Em defesa da EBC, uma empresa pública de comunicação
Autor: Maurício Melo | Publicado: 2016-05-16T21:56:00-03:00

Segue texto da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais sobre o golpe na autonomia do órgão. Lei 11.652/2008, em seu artigo 19, parágrafo 2º, dispõe que o mandato do
 diretor-presidente da EBC, de livre nomeação por parte do presidente da
 República, será de 4 anos.
Leia abaixo a nota da Fenaj na íntegra ou direto na página da federação.A Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ vem a público defender a Lei 11.652/2008, que instituiu as diretrizes para a comunicação pública no Brasil e criou a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Notícias não confirmadas pelo Palácio do Planalto afirmam que o presidente interino, Michel Temer, pretende substituir o diretor-presidente da EBC, jornalista Ricardo Melo, pelo também jornalista Laerte Rímoli, que seria de sua confiança. As mesmas notícias também dão conta de que Temer pretende fazer alterações na Lei.  Independentemente das qualificações profissionais dos jornalistas Ricardo Melo e Laerte Rímoli, a FENAJ chama atenção para o fato de que a Lei 11.652/2008, em seu artigo 19, parágrafo 2º, dispõe que o mandato do diretor-presidente da EBC, de livre nomeação por parte do presidente da República, será de 4 anos. O jornalista Ricardo Melo foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff no dia 3 de maio e, portanto, está iniciando o seu mandato, que não poderá ser interrompido, a não ser nas condições estabelecidas pela mesma lei.  A FENAJ alerta para os perigos da quebra da legalidade nessa e em outras situações da vida nacional. As normas legais são instituídas para que vontades e interesses particulares não se sobreponham aos interesses coletivos da sociedade.   No caso da EBC, o legislador teve o cuidado de instituir regras para que a empresa nacional, criada para desenvolver atividades públicas de comunicação, não se transforme em uma empresa a serviço do mandatário do governo federal. O presidente da República tem o poder de nomear o diretor-presidente da EBC, mas não tem o poder de destituí-lo, antes do término do seu mandato. A destituição somente é possível por grave desrespeito às regras que regem sua função e por deliberação do Conselho Curador, órgão da administração da empresa, que conta com representantes do governo e da sociedade civil.  Neste sentido, a FENAJ defende o mandato do diretor-presidente recém-nomeado e afirma que o presidente interino não poderá substituí-lo, a não ser que passe por cima da Lei 11.652/2008, num gesto flagrantemente ilegal e autoritário.  A FENAJ também repudia qualquer tentativa de mudança na citada lei, sem amplo debate com a sociedade civil e, principalmente, sem ouvir os trabalhadores da EBC que, desde a sua criação, trabalham para a instituição de uma comunicação verdadeiramente pública no Brasil.  A Federação Nacional do Jornalistas reafirma seu compromisso com a defesa das liberdades de expressão e de imprensa, o direito à comunicação, a radiodifusão pública, a autonomia da EBC e de seus trabalhadores. Contra todo tipo de golpe e contra o arbítrio.  Brasília, 15 de maio de 2016.  Diretoria da FENAJ
Segue texto da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais sobre o golpe na autonomia do órgão.

A 
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ vem a público defender a Lei 
11.652/2008, que instituiu as diretrizes para a comunicação pública no 
Brasil e criou a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Notícias não 
confirmadas pelo Palácio do Planalto afirmam que o presidente interino, 
Michel Temer, pretende substituir o diretor-presidente da EBC, 
jornalista Ricardo Melo, pelo também jornalista Laerte Rímoli, que seria
 de sua confiança.  As mesmas notícias também dão conta de que Temer 
pretende fazer alterações na Lei.
 
Independentemente das qualificações profissionais dos jornalistas 
Ricardo Melo e Laerte Rímoli, a FENAJ chama atenção para o fato de que a
 Lei 11.652/2008, em seu artigo 19, parágrafo 2º, dispõe que o mandato 
do diretor-presidente da EBC, de livre nomeação por parte do presidente 
da República, será de 4 anos. O jornalista Ricardo Melo foi nomeado pela
 presidente Dilma Rousseff no dia 3 de maio e, portanto, está iniciando o
 seu mandato, que não poderá ser interrompido, a não ser nas condições 
estabelecidas pela mesma lei.
 
A FENAJ alerta para os perigos da quebra da legalidade nessa e em outras
 situações da vida nacional.  As normas legais são instituídas para que 
vontades e interesses particulares não se sobreponham aos interesses 
coletivos da sociedade. 
 
No caso da EBC, o legislador teve o cuidado de instituir regras para que
 a empresa nacional, criada para desenvolver atividades públicas de 
comunicação, não se transforme em uma empresa a serviço do mandatário do
 governo federal. O presidente da República tem o poder de nomear o 
diretor-presidente da EBC, mas não tem o poder de destituí-lo, antes do 
término do seu mandato. A destituição somente é possível por grave 
desrespeito às regras que regem sua função e por deliberação do Conselho
 Curador, órgão da administração da empresa, que conta com 
representantes do governo e da sociedade civil.
 
Neste sentido, a FENAJ defende o mandato do diretor-presidente 
recém-nomeado e afirma que o presidente interino não poderá 
substituí-lo, a não ser que passe por cima da Lei 11.652/2008, num gesto
 flagrantemente ilegal e autoritário.

A FENAJ também repudia qualquer tentativa de mudança na citada lei, sem 
amplo debate com a sociedade civil e, principalmente, sem ouvir os 
trabalhadores da EBC que, desde a sua criação, trabalham para a 
instituição de uma comunicação verdadeiramente pública no Brasil.
 
A Federação Nacional do Jornalistas reafirma seu compromisso com a 
defesa das liberdades de expressão e de imprensa, o direito à 
comunicação, a radiodifusão pública, a autonomia da EBC e de seus 
trabalhadores.  Contra todo tipo de golpe e contra o arbítrio.
 
Brasília, 15 de maio de 2016.
 
Diretoria da FENAJ