Enunciados do CJF
Autor: Gisele Leite | Publicado: 2010-02-11T04:47:00-08:00

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.16 - Art. 299: o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunçãocumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelodébito com a concordância do credor.17 - Art. 317: a interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.18 - Art. 319: a “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação adistância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seusrepresentantes.19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais eparafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não éjuridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não éoperacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode serincompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato,assegurando trocas úteis e justas.23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento,independentemente de culpa.25 - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador doprincípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós -contratual.26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-féobjetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.28 - Art. 445 (§§ 1º e 2º): o disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial dasações edilícias.29 - Art. 456: a interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto adenunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.30 - Art. 463: a disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.31 - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civildependem da imputabilidade da causa da possível resolução.32 - Art. 534: no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere aoconsignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada comopção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazoajustado.33 - Art. 557: o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.34 - Art. 591: no novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a finseconômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juroscompensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.35 - Art. 884: a expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 884 do novoCódigo Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.36 - Art. 886: o art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.RESPONSABILIDADE CIVIL37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe deculpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.38 – Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista nasegunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-sequando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.39 – Art. 928: a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípioconstitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência,também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite hum anitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócio-educativas ali previstas.41 – Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária domenor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º,parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.42 – Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.43 – Art. 931: a responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 donovo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.44 – Art. 934: na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.45 – Art. 935: no caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência dofato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamentedecididas no juízo criminal.46 – Art. 944: a possibilidade de redução do montante da indenização em face dograu de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novoCódigo Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses deresponsabilidade objetiva.47 – Art. 945: o art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente noCódigo Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.48 – Art. 950, parágrafo único: o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civilinstitui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e apossibilidade econômica do ofensor.49 – Art. 1.228, § 2º: a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil interpreta-serestritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.50 – Art. 2.028: a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional dasações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).MOÇÃO:No que tange à responsabilidade civil, o novo Código representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não hánecessidade de prorrogação da vacatio legis.20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não éjuridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não éoperacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode serincompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato,assegurando trocas úteis e justas.DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial,não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.160 – Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS éobrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação acircunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma dashipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.161 – Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuaçãoprofissional do advogado.162 – Art. 395: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação porparte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fée a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo docredor.163 – Art. 405: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente àresponsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidadeextracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois,o disposto na Súmula 54 do STJ.164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigênciado Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor donovo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.165 – Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal,sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.166 – Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese quenão se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessivaonerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do CódigoCivil.167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forteaproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa doConsumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos sãoincorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.168 – Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de umdireito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.169 – Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar oagravamento do próprio prejuízo.170 – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase denegociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigênciadecorrer da natureza do contrato.171 – Art. 423: O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novoCódigo Civil, não se confunde com o contrato de consumo.172 – Art. 424: As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relaçõesjurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulasabusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada noart. 424 do Código Civil de 2002.173 – Art. 434: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, pormeio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.174 – Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos docaput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que osvícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo,entretanto, a partir do conhecimento do defeito.175 – Art. 478: A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas noart. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fatoque gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que eleproduz.176 – Art. 478: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, oart. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisãojudicial dos contratos e não à resolução contratual.177 – Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão “em ambos os casos”, no parágrafo único do art.496.178 – Art. 528: Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após aexpressão “a benefício de”, as palavras ”seu crédito, excluída a concorrência de”,que foram omitidas por manifesto erro material.179 – Art. 572: A regra do art. 572 do novo CC é aquela que atualmentecomplementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8245/91 (Lei de Locações),balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato delocação pelo locatário durante o prazo ajustado.180 – Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, queautoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-setambém ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte,do novo CC.181 – Art. 618: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-seunicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra,com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas edanos.182 – Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando aforma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.183 – Arts. 660 e 661: Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.184 – Art. 664 e 681: Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se queo mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida,tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneraçãoajustada e o reembolso de despesas.185 – Art. 757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas daprevidência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio deentidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos deajuda mútua, caracterizados pela autogestão.186 – Art. 790: O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído norol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesselegítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.187 – Art. 798: No contrato de seguro de vida, presume-se, de forma relativa, serpremeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura,ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado"suicídio involuntário”.188 – Art. 884: A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.189 – Art. 927: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoajurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.190 – Art. 931: A regra do art. 931 do novo CC não afasta as normas acerca daresponsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC, que continuammais favoráveis ao consumidor lesado.191 – Art. 932: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 IIIdo CC, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpoclínico.192 – Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito deatribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral eestético.DIREITO DAS OBRIGAÇÕES347 – Art. 266. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particularalém do rol previsto no art. 266 do Código Civil.348 – Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia àsolidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou,inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.349 – Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dosdevedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota nadívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida dodébito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.350 – Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que odevedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no quetange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art.284.351 – Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedorafasta a hipótese de seu chamamento ao processo.352 – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por elesprestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelodevedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com aassunção.353 – Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvelhipotecado, comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve serjustificada.354 – Art. 395, 396 e 408. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivasimpede a caracterização da mora do devedor.355 – Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução dacláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do CódigoCivil, por se tratar de preceito de ordem pública.356 – Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juizdeverá reduzir a cláusula penal de ofício.357 – Art. 413. O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lein. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.358 – Art. 413. O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal nãose confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e afrustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente epossibilitar sua revisão para mais ou para menos.359 – Art. 413. A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a reduçãoda penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.360 – Art. 421. O princípio da função social dos contratos também pode tereficácia interna entre as partes contratantes.361 – Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípiosgerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e oprincípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.362 – Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contrafactum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dosarts. 187 e 422 do Código Civil.363 – Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordempública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência daviolação.364 – Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúnciaantecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.365 – Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada comoelemento acidental da alteração de circunstâncias, que comp orta a incidência daresolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente desua demonstração plena.366 – Art. 478. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidadeexcessiva é aquele que não está coberto objetivament e pelos riscos próprios dacontratação.367 – Art. 479. Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas açõesque tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juizmodificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a suavontade e observado o contraditório.368 – Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente édecadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).369 - Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente eem uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporteconstituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa doConsumidor que forem mais benéficas a este.370 - Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados noart. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424,759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal.371 - A mora do segurado, sendo de escassa imp ortância, não autoriza a resoluçãodo contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.372 - Em caso de negativa de cobertura securitária por doença pré-existente, cabe àseguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.373 - Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimentoda responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram ao segurado odireito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.374 - No contrato de seguro, o juiz deve proceder com eqüidade, atentando àscircunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dosriscos.375 - No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 dogrupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificaçõesimpuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice emvigor.376 - Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contratodepende de prévia interpelação.RESPONSABILIDADE CIVIL377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para aaplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratarde atividade de risco.378 - Aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou não relação de consumo.379 Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de sereconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.380 - Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, coma supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidadeobjetiva.381 - O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, sejaarbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, casoem que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condiçãofinanceira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.