O ACÓRDÃO DO AJEITAMENTO DOS R2'S.
Autor: Cabo Bróder | Publicado: 2010-02-26T13:45:00-08:00

A alta corte sergipana prestou um desserviço ao Estado.Os operadores do Direito (advogados, policiais, juízes, promotores, professores universitários e de cursos preparatórios) precisam ter ciência deste absurdo jurídico.É preciso expor nacionalmente a ridículo esses desembargadores que desrespeitaram a Constituição Federal.A tese nojenta dos desembargadores é: O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATO INCONSTITUCIONAL.E os desembargadores ainda se utilizaram de argumentos de situações completamente diferentes para fundamentar essa aberração.O óbvio: Não existe convalidação de ato inconstitucional.AGORA SOMENTE ATRAVÉS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE junto ao STF impetrada por uma ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL (ANASPRA, por exemplo).VAMOS BANIR ESSES RATOS R2. Segue a pérola:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEACÓRDÃO: 20042262APELAÇÃO CÍVEL: 1941/2003PROCESSO: 2003207417RELATOR: DESA. CLARA LEITE DE REZENDEAPELANTE: FATIMA CRISTINA DIAS ARNALDO E OUTROSAdvogada: JUSSILENE SAMPAIO DOS SANTOSAPELADO: ESTADO DE SERGIPEAdvogada: MARCELO JATOBA LOBOEMENTAApelação Cível. Ação Anulatória de Ato administrativo com pedido de Antecipação de tutela. Ato administrativo do Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe que admitiu o ingresso na Corporação de 27 (vinte e sete) Oficiais egressos do Exército Brasileiro (R 2). Respaldo no Decreto nº 88.777/83 e na Lei nº 3.669/95. Sentença que reconhece a prescrição do direito de ação e do fundo de direito dos autores. Correção. I - Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. II - A prescrição qüinqüenal das ações contra a fazenda pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada. III - Tem a Administração o dever de não anular o ato sub judice, pois se vício originário houvesse, teria sido sanado, pela conjugação da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido da sua edição (mais de cinco anos). III - não se aplica ao caso posto a regra do art.177 e 179 do Código Civil revogado, porquanto a prescrição administrativa abrange, na forma do art.1º do Decreto nº 20.910/32 "qualquer direito ou ação" contra a Fazenda Pública. Recurso improvido. Decisão unânime.ACÓRDÃOAcorda a Segunda Câmara Cível, por seu I Grupo, à unanimidade, improver o recurso e confirmar a sentença recorrida, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Desembargadora Clara Leite de Rezende.Vistos, relatados e discutidos estes autos, tombado sob o n.º 1941/2003, como acima indicado.Aracaju/SE, 30 de Junho de 2004.DESA. CLARA LEITE DE REZENDERELATORARELATÓRIOTratam os presentes autos de Apelação Cível intentada por FÁTIMA CRISTINA ARNALDO e OUTROS, inconformados com a decisão proferida pela Juíza da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito (art.267, inciso IV, do CPC) no que tange aos pedidos dos itens "e" e "f" da inicial e com julgamento do mérito (art.269, IV, do CPC) o requerimento formulado no item "b", por ter reconhecido a ocorrência da prescrição. Em suas razões de recurso (fls.459/467) alegam os apelantes ter havido violação a norma do art. 5º, inciso XXXV e art. 37, II e §2º da Constituição Federal, bem como infringência ao art. 25 do ADCT. Aduzem que não houve prescrição do ato administrativo combatido, já que, quando ocorre a nulidade absoluta, ab ovo, não pode haver convalidação com o tempo, pois o próprio ato já nasceu contaminado. Sustentam que houve preclusão consumativa quando o Estado de Sergipe não argüiu a prescrição, sob a forma de preliminar, na contestação de fls.296/314 e por isso entendem ter havido julgamento extra petita. Ao fim, afirmam que o Decreto nº 20.910/32 somente se refere à prescrição de prestações pecuniárias cobradas contra o Estado e não a antijuricidade de ato de inclusão de servidores sem concurso público, bem como não poderia ser aplicado o mencionado decreto, pois a presente ação visa retirar o ônus imposto ao Estado de pagar indevidamente vencimentos para 27 (vinte e sete) servidores que adentraram ao serviço público sem a observância do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Contra-razões ofertadas às fls.471/476, reiterativas dos fundamentos da sentença apelada. Com vistas do processo, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório.VOTOO recurso é tempestivo, preparado e interposto na forma da Legislação Processual Civil vigente, merecendo, pois, ser conhecido.Com a ação pretendem os autores, ora apelantes, anular os atos administrativos que admitiram 27 (vinte e sete) militares na Polícia Militar de Sergipe que alegam ter ingressado na Corporação sem aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.Pré-questionam os recorrentes, já de início, a aplicação da norma inserta nos arts. 5º, XXXV, 37, II e §2º da CF/88 e art. 25 do ADCT, cuja incidência ao caso em análise desde já afastamos, por não serem os militares da União e dos Estados servidores públicos, uma vez a Emenda Constitucional nº 18/98 modificou a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para expressamente retirar os militares de tal conceito (de servidores). Agora estão os agentes públicos divididos em duas categorias: agentes públicos administrativos e agentes públicos militares, embora a Emenda Constitucional nº 19/1998, os considere servidores públicos para efeito de percepção de sua remuneração, que é fixada por subsídio, segundo o previsto no art.39, §4º, da Constituição Federal. No entanto, a o regime de investidura dos militares difere substanciamente do dos servidores públicos, conforme bem expõe o Professor José Afonso da Silva:“Sua organização e seu regime jurídico, desde a forma de investidura até as formas de inatividades, diferem fundamentalmente do regime dos servidores civis. Diferem até mesmo entre si. Por exemplo, os servidores militares das Forças Armadas, ou ingressam no serviço público por via de recrutamento, que é a forma de convocação para prestar o serviço militar, ou por via de exame de ingresso nos cursos de formação de oficiais. A obrigatoriedade do serviço militar (art.143) não deixa margem à realização do concurso público à semelhança do que ocorre para os servidores civis. O ingresso nas polícias militares é voluntário e, por conseguinte, os interessados se submetem a provas de seleção de vários tipos para a sua investidura, incluindo também as escolas de formação de seus integrantes oficiais.” (José Afonso da Silva, Direito Constitucional Positivo, 22ª Edição, Malheiros, 2003, p.681,)Invocam, outrossim, os recorrentes o disposto no art.128 do Código de Processo Civil para impugnar o reconhecimento ex officio da prescrição, aduzindo que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas no processo, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Hão de convir os apelantes que prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, não se submete a restrição de que trata o art.128 do Código de Processo Civil, cognoscível em qualquer Juízo ou grau de jurisdição, de ofício ou por provocação da parte a quem aproveita. Neste sentido é a Jurisprudência pacífica:“Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias. Precedentes.” (STJ, 5ª Turma, RESP 328973/SP, relator Min. FELIX FISCHER, publicado no DJ DATA: 19/12/2002 PG:00391)E mais:“Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo.” (STJ, 5ª Turma, RESP 480419 / TO, Min. LAURITA VAZ, julgado em 11/11/2003, publicado no DJU de 15/12/2003, PG: 00366)Destarte, não há que se falar em preclusão do pedido de prescrição pelo só fato de não ter sido tal matéria suscitada pelo Estado de Sergipe em sede de contestação. Inexiste aí qualquer ofensa ao disposto no art. 300 do CPC.Quanto à alegada inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 à hipótese dos autos, porquanto, no entendimento dos recorrentes, tal Diploma seja de aplicação restrita as ações que digam respeito às dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, mais uma vez equivocada está sua proposição. É a própria dicção do art. 1º do Decreto-Lei quem deixa claro que “... todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Neste sentido a jurisprudência unissonante dos Tribunais Superiores:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. EX-COMBATENTES. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DECRETO NUM. 20910/32 E SUM. 250/TFR. - A prescrição qüinqüenal das ações contra a fazenda pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada. - Em se tratando de ação que busca a retificação do ato de reforma pela promoção ao posto superior, impõe-se a aplicação da SUM. 250/TFR, que determina o prazo prescricional de cinco anos entre a data da publicação do ato e do ajuizamento da ação. - O pedido administrativo formulado quando a prescrição já se havia consumado não restabelece nem interrompe o prazo qüinqüenal. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ, RESP 62997/PE; RECURSO ESPECIAL 1995/0014943-5, Fonte DJ DATA: 30/09/1996, PG: 36657, Relator Min. VICENTE LEAL, Data da Decisão 27/08/1996, Órgão Julgador, T6 - SEXTA TURMA)"Administrativo - Ação de Reintegração cumulada com Perdas e Danos - Contestação - Preliminar de mérito - Prescrição qüinqüenal - Acolhida - Extinção do processo com julgamento do mérito - Art. 269, IV, do CPC - Apelação - Exclusão de Policial Militar em 21.07.83 - Ajuizamento da ação em 27.02.98 - Prescrição configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido - Decisão unânime. - Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV CPC). - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Dec. Federal nº 20.910/32, art. 1º). - Se, entre a data do ato demissório e o ajuizamento desta ação, decorrerem mais de cinco anos, caracterizada se acha a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/32." (fl. 30) A ofensa à CF, se houvesse, seria indireta por depender do prévio exame das normas ordinárias. Nego seguimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557). Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2001. Ministro NELSON JOBIM Relator. (STF, AI 315860/SE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a), Min. NELSON JOBIM DJ DATA-29/03/2001, p26, Julgamento, 09/02/2001)São os próprios apelantes quem reconhecem que “os 27 Litisconsortes passivos foram citados para contestar o feito em 20/11/1998”, sendo que as suas admissões na Corporação (atos inquinados de ilegais) se deram entre 01.09.1989 e 14.05.1990, ou seja, entre oito e nove anos antes do ajuizamento da demanda. Patente, portanto, resta a prescrição do fundo do direito dos autores/apelantes, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, posto que decorridos mais de cinco anos do ato da Administração.E não se diga também que a prescrição não se aplica ao caso vertente porque a nulidade vicia o ato desde sua edição. A nulidade “ab ovo” é aquela verificável de plano, não a que precisa de uma extensa análise e interpretação de normas para ser apurada. No caso sob exame isto não ocorre. O ato teve respaldo no Decreto nº 88.777/83 e na Lei nº 3.669/95, que não podem ser desconsiderados por este Tribunal de Justiça (salvo entendêssemos que suas disposições contraditassem as normas da Constituição Federal).A análise destes Diplomas legislativos, no entanto, não nos conduz a conclusão de que tenham os mesmos sido revogados pela Constituição Federal de 1988, quanto a este aspecto específico do ingresso ao quadro de Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. É que a convocação dos militares se dá, normalmente, por recrutamento (conforme lição que citamos alhures), podendo ser efetivada também por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes exigidos para os servidores públicos civis (art.37, II, da CF), mas não exige a Carta Magna necessariamente esta segunda forma, como faz em relações aos servidores públicos.Por outro lado, entendemos que a Administração Pública, a esta altura, mesmo que houvesse ilegalidade primária no ingresso dos litisconsortes, tem o dever de não anular o ato, por haver ocorrido a sua sanatória, em face do princípio da segurança jurídica, eis que houve boa-fé dos 27 (vinte e sete) oficiais envolvidos no seu ingresso na Corporação; por possuírem eles um curso idôneo de formação de oficiais nos termos da Lei Estadual nº 3.669/95 (que o art.11 do Decreto nº 88.777/83 considera equivalente ao curso correspondente nas Polícias Militares); pela extrema tolerância e benefício que teve a Administração com o ingresso dos R-2 na Corporação; por já terem eles sido promovidos, cursado especializações e cursos de aperfeiçoamento com investimento do Estado e pelo razoável lapso de tempo transcorrido do seu ingresso, eis que já decorrido mais de cinco anos do ato de admissão. Neste sentido a Jurisprudência mais autorizada:“EMENTA: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. DIREITO A PERCEBER PENSÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Detém a Autarquia dever de não anular o ato sub judice, pois se deu a sanatória do inválido, pela conjugação da boa-fé da interessada com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido. Não há que se questionar se faz a pensionista jus ao percebimento do benefício em razão do falecimento do segurado, cumpre, sim, o exame do ato da parte ré que o cancelou. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Decorrido o prazo de cinco anos, contados da data em que a filha solteira maior de 21 anos passou a receber a pensão, operou-se a decadência administrativa a impossibilitar a revisão do ato administrativo. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007530462, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM 14/04/2004)”A manutenção dos efeitos dos atos viciados (convalidação) é um tema que a maior parte dos administrativistas procuram evitar, porquanto a concebam, preconceituosamente, como contraponto à legalidade estrita, que, ao lado dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência constituem a base constitucional sobre a qual se assenta a Administração Pública Brasileira.No entanto, devemos esclarecer que a convalidação dos atos administrativos não se faz além da lei, mas justamente dentro dos seus estreitos limites. É de se dizer: ao preservar os efeitos de atos administrativos viciados a Administração também age em conformidade com o direito (legalidade, em sentido amplo), ou seja, a legalidade tanto impõe a desconstituição dos efeitos do ato administrativo viciado, como determina a sua convalidação, conforme o caso. Em uma situação ou em outra, as soluções dirigem ao fim comum: a segurança jurídica.Situações jurídicas como as que ora se analisam (nomeação de Oficiais da reserva do Exército para os quadros da Polícia Militar de Sergipe) foram constituídas sob a presunção da legalidade (porquanto formal e materialmente em consonância com a lei e supostamente de acordo com a Constituição, eis que não existe no sistema administrativo brasileiro controle preventivo da constitucionalidade). Os atos que as originaram (a elas, às relações jurídicas) receberam a presunção de legitimidade ínsita dos atos administrativos em geral, ensejando a criação de situações que devem ser asseguradas pela Administração em favor do próprio administrado. Em casos que tais, quanto mais se demora na constatação do vício, mais força ganha a presunção de que este ato é conforme o direito, sendo de tal monta os prejuízos provocados por sua invalidação que o interesse público recomenda, em homenagem ao princípio da segurança e em favor da operacionalização do sistema, a sua manutenção.É por tudo isto o quanto expomos que o legislador erigiu o tempo como fator de estabilização dos efeitos dos atos jurídicos em geral e dos atos administrativos em particular. Daí a previsão para prescrição administrativa. A este respeito é a bem lançada monografia intitulada “A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos” do Msc. Jacintho Arruda Câmara, Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo in Revista Diálogo Jurídico, nº14, Edição de junho/agosto de 2002, Salvador-BA:“O direito não suporta prolongadas situações de incerteza. Institutos como o da prescrição, decadência e coisa julgada, entre outros, são instrumentos que o direito faz uso para dar estabilidade às relações constituídas.A posse desautorizada é uma situação contraria a lei. Mantida esta posse por determinado período de tempo, o direito a legitima através da outorga, ao posseiro, da propriedade do bem pelo usucapião, dando estabilidade à incerteza da posse precária.”“O conflito levado a juízo tem um termo através da sentença, que pode ser modificada pelo recurso ou ação rescisória. Após certo lapso de tempo, a sentença torna-se imutável, mesmo que lavrada em desacordo com a determinação legal para o caso posto. É o direito, mais uma vez, estabilizando situações constituídas.”“Com os autos administrativos não ocorre diferente. É reconhecido aos administrados o direito de impugnar os atos administrativos. À Administração é dado, não o direito, mas o dever de invalidá-los caso produzidos em desacordo com a lei e este não seja suscetível de convalidação. Entretanto, há um tempo para que isso possa ser feito.”(...)“O legislador ao estabelecer um marco de tempo deixa claro em qual dos aspectos o valor “segurança” foi acolhido juridicamente: antes de transcorrer o tempo marcado a solução é uma - desconstituição dos efeitos do ato viciado através da invalidação -; após o transcurso do prazo, outra - a preservação dos efeitos, dada a impossibilidade de se invalidar.”“Antes do prazo, a “segurança” se faz jurídica preservando a legalidade, dando garantia de que outros efeitos produzidos em desconformidade com a lei serão desconstituídos, após o marco temporal estabelecido, a “segurança” protegida juridicamente está em preservar situações há muito constituídas sem sofrer qualquer impugnação e que merecem a estabilidade do ordenamento jurídico sob pena de cair num clima de incerteza constante, a cuja existência o direito se opõe ontologicamente.”Transcorrido o decurso do prazo qüinqüenal não há senão que se reconhecer ter se operado a prescrição administrativa, que de fato, engloba tanto o perecimento do direito de ação (prescrição propriamente dita) como também atinge mortalmente o próprio fundo do direito em questão (decadência). Neste contexto, não é uma opção do julgador convalidar ou invalidar o ato. Nenhum poder de descrição lhe é outorgado nesta matéria se o interesse público maior for o da preservação do ato, o princípio a ser aplicado é o da segurança jurídica e não o da legalidade (strito sensu).Doutrinariamente, também Almiro do Couto e Silva in Princípios da Legalidade da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo (Revista de Direito Público nº 84. págs. 46 a 63), analisou o tema com profundidade, esclarecendo-nos que tanto o ato de invalidar como o de convalidar são manifestações de um dever e não um poder da Administração:“É importante que se deixe bem claro, entretanto, que o dever (e não o poder) de anular os atos administrativos inválidos só existe, quando no confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica o interesse público recomende que aquele seja aplicado e este não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do ato inválido, pela conjunção da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido”.E em outro trecho do mesmo artigo esclarece O Professor Almiro de Couto e Silva quanto a segurança jurídica:“No Direito Público, não constitui uma excrescência ou uma aberração admitir-se a sanatória ou o convalescimento do ato nulo. Ao contrário, em muitas hipótese o interesse público prevalente estará precisamente na conservação do ato que nasceu viciado mas que, após, pela omissão do Poder Público em invalidá-lo, por prolongado período de tempo, consolidou nos destinatários a crença firme na legitimidade do ato. Alterar esse estado de coisas, sob pretexto de restabelecer a legalidade, causará mal maior do que preservar o status quo . Ou seja, em tais circunstâncias, no cotejo dos subprincípios do Estado de Direito, o da segurança jurídica, este último prevalece sobre o outro, como imposição da justiça material. Pode-se dizer que é esta a solução que tem sido dada em todo mundo, com pequenas de país para país”Impugnam também os apelantes a incidência do Decreto ao caso dos autos alegando que “o ato não é contra a Fazenda Pública Estadual, mas ao seu favor, uma vez que visa retirar o ônus imposto ao Estado de pagar indevidamente vencimentos para 27 (vinte e sete) servidores.”A proposição dos recorrentes é inacolhível, uma vez que a Fazenda Estadual tão somente defende o ato da Administração, que, aliás, já se lhe afigura perfeito pelo decurso de prazo sem impugnação.Em verdade, embora aleguem, não estão os autores preocupados em “retirar o ônus imposto ao Estado”, porque a despesa pública com os 27 (vinte e sete) Oficiais que cursaram o Curso de Adaptação para Oficiais é rigorosamente a mesma que seria empregada se os cargos fossem ocupados com 27 (vinte e sete) Oficiais que cursaram o CFO (Curso de Formação de Oficiais), não nos constando que sejam eles despreparados ou menos qualificados que os autores para o exercício da função (inexiste nos autos qualquer informação que desabone a conduta dos Oficiais R-2, ao contrário, muitos deles desempenham função de comando na Corporação com resultados satisfatórios).O que ocorre em verdade é um interesse dos autores em ocupar as vagas dos vinte e sete oficiais egressos do Exército Brasileiro, que se entende “tomam” os seus lugares nas promoções, como confessam na exordial, literris: “Que após a incorporação dos Oficiais não concursados, (R2) no Cargo inicial de Aspirantes, vieram os mesmos adquirindo as promoções próprias daqueles que legitimamente ingressaram pela porta da frente, ou seja, o concurso público, de sorte que hoje, ocupam os Postos de Capitães, em razão das promoções adquiridas, impedindo destarte, a ascensão funcional dos autores aos Postos de Capitães.” (fl.13) Esdrúxula nos parece a tese de que, tendo os pedidos da exordial sido feito em caráter sucessivo e alternativo, ainda que reconhecida a prescrição, persista o interesse processual dos autores em ver anulada as promoções e patentes, o refazimento do quadro de antiguidade, etc.São exatamente estes efeitos que a Administração Pública deve preservar ao reconhecer a prescrição.Aliás, doravante, caso transite em julgado este acórdão, deverão os litisconsortes integrar definitivamente o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), em igualdade estrita de condições com os Policiais que possuem a mesma patente, porquanto não subsistam quaisquer razões para serem tratados como sub-policiais, ou relegados a quadros suplementares.Por fim, não se aplica ao caso posto a regra do art. 177 e 179 do Código Civil revogado, porquanto a prescrição administrativa abrange, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 “qualquer direito ou ação” contra a Fazenda Pública, inclusive este, que pleitearam os autores serodiamente.Com estas considerações, conhecemos do recurso por ser próprio, tempestivo, preparado e regular, mas, no mérito, lhe negamos provimento, confirmando a sentença impugnada pela força de seus próprios fundamentos de direito, acrescidos dos antes expedidos, com o que cremos estar fazendo Justiça.É como votamos.Aracaju, 30 de Junho de 2004.DESA. CLARA LEITE DE REZENDERELATOR  Esse foi o “trio elétrico” de desembargadores que achincalharam com a nossa briosa Polícia Militar do Estado de Sergipe:Relatora: DESª. CLARA LEITE DE REZENDE (mãe do atual Procurador Geral do Estado Márcio Leite de Rezende)Revisora: DESª. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHOMembro: DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO