Estabilidade no contrato de experência ou Determinado
Autor: Natália da Rosa Valério | Publicado: 2012-02-15T13:36:00-03:00

    ESTABILIDADE NO CONTRATO EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO          ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU  DETERMINADO Sérgio Ferreira Pantaleão Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos  de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho,  gestante, CIPA entre outras. O contrato de experiência possui a mesma natureza do contrato  por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo  quando do seu vencimento de prazo. &nbsp;LEGISLAÇÃO O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo  443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo  prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de  certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  O parágrafo 2º do referido artigo dispõe ainda que o contrato  por prazo determinado só será válido nas seguintes situações:  a) de serviço cuja natureza ou  transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;  b) de atividades empresariais de  caráter transitório;  c) de contrato de experiência.   O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser  estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo, só poderá ser  renovado uma única vez, sob pena de se tornar indeterminado. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa)  dias, podendo ser desmembrado em no máximo dois períodos dentro deste prazo (45  + 45 dias por exemplo). NOTA: O contrato de trabalho do atleta profissional terá  prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco  anos. A legislação trabalhista prevê a estabilidade nas situações  listadas abaixo através das seguintes normas jurídicas:             Situações     Norma Jurídica               Acidente de trabalho            Lei 8.213/91, artigo 118.               Gestante            Artigo 10, II alínea "a" do Ato das Disposições        Transitórias (ADCT) da CF/88.               CIPA            Artigo 10, II alínea "b" do Ato das Disposições        Transitórias (ADCT) da CF/88.               Dirigente Sindical            Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 §        3º.               Dirigente de Cooperativa            Lei 5.764/71, artigo 55.               Empregado Reabilitado            Lei 8.213/91, artigo 93 §  1º. O art. 472, § 2º da CLT, dispõe que nos contratos por prazo  determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas,  não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. POSSIBILIDADE  DE RESCISÃO DE CONTRATO Com base no princípio do Direito do Trabalho que visa a  continuidade da relação empregatícia, a estabilidade visa assegurar ao empregado  sua permanência no emprego. O contrato de experiência ou determinado, pela sua própria  natureza, não proporciona ao trabalhador um vínculo prolongado, uma vez que já  se conhece o fim do prazo. O empregado, obedecendo ao princípio da autonomia da vontade,  quando estabelece a relação contratual com o empregador e conhecendo o início e  o término de seu prazo, de antemão, desiste da proteção da estabilidade  garantida pela lei. Assim, é possível ao empregador a rescisão de contrato do  empregado no prazo estipulado, mesmo que este se enquadre em qualquer das  situações de estabilidade previstas no quadro acima, já que ao contrato de  experiência ou determinado não se aplicam tais garantias. &nbsp; VEJA JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fonte: Site do TST Notícias do  Tribunal Superior do Trabalho  02/04/2007 Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por  tempo determinado  O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o  empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira  Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia  Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra  Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que  as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado  pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho  durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.  A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o  emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora,  "a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por  prazo determinado", salvo disposição contratual em sentido contrário.  O empregado foi contratado como auxiliar de produção na  recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um  acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas  costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser  admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho  fornecido pelo INSS.  Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao  emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período  estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar  salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador.  Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização.   A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho  da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus  argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo  recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a  prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o  empregado em seu quadro funcional, o dispensou.  A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo  determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua  extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não  ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse  por tempo indeterminado.  No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina  Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado  pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao  empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado.  "A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de  prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o  retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o  termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado  (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o  direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois,  de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do  término do ajuste", concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)