RESOLUÇÃO SEEDUC 5.437-2016 - LICENÇA ESPECIAL
Autor: José M. R. Salgueiro | Publicado: 2016-10-09T22:05:00-07:00






RESOLUÇÃO
SEEDUC Nº 5.437, DE 06 DE MAIO DE 2016.



&gt;&gt;&gt;Texto
p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial.&nbsp;

&gt;&gt;&gt;Textos em&nbsp;AZUL ou&nbsp;VERMELHO&nbsp;são
comentários; não integram as normas educacionais. &nbsp;


&gt;&gt;&gt;
Texto&nbsp;TARJADO DE VERDE&nbsp;contém link para
o respectivo conteúdo


DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO PARA O GOZO DE LICENÇA ESPECIAL AOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO&nbsp;–&nbsp;SEEDUC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



&gt;&gt;&gt;
Revoga a Resolução SEE nº&nbsp;3.009, de 24 de março de 2006.





O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2474/2016,



CONSIDERANDO:



- o disposto no inciso
VI do art. 19 do Decreto Lei nº&nbsp;220,
de 18 de junho de 1975 e nos artigos 129 a 137 do Decreto nº&nbsp;2.479, de 08 de março de 1979;



- o compromisso com a
eficiência nos processos de gestão de pessoas;



- a garantia da
continuidade do processo pedagógico nas unidades escolares e processo administrativo, nas Regionais e Órgão Central da
SEEDUC;



- a
necessidade de planejamento das autorizações para o gozo de Licença Especial
dos servidores da SEEDUC; e,



- o
direito dos servidores ao gozo de Licença Especial, observados os princípios de
oportunidade e conveniência,



RESOLVE:



Art. 1º -&nbsp;A cada ano será autorizada
a concessão de até 6.000 (seis mil) Licenças Especiais para os servidores
efetivos lotados em unidades administrativas da Secretaria de Estado de
Educação, observando-se inciso VI do art. 19 do Decreto Lei nº 220, de 18 de
junho de 1975, e nos artigos 129 a 137 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de
1979.



§ 1º -&nbsp;O número total de Licenças
Especiais será distribuído equitativamente entre o primeiro e segundo semestre
de cada ano.



§ 2º -&nbsp;As Licenças Especiais
concedidas serão distribuídas de forma proporcional ao número de servidores por
Regionais e Órgão Central.



Art. 2º -&nbsp;A solicitação do gozo do
benefício será requerida no próprio processo administrativo no qual o servidor
tenha solicitado a concessão Licença Especial à Coordenação Regional de Gestão
de Pessoas, quando no âmbito das Regionais e unidades escolares, e à
Superintendência de Administração de Pessoas, quando no âmbito do Órgão
Central, aos quais caberão, respectivamente, o seu deferimento.



Parágrafo
Único -&nbsp;Os
processos de solicitação deverão estar instruídos com a anuência do Chefe
Imediato ao qual o servidor está subordinado.



Art. 3º -&nbsp;O servidor fará jus a
usufruir um único período de três meses de Licença Especial, a cada
solicitação.



Parágrafo
Único -&nbsp;Fica
excluído do disposto no&nbsp;caput&nbsp;do artigo o servidor que se
enquadre nas seguintes situações:



I -&nbsp;esteja para completar
aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos;

II -&nbsp;tenha completado condições
para aposentadoria voluntária;

III -&nbsp;que solicite o benefício,
imediatamente após o termino da licença de repouso à gestante e ou amamentação.



Art. 4º -&nbsp;Não fará jus à concessão
de Licença Especial o servidor que tenha usufruído de qualquer afastamento nos
doze meses anteriores ao período solicitado para gozo do benefício.



Art. 5º -&nbsp;O servidor que queira
usufruir da Licença Especial deverá entregar sua solicitação ao respectivo
setor ao qual esteja, conforme o seguinte calendário:



I -&nbsp;entre 1º de janeiro e 31
de março, para gozo no segundo semestre do mesmo ano;



II -&nbsp;entre 1º de julho e 30 de
setembro para gozo no primeiro semestre do ano subsequente.



Art. 6º -&nbsp;As solicitações de gozo de
Licença Especial serão analisadas e concedidas, dentro do quantitativo
previamente estabelecido, de acordo com os seguintes critérios:



I -&nbsp;o maior tempo de exercício
no cargo efetivo;

II -&nbsp;o menor número de licenças
já usufruídas;

III -&nbsp;o (a) mais idoso (a);

IV -&nbsp;não ter pendência de
reposição de conteúdo curricular.



Art. 7º -&nbsp;Nos casos em que o
servidor seja detentor de cargo efetivo de Professor e esteja em regência de
turma, deverão ser observados os seguintes procedimentos:



I -&nbsp;a direção da unidade
escolar, visando assegurar o cumprimento da matriz curricular, deverá informar
à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no processo administrativo, a
existência ou ausência de professor habilitado para suprir a carência na
própria unidade escolar, decorrente do afastamento;



II -&nbsp;o Coordenador Regional de
Gestão de Pessoas deverá ratificar a informação da direção da unidade escolar e
providenciar a alocação. Caso não exista docente para suprir a carência, deverá
verificar no âmbito da Regional professor habilitado para cobertura do
afastamento.



§ 1º -&nbsp;Nos casos em que não
exista professor habilitado para suprir o afastamento do professor em regência
de turma, a concessão da Licença Especial será indeferida.



§ 2º -&nbsp;O professor que tiver
negado o seu pedido de Licença Especial com fundamento no parágrafo anterior
terá o seu próximo requerimento analisado em caráter de prioridade,
independente dos critérios estabelecidos pelo art. 6º desta Resolução, não
estando o deferimento do benefício condicionado ao suprimento do seu
afastamento.



Art. 8º -&nbsp;O quantitativo de
concessões por semestre destinado a cada Regional e Órgão Central, será
devidamente controlado e gerenciado pelo Coordenador Regional de Gestão de
Pessoas e Superintendente de Administração de Pessoas, visando não prejudicar o
processo pedagógico e as atividades administrativas desenvolvidas.



Art. 9º -&nbsp;Os casos omissos serão
encaminhados pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência
de Administração de Pessoas, quando no âmbito das Regionais, e à Subsecretaria
de Gestão de Pessoas, quando no âmbito do Órgão Central, para avaliação e
pronunciamento.



Art. 10 -&nbsp;Esta Resolução entrará em
vigor na data da publicação,&nbsp;revogadas
as disposições em contrário, em especial a&nbsp;Resolução SEE nº&nbsp;3.009, de 24 de março de 2006.



Rio de Janeiro, 06 de maio de 2016.



ANTONIO JOSÉ DE PAIVA NETO



Secretário de Estado de Educação



Publicada
no D. O. de 09/05/16






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