Pontos relevantes sobre os Direitos Fundamentais
Autor: Alice Simões | Publicado: 2013-05-21T11:10:00-03:00







Na visão ocidental de democracia trata-se de um governo pelo
povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe
seus representantes, que agindo como mandatários, decidem os destinos da nação.
O poder delegado pelo povo aos seus representantes, porém, não é absoluto,
conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias
individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao
próprio Estado. Assim, os direitos fundamentais cumprem: "a função de direitos
de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva:
Constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência
negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as intervenções
destes na esfera jurídica individual;
Implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer
positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões
dos poderes públicos, e forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa)". Os direitos e garantias fundamentais surgem como
disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos
poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual.
Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente
declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento
jurídico entende que devem ser objeto de proteção consignada na Norma
Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui Barbosa,
constituem disposições assecuratórias, ou seja, em defesa dos direitos, limitam
o poder estatal. Ressalte-se que o estabelecimento de constituições escritas
está diretamente ligado à edição de declaração de direitos do homem. Com a
finalidade de estabelecimento de limites ao poder político, ocorrendo a
incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas,
subtraindo-se seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador
ordinário.

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Fundamentos: As diversas teorias que tentam justificar o
fundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista,
teoria positivista e a teoria moralista;

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma
ordem superior universal, imutável, inerente à consciência humana.
Já a teoria positivista, fundamenta a existência dos direitos
humanos na ordem normativa, enquanto legítima manifestação da soberania
popular.
Por sua vez, a teoria moralista encontra a fundamentação dos
direitos humanos fundamentais a partir da formação de uma consciência social
sedimentada.



Características: A previsão desses direitos coloca-se em
elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no
ordenamento jurídico, apresentando diversas características:
imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado),
irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis),
universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito),
interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou
negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).
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Classificação: A doutrina
moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica
em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições.
Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos
políticos e civis (realçam o princípio da liberdade); os direitos de segunda
geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio
da igualdade; os direitos de terceira geração são os chamados direitos de
solidariedade ou fraternidade, que englobam interesses de grupos menos
determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito
preciso (direitos difusos). A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
I os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: 1-
os direitos individuais e coletivos; 2- os direitos sociais; 3- nacionalidade;
4- direitos políticos e 5- partidos políticos.

A doutrina apresenta-nos a
classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira
gerações, baseando-se na ordem histórica cronológica em que passaram a ser
constitucionalmente reconhecidos. Como destaca Celso de Mello: enquanto os
direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade;
os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que
se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o
princípio da igualdade; e os direitos de terceira geração, que materializam
poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações
sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento
importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos
direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis.
Assim, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias
individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos
institucionalmente a partir da Magna Carta. Referindo-se aos hoje chamados
direitos fundamentais de segunda geração, que são os direitos sociais,
econômicos e culturais, surgidos no início do século, o começo do nosso século
viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais
recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas
de convivência internacional. Entre os direitos chamados sociais, incluem-se
aqueles relacionados com o trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo
à doença, à velhice, etc. Por fim, modernamente, protegem-se,
constitucionalmente, como direitos de terceira geração os chamados direitos de
solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente
equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a
autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, os interesses
de grupos menos favorecidos de pessoas, sendo que entre elas não há vínculo
jurídico ou fático muito preciso. "a primeira geração seria a dos direitos
de liberdade, a segunda, dos direitos de igualdade, a terceira, assim,
complementaria o lema da Revolução Francesa: Liberdade, igualdade,
fraternidade".&nbsp;