REFORMA TRIBUTÁRIA. Ao menos oito PECs tramitam no Congresso
Autor: Andressa Bittencourt | Publicado: 2014-10-31T11:22:00-07:00

As oito Propostas de Emendas à Constituição tratam de criação, simplificação ou unificação de impostos
Andressa Bittencourt (andressabitten@gmail.com)Imposto de Renda, ICMS, Pis, Cofins e IPI são alguns dos impostos que fazem o Brasil ter a segunda maior carga tributária da América Latina - em uma lista de 18 países -, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento revela que os impostos pagos correspondem a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.A alta carga tributária brasileira suscita há vários anos a necessidade de uma modificação na quantidade e na forma como os impostos são cobrados. A reforma tributária já foi objeto de discussão nos governos FHC e Lula. No primeiro mandato de Dilma Rousseff, a presidente destacou ser necessário realizar “mudanças pontuais” no sistema de impostos em vez de uma alteração ampla. Com a reeleição, afirmou que a reforma será prioridade, iniciando com a simplificação.Segundo o economista e professor em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), Evilasio Salvador, o termo “reforma” passou a ser chamado banalmente como sinônimo de “alteração da Constituição”.Nesse sentido, pelo menos oito Propostas de Emenda à Constituição relacionadas a uma “reforma tributária” tramitam no Congresso Nacional - todas elas na Câmara dos Deputados. As principais disposições tratam da simplificação e criação de impostos, além da unificação de algumas contribuições no Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F).O professor, no entanto, critica as tentativas de reforma existentes. “Esse termo deveria ter o sentido de ‘dar mais direitos às pessoas’, mas, no Brasil, significa o contrário. Os princípios tributários da Constituição são muito avançados e justos, mas a legislação infraconstitucional tornou o sistema oneroso”.De acordo com a professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio, Melina Rocha Lukic, o maior problema brasileiro é a ineficiência e a desigualdade causada pelo método de arrecadação. Por ser baseado no sistema regressivo (com a cobrança de impostos indiretos, ao contrário do progressivo, que tem base na cobrança direta sobre a renda e o patrimônio), a tributação brasileira acaba onerando os contribuintes de menor poder aquisitivo.“Os impostos progressivos podem ser utilizados para cobrar mais de quem pode e menos de quem não pode, fazendo uma redistribuição. Porém, o nosso sistema é baseado sobre consumo e produção. Todos, ao consumirem, pagam o mesmo valor”.Uma das formas de mudar essa realidade, segundo Melina, seria a unificação de alguns tributos em um só, com a criação IVA-F, e o aumento da progressividade dos impostos, como ocorre em diversos países desenvolvidos.Evilasio crê que a reforma não sairá “do papel” tão cedo, diante do conflito sobre quais entes federativos - União, Estados ou Municípios - serão beneficiados com a arrecadação. “Não haverá, de fato, uma reforma tributária a menos que haja pressão popular”.DICIONÁRIOTributos Diretos: São aqueles que incidem sobre a renda e o patrimônio, tendo alcance apenas para o contribuinte, que sabe o valor que deve ser pago. Exemplo: Imposto de Renda.Tributos Indiretos: São os que incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, refletindo nos preços dos produtos adquiridos pelos consumidores. Em regra, o contribuinte não sabe quanto paga de imposto por cada produto consumido. Exemplo: IPI.PROPOSTASAlgumas das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) sobre reforma tributária que tramitam no Câmara dos DeputadosPEC 110/1992Projeto: Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para oito, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municípios; permite a cessão de parcelas da receita tributária da União para estados e municípios e dos estados para os municípios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera artigos da Constituição.Situação: Pronta para pauta no plenárioÚltima movimentação: Julho de 2003PEC 31/2007Projeto: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Situação: Pronta para pauta no plenárioÚltima movimentação: Abril de 2007PEC 62/2007Projeto: Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária” (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de cinco.Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Última movimentação: Novembro de 2007PEC 233/2008Projeto: Simplifica o Sistema Tributário Federal, criando o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social.Situação: Apensada à PEC 31/2007Última movimentação: Abril de 2008



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