FICHAMENTO -- PENAL -- DAMASIO
Autor: Professor Vasco | Publicado: 2012-02-24T09:17:00-08:00

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. v. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.&nbsp;

p. 3 -- O fato social contrário às normas de Direito que protegem os bens jurídicos é caracterizado como ilícito jurídico. Este, por sua vez, possui maior gravidade quando viola os bens mais importantes da vida social (ultima ratio) ganhando o título de ilícito penal. Como reação, o Estado estabelece sanções. "A mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo. Dentre as medidas de repressão ou prevenção encontramos as medidas de segurança". O Direito Penal é um conjunto de normas que o Estado estabelece para combater o crime. O autor comenta que a pena é um meio pelo qual o Estado tenta reprimir o crime, constrangendo o autor da conduta e submetendo-o a um mal que corresponda em gravidade ao dano por ele causado. Porém, a pena vem perdendo seu caráter punitivo e ganhando um caráter de retribuição. Contemporaneamente a pena perdeu até mesmo o seu posto de sanção única. Ao invés de uma reação punitiva, as medidas atuais se dirigem a promover a recuperação social do criminoso ou, nos casos em que não há solução, a sua separação do meio.&nbsp;

p. 4 -- "bem é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico. Os bens jurídicos são ordenados em hierarquia. O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes, intervindo somente nos casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade".

p. 5 -- "para Von Liszt, Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência". Essa definição não pressupõe a existência das medidas de segurança. "[...] como observa José Frederico Marques, para dar uma noção bem exata do Direito Penal, é imprescindível que nele se compreendam todas as relações jurídicas que as normas penais disciplinam, inclusive as que derivam dessa sistematização ordenadora do delito e da pena". A definição desse, seguindo José Frederico Marques, é: "conjutno de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado".

p. 5 -- "o Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade. Por isso, não pertence ao Direito Privado, mas sim ao Público". Ao praticar um delito, o agente cria uma relação jurídica com o Estado. Nesse momento surge o jus puniendi, que é o direito exclusivo que o Estado tem de puní-lo. Porém, o violador não pode ser punido fora dos casos previstos nas leis estabelecidas anteriormente.

p. 6 -- "mesmo nos casos em que a ação penal se movimenta por iniciativa da parte ofendida (crimes de ação privada), não se outorga o jus puniendi ao particular. Este exerce apenas o jus persequendi in juditio, não gozando do direito de punir o sujeito ativo do crime".

p. 6 -- O Direito Penal é ciência cultural, normativa, valorativa e finalista, além de ser sancionador. É cultural por basear-se na classe das ciências do "dever ser" e não do "ser". Normativa por ter seu objeto centrado nos preceitos legais que regem a conduta dos cidadãos e respectivas consequências pelo não cumprimento de pressupostos imperativos. Valorativa porque dá valores diferentes às normas. Estas se dispõem de maneira hierarquica, de acordo os fatos que lhes dão conteúdo. O Direito Penal atua somente onde há a violação de valores considerados fundamentais para a sociedade. Por esse mesmo motivo, diz-se que o Direito Penal é Ciência Finalista, já que existe a finalidade de defender a sociedade na proteção de seus bens jurídicos fundamentais. A natureza sancionadora do Direito Penal caracteriza-se pela abrangência de seu campo de ação à normas jurídicas extrapenais, sendo exemplo os "crimes contra o patrimônio" (o Direito Civil regula o Direito de Propriedade).

p. 7 -- "o conteúdo do Direito Penal abarca o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais, precedidos de uma parte introdutiva".

p. 7 -- "na parte introdutória são estudadas a propedêutica jurídico-penal e a norma penal. Esta é cuidada quanto à sua aplicação no tempo e no espaço, como também sua exegese".

p. 7 -- O Direito Objetivo Penal é o próprio ordenamento jurídico-penal. O Direito Subjetivo Penal é o Direito que o Estado tem de punir (jus puniendi), bem como o Direito que o cidadão possui, em face do Estado, de ter liberdade. Essa última faceta do Direito Penal Subjetivo é concretizada pela limitação imposta ao Estado através de sua vincualação de ação ao ordenamento jurídico-penal.

p.8 -- O Direito Penal Comum se aplica a todos os cidadãos, ao passo que o Direito Penal Especial é aplicá-vel a uma determinada classe. É exemplo de Direito Penal Especial, no Brasil, o Direito Penal Militar. É exemplo de Direito Penal Comum, o Direito Penal Eleitoral. Vale observar que, dependendo do critério diferenciador, podem ocorrer mudanças de classificação.

p. 9 -- Sobre Direito Penal Material (Substantivo) e Direito Penal Formal (Adjetivo), os autores costumam dizer que o primeiro é a lei penal e o segundo, o Direito Processual Penal. Mas não há consenso generalizado sobre esse assunto na doutrina, já que alguns não concordam ser o Direito Processual Penal (DPP) apenas complemento do Direito Penal Material (CP).&nbsp;

p. 9/10 -- O princípio da legalidade ou reserva legal ou anterioridade da lei, para o Direito Penal, é expressos nos seguintes comandos: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP. Decorre do princípio da reserva legal o princípio da Proibição da Analogia "in malam partem" (ruim para a parte).