Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
Autor: Ronaldo Suares | Publicado: 2016-08-18T10:55:00-07:00

Empresas  que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo  federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos casos,  os magistrados têm determinado a reinclusão dos contribuintes.     A exclusão tem acontecido hoje principalmente para os contribuintes que  aderiram ao primeiro Programa de Regularização Fiscal (Refis), instituído pela  Lei 9.964 de 2000, conta a tributarista Elizabeth Paranhos. De acordo com ela,  esse primeiro Refis é diferente dos mais recentes, pois fixava o valor das  parcelas com base em um percentual da receita bruta dos contribuintes. Com  isso, dependendo do montante da dívida e do faturamento, o parcelamento poderia  acabar se estendendo por várias décadas.     &quot;Mas ocorre que a lei foi feita dessa forma. Na época já se sabia que  alguns iriam pagar em dez anos e outros em 200. Havia notícias disso. Foi o que  eles decidiram fazer [na ocasião]&quot;, diz Elizabeth.     Em 2013, entretanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu um  parecer (1.206/2013) no sentido de que os pagamentos muito baixos são  equivalentes ao não pagamento. Para a advogada, o parecer tem com objetivo  retirar de circulação o primeiro Refis, até por razões operacionais. &quot;Além  de tudo, ele dá muito trabalho. É um procedimento quase manual para a Receita  Federal. Não está em nenhum sistema informatizado&quot;, diz a tributarista.     Justiça     Em resposta à exclusão, ela explica que os contribuintes têm questionado na  Justiça se o parecer da Procuradoria de fato tem poder para modificar  parâmetros estipulados pela lei do Refis. Em tese, o parecer seria uma norma  hierarquicamente inferior e não poderia modificar dispositivos legais.     É o que afirma a juíza federal Carla Abrantkoski Rister, do Tribunal Regional  da 3ª Região (TRF3), em uma decisão recente. &quot;Na verdade, o que se tem é  uma inovação no ordenamento jurídico promovida por veículo travestido de ato  administrativo interpretativo, mas que na verdade esconde um saliente propósito  normativo, visando à alteração da norma sob o pretexto de desvendar sua  essência.&quot;     A magistrada ainda citou fala do então secretário da Receita Federal, Everaldo  Maciel. Em 2002, após ser questionado sobre a possibilidade de um contribuinte  demorar 800 anos para pagar sua dívida com o fisco, ele respondeu: &quot;Antes  em 800 anos do que nunca&quot;. Na visão da juíza, isso mostra que o objetivo  do programa era promover a regularização dos contribuintes e não o parcelamento  das dívidas mantidas com a União.     Além do caso citado, Elizabeth também obteve uma decisão favorável em que um  juiz federal tomou um caminho diferente. Na busca de uma decisão equilibrada  para fisco e contribuinte, determinou que a empresa pagasse a dívida do Refis  até o ano de 2050.     Na avaliação do sócio do Souto Correa, Henry Lummertz, de fato o parecer da  Procuradoria extrapola as limitações dessa ferramenta, o que dá ao contribuinte  boas condições para obter aval da Justiça. Ele também destaca que esse tipo de  situação - parcela ínfima e que não amortiza a dívida - é mais comum com empresas  de pequeno porte. As grandes, que pagam um percentual maior da receita bruta em  cada parcela, acabam amortizando a dívida.     Outra questão que está no radar dos tributaristas é a possibilidade de um novo  programa de parcelamento de dívidas. Líderes da base aliada do governo e da  oposição assinaram ontem (15) um pedido de urgência para a votação de um novo  projeto que tramita na Câmara dos Deputados.     Segundo Lummertz, tal iniciativa poderia dar um fôlego de curto prazo na  arrecadação, viabilizando parte dos objetivos fiscais do governo federal. Do  lado das empresas, ele destaca que a medida só posterga as dificuldades  fiscais. &quot;As empresas que não pagariam hoje são as que não vão pagar no  futuro. Muitas ficariam inadimplentes já num período próximo. Mas mesmo com  essa consequência não acho que seja uma medida ruim&quot;, diz. Roberto Dumke - Fonte AASP 16-8-2016.