MPC pede a suspenção de licitação, por irregularidade de restrição no princípio de publicidade
Autor: BLOG DO VEREADOR CLÁUDIO CABUDO | Publicado: 2012-01-29T10:42:00-08:00



   
        
 por Assessoria

O  Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação ao Tribunal  de Contas Estadual requerendo a suspensão da licitação, sob a  modalidade de “Registro de Preço”, promovida pelo Município de  Palestina, situado no médio Sertão alagoano, entre os municípios de  Monteirópolis e Pão de Açúcar.

A licitação de Registro de Preço  nº01/2012 teria por objeto contratar consultoria administrativa e a  sessão para escolher a empresa vencedora, designada para 20 de janeiro  de 2012, deveria ser publica e, portanto, precedida de ampla publicidade  à sociedade.

A Comissão de Cidadania de Palestina (CCP), que há  muito vem denunciando a gestão municipal por burlar o princípio da ampla  e da real publicidade, compreende que esta pronta atuação do MPC serve  para fiscalizar e moralizar administrativamente as práticas de gestão do  prefeito José Alcântara Júnior. 

A representação do MPC, por  intermédio de um procedimento de natureza cautelar, busca impedir o  prosseguimento da referida licitação, “até a análise de sua  regularidade, uma vez que não foi observado satisfatoriamente a  publicidade na divulgação e acesso do edital”, que é a norma que rege  cada licitação e também deve estar em conformidade com a lei.

“Conforme  depoimento colhido pelo MPC e diligências realizadas, constatou-se que o  Município de Palestina não estaria disponibilizando o edital aos  interessados” por meios de comunicação como grandes jornais e rádios que  têm inserção na região, bem como não enviava “fax, e-mail ou  correspondência” a qualquer interessado em participar ou só mesmo fazer o  controle social popular, exigindo o comparecimento pessoal à Prefeitura  para obtenção do instrumento convocatório e em horário reduzido.

Irregularidades  que de “fato que, no entender do MPC, impõe encargo desproporcional e  injustificado a um interessado que, por exemplo, residente em Maceió  teria que percorrer cerca de 380 (ida e volta) para ter acesso ao edital  da licitação, de modo a comprometer a isonomia (igualdade) e o caráter  competitivo dos certames (das licitações), culminando em lesão ao  interesse público e prejuízo ao erário municipal.”

”O MPC  constatou também a ausência de divulgação do edital no sítio oficial da  Prefeitura Municipal, como determina o art. 4º, IV, da Lei n.  10.520/2002, que disciplina a modalidade do pregão. No caso do município  de Palestina, observou-se que sequer existe a página oficial na rede  mundial de computadores (internet).”, para divulgação de informações de  interesse público em geral e em especial da população do Município. 

A  medida cautelar, um processo preventivo, respalda-se “no fundado receio  de inquestionável prejuízo ao erário decorrente da contratação  precedida de um certame com restrita publicidade e competitividade e  proximidade” da sessão pública designada, que aparenta ter exatamente o  intuito de impedir a participação da sociedade, inclusive nas ações de  controle social popular. Frisa-se que mesmo o Município de Palestina  tendo advogado ou procurador municipal para orientação jurídica,  estranhamente as irregularidades são praticadas reiteradamente. 

A  representação do MPC será analisada por Sérgio Ricardo, que está  convocado como Conselheiro Substituto pelo Pleno do TCE-AL, até o  preenchimento em definitivo da vaga do ex-conselheiro Isnaldo Bulhões,  que se aposentou recentemente. Portanto, a população de Palestina confia  que o Tribunal de Contas Estadual julgue procedente a representação e,  assim, colabore para dar um basta às reiteradas irregularidades.

A  vaga está sendo disputada pelo presidente da Assembleia Legislativa,  deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) e pelo próprio Ministério  Público de Contas. A “briga” já chegou à justiça estadual e tem decisão  liminar (provisória) a favor do MPC.&nbsp;Acesse o link desta reportagem:http://www.alagoasnanet.com.br/portal/?pg=noticia&amp;id=4972