O que muda para empregados e patrões com a PEC das Domésticas
Autor: Gustavo Lopes | Publicado: 2013-04-04T08:39:00-07:00





Com a&nbsp;promulgação nesta terça-feira (2) da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório.

A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares

Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, babás, cozinheiras, motoristas e jardineiros, por exemplo, terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que “será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos”.

"Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres”, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.”



COMO É HOJE
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Para o empregador

Para o trabalhador


SalárioO empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo mensal ao empregado

Recolhimento do INSSRecolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador doméstico

Repouso remunerado&nbsp;Precisa dar ao trabalhador um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingosFériasPrecisa remunerar o trabalhador com férias de 30 dias por ano (com o adicional de um terço do salário)

13ª salárioPaga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)

Aviso PrévioDeve conceder aviso prévio de no mínimo 30 diasIrredutibilidade dos saláriosO empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos.

FGTSO pagamento é facultativo

SalárioTem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês

Recolhimento do INSSRecolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebeRepouso remuneradoTem direito a um dia de folga por semana (preferencialmente aos domingos)

FériasTem direito a férias anuais remuneradas e a receber mais um terço do salário normal13ª salárioTem direito ao 13º salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)

AposentadoriaComo contribuinte da Previdência Social, tem direito a se aposentar de acordo com o previsto em lei

Irredutibilidade dos saláriosNão pode ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos.Licença gestante e licença-paternidadeA empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. O salário maternidade é pago pela Previdência Social – a renda mensal é igual ao seu último salário de contribuição (sobre o qual é descontada a alíquota do INSS)A licença paternidade é de cinco dias

Seguro-desemprego&nbsp;Só se o patrão recolher o FGTS (há no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), que é opcional, diz o Portal Doméstica Legal. De acordo com o MTE, contudo, as domésticas têm a garantia de apenas 3 parcelas


COMO FICA COM A NOVA PEC


Para o empregador

Para o trabalhador


Além das obrigações atuais:

Salário&nbsp;Precisa pagar ao menos um salário mínimo ao empregado, inclusive para quem recebe remuneração variável

Não pode deixar de pagar o salárioO empregador não pode deixar de pagar o salário todo mês sob nenhuma hipótese ou alegação

Jornada de trabalhoO empregador deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho

Hora extraSe a carga horária ultrapassar o limite da jornada, deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a maisSegurança no trabalhoDeve cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalhoAcordos e convenções coletivasDeve reconhecer e respeitar acordos e convenções coletivas da categoriaDiscriminaçãoNão pode manter diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiênciaTrabalho noturnoO empregador não poderá ter menor de 16 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubreAdicional noturno*Deverá pagar adicional quando o empregado trabalhar no período noturno

FGTS*Deverá pagar FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do fundo se demitir o trabalhador sem justa causa

Além dos direitos já garantidos hoje:

Salário&nbsp;Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável

Pagamento garantido por leiTem direito a garantido a receber o salário todo mês.Jornada de trabalho&nbsp;Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais

Hora extraTem direito a receber pelas horas extras trabalhadas

Segurança no trabalhoTem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança

Acordos e convenções coletivasTerá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregadorDiscriminaçãoNão pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência

Trabalho noturnoO trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubreAdicional noturno*Terá direito a receber a mais se trabalhar à noiteFGTS*Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, além de indenização de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causaSeguro desemprego*Tem direito a receber seguro desemprego se for demitidoSalário-família*O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependenteAuxílio-creche e pré-escola*Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolasSeguro contra acidentes de trabalho*Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho



Indenização em caso de despedida sem justa causa*

*Depende de regulamentação. Algumas entidades defendem que essas regulamentações já são aplicadas para outras categorias e devem ser estendidas ao empregado doméstico. Outras defendem que será preciso criar novas regulamentações para que os direitos entrem em vigor
Fontes: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (PUC-SP); Wilza Sodré Farias de Almeida (SED/MT),&nbsp; Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, e Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial







&nbsp;Fonte: G1