OAB Revisão 02 - Constitucional - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-16T16:00:00-08:00



Normas
Constitucionais



Normas
de eficácia:


Plena:
 não
 depende de regulamentação, aplicabilidade direta imediata.


Contida:
 depende
 de regulamentação, mas admite redução de direito.


Limitada:
 depende de regulamentação, mas admite redução de direito.


Dicas:
 
 




Eficácia
 plena:
 o verbo da norma é o verbo no presente do indicativo, (é, são).


Não:
 irão aparecer expressões que visam reduzir o direito, ex.: art. 13
 CF/88. A dica da eficácia contida é o verbo da norma (é ou são).
 
 


Irão:
 aparecer
 expressões com a palavra lei visando reduzir o direito. Ex.: salvo
 nos termos da lei. Ex.: art. 5º, XIII, LXVII: prisão civil: cai na
 prova. 
 


Dica
 da eficácia limitada: o
 verbo esta no tempo futuro, (será, estabelecerá, deverá). 
 





Controle
de Constitucionalidade:
É a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre
as normas infraconstitucionais e a Constituição.



Pressupostos
e Fundamentos: 





Princípio
 da Supremacia da Constituição:
 havendo um conflito de normas, prevalecem as normas da CF.


Princípio
 da Rigidez Constitucional: art.
 60, § 2 º CF/88: 3/5, em 2 turnos nas 2 casas do Congresso
 Nacional.






Inconstitucionalidade:
 é
 uma contrariedade a uma norma fundamental. Pode ser a CF/88, a
 Constituição Estadual, ou a Lei Orgãnica do DF. Não existe
 inconstitucionalidade em face da lei orgânica municipal, neste caso
 existe controle de legalidade.


Inconstitucionalidade
 por ação: 
 


Formal:
  norma inconstitucional contrariando um procedimento previsto na
  CF/88. Ex.: a) vedação da iniciativa reservada, art. 61, § 1º:
  projetos de iniciativa do Presidente da República. b) violação
  do sistema de votação: art. 60, I, III, PEC, § 2º 3/5 em 2
  turnos, nas 2 casas do CN. c) art. 69 CF/88: Lei Complementar pe
  aprovada por maioria absolur (maioria do total). Violação da
  espécie normativa: nudar a CF só por EC, art. 60, hoje não pode
  ser usada EC de revisão. Se a CF/88 determina mediante lei
  complementar só se pode usar lei complementar, especificada a
  matéria, ver art. 63 CF, §3º e art. 18 CF.


Cuidado:
  acarreta nulidade absoluta: total → STF.
  
  


Material:
  violação de um direito da CF/88, pode ocorrer uma nulidade total
  ou parcial a depender do caso. 
  








 Inconstitucionalidade
 por omissão: existe uma norma
 constitucional de eficácia limitada não regulamentada. Art. 37,
 VII, CF/88: direito de greve dos servidores públicos.  Para buscar
 a regulamentação pode ser utilizada uma ADIN por omissão, ou
 mandado de injunção.





Controle
Preventivo e repressivo: 



quanto
 ao momento:
 
 


Preventivo:
  é feito sobre um projeto de lei, pelos seguintes poderes: a) poder
  legislativo: Comissão de Constituição e Justiça. b) poder
  executivo: Presidente – veto por inconstitucionalidade. Cuidado:
  não existe proibição para que o poder judiciário o controle
  preventivo, mas para tanto deve ser acionado. Projeto de lei
  federal que contraria o processo legislativo, inconstitucionalidade
  formal, só deputado federal ou senador – mandado de segurança –
  STF. Obs.: Se for PEC o controle preventivo é feito só pelo
  legislativo. 
  


Repressivo:
  é feito sobre uma lei ou ato normativo em vigor, em regra é feito
  pelo poder judiciário.







 
 
 

  
Difuso:
   
   


Americano


Caso
    concreto: autor x réu, para proteger o bem da vida alega-se
    inconstitucional, incidental: dentro de um processo.


Autor:
    qualquer pessoa.


Petição
    Inicial – Recurso HC e MS


Foro:
    qualquer magistrado competente para lide.


Efeito
    entre as partes, odem ser ampliados nos ternos do art. 52, X,
    CF/88 (através de uma Resolução do Senado).





  
Concentrado:
   
   


Europeu.


Abstrato:
    ofende uma lei em tese.


Controle
    Principal ou por via de ação.


Autor:
    art. 103 CF/88.


Ações
    Especiais: ADIN, ADC, ADPF.


Foro:
    CF → STF; Const. Estadual → TJ.


Efeitos:
    erga omenes, vinculante.



 




Cuidado:
o poder legislativo pode fazer o controle repressivo, a Cãmara ou
Senado podem rejeitar MP que não possui relevência ou/e urgência.