Autor: Marco Angelo | Publicado: 2015-11-04T03:53:00-08:00

Quanto ao exercício da profissão. Saiba os seus deveres.




Quanto ao Exercício da Profissão&nbsp;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988&nbsp;

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais&nbsp;

CAPÌTULO I – Dos Direitos e Deveres Individuais 
 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
 País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade nos termos seguintes: XIII - É livre o 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendida as 
qualificações profissionais que a lei estabelece.

 Quanto a comercialização na prestação de serviços por profissionais de Saúde Quanto a comercialização na prestação do serviço : Código de Defesa do Consumidor  Lei – 8.078 de 11 de setembro de 1990
 O Código de Proteção ao Consumidor norteia o envolvimento entre o 
profissionais e o cliente que define as seguintes observações : Art.
 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de 
culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos 
relativos á prestação de serviços, bem como por informações 
insuficientes ou inadequados sobre sua função e riscos. Art. 61 – 
São Considerados direitos básicos do consumidor a proteção da vida, 
saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento 
de produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos. Art. 63 – É
 obrigação do fornecedor informar adequada e claramente sobre os 
produtos e serviços prestados, com especificação correta da quantidade, 
características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que 
eles apresentam.

 RESOLUÇÃO N° 218, DE 6 DE MARÇO DE 1997 Lei: O plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Sexagésima
 Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de março de 1997, no uso 
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 
8.080 de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n° 8.142 de 28 de dezembro 
de 1990, considerando que: A 8° Conferência Nacional de Saúde 
concebeu a saúde como "direito de todos e dever do Estado" e ampliou a 
compreensão de relação saúde/doença como decorrência das condições de 
vida e trabalho, bem como uma das questões fundamentais a integralidade 
da atenção à saúde   e a participação social; a 10° CNS reafirmou a 
necessidade de consolidar o Sistema Único de saúde, com todos os seus 
princípios e objetivos; A importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde; e
 O reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas pelos 
diferentes profissionais de nível superior, constitue um avanço no que 
tende à concepção de saúde e a integralidade da atenção, RESOLVE: I - Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias: 1. Assistente Sociais; 2. Biólogos; 3. Profissionais de Educação Física; 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisoterapeutas; 7. Fonoaudiologos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários; 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos; 12. Psicólogos; 13. Terapeutas Ocupacionais.
 II - Com referência aos itens 1,2 e 9 a caracterização como 
profissional de saúde deve ater-se a dispositivos legais do Ministério 
da Educação e do Desporto, Ministério do trabalho e aos Conselhos de 
Classe dessas categorias.

 CARLOS CESAR DE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DO CONSELHO

 Homologo a Resolução CNS n°218, de 06 de março de 1997, nos termos do 
Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991. CARLOS CESAR DE ALBUQUERQUE MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE&nbsp;

DIÁRIO OFICIAL – n.º 83 Segunda-feira, 5 maio 1997 Seção I Pág. 8932-33