DIREITO MÉDICO
Autor: Nascimento, Wadson | Publicado: 2012-03-02T04:04:00-08:00




&nbsp; &nbsp;&nbsp;DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MÉDICO


&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; A atividade laborativa do profissional da medicina é regulada também pela Resolução 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina. Nos informa essa resolução que o alvo da medicina é a saúde do ser humano e que tal atividade não pode ser exercida como comércio, em nenhuma circunstância, quiçá ser explorada por terceiros com o intuito de lucro, finalidade política e religiosa (vide incisos II, IX e X/ princípios fundamentais).&nbsp;O médico guardará o sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, salvo nos casos previstos na lei ( vide inciso &nbsp;XI/ princípios fundamentais) . É defeso ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão. O médico deve assumir a responsabilidade de procedimento o qual indicou não podendo se afastar de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico substituto ( vide artigos 1º e 8º/ responsabilidade do médico). É obrigação do médico elaborar um prontuário legível ao paciente ( vide artigo 87/ documentos médicos).

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É direito do consumidor ser tratado com consideração, respeito, dignidade e de não ser discriminado de qualquer forma ou sob qualquer pretexto (vide artigo 23/ direitos humanos). Em casos de emergência ou urgência, não havendo médico especializado, outro atenderá o paciente que procure os seus cuidados ( vide artigo 33/ relação com pacientes e familiares).&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DO SIGILO MÉDICO - artigo 73 - O sigilo somente será quebrado, por autorização escrita do paciente ou por dever legal ( artigo 89/ documentos médicos - liberação da cópia do prontuário ao paciente, após requerimento escrito e para atender ordem judicial. O sigilo perdura, não obstante o fato ser de conhecimento público, em interrogatório judicial ou policial e quando fora expor o paciente a processo penal.

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;É bem verdade que, em regra, a obrigação do médico é de meio, visto que tal profissional deverá dispensar todas técnicas apuradas da medicina a fim de alcançar um resultado satisfatório ao paciente, resultado esse que uma vez não atingido não gera responsabilidade civil para o médico. Mas fugindo à regra, existem hipóteses de obrigação de resultado como é o caso das&nbsp;cirurgias plásticas não reparadoras. A relação existente entre o médico e o paciente é de consumo sim, ainda que a resolução em epígrafe diga o contrário.

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, dependerá da comprovação de culpa, assim entendida, como imperícia, negligência e imprudência, excepcionando a regra geral de responsabilidade objetiva ventilada pelo código de defesa do consumidor, salvo se o médico for empregado de um hospital-empresa que poderá ser acionado objetivamente por culpa&nbsp;in eligendo. Comprovar a culpa é difícil, haja vista o corporativismo existente entre os médicos, eis que ninguém gosta de falar mal do trabalho alheio. Mas lutar por justiça é dificultoso em qualquer lugar do mundo, aqui no Brasil não seria diferente.

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Pois bem,

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; O médico para diagnosticar uma doença e aplicar a terapêutica correta, além de avaliar o sintomas suportados pelo paciente deve, se for o caso, determinar a realização de exames laboratoriais. Tudo isso fica consignado no prontuário médico que elenca todo o histórico do paciente, e isso já é um grande começo para consubstanciar a culpa quando de eventual erro médico. Vale lembrar, que durante todo o processo do tratamento curativo o médico deve observar todas as normas que regulam o exercício de sua profissão, sob pena de responsabilidade.&nbsp;


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DIREITOS DOS PACIENTES USUÁRIOS




LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001.



DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será universal e igualitária, nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro:

I – ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo recepcionados por profissionais especialmente habilitados para este fim, vedada a realização do primeiro atendimento por policial, guarda de segurança, vigilante ou assemelhado;
II – ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III – não ser identificado ou tratado por:
a) números;
b) códigos; ou
c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;
IV – ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
V – poder identificar as pessoas responsáveis direta ou indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) nome completo;
b) função;
c) cargo; e
d) nome da instituição;
VI – receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h) exames e condutas a que será submetido;
i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
l) o que for necessário;
VII – consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem realizados;
VIII – acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico;
IX – receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;
X – receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo:
a) efeitos colaterais;
b) contra-indicações;
c) data de fabricação;
d) prazo de validade;
e) nome genérico do princípio ativo; e
f) posologias usuais;
XI – receber as receitas:
a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) datilografadas ou em caligrafia legível;
c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e
e) com assinatura do profissional;
XII – conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII – ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a) todas as medicações, com suas dosagens utilizadas, e
b) registro de quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIV – ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos, diagnósticos e terapêuticas, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) a sua integridade física;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) a segurança do procedimento;
XV – ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações, por pessoa por ele indicada;
XVI – ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;
XVII – ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a obrigatoriedade da realização do teste do pezinho para a detecção de hipertireoidismo congênito, fenilcetenúria, traço falciforme (AS) e anemia falciforme (SS) no recém nascido;
XVIII – receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;
XIX – ter um local digno e adequado para o atendimento;
XX – receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XXI – ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXII – receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXIII – recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e
XXIV – optar pelo local de morte.

§ 1º - As crianças e os idosos, ao serem internados, terão em seus prontuários a relação de pessoas que poderão acompanhá-los em tempo integral, durante o período de internação, sendo assegurado ao acompanhante acomodações adequadas para sua permanência ao lado do paciente.

§ 2º - A internação hospitalar só será utilizada na terapêutica do paciente de saúde mental como última opção da equipe, e objetivará a prestação de toda a assistência multiprofissional necessária à mais breve recuperação do paciente considerando que este procedimento deve ser substituído por ações integradas de caráter ambulatorial, com todos os programas de apoio à reintegração desta clientela ao convívio social e produtivo, que incluam novas terapias alternativas e/ou não convencionais, e promovam todos os esforços para a recuperação da auto estima destes pacientes, em conjunto com seus familiares, proporcionando uma melhor qualidade de vida para esses usuários.

* § 3º - Com exceção dos pacientes atendidos em caráter emergencial, em tratamento intensivo ou em estado terminal, os idosos e deficientes terão prioridade no atendimento e tratamento médico e psicológico apropriados, na internação hospitalar, na garantia de atendimento domiciliar de saúde, na utilização de rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e na prestação de qualquer dos serviços e ações de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
* Parágrafo incluído pela Lei nº 4449, de 16 de novembro de 2004.

* § 4º - Sobre as prioridades a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, inclui-se a não permanência em filas de atendimento de marcação de consultas, de exames e de internações, salvo em respeito à ordem de chegada e cronológica de outros beneficiários desta Lei.
* Parágrafo incluído pela Lei nº 4449, de 16 de novembro de 2004.

* § 5º - O termo "deficiente", identifica aquele indivíduo que, devido a seus "deficits" físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria uma pessoa normal.
* Parágrafo incluído pela Lei nº 4449, de 16 de novembro de 2004.

* § 6º - Entende-se como idoso o maior de sessenta e cinco anos de idade.
* Parágrafo incluído pela Lei nº 4449, de 16 de novembro de 2004.


Art. 3º - É vedado aos serviços de saúde e às entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:

I – realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde;
II – prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou qualidade dos procedimentos, entre os usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados; e
III – manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidade de atenção semelhante.

Parágrafo único – O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera.

Art. 4º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, bem como as filantrópicas, têm que garantir a todos os pacientes, seus familiares e usuários, após a avaliação do quadro clínico e posterior internação :

I – a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento para a assistência de saúde, médico ou não, inclusive administrativo, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição ;
II – o atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior ;
III – custo da diária da internação, em enfermaria ou quarto particular, com e sem acompanhante ;
IV – medicação a ser ministrada ao paciente e seu custo ;
V – em casos mais graves, o custo da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ;
VI – custo com remoções em ambulância comum ou UTI móvel.

§ 1º - Fica vetada a exigência de caução para atendimento e internação nas unidades hospitalares mencionadas no Artigo 4º da presente lei.

§ 2º – O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidade, de qualquer natureza, infratora.

Parágrafo único – Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual de Saúde.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador





PORTARIA N° 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009


Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 6º e 196 da Constituição Federal;

Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e

Considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e

Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente.&nbsp;

&nbsp;Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

§ 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

§ 4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:

I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento;

II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:

a) possíveis diagnósticos;

b) diagnósticos confirmados;

c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;

d) resultados dos exames realizados;

e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;

f) duração prevista do tratamento proposto;
g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;

i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequências indesejáveis;

j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;

k) evolução provável do problema de saúde;

l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;

m) outras informações que forem necessárias;

III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu stado de saúde;

IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:

a) motivo do atendimento e/ou internação;

b) dados de observação e da evolução clínica;

c) prescrição terapêutica;

d) avaliações dos profissionais da equipe;

e) procedimentos e cuidados de enfermagem;

f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos;

g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

h) identificação do responsável pelas anotações;

i) outras informações que se fizerem necessárias;

V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento;

VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da dose e do modo de usar.

c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e

f) a assinatura do profissional e a data;

VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos
e normas do Ministério da Saúde;

VIII - o acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;
IX - o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:

a) caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;

b) resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do encaminhamento;

c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;

d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e

e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo encaminhanda.

Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência,
garantindo-lhe:

I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;

II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;

III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:

a) a integridade física;

b) a privacidade e ao conforto;

c) a individualidade;

d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;

e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

f) a segurança do procedimento;

g) o bem-estar psíquico e emocional;

IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;

V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;

VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida;

VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas;

VIII - a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;

IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de testemunha
X - a escolha do local de morte;

XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento proposto;
XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;

XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;

XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;

XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnológicas e de comunicação; e

XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.

Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:

I - a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;

II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;

III - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;

IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;

V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à
pessoa sanções morais, financeiras ou legais;

VI - a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;

VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia;

VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;

IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;

X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer&nbsp; constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;

a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a decisão livre e esclarecida da pessoa;

b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa, assegurandolhes os benefícios dos resultados encontrados;

c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;

XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e
XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.
Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:

I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:

a) queixas;

b) enfermidades e hospitalizações anteriores;

c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;

d) demais informações sobre seu estado de saúde;

II - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar&nbsp; esclarecimento sobre elas;

III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo
seu tratamento;

IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde;

V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;

VI - contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;

VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;

VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;

IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;

X - ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e adotar medidas preventivas;

XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;

XII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;

XIII - comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e

XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;

II - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do SUS;
III - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e

IV - a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

§ 2º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:

I - endereços;

II - telefones;

III - horários de funcionamento; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 3º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

I - nome do responsável pelo serviço;

II - nomes dos profissionais;

III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 4º As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer pessoa.

§ 5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:

I - formas de participação;

II - composição do conselho de saúde;

III - regimento interno dos conselhos;

IV - Conferências de Saúde;

V - data, local e pauta das reuniões; e

VI - deliberações e ações desencadeadas.

§ 6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.

Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores.

Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, comprometem-se a:

I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para sua efetivação;

II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;

III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de controle social do SUS;

IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta Portaria;
V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;
VI - promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o Prontuário Eletrônico com os objetivos de:

a) otimizar o financiamento;

b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;

c) melhorar as condições de trabalho;

d) reduzir filas; e

e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.

Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico:www.saude.gov.br.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63 de 31 de março de 2006, seção 1, página 131.



JOSÉ GOMES TEMPORÃO
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URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS




RESOLUÇÃO CFM Nº 1.451/95



O&nbsp;Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional, e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população;

CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica estabelece os princípios norteadores da boa prática médica;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina constataram condições estruturais, materiais e humanas inadequadas ao atendimento à população nos serviços de Prontos Socorros;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas mínimas para funcionamento dos estabelecimentos de saúde de Pronto Socorro;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em 10 de março de 1995,

RESOLVE:

Artigo 1º - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado.

Parágrafo Primeiro - Define-se por&nbsp;URGÊNCIA&nbsp;a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Parágrafo Segundo - Define-se por&nbsp;EMERGÊNCIA&nbsp;a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.

Artigo 2º - A equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas:- Anestesiologia;- Clínica Médica;- Pediatria;- Cirurgia Geral;- Ortopedia.
Artigo 3º - A sala de emergência deverá, obrigatoriamente, estar equipada com:
- Material para reanimação e manutenção cardio-respiratória;
- Material para oxigenação e aspiração;
- Material para procedimentos de urgência.
Artigo 4º - Os recursos técnicos mínimos disponíveis, em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverão ser:
- Radiologia;
- Laboratório de análises clínicas;
- Centro cirúrgico;
- Unidade de terapia intensiva;
- Unidade transfusional;
- Farmácia básica para urgência;
- Unidade de transporte equipado.
Artigo 5º - O estabelecimento de Pronto Socorro deverá permanecer à disposição da população em funcionamento ininterrupto;
Artigo 6º - Os diferentes portes de Prontos Socorros de maior complexidade deverão ser definidos em cada Estado pelos Conselhos Regionais de Medicina, de acordo com as realidades regionais e as necessidades de atendimento à população;
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de março de 1995.

WALDIR PAIVA MESQUITA
Presidente

ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETO
Secretário-Geral
___________________________________________________________________________




RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 222/2006


(Publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro no dia 01/11/2006)

&nbsp;&nbsp;Normatiza o atendimento médico na porta de entrada dos&nbsp;serviços de emergência.


O&nbsp;CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

CONSIDERANDO&nbsp;o que dispõem as Resoluções nºs 476/72 e 1.613/01, do Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO&nbsp;o surgimento, nos hospitais de emergência, de setores denominados de pronto-atendimento ou acolhida, devido à grande demanda de baixa complexidade;

CONSIDERANDO&nbsp;a necessidade da avaliação médica de risco para organizar o atendimento;
CONSIDERANDO&nbsp;a Lei Estadual nº 3.892, de 16 de julho de 2002, que “Estabelece normas para os serviços de triagem de pacientes em unidades de atendimento de urgência e de emergência”;

CONSIDERANDO&nbsp;a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência”;
CONSIDERANDO&nbsp;a necessidade de normatização ética do atendimento médico nesses setores hospitalares; e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em&nbsp; 02 de outubro de 2006.

RESOLVE:



Art. 1º&nbsp;Nos hospitais e serviços de emergência, todos os pacientes com agravos à saúde terão sua avaliação de risco efetuada pelo médico e serão encaminhados diretamente ao setor de emergência ou ao setor de atendimento de baixa complexidade (pronto-atendimento).

§1º&nbsp;É vedada a dispensa de pacientes com agravos à saúde antes que os mesmos recebam atendimento médico.

Art. 2º&nbsp;No setor dito pronto-atendimento o quantitativo de médicos ali lotados será avaliado pela chefia médica, de acordo com o histórico da demanda.

§1º&nbsp;O atendimento deverá ser realizado em consultório próprio que disporá, no mínimo, de maca de exame, mesa, cadeiras e material de documentação médica, garantindo-se a privacidade e intimidade do paciente.

§2º&nbsp; Todos os exames complementares sob requisição médica de Radiologia, Patologia Clínica, e outros compatíveis com o nível de complexidade do setor e da unidade, terão sua realização garantida.

§3º&nbsp;A aplicação de eventual medicação sob prescrição médica em sala própria com medicação compatível com o nível de complexidade do setor, terá sua realização garantida.

Art. 3º&nbsp;Os pacientes pediátricos serão atendidos diretamente por Setor de Pediatria, do serviço dito de pronto-atendimento, quando houver, ou da Emergência de acordo com a complexidade do caso e com fluxo e contra-fluxo entre os setores quando houver necessidade.

Art. 4º&nbsp;Após o atendimento, o paciente poderá ser, a critério médico, encaminhado para: 1- O setor de Emergência com a documentação pertinente; 2- Para referência ambulatorial, obrigatoriamente pré-pactuada;&nbsp; 3- Alta.

Art. 5º&nbsp;Fica aprovado o anexo da Resolução.

Art. 6º&nbsp;O descumprimento da presente resolução constitui infração ética.

Parágrafo Único.&nbsp;Cabe ao Diretor Técnico da unidade de saúde fazer cumprir as determinações da presente resolução.

Art. 7º&nbsp;A presente resolução entrará em vigor em 60 dias a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.

PAULO CESAR GERALDESPresidente

JOSÉ RAMON VARELA BLANCO
Diretor Primeiro Secretário


ANEXO DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 222/06


1.&nbsp;ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

I -&nbsp;Fatores a serem considerados no serviço:·&nbsp;Número de atendimentos por dia;
·&nbsp;Horários de pico dos atendimentos;
·&nbsp;Recursos Humanos necessários;
·&nbsp;Qualificação das Equipes de Acolhimento e Classificação de Risco (Recepção, Enfermagem);
·&nbsp;Sistema de redirecionamento de consultas ambulatoriais ou outras áreas de atendimento;
·&nbsp;Espaços físicos e logísticos.

II -&nbsp;Estrutura Física, Equipamentos e Mobiliário:

A-&nbsp;Estrutura Física
O bloco de pronto-atendimento deve apresentar uma entrada para pacientes que vem por busca espontânea, deambulando, que dá acesso direto à recepção e sua respectiva sala de espera. Neste mesmo bloco deve ser estruturado o acolhimento dos pacientes, preferencialmente sentados e realizado por equipe treinada para este fim.

A área física deve possibilitar: a visão dos que esperam pelo atendimento, fácil acesso com comunicação direta com a área de acolhimento e telefone ou intercomunicador com a emergência.

B - Material e Equipamento para atendimento básico de urgência
·&nbsp;Monitor e eletrocardiógrafo;
·&nbsp;Oxímetro de pulso;
·&nbsp;Glucosímetro;
·&nbsp;Aparelho de pressão adulto e pediátrico;
·&nbsp;Estetoscópio;
·&nbsp;AMBU Adulto e Infantil;
·&nbsp;Material de intubação Adulto e Infantil;
·&nbsp;Aparelho de suporte ventilatório;
·&nbsp;Desfibrilador cardíaco;
·&nbsp;Medicação de suporte para ressuscitação;
·&nbsp;Medicação padronizada para o setor.

C – Mobiliário
·&nbsp;Mesa, cadeira, mesa de exames (maca), escadinha, mesa auxiliar;
·&nbsp;Disponibilidade de macas e cadeiras de rodas em áreas subjacentes.


EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

&nbsp;A área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde. A crescente demanda por serviços nesta área nos últimos anos foi gerada pelo crescimento do número de acidentes e da violência urbana e pela insuficiente estrutura da rede básica e de apoio, que são fatores que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga de serviços de Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população. Isso tem transformado esta área numa das mais problemáticas do Sistema de Saúde.

&nbsp;A assistência às urgências se dá, ainda hoje, predominantemente, nos serviços que funcionam exclusivamente para este fim - os tradicionais pronto-socorros. Abertos 24 horas por dia, estes serviços acabam por funcionar como “porta-de-entrada” do sistema de saúde, acolhendo pacientes de urgência propriamente dita; pacientes com quadros percebidos como urgências; pacientes advindos por falha do sistema da atenção primária e especializada; e as demandas sociais. Tais demandas misturam-se nas unidades de urgência, superlotando-as e comprometendo a qualidade da assistência prestada à população. Esta realidade assistencial é ainda agravada por problemas organizacionais destes serviços, o que determina o atendimento por ordem de chegada sem qualquer avaliação prévia do caso, acarretando, muitas vezes, graves prejuízos aos pacientes como, por exemplo, a falta de avaliação por profissional qualificado. Habitualmente, as urgências “sangrantes” e ruidosas são priorizadas, mas, infelizmente, é comum que pacientes com quadros mais graves permaneçam aguardando pelo atendimento mesmo já estando dentro de um serviço de urgência.

&nbsp;Numa tentativa de solucionar este problema foram criados os Serviços de Pronto-Atendimento (SPA), devido à elevada demanda de pacientes nas grandes Emergências e também pela desestruturação&nbsp; da rede assistencial. Este espaço, o qual deveria ser provisório, tornou-se permanente, sem que, com isso, fossem criados protocolos, fluxos e resolutividade ao atendimento e nem as resoluções do atendimento na rede básica. As Grandes Emergências deveriam permanecer com sua Missão, que é o atendimento de média e alta complexidade, com referência e contra-referência hierarquizada por complexidade.

&nbsp;O processo de trabalho da avaliação de risco deve ser realizado por médico, mediante treinamento específico a partir de rotinas pré-estabelecidas, e tem por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os em ordem de prioridade no atendimento.

&nbsp;A avaliação de risco é um processo de trabalho que engloba ações como direcionamento do fluxo de acordo com a demanda e tem como objetivos:
·&nbsp;Diminuição do tempo de espera dos casos de risco por meio da classificação de risco;
·&nbsp;Encaminhamento e orientação para recursos externos, não relacionados ao atendimento médico;
·&nbsp;Diminuição da demanda através do direcionamento do fluxo de forma resolutiva;
·&nbsp;Melhora da comunicação social com informações sobre o tempo de espera e retorno de informações a familiares;
·&nbsp;Avaliar o paciente logo na sua chegada ao SPA, humanizando assim o atendimento;
·&nbsp;Descongestionar o Pronto-Socorro;
·&nbsp;Reduzir o tempo de espera do atendimento médico, fazendo com que o paciente seja visto precocemente, de acordo com a sua gravidade;
·&nbsp;Determinar a área de atendimento primário.

&nbsp;O processo de Classificação de Risco e Acolhimento exige atuação multiprofissional, visando ao cuidado de qualidade, agilizando todo o processo de atendimento, seja da consulta médica ou da atuação dos demais profissionais, orientando o usuário com informações pertinentes a cada caso e atendendo às questões sociais, que porventura requeiram intervenção.

Finalmente, manteremos o entendimento de que a rede básica tem que ser reestruturada com a máxima prioridade para que cumpra seu papel principal de prevenção, tratamento e porta de entrada do sistema de saúde.




OBS: ORA, EM MUITOS HOSPITAIS A AVALIAÇÃO DE RISCO É REALIZADA PELO ENFERMEIRO E NÃO POR UM MÉDICO. QUEM DIZ SE É EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA É O MÉDICO.

_____________________________________________________________________________




LEI Nº 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997



OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E CR E T A:


Art. 1º - Ficam os Shopping Centers que possuam mais de 50 (cinqüenta) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição de seus clientes um posto de pronto-socorro médico no interior do Shopping.

*Art. 2º O horário de funcionamento do posto médico será de acordo com o de abertura e fechamento dos shopping centers.* Incluído pela Lei nº 5600/2009.

*Art. 3º O Posto Médico deverá funcionar com 02 (dois) médicos e 02 (duas) enfermeiras e ter estrutura material para atender os casos que exijam pronto atendimento, para posterior encaminhamento, caso haja necessidade, à unidade hospitalar externa.* Incluído pela Lei nº 5600/2009.

*Art. 4º Os shopping centers terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a legislação.* Incluído pela Lei nº 5600/2009.

* Art. 5º Após o prazo os estabelecimentos que descumprirem a Lei estarão sujeitos as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de 1.000 (mil) UFIRs,

III - duplicação do valor a cada reincidência.* Incluído pela Lei nº 5600/2009.

*Art. 3º Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.* Renumerado pela Lei nº 5600/2009.&nbsp;Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, 12 de novembro de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHOPresidente___________________________________________________________________________________________







&nbsp;RESOLUÇÃO CFM Nº 1.605/2000&nbsp;

O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; CONSIDERANDO a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO que o “dever legal” se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória, de acordo com o disposto no art. 269 do Código Penal, ou à ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, cuja comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do art. 66 da Lei de Contravenções Penais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO que a lei penal só obriga a “comunicação” , o que não implica a remessa da ficha ou prontuário médico;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO que a ficha ou prontuário médico não inclui apenas o atendimento específico, mas toda a situação médica do paciente, cuja revelação poderia fazer com que o mesmo sonegasse informações, prejudicando seu tratamento;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO a freqüente ocorrência de requisições de autoridades judiciais, policiais e do Ministério Público relativamente a prontuários médicos e fichas médicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO que é ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há outros meios de obtenção da informação necessária como prova;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO o parecer CFM nº 22/2000;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 15/9/00,

RESOLVE:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º - Nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º - Na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º - Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, o médico disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada perícia restrita aos fatos em questionamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º - Se houver&nbsp; autorização expressa do paciente, tanto na solicitação como em documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º - O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º - Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º - Nos casos não previstos nesta resolução e sempre que houver conflito no tocante à remessa ou não dos documentos à autoridade requisitante, o médico deverá consultar o Conselho de Medicina, onde mantém sua inscrição, quanto ao procedimento a ser adotado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFM nº 999/80.


Brasília-DF, 15 de setembro de 2000.


&nbsp; EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE&nbsp;&nbsp;

Presidente

RUBENS DOS SANTOS SILVA

Secretário-Geral

&nbsp;____________________________________________________________________________



RESOLUÇÃO CREMERJ N. 100/1996


(Publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 18/03/1996)
Estabelece as "Normas Mínimas para o Atendimento de Urgências e Emergências no Estado do Rio de Janeiro".

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a grave situação do atendimento às urgências e emergências no Estado do Rio de Janeiro, amplamente divulgada pelos meios de comunicação e motivo de angústia e sofrimento para os profissionais de saúde e para a população em geral;

CONSIDERANDO as constantes denúncias de médicos sobre a carência de recursos humanos, a distribuição irregular de recursos materiais e a falta de manutenção adequada de equipamentos e instalações, também constatadas pelas sucessivas fiscalizações deste Conselho Regional;

CONSIDERANDO o aumento das emergências de grande porte devido ao incremento da violência urbana;

CONSIDERANDO a realidade do atendimento às urgências e emergências em todo o Estado do Rio de Janeiro, com base em amplo trabalho de coleta de dados institucionais e/ou informais;

CONSIDERANDO que o atendimento às urgências e emergências vêm se tornando a verdadeira porta de entrada do sistema de saúde;

CONSIDERANDO que a população deve ter conhecimento prévio dos serviços de atendimento às urgências e emergências oferecido por cada unidade de saúde que a tal atividade se proponha;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina é o órgão supervisor e fiscalizador do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de Medicina regulamentar as condições mínimas de atendimento às urgências e emergências à população do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja efetivo o desempenho ético-profissional da Medicina;

CONSIDERANDO o conteúdo do "Projeto de Normatização dos Serviços de Emergência no Estado do Rio de Janeiro", apresentado no Congresso dos Hospitais de Emergência do Estado, em novembro de 1995;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n. 1.451, de 17 de março de 1995;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 18 de março de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as "Normas Mínimas para os Serviços de Atendimento às Urgências e Emergências no Estado do Rio de Janeiro", anexas a esta Resolução.

Parágrafo único - São 4 (quatro) os níveis de complexidade definidos, a saber:

a) Nível I - Deve apresentar capacidade resolutiva para o atendimento adequado ao tecnicamente entendido como urgência médica. Deverá, também, estar capacitado a dar um primeiro atendimento às emergências, de forma a estabelecer a manutenção das condições vitais, estando apto a operar de forma ágil e segura no transporte do paciente à(s) unidade(s) de maior complexidade à que se referencia.

b) Nível II - Deve ter condições de prestar adequado atendimento às emergências clínicas e cirúrgicas de menor complexidade, e às emergências obstétricas.

c) Nível III - Deve estar capacitado para receber todas as emergências clínicas e cirúrgicas, excetuando-se os grandes traumas, estes destinados ao nível IV.

d) Nível IV - Deve apresentar condições para realizar todo e qualquer procedimento para melhor atender as grandes emergências, dispondo, para isso, dos recursos físicos e humanos necessários.

Art. 2º A Unidade de Nível I será denominada Unidade Básica de Atendimento de Urgência, não podendo referenciar-se como Pronto-Socorro.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos, privados, filantrópicos ou de qualquer natureza, que se proponham a prestar serviços de atendimento às urgências ou emergências médicas, deverão estruturar-se de acordo com as presentes Normas.

&nbsp;Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo, atualmente existentes deverão adequar-se às referidas Normas num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior estarão obrigados a informar à população usuária o nível de complexidade em que atuam, afixando, na entrada da Unidade, cartaz ou meio de comunicação similar, em linguagem acessível à população, explicitando os serviços que estão aptos a oferecer.

Parágrafo único - As empresas contratantes ou proprietárias de serviços médicos de urgência e emergência ficam obrigadas a divulgar aos usuários de seus planos de saúde, em linguagem acessível, quais os serviços efetivamente prestados pelos estabelecimentos contratados ou próprios, sempre de acordo com o nível de complexidade em que atuam, com base nesta Resolução.

Art. 5º Os quantitativos correspondentes a profissionais não médicos deverão ser estabelecidos de acordo com as normas vigentes, ouvidos os Conselhos das respectivas profissões.

Art. 6º O número de médicos clínicos, pediatras ou cirurgiões gerais, em qualquer nível de complexidade poderá ser revisto, condicionado à introdução do especialista em Medicina de Urgência (Emergencista)

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1996.

Cons. MAURO BRANDÃO CARNEIRO
Presidente

Cons. PAULO CESAR GERALDES
1º Secretário

Normas Mínimas para os Serviços de Atendimento às
Urgências e Emergências no Estado do Rio de Janeiro

NÍVEL I
UNIDADE BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS

RECURSOS HUMANOS:
- 2 clínicos- 1 pediatra
- profissionais de enfermagem

INSTALAÇÕES MÍNIMAS:
- sala de atendimento, com lavabo (pia)
- sala de repouso / observação / tratamento, com lavabo
- sala de suturas / curativos, com lavabo
- banheiro
- mini-posto de enfermagem, com espaço para preparo de material, de medicamentos e análise de glicemia.
- sala para armazenamento de material, roupas e medicamentos (*)
- espaço adequado para atender a um sistema de comunicação com toda a rede assistencial a que a unidade "Nível I" se referencia.
(*) - não é necessário ser ambiente exclusivo; pode corresponder à unidade assistencial onde se insere a unidade "Nível I".

RECURSOS MATERIAIS:
1. Material permanente e/ou consumo - equipamentos
- ambú adulto, com máscara
- ambú infantil, com máscara
- armário com chave para guarda de medicação controlada
- armário vitrine para guarda de medicação
- aspirador de secreções
- bacia em aço inox
- balde portas-detrito em aço inox (5 litros), com tampa acionada por pedal
- bandeja para cateterização nasogástrica
- bandeja para cateterização venosa profunda
- bandeja para preparo de medicação
- biombo
- braçadeira para injeção
- cadeira
- cadeira para transporte de paciente
- carrinho para curativo (completo)
- carro de parada cardíaca, contendo:
- desfibrilador e monitor (adulto, e com pás de tamanho pediátrico);
- material para entubação orotraqueal - laringoscópio com jogo de lâminas curvas (2 para adulto, 2 infantis) e retas (2 para adultos e 2 infantis), anulas orofaríngeas de guedel (grande, média e pequena);
- bolsa de ventilação (2 para adultos e 1 de tamanho pediátrico).
- cilindro de oxigênio, com válvula 1012
- comadre em aço inox
- compadre em aço inox
- condições de transporte "extra Nível I", garantindo acesso direto ao veículo (ambulância), equipado com: (*)
- suporte ventilatório (cilindro de oxigênio, bolsa de ventilação e máscara);
- medicação de urgência;
- desfibrilador;
- presença de 1 médico e 1 profissional de enfermagem.
- cuba redonda, pequena, em aço inox
- cuba rim, em aço inox
- eletrocardiógrafo
- escada com 2 (duas) degraus
- esfignomanômetro adulto
- esfignomanômetro infantil (braçadeira infantil)
- estetoscópio adulto
- estetoscópio infantil
- estufa ou autoclave
- filtro para água (para medicação oral)
- foco refletor com haste flexível
- geladeira para guarda de medicação
- jogo de cânulas de guedel
- laringoscópio adulto, com duas lâminas retas e duas lâminas curvas
- laringoscópio infantil, com duas lâminas retas e duas lâminas curvas
- maca com rodízio, freio, grade e suporte para soro - para transporte
- material para aplicação de medicamentos e realização de procedimentos, como suturas e curativos, a saber:
- seringas, agulhas, fios de sutura, compressas de gaze, algodão hidrófilo, esparadrapo, ataduras de gaze, de crepom, luvas esterilizadas, luvas de procedimentos, sondas (aspiração orotraqueal, nasogástrica, vesical), instrumental médico-cirúrgico (pinças, tesouras, afastador)
- material para imobilização provisória: tala de papelão, algodão ortopédico, crepom
- mesa de mayo
- mesa para atendimento
- mesa para exame / tratamento
- mesa para exame infantil, com coxim
- suporte para cilindro de oxigênio
- suportes para soro
- tambores, em aço inox
- termômetro
- umidificador para oxigenoterapia, com máscara (adulto e infantil).
(*) - Pode ser a da unidade assistencial onde se insere a unidade "Nível I".
2. Medicamentos Básicos:
água destilada
anestésico local
diurético
analgésico
anestésico oftalmológico
expansor plasmático
antibiótico
A.T.T.
glicose hipertônica
anti-inflamatório
barbitúricos
insulina simples
antiespasmódico
betabloqueadores
morfina e derivados
antiemético
benzodiazepínicos
solução fisiológica
antiarrítmico
broncodilatadores
soluções para assepsia/antissepsia
anti-hipertensivo
bloqueador h2
anti-histamínico
corticosteróide
soro glicosado
antagonista do cálcio
vasodilatador coronariano digitálico

Obs.: Quanto à medicação para uso no nível proposto, deve ser considerada toda relação de medicamentos obrigatórios para o correto atendimento nas especialidades clínicas e cirúrgicas existentes na unidade. Observar o recomendado pelas respectivas Sociedades Médicas, quando for o caso.

NÍVEL II
UNIDADE DE PRONTO SOCORRO
RECURSOS HUMANOS:
- 2 clínicos gerais- 1 cirurgião- 1 pediatra- 1 ortopedista- 1 anestesista- 1 obstetra (caso não haja maternidade de referência na localidade)- profissionais de enfermagem- técnico de laboratório- técnico de raios x
INSTALAÇÕES MÍNIMAS:
- banheiros para pacientes
- 2 salas de atendimento, com lavabos
- sala de cirurgia
- sala de curativos infectados, com lavabos
- sala de gesso
- sala de repouso / observação / tratamento, com lavabos
- sala de suturas / curativos, com lavabos
- sala para armazenamento de material - roupas e medicamentos (*)
- sala para ultra-som
- sala para uso de aparelho de raios x
- posto de enfermagem - com espaço para preparo de material e medicamentos
- espaço adequado para atender a um sistema de comunicação com toda a rede assistencial a que a unidade "Nível II" se referencia
- laboratório de pequena / média complexidade
(*) - não é necessário ser ambiente exclusivo; pode corresponder à unidade assistencial onde se insere a unidade "Nível II".

RECURSOS MATERIAIS:
1. material permanente e/ou consumo - equipamentos - todos os relacionados para o nível anterior, acrescentando:
- avental plumbífero
- balança pediátrica
- bandeja para traqueostomia
- bomba infusora
- negatoscópio
- aparelho de raios x - 250 ma (pequeno porte)
- respirador
- ultra-som (desejável)
2. medicamentos básicos:

Obs.: Quanto à medicação para uso no nível proposto, deve ser considerada toda a relação de medicamentos obrigatórios para o correto atendimento nas especialidades clínicas e cirúrgicas existentes na unidade. Observar o recomendado pelas respectivas Sociedades Médicas, quando for o caso.

NÍVEL III
UNIDADE DE PRONTO SOCORRO
RECURSOS HUMANOS
- 3 clínicos gerais- 2 cirurgiões gerais- 2 pediatras- 2 ortopedistas- 3 anestesistas- 2 obstetras (caso não haja maternidade local de referência)- 1 patologista clínico- 1 neurocirurgião (opcional)- 1 cirurgião buco-maxilo-facial (opcional)- 1 oftalmologista- 1 cardiologista (*)- 1 intensivista (*)- 1 radiologista- profissionais de enfermagem- assistentes sociais- nutricionistas- técnicos de laboratório- técnicos de raios x

(*) - Deve estar de acordo com o número de leitos do setor. O mesmo deve ser observado para a unidade coronariana.
INSTALAÇÕES MÍNIMAS:
- banheiros para pacientes
- centro cirúrgico (mínimo de três salas)
- repouso pós-anestésico (rpa)
- salas de atendimento, com lavabos (mínimo de três)
- sala de curativos infectados, com lavabos
- sala de gesso
- sala de hipotermia
- sala de repouso / observação / tratamento, com lavabos
- sala de suturas / curativos, com lavabos
- sala para armazenamento de material - roupas e medicamentos
- sala para endoscopia (*)
- sala para tratamento dialítico
- sala para ultra-som (*)
- sala para uso de aparelho de raios x
- sistema de gases medicinais
- unidade de terapia intensiva
- unidade coronariana
- unidade transfusional
- posto de enfermagem - com espaço para preparo de material e medicamentos
- espaço adequado para atender a um sistema de comunicação com a unidade assistencial a que a unidade "Nível III" se referencia
- laboratório de média complexidade

(*) - Não é necessário ser ambiente exclusivo; pode corresponder à unidade
assistencial onde se insere a unidade "Nível III".

RECURSOS MATERIAIS:
1. material permanente e/ou consumo - equipamentos - todos os relacionados para o nível anterior, acrescentando:
- ambulância UTI (à disposição)
- aparelho de raios x - 250 a 500 ma (médio porte)
- desfibrilador com monitor cardíaco
- ECG
- endoscopia digestiva
- gasometria arterial
- tomografia computadorizada (desejável)
- tomografia convencional
2. medicamentos básicos

Obs.: Quanto à medicação para uso no nível proposto, deve ser considerada toda a relação de medicamentos obrigatórios para o correto atendimento nas especialidades clínicas e cirúrgicas existentes na unidade. observar o recomendado pelas respectivas
Sociedades Médicas, quando for o caso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NÍVEL IV&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CENTRO DE TRAUMA
RECURSOS HUMANOS:
- 6 clínicos gerais
- 2 cardiologistas (*)
- 2 intensivistas (*)
- 1 endoscopista
- 4 cirurgiões gerais
- 1 cirurgião de tórax
- 1 cirurgião plástico
- 1 cirurgião vascular
- 4 pediatras
- 4 ortopedistas
- 5 anestesistas
- 3 obstetras (caso não haja maternidade local de referência)
- 1 patologista clínico
- 1 radiologista
- 2 neurocirurgiões
- 1 cirurgião buco-maxilo-facial
- 1 oftalmologista
- 1 otorrinolaringologista
- profissionais de enfermagem
- assistentes sociais
- nutricionistas
- farmacêuticos
- fisioterapeutas
- técnicos de laboratório
- técnicos de raios x

(*) - deve estar de acordo com o número de leitos do setor. o mesmo deve ser observado para a unidade coronariana.
INSTALAÇÕES MÍNIMAS
- banheiros para pacientes
- centro cirúrgico (mínimo de cinco salas)
- repouso pós-anestésico (rpa)
- salas de atendimento, com lavabos (mínimo de três)
- sala de curativos infectados, com lavabos
- sala de gesso
- sala de hipodermia
- salas de repouso / observação / tratamento, com lavabos
- sala de suturas / curativos, com lavabos
- sala para armazenamento de material - roupas e medicamentos
- sala para cirurgia contaminada (fora do centro cirúrgico)
- sala para cirurgia ortopédica
- sala para endoscopia
- sala para preparo de nutrição parenteral
- sala para politrauma e ressuscitação
- sala para tratamento dialítico
- sala para ultra-som
- sala para uso de aparelho de raios x
- sistema de gases medicinais
- unidade coronariana
- unidade intermediária
- unidade de terapia intensiva (com área de isolamento)
- unidade de terapia intensiva neonatal e / ou pediátrica
- unidade transfusional
- posto de enfermagem - com espaço para preparo de material e medicamentos
- laboratório de média / alta complexidade
RECURSOS MATERIAIS:
1. Material permanente e/ou consumo - equipamentos - todos os relacionados para o nível anterior, acrescentando:
- ambulância UTI (desejável)
- aparelho de raios x - 500 ma (grande porte)
- EEG
- respirador volumétrico
2. Medicamentos Básicos

Obs.: (1) Quanto à medicação para uso no nível proposto, deve ser considerada toda a relação de medicamentos obrigatórios para o correto atendimento nas especialidades clínicas e cirúrgicas existentes na unidade. Observar o recomendado pelas respectivas Sociedades Médicas, quando for o caso.

(2) Alguns hospitais de Nível IV deverão possuir centros de tratamento de queimados (CTQ), de hemorragia digestiva (CHD) e de hemodinâmica, como referências regionais.

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RESOLUÇÃO CFM Nº 1.658/2002



Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico;

CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no parágrafo 2º de seu artigo 6º, referindo-se à comprovação de doença;

CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença - para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 3.112/99 e 3.265/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO os artigos 38, 44, 45 e 142 do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Código de Ética Médica determina que o médico não pode submeter-se a restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o exame direto do paciente;

CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados, causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei;

CONSIDERANDO que as informações oriundas da relação médico-paciente pertencem ao paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico nacional prevê situações excludentes do segredo profissional;

CONSIDERANDO que somente os médicos e odontólogos têm a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;

CONSIDERANDO ser indispensável ao médico identificar o paciente ao qual assiste;

CONSIDERANDO as Resoluções CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados de Goiás, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 13.12.2002,

RESOLVE:

Art. 1º O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Art. 2º Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:


especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;


estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;


registrar os dados de maneira legível;


identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Art. 4º É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

§ 1º Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.

§ 2º Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.

Art. 5º Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

§ 1º Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

§ 2º O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.

§ 3º O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

§ 4º Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Art. 7º O determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades.

Art. 8º Revogam-se as Resoluções CFM nºs. 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2002


EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente Secretário-Geral

_______________________________________________________________________________



PROCESSO DISCIPLINAR - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA







PARECER CREMERJ Nº 177/2006
INTERESSADO: Dr. J. J. G. F.
RELATOR: Cons. Aloísio Carlos Tortelly Costa
Comissão Disciplinadora de Pareceres do CREMERJ - CODIPAR

QUESTÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INTERNA PARA APURAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA ÉTICA DE MÉDICOS.

EMENTA: Somente os Conselhos Regionais de Medicina têm respaldo legal para instauração de&nbsp; sindicâncias com o fim de apurar o cometimento de falha ética por médicos.


CONSULTA: Consulta encaminhada pelo Dr. J. J. G. F., que deseja ser orientado quanto à abertura de sindicância interna para averiguação de falha na conduta ética de médicos. Solicitou, ainda, o envio de um modelo de investigação, para que o processo fosse realizado da melhor forma possível.

PARECER: Conforme legislação em vigor - Lei n. 3.268/57, art. 15, letra d - a instauração de sindicância para investigação de eventual falha na conduta ética de médicos é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, os quais, em conjunto com o Conselho Federal de Medicina, são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica.

Anota-se que a direção hospitalar, ou pessoa legitimamente interessada, poderá acionar a Comissão de Ética Médica da instituição para instauração de sindicância interna, que depois de instruída será encaminhada a este Conselho Regional para providências cabíveis, ou seja, para prosseguimento ou arquivamento.

Portanto, ao se deparar com possível falha ética cometida por médicos, deve ser formalizada denúncia junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina para instauração de sindicância. Cumpre salientar que não são aceitas denúncias anônimas, por correio eletrônico ou por fax.

É o parecer, s. m. j.

Aprovado na Sessão Plenária de 16/10/2006.

&nbsp;___________________________________




RESOLUÇÃO CFM nº 1.897/2009

(Revoga a Resolução CFM n. 1617/2001)

(Modificada pela Resolução CFM n.1953/2010)

Link.&nbsp;http://www.cremerj.org.br/legislacao/detalhes.php?id=552&amp;item=1



Aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicâncias, Processos Ético-profissionais e o Rito dos Julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e, consubstanciado nas Leis nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, e Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; eCONSIDERANDO que as normas do Processo Ético-Profissional devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;CONSIDERANDO as propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina para a elaboração de revisão do Código de Processo Ético-Profissional;CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;CONSIDERANDO o que ficou decidido na Sessão Plenária de 17 de abril de 2009,RESOLVE:Art. 1º&nbsp; Aprovar o Código de Processo Ético-Profissional anexo, que passa a fazer parte desta resolução.§ 1º.&nbsp; Tornar obrigatória a sua aplicação a todos os Conselhos de Medicina.§ 2º.&nbsp; As normas do novo Código são aplicadas de imediato aos processos ético-profissionais em trâmite, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.Art. 2º O presente Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CFM nº 1.617/2001 e demais disposições em contrário.Brasília-DF, 17 de abril de 2009.



EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LÍVIA BARROS GARÇÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Secretária-Geral




CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL





CAPÍTULO I

DO PROCESSO EM GERAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.1º Os Processos Ético-Profissionais e as sindicâncias, nos Conselhos de Medicina, reger-se-ão por este Código e tramitarão em sigilo processual.

Art.2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas será atribuída ao Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.

§ 1º No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a apuração dos fatos será realizada onde ocorreu o fato.

§ 2º A apreciação e o julgamento de infrações éticas de Conselheiros obedecerá às seguintes regras:

I - a sindicância realizar-se-á pelo Conselho Regional de Medicina onde o fato ocorreu;

II - decidida a instauração de Processo Ético-Profissional a instrução ocorrerá no Conselho Regional de Medicina, remetendo ao Conselho Federal de Medicina para desaforamento do julgamento.

Art. 3º&nbsp; O processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e os despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica.

Art. 4º Os Presidentes dos Conselhos de Medicina poderão delegar aos Corregedores a designação, mediante o critério de distribuição ou sorteio, dos Conselheiros Sindicante, Instrutor, Relator e Revisor.

Art. 5º Os Conselhos de Medicina poderão ser compostos em Câmaras, sendo obrigatória a existência de Câmara(s) de Julgamento de Sindicâncias.

Seção II

Da Sindicância

Art. 6º&nbsp; A sindicância será instaurada:

I - ex officio;

II - mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante;

III – pela Comissão de Ética Médica, Delegacia Regional ou Representação que tiver ciência do fato com supostos indícios de infração ética, devendo esta informar, de imediato, tal acontecimento ao Conselho Regional.

§ 1º&nbsp; As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina somente serão recebidas quando devidamente assinadas e, se possível, documentadas.

§ 2º&nbsp; Não ocorrendo a hipótese do § 1º, caberá ao Conselheiro Corregedor fixar prazo de 10 (dez) dias para a complementação da denúncia.

§ 3º Uma vez não cumprido pelo denunciante o disposto no § 2º, caberá ao Conselheiro Corregedor, encaminhar a matéria à primeira sessão de Câmara, com despacho fundamentado.

Art. 7º&nbsp; Instaurada a sindicância, nos termos dos incisos I, II e III do art. 6º, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor nomeará um Sindicante para, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável a critério do Presidente ou Corregedor, apresentar relatório contendo a descrição dos fatos, circunstâncias em que ocorreram, identificação das partes e conclusão sobre a existência ou inexistência de indícios de infração ética.

Art. 8º&nbsp; Do julgamento do relatório da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento fundamentado da denúncia ou baixa em diligência e/ou pedido de vista dos autos por 30 (trinta) dias;

II - homologação de procedimento de conciliação;

III - instauração do Processo Ético-Profissional.

Parágrafo único.&nbsp; Do termo de abertura do Processo Ético-Profissional constarão os fatos e a capitulação de indícios de delito ético.

Art. 9º A critério do Conselheiro Sindicante, será facultada a conciliação de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica, com a expressa concordância das partes, até o encerramento da sindicância.

§ 1°&nbsp; Realizada a audiência e aceito, pelas partes, o resultado da conciliação, o Conselheiro Sindicante elaborará relatório circunstanciado sobre o fato, para aprovação pela Câmara, com a respectiva homologação pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina.

§ 2°&nbsp; O procedimento de conciliação orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.

§ 3°&nbsp; Não caberá recurso no procedimento de conciliação, se aceito, pelas partes, o resultado da mesma.

§ 4°&nbsp; Resultando inexitosa a conciliação, a sindicância prosseguirá em seus termos.

§ 5º&nbsp; Não será facultada conciliação nos casos de lesão corporal ou morte.

§ 6º&nbsp; Na conciliação serão permitidos ajustamentos de conduta por meio de compromissos documentalmente assumidos pelas partes.

Art. 10.&nbsp; Na conciliação não será permitido acerto pecuniário.



Capítulo II

DO PROCESSO EM ESPÉCIE

Seção I

Da Instrução

Art. 11.&nbsp; Decidida a instauração de Processo Ético-Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual terá 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo.

§ 1º&nbsp; O prazo de instrução poderá ser prorrogado, quantas vezes for necessário, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho.

§ 2º&nbsp; Após a instauração de Processo Ético-Profissional, o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, exceto por óbito do denunciado, quando então será extinto o feito com a anexação da certidão de óbito.

§ 3°&nbsp; Durante a instrução, surgindo novos fatos ou evidências, o Instrutor poderá inserir outros artigos não previstos na capitulação inicial, garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo remetida ao plenário para apreciação.

§ 4º&nbsp; Ocorrendo óbito do denunciante, o PEP seguirá ex officio, salvo se o cônjuge ou companheiro(a), ascendente, descendente ou colateral até 4º grau se habilitarem nos autos quando devidamente intimados para tal fim.

Art. 12. O Conselheiro Instrutor promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de juntada do aviso de recebimento, assegurando-lhe vistas dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra dos autos.

Parágrafo único.&nbsp; A citação deverá indicar os fatos considerados como possíveis infrações ao Código de Ética Médica e sua capitulação.

Art. 13.&nbsp; Se o denunciado não for encontrado, ou for declarado revel, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor designar-lhe-á um defensor dativo.

Art. 14.&nbsp; O (s) denunciante (s) será(ão) qualificado(s) e interrogado(s)&nbsp; sobre os fatos, as circunstâncias da suposta infração e as provas que possam indicar, tomando-se por termo suas declarações.

Art. 15.&nbsp; Os advogados das partes ou o defensor dativo não poderão intervir ou influir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas, sendo-lhes facultado apresentar perguntas por intermédio do Conselheiro Instrutor.

Art. 16. Antes de iniciar o interrogatório, o Conselheiro Instrutor cientificará ao denunciado que está desobrigado de responder às perguntas que lhe forem formuladas.

Art. 17.&nbsp; O denunciado será qualificado e, depois de cientificado da denúncia, interrogado sobre os fatos relacionados com a mesma, inclusive se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas, e o que tem a alegar sobre os fatos.

Art. 18.&nbsp; Se houver mais de um denunciado, cada um será interrogado individualmente.

Art. 19.&nbsp; Consignar-se-ão as perguntas que o(s) depoente(s) deixar(em) de responder, juntamente com as razões de sua abstenção.

Art. 20.&nbsp; As partes poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas, em até 30 dias após a apresentação da defesa prévia.

§ 1°&nbsp; As perguntas das partes serão requeridas ao Conselheiro Instrutor, que, por sua vez, as formulará às testemunhas.

§ 2°&nbsp; Serão recusadas as perguntas que não tiverem estrita relação com o processo ou importarem em repetição de outra(s) já respondida(s).

Art. 21. A testemunha declarará seu nome, profissão, estado civil e residência bem como se é parente e em que grau de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatará o que souber, explicando, sempre, as razões de sua ciência.

Parágrafo único.&nbsp; A(s) testemunha(s) será(ão) inquirida(s) separadamente e sucessivamente, primeiro a(s) do(s) denunciante(s) e depois a(s) do(s) denunciado(s), providenciando-se que uma não ouça o depoimento das outras.

Art. 22. O Conselheiro Instrutor, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das arroladas pelas partes, sempre fundamentando sua decisão.

Art. 23.&nbsp; O Conselheiro Instrutor não permitirá que as testemunhas manifestem suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 24.&nbsp; Os depoimentos serão reduzidos a termo e assinados pelos depoentes, pelas partes e pelo Conselheiro Instrutor.

Art. 25.&nbsp; A acareação será admitida entre denunciantes, denunciados e testemunhas, sempre que suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Art. 26. Se o intimado sendo denunciante, denunciado, salvo revel, ou testemunha, for médico e não comparecer ao depoimento sem motivo justo, ficará sujeito às infrações previstas no Código de Ética Médica.

Art. 27. Se o intimado, sendo denunciante ou testemunha, não for médico e não comparecer ao depoimento sem motivo justo, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

Art. 28. Concluída a instrução, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais, primeiramente ao(s) denunciante(s) e, em seguida, ao(s) denunciado(s), com prazo comum entre mais de um denunciante e entre mais de um denunciado.

Parágrafo único.&nbsp; Estando todas as partes presentes à última audiência, poderão ser intimadas pessoalmente para apresentação de razões finais, devendo ser registrada em ata, passando a correr dali os respectivos prazos.

Art. 29. Após a apresentação das alegações finais e análise do parecer processual da Assessoria Jurídica, o Conselheiro Instrutor proferirá relatório circunstanciado que será encaminhado ao Presidente ou ao Corregedor do Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Até a data da Sessão de julgamento, o Conselheiro Corregedor, verificando a existência de qualquer vício ou irregularidade, poderá intervir nos autos e, por meio de despacho fundamentado, determinar a realização de atos a serem executados.

Seção II

Do Julgamento

Art. 30. O Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor, após o recebimento do processo, devidamente instruído, terá o prazo de 10 (dez) dias para designar o Conselheiro Relator e o Revisor, os quais ficarão responsáveis pela elaboração de relatórios a serem entregues em 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, podendo ser prorrogados, quantas vezes for necessário, por motivo justificado e a critério do Presidente ou Corregedor do Conselho.

§ 1º O Relator e o Revisor poderão, dentro dos prazos acima estabelecidos, solicitar ao Presidente ou ao Conselheiro Corregedor que remeta os autos ao Conselheiro Instrutor para novas diligências, indicando quais as providências cabíveis e estabelecendo o prazo para cumprimento da requisição.

§ 2º&nbsp; O Conselheiro Instrutor poderá ser designado Conselheiro Relator ou Revisor.

Art. 31. Recebidos os relatórios do Relator e Revisor, o Presidente ou o Conselheiro Corregedor determinará a inclusão do processo na pauta de julgamento.

Art. 32. As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 33. Na abertura da sessão de julgamento, as partes e seus representantes e/ou seus representantes legais, após as exposições efetuadas pelo Relator e Revisor, vedada qualquer manifestação de voto, o Presidente da Sessão dará a palavra, sucessivamente, ao(s) denunciante(s) e ao(s) denunciado(s), pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos, para sustentação oral.

Parágrafo único. Feita a sustentação oral, os Conselheiros poderão solicitar esclarecimentos sobre o processo ao Relator, Revisor e, por intermédio do Presidente da Sessão de julgamento, às partes.

Art. 34. Após os esclarecimentos, discussão e decisão das preliminares e discussão dos fatos, vedada qualquer manifestação de voto conclusivo pelos Conselheiros, será concedido o tempo final de 5 (cinco) minutos sucessivamente, ao(s) denunciante(s) e denunciado(s) e/ou seus representantes legais, para novas manifestações orais.

Art. 35. Após a manifestação final das partes, o Presidente da Sessão de julgamento, dará, pela ordem, a palavra aos Conselheiros que a solicitarem, para:

I - requerer vista dos autos do processo, apresentando-o com relatório de vista em até 30 (trinta) dias, para novo julgamento, não sendo necessária a participação do mesmo número e dos mesmos Conselheiros que participaram da sessão anterior;

II - requerer a conversão dos autos do processo em diligência, com aprovação da maioria dos Conselheiros presentes no plenário ou câmara, caso em que determinará as providências que devam ser tomadas pelo Conselheiro Instrutor, no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis, ao qual remeterá o processo, retornando os autos ao Presidente ou Corregedor para pautar novo julgamento.

Art. 36.&nbsp; No julgamento, após a votação das preliminares, quando houver, os votos serão apresentados pelos Conselheiros Relator e Revisor de forma integral, oral e seqüencial, quanto ao mérito, capitulação e apenação, seguidos da manifestação de voto, voto divergente quando houver e, ao final, pelos demais Conselheiros.

§ 1° O Presidente da sessão votará, na forma estabelecida no Regimento Interno de cada Conselho.

§ 2° O Conselheiro presente ao julgamento, respeitando o quorum máximo previsto em lei, não poderá abster-se de votar, exceto quando estiver presente como observador.

§ 3º Quando houver divergência nos votos no tocante à penalidade deve ser votada inicialmente a aplicação da pena de cassação, em seguida, penalidade pública ou confidencial, conforme o caso específico.

§ 4º&nbsp; A votação deverá ser colhida individualmente de cada conselheiro em todos os julgamentos.

Art. 37.&nbsp; Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o Relator ou o Revisor e; se estes forem vencidos, a redação caberá ao Conselheiro que propôs o voto vencedor.

Art. 38.&nbsp; As partes e seus procuradores e o defensor dativo serão intimados da decisão nos termos do art. 67 deste Código.

Art. 39.&nbsp; O julgamento far-se-á a portas fechadas, sendo permitida apenas a presença das partes e seus procuradores, Assessoria Jurídica dos Conselhos de Medicina, Corregedores e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina necessários para o bom funcionamento do Tribunal de Ética Médica, até o encerramento da sessão.

Art. 40. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as previstas em Lei.

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 41.&nbsp; É impedido de atuar em Processo Ético-Profissional e na sindicância o Conselheiro que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro(a).

IV - Tenha relação de parentesco, quais sejam: cônjuge ou companheiro, ascedentes, descendentes e colaterais até 4º grau com o advogado da parte.

Art. 42.&nbsp; O Conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar.

CAPÍTULO IV

DAS NULIDADES

Art. 43.&nbsp; Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Art. 44.&nbsp; A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por suspeição argüida contra membros do Conselho, sendo apreciada na sessão de julgamento e acolhida pelo Plenário;

II - por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente Código.

Art. 45.&nbsp; Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenham concorrido ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Art. 46.&nbsp; Não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Art. 47. As nulidades considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas em tempo oportuno;

II - se, praticado por outra forma, o ato atingir suas finalidades;

III - se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos.

Art. 48. Os atos cuja nulidade não for sanada na forma do art. 47 serão renovados ou retificados.

Parágrafo único.&nbsp; Declarada a nulidade de um ato, considerar-se-ão nulos todos os atos dele derivados.

Art. 49. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 50. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de Medicina, das decisões de arquivamento proferidas pelas Câmaras de Sindicância dos Conselhos Regionais;

II - ao Pleno do Conselho Regional, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por maioria, pelas Câmaras, onde houver;

III – às Câmaras do Conselho Federal de Medicina, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por unanimidade, pelas Câmaras dos Conselhos Regionais ou das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por maioria ou unanimidade, pelo Pleno dos Conselhos Regionais;

IV - ao Pleno do Conselho Federal de Medicina, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por maioria, pelas Câmaras do CFM ou das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais.

V - ao Pleno do Conselho Regional, ex officio, das decisões de cassação do exercício profissional proferida pelas Câmaras.

§ 1º&nbsp; Os recursos terão efeito suspensivo, podendo ocorrer o agravamento da pena, se interposto recurso pelo denunciante.

§ 2º&nbsp; Considera-se unanimidade a concordância de todos os conselheiros quanto ao mérito.

Art. 51. Após o recebimento do recurso, a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contra-razões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção II

Da Revisão do Processo

Art. 52. Caberá a revisão do Processo Ético-Profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, a qualquer tempo, contado da publicação do acórdão.


Parágrafo único.&nbsp; A revisão do processo disciplinar findo será admitida quando se descobrirem novas provas que possam inocentar o médico condenado ou por condenação baseada em falsa prova
.&nbsp;(Modificada pela Resolução CFM n.1953/2010)

§ 1º A revisão do processo disciplinar (PEP) transitado em julgado será admitida quando forem apresentadas novas provas que possam inocentar o médico condenado ou por condenação baseada em falsa prova.

§ 2º O pedido de revisão deve ser instruído com todos os elementos de prova necessários ao deslinde do feito."

Art. 53.&nbsp; Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do médico.

Parágrafo único.&nbsp; Da revisão do Processo Ético-Profissional não poderá resultar agravamento de penalidade.


Art. 54.&nbsp; O pedido de revisão do Processo Ético-Profissional transitado em julgado será dirigido ao Presidente do Conselho Federal de Medicina, que nomeará um Conselheiro Relator para elaboração de relatório, o qual será apresentado ao Pleno para análise e julgamento das novas provas apresentadas pelo médico condenado.


§ 1° No julgamento da revisão serão aplicadas, no que couber, as normas prescritas no Capítulo II do presente Código.


§ 2°&nbsp; O pedido de revisão não terá efeito suspensivo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Modificada pela Resolução CFM n.1953/2010)

Art. 54 O pedido de revisão do processo ético-profissional, transitado em julgado, será dirigido ao presidente do Conselho Federal de Medicina, sob protocolo, que o encaminhará à Corregedoria para análise da admissibilidade prévia, nos termos do § 1º do art. 52 desta resolução.

§ 1º O pedido de revisão sofrerá prévia análise de admissibilidade pela Corregedoria do CFM acerca dos pressupostos estabelecidos no § 1º do art. 52 desta resolução, sendo a manifestação do corregedor encaminhada à plenária para apreciação e julgamento da admissibilidade do pedido de revisão.

§ 2° Estando configurada a admissibilidade será nomeado relator para elaboração de relatório, o qual será apresentado ao pleno para análise e julgamento das novas provas apresentadas pelo médico condenado.

§ 3° No julgamento da revisão serão aplicadas, no que couber, as normas prescritas no Capítulo II do presente Código.

§ 4° O pedido de revisão não terá efeito suspensivo.

Art. 55.&nbsp; São partes legítimas para a revisão:

I – o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado;

II – o cônjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irmã(o), em caso de falecimento do condenado;

III – o curador, se interdito.

Parágrafo único. Quando, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, será ele substituído por qualquer das pessoas referidas no inciso II, ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 56.&nbsp; Julgando procedente a revisão, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-Profissional, alterar a capitulação, reduzindo a pena ou absolver o profissional punido.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO

Art. 57.&nbsp; Transitada em julgado a decisão e, no caso de recurso, publicado o acórdão na forma estatuída pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, serão os autos devolvidos à instância de origem do processo, para execução.

Art. 58. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina serão processadas na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo as penalidades anotadas no prontuário do médico infrator.

§ 1º As penas públicas serão publicadas no Diário Oficial, em jornal de grande circulação, em jornal local onde o médico exerce suas funções e nos jornais ou boletins dos Conselhos.

§ 2º No caso de cassação do exercício profissional e da suspensão por 30 (trinta) dias, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

CAPÍTULO VII

DA REABILITAÇÃO

Art. 59.&nbsp; Decorridos 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, com a retirada de seu prontuário dos apontamentos referentes a condenações anteriores.

§ 1º&nbsp; Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

§ 2°&nbsp; Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da correspondente reabilitação criminal.

CAPÍTULO VIII

DA PRESCRIÇÃO

Art. 60. A punibilidade por falta ética sujeita a Processo Ético-Profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

Art. 61.&nbsp; São causas de interrupção de prazo prescricional:

I - o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital;

II - a apresentação de defesa prévia;

III - a decisão condenatória recorrível;

IV - qualquer ato inequívoco, que importe apuração dos fatos.

Art. 62. Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex-officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Art. 63. A execução da pena aplicada prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação do acórdão.

Art. 64.&nbsp; Quando o fato objeto do Processo Ético-Profissional também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 65. Deferida a medida judicial de suspensão da apuração ética, o prazo prescricional fica suspenso até a revogação da medida, quando o prazo voltará a fluir.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. Aos Conselheiros Corregedor, Sindicante ou Instrutor caberá prover todos os atos que julgarem necessários à conclusão e elucidação do fato, devendo requerer ou requisitar a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de Instituições privadas, quaisquer documentos peças ou informações necessários à instrução de sindicâncias ou Processos Ético-Profissionais.

Art. 67. A citação e notificações serão feitas às partes e aos seus advogados:

I - por carta registrada, com Aviso de Recebimento;

II - pessoalmente, quando frustrada a realização do inciso anterior;

III - por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial e em jornal local de grande circulação, quando a parte não for encontrada;

IV - por Carta Precatória, no caso das partes e testemunhas encontrarem-se fora da jurisdição do Conselho, e através dos procedimentos pertinentes, se no exterior.

Art. 68.&nbsp; Os prazos contarão, obrigatoriamente, a partir da data da juntada aos autos, da comprovação do recebimento da citação, intimações e notificações, inclusive da juntada das cartas precatórias.

Art. 69. As gravações, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas da sua transcrição, devidamente rubricada pela parte interessada.

Art. 70.&nbsp; Aos Processos Ético-Profissionais em trâmite, aplicar-se-á, de imediato, o novo Código, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.

Art. 71.&nbsp; Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CFM nº 1.617/2001 e as demais disposições em contrário.




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Lei Nº 3014 de 30 de Março de 2000 do Rio de janeiro&nbsp;
PROÍBE O USO DE ARMA DE FOGO POR VIGILANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3014, de 30 de março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 414 de 1993, de autoria do Senhor Vereador Luís Carlos Aguiar.



Art. 1º - Fica proibido o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares em todo Território Municipal.&nbsp;



Art. 2º - A segurança especial de paciente determinado pela Justiça será de responsabilidade das Polícias Civil e Militar.&nbsp;

Parágrafo Único&nbsp;- Excepcionalmente, a critério da justiça, poderá ser utilizado vigilante de empresa particular no reforço da segurança de paciente.

Art. 3º - O não cumprimento do que estabelece esta Lei implicará em multa de trinta e cinco Unifs à empresa de segurança, interdição por sessenta dias em caso de reincidência e cassação do Alvará de funcionamento na terceira penalidade.&nbsp;

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2000.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ALEXANDRE CERRUTI