Um Alívio para a Recuperação Judicial
Autor: Maicon de Abreu Heise | Publicado: 2013-08-21T10:52:00-07:00



Em
praticamente uma semana, o humor dos profissionais que atuam com recuperações
judiciais foi alterado duas vezes em razão dos julgamentos dos recursos
especiais nº 1.053.883/RJ em 12 de junho e nº 1.187.404/MT em 19 de junho.

No
REsp 1.053.883/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda
Pública possui legitimidade para impugnar o plano de recuperação, inclusive
para alegar a ausência de certidão negativa de débitos (CND), a qual é
requisito para se conceder a recuperação judicial. Nesse julgamento, o Superior
Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJ-RJ) para que lá seja analisada a exigência da CND.

Tal
decisão provocou uma extrema preocupação tanto nos profissionais que atuam com
recuperações como nas próprias empresas em recuperação ou prestes a entrar com
o pedido, porque o entendimento até hoje consolidado nos Tribunais de Justiça
dos Estados e juízos de primeiro grau dispensa a apresentação da certidão
negativa de débitos, em virtude do claro conflito com o princípio da
preservação da empresa, pois dificilmente uma empresa em crise possui situação
fiscal regular.

Com
efeito, o artigo 57 da Lei nº 11.101, de 2005, exige a apresentação da certidão
negativa de débitos para que se possa conceder a recuperação judicial. E o
legislador assim o fez porque a recuperação judicial é eminentemente negocial,
uma vez que o devedor apresenta seu plano de pagamento, geralmente com
cláusulas remissórias e dilatórias, cabendo aos credores aceitarem ou
apresentarem as objeções, sendo que eventual impasse é levado à apreciação da
assembleia geral de credores.

Como
a Fazenda Pública somente pode conceder remissões e dilações mediante lei
específica, resta impossível a negociação de pagamento de tributos no plano de
recuperação. Por esse motivo, ficaram os débitos fiscais fora da recuperação
judicial.

Ocorre
que o legislador também atribuiu ao Poder Executivo a obrigação de elaborar uma
lei criando um parcelamento especial para que as empresas em crise possam se
valer da recuperação judicial (cf. artigo 68 da Lei nº 11.101/05). A razão da
lei é óbvia: como os débitos tributários não se submetem à recuperação judicial,
a empresa precisaria realizar o parcelamento especial (artigo 68 da LRF) para
poder pedir a sua recuperação. Entretanto, essa lei do parcelamento especial
para fins recuperacionais nunca foi criada, tornando a exigência da
apresentação da certidão negativa de débitos abusiva.

Para
o alívio de todos, no dia 19 de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.187.404/MT e, em decisão unânime,
afastou a exigência da certidão negativa de débitos, tranquilizando novamente
as empresas em crise e o mercado como um todo.

Com
efeito, condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação da
certidão negativa de débitos é uma exigência perigosíssima, pois aniquila o
princípio da preservação da empresa e torna inviável o próprio instituto da
recuperação judicial, tendo em vista que em situações de crise
econômico-financeira, os pagamentos dos tributos são os primeiros a serem
suspensos.

Restaria
apenas o bom senso dos juízes para que, diante de um pedido de recuperação sem
a possibilidade de apresentação da certidão negativa de débitos, determinem à
Fazenda Pública a celebração compulsória de um parcelamento especial,
viabilizando a concessão da recuperação. Porém, tal medida, repita-se, não
encontra embasamento legal, ficando a critério exclusivo de cada magistrado,
que agirá segundo as suas convicções. O risco para a empresa permaneceria.

Espera-se
que essa decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.187.404/MT se transforme num entendimento sedimentado, inclusive sendo objeto
de súmula, de forma a orientar e uniformizar os julgamentos dos juízes e dos
Tribunais de Justiça, sob o risco de não mais se discutir a inviabilidade da
empresa, mas sim a inviabilidade do próprio instituto da recuperação judicial.

Maicon de Abreu Heise é advogado em São Paulo, especializado em
direito empresarial, membro do escritório Lopes e Soares Advogados Associados



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