CASO CNJ
Autor: J. A. Tabajara | Publicado: 2012-01-23T04:49:00-08:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; INCIDENTE NA JUSTIÇA &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ... E A SUPREMA BLINDAGEM
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Este artigo objetiva:&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Manifestar apoio à oportuna e corajosa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, liderado pela Ministra Eliana Calmon, buscando no efetivo e estrito exercício de sua competência legal - lançar luzes sobre "atividades atípicas" praticadas, reiteradamente, por pessoas ligadas ao Poder Judiciário, ocultas sob o manto de total obscuridade, na esteira de omissa ou insuficiente ação correcional local;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 2. Manifestar repúdio à desastrosa paralisação das ações do CNJ, por decisão liminar - em despachos monocráticos - por dois membros do STF, banalizando a importância histórica daquela iniciativa saneadora.&nbsp; 

&nbsp;O FATO 

Em junho de 2010, ainda sob a gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao COAF levantamento sobre movimentações atípicas do Judiciário, excluindo os Tribunais Superiores - no período compreendido entre 2006 e 2010, evitando assim possíveis prescrições. O relatório foi remetido ao CNJ em 2011, já na gestão de Eliana Calmon. Na posse dos dados, a Ministra expediu ofício determinando a devassa em contas de 231 mil pessoas ligadas de alguma forma ao Poder Judiciário, entre juízes, seus familiares e funcionários (segundo notas divulgadas nos meios de comunicação). O necessário "cruzamento de dados" não pode ser realizado em razão&nbsp; da paralização dos procedimentos requerida pelos investigados, e concedida pelo STF.&nbsp; (como segue): 

 
A REAÇÃO&nbsp; 
As três principais associações de juízes do país, de imediato, ingressam no STF com mandado de segurança coletivo, requerendo a cassação da ordem oficiada pelo CNJ. O Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar paralisando as investigações, enquanto a Corregedoria não esclarecesse a forma de atuação. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;
Simultaneamente, as referidas associações peticionam à PGR a apuração da "quebra de sigilo de dados de 231 mil brasileiros, sem ordem judicial".&nbsp;
Já em 19.12.2011, o Ministro Marco Aurélio decidiu não esperar que o Pleno do STF se pronunciasse sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, e decidiu, em liminar, que "a competência do CNJ é subsidiária à atuação dos tribunais locais, no julgamento de processos administrativos e disciplinares". No julgamento, o Ministro, como relator, expõe sua fundamentação, concluindo que "os desvios devem antes ser investigados pelas corregedorias locais. Só depois - e com justificativas - o CNJ pode avocar o trabalho para si".&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

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Comentário: A invocada primazia nas investigações é uma ficção legal construída pelo Ministro, dentro de seu estilo de "criar" normas destinadas a acomodar suas predisposições subjetivistas. O privilégio invocado como suporte legal não consta da competência legal atribuída às corregedorias locais. Em simetria, também não consta de qualquer disposição restritiva à competência e atribuições do CNJ. Ambas as instituições têm liberdade - e dever - de agir dentro dos limites de competência que a lei prescreve, sendo óbvio inferir que são organismos estatais concorrentes. É no mínimo instigante que a invocada invasão de competência em ação de combate a desvios de conduta no seio do Judiciário tenha, para o Ministro maior relevância do que as próprias iniciativas correcionais.




DA AMPLITUDE E LEGITIMIDADE DO CNJ

A emenda constitucional nº 45, de 30.12.2004 - incluindo o artigo 103-B na Constituição Federal - atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o "controle administrativo e processual; a transparência e desenvolvimento do Judiciário", em todo o território nacional. Essas atribuições, de caráter institucional, conferem ao órgão o status de FORO DE JURISDIÇÃO NACIONAL, cuja função correcional foi atribuída à Corregedoria Nacional de Justiça, instituída pelo Regimento Interno do próprio CNJ.



DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ - (itens pertinentes):
"Emenda Regimental nº 1, de 9.03.2010, altera o RI do CNJ, publicado no DJ - e nº 60/2010 de 5.04.2010". (a seguir).
 "Integram o Conselho Nacional de Justiça:&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - o Plenário
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ... &nbsp; III - a Corregedoria Nacional de Justiça
Da competência do Plenário
I&nbsp;&nbsp; - Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências;
II&nbsp;&nbsp; -&nbsp; Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, sem prejuízo da competência do TCU e dos TC dos Estados;
...
V&nbsp; - Propor a realização pela Corregedoria Nacional de Justiça de correições, inspeções e sindicâncias em varas, Tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de registro;

Das atribuições do Corregedor Nacional de Justiça
III &nbsp;&nbsp; -&nbsp; Instaurar sindicância, quando houver indício suficiente de infração;
IV&nbsp; -&nbsp;&nbsp; Promover e determinar a realização de sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que os justifiquem, desde logo determinando as medidas que lhe pareçam suficientes às necessidades ou deficiências constatadas;&nbsp;
V&nbsp; - Requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário.&nbsp; &nbsp;&nbsp;
&nbsp; 


Art. 37 da C.F. : A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade..." (etc)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 

DOS INVESTIGADOS
Instituições não cometem erros: Não prevaricam, nem pecam por omissão ou desídia. Os descaminhos praticados em seu seio têm origem nas imperfeições e fraquezas humanas das pessoas que exercem alguma forma de poder dentro das instituições. E o Poder Judiciário - por ser o depositário dos ideais de justiça da sociedade - assume no ideário do meio social a nobre condição de sacerdócio laico, em cujo seio esses descaminhos são intoleráveis, tal como ocorre em relação ao sacerdócio religioso.
Mas, o Poder Judiciário é exercido por humanos falíveis, como quaisquer outros, necessitando um rígido controle sobre suas atividades; melhor dizendo, sobre as atividades de seus titulares, em todos os níveis. A partir dessa premissa óbvia, muitas formas de implementação foram cogitadas, incluindo o "Controle externo do Poder Judiciário", uma espécie de "remédio heróico", como recurso extremo para debelar o mal insidioso e crescente no corpo daquele poder. As corregedorias locais, sem instâncias recursais específicas de âmbito nacional, comprovaram - estatisticamente - sua insuficiente eficácia.&nbsp;
 

"FATO, VALOR E NORMA"&nbsp;
A devassa ordenada pela Ministra transcende a mera condição de fato jurídico gerador de desequilíbrio nas relações de direito entre pessoas, rotineiramente submetido ao julgamento do Poder Judiciário, com vistas à resolução de conflitos.
O FATO em tela expõe ao exame do Supremo Tribunal Federal o incidente que pode expor a real transparência do Poder Judiciário, ou a continuidade do obscurantismo que favorece a corrupção e contamina a confiança da nação no último reduto de moralidade do poder público. Os queixosos - ao requerer a sustação das investigações - buscam a garantia jurisdicional da legítima defesa&nbsp; da honra dos investigados. No polo antípoda, o CNJ praticou os atos necessários para promover a legítima defesa da honra do Poder Judiciário.&nbsp; 
O VALOR - por isso - tem relevância inestimável, necessitando a visão lúcida de um julgamento diferenciado. O deferimento de liminares engessando o andamento de investigações saneadoras - permite e legitima toda natureza de conjeturas deslustradoras.
A NORMA aplicável ao fato - seja qual for o "animus" do julgador - não poderá afrontar a regra expressa. No caso, o petitório requer a sustação de investigação, cuja legitimidade está prevista no item V das atribuições do Corregedor Nacional de Justiça (acima), facultando requisitar das autoridades fiscais espelhos de documentos sigilosos ou não;&nbsp;
A NORMA processual não permite ao julgador acolher petitório de autor ilegítimo, como no presente incidente: A investigação repelida nos autos não foram dirigidas às associações de magistrados, mas a pessoas ligadas ao Poder Judiciário, entre juízes, servidores e familiares, todos individualmente identificados como pessoas físicas. 
Finalmente, a tutela provisória ao direito invocado pelos requerentes adquiriu a eficácia de tutela definitiva, como segue:&nbsp; O artigo 798 do CPC estabelece que "...poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Ora, inexiste a privacidade invocada pelos requerentes: As movimentações financeiras - sob investigação - estão registradas nas instituições bancárias, diariamente manipuladas por seus funcionários. Por outro lado, o pedido do CNJ não se destinava a tornar públicos os referidos dados, inexistindo risco de "lesão grave e de difícil reparação" à parte requerente. Entretanto, o julgador desconsiderou o efeito da decisão sobre a outra parte, descumprindo a simetria implícita no texto do referido artigo 798 do CPC: Ao paralizar as ações da outra parte - a liminar permitiu aos requerentes toda e qualquer manobra de "blindagem" complementar, produzindo danos de difícil reparação às investigações do CNJ. Os ministros que atenderam liminarmente os pedidos devem ter faltado às primeiras aulas de Direito, onde aprendemos que as normas que dispõem sobre interesses conflitantes devem ser lidas também em sentido inverso.Essa leitura lhes informaria que "NÃO poderá o juiz determinar medidas provisórias, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação". O direito/dever de agir em legítima defesa da imagem do Poder Judiciário sofreu lesão grave e de difícil reparação, graças à blindagem das liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. &nbsp; &nbsp;&nbsp;


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Considerações necessárias&nbsp;
Por ironia, coube à própria Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, acender o estopim deflagrador do conflito. Sua condição de ser humano íntegro - frente a chocantes constatações - acabou por ditar à magistrada o tom acre das declarações públicas, dando pretexto ao entendimento de que a qualificação "bandidos" era imputação dirigida a todos. Os justos mais sensíveis somaram-se aos verdadeiros destinatários do qualificativo, e recorreram ao STF, aduzindo alegações de invasão de privacidade sem justa causa. As declarações agressivas foram - talvez - o único transbordo dessa admirável pessoa pública, mas com o condão de desencadear o clamor oportunista da "banda podre em vestes togadas".
Estranhamente, o revide não partiu dos investigados, mas esteve contido no suporte legal "produzido" pelo ministro do STF, ao acolher liminarmente o petitório. Segundo Sua Excelência, o CNJ é órgão de natureza SUBSIDIÁRIA, em razão do que careceria de autoridade para a prática autônoma dos atos então sub judice.&nbsp;
A desqualificação está eivada de animus depreciativo, além de desprezar a natureza legal daquele órgão.&nbsp;
O termo "subsidiário" tem o seguinte significado vernáculo:&nbsp; 1."Diz-se de um fator ou elemento secundário, que converge para um elemento de maior importância..."; 2."De menor importância; acessório"; 3. "que é controlado por, ou faz parte de entidade maior e mais poderosa"; 4."que reitera ou dá apoio a algo anteriormente estudado ou apresentado."
Quanto ao suporte legal invocado, o ministro manifestou desconhecer a competência constitucional antes exposta, a qual confere ao CNJ autonomia concorrente no exercício da atividade correcional. O Conselho pode - eventualmente - oferecer pareceres a título de subsídio aos demais órgãos do poder público, sem que isso signifique renúncia à sua condição de competência autônoma.
Nessa última hipótese, "a função NÃO faz o órgão". Se assim não fosse, o STF - ao converter um julgamento em subsídio - seria um órgão subsidiário! E não se trata de mera suposição, mas de fato consumado: Concluído o julgamento do rumoroso "Caso Battisti", o Supremo Tribunal Federal abdicou de sua autonomia ao converter a fundamentada conclusão do julgado em subsídio oferecido à "preclara" decisão do então Presidente da República, conhecendo de antemão seu animus. A esdrúxula renúncia de poder independente foi adotada, não obstante a vigorosa discordância fundamentada pela então ministra Ellen Gracie.
O STF carece da dupla natureza institucional, a não ser quando provocado através de ação declaratória. Já o CNJ é dotado de autonomia no mais amplo sentido, eis que sendo órgão do mais alto escalão do Poder Judiciário, suas ações - em qualquer campo de sua competência - têm aval judicial implícito. A contrário senso, estaríamos admitindo o absurdo de que as ações da justiça não podem ser adotadas sem prévia ordem da justiça, tal como as associações de magistrados peticionaram à PGR, insurgindo-se contra a "quebra de sigilo de dados de 231 mil brasileiros, sem ordem judicial". &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; A competência do CNJ - como restou demonstrado - é originária e autônoma, podendo e devendo adotar as iniciativas necessárias ao&nbsp; bom desempenho das atribuições que lhe foram outorgadas pela Constituição Federal. NINGUÉM pode avocar-se o poder de improvisar obstáculos ao andamento da heróica jornada do Conselho Nacional de Justiça, cujas ações&nbsp; buscam a restauração da respeitabilidade e confiabilidade de todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.