Dos crimes contra a propriedade intelectual
Autor: Drikovisk | Publicado: 2012-10-16T15:56:00-07:00

2010

Dos crimes contra a propriedade intelectual



A propriedade intelectual é tudo aquilo que provém da inteligência
humana, independente da área, seja artístico ou empresarial, e tem que ter
caráter moral. Exemplos: livros, coreografias, composições musicais, pinturas
etc. O direito autoral é o direito que o criador tem sobre sua obra e os que
lhe são conexos (direitos dos artistas, intérpretes ou executantes da obra
literária ou artística). &nbsp;A Lei n.º
9.610/98 é que conceitua o direito autoral, portanto, trata-se de uma norma
penal em branco, visto que o conceito é fornecido pelo Direito Civil.

O art. 184, Código Penal, dispõe sobre a violação do direito autoral, ela
se dá quando ocorre a publicação (contrafação) ou a reprodução abusiva
(plágio). Violar é o mesmo que infringir, divulgar abusivamente etc. Não há
violação aos direitos do autor em citação em revistas, jornais ou livros de
estudo por exemplo, é o que trata os arts. 46 e 48 da Lei dos Direitos
Autorais. 

Os crimes contra a propriedade intelectual tratados no CP são dois:

<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A violação de direito autoral;

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A usurpação de nome ou pseudônimo alheio.

O crime é qualificado nos termos do §1º, para isso é necessário que a
conduta do sujeito seja para fins comerciais, ele lesa o direito autoral
reproduzindo:

<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A obra intelectual;

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O fonograma (suporte material de sons, como por exemplo,
os discos, cassetes etc.) ou o videofonograma (suporte material de imagens e
sons, como os filmes cinematográficos).

Caso a conduta não seja para fins comerciais, ela será atípica, por
exemplo, a reprodução de capítulos de livro por estudantes universitários pelo
sistema de xerocópias, para fins de estudo. Aqui, há a ausência do elemento
subjetivo do tipo que é o dolo.

&nbsp;No §2º exige o dolo específico, ou
seja, o intuito de lucro. Sem esta a conduta também seria atípica. Ele prevê
vários núcleos: vender, expor à venda, introduzir no País, adquirir, ocultar,
ter em depósito, trocar, alugar, emprestar.

O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, daí fala-se em ser
crime comum, sendo possível a co-autoria e a participação. Já o sujeito passivo
é o autor ou o terceiro titular do direito autoral, é aquele a quem teve o
direito violado com a conduta criminosa. A pessoa Jurídica de direito privado
ou de direito público também podem ser sujeitos passivos do crime desde que
sejam titulares do direito. Na ausência do autor da obra, os sujeitos passivos
serão os herdeiros ou sucessores.

Trata-se de um crime plurissubsistente. A tentativa é possível em
qualquer das hipóteses. É crime de mera conduta; formal; simples, porque ofende
uma só objetividade jurídica que é a propriedade intelectual; instantâneo, com
exceção de “expor à venda” e “ter em depósito”.

A violação do direito autoral descrita no §§ 1º e 2º do art. 184 é punida
com reclusão de um a quatro anos, e multa. Mas na figura simples descrita no caput é de detenção, de três meses a um
ano, ou multa.

O art. 186 do Código Penal trata das espécies de ação penal a ser
utilizada, sem prejuízo das responsabilidades de âmbito civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
o sujeito for condenado por esse crime, o Juiz determinará a destruição da
produção ou reprodução criminosa.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

Dos crimes contra o sentimento religioso



De acordo com o
art. 208, CP, “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou
função religiosa”. Escarnecer significa zombar, troçar, ridicularizar, humilhar
etc. Para que ocorra esse crime é necessário que o escarnecimento seja em local
publico. Não necessitando que o ofendido esteja presente ou que o escárnio seja
feito face a face, mas ele tem que ser dirigido a determinada pessoa e não
contra grupos religiosos em geral.

O crime se
consuma com o ato de escarnecer, independente do resultado.

Ele é qualificado nos termos do
parágrafo único do art. 208. Se há emprego de violência (física) a pena é aumentada
de um terço, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
segunda conduta criminalizada pelo art. 208 é “Impedir ou perturbar cerimônia
ou prática de culto religioso”. Impedir significa paralisar, impossibilitar;
perturbar significa embaraçar, atrapalhar, não permitir que os atos religiosos
aconteçam de modo normal. Enquanto que a cerimônia consiste no culto religioso
solene como por exemplo, missa, casamento, procissão, batizado, o culto
religioso é o ato religioso não solene. 

Trata-se de um
crime de forma livre, essa conduta pode ser por meio de vaias, gritos, ruídos,
violência. È necessário que a conduta deva ser contra o culto ou cerimônia
religiosa, não importando o local em que se realize, se ocorre no interior do
templo religioso ou fora, como exemplo temos a procissão, que é realizada fora
do templo e não deixa de ser cerimônia. Se consuma com o efetivo impedimento ou
perturbação, é crime material, portanto, admite a tentativa.

A terceira
conduta criminalizada pelo art. 208 é “vilipendiar publicamente ato ou objeto
de culto religioso”. Vilipendiar significa menosprezar, depreciar, desprezar,
ofender, insultar. Objeto de culto religioso são todos aqueles que servem para
a celebração do culto, como exemplo, altar, crucifixos, vestes solenes, púlpito
etc.

È um crime comum, comissivo, de
forma livre, de mera conduta, monossubjetivo, instantâneo.



Dos crimes contra o respeito aos
mortos



Impedimento ou
perturbação de cerimônia funerária



Impedir
(paralisar, impossibilitar, evitar que comece) ou perturbar (atrapalhar,
alterar) enterro ou cerimônia funerária (ato religioso ou civil, realizado em
homenagem ao morto). O objeto jurídico é sentimento de respeito ao morto.
Qualquer meio pode ser empregado sejam por palavras, desenhos, atos etc.

Enterro é o transporte do falecido,
no todo ou em parte, até o local do sepultamento. Cerimônia funerária é o ato
de homenagem ao falecido, abrange o velório, a cremação autorizada etc. Diverge
da cerimônia religiosa da qual o art. 208 trata.

Sujeito ativo pode ser qualquer
pessoa, portanto, é crime comum. Sujeito passivo é a coletividade, pois o
respeito aos mortos convém a toda a sociedade, o cadáver não pode ser sujeito
passivo, pois não é mais titular de direito. 

O elemento subjetivo do crime é o
dolo, que consiste na vontade livre e consciente de impedir ou perturbar
enterro ou cerimônia fúnebre. E há ainda, um segundo elemento, que é a de
transgredir o sentimento de respeito aos mortos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
figura qualificada está prevista no parágrafo único e concretiza-se com o
emprego da violência física contra pessoa, a pena é aumentada de um terço.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
ação penal é pública incondicionada.


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;


Violação de
sepultura - art.210




Violar (abrir,
devassar) ou profanar (ultrajar, macular, é tratar com irreverência, com desprezo
a memória dos mortos) sepultura (lugar onde está enterrado) ou urna funerária
(onde guarda as cinzas ou ossos do falecido). Pena de reclusão, de um a três
anos, e multa.

As excludentes
de ilicitude podem ser o estrito cumprimento do dever legal e o exercício
regular do direito.

O sujeito ativo
desse crime é qualquer pessoa, enquanto que o sujeito passivo é a coletividade.
Admitindo a tentativa. Para que aconteça o crime, não há necessidade que o
cadáver seja removido do local onde se encontra, basta que, na violação, ele
seja exposto ao tempo, alterando-se a sepultura ou urna.

Quem viola
profana, mas quem profana nem sempre pratica a violação. A profanação independe
da violação, ela é um ato de zombaria, por exemplo, escrever palavras
grosseiras no túmulo, colocação de objetos obscenos etc. É importante ressaltar
que a subtração de objetos que estejam sobre a sepultura (ex.: vasos de flores,
cruzes) será considerado crime de furto.





Destruição,
subtração ou ocultação de cadáver - art.
211



“Destruir, subtrair ou ocultar cadáver
ou parte dele”. Destruir é fazer com que este deixe de existir como tal.
Subtrair é tirá-lo do local onde se encontre sob a esfera de proteção e
vigilância de outrem. Ocultar é fazer desaparecer, esconder temporariamente,
sem destruí-lo. 

O objeto material é o cadáver, ou seja,
o corpo humano morto (não o esqueleto nem as cinzas), incluindo o natimorto.

O crime se consuma com a destruição,
total ou parcial, do cadáver, com a subtração ou com o seu desaparecimento, na
hipótese de ocultação. Admite-se a tentativa.

&nbsp;A
pena prevista é a de reclusão, de um a três anos, e multa.





Vilipêndio
a cadáver – art. 212



Vilipendiar
é tratar como vil, menoscabar, desprezar, por meio de atos, palavras, escritos
ou gestos.

Para
configurar esse crime, exige-se que a ação seja realizada sobre ou junto ao
cadáver ou suas cinzas.

O
delito pode ser material ou formal, de acordo com a maneira de execução.
Material quando, por exemplo, o sujeito lança excremento no cadáver; formal
quando, por exemplo, realiza ofensa oral contra o respeito que o cadáver
merece. 

Admite-se
a tentativa, com exceção do delito cometido por ofensa verbal. A pena prevista
é a de detenção, de um a três anos, e multa.

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