RESUMO: SENTENÇA
Autor: Natália B. | Publicado: 2011-06-30T12:03:00-07:00



Da Sentença
 
Segundo o conceito antigo, sentença jurídica é o nome que se dá ao ato do juiz  que extingue o processo decidindo determinada questão posta em juízo,  resolvendo o conflito de interesses que suscitou a abertura do processo  entre as partes. A sentença assume feições próprias de acordo com os  diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos eles compreende a  finalidade essencial de solucionar uma questão posta em julgamento. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.[1]Sentença no Processo Civil A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica  alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença  era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito  da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a  sentença, o processo continua, vez que muitas vezes se faz necessária a  liquidação da sentença e/ou sua execução. Desta forma, afirmar que a  sentença era o ato do juízo que dava fim a causa não era correto. Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual  o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena,  rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou,  ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o  processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem;
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código. Se a sentença julga o mérito, diz-se que é definitiva, porque define a lide. Nos demais casos, é meramente terminativa. Se faz necessária maior antenção para as mudanças que o Anteprojeto  do Novo Código de Processo Civil trará ao ordenamento jurídico  brasileiro. Haverá mudanças, por exemplo, no que diz respeito a  necessidade de intimação para o cumprimento de senteça.&nbsp;Tipos de sentençasSem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem  analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe  fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa  julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação  pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados os eventuais "vícios"  que levaram à extinção sem resolução de mérito.
 É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o  litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso  concreto. De igual modo, não põe fim ao processo, pois mesmo esta pode  ser atacada por meio de recurso, ação rescisória, etc. Gera coisa  julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir  o mesmo mérito.
 É também chamada de definitiva.
Requisitos da sentençaOs requisitos estão expressos no artigo 458 do Código de Processo Civil e são essenciais:~ a) relatório: é o resumo do que contém os autos, como a  qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que  fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de  tudo que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus  termos essenciais, até a o momento da sentença. No juizado, o relatório é  dispensado. A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o  relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento  que vai assegurar à parte vencedora o seu direito. b) fundamentação: são as razões que levaram o juiz a decidir  dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz,  servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de  aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também  gera nulidade. A fundamentação é garantia prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O juiz não pode deferir ou indeferir um pedido sem fundamentar. No  Brasil, cada prova não tem um valor pré-determinado pela lei. O juiz é  livre para decidir, desde que o faça em consonância com as provas dos  autos e fundamente sua decisão, o que é chamado princípio do livre convencimento motivado ou princípio da persuasão racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se  analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula o que, no  meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos é chamada citra petita c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que,  aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou  rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. A falta de dispositivo não leva à nulidade, mas ao fato da sentença  ser considerada como inexistente. É esta parte da sentença que transita  em julgado, ao contrário do que está contido na fundamentação, que não  transita em julgado.
Classificação das SentençasNaturezas da Sentença em processo de cognição (conhecimento): Sentença condenatória - alguns doutrinadores dizem que a condenação  diz respeito à pecúnia, em que a parte desfavorecida da sentença  (erroneamente chamada de vencida), literalmente tem de pagar à parte  favorecida (erroneamente chamada de vencedora), excluindo as obrigaçoes  ativas e omissivas, as quais atribuem como mandamentais. Outros além  desta, ainda englobam a obrigação de fazer e de não-fazer.
Sentença mandamental - declara e contém ordem, expedida para que  alguma das partes cumpra algo. Alguns autores ainda atribuem a expedição  de ordem de fazer ou de não fazer.
Sentença declaratória - declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
Sentença constitutiva - cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico.
Sentença executiva - determina o cumprimento de uma prestação.
 Ainda existem as 3 classificações da sentença em relação à análise do pedido (o que não diz respeito à nada do acima exposto): Sentença citra petita - o juiz não examina tudo que foi pedido.
Sentença ultra petita - o juiz examina além do que foi pedido, dando mais do que o postulado.
Sentença extra petita - o juiz decide coisas diversas da postulada pelas partes.
FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Senten%C3%A7a  
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