Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa física,
ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso
próprio.
Autor: Prof. Me. Euripedes Ribeiro | Publicado: 2016-02-09T06:07:00-08:00

IPI é a sigla que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados.&nbsp;Trata-se de um tributo federal incidente sobre a produção e a circulação de produtos industrializados, tendo sido&nbsp;instituído por meio da Lei nº 4.502/64.Segundo o art. 46 do CTN, o IPI possui três fatos geradores:I — o desembaraço aduaneiro do produto industrializado, quando de procedência estrangeira;II — a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;III — a arrematação do produto industrializado, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.Pois bem, feitas as devidas considerações, consideremos a situação hipotética abaixo descriminada:Um rico advogado, decide importar da Itália, por conta própria, uma Ferrari para utilizar durante os finais de semana.&nbsp;A Receita Federal cobrou dele o pagamento do IPI, com base no art. 46, I, do CTN.&nbsp;O advogado não concordando com incidência do IPI ajuizou ação contestando a cobrança sob o argumento de que não poderia incidir IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio.&nbsp;Segundo argumentou o advogado, o fato gerador do IPI é o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual não se encaixa o consumidor final que importa o veículo para uso próprio e não para fins comerciais.&nbsp;Argumentou, ainda, que o IPI é um imposto não cumulativo (Art. 153, § 3º, II, da CF/88), o que significa que é possível compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ou seja, o valor pago na operação imediatamente anterior pode ser abatido do mesmo imposto em operação posterior (Art. 49 do CTN). O advogado argumentou que o IPI só pode incidir nos casos em que a pessoa que importou ainda irá “repassar” esse custo do imposto para a pessoa que comprar depois. No caso dele, como ninguém irá comprar depois, ele não tem que pagar o IPI.&nbsp;O pleito do advogado, proprietario da belíssima Ferrari chegou a Corte Suprema que ao analisar a questão levantada decidiu que incide SIM IPI no caso de importação de veículos para uso próprio (STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 03/02/2016).Vale destacar que a&nbsp;CF/88 estabelece a imunidade do IPI para produtos exportados. Isso não ocorre, contudo, para produtos importados, dessa forma, não existe imunidade no caso de importação de veículos. E não importa se quem importou é pessoa física ou jurídica, assim como também não interessa o fato de o importador não exercer o comércio e adquirir o bem para uso próprio.O STF observou que a&nbsp;cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação.&nbsp;Não há que se falar em bitributação porque o IPI só incidirá uma vez: no momento do desembaraço aduaneiro. Caso posteriormente ele decida vender o carro, não terá que pagar novamente o IPI.&nbsp;Não há que se falar em não exigência do imposto por conta do princípio da não cumulatividade. Isso porque o fato de não haver uma operação posterior na qual o importador pudesse fazer o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que o tributo, nesta hipótese, será indevido, pois tal conclusão equivaleria a conceder uma isenção de tributo, ao arrepio da lei.&nbsp;Nas importações para uso próprio, o importador age como substituto tributário do exportador, que não pode ser alcançado pelas leis brasileiras, descaracterizando o IPI como tributo indireto, em tais hipóteses.Princípio da isonomia - A cobrança do IPI para importação de veículos está de acordo com o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. Isso porque o fornecedor estrangeiro, como está exportando o produto, não paga imposto no país de origem e este chegaria ao Brasil em condições muito mais favoráveis que os produtos produzidos na indústria nacional.É de se ressaltar que o julgamento acima representa uma mudança radical de entendimento. Isso porque tanto o STF como o STJ entendiam que NÃO incidia IPI na importação de veículos para uso próprio. O tema havia sido recentemente firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo:&nbsp; “É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.” (STJ. 1ª Seção. REsp&nbsp;1396488/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015).Havia também precedentes do STF neste mesmo sentido: RE 550170 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/6/2011; RE 255090 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 24.8.2010.Como houve uma mudança de entendimento do STF sobre o tema, o Min. Roberto Barroso suscitou a possibilidade de haver a modulação dos efeitos, contudo&nbsp;o Plenário da Corte rejeitou a modulação dos efeitos. Logo,&nbsp;a tese firmada (incidência do IPI) se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão do STF; significa que quem importou veículos para uso próprio confiando nas decisões do STJ e do STF vai ter uma surpresa desagradável e terá que pagar o imposto.Fonte: site DizeroDireito e STF