A Nova Lei Pode Sobreviver?
Autor: Lucas G. Hackradt | Publicado: 2019-06-01T06:16:00-07:00

Críticos da agressiva lei anti-imigração do Estado norte-americano do Arizona esperam que a Suprema Corte daquele país declare a medida inconstitucional, evitando assim que outros Estados fronteiriços copiem a ideia do Arizona. Mas as coisas não são tão simples assim.
A verdade é que, de acordo com vários jornais norte-americanos, a nova lei do Arizona não é a única em discussão nas Cortes federais, e, por mais improvável que pareça, ela é uma lei que pode sim ser considerada constitucional. Os críticos da nova lei, porém, agarram-se ao fato de que por mais que não haja inconstitucionalidade nela, a lei, Estadual, bate de frente com aquilo que as leis federais dizem.
Porém, muitos Estados, incluindo o Arizona, argumentam que não estão usando de seu poder e independência estadual para legislar, mas que criam leis baseadas naquilo que Washington define por políticas imigratórias. Na verdade, há 3 anos atrás o próprio Estado do Arizona esteve pela primeira vez no meio de uma controvérsia sobre outra lei anti-imigração, e naquele ano de 2007 ela foi considerada constitucional. Isso assusta quem não vê na nova lei uma legalidade.
Em 2008, de acordo com o jornal The New York Times, foram aprovadas leis contra empregadores de imigrantes ilegais como sendo parte do Ato de Reforma e Controle Imigracional de mais de 20 anos antes – 1986. Essas leis puniam aqueles eu empregassem ilegais, aplicando-lhes multas exorbitantes. Mas o governo do Arizona não estava satisfeito, e aprovou nova medida obrigando não só os empregadores a pagarem uma multa, como também fechando-lhes o negócio.
À época, críticos daquela lei alegaram também que a medida não era constitucional, pois passava por cima das leis federais. Não foi o que os tribunais entenderam.
É claro que naquele tempo o governo federal era outro, e hoje as pessoas têm muito mais confiança na gestão de Barack Obama. A questão é que, de fato, a nova lei tem embasamento na legislação federal. Segundo o Washington Post, o Estado do Arizona já tinha o apoio do ICE (órgão de controle imigratório e de fronteiras) e já podia prender imigrantes ilegais em suas cadeias.
Até agora, a polícia do Estado só podia prender alguém quando houvesse algum tipo de crime, por menor que fosse – como não andar com a identidade na rua, por exemplo. Hoje a polícia pode parar alguém e levar preso simplesmente pela suspeita de que seja um ilegal. Mas há um detalhe: de acordo com a lei federal, a presença ilegal no país não é crime, é só uma violação civil. Portanto, a nova lei encontra-se em um lugar indefinido: o que o Arizona quer é transformar o ilegal em criminoso, prendê-lo e ter o direito de processá-lo, ao invés de ter que entregá-lo ao ICE para que seja deportado, como prevê a Lei federal. Ao mesmo tempo, a nova lei não está em desacordo completo com essa mesma legislação federal.
O que se abriu agora com toda a discussão em voga nos EUA foi uma brecha para que o Estado do Arizona argumente que não existe, na verdade, diferença entre sua lei e a federal. Ademais, o Estado norte-americano nunca proibiu antes que os Estados criassem suas próprias leis criminais.
No fim das contas, se o Arizona conseguir convencer as Cortes federais de que sua lei estadual está de acordo sim com a Constituição federal – o que não tem se mostrado de todo impossível -, amparado pelo argumento de ser um Estado fronteiriço e que, portanto, precisa ser mais duro com os ilegais, sua polêmica lei poderia sobreviver. Mesmo contra a vontade de muitos.