A Polícia Militar é uma invenção da ditadura
Autor: Elenilton da Cunha | Publicado: 2014-06-26T10:36:00-03:00




Por IHU







O problema brasileiro está aí,
escancarado, é fácil de identificar, mas deve haver propostas e uma visão
ideológica para evitar a presença do salvador da pátria”, afirma Jair Krischke







O Estado democrático
brasileiro ainda mantém práticas da ditadura militar. Entre elas, destaca-se a
militarização das polícias que “foram criadas por um decreto-lei da Ditadura de
1969”, portanto, a polícia militar “é uma invenção, uma criação da ditadura”,
diz Jair Krischke à IHU On-Line, em entrevista concedida por telefone.



Segundo ele, “o decreto
dizia que a polícia militar é força auxiliar e reserva do exército. Na
Constituição cidadã de 1988 aconteceu um ‘copia e cola’, copiaram exatamente o
texto do decreto-lei da Ditadura e colocaram na Constituição, dizendo que as
polícias militares são forças auxiliares e reserva do exército”.



Outra prática que se
mantém é a expressão utilizada pela polícia, “auto de resistência”, para
justificar a morte de civis. “No tempo da Ditadura criou-se esse ‘auto de
resistência’, porque a ditadura queria justificar sempre os assassinatos que
cometia. (…) Esse ‘auto de resistência’ continuou sendo praticado pelas
polícias militares, a polícia que mais mata no mundo”, pontua. Com a
subordinação da polícia militar ao exército, acrescenta, “a formação do militar
é destinada a prepará-lo para enfrentar o inimigo, vencê-lo e submetê-lo à sua
vontade, isso é ser militar; não tem nada com polícia”.



Na entrevista a seguir,
Jair também comenta as manifestações que ocorreram desde o ano passado e
critica a proibição de participação dos partidos nos protestos, associando tal
atitude a, igualmente, práticas da ditadura. “Sempre digo que isso é muito
perigoso, porque quem não gosta de partido político é ditadura”. E rebate: “Se
os partidos políticos já não nos representam, temos algumas alternativas: ou
criamos uma nova forma de representação válida, ou saneamos os partidos
políticos, porque a degradação da vida política partidária também é uma herança
da ditadura (…) Poucas coisas na vida me assustam, mas quando vejo
movimentações de massa sem lideranças definidas, fico preocupado, porque as
propostas políticas devem ter, essencialmente, definições ideológicas. Então, é
dentro dessa ideologia que se propõe isso, aquilo ou aquele outro. O que vejo é
uma grande confusão, e isso de não ter liderança me preocupa, porque de repente
vai aparecer uma liderança, geralmente o salvador da pátria, e é quando as
grandes tragédias da humanidade acontecem”.



Jair Krischke (foto
abaixo) é ativista dos direitos humanos no Brasil, Argentina, Uruguai, Chile e
Paraguai. Em 1979, fundou o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio
Grande do Sul, a principal organização não governamental ligada aos direitos
humanos da região sul do Brasil.



Confira a entrevista.



HU
On-Line – O senhor apresenta como indícios de que a prática
do Estado brasileiro reproduz as práticas adotadas durante a ditadura o fato de
a Constituição Brasileira definir a Polícia Militar – PM como “militares do
Estado”. Quais são as implicações do status militar à PM e por que tal status é
um resquício do AI-5?



Jair
Krischke – As polícias militares no Brasil foram criadas por
um decreto-lei da Ditadura de 1969. Antes, nós tínhamos, especialmente no Rio
Grande do Sul, dentro da polícia civil, a guarda civil, que eram aqueles
policiais que usavam uniformes e estavam na rua, mas eram todos membros da
polícia civil; não existia polícia militar. Quando falo desse assunto e estão
presentes na plateia membros da Brigada Militar, eles sempre dizem que a
brigada tem 176 anos. Sim, é verdade, mas do mesmo modo a Força Pública de São
Pauloé muitíssimo antiga, assim como a Força Pública de Minas Gerais, mas elas
não tinham atribuições de polícia. Entãopolícia militar é uma invenção, uma
criação da ditadura.



No decreto dizia que a
polícia militar é força auxiliar e reserva do exército. Na Constituição cidadã
de 1988 aconteceu um “copia e cola”: copiaram exatamente o texto do decreto-lei
da Ditadura e colocaram na Constituição, dizendo que as polícias militares são
forças auxiliares e reserva do exército. Foi mantido, por exemplo, em Brasília
— onde está o comando do exército — o inspetor geral das polícias militares.
Trata-se de um cargo privativo de general, e todas as polícias militares do
país têm de submeter o currículo de formação do soldado, cabo, sargento,
oficiais ao escritório. O que vai ser ensinado aos policiais tem de ser
referendado pelo exército. Por exemplo, as polícias militares, a brigada militar,
quando quiserem comprar 50 revólveres novos têm de pedir licença para o
general. Quem banca a folha de pagamento são os estados, mas quem manda
efetivamente é o exército. Então, isso é um entulho autoritário, foi uma
herança da ditadura e, portanto, a polícia sempre vê, no civil, um inimigo.



Polícia militar é uma
antinomia, porque o vocábulo polícia vem do grego “polis”, de cidade, cidadão,
cidadania, e militar vem do latim “miles”, milícias, as milícias romanas. Com
muita sabedoria, os senadores de Roma não permitiam que as milícias adentrassem
na cidade; elas ficavam acampadas fora dos muros de Roma, apenas podia entrar o
general, que tinha duas missões essenciais: ir ao Senado e depois ir ao templo
dar graças aos deuses. Então, é uma antinomia, uma coisa não funciona com a
outra. A formação do militar é destinada a prepará-lo para enfrentar o inimigo,
vencê-lo e submetê-lo à sua vontade, isso é ser militar; não tem nada com
polícia.



IHU
On-Line – Trata-se de uma falha na elaboração da
Constituição?



Jair
Krischke – Não foi uma falha nem um descuido. Acontece que
ainda hoje, noCongresso Nacional, há um lobby militar permanente, houve um
fortíssimo lobby militar que introduziu este texto na Constituição, e os anais
do Congresso registram isso. Os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte
foram conduzidos pelo então senador do Pará, o Coronel Jarbas Passarinho, que,
travestido na figura de senador, foi o homem que coordenou os trabalhos da
assembleia nacional dessa área. Todos os dias mais de dez coronéis frequentam o
Congresso Nacionalfazendo lobby militar.



IHU
On-Line – A PEC 51, que propõe a desmilitarização das
polícias, é a melhor proposta para rever a militarização?



Jair
Krischke – Ela ainda deveria ser melhorada. Não tem que
haver polícia militar coisa nenhuma, mas, sim, uma polícia civil, tem de ser
uma polícia de carreira, como se faz na Europa. A pessoa entra como um servidor
policial comum e pode chegar — na medida em que vai frequentando cursos — a ser
chefe da polícia.



Com as manifestações do
ano passado e a violência em todo o país, produzida por polícias militares, a
população brasileira se deu conta de que essa polícia não serve. É uma polícia
socialista, que socializa a violência, bate em todo mundo e é absolutamente
ineficaz naquilo que é atribuído pela Constituição. A polícia tem de defender a
integridade física de todos os cidadãos e o patrimônio público e privado. E o
que se vê? Que o patrimônio público e privado vai à breca, destroem tudo, a
polícia distribui violência, não garante a integridade física de ninguém e
tampouco o patrimônio. Então, ela é absolutamente inservível. Manifestações
existem no mundo todo, mas não com uma polícia que distribui violência como a
nossa.



IHU
On-Line – Como a expressão “auto de resistência”, criada em
1969, é reproduzida hoje, como mais um indício da reprodução de práticas
adotadas na ditadura?



Jair
Krischke – No tempo da Ditadura criou-se esse “auto de
resistência”, porque a ditadura queria justificar sempre os assassinatos que
cometia. Em inúmeros casos em que a ditadura assassinou quem estava envolvido
na resistência, os militares argumentavam que houve um “auto de resistência”.
Quer dizer, o sujeito foi assassinado na tortura, os militares o levavam para a
rua e diziam que ele havia os enfrentado, que foi uma resistência e com isso
eles justificavam assassinatos. Esse “auto de resistência” continuou sendo
praticado pelas polícias militares, a polícia que mais mata no mundo. Os
números são fantásticos a ponto de a Comissão de Direitos Humanos da ONU
sugerir aoBrasil a extinção das polícias militares, pelo número de mortes que
elas produzem, usando como justificativa “auto de resistência”, quando se trata
na verdade de assassinatos.



É muito difícil
contabilizar esses assassinatos, porque nem sempre sabemos deles. Casos
exemplares têm acontecido no país e é possível mostrá-los, como no caso do
Amarildo no Rio de Janeiro, que foi evidente. Então, há casos que extrapolam e
a sociedade acaba conhecendo, mas em contrapartida há centenas sobre os quais
não conseguimos informação nenhuma, e no óbito da vítima geralmente aparece
“auto de resistência”.



IHU
On-Line – O senhor faz uma crítica ao monitoramento das
redes sociais pelo exército, especialmente quando há manifestações. Como tem se
dado esse processo?



Jair
Krischke – A presidente Dilma ficou aborrecidíssima com o
general chefe do gabinete de segurança, que não lhe comunicou que haveria
manifestações da abrangência das que ocorreram no ano passado. Então, ela se
valeu desse setor do exército que cuida das comunicações, demonstrando que este
é um trabalho que o exército já vinha fazendo. A tal “comunidade de
informações”, no Brasil, nunca deixou de funcionar. Ela foi criada nos moldes
da ditadura e permanece até os dias de hoje funcionando e, inclusive, se
modernizou tanto que hoje domina muito o mundo da informática e vem monitorando
a rede social permanentemente, 24 horas por dia.



A presidente Dilma se
valeu desse setor do exército que monitora a sociedade. Como ela não foi
informada, marginalizou o general da segurança institucional, que estava
sentado ao lado dela, e prestigiou o outro general, que coordena e comanda o
serviço de monitoramento das redes sociais, etc. E o general, sem o menor
pudor, disse que utiliza os métodos da Agência Norte-Americana, aquela mesma
que o Snowden denunciou para o mundo todo. Então, um general brasileiro na
ativa, comandando um setor do exército brasileiro em pleno estado democrático
de direito, se vale daqueles métodos, que são condenados internacionalmente, e
diz, como se fosse uma grande coisa, o que está sendo feito. Por outro lado — e
aí eu fico muito preocupado —, é que isso não tem no Brasil a repercussão que
deveria ter, de que a sociedade brasileira está sendo monitorada de forma
absolutamente ilegal, porque no artigo 5º da Constituição diz que são
invioláveis as comunicações, e o sigilo das comunicações, garantidos pela
Constituição, só pode ser quebrado por ordem de juiz, e ordem fundamentada de
juiz.



IHU
On-Line – O senhor pode nos relatar em que circunstâncias,
no ano passado, policiais apreenderam materiais na biblioteca do Ateneu
Libertário, em Porto Alegre, quando levaram livros e o fichário dos usuários?



Jair
Krischke – Não havia mandado judicial para a apreensão feita
noAteneu, portanto, foi absolutamente ilegal, como a ditadura fazia. Foi
apreendida uma série de livros, entre eles, um que é fantástico: A história do
anarquismo no Rio Grande do Sul, obra de autoria do jornalista João Batista
Marçal. Essa publicação foi patrocinada pela prefeitura de Porto Alegre, sendo
prefeito, à época, Tarso Fernando Herz Genro. A apresentação do livro é da
lavra de Olívio Dutra. Também apreenderam o fichário com o nome dos usuários
que frequentam a biblioteca. Na ocasião os orientei — porque não havia um
mandado de busca e apreensão — a não receber a devolução do material apreendido
sem o auto de devolução.



Como a ação foi
irregular, a polícia devolveu parte do material apreendido na casa de uma
pessoa, mas o fichário não foi devolvido, e isso é muito grave. Tudo isso
aconteceu porque estavam querendo atribuir aos anarquistas os atos de
vandalismo durante as manifestações de junho do ano passado. Então queriam,
sim, criminalizar os anarquistas por esses atos, quando eles não tinham nada a
ver com o assunto, a ponto de nenhum deles ter sido indiciado dentre as várias
pessoas que o foram.



Está acontecendo algo
extremamente perigoso: a criminalização dos movimentos sociais. Movimento
social é uma coisa, e baderneiro, arruaceiro, vândalo é outra. É no fim das
manifestações que acontecem os atos de vandalismo. Então, essas pessoas que
praticam atos de vandalismo é que deveriam responder por seus atos. Mas é muito
mais fácil pegar um grupo ou outro e criminalizá-los.



IHU
On-Line – Qual foi o desdobramento em relação às
apreensões? O governo do estado se manifestou?



Jair
Krischke – O governador Tarso Genro não se manifestou sobre
o episódio, que foi absolutamente ilegal e está como se não tivesse acontecido.
Toda ação policial deve gerar um inquérito policial que termina na Justiça, mas
esse episódio não está no inquérito policial nem foi para a Justiça. Trata-se
de algo que fica como se não tivesse acontecido.



IHU
On-Line – Quais são os partidos e os movimentos de esquerda
presentes no RS e como eles se diferenciam nas propostas e na atuação?



Jair
Krischke – Acho que está acontecendo algo muitíssimo
complicado no atual momento, a começar pelas manifestações de junho passado,
nas quais os manifestantes proibiram a participação de partidos políticos.
Sempre digo que isso é muito perigoso, porque quem não gosta de partido
político é ditadura. Agora, alguém pode contra-argumentar dizendo que os
partidos políticos no Brasil são uma “geleia geral”, são todos iguais, não
respondem absolutamente aos anseios do povo, etc. É verdade, mas então temos de
tratar de melhorá-los, e não há outra forma de fazer política até o momento.
Acredito que a humanidade vai evoluir e chegar a outra forma de representação,
mas ainda é vigente o partido político como parte da democracia representativa.
Então, não pode deixar de existir a participação dos partidos políticos, os
quais, se não estão bem, devem ser melhorados. Isso é importante para a vida
democrática. Eu também estou muito descontente com eles, acho que a
representatividade se foi pelo ralo da pia, eles perderam a capilaridade, não
estão mais inseridos na sociedade, se apartaram dos reclames da população.
Agora, nessas manifestações era proibida a participação de partidos políticos,
mas eles estavam participando, sim, a exemplo do PSOL, entre outros.



IHU
On-Line – Como avalia o Decreto da democracia 8.243,
recém-publicado pelo governo federal, que determina a criação da Política Nacional
de Participação Social – PNPS e do Sistema Nacional de Participação Social –
SNPS?



Jair
Krischke – Esse decreto da presidenta Dilma criou uma
espécie de democracia direta que é muito complicada, porque nós não resolvemos
a questão essencial que é como nós somos. Querem fazer representação direta?
Como vamos organizar isso? Essas coisas, quando acontecem de cima para baixo,
são muito perigosas. A proposta não é nada interessante, ela chove de cima para
baixo, isso tem de ser construído ao contrário. Sou, por exemplo, adepto de uma
Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva para tratar da reforma política do
país. Antes de extinguir os partidos políticos, quem sabe uma reforma política
nos ajude e nos abra para novos caminhos. Mas isso só poderá ser feito com uma
Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva para tratar do tema da organização
política do Brasil.



IHU
On-Line – O senhor faz uma crítica pontual ao fato de as
manifestações ignorarem os partidos. Como vê, nesse quadro das manifestações, a
atuação dos anarquistas e o surgimento de grupos a exemplo dos black blocs?



Jair
Krischke – Tenho visto vários grupos que se denominam
anarquistas, mas não são coisíssima nenhuma. O anarquismo tem cabeça, tronco e
membros, é uma proposta ideológica bem definida, não é um improviso. E a melhor
representação do pensamento anarquista está na Federação Anarquista Gaúcha –
FAG, a quem eu sempre olhei com o maior respeito. Agora, atribuir tudo que de
mal acontece aos anarquistas me faz lembrar aquele famoso filme Casa Blanca,
quando o capitão da polícia dá a ordem: “prendam os suspeitos de sempre”. No
caso dos anarquistas é a mesma coisa, eles são os suspeitos de sempre. Vamos
investigar; quem sabe não são eles, podem ser outros.



IHU
On-Line – Em que consiste a Portaria Normativa Nº 3.461/MD,
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a “Garantia da Lei e da Ordem”? Quais são
os pontos críticos e por que ela foi criada?



Jair
Krischke – Ela foi criada muito em função da Copa. Vê-se,
pela data, que ela é do fim do ano passado, porque as manifestações já tinham
acontecido a partir de junho em todo o país, e a presidente, preocupada, chamou
os militares e atribuiu a eles a resolução desses problemas, dizendo que a Copa
iria acontecer e essas manifestações não poderiam ocorrer.



Segundo “um passarinho”
me informou, os generais disseram a ela que isso era atribuição da polícia, e
que eles eram os militares, as Forças Armadas. Então, ela ficou brava e disse:
“Pois agora, general, é o senhor quem está encarregado dessa função”. Então, o
Ministério da Defesa produziu uma portaria cuja linguagem é terrífica. Eles
nomeiam o movimento popular de Forças Oponentes. O que é isso? Nessa portaria
está ressuscitado o inimigo interno, rebrota aquilo da doutrina de segurança
nacional. Como assim forças oponentes? É a cidadania brasileira se
manifestando. Posso concordar ou discordar, isso é outro problema, mas
absolutamente não posso chamar tais manifestações de forças oponentes. Isso é
cabeça de milico, onde todos são inimigos. Isso não pode ser assim. Então, essa
portaria chama demais a atenção porque atribui aos militares inclusive o poder
de busca e apreensão. Isso é gravíssimo, me preocupa demais porque se abrem as
portas do inferno, os demônios saem e depois para botá-los de volta é um trabalhão,
como já foi um trabalhão que nos custou 21 anos e muitas vidas. Estamos
brincando com fogo.



IHU
On-Line – Como vê a proposta de ter um Centro de Pronto
atendimento Judiciário em plantão durante a Copa?



Jair
Krischke – Não se sabe o que vai acontecer. Isso é uma
incógnita. Gostaria que não acontecesse nada de maior, que, se ocorrerem
manifestações, que sejam pacíficas, dentro daquele espaço que a democracia
permite e garante, ou seja, a livre manifestação. Agora, evidentemente podem
acontecer coisas desagradáveis, e esse plantão vai tentar atender essas
questões e não permitir que se violem os direitos humanos.



No Rio de Janeiro, por
outro lado, o Judiciário determinou mandado de busca e apreensão coletivo, isso
é absolutamente ilegal, mas foi assinado por um juiz.



Em São Paulo ocorreram
protestos da Associação dos Magistrados pela Democracia para criar um juizado
especial tirando a figura do juiz natural. No Rio Grande do Sul ainda não ouvi
falar disso, mas se vê que é muito preocupante, porque o Poder Judiciário é um
garantidor também da democracia.



Então, estou
preocupado, espero que não aconteça nada, que tudo fique na normalidade, que os
protestos aconteçam, mas que não haja problemas maiores. Como diria vovó:
oremos!





















Fonte:
http://www.spressosp.com.br/2014/06/26/policia-militar-e-uma-invencao-da-ditadura/