EXCLUSIVIDADE
Autor: DECIO MANSANO | Publicado: 2013-03-29T18:18:00-03:00

site gratishospedagem de site







EXCLUSIVIDADE



&nbsp;

Em vez de legisladores pagos com dinheiro
público, grande parte dos países tem conselhos de cidadãos, formados por
representantes das comunidades, que não recebem salário pela atividade. O cargo
de vereador é, praticamente, uma exclusividade da legislação brasileira. 

Na grande maioria dos países, a figura do
legislador municipal inexiste. Em seu lugar, há os chamados “conselhos de
cidadãos”, formados por representantes das comunidades e bairros, que
geralmente trabalham sem remuneração ou ônus para os cofres públicos.

Os conselheiros são escolhidos pela própria
população e costumam reunir-se periodicamente para discutir temas relativos à
cidade, numa pauta equivalente à que é cumprida pelos vereadores no Brasil. 

No entanto, nenhum deles sobrevive da
política e sim das suas atividades profissionais. As reuniões acontecem em
auditórios públicos, sem a estrutura física de uma Câmara Municipal, nem
funcionários ou servidores comissionados à disposição.

De acordo com o advogado José Paulo
Cavalcanti – estudioso das Constituições dos países –, o formato do Legislativo
brasileiro é único. Ele explica que são poucos os países com estrutura federativa
equivalente à do Brasil. 

Na maioria, não existe a figura do município.
São províncias, condados e cidades, vinculados diretamente ao poder central.
“Como não há remuneração, o número de conselheiros é maior e as comunidades
ficam melhor representadas”, avalia.

Até meados de 1977, o trabalho dos vereadores
no Brasil não era remunerado, à exceção das Câmaras das capitais e de cidades
com mais de 500 mil habitantes. Após o Pacote de Abril – conjunto de leis
outorgado pelo presidente-general Ernesto Geisel em abril de 77, visando evitar
o avanço da oposição ao regime – todos passaram a receber vencimentos,
calculados num limite de até 75% dos salários dos deputados estaduais, que, por
sua vez, representam 75% do que recebe um deputado federal.

Segundo José Paulo, em alguns países – como
Portugal – ainda se costuma pagar um jetom por sessão aos conselheiros, para
repor o dia de trabalho que deixam de cumprir nas suas profissões. Mas as
vantagens param por aí. 

“Tirar dinheiro da saúde, da educação, para
pagar vereadores, não existe. São 5%
do orçamento do município *, que destina 10% à saúde. Não seria
melhor que a saúde tivesse 15% e não existissem vereadores?”, questiona José
Paulo, arrematando: “No Brasil, os vereadores são assistentes sociais de luxo.
Não há nada que eles façam que um conselheiro não possa fazer melhor”.

A advogada Rachel Farhi, ex-procuradora do
Estado do Rio de Janeiro e chefe da área jurídica do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal (IBAM), salienta, por sua vez, que extinguir a
remuneração dos vereadores é inconstitucional. “Antigamente, o exercício da
vereança era meramente honorífico. Mas é deste subsídio que o vereador tem seu
sustento”, afirma Rachel. Para ela, o que se configura como irregular é a
adição das verbas indenizatórias aos salários dos vereadores. 

“O vereador tem que financiar as despesas com
alimentação, por exemplo, com os seus próprios recursos. A verba indenizatória
deve ser gasta com despesas inerentes ao cargo e não para auferir vantagem
pessoal”.

Outro assunto que Rachel Farhid discute é a
vinculação dos subsídios nas Câmaras aos salários de deputados. “A lei fala em
limite, teto." Isso significa que não necessariamente o vereador tem que
ganhar o teto. Não significa que tem que ser igual ao limite. Até porque
vincular a remuneração do vereador à do deputado é também inconstitucional. São
unidades orçamentárias distintas, de entes da federação também distintos.


.* Grifo
nosso. Em
particular para o município de Lucelia devido a sua população ser em torno de
20.000 habitantes a parcela destinada a câmara é de 7% do orçamento do município.


Fonte :
Portal GXP em 29/05/2012 www.gxp.com.br