Autor: Haroldo P. Camara Medeiros | Publicado: 2015-02-09T10:03:00-08:00


ADI questiona medida provisória que alterou regras da
Previdência.

A
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido
Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) questionaram no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema
de previdência social. Distribuída ao ministro Luiz Fux, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5234 pede liminar para suspender os efeitos da MP
e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. O partido e a confederação
sustentam que a edição das MPs não cumpre o pressuposto de urgência e afrontam
a proibição do retrocesso social.

A&nbsp;ADI alega
que a Medida Provisória 664, que alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (Lei 9.123/91), teve caráter de minirreforma e violou pelo
menos 11 dispositivos da Constituição Federal (CF). Entre eles, o da falta de
relevância e urgência para edição de medida provisória (Artigo 62) e o da
regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre
1995 e 2001 (Artigo 246).

A ADI questiona o
endurecimento de regras para concessão do auxílio-doença e de pensão por morte,
afirmando que as mudanças restringiram mais direitos que o atuariamente
necessário. Os advogados apontam violação aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da proporcionalidade e da isonomia, resultando em inadmissível
retrocesso social.

Para os
advogados, a MP 664/14 “promoveu uma verdadeira supressão ou restrição ao gozo
de direitos sociais” e não se coaduna com preceitos maiores da Carta Magna,
como o bem estar, a Justiça social e a segurança jurídica. “Por qualquer prisma
que se analise a malfadada MP, seja pela razoabilidade, legalidade, justiça e
moral, não se consegue deixar de vislumbrar que a referida Medida Provisória
664/2014 afronta e atenta contra toda a base das garantias mínimas
constitucionais”, informa a ação.

Os autores
apontam&nbsp;ainda&nbsp;violação de reciprocidade no princípio da prévia fonte
de custeio, alegando que se a Previdência não pode pagar mais que o devido,
também não pode pagar menos com a mesma arrecadação. Citando estudos que
apontam superávit bilionário da Previdência Social, os advogados refutam o
argumento do necessário equilíbrio de contas e solicitam liminar para suspender
os efeitos da MP e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, para que
o STF determine auditoria externa nas contas da Previdência.



Para que vocês
possam entender bem a matéria, interessante um pequeno resumo do assunto.

A
Medida Provisória<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
664/2014 alterou, entre outras leis, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social.

Resumidamente,
a principal e mais polêmica alteração trazida pela malfada MP 664/14, ocorreu
no benefício referente à pensão por morte, onde erigiu as seguintes exigências
para sua concessão:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->carência
de 24 contribuições mensais,
salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->tempo
mínimo de casamento ou união estável de 02 anos para que o cônjuge, companheiro
e companheira possa receber o benefício;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;fixou o valor do benefício em 50% do recebido
pelo de cujos, acrescido de mais 10%
para cada dependente, até o máximo de 50%; e

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;estabeleceu o tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge,
companheiro ou companheira, de acordo com sua expectativa de sobrevida no
momento do óbito do segurado, levando em consideração uma tabela de expectativa
de sobrevida feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Portanto, a depender da idade do cônjuge o tempo de duração do benefício poderá
ser de 03, 06, 09, 12, 15 anos, ou se ele estiver com 40 anos será vitalícia.

Sobressalta,
assim, aos olhos, uma redução de vários dos chamados Direitos Sociais,
previstos em nossa Constituição Federal (art. 7º), assim como, fere a tantos
outros Princípios norteadores de nosso direito pátrio, incluindo-se aí o da
própria Previdência Social, apunhalando, de fato, em última análise, o Princípio
da Dignidade Humana, fundamento basilar da República Federativa Brasileira, verbis:

Art 1º - CF-&nbsp;A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

&nbsp;(grifo nosso)

Importante,
ainda, frisar que, as Medidas Provisórias requerem para sua edição, relevância
e urgência da matéria por ela tratada. Nesse caso, a matéria da MP 664/14 não
possui nem relevância e tampouco caráter urgente a justificar seu uso pelo
Executivo, portanto afronta a tais princípios, tornando-a viciada.

Dado
a esse contexto, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
(COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), propuseram perante
o STF (Supremo Tribunal Federal), guardião de nossa Constituição, a ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade), com o fim de ver declarada por aquela suprema
corte a inconstitucionalidade da referida MP.

Resta-nos
aguardar o posicionamento tanto do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e
Senado Federal), quanto a sua aprovação ou não (se aprovada, converte-se em projeto
de lei; se rejeitada, perde sua eficácia); quanto o pronunciamento do STF sobre
sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Uma
coisa é certa, independentemente da posição das Instituições acima, e em meio
aos escândalos de corrupção, a MP 664/14 se revela um instrumento imoral, antiético
e, sobretudo, dissimuladamente ditatorial, na medida que desconsidera e suprime
direitos fundamentais<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> previsto
na Carta Magna. 




<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em
casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias,
prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende
de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. &lt;http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria&gt;
Acesso em 09 de fev de 2015.




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Sarlet, Ingo Wolfgang. Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais:
contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988. &lt;
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/artigo_Ingo_DF_sociais_PETROPOLIS_findal_01_09_08.pdf&gt;
Acesso 09 fev 2015.&nbsp;