PENHORABILIDADE DE SALÁRIO
Autor: Débora Melo | Publicado: 2014-09-07T18:39:00-07:00


Por&nbsp;JOSÉ GERALDO
GONÇALVES DE PAULA



1 INTRODUÇÃO





O presente trabalho pretende analisar a possibilidade jurídica de se
permitir a penhora da parcela do salário, vencimentos, soldos e outros
proventos que têm a mesma natureza.

Para tanto, far-se-á uma revisão de literatura, enfocando autores que abordam
o direito constitucional e o direito civil e processual civil. Além disso,
analisar-se-á como o tema vem sendo enfrentado no âmbito judicial.

O aprofundamento do tema objeto de estudo deste trabalho é muito
importante, haja vista que as consequências de sua aplicabilidade têm forte
impacto social, possibilitando uma entrega jurisdicional mais rápida e
eficiente, sem, contudo, menosprezar fundamentos constitucionais como a
dignidade da pessoa humana.

A Justiça brasileira é tida como morosa e ineficiente, ensejando o apelo
social para correção destas distorções. Um dos fatores que contribui para a
perpetuação destas características é a aplicação literal do art. 649, IV, do
Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta
do salário.


Com efeito, quando do cumprimento de sentença que condena a pagar
quantia certa ou execução de título extrajudicial, não se admitindo a penhora
de parcela do salário do devedor/executado, frustra-se a expectativa do
exequente de ver seu direito cumprido como também um dos escopos da jurisdição
que é solucionar e pacificar os conflitos.

Uma grande maioria dos processos chegam a tramitar por anos na tentativa
de se localizar e excutir bens do devedor. Muitas vezes não se localizam bens
penhoráveis e quando isso ocorre vem a outra etapa (penhora, avaliação, hasta
pública etc.) que também não facilita em nada para o exequente ver seu direito
adimplido rapidamente. 

Assim, dialeticamente, e por meio de pesquisa bibliográfica, análise de
jurisprudência e da legislação nacional, procurar-se-á demonstrar que é
razoável a penhora de parcela do salário de quem aufira renda salarial
expressiva, já que sua dignidade humana não está sendo agredida e se estará
contribuindo para a materialização de outros preceitos constitucionais, como a
razoável duração do processo e a efetividade da constituição. 

Inicialmente, examinar-se-á a intervenção dos direitos fundamentais nas
relações privadas, que não podem mais ser regidas exclusivamente pela
legislação ordinária, sobretudo quando esta entra em conflito com as premissas
constitucionais.

Em seguida, o foco será a análise, ainda que sem muito aprofundamento,
mas suficiente para os fins aqui propostos, da necessidade de se preservar a
dignidade humana do devedor, bem como de sua família, garantindo um patamar de
rendimento intocável pela penhorabilidade.

O próximo passo será discorrer brevemente sobre o direito fundamental a
razoável duração do processo e a almejada efetividade da Constituição, ambos
umbilicalmente ligados as consequências práticas da aplicação da proposta aqui
esposada.

Na sequência, serão feitas algumas reflexões e análises do processo de
execução, instrumento através do qual o credor, sob a atuação jurisdicional,
tentará excutir do patrimônio do devedor bens suficiente para quitar o débito.
Nesse tópico, tratar-se-á do conceito de processo de execução, dos princípios
que o regem, das fases do módulo executivo, notadamente da penhora e, nesta, dos
bens impenhoráveis. &nbsp;&nbsp;&nbsp;

Por derradeiro, depois de construídas as bases para o enquadramento do
tema, aprofundar-se-á no seu estudo, analisando as opiniões de alguns autores
nacionais, o referencial do quantum
que se entende razoável penhorar do salário e alguns julgados dos nossos
tribunais.&nbsp; &nbsp;&nbsp;





2 DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES
PRIVADAS





Providência importante antes de adentrar efetivamente no tema desta
monografia é abordar o processo de constitucionalização do direito, haja vista
que o fundamento da penhora de parcela do salário, nos moldes aqui propostos, é
também constitucional.

A constitucionalização do direito é a irradiação dos valores por meio
das regras e princípios constitucionais pelo sistema jurídico. Essa difusão da
Lei Maior pelo ordenamento se dá por via da jurisdição constitucional, que
abrange a aplicação direta da Constituição a determinadas questões. Essa
difusão também ocorre com a declaração de inconstitucionalidade de normas com
ela incompatíveis e com a interpretação consoante a Constituição, para
atribuição de sentido às normas jurídicas em geral. (BARROSO, 2009). 

Para Barroso (2009) a fase atual é marcada pela passagem da Constituição
para o centro do sistema jurídico, de onde atua como o filtro axiológico pelo
qual se deve ser o direito civil. É nesse ambiente que se dá a virada
axiológica do direito civil, tanto pela vinda de normas de direito civil para a
Constituição como, sobretudo, pela ida da Constituição para a interpretação do
direito civil, impondo um novo conjunto de valores e princípios.

O professor Barroso (2009) sustenta que se superou a rigidez da
dualidade público/privado ao admitir a aplicação da Constituição às relações
particulares, ou seja, aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações
privadas. 

O processo de constitucionalização do direito civil, no Brasil, avançou
de maneira progressiva, tendo sido amplamente absorvido pela jurisprudência e
pela doutrina, inclusive civilista. Coube a esta, em grande medida, o próprio
fomento da aproximação inevitável. As resistências, fundadas em uma visão mais
tradicionalista do direito civil, dissiparam-se em sua maior parte. Já não há
quem negue abertamente o impacto da Constituição sobre o direito privado.
(BARROSO, 2009). 

Dessa forma, deve-se fazer uma leitura da codificação civil de acordo
com a Constituição. Uma interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, que
arrola o salário como absolutamente impenhorável, pode, na verdade, e, em grande
número de casos concretos, ir à contramão daquela leitura, por desmerecer direitos
fundamentais.







2.1 Dignidade da pessoa humana 





A Constituição da República (CR) em seu artigo 1º dispõe: “A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”.

A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias
fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta
a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em
detrimento da liberdade individual. A dignidade corresponde a um valor
espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na
autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a
pretensão ao respeito por parte das demais pessoas. Dessa forma, constitui-se
um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que,
somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos
direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que
merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (MORAES, 2006).

A dignidade humana impõe limites e atuações positivas ao Estado, no
atendimento das necessidades vitais básicas, enfatizando valores existenciais e
do espírito, bem como no reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da
personalidade, tanto em sua dimensão física como psíquica. (BARROSO, 2009).

Esse fundamento constitucional não pode ser contrariado. Enfatiza-se que
é absolutamente necessário dar uma especial proteção a rendimentos que não
atinjam certo patamar, blindando-o com a impenhorabilidade absoluta. Até certo
valor, o rendimento, seja salário, soldos, pensões, e outros da mesma natureza,
tem uma indisfarçável finalidade alimentar. Permitir que a penhora recaia sobre
esse valor é o mesmo que retirar a qualidade de fundamento constitucional do
Estado brasileiro da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, colocado a salvo a parte do rendimento suficiente para
garantir a dignidade do executado e de seus familiares, o que remanescer não
deve ter a proteção acima mencionada. Deve-se permitir que esse sobejo seja
penhorável, pois o executado não é o único que tem direitos fundamentais a
serem resguardados. O exequente também os tem. Proteger qualquer importância
recebida pelo executado a título de salário não é razoável ou justo.





2.2 Razoável duração do processo





A Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004,
acrescentou no rol dos direitos e garantias individuais e coletivos,
relacionados no art. 5º da Constituição, o inciso LXXVIII, que estabelece que
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Conforme salienta FIGUEIREDO (2005), um dos objetivos, mas não o único,
da Emenda n. 45/2004, normalmente denominada Reforma do Judiciário, foi
justamente tentar conferir maior celeridade à tramitação dos processos,
notadamente os judiciais, em razão da conhecida morosidade atribuída ao Poder
Judiciário.

Penhorando-se percentual do salário do executado, nos parâmetros aqui
sustentados, agiliza-se a prestação jurisdicional. Isto ocorre porque o bem
penhorado é dinheiro, o primeiro da lista de preferência dentre os bens
penhoráveis. Evita-se com isso penhorar bens com baixa liquidez ou
desinteressantes para o exequente. Reduz-se a possibilidade da interposição de
embargos e agravos, já que não se terá que avaliar o bem. Acaba-se com a
possibilidade de depreciação pelo decurso do tempo a que os bens móveis e
imóveis estão sujeitos. E, por fim, evita-se a perda ou deterioração do bem
pelo desgaste natural ou ocorrência de calamidades, ou por qualquer outro
motivo contrário ao interesse do exequente.











2.3
Efetividade





A doutrina da efetividade se desenvolveu e foi sistematizada no período
que antecedeu a convocação da Assembléia Constituinte que viria a elaborar a
Constituição de 1988 e forneceu substrato teórico para a consolidação e
aprofundamento do processo de democratização do Estado e da sociedade no
Brasil. (BARROSO, 2009).

Para realizar esse objetivo, o movimento pela efetividade promoveu, com
sucesso, três mudanças de paradigma na teoria e na prática do direito
constitucional no país. No plano jurídico, atribuiu normatividade plena à
Constituição, que passou a ter aplicabilidade direta e imediata<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->,
tornando-se fonte de direitos e obrigações. No plano científico, reconheceu ao
direito constitucional um objeto próprio, estremando-o do discurso puramente
político ou sociológico. E, sob o aspecto institucional, contribuiu para a
ascensão do Poder Judiciário no Brasil, dando-lhe um papel mais destacado na
concretização dos valores e dos direitos constitucionais. (BARROSO, 2009).

A preocupação com o cumprimento da Constituição, com a realização
prática dos comandos nela contidos, enfim, com a sua efetividade, foi
incorporada à vivência jurídica brasileira pós-1988. Em menos de uma geração o
direito constitucional brasileiro passou da desimportância ao apogeu,
tornando-se o centro formal, material e axiológico do sistema jurídico.
(BARROSO, 2009). 

Ainda, segundo Barroso (2009), a doutrina da efetividade serviu-se de
uma metodologia positivista: direito constitucional é norma; e de um critério
formal para estabelecer a exigibilidade de determinados direitos: se está na Constituição
é para ser cumprido.

Para que Constituição se torne efetiva os comandos nela contidos devem
tornar-se concretos. Conforme exposto nos tópicos acima, a penhora do salário
consoante é proposta, visa efetivar, concretizar, os direitos fundamentais do
exequente, especialmente, o direito à razoável duração do processo, e atender a
finalidade da jurisdição que é a pacificação social. Processos que tramitam por
muito tempo não têm o condão de solucionar os conflitos sociais e sim
perpetuá-los.&nbsp; 

Estudadas as implicações constitucionais sobre a penhorabilidade do
salário, parte-se para o estudo do processo de execução, que estabelece um
método racional para excutir o patrimônio do devedor em prol do exequente.





3 PROCESSO DE EXECUÇÃO





Para Paulo Nader (2004), a vida em sociedade pressupõe organização e
exige a presença do Direito<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->. A sociedade cria o Direito visando
formular as bases da justiça e segurança. Com este processo as ações sociais
ganham estabilidade e a vida social torna-se possível.

Os romanos diziam que o Direito é uma constans ac perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi, o que quer
dizer, é uma vontade permanente e constante de dar a cada um o seu direito,
“vontade essa que não é a dos governantes, mas da coletividade através de um
processo axiológico de opções e preferências” (REALE, 2002, p. 129). Esse
processo axiológico manifesta-se, via de regra, no devido processo legal. Em
Roma, para cada “direito” deveria haver, necessariamente, uma “actio”
correspondente.

Para alcançar aquelas metas o Estado utiliza-se do processo, que para
Alexandre Freitas Câmara (2006, p. 147) é “o procedimento, realizado em
contraditório, animado pela relação jurídica processual”.

O Estado, para solucionar os litígios não age discricionariamente; ele
observa um método rígido, que reclama a formação de uma relação jurídica entre
as partes e o órgão jurisdicional. O caráter dinâmico marca esta relação
jurídica, que implica a imposição da solução jurídica para o litígio, que
passará a ser obrigatória para todos os sujeitos do processo (THEODORO JÚNIOR,
2004).

A prestação jurisdicional se dá, via de regra, pelo processo de
conhecimento e de execução. Enrico Tullio Liebman apud Humberto Theodoro Júnior (2004, p. 5) leciona que enquanto no
primeiro procedimento o juiz examina a lide para descobrir e formular a regra
jurídica concreta que deve regular o caso, no segundo, providencia-se as
operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para
modificar os fatos da realidade, de modo a que ocorra a coincidência entre as
regras e os fatos.

Em que pese a distinção entre processo de conhecimento e de execução,
com a Lei 10.444/2002, adotou-se modelo processual radicalmente diferente do
anterior, e dessa forma rompeu-se com a estrutura liebmaniana do CPC de tal
forma que a execução de sentença é um mero prosseguimento do processo em que se
produziu a condenação. (CÂMARA, 2007).

Antes daquela lei, o processo de execução era autônomo e, por isso
mesmo, só podia ter início por demanda da parte, sendo que agora, a execução,
sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso
oficial, cabendo ao juiz, de ofício, dar início à execução das suas próprias
sentenças (CÂMARA, 2007). Dessa forma, aplica-se, plenamente, o disposto no
art. 262 do CPC, segundo o qual “o processo civil começa por iniciativa da
parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.

Adentrando numa dimensão em que se procura relacionar o processo com a
busca de concretividade aos direitos fundamentais, torna-se adequado basear-se
nas lições de&nbsp; Marinoni (2007, p. 464) o
qual defende a idéia de que “o processo não pode ser alheio ao seu produto,
isto é, à legitimidade da decisão. O processo deve produzir decisões legítimas,
ou seja, decisões adequadas aos direitos fundamentais”. Já com relação ao
procedimento, aquele autor declara que além dele servir de garantia de
participação das partes, deve ser idôneo às necessidades de tutela dos
direitos, além de respeitar, em sua conformação, os direitos fundamentais
materiais. Ou seja, o procedimento não pode ser tecnicamente inidôneo às
tutelas prometidas pelo direito material – deixando de prever, por exemplo,
meio executivo adequado – ou negar, em seu próprio desenho legal, os direitos
fundamentais materiais.

&nbsp;Dessas breves noções do Direito e
do processo, parte-se para analisar mais detidamente o processo de execução, já
que a penhora de um bem, no caso em tela, o salário do devedor, nada mais é do
que senão um ato processual inerente ao processo executivo.





3.1 Conceito de processo de execução





Misael Montenegro Filho conceitua a execução como sendo:

Instrumento
processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da
obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do
responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente, o que se operará
em seu benefício e independentemente da vontade do executado – e mesmo contra a
sua vontade. (2005, p. 259).



Conceito de execução que muito se assemelha ao acima exposto é dado
por&nbsp; Dinamarco (1997, p. 115), para quem
esta é o “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da
vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa
dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito
objetivo material”.

Espera-se que o devedor cumpra de forma voluntária a obrigação que lhe
foi imposta por título judicial ou extrajudicial. Contudo, pode haver
resistência ao comprimento espontâneo de tal obrigação e aí exige-se a
intervenção estatal para que se desloquem do patrimônio do devedor ou do
responsável meios que assegurem o cabal cumprimento da obrigação (MONTENEGRO
FILHO, 2005).

Não se deve deixar ao livre arbítrio do devedor o cumprimento da
obrigação, pois caso não o faça espontaneamente, por meio do Direito aquela
obrigação será adimplida, pois este possui como característica essencial a
imperatividade. Sobre esta, Miguel Reale (2002, P.128) elucida que “quer se
destinem a organizar, por exemplo, um serviço público (normas de organização)
quer tenham por fim disciplinar a conduta dos indivíduos (normas de
comportamento) as regras jurídicas se constituem visando a que se faça ou se
deixe de fazer alguma coisa”.

A título ilustrativo, no Direito Romano, o não-cumprimento voluntário da
sentença impunha o poder do credor de agir fisicamente contra o devedor,
inclusive reduzindo-lhe à condição de escravo. Conforme aponta Misael
Montenegro (2005), essa realidade foi perdendo força com o passar dos anos,
tendo sido praticamente abolida com a Revolução Francesa.

No nosso sistema jurídico a execução é patrimonial e não pessoal, como
no direito romano, e salvo na hipótese que envolve o responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (CR, art. 5º,
LXVII)<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->, não se pode decretar a prisão do devedor
por dívida.

Na execução forçada, cuja finalidade, é a satisfação forçada de um
direito, a atividade predominante é a executiva, uma vez que haverá atos de
natureza diversa, como por exemplo, atos cognitivos (CÂMARA, 2007).

Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogação, isto
é, meios pelos quais o Estado-juiz substitui a atividade do executado, atuando
até mesmo contra a sua vontade, invade seu patrimônio e realiza concretamente o
direito substancial do credor (CÂMARA, 2007). Exemplos desses meios executivos
é a penhora de bens, busca e apreensão e a expropriação em hasta pública.





3.2 Princípios que regem o processo de
execução





Conforme explanado por Câmara (2007), os mesmos princípios que regem o
módulo processual&nbsp; de conhecimento também
orientam a execução forçada. Assim, por exemplo, os princípios do devido
processo legal, da isonomia e do contraditório. Porém, surgem alguns princípios
novos, próprios da atividade jurisdicional exercida na etapa executiva.

Antes de adentrar especificamente em cada princípio, vale ressaltar que
cada autor segue um rol de princípios e nomeia-os de forma diferente. Por
explicar de forma mais clara e sucinta aqueles, opta-se pelo rol ofertado por
Câmara (2007).

&nbsp;O primeiro deles é o princípio da
efetividade da execução forçada, segundo o qual “o processo deve dar, quanto
for possível praticamente, a quem tenha direito, tudo aquilo e exatamente
aquilo que ele tenha direito de conseguir” (CHIOVENDA apud CÂMARA, 2007, p. 163).

Também rege o processo executivo o princípio do menor sacrifício
possível do executado, o qual vem previsto CPC, no art. 620, que assim dispõe:
“quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que
se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Além desses, há o princípio do contraditório, que conforme elucida
Câmara (2007), há autores que negam a sua incidência in executivis, citando Humberto Theodoro Júnior. Para aquele
primeiro autor não existe processo sem que haja contraditório, e fazer
afirmação diferente seria o mesmo que negar o conceito de processo. Por fim,
este mesmo autor o conceitua como sendo “a garantia de informação necessária e
reação possível” (CÂMARA, 2007, p. 166).

O último dos princípios apontado por Câmara (2007) é o princípio do
desfecho único, o qual é corolário da própria finalidade da execução forçada, a
satisfação do crédito exequendo, propiciando a realização concreta da vontade
do direito substancial. Dessa forma, assevera aquele autor, que o único fim
normal do processo executivo (ou da fase executiva de um processo misto) é a
satisfação do crédito exequendo. Ocorrendo outro desfecho este será considerado
anômalo.&nbsp; Assim, por exemplo, sendo a
execução extinta pela falta de algum pressuposto processual ou de condição da
ação, ou até mesmo por força de sentença que, nos embargos do executado,
reconhece a inexistência da obrigação, estar-se-á diante de desfecho anômalo do
processo.

Outro princípio processual não menos importante é o princípio da
isonomia, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Esse princípio tem previsão
no CPC, no art. 125, I, o qual teve recepção integral em face da constituição
federal, que também o proclama no art. 5º, caput, e no seu inciso I (NERY
JÚNIOR, 1999).











3.3 Fases do módulo processual executivo





Tendo que diversos são os procedimentos do módulo processual executivo,
entre eles a petição inicial, a citação, a penhora, a avaliação, a adjudicação,
a alienação por iniciativa particular, a hasta pública e a arrematação, procurar-se-á
focar os estudos na penhora, haja vista que é o ato judicial que mais de perto
interessa ao presente trabalho, razão pela qual se deixará de abordar os demais
procedimentos mencionados. 





3.3.1
Penhora





De Plácido e Silva (2005) esclarece que penhora é o ato judicial, pelo
qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que neles se cumpra o
pagamento da dívida ou da obrigação executada. É ato sempre determinado pelo
juiz, em vista da liquidez do crédito posto em execução.

Para Moreira (2007) a penhora é o ato pelo qual se apreendem bens para
empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo.
Podem constituir objeto da penhora os bens pertencentes ao próprio devedor ou,
por exceção, pertencentes a terceiros, quando suportem a responsabilidade
executiva.

A penhora se aperfeiçoa através da apreensão e depósito de bens capazes
de assegurar a realização do direito exequendo. No caso de penhora de imóveis é
necessário o registro da mesma no ofício do registro de imóveis. Para apreensão
judicial mencionada basta que a penhora seja reduzida a termo escrito pelo
escrivão ou, não sendo o caso, sendo necessário buscar os bens sobre os quais
recairá a penhora, a apreensão judicial dos bens do executado far-se-á através
do oficial de justiça, o qual deverá lavrar auto de penhora. Esta será
realizada onde quer que os bens se encontrem (CÂMARA, 2007).

Realizada a penhora, no mesmo momento, o bem penhorado será avaliado,
conforme prevê o art. 652, §1º, do CPC.&nbsp; Esta
avaliação é muito importante, pois não só permitirá saber-se quanto valem os
bens penhorados e se eles são mesmo capazes de assegurar a satisfação do
direito exequendo, mas terá ainda outras finalidades, como a de estabelecer o
valor do lanço mínimo em hasta pública para sua arrematação e bem assim, o
valor para adjudicação do bem. Acrescente-se a essas finalidades, a
possibilidade de redução ou ampliação da penhora (CÂMARA, 2007).

Câmara (2007) cita três efeitos processuais da penhora. O primeiro deles
é garantir o juízo, ou seja, dar ao processo a segurança de que há, no
patrimônio do executado, bens suficientes para assegurar a realização do
direito exequendo.&nbsp; O segundo, é
individualizar os bens que suportarão os meios executivos. Assim sendo, realizada
a penhora, os atos expropriatórios incidirão sobre os bens apreendidos, e não
sobre os outros bens que compõem o patrimônio do executado. E, por fim, o
terceiro efeito processual da penhora é gerar direito de preferência, isto
significa que, recaindo mais de uma penhora sobre um determinado bem, terá
preferência no recebimento do dinheiro em que o mesmo será convertido aquele
exequente que, em primeiro lugar, tiver realizado a penhora.

Uma das consequências da penhora é a perda da posse direta do bem
penhorado, pois, nesse caso, estando o bem apreendido judicialmente, a posse
direta é do Estado-juiz, sendo o depositário mero detentor, já que tem a coisa
em nome do Estado, no exercício da função de auxiliar da justiça (CÂMARA, 2007).

Outra conseqüência da penhora é tornar ineficazes os atos de alienação
ou oneração dos bens penhorados. Trata-se de hipótese de inoponibilidade do ato
de alienação ou oneração do bem penhorado, o que significa dizer que tal ato é
válido e capaz de produzir efeitos entre alienante e adquirente, mas não é
oponível ao exequente, que poderá obter, através da utilização daquele bem
alienado após a penhora, a realização do seu direito de crédito (CÂMARA, 2007).













3.3.1.1 Bens impenhoráveis





A lei torna imunes à execução, não podendo ser penhorados, em caráter
absoluto ou relativo, determinados bens, ditos impenhoráveis. A razão disso ora
consiste na inutilidade da apreensão, por haver obstáculo legal a que esses
bens sejam alienados; ora, na consideração de que não é razoável privar o
devedor do estritamente necessário para que subsista com sua família, nem bens
que só para ele, por motivos pessoais, tenham valor apreciável; ora, ainda, no
propósito de evitar perturbação excessiva, ou mesmo embaraço total, a
atividades vistas como socialmente relevantes ou merecedoras de especial
reverência (MOREIRA, 2007).

Impenhoráveis são os bens que a lei taxativamente enumera como tais: a
regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressas (MOREIRA,
2007). 

Os bens absolutamente impenhoráveis estão arrolados no art. 649 do CPC,
a saber: os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos
à execução (inc. I); os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem
a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (inc. II); os
vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo de elevado
valor (inc. III); os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias
recebidas por liberalidade e terceiro destinadas ao sustento do devedor e sua
família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal (inc. IV); os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os
instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de
qualquer profissão (inc. V); o seguro de vida (inc. VI); os materiais
necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas (inc.
VII); a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família (inc. VIII); os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
(inc. IX); até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada
em caderneta de poupança (X) e os recursos públicos do fundo partidário recebidos,
nos termos da lei, por partido político (XI).

Após arrolar os bens absolutamente impenhoráveis, o CPC, no art. 650,
enumera os bens relativamente impenhoráveis, assim compreendidos aqueles que só
poderão ser apreendidos se o executado não dispuser de outros bens que sejam
suficientes para assegurar a satisfação do crédito exequendo (CÂMARA, 2007).
Aquele artigo prevê que são relativamente impenhoráveis “os frutos e os
rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de
prestação alimentícia”.

Ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, quaisquer bens do devedor
podem ser, em princípio, penhorados, quer se encontrem em suas mãos, quer se
encontrem em poder de terceiro. Bens do devedor não são somente aqueles que
pertencem à pessoa que como tal figure no título executivo, mas também os de
todo aquele que porventura lhe haja sucedido, causa mortis, ou por ato inter
vivos, na posição de sujeito passivo da relação obrigacional (MOREIRA,
2007).





4 PENHORABILIDADE DE SALÁRIO





Conforme ensina Assis (2004) vencimento abrange a parte fixa, a verba de
representação e parcelas eventuais, como a função gratificada, vantagens
pecuniárias permanentes e eventuais do servidor público, proventos da
aposentadoria e a pensão. Soldo abarca todas as vantagens dos militares e
salário equivale a remuneração total do empregado público ou da iniciativa
privada. 

Para Demócrito (2009), os magistrados brasileiros não têm dado a correta
interpretação do inciso IV do art. 649 do CPC, quando atribuem impenhorabilidade
absoluta a toda a qualquer verba de origem salarial. Com isso criam demasiada
proteção ao devedor em detrimento da própria efetividade do processo de
execução. 

Esse mesmo autor argumenta que é inaceitável o entendimento de que
verbas de origem salarial fiquem isentas totalmente de excussão patrimonial,
por mais elevadas que sejam. A grande parte da população brasileira é formada
de assalariados, empregados dos setores público e privado, que em geral só têm
os rendimentos do trabalho como exclusiva fonte de renda. Outra boa parte da
população é formada de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, que
também têm no rendimento do trabalho a sua origem patrimonial. Não sendo
possível penhorar parte do salário destes, equivale a, na prática, tornar
ineficaz contra eles processo de execução para o pagamento de dívidas. 

Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões
são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da renda
mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Desse jeito,
preserva-se um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a
prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. (DEMÓCRITO, 2009).&nbsp; 

De fato, se não se puder penhorar os rendimentos dessa categoria de
pessoas físicas, certamente não sobra quase nenhum outro bem de valor que
integre seu patrimônio, sabendo-se que a impenhorabilidade prevista no próprio
art. 649 do CPC e em outras leis, dentre elas a Lei 8.009/90, é muito mais
abrangente e alcança muitos outros bens, tais como móveis que guarnecem a
residência do executado, máquinas e utensílios destinados ao exercício
profissional, materiais para obras em andamento, a pequena propriedade rural e
o imóvel destinado à residência da família (DEMÓCRITO, 2009).

Demócrito (2009) entende que é necessário buscar um justo equilíbrio
entre a regra da impenhorabilidade salarial e remuneratória (tal como prevista
no inciso IV do art. 649 do CPC) e a necessidade de se garantir a satisfação do
direito de crédito do exequente. A interpretação que eleva a um patamar máximo
a imunidade executória de verbas de origem salarial é injusta para o credor e,
além disso, produz efeitos sociais extremamente maléficos, na medida em que,
criando demasiada proteção processual ao devedor, gera um sentimento de
ineficiência do Poder Judiciário e estimula o calote de dívidas. Uma
interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de
bens do devedor acaba por gerar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade
pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional
executiva.

Para FIDELIS DOS SANTOS (1987) a impenhorabilidade só se verifica quando
vencimento, soldo ou salário estiverem em poder da fonte pagadora. Ele
argumenta que é muito comum o pagamento de salários, soldos e vencimentos por
via bancária. A partir do depósito, a importância perde a característica de
impenhorável, transformando-se num simples numerário, e, em conseqüência,
penhorável.

No mesmo sentido, José da Silva Pacheco apud Demócrito, “a impenhorabilidade não abrange o produto indireto
do trabalho. Assim se o salário, o vencimento já recebido é depositado em
banco, ou investido em outra atividade empresarial ou financeira, nada há que
impeça a penhora”. (DEMÓCRITO, 2009, p. 62).

Também Celso Neves apud
DEMÓCRITO (2009) tinha a opinião de que a impenhorabilidade salarial significa
apenas a impossibilidade de subordinar antecipadamente os vencimentos e
salários à execução, não tendo qualquer impedimento quanto à penhora de
dinheiro não utilizado e, por isso, integrado ao patrimônio ativo do devedor.

O entendimento de se possibilitar a penhora do salário uma vez que
depositado em conta bancária ou não utilizado pelo devedor, embora muito
pertinente para demonstrar que o salário não é totalmente inatingível pela
penhora, não toca o ponto principal deste trabalho monográfico. Com efeito, o
entendimento acima impossibilita a penhora antecipada do salário e o que se
defende é justamente a possibilidade de se penhorar antecipadamente as verbas
salariais que perdem a natureza alimentar.

Postula-se que o juiz deve fazer uso da norma prevista no art. 655-A do
CPC, determinando a penhora on line
de parte do salário ou então oficiando ao empregador que proceda aos descontos
na folha de pagamento do executado, nos mesmos percentuais da penhora on line, até se atingir o valor do
débito, devendo-se o empregador depositar tais quantias numa conta judicial. 













4.1 Referencial do quantum penhorável





Pode-se usar como referência para a penhora de salário o §3º do art. 649
do CPC, in verbis: 

na hipótese do inciso IV do
caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do
total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados
após efetuados os descontos de impostos de renda retido na fonte, contribuição
previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.



Essa norma foi vetada pelo Presidente da República ao argumento de que
aquela previsão estava quebrando o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas
as verbas de natureza alimentar. Contudo, nas próprias razões do veto houve
elogio a mencionada norma: “a proposta parece razoável, porque é difícil defender
que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja
considerado como integralmente de natureza alimentar”. Buscando embasar o veto,
concluiu-se que a tradição jurídica brasileira é no sentido da
impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração, razão pela qual se
entendeu pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão voltasse
a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral.

Depreende-se que apesar de entender penhorável parcela salarial nos
termos do art. 649, §3º do CPC, o Presidente da República suprimiu essa norma
do ordenamento argumentando primordialmente que se estava ferindo a tradição
jurídica brasileira. 

Didier (2009) leciona que a possibilidade de penhora nos termos do
vetado art. 649, §3º, do CPC é muito razoável. Deixa de ser razoável e
inconstitucional, por aniquilar o direito fundamental à efetividade, a
impenhorabilidade de qualquer parcela desta remuneração.&nbsp; Para Didier (2009) tratava-se de uma das
melhores mudanças sugeridas pelo projeto que redundou na Lei 11.382/2006, que
mostrava uma guinada axiológica importante do direito brasileiro em favor do
credor e do princípio da efetividade. 



A fundamentação do vetor é
singela, errada, contraditória, lamentável e inútil. De ínfimo tamanho, as
razões do veto não enfrentam o fundamento principal das propostas de mudanças,
que é a aplicação do princípio da proporcionalidade, para o equacionamento do
conflito entre o direito fundamental à dignidade humana do réu e o direito fundamental
à dignidade humana do credor (simbolizado na dificuldade de efetivar direitos
seus por entraves causados pela legislação processual). (DIDIER, 2009, p. 558).



Esse mesmo autor, contestando as razões do mencionado veto, afirma que o
Presidente da República errou ao afirmar que há, no direito brasileiro, o dogma
da impenhorabilidade absoluta das remunerações de caráter alimentar, haja vista
que sempre se permitiu a penhora dos “salários” na execução de crédito
alimentar. É contraditória a fundamentação do veto, já que o Presidente
considerou a mudança razoável, mas ainda assim a vetou (DIDIER, 2009). 

Finalizando a obstinada contestação ao veto, Didier (2009) discorre que
“o veto é inútil”, pois o órgão jurisdicional deve afastar a incidência da
regra que, aplicada ao caso concreto, ofenda de maneira não razoável um direito
fundamental, como o direito à efetividade, como pode de fato ocorrer a partir
da interpretação literal do inciso IV do art. 649 do CPC.

Não bastasse as contundentes justificativas contrárias ao veto do art.
649, §3º do CPC, Arenhart (2007) postula pela inconstitucionalidade desse veto,
uma vez que o veto presidencial somente é possível em casos de
inconstitucionalidade da lei ou contrariedade ao interesse público (art. 66,
§1°, CR). Nenhum daqueles fundamentos foi apontado pelo Presidente da
República. O motivo apontado no veto é a necessidade de maior amadurecimento
das propostas contidas naquelas regras, o que, por si só, não é razão suficiente
para autorizar o veto. O espaço para a discussão da viabilidade ou não de nova
disciplina jurídica é o Poder Legislativo, não se podendo admitir que o Poder
Executivo controle tais opções.

Quando a tradição jurídica está em descompasso com vetores constitucionais
e legais, ela tem de ceder, permitindo que o ordenamento seja oxigenado e
cumpra seus objetivos jurídicos e sociais.

Buscou-se utilizar como parâmetro do quantum
penhorável o vetado art. 649, §3º, do CPC, porque além de não ser de caráter alimentar
o valor que ultrapassa 20 (vinte) salários mínimos, feitas as deduções, não se
menospreza o princípio da dignidade humana, já que fica garantido ao executado
e sua família um valor suficiente para satisfazer as exigências mínimas,
previstas constitucionalmente, consoante dispõe o art. 7º, IV, da Constituição
da República (CR).

O art. 7º, IV, da CR, prescreve como necessidade vital básica do
trabalhador urbano e rural e de sua família a moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Com efeito,
possibilitar a penhora de 40% do valor recebido mensalmente acima de vinte
salários mínimos, depois de realizada as deduções, além de não comprometer as
necessidades vitais supra mencionadas, permitirá que outras que não constam
naquele rol sejam perfeitamente realizáveis.

O fundamento da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649, do
CPC, segundo DEMÓCRITO (2009) é preservar a dignidade material básica do
devedor, e com isso evitar que o processo de execução pudesse representar uma
ameaça à sua subsistência. A justificativa para a impenhorabilidade salarial
escora-se precisamente na natureza alimentar de tal verba, considerando que a
penhora realizada de forma integral compromete a subsistência do devedor e
aniquila a manutenção de sua dignidade material. À pessoa humana devem ser
garantidas condições mínimas de habitação, alimentação, vestuário e saúde,
condições que se entendem indesjungíveis da própria subsistência digna. É por
meio dessa proteção patrimonial parcial do devedor é que se permite que o mesmo
não perca as condições de subsistência e desenvolvimento material. E essa é a
nota característica do instituto de impenhorabilidade, de manter com o devedor
apenas o mínimo necessário para uma sobrevivência digna.

Bruno Dantas Nascimento e Marcos Antônio Köhler, ambos citados por
Didier (2009) ensinam que é possível mitigar a regra da impenhorabilidade, se,
no caso concreto, a importância recebida a título de verba alimentar (salário,
rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se
impõe para a proteção do executado. Nesse caso, será possível penhorar parcela
desse rendimento. 

Daniel Assumpção Neves apud
Demócrito (2009) defende que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser
efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna e jamais a manutenção do
padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante
da obrigatoriedade de honrar seu compromisso.

De forma enfática e muito coerente Demócrito argumenta que:

Se o fundamento da regra da
impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados,
por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser
interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção
humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor
com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela
jurisdicional executiva. (DEMÓCRITO, 2009, p. 61).



A impenhorabilidade de salários da forma como prevista no art. 649, IV,
do CPC é “lamentável”, contrariando a realidade da maioria dos países
civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna do
devedor, não se esquecem que salários de alto valor podem ser parcialmente
penhorados sem sacrifício da sua subsistência digna (NEVES, 2011)<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->. 

Cândido Dinamarco citado por DEMÓCRITO (2009), sustenta que com alguma
frequência surge dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos
bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, sendo que estas dúvidas
devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os
fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades. Enquanto esses
valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustendo durante um
tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o executado seria
privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se
converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e
execução.

Pensando de forma semelhante Luiz Rodrigues, Tereza Arruda e José Miguel
(2007) ensinam que não se deve dar uma interpretação literal que não esteja em
consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649, assim não se deve
permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna, contudo o
executado não pode abusar desse direito, manejando-o para indevidamente impedir
a atuação executiva, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor
restrição possível. Dessa forma, em atenção às peculiaridades do caso concreto,
não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de
parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não
prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e de sua família.

Constata-se que Luiz Rodrigues, Tereza Arruda e José Miguel também
afastam a impenhorabilidade absoluta do salário, mas defendem a possibilidade
de penhorar parte dele somente depois de não terem sido localizados outros bens
penhoráveis. 

Diferentemente, no que concerne ao momento da penhora, postula-se pela
penhora de parcela do salário antes mesmo de se proceder a busca de outros
bens, pois além do dinheiro ser o primeiro da ordem de preferência, consoante
dispõe o art. 655, I, do CPC<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->,
torna mais efetiva, segura e rápida a prestação jurisdicional.

O quantum
penhorável do salário, conforme sugerido acima, está num patamar muito mais
alto do que o fixado no Decreto n. 4.840/2003<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->
para desconto de prestações em folha de pagamento. Com efeito prevê o art. 3º,
II, de tal decreto:&nbsp; 

Art. 3º No momento
da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos
permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites: 

II - o total
das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá
exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art.
2º. 

A remuneração disponível, para efeitos deste decreto é obtida conforme
prevê o art. 2º, §2º: 

§ 2º Para os
fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente
da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim
entendidas as efetuadas a título de: 

I -
contribuição para a Previdência Social oficial; 

II - pensão
alimentícia judicial; 

III -
imposto sobre rendimentos do trabalho; 

IV - decisão
judicial ou administrativa; 

V -
mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; 

VI - outros
descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de
trabalho. 



Constata-se que, diferentemente do sugerido nesta monografia, que prevê
um limite acima do qual se permite a penhora (20 salários mínimos), para fins
de possibilitar descontos em folha de pagamento não há um patamar mínimo,
apenas previsão de deduções (também previstas no caso de penhora). Da forma
como previsto no decreto até mesmo um indivíduo que receba um salário mínimo
poderá autorizar descontos em sua folha de pagamento, depois de ressalvadas as
deduções legais.

Dessa forma, conclui-se que se é possível que um assalariado que recebe
um salário mínimo possa comprometer sua parca renda, é mais que razoável
possibilitar a penhora de um percentual do salário de quem aufira mais de vinte
salários mínios mensalmente, e com um fim maior, que é de garantir efetividade
às decisões judiciais.

Didier (2009, p.554) analisando legislações de outros países, menciona o
art. 824 do Código de Processo Civil português, in verbis: “ARTIGO 824° (Bens parcialmente penhoráveis) 1 – São
impenhoráveis: a) dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de
natureza semelhante, auferidos pelo executado”.

Na legislação espanhola também se permite penhorar parcela do salário.
Nesta, constata-se que quem recebe até um salário mínimo tem a sua renda
blindada, pois até este valor não se pode penhorar nada. &nbsp;Acima desse patamar a porcentagem do quantum
penhorável vai aumentando numa escala, culminando com a possibilidade de se
penhorar 90% (noventa por cento) do valor que ultrapassar cinco salários
mínimos (DIDIER, 2009).





4.2 Alguns julgados sobre a penhorabilidade
do salário





No Superior Tribunal de Justiça há entendimento tanto favorável quanto
desfavorável a penhora de salário.

Pela penhorabilidade, a Ministra Nancy Andrighi decidiu:

Em princípio é inadmissível
a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de
salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor
entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido
integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma
reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
(RMS n. 25.397-DF).



Contra a penhorabilidade, o Ministro Herman Benjamin julgou:

Entendeu-se que a poupança
formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é
impenhorável. Os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho
(vencimentos, subsídios, salários, etc.-aqui incluídos os soldos pagos aos
militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta. Tal proteção
– disposta no art. 649, inciso IV, do CPC, deve-se ao seu caráter alimentar, na
medida da indispensabilidade para o sustento próprio e familiar. A poupança
comprovadamente alimentada por parcela do soldo – mesmo antes do advento da Lei
n. 11.382/2006 – deve gozar da proteção legal, porque não ultrapassa o objetivo
de estabelecer segurança mínima para os infortúnios da vida e por representar
aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar”. (REsp. n.
515.770-RS).





No Tribunal de Justiça do Distrito Federal também não há consenso
jurisprudencial a respeito da penhorabilidade do salário.

Entendendo pela penhorabilidade do salário e fixando esta em 30% do seu
valor, o Desembargador Natanael Caetano, julgou o agravo de instrumento abaixo
ementado, sendo acompanhado, a unanimidade, pelos demais desembargadores vogais



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO ON
LINE PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EM
PERCENTUAL RAZOÁVEL, LIMITADO A 30% DO SALDO EXISTENTE NA CONTA E QUE NÃO
COMPROMETA A DIGNIDADE DO SUSTENTO DO DEVEDOR.

A jurisprudência desta e. Corte vem
entendendo que, com o advento da recente reforma processual introduzida no
procedimento da execução pelo caput
do art. 655-A, com o escopo de imprimir celeridade e efetividade ao processo de
execução, tornou-se legal o bloqueio on
line de valores depositados na conta corrente do executado, ainda que se
trate de conta salário, desde que em percentual razoável -&nbsp; limitado a 30% do saldo existente na conta -
a fim de não comprometer a dignidade de seu sustento. (reformulação de
entendimento para se ajustar ao entendimento da jurisprudência majoritária
deste Tribunal). (Agravo de Instrumento 20100020128073AGI).



Por outro lado, julgando pela impenhorabilidade absoluta do salário, e
também por decisão unânime e muito recente, decidiu-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROVENTOS. PENHORA. ILEGALIDADE.
INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS.
VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA
PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL.&nbsp; 

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Os salários, subsídios, soldos,
remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente
assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649,
inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma
ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação
alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da
expressão “absolutamente impenhoráveis” ao enunciar o privilégio
que dispensa às verbas de caráter alimentar. 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O dogma da impenhorabilidade
das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica
brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do
adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada “margem
consignável”, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção
admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar
a proteção dispensada. 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Guardando vinculação com a
fonte da qual germinam, as verbas remuneratórias depositadas na rede bancária
não se desprendem da sua origem, preservando, ao invés, sua procedência e sua
natureza jurídica, ensejando que, percebidas através de depósito na rede
bancária, continuam acobertadas pela intangibilidade legalmente assegurada. (Agravo de Instrumento n. 20110020133934AGI). 



Pelos julgados, verifica-se que não há
uniformidade de opinião acerca da penhora tratada neste trabalho. Alguns
julgadores fazem uma interpretação literal do disposto no art. 649, IV, do CPC,
razão pela qual protegem o salário com o manto da impenhorabilidade absoluta.
Outros, dando uma interpretação menos literal àquela norma e mais harmônica com
os princípios constitucionais e processuais protegem com a impenhorabilidade
absoluta apenas o percentual do salário suficiente para garantir ao executado e
sua família a almejada dignidade humana. Daí, o que remanescer, é penhorável, e
agora, já com o fundamento de garantir também os direitos do exequente, bem
como conferir eficácia a tutela jurisdicional.





5 CONCLUSÃO





Os comandos constitucionais, pela teoria da constitucionalização do
direito, devem espraiar-se por todo o ordenamento jurídico e se concretizarem
na vida dos cidadãos. 

O manto da impenhorabilidade absoluta do salário, qualquer que seja o
seu valor, não está em sintonia com a Constituição da República. Deve-se
assegurar ao devedor e seus familiares um valor suficiente para garantir sua
dignidade. Feito isso, a parcela salarial que ultrapassar esse valor deve ser
passível de penhora.

Em ordenamentos jurídicos de outros países, notadamente Portugal e
Espanha, ambos da mesma tradição jurídica brasileira, ou seja, Civil Law, constata-se que o salário não é
absolutamente impenhorável. Enquanto no primeiro a impenhorabilidade atinge
dois terços do seu valor, no segundo há uma gradação no percentual penhorável,
de modo que quanto maior o salário, maior será o quantum penhorável, chegando a atingir 90% (noventa por cento) do
que ultrapassar cinco salários mínimos.

Neste trabalho propõe-se que seja penhorável o que dispunha o vetado
art. 649, §3º, do CPC, ou seja, 40% (quarenta por cento) do que ultrapassar
vinte salários mínimos depois de feitas pertinentes deduções. Comparativamente,
tomando como parâmetro Portugal e Espanha, verifica-se que o valor proposto
está muito acima do que previsto na legislação destes países.

A justificativa para escolher este percentual é que o próprio Presidente
da República, ao justificar o veto àquela norma, entendeu ser razoável aquele
valor, mas com uma argumentação frágil e tida por inconstitucional, achou
melhor vetá-la, estimulando novas discussões sobre o tema. Além disso,
pretendeu-se deixar estreme de dúvidas a natureza não alimentar do percentual
penhorável e a efetiva salvaguarda da dignidade humana do devedor.&nbsp; 

A jurisprudência ainda vacila, ora pendendo para uma interpretação
literal do art. 649, IV, do CPC, razão pela qual, aponta a impenhorabilidade
absoluta do salário, ora dando um enfoque mais constitucional ao tema, e aí
sim, permitindo uma penhora de percentual do salário.

A lei n. 10.820/03 e o seu decreto regulamentador n. 4.840/03 permitem
que um assalariado comprometa até 40% (quarenta por cento) do seu salário
através de empréstimo consignado, estatuindo que o montante que será a base de
cálculo onde incidirá o desconto deverá ser calculado levando em consideração
as deduções ali previstas. Assim, pode-se facilmente inferir que o quantum penhorável do salário, conforme
sugerido, está muito acima do que dispõe aquele decreto

Espera-se que prevaleça cada vez mais o entendimento que afasta a
impenhorabilidade absoluta do salário, qualquer que seja seu valor. No mesmo
sentido, e para evitar retrocessos, poderia o Congresso Nacional lutar para que
prepondere o interesse social por uma Justiça mais efetiva e célere, e,
cumprindo seu papel político, busque reeditar a norma vetada, pela aprovação de
um novo projeto de lei.








6 REFERÊNCIAS




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Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização
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BRASIL. Superior
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<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
CR, art. 5º, §1º: “As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> “Para o homem e para a sociedade, o
Direito não constitui um fim, apenas um meio para tornar possível a convivência
e o progresso social”



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
O art. 5º, LXVII, da CR, dispõe: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a
do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel”. Em que pese a CR permitir a prisão do
depositário infiel, há diversas jurisprudências dos tribunais superiores
afastando tal possibilidade, já que infringiria o art. 7º, item 7, do Pacto de
São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
Em que pese o autor entender absolutamente legítima a proposta de
penhorabilidade dos salários, pensa que esta deve ser feita somente de lege ferenda.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->Art.
655, do CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I –
dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; 



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->
Regulamenta a Lei n. 10.820/2003