LEI Nº 13.363/16: DIREITOS DA ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ. E DO ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-11-29T10:44:00-02:00

LEI Nº 13.363, DE&nbsp;25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no&nbsp;8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no&nbsp;13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;&nbsp;Esta Lei altera a Lei no&nbsp;8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no&nbsp;13.105, de 16...

LEI Nº 13.363, DE&nbsp;25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no&nbsp;8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no&nbsp;13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o&nbsp;&nbsp;Esta Lei altera a Lei no&nbsp;8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no&nbsp;13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Art. 2o&nbsp;A&nbsp;Lei no&nbsp;8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o&nbsp;-A:



“Art. 7o-A.&nbsp;São direitos da advogada:

I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

§ 1o&nbsp;&nbsp;Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

§ 2o&nbsp;&nbsp;Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no&nbsp;art. 392 do Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 3o&nbsp;O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no&nbsp;§ 6o&nbsp;do art. 313 da Lei no&nbsp;13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”



Art. 3o&nbsp;&nbsp;O art. 313 da&nbsp;Lei no&nbsp;13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 313. .................................................................

.........................................................................................

IX -&nbsp;pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

........................................................................................

§ 6o&nbsp;&nbsp;No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

§ 7o&nbsp;No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” (NR)



Art. 4o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2016; 195o&nbsp;da Independência e 128o&nbsp;da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Fonte: Planalto



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