ICMS - CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TARF/RS)
Autor: GMAlves | Publicado: 2013-05-21T18:48:00-03:00





 

  
  
RECURSO Nº 017/99

  
  
ACÓRDÃO Nº 383/01

 


RECORRENTE: (...)

RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 34884-14.00/98.2)

PROCEDÊNCIA: SÃO LEOPOLDO - RS

 

  
  
EMENTA:

  
  
ICMS. CREDITO FISCAL. ESTORNO.
  Atualização de saldos credores sem previsão legal. ISENÇÃO. Importação. Regime
  drawback. Exportação não confirmada. Perda do benefício fiscal.

A atualização MONETÁRIA de saldos
  credores verificados em GIA somente foi autorizada legalmente a contar de
  01.01.94 e nos moldes em que estatuído em lei. A utilização de valores a
  título de crédito fiscal originários de CORREÇÃO MONETÁRIA calculada sobre períodos de
  apuração do imposto anteriores àquela data, bem como a atualização procedida,
  quando permitida, em desacordo com a determinação legal, é motivação
  suficiente para exigir-se o estorno daquele crédito fiscal.

Por força do artigo
  111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
  sobre outorga de isenção. Portanto, se a isenção do imposto concedida nas
  importações de matérias-primas, sob regime drawback, está condicionada à
  exportação do produto pelo importador, o benefício fiscal não prevalece se o
  importador não exportou o produto, ainda que tenha havido posterior
  exportação por terceiro contribuinte.

Imposto declarado em
  GIA e não recolhido nos prazos legais não pode ser compensado com créditos
  fiscais futuros. Contudo, na reconstituição da conta corrente, deverá ser
  estornado o débito lançado pela contribuinte.

Preliminar rejeitada.

Recurso voluntário
  parcialmente provido.

Decisão unânime.

 


ACÓRDÃO

 

  
  
Vistos, relatados e
  discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal
  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE
  VOTOS, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao
  recurso voluntário para excluir parte do crédito tributário, nos termos do
  voto do Juiz Relator, Renato José Calsing.

Participaram do
  julgamento, ainda, os Juízes Ênio Meinen, Abel Henrique Ferreira e Antonio
  José de Mello Widholzer. Presentes os Defensores da Fazenda Luiz Carlos
  Flores Muniz e Galdino Bollis.

Porto Alegre, 04 de
  abril de 2001.

RENATO JOSÉ CALSING -
  JUIZ RELATOR

EVA REGINA PEREIRA
  RAMÃO - PRESIDENTE DA CÂMARA

 


Relatório.

Em 24 de dezembro de 1997 a empresa ( ) tomou ciência do
Auto de Lançamento nº 000402190.8 (fls. 178 a 193 do processo original),
através do qual está sendo exigido imposto e multa pelo cometimento de infração
material. No item I da peça fiscal consta que a contribuinte adjudicou-se de
créditos indevidos, já que corrigiu monetariamente saldos credores verificados
em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, quando não havia autorização legal e
judicial para tanto (R$ 40.067,66, em 11/94); errou o cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA dos
saldos credores existentes (relativos a períodos em que já havia permissivo
legal para fazê-lo); e apropriou-se do valor de Cr$ 57.068.397,94, em 02/93, a
título de "saldo credor verificado em 08/92 não aproveitado - CORREÇÃO de 19.09.92 a
28.02.93" (sic). Ocorre que, em 08/92, a contribuinte lançou nos livros
fiscais próprios crédito no valor de Cr$ 16.806.752,15, o qual não foi
transferido para a correspondente GIA, o que acabou sendo feito, em valores
atualizados, em 02/93. O Fisco estornou o valor lançado em 02/93 e considerou,
na reconstituição da conta corrente, o valor original no mês de 08/92.

A exigência tributária constante no item II do lançamento
refere-se a imposto devido por importação de matéria-prima realizada ao abrigo
da isenção do pagamento do
ICMS (regime drawback), mas não houve a exportação do produto
industrializado, hipótese em que o benefício fiscal deixa de existir. A
autoridade fiscal acrescenta que a venda da mercadoria para empresa que a iria
exportar (drawback intermediário) não configura a hipótese desonerativa. 

Através do item III está sendo exigido imposto informado
em GIA e não recolhido nos prazos legais. No período de 02/92 foi recolhido, a
menor, a importância de Cr$ 150.000,00 e no período de 12/93 (primeira
quinzena) deixou de ser alcançado aos cofres públicos estaduais o valor de CR$
2.578.033,39.

A empresa, no prazo e na forma da lei, insurgiu-se contra
a integralidade do lançamento, buscando a decretação da sua nulidade. Para
tanto, em preliminar, invocando o artigo 150 do Código Tributário Nacional -
CTN, afirma que ocorreu a decadência quanto aos valores exigidos nos períodos
de 02/92 e 12/93 (item III). No mérito, em não prevalecendo a decadência, ainda
quanto ao item III, refere que os Cr$ 150.000,00 não recolhidos no prazo legal
foram pagos, monetariamente atualizados, e acrescidos dos demais encargos, em
12/93 (CR$ 37.427,40) e que o outro valor (CR$ 2.578.033,39) foi compensado na
quinzena seguinte do mesmo mês, nada restando devido.

Quanto ao item II informa que os produtos resultantes da
matéria-prima importada sob o regime drawback foram efetivamente exportados,
ainda que a exportação não tenha sido realizada diretamente pela própria
impugnante. Neste sentido, faz a juntada de documentos da Receita Federal, onde
teria sido ratificado o benefício no que respeita aos tributos federais, bem
como apresenta declarações das empresas que, no final, exportaram aquelas
mercadorias. Acrescenta que o "drawback intermediário" foi instituído
pela Resolução CPA nº 12.0678, de 20.09.84 e regulamentado pela Instrução
Normativa SRF nº 21, de 13.03.85, o qual pode ser entendido como a operação que
permite a importação de um insumo industrial e seu processamento, em dois ou
mais estabelecimentos, até a obtenção do produto a ser exportado. Pondera,
ainda, que a legislação estadual não faz a distinção pretendida pelo Fisco.
Contudo, em não prosperando o seu entendimento, esclarece que as saídas para a
empresa exportadora foram todas tributadas pelo ICMS, cujo débito foi lançado nas suas GIAS, devendo o
imposto ora exigido ser contraposto àquelas parcelas na reconstituição da conta
corrente procedida na peça fiscal. Concluindo, como sua prática não foi lesiva
ao Estado, busca seja aplicada tão-somente a multa por infração formal.

No que tange ao item I (erro de cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA) diz que
a fórmula adotada pela Fiscalização não é correta, devendo prevalecer a
atualização MONETÁRIA
desde a data do encerramento do período de apuração até a data do pagamento do
imposto no período seguinte. Qualquer outra forma seria ofensiva ao princípio
constitucional da não cumulatividade. Já a vedação constante na legislação
estadual no que respeita à
CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre saldos credores existentes
em períodos de apuração anteriores a 1994, também a reputa como
inconstitucional, já que a Carta Magna assegura o direito à compensação. Para
dar conforto à sua tese, transcreve farta jurisprudência e doutrina.

Em julgamento de primeira instância administrativa foi
rejeitada a preliminar de decadência, forte no artigo 173, I, do CTN. No
mérito, não foi acatada a compensação levada a efeito pela contribuinte (item
III), seja por falta da prova do pagamento (dos Cr$ 150.000,00), seja porque
inadmitida a compensação de saldos devedores com saldos credores futuros (CR$
2.578.033,39). Quanto ao item II (drawback), o decididor invoca a legislação
vigente à época dos fatos (Art. 6º, LIX, e § 38, "b", do Regulamento
do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 33.178/89), para dizer que o benefício da isenção
somente valerá quando o próprio importador fizer a exportação do produto
resultante, não tendo se implementado a condição desonerativa, razão pela qual
vê como correta a exigência formalizada neste sentido. Já no que respeita ao
item I, registra que a própria contribuinte reconhece que a legislação
tributária veda a atualização
MONETÁRIA nos moldes em que postula a empresa e que teses
envolvendo inconstitucionalidade dessas normas são estranhas à competência da
esfera administrativa. Ao final, julga procedente o crédito tributário
constituído.

Dada a ciência da decisão, a contribuinte, inconformada
com o seu teor, interpôs recurso voluntário, onde reitera a prefacial de
decadência quanto ao imposto lançado pelo item III. No mérito,
fundamentalmente, repisa os argumentos já externados na inicial, cabendo o
registro de que, no tocante ao item III, a ora recorrente esclarece que o valor
de CR$ 37.427,40, lançado a débito para compensar os Cr$ 150.000,00, pagos a
menor, está claramente registrado nos seus livros fiscais e consta na segunda
quinzena do mês de 12/93, conforme fl. 07 do Auto de Lançamento. No item II,
acrescenta que a decisão não abordou a questão envolvendo os créditos fiscais a
serem compensados na peça fiscal - se admitida a perda do benefício da isenção
por conta das importações. 

A Defensoria da Fazenda, ao seu turno, afasta a preliminar
argüida e, no mérito, propõe o acatamento dos argumentos deduzidos por conta do
item III e manifesta-se pelo desprovimento do apelo voluntário em relação às
demais questões.

Em sessão realizada em 12.04.2000, o julgamento foi
convertido em diligência, cujo teor consta às fls. 39 e 40 do Recurso (nº
017/99), para que a autoridade autuante prestasse alguns esclarecimentos e, em
sendo o caso, reformulasse a exigência tributária.

Respondidos os quesitos formulados naquela diligência,
onde houve a sugestão da exclusão parcial dos valores lançados, retornaram os
autos a esta Corte para a continuação do julgamento.

É o relatório.

Voto:

No que tange à preliminar de decadência, entendo que esta
não se verifica no caso dos autos, na medida em que aplicável o disposto no
artigo 173, I, do CTN, o qual prevê que o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado. Isto é, os fatos mais longínquos discutidos nos autos remontam a
1992. Visto que o lançamento poderia ter sido efetuado naquele ano, contam-se
os 05 (cinco) anos a contar de 1993. Então, o lançamento poderia ter sido feito
até 31.12.97. Como tal ocorreu em 24.12.97, o ato administrativo correspondente
ainda deu-se dentro do prazo legal permitido. 

Por outro lado, não prospera o entendimento da recorrente
quando busca fazer incidir o disposto no artigo 150 do CTN. Referido artigo
trata do lançamento por homologação, o qual tem aplicação exclusivamente no que
refere a pagamentos antecipados realizados pelo contribuinte o que,
definitivamente, não é o caso dos autos.

Quanto ao mérito.

Item I.

Não há como acatar a pretensão da recorrente quando busca
fazer valer créditos fiscais originários de CORREÇÃO MONETÁRIA calculada sobre saldos credores
verificados em períodos anteriores a 1994. Ela própria reconhece que não havia
permissivo legal para tanto, pelo contrário, o artigo 30 da Lei nº 8.820/89, na
sua redação original vedava expressamente a prática implementada pela
recorrente. Neste sentido, não confortam a sua posição teses questionando a
validade ou constitucionalidade da legislação tributária, já que a matéria
escapa da competência da esfera administrativa (Súmula nº 03 deste Tribunal,
Resolução nº 03/91, DOE de 22.07.91). De qualquer forma, calha trazer a lume o
fato de que o Supremo Tribunal Federal vem rechaçando a tese defendida pela
recorrente, tal como decidido no Recurso Extraordinário nº 220.923-1/RS
(julgado em 10.02.98), cabendo destaque o fundamento de que a concessão não
pode ser feita sem lei que o estabeleça, sob pena de o Poder Judiciário vir a
substituir o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.

Diferente não é quanto à forma de atualização dos saldos
credores, quando permitida por lei (a contar de 1994), cujo cálculo deverá
seguir a precisa indicação da lei, não se justificando a utilização de outros
critérios, como busca a recorrente, sob o pretexto de obediência à não
cumulatividade.

A terceira irregularidade descrita no item I, ainda que
não tenha sido expressamente impugnada pela recorrente, mereceu, desta Câmara,
a devida análise para o efeito de fazer-se as considerações a seguir. Consta
que a contribuinte, em 08/92, deixou de lançar na GIA créditos por entradas no
valor original de Cr$ 16.806.752,15. Reparou seu esquecimento fazendo o
lançamento em 02/93, monetariamente atualizado, no valor de Cr$ 57.068.397,94.
O Fisco estornou este último lançamento e, na reconstituição da conta corrente,
considerou o valor original do crédito fiscal. Contudo, como a contribuinte,
num primeiro momento não se
CREDITOu do valor, tal gerou saldo devedor do imposto nos meses
de 10/92 a 12/92, o qual foi recolhido aos cofres públicos estaduais. Como na
reconstituição da conta corrente foi considerado o crédito de Cr$
16.806.752,15, na verdade, a recorrente antecipou pagamento de imposto pela
integralidade nos meses de 10 e 11/92 e parcialmente no mês de 12/92. Para
contornar o problema, a autoridade autuante, em atendimento à diligência
formulada por esta Câmara, calculou a CORREÇÃO MONETÁRIA ocorrida por conta da antecipação
do pagamento (na exata proporção de Cr$ 16.806.752,15), o que equivale, em
valor e moeda da época, a Cr$ 24.769.561,25, conforme demonstrativo de fls. 42
e 43, o qual foi lançado a crédito fiscal em 02/93, nos termos da conta
corrente de fl. 45. Destarte, nesta equivalência é reduzida a exigência
tributária de início formalizada. 

Item II.

A legislação tributária vigente à época dos fatos (como a
legislação atual) previa a isenção do imposto para os recebimentos, por
estabelecimento importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime
de drawback (artigo 6º, LIX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178/89). Contudo,
nos moldes em que estatuído na alínea "b" do § 38 daquele artigo,
referido benefício fiscal estava condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto
resultante da industrialização da mercadoria importada. Resta claro que a
recorrente não exportou o produto industrializado, o que é incontroverso nos
autos, razão pela qual ela não faz jus àquela isenção, sendo correta a
exigência do imposto devido pela importação das matérias-primas. 

E não torna satisfeita a condição prevista para o caso, a
circunstância de haver sido exportado o produto pela empresa a quem a
recorrente o vendera (drawback intermediário). De ter presente que a legislação
tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente
(artigo 111 do CTN), leia-se restritivamente. Então, se a norma concessiva da
isenção estatui que o produto deve ser exportado pelo importador, o benefício
fiscal somente tem aplicação quando este proceder a exportação, e não terceira
empresa a que o importador veio a vender o produto industrializado, como
pretende a recorrente. 

Quanto ao fato de haver sido debitado o imposto quando da
saída do produto para a empresa exportadora e, por esta razão, a recorrente
querer fazer valer o crédito ora exigido através do lançamento, cabe esclarecer
que tal direito, embora exista, não pode ser exercido nos termos em que
proposto pela recorrente (compensação no próprio lançamento). Para que referido
crédito possa ser utilizado, primeiro deverá haver o seu pagamento (o que está
sendo reclamado na peça fiscal) e, depois, cumpridas as obrigações acessórias
específicas previstas para o caso (o seu registro nos livros fiscais próprios),
nada obsta sua utilização na compensação de débitos da empresa. 

Item 3.

A primeira questão refere-se ao valor declarado como
débito em GIA e não pago integralmente, cuja diferença está sendo exigida no
Auto de Lançamento (Cr$ 150.000,00 - mês de 02/92), a qual a recorrente diz ter
lançado a débito na GIA do mês de 12/93 (segunda quinzena), com os respectivos
acréscimos. Segundo informa a autoridade autuante, em resposta à diligência
(fls. 41 e 42 do recurso), o valor (CR$ 37.427,50) efetivamente corresponde ao
imposto devido e consectários, motivo pelo qual, na reconstituição da conta
corrente, excluiu o débito que foi lançado na segunda quinzena de 12/93 (fl. 46
do recurso). Com efeito, os cálculos agora apresentados, dão conta de que houve
a compensação alegada pela recorrente, cabendo a retificação ora proposta para
o efeito de insubsistir a parcela correspondente da exigência tributária.

O segundo ponto envolve CR$ 2.578.033,39 que não foram
recolhidos na primeira quinzena de 12/93, embora declarados em GIA. A
recorrente informa que lançou a débito o respectivo valor na segunda quinzena
daquele mês o que não teria sido considerado pelo Fisco. De fato, ainda que não
seja possível compensar débitos com créditos futuros, sendo procedente a
exigência formalizada na peça fiscal, cabe o estorno do débito lançado em GIA
pela contribuinte na segunda quinzena de 12/93. De acordo com a reconstituição
da conta corrente constante no Auto de Lançamento a empresa apresentou saldo
credor nos períodos de apuração de 12/93 (segunda quinzena) até 07/96 (fl. 191
do processo original), sendo que o estorno daquele débito somente repercutiu a
partir de 08/96. Assim, do débito apurado na peça fiscal (R$ 1.873,11 - 08/96;
R$ 2.996,36 - 09/96; e R$ 1.866,29 - 10/96), considerada a nova reconstituição
da conta corrente fiscal, produzida por ocasião da diligência (fl. 50 do
recurso), no mês de 08/96 restou saldo credor e no mês de 09/96 o débito
apurado reduziu-se para R$ 1.080,35. São retificações elaboradas pela
autoridade autuante, as quais ora são acatadas para o efeito de alterar a
exigência tributária nos exatos moldes em que proposto na resposta à
diligência.

Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito,
dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, em valores
originais, R$ 821,92 de ICMS,
R$ 986,30 de multa e R$ 57,54 de juros. Deve, a recorrente, responder,
portanto, em relação ao Auto de Lançamento nº 000402190.8, em valores
originais, por R$ 43.606,07 de
ICMS, R$ 24.524,15 de multa e R$ 3.052,42 de juros.

É como voto. 

Julgado em sessão de 04/04/2001.

José Renato Calsing

Juiz Relator