Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria
Autor: Thiago | Publicado: 2012-05-21T21:22:00-03:00


 A Subseção
 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do
 Trabalho não conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva 
Ltda. e manteve decisão da Sétima Turma no sentido de não ser necessário
 o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego para que 
uma funcionária fosse enquadrada como jornalista.

 O
 relator na SDI1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, examinou a pretensão
 da empresa para reformar a decisão da Turma, mas não conheceu dos 
embargos com base na Súmula 126/TST, que impossibilita a Subseção de 
reexaminar o conteúdo processual da decisão.

 A
 ex-empregada da Catanduva – empresa que tem por atividade a edição de 
jornal diário – exercia, desde julho de 2004, atribuições como noticiar 
fatos, redigir e registrar notícias, entrevistar pessoas, checar 
informações, interpretar e organizar informações e notícias a serem 
divulgadas – próprias do cargo de jornalista, nos termos do Decreto nº 
83.284/79. Mas só adquiriu o registro profissional, de jornalista, no 
Ministério do Trabalho e Emprego, em abril de 2006.

 Admitida
 em julho de 2004, a funcionária teve a carteira de trabalho registrada 
somente em março de 2005. E apesar de constar o cargo de jornalista, o 
salário anotado era inferior ao piso da categoria. A trabalhadora 
conseguiu reconhecer, na 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), o 
vínculo de emprego desde o ingresso na empresa, e diferenças salariais 
com base no piso da categoria de jornalista, além horas extras, 
incidências e reflexos.

 Mas
 a empresa recorreu da sentença, e o TRT de Campinas acolheu os 
argumentos de serem indevidas as diferenças salariais pela aplicação do 
salário normativo da categoria em data anterior ao registro profissional
 no MTE. Para o regional, embora constasse na carteira de trabalho a 
função de jornalista, a empregada não poderia ser considerada 
profissional porque não possuía o registro, devendo-se reconhecer a 
referida função somente a partir da data da expedição do documento pelo 
MTE (abril de 2006).

 No
 TST, o relator do recurso da jornalista na Sétima Turma, ministro Ives 
Gandra Martins, destacou que os julgados do TST entendiam ser necessário
 o registro profissional no órgão competente (MTE), conforme o Decreto 83.284/1979
 que disciplina a profissão de jornalista. Pontuou que o artigo 4º, III,
 estabelece que o exercício da profissão requer prévio registro no órgão
 regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas ressaltou que o 
Supremo Tribunal Federal, em 2009, decidiu pela não obrigatoriedade do 
diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão, 
por incompatibilidade do Decreto com o texto constitucional.

 Como
 o regional reconheceu o exercício da função de jornalista pela autora e
 apontou como único impedimento ao seu enquadramento legal a ausência do
 registro no MTE, o ministro Ives Gandra concluiu pela reforma da 
decisão, conforme diversos precedentes do TST posteriores à posição do 
STF. A Sétima Turma reconheceu aplicar-se à autora o estatuto jurídico 
próprio dos jornalistas, restabelecendo, assim, a sentença de Primeiro 
Grau.

 A
 empresa tentou reformar a decisão da Turma, alegando afronta à Súmula 
126 do TST. Mas a SDI-1 não conheceu do pedido, pois seria necessário o 
reexame do conhecimento do recurso de revista, o que a Seção é 
impossibilitada de fazer, conforme disposto no artigo 894, inciso II, da
 CLT.

Fonte: TST