SAIU DECISÃO DISSIDIO FARMACÊUTICO 2011/12
Autor: SINDUNORT | Publicado: 2012-08-28T11:15:00-03:00

&nbsp;PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO




ACÓRDÃO







0006969-15.2011.5.04.0000 DC





DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA&nbsp;
Órgão Julgador: Seção de Dissídios Coletivos



Suscitante: &nbsp;&nbsp;&nbsp; SINDICATO
DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS - Adv. Fernanda&nbsp;
Palombini Moralles, Adv. Renato Kliemann Paese



Suscitado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE

FARMÁCIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDINORT - Adv. Tiago Bortolanza



E M E N T A

DISSÍDIO&nbsp;&nbsp; COLETIVO.&nbsp;&nbsp;
Deferimento&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; vantagens fixadas&nbsp;&nbsp;
na&nbsp;&nbsp; norma &nbsp;&nbsp;revisanda,&nbsp;&nbsp; por&nbsp;&nbsp;
adoção&nbsp;&nbsp; de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios
Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do Tribunal
Superior do Trabalho.



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da
Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do
processo sem resolução&nbsp; do&nbsp; mérito&nbsp; por&nbsp; NÃO&nbsp;
ESGOTAMENTO&nbsp; DA&nbsp; NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Preliminarmente, ainda, por unanimidade
de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito
por AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Por unanimidade de votos, determinar que o
presente dissídio abrange a categoria dos trabalhadores no comércio varejista
de farmácias e drogarias representadas pelo suscitado na base territorial do
Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo os municípios de&nbsp; Água&nbsp;
Santa,&nbsp; Arvorezinha, Camargo, Casca, Caseiros,Centenário,&nbsp;Charrua, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Estação, Gentil,
Guabiju, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirapuitã, Ipiranga do Sul, Itapuca, Marau, Mato
Castelhano,&nbsp;&nbsp; Montauri,&nbsp;&nbsp; Mormaço,&nbsp;&nbsp;
Muliterno,&nbsp;&nbsp; Nicolau&nbsp;&nbsp; Vergueiro,&nbsp; Nova Alvorada, Nova
Araçá, Paraí, Passo Fundo, Pontão, Ronda Alta, Rondinha, Sanaduva,&nbsp;
Santo&nbsp; Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, São Domingos do Sul,
São Jorge, Serafina Corrêa, Sertão, Soledade, Tapejara, Tio&nbsp; Hugo,&nbsp;
União&nbsp; da&nbsp; Serra,&nbsp; Vanini,&nbsp; Vila&nbsp; Lângaro&nbsp;
e&nbsp; Vila&nbsp; Maria.&nbsp; Por unanimidade de votos, fixar a vigência da
presente decisão normativa a&nbsp;contar de 1º de agosto de 2011. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de
votos, adotar como norma revisanda a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011
firmada entre as partes com registro no MTERS000259/2011. Preliminarmente,
ainda, por unanimidade de votos, extinguir o feito, sem&nbsp;resolução do mérito, com relação aos pedidos constantes das cláusulas 5ª
-PAGAMENTO&nbsp;&nbsp; DAS&nbsp;&nbsp; DIFERENÇAS&nbsp;&nbsp;
DECORRENTES&nbsp;&nbsp; DO&nbsp;&nbsp; AJUSTE COLETIVO, 9ª&nbsp; (ex-10ª) -
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e 17ª (ex-19ª) - CRECHE, renumerando as
subsequentes. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, limitar a
pretensão inserta na cláusula 20ª (ex-23ª) - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE
SAÚDE DE FILHO, CÔNJUGE E ASCENDENTES, ao quanto deliberado em Assembleia Geral
Extraordinária da categoria.

No&nbsp; mérito,&nbsp; por&nbsp;
unanimidade&nbsp; de&nbsp; votos,&nbsp; apreciando&nbsp; o&nbsp; item&nbsp; 01
- GARANTIA,&nbsp; NO&nbsp; MÍNIMO,&nbsp; DAS&nbsp; CONDIÇÕES&nbsp;
ESTABELECIDAS&nbsp; NOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO FIRMADOS
PELO SINDIFARS COM OS SINDICATOS PATRONAIS E HOSPITAIS EM 2009 E 2010,&nbsp;
indeferir o pedido. Por&nbsp; unanimidade&nbsp; de&nbsp; votos,&nbsp;
apreciando&nbsp; o&nbsp; item&nbsp; 02 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;
REAJUSTE SALARIAL,&nbsp; deferir em parte o pedido,&nbsp; para conceder, por
arbitramento,&nbsp;aos integrantes da
categoria profissional suscitante, a partir de 01.08.2011 o reajuste de 6,90%
(seis inteiros e noventa centésimos por cento), a incidir sobre os salários
praticados em 01.08.2010, observado, no que pertine&nbsp; às&nbsp;
compensações,&nbsp; o&nbsp; que&nbsp; segue:&nbsp; ressalvadas&nbsp; as&nbsp;
situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e
antiguidade,&nbsp; transferência&nbsp; de&nbsp; cargo,&nbsp; função,&nbsp;
estabelecimento&nbsp; ou&nbsp; de localidade, bem como de equiparação salarial
determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado
admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em
funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma
proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia
salarial. Por unanimidade de votos, apreciando o item 03 - AUMENTO REAL,
indeferir o pedido. Por nanimidade de votos, apreciando o item 04 - PISO
SALARIAL, adotando o piso salarial fixado na norma evisanda de R$ 1.548,20 (mil
quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), aplicar sobre ele o
reajuste&nbsp;&nbsp; de 6,90%,&nbsp;&nbsp; fixado&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp;
cláusula&nbsp;&nbsp; segunda,&nbsp; assegurando&nbsp; aos integrantes da
categoria profissional suscitante, a partir de 1º de agosto de 2011 o piso
normativo de R$ 1.656,60 (mil seiscentos e inquenta e seis reais e sessenta
centavos) por mês ou, feito o arredondamento, R$ 7,53 (sete reais e cinquenta e
três centavos) por hora.

Os&nbsp; trabalhadores&nbsp; que&nbsp;
recebiam,&nbsp; em&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
31&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp;
de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2011,&nbsp;
salários superiores a R$ 1.548,20 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e
vinte centavos) e inferiores a R$ 3.096,40 (três mil e noventa e seis reais e
quarenta centavos), portanto inferiores a dois salários normativos, terão os&nbsp;seus salários reajustados pelo percentual de 2,5% (dois e meio por cento)
aplicado&nbsp; sobre&nbsp; os salários de agosto/2010 e para viger a partir de
01/08/2011.Os trabalhadores que percebiam em 31 de
julho de 2011 salários iguais ou superiores a R$ 3.096,40 (três mil e noventa e
seis reais e quarenta centavos) ficarão sujeitos à livre negociação com os seus
empregadores, no que exceder a esse valor, e ficando-lhes garantido,
entretanto, uma parcela fixa de reajuste de R$ 79,18 (setenta e nove reais e
dezoito centavos). Por unanimidade de votos, deferir nos termos da revisanda:
05 - DICIONAL&nbsp; DE&nbsp; HORAS&nbsp; EXTRAS,&nbsp; 15&nbsp; -&nbsp; AVISO PRÉVIO/PARCELAS&nbsp;RESCISÓRIAS; CAPUT, 18 - INDEPENDÊNCIA
TÉCNICA, 20 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO E ASCENDENTES, 26
-&nbsp;&nbsp; CONTAMINAÇÃO/PREVENÇÃO/GARANTIA&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;&nbsp;
EMPREGO /TRATAMENTO; CAPUT, 28 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS, 29 -
DESCONTO ASSISTENCIAL.

Por unanimidade de votos, apreciando o
item 08 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; "CAPUT",&nbsp; deferir em parte
o pedido constante do "caput",&nbsp; adotando-se&nbsp;
entendimento&nbsp; desta&nbsp; SDC : “O&nbsp; adicional&nbsp; de insalubridade
será calculado sobre o salário normativo de que trata a cláusula 04 do presente
instrumento normativo”.

Indeferir o pedido constante do item 8.1.

Por unanimidade de votos, apreciando o
item 12 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E GRATIFICACÃO NATALINA;
"CAPUT" E ITEM 12.1, deferir em parte os pedidos constantes do
"caput" e item 12.1, conforme entendimento&nbsp;&nbsp;
predominante&nbsp;&nbsp; nesta&nbsp;&nbsp; Seção&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;
Dissídios&nbsp;&nbsp; Coletivos: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de
salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador
que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13° salário nos
prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal".

Indeferir o pedido constante do item 12.2.

Por unanimidade de votos, deferir nos
termos dos precedentes deste TRT: 14 -&nbsp; PROTEÇÃO&nbsp; CONTRA&nbsp;
DESPEDIDA&nbsp; ARBITRÁRIA,&nbsp; 21&nbsp; - STABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERA
DA APOSENTADORIA, 26&nbsp; - CONTAMINAÇÃO/PREVENÇÃO/GARANTIA
DE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EMPREGO

/TRATAMENTO; ITEM 26.2. Por unanimidade de
votos, indeferir os pedidos: 06 - ADICIONAL&nbsp;NOTURNO,
07 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 08 - ADICIONAL DE&nbsp;&nbsp;
INSALUBRIDADE;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ITEM&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
8.1,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 09&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ADICIONAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;
DE RESPONSABILIDADE&nbsp; TÉCNICA,&nbsp; 10&nbsp; - ADICIONAL POR CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, 11 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA; "CAPUT"; ITEM 11.1,
12 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E GRATIFICACÃO NATALINA; ITEM 12.2, 13 -
JORNADA DE TRABALHO, 15 - AVISO&nbsp;PRÉVIO/PARCELAS
RESCISÓRIAS; ITENS 15.1 E 15.2, 16 - PRAZO PARA&nbsp;&nbsp;
PAGAMENTO&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;&nbsp; RESCISÃO&nbsp;&nbsp;
COMPLEMENTAR,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17
-PARTICIPAÇÃO&nbsp; EM&nbsp; EVENTOS,&nbsp; 19&nbsp; -&nbsp; LOCAL&nbsp;
RESERVADO&nbsp; PARA ATENDIMENTO&nbsp; FARMACÊUTICO,&nbsp; 22 - ESTABILIDADE
PRÓVISÓRIA

APÓS&nbsp;&nbsp; RETORNO&nbsp;&nbsp;
FÉRIAS,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
23&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp;
AMPLIAÇÃO&nbsp;&nbsp; DAS&nbsp;&nbsp; LICENÇAS MATERNIDADE&nbsp;&nbsp;
E&nbsp;&nbsp; PATERNIDADE;&nbsp;&nbsp; "CAPUT"&nbsp;&nbsp;
E&nbsp;&nbsp; ITEM&nbsp;&nbsp;&nbsp; 23.1,&nbsp;&nbsp;&nbsp;
24&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - VEDAÇÃO À REMUNERAÇÃO INFERIOR
AO SALÁRIO MINIMO, 25 - DIMENSIONAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO ADEQUADO DOS
RECURSOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
HUMANOS,&nbsp;&nbsp; 26&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -
CONTAMINAÇÃO/PREVENÇÃO/GARANTIA&nbsp; DE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
EMPREGO /TRATAMENTO; ITENS 26.1 E 26.3, 27 - PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL -
INFORMAÇÃO; "CAPUT" E ITENS 27.1 E 27.2. &nbsp;Custas de R$ 300,00
(trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), pelo suscitado.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2012
(segunda-feira).

R E L A T Ó R I O

O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS ajuíza ação de revisão de dissídio coletivo
contra o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS, DROGARIAS DO&nbsp;
CENTRO&nbsp; NORTE&nbsp; DO&nbsp; ESTADO&nbsp; DO&nbsp; RIO&nbsp; GRANDE&nbsp;
DO&nbsp; SUL-SINDINORT,&nbsp;&nbsp;&nbsp; postulando,&nbsp;&nbsp;
dentre&nbsp;&nbsp; outras&nbsp;&nbsp; vantagens&nbsp;&nbsp;
contidas&nbsp;&nbsp; na representação das fls. 02-24, reajuste salarial,
adicional por tempo de serviço, etc. Com a representação, junta o suscitante a
comprovação de convite ao suscitado para negociação intermediada pelo
Ministério do Trabalho e&nbsp;
Emprego&nbsp; (fls. 25/26),&nbsp; Convenção&nbsp; Coletiva&nbsp; de&nbsp;
Trabalho&nbsp; firmada entre suscitante e Sindicato da Indústria de Produtos
Farmacêuticos no Rio Grande do Sul (fls. 27/35), Convenção Coletiva de Trabalho
firmada entre suscitante e Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre
(fls. 36/53),

Convenção&nbsp;&nbsp; Coletiva&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; firmada&nbsp;&nbsp; entre&nbsp;&nbsp;
Sindicato&nbsp;&nbsp; dos Farmacêuticos no Estado do Paraná e Sindicato do
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná (fls. 54/62),
Atas de reunião de negociação junto à Superintentência Regional do Trabalho no
Rio Grande do Sul (63/66). Junta, ainda, Protesto Judicial (fls. 67/71),
acompanhado dos seguintes documentos: procuração (fl. 72); termo de posse da
diretoria do sindicato (fls. 73/74); estatuto social (fls. 75/87); edital de convocação
da categoria (fl. 88); lista de presenças à assembleia-geral extraordinária
(fls. 89/107);&nbsp;comprovantes de
tentativa de negociação prévia (fls. 108/115, Convenção Coletiva de Trabalho
2010/2011 firmado com o suscitado (fls. 116/122); Consulta&nbsp; Processual
Unificada com relação ao Processo de Dissídio Coletivo&nbsp;&nbsp; n.
0020345-05.2010.5.04.0000 (DC),&nbsp;&nbsp; pauta&nbsp;&nbsp;
aprovada&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;categoria profissional (fls. 125/129).

É deferido o protesto judicial à fl. 133.

Nos termos do despacho da fl. 142, é
designada audiência para o dia 26.10.2011&nbsp; às
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14h45min,&nbsp; bem&nbsp;
assim,&nbsp; determinada&nbsp; a&nbsp; intimação&nbsp; do suscitante para
juntar certidão de registro da entidade sindical no órgão competente, declaração
do número de associados, ata da Assembléia Geral&nbsp; Extraordinária&nbsp;
da&nbsp; categoria&nbsp; que&nbsp; aprovou&nbsp; as&nbsp; reivindicações&nbsp;
e concedeu poderes para a negociação coletiva e ajuizamento da presente
representação.

Por ocasião da audiência realizada (fl.
147), o suscitado junta procuração (fl. 148), ata de eleição da diretoria (fls.
149/151), estatuto social (fls. 152/163)&nbsp; e&nbsp; contestação (fls.
164/180).&nbsp; Na&nbsp; mesma&nbsp; oportunidade,&nbsp; o suscitante declara
que o número de associados é 285 (fl. 147), juntando extrato de cadastro junto
ao MTE (fls. 181/182) e Atas de Assembléia Geral (fls. 183/204, 206/255).

Às fls. 264/274, o suscitante manifesta-se
sobre a defesa e documentos. São intimadas as partes para informar a
possibilidade de conciliação (fls. 277). Às&nbsp; fls.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 280/281,&nbsp; o&nbsp;
suscitado&nbsp; manifesta&nbsp; interesse&nbsp; na&nbsp; conciliação dos
interesses das categorias. Intimado a respeito (fl. 284), o suscitante indica
os parâmetros para a viabilização do acordo, juntando convenção coletiva de
trabalho e termo aditivo firmados com o Sindicato do Comércio Varejista de
Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 291/300). É dada
vista ao suscitado desta manifestação (fl. 303), que ratifica suas
manifestações pretéritas (fls. 307/308). Restando infrutíferas as tentativias
de conciliação, a instrução é encerrada e o feito distribuído na forma
regimental a esta Relatora. São os autos enviados ao Ministério Público do
Trabalho (fl. 316), que emite parecer às fls. 318/323.

É o relatório.

V O T O

DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA
(RELATORA): PRELIMINARMENTE

01. DO NÃO ESGOTAMENTO DA NEGOCIAÇÃO
PRÉVIA

Acolhe-se o parecer do Ministério Público
do Trabalho no sentido de que "O suscitado,&nbsp;&nbsp; embora&nbsp;&nbsp;
devidamente&nbsp; convocado&nbsp; para&nbsp; duas&nbsp; reuniões&nbsp; de
negociação, sendo uma, na SRTE/RS, não compareceu, nem apresentou qualquer
justificativa (fls. 25-26, 63-64, 108-109)". Assim, Demonstrada a
iniciativa da suscitante em negociar, entende-se que restaram atendidas as
disposições do art. 616, § 4º, da CLT, e do § 2º do art. 114 da Constituição da
República" (fls. 318/319).

Rejeita-se.

02. AUSÊNCIA DE "COMUM ACORDO"

Reza o § 2º do artigo 114 da Constituição
Federal, com redação dada pela EC 45/2004, que " Recusando-se qualquer das
partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum
acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.".
Consabidamente,&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; expressão&nbsp; em&nbsp; destaque&nbsp;
tem&nbsp; suscitado&nbsp; grande controvérsia,&nbsp;&nbsp; sendo&nbsp;&nbsp;
objeto,&nbsp;&nbsp; inclusive,&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; várias&nbsp;&nbsp;
ações&nbsp;&nbsp; diretas&nbsp;&nbsp; de inconstitucionalidade (ADIs), que
pendem de decisão final do STF. Esta Seção de Dissídios Coletivos, a respeito,
assentou entendimento de que a ausência de "comum acordo" entre as
partes não deve ser elemento impeditivo para o ajuizamento do dissídio
coletivo. Comunga-se dessa exegese, até porque, não havendo decisão da Suprema
Corte sobre as ADIs submetidas à sua apreciação, impõe-se a necessidade de
interpretar o texto constitucional, cujo melhor caminho (embora não se olvide
da intenção do legislador de estímulo à negociação), entende-se, é no sentido
de que a concordância da parte contrária, no caso, a categoria patronal, deve
ser vista como uma mera faculdade, até porque a instauração do dissídio
coletivo se deu diante de sua recusa à negociação.&nbsp; Assim, com esteio no
entendimento assentado nesta SDC a respeito da matéria, bem assim nos termos do
parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho, rejeita-se a preliminar.

03. ABRANGÊNCIA.

Nos&nbsp; limites&nbsp; da&nbsp;
representação&nbsp; e&nbsp; documentação acostada, o presente dissídio abrange
a categoria dos trabalhadores no comércio varejista de farmácias e
drogarias&nbsp; representadas pelo suscitado, na base territorial do Estado do
Rio Grande do Sul, compreendendo os municípios de Água Santa,&nbsp;
Arvorezinha,&nbsp; Camargo,&nbsp; Casca,&nbsp; Caseiros,&nbsp;
Centenário,&nbsp; Charrua, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina,
Estação, Gentil, Guabiju, Ibiaçá,&nbsp;&nbsp; Ibiraiaras,&nbsp;
Ibirapuitã,&nbsp;&nbsp; Ipiranga&nbsp;&nbsp; do&nbsp; Sul,&nbsp; Itapuca,&nbsp;
Marau,&nbsp; Mato Castelhano,&nbsp;&nbsp; Montauri,&nbsp;&nbsp;
Mormaço,&nbsp;&nbsp; Muliterno,&nbsp;&nbsp; Nicolau&nbsp;&nbsp;
Vergueiro,&nbsp; Nova&nbsp;Alvorada,
Nova Araçá, Paraí, Passo Fundo, Pontão, Ronda Alta, Rondinha, Sananduva, Santo
Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, São Jorge,
Serafina Corrêa, Sertão, Soledade, Tapejara, Tio Hugo, União da Serra, Vanini,
Vila Lângaro e Vila Maria.

04. DATA-BASE - VIGÊNCIA.

A data-base da categoria é 1º de agosto,
tendo a norma coletiva revisanda vigência a partir de 01.08.2010 (fl. 116).&nbsp;No intuito de preservar a data-base, o
suscitante ajuizou protesto judicial (fls. 67-ss), em 29.07.2011, que foi
deferido nos termos do despacho da fl. 133, sendo publicada essa decisão em
19.08.2011 (fl. 135) e ajuizado o dissídio&nbsp; em 19.09.2011,&nbsp; vigésimo&nbsp;
nono&nbsp; dia&nbsp; do&nbsp; prazo&nbsp; previsto&nbsp; nos parágrafos
primeiro e segundo do art. 213 do Regimento Interno do TST. Dessa forma, a
presente decisão normativa tem vigência a contar de 1º de agosto de 2011.

05. NORMA REVISANDA

Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011
firmada entre as partes (fls. 116/122), com registro no MTE RS000259/2011.

06. CLÁUSULA 5ª - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DECORRENTES DO AJUSTE COLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA NÃO
DEBATIDA&nbsp;&nbsp; EM&nbsp;&nbsp; ASSEMBLÉIA&nbsp;&nbsp; GERAL.&nbsp;&nbsp;
RENUMERAÇÃO&nbsp;&nbsp; DE CLÁUSULAS A PARTIR DA QUINTA.

Considerando que o pedido constante da
cláusula quinta - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO AJUSTE COLETIVO - não
foi debatido pela categoria em assembléia geral, impõe-se sua extinção sem
resolução do mérito, renumerando-se as cláusulas que seguem.

07. CLÁUSULA 9ª (ex-10ª) - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.&nbsp; CLÁUSULA&nbsp; NÃO&nbsp; DEBATIDA&nbsp;
EM&nbsp; ASSEMBLÉIA GERAL.&nbsp; RENUMERAÇÃO&nbsp; DE CLÁUSULAS A PARTIR DA 9ª
(JÁ RENUMERADA).

Considerando&nbsp; que&nbsp; o&nbsp;
pedido&nbsp; constante&nbsp; da&nbsp; cláusula&nbsp; nona &nbsp;(ex-10ª)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - não foi
debatido pela categoria em assembléia geral, impõe-se sua extinção sem
resolução do mérito, renumerando-se as cláusulas que seguem.

08.&nbsp; CLÁUSULA&nbsp; 17ª&nbsp;
(ex-19ª)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - CRECHE -&nbsp; NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA&nbsp;&nbsp;&nbsp;
NÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp; DEBATIDA&nbsp;&nbsp;&nbsp; EM&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ASSEMBLÉIA&nbsp;&nbsp;&nbsp; GERAL. RENUMERAÇÃO&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;&nbsp;
CLÁUSULAS&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; PARTIR&nbsp;&nbsp; DA&nbsp;&nbsp;
17ª&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (JÁ RENUMERADA).

Considerando que o pedido constante da
cláusula décima sétima (ex-19ª) - RECHE - não foi debatido pela categoria em
assembléia geral, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, renumerando-se
as cláusulas que seguem.

09. CLÁUSULA 20ª (ex-23ª) - LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO, CÔNJUGE&nbsp; E ASCENDENTES. LIMITAÇÃO AO
DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA.

Considerando que o deliberado em
Assembléia Geral Extraordinária da categoria quanto ao pedido em tela não
abrange o cônjuge,&nbsp; a apreciação da pretensão é feita considerando tal
limitação.

II - MÉRITO

01 - GARANTIA, NO MÍNIMO, DAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NOS&nbsp; ACORDOS&nbsp; E&nbsp; CONVENÇÕES&nbsp; COLETIVAS&nbsp;
DE&nbsp; TRABALHO FIRMADOS PELO SINDIFARS COM OS SINDICATOS PATRONAIS E
HOSPITAIS EM 2009 E 2010

PEDIDO:&nbsp; Ficam garantidas aos
farmacêuticos, no mínimo, as disposições constantes nos Acordos e Convenções
Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIFARS com os sindicatos patronais e
estabelecimentos de serviços de saúde até então em vigor, com exceção daquelas
que forem objeto de ampliação e/ou alteração resultante da negociação coletiva
nos anos de 2009 e 2010, asseguradas, no mínimo, as disposições constantes nas
normas coletivas da categoria majoritária.

VOTO:&nbsp; Indefere-se&nbsp; o&nbsp;
pedido,&nbsp; que&nbsp; trata&nbsp; de&nbsp; matéria&nbsp; própria&nbsp; para
negociação entre as partes.

02 - REAJUSTE SALARIAL

PEDIDO: Os farmacêuticos terão seus
salários reajustados em 1° de agosto de 2011 com o percentual acumulado do INPC
(índice nacional de preços ao consumidor) no período de 01/08/2010 a
31/07/2011.

2.1 - Para os farmacêuticos que não
obtiveram correção salarial na database anterior (01/08/09), ou que a tiveram em
índice inferior ao INPC anual acumulado&nbsp; nesta&nbsp; data,&nbsp;
fica&nbsp; assegurada&nbsp; a recomposição integral dos salários pelo mesmo
indexador.

2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Os farmacêuticos
devem receber, por conta do reajuste acima referido, um acréscimo salarial não
inferior a R$&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 250,00 (duzentos
e cinquenta reais).

REVISANDA:&nbsp; É concedido índice geral
de reajuste de 4,5% (quatro e meio&nbsp; por&nbsp; cento),&nbsp; a&nbsp;
incidir&nbsp; sobre&nbsp; o&nbsp; salário&nbsp; normativo&nbsp; percebido&nbsp;
em 01/08/2009. As empresas pagarão, então, para os seus farmacêuticos, a partir
de 01 de agosto de 2010 o salário normativo de R$ 1.548,20 (mil quinhentos e
quarenta e oito reais e vinte centavos).

VOTO:&nbsp; Defere-se&nbsp; em&nbsp;
parte&nbsp; o&nbsp; pedido, nos termos do entendimento predominante desta Seção
de Dissídios Coletivos para conceder, por arbitramento, aos integrantes da
categoria profissional suscitante, a partir de 01.08.2011 o reajuste de 6,90%
(seis inteiros e noventa centésimos por&nbsp; cento),&nbsp; a&nbsp;
incidir&nbsp; sobre&nbsp; os&nbsp; salários&nbsp; praticados&nbsp; em 01.08.2010,
observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as
situações&nbsp;&nbsp; decorrentes&nbsp; de&nbsp; término&nbsp; de&nbsp;
aprendizagem,&nbsp; promoção&nbsp; por merecimento&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e&nbsp;&nbsp;&nbsp; antiguidade,&nbsp;&nbsp;&nbsp; transferência&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp;&nbsp; cargo,&nbsp;&nbsp;&nbsp; função, estabelecimento ou de
localidade, bem como de equiparação salarial determinada&nbsp;&nbsp;
por&nbsp;&nbsp; sentença&nbsp;&nbsp; transitada&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp;
julgado,&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; hipótese&nbsp;&nbsp; de empregado admitido
após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois
da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à
data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

03 - AUMENTO REAL

PEDIDO: Será garantido um aumento real
correspondente ao reajuste de crescimento da produtividade do RS, relativo ao
ano de 2010 - na área de serviços -, índice medido pela FEE (Fundação de
Economia e Estatística), incidente sobre o reajuste antes previsto, a título de
aumento real.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indefere-se, por tratar de matéria
própria para negociação entre as partes.

04 - PISO SALARIAL

PEDIDO: Fica estabelecido um piso salarial
mínimo de R$ 5.450,00 (cinco mil&nbsp; quatrocentos&nbsp; e cinquenta reais)
para os integrantes da categoria profissional.

REVISANDA:&nbsp; Os trabalhadores que
recebiam, em 31 de julho de 2010, salários superiores a R$ 1.481,54 (mil
quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta&nbsp; e&nbsp; quatro&nbsp;
centavos)&nbsp; e&nbsp; inferiores&nbsp; a&nbsp; R$ 2.963,08 (dois&nbsp; mil
novecentos e sessenta e três reais e oito centavos), portanto inferiores a dois
salários normativos, terão os seus salários reajustados pelo percentual de 2,5%
(dois e meio por cento) aplicado sobre os salários de agosto/2009 e para viger
a partir de 01/08/2010.

Os trabalhadores que percebiam em 31 de
julho de 2010 salários iguais ou superiores a R$ 2.963,08 (dois mil novecentos
e sessenta e três reais e oito centavos) ficarão sujeitos à livre negociação
com os seus empregadores, no que exceder a esse valor, e ficando-lhes
garantido, entretanto, uma parcela fixa de reajuste de R$ 74,07 (setenta e
quatro reais e sete centavos). VOTO: Adotando o piso salarial fixado na norma
revisanda de R$ 1.548,20 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte
centavos), aplica-se sobre ele o&nbsp; reajuste&nbsp; de 6,90%,&nbsp;
fixado&nbsp; na&nbsp; cláusula&nbsp; segunda,&nbsp; assegurando&nbsp; aos
integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de agosto de
2011 o piso normativo de R$ 1.656,60 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
sessenta centavos) por mês ou, feito o arredondamento, R$ 7,53 (sete reais e
cinquenta e três centavos) por hora. Os&nbsp; trabalhadores&nbsp; que&nbsp;
recebiam,&nbsp; em &nbsp; 31&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2011,&nbsp; salários
superiores a R$ 1.548,20 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte&nbsp;centavos) e inferiores a R$ 3.096,40
(três mil e noventa e seis reais e quarenta centavos), portanto inferiores a
dois salários normativos, terão os seus salários reajustados pelo percentual de
2,5% (dois e meio por cento) aplicado&nbsp; sobre&nbsp; os salários de
agosto/2010 e para viger a partir de01/08/2011.&nbsp;

Os trabalhadores que percebiam em 31 de
julho de 2011 salários iguais ou superiores a R$ 3.096,40 (três mil e noventa e
seis reais e quarenta centavos) ficarão sujeitos à livre negociação com os seus
empregadores, no que exceder a esse valor, e ficando-lhes garantido,
entretanto, uma parcela fixa de reajuste de R$ 79,18 (setenta e nove reais e
dezoito centavos).

05 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

PEDIDO: As horas extraordinárias serão
pagas com adicional de 100% (cem por cento).

REVISANDA: o trabalho extraordinário que
não for compensado será remunerado com adicional de 50% nas duas primeiras
horas e de 100% nas demais.

VOTO: Defere-se nos termos da norma
revisanda (cl. 9): "O trabalho extraordinário que não for compensado será
remunerado com adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% nas
demais".

06 - ADICIONAL NOTURNO

PEDIDO: O adicional noturno terá acréscimo
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal e deverá ser pago,
inclusive, sobre as horas de prorrogação da jornada noturna.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO:&nbsp; Indefere-se o pedido, por
tratar de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para negociação
entre as partes.

07 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

PEDIDO: Será concedido um adicional de 1%
(um por cento) a cada ano de trabalho prestado para a mesma empresa.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indefere-se, pois se trata de
matéria própria para negociação entre as partes.

08 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PEDIDO: Os integrantes da categoria
profissional receberão adicional de insalubridade, a ser calculado e pago em
grau máximo (40%) sobre a remuneração.

8.1 - Quando o empregado estiver em
situações especiais (gravidez, amamentação,&nbsp; tratamentos&nbsp; de&nbsp;
saúde,&nbsp; etc.),&nbsp; deverá&nbsp; ser&nbsp; afastado&nbsp; da exposição ao
agente insalubre, sem prejuízo de seus salários e vantagens, durante o período
em que perdurar a situação especial, sendo substituído por outro farmacêutico.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Defere-se em parte o pedido
constante do "caput", adotando-se entendimento desta SDC : “O
adicional de insalubridade será calculado sobre&nbsp; o&nbsp; salário&nbsp;
normativo&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; trata&nbsp; a cláusula 04 do presente
instrumento normativo”.

Indefere-se o pedido constante do item
8.1, por tratar matéria regulada em lei.

09 - ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

PEDIDO: O profissional farmacêutico que
assumir a responsabilidade técnica, conforme definido em lei, em adição às suas
atribuições, terá acrescido ao seu salário o valor de 3 (três) salários
mínimos.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indefere-se, por tratar de matéria
própria para negociação entre as partes.

10 - ADICIONAL POR CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO

PEDIDO:&nbsp; Os empregados farmacêuticos
receberão um adicional sobre sua remuneração, por curso de pós-graduação, que
corresponderá a 15% (quinze por cento) por curso de especialização, 20% (vinte
por cento) por curso de mestrado e 25% (vinte e cinco por cento) por curso de
doutorado”.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indefere-se, por tratar de matéria
própria para negociação entre as partes.

11 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

PEDIDO: Será garantido o pagamento de um
adicional de 30% (trinta por cento),&nbsp;&nbsp; incidente&nbsp;&nbsp;
sobre&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; total&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp;
remuneração,&nbsp;&nbsp; aos&nbsp; profissionais farmacêuticos que, no
exercício de suas atividades laborais, manipulem substâncias ou medicamentos
que sejam mutagênicos, carcinogênicos, genotóxicos e/ou teratogênicos, como,
por exemplo, antineoplásicos e antivirais,&nbsp;&nbsp; bem&nbsp;&nbsp;
como&nbsp;&nbsp; aos&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; manipulem&nbsp;&nbsp;
materiais&nbsp;&nbsp; biológicos potencialmente contaminados.

11.1 - O adicional previsto no item acima
também deverá ser pago aos profissionais farmacêuticos que trabalham em
hospitais penitenciários, farmácias&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; drogarias,&nbsp;
dada&nbsp; as&nbsp; peculiaridades&nbsp; e&nbsp; riscos&nbsp; de&nbsp; cada
estabelecimento”.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indeferem-se os pedidos constantes
do "caput" e do item 11.1, por tratarem de matéria própria para
negociação entre as partes.

12&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp;
PAGAMENTO&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;&nbsp; SALÁRIOS,&nbsp;&nbsp; FÉRIAS&nbsp;&nbsp;
E&nbsp;&nbsp; GRATIFICACÃO NATALINA

PEDIDO: O salário, as férias e a
gratificação natalina deverão ser pagos nos respectivos prazos legais.

12.1 - O pagamento em atraso sujeitará o
empregador a uma multa de 1/30 (um trinta avos) de salário por dia de atraso,
em favor do empregado.

12.2 - Quando o pagamento for mediante
depósito bancário, a empresa deverá creditar o salário do farmacêutico na conta
bancária que lhe for indicada pelo empregado, sendo aberta nova conta para tal
fim, somente mediante a concordância do mesmo”.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO:&nbsp; Defere-se em parte os pedidos
constantes do "caput" e item

12.1,&nbsp; conforme entendimento
predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos: "Estabelece-se multa de
01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga
pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do
13° salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal".

Indefere-se o pedido constante do item
12.2, por versar sobre matéria regulada em lei, podendo ser fixada em termos
mais amplos por acordo entre as partes.

13 - JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: Fica estipulada uma jornada de
trabalho normal para a categoria profissional equivalente a 30 (trinta) horas
semanais.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO: Indefere-se o pedido, por versar
sobre matéria regulada em lei, podendo ser fixada em termos mais amplos por
acordo entre as partes.

14 - PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA
PEDIDO: A demissao de farmacêutico ocorrerá somente se existir uma causa&nbsp;
justificada,&nbsp; relacionada&nbsp; com&nbsp; sua&nbsp; capacidade&nbsp;
técnica&nbsp; ou&nbsp; seu comportamento, respaldada em avaliação objetiva,
devendo o empregador indicar por escrito e de forma discriminada o motivo da
demissão, sob pena de nulidade.

REVISANDA:&nbsp; Não consta.

VOTO:&nbsp; Defere-se em parte, nos termos
do Precedente 74 desta Corte: "Quando invocada a justa causa para a
despedida, o empregado será informado, por escrito, dos motivos da
dispensa".

15 - AVISO PRÉVIO/PARCELAS RESCISÓRIAS
PEDIDO: A empresa deverá dispensar o empregado do cumprimento do
aviso-prévio,&nbsp; quando&nbsp; solicitado&nbsp; pelo&nbsp; mesmo,&nbsp;
ficando&nbsp; obrigada,&nbsp; nesta hipótese, ao pagamento do salário
correspondente aos dias trabalhados. 15.1 - No caso de pedido de demissão, o
empregador somente poderá descontar&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp;
período&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; aviso&nbsp;&nbsp; prévio,&nbsp; quando
&nbsp;não&nbsp; cumprido&nbsp; pelo farmacêutico, caso haja manifestação
expressa e por escrito da empresa&nbsp;
neste sentido. 15.2 -Ao farmacêutico dispensado sem justa causa fica assegurado
um aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias, acrescidos de mais 05 (cinco)
dias por cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de serviço na
mesma empresa.

REVISANDA: O empregado que, no curso do
aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento
do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as
correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias. Quando&nbsp; da&nbsp;
dispensa&nbsp; sem&nbsp; justa&nbsp; causa,&nbsp; de&nbsp; iniciativa&nbsp;
da&nbsp; empresa,&nbsp; o empregado deverá optar, quando pré-avisado, pela
dispensa das duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja dispensado do
cumprimento do mesmo.

VOTO:&nbsp; Defere-se em parte o pedido
constante do "caput", nos termos da norma revisanda (cl. 6): "O
empregado que, no curso do aviso prévio, dado&nbsp; pelo&nbsp;
empregador,&nbsp; obtiver&nbsp; novo&nbsp; emprego,&nbsp; fica&nbsp;
dispensado&nbsp; do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador
apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e
remuneratórias". Indeferem-se os pedidos constantes dos itens 15.1 e 15.2,
por tratarem de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para
negociação entre as partes.

16 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO
COMPLEMENTAR

PEDIDO: A empresa deverá observar o prazo
máximo de 15 (quinze) dias para pagamento da rescisão complementar, sob pena de
multa equivalente ao salário do farmacêutico, com base no art. 477 da CLT.

REVISANDA: Não consta.

VOTO: Indefere-se.&nbsp; Trata-se de
matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para negociação entre as
partes.

17 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

PEDIDO:&nbsp; Quando o farmacêutico
comparecer a eventos científicos ou outras atividades de interesse da
categoria, relacionados à sua atividade profissional, comprovado através de
certificados de participação, receberá abono de ponto e pagamento da
remuneração integral, como se estivesse&nbsp;
trabalhando.

REVISANDA: Não consta.

VOTO: Indefere-se. A matéria é própria
para negociação entre as partes.

18 - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA

PEDIDO:&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na&nbsp;
relação&nbsp; de&nbsp; emprego&nbsp; do&nbsp; farmacêutico,&nbsp; o&nbsp;
elemento subordinação&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp;
comprometer,&nbsp;&nbsp; em &nbsp;&nbsp;hipótese&nbsp;&nbsp;
alguma,&nbsp;&nbsp; a independência técnica do profissional, a quem cabe, com
toda a liberdade, a&nbsp; orientação&nbsp; técnica&nbsp; a&nbsp; ser&nbsp;
dada,&nbsp; devendo&nbsp; ser&nbsp; observadas,&nbsp; pelos farmacêuticos&nbsp;
e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções exaradas pela
ANVISA.

REVISANDA:&nbsp; Na&nbsp; relação&nbsp;
de&nbsp; emprego&nbsp; do&nbsp; farmacêutico,&nbsp; o&nbsp; elemento
subordinação&nbsp;&nbsp; não&nbsp;&nbsp; pode&nbsp;&nbsp;
comprometer,&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; hipótese&nbsp;&nbsp;
alguma,&nbsp;&nbsp; a independência técnica do profissional, a quem cabe, com
toda a liberdade, a&nbsp; orientação&nbsp; técnica&nbsp; a&nbsp; ser&nbsp;
dada,&nbsp; devendo&nbsp; ser&nbsp; observadas,&nbsp; pelos farmacêuticos&nbsp;
e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre boas
práticas de dispensação exaradas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA.

VOTO: Defere-se em parte o pedido, nos
termos da norma revisanda (cl. 7): "Na relação de emprego do farmacêutico,
o elemento subordinação não pode comprometer, em hipótese alguma, a
independência técnica da profissional, a quem cabe, com toda a liberdade, a
orientação técnica a ser&nbsp;dada,&nbsp;&nbsp;
devendo&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; observadas,&nbsp;&nbsp; pelos&nbsp;&nbsp;
farmacêuticos&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; pelos empregadores, além da legislação
comum, as resoluções exaradas pela ANVISA".

19 - LOCAL RESERVADO PARA ATENDIMENTO
FARMACÊUTICO

PEDIDO: As empresas deverão garantir ao
profissional farmacêutico local reservado para o respectivo atendimento.
Entende-se como atendimento farmacêutico aquele em que são necessários
esclarecimentos técnicos acerca de determinado medicamento e/ou procedimento.

REVISANDA: Não consta.

VOTO: Indefere-se. A matéria é própria
para negociação entre as partes.

20 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE
DE FILHO E ASCENDENTES

PEDIDO:&nbsp; Serão consideradas dispensas
ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do empregado
para acompanhar filho menor de 18 (dezoito) anos ou inválido de qualquer idade
e, ainda, ascendentes, a atendimento de saúde. No caso de hospitalização ou de
convalescença residencial, será garantido afastamento pelo período de duração
da mesma. REVISANDA: o farmacêutico não sofrerá prejuízo de sua remuneração
mensal quando faltar ao serviço por um dia para internação hospitalar ou para
acompanhamento de consulta médica de filhos menores de 12 anos ou&nbsp;
que&nbsp; comprovadamente&nbsp; necessitem&nbsp; de&nbsp; acompanhamento&nbsp; (invalidez
permanente),&nbsp;&nbsp; desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp;
apresente&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; atestado&nbsp;&nbsp; médico&nbsp;&nbsp;
hospitalar comprobatório. VOTO:&nbsp; Defere-se em parte o pedido, nos termos
da norma revisanda (cl. 10): "O farmacêutico não sofrerá prejuízo de sua
remuneração mensal quando faltar ao serviço por um dia para internação
hospitalar ou para acompanhamento de consulta médica de filhos menores de 12
anos ou que comprovadamente&nbsp;&nbsp;&nbsp; necessitem&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp;&nbsp; acompanhamento (invalidez permanente),&nbsp;&nbsp;
desde&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; apresente&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp;
atestado&nbsp;&nbsp; médico&nbsp;&nbsp; hospitalar comprobatório".

21 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERA DA
APOSENTADORIA PEDIDO: Fica assegurado ao farmacêutico que estiver há 18
(dezoito) meses ou menos da data da concessão do benefício da aposentadoria, a
garantia de emprego, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens&nbsp;pessoais.

REVISANDA: Não consta.

VOTO:&nbsp; Defere-se em parte o pedido,
nos termos do Precedente 21 deste Tribunal: "Fica vedada a despedida sem
justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à
aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado
que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o
fato, formalmente, ao empregador".

22 - ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA APÓS RETORNO
FÉRIAS

PEDIDO: Fica assegurado ao farmacêutico a
garantia de emprego, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens
pessoais, no período de 90 dias, após o retorno das férias.

REVISANDA: Não consta.

VOTO: Indefere-se. Trata-se de matéria
própria para negociação entre as partes.

23 - AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E
PATERNIDADE

PEDIDO: A empregada gestante poderá
usufruir de uma prorrogação de 60 (sessenta)&nbsp;&nbsp; dias&nbsp;&nbsp;
na&nbsp;&nbsp; duração&nbsp;&nbsp; da&nbsp; licença-maternidade,&nbsp;
concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias previstos
no art. 7°, XVIII, da CF.

23.1 - Será garantida a ampliação do
período de licença-paternidade, previsto no art. 10, § 1°, das Disposições
Constitucionais Transitórias, para 15 (quinze) dias.

REVISANDA: Não consta. VOTO: Indeferem-se
os pedidos constantes do "caput" e do item 23.1, por versarem&nbsp;
sobre matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para negociação entre
as partes.

24 - VEDAÇÃO À REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MINIMO

PEDIDO: Fica vedado o pagamento de salário
inferior ao salário mínimo regional ou nacional, este último adotado em caso de
inexistência de fixação do primeiro, mesmo que o farmacêutico cumpra jornada
reduzida.

REVISANDA: Não consta.

VOTO: Indefere-se, por tratar de matéria
regulada em lei e, no que exceder, própria para negociação entre as partes.

25&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
DIMENSIONAMENTO&nbsp;&nbsp;&nbsp; QUANTITATIVO&nbsp;&nbsp; E&nbsp;&nbsp;
QUALITATIVO ADEQUADO DOS RECURSOS HUMANOS PEDIDO: Os empregadores obrigam-se a
observar um dimensionamento&nbsp;adequado
de recursos humanos, contemplando os seguintes elementos e critérios: horas de
assistência, dias trabalhados na semana, jornada de trabalho, ausências
previstas e índice de segurança técnica, bem como, no caso de hospitais e
clínicas, número de leitos e percentual do nível de atenção.

REVISANDA: Não consta.

VOTO:&nbsp;&nbsp; Indefere-se o pedido,
por versar sobre matéria própria para acordo entre as partes.

26&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp;
CONTAMINAÇÃO/PREVENÇÃO/GARANTIA&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;&nbsp; EMPREGO /TRATAMENTO

PEDIDO: Ao farmacêutico que no exercício
de suas atividades possa contrair doenças infecto-contagiosa, serão garantidas
ações preventivas, incluindo vacinação.

26.1 -Aos&nbsp;&nbsp;
farmacêuticos&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; trabalhem&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp;
manipulação&nbsp;&nbsp; de quimioterápicos, será garantida a redução de jornada
e um sistema de rodízio entre os profissionais, com intervalos de 1 (um) mês.

26.2 -Na hipótese do farmacêutico contrair
doenças, tais como, neoplasias, imunodeficiência&nbsp; humana&nbsp; adquirida
(HIV),&nbsp; hepatite ou outras doenças infectocontagiosas, fica garantida a
manutenção do vínculo empregatício, a remuneração integral, bem como a
prestação de tratamento compatível, inclusive com pagamento das despesas daí
decorrentes.

26.3 -Os&nbsp;&nbsp;
empregadores&nbsp;&nbsp; se&nbsp;&nbsp; comprometem&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp;
fornecer&nbsp;&nbsp; atendimento psicológico, inclusive, aos farmacêuticos que
forem acometidos de doença ocupacional ou sofrerem acidente do trabalho,
enquanto não estiverem aptos a retornar às suas funções.

REVISANDA: "Quando o farmacêutico
comprovadamente estiver exposto a risco de contaminação pelo vírus da Hepatite
?B?, a empresa deverá fornecer-lhe os meios necessários e gratuitos para
vacinação" (cl. 11ª).

VOTO:&nbsp; Defere-se em parte o pedido
constante do "caput", nos termos da&nbsp;&nbsp; norma&nbsp;&nbsp;
revisanda (cláusula 11ª):&nbsp;&nbsp; "Quando&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp;
farmacêutico comprovadamente estiver exposto a risco de contaminação pelo vírus
da Hepatite "B", a empresa deverá fornecer-lhe os meios necessários e
gratuitos para vacinação".

Indefere-se o pedido constante do item
26.1, por versar sobre matéria regulada em lei, passível de ampliação mediante
negociação entre as partes.

Defere-se em parte o pedido constante do
item 26.2, com base no entendimento consubstanciado no Precedente 64 deste
Regional: "Desde que ciente o empregador, é vedada a despedida arbitrária
do empregado que tenha contraído o vírus do HIV, assim entendida a despedida
que não seja fundamentada em motivo econômico, disciplinar, técnico ou
financeiro, assegurando, neste caso, a readaptação ou alterações que se fizerem
necessárias em função da doença”.

Indefere-se o pedido constante do item
26.3, por versar sobre matéria própria para acordo entre as partes”.

27 - PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL -
INFORMAÇÃO PEDIDO: Os empregadores se comprometem a combater as práticas de
assédio moral e atitudes de abuso de poder em suas dependências, assumindo o
compromisso de realizar seminários e/ou palestras sobre o tema, voltado a seu
corpo funcional e gerencial, a fim de conscientizar e esclarecer sobre as
conseqüências na saúde dessas práticas no ambiente de trabalho.

27.1 -&nbsp; As&nbsp; empresas&nbsp;
deverão&nbsp; compor&nbsp; equipe&nbsp; multidisciplinar&nbsp; com&nbsp; a
finalidade de elaborar política de relações humanas, elaborando código de
ética&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp;&nbsp; vise&nbsp;&nbsp;&nbsp;
coibir&nbsp;&nbsp;&nbsp; toda&nbsp;&nbsp;&nbsp; manifestação&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp; discriminação (racial/sexual/idade,&nbsp;&nbsp;
gênero,&nbsp;&nbsp; etc.)&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;
práticas&nbsp;&nbsp; nocivas&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; saúde física/mental e à
segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral,&nbsp; dando&nbsp;
conhecimento&nbsp; de&nbsp; seu&nbsp; conteúdo&nbsp; a&nbsp; todo&nbsp; o&nbsp;
conjunto&nbsp; de farmacêuticos.

27.2 - Os empregadores deverão emitir a
CAT (comunicação de acidente de trabalho) nos casos de assédio moral com
repercussão na saúde do farmacêutico”.

REVISANDA: Não consta.

VOTO:&nbsp;&nbsp; Indeferem-se os pedidos
constantes do "caput", itens 27.1 e 27.2, por versar sobre matéria
regulada em lei, podendo ser fixada em termos mais amplos por acordo entre as
partes.

28 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

PEDIDO: Os empregadores liberarão
integralmente os diretores indicados pelo&nbsp; sindicato&nbsp;
profissional,&nbsp; sem prejuízo salarial, para o exercício do mandato
sindical.

28.1 - Aos delegados sindicais será
garantido abono de ponto, com pagamento&nbsp;&nbsp; integral&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp; salário,&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp;
participação&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; reuniões, assembléias,&nbsp;&nbsp;
ou&nbsp;&nbsp; quaisquer&nbsp;&nbsp; outras&nbsp;&nbsp; atividades&nbsp;&nbsp;
de&nbsp;&nbsp; representação&nbsp; do sindicato, mesmo que em grau superior”.

REVISANDA: Os dirigentes sindicais terão
freqüência livre e assegurada em&nbsp;&nbsp; assembléias&nbsp;&nbsp;
e&nbsp;&nbsp; reuniões&nbsp;&nbsp; sindicais&nbsp;&nbsp;
devidamente&nbsp;&nbsp; convocadas&nbsp;&nbsp; e comprovadas, sem que isso
traga qualquer ônus ao empregador. VOTO: Deferem-se em parte os pedidos constantes
do "caput" e item 28.1, nos termos da norma revisanda (cláusula 12):
"Os dirigentes sindicais terão freqüência&nbsp; livre&nbsp; e&nbsp;
assegurada&nbsp; em&nbsp; assembléias&nbsp; e&nbsp; reuniões&nbsp; sindicais
devidamente convocadas e comprovadas, sem que isso traga qualquer ônus ao
empregador".

29 - DESCONTO ASSISTENCIAL

PEDIDO:&nbsp; As&nbsp; empresas&nbsp;
descontarão&nbsp; de &nbsp;todos&nbsp; os&nbsp; farmacêuticos&nbsp; a
importância equivalente a 01 (um) dia do salário percebido no mês da data base,
a qual deverá ser repassada ao sindicato obreiro no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, a contar do desconto, acompanhado da listagem dos empregados com o
respectivo valor descontado.

29.1 - O descumprimento do prazo
estipulado no "caput" acarretará no pagamento de multa, no percentual
de 50% (cinqüenta por cento) do total a ser recolhido, sem prejuízo da
atualização monetária e juros, na forma da lei.

REVISANDA: As empresas ficam obrigadas a
descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou
não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de
remuneração o valor equivalente a 01 (um) dia do salário base do farmacêutico,
a ser recolhido em favor da entidade sindical profissional, em até 60 dias a
contar da assinatura do presente termo. A inobservância do disposto no item
acima sujeitará os empregadores ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois
por cento) do valor devido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês,&nbsp;sem&nbsp; prejuízo&nbsp; das&nbsp; demais&nbsp; cominações&nbsp;
legais.&nbsp; Os&nbsp; farmacêuticos&nbsp; que comprovarem serem sócios do
sindicato profissional e estiverem em dia com o pagamento da anuidade social
estarão dispensados do pagamento da contribuição assistencial. Os
farmacêuticos, não sindicalizados, poderão exercer o direito de oposição ao
desconto da contribuição assistencial, através&nbsp; de&nbsp;
correspondência&nbsp; a&nbsp; ser&nbsp; protocolada&nbsp; e/ou encaminhada ao
sindicato&nbsp; profissional, até o prazo máximo de 10 (dez) dias após
a&nbsp;transmissão da presente norma coletiva no site do Ministério do Trabalho
e Emprego, situação em que o empregador estará impedido de realizar o desconto
e desobrigado de efetuar o recolhimento em favor do sindicato laboral. Fica
ressalvado que as empresas que já realizaram, até a data da &nbsp;assinatura do
presente termo, os descontos assistenciais em favor do SINDIFARS, referente ao
período ora convencionado, ficam totalmente desobrigadas a cumprirem a presente
cláusula e a devolverem valores aos seus empregados.

VOTO:&nbsp; Deferem-se em parte os pedidos
constantes do "caput" e&nbsp;item
29.1, com base em entendimento preponderante nesta SDC, considerando,
igualmente, a limitação imposta pelo pedido e, também, em relação à norma
revisanda: "Determinar que os empregadores obrigam-se, em nome&nbsp;do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados,
sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de
contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário já
reajustado. O desconto deverá ser realizado em uma parcela, na folha de&nbsp;pagamento&nbsp; imediatamente&nbsp; subsequentes&nbsp; ao&nbsp; mês&nbsp;
da&nbsp; publicação&nbsp; do presente&nbsp; acórdão,&nbsp; devendo&nbsp;
ser&nbsp; repassado&nbsp; aos&nbsp; cofres&nbsp; do&nbsp; sindicato suscitante
no prazo de 30 (trinta) dias contados do desconto. Se esgotados os prazos, e
não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10%
(dez por cento), juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e&nbsp; atualização
monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante
poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro&nbsp; pagamento&nbsp;
reajustado,&nbsp; opor-se&nbsp; ao&nbsp; desconto da contribuição assistencial,
manifestação a ser efetuada perante a empresa.".

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto da Relatora.

____________________________

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA
(RELATORA) DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

&nbsp; &nbsp;DESEMBARGADORA ROSANE
SERAFINI CASA NOVA&nbsp;
&nbsp; &nbsp;DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA&nbsp;
&nbsp; &nbsp;DESEMBARGADOR RICARDO TAVARES GEHLING&nbsp;
&nbsp; &nbsp;DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO&nbsp;
&nbsp; &nbsp;DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO&nbsp;
&nbsp; &nbsp;JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER&nbsp;








&nbsp;DECISÃO COMPLETA PODE SER CONFERIDA NO PROCESSO Nº&nbsp;0006969-15.2011.5.04.0000 NO ENDEREÇO DO TRT4 NO LINK:&nbsp;http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_lista/ConsultaProcessualWindow?svc=consultaBean&amp;action=e&amp;windowstate=normal&amp;mode=view