SERVICO MILITAR OBRIGATORIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - TERMINO DO CURSO DE MEDICINA - NOVA CONVOCACAO
Autor: ADVOCACIA PAGIOLA, SARCINELLI e GARAJAU | Publicado: 2013-04-09T13:03:00-03:00



SEGUE DECISÃO PUBLICADA NA PRESENTE DATA&nbsp; - DIÁRIO OFICIAL DO TRF2 - ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE MÉDICOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS MILITARES, APÓS A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO.



Data de Disponibilização:
 
 08/04/2013&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Jornal: 
 Tribunais Superiores 


Tribunal: 
 Caderno Judicial TRF 


Vara: SUBSECRETARIA DA 5A.TURMA ESPECIALIZADA 


Seção:  DJ Seção Única 

 

 Página: 00230 


 

 
IV - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 541701  2011.50.01.000019-1  Nº CNJ : 0000019-60.2011.4.02.5001  RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL  GUILHERME DIEFENTHAELER  APELANTE : UNIAO FEDERAL  APELADO :XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO : CARLOS GUILHERME MACEDO  PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO  REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ  ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL CIVEL DE  VITORIA/ES (201150010000191)  JUIZA FEDERAL MARIA CLAUDIA  DE GARCIA PAULA ALLEMAND  E M E N T A 
 ADMINISTRATIVO - MILITAR - AGRAVO INTERNO - SERVICO MILITAR OBRIGATORIO
 - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - TERMINO DO CURSO DE MEDICINA - 
NOVA CONVOCACAO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.336/2010 -  INAPLICABILIDADE. 
 Nao obstante o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67, prescrever que "Os
 MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª  Categoria ou de Dispensa de Incorporacao, ao concluirem o curso,  ficam sujeitos a prestacao do Servico Militar de que trata o presente 
 artigo", ha que se prevalecer a regra contida no caput do referido 
dispositivo, que permite a convocacao para o servico militar obrigatorio
 no ano seguinte ao termino dos cursos superiores de Medicina, Farmacia,
 Odontologia ou Veterinaria, tao somente, para o estudante que tenha 
obtido o adiamento de incorporacao. Precedentes: STJ: REsp 
934494/RS - 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Decisao de 
15/04/2008 - Pub. 16/06/2008; AgRg no REsp 1.098.837/RS, Sexta Turma, 
Rel Ministra Maria Thereza de Assis  Moura, no, DJe 01/06/2009; 
 Se a legislacao anterior nao contemplava os casos de dispensa por 
excesso de contingente ou por residir em municipio nao tributario, nao 
ha como fazer incidir os ditames da lei nova para as dispensas ocorridas
 antes de sua vigencia, ou seja, antes de 26/10/2010, sob pena de 
afronta ao principio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a  lei vigente a epoca dos fatos. 
 Tratando-se de MFDV (Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria), o 
marco temporal tracado a partir da publicacao da Lei n° 12.336, de 26 de
 outubro de 2010, deve observar a data do ato de dispensa por excesso de
 contingente ou por residir em municipio nao tributario, e nao a da nova
 convocacao para o servico militar  obrigatorio.  Nas hipoteses 
de dispensa do servico militar obrigatorio, por excesso de contingente, 
anterior a vigencia da Lei nº 12.336/2010, nao se  aplicam os preceitos nela estabelecidos. Precedentes: STJ - REsp nº 
 1.186.513/RS - Primeira Secao - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 
14/03/2011- Pub. 29/04/2011; Ag 1329447, Relator Ministro Cesar Asfor 
Rocha, DJ de 4/11/2010; Ag 1341883, Relator Ministro Castro Meira, DJ de
 7/10/2010; Ag 1342280, Relator Ministro Benedito Goncalves, DJ de 
6/10/2010; e Ag 1318907, Relator Ministro Mauro  Campbell Marques, DJ de 30/09/2010. 
 A partir da vigencia da Lei nº 12.336/2010, o ato de dispensa de 
incorporacao dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, 
Farmacia, Odontologia e Veterinaria, assumiu, nitidamente, contornos de 
precariedade, ante a possibilidade de a Administracao revoga-lo, ainda 
que implicitamente, emitindo novo ato aos mesmos destinatarios 
(convocacao), incompativel, a toda evidencia, com o anterior  (dispensa). 
 Considerando-se tratar de hipotese de dispensa por excesso de 
contingente, ocorrida antes da vigencia da Lei nº 12.336/2010, e nao de 
pedido de adiamento de incorporacao, nao se justifica nova convocacao  do Impetrante para prestar servico militar obrigatorio.  Agravo interno provido. Decisao reformada. Apelacao e remessa  necessaria desprovidas, confirmando-se, in totum, a sentenca que  declarou a nulidade do ato de convocacao do Autor para a prestacao do  servico militar.  ACORDAO 
 Vistos e relatados os presentes autos em que sao partes as acima 
indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional  Federal da 2a  Regiao, por maioria, dar provimento ao agravo interno,  na forma do Relatorio e dos Votos, que ficam fazendo parte do  presente julgado.  Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013. (data do julgamento)  MARCUS ABRAHAM  Desembargador Federal  Relator p/ acordao