Regimento Iterno da AEUSPB
Autor: Ponto de Mutação | Publicado: 2009-06-19T15:58:00-07:00

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS DE PAU BRASIL.Regimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.CAPÍTULO IESTRUTURAArtigo 1.°(Natureza)A Assembléia Geral é o Órgão deliberativo máximo da Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Pau Brasil e as suas decisões vinculam todos os associados no âmbito da A.E.U.S.P.B.Artigo 2.º(Composição)1. A Assembléia Geral é constituída pelos seguintes elementos:a) Mesa da Assembléia Geral (infra Mesa);b) representantes da Associação A.E.U.S.P.B.c) estruturas representativas dos interesses desportivos dos estudantes e/ouAssociações de Estudantes do Ensino Superior que, não sendo sócias da A.E.U.S.P.B.,estejam interessadas em participar nas atividades da sua égide. Estas estruturasparticiparão na qualidade de observadores desde que tenham a autorização de pelomenos ¾ dos associados da A.E.U.S.P.B. em Assembléia Geral;d) outros elementos, quando oportuno e sob autorização do Presidente da Mesa.2. A Assembléia Geral funciona em sessão pública, a não ser que um terço dosAssociados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas se pronunciecontrariamente através de Requerimento entregue à Mesa da Assembléia Geral.Artigo 3.°(Deveres dos elementos)Constituem deveres dos elementos da Assembléia Geral:a) participar nas votações;b) respeitar a dignidade e a honra da Associação, dos seus Órgãos e dos seusmembros, cumprindo os seus deveres, nomeadamente nos termos do Artigo 8ºdos Estatutos;c) colaborar com a Mesa no desenrolar dos trabalhos.Artigo 4.°(Direitos dos elementos)Constituem direitos dos elementos da Assembléia Geral:a) usar da palavra nos termos do presente Regimento;b) participar nos debates;c) participar nas votações e proferir Justificações de Voto, os membros efetivos;d) fazer Requerimentos, apresentar Projetos, Moções, Recomendações,Propostas e emitir Pareceres;e) invocar o Regimento e apresentar Reclamações, Protestos e Contra-Protestos;f) apresentar Votos de Louvor, Congratulação, Saudação, Protesto ou Pesar.CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃORegimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.Artigo 5.º(Composição e substituição da Mesa)1. A Assembléia Geral é presidida pela Mesa da Assembléia que é composta por umPresidente, e dois Secretários, eleitos em lista fechada, conforme o disposto nosEstatutos.2. No caso de faltarem elementos da Mesa, far-se-á substituir o ou os elementos em faltapor elementos da Assembléia Geral a convide do Presidente da Mesa para o ou oscoadjuvarem.3. Faltando o Presidente, a Presidência da Mesa será assegurada por um dos Secretários.4. Faltando todos os elementos da Mesa, a Assembléia elegerá uma Mesa, de entre oselementos que participam na Assembléia Geral.Artigo 6.º(Compete à Mesa)1. Compete à Mesa da Assembléia Geral:a) convocar a Assembléia Geral e divulgar a respectiva Ordem de Trabalhos, nostermos definidos nos Estatutos;b) presidir e moderar a Assembléia Geral não tendo os seus elementos direito a voto,salvo em situações de empate nas quais a Mesa goza de voto de qualidade;c) verificar a existência de Quorum no início dos trabalhos;d) verificar a existência de Quorum para votação antes do início da mesma;e) receber todas as Propostas, Requerimentos e Moções, e colocá-los à discussão evotação;f) assegurar o bom andamento dos trabalhos e garantir que não haja entradas nemsaídas no decurso das votações;g) integrar as iniciativas orais e escritas dos elementos;h) verificar a elegibilidade dos candidatos aos Órgãos da A.E.U.S.P.B.i) decidir as questões de interpretação e integração das lacunas do Regimento;j) decidir sobre Recursos apresentados em relação às decisões do Presidente daMesa;k) redigir a Ata da Assembléia Geral, a qual será lida, discutida e votada; e, uma vezaprovada, assinada pela diretoria e todos os associados presentes.l) Cada elemento da Mesa de Assembléia Geral é pessoalmente responsável pelosseus atos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordocom os restantes elementos da Mesa da Assembléia Geral.Artigo 7.°(Presidente da Mesa)1. Compete ao Presidente da Mesa:a) presidir à Mesa da Assembléia;b) orientar, dirigir e disciplinar os trabalhos;c) superintender o funcionamento da Mesa;d) determinar o tempo de cada um dos oradores;e) retirar a palavra a qualquer orador cuja intervenção ultrapasse o tempo atribuídoou cujo teor da sua intervenção esteja fora do ponto em discussão;f) verificar a existência de Quorum no início dos trabalhos, bem como verificar aexistência de Quorum para a votação;g) admitir e rejeitar Propostas, Reclamações e Requerimentos, verificada a suaregularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para aMesa e Assembléia em caso de rejeição;Regimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.h) zelar pelo cumprimento das competências e prazos que lhe forem fixados pelosEstatutos;i) declarar a abertura, suspensão e encerramento das sessões;j) assinar as Atas das Assembléias Gerais;k) Conferir posse à Mesa da Assembléia, à Direção, ao Conselho Fiscal e àsdemais pessoas detentoras de cargos representativos da A.E.U.S.P.B.2. As deliberações da Mesa são tomadas pela maioria dos seus elementos presentes,tendo o Presidente voto de qualidade.3. Das decisões tomadas pelo Presidente cabe sempre Reclamação e Recurso para aMesa e desta para a Assembléia Geral.Artigo 8.°(Secretários da Mesa)1. Compete aos Secretários da Mesa coadjuvar o Presidente no exercício das suasfunções, designadamente:a) coadjuvar o Presidente na direção dos trabalhos da Assembléia;b) proceder à conferência das credenciais;c) assinar, datar e classificar todos os documentos entregues à Mesa;d) ordenar as matérias;e) organizar as inscrições dos elementos que pretendem usar da palavra;f) registrar os resultados das votações;g) servir de escrutinador;h) lavrar e escrever as atas.2. Um dos Secretários substitui o Presidente nas suas competências quando fornecessário.Artigo 9.°(Competências da Assembléia Geral)Compete à Assembléia Geral:a) fiscalizar a atividade da Direção;b) deliberar sobre quaisquer assuntos respeitantes à Associação, nos termos dosEstatutos;c) apreciar o Plano de Atividades e Orçamento elaborado pela Direção, cabendo-lhe sugerir as alterações que julgar convenientes; e, por votação, aprová-lo ourejeitá-lo;d) aprovar ou rejeitar o Relatório de Atividades e Contas apresentado pelaDireção;e) exonerar a totalidade ou parte dos Órgãos da Associação em caso de graveviolação dos Estatutos ou da Lei, ou de atitudes lesivas dos interesses daAssociação, por deliberação de dois terços dos membros presentes, emAssembléia Geral extraordinária convocada expressamente para o efeito;f) deliberar sobre a admissão ou destituição de membros de acordo com osEstatutos;g) apreciar e votar os pedidos de demissão dos titulares dos Órgãos da Associação que lhe sejam remetidos;h) dissolver a Associação com a aprovação de mais de três quartos dos membros,conforme o Artigo 24º dos Estatutos;i) criar por sua iniciativa, ou por proposta da Direção, comissões especializadas,definindo o seu âmbito, e dissolvê-las;j) decidir sobre alterações dos Estatutos, nos termos do Artigo 24º dos mesmos.Regimento Interno da Assembléia Geral da  A.E.U.S.P.B.CAPÍTULO IIIFUNCIONAMENTOArtigo 10.º(Convocação e periodicidade da Assembléia Geral)1. A Assembléia Geral é convocada pela Mesa, com antecedência mínima de 7 (sete)dias corridos se convocada ordinariamente e extraordinariamente; nos termos definidos em Estatutos.2. Sempre que as circunstâncias o justifiquem pode a Assembléia Geral ser convocada aRequerimento de:a) a Direção;b) qualquer outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos membros efetivos em pleno gozo dos direitos sociais A.E.U.S.P.B , após solicitação não atendida.3. Compete (à Mesa a aceitação ou não deste Requerimento, se ao abrigo da alínea a) donúmero anterior. Um Requerimento feito ao abrigo da alínea b) do mesmo número seráautomaticamente aceite.4. Aceite o Requerimento a que se refere o Número 2, compete à Mesa convocar aAssembléia Geral, observando o disposto no Número 1 deste Artigo.5. A Assembléia Geral reunirá ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes por ano, a saber,para apresentação e votação do Plano de Atividades e Orçamento, para apresentação evotação do Relatório de Atividades e Contas, e anualmente como Assembléia Eleitoraldos Órgãos da  A.E.U.S.P.B., nos termos dos Estatutos; e com caráter extraordinário,sempre que necessário, cumprindo-se o disposto nos números anteriores.6. Da Convocatória constarão obrigatoriamente o local, a data, a hora e a Ordem deTrabalhos.Artigo 11.º(Quorum, deliberações e início dos trabalhos)1. A Assembléia Geral considerar-se-á válida desde que se encontrem presentes os sóciosefetivos que representem (2/3) dos votos totais, ou 1 (uma) horaapós a hora designada para o início da assembléia, qualquer que seja o número de votosrepresentados.2. A Assembléia Geral toma as suas decisões por maioria simples, salvo quando outra forexigida pelos Estatutos.3. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.4. Nenhum Associado da A.E.U.S.P.B., presente pode deixar de votar, não o direitode abstenção.5. Não é admitido voto por correspondência.Artigo 12.º(Faltas e Substituições)1. a) O Associado membro que falte a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, ou 6(seis) alternadas, sem justificação, verá suspenso o seu direito de voto nas AssembléiasGeral da A.E.U.S.P.B.Regimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.b) É dever de todos os associados presentes nas Assembléias Geral, ordinária e/ou extraordinárias assinar freqüência e/ou lista de presença. O não cumprimento desta letra acarretará o enquadramento do membro(s) no art. 12º , 1 a) citado acima.2. Consideram-se faltas justificadas aquelas apresentadas por escrito, em papel timbradoda Associação de Estudantes em causa, devidamente assinadas pelo Presidente daDireção ou pelo Presidente da Assembléia Geral e carimbadas; e entregues ou enviadasao cuidado do Presidente da Mesa da Assembléia Geral até 24 (vinte e quatro) horas apósa hora prevista para o início da reunião em causa, cabendo à Mesa a sua aceitação edevendo esta apresentar à Assembléia Geral as tais justificações.3. Qualquer elemento pode ser substituído em plena Assembléia Geral desde que a Mesaseja informada desta substituição. O novo elemento deve para o efeito apresentar arespectiva Credencial, nos termos do Artigo 5º.Artigo 13.º(Quotas em dívida)1. O associado membro que tenha para com a Associação dívidas referentes a Quotas,verá suspenso o seu direito de voto nas Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.2. Os Associados que incorram na penalização a que se refere o número 1 nãocontam para a verificação do Quorum das votações.CAPÍTULO IVMEIOS DE DISCUSSÃOArtigo 14.º(Uso da palavra)1. A palavra é concedida aos elementos que o sejam ao abrigo das alíneas a), b) e c) doArtigo 2º, que a usarão para:a) fazer Intervenção;b) apresentar Projetos, Moções, Recomendações, Propostas e Declarações,nomeadamente de Voto;c) exercer o direito de Defesa, reagindo contra ofensas à sua honra ouconsideração;d) proclamar Pontos de Ordem;e) invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;f) fazer Requerimentos ou emitir Pareceres;g) formular ou responder a Pedidos de Esclarecimento;h) interpor Recursos;i) fazer Protestos e Contra-protestos.2. Pode usar da palavra apenas para Intervenção qualquer participante que o seja aoabrigo da alínea d) do Artigo 2º.3. A palavra é dada pela ordem de inscrição pela Mesa e é o seu Presidente que classificaos meios de discussão, podendo dar classificação diferente da que o inscrito deu.4. É autorizada a troca entre oradores inscritos.5. Não há lugar a abdicação da palavra em favor de outro elemento, quer este esteja ounão já inscrito.Artigo 15.°(Fins e usos da palavra)1. Quem solicitar a palavra deve declarar para que fins a pretende, nos termos do Artigoanterior, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.Regimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.2. Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, éadvertido pelo Presidente, que pode retirar-lha se o orador persistir na sua atitude.Artigo 16.°(Intervenção)1. A Intervenção destina-se a expor a posição do orador sobre a matéria em debate.2. Caso o número de inscritos para determinado ponto em discussão seja manifestamenteelevado, pode a Mesa dividir o tempo disponível para esse ponto pelos oradores inscritos,de forma eqüitativa.Artigo 17.º(Proposta)1. A Proposta destina-se a apresentar soluções e ações concretas sobre o assunto emmatéria de discussão (estabelecendo o texto); bem como a fazer alterações, aditamentos,ou eliminações a esse texto.2. A Proposta é redigida, datada e assinada pelo Proponente e entregue na Mesa antes ouno decorrer da discussão — momento a partir do qual passa a ser propriedade daAssembléia Geral da  A.E.U.S.P.B., salvo se o Proponente decidir retirar a Proposta.3. A Proposta é de imediato aceita pela Mesa, salvo se contiver matéria que não estejaincluída no ponto em debate ou se não estiver formalmente lavrada.Artigo 18.º(Moção)1. A Moção destina-se a estabelecer princípios de orientação e de doutrina, interpretandoo sentimento da Assembléia.2. A Moção será escrita, datada e assinada pelo Mocionante e entregue na Mesa —momento a partir do qual passa a ser propriedade da Assembléia Geral da Associação A.E.U.S.P.B,salvo se o Mocionante decidir retirar a Proposta.3. A admissão das Moções pela Mesa é imediata, desde que não contrariem matéria jáaprovada durante a Assembléia Geral em curso, e desde que não verse sobre matéria quenão esteja incluída no ponto em debate; não serão igualmente admitidas as Moções quenão estejam formalmente lavradas.4. Se a Mesa tiver dúvidas quanto à sua admissão, submeterá a mesma a votação.5. A Moção é posta à discussão finda a qual é votada de imediato. Existindo váriasMoções sobre o mesmo assunto serão discutidas e votadas pela ordem de entrada naMesa.Artigo 29.º(Direito de Resposta)1. O Direito de Resposta pode ser exercido por um elemento que considere ter sidoatacado pessoalmente numa intervenção anterior, e tem de ser solicitado à Mesa.2. A Mesa deve julgar da consistência do pedido de Direito de Resposta.Artigo 20.º(Ponto de Ordem)1. O Ponto de Ordem é dirigido à Mesa, tem precedência sobre as restantes inscrições edestina-se a contribuir para a condução dos trabalhos, ou a convidar a Mesa a reavaliaruma das suas decisões.2. No caso da Mesa rejeitar a admissão de um Ponto de Ordem, há direito de Recursopara a Assembléia Geral.Regimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.Artigo 21.º(Invocação do Regimento e Perguntas à Mesa)1. O elemento que pedir a palavra para invocar o Regimento, indicando a norma infringidacom as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.2. Os elementos podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisõesdesta.3. Não há discussão às perguntas dirigidas à Mesa.Artigo 22.°(Requerimentos)1. Os Requerimentos são pedidos dirigidos à Mesa, respeitantes ao processo daapresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.2. O Requerimento terá de ser escrito e dirigido ao Presidente da Mesa prevalecendosobre todas as restantes inscrições ou figuras regimentais, à excepção dos Ponto deOrdem.3. Apresentado o Requerimento, a Mesa deve declarar a sua admissão ou rejeição. Nocaso de rejeição há direito a recurso para a Assembléia Geral.4. Os Requerimentos são votados pela ordem da sua apresentação.Artigo 23.°(Recursos)1. Qualquer elemento pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.2. Qualquer elemento que tiver recorrido pode usar a palavra para fundamentar o recurso.3. Da votação de recursos não há lugar a Declarações de Voto.Artigo 24.°(Pedidos de Esclarecimento)1. O uso da palavra para Pedidos de Esclarecimento limita-se à formulação sintética deperguntas e de respectiva resposta sobre matérias em dúvida enunciadas pelo orador quetiver acabado de intervir.2. Os elementos que queiram formular Pedidos de Esclarecimento devem inscrever-se nofim da Intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição, se foremaceites pela Mesa.3. Não são permitidos Pedidos de Esclarecimento que incidam sobre outro Pedido deEsclarecimento.Artigo 25.°(Reação contra ofensas à honra ou consideração)1. Sempre que um membro considere que foram proferidas expressões ofensivas à suahonra ou consideração pode defender-se usando da palavra.2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações.Artigo 26°(Protestos e Contra-protestos)1. O Protesto incide sobre atitudes consideradas menos corretas tomadas por elementosda Assembléia.2. O Protesto deve ser entregue à Mesa por escrito e lido por esta, se tal for solicitado.3. Não são admitidos Protestos a Pedidos de Esclarecimento nem a Justificações de Voto.Artigo 27.º(Proibição do uso da palavra no período de votação)Anunciado o início da votação, nenhum elemento pode usar da palavra até à proclamaçãoRegimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.do resultado, excepto para apresentar Recursos e Requerimentos respeitantes aoprocesso de votação, Pontos de Ordem à Mesa ou Justificações de Voto.Artigo 28.°(Justificações de voto)1. Cada membro tem direito a produzir, no final de cada votação, uma Justificação de Votooralmente e por escrito, esclarecendo o sentido da sua votação.2. As Justificações de Voto escritas devem ser entregues na Mesa até final AssembléiaGeral em curso.3. A Justificações de Voto só podem ser apresentadas pelos elementos que tomaram partena votação e deve ser feita oralmente logo após esta.4. As Justificações de Voto serão anexadas à Ata.Artigo 39.°(Modo de usar da palavra)1. No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente da Mesa e à AssembléiaGeral.2. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, salvo decisãofundamentada da Mesa, não sendo porém consideradas interrupções as vozes deconcordância, discordância ou análogos, designadamente os apartes, salvo paraapresentação de Requerimentos e Pontos de Ordem.3. O orador é advertido pelo Presidente da Mesa quando se desvie do assunto emdiscussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo.Artigo 30.°(Votações)1. As votação realizam-se:a) por escrutínio secreto;c) nominalmente;a) por braço no ar2. A votação por escrutínio secreto será obrigatória:a) sempre que estejam em causa pessoas;b) sempre que estejam em causa direitos da  Associação;c) sempre que nesse sentido a Assembléia Geral delibere.3. A votação nominal realizar-se-á sempre que qualquer elemento da Assembléia Geral orequeira, excepto nas situações descritas na alínea anterior.Artigo 31.°(Atas)1. De cada Assembléia Geral será lavrada Ata que registre o que de essencial se tiverpassado, nomeadamente, as deliberações tomadas e as posições assumidas;2. A Ata deve registrar o número e o nome dos membros presentes;3. As Atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário ou de quem osubstituir, que as assumirá juntamente com o Presidente e as submeterá a aprovação naAssembléia Geral seguinte, sem prejuízo do disposto no número 4 deste Artigo;4. Entre a leitura e a votação poderão ser apresentadas propostas de alteração;5. Os membros que usem o seu direito de voto no sentido de rejeitar a Ata sufragada (jáincluídas as alterações propostas e aprovadas), devem justificar esse sentido através deJustificação de Voto, a ser apresentada nos termos do Artigo 28º;6. Das deliberações mais importantes podem ser aprovadas Minutas de Ata, desde queRegimento Interno da Assembléia Geral da A.E.U.S.P.B.tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.7. Os elementos que pretendam que as suas intervenções sejam transcritas para Ata, naintegra, devem entregá-las à Mesa por escrito até ao final da Assembléia, para seremanexadas.Artigo 32ºResoluções aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária para as viagens de ida e volta para a universidade.1. É proibido ao carona entrar no ônibus e ocupar cadeiras antes dos estudantes. Não será permitido que  nenhum estudante viaje em pé para que o carona viaje sentado.2. Fica vetado a entrada  e o consumo de qualquer bebida alcoólica no ônibus. Esta regra se aplica e deverá ser cumprida por todos os membros do carro.3. É proibido fumar a todos que estejam no interior do  ônibus.4. Fica absolutamente proibido o transporte de qualquer combustível: diesel, gasolina, gás e/ou álcool. No bagageiro ou interior do veículo: visto que põe a vida de todos em risco e é proibido pelo Código Nacional de Transito; Esta determinação deverá ser obedecida e respeitada de forma rigorosa por todos os membros do carro.5. Fica estabelecido que nenhum membro deste carro deverá fazer panfletagem dentro do veículo.6. Fica estabelecido que o horário de partida do ônibus da praça Juracy Magalhães será exatamente às 16:30 horas.. Na volta da UESC será as 22:00 horas da FTC às 22:30 horas. Com tolerância de 5’ com aviso prévio Esta determinação se aplica a todos os estudantes que se utilizam do carro.7. Fica suspenso a utilização do som do ônibus durante o trajeto de ida e volta.8. É proibido ao estudante ou qualquer passageiro ficar batendo papo com o motorista durante a viagem: Pois atrapalha o condutor e poderá causar acidente.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 33.°(Alterações ao Regimento)1. O presente Regimento poderá ser alterado em Assembléia Geral por maioria simples.2. Em tudo o mais não previsto neste Regimento aplicar-se-ão as regras nele em vigor.Artigo 34.°(Entrada em vigor)O Regimento ou as suas alterações entrarão em vigor na sessão imediatamentesubseqüente à sua aprovação.            Fica aprovado por todos os associados da A.E.U.S.P.B. em Assembléia Geral Extraordinária realizada para este fim em 07 de outubro de 2006. E entra em vigor  a partir desta data. PAU BRASIL, 07 DE OUTUBRO DE 2006.