CONSTITUCIONALISMO
Autor: Luiz Paulo Germano | Publicado: 2017-04-05T10:30:00-03:00


Luiz Paulo Rosek Germano

Material de apoio de estudo

Direito Constitucional I – UFRGS - 2017



1- O CONSTITUCIONALISMO





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ideia de constitucionalismo
nasce a partir de necessidade de se impor limites ao exercício do poder. Tal
concepção tem sua origem em movimentos sociais antigos, sufocados pela
imposição de vontade unilateral dos governantes, sem que houvesse qualquer
mecanismo capaz de garantir os mínimos direito à sociedade. A partir deste
descontentamento, é que houve a organização de movimentos sociais com vistas a
propor o mínimo de ordem e de respeito a direitos, principalmente os de
natureza humanitária. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No plano sociológico, segundo Ferdinand Lassale, a
Constituição deve expressar a realidade, sob pena de não passar de “escritos em
papéis”. Na ótica política, Carl Schmitt entende a Constituição como um ato que
emana do Poder Soberano.



1.1 O
CONSTITUCIONALISMO PRIMITIVO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caracterizou-se inicialmente
pela práxis teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos viviam sob a
ótica de uma única lei sagrada, inclusive os próprios governantes, havia a
necessidade de se observar criteriosamente preceitos morais e religiosos. O
Decálogo ou DEZ MANDAMENTOS (Livro do Êxodo 20,1 a 17)<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->, promulgados por
Moisés, em nome de DEUS, foram entregues ao povo hebreu no Monte Sinai. Tais
mandamentos são respeitados tanto por cristãos, quanto por judeus, por fazerem
parte da Bíblia, condenando o homicídio e valorizando a família e a
propriedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

1.2 O
CONSTITUCIONALISMO ANTIGO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em um segundo momento, surge a experiência democrática da
Grécia antiga (séculos IV e V), em quatro momentos:



a) Obediência ao&nbsp;thémistes&nbsp;–
o direito divino ou o direito transmitido pelos deuses a legítimos
representantes humanos;

b) Obediência ao thesmós,
que era direito ainda de grande conotação religiosa, mas imposto por agente
humano investido de autoridade superior;

c) Obediência a nomos,
isto é, a lei formulada pelo legislador e aceita como vinculante pela
comunidade de cidadãos;

d) Surgimento da politeia,
cujo significado exprimia a unidade e a identidade da própria&nbsp;polis. Os gregos não só descreviam as
características políticas e estruturais da cidade-estado, como também
racionalizavam o exercício do poder estatal mediante componentes normativos
autônomos (nomoi).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para PLATÃO e ARISTÓTELES, a&nbsp;politeia&nbsp;foi
espécie de&nbsp;constituição&nbsp;em
sentido material, suscetível ao controle de constitucionalidade. Foi instituído
o graphé paranomón, mecanismo de legitimidade popular destinado ao
controle de atos normativos secundários (pséfisma).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ARISTÓTELES, quando escreveu a
Constituição de Atenas, não estava se referindo a um documento escrito, mas sim
a uma forma de organização da famosa cidade grega.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;As cidades passam a ser
visualizadas como importantes formas de reconhecimento dos cidadãos, sobretudo
nas cidades-Estado que seguiam o modelo de Atenas de democracia direta (os
cidadãos participavam ativamente das decisões da comunidade). Com isso vemos a
afirmação da cidadania e dos direitos dos cidadãos. Marcado pela supremacia do
Estado sobre a sociedade. Sócrates (colocou o homem como a medida de todas as
coisas, valorizou um governo limitado pela lei, e morreu porque observou a lei
– “é necessário que os homens bons sigam as leis más, para que os homens maus
sigam as leis boas”). Platão e Aristóteles (obra política) criaram uma teoria
de governo, nas formas puras e impuras, até hoje seguidas por nós. Se essas
formas puras de governo (seguir o interesse comum) se degenerassem, haveria uma
transição de uma forma de governo para outra que também contribuíram para a
afirmação do constitucionalismo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um terceiro momento vincula-se ao
período republicano do Império Romano, que perdurou até a ascensão de Julio
Cesar enquanto ditador vitalício. A organização estatal republicana de Roma
configurava sistema político dotado de complicados dispositivos de freios e
contrapesos para dividir e limitar o poder político. Havia controles
intra-órgãos, como a estrutura colegiada das magistraturas superiores, a
estipulação de mandato anual para os cargos e a proibição de reeleição
imediata. Além disso, acoplavam-se eficientes controles interórgãos, tal qual a
participação do Senado na nomeação dos funcionários públicos e a avançada
previsão de governo para tempos de crises, mediante a institucionalização da
ditadura constitucional com determinados fins e por períodos limitados.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por último o constitucionalismo antigo
começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da&nbsp;Magna Charta&nbsp;da
Inglaterra (1215), sendo o primeiro diploma que defende os direitos do homem
perante o Poder Político. A Magna Charta foi imposta pelos senhores feudais
ingleses ao Rei João Sem Terra, reduzindo os poderes da coroa, que até então
eram ilimitados. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consolida-se no mesmo país durante o
século XVII, em decorrência do&nbsp;Petition of Rights&nbsp;(1628),
quando impôs ao monarca inglês Charles I Stuart respeitasse a liberdade de
decisão do parlamento inglês, garantindo liberdade e segurança aos cidadãos<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.
Foram importantes à quebra de paradigmas dos sistemas políticos, a Revolução
Puritana (1648) e a Revolução Gloriosa (1688)<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->,
com grandes repercussões nas colônias inglesas. Não obstante outros documentos
significativos, como a&nbsp;Fundamental Orders of Connecticut&nbsp;(América
do Norte, 1639) e o&nbsp;Agreement of the People&nbsp;(Inglaterra,
1647), deve-se também a esse período a primeira constituição escrita: o&nbsp;Instrument
of Government[, assinado por Oliver Cromwell em 1654, no breve período
republicano inglês.



Referências: DOGLIANI, Mario.&nbsp;Introduzione
al diritto costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1994; CANOTILHO, José
Joaquim Gomes.&nbsp;Direito constitucional e teoria da&nbsp;constituição.&nbsp;3ª.
Ed. Coimbra: Almedina, 1998; LOEWENSTEIN, Karl.&nbsp;Teoría de la
constitución.&nbsp;2. Ed. Trad. Alfredo Gallego Anabitarte. Barcelona:
Ariel, 1976; CAPPELLETTI, Mauro.&nbsp;O controle de
constitucionalidade das leis no direito comparado.&nbsp;2. Ed. Trad. Aroldo
Plínio Gonçalves. Revisão José Carlos Barbosa Moreira. Porto Alegre: Sergio
Antonio Fabris, 1992; GALINDO, Bruno. A teoria da&nbsp;constituição&nbsp;no&nbsp;common
law: reflexões teóricas sobre o peculiar constitucionalismo
britânico.&nbsp;Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 164,
out./dez. 2004.



1.3 – O CONSTITUCIONALISMO MODERNO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caracteriza-se o constitucionalismo
moderno como conjunto de regras e princípios postos de modo consciente a partir
das teorias e movimentos voltados a organizar o Estado, impondo limitações ao
Poder Político e consagrando direitos e garantias fundamentais em favor dos
membros da comunidade. Teve início na transição da monarquia absolutista para o
Estado liberal, já no final do século XVIII. A documentação das constituições a
partir de formas solenes, deu início a tendência da “universalização da&nbsp;constituição&nbsp;escrita”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desde as primeiras constituições do
período (Constituições norte-americana de 1787 e francesa de 1789) até os dias
atuais. LOCKE, MONTESQUIEU e ROUSSEAU são apontados como os principais
precursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas ideias contratualistas
por eles difundidas se encontravam teorias sobre o Estado com base na vontade
popular, de forma dissociada das explicações teológicas que até então serviam
de fundamentos à titularidade do poder estatal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um ponto comum perpassa o pensamento
desses três filósofos a respeito da política: a idéia de que a origem do Estado
está no contrato social. Parte-se do princípio de que o Estado foi constituído
a partir de um contrato firmado entre as pessoas. Aqui entende-se o contrato
como um acordo, consenso, não como um documento registrado em cartório. Além
disso, a preocupação não é estabelecer um momento histórico (data) sobre a
origem do Estado. A idéia é defender que o Estado se originou de um consenso
das pessoas em torno de alguns elementos essenciais para garantir a existência
social. Porém, existem algumas divergências entre eles, que veremos a seguir:



Thomas Hobbes&nbsp;(1588-1679)
acreditava que o contrato foi feito porque o homem é o lobo do próprio homem.
Há no homem um desejo de destruição e de manter o domínio sobre o seu
semelhante (competição constante, estado de guerra). Por isso, torna-se
necessário existir um poder que esteja acima das pessoas individualmente para
que o estado de guerra seja controlado, isto é, para que o instinto destrutivo
do homem seja dominado. Neste sentido, o Estado surge como forma de controlar
os "instintos de lobo" que existem no ser humano e, assim, garantir a
preservação da vida das pessoas. Para que isso aconteça, é necessário que o
soberano tenha amplos poderes sobre os súditos. Os cidadãos devem transferir o
seu poder ao governante, que irá agir como soberano absoluto a fim de manter a
ordem.



John Locke&nbsp;(1632-1704)
parte do princípio de que o Estado existe não porque o homem é o lobo do homem,
mas em função da necessidade de existir uma instância acima do julgamento
parcial de cada cidadão, de acordo com os seus interesses. Os cidadãos
livremente escolhem o seu governante, delegando-lhe poder para conduzir o
Estado, a fim de garantir os direitos essenciais expressos no pacto social. O
Estado deve preservar o direito à liberdade e à propriedade privada. As leis
devem ser expressão da vontade da assembléia e não fruto da vontade de um
soberano. Locke é um opositor ferrenho da tirania e do absolutismo, colocando-se
contra toda tese que defenda a idéia de um poder inato dos governantes, ou
seja, de pessoas que já nascem com o poder (por exemplo, a monarquia).&nbsp;



Charles de Montesquieu (1689) Era
contra o&nbsp;absolutismo&nbsp;(forma
de governo que concentrava todo poder do país nas mãos do rei). Fez várias
críticas ao clero católico, principalmente, sobre seu poder e interferência
política. Defendia aspectos democráticos de governo e o respeito às leis.
proclamou a divisão do poder em três: Executivo,&nbsp;Legislativo&nbsp;e
Judiciário.





Jean-Jacques Rousseau&nbsp;(1712-1778) considera que o ser humano é essencialmente bom,
porém, a sociedade o corrompe. Ele considera que o povo tem a soberania. Daí,
conclui que todo o poder emana (tem sua origem) do povo e, em seu nome, deve
ser exercido. O governante nada mais é do que o representante do povo, ou seja,
recebe uma delegação para exercer o poder em nome do povo. Rousseau defende que
o Estado se origina de um pacto formado entre os cidadãos livres que renunciam
à sua vontade individual para garantir a realização da vontade geral. Um tema
muito interessante no pensamento político de Rousseau é a questão da democracia
direta e da democracia representativa. A democracia direta supõe a participação
de todo o povo na hora de tomar uma decisão. A democracia representativa supõe
a escolha de pessoas para agirem em nome de toda a população no processo de gerenciamento
das atividades comuns do Estado.







1.4 CONSTITUCIONALISMO INGLÊS: garantia de direitos e liberdades, bem como o
estabelecimento de limites ao poder, sem que fosse necessário “criar” uma lei
fundamental escrita, não obstante a pequena gama de leis esparsas que subsistem
no sistema inglês. &nbsp;O mais importante dos princípios
constitucionais britânicos é a ideia da soberania ou supremacia do parlamento.
As principais características do constitucionalismo inglês foi o da monarquia
constitucional, do parlamento bicameral, da representação política por membros
geralmente designados por eleição popular, do governo de gabinete e sua
responsabilidade perante o parlamento, bem como as liberdades públicas e as
garantias constitucionais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Magna Carta Libertatum –
considerada uma Constituição porque estabeleceu uma limitação ao poder do Rei,
garantindo o direito de propriedade, sobretudo da burguesia. Petition of
right, bill of rights, são exemplos de pactos escritos que foram moldando o
constitucionalismo inglês, com a progressiva limitação do poder dos governantes
e do poder da burguesia. Foram se aprimorando as ideias de liberdade dos
cidadãos, do tribunal do júri, habeas corpus, liberdade religiosa, acesso à
justiça, e o devido processo legal. O processo de formação do
constitucionalismo inglês é peculiar, pois não é fruto de revoluções –
constituição histórica de governo misto – pois ao longo da história foi
acomodando diversas forças (rei, igreja, burguesia), criando um governo
equilibrado, harmonizando as forças.



1.5 CONSTITUCIONALISMO AMERICANO: 1787 – a independência dos EUA, foi um marco importante
para a afirmação do constitucionalismo moderno – revolução burguesa. Com a
declaração de independência, foi criada a constituição escrita dos EUA que até hoje
está em vigor. Contratos de colonização – Contribuição importante: em 1º lugar
a afirmação de uma constituição escrita; em 2º lugar a supremacia
constitucional; em 3º lugar a ideia de controle de constitucionalidade
realizado pelo poder Judiciário (Madison X Marbury<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->);
em 4º lugar foi o Presidencialismo como sistema de governo, porque este é a
melhor salvaguarda a separação dos poderes; em 5º lugar o Federalismo, porque
este, nada mais é do que uma forma de repartição vertical de poder; em 6º lugar
o Bicameralismo, pois limita o poder do parlamento, com a desvantagem de manter
a casa dos Lordes – os norte-americanos criaram o Bicameralismo democrático,
onde o povo elege os representantes; em 7º lugar contribuiu para a reafirmação
da democracia representativa, enfatizando o papel do povo, pois o poder
legislativo emana do povo.



1.6 CONSTITUCIONALISMO FRANCÊS: qualificou-se pela grande preocupação em superar a monarquia
absolutista. O poder constituinte assume então a tarefa de “criar” a norma que
estabelece nova ordem política e social para o futuro, mas que simultaneamente
promove a ruptura total com o antigo regime. Houve influência recíproca entre o
constitucionalismo francês e americano, dentre os quais: (a) o desenvolvimento
dos princípios ingleses relativos aos direitos individuais e à divisão dos
poderes; (b) a formulação do princípio da “soberania nacional”; e (c) a
proclamação do princípio da isonomia em referência a estruturas sociais
modificadas pela divisão dos agrupamentos humanos em categorias e classes
ocupantes de posições jurídicas diversas entre si.

1.7 O
CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: A primeira experiência do
Brasil como nação livre, após a declaração de independência em 1822, deu-se a
luz do constitucionalismo clássico ou histórico, a luz da Declaração dos
direitos do homem e do cidadão em 1789 que dispunha que toda sociedade para ter
uma Constituição deve ter nela a garantia de direitos e a separação de poderes.



Constituição de 1824 –
Constituição Monárquica, identificada como outorgada (imposta), foi
"jurada" e fortemente influenciada pelo pensamento de Benjamin
Constant. Caracterizou-se por ser semirrígida, pela instituição de um Poder
Moderador, denominado por Benjamin Constant de Poder Real, que pertencia
ao Imperador e que era hierarquicamente superior aos outros poderes
constituídos, o que caracterizava um total desequilíbrio entre as instituições.
Era o Imperador quem, no âmbito legislativo, nomeava senadores, destituía
deputados, sancionava ou vetava disposições legislativas. O Estado era
concebido sob a forma unitária, não sendo portanto uma federação, com a
instituição do parlamentarismo monárquico durante o Segundo Reinado. O
território brasileiro foi divido em províncias, cada qual comandada por um
interventor, nomeado e exonerado ad nutum pelo Imperador. A carta de
1824 consagrou o voto censitário, outorgando direito à voto a quem preenchesse
determinada condições econômico-financeiras, cuja maior expressão de riqueza
residia nos latifundiários, à época produtores de mandioca, o que convencionou
uma espécie de moeda, os "sacos de mandioca". Continha importante rol
dos direitos civis e políticos, proclamado como uma Declaração de Direitos,
influenciados pelas Revoluções Americana, de 1776 e especialmente a Francesa, de
1789. A religião oficial estatuída era a católica, porém permitia-se
celebrações domésticas de outras religiões, sendo vedado a construção de
templos.



&nbsp;Constituição de 1891 –
concebida a partir da Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, foi
promulgada em 24 de fevereiro de 1891, qualificando o governo como republicano.
Consagrou o sistema presidencialista, caracterizando-se como rígida, o que
impossibilitava sua modificação, senão através de complexo meio de reforma. Em
função disso, sofreu uma única revisão, ocorrida em 1926. Transformou as
antigas províncias em Estados Federados. O movimento de cúpula controlado pelos
militares e pelas elites agrárias resultou em 1889 na Proclamação da República.
Nela não houve preocupação em promover mudanças, ainda que superficiais na
estrutura econômica do país, cuja base continuou a ser a propriedade rural,
monocultura e exportação.&nbsp; Ao Marechal Deodoro da Fonseca, como Chefe de
Governo, coube algumas medidas imediatas como decretar a extinção de
instituições políticas do Império, separar o Estado da Igreja e convocar a
Assembléia Constituinte. O novo governo necessitava de uma nova Constituição,
pois a antiga seguia as idéias imperiais. Assim, a Constituição de 1891
sintetizou juridicamente o regime republicano. A Constituição Republicana foi
influenciada pelas cartas norte americana, argentina e suíça para a elaboração
do seu estatuto fundamental. Essa Constituição garantia alguns avanços
políticos, embora apresentasse algumas limitações por representar interesses das
elites agrárias. Ela implantou o voto universal e aberto para os cidadãos
(homens, alfabetizados, maiores de 21 anos) e instituiu o presidencialismo como
forma de governo, ampliou os Direitos Fundamentais, mantendo os direitos que
foram reconhecidos no Império. Entre esses direitos estavam a liberdade
religiosa; a liberdade de associação sem armas; garantia da ampla defesa aos
acusados; abolição das penas de galés, banimento judicial e morte; criação do
habeas corpus.Se a Constituição de 1824 inspirou-se em Benjamin Constant, a de
1891 foi influenciada pelos ideais de Montesquieu, consagrando a organização
tripartite de funções (Executivo, Legislativo e Judiciário). O Executivo tinha
como o seu chefe o Presidente, eleito de forma direta, universal e em votação
popular, sendo que se nenhum dos candidatos obtivesse maioria absoluta de
votos, o Congresso estaria autorizado a escolher um entre os dois mais votados.
O Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e
Senado Federal), sujeitando-se os titulares a temporariedade de seus mandatos.
O Judiciário organizou-se na âmbito federal, através dos tribunais e juízes
federais, ao passo que as justiças estaduais também foram estatuídas. Era
considerada “promulgada”, o que pressupunha um processo de elaboração
democrático, a partir de representação popular, apesar da controvérsia
histórica acerca de tal característica. Esta Constituição, sob o ponto de vista
religioso, não definiu nenhum credo como sendo o oficial, surgindo como órgão
máximo do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal - STF. Entre outras
situações, a Constituição de 1891 atribuiu status jurídico ao casamento civil;
a proibição das escolas públicas ministrarem a disciplina de religião; a
secularização dos cemitérios, que passaram a ser administrados pelos governos
municipais; e o fim da prerrogativa que dispunha o denominado poder temporal
para fazer cessar os abusos cometidos pelas autoridades eclesiásticas (fim do
recurso à coroa).



Constituição de 1934 – A Constituição de 1934 foi outorgada sob uma
tempestade ideológica, época de crises, golpes de Estado,agitação política,
ideológica e social. Era extremamente autoritária e apesar disso, seu
cumprimento não se deu nem pelos titulares do poder.&nbsp; Durante a ditadura militar,
o Brasil testemunhou a ação de dois poderes constituintes paralelos: um,
tutelado, que fez sem grande legitimidade a Carta semi-autoritária de 1967; o
outro, derivado do poder autoritário e auto-intitulado poder revolucionário,
que expediu à margem da legalidade formalmente imperante, os atos
institucionais, bem como a Emenda nº 1 à Constituição de 1967. De
natureza rígida e promulgada, manteve a divisão de poderes no federalismo,
promovendo uma centralização legislativa em favor da União, uma cooperação entre
entes federativos e uma ampliação do intervencionismo estatal. Esta Carta
Política originou-se a partir da Revolução Constitucionalista de 1932. Foi
inspirada na Constituição alemã de Weimar, elevando o país à condição de Estado
Social de Direito, decorrente da derrocada do liberalismo, tendo sido
estruturados a Justiça do Trabalho, a Eleitoral e a Militar. Foram instituídos
o Mandado de Segurança e a ação popular e regulamentados o Ministério Público,
os Conselhos de Profissões e o Tribunal de Contas. Uma de suas importantes
inovações foi a constitucionalização do voto feminino, tornando-o obrigatório,
salvo às mulheres que não exercessem funções públicas remuneradas. 

Constituição de 1937
(constituição do Estado Novo ou Polaca) – Outorgada pelo Presidente Getúlio
Vargas, tendo como características principais a supressão do Congresso Nacional
e dos partidos políticos, a convergência de todo o poder para o Executivo,
restrições ao Poder Judiciário, limitação à autonomia dos Estados-membros e
restauração da pena de morte. A greve e o lock out foram proibidos. O
mandado de segurança e a ação popular deixaram de constar no documento
constitucional. O art. 123 declarava que os direitos e garantias tinham por
"limite o bem público, as necessidades de defesa, do bem estar, da paz e
da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da Nação e do Estado em
nome dela constituído e organizado nesta Constituição". Deste modo, todos
os direitos fundamentais e garantias constitucionais estavam subordinados aos
interesses do Estado, à ordem coletiva e a segurança da Nação, legitimando
ações contrárias à dignidade da pessoa humana, que eram comuns nesse período,
uma vez que era crime questionar as ações do governo, sob pena de prisão,
tortura e morte.&nbsp; Decretou-se o estado de emergência, suspenderam-se os
direitos e garantias individuais, extinguiram-se os partidos políticos, (...)
dissolveram-se o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas estaduais e as
Câmaras municipais, o Chefe do Estado assumiu plenos poderes legislativos e
executivos. O Estado de emergência autorizava a invadir casas, prender pessoas,
julgá-las sumariamente e condená-las. Assim, Vargas detinha em suas mãos os
mais amplos poderes e seus atos não poderiam ser submetidos à Justiça. A
Constituição de 1937 afirmava a plenitude de poder do Presidente para expedir
decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa da União, até que
fossem realizadas as eleições do Parlamento Nacional que seriam marcadas pelo
Presidente da República, entretanto o plebiscito nunca aconteceu.
“A constituição de 1937 permaneceu na sua
maior parte inaplicada, pois foram dissolvidos os órgão do Poder Legislativo de
todos os níveis de governo, e não se realizou o plebiscito determinado pelo
texto constitucional". Pelos fatores apresentados acima, a ditadura do
Estado Novo, foi juridicamente inconstitucional, uma vez que não ocorreu o
plebiscito que garantia a sua legitimidade.&nbsp;

Constituição
de 1946 – No Brasil crescia o descontentamento com o regime
ditatorial de Getúlio Vargas e o movimento de redemocratização do país,
apoiados pelos trabalhadores e outros grupos descontentes com o governo. Após a
ditadura do Estado Novo, a Constituição instaurou a democracia, o pluralismo e
o federalismo inspirado na democracia social weimariana. Ela retoma a
democracia social da Constituição de 1934, uma vez que voltam as instituições
clássicas e os institutos jurídicos como liberdade, mandado de segurança, ação
popular, controle da inconstitucionalidade das normas.
A Constituição de 1946 assegurava o direito à liberdade, segurança individual e
propriedade, o pelo direito à vida. Instituía também a proibição da pena de
morte e a individualização da pena.
Comparando à Constituição de 1934, a Carta de 1946, apresentava algumas diferenças
quanto aos direitos e garantias individuais, à ordem econômica e social, à
família, à educação e à cultura. Acentuou o sentido social da ordem econômica
dispondo que deveria "ser organizada
conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa
com a valorização do trabalho humano".
"Na prática das relações sociais,
grande parte desses direitos não foram incorporados ao cotidiano da maioria dos
brasileiros. Nessa época, como em outros períodos, permaneceu no Brasil uma
considerável distancia entre o país legal e o país real." Assim, os
avanços materiais foram poucos, uma vez que alguns direitos ficaram assegurados
somente no papel, entretanto os avanços formais cresciam aperfeiçoando a
fisionomia social do Estado brasileiro.Promulgada, simbolizou o retorno ao
regime democrático, o bicameralismo foi restabelecido, expansão dos poderes da
União em detrimento dos poderes dos Estados e foram previstas a Justiça do
Trabalho e o Tribunal Federal de Recursos. O mandado de segurança e a ação
popular foram restabelecidos no texto constitucional. Vedou-se a pena de morte,
a de banimento e a de caráter perpétuo. Foi reconhecido o direito de greve.
Instituição do parlamentarismo, de 1961 a 1963. 

Constituição de 1967 – A
Ditadura Militar, resultado de outra crise política, enfocou a segurança
nacional e a construção do Estado. Assim, antes da Constituição Brasileira de
1967, foram expedidos Atos Institucionais que estavam acima da Carta Magna de
1946. Entre eles, podemos citar o AI-1 (1964) que autorizava o Poder Executivo
Federal a cassar mandatos de parlamentares, suspender direitos políticos de
quaisquer cidadãos, modificar a Constituição e decretar o estado de sítio,
suspendendo direitos e garantias individuais previstas da Constituição, sem
aprovação do Congresso. Como consequência desse ato institucional aumentou a
repressão policial e em 60 dias, mais de 300 pessoas tiveram seus mandatos
cassados e seus direitos políticos suspensos, entre eles, três ex-presidentes
da República: Juscelino, Jânio e João Goulart.&nbsp; Com o AI-4, o governo
adquiriu poderes para produzir uma nova constituição. Deste modo, a
Constituição de 1967 volta explicitamente ao autoritarismo, ainda que sem a
demofilia de Vargas. Os direitos individuais foram severamente comprimidos,
imperando o conceito de segurança nacional.&nbsp;Carta Política outorgada que
ampliou a competência da Justiça Militar para processar e julgar civis pela
prática de crimes contra as instituições militares e a segurança nacional, com
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 

Emenda Constitucional n° 1, de
1969 – Grande parte da doutrina não a considera como mera
Emenda, mas sim como uma nova Constituição, rígida e outorgada. Entretanto,
devemos considerá-la uma emenda constitucional à Carta de 1967. Modificou o
nome jurídico do Estado Brasileiro para República Federativa do Brasil e
consolidou o regime militar imposto. Surgimento das eleições diretas para
Presidente e Vice Presidente. Em 1969 ocorreu um golpe dentro de outro golpe,
pois os militares não aceitaram um civil no poder. As Forças Armadas se uniram
e tomaram o poder e decretaram a Emenda Constitucional nº 1, através da qual
juntaram todos os Atos Institucionais à Constituição de 1967, oficializando o
arbítrio do regime militar no Brasil. Os 21 anos de ditadura militar no Brasil
foram marcados por repressão contra os trabalhadores, estudantes, dirigentes
sindicais, políticos, intelectuais e outros, que foram perseguidos, presos,
torturados e mortos.
A Emenda Constitucional de 1969 incluiu aos direitos individuais, a
possibilidade de pena de morte, prisão perpétua, banimento e confisco para os
casos de "guerra psicológica adversa ou revolucionária ou
subversiva"; suprimiu a soberania do júri; sujeitou à limitações e restrições
da lei ordinária a aquisição da propriedade rural, visando a defesa da
integridade do território, a segurança do Estado e a justa distribuição da
propriedade. Em meio a várias pressões sociais e políticas contra o
autoritarismo e a repressão, anos depois, o general Ernesto Geisel assinou uma
Emenda Constitucional que tornava sem efeito os Atos Institucionais, traçando o
caminho para a redemocratização do Brasil.&nbsp;

Constituição de 1988 –
Surgiu a partir do processo de redemocratização do país, consagrando o Estado Democrático
de Direito. Inaugurou o regime político da democracia participativa ou
semidireta, expandindo significativamente o rol dos direitos fundamentais,
inovando ao estabelecer o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção
e o habeas data, enquanto novos remédios constitucionais. A Carta de 1988,
embora ainda mantenha fortalecido o Poder Executivo, reduziu sua competência,
aumentando proporcionalmente as do Poder Legislativo e Judiciário. Os Estados
federados, bem como os municípios foram valorizados no que tange às suas
autonomias, tendo havido uma reorganização do Sistema Tributário Nacional. No caput
do art. 37 estabeleceram-se os princípios basilares da Administração
Pública, bem como houve uma ampliação e maior detalhamento dos direitos e deveres
dos servidores públicos. O pluripartidarismo foi ampliado e, no âmbito do
Judiciário, criou-se o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Destacam-se também,
em favor da cidadania, as instituições da Advocacia Pública e da Defensoria
Pública, as quais passaram a exercer as denominadas funções essenciais à
Justiça. O Ministério Público assume papel de excelência na defesa dos direitos
difusos e coletivos, destacando-se os direitos dos consumidores, da criança e
do adolescente e da tutela do meio ambiente. Os
fundamentos do Estado brasileiro estabelecidos foram a soberania, a cidadania,
a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. Como objetivos foram instituídos construir
uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional,
erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e
regionais e promovendo o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo,
cor, idade e qualquer outra discriminação. Os direitos humanos fundamentais
abrangem os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a
nacionalidade e os direitos políticos contidos. Além de possuir o Título sobre
a Ordem Social que trata acerca do primado do trabalho e o bem-estar e a
justiça sociais, contendo matérias relativas à seguridade social, à saúde, à
previdência social, à assistência social e outros assuntos de interesse social.
Em comparação com as outras Constituições, esta contém um maior elenco de
direitos individuais e coletivos e é mais abundante em matéria de direitos
econômicos, sociais e culturais.&nbsp;


<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> ATENÇÃO! Não é o mesmo
do Cristianismo, ratificado pelo Compêndio do Catecismo da Igreja Católica.





<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> O monarca pretendeu
impor novos impostos sem aprovação do parlamento, reforçando o absolutismo,
porém sofreu forte resistência do próprio parlamento, sujeitando-o ao juramento
da Petição de Direitos.




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Tal revolução toma
forma com um acordo secreto entre o parlamento inglês e Guilherme de Orange,&nbsp;stadtholder&nbsp;da
Holanda (título específico holandês, equivalente a "chefe de estado")
numa manobra que visava entregar o trono britânico ao príncipe, devido à
repulsa dos nobres britânicos ante à insistência de Jaime II em reconduzir o
país no rumo da doutrina católica. Assim, as tropas abandonam o rei Jaime e em
junho de 1688 Guilherme de Orange é aclamado rei com o nome de Guilherme III. É
estabelecida assim um compromisso de classe entre os grandes proprietários e
a&nbsp;burguesia&nbsp;inglesa.
Seu efeito negativo foi sentido pela população em geral, que foi marginalizada
pela nova ordem. Outro efeito, porém, foi o de mostrar que não era necessário
eliminar a figura do rei para acabar com um&nbsp;regime
absolutista, desde que este aceitasse uma completa submissão às leis
ditadas pelo parlamento. Assim, a Revolução Gloriosa iniciou a prática seguida
até hoje na política britânica, que é a da Monarquia Parlamentar, em
substituição ao absolutismo, onde o poder do rei é delimitado pelo parlamento.




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Tendo como suporte
doutrinário as idéias de Hamilton, a Suprema Corte norte-americana, sob o
comando do&nbsp;Chief Justice&nbsp;John Marshall, adotou o controle
judicial de constitucionalidade das leis no célebre caso “Marbury vs.
Madison”, em 1803, mesmo sem qualquer apoio expresso do texto da
Constituição, que nada falava sobre esse poder da Suprema Corte de invalidar
atos do legislativo. A lógica adotada por Marshall foi praticamente uma
reprodução das idéias de Hamilton. Eis as palavras utilizadas no voto de
Marshall para justificar o&nbsp;judicial review: “É enfaticamente
a província e o dever do ramo judiciário dizer o que é o Direito. Aqueles que
aplicam as regras aos casos particulares devem, por necessidade, expor e
interpretar a regra. Se duas leis estão em conflito, as cortes devem decidir
sobre a aplicação de cada uma. Então, se uma lei estiver em oposição à
constituição; se ambas, a lei e a constituição, forem aplicáveis ao caso
particular, então a corte deve decidir o caso conforme a lei, desconsiderando a
constituição; ou conforme a constituição, desconsiderando a lei; a corte deve
determinar qual dessas regras em conflito governa o caso. Essa é a essência do
dever judicial. Se, então, as cortes devem observar a constituição, e a
constituição é superior a qualquer ato ordinário da legislatura, a
constituição, e não o ato ordinário, deve governar o caso ao qual ambas são
aplicáveis” (Cf. MORO, Sérgio Fernando.&nbsp;Jurisdição como democracia.
Curitiba: Tese de Doutorado, 2004).