Entenda como funciona a Fiscalização Integrada de Belo Horizonte que verifica regularidade de obra e deveres do RT e proprietário
Autor: IMA Projetos | Publicado: 2015-04-02T15:34:00-07:00




A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais
integrados da Prefeitura.&nbsp;As
ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em
edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da
irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a
infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79.&nbsp;

É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte
a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei
9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei
7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado
pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a
exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação),
que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido.

Não cabe ao município avaliar a qualidade construtiva da obra. Essa
responsabilidade, conforme determinado na legislação, é do responsável técnico
(RT) que planeja e executa a obra – “cabe ao responsável a responsabilidade
técnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada”
(artigo 5º da Lei 9725/09). Nos casos em que a fiscalização observa alguma
situação de risco, o responsável pela obra é notificado a apresentar laudo
técnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro no
CREA ou CAU), que aponta se há risco iminente e quais as providências precisam
ser tomadas para eliminá-lo.

A fiscalização observa também se a obra possui alvará de construção; se os
cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e
telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias
para a obra em questão, como de movimentação de terra; se a obra tem acompanhamento
de responsável técnico; se a placa de identificação da obra está correta; entre
outros itens.

Outra frente de trabalho é a notificação de proprietários de imóveis para
providenciar obras por motivos de segurança, por exemplo, revestimento externo
em situação precária e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, como
fissuras, infiltração, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, o
fiscal integrado pode exigir o laudo técnico de estabilidade do imóvel.&nbsp;


Licenciamento de obras

Para toda obra nova, além de acréscimo ou decréscimo de área nas edificações
concluídas ou em andamento, é necessário apresentação de projeto arquitetônico
na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru) para obtenção do
competente Alvará de Construção. Sem o alvará, nenhuma obra de edificação pode
ser feita e o infrator está sujeito a notificação, multa e embargo de obra, até
a regularização. A Prefeitura ainda exige um Responsável Técnico (RT) de
execução de obra, devidamente habilitado e com registro no CREA ou CAU.

Fazem parte da documentação para aprovação de projeto de edificação, conforme
previsto no artigo 31 do Decreto 13.842/2010: “declaração firmada por
responsável técnico de que o terreno possui condições geológicas e geotécnicas
de estabilidade e segurança, inclusive em relação aos terrenos vizinhos ou
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto
geotécnico, bem como das obras que se façam necessárias para a estabilização e
segurança do terreno; e compromisso firmado pelo proprietário do imóvel e por
responsável técnico de que a obra somente será iniciada após a realização das
obras que visam a solucionar as condições de risco apontadas no projeto
geotécnico”.

A
edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão da
Baixa de Construção (antigo Habite-se) e emissão da respectiva Certidão de
Baixa de Construção. O processo de Baixa de Construção tem início após o
comunicado oficial do término da obra pelo respectivo responsável técnico (RT).
Após o comunicado, a Prefeitura marca uma vistoria para verificar se obra foi
executada conforme o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento à
legislação vigente. Caso haja alguma pendência ou desconformidade, o RT é
notificado a saná-la, para depois receber a certidão.

A Certidão de Baixa de Construção é emitida pela Prefeitura e comprova que a
edificação foi construída conforme projeto arquitetônico aprovado e a
legislação vigente. Ela é necessária tanto para obras novas como para
acréscimos e decréscimos. A Certidão de Baixa de Construção é um dos documentos
exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de uma edificação.
É o documento necessário para a legalização oficial da edificação.

Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento obras como
construção de muros; modificações internas às unidades residenciais e não
residenciais que não gerem alteração da área edificada, nos termos da Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; instalação de grades de proteção;
serviços de manutenção e construção de passeios, nos termos do Código de
Posturas do Município; construção de abrigos para animais domésticos e cobertas
em unidades residenciais, com altura máxima de 1,80 metro; e impermeabilização
de laje.

Conforme previsto no Código de Edificações, “a dispensa da aprovação do projeto
não desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da
responsabilidade penal e civil perante terceiros”. Mesmo para as obras que são
dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento, é recomendável o
acompanhamento de um responsável técnico.


Deveres do responsável
técnico
De acordo com o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009, artigo 6º),
são deveres dos responsáveis técnicos, nos limites das respectivas
competências:
I - prestar, de forma correta e inequívoca, informações ao Executivo e elaborar
os projetos de acordo com a legislação vigente;
II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a
legislação vigente;
III - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos
competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na
execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica;
V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a
edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos;
VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras.&nbsp;
Parágrafo único - O profissional responsável pela direção técnica das obras
deve zelar por sua correta execução e pelo adequado emprego de materiais,
conforme projeto aprovado no Executivo e em observância às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Deveres do proprietário
do imóvel
Os deveres do proprietário do imóvel estão previstos no artigo 8º da Lei
9.725/2009:
I - responder pelas informações prestadas ao Executivo;
II - providenciar para que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade
estejam devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico;
III - promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel;
IV - dar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras,
permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando a
documentação técnica sempre que solicitado;
V - apresentar, quando solicitado, laudo técnico referente às condições de
risco e estabilidade do imóvel;
VI - manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de conservação.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Denúncia de irregularidades
O cidadão pode solicitar uma vistoria em obra ou denunciar irregularidades pelo
telefone 156, no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363) ou via&nbsp;SAC
WEB&nbsp;disponível
no Portal de Informações e Serviços.



Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&amp;pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&amp;app=fiscalizacao&amp;lang=pt_BR&amp;pg=9801&amp;tax=35283