Estatuto da Criança e Adolescente e sua Maioridade
Autor: Jhofreire | Publicado: 2012-07-14T04:13:00-07:00






Em belo e antigo Sermão de Vieira há uma passagem sobre o Tempo que diz
 assim: “Tudo cura o tempo, tudo faz esquecer, tudo gasta, tudo digere, 
tudo acaba. Atreve-se o tempo contra colunas de mármore, quanto mais a 
corações de cera”! Esta bela citação pode ser utilizada para tentarmos 
esquecer as dores que nos são infligidas, os problemas intensos no 
presente e que serão minimizados na condição de lembranças do passado ou
 até como dita o texto originário para esquecer um amor perdido ou que 
não vale a pena ser vivido... Mas o tempo - que é tão utilizado pelos 
políticos ladrões como mecanismo de manipulação eleitoral por contar com
 a cínica “falta de memória” de grandes contingentes eleitorais – pode 
também promover no ser humano marcas profundas de brutalidade 
comportamental como resposta às vivências de extrema pobreza e situações
 graves de abandono e solidão. E esse tempo – se na Infância e na 
Adolescência – quando marcado por maus-tratos, negligência material e 
afetiva, exploração sexual, trabalho penoso, opressão, humilhação, 
espancamento e crueldade acaba por apagar o que todos nós somos na 
essência da infância... instrumentos de inocência, alegria, bondade, 
compaixão, amor incondicional. O grande desafio da atualidade é criar 
condições objetivas nas Políticas Sociais para impedir que o tempo nas 
vivências de miséria humana não seja capaz de destruir a possibilidade 
de que a infância seja vivida e tentar trazer de volta pra casa 
existencial a concepção infantil de pureza e inocência que todas as 
crianças verdadeiramente possuem.













































































































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Foi como parte indissociável dessa preocupação que há 21 anos foi 
aprovada a Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com a 
legitimidade popular de mais de um milhão de assinaturas e com a 
participação direta de pessoas simples das periferias vulneráveis 
socialmente, de lutadores sociais engajados nas lutas em defesa da 
infância e adolescência, de brilhantes intelectuais em várias áreas da 
produção científica, de militantes de vários partidos... Enfim, foi 
estabelecida a lei reguladora de norma constitucional originária – Art. 
227 da Constituição Federal – incorporando ainda ao sistema pátrio 
normas internacionais ratificadas pelo Brasil como a Doutrina de 
Proteção Integral da ONU e a Convenção Internacional dos Direitos da 
Criança. Embora o Estatuto tenha nascido também na perspectiva de 
superar toda a carga discriminatória negativa do Código de Menores de 
1979 - levando inclusive a tentativa de superação da terminologia 
“menor” para inviabilizar a concepção errônea de ausência de direitos ou
 a carga negativa da relação com autores de atos infracionais – hoje 
essa importante conquista é utilizada, por desconhecimento ou má-fé, 
também de forma irresponsável e preconceituosa como se esse importante 
instrumento legal fosse ferramenta para proteção de criminosos!






  Essa Lei confere às Crianças e Adolescentes, em mais de 260 Artigos, 
direitos relacionados à garantia da dignidade ao desenvolvimento físico,
 mental, moral, espiritual e social... direito à saúde, educação, 
alimentação, esporte, lazer, cultura, convivência familiar, 
profissionalização e acesso ao trabalho digno que não seja penoso, 
perigoso, insalubre... direito aos recursos metodológicos ( material 
didático, transportes, alimentação, etc) e espaços pedagógicos para 
garantir inclusão - da Educação Infantil ao Ensino Médio – sem 
maus-tratos e negligência e na perspectiva de reduzir repetência e 
evasão escolar... direito de acesso aos meios de comunicação com 
programas educativos, culturais, artísticos, informativos e sem apologia
 às drogas (álcool e outras que também causam dependência física e 
psíquica)... direito à Saúde – desde o parto e em todos os programas de 
prevenção, promoção, recuperação e reabilitação... direito à uma família
 digna e estável economicamente e que possa também ser acompanhada por 
programas de proteção e recuperação/tratamento nos casos de dependência 
química ou na adoção com fiscalização e monitoramento... direito, nos 
casos de atos infracionais ( do roubo de um chocolate ao horrendo 
crime), ao respeito do devido processo legal e nos casos de privação à 
liberdade que seja em local que possibilite a tentativa de recuperação 
social com escolarização e capacitação profissional e não a inserção 
formal em “escola de criminosos”, etc. O conteúdo do ECA especifica em 
alternativas a consagração de direitos compatível com tudo aquilo que 
todas as Mães gostariam que seus filhos amados tivessem garantido na 
legislação em vigor...tanto para evitar que eles fossem assassinados por
 jovens brutalizados pela vida como também para que eles não se 
transformem em crianças e jovens corrompidos na essência e portanto 
assassinos potenciais.
  


 A superação do vergonhoso abismo entre o que foi conquistado no 
arcabouço jurídico e a triste e violenta realidade a que estão 
submetidas nossas crianças e adolescentes é o que definitivamente 
impulsiona a valorosa participação cotidiana de grandes lutadores do 
povo seja nos gestos de solidariedade e compaixão partilhando o pouco 
que têm seja nos espaços considerados formais como, por exemplo, 
conselheiros tutelares, pastorais, missionárias evangélicas e de todas 
as religiões, militantes dos movimentos sociais e dignas organizações 
não-governamentais, agentes públicos de vários partidos e profissionais 
capacitados e sensíveis diretamente vinculados a essa área.
  


 Quando o Menino Jesus puder ser visualizado no olhar triste das 
crianças sem a hipocrisia dos comerciantes de Deus , quando os políticos
 vigaristas e seus bajuladores deixarem de roubar o dinheiro público das
 políticas sociais, quando a sociedade aprender a sentir a miséria e a 
angústia imposta a uma criança como se fosse a mutilação imposta aos 
seus próprios filhos... não precisaremos desse perfil de legislação pois
 teremos chegado verdadeiramente à modernidade! Até conseguirmos lá 
chegar continuemos as nossas lutas com passos firmes, perseverantes e 
destemidos para a garantia ao menos do respeito à Lei! E como diz a bela
 canção... “E nossa história não estará pelo avesso... Assim, sem final 
feliz. Teremos coisas bonitas pra contar... Apenas começamos!”
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