CORREÇÃO DE QUESTÕES - DIREITO ELEITORAL - DPU/2010
Autor: Renato Martins | Publicado: 2014-04-27T18:34:00-03:00


Olá, Pessoal!


Abaixo, fiz a correção das questões de Direito Eleitoral que caíram no concurso de Defensor Público da União em 2010. A banca foi o CESPE.&nbsp;



Os principais temas foram: Inelegibilidades na LC 64/90, Recursos Eleitorais e Processo Penal Eleitoral.



Vamos à correção.



1ª QUESTÃO: Acerca das inelegibilidades,
julgue o próximo item.

Considere que um indivíduo
tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado, à pena de três anos de
reclusão e multa por adulteração de número de chassi de veículo automotor e que
a tenha cumprido integralmente. Considere, ainda, que os efeitos da pena
perduraram até 4/5/2009. Nessa situação, o indivíduo permanecerá inelegível até
4/5/2012. 



TEMA: INELEGIBILIDADES NA LC
64/90



Como se sabe, o crime de
adulteração de chassi está previsto no art. 311 do Código Penal. É crime contra a fé pública. 



Nesse caso, conforme dispõe o
art. 1º, inciso I, alínea ‘e’, item 1, da LC 64/90, com a nova redação dada
pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime
contra a fé pública, ficarão
inelegíveis por 8 anos, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena. 



Desse modo, se os efeitos da pena
perduraram até 04/05/2009, o indivíduo permanecerá inelegível até 04/05/2017.
Portanto, o item está ERRADO.



Chamo atenção para o fato de que
esta prova foi aplicada em 06/03/10, portanto, antes da reforma promovida pela
LC 135/2010. Naquela época, quem praticasse crime contra a administração
pública, fé pública, patrimônio público, economia popular, dentre outros, ficavam
inelegíveis por 3 anos após o cumprimento da pena. Desse modo, considerando a
norma da época, a questão estaria CORRETA, o que de fato foi o gabarito
oficial.



2ª QUESTÃO:&nbsp;A respeito dos recursos
eleitorais, julgue os itens seguintes.

Não tem efeito suspensivo
recurso interposto por indivíduo que teve seu registro de candidatura
indeferido em razão reconhecimento de inelegibilidade. 



TEMA: RECURSOS ELEITORAIS



É sabido que, em direito
eleitoral, a regra é de que os recursos eleitorais não possuem efeito
suspensivo (art. 257, Código Eleitoral). Entretanto, há algumas hipóteses em que
a própria lei admite o efeito suspensivo. São elas:



1. Contra expedição de diploma (RCED);

2. Contra decisão que desaprovar (total ou
parcialmente) contas de órgãos partidários;

3. Contra decisão que cassar o direito de
transmissão de propaganda partidária;

4. Contra decisão que indeferir registro de
candidato (candidato com registro sub judice);

5. Contra decisão de juiz eleitoral que declara a
inelegibilidade;

6. Decisões de natureza criminal (condenatórias ou
absolutórias);

7. Quando o
órgão colegiado competente para apreciar recursos contra decisões colegiadas
envolvendo as situações elencadas art. 26-C da LC 64/90.



Observe que, na hipótese 4 acima
citada – decisão que indeferir registro de candidato – o recurso interposto
pelo candidato POSSUI efeito suspensivo. Essa hipótese é aquela prevista no
art. 16-A da Lei nº 9.504/97. Desse modo, a questão está ERRADA.



Para uma rápida revisão sobre os
efeitos dos recursos eleitorais, acesse&nbsp;o menu “Direto ao Ponto” e escolha "Efeitos dos Recursos Eleitorais".



3ª QUESTÃO:&nbsp;
Aquele cuja inscrição como
eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos
documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado
partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48
horas, para se manifestar sobre eles.



TEMA: RECURSOS ELEITORAIS



Essa questão envolve conhecimento
sobre o processamento dos recursos eleitorais perante Juízes e Juntas
Eleitorais, previsto nos arts. 265 a 267 do Código Eleitoral.



Antes de tudo, gostaria de
lembrá-los que os delegados de partidos políticos podem interpor recurso do
despacho que deferir alistamento de eleitor, no prazo de 10 dias, a contar da
colocação da lista de deferimentos e indeferimentos à disposição dos partidos,
que ocorre nos dia 1º e 15 de cada mês, nas sedes dos cartórios eleitorais (art.
45, do Código Eleitoral c/c art. 17, § 1º, Res. TSE nº 21.538/2003).



O processamento do recurso
perante o juiz eleitoral se faz na forma do art. 267, abaixo transcrito:



Art. 267. Recebida a petição,
mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe
vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua
interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

§ 1º A intimação se fará pela
publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça
Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão,
independente de iniciativa do recorrente.

§ 2º Onde houver jornal oficial,
se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará
pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.

§ 3º Nas zonas em que se fizer
intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de
costume.

§ 4º Todas as citações e
intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.

§ 5º Se o recorrido juntar novos
documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas
para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.

§ 6º Findos os prazos a que se
referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta
e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os
documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo
regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966).

§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.



Portanto, conforme o § 5º acima
descrito, a juntada de novos documentos pelo recorrido enseja vista dos autos,
por 48 horas, para os recorrentes, a fim de se manifestarem sobre os documentos
apresentados.

Desse modo, a questão está
CORRETA.



4ª QUESTÃO:&nbsp;No que se refere aos crimes
eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Aquele que desenvolve ou
introduz comando, instrução ou programa de computador capaz de provocar
qualquer resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de
dados usados pelo serviço eleitoral e aquele que venha a causar,
propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização
de votos ou a suas partes estão sujeitos à mesma pena, isto é, à reclusão de 5
a 10 anos.



TEMA: CRIMES ELEITORAIS



Esta questão é a reprodução do
inciso II, do art. 72, da Lei nº 9.504/97, conforme se vê abaixo:



Art. 72. Constituem crimes,
puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de
tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a
apuração ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir
comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar,
eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar
qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento
automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

III - causar, propositadamente,
dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a
suas partes.



Portanto, a questão está CORRETA.



5ª QUESTÃO:&nbsp;
No caso de crime eleitoral,
havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral,
haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que
o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.



TEMA: PROCESSO PENAL ELEITORAL



Essa questão foi bem tranquila e
exigiu do candidato o conhecimento do enunciado sumular nº 192 do STJ, verbis:



STJ Súmula nº 192: Compete ao Juízo das Execuções
Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual.


Desse modo, a questão está
ERRADA.&nbsp;



É isso, galera! Espero ter ajudado. Quaisquer dúvidas, fiquem à vontade para perguntar.



Forte abraço!



RM.