STF suspende decisão do TSE e mantém Prefeita no cargo
Autor: Alexandre de Castro Nogueira | Publicado: 2013-04-28T20:12:00-07:00





Olá Amigos,



Numa semana onde todas as&nbsp;atenções&nbsp;se voltaram para a disputa entre Congresso e STF devido a&nbsp;aprovação&nbsp;da PEC 33, que propõe mudanças na análise da inconstitucionalidade ou não de emendas constitucionais, na aprovação de súmulas vinculantes e na implementação de um quórum mais qualificado ainda para a suspensão de leis por inconstitucionalidade, a&nbsp;suspensão&nbsp;do tramite do PL 14/2013, o noticiário não deu atenção a um fato muito importante, o STF suspendeu uma decisão do TSE e determinou o retorno da Prefeita do Município de Pombal/PB, depois de confirmar liminar concedida na Ação Cautelar 3298.



Esse tipo de decisão não é comum, por isso deve ser considerada e bem analisada pelos operadores do direito principalmente da seara constitucional e eleitoral, vez que a referida eleição, em tese, caracterizaria o exercício de um terceiro mandato por um mesmo núcleo familiar, contrariando, repito que em tese, o art. &nbsp;14,§ 7º, da Constituição Federal.



O assunto do terceiro mandato familiar sempre vem a baila em época de registro de candidaturas, no caso em que o STF teve a cautela de suspender a decisão do TSE, que vem consolidando posições firmes no sentido de não permitir essa prática, é de todo até&nbsp;compreensível, devido ao fato do cônjuge da Prefeita ter falecido durante exercício de um primeiro mandato, o vice-prefeito ter completado o quadriênio e a Prefeita ter vencido uma eleição e agora foi a reeleição e conseguiu êxito, um caso de certa forma diferenciado, mas pela posição do TSE não haveria dúvidas é caso de terceiro mandato familiar, tanto que o registro da Prefeita foi cassado e ela não tomou posse no dia 01 de Janeiro, só veio a ascender ao cargo para mais um mandato depois de decisão do STF em sede de liminar que foi confirmada nessa última semana no plenário da 2ª&nbsp;Turma do STF.



Essa decisão pode significar um retrocesso na jurisprudência do TSE e dar asas para mais uma forma de burla a continuidade de uma mesma família na chefia de um Poder Executivo, mas &nbsp;temos que esperar o julgamento do mérito para termos uma posição sobre a questão, mesmo, particularmente, entendendo que a caracterização do terceiro mandato familiar tem que ser algo interpretado de maneira rígida e que esse caso realmente configuraria caso de inelegibilidade, por se tratar de inelegibilidade com previsão constitucional o mais adequado é que o STF o diga se é ou não caso de inelegibilidade.



Enquanto isso durante a semana prepararemos material especial sobre o tema STF x Congresso, até mesmo porque esse assunto deve rechear o noticiário dessa semana também, aguardemos.



Até a próxima.








Notícia:&nbsp;2ª Turma do&nbsp;STF&nbsp;confirma liminar e mantém prefeita de Pombal (PB) no&nbsp;cargo



Por deci­são unâ­nime da Segunda Turma do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), a pre­feita Yas­naia Pollyana Wer­ton Dutra, eleita em outu­bro do ano pas­sado para admi­nis­trar o muni­cí­pio de Pom­bal (PB), deverá per­ma­ne­cer no cargo. A Turma con­fir­mou limi­nar defe­rida pelo minis­tro Ricardo Lewan­dowski em janeiro deste ano, quando estava no exer­cí­cio da Pre­si­dên­cia do&nbsp;STF, ao rejei­tar o agravo regi­men­tal inter­posto pela coli­ga­ção adver­sá­ria da pre­feita nos autos da Ação Cau­te­lar (AC)&nbsp;3298.


A pre­feita ajui­zou a ação cau­te­lar no&nbsp;STF&nbsp;por­que, embora eleita para um segundo man­dato e empos­sada em 1º de janeiro, não pôde ocu­par o cargo por deci­são da Jus­tiça Elei­to­ral, que deter­mi­nou ao pre­si­dente da Câmara de Vere­a­do­res o comando da Prefeitura.

A can­di­da­tura da pre­feita foi impug­nada junto à Jus­tiça Elei­to­ral pela coli­ga­ção adver­sá­ria, que ale­gou que Yas­naia Pollyana seria ine­le­gí­vel por­que have­ria, no caso, a con­ti­nui­dade do mesmo núcleo fami­liar no poder, uma vez que a pre­feita foi eleita em 2008, após a morte do marido.

Ele fale­ceu pouco antes de con­cluir o man­dato e foi subs­ti­tuído pelo então vice-prefeito. Yas­naia Pollyana cons­ti­tuiu um novo núcleo fami­liar, com novo casa­mento e o nas­ci­mento de um filho ainda durante o pri­meiro mandato.

Ao defe­rir a limi­nar na ação cau­te­lar, em janeiro, o minis­tro Ricardo Lewan­dowski afir­mou que o&nbsp;STF&nbsp;deverá dis­cu­tir se cabe ou não a impo­si­ção de ine­le­gi­bi­li­dade à pre­feita em rela­ção ao artigo 14, pará­grafo 7º, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral e à Súmula Vin­cu­lante 18 do&nbsp;STF, que trata das sepa­ra­ções de côn­ju­ges para bur­lar o pro­cesso eleitoral.

A ques­tão cons­ti­tu­ci­o­nal deverá ser deba­tida nova­mente&nbsp;quando che­gar à Suprema Corte um recurso extra­or­di­ná­rio pelo qual a pre­feita con­testa deci­são do Tri­bu­nal Supe­rior Elei­to­ral (TSE) que a impe­diu de assu­mir o cargo. Até o jul­ga­mento do&nbsp;RE, pre­va­lece a limi­nar con­ce­dida pelo minis­tro Lewandowski.



Agravo




Incon­for­mada com a limi­nar que garan­tiu a per­ma­nên­cia de Yas­naia Pollyana no cargo, a Coli­ga­ção Uni­dos Para o Bem de Pom­bal interpôs agravo regi­men­tal. No agravo, a coli­ga­ção sus­ten­tou que a limi­nar con­ce­dia “efeito sus­pen­sivo a um recurso extra­or­di­ná­rio então sequer ajui­zado” no&nbsp;STF, que con­tra­ria as Súmu­las 634 e 635 do&nbsp;STF, e pediu a revo­ga­ção da deci­são limi­nar. Com o iní­cio do Ano Judi­ciá­rio, o caso foi dis­tri­buído ao minis­tro Teori Zavascki.



Ao levar a ação a jul­ga­mento hoje na Segunda Turma, o minis­tro Zavascki refor­çou a deci­são limi­nar do minis­tro Lewan­dowski, res­sal­tando o cará­ter pecu­liar do caso, uma vez que a Súmula Vin­cu­lante 18 do&nbsp;STF&nbsp;não prevê casos de morte do côn­juge, mas ape­nas de sepa­ra­ções para efei­tos de inelegibilidade.

Súmu­las

O minis­tro Teori Zavascki afir­mou que, após con­sulta no sis­tema de acom­pa­nha­mento pro­ces­sual do&nbsp;TSE&nbsp;na inter­net, cons­ta­tou que ainda não foi pro­fe­rido juízo de admis­si­bi­li­dade do recurso extra­or­di­ná­rio. Assim, ele votou no sen­tido de supe­rar as Súmu­las 634 e 635 do&nbsp;STF, para con­fir­mar a cau­te­lar.&nbsp;Além do&nbsp;rela­tor, o minis­tro Lewan­dowski e o minis­tro Gil­mar Men­des des­ta­ca­ram pre­ce­den­tes em que o&nbsp;STF&nbsp;supe­rou essas súmu­las nos casos de grave perigo na demora, com lesão ao man­dato eletivo.

A Súmula 634 afirma que “não com­pete ao Supremo Tri­bu­nal Fede­ral con­ce­der medida cau­te­lar para dar efeito sus­pen­sivo a recurso extra­or­di­ná­rio que ainda não foi objeto de juízo de admis­si­bi­li­dade na ori­gem”. Já a Súmula 635 esta­be­lece que “cabe ao pre­si­dente do tri­bu­nal de ori­gem deci­dir o pedido de medida cau­te­lar em recurso extra­or­di­ná­rio ainda pen­dente do seu juízo de admissibilidade”.

O ministro-relator obser­vou a rele­vân­cia e a urgên­cia da ques­tão, ao lem­brar que o caso trata de um man­dato ele­tivo tem­po­rá­rio “em que há uma carac­te­rís­tica de urgên­cia notá­vel”, com a neces­si­dade de uma mani­fes­ta­ção urgente.

Ao citar a Súmula 18 do&nbsp;STF, o minis­tro afir­mou que o enun­ci­ado “traz embu­tida uma pre­sun­ção de fraude” que não se aplica ao caso. Segundo o minis­tro Zawascki, “não se pode pre­su­mir que o pre­feito tenha mor­rido frau­du­len­ta­mente para pro­pi­ciar a elei­ção de sua esposa no futuro”. Assim, o minis­tro negou pro­vi­mento ao gravo, sendo acom­pa­nhado pelos demais inte­gran­tes da&nbsp;Corte.

A minis­tra Cár­men Lúcia decla­rou sus­pei­ção e, por­tanto, não par­ti­ci­pou do julgamento.

Con­sulta ao&nbsp;TSE

Os minis­tros do&nbsp;STF&nbsp;Marco Auré­lio e Dias Tof­foli, que tam­bém com­põem o&nbsp;TSE, haviam votado favo­ra­vel­mente à pre­feita na Corte Elei­to­ral.&nbsp;Ante­ri­or­mente, em con­sulta rea­li­zada ao&nbsp;TSE, o minis­tro Marco Auré­lio enten­deu, em situ­a­ção aná­loga ao caso jul­gado, que a pre­feita teria pleno direito de se can­di­da­tar para a che­fia do Exe­cu­tivo municipal.

“Antes do tér­mino do man­dato, o pre­feito falece. É suce­dido pelo vice-prefeito. No pleito sub­se­quente, o côn­juge do fale­cido lança can­di­da­tura para a che­fia do Exe­cu­tivo muni­ci­pal e, para este, é eleito. Diante disso, há de se ques­ti­o­nar: à luz do que emana do art. 14, § 7º, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, o(a) prefeito(a) tem con­di­ções de ele­gi­bi­li­dade plena para se can­di­da­tar à ree­lei­ção para o refe­rido cargo? Digo que sim”,&nbsp;con­cluiu o minis­tro Marco Auré­lio naquela oportunidade.





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