Direito Civil IV
Autor: Direito! | Publicado: 2011-10-10T10:21:00-07:00



Material para ESTUDO, sem fins lucrativos***


Direito Civil IV –&nbsp; 2º Bimestre do 2º Semestre de 2011*** 


Aula do dia 06/10/11 &nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Inexistência, invalidade e ineficácia
dos contratos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Vide aula do dia 05/10/2011 no portal – artigo da Ministra Nancy Anarighi –
ler com cuidado (em relação aos contratos ilícitos tomar cuidado). 


Livro que trata o assunto: Marcos
Bernardes de Mello (3 volumes) – Teoria do fato jurídico – Ele retira do livro
do Pontes de Miranda, tomo IV. 


Importância dos atos jurídicos
aplicada contratualmente. 


Há discordância nos temas pela
doutrina. 


Planos: 
1) Inexistência: Frase de Emílio Betti – A inexistência se dá porque o negócio
só existe na aparência, dá impressão superficial de que os contratos existem. A
impressão acaba gerando uma característica: não produz efeitos. Ex: Imóvel
vendido sem a outorga uxória – permissão do outro cônjuge – um homem vende um
imóvel sem pedir para a mulher e eles têm união universal de bens. Esse é um
contrato inexistente. 


2) Validade: Para haver formação
do contrato ele deve ser válido e ter vários requisitos que devem estar em
conformidade com o direito. Porém a invalidade comporta graus – depende da
infração da norma. É a formação do contrato – momento intrínseco. 


3) Eficácia: O contrato pode ser
válido e não produzir efeitos (Ineficaz). É um momento extrínseco o contrato
sai de si. 


A existência e a validade estão
no art. 104 do CC. Para existir o contrato tem-se agente, forma e objeto. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

1) Agente: Deve ser capaz. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Objeto: Deve ter licitude, determinação e ser possível. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Forma: Prevista ou não defesa em lei. 


Eficácia: Arts. 121 a 136 do CC. &nbsp; 

1) Termo &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Condição &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Encargo &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Validade comporta graus, ele pode ser NULO ou ANULÁVEL. Chama-se teoria da
invalidade do negócio – “Das invalidades”. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Nulidades: art. 166, VII &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Anulabilidades: art. 171


NULIDADE
Quais são as principais nulidades? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Absolutamente incapaz: Se o contrato for celebrado por agente absolutamente
incapaz, ele é nulo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Por objeto ilícito, impossível ou incapaz. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Preterição da forma: deixa-se de observar a forma prescrita em lei – NULO. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
4) Outras nulidades (art. 166, VII): são duas – a) textuais: expressamente
previstas em lei. b) É um problema na teoria porque não estão previstas
expressamente em lei. Analisa-se a partir das outras nulidades. &nbsp;&nbsp; 


Quais são os efeitos de reconhecer contrato nulo? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Declaração de nulidade: Pode ser pedida por interessado, MP e juiz de
ofício. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Prazo extintivo: Em tese as nulidades não se sujeitam a prazo prescricional.
Porém há decisões antigas que dizem que prescreve com 20 anos (VIDE Código de
1916). Mas, no CC de 2002, o prazo geral caiu para 10 anos o limite, mas há uma
parte que ainda concorda com o CC de 1916. &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Declaração de nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc): Fazer com que o
contrato não tenha gerado efeito algum. 


Contrato nulo não pode ser sanado
nem ratificado, mas há possibilidades de salvar contrato nulo através da
conversão substancial do negócio, porém, há restrições. 


Em regra os contratos ilícitos
são nulos, já no artigo da Nancy ela afirma que eles SÃO necessariamente NULOS.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Tipos de contratos ilícitos: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Ilegal: Viola norma cogente proibitória. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Proibido: Viola a ordem pública. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Imoral: Viola os bons costumes. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
4) Fraudulento: Não é ilícito o conteúdo, mas tem fim de fraudar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
5) Sob condição ilícita: Meio lícito, contrato lícito; o que é ilícito é a
cláusula – é uma condição. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O contrato não é necessariamente nulo quando for ILEGAL. Ex: Foro para contrato
de consumo. Pula-se a cláusula nula e coloca-se certa no lugar. 


A Nancy fala que o contrato
fraudulento é nulo, mas na verdade é anulável. Ex: Execução falimentar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


ANULABILIDADE
Já a anulabilidade pode se referir: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Ao agente relativamente incapaz. &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Vícios de consentimento: a) erro: falsa representação mental. O erro deve
ser essencial e de fato e o contrato não pode ser anulável por erro de direito,
só por de fato. b) dolo: induzir alguém em erro; deve ser dolo malus. c)
coação: que pode ser vis absoluta, a
qual é a perda da vontade; e pode ser vis
compulsiva, a qual é a coação moral. Na vis
absoluta o contrato é INEXISTENTE. Na vis
compulsiva o contrato é ANULÁVEL porque há um pequeno espaço de vontade. Há
vontade viciada pela coação. d) estado de necessidade: perigo de dano a si ou a
outrem próximo. e) lesão: também chamada de dolo de aproveitamento. Quando
alguém se aproveita do contratante inexperiente ou que tem necessidade
premente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Vícios sociais: São dois; a) simulação: Declaração enganosa – mas há controvérsia
porque o art. 167 fala que é nulo. A doutrina separa em absoluta (nulidade)
relativa (anulabilidade – ex nunc). b) fraude contra credores: entra no
contrato fraudulento. 



Quem pode pedir anulabilidade?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Somente o juiz. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

A sentença de anulação é constitutiva e a de nulidade é declaratória. &nbsp; 
A nulidade declaratória se sujeita a prazo prescricional. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
4 anos (art. 178). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2 anos (art. 179). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Sentença não opera efeitos
retroativos, só ex nunc e o ato pode ser sanado ou ratificado. 


O contrato, passando a validade e
eficácia, pode ter algum impedimento. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Essa eficácia pode ser: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Transitória: Condição suspensiva ou termo inicial. Em algum momento tem
efeitos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Permanente: Procurador que age com excesso de poderes. Não tem efeitos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Absoluta: Não gera efeitos para ninguém. &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
4) Relativa: Gera efeitos inter partes, mas não contra terceiros. Pode se
chamar inoponibilidade. 


Aula do dia 07/10/2011 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
VIDE APS valendo 1,0. &nbsp; 

A) Convalescimento do negócio jurídico
anulável (3 modos): Os negócios anuláveis podem ser sanados e posso
permanecer com o contrato. &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Confirmação (ratificação): o negócio é anulável quando a parte ratifica o
contrato. Qual a parte ratifica (confirma) o contrato ela renuncia a essa
possibilidade. Ela se equipara ao cumprimento voluntário, porque se renuncia a
possibilidade de requerer a anulação. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Convalidação: aquisição superveniente de requisito faltante, não pode ser
feito a qualquer tempo, só até à perfectibilização. Contrato de execução
imediata não pode ser convalidado, só os de execução diferida ou de duração. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Prescrição: Encoberta a pretensão de anulação. Apesar do vício, alguns
contratos anuláveis, às vezes, se perfectibilizam socialmente. &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
B) Conversão substancial do negócio jurídico nulo: &nbsp;A base dessa teoria é a de que se eu não sabia
que não podia fazer então vamos fingir que podemos fazer. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


- BGM, parágrafo: 140. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
- Pontes de Miranda. Tomo IV. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
- Del Nero: Desenvolve a Teoria do Pontes. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
- 2002/CC art. 170: adota teoria citada acima e é semelhante à legislação
alemã. 


A teoria transforma um contrato
nulo em não nulo. Ex: Fiz um contrato A sem saber que era nulo, mas existia um
contrato B que não era nulo, então posso converter A em B. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Elementos da conversão do negócio
jurídico:&nbsp; 
1) Negócio nulo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; .&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Negócio nulo contenha requisitos necessários a outro negócio, e que estes
sejam aproveitados a produzir efeitos jurídicos que satisfaçam as partes. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Que o fim visado pelas partes levem à convicção de que iriam querer esse
novo contrato. &nbsp; 

Tem “dois ramos” sobre a opinião de
conversão do negócio jurídico: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Legalista: Só se pode converter negócio nulo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) E a doutrina voltada a preservação do contrato, se apega à utilidade da
conversão.  


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
segunda teoria há uma pessoa a favor: Antônio Junqueira de Azevedo, o
qual defende que qualquer tipo de vício pode ser convertido. Ele tira essa
ideia do princípio da conservação, que é: consiste em se procurar salvar tudo o
que é possível em um negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, da
validade e da eficácia. Seu fundamento se prende à própria razão de ser do
negócio jurídico. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porém
Del Nero diz que a conservação é um meio caminho das exigências gerais
do direito (substrato formal) e as exigências substanciais de justiça
contratual – não ignora a existência do contrato. Não dá para negar que é nulo,
mas também não dá para negar que se deve manter o contrato, por isso tiram-se
apenas as coisas boas do contrato nulo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
170. É a norma de ordem pública que não pode ser afastada, ou seja, é
impossível a vedação de conversão do contrato. 


A boa fé objetiva acaba mitigando
esse requisito porque ele é muito subjetivo. Deve-se analisar a exteriorização
das partes e não a intenção.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Pode o juiz de ofício decretar a conversão? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Posição dominante é a de que não pode. Porém o professor critica essa
opinião, porque justamente essa maioria dizia que o art. 170 é norma de ordem
pública e ela não pode ser decretada de ofício. &nbsp;&nbsp; 


Quando há impossibilidade de conversão? &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
1) Quando ambas as partes conheciam a nulidade. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2) Quando a ilicitude do contrato for motivo determinante do negócio; o núcleo
deve é ilícito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
3) Quando a nulidade é decretada judicialmente (deveria ter pedido a conversão
antes da decretação). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;


Crítica a António Junqueira de
Azevedo: Ele fala que dá para converter tudo, mas o Pontes de Miranda diz
que é impossível converter negócio inexistente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

VIDE dissertação no Portal da Vânia Wongstschowski.&nbsp;