A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Autor: Guilherme Acunha Teixeira | Publicado: 2010-02-09T05:03:00-08:00

A desconsideração da pessoa jurídica, nos dias atuais, tornou-se ferramenta essencial nas ações de execução em virtude da grande dificuldade encontrada pelos operadores do Direito, em encontrar bens passíveis de penhora dos devedores, quando estes dilapidaram seu patrimônio restando apenas o “nome” e o CNPJ da razão social existentes.Note-se, que a regra geral é que os devedores quando levados ao judiciário, já se encontram em dificuldades financeiras enormes e não mais mantém seus compromissos em dia.Sendo assim, o legislador ao verificar esse “problema” inseriu na norma legal a possibilidade da Desconsideração da Pessoa Jurídica que autoriza a execução dos bens dos sócios da pessoa jurídica, previsão está contida no artigo 592, inciso II do CPC, que diz:“Ficam sujeitos à execução os bens que:...II – do sócio nos termos da lei.”A aplicação do artigo 592, inciso II do CPC, nos remete aos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002, que prevê: Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”De acordo com a majoritária jurisprudência, para que se possa despersonalizar a pessoa jurídica para atingir seus sócios, é necessário que se prove que se trata de uma circunstância excepcional para que só então seja desconsiderada a pessoa jurídica.Para tanto é preciso que o executado tenha praticado algum ato ilícito configurado por abuso de direito ou excesso de poder.Na hipótese de desvirtuamento do instituto da personalização, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a imputação de ineficácia do ato constitutivo da sociedade.Assim, poderá ser aplicada a teoria da desconsideração tanto quando a pessoa jurídica, mediante atos abusivos, se desvirtuar de suas finalidades, como quando houver confusão patrimonial.No caso de fraude ou abuso de direito, estaria a pessoa jurídica atuando em desacordo com as suas finalidades, e , portanto, seria possível a despersonalização da pessoa jurídica. Já em se tratando da confusão patrimonial, esta ocorre quando não há uma separação nítida entre o patrimônio da sociedade e aquele dos respectivos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico.Cabe esclarecer que o simples descumprimento de obrigação da parte não é motivo justificável para caracterizar a fraude ou abuso por parte dos sócios da empresa, principalmente se esta for de reputação inquestionável, cumpridora de seus compromissos com fornecedores e clientes.É necessário considerar que devem estar esgotadas todas as providências para a localização de bens em nome da empresa, sob pena de transforma a exceção (desconsideração da pessoa jurídica) em regra.A não localização de ativo financeira, em contas correntes ou aplicações em nome da empresa, não comprova fraude ou abuso, principalmente se o patrimônio da empresa for em sua grande maioria composto de ativo imobilizado.O TJRS entende que a inexistência de bens penhoráveis não caracteriza a fraude ou abuso da personalidade jurídica, características que se demonstradas de forma cabal, ensejam a penhora de bens dos sócios, como demonstram os julgados abaixo relacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A desconsideração da pessoa jurídica é exceção à regra. Em geral, permanece a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Inexistindo elementos concretos que autorizem a aplicação da teoria e conseqüente comprometimento dos administradores, é de ser indeferida por ora a pretensão. Ademais, eventual ausência de bens penhoráveis não significa necessariamente fraude ou abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstâncias que, se demonstradas, autorizariam a constrição dos bens particulares dos sócios. Possibilidade de reexame, ante nova situação. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70034397695, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/01/2010).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da pessoa jurídica é exceção à regra. Em geral, permanece a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Inexistindo elementos concretos que autorizem a aplicação da teoria e conseqüente comprometimento dos administradores, é de ser indeferida por ora a pretensão. Agravo provido. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70033941790, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/12/2009.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial. Hipótese dos autos em que não restaram preenchidos referidos pressupostos vindo a pretensão desprovida de suporte probatório acerca e fundamentado na inexistência de bens cuja circunstância por si só não autoriza a concessão da medida extrema. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70033783259, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009).Sendo assim, conclui-se que o instituto da desconsideração da pessoa jurídica é circunstância de caráter excepcional e não deve ser transformado em regra geral.