Princípio da Subsidiariedade – Os Municipais – Necessidade de Reforma no Sistema de Segurança Pública
Autor: Os Municipais | Publicado: 2014-02-12T00:00:00-02:00


“Desde seu
nascimento o ser humano busca autonomia. A criança, quando consegue dar seus
primeiros passos, já dispensa a intervenção do adulto. O jovem anseia por sair
sozinho, escolher suas próprias roupas e manter suas próprias amizades. 



As pessoas
anseiam por&nbsp;autonomia&nbsp;porque, na verdade, aspiram à&nbsp;liberdade. A
liberdade&nbsp;é um valor intrínseco à natureza humana, e
a&nbsp;autonomia&nbsp;é a ferramenta da pessoa livre para a busca de
sua&nbsp;felicidade.



Da autonomia
que um ser humano dispõe, ele pode optar por unir seus esforços com os de um
vizinho. A isto denominamos "cooperação"; A cooperação, derivada da
ação humana, é&nbsp;sempre propositada. Seu objetivo é conseguir um resultado
melhor do que a soma dos esforços individuais. Às vezes, a cooperação torna
possível a realização de um objetivo inalcançável por somente um indivíduo.


Assim nasceram as primeiras sociedades. A uma forma peculiar de cooperação
humana, denominamos&nbsp;estado (Na Federação – União, Estados e Municípios). O
estado nasceu quando os integrantes de uma sociedade verificaram que havia
necessidades comuns a todos, que deviam ser satisfeitas. Assim, o estado passou
a executar tarefas tendentes a satisfazer necessidades tais como defesa,
segurança, e administração dos bens comuns (ruas, fontes, etc.).



Eis que, a
este ponto, verificamos o significado de "subsidiariedade". Isto
porque, conforme se pôde verificar pela explanação acima, a cooperação humana,
para ser legítima, há de ser voluntária. Segundo esta linha de raciocínio, o papel do estado sempre
será&nbsp;subsidiário&nbsp;em relação à ação dos indivíduos. Cabe ao
estado tão somente prover aquelas tarefas que satisfaçam as necessidades
reconhecidas por todos como comuns, deixando seus integrantes à vontade para
buscarem a própria felicidade. Cabe ao estado auxiliar, e não ser
auxiliado.&nbsp;Cabe ao estado facilitar a realização dos projetos individuais
de cada ser humano, e não convocá-lo para o que ele determina ser o projeto de
todos.&nbsp;



Em nosso
país, a estrutura consagrada de governo toma as feições de um centralismo
exacerbado, gerando séria&nbsp;crise de representatividade, tanto para as
esferas regionais de governo (governos estaduais), como para as esferas locais
(municípios) e principalmente sobre as pessoas. Daí porque precisamos estabelecer um regime
autenticamente&nbsp;federalista.”



Adapatação
do Texto de Klauber Cristofen Pires (leiam a íntegra em http://libertatum.blogspot.com.br/2011/06/o-principio-da-subsidiariedade.html)







Com
base no princípio da subsidiariedade acima descrito, tudo aquilo que puder ser
feito pelo indivíduo e por sua família, deve ser. O que não puder ser feito em
um núcleo familiar, passa para um condomínio ou um bairro, depois para um
município, depois, se não estiver ao alcance do município, passa para o estado
e, só no fim, em última instância, para o Governo Federal.



“O princípio
da subsidiariedade estabelece que as entidades públicas superiores (Estado e
União), em termos de competências, devem prevalecer sobre os Municípios somente
quando estes, a seu critério, não estiverem aptos a executá-las de modo
eficiente. Em outras palavras, os Municípios passam a ser reconhecidos no
ordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do
desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam,
temporária ou permanentemente, o aporte de recursos e/ou a gestão das entidades
superiores.”

(O PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE E A REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NO BRASIL, (Montelello,
Marianna Souza Soares 2002)



Subsidiariedade
guarda relação com "liberdade" e "autonomia", formando
desta forma a "espinha dorsal" do pensamento federalista.



O Estado Brasileiro é uma
Federação, ou seja, trata-se de um Estado composto, formado por um conjunto de
outros entes autônomos, nos termos da Constituição.



A Magna Carta de 1988 passou a
considerar os Municípios como entes da referida federação, tratando-o como uma
unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar
a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos Estados.



O Município, a partir da
promulgação da Constituição de 1988, adquiriu inegável “status” de ente
federativo.



Não
há hierarquia entre os entes federados. O município não se subordina ao estado,
nem esse à União. Há sim autonomia.



Temos
então que, por este princípio, o ente federal mais importante, que mais está
próximo do cidadão, é o município, pois, na ordem de atendimento, seria o
primeiro provedor das necessidades que não podem sozinhas serem realizadas pelo
indivíduo nem por pequenos grupos. Também é o mais importante porque é nele
onde as coisas acontecem. É nele onde se discutem problemas e soluções de interesse
local. É ele o verdadeiro palco da vida.



E
a segurança pública, seria assunto de interesse local (municipal), estadual ou
federal?



Acredito
que Segurança Pública deve ser vista e trabalhada em três níveis. Acredito que
o Sistema de Segurança Pública Brasileiro contido no artigo 144 da Constituição
Federal deve ser revisto com urgência, com a redistribuição das competências
para cada polícia, em cada âmbito da federação.



Há
problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional –
Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes de
imigração, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem econômica,
crimes de trânsito praticados em rodovias federais etc. Há problemas criminais
que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional Segurança Estadual – Ex.
crime organizado em âmbito estadual, crimes de trânsito praticados em rodovias
estaduais etc. Assim como há problemas criminais que podem e devem ser tratados
em âmbito de Segurança Municipal – Ex. roubo, furto, lesão corporal, homicídio
etc.



Citamos
acima alguns exemplos, porque, obviamente, uma relação taxativa dos crimes, e a
que ente federativo caberia a sua prevenção/apuração/solução demandaria longo
estudo, infindáveis debates, e possíveis composições, isso, na esfera
parlamentar, não em gabinete de teóricos, como no caso deste pensador.



O
fato é que a Constituição Federal, a grosso modo, assim define as suas regras
de competência: o que for de interesse Nacional resolve-se pela União; o que
for de interesse local, resolve-se pelos municípios; e o que sobrar, a competência residual, resolve-se pelo Estado.



Portanto,
ao menos no quesito Segurança Pública, vejo que há uma terrível distorção e desrespeito
ao pacto federativo, não se atende ao princípio da subsidiariedade e nem as
regras de competência contidas na Constituição Federal.



Em
um pais de dimensões como o Brasil a realidade local difere de região para
região. Assim, compreensível que cada município faça da sua guarda municipal um
instrumento de soluções dos problemas de segurança pública “conforme dispuser a lei”. 



E
de que lei estamos falando?



A Constituição Federal, quando se refere à criação das
guardas municipais, estabelece que a sua atuação se dará “conforme dispuser a lei”.



Trata-se de uma expressão ainda controversa na
doutrina. Alguns pesquisadores entendem que a faculdade de dispor sobre o
funcionamento da Guarda Municipal contida na Constituição Federal com o termo “conforme dispuser a lei” se refere ao
fato da necessidade de ser criada uma lei federal que regulamente as
atribuições, funcionamentos e carreiras de todas as Guardas Municipais do
Brasil. Para outros, essa expressão está relacionada à faculdade de cada
município em dispor sobre a destinação da sua Guarda Municipal – respeitados os
limites constitucionais; definindo o seu funcionamento; sua carreira e sua
imagem (uniformes, denominações etc.) 



Existe um trabalho que está sendo realizado no âmbito
do Governo Federal para criar o “Marco Regulatório das Guardas Municipais”,
trançando diretrizes gerais para o funcionamento de cada uma delas, visando uma
maior padronização para que sejam reconhecidas e identificadas em todo o
território nacional de uma só forma. 



O fato é que em cada município a Guarda Municipal atua
da forma que rege a legislação local. Algumas portam arma de fogo, outras,
mesmo possuindo autorização legal, optaram por não portar (ex. GM do Rio de
Janeiro). A grande maioria adotou o azul marinho como cor do uniforme. Existem
as mais variadas denominações para os cargos, e as mais variadas carreiras. 



Quanto às atribuições, estas também variam de
município para município – ex: atuação na fiscalização no transito;
fiscalização do comércio das vias públicas; proteção das pessoas; proteção
ambiental; defesa civil; fiscalização da lei do silêncio, mediação de conflitos
etc.&nbsp; 



Por conta de todas essas variações, a nós parece que o
termo “como dispuser a lei” está
sendo melhor aproveitado na autonomia de cada município em legislar sobre a
função e a atribuição de cada guarda municipal, voltada para o atendimento das
necessidades locais.



Se
passarmos a defender a interpretação do termo “conforme dispuser a lei” como
sendo a liberdade de uma cidade legislar a respeito da destinação das
prioridades de atendimento da sua guarda municipal, conforme a realidade local
e o melhor aproveitamento dos seus interesses, no quesito segurança pública,
estaríamos diante de um grande passo para promover o respeito ao princípio da subsidiariedade
e das regras de competência traçadas na Constituição Federal, chegando então,
bem próximo do que vem a ser o verdadeiro federalismo.