Direito
Autor: Projeto Nosso Futuro | Publicado: 2012-04-12T15:52:00-03:00

A palavra direito possui mais de um significado correlato:


sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de 
instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam 
de direito objetivo, a que os leigos se referem quando 
dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao 
conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter 
outras ramificações: 

como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ; ou
como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família").


faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses: o que os juristas chamam de direitos subjetivos, a que os leigos se referem quando dizem "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".



ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito, a que os leigos se referem quando dizem "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".



Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de 
sua estreita relação com a civilização (costuma-se dizer que "onde está a
 sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos
 do direito  acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que
 sejam estes  últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao 
definir direitos  e obrigações entre as pessoas e ao resolver os 
conflitos de interesse.  Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão 
desde uma simples corrida  de táxi até a compra de um imóvel, desde uma 
eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.

O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito 
civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito
 administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as 
relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.


No mundo, cada Estado  adota um direito próprio ao seu 
país, donde se fala em "direito  brasileiro", direito português", 
"direito chinês" e outros. Aqueles  "direitos nacionais" costumam ser 
reunidos pelos juristas em grandes  grupos: os principais são o grupo 
dos direitos de origem  romano-germânica (com base no antigo direito 
romano; o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos 
direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o 
estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base 
religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos 
supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito
 internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.




Etimologia

A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere.
 O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" 
(1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII).

Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia justiça quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de rectum.

As línguas românicas compartilham a mesma origem para a palavra "direito": diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano, drept, em romeno. Os vocábulos right, em inglês, e Recht, em alemão, têm origem germânica (riht), do indo-europeu *reg-to- "movido em linha reta". O termo indo-europeu é a origem do latim rectus, a, um (ver acima) e do grego ὀρεκτός.

Em latim clássico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus),
 que originalmente significava "fórmula religiosa" e que por derivação 
de sentido veio a ser usado pelos antigos romanos na acepção equivalente
 aos modernos "direito objetivo" (ius est norma agendi) e "direito subjetivo" (ius est facultas agendi). Segundo alguns estudiosos, o termo ius relacionar-se-ia com iussum, particípio passado do verbo iubere, que quer dizer "mandar", "ordenar", da raiz sânscrita ju, "ligar". Mais tarde, ainda no período romano, o termo directum (ver acima) passou a ser mais empregado para referir o direito. Como já se viu, directum vem do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, "reger", "governar", donde os termos latinos rex, regula e outros.



Natureza da norma jurídica 

A vida em sociedade  e as consequentes inter-relações pessoais exigem
 a formulação de regras  de conduta que disciplinem a interação entre as
 pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização
 social.  Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser 
de natureza  moral, religiosa  e jurídica. A norma do direito, chamada 
"norma jurídica", difere das  demais, porém, por dirigir-se à conduta 
externa do indivíduo,  exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, 
objetivamente, e  atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. 
Compare-se com as  normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à
 intenção interna,  ao processo psicológico.

Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de 
uma sanção obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por 
uma  autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a 
sanção  aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, 
sendo, ao  revés, difusa por toda a sociedade.

Nem toda norma de conduta, portanto, é jurídica. A sociedade atribui a
  proteção máxima do direito a apenas alguns valores que ela julga  
essenciais e que os juristas chamam de "o mínimo ético".

O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta  
estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela  
intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central -
  no mundo moderno, o Estado  - impõe). É pois da natureza da norma de 
direito a existência de uma  ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a
 sua imposição por uma  autoridade pública (modernamente, o Estado) com o
 objetivo de atender ao  interesse geral (o bem comum, a paz e a 
organização sociais). Alguns  juristas, entretanto, discordam da ênfase 
conferida à sanção para  explicar a natureza da norma jurídica.

As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para
 pessoas, quer sejam pessoas naturais, quer pessoas jurídicas.  Isto não
 significa que o direito não discipline as coisas e os animais,  por 
exemplo, mas o faz com o propósito de proteger direitos ou gerar  
obrigações para pessoas, ainda que, modernamente, o interesse protegido 
 possa ser o de toda uma coletividade ou, até mesmo, da humanidade  
abstratamente.





 Direito positivo e direito natural
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada durante a 
Revolução Francesa, é exemplo da incorporação de princípios do direito 
natural ao direito positivo.

Dá-se o nome de "direito positivo" ao conjunto de normas em vigor
 ditadas e impostas por um Estado  em dado território. É portanto um 
conceito muito próximo aos de ordem  jurídica e de direito objetivo. O 
direito positivo, gerado por um  determinado Estado, é necessariamente 
peculiar àquele Estado e varia  segundo as condições sociais de uma 
determinada época.[

Os filósofos gregos foram os primeiros a postular uma distinção entre
 o direito positivo, fundado na lei posta pelos homens, e o direito 
natural, que teria em toda parte a mesma eficácia e não dependeria da 
opinião dos homens para ser efetivo. O direito romano também acolheu a 
distinção, contrapondo o ius civile (posto pelos cidadãos de um lugar e apenas a estes aplicável) ao ius gentium,
 definido como o direito posto pela razão natural, observado entre todos
 os povos e de conteúdo imutável, o que corresponde à definição de 
direito natural. Na Idade Média, os juristas identificavam a natureza ou
 Deus como fundamento do direito natural, e São Tomás de Aquino, dentre 
outros, afirmava que as normas de direito positivo derivariam do direito
 natural.

Embora o conceito de direito natural surja na Grécia antiga e seja 
tratado pelos juristas romanos, sua importância para o direito 
contemporâneo advém do movimento racionalista jurídico do século XVIII, 
que concebia a razão como base do direito e propugnava a existência de 
um direito natural (por exemplo, os direitos fundamentais do homem) 
acima do direito positivo. Este direito natural seria válido e 
obrigatório por si mesmo. Defendido pelos iluministas,  o direito 
natural representou, historicamente, uma forma de libertação  em relação
 à ordem jurídica imposta pelas autoridades das monarquias absolutistas.
 Com as Revoluções Liberais, capitaneadas pela Revolução Francesa 
(1789), iniciou-se um processo de codificação orientado pela razão, 
apontada, naquela altura, como base do direito natural.

A codificação de normas tidas como imutáveis e eternas - cerne da  
teoria do direito natural - foi parcialmente responsável pelo surgimento
  de uma nova teoria e prática do direito que dava primazia ao direito  
positivo e procurava conferir independência à ciência do direito, em  
meio às demais ciências sociais. Surge assim o juspositivismo.

Os que defendem a existência do direito natural e o estudam 
denominam-se "jusnaturalistas". Contrapõem-se a estes os 
"juspositivistas",  que só reconhecem a existência do direito positivo. 
Rejeitam, portanto,  a tese da existência de um direito eterno, imutável
 e geral para todos  os povos, afirmando que direito é apenas o que é 
imposto pela  autoridade.

No século XX, surgiram correntes do pensamento jurídico que procuram 
 conciliar ou sintetizar os pontos de vista jusnaturalista e  
juspositivista. De qualquer forma, a distinção em pauta perdeu parte de 
 sua força após a incorporação dos direitos e liberdades fundamentais ao
  direito positivo (em geral, nas constituições modernas) e com a 
consolidação do Estado moderno e o seu monopólio sobre a produção 
jurídica.





 Fontes
As normas do direito são 
criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, 
chamados pelos juristas de fontes do direito.

Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no 
costume,  consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à 
observância  reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta.
 Com o tempo,  os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão 
coletivo de  ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o 
direito passasse  a ser um comando, uma lei imposta coativamente e, a 
partir de certo momento, fixada por escrito.[21]  Em maior ou menor 
grau, ambas as fontes - o costume e a lei - convivem  no direito 
moderno, juntamente com outras importantes formas de produção  das 
normas jurídicas, como a jurisprudência.

Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes:


a lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade 
superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), 
formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se 
incluir aqui os regulamentos administrativos.
o costume:  regra não escrita que se forma pela repetição reiterada 
de um  comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é  
obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário.
a jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário.
os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de 
ética social, direito natural ou axiologia  jurídica, deduzidos pela 
razão humana, baseados na natureza racional e  livre do homem e que 
constituem o fundamento de todo o sistema jurídico.
a doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.

Outra escola enxerga na vontade (individual, de um grupo ou da  
coletividade como um todo) o elemento essencial da teoria das fontes do 
 direito. Este critério reconhece, a par das fontes tradicionais, todos 
 os outros atos jurídicos lato sensu como fontes do direito: um
 negócio jurídico, uma sentença e a vontade unilateral, por exemplo.[21]
 Outros estudiosos, porém, consideram-nos uma simples decorrência das 
fontes tradicionais.

Cada direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma  
das fontes. Como regra geral, os países de tradição romano-germânica  
consideram a lei como principal fonte do direito, deixando às demais o  
papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já 
 os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência[21] (ver Direito comparado).






 Classificação



 Direito público e direito privado

A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito 
privado remonta aos antigos romanos,  com base na distinção entre os 
interesses da esfera particular, entre  duas ou mais pessoas, e os 
interesses públicos, que são relativos ao Estado e à sociedade e que 
merecem ter posição privilegiada. Trata-se de distinção que perdura até 
hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois 
grupos.

Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:


critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica.

Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as
 normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium,
  em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de
  igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de empresas 
estatais), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. Pertencem 
ao direito público ramos como o direito constitucional, o direito 
administrativo, o direito penal e o direito processual.

Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mas 
 inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse  
coletivo, como a família. Pertencem ao direito privado ramos como o 
direito civil e o direito comercial.

O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade,  
isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas 
 que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da 
legalidade  estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é 
previsto em lei.  A autonomia da vontade também está sujeita ao 
princípio da legalidade,  mas em menor grau - em direito privado, tudo 
que não é proibido é  permitido.

Alguns ramos do direito são considerados mistos, por ali coincidirem interesses públicos e privados, como o direito do trabalho.