A nova estabilidade para empregados com vínculo temporário
Autor: ALTIERE JOSE CARDOSO | Publicado: 2013-01-14T10:25:00-08:00


   

Mudança em duas súmulas do TST garante permanência 
no emprego a funcionário acidentado e a mulheres que engravidarem 
durante o cumprimento de um contrato com prazo determinado


   

                                                                      

&nbsp;A
 reformulação feita em setembro de 2012 em duas súmulas do Tribunal 
Superior do Trabalho (TST), que passou a garantir estabilidade – em duas
 situações – aos empregados submetidos a contratos por tempo 
determinado, é interpretada por especialistas como a concretização de 
uma tendência da ordem jurídica. Foram revisadas as súmulas 244 e 378 do
 TST, estendendo o direito de estabilidade provisória aos trabalhadores 
com vínculo empregatício temporário, em caso de gestação ou acidente no 
local de trabalho. Os benefícios seguem os mesmos moldes do que é 
garantido por lei aos empregados com contrato de trabalho por prazo 
indeterminado.



Para a professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do 
Trabalho do UniCuritiba, Miriam Cipriani Gomes, o TST está acompanhando 
uma tendência já inaugurada pela Constituição de 1988 e pelo Código 
Civil de 2002, “de colocar o ser humano no centro do ordenamento 
jurídico, revelando uma maior preocupação com todos os princípios e 
valores da República, tais como o princípio da dignidade da pessoa 
humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa”.




Consequências
&nbsp;Decisão traz impactos ao setor empresarial

A professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho 
do UniCuritiba Miriam Cipriani Gomes explica que, do ponto de vista da 
classe patronal, a alteração representa um obstáculo ao direito de 
promover a extinção do contrato pelo alcance do prazo final ou mesmo de 
antecipar a extinção pagando as indenizações legais cabíveis. “Tal forma
 de contratação, excepcional, impõe menor custo na extinção contratual e
 até o advento da nova redação das súmulas afastava a estabilidade, o 
que, sem dúvida, era um aspecto positivo para o empresário”, diz.


Ela faz apenas uma ressalva. “Embora este novo entendimento possa 
representar um ônus do ponto de vista da classe patronal, a alteração há
 muito era postulada pela doutrina, atendendo aos valores e os 
princípios constitucionais e de direito privado, que colocam o homem 
como destinatário da ordem jurídica”, conclui.

Mesmo com as alterações, a possibilidade de rompimento do contrato se
 mantém no período da estabilidade, segundo a professora Aldacy 
Coutinho, que considera a decisão um avanço na proteção aos empregados. 
“A garantia de emprego é provisória, e nada impede que o empregado tome a
 iniciativa de romper o vínculo, por meio de pedido de demissão. Ou que,
 diante da prática de um ato faltoso, de descumprimento do contrato pelo
 empregado, o empregador rescinda-o por justa causa”, diz.


Outra medida que permanece é que a mulher tem o direito independente 
de aviso prévio ao contratante sobre o estado de gestação. “A 
irrelevância do desconhecimento do estado gravídico para aquisição da 
estabilidade, que se dá pelo fato objetivado, já era posição adotada 
pela Justiça do Trabalho nas suas decisões. Portanto, para ser detentora
 de estabilidade provisória, a empregada não é obrigada a comunicar 
previamente o empregador”, esclarece a professora.


A presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços 
Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem), Jismália Alves, 
defende que o entendimento do TST pode prejudicar os funcionários 
efetivos. “Se um empregado temporário está substituindo um funcionário 
em férias e sofre um acidente: quando o trabalhador permanente voltar, 
quem terá estabilidade?”, questiona.




Formas de contratação

Trabalho temporário: previsto na Lei 6.019/74, que autoriza o 
fornecimento de mão de obra temporária, por interposta pessoa (empresa 
de trabalho temporário) a um determinado tomador (empresa tomadora de 
mão de obra temporária) para atender a necessidade transitória de 
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo 
extraordinário de serviços.


Contrato de trabalho por prazo determinado: pressupõe a relação de 
emprego (A, contratado por prazo certo, é empregado de B). Por meio da 
súmula do TST, um funcionário em período de experiência - que é um 
contrato por tempo determinado - em caso de acidente ou gravidez, passa a
 ter os mesmos direitos que um empregado contratado por período 
indeterminado.




As mulheres que engravidarem durante o cumprimento de um contrato com
 prazo determinado agora têm o direito assegurado conforme previsto no 
artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), segundo o novo texto da súmula 244, “mesmo na 
hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Neste 
caso, o benefício vai da confirmação da gravidez até o quinto mês após o
 parto.


O professor de Direito Processual do Trabalho da PUC-PR, Roland 
Hasson, também afirma que a reforma busca dar guarida a um dispositivo 
constitucional. “A ideia é dar segurança aos nascituros. A mãe vai ter 
estabilidade para poder custear as despesas do filho”, afirma. Dentro 
desse princípio, segundo ele, também se considerou a necessidade de 
garantir emprego para todos.


Quanto aos empregados vítimas de acidente no local de trabalho, a 
mudança na súmula 378 se deu pela inclusão de um novo item. “O empregado
 submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia
 provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no 
art. 118 da Lei nº 8.213/91”, estabelece a súmula. Assim, o trabalhador 
tem contrato garantido pelo prazo mínimo de doze meses após o 
encerramento do auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS.
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Inclinação natural

A professora de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná
 (UFPR), Aldacy Coutinho, aponta que a edição era uma inclinação natural
 do tribunal. “A jurisprudência trabalhista já vinha se manifestando 
pela constitucionalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 aos acidentários e à
 aquisição da estabilidade por aqueles que recebiam auxílio-doença 
acidentário, salvo se o acidente fosse constatado posteriormente à 
rescisão contratual”, diz.


No comunicado sobre a oficialização da mudança, o TST confirmou o 
apontamento da professora, destacando que a Lei 8.213/91 “não diferencia
 a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador para a concessão
 da garantia”. Além disso, o comunicado descreve que foi considerada “a 
precária segurança do trabalhador no Brasil”. Anualmente, o país tem uma
 média de 700 mil acidentes de trabalho, segundo o Ministério da 
Previdência Social.


A mudança vale tanto para os casos de vínculo com prazo determinado 
quanto para os 90 dias de experiência inclusos nos contratos 
indeterminados. Com o novo entendimento do TST, fica vedada a prática de
 demissão sem justa causa com o encerramento do vínculo, com dispensa do
 funcionário sem a ocorrência de descumprimento grave das obrigações do 
contrato, como explica Miriam, do Unicuritiba. “Anteriormente à 
alteração, sendo o contrato firmado por prazo certo ou a termo, 
sobrevindo gravidez ou acidente de trabalho, não havia óbice ao 
despedimento. O contrato por prazo certo ou a termo repelia o instituto 
da estabilidade no emprego”, diz.


Medida pode reduzir vagas femininas


Uma das consequências da nova edição da súmula nº 244 é o risco de 
inibir a contratação de mulheres para esse tipo de vínculo, como uma 
forma de o contratante evitar problemas jurídicos em um eventual 
desligamento da funcionária. Para o professor de Direito Processual do 
Trabalho da PUC-PR, Roland Hasson, essa escolha pode acontecer, mas 
tende a desaparecer com o tempo, em função da grande oferta de vagas. 
“Num primeiro momento, acredito que as empresas serão mais cautelosas na
 contratação de mulheres. Mas a necessidade vai fazer com que contratem e
 acabem assumindo o risco. Gravidez não é um problema, não é uma 
doença”, afirma.


A presidente da Assert­­tem, Jismália Alves, considera a 
possibilidade de redução na contratação de mulheres. De acordo com ela, 
atualmente o mercado demanda 47% de vagas femininas, e o índice corre 
risco de diminuir. “A mulher conquistou um espaço no mercado de 
trabalho, e não podemos regredir. A medida pode dificultar a 
contratação. Vamos sentir como será, na prática”, diz.


Para a professora Mi­­riam Cipriani Gomes, do Unicuritiba, é possível
 que ocorra redução de vagas para mulheres. Mas a recusa em contratar 
pessoas do sexo feminino em idade compatível com a gestação pode 
caracterizar violação ao princípio da igualdade. “Se estaria preterindo a
 mulher em virtude da sua condição”, explica.




Fonte: Gazeta do Povo