Governo e bancos tentam evitar derrota no STF no caso das poupanças
Autor: smmz | Publicado: 2013-11-24T18:56:00-02:00

Vejam as notícias da Agência Estado sobre o julgamento das ações relativas às poupanças:

Governo tenta evitar no STF derrota bilionária de bancos

Pauta do STF sobre planos econômicos contraria BC

Votação de planos econômicos no STF será apertada

Poupança: Derrota de bancos não gera risco ao sistema

A questão é a seguinte: será que os Ministros do Supremo receberiam os poupadores para ouvir seus argumentos?

Quantos poupadores não tiveram um infarto e quantos não morreram ao terem seu dinheiro bloqueado pelo Presidente Collor de Mello no dia de sua posse, em 15 de março de 1990, precedida de um fechamento dos bancos dois dias antes, combinada com o Presidente José Sarney, hoje senador, e responsável pelos Planos Bresser e Verão, respectivamente em 1987 e 1989?

Ora, o governo diz estar preocupado, porque a maioria das ações é contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o que causaria uma diminuição na concessão de crédito ao consumidor.

No entanto, se por um lado bilhões de reais sairão da mão dos bancos, esses mesmos bilhões irão para as mãos dos consumidores para gastar no comércio ou&nbsp;poderão voltar ao sistema&nbsp;bancário sob a forma de poupança ou outras formas de aplicação. Ou não?

Um dos argumentos dos bancos, em todas as ações, é que cumpriram ordem do Banco Central.&nbsp;Ora, essa ordem foi extremamente conveniente para os bancos naquela época, que lucraram bilhões ao não remunerar pela inflação o dinheiro que estava em suas mãos e não em mãos do Banco Central.

Basta de os governantes fazerem as suas trapalhadas em Brasília e depois&nbsp;&nbsp;quererem convencer os Ministros a lhes dar razão porque a economia está em perigo;&nbsp;basta de os banqueiros chorarem miséria, quando todos nós sabemos o quanto eles faturam com os juros&nbsp;astronômicos, fato que consta do teor da&nbsp;liminar negada ao CONSIF pelo&nbsp;Ministro Lewandowski nos autos da ADPF 165, a primeira ação a ser julgada na próxima quarta-feira.

A jurisprudência do STF já vem sendo firmada no sentido de dar a vitória aos poupadores.

“O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção.” (RE 202.584, Rel. Min.Moreira Alves, julgamento em 17-9-1996,&nbsp;Primeira&nbsp;Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 14-11-1996.)&nbsp;No mesmo sentido:&nbsp;AI 749.694-AgR, Rel. Min.&nbsp;Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 26-3-2010;&nbsp;AI 753.949-AgR, Rel. Min.&nbsp;Eros Grau, julgamento em 20-10-2009,&nbsp;Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 13-11-2009;&nbsp;AI 700.254-ED-AgR, Rel. Min.&nbsp;Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009,&nbsp;Primeira Turma,DJE&nbsp;de 17-4-2009.&nbsp;Vide:&nbsp;AI 750.051-AgR, Rel. Min.&nbsp;Eros Grau, julgamento em 6-10-2009,&nbsp;Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 29-10-2009.

"O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei – e nesta, somente – que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto – sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita entre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto – que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei 3.238/1957, que alterou a redação do art. 6º da LICC/1942, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato – considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica – que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto,&nbsp;de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum." (AI 135.632-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 10-10-1995, Primeira Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 3-9-1999.)
A questão toda está ligada ao DIREITO ADQUIRIDO, previsto no art. 5o., inciso XXXVI, da Constituição Federal,&nbsp;de os poupadores terem seu dinheiro corrigido pela inflação do período, como era anunciado a gregos e troianos pelos bancos, dentre os quais a Caixa Econômica Federal!!!

Na última quarta-feira, dia 20 de novembro, foram julgados os seguintes processos, do relator Ministro Marco Aurélio: RE 208526; RE 256304; RE 215811; RE 221142, que trouxe à baila a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Plano Verão, de janeiro de 1989. Embora não seja relativo à poupança, mas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o resultado do julgamento nos leva a crer não haver dúvidas de que o resultado das ações da poupança será favorável aos poupadores, pois nesses processos, que indicamos acima, o Plano Verão foi julgado inconstitucional. Ora, não há como julgar de forma diferente em questão que levanta a mesma tese.


Julgaram a favor da inconstitucionalidade do Plano Verão os Ministros:&nbsp;MARCO AURÉLIO,&nbsp;RICARDO LEWANDOWSKI, ROSA WEBER, LUIS ROBERTO BARROSO, CARMEN LÚCIA, CELSO DE MELLO E JOAQUIM BARBOSA.



Votaram contra os Ministros LUIZ FUX, GILMAR MENDES e DIAS TOFOLLI.



O Ministro TEORI ZAVASCKI não votou, por ter sucedido o Ministro CEZAR PELUSO, que já havia proferido seu voto na época. Vejam o teor sucinto da decisão, tal como consta na página dos processos:

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa (Presidente). Não votou na preliminar o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Luiz Fux votou no mérito. Não votou na preliminar e no mérito o Ministro Teori Zavascki, por suceder ao Ministro Cezar Peluso. 

Leiam a parte final do voto do Ministro Marco Aurélio, ainda não publicado:


Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste extraordinário e o acolho para, reformando o aórdão formalizado na origem, reconhecer à recorrente o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, conforme, aliás, veio a ser consagrado em diversos&nbsp;pronunciamentos concernentes à caderneta de poupança, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a empréstimos feitos a mutuários. Com isso, fica restabelecido o entendimento sufragado pelo Juízo na sentença&nbsp;de folha 97 à 101, inclusive quanto aos ônus da sucumbência, e declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 30 da lei nº 7.730/89 e do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.



Fontes: Agência Estado, Conjur e STF.