INOVAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Autor: Mayara | Publicado: 2011-11-26T06:36:00-08:00

Com o propósito de superar algumas das insuficiências da  disciplina normativa das Organizações Sociais, a Lei das OSCIP’s (Lei 9790/99)  trouxe uma série de mudanças, que contribuiu para conferir ao novo título uma  credibilidade muito maior. As principais delas serão aqui abordadas, de forma  panorâmica, sem a pretensão de esgotar o assunto.
Por primeiro, destaque-se a enunciação taxativa, no art. 2º,  daqueles que não podem qualificar-se como OSCIP, ainda que se dediquem a  atividade tutelada pelas normas pertinentes a tais organizações. Em boa hora  tais restrições, pois vem a assegurar que os benefícios gerados pela sua atuação  atinjam a todos, numa excelente definição para aquilo que outrora se chamou de  "servir desinteressadamente à coletividade". Estão excluídos, por exemplo,  sociedades comerciais, partidos políticos, escolas privadas e instituições  hospitalares não gratuitos, dentre outras.
Em seguida, o art. 3º vem enumerar e detalhar as atividades a  que se devem dedicar as instituições, a fim de que possam se credenciar como  OSCIP, o que demonstra uma preocupação e uma rigidez muito maior na  qualificação, o que se justifica pelo fato de ter a certificação de OSCIP um  caráter vinculado, não afeito ao mero juízo de conveniência e oportunidade do  administrados, o que vem a superar uma velha reivindicação do terceiro setor,  qual seja, a eliminação de um moroso trâmite burocrático para a obtenção do  título. Isto é depreendido dos termos do art. 6º, § 3º, da lei em tela ("O  pedido de qualificação somente será indeferido quando:"). O prazo para o  deferimento ou indeferimento do pedido será de trinta dias, e, no caso de  deferimento, o Ministério da Justiça terá quinze dias para expedir o certificado  de qualificação. (§§ 1º e 2º do mesmo artigo).
Contudo, não há só elogios à normatização das OSCIP’s. Ainda  há algumas insuficiências e contradições, que somente o evolver social e  doutrinário, até culminar no legislativo, poderão resolver.
4.3. CRÍTICAS
Algumas severas críticas são levantadas contra as OSCIP’s, em  virtude algumas de suas inconsistências. A mais grave delas consiste em apenas  se permitir, nos termos do art. 18 e parágrafos da Lei 9790/99, a cumulação dos  títulos de OSCIP com outros, até dois anos da data de vigência da Lei –  posteriormente, a Medida Provisória 2.216-37, e 31 de agosto de 2001, a qual  figura no rol das Medidas "perenizadas" pela Emenda Constitucional n.º 32,  retardou por mais três anos o prazo limite para a opção. É o texto da Lei: 
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins      lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão      qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,      desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada      a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data      de vigência desta Lei.      (cinco      anos, de acordo com a Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a      pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei      deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas      qualificações anteriores.
     § 2º Caso não seja feita a opção      prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a      qualificação obtida nos termos desta Lei.
Em verdade, pode-se inferir que esta norma consubstancia uma  tentativa violenta no sentido do esvaziamento do já desgastado título de  Utilidade Pública. Contudo, tal remédio traz efeitos colaterais danosos,  revelando uma contradição com seus próprios objetivos. Ora, se uma das  principais funções do título é conferir vantagens, e o título de OSCIP, por si  só, não traz vantagens de monta, ao menos até o presente momento, verifica-se aí  um contra-senso. A contradição revela-se justamente porque o título de Utilidade  Pública é o que mais concede benefícios para as entidades do terceiro setor, e  uma norma desse jaez apenas virá a afastar da qualificação em tela Organizações  sérias, que não podem prescindir dos benefícios legais concedidos pelo Estado,  para quedarem-se apenas com a expectativa do que poderá vir num futuro incerto.  Daí porque mais acertado seria estender os benefícios já conferidos as Entidades  de Utilidade Público às OSCIP’s, de modo a fortalecer a nova qualificação.
Outra postura criticável é a automática exclusão das  Organizações Sociais das entidades que podem qualificar-se como OSCIP. Muito do  raciocínio desenvolvido no parágrafo anterior é aplicável aqui; ademais, a  normatização das entidades em vislumbre decorre do panorama normativo das OS,  aproximando-as em muitos pontos. Daí porque não se entende a inserção desta  proibição, a qual, aliás, não constava do projeto original.
Por outro lado, a Lei deixa lacunas significativas, que  deverão ser integradas pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como pela  prática administrativa. Por exemplo, em que pese trate a qualificação em tela  como um ato a ser expedido no exercício da competência vinculada do  administrador, não há qualquer preocupação em regular o processo administrativo,  mormente no que se refere à desqualificação, limitando-se a estabelecer, em seu  art. 7º, a ampla defesa e o devido contraditório, ou seja, algo que, excluído,  não faria falta, vez que estes, como é sabido, são princípios constitucionais a  nortear todos os processos, judiciais ou administrativos. A Lei não versa,  tampouco, acerca de instrumentos para impedir o contingenciamento de recursos  para a execução dos termos de parceria, sem o que se pode inviabilizar os  projetos em curso.
Em que pesem essas anotações, não se pode deixar de  reconhecer que as OSCIP representam um avanço muito grande em termos de  normatização do Terceiro Setor no país. Apesar das contradições mencionadas  tenderem a esvaziar o título, no início, o caminhar do tempo levará o legislador  a conferir vantagens próprias para as entidades qualificadas com OSCIP’s, o que  aumentará o interesse pelo título, o qual, registre-se é de muito boa qualidade  jurídica.