Lei da pesca atualizada 2012.
Autor: Pesca Esportiva Medianeira | Publicado: 2012-06-18T16:55:00-07:00



Por favor, leiam todos com atenção...



Quinta-feira, 14 de junho de 2012&nbsp;

GABINETE DO MINISTRO&nbsp;
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N° 9, DE 13 DE JUNHO DE 2012&nbsp;

Estabelece Normas gerais para o exercícioda pesca amadora em todo o território nacional.&nbsp;

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do §6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3° da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 5º do Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, bem como o que consta do Processo MPA nº 00350.004741/2011-51, resolvem:&nbsp;

CAPÍTULO I&nbsp;
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES&nbsp;

Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional.&nbsp;
Art. 2º Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos nesta Instrução Normativa, tendo por finalidade o lazer ou esporte.&nbsp;
§ 1º A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.&nbsp;
§ 2º O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos para a atividade.&nbsp;
§ 3º As atividades relacionadas à pesca amadora ou esportiva podem ter finalidade econômica, excetuando-se a comercialização do produto obtido por meio da pesca.&nbsp;
§4º A organização formal do esporte da pesca obedecerá ao disposto na Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e demais normas pertinentes.&nbsp;
Art. 3º Entende-se por pescador amador a pessoa física, brasileira ou estrangeira que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos.&nbsp;
§ 1º Pescador amador embarcado é aquele que faz uso de embarcação de esporte e/ou recreio para suporte à pesca.&nbsp;
§2º Pescador amador desembarcado é aquele que não faz uso de embarcação para suporte à pesca.&nbsp;
Art. 4º Entende-se como competição de pesca amadora ou esportiva toda atividade praticada segundo normas gerais da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e regras de prática desportiva, devidamente autorizada pelo MPA.&nbsp;
Parágrafo único. As competições de pesca amadora somente poderão ser organizadas por pessoas jurídicas.&nbsp;

CAPÍTULO II&nbsp;
DOS PETRECHOS DE PESCA&nbsp;
Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são:&nbsp;
I - linha de mão;&nbsp;
II - caniço simples;&nbsp;
III - caniço com molinete ou carretilha;&nbsp;
IV - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta;&nbsp;
V - bomba de sucção manual para captura de iscas; ou&nbsp;
VI - puçá-de-siri.&nbsp;
§1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar.&nbsp;
§2º Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 centímetros em sua região mais larga para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de aquariofilia.&nbsp;
§3º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca.&nbsp;
§4º As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima.&nbsp;

CAPÍTULO III&nbsp;
DOS LIMITES DE CAPTURA&nbsp;

Art. 6° O limite de captura e transporte de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espécies proibidas.&nbsp;
Parágrafo único. Limites de captura e transporte mais restritivos do que os estabelecidos no caput deste artigo poderão ser definidos pelas autoridades competentes em normas específicas.&nbsp;
Art. 7º O limite de captura e transporte de espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia por pescador amador é de 10 indivíduos para peixes de águas continentais e 5 indivíduos por pescador, para peixes de águas marinhas, observando-se as espécies permitidas e restrições definidas em normas específicas.&nbsp;
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de espécies aquáticas de uso permitido para fins ornamentais e de aquariofilia como isca, conforme estabelecem as normas específicas de explotação para tais fins.&nbsp;
Art. 8º Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça.&nbsp;
Art. 9º Fica proibido o transporte de exemplares vivos de peixes capturados pela pesca amadora, excetuando-se aqueles com finalidade ornamental para aquariofilia ou para uso como isca viva.&nbsp;
Parágrafo único. Nos casos das competições de pesca amadora em que se pratica o pesque e solte, não se aplica a proibição de que trata o caput para o transporte de peixes vivos entre o local de captura e o local de aferição.&nbsp;

CAPÍTULO IV&nbsp;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS&nbsp;

Art 10 O pescador profissional, quando participar ou prestar serviços à pesca amadora, deverá respeitar as normas vigentes para o exercício dessa.&nbsp;
Art. 11 Deverão ser respeitadas ainda as outras normas que regulamentam a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, que disponham sobre:&nbsp;
I - os regimes de acesso;&nbsp;
II - a captura total permissível;&nbsp;
III - o esforço de pesca sustentável;&nbsp;
IV - os períodos de defeso;&nbsp;
V - as temporadas de pesca;&nbsp;
VI - os tamanhos de captura;&nbsp;
VII - as áreas interditadas ou de reservas;&nbsp;
VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;&nbsp;
IX - a capacidade de suporte dos ambientes;&nbsp;
X - as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; ou&nbsp;
XI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.&nbsp;
Parágrafo único. O ordenamento pesqueiro com foco na pesca amadora deverá considerar as informações referentes ao tamanho máximo de captura das espécies e ao pesque e solte, priorizando as pesquisas que permitam estabelecer os tamanhos máximos de captura das principais espécies capturadas pela pesca amadora ou esportiva.&nbsp;
Art. 12 Nas competições de pesca amadora destinadas à captura de atuns e afins é obrigatória a apresentação ao Ministério da Pesca e Aquicultura, de mapa de bordo de todas as embarcações participantes do evento, conforme modelo contido no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento.&nbsp;
Parágrafo único. O preenchimento e entrega do mapa de bordo é de responsabilidade do comandante da embarcação participante e do organizador ou responsável pela competição.&nbsp;
Art. 13 Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF e de fornecimento de subsídios ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, o Ministérios da Pesca e Aquicultura repassará ao Ministério do Meio Ambiente as informações do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP referentes às categorias de pescador amador, organizador de competições de pesca amadora e embarcação de esporte e recreio utilizada na pesca amadora, assim como as informações do relatório técnico e dos mapas de bordo previstas no artigo 12 dessa Instrução Normativa Interministerial.&nbsp;
Art. 14 O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e a licença de pesca amadora, excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem prejuízo das normas estabelecidas por Estados e Distrito Federal.&nbsp;
Art. 15 Aos infratores da presente Instrução Normativa Interministerial serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais normas pertinentes.&nbsp;
Art. 16 Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

MARCELO CRIVELLA&nbsp;
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura&nbsp;

IZABELLA TEIXEIRA&nbsp;
Ministra de Estado do Meio Ambiente