O Simples Nacional e o Regime de Substituição Tributária do ICMS
Autor: Methodus Assessoria | Publicado: 2012-09-25T07:44:00-07:00


A premissa básica que deveria nortear a legislação do Simples Nacional
 é a de dispensar tratamento tributário favorecido às empresas optantes,
 reduzindo a burocracia fiscal e a carga tributária sobre os pequenos 
empreendimentos. A própria Constituição Federal dispõe esse assunto 
nestes termos:



&nbsp;"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, 
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou 
redução destas por meio de lei."



Na prática, porém, isto não ocorre.



Ao invés de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar 
dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno 
porte. A complexidade da legislação do Simples Nacional,  por si só, já é uma afronta à Carta Magna.



Não bastasse o exposto, quero citar a sujeição dessas empresas ao regime de substituição tributária do ICMS. 



Neste regime, por exemplo, uma pequena indústria que se enquadre na 
condição de substituta tributária é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia comercial, ou seja, deve projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o ICMS,  recolhendo-o antecipadamente.



Por exemplo, a indústria "X" efetua com a comercial "Y" uma operação 
sujeita a substituição tributária no valor de R$ 10.000,00. O preço 
estimado de venda ao consumidor final será acrescido de uma margem 
agregada de 40%*. Com estes dados a indústria calculará e recolherá o 
seguinte valor de ICMS na condição de substituta tributária:



- Valor de venda da indústria: R$ 10.000,00

- Margem Agregada pelo comerciante: R$ 4.000,00

- Valor de Venda do comerciante: R$ 14.000,00

- ICMS a ser recolhido pela indústria na condição de substituta tributária: ((R$ 14.000,00 - R$ 10.000,00)*18% ) = R$ 720,00

*&nbsp;&nbsp; Margem de Valor Agregado (hipotética) que se estima que o 
comerciante da fase subsequente vá adicionar. A efetiva MVA é divulgada 
por intermédio de convênios e protocolos firmados pelos estados e 
através dos respectivos regulamentos estaduais.



Assim, presume-se que o ICMS devido nas fases posteriores de comercialização será de R$ 720,00. Este valor será calculado e recolhido à parte do Simples Nacional pela empresa industrial, sendo adicionado na nota fiscal de venda para repasse ao seu cliente.



Verifica-se, aqui, uma situação esdrúxula, pois a pequena empresa 
industrial está financiando o Estado, tendo que repassar o imposto antes
 mesmo de receber a fatura do seu cliente. Uma verdadeira inversão de 
papéis!



E se o cliente não pagar a conta? Além da perda comercial o pequeno empresário também amargará o custo fiscal.



A burocracia fiscal é outro sério entrave para o pequeno industrial, 
por conta de informações acessórias a serem prestadas ao fisco e, 
sobretudo, a necessidade de acompanhamento contínuo da legislação. 
Diariamente são divulgadas normas tratando do assunto. O ICMS
 substituto deve obedecer às regras da unidade federada de destino da 
mercadoria. Portanto se a empresa transacionar com 10 estados, terá que,
 obrigatoriamente, acompanhar de perto 10 legislações diferentes.



Como visto, as empresas optantes pelo Simples Nacional
 podem ser afetadas pelo regime de substituição tributária, tanto na 
condição de substitutas quanto substituídas. Desta forma é importante 
que o pequeno empresário tenha em mente as seguintes diretrizes:



1)&nbsp; Caso a empresa comercial se encontre na condição de substituída 
tributária, deve, na comercialização de itens sujeitos ao referido 
regime, informar as respectivas receitas destacadamente no Programa 
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples - PGDAS, de modo que 
estas sejam desconsideradas no cálculo do ICMS.  No entanto, devem ser mantidas para o cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

&nbsp; 

Neste caso não haverá valor a recolher referente ao ICMS próprio, pois o imposto foi calculado e recolhido integralmente pela indústria.

Adotemos como exemplo uma pequena farmácia, que, dentre outros itens, adquire medicamentos da indústria para revenda. O ICMS
 que seria devido já foi integralmente calculado e recolhido pela 
indústria, na condição de substituta tributária. Desta forma, quando a 
farmácia for informar as receitas no PGDAS destacará a revenda de 
mercadorias com substituição tributária, assim o aplicativo não gerará o
 ICMS sobre essa parcela do faturamento.

Então teríamos:



- Comercialização de itens sujeitos a ST: R$ 10.000,00

- Faturamento total da Farmácia no mês : R$ 14.000,00

- Base tributável do ICMS na forma do Simples Nacional: R$ 4.000,00



2)&nbsp; Na condição de substituta tributaria, a indústria optante deverá recolher à parte o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional.  A sistemática de cálculo está prevista nos artigos 13 e 77 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 128/2008.



Neste caso haverá valor a recolher referente a ICMS próprio, pois a receita será tributada normalmente por dentro do Simples Nacional,
  todavia, adicionalmente, o imposto devido por substituição tributária 
será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido 
em guia própria.



O risco de incorrer em erros e posteriormente sofrer autuações 
inesperadas é grande. Entre tantas outras preocupações operacionais e 
financeiras o pequeno empresário não precisava conviver com mais este 
incômodo fiscal.



Fonte: Portal Tributário