Impunidade Impune
Autor: Fábio Henrique | Publicado: 2012-03-14T02:42:00-03:00



"Não adianta os cordeiros se declararem vegetarianos enquanto o lobo tiver uma opinião diferente." William Raleigh Inge

Claro que não é impressão minha: a criminalidade está aumentando mesmo.
Qualquer ato criminoso pode ter origem não apenas na ganância, pobreza, desemprego, diferenças étnicas e culturais, relações familiares conflituosas, influências negativas, drogas ou personalidade difícil, mas na certeza da impunidade.
Já faz algum tempo que a regra é se proteger dos maus e se, por infortúnio, for alvo de algum meliante, não reaja! Palavras da própria polícia.
Nesse caso a vítima é vítima várias vezes: ao ser assaltada, ao procurar uma delegacia de polícia para registrar sua queixa (após recolher a respectiva taxa no banco, normalmente bem longe) e, principalmente, por saber que provavelmente nada ou muito pouco vai acontecer efetivamente em relação ao seu caso.
Apesar de ser tema recorrente e obrigatório nas campanhas políticas, todos sabemos que nenhum dos eleitos poderá fazer nada de relevante pela segurança pública, pois o maior problema não está na polícia, mas nas leis. Incluem-se aí todos os operadores da justiça, que não tem mandato eletivo nem compromisso de resultado com o orçamento colossal que lhes é confiado.
Exatamente por isso a aplicação dos recursos prioriza em ordem decrescente os salários e outros ganhos dos magistrados até a infra-estrutura física para encarcerar um número crescente de detentos, resultando no absoluto caos prisional brasileiro.
Distribuídos em penitenciárias, presídios, cadeias públicas, cadeiões, casas de detenção e distritos ou delegacias policiais, a população carcerária não segue necessariamente uma rota previsível no sistema prisional, muito menos completa.
A realidade carcerária do Brasil passa longe das descrições da lei, ou melhor, das leis, considerando-se que cada estado e o Distrito Federal possuem sistemas penais próprios administrados pelos governos estaduais, com critérios de superlotação, custo mensal por preso e salários dos carcereiros que seguem a política penal dos respectivos poderes executivos.
Em números redondos, dos cerca de 510 mil presos, 40% aguardam julgamento, 10% são condenados ainda nas delegacias e 5% são mulheres. Todos esses números são assustadores, incluindo o déficit de vagas, estimado em 210 mil. Porém, nada se compara ao custo médio mensal de cada preso, avaliado em R$&nbsp;1,6 mil, podendo ultrapassar R$&nbsp;3 mil em alguns estados.
Segundo levantamento recente também existe 500 mil mandados de prisão não cumpridos em 17 estados e no Distrito Federal, mas não é possível saber quantos destes referem-se às mesmas pessoas, se não estão mais válidos pela prescrição ou morte do acusado... Enfim, dá desgosto saber da bagunça sobre a qual repousa o judiciário brasileiro.
Outro número impreciso é o de crimes não solucionados. Apenas 8% dos homicídios são resolvidos, com o autor identificado e preso.
Isso tudo sem considerar um aspecto extremamente relevante: nas estatísticas não estão incluídos os seres diferenciados, com foro privilegiado, nem os crimes invisíveis, também conhecidos como corrupção.
De quem é a culpa? De ninguém. De todos.
O judiciário é intocável, apesar de custar o que custa.
Não há no horizonte nenhuma centelha de esperança sinalizando qualquer melhora na justiça brasileira, confirmando nossas constatações diárias de que a segurança pública e o judiciário são inócuos diante da demanda crescente, desde o recebimento das ocorrências até o efetivo cumprimento da pena.
Essa ineficiência pública crônica, aparentemente irreversível, não pode continuar sendo tratada paliativamente com programas de governo ou mutirões do judiciário. A sociedade precisa de resultados fáticos e mensuráveis, com resultados melhores a cada ano, com custos menores a médio e longo prazos.
Em nossa opinião, o Poder Judiciário deve deixar de ser um conjunto de órgãos públicos com função jurisdicional e de controle de constitucionalidade, com diversas classificações, cada qual com atuação restrita à sua especialidade, demandando uma estrutura burocrática imensa, para tornar-se funcional e efetivo aos anseios da população, com custos compatíveis ao seu resultado.
Todos os processos judiciais deveriam tramitar por um único sistema eletrônico, preenchido de maneira tabulável, sucinta e objetivamente. O ajuizamento de uma ação civil, ocorrência policial ou ação pública desencadeará simultaneamente, pelo simples preenchimento, todos os desmembramentos jurídicos possíveis previstos em lei para cada segmento especializado, de modo a assegurar o seu pleno alcance, evitando-se a ocorrência de ação judicial inferior ao dano causado.
O órgão do judiciário destinatário de cada desmembramento deveria solicitar a instrução documental ou oitiva necessária para sua análise e andamento, pois deveria ter interesse em acolher e promover as ações necessárias para sua conclusão. Essas ações deveriam determinar o custo do serviço e a eficiência do órgão, mediante índices específicos.
O juiz mediador deveria ser um profissional de direito do mercado, habilitado para essa finalidade. O volume, a celeridade, a complexidade e a opinião das partes (não quanto ao resultado, por óbvio), deveria compor sua avaliação. O tempo de exercício da função combinado com sua pontuação o habilitaria para instâncias superiores, segundo critérios técnicos.
A releitura da palavra “Ideocracia” vinculada à visão “Brasileira”, propõe um regime de governo comprometido com o desenvolvimento humano dos cidadãos brasileiros em harmonia com o meio ambiente.
A mudança pretendida proposta acontecerá através da compatibilização dos custos dos serviços públicos com a qualidade destes, mediante rigoroso sistema de controle e avaliação, estabelecidos por critérios dinâmicos, com participação popular muito além do voto.
Ideocracia Brasileira é a denominação desta filosofia de gestão pública