Prorrogada, em caráter excepcional, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes obrigados a partir de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Autor: Databusiness/Contas | Publicado: 2010-12-10T13:47:00-03:00


Instrução Normativa CATRI/SEFAZ&nbsp;nº 48, de 06.12.2010 – DOE CE de 09.12.2010Prorroga, em caráter excepcional, a utilização da&nbsp;Nota Fiscal Eletrônica&nbsp;(NF-e) pelos contribuintes obrigados a partir de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;Considerando as disposições do&nbsp;Protocolo ICMS&nbsp;nº 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a&nbsp;obrigatoriedade&nbsp;da utilização da&nbsp;Nota Fiscal Eletrônica&nbsp;(NF-e), a partir de 1º a 31 de dezembro de 2010, para os contribuintes inseridos nas respectivas CNAEs-Fiscais e nas operações com os destinatários nele especificadas;Considerando a demanda, por parte dos segmentos econômicos, obrigados à utilizar a&nbsp;NFe&nbsp;a partir de 1º de dezembro de 2010, no sentido de ainda não estarem, até o presente momento, adaptados para a sua efetiva utilização,Resolve:Art. 1º Os contribuintes obrigados à utilização da&nbsp;Nota Fiscal Eletrônica&nbsp;(NF-e) a partir de 1º de dezembro de 2010, nos termos do&nbsp;Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, em caráter excepcional, ficam desobrigados de sua utilização no período de 1º a 31 de dezembro de 2010, quando das operações internas, de importação do Exterior e de entradas interestaduais.§ 1º No período referido no caput deste artigo, os contribuintes poderão emitir as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A.§ 2º Os contribuintes que emitiram as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, no período especificado no caput deste artigo deverão, até o dia 15 de janeiro de 2011, substituí-las pelas correspondentes Notas Fiscais Eletrônicas.§ 3º Quando da emissão das respectivas Notas Fiscais Eletrônicas, nos termos definidos no § 2º deste artigo, os contribuintes deverão fazer menção, no corpo das Notas Fiscais Eletrônicas, ao número das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, substituídas, bem como consignar tais circunstâncias no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.§ 4º Os contribuintes que não dispuserem de sistema próprio para a emissão de&nbsp;NF-e, poderão emiti-la por meio do sistema da própria Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante acesso ao site:&nbsp;www.sefaz.ce.gov.br.Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos contribuintes cujas CNAEs-Fiscais foram especificadas no&nbsp;Protocolo ICMS&nbsp;191, de 30 de novembro de 2010, que prorrogou o início da vigência da&nbsp;obrigatoriedade&nbsp;da utilização da&nbsp;NF-e&nbsp;para 1º de julho de 2011.Art. 3º Ficam convalidadas as operações especificadas nas Notas Fiscais emitidas no período de 1º a 31 de dezembro de 2010, em substituição às Notas Fiscais Eletrônicas.Parágrafo único. Os contribuintes beneficiados com a prorrogação de que trata o art. 1º que, a partir de 1º de janeiro de 2011, continuarem a emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, em substituição à&nbsp;NF-e, deverão sofrer as sanções previstas na legislação do&nbsp;ICMS, inclusive a declaração de inidoneidade da referida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A.Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica quando da emissão de&nbsp;NF-e&nbsp;por contribuinte que praticar operações ou prestações, relativas ao&nbsp;ICMS, para outras unidades da Federação ou para o Exterior, nos termos previstos no&nbsp;Protocolo ICMS&nbsp;nº 42, de 2009.Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 2010.João Marcos MaiaSECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDOPedro Júnior Nunes da SilvaCOORDENADOR DA CATRI