Ausência de veículo adequado para o transporte das crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça - Instaurado Inquérito Civil
Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça | Publicado: 2016-02-05T14:31:00-02:00










PORTARIA N. 06.2016.00000726-6/001



Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil, destinado a apurar eventuais irregularidades na ausência de veículo adequado para o transporte das crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça/SC.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, no uso de suas atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, ambos da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:



CONSIDERANDO que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana" (art. 1º, inciso III, da Lei Maior);



CONSIDERANDO que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988);



CONSIDERANDO que "compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência" (art. 201, inciso V, da Lei n. 8.069/90);



CONSIDERANDO que para as crianças e os adolescentes que possuem vínculos familiares rompidos ou fragilizados a legislação pátria determinou a criação das entidades de atendimento de acolhimento institucional para salvaguardar essas pessoas em desenvolvimento;



CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento institucional é caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade no âmbito da política pública de assistência social;



CONSIDERANDO que são considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem (&lt;http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/alta

complexidade&gt;);



CONSIDERANDO que esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (&lt;http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecao

especial/altacomplexidade&gt;);



CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;



CONSIDERANDO que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional têm as obrigações de "observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes" e "preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente" (artigo 94, § 1º, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente);



CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu informações sobre a falta de veículo adequado para o transporte de crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional, uma vez que o atual veículo de uso da entidade (Kombi) não permite o uso de cadeirinhas para bebês;



CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas emergenciais e imediatas para tutelar pelos direitos das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente nesta urbe;



RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, com fundamento no artigo 9º e seguintes do Ato n. 335/2014/PGJ, com escopo de apuração e investigação dos fatos já narrados.



Desta forma, o Ministério Público inicialmente determina as seguintes providências:



1. a autuação desta portaria e dos documentos recebidos como Inquérito Civil;



2. a elaboração de extrato de instauração com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo I, do Ato n. 335/2014/PGJ;



3. a remessa do extrato referido no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mpsc.mp.br, no formato determinado pelo Ato n. 335/2014/PGJ;&nbsp;



4. &nbsp;a remessa de cópia da presente portaria, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (cij@mpsc.mp.br), em cumprimento ao disposto no artigo 10 inciso VI do Ato n. 335/2014/PGJ;



5. a afixação desta portaria no local de costume (artigo 10 inciso VI do Ato n. 335/2014/PGJ);



6. que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Secretário Municipal de Assistência Social e à Coordenadora da Alta Complexidade, com cópia desta Portaria, requisitando-se informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de veículo adequado para o transporte de crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça, inclusive com veículo para utilização de cadeirinhas para bebês, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para a aquisição de veículo adequado para o translado das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente neste Município.



O Ministério Público desta Comarca estabelece o prazo de 1 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, conforme artigo 13 do Ato n. 335/2014/PGJ.



Palhoça, 05 de fevereiro de 2016.



Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça