Autor: Defesa Popular | Publicado: 2013-04-19T12:33:00-07:00


&nbsp;STF – STJ – CNJ 






NÃO RESPEITAR A HIERARQUIA INSTITUCIONAL É PROMOVER O CAOS SOCIAL

Nota do Editor: As opiniões jurídicas nesta matéria são de responsabilidade e da lavra do nosso diretor jurídico e especialista Dr. Roberto Mafulde e resumem o pensamento das vitimas dos falsos condomínios em todo o Brasil.









Muitas familias e moradores que estão sendo vítimas do maior estelionato desferido contra a sociedade civil brasileira nos últimos 40 anos e&nbsp;vêm sendo processadas por associações de bairro estão sendo&nbsp;perturbadas pelas cobranças ilegais e ainda, vendo&nbsp;seus bens de familia serem&nbsp; “tragados” pela Injustiça de decisões estranhas, suspeitas e sem fundamento jurídico ou legislativo algum. 



Decisões estas que condenam o morador de bairro urbano ou loteamento urbano a pagar esse verdadeiro estelionato. Frequentemente nos perguntam como fazer para se defender deste absurdo patrocinado com o aval de algumas decisões judicias?






Para responder algumas questões solicitamos ao nosso especialista que esclarecesse algumas dúvidas frequentes de nossos leitores e das vítimas dos falsos condomínios.


&nbsp; 


Sr. Presidente da Defesa Popular








Tenho por entendimento jurídico&nbsp;que a questão dos falsos condomínios, já&nbsp;ultrapassou os limites da permissividade e do bom senso. Alguns membros do poder judiciário pretendem retroceder a instituição de justiça às épocas do coronelismo, contaminando o Judiciário com o ranço da temeridade constitucional ao invés de buscarem&nbsp;os interesses maiores que são&nbsp;a paz social e a aplicação do bom Direito.



Tais fatos são observados nitidamente em várias decisões que condenam o morador não associado a pagar taxas para estes "salteadores de bairros urbanos", não se sabendo ao certo se este entendimento é desconhecimento jurídico do Juiz, ou outro motivo ainda não esclarecido. 



O Fato é que no Brasil, o Poder Judiciário deveria obedecer uma ordem hierárquica de instâncias em três graus de jurisdição. Isto significa que um mesmo caso, pode ser julgado e passar por três instâncias diferentes do Poder Judiciário até que uma decisão final, à qual não caiba mais&nbsp;recurso, seja tomada e por consequência, todas as demais instâncias devem acatar o que foi decido pela instância maior para o caso o&nbsp;STJ.



O País possui ainda um último Tribunal, considerado a mais alta instância do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal - STF. A função deste órgão é garantir e adequar nossa Constituição Federal, assegurando que ela não seja desrespeitada por novas leis nacionais ou estaduais, além de ser responsável por julgamento de políticos de atuação federal, como o presidente, os senadores e os deputados federais.



AInda como orgão fiscalizador da ética e guardião da imagem da Justiça temos o CNJ que é orgão responsavel pela&nbsp;atuação administrativa e financeira dos demais órgãos do poder Judiciário, bem como de supervisionar e verificar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Outra atribuições tambem são de sua competencia, inclusive julgar a conduta ética de magistrados, sendo&nbsp;que esta ultima,&nbsp;enfrentar resistência das lideranças da instituição de Justiça.


Dadas estas considerações, passo a esclarecer algumas questões. 
- O&nbsp;que temos observado é que as diretivas e o ordenamento acima não estão sendo respeitados pelo próprio judiciário. Para entendimento perfeito do que se afirma neste editorial, temos como exemplo das afirmações: 

EXEMPLO .................. Quando uma pessoa que não pertence ao processo, porém&nbsp;tem seus bens alcançados por uma penhora judicial, a lei prevê e disponibiliza&nbsp;dispositivos legais que asseguram a defesa do Direito da parte ofendida para proteção contra o esbulho judicial&nbsp;que está sendo praticado contra seu bem.








Para melhor compreensão do leitor, o legislador, quando elaborou o código de Processo Civil, criou um dispositivo de segurança, ou seja os chamados&nbsp;EMBARGOS DE TERCEIROS que é destinado a garantir e proteger o requerente do esbulho judicial contra a sua propriedade. 












Este dispositivo processual assegura à vítima do esbulho que se insurja em defesa de seu patrimônio para que reivindique da Justiça, a necessária proteção judicial, como no caso que apresentaremos um (imóvel residencial) assim, este dispositivo processual visa não permitir que a Execução&nbsp;alcance sua propriedade, pois a propriedade&nbsp;é um direito&nbsp;real garantido constitucionalmente, inclusive por sumulas e leis federais ordinárias, ressalvadas algumas&nbsp;exceções tais como (impostos, fiador, e outras) 


Assim esta faculdade legislativa, prevê por lei escrita, que o Juiz ao receber os Embargos de Terceiros mande, (note bem!!) mande não é “poderá mandar”, mande suspender a Execução principal para discussão da&nbsp;ameaça ou constrição do bem junto ao processo de Embargos. 


Pois bem, situações juridicas como estas, são rotineiras na justiça&nbsp;porém, quando se trata da questão dos "falsos condominios" a coisa toda muda. Muitas&nbsp;decisões judiciais advogam&nbsp;teses pessoais de magistrados e ou até distorcem a situação processual e real da propriedade, das leis e da causa,&nbsp;em verdadeiros atos ilicitos cometidos contra o jurisidicionado,&nbsp;para fazer valer a tese, aliás um delito passível de punição e previsto no CPC&nbsp;sujeitando o agente&nbsp;às penas da Lei.&nbsp;&nbsp;



Ou seja, poderá&nbsp;o agente que agir em má-fé em nome do Estado ser processado perante o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional de Justiça, bem como outros meios processuais, no sentido de ressarcir a parte que teve seus direitos ou prejuizos&nbsp;causados por atos judiciais injustificados ou lesivos. 


Neste foco, um caso típico se sobressai dentro os mais de 25.000 casos assistidos pela Defesa Popular. Uma&nbsp;vítima de&nbsp;um falso condomínio, está sendo processada injusta e ilegalmente por uma associação de moradores que na verdade pretende “tomar” o seu imóvel residencial e único bem de familia. 





Disse com propriedade a Ministra Eliana Calmon Alves, à epoca Corregedora do CNJ e definiu o advogado como sendo o FISCAL DO ESTADO, acertadamente é o que deveria ser.






&nbsp;Assim,&nbsp;no emplo que daremos,&nbsp;deixaremos de dar nomes com exceção da vítima que autorizou publicar; É&nbsp;o Cantor DONIZETTI, vez que está sendo injustamente processado, ele e sua familia,&nbsp;vêm sendo perseguidos, ameaçados, impedidos de adentrar em sua propria casa e&nbsp;obrigados a se mudarem do local e mais,&nbsp;estão sendo literalmente assaltados, pois&nbsp;a associação irregular criada&nbsp;onde o cantor possui seu imóvel, está tentando abocanhar sua proporiedade, inclusive&nbsp;o imóvel já foi penhorado pelo juíz,&nbsp;foi à Leilão porém sob intervenção jurídica da Defesa Popular agora está sob liminar do TJSP que suspendeu o leilão até julgamento do Recurso. 






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O fato pe que a decisão judicial&nbsp;que transforma "bairro urbano" em condomínio, "loteamento irregular" em loteamento legal, que afirma que "filantropia" é prestação de serviços, que aceita "valores aleatórios&nbsp;sem contrato, nota fiscal ou recibo" como sendo dívida, que "impõem obrigações" à quem nada contratou, e que endossa a conivencia das prefeituras com essa aberração, afronta o bom senso e a própria lei da qual todos estamos subordinados e demonstra no minimo, falta de saber juridico. 
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O falso condominio por outro lado, não possui responsabilidade alguma&nbsp;com os moradores porém,&nbsp;cobra taxas sem qualquer razão ou motivo e o que é pior o faz&nbsp;contra aqueles que à&nbsp;ela não&nbsp;aderiram ou se filiaram aos seus preparados estutos sociais. Pior ainda, simula despesas, superfatura, usurpa, preapra, induz os mroadores em erro e comete rime conta e conmomia popular art. 65 da Lei do Condominio.&nbsp;



Desatre que a decisão judicial que não acata a ordem superior&nbsp;e&nbsp;condena o morador, afirmando que&nbsp;tem obrigação de pagar taxas pelos serviços prestados pela associação,&nbsp;desacata e afronta os institutos do&nbsp; Direito Civil, DIreito Processual Civil,&nbsp;Direito Constitucional,&nbsp;Direito Social condicionado, Direito das obrigações, Lei do parcelamento do solo urbano,&nbsp;Direito do consumidor, e o que é pior vai&nbsp;contra&nbsp;às 79 Jurisprudências do STJ. e 2 do STF sendo uma delas com o instituto da Repercussão Geral. Note que , que a RG é o instituto&nbsp;regimental que determina que&nbsp;todas as instâncias&nbsp;devem seguir aquela decisão.&nbsp;Entendo e&nbsp;denomino este fato de desacato como&nbsp;uma forte dose de desobediência formal.


Esta é a situação de nossa Justiça em alguns casos na seara dos falsos condominios, vez que&nbsp;os tribunais, insistem em manter "algumas" pessoas totalmente despreparadas ou apenas interessadas em seus anseios para assumir a função, bem como, não qualificam os operadores de maneira adequada lançando o povo nas mãos dos pretensos senhores da verdade&nbsp;velada que sob o viés da onipotência, estranhavelmente, não cumprem sequer com seu mister quanto mais se preocupam em distribuir uma JUSTIÇA técnica e principalmente justa. Ao menos é o que parece.

Mas a minha pergunta é; &nbsp;Este é conceito de celeridade processual?







Após essa verdadeira aula de direito de nosso diretor jurídico, esperamos que nossos leitores possam ter uma dimensão maior da gravidade e o que realmente acontece no universo dos falsos condomínios que em conivência com autoridades do executivo e legislativo que&nbsp;vem perturbando a população ordeira desta Nação e assim promovendo o enriquecendo ilicito com a ajuda de alguns.



A questão toda possui o interesse imobiliário. Em proxima matéria iremos desvendar a mecânica deste avilte e como funciona o esquema milionário destes usurpadores das funções públicas "falsos condomínios". 



CUIDADO: - Está nascendo um novo golpe contra o cidadão brasileiro. Loteamentos de fachada.Defesa Popular – Em luta pela dignidade do povo brasileirohttp://www.defesapopular.org/ – acesse notícias e saiba maishttp://www.defesapopular.blogspot-rj.com/ http://www.defesapopular.blogspot-br.com/ http://www.defesapopular.blogspot-ba.com/ Contato Nacional - 011.5506.6049Divulgue este blog

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