RESOLUÇÃO DO CMS SETEMBRO A DEZEMBRO
Autor: Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - Acre | Publicado: 2012-01-11T08:02:00-08:00

RESOLUÇÕES DO CMS APROVADOS NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2011


RESOLUÇÃO CMS Nº 18 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Extraordinária, realizada em 08 de setembro de 2011, conforme registro em ata;
   Considerando a CONSULTA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Documento da Proposta de Revisão da Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003.
   Considerando que em novembro de 2003, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Resolução n.º 333, norma que trata sobre as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 
   Considerando que passados oito anos de sua aplicação e devido a mudanças notáveis na conjuntura do controle social no país, o Conselho Nacional Saúde deu início a um processo de debates em janeiro de 2010 para revisar o texto da Resolução.  
   Considerando que no dia 9 de junho deste ano, durante a 222ª Reunião Ordinária, o Pleno aprovou a disponibilização da nova redação da Resolução n.º 333 para Consulta Pública. 
   Considerando que a proposta está disponível no site do CNS. As contribuições devem ser enviadas do dia 21 de julho de 2011 até 21 de setembro de 2011.  
RESOLVE:
   Art. 1.º Aprovar e publicar as contribuições feitas pelos Conselheiros Municipais de Saúde, Coordenadores dos Conselhos Populares de Saúde, representantes dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde e demais convidados a Proposta da Resolução de nº 333 nos seguintes parágrafos:

DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE
Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. O processo bem sucedido de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
PROPOSTAS:
•Incluir os conselhos populares de saúde e gestores no texto.

DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
III. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
PROPOSTAS:
•Não será necessário o critério da representatividade por parte de usuário que manifestam interesse em participar e tenho disponibilidade de atuar como conselheiros nos Conselhos Populares, Gestores e Locais, será obrigatória a representatividade no CMS, CES e CNS; 
•É necessária a permanência de critério de representatividade para organizar a participação popular.
V. Os representantes indicados pelas entidades e movimentos sociais dos usuários do SUS, pelas entidades dos trabalhadores da área da saúde, pelos prestadores de serviços de saúde, todas eleitas, terão mandato de três anos, permitida, uma recondução, sendo que, a limitação para reeleição aplica-se apenas ao conselheiro, na condição de titular ou suplente, ainda que indicada por outra entidade, órgão ou movimento social.
PROPOSTAS:
•Permanecer com o mandato de três anos.

DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE
XIV. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente.
PROPOSTAS:
•Verificar junto ao Setor Jurídico se cabe aos conselhos de saúde aprovarem a proposta de orçamento anual da saúde.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 18/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde




RESOLUÇÃO CMS Nº 19 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2011, conforme registro em ata;
   RESOLVE:
   Art. 1º - Aprovar o Projeto para prevenção de Violências: “Viva Rio Branco: promovendo a saúde e a cultura de paz”, do Núcleo de Prevenção à Violência de Promoção da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. 

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 19/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde



RESOLUÇÃO CMS Nº 20 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2011, conforme registro em ata;
   RESOLVE:
   Art. 1º - Aprovar o Relatório de Prestação de Contas referente ao 3º Trimestre de 2011 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 20/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde



RESOLUÇÃO CMS Nº 21 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2011, conforme registro em ata;
  RESOLVE:
  Art. 1º - Aprovar os Planos de Ação da Portaria 3.329 de 29 de outubro de 2010 – ParticipaSUS para realização de seis Feiras de Saúde no município de Rio Branco.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 21/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde



RESOLUÇÃO CMS Nº 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2011, conforme registro em ata;
   RESOLVE:
   Art. 1º - Aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco para o ano de 2012.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 22/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde



RESOLUÇÃO CMS Nº 23 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2011, conforme registro em ata;
  RESOLVE:
  Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Rio Branco 2011- 2013.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 23/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde



RESOLUÇÃO CMS Nº 24 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
   O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.318 de 08 de abril de 1999, em Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2011, conforme registro em ata;
   RESOLVE:
   Art. 1º - Aprovar a indicação do nome da Conselheira Suplente Polyana Caroline de Lima Bezerra para compor o Comitê Municipal de Redução de Mortalidade Materna e Infantil.

Elisama Maria de Lima
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS Nº 24/2011, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco-AC.
Osvaldo de Sousa Leal Júnior
Secretário Municipal de Saúde