Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2010-08-11T16:21:00-07:00

É LEI
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço são obrigados a ter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Está na Lei 12291/2010 publicada no Diário Oficial da União. Quem não cumprir pode ser multado em até R$ 1.064,10. 
BLOQUEIO DE SALÁRIO
Alguns juízes, na busca de alternativas para a execução dos processos trabalhistas, aderiram à prática da penhora de parte do salário do devedor. A iniciativa, no entanto, foi barrada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O salário é considerado impenhorável pelo artigo 648, inciso IV, do Código de Processo Civil. A única exceção para isso é a penhora ao pagamento de pensão alimentícia. Alguns juízes trabalhistas, porém, optaram por flexibilizar esse entendimento e penhorar um percentual do salário do devedor. 
BENS DE FAMÍLIA
A residência onde mora o ex-sócio de uma empresa, avaliada em R$ 1,5 milhão, foi penhorada pela Justiça do Trabalho para o pagamento de uma dívida. Para a 1ª Turma do TRT-SP a impenhorabilidade do bem de família, garantida por lei, não pode conduzir ao que os magistrados chamaram de “absurdo”, ao permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel considerado “suntuoso” e de “elevado valor”, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquira uma nova “digna e confortável” moradia. 
LIMINAR SUSPENDE PONTO
Liminar concedida pela Justiça do Trabalho determina que não haja autuação ou multa as lojas que não cumprirem as exigências do ponto eletrônico até 28 de junho de 2011. De acordo com a norma do Ministério do Trabalho, o prazo para adquirir novos equipamentos que imprimem o ponto para os funcionários, esgotará dia 25 de agosto. Cabe recurso à decisão, que beneficia apenas os lojistas de Porto Alegre.
DEPENDENTE
Os dependentes de um ex-segurado podem conseguir a pensão por morte mesmo se o trabalhador não tinha condições de se aposentar e não pagava o INSS havia mais de três anos. Uma decisão do TRF-3 deu benefício ao dependente de um trabalhador que, ao morrer, tinha o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, mas não havia atingido o mínimo exigido de 65 anos de idade. A decisão considerou que não é possível desprezar os anos que o segurado contribuiu.
APOSENTADORIA PARA SERVIDORES
A Previdência publicou regras para a aposentadoria especial, que antecipa o benefício em cinco anos, dos servidores que exercem atividades que fazem mal à saúde. Para ter direito, o servidor precisa dar entrada com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Quem ainda não entrou deve contratar um advogado para conseguir. O benefício é concedido conforme o período em que o servidor exerceu a atividade insalubre. Até 1995, a Justiça considera uma tabela de profissões. Após esta data, depende do risco à saúde que o servidor sofria no cargo. 
ATRASADOS
Agora, o segurado que receber atrasados do INSS pagará menos Imposto de Renda. O IR será cobrado no momento do pagamento, porém, não mais sobre a bolada. Para o cálculo, o valor acumulado será dividido pelo número de meses em que o segurado esperou para ter o benefício. Por exemplo: um segurado que aguardou dois anos para ganhar uma aposentadoria de R$ 1.000, terá de uma só vez a bolada de R$ 24 mil de atrasados. Antes, havia a cobrança do IR sobre o montante. Com a nova regra, não haverá cobrança do IR, pois os R$ 1.000 mensais estão na faixa de isenção. 
TROCA DA APOSENTADORIA
Ao conceder um aumento do valor do benefício a um aposentado que continuou trabalhando, a Justiça decidiu que esse segurado deve devolver a grana paga pelo INSS de forma parcelada. Em 1996, o segurado passou a receber aposentadoria proporcional de R$ 1.700. No ano passado, a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo determinou aumento do benefício para R$ 3.467,40. A Justiça, porém, estipulou desconto mensal de 20% sobre a nova aposentadoria para que ele devolva o que já recebeu do INSS, no período em que continuou trabalhando. 
NOME SUJO
Segundo decisão do TJ-SP, pais que não pagam a pensão alimentícia dos filhos poderão ficar com o nome sujo e não conseguir crédito. A retirada do nome do SPC só será feita com o pagamento da dívida. 
ERRO MÉDICO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um convênio pague indenização de R$ 120 mil para uma beneficiária que teve os seios retirados ao passar por um exame. A paciente tinha um nódulo em um seio e deveria passar por coleta do nódulo.