Questões que cabem recurso no TJ (1º instância)
Autor: Srtas. Moraes | Publicado: 2010-05-05T10:05:00-07:00

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(promovido por minha  colega da faculdade-Direito) <!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Font Definitions */  @font-face 	{font-family:Helvetica; 	panose-1:2 11 6 4 2 2 2 2 2 4; 	mso-font-charset:0; 	mso-generic-font-family:swiss; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:536902279 -2147483648 8 0 511 0;} @font-face 	{font-family:"Berlin Sans FB Demi"; 	mso-font-charset:0; 	mso-generic-font-family:swiss; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p.Default, li.Default, div.Default 	{mso-style-name:Default; 	mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	mso-layout-grid-align:none; 	text-autospace:none; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Berlin Sans FB Demi"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; 	mso-bidi-font-family:"Berlin Sans FB Demi"; 	color:black;} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais –  Edital 01/2009        Candidato:      Número do documento de identidade:      Número de inscrição:      Cargo/especialidade/comarca:Oficial de Apoio Judicial(Classe D)/--/Montes Claros        Data: 05/05/2010        Assinatura: _________________________________________           <!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Font Definitions */  @font-face 	{font-family:Helvetica; 	panose-1:2 11 6 4 2 2 2 2 2 4; 	mso-font-charset:0; 	mso-generic-font-family:swiss; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:536902279 -2147483648 8 0 511 0;}  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p 	{mso-margin-top-alt:auto; 	margin-right:0cm; 	mso-margin-bottom-alt:auto; 	margin-left:0cm; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:595.3pt 841.9pt; 	margin:3.0cm 70.9pt 70.9pt 3.0cm; 	mso-header-margin:35.45pt; 	mso-footer-margin:35.45pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Número da questão questionada:       49                              Resposta do gabarito oficial:    A         Resposta marcada pelo candidato:    C           Argumentação:     A questão recorrida propôs ao candidato que este marcasse uma assertiva incorreta sobre o saneamento do processo, porém a questão trouxe no rol das alternativas duas assertivas incorretas a ser assinaladas. Não há que se questionar que a assertiva letra “A” é uma alternativa incorreta, mas não apenas, assim, vejamos:      Desta forma, o preâmbulo da questão juntamente com a assertiva letra “C” afirmam que “o saneamento do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, é decisão que desafia agravo de instrumento”. Tal assertiva está equivocadamente redigida, não interagindo com os art. 522 do CPC. E, portanto é uma alternativa incorreta a assinalar. Assim, assevera o art. 522 do CPC:     Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.      Porquanto, segundo dispõe o art. 522 do r. diploma legal que o agravo retido é uma regra a ser seguida; e,  assim como regra geral deve-se antes interpor agravo na forma retida e, só depois, excepcionalmente, o agravo de instrumento. Ou seja, conforme foi depreendido Código de Processo Civil, é inquestionável que a assertiva “C” destoa totalmente do disposto no art. 522 CPC, visto que, em relação ao despacho saneador não cabe em regra, primeiramente, a interposição de agravo de instrumento, mas como regra o agravo na forma retida.     Segundo o que foi exposto, observamos que a mesma assertiva ”C” é indubitavelmente incorreta, pois não se coadunam com o Diploma Legal citado.     Desta forma, é indiscutível que a questão recorrida possui duplicidade de resposta e, portanto deverá ser anulada. Diante do exposto o candidato passa a requerer à Comissão examinadora a anulação da questão.            Referência à bibliografia:      Código de Processo Civil – Lei 5.869/73 – Art. 522.           Número da questão questionada:       58                              Resposta do gabarito oficial:    A         Resposta marcada pelo candidato:    B           Argumentação:        A questão recorrida propôs ao candidato que este marcasse uma assertiva correta sobre as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, porém a questão trouxe no rol das alternativas duas assertivas corretas a ser assinaladas. Não há que se questionar que a assertiva letra “A” é uma alternativa correta, mas não apenas, assim, vejamos:      Desta forma, a assertiva letra “B” afirma que “os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento”. Tal assertiva está indiscutivelmente correta, interagindo com o art. 451 do CPC. E, portanto é uma alternativa correta a assinalar. Assim, assevera o art. 451 do CPC:     Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.      Porquanto, observamos que este artigo encontrasse disposto na seção III, Da Instrução e Julgamento. E é inquestionável que a palavra “instrução” encontrada no art. 451 é o mesmo que dizer “instrução e julgamento”. E, ainda o termo “fixará” também utilizado no r. diploma legal, coaduna em uma única e lógica interpretação, ou seja, será neste momento que o juiz deverá fixar os pontos controvertidos.     Assim, conforme se depreende do art. 451 do CPC, é inquestionável que a assertiva “B” entoa com o r. artigo. Haja vista que segundo o que foi exposto, observamos que também a assertiva ”B” é indubitavelmente correta, pois se coaduna com o Ordenamento Legal Brasileiro.     Desta forma, é indiscutível que a questão recorrida possui duplicidade de resposta e, portanto deverá ser anulada. Diante do exposto o candidato passa a requerer à Comissão examinadora a anulação da questão.         Referência à bibliografia:      Código de Processo Civil – Lei 5.869/73 – Art. 451.