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Autor: Original Nikiti Style | Publicado: 2016-04-03T14:27:00-07:00


NOTA DE REPÚDIO A DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DA 
OAB EM FAVOR DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF 
(Pela prevalência do Estado Democrático e de Direito)

Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade 
Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de 
Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa 
humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment 
da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, 
direta e democrática com mais de 54 milhões de votos.
O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é 
apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse
 motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, 
mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e 
caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por 
força do qual todo poder público – legislativo, judiciário e 
administrativo – está subordinado às leis gerais e abstratas que lhes 
disciplinam as formas de exercício e cuja observância é submetida a 
controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e 
independentes (...); b) no plano substancial da funcionalização de todos
 os poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos,
 por meio da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres 
públicos correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos 
direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos 
sociais (...)”
A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi 
marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos 
fundamentais.
 
A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 
1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos 
concursos de ingresso à magistratura dos Estados.
 
No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei 
n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.
            
No tocante à ditadura militar, a luta da OAB -  que incialmente 
apoio o golpe de 1964 -possui seu marco histórico no ano de 1972, quando
 Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada
 em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo 
destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias
 e torturas perpetradas durante o período.
            
Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da 
sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do 
país (conhecido nacionalmente como "Diretas Já!").
 
Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da 
sociedade com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e 
manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com a democracia 
conforme revela a história - vide golpe de 1964 - não são motivos 
suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como 
fundamento as situações previstas na Constituição da República.
No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em
 substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma 
Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de
 ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da 
responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na 
Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se 
pudesse ser de outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são 
percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam 
‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – 
meros juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato 
fático de condutas ‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de 
procedimento que permita confirmar ou refutar a tese acusatória, em 
contraditório, com base em dados empíricos. Não é demais recordar o que 
ficou assentado linhas atrás: o processo de impeachment não equivale à 
moção de censura ou ao veto (recusa do voto de confiança) do Parlamento 
ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema parlamentarista”.
Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que 
além de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da 
classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um 
retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de Direito. Com 
certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe 
contra o Estado Democrático de Direito.

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