Autor: Lore | Publicado: 2011-11-16T19:07:00-08:00

1 INTRODUÇÃOHá quem diga, no momento atual, que a sociedade moderna evoluiu emdiversas áreas, com os avanços tecnológicos e as conquistas médicas das últimasdécadas, mas regrediu em outros campos da natureza humana, ou, como dizemalguns, em seus aspectos moral e espiritual-religioso. Até a antes idolatrada"globalização" passou a ter seus aspectos negativos.E na área da Justiça, em meio a tantas mudanças, estamos progredindoou regredindo?A partir da promulgação da Constituição de 1988, farta em direitos egarantias, aflorou nos cidadãos a paixão e o fervor pelo exercício de seus direitos,fazendo com que busquem mais freqüentemente o Judiciário para solucionar osconflitos.Com isso, os cidadãos, no afã de sentirem-se protegidos, buscam amparono Poder Judiciário e, muitas vezes com matérias idênticas, concorrem para oaumento do número de demandas e a conseqüente morosidade da máquinaJudiciária, ocasionando o descrédito na qualidade da prestação jurisdicional.Diante dessa realidade, foram buscadas várias tentativas de solucionar,ou pelo menos, amenizar a crise do Judiciário, o que fez despontar a idéia daadoção da súmula vinculante.Para alguns juristas a súmula vinculante é a “salvadora da pátria”,gerando uma esperança razoável de solucionar o problema, talvez o principal nasinstâncias superiores, que é o acúmulo de causas repetidas.10Por outro lado, estudiosos do direito temem a adoção da súmulavinculante, porque a liberdade e a independência dos magistrados de instânciasinferiores para julgar restariam prejudicadas e engessadas.Afirmam ainda, que o acesso à Justiça estaria sendo limitado,contrariando o disposto em nossa Carta Magna em seu art. 5º, inc. XXXV.Entendemos que a reforma judiciária é necessária em nosso ordenamentojurídico, mas precisamos fazer uma interpretação minuciosa dos argumentospositivos, bem como dos negativos, para se adotar a súmula de efeito vinculante.Mas, como já foi aprovada a Emenda Constitucional 45/2004, querecebeu o nome de Emenda da reforma do Judiciário, deve-se observar que,somente maculará princípios constitucionais se estes forem cláusulas pétreas, sendoperfeitamente possível a declaração de inconstitucionalidade de emendas àConstituição, desde que suas disposições sejam incompatíveis com disposiçõesoriundas do poder constituinte originário, a saber, as cláusulas insuscetíveis demudanças, por seu caráter irreformável e imodificável.1Cabe salientar que cláusulas pétreas são as cláusulas imodificáveis ou deinamovibilidade, pois diante delas o legislador Poder Constituinte reformador nãopoderá remover elenco específico de matérias, quais sejam, a forma federativa deEstado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, osdireitos e garantias individuais.2Assim, deve-se analisar atentamente quais os propósitos da EmendaConstitucional, e observar se esta não tende a abolir direitos e garantiasfundamentais, conforme disposto no artigo 60, § 4º da Constituição Federal, sobre oque passa-se a discorrer através dos capítulos do presente trabalho.1 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5ª ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n.39/2002. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 828.2 Ibidem.112 SÚMULA2.1 Conceito de SúmulaO vocábulo súmula advém do latim summula, que é o diminutivo dapalavra summa, a qual tinha vários significados. Dentre eles, o significado de o pontomais alto, o ponto essencial ou a autoridade suprema. Porém, o significado adotadopela língua portuguesa foi o de sumário, breve resumo, sinopse.3Para Miguel Reale, as súmulas são como a sistematização de prejulgadosou, numa imagem talvez expressiva, “o horizonte da jurisprudência”, que se afastaou se alarga, à medida que se aprimoram as contribuições da Ciência Jurídica.4As súmulas são sempre suscetíveis de revisão pela própria CorteSuprema, e não têm força obrigatória sobre os demais juízes e tribunais,conservando íntegro o poder-dever de julgar segundo as suas convicções.5Na linguagem jurídica, a súmula de um tribunal é o resumo/coletânea dasdecisões prolatadas, relacionadas/listadas/catalogadas em verbetes. Consiste nasíntese do entendimento predominante nos tribunais sobre determinados temasjurídicos e processuais. Quando elaboradas pelo Poder Judiciário, as súmulas têmcaráter normativo, mas não sujeitam as outras instâncias judiciárias ao mesmoentendimento e decisão.6Súmulas são, portanto, entendimentos firmados pelos tribunais, os quais,após reiteradas decisões em um mesmo sentido, sobre determinado tema específicode sua competência, resolvem editar uma súmula, de forma a demonstrar qual o3 LEITE, Roberto Basiloni. Manual do direito sumular do trabalho. 1ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 13.4 REALE, Miguel . Lições Preliminares de Direito. 15ª ed. São Paulo. Saraiva. 1987, p. 175.5 Ibidem.6 LEITE, Roberto Basiloni. Op. cit. p. 1712entendimento da corte sobre o assunto, e que servem de referencial não-obrigatórioa todo o mundo jurídico.7Nota-se que as súmulas servem para mais que isso, elas são ofundamento para admissibilidade de determinados recursos.2.2 Histórico do Direito Sumular no BrasilA idéia de sumular decisões vem desde a Antigüidade mais remota.Alguns escritos antigos nos permitem observar a existência de uma atividade, quede certa forma, se assemelha a que hoje chamamos de jurisprudência, que era a decoletar ensinamentos e decisões.8 Isso não está claro: o termo jurisprudência, nestecontexto, tem o sentido de doutrina, sistematização que os juristas fazem a partir dasleis e das decisões judiciais. Sugiro eliminar este parágrafo.As primeiras súmulas, no Brasil, foram editadas pelo Supremo TribunalFederal, por volta de 1963, mas a idéia de súmula no Brasil deve ser creditada aoMinistro Victor Nunes Leal. Ressalta-se, também, que desde 1946, o TribunalSuperior do Trabalho, instituía os chamados prejulgados vinculativos, baseados noart. 902 da CLT.9No início da década de 70, Alfredo Buzaid, no anteprojeto do Código deProcesso Civil, apresentou a introdução dos assentos vinculantes da legislaçãoportuguesa, o que, afinal, não foi acatado pela incisiva crítica contra tal proposta,7 CHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. A inconstitucionalidade da súmula vinculante no direito brasileiro.Disponível em 3 POSICIONAMENTOS SOBRE A ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTEEstudiosos do direito se levantam para abonar e outros para atacar aproposta de adoção da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico. Há quemseja radicalmente contra; outros já são totalmente favoráveis. Outros, ainda, optampor posições intermediárias.Tal polêmica ganha, nos dias de hoje, novos contornos, e não são poucasas vozes que, com razão, apontam o excesso de recursos como uma das causas damorosidade do Poder Judiciário, preconizando uma valorização das decisões deinstâncias inferiores, impondo-se limites mais estritos ao poder de recorrer daspartes.Por isso, questiona-se: até que ponto as Súmulas de Jurisprudência sãoum fator de inibição da criatividade jurisprudencial, já que induzem ao juiz deprimeiro grau a (in)cômoda posição de meramente chancelar a jurisprudênciadominante, abdicando de apreciar aspectos novos ou apresentar argumentosdistintos, que, eventualmente, levariam a uma revisão do próprio entendimentoconsolidado? Ademais, há a delicada questão a respeito de se a independênciajudicial ficaria ou não comprometida pela excessiva proliferação de súmulasjurisprudenciais.Assim, mister se faz uma análise dos diversos argumentos contrários efavoráveis à adoção da súmula vinculante.223.1 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTEHá tempos se busca assinalar os aspectos positivos da unificaçãojurisprudencial.Os que endossam a idéia da súmula vinculante costumam invocar aimportância da estabilidade jurisprudencial e o princípio da igualdade, dizendoconstituir paradoxo o fato de sob a égide de um mesmo ordenamento jurídico e emcircunstâncias idênticas, decidir-se determinada matéria de forma diversa.32 Nessesentido, a súmula vinculante seria auxiliar na construção da unidade lógica doordenemento, a que se referia Castanheira Neves ao tratar do instituto dos assentos.Roberto Basiloni Leite, um dos defensores do efeito vinculante, alega, emsíntese:[...] que a súmula vinculante deverá aliviar a carga de trabalho dos juízes etribunais, coibir a multiplicação de demandas repetidas, impedir aeternização dos processos e evitar decisões conflitantes, contribuindo,dessa forma, para o aperfeiçoamento dos serviços e da própria imagem doPoder Judiciário perante os cidadãos.33Para Saulo Ramos, que também abriga a idéia da súmula vinculante,esclarece que:[...] a correta edição e utilização das súmulas vinculantes pelo SupremoTribunal Federal, possibilitará a drástica redução do número de processos ea célere pacificação e solução uniforme de complexos litígios, que envolvamtoda a coletividade e coloquem em confronto diferentes órgãos do Judiciárioou este com a administração pública.34Além desses raciocínios, alegam ainda, os defensores, que as súmulasvinculantes asseguram direitos idênticos a todos, mesmo àqueles que não32 LIMA, Leonardo D. Moreira. Stare Decisis e Súmula Vinculante: Um estudo comparado. Disponível em3.2 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTEA idéia de uma súmula vinculante divide a opinião da sociedade, dosjuristas e dos próprios legisladores. Surge, então, a seguinte indagação: Por querecusar a “Sumula Vinculante”?Alguns críticos procuram demonstrar que a vinculatividade da súmula,pode restringir os direitos dos cidadãos e o possível “engessamento” da atividadejurisdicional e conseqüente paralisia na evolução do Direito.Pregam ainda que poderia haver um desrespeito e violação a princípiosconstitucionais, em especial, o da separação e independência dos Poderes doEstado; do Juiz natural; da independência do juiz e sua liberdade de apreciar oslitígios segundo a lei e seu convencimento; do devido processo legal; do duplo graude jurisdição e do Estado Democrático de Direito.37Afirmam, ainda, que, afrontando a tradição jurídica brasileira e a modernatendência de descentralização do poder, acarretará a imobilização da jurisprudênciae, assim, do próprio direito.38No compreender de Hélio das Chagas Leitão Neto, Presidente da Ordemdos Advogados do Brasil, no Ceará, temos:[...] entendemos a preocupação com a celeridade processual, poissabemos, que a morosidade no trâmite dos processos é o grande câncer doPoder Judiciário. Mas a súmula vinculante definitivamente não é o melhorcaminho para isso porque macula a magistratura de primeiro grau em seupoder criativo.3937 SILVEIRA NETO, Antonio. Op. cit.38 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit. p 53/54.39 LEITÃO NETO, Hélio das Chagas. Reforma do Judiciário –Presidentes da OAB criticam adoção desúmula vinculante. Disponível em http://conjur.uol.com.br/textos/248975. Acessado em 17 de Abr.2005.26E dentre os argumentos desfavoráveis à implantação da súmulavinculante em nosso sistema jurídico, as principais alegações seguem organizadasnos itens a seguir.3.2.1 IndependênciaComo observado por Luiz Flávio Gomes, “em primeiro lugar e sobretudoporque ela ofende a independência do juiz. Mais precisamente, a independênciapessoal interna ou ‘funcional’, que é instrumento do Estado Democrático de Direitoque visa preservá-lo de ingerências que possam ocorrer dentro da própriainstituição, principalmente ‘de cima para baixo’.40Por ser uma ciência em constante mutação, o direito somente existe coma interpretação das leis.Para Esther Regina Delpasso Corrêa Leite, “o efeito vinculante inibe ainterpretação pelos aplicantes do direito, ao fazer com que os juízes julguem deacordo com os precedentes traçados pelo Supremo Tribunal Federal, e nãoconforme a lei.”41Cabe lembrar que, para Mauro Cappelletti,[...] o controle dos juízes, pelas partes, se concretiza no julgamento de cadacaso, e que os juízes devem estar "conectados" com seu tempo esociedade e que sendo o processo judicial participativo, aí, os juízesexercem seu papel "sobre e dentro de limites dos interesses e dacontrovérsia das partes", havendo, neste momento, um "contato doJudiciário com os reais problemas, desejos e aspirações da sociedade."4240 GOMES, Luiz Flávio. Súmulas Vinculantes e Independência Judicial, RT, n. 739, p. 19.41 LEITE, Esther Regina Delpasso Corrêa. Súmula vinculante poderá prolongar os processos judiciais.Disponível em 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL4.1 Conceito de princípioOs princípios constituem–se em fontes basilares para qualquer ramo dodireito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação.Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido peladoutrina majoritária, genericamente são os princípios do devido processo legal, daisonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade dajurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, doduplo grau de jurisdição e a proibição da prova ilícita.A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão gravadosno artigo 5º da Constituição Federal, inserido entro do Título Dos direitos e garantiasfundamentais, demonstrando sua importância em nosso ordenamento jurídico.45Sob a ótica de Miguel Reale, “os princípios são certos enunciados lógicosadmitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõemdado campo do saber.”46Para Plácido e Silva, “os princípios são o conjunto de regras ou preceitosque se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando aconduta a ser tida em uma operação jurídica.”47Acerca dos princípios, Celso Antonio Bandeira de Mello, tem o seguinteentendimento:Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiroalicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes45 AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Princípios de Processo Civil na Constituição Federal. Disponível em5 PROBLEMAS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTEPELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004E depois de mais de doze anos de discussões, em 08 de dezembro de2004, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, aprovaram e promulgaram aEmenda Constitucional nº 45, que introduziu alterações na estrutura do Judiciário.Com o objetivo principal de evitar a multiplicação de processos sobrequestões de natureza constitucional, já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, areforma judiciária começa com a adoção da súmula vinculante.E, face a essas modificações, algumas questões, que até podem serchamadas de “problemas decorrentes da instituição da súmula vinculante”,começam a ser suscitadas.Observemos o art. 103-A da CF, que tem a seguinte redação:Art. 103-A – O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou porprovocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apósreiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que,a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante emrelação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração públicadireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem comoproceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.(grifo nosso)Nesse artigo, podemos perceber 03 (três) questões-problemas queprecisam ser regulamentados ou definidos, pois trazem expressões de conteúdovago, que podem dar margem a interpretações arbitrárias.O primeiro deles está em conceituar e definir o que vem a ser reiteradasdecisões? Qual o parâmetro utilizado para se entender que houve várias ereiteradas decisões?Em segundo plano, temos a expressão: “... aprovar súmula que, apartir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante...”. Mas quem36controla a existência de pressupostos para a edição da súmula? Pois para que setorne súmula, com efeito vinculante, necessária se faz a reiteração das decisões.E finalizando a dissecação do art. 103-A da Constituição Federal, na partedo texto: “... proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida emlei”, desponta a terceira indagação: e enquanto não for editada essa lei que deveriaregulamentar a revisão ou cancelamento das súmulas vinculantes, estas poderãoser editadas?Assim, podemos entender que o dispositivo constitucional elencado noart. 103-A caput e seus parágrafos não é auto-aplicável, tendo em vista quedependem da edição de uma norma legal infraconstitucional.Dentro do parágrafo primeiro do art. 103-A da CF, também surgemquestionamentos e dúvidas, vejamos o texto constitucional:§ 1º - A súmula terá por objetivo a validade, a interprestação e a eficácia denormas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entreórgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarretegrave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos,sobre questões idênticas.No texto observamos a expressão “controvérsia atual”. Mas que tipo decontrovérsias, e o que faz delas controvérsias atuais? E, mais adiante, surgemoutros questionamentos e expressões que precisam ser detalhadas para que sepossa editar uma súmula.A frase “grave insegurança jurídica” aparece no texto, mas o que olegislador quis realmente dizer com essa expressão? O que é realmente grave?Como mensurar a gravidade da insegurança jurídica?E, na seqüência, temos ainda que tentar compreender o que vem a ser“relevante multiplicação de processos”. Para o mundo jurídico como determinar amedida do que é relevante ou não? Qual o modelo a ser seguido? A partir dequantos processos já pode ser considerada uma relevante multiplicação? Qual a37quantidade inicial, em números, determinante de uma relevante multiplicação deprocessos?Portanto, não se sabe quantas decisões diversas serão exigidas paracaracterizar a grave insegurança ou quantos processos serão necessários para queexista a relevante multiplicação e, conseqüentemente, ensejem a elaboração dasúmula vinculante.E avançando nas inquietações, partamos para a análise do parágrafosegundo ao art. 103-A da CF, o qual transcrevemos:§ 2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles quepodem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (grifo)Surgem, então, os seguintes questionamentos: 1) Qual o procedimentolegal para essa alegação?; 2) O procedimento a ser adotado é o instituído na Lei9868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal?E com as mesmas preocupações, opina Manoel Antonio Teixeira Filho61,explicitando que:[...] o dispositivo constitucional sub examens, todavia, não esclarece quemterá legitimidade para tomar a iniciativa de propor a atribuição de efeitovinculatório às atuais súmulas do STF. Que os Ministros do Excelso Pretórioa tenha é algo incontestável. A dúvida surge quando se busca saber seoutras pessoas interessadas possuirão essa legitimidade.E as indagações não param de surgir.O art. 103-A, parágrafo 3º, com a redação transcrita a seguir, nos induz apensar se a constitucionalidade da EC 45/2004 agride as cláusulas pétreas?§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmulaaplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao SupremoTribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou61 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional n. 45/2004. RevistaLTr. São Paulo, volume 69, n. 31, jan. 2005, p. 26.38cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferidacom ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. (grifo)As súmulas vinculantes consistem em verdadeiras leis desprovidas decontrole popular, o que é absolutamente inconstitucional, ferindo as cláusulaspétreas do princípio da legalidade e da separação e independência dos poderes,que implicitamente agasalha o princípio do livre convencimento do juiz.62A separação de poderes, na condição de cláusula pétrea, faz parte donúcleo imodificável, intangível da Constituição Federal. A finalidade da previsão daseparação de poderes foi evitar o arbítrio e garantir a liberdade do cidadão, com aprevisão da reciprocidade de controle, exercitado inclusive pelos juízes e Tribunais.63Não se pode admitir que as decisões do Supremo Tribunal Federalproferidas em ação direta, ação declaratória e na argüição de descumprimento depreceito fundamental, vinculem todos os poderes e órgãos públicos, nos termos dalegislação vigente. Impende lembrar que tais decisões são irrecorríveis e não sãopassíveis de ação rescisória, são eternas. Característica que nem a lei possui.64A previsão legal do efeito vinculante viola o princípio da separação depoderes, dificultando o controle, pelo próprio Tribunal Constitucional, maspossibilitando de rever seu entendimento.Ademais, nem o legislativo, nem o executivo poderão editar, no futuro, leiou ato normativo com fundamentos ou motivos determinantes idênticos ousemelhantes ao ato que foi anteriormente declarado inconstitucional em sede decontrole concentrado de constitucionalidade, afigurando-se tal restrição comoinconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes, já que tallimitação somente poderia ser imposta pelo poder constituinte originário. Tampouco62 FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. FERNANDES, Rodrigo Pieroni. A Argüição dedescumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão. Disponível em6 CONCLUSÃOO vocábulo súmula advém do latim summula, que é o diminutivo dapalavra summa, a qual tinha vários significados. Dentre eles, o significado do pontomais alto, o ponto essencial ou a autoridade suprema. Porém, o significado adotadopela língua portuguesa foi o de sumário, breve resumo, sinopse.68Na linguagem jurídica, a súmula de um tribunal é o resumo/coletânea dasdecisões prolatadas, relacionadas/listadas/catalogadas em verbetes. Consiste nasíntese do entendimento predominante nos tribunais sobre determinados temasjurídicos e processuais.Quando elaboradas pelo Poder Judiciário, as súmulas têm caráternormativo, mas, não sujeitam as outras instâncias judiciárias ao mesmoentendimento e decisão.As súmulas foram criadas e introduzidas no cotidiano jurídico comalgumas finalidades.O primeiro propósito foi o de oferecer ao cidadão demandante umaespécie de segurança quanto ao entendimento jurídico a respeito de determinadoassunto.A segunda função visa facilitar o trabalho de julgamento, dando maiseficiência e rapidez à solução dos processos. Aparentemente é uma soluçãomilagrosa para acabar com a morosidade do Judiciário.Uma terceira finalidade pode ser observada, a qual está interligada aoprimeiro propósito, pois quanto mais firme e predominante os entendimentos, sobre68 LEITE, Roberto Basiloni. Op. cit. p. 13.42determinado assunto, mais fácil para o aplicador do direito, orientar e direcionar seutrabalho com mais exatidão.Algumas críticas foram dirigidas contra a utilização das súmulas, poishaveria a possibilidade de injustiças, má aplicação do direito, pré-julgamento dasdemandas e a estagnação da jurisprudência.A súmula vinculante é um modo pelo qual os juízes são obrigados aseguir o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) oumesmo pelos tribunais superiores em relação a temas semelhantes, que já tenhamdecisões consolidadas.Entre os favoráveis a adoção da súmula vinculante está o Desembargadordo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ANTONIO JOSÉ M. FEU ROSA, afirmandoque:É por essas e por outras que –não temos a menor dúvida –o primeiro einadiável passo para uma verdadeira reforma do Judiciário seria a adoçãoda “súmula vinculante”,tornando obrigatória a aplicação de decisões doSupremo por todas as instâncias inferiores, nos casos iguais.Com isso haveria celeridade nos julgamentos, seriam evitadas muitasinjustiças e, sobretudo, se restabeleceria o primado da lei.69Por outro lado, há uma grande preocupação, por parte dos juristas, deque o efeito vinculante, faça calar os juízes de primeira instância, ficandosubordinados aos órgãos superiores, impedindo a renovação e avanço dajurisprudência, acarretando uma inércia no Direito pátrio.O atual Ministro da Justiça, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, foi categóricoem posicionar-se radicalmente contra a súmula vinculante, em audiência no Senado,aos 10 de fevereiro de 2004, afirmando que:[...] a súmula vinculante “é um remédio aparentemente milagroso, ao qual seatribui o condão de limpar a pauta dos tribunais e acabar com morosidade(da Justiça)” mas que tem “tantos efeitos colaterais que acredito ser uma69 ROSA, Antonio José M. Feu. Súmula Vinculante. Revista Consulex. Ano III, n. 26, fev. 1999. p. 45.43temeridade a sua implantação [...] a medida engessaria a primeira instânciada Justiça e esterilizaria o Judiciário.70Assim, a implantação do instituto da súmula vinculante, seria, numalinguagem popular, “uma faca de dois gumes”, podendo acabar com a liberdade dosjuízes em julgar o caso conforme seu livre convencimento, consciência e o Direito;mas, por outro lado, proporcionaria uma rapidez nos julgamentos e decisões dasações ajuizadas, diminuindo o número de interposição de recursos que, em algumasvezes, são repetitivos e procrastinatórios.Portanto, a adoção da súmula vinculante é um tanto perigosa, pois poderáferir princípios constitucionais básicos, dentre eles, o livre convencimento do juiz e asua independência.O princípio do livre convencimento do juiz consagra a liberdade do juiz aoavaliar as provas trazidas ao processo, pelas partes, e poder decidir a questãoatravés de sua interpretação, compreensão e direção.Para Ricardo Aronne,A convicção do julgador não se forma imotivadamente, de forma arbitrária.Adstrito à lei, e na forma dela, o juiz deve ter em vista, apenas, o que constado processo, sendo-lhe vedada a narco-análise. Sua liberdade não é dedecisão no sentido de desapego, podendo decidir conforme bem entender,independente de tudo e de todos. A liberdade a que se refere o Princípio doLivre Convencimento é a de apreciar os dados apresentados pelas partes,ou por ele buscados, acerca dos fatos controvertidos, ou seja, doselementos de prova, a fim de embasar e formar seu convencimento, repisase,na forma da lei. 71No Brasil, adota-se o sistema de livre convencimento do juiz, onde ojulgador não se prende a critérios objetivos, podendo apreciar livremente o conjuntoprobatório, a fim de firmar sua convicção, cabendo, portanto, fundamentar a suadecisão, expondo os motivos de seu convencimento.70 BASTOS, Márcio Thomaz. Ministro rejeita súmula vinculante em audiência no Senado. Disponível emhttp://www.mj.gov.br/noticias/2004/Fevereiro/rls100204. Acessado em 06 Nov.2004.71ARONNE, Ricardo. Op. cit. p. 34.44A jurisprudência brasileira manifesta-se sobre o livre convencimento, daseguinte forma:O livre convencimento do juiz é princípio inseparável da própria atividadejudicante, que a de ser muito mais formada pela ética do que pela estética.Deve ele ser extraído dos fatos e circunstâncias constantes dos autos,mesmo quando não alegados pelas partes. Todavia, ao assim dispor, nãoestá se pretendendo afinar livre convencimento com simples e mero arbítrio;porque há de vir suficientemente motivada.(Ac. Unânime da 7ª Câm. Do 1ºTACivSP na apel. 326.981, rel juiz Luiz Carlos de Azevedo; JTACivSP,89/93).Portanto, para se adotar a súmula de efeito vinculante no Direito pátrio,mister se faz a análise das opiniões favoráveis e contrárias de sua adoção, que, emsíntese apresentamos:Os favoráveis à adoção da súmula vinculante firmam posição no sentidode desafogar os tribunais superiores, no que tange a análise de litígios idênticos,uniformizando as decisões conflitantes, culminando com a redução do número derecursos, na maioria das vezes, meramente protelatórios, agilizando a prestaçãojurisdicional.Em contrapartida, aparecem os contrários, enfocando que a súmulavinculante engessaria o Judiciário, vindo a frustrar a independência e o espíritofecundo dos juristas em busca de novas fórmulas de tornar perfeita a Justiça.Sustentam ainda, a idéia do definhamento e enfraquecimento dajurisprudência, impedindo o avanço do Direito; a domesticação dos juízes através doestrangulamento da faculdade de compreender ou de pensar, persistindo a mesmicee tornando as decisões mecânicas.E, por fim, está na gravidade da supressão do princípio constitucional dolivre convencimento do juiz, afetando a independência dos juízes, que devem atuarsem subordinação, vinculando-se única e exclusivamente ao ordenamento jurídico.45Assim, com tantas opiniões divergentes, favoráveis e contrárias, não nosatrevemos a lançar pareceres sobre a viabilidade da adoção da súmula vinculante,bem como chegar à conclusão de sua (in)constitucionalidade.46REFERÊNCIASALCOFORADO, Luis Carlos. Súmula vinculante. Revista RT. São Paulo: RT, v. 783,ano 90, jan. 2001. p. 42-64.AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Princípios de Processo Civil na ConstituiçãoFederal. Disponível em