Lei nº 13.008/14 - Contrabando e descaminho 
Autor: Atualização Legislativa | Publicado: 2014-07-07T15:51:00-03:00



Atualize
o seu vade mecum: a Lei nº 13.008/14
deu nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescentou-lhe o
art. 334-A. 





Três
foram as mudanças principais:




-
os crimes foram colocados em dispositivos penais distintos. O
descaminho continua previsto no art. 334 do CP; o contrabando, por
sua vez, passa a figurar no art. 334-A;-
previsão de algumas novas condutas equiparadas ao crime de
contrabando;-
a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser de 2 a 5 anos.











O
objetivo da lei é estabelecer uma punição mais dura para o contrabando em relação
àquela aplicada ao crime de descaminho.



O
contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria
proibida. Já, no caso do 


descaminho, a mercadoria é legal, havendo
porém tentativa de não pagar os tributos devidos. Antes, os dois
crimes eram previstos no art. 334 do Código Penal e tinham pena de
reclusão, de um a quatro anos. Agora, a punição para o
contrabando, que passou a ser tipificado no art. 334-A, aumentou para
de dois a cinco anos.



A
nova lei também prevê a aplicação em dobro da pena se o
descaminho ou contrabando é praticado por transporte aéreo,
marítimo ou fluvial. Anteriormente, a qualificadora só se aplicava
ao transporte aéreo.







Contrabando
X Descaminho








“A
ação física do contrabando é uma, a do descaminho, outra. O
contrabando atenta contra a higiene, a moral e a segurança pública;
o descaminho contra o erário público. 




Assim,
o projeto pretende aperfeiçoar o texto legal separando os tipos em
dois artigos distintos elencando o crime de contrabando no art. 334-A
e o crime de descaminho no art. 334, dirimindo as dúvidas
existentes, simplificando texto e trazendo benefícios quanto à
aplicação da lei. “&nbsp;








Processamento
dos delitos





Consta
da justificativa da lei que 





“O
advento da Lei n.º 9.099/1995 trouxe, em seu art. 89, o instituto
despenalizador da suspensão condicional do processo aos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Embora a
medida tenha representado uma positiva mudança quanto às políticas
criminais de descarcerização e despenalização, em contrapartida
provocou o arrefecimento da política de combate ao contrabando e o
descaminho e consequente recrudescimento dessa modalidade de crime.



O
contrabando e o descaminho são causa de desequilíbrio nos mais
diversos setores da sociedade, produzindo e impulsionando desemprego
e violência à medida em que impede a criação de milhões de
empregos por ano e prejudica a economia formal. Além disso,
representa concorrência desleal em relação às empresas e
indústrias que honestamente recolhem em dia seus tributos e encargos
sociais. Contribui para o crescimento do crime organizado, financia o
terrorismo, alavanca o desemprego, provoca o fechamento de empresas
nacionais, a perda de arrecadação, eleva o risco à saúde pública
(na composição do cigarro paraguaio, por exemplo, estão presentes
diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os
quais plásticos e inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20
anos, por serem cancerígenos [...]) e para a agricultura e
agropecuária (tráfico de animais sem controle dá margem à
propagação de epidemias) causando, nestes casos, danos ao
meio-ambiente.



A
pena base estabelecida para o crime de contrabando foi fixada pelo
legislador de 1940, período histórico anterior à globalização,
época em que esse crime, embora problemático, não possuía a
relevância e importância dos tempos atuais."






O
legislador, então, deixa claro que o aumento da pena visa impedir a
aplicação dos benefícios penais contidos na Lei nº 9.099/95.



Embora
na proposição inicial houvesse a previsão do aumento de pena para
ambos os delitos, em relação ao descaminho, se entendeu
“desnecessário, uma vez que os Tribunais têm aplicado a este
crime o princípio da insignificância penal. Neste caso a conduta
praticada, embora ilícita, não acarreta prejuízos relevantes que
justifiquem a alteração na escala penal”.








Leia
também: Dizer o Direito - Lei 13.008/2014: alterou os crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal 




Fontes: sites da Câmara e do Senado