Votado na ALEPA: passou.
Autor: Instituto ELOS | Publicado: 2011-09-06T17:29:00-07:00

No dia 31/08/11 foi votado na ALEPA e aprovado o projeto de lei que pune atos homofobico no estado do Pará. O próximo passo é a sanção (ou vetação) do Governador do estado. E este mostrou-se favoravel ao projeto. Mais uma Vez o Pará foi pioneiro na causa LGBT no Brasil. Mas essa vitória não foi algo de mão beijada. MLGBT do Pará vem árduamente trabalhando com nossos legisladores pra que projetos como esse sejam aprovado, não foi fácil, mas conseguimos. Parabéns a queridíssima deputada BERNADETE TEN CATEN, que sempre mostrou-se copreensiva com a causa LGBT e esteve ao nosso lado e aos 35 deputados que votaram a fovor. E&nbsp; a tod@s do MOVIMENTO LGBT.A NOSSA LUTA É TODO DIA. POR UM PARÁ SEM HOMOFOBIA!conheça o projeto:
Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
Gabinete da Deputada  Bernadete ten Caten    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
PROJETO DE LEI Nº_____/2010
“Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras  providências.”
&nbsp;A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu  sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida qualquer  forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual.

§ 1º - Para efeito desta lei, entende-se por liberdade de orientação  sexual, o  direito que o cidadão possui de expressar abertamente seus  afetos e  relacionar-se emocional e sexualmente com pessoas do mesmo  sexo ou oposto,  independente de seus trajes, acessórios, postura  corporal, tonalidade da voz ou  aparência.

§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação qualquer  ato ou  omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso  ou permanência,  exposição a situação vexatória, tratamento  diferenciado, cobrança de valores  adicionais ou preterimento no  atendimento.

Art. 2º - Constitui ato discriminação em razão da orientação sexual, dentre  outros: 
I -  Impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento a usuário,  cliente ou  comprador, em estabelecimento públicos ou particulares;
II -  Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno (a)  em  estabelecimento de ensino públicos ou privado de qualquer grau;
III -  Impedir o acesso as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e  elevados ou escala de acesso aos mesmos;
IV -  Impedir acesso ou uso de transportes públicos tais como ônibus,  trens, metrô,  carros de aluguel, aeronaves, barcos ou outro meio de  transporte de concessão  pública;
V - negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóvel ou criar  embaraços à  utilização de dependências comuns ao proprietário ou  locatário bem como, seus  familiares e amigos;
VI – Recusar  ou dificultar ou preterir a doação de sangue, em bancos de sangue da rede  pública ou privada;
VII - Recusar,  dificultar ou preterir atendimento médico ou  ambulatorial em estabelecimento  público ou privado destinado a este  fim;
VIII -  Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social  ou por  publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o  preconceito com base na  orientação sexual;
IX -  Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,  emblemas, ornamentos,  distintivos ou propaganda que incite ou induza a  discriminação, o preconceito,  o ódio e a violência com base na  orientação sexual;
X - Negar  emprego, demitir sem justa causa ou impedir ou dificultar a ascensão  profissional em empresa privada;
XI -  Impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a  qualquer cargo da  Administração Direta ou Indireta do Estado, bem como  das concessionárias de  serviços públicos estaduais.
XII-&nbsp; Exigir a realização de teste anti-HIV como  pré-requisito a  participação em concurso público e/ou seleção de recursos  humanos por  empresa privada.

Art. 3º - É vedada à administração estadual, direta ou indireta, a  contratação  de empresas que reproduzem as práticas discriminatórias  relacionadas nesta lei.

Art. 4º - A inobservância, ainda que por de conhecimentos, ou  descumprimento  consciente ao disposto nesta lei sujeitará a sanções, a  serem regulamentadas.
Art. 5º -  Num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua  publicação, o Poder  Executivo Estadual regulamentará a presente Lei,  incorporado à mesma e nela  definindo os seguintes dispositivos:
I -  Indicação do (s) órgãos(s) estadual (is) com competência para colher as  denúncias de infração;
II -  Procedimentos na forma de processo administrativo para apuração das denúncias,  inclusive quanto a prazos e tramitação;
III – As  punições devidas, bem como os critérios de punição;
IV -  Garantia de ampla defesa aos acusados por denúncia;
V -  Campanha de divulgação e conscientização no âmbito dos órgãos  públicos estaduais,  a funcionários e contribuintes, do teor desta lei e  sua regulamentação.

Art. 6º Não poderá a autoridade estadual recusar-se a determinar a  abertura de  processo administração sempre que a denúncia for  apresentada por meio de  requerimento escrito ao órgão estadual definido  pela regulamentação, sob pena  de responsabilização funcional. 
Parágrafo  único - O requerimento poderá ser apresentado por qualquer  cidadão ou&nbsp; Organização Não Governamental (ONG), mesmo  que o requerente  não tenha sido a pessoa diretamente prejudicada pelo ato   discriminatório.
Art. 7º -  Ficando constatada a incitação ao ódio e à violência, a  autoridade pública estadual  deverá comunicar o ocorrido à autoridade  policial e ao Ministério Público para  que sejam tomadas as providências  cabíveis.
Art. 8º -  No caso de produções de materiais com caráter  discriminatório, apreensão dos  mesmos e, quando considerado procedente a  denúncia, a destruição de tais  materiais.
Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário.
Palácio dos Despachos, 16 de março de 2010.
Ana Júlia Carepa
Governadora do Estado   
JUSTIFICATIVA
A homofobia ainda é  uma prática que  predomina entre os brasileiros. Mesmo diante de todos  os  debates que giram em torno do assunto, 56% dos entrevistados por uma  pesquisa do IBOPE afirmam que  mudariam sua conduta em relação a um  colega de trabalho que revelasse ser gay e  20% passariam a evitá-lo,  36% deixariam de contratar um homossexual para um  cargo em sua empresa  mesmo que ele fosse o candidato de melhor qualificação e  45% trocariam  de médico se ficassem sabendo que ele é gay. De acordo com o Grupo Gay   da Bahia (GGB), nos últimos 25 anos, foram contabilizados 2,6 mil  assassinatos  de gays, lésbicas e travestis no Brasil, contabilizando-se  mais de 100  ocorrências desse tipo por ano. Foram 169 mortes em 2004  contra 125 registradas  em 2003.
Os ataques contra os  homossexuais ganham repercussão entre as Ongs e  grupos que lutam pelos nossos  direitos, mas dificilmente atingem a  grande mídia. No entanto, dezenas de atos  violentos acontecem em todos  os estados brasileiros, contra homossexuais ou  não. Diferenciar ataques  homofóbicos de violência pública é uma tarefa difícil,  uma vez que  vivemos em uma sociedade onde a segurança pública é um dos  principais  problemas - e a homofobia também. 
Até 1823,  quando deixou de constar a “sodomia” no Código Penal  Brasileiro, a  homossexualidade era considerada um dos crimes mais  graves, hediondos,  equiparado a matar o rei. A Igreja difundia a idéia  de que Deus punia a  humanidade com inundações, secas, etc. A própria  Aids seria um castigo divino.  A homossexualidade é forte no imaginário e  na cultura do ocidente. Ao mesmo  tempo é vista como crime grave. E, o  contrário não é visto, ou seja, os crimes  e violências contra os  homossexuais, são considerados “normais” para uma grande  parcela da  população. Nossa legislação tem graves lacunas, tentamos  como  legisladores suprir as que são possíveis e passíveis de mudanças por  nós,  e nesse sentido temos com um atraso a reparar, a criminalização da  homofobia. 
Essa  violência que é psíquica, física, sexual e chega a um número&nbsp;   significativo&nbsp; de mortes ocorre numa considerável parcela da população. É   com isso que queremos acabar e para tanto necessitamos da aprovação  desta Casa deste  projeto de Lei para que ninguém seja violentado,  discriminado e até  mesmo morto por sua orientação sexual.
Diante do elencado e da relevância do tema faz-se  nacessário ser  implementado no calendário de eventos oficiais do Estado do Pará o  Dia  de Combate à Homofobia para que seja amplamente discutido o assunto e se   possa exterminar esse comportamento nocivo a Democracia e Cidadania  que todo  Cidadão tem direito, sendo o dia 17 de maio, pois esse dia&nbsp; é  lembrado em todo mundo como o Dia  Internacional de Luta contra a  Homofobia, visto que nesta mesma data, em 1990,  a Organização Mundial  de Saúde (OMS) confirmou que a Homossexualidade não era  uma doença. 
Em vista do  exposto e tendo a certeza de que, se aprovado o presente  projeto irá,  sobremaneiramente, instrumentalizar as normas  principiológicas que fundamentam  a República Federativa do Brasil. 
Palácio Cabanagem,  16 de março de 2010.
Deputada Estadual Bernadete Ten Caten – PT
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e defesa do  Consumidor