Invadir casa para socorrer animal é permitido.
Autor: Marceli Marini | Publicado: 2013-01-23T03:38:00+02:00


Invadir casa para socorrer animal é permitido.


Posted: 21 Jan 2013 10:19 AM PST

CONDUTA ANTE MAUS-TRATOS

Invadir um domicílio para socorrer animais é legal?




Foto: s/c


O
 direito que nos assiste quando expressamos o nosso inconformismo com o 
crime é o mesmo que se transforma em dever da autoridade pública em 
averiguá-lo, pois o cidadão espera dos órgãos de governo a proteção 
necessária contra o crime e a violência.

Muitas
 pessoas já sentiram tristeza e indignação quando ouviram o cão do 
vizinho uivando ou latindo, ou o miado do gato abandonado, expressando 
solidão, fome, angústia, dor e desespero pelas crueldades sofridas.

No
 último final de ano, um gato preso entre a janela e a rede de proteção 
de um apartamento no 15º andar do Edifício Paquita, em Higienópolis, 
região central da capital paulista, sem água e sem comida, chamou a 
atenção da mídia e ganhou destaque nos principais jornais e grandes 
portais de Internet. A foto do gato foi publicada, pela primeira vez, no
 início da tarde do dia 1° de janeiro, pelo estadao.com.br. Foram feitos pedidos de socorro ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar, sem êxito.


Foto: s/c


O
 síndico do prédio, sabendo que os responsáves pelo gato abandonado 
viajaram para o Rio de Janeiro, sentiu-se na obrigação de invadir o 
asilo inviolável para prestar socorro ao animal. As pessoas que se 
preocupam com o bem-estar dos animais sentiram-se vitoriosas.

A
 Constituição Brasileira declara, no seu artigo 5º, XI, que “a casa é 
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem 
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
 ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Nada
 existe no nosso ordenamento jurídico que nos leve a entender que esta 
norma tenha por destino a prestação de socorro, exclusivamente, ao 
animal humano. Não tem fundamento e é arbitrária qualquer restrição ao 
texto constitucional, pois o próprio artigo 225, §1º, inciso VII, afirma
 incumbir ao Poder Público a vedação das práticas que submetam os 
animais à crueldade.

“Todos
 têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
 Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações” e que “para assegurar a efetividade desse 
direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, 
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
 provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Deixar
 um animal sem água e sem comida, preso entre a janela e a rede de 
proteção de um apartamento, durante vários dias, é submetê-lo à 
crueldade, é condená-lo à morte, é crime. De que maneira poderá o Poder 
Público, em obediência à Constituição, proteger este animal ou vedar a 
submissão dele à crueldade ou à morte sem socorrê-lo? É dever do Poder 
Público, fazendo uso de uma das exceções constitucionais ao princípio da
 inviolabilidade do domicílio, prestar socorro imediato ao animal.

Devemos
 lembrar, ainda, que o Código Penal, em seu artigo 150, §3º, inciso II, 
afirma “não constituir crime a entrada ou permanência em casa alheia ou 
em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum 
crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser”.

Algumas
 providências acautelatórias devem ser tomadas para que não venha a ser 
configurada a violação de domicílio. Em companhia de duas testemunhas, 
abra a porta da casa com um chaveiro e, depois da prestação do socorro, 
feche-a. No próprio local, lavre um termo descrevendo as condições em 
que se encontrava o animal, assine e colha as demais assinaturas.&nbsp;

Comunique
 o ocorrido na circunscrição policial e leve o animal para ser atendido e
 examinado numa clínica veterinária. “Manter-se inerte diante de um ato 
de maus-tratos é conduta moralmente censurável, que só faz crescer a 
audácia do malfeitor”, conforme nos faz lembrar o brilhante Promotor de 
Justiça de São José dos Campos – São Paulo, Laerte Fernando Levai, em 
sua obra&nbsp;Direito dos Animais.

Antonio Carlos Fernandes -&nbsp;Advogado, economista e pós-graduando em psicopedagogia social.

Fonte:&nbsp;Painel Notícias