INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.297 DE 17.10.2012
Autor: . | Publicado: 2012-10-25T04:11:00-07:00


&nbsp;D.O.U.: 18.10.2012

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013). 


A
 SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das 
atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do 
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado 
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o 
disposto no art. 11 do Decreto- Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982,
 nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; 
nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; nos arts. 
9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 3º a 6º, 
8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 
64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996; nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 
1997; nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de 
janeiro de 1999; nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória 
nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24
 de abril de 2002; nos arts. 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 
29 de dezembro de 2003; na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art.
 6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009; no art. 60 da Lei nº 
12.249, de 11 de junho de 2010, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 
2010, e no art. 10 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, 

Resolve: 

Art.
 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na 
Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2012 (Dirf 2013), e a 
aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD Dirf 2013) 
obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. 

Capítulo I

Da Obrigatoriedade de Apresentação da DIRF

Art.
 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas 
jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais
 tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 
(IRRF), ainda que em um único mês do anocalendário, por si ou como 
representantes de terceiros: 

I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; 

II
 - pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de
 que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; 

IV - empresas individuais; 

V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; 

VI - titulares de serviços notariais e de registro; 

VII - condomínios edilícios; 

VIII - pessoas físicas; 

IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; 

X - órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; 

XI - candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e 

XII - comitês financeiros dos partidos políticos. 

§ 1º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas: 

I
 - no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte 
pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ); e 

II
 - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei
 nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de
 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 

§
 2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas 
domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego 
ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no 
exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores 
referentes a: 

I - aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; 

II - royalties e assistência técnica; 

III - juros e comissões em geral; 

IV - juros sobre o capital próprio; 

V - aluguel e arrendamento; 

VI - aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; 

VII - carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; 

VIII - fretes internacionais; 

IX - previdência privada; 

X - remuneração de direitos; 

XI - obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; 

XII - lucros e dividendos distribuídos; 

XIII
 - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas 
residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, 
treinamento ou missões oficiais; 

XIV
 - rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de 
fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda 
reduzida a zero, relativos a: 

a)
 despesas com pesquisas de mercado, bem como com alugueis e 
arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves 
semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito 
desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de 
destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do 
art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9º da Lei nº
 11.774, de 17 de setembro de 2008; 

b)
 contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, 
por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III
 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 
2008; 

c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; 

d)
 despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de 
emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII 
do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei nº 11.774, de 
2008; 

e)
 operações de cobertura de riscos de variações, no mercado 
internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços 
de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1º da 
Lei nº 9.481, de 1997; 

f)
 juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as 
comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso
 X do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; 

g)
 juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados
 ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do 
art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; 

h)
 outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou 
remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do 
imposto sobre a renda reduzida a zero; e 

XV - demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica. 

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero. 

§
 4º Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 2º e 3º, ficam também 
obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham 
efetuado retenção, ainda que em um único mês do anocalendário a que se 
referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da 
Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras 
pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 
de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de 
dezembro de 2003. 

Art.
 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2013 as seguintes 
pessoas jurídicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não 
tenham sofrido retenção do imposto: 

I - as bases temporárias de negócios no País, instaladas: 

a) pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa); 

b) pela Emissora Fonte da Fifa; e 

c) pelos Prestadores de Serviços da Fifa; 

II - a subsidiária Fifa no Brasil; 

III - a Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e 

IV - o Comitê Organizador Local (LOC). 

Art.
 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, deverão ser prestadas 
informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes 
sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de 
bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de
 27 de dezembro de 1996, nas Dirf apresentadas pelos(as): 

I - órgãos públicos; 

II - autarquias e fundações da administração pública federal; 

III - empresas públicas; 

IV - sociedades de economia mista; e 

V
 - demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do 
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução 
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração 
Financeira do Governo Federal (Siafi). 

Capítulo II

Do Programa Gerador da DIRF

Art.
 5º O PGD Dirf 2013, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas 
físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados da 
declaração, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será 
aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e 
disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em 
seu sítio na Internet, no endereço 
&lt;http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;. 

§
 1º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para a 
apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2012, bem 
como para o ano-calendário de 2013 nos casos de extinção de pessoa 
jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão 
total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País
 e de encerramento de espólio. 

§ 2º A utilização do PGD Dirf 2013 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB. 

§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração. 

§
 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2013 que vier a sofrer 
qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 
2013. 

Capítulo III

Da Apresentação da DIRF

Art.
 6º A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, 
disponível no sítio da RFB na Internet no endereço referido no caput do 
art. 5º. 

§ 1º A transmissão da Dirf será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. 

§ 2º Durante a transmissão dos dados, a Dirf será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação. 

§ 3º O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros. 

§
 4º Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as 
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
(Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do 
ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração
 mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto 
no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, 
inclusive no caso das pessoas jurídicas de direito público. 

§
 5º A transmissão da Dirf com assinatura digital mediante certificado 
digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o 
processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de 
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na 
Internet, no endereço referido no caput do art. 5º. 

Art.
 7º O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as 
informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa 
jurídica. 

Art.
 8º A Dirf será considerada do ano-calendário anterior, quando 
apresentada depois de 31 de dezembro do ano subseqüente àquele no qual o
 rendimento tiver sido pago ou creditado. 

Capítulo IV

Do Prazo de Apresentação da DIRF

Art.
 9º A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser 
apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove 
minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de 
fevereiro de 2013. 

§
 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou
 cisão total ocorrida no ano-calendário de 2013, a pessoa jurídica 
extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2013 até o
 último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto 
se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser 
apresentada até o último dia útil do mês de março de 2013. 

§
 2º Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de 
espólio ocorrido no ano-calendário de 2013, a Dirf de fonte pagadora 
pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada: 

I - no caso de saída definitiva, até: 

a) a data da saída em caráter permanente; ou 

b)
 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante 
completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em 
caráter temporário; e 

II
 - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º 
para a apresentação da Dirf relativa ao ano-calendário de 2013. 

Capítulo V

Do Preenchimento da DIRF

Art.
 10. Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com 
alíquotas zero, de declaração obrigatória, bem como os relativos a 
deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte 
deverão ser informados em reais e com centavos. 

Art.
 11. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis ou 
isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como
 os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a 
residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na 
qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de 
códigos de receitas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, 
inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo 
imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte. 

Art.
 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos 
arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: 

I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; 

II
 - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário
 for igual ou superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); 

III
 - do trabalho sem vínculo empregatício, de alugueis e de royalties, 
acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano calendário, 
ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; 

IV
 - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de
 cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), 
pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do
 imposto sobre a renda; 

V
 - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos 
casos de isenção e de alíquota zero, observado o disposto nos §§ 6º e 
7º; 

VI
 - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for 
portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, 
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, 
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, 
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte 
deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência 
adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente 
comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da 
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 

VII
 - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que 
motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador 
de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo 
pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios; 

VIII
 - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a 
titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto 
pró-labore e alugueis, quando o valor total anual pago for igual ou 
superior a R$ 73.669,95 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e 
nove reais e noventa e cinco centavos); 

IX
 - remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para 
cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes
 no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou 
missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º; 

X
 - decorrentes do pagamento dos benefícios indiretos e reembolso de 
despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil
 ou do LOC, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 
inclusive os rendimentos isentos; 

XI
 - tributáveis referidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.350, de 2010, 
pagos ou creditados pelas Subsidiárias Fifa no Brasil, por Emissora 
Fonte pessoa jurídica domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de 
Serviços da Fifa, de que trata o art. 9º da Lei nº 12.350, de 2010, e 
pelo LOC, observado o disposto nos §§ 6º e 7º; e 

XII
 - isentos referidos no caput e no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.350, de 
2010, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Fifa, 
por Subsidiária Fifa no Brasil, Emissoras Fonte da Fifa e Prestadores de
 Serviços da Fifa, observado o disposto nos §§ 6º e 7º. 

§ 1º Em relação aos incisos VI e VII deverá ser observado o seguinte: 

I
 - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf, a totalidade dos 
rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, 
aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser 
informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo 
total anual tenha sido igual ou superior a R$ 73.669,95 (setenta e três 
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), 
incluindo-se o décimo terceiro salário; 

II
 - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de 
moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram 
tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo comprobatório 
da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser 
informado na Dirf o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou 
creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual;
 e 

III - o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a moléstia grave. 

§
 2º Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os 
limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade 
dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido 
retenção. 

§
 3º Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o 
empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na 
modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão
 ser informados os totais anuais correspondentes à participação 
financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as
 parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a
 cada dependente. 

§
 4º Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros 
pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou 
acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre
 as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código
 de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou 
inferior a R$ 10,00 (dez reais). 

§
 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a
 que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, 
cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva 
mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme 
estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 

§
 6º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os 
incisos V e IX cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 24.556,65
 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e 
cinco centavos), bem como do respectivo IRRF. 

§
 7º Os limites de que trata este artigo não se aplicam aos rendimentos 
pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades 
referidas no art. 3º. 

Art.
 13. Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em 
relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto ou das 
contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela 
antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido retenção do 
imposto sobre a renda ou contribuições na fonte. 

Parágrafo
 único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, 
pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados 
discriminadamente. 

Art. 14. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País: 

I - nome; 

II - número de inscrição no CPF; 

III - relativamente aos rendimentos tributáveis: 

a)
 os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, 
discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham 
sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham sofrido retenção, 
desde que nas condições e limites constantes nos incisos II, III e VIII 
do caput, no inciso I do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 12; 

b)
 os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente 
conforme refiram-se a previdência oficial, previdência complementar e 
Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou 
pensão alimentícia; 

c) o respectivo valor do IRRF; e 

d)
 no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 
7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf deverá conter, ainda, a 
informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, 
utilizada para a apuração do IRRF; 

IV
 - relativamente às informações de pagamentos a plano privado de 
assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela 
fonte pagadora em benefício de seus empregados: 

a) número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde; 

b)
 nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos 
respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito)
 anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf, o nome
 e a data de nascimento do menor; 

c)
 total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do 
plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário 
titular e a correspondente a cada dependente; 

V
 - relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção 
do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em
 virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar 
ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN: 

a)
 os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, 
discriminados por mês de pagamento e por código de receita, mesmo que a 
retenção do IRRF não tenha sido efetuada; 

b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea "b" do inciso III; 

c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e 

d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente; 

VI
 - relativamente à compensação de IRRF com imposto retido no próprio 
ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão 
judicial, deverá ser informado: 

a)
 no campo "Imposto Retido" do quadro "Rendimentos Tributáveis", nos 
meses da compensação, o valor da retenção mensal diminuído do valor 
compensado; 

b)
 nos campos "Imposto do Ano-Calendário" e "Imposto de Anos Anteriores" 
do quadro "Compensação por Decisão Judicial", nos meses da compensação, o
 valor compensado do IRRF correspondente ao ano-calendário ou a anos 
anteriores; e 

c)
 no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido foi utilizado 
para compensação, o valor efetivamente retido diminuído do valor 
compensado; 

VII - relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis: 

a)
 a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco)
 anos, inclusive a correspondente ao décimo terceiro salário; 

b) o valor de diárias e ajuda de custo; 

c)
 os valores dos rendimentos pagos e das deduções com previdência oficial
 e pensão alimentícia, que deverão ser informados separadamente, 
conforme sejam pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou 
acidente em serviço; 

d)
 os valores de lucros e dividendos pagos ou creditados a partir de 1996,
 observado o limite estabelecido no inciso VIII do art. 12; 

e)
 os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto prólabore e alugueis, 
observado o limite estabelecido no inciso VIII do art. 12; 

f)
 os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, 
inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que o 
total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 
73.669,95 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e cinco centavos); 

g) os valores do abono pecuniário; 

h)
 os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para 
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, 
destinados a cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas 
físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, 
treinamento ou missões oficiais; 

i)
 os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos 
médicos-residentes, nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; 

j)
 os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos
 por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que
 trata o art. 11 da Lei nº 12.350, de 2010, até o valor de 5 (cinco) 
salários mínimos por mês; e 

k)
 outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o
 total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 
73.669,95 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e cinco centavos). 

§
 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, 
independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, 
de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto 
retido. 

§ 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a: 

I - dependentes; 

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; 

III
 - contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no 
Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a
 assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência 
Social; e 

IV
 - pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, 
quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de 
alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de 
escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual. 

§
 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, 
os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, e a 
participação do empregado nos lucros ou resultados deverão ser somadas 
às informações do mês em que tenham sido efetivamente pagas, 
procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e 
às deduções. 

§
 4º Relativamente ao décimo terceiro salário, deverão ser informados o 
valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções 
utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o 
respectivo IRRF. 

§ 5º Nos casos a seguir, deverá ser informado como rendimento tributável: 

I
 - 40% (quarenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de 
carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e
 assemelhados; 

II - 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros; 

III
 - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, 
desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento 
tenha sido efetuado pelo locatário: 

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento; 

b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; 

c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e 

d) despesas de condomínio; 

IV
 - a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para 
reserva remunerada ou reforma que exceda o limite da 1ª (primeira) faixa
 da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada mês, 
pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado 65 
(sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da União, dos estados, 
do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de 
direito público interno ou por entidade de previdência privada; 

V
 - 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado
 percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de 
ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias ou repartições do 
Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela 
cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra, pelo 
Banco Central do Brasil (Bacen), para o último dia útil da 1ª (primeira)
 quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento e divulgada pela
 RFB. 

§
 6º Na hipótese prevista no inciso V do § 5º, as deduções deverão ser 
convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado,
 para a data do pagamento, pela autoridade monetária do país no qual as 
despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar
 dos Estados Unidos da América fixada para venda, pelo Bacen, para o 
último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do 
pagamento e divulgada pela RFB. 

§
 7º No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial 
de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, além 
do IRRF, a Dirf deverá conter informação sobre o valor da retenção da 
contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). 

Art. 15. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas jurídicas domiciliadas no País: 

I - o nome empresarial; 

II - o número de inscrição no CNPJ; 

III
 - os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no 
ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por 
código de receita, que: 

a)
 tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições na
 fonte, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado,
 inclusive por decisão judicial; e 

b) não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições na fonte em virtude de decisão judicial; 

IV - o respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte. 

Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf: 

I
 - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas 
importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: 

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; 

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; 

d) operações de câmbio; 

e) vendas de passagens, excursões ou viagens; 

f) administração de cartões de crédito; 

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e 

h) prestação de serviços de administração de convênios; 

II
 - do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias 
relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. 

Parágrafo
 único. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado 
pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na
 alínea "f" do inciso I do caput, ficará dispensado de apresentar a 
Dirf, desde que sua receita bruta no anocalendário anterior não exceda 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 

Art.
 17. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que 
trata o art. 16 deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham 
pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a 
Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias 
recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao 
ano-calendário anterior. 

Art.
 18. Na hipótese prevista no inciso IX do art. 2º, a Dirf a ser 
apresentada pela instituição administradora ou intermediadora deverá 
conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, e
 discriminado cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou 
creditados e o IRRF. 

Art.
 19. O rendimento tributável de aplicações financeiras informado na Dirf
 deverá corresponder ao valor que tenha servido de base de cálculo do 
IRRF. 

Art.
 20. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior de 
seus beneficiários em determinado mês e o tenha compensado nos meses 
subsequentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar: 

I - no mês da referida retenção, o valor retido; e 

II - nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou contribuições na fonte diminuído do valor compensado. 

Art.
 21. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior e 
que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá 
informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção a maior, o valor 
retido diminuído da diferença devolvida. 

Art.
 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf deverá conter as 
seguintes informações sobre os beneficiários residentes e domiciliados 
no exterior: 

I - Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior; 

II - indicador de pessoa física ou jurídica; 

III - número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver; 

IV - nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa jurídica beneficiária do rendimento; 

V - endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc); 

VI - país de residência fiscal; 

VII
 - natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário 
no exterior, conforme Tabela do Anexo II a esta Instrução Normativa; 

VIII - relativamente aos rendimentos: 

a) código de receita; 

b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega; 

c)
 rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou 
entregues durante o ano-calendário, discriminados por data e por código 
de receita, observado o limite estabelecido no § 6º do art. 12; 

d) imposto retido, quando for o caso; 

e)
 natureza dos rendimentos, conforme Tabela do Anexo II a esta Instrução 
Normativa, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT), com os países
 constantes da Tabela de Códigos dos Países, conforme Tabela do Anexo 
III a esta Instrução Normativa; 

f) forma de tributação, conforme a Tabela do Anexo II a esta Instrução Normativa. 

Parágrafo
 único. O NIF será dispensado nos casos em que o país do beneficiário 
residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em que, de
 acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o
 beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito, ou outras 
receitas, estiver dispensado desse número. 

Art. 23. No caso de fusão, incorporação ou cisão: 

I
 - as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total 
deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, de 1º de 
janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de 
inscrição no CNPJ; 

II
 - as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, bem como as novas
 empresas que resultarem da cisão total deverão prestar as informações 
relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os 
seus números de inscrição no CNPJ; e 

III
 - a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão parcial 
deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, tanto 
anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o 
ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ. 

Capítulo VI

Da Retificação da DIRF

Art.
 24. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá ser 
apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no 
endereço referido no caput do art. 5º. 

§
 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente
 declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, 
bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. 

§
 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou 
intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as 
informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente
 declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas 
informações, conforme o caso. 

§ 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. 

Capítulo VII

Do Processamento da DIRF

Art. 25. Depois de sua apresentação, a Dirf será classificada em uma das seguintes situações: 

I - "Em Processamento", indicando que a declaração foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado; 

II - "Aceita", indicando que o processamento da declaração foi encerrado com sucesso; 

III - "Rejeitada", indicando que durante o processamento foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada; 

IV - "Retificada", indicando que a declaração foi substituída integralmente por outra; ou 

V - "Cancelada", indicando que a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais. 

Art.
 26. A RFB disponibilizará informação referente às situações de 
processamento de que trata o art. 25, mediante consulta em seu sítio na 
Internet, no endereço referido no caput do art. 5º, com o uso do número 
do recibo de entrega da declaração. 

Capítulo VIII

Das Penalidades

Art.
 27. O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação 
vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de 
setembro de 2002, nos casos de: 

I - falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua apresentação depois do prazo; ou 

II - apresentação da Dirf com incorreções ou omissões. 

Capítulo IX

Da Guarda das Informações

Art.
 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e 
fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições 
retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem 
retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições na fonte, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da Dirf à RFB.
 

§
 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na 
documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser 
separados por estabelecimento. 

§ 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. 

§
 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de 
beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 
4.506, de 1964, cujo valor seja inferior a R$ 1.637,11 (um mil, 
seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos). 

Capítulo X

Das Disposições Finais

Art. 29. Para a apresentação da Dirf, ficam aprovadas: 

I - a Tabela de Códigos de Receitas (Anexo I); 

II - as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiário no Exterior (Anexo II); e 

III - a Tabela de Códigos dos Países (Anexo III). 

Art.
 30. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas 
complementares a esta Instrução Normativa, em especial, as relativas ao 
leiaute, aos recibos de entrega e às regras de validação aplicáveis aos 
campos, registros e arquivos do PGD Dirf 2013. 

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

ZAYDA BASTOS MANATTA