PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO  ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.994/2014
Autor: DIAMANTE EM FOCO | Publicado: 2014-09-05T10:42:00-07:00



PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO &nbsp;ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.994/2014



Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação&nbsp;da&nbsp;Lei nº 12.994&nbsp;, de 17 de junho de 2014

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I eII do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o art. 198 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;Considerando a Portaria nº 1.007/GM/MS, de 4 de maio de 2010, que define critérios para regulamentar a incorporação do&nbsp;Agente de Combate às Endemias&nbsp;(ACE), ou dos Agentes quedesempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às Equipes de Saúde da Família;Considerando a&nbsp;Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Programa de&nbsp;Agentes Comunitários de Saúde&nbsp;(PACS);Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilânciaem Saúde, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacionalde Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e Considerando a Lei nº 12.994 , de 17 junho de 2014, que altera a&nbsp;Lei nº 11.350&nbsp;, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos&nbsp;Agentes Comunitários de Saúde&nbsp;e dos&nbsp;Agentes de Combate às Endemias, resolve:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para elaborarproposta de regulamentação da&nbsp;Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho:I - propor diretrizes para implementação da Lei do Piso dos&nbsp;ACS&nbsp;e&nbsp;ACE;II - propor parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contrataçãoem função da população e peculiaridades locais;III - propor tipologia de vínculo de trabalho para a contratação dos agentes;IV - propor mecanismos de monitoramento do modo de contratação dos agentes; eV - propor critérios para a concessão do incentivo financeiro da União.Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um membro, titular e suplente, dosseguintes órgãos e conselhos:I - Secretaria Executiva (SE);II - Consultoria Jurídica (CONJUR);III - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS);IV - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS);V - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES);VI - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);VII - Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); eVIII - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP).Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade daSecretaria de Atenção à Saúde (SAS).Art. 3º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seusrespectivos órgãos à Coordenação do Grupo de Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias acontar da data de publicação desta Portaria.Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar a proposta elaborada até 90 (noventa) diasapós a publicação desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ARTHUR CHIORO