômico-financeira" (Lei nª
8.666/1993, Art. 27, III) pressupõe a estrita observância da lei societária;

-
Dificuldade cadastral junto a fornecedores ou instituições financeiras, na
hipótese de discordância destes quanto aos critérios de avaliação utilizados. Cabe
considerar que como nesta hipótese a avaliação do ativo teria ocorrido ao
arrepio da lei, é recomendável estar preparado para enfrentar a pecha de
"fraude contra credor".

Um
dos desafios expressivos com orientações que ainda apoiam o uso irrestrito
daquela previsão do ato administrativo é que nem sempre privilegiam o exame das
particularidades do caso concreto ou mesmo a legalidade estrita do intento.

Por
outro lado, reconhecidamente há situações em que a medida não só é necessária
como poderá ser vantajoso ao interessado correr o risco de eventual disputa em
torno do procedimento especial de avaliação. Porém, que fique registrado, não é
a panaceia que muitos acreditam.

Naturalmente,
não deve ser desprezada ainda a possibilidade de recurso ao contraditório e à
ampla defesa por parte daquele que vier a sofrer alguma restrição por ter
seguido aquela malfadada resolução.

O
recomendável, contudo, seria somente adotar o custo atribuído após avaliada a
relação custo-benefício da medida, não chegando a ser novidade o fato de que nem
todos os que o adotaram teriam agido assim se soubessem dos riscos envolvidos.

Concluindo,
o Conselho Regional de Contabilidade só tem legitimidade para penalizar o
profissional que descumpre as determinações do Conselho Federal. Como neste
caso tudo não passou de autorização, nenhum norma do órgão foi infringida, quer
siga-a, quer não.

E,
claro, por mais que se esforce, este órgão não tem autorização da lei para
tocar em quaisquer outras empresas. Isto porque ele fiscaliza o exercício
profissional e não os atos do empresariado.





Ariovaldo Esgoti.