OAB Revisão 01 - Constitucional - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-13T10:09:00-08:00



Direito
Constitucional – Prof Erival 




Dicas
de leitura: 



EC
 45/2004




Arts
 da CF: 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34
 ao 36, 50, 58, 60 ao 69, 80 ao 87, 93
 ao 95, 97, 102 ao 105, 109. 
 




Leis:
 
 


9.868/99
  ADI e ADC


9.882/99
  ADFP


12.016/09
  MSI e MSC






Liminar,
 suspensão de segurança, agravo de instrumento e apelação.


www.stf.jus.br









Dec.
6949/49: Esse decreto foi votado nos termos do § 3º do art. 5º da
CF, tal tratado funciona como um PEC, visando regulamentar direitos.





Ordenamento
Jurídico : é a somatória das normas de um Estado: 




→ CF/88
→ Dec. 6.949/09: 2 turnos, 3/5 nas 2 (Câmara dos Deputados e
Senado Federal) casas do Congresso Nacional. 


→
Normas Infraconstitucionais: demais
tratados internacionais de direitos humanos – Resp. Conv. Inter. de
proteção às pessoas portadoras de deficiência.



O
Dec. 6.949/09 serve de parâmetro para o controle de
constitucionalidade. Cuidado: bloco de constitucionalidade no Brasil:
CF + Dec. 6.949/09



Tratados
internacionais de Direitos Humanos são normas supralegais, que estão
acima das leis, mas abaixo da CF. Ex.: Convenção Americana de
Direitos Humanos – STF dezembro de 2008: RE 466 343: prisão civil
somente em casos de devedor de alimentos: decisão com fundamento na
Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, §7º.





Classificação
Doutrinária da CF: Constituição é a lei fundamental e o
limite de poder dentro de um Estado.   CF: 1824, 91, 34, 37, 43, 67,
69, 88.




Quanto
 a forma: escrita: feita por um órgão constituinte e contido em um
 documento único e solene (ler índice/sumário da CF).


Quanto
 à origem: popular ou democrática: eleição e promulgação.


Quanto
 à extensão:&nbsp;Analítica&nbsp;ou prolixa (política) porque possui
 normas: a) materialmente&nbsp;constitucionais&nbsp;(estrutura do Estado). Ex.:
 previsão da separação dos poderes. b) normas formalmente
 constitucionais (são aquelas localizadas na CF, mas podem ser
 retiradas sem alterar a estrutura do Estado, § 2º, art. 242:
 conteúdo das normas constitucionais. 
 


Quanto
 à estabilidade: rígida (difícil de ser modificada), art. 60, §2º
 da CF/88: 3/5 em 2 turnos nas 2 casas do Congresso Nacional,
 (maioria qualificada).



Cuidado:
 alguns autores
 chamam nossa Constituição de super rígida, porque além de ser
 difícil de ser modificada, contém cláusulas pétreas).





Poder
Constituinte:



Originário:
criar
uma Constituição para um Estado.

Características:
1) inicial: começando um país do ponto de vista jurídico. 2)
soberano. 3) absoluto. 4) ilimitado. 5) incondicionado. 6)
independente. (4,5,6 – características tradicionais).



Cuidado:
Existe
um limite ao poder constituinte originário, que é a vedação do
retrocesso. Ex.: um país ao fazer uma nova constituição deve
respeitar aos direitos previstos em tratados de Direitos Humanos que
o Brasil faça parte, o Brasil não poderá&nbsp;restabelecer&nbsp;a prisão
do depositário infiel. 







Derivado
de Reforma (reformador): é
a autorização para a mudança da Cosntituição. Art. 3º do ADCT
(no ADCT encontra emendas constituições de revisão). São apenas 6
ADCt's,  mas não posso mais utilizadas, STF, art. 60 da CF que trata
das EC's. As EC'são o único meio de mudança da CF. 




Derivado
decorrente: é a
autorização para que os entes federativos façam suas normas
fundamentais, esse poder existe quando existem entes federativos. 




Ler:




Art.
 25, constituições estaduais.


Art.
 32, lei orgânica.


Art.
 29, município pode fazer a lei orgânica.


Art.
 1º e 18 da CF.





Mudança
da Constituição, art. 60 CF. 





Iniciativa
 da PEC: art. 60, incisos I a IV.


Votação
 da PEC: art. 60, § 2º → 3/5, 2 turnos, 2 casas CN.


Promulgação
 da EC → art. 60 , §3º, CF.


Publicação
 da EC → não esta previsto no art. 60.





a)
Limites para as mudanças constitucionais:
ocorrendo certas situações, não posso mudar a CF, art. 60, § 1°
CF.



b)
Limitação temporal para a representação da PEC,
§ 5 do art. 60 CF. Sessão legislativa: regra: começa dia 02/02 e
termina em 22/12.



c)
Limitação Mterial
(cláusulas pétreas), são partes da constituição que não podem
ser modificadas, visando a redução de direitos, § 4º do art. 60
da CF. 




Fenômeno
– Teorias que surgem com uma nova constituição:



a)
Regra: A Nova Constituição
revoga a anterior. 


b)
Recepção: a nova
constituição recebe as normas infra-constitucionais que foram
feitas de constituições anteriores desde que não contrarie
materialmente (direito estruturalmente)  a nova constituição. Ex.:
esse fenômeno existe, cód penal e CPP.

c)
Desconstitucionalização: a
nova constituição recebe a anterior como nova infra-constituição,
entre nós este fenômeno não existe.



d)
Representação: a nova
constituição revigora as normas infra-constitucionais que a
comissão anterior havia revogado não existe. 




Cuidado:
existe&nbsp;repristinação&nbsp;no plano infra-constitucional. O STF declara
inconstitucional a lei revogadora julgando uma ADIN, revigorando
uma lei revogada. Ler: art. 2º, § 3º da LICC.