TRT-9 - Justiça do Trabalho penhora bens e decreta intervenção no Hospital Evangélico 
Autor: Mauricio Gasparini | Publicado: 2015-01-07T09:22:00-02:00






Notícia de 17/12/2014



O Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e a Faculdade Evangélica do Paraná estão sob intervenção judicial desde a tarde de quarta-feira, 17 de dezembro de 2014, por determinação do juiz Eduardo Milléo Baracat, titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.A intervenção e a penhora dos bens do hospital e da faculdade foram pedidas em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em função de irregularidades e atrasos no pagamento de salários, concessão de férias e depósitos de FGTS, além do descumprimento reiterado de acordos judiciais.&nbsp;


Na decisão, o juiz destaca que as dívidas trabalhistas, entre outras, vêm se avolumando há anos sem qualquer perspectiva de solução, criando grave risco à própria subsistência do hospital e da faculdade, cujas paralisações gerariam “enorme prejuízo aos trabalhadores, seja porque perderiam seus empregos, seja porque não conseguiriam receber seus direitos trabalhistas”. No entanto, “o maior prejuízo sofreria a sociedade curitibana que perderia um de seus principais hospitais, não apenas pela sua vocação universitária, mas, sobretudo, por atender, em privilegiado local, significativa parte da população”.O interventor nomeado pela Justiça para um período inicial de 12 meses é o médico Fabrício Cascardo Hito, que “deverá empregar todos os esforços para que os serviços de saúde prestados pelo Hospital e Faculdade à comunidade não sofram solução de continuidade durante a intervenção, podendo tomar decisões urgentes com vistas a essa finalidade”.



A&nbsp;Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), que administrava o hospital e a faculdade, e qualquer um de seus representantes, estão afastados de toda e qualquer participação na gestão das instituições, até decisão em contrário do Juízo.



Foi dado um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para que o interventor apresente um plano de gestão visando ao saneamento administrativo e financeiro do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná. Entre as informações que deverão ser apuradas, referentes aos últimos três meses, estão: descrição de todos os empregados, com indicação dos respectivos cargos, lotação, salários e encargos sociais; relação da totalidade dos débitos trabalhistas e previdenciários; relação de todas as despesas para manutenção do hospital, como energia elétrica, telefone e água; totalidade de despesas com fornecedores em geral; relação de receitas, e respectivas fontes do hospital; relação do patrimônio e de créditos junto ao Município de Curitiba, Ministério da Saúde e outros; relação de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras.



Sem prévia autorização da Justiça, o hospital e a faculdade não podem aplicar dispensa sem justa causa e estão proibidos de contratar qualquer empregado ou prestador de serviço autônomo.





Abaixo, íntegra da decisão:



PODER&nbsp;JUDICIÁRIO&nbsp;-&nbsp;10&nbsp;-

JUSTIÇA DO TRABALHO ¿ 9ª vara do trabalho de Curitiba - Pr

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

ACP nº 47463/2014







REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ¿ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO


REQUERIDA: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA



DECISÃO


O Ministério Público do Trabalho ¿ Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região ajuíza ação civil pública com pedido liminar, postulando seja determinada a intervenção judicial no Hospital Evangélico de Curitiba. Inicialmente, requereu a distribuição da presente medida por dependência a ACP 03291.2013.009.09.00.9, entre as mesmas partes, que versam sobre pagamento, no prazo legal, de salários, 13º salário, férias, verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e indenização por danos morais coletivos, onde foi concedida antecipação de tutela, determinando à Requerida que efetuasse o pagamento a seus empregados de salários e 13º salário nos prazos legais, além de conceder férias e recolher o FGTS tempestivamente. Informa o Requerente que a Requerida não comprovou o cumprimento dessa decisão, embora se tenha comprometido em audiência realizada em 20/08/2013 a apresentar os respectivos documentos comprobatórios. Alega o Requerente, também, que existem mais de 1.300 processos trabalhistas, dos quais inúmeros em execução decorrente de acordos judiciais descumpridos pela Requerida. Assevera o Requerente, ainda, que a Requerida descumpriu compromisso firmado no Pedido de Providências nº 339.2013.909.09.00.0 de aportar mensalmente ao JAC ¿ Juízo Auxiliar de Conciliação do TRT-PR recursos para pagamento de execuções trabalhistas. Aduz o Requerente que a Requerida justifica os inadimplementos com o argumento de que existem atrasos dos repasses de verbas públicas vindas do SUS, e que são geridos pelo Município de Curitiba. No entanto, o Requerente afirma que recentemente o Município realizou ¿estudo/auditoria¿ na prestação de serviços da Requerida, identificando exceção de empregados na área administrativa e recomendando a dispensa de aproximadamente 250 empregados. Assevera que dentre esses empregados encontram-se capelães que não são indispensáveis para a prestação de serviços realizada pela Requerida. Sustenta o Requerente que, conquanto a atual presidência da Requerida tenha bons propósitos, não tem logrado êxito na administração do Hospital Evangélico de Curitiba em razão de disputas entre grupos antagônicos na composição do Conselho da entidade. Aduz que no âmbito da Ré existe ¿comissão co-gestora¿ que disputa com a atual Presidência poderes de gestão. Afirma, por fim, que é inútil e, até mesmo, prejudicial aos interesses da Requerida, a imposição de multas pelos atrasos nos cumprimentos de decisões judiciais e que as inúmeras e reiteradas irregularidades trabalhistas não decorrem do mero atraso de repasse de verbas públicas, mas da impossibilidade da atual administração adotar medidas que permitam uma gestão eficiente. Requer concessão de liminar, alegando a existência de&nbsp;fumus boni iuris&nbsp;e&nbsp;periculum in mora. O Autor apresentou documentos, e ainda aditou a petição inicial, requerendo que a intervenção judicial seja realizada especificamente no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e na Faculdade Evangélica do Paraná, indicando como interventor o Sr. Fabrício Cascardo Hito. Também informa a designação de assembleia geral pela Ré com o objetivo de destituir o atual presidente.



2. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente medida, ante o disposto no art. 114, I, da Constituição, bem como a prevenção deste Juízo, ante o art. 877 da CLT. Com efeito, a presente ação visa ao cumprimento de decisão judicial proferida, em 25/03/2013, pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, em sede de antecipação de tutela, na ACP 03291.2013.009.09.00.9 que determinou à Ré que cumprisse as seguintes obrigações trabalhistas relativas aos empregados lotados no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba: pagamento do 13º salário no prazo legal; concessão de férias aos empregados que tenham adquirido tal direito dentro do respectivo período concessivo com o respectivo pagamento da remuneração correspondente no prazo legal; quitação das verbas rescisórias no prazo legal; recolhimento do FGTS, no prazo legal.

3. Decorridos quase dois anos da decisão acima referida, a Ré não a cumpriu. A má gestão do Hospital Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, no entanto, é antiga e crônica, conforme se observam das seguintes notícias divulgadas pela imprensa nos últimos dois anos:

- 28/06/2012, 11h29 ¿ Servidores do Evangélico realizam protesto contra atraso nos salários. Técnicos auxiliares do Hospital Evangélico, em Curitiba realizaram ontem uma paralisação em protesto contra o atraso de salários e do pagamento dos vales-refeição. Cerca de 100 manifestantes fecharam a principal entrada do hospital, permitindo apenas o acesso de ambulâncias com casos de emergências. Com a manifestação, o pronto-socorro do hospital permaneceu fechado durante toda a manhã e as consultas eletivas foram canceladas. No entanto, os atendimentos emergenciais e cirurgias ocorreram normalmente. De acordo com os funcionários, o pagamento dos vales-refeição atrasa todos os meses, assim como os salários. Além disso, os manifestantes alegam que há casos de funcionários que trabalham no hospital há três anos e que nunca receberam uma parcela do FGTS. Ainda segundo os trabalhadores, as férias também não estão sendo pagas corretamente (http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/617481/?noticia=SERVIDORES+DO+EVANGELICO+REALIZAM+PROTESTO+CONTRA+ATRASO+NOS+SALARIOS, acesso&nbsp;em 15/12/2014).

- 10/01/2013 ¿ Funcionários do Hospital Evangélico cruzam os braços. Ontem (9), trabalhadores do turno da noite não entraram para o trabalho no hospital de Curitiba. A decisão foi tomada em função de atrasos no pagamento de salário. Além do décimo terceiro, eles não receberam o salário de dezembro, o vale-transporte e o vale refeição (http://pr.ricmais.com.br/parana-no-ar/videos/funcionarios-do-hospital-evangelico-cruzam-os-bracos/, acesso em 15/12/2014).

- 11/11/2014, 09h51 - Funcionários do Evangélico param serviços após atraso nos salários. Esta é a 3ª vez que a categoria reclama de atrasos desde o início de 2014. Atendimento aos pacientes não está sendo prejudicado, segundo o hospital. Dezenas de funcionários do Hospital Evangélico decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado desde as 6h desta terça-feira (11), em&nbsp;Curitiba. Segundo o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Sindesc), os trabalhares reclamam do atraso nos pagamentos referentes ao mês de outubro. Ainda conforme o sindicato, esta é a terceira vez que a categoria paralisa os trabalhos por conta de atraso nos pagamentos. O grupo se manifesta em frente ao hospital com faixas e cartazes. Até as 9h, mais de 100 pessoas De acordo com o Sindesc, os funcionários atuam nos setores de enfermaria,&nbsp;higiene e limpeza, administração e segurança. Eles resolveram que só voltam ao trabalho após receber os valores devidos pelo hospital. O mínimo de 30% previsto em Lei para atendimento da população está sendo mantido, garante o hospital. O Hospital Evangélico informou que o atendimento aos pacientes não está sendo prejudicado por causa da greve. O hospital é uma instituição beneficente, mantida com a ajuda de recursos públicos. Sobre o atraso nos pagamentos, o Evangélico informou que o problema é referente ao repasse feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à Secretaria Municipal de Saúde, e que está programado para o dia 20 de novembro (http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2014/11/funcionarios-do-evangelico-param-servicos-apos-atraso-nos-salarios.html, acesso em 15/12/2014).

13/11/2014 -&nbsp;Professores da Faculdade Evangélica (Fepar) paralisaram suas atividades nesta quarta-feira (12) por não terem recebido o salário de outubro, o que deveria ter acontecido até a última sexta-feira.

¿Os atrasos vem ocorrendo a pelo menos seis meses. Amanhã (hoje) vamos entrar com uma ação trabalhista para centralizar o pagamento dos docentes¿, explicou o vice-presidente do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana (Sinpes), Valdyr Perrine.

O sindicato informou que fará nova paralisação no dia 3 de dezembro caso não haja pagamento da primeira parcela do 13º salário até o fim do mês. Procurada a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) não quis se manifestar.

Ontem, a greve parcial no Hospital Evangélico continuou, mas os serviços não foram afetados segundo a instituição(http://www.paranaportal.com.br/blog/2014/11/13/protesto-professores-da-evangelica-param-por-24h/,&nbsp;acesso em 17/12/2014).





Como se não bastasse, é de amplo conhecimento dos Juízes do Trabalho da Capital os reiterados inadimplementos da Ré em relação aos acordos celebrados com ex-empregados e não cumpridos, gerando expressivo passivo trabalhista que é acrescido de multas e juros de mora.

4. Existe, indubitavelmente, grave risco à própria subsistência do Hospital Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, na medida em que as dívidas trabalhistas ¿ dentre outras -, se avolumam, e a Requerida não apresenta qualquer perspectiva de solução. As paralisações das atividades do Hospital Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná gerariam enorme prejuízo aos trabalhadores, seja porque perderiam seus empregos, seja porque não conseguiriam receber seus direitos trabalhistas. No entanto, o maior prejuízo sofreria a sociedade curitibana que perderia um de seus principais hospitais, não apenas pela sua vocação universitária, mas, sobretudo, por atender, em privilegiado local, significativa parte da população.

5. A intervenção judicial requerida é autorizada pela lei:

- Art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80:

§ 1º. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

- Arts. 677 do CPC:

Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

A doutrina reconhece a possibilidade da intervenção judicial, através da penhora do estabelecimento de forma preponderante:

Manoel Antonio Teixeira Filho observa:

Não possuindo, o devedor, bens penhoráveis, ou sendo estes de valor muito inferior ao da execução, o ato de constrição poderá incidir em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, a este pertencente, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção: nesse caso, caberá ao juiz nomear um depositário, impondo-lhe a apresentação, no prazo de dez dias, de plano, sistema ou forma com que irá administrar os bens apreendidos (CPC, art. 677, caput). Após audiência das partes sobre o assunto, o juiz decidirá (§ 1º) (Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, SP: LTr, 2009, p. 2165).

Carlos Henrique Bezerra Leite, por seu turno, corrobora a possibilidade de penhora sobre estabelecimento:

A lei permite que a penhora possa incidir sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção. Nesses casos, o juiz deverá nomear administrador, fixando-lhe dez dias de prazo para que apresente plano de administração do que lhe foi confiado (CPC, art. 677) (Curso de Direito Processual do Trabalho. SP: LTr, 2003, p. 650).

Odete Grasselli salienta, com base em Arion Romita que a penhora do estabelecimento equivale a ¿administração judiciária formada¿, e ¿tem por fim impedir a paralisação do funcionamento da empresa, de modo que a devedora conserve a sua atividade normal durante o transcurso da execução e seus incidentes¿, ressaltando que é ¿como se fosse uma curatela, pois o depositário-administrador toma o lugar do proprietário e faz as vezes deste¿ (Penhora de empresa, do estabelecimento e do faturamento in SANTOS, José A. (Coord.), Execução Trabalhista. Homenagem aos 30 anos AMATRA IX, SP: LTr, 2008, p. 263).

Também não se trata de novidade no âmbito da Justiça do Trabalho:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EMPRESA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DE SEUS CARGOS DE GESTÃO. LIMITES. I - A intervenção judicial decretada liminarmente em ação civil pública, justifica-se para resguardar o patrimônio e a manutenção do normal funcionamento da empresa, diante de graves denúncias de má administração, baseadas em prova documental. II - Não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder a ordem judicial que declara a indisponibilidade de bens de propriedade da empresa e de seus sócios, pois tal medida tem por finalidade coibir eventuais fraudes contra credores. III - Também não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder a ordem de busca e apreensão de documentos, medida necessárias à conservação de eventuais provas de irregularidades cometidas pelos gestores naturais da empresa, além de permitir o acesso do interventor à escrituração contábil para cumprir o seu mister. IV - Embora inserido no campo da legalidade, o ato judicial que determina a sumária destituição dos sócios administradores de suas funções na empresa constitui medida excessivamente rigorosa, beirando à expropriação, sem que haja nos autos decisão transitada em julgado. Nesse contexto, prudente é que se opte pela nomeação de um interventor "co-gestor", investido dos poderes estritamente necessários para a manutenção das atividades e preservação do patrimônio da empresa. Mandado de segurança que se concede em parte, para alterar de "interventor-administrador" para "interventor co-gestor" a modalidade de intervenção judicial decretada nos autos de Ação Civil Pública, enquanto perdurar o decreto de intervenção.&nbsp;TRT-PR-00530-2006-909-09-00-3-ACO-16057-2007 - SEÇÃO ESPECIALIZADA, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA Publicado no DJPR em 22-06-2007.

7. Parece muito claro que o problema dos sucessivos inadimplementos trabalhistas é de gestão do Hospital, seja por disputas internas, seja simplesmente por má-gestão, o que necessita de urgente providência, por parte da Justiça do Trabalho, a fim de permitir sua reestruturação administrativa e financeira, com vistas a quitação de seus débitos trabalhistas.

8. Em vista do exposto, e tendo em vista a constatação inequívoca do&nbsp;periculum in mora&nbsp;e do&nbsp;fumus boni iuris, como também que a demora do provimento judicial definitivo, pode causar dano irreparável ou de difícil reparação não apenas aos empregados e ex-empregados, mas a toda coletividade curitibana, defiro, nos termos do art. 273 do CPC,&nbsp;inaldita altera pars, a liminar requerida, no sentido de determinar a penhora - através de intervenção judicial -, do estabelecimento Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, nos termos dos arts. 677 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

9. Saliente-se, por oportuno, que a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba ¿ SEB é entidade mantenedora de três instituições distintas: Faculdade Evangélica do Paraná, Centro de Educação Profissional Evangélico e Hospital Universitário Evangélico de Curitiba.&nbsp;Determina-se, nessa decisão, exclusivamente a intervenção judicial do Hospital Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná.

10. A penhora do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná deverão observar as seguintes diretrizes:

10.1 Afasta-se a partir da data desta decisão a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba ¿ SEB, bem como qualquer de seus representantes, ou qualquer comissão por ela designada, de toda e qualquer participação na gestão do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, até ulterior determinação deste Juízo;

10.2 A gestão administrativa e financeira do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná será feita, a partir desta decisão, até ulterior determinação, pelo Senhor Fabrício Cascardo Hito, que deverá comparecer em juízo, no prazo de 48 horas, para prestar o compromisso legal, e apresentar proposta de honorários que será custeada com recursos do próprio hospital, e não poderá exceder aos vencimentos dos atuais diretores do Hospital;

10.3 Mantém-se a composição da atual diretoria clínica e técnica do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, bem como suas respectivas e atuais atribuições - exceto a gestão administrativa e financeira -, que deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Interventor ou aquelas úteis para o efetivo saneamento administrativo e financeiro do Hospital;

10.4 Mantém-se a atual diretoria da Faculdade Evangélica do Paraná bem como suas respectivas e atuais atribuições - exceto a gestão administrativa e financeira -, que deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Interventor ou aquelas úteis para o efetivo saneamento administrativo e financeiro da instituição;

10.5 O Sr. Interventor deverá apresentar a este Juízo, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, plano de gestão para o saneamento administrativo e financeiro do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, tendo como parâmetro as seguintes informações relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2014:

10.5.1 descrição de todos empregados, com indicação dos respectivos cargos, lotação (setor onde trabalha), salários e encargos sociais, com a totalização contábil dos respectivos valores, por mês;

10.5.2 relação de todas as rescisões contratuais realizadas, com indicação dos nomes dos empregados, cargos e total individualizado dos valores das rescisões pagas e/ou devidas;

10.5.3 relação de todas as admissões de empregados realizadas, com indicação dos nomes dos empregados, cargos e total individualizado de salários e encargos sociais pagos ou devidos;

10.5.4 relação de todos os trabalhadores autônomos, incluindo médicos ou voluntários, que tenham prestado serviços ao Hospital, com os nomes, funções e valores recebidos ou devidos, por mês;

10.5.5 descrição de todos os cargos terceirizados, inclusive o número de postos terceirizados, com o nome das empresas de terceirização, e o respectivo custo mensal;

10.5.6 indicação de todos os setores do Hospital, com o número de trabalhadores ¿ empregados, terceirizados, autônomos e voluntários -, lotados em cada setor, com a totalidade das despesas individualizadas de cada um, com os custos de salários e encargos sociais;

10.5.7 descrição de todos os cargos relacionados a&nbsp;atividade meio&nbsp;do Hospital, tais como, serviços de vigilância, portaria, copeiros, limpeza, conservação, RH, dentre outros, que sejam ocupados por empregados diretamente contratados pelo Hospital, com os respectivos nomes, salários e encargos sociais;

10.5.8 descrição de todos os cargos relacionados a&nbsp;atividade fim&nbsp;do Hospital, tais como, médicos, odontólogos, psicólogos, terapeutas, assistentes sociais, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, atendentes, nutricionistas, farmacêuticos, radiologistas, dentre outros, que sejam ocupados por empregados diretamente contratados pelo Hospital, com os respectivos nomes, salários e encargos sociais;

10.5.9 descrição de cargos ocupados por religiosos, tais como capelães, pastores e similares, e respectivos nomes, que não tenham desempenhado trabalho relacionado a atividade fim (conforme 10.4.8) e que tenham recebido pagamentos do Hospital,

10.5.11 relação de nomes e cargos de empregados que se encontram afastados para tratamento de saúde, recebendo benefício previdenciário;

10.5.12 totalidade dos débitos trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado da Justiça do Trabalho, vencidos e vincendas;

10.5.13 totalidade dos débitos fiscais e previdenciários;

10.5.14 totalidade de despesas para manutenção do Hospital, tais como energia elétrica, água, dentre outros, de forma individualizada, inclusive vencidas;

10.5.15 totalidade de despesas com fornecedores em geral, de forma individualizada, vencidas e vincendas;

10.5.16 totalidade de outros débitos, de forma discriminada, vencidas e vincendas;

10.5.17 relação de receitas, e respectivas fontes, do Hospital, de forma separada e contabilizada, vencidas e vincendas;

10.5.18 relação de patrimônio imobilizado do Hospital;

10.5.19 relação de créditos junto ao Município de Curitiba, Ministério da Saúde e outros, de forma individualizada, vencidos e vincendos;

10.5.20 relação de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras;

10.6 Fica terminantemente proibida, a partir da presente data, a contração de qualquer empregado ou prestador de serviços autônomo, pelo Hospital Universitário Evangélico de Curitiba ou Faculdade Evangélica do Paraná, sem a prévia autorização deste Juízo;

10.7 Fica terminantemente proibida, a partir da presente data, a dispensa sem justa causa de qualquer empregado do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba ou da Faculdade Evangélica do Paraná, sem a prévia autorização deste Juízo;

10.8 Fica terminantemente proibida, a partir da presente data, a celebração de qualquer acordo judicial, em qualquer esfera, sem prévia autorização deste Juízo;

10.9 O Sr. Interventor poderá acrescer ao plano de gestão outras informações que entender relevantes e que tenham por finalidade o saneamento financeiro e administrativo do Hospital, tais como terceirização de atividades meio, redução de pessoal ocioso e redução de serviços que possam ser transferidos a outros hospitais, devendo apresentar o impacto financeiro das sugestões;

10.10 Autoriza-se o Sr. Interventor a contratar profissional habilitado para auxiliá-lo na elaboração do plano de gestão, cujos honorários deverão ser apresentados a este Juízo para homologação;

10.11 Defere-se requerimento do Autor, no sentido de que o Município de Curitiba indique representante para acompanhar e opinar na elaboração do plano de gestão;

11. A presente intervenção judicial no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba vigorará, pelo prazo inicial de 12 meses, a partir da presente data, que poderá ser reduzido ou dilatado, conforme o atendimento das determinações supra.

12. O Sr. Interventor deverá empregar todos os esforços para que os serviços de saúde prestados pelo Hospital e Faculdade a comunidade não sofram solução de continuidade durante a intervenção, podendo tomar decisões urgentes com vistas a essa finalidade, sem autorização judicial prévia, devendo apenas justificá-las caso instado por este Juízo.

13. O Sr. Interventor deverá comparecer, no prazo de 24 horas a contar da assinatura do termo de compromisso, nos setores administrativos do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná , acompanhado de Oficial de Justiça, para assumir o cargo Administrador do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade. Autoriza-se, desde logo, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial ou efetuar arrombamento de portas, gavetas ou armários, caso haja resistência ao cumprimento da presente decisão.

14. A(s) pessoa(s) que criar(em) embaraços ou se opuser(em), injustificadamente, ao cumprimento da presente decisão, responderá(ão) pelo crime de desobediência, sem prejuízo do arbitramento de multa.

15. Cite-se com urgência a Ré, na pessoa de seu presidente, o senhor João Jaime Nunes Ferreira, ou quem estiver ocupando o cargo, dando-lhe ciência da presente decisão, por Oficial de Justiça de plantão, que deverá certificar nos autos.

16. Compareça o Sr. Oficial de Justiça na Assembleia Extraordinária designada pela Ré, na data de hoje, às 18h30min, em primeira convocação e às 19h, em segunda convocação, a ser realizada no Auditório ¿Pastor Nils Peter Skare¿, 4º andar, da Faculdade Evangélica do Paraná, para dar ciência aos conselheiros da Ré presentes, do teor da presente decisão.

17. Intimem-se, pessoalmente, e por oficial de justiça, cada um dos atuais diretores do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná, certificando-se nos autos.

18. Intime-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Secretário de Saúde do Município de Curitiba para, querendo, nomear representante para, no prazo de 10 dias, participar da elaboração do plano de gestão para saneamento financeiro e administrativo do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica do Paraná.

19. Intime-se o Requerente.

Nada mais.

Curitiba, 17 de dezembro de 2014.





Eduardo Milléo Baracat

Juiz Titular