TCE suspende contrato com empresa que faz empréstimos consignados no Estado
Autor: Lenilson Guedes | Publicado: 2012-09-20T06:37:00-07:00



O conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas, concedeu medida cautelar suspendendo o contrato firmado pela secretaria de Administração do Estado com a empresa Fácil Soluções Tecnológicas em Informática Ltda, responsável pela realização de empréstimos consignados tomados pelos servidores públicos. A medida foi tomada após denúncia feita pela empresa ETI de que a contratação teria sido feita sem licitação.O TCE já havia suspendido o contrato com a empresa MCF, por falta de licitação. Segundo a denúncia, a secretaria de Administração descumpriu a decisão do TCE e contratou nova empresa sem licitação.&nbsp; Abaixo a decisão:Trata o presente processo TC – 11.805/12 de denúncia formulada pela empresa ETI Empresa de Tecnologia em Informática, através de seu representante legal, na qual atuou a Ouvidoria da Corte sugerindo sua análise em conjunto com a PCA da Secretaria de Estado da Administração, SEAD.Em momento posterior, a pedido do denunciante, o documento contando a delação foi desvinculado do Processo de PCA ficando, seu exame, a cargo da DECOP/DILIC.A denúncia, em suma versa: Que a segunda Câmara do Tribunal de Contas, por meio do acórdão AC2TC 00364/12, deliberou pela nulidade do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAD e a empresa MCF, como também determinou a obrigatoriedade, por parte da Secretaria, de adoção de licitação pública para credenciamento das signatárias. Atualmente a empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM SOLUÇÕES LTDA. cedeu software não oneroso aos cofres públicos, com vistas a controlar a margem de empréstimos tomados pelos servidores públicos. Ocorre que o contrato de cessão tem a mesma natureza do anteriormente suspendido pela Corte de Contas.O Órgão Técnico, após análise do contrato de Termo de Cessão “não onerosa” de licenciamento de uso do software consignável cedido pela Fácil Soluções Tecnológicas em Informática Ltda., constatou a natureza contrária ao que o ajuste anuncia: As cláusulas 3ª, 4ª e 5ª tratam de pagamento devido a empresa cedente pela utilização de terceiros ao seu sistema. Desta forma o contrato incide nas mesmas falhas e irregularidades constantes do julgado AC2 – TC – 00364/2012, quais sejam:· O contrato firmado pela sua natureza deve ser licitado;· O pagamento a terceiros, inclusive de seus agentes da administração deve ser licitado, segundo entendimento do STF, TCU e TCE-PB e Acórdãos citados no corpo do julgado AC2 – TC – 00364/2012;· Contratos desse jaez não se enquadram nas exceções a licitação dos artigos. 24 e 25 da LNL.· Verifica-se que, de forma indireta, a Secretaria da Administração, encontra se descumprindo determinação da Corte de Contas no sentido de promover procedimento licitatório de credenciamento estampado no AC2 – TC – 00364/2012.Pelo exposto, CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte assim dispõe acerca da adoção de medida cautelar, verbis:CONSIDERANDO que, in casu, se encontram presentes os requisitos para adoção de medida acautelatória, quais sejam: a fumaça do bom direito - fumus boni juris - e o perigo da demora - periculum in mora.CONSIDERANDO que o poder de cautela atribuído aos Tribunais de Contas destina-se a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito culmine por afetar, comprometer ou frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia.O Relator DECIDE nos presentes autos: DETERMINAR à Secretária da Administração do Estado da Paraíba, Sra. LIVÂNIA MARIA DA SILVA, a suspensão do termo de cessão com a EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMATICA LTDA..DETERMINAR a expedição de citação à autoridade responsável, facultando-lhe a apresentação de justificativa e/ou defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o relatório da Auditoria.DETERMINAR a oitiva da Auditoria sobre a matéria, após defesa e comprovação das providências adotadas.
Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se.
João Pessoa, 19 de setembro de 2012Conselheiro Nominando Diniz- Relator