VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI - PARANÁ APROVA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2044 - ABONO SALARIAL - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Autor: Márcia Regina | Publicado: 2011-12-20T06:11:00-08:00

Muitos Profissionais da Educação Manisfestaram duvidas quanto a existencia do Abono Salarial e Eu particularmente acredito que o Executivo so mandou esta materia para aprovarmos porque se tinha planejamento que lhe dava condicoes de efetuar o que a Lei menciona. Se tiverem duvidas estou a disposição para ajudar e a esclarecerAbraços FraternosProf.ª Marcia ReginaVereadora PT - Ji-ParanáMandato Participativo em Defesa da Vida"Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros" (Che)PROJETO DE LEI Nº 2044                                             12 DE DEZEMBRO DE 2011AUTORIA DO PODER EXECUTIVODispõe sobre a concessão de abono aosProfissionais que integram o quadro daSecretaria Municipal de Educação deJi-Paraná, e dá outras providências.O Prefeito do Município de Ji-Paraná no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos profissionais que atuam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, excetuando-se os ocupantes de cargo em comissão.Parágrafo Único. Para cobertura das despesas com o pagamento do abono instituído no, serão utilizados recursos oriundos do excedente dos repasses financeiros dos 25% (vinte e cinco porcento), efetivados pelo Poder Executivo ao Sistema da Educação Municipal.MAC/Art. 2º  - abono de que trata o artigo 1º, será rateado entre os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.Parágrafo Único: O abono será pago, obedecendo-se o montante de até 100% (cem por cento) do salário percebido mensalmente por cada servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4ºRevogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 1720, de 18 de dezembro de 2007.JOSÉ DE ABREU BIANCO                                                                                                                 Prefeito Municipal                                                                     Estado de Rondônia                           Município de Ji-Paraná                           GABINETE DO PREFEITOMAC/c MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 2044/2011Nobres Edis,O Município de Ji-Paraná, à exemplo do que fez nos anos de 2006 e 2007, concederá abono aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com exceção dos ocupantes de cargo em comissão.Os recursos destinados à cobertura das despesas geradas pelo pagamento do abono ora proposto, são oriundos do excedente dos repasses financeiros dos vinte e cinco por cento, efetivados pelo Executivo jiparanaense, ao Sistema da Educação Municipal.O pagamento do abono na base de até 100% (cem por cento), dos salários mensais auferidos pelos servidores da Educação, é um prêmio àqueles abnegados trabalhadores que não medem esforços, para fazer do Sistema de Ensino do Município, um dos melhores do Estado de Rondônia e provavelmente do País.Estamos certos de que Vossas Excelências, não medirão esforços no sentido de aprovar a presente propositura, concedendo aos servidores da educação de Ji-Paraná, o abono ora proposto.Aproveitamos o ensejo para reafirmar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.JOSÉ DE ABREU BIANCOPrefeito Municipal