A Perversão da Substituição Tributária
Autor: Victor Mendes | Publicado: 2012-10-13T09:21:00-07:00



Postado por Reginaldo de Oliveira em 12 outubro 2012 às
10:00

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O Direito existe para proteger o cidadão, mas quem vai proteger
o cidadão do Direito? A força bruta do tempo da barbárie foi substituída pela
força do Direito – pela força de uma violência coletiva imposta pelos
vencedores aos vencidos. A brutalidade da Lei pode até não chocar a sociedade
pela maneira ardilosa que é aplicada, mas os efeitos perversos e avassaladores
destroem famílias, comunidades e empresas. Essa mesma brutalidade protege o
embusteiro, o tirano e o corrupto. E tudo é feito de forma a induzir o cidadão
a acreditar no enigmático Estado de Direito. O processo acontece de modo a
evitar que muito sangue seja jorrado do lombo chicoteado, visto que a sujeira
poderia perturbar o senso coletivo de dignidade. O objetivo é abafar o
sofrimento com o manto da legitimidade para assim preservar o ideário de que
não somos selvagens como os lobos nem infames como os ratos.

O cidadão comum cresce com a noção de que está protegido
pela Justiça, mas lá no fundo uma perturbadora voz lhe diz que isso é
privilégio dos poderosos. Mesmo assim, esse dito cidadão insiste em se enganar;
insiste na convicção de que o sistema funciona para todos. Na realidade, o que
acontece é que muitos procuram se agarrar a alguma crença para não afundar na
desesperança. Talvez por isso as igrejas estejam lotadas de gente em busca de
refúgio e de alento.

O nosso sistema jurídico é engenhosamente programado para
não funcionar, para incutir na alma do cidadão o absoluto senso de descrença na
sua eficácia. Um bom exemplo são os pleitos que questionam a legitimidade das
confusas, impraticáveis e asfixiantes normas tributárias. Tempos atrás uma
grande empresa do nosso polo industrial local teve o seu direito reconhecido
pela alta corte do país de não pagar PIS/COFINS sobre suas vendas internas. A
reação de muitas outras empresas foi também pleitear junto a Justiça um
benefício semelhante. A maioria declinou da ideia quando soube que na melhor
das hipóteses seria preciso esperar dez anos para obter uma decisão favorável.
Esse exemplo ilustra muito bem a tal engenhosidade aqui tratada. Ou seja, o cidadão
sabe que o monstruoso volume de tribunais, varas, comarcas, juízes, advogados
etc., não é capaz de trazer as decisões judiciais para o curto ou médio prazo.
Quantas e quantas pessoas morrem aguardando uma decisão da Justiça? E que se
faz para corrigir isso? Muito discurso e nada de resultado prático.

O ensaísta francês Montaigne disse que o próprio Direito tem
Ficções Legítimas sobre as quais ele funda a verdade da sua justiça. É o que
acontece no sistema de substituição tributária do ICMS: presunção e ficção são
transformadas em fatos, que geram obrigação, que geram punição. É a mesma coisa
que uma pessoa ser presa e condenada por um crime que não aconteceu. A
imaginação delirante do nosso legislador criou uma lógica metafísica que
desafia a mais ousada das correntes filosóficas. Por mais atrevido que fosse,
nenhum doutrinador seria capaz de propor a ideia de o servo entregar parte da
colheita ao senhor da terra antes da semeadura. Seria o mesmo que convencer
alguém sobre o absurdo de que a chuva sobe em vez de cair. Pois é! Por incrível
que pareça o nosso legislador fez isso. O argumento utilizado para justificar
tamanha perversão foi o tal princípio da Praticabilidade, que não é senão uma
das tais Ficções Legítimas transformada em fato.

Como a própria sigla diz, o ICMS incide sobre a circulação
de mercadorias, que gera débito, que deduzido do crédito das aquisições resulta
no valor a recolher ao erário. Na modalidade de substituição tributária o ICMS
é cobrado sobre a não circulação de mercadorias. O imposto é cobrado sem que o
fato gerador tenha acontecido. A própria essência primeira, justificadora da
criação do ICMS foi destruída e no seu lugar foi colocada uma coisa
absolutamente transcendental. E o valor cobrado antecipadamente é alto: mais de
um quinto do valor da mercadoria deve ser pago de imediato. Isso até lembra o
tão absurdo quinto dos infernos que hoje é apenas um dos mais de cinquenta
tributos cobrados no Brasil.

De início, foram criadas as figuras do substituto, que era o
fornecedor da mercadoria; e o substituído, que era o comerciante adquirente. O
fornecedor fazia papel de Fisco ao cobrar do adquirente o imposto sobre uma
presumida venda que poderia até nem acontecer. Não satisfeito, o legislador
perverteu o próprio pervertido regime de substituição tributária. Isso ocorreu
quando o legislador criou a substituição tributária interna, fato que eliminou
a figura do substituto tributário. Nesse regime, o imposto é cobrado pela
própria SEFAZ, que assumiu o papel de substituto tributário, ficando claro que
a operação fiscal é na realidade uma antecipação definitiva e não uma operação
de substituição tributária.

Essa perversa e atroz modalidade de cobrança está matando as
empresas. Poucos estão conseguindo sobreviver com os caninos da SEFAZ cravados
na sua jugular. Uma maneira de amenizar tantos repuxos nas normas do ICMS seria
conceder um tempo hábil para as empresas venderem seus produtos. Os valores
notificados num determinado mês poderiam ser pagos no quinto mês subsequente.
As empresas estão no limite do estrangulamento e algo urgente deve ser feito
para evitar um colapso ou uma insurgência coletiva.