Código Florestal
Autor: Ciências do Ambiente na Engenharia | Publicado: 2011-11-28T16:40:00-03:00

Reforma do Código Florestal Brasileiro: pontos a favor.

Contextualizando&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e cuidar da terra e investir no aumento da produtividade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi o governo de Getpulio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso de recursos naturais. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi o então ministro da agricultura, Armando Monteiro Filho, que reinvindicou, em 1962, a reformulação da legislação florestal ao notar que o avanço indiscriminado sobre matas tem impacto direto na agricultura.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A reformulação do Código levou três anos de debates entre dezenas de especialistas e, em setembro de 1965, o então presidente Humberto de Allencar Castelo Branco sancionou a Lei Federal 4.771. O novo Código Florestal determinou que 50% da vegetação de cada propriedade da Amazônia deveriam ser preservadas. Nas demais regiões do país, o exigido era 20%. Os proprietários que eventualmente já tivessem derrubado além dessa porcentagem teriam que se responsabilizar pela recomposição da área. A nova lei também definiu as áreas de preservação permanente (APPs) que deveriam ser obrigatoriamente mantidas, no campo ou nas cidades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trinta anos depois, o Brasil registrou o maior índice de desmatamento na Amazônia. Preocupado com a devastação galopante, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou, em 1996, a Medida Provisória (MP) 1511, ampliando as restrições de desmatamento da floresta amazônica. A MP aumentou a reserva legal nas florestas para 80%, mas no Cerrado dentro da Amazônia Legal, reduziu de 50% para 35%.Apesar de ser uma lei importante para a sociedade, há imensa pressão de parte do setor agropecuário por sua modificação. A razão da insatisfação é que, após muitas décadas de esquecimento, ela começou a ser aplicada. Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais trouxe penas mais duras para quem desobedecesse a legislação ambiental. A fiscalização no campo aumentou e o Ministério Público passou a agir com mais vigor em suas denúncias. Além disso, o conjunto de medidas voltadas a fazer valer o que o código foi editado pelo governo em 2008, incluindo a restrição de financiamento bancário para fazendas que não tivessem seu passivo ambiental regularizado. Alguns representantes de agronegóico começaram a se sentir pressionados. Mas em vez de tentar se adequar e conservar os recursos naturais, o que geraria custos e investimentos, eles optaram por insistir no modelo baseado no retorno imediato e sem um visão de sustentabilidade de longo prazo. Até hoje¹, um total de 36 projetos de lei já tentaram derrubar o Codigo Florestal. A mais recente teve início em 2009, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – com uma participação desproporcional da bancada ruralista -&nbsp; para analisar projetos de lei que, em sua essência, querem desfigurar a nossa legislação ambiental ao invés de buscar o seu aperfeiçoamento.

Entenda os principais pontos da proposta de reforma do Código Florestal defendida pela bancada e lideranças ruralistas e aprovada na Comissão Especial do Congresso.
Anistia aos crimes ambientais.O que diz o projeto: 
Fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos íngremes. A proposta cria a figura da área rural consolidada – aquela ocupação existente até a data definida, com edificações, benfeitorias e atividades agrosilvopastoris em quaisquer espaços, inclusive áreas protegidas. Os estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização ambiental. Até lá, todas as multas aplicadas antes de julho de 2008 ficam suspensas.Jutificativa:Áreas que foram ocupadas “historicamente, algumas vezes com ajuda do governo ou quando “era permitido”, não precisam ser recuperadas, pois isso significaria uma imensa perda para a agricultura nacional e uma injustiça para muitos agricultores.Redução e descaracterização das APPs.O que diz o projeto:
Reduzir a extensão mínima das APPs dos atuais 30 metros para 15 metros de faixa marginal e demarcar as matas ciliares protegidas a partir do leito menor do rio e não do nível maior do curso d’água.
Justificativa:
Uma lei não pode impor os mesmos parâmetros para todo o país, pois passa por cima das características locais e comete injustiças.
Insenção de reserva legal para imóveis com até 4 módulos fiscais em todo o país.
O que diz o projeto:Fim da necessidae de recuperar a reserva legal para propriedades com até 4 módulos fiscais. Dependendo da região, o tamanho do módulo fiscal varia entre cinco e 100 hectares. Nesse caso, propriedades com até 400 hectares ficam isentas de recuperas a reserva legal. 
Justificativa:
Proteger a agricultura familiar e os pequenos produtores.Redução da reserva legal na Amazônia em áreas com vegetação.O que diz o projeto:
Pemitir a redução da RL de 80% para 50% em área de floresta e de 35% para 20% em área de Cerrado, na Amazônia Legal, quando o Zoneamento Ecológico Econômico Indicar. A redução da RL também poderá se dar em áreas com vegetação “para fins de regularização ambiental”, e não apenas para fins de recomposição florestal, como está previsto na lei em vigor hoje.
Justificativa:A reserva legal impede o desenvolvimento da Amazônia.
Compensação de áreas desmatadas em um estado por áreas de floresta em outros estados ou bacias hidrograficas.O que diz o projeto:Em vez de recuperar a reserva legal, comprar áreas em regiões remotas em outros estados e bacias hidrográficas para compensar o dano ambiental, isentando completamente de compensar efetivamente o impacto no local. Além disso, o proprietário terá também a opção de fazer a compensação em dinheiro, com doação a fundo para regularização de unidades de conservação.
Justificativa:Recuperar a RL é muito caro e faria com que áreas produtivas fossem perdidas, portanto melhor preservar onde a terra é mais barata.A favor do novo Código FlorestalPor Aldo Rebelo²A Câmara dos Deputados aprovou o relatório para o Novo Código Florestal Brasileiro após dezenas de audiências públicas e demorada negociação que terminou por dar ao projeto o apoio dos partidos da base do governo e das duas maiores representações da oposição.O Brasil ganhou na Câmara a legislação mais rigorosa do mundo em defesa do meio ambiente. Somos, ou continuamos a ser, o único país a ter reserva legal determinada. Enquanto agricultores dos EUA podem usar toda a propriedade para plantar soja, por exemplo, o produtor rural brasileiro que estiver na Amazônia só tem 20% de sua área — e tem de respeitar ainda a defesa de 500 metros de mata ciliar para rios com mais de 600 metros de largura. A reserva se aplica também para a Mata Atlântica e o Caatinga (20%) e Cerrado (35%).Os opositores da reforma do Código Florestal, nos moldes aprovados pela Câmara, sabem bem o tamanho dos interesses envolvidos. Não é todo mundo que tem acesso às atas da Organização Mundial do Comércio, cujos textos não deixam dúvidas sobre a utilização da questão ambiental como barreira não tarifária pela agricultura dos países ricos contra sua concorrente brasileira.A verdade é que, promulgado em 1934 e reformado em 1965, o Código Florestal foi sucessivamente alterado pela burocracia ambientalista encastelada no Estado. Hoje é uma colcha de retalhos, que precisa ser renovado e consolidado como uma lei clara e transparente, que combine produção com a proteção ao meio ambiente, e que reponha na legalidade mais de 90% dos agricultores banidos por uma legislação impraticável.
Com a palavra, o Senado brasileiro.

¹A Cartilha “Código Florestal: entenda o que está em jogo com a reforma de nossa legislação ambiental”, de onde essa informação foi retirada, foi publicada em janeiro de 2011.²Aldo Rebelo é deputado federal pelo PCdoB-SP e foi relator do projeto de lei do Novo Código Florestal Brasileiro já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Textos retirados de:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A favor do novo Código Florestal (06 jun. 2011) ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cartilha "Código Florestal: Entenda o que está em jogo com a reforma de nossa legislação ambiental".