STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC
Autor: ... | Publicado: 2012-03-22T06:09:00-07:00

O  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações  Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a  inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem  sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.  Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população  hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados  dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do  Brasil (OAB-SC).

A Corte decidiu que essa situação no estado deve  durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104  da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97]  perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria  de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde  quando foram editados.

Inconstitucionalidade

O  ministro Joaquim Barbosa, relator, afirmou que os argumentos levantados  em defesa das disposições questionadas não são convincentes. Para ele, é  clara a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas ações  diretas.

De acordo com ele, o fato de a lei complementar  contestada resultar de iniciativa parlamentar, já seria razão suficiente  para declarar a sua inconstitucionalidade formal. Isso porque, com  fundamento no princípio da simetria, esta Corte tem estendido a regra  constante do artigo 61, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, às  outras unidades da federação, do que resulta que a iniciativa para  legislar sobre a organização da defensoria pública em âmbito estadual  jamais pode ser atribuída aos parlamentares estaduais, disse.

Segundo  o ministro Joaquim Barbosa, as possíveis dúvidas a respeito da questão  foram esclarecidas pela Lei Complementar 80/94, que contém normas gerais  obrigatórias para a organização da defensoria pública pelos estados.  Ele observou que o modelo catarinense não se utiliza da parceria com a  OAB como forma de suplementar a defensoria pública ou de suprir  eventuais carências desta. Pelo contrário, a seccional da OAB naquele  estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Não há outra  defensoria em Santa Catariana, há apenas os advogados dativos indicados  pela OAB, observou.

Prioridade à advocacia privada

O  ministro Joaquim Barbosa fez um paralelo entre a exclusividade do  defensor público ao atendimento do hipossuficiente e a prioridade que o  advogado dativo pode dar às demandas privadas. Não se pode ignorar que  enquanto o defensor público, integrante de carreira específica,  dedica-se exclusivamente ao atendimento da população que necessita dos  serviços de assistência, o advogado privado - convertido em defensor  dativo - certamente prioriza os seus clientes que podem oferecer uma  remuneração maior do que aquela que é repassada pelo estado, a qual  observa a tabela de remuneração básica dos serviços de advogados,  ressaltou.

Essas observações, conforme o relator, sugerem que a  criação de um serviço de assistência judiciária não pode ser vista  apenas sob o ângulo estatístico e muito menos da perspectiva da mera  economia de recursos.

Veja-se, a título de exemplo, o fato de que  a defensoria dativa organizada pelo Estado de Santa Catarina com o  apoio da OAB local não está preparada e tampouco possui competência para  atuar, por exemplo, na defesa dos interesses coletivos, difusos ou  individuais homogêneos dos hipossuficientes residentes naquele estado,  atribuição que se encontra plenamente reconhecida à defensoria pública,  disse o ministro.

Presos sem defensores

O ministro  salientou que o fato de os presos do estado não contarem com defensores  públicos faz com que essa realidade tenha impacto direto sobre a  regularidade da execução penal, gerando como consequência o indesejável  fato do encarceramento ilegal ou por tempo que excede o regular  cumprimento da pena. Para ele, essa situação em Santa Catarina é um  severo ataque à dignidade do ser humano.

Assim, o relator votou  pela procedência das ações diretas a fim de declarar a  inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados. A Corte  decidiu que tal situação deve vigorar por até um ano.

Decano

O  ministro Celso de Mello, decano da Corte, acompanhou o relator e  manifestou sua indignação com a omissão contumaz do Estado de Santa  Catarina, que, 23 anos depois da promulgação da Constituição da  República, se manteve inerte quanto à implantação da Defensoria Pública  no estado, violando, de modo patente, o direito das pessoas  desassistidas, verdadeiros marginais do sistema jurídico nacional. É  preciso dizer claramente: o Estado de Santa Catarina tem sido infiel ao  mandamento constitucional dos artigos 134 e 5º, inciso 74, e essa  infidelidade tem de ser suprimida por essa Corte, afirmou.

Para o  decano do STF, não se trata de uma questão interna do Estado de Santa  Catarina. É uma questão nacional que interessa a todos, a não ser que  não se queira construir a igualdade e edificar uma sociedade justa,  fraterna e solidária, destacou. O ministro Celso de Mello ressaltou  ainda a relevância das defensorias públicas como instituições  permanentes da República e organismos essenciais à função jurisdicional  do estado, e o papel de grande responsabilidade do defensor público como  agente incumbido de viabilizar o acesso dos necessitados à ordem  jurídica justa.

EC,CF/AD


 
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&nbsp;Fonte:&nbsp; &nbsp;http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=90344&nbsp;&nbsp;&nbsp;