Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento 
Autor: Lídio Brito Neto | Publicado: 2016-10-15T10:38:00-03:00


A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá 
ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução 
coercitiva. Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de 
determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o 
direito da parte de produzir a prova testemunhal. Essa foi justamente a 
situação encontrada pela 4ª Turma do TRT mineiro, ao acolher a 
preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida no 
recurso de um trabalhador.



Na audiência inaugural, o juiz de 
primeiro grau determinou que as partes comparecessem na data marcada à 
audiência de instrução para depor, sob pena de confissão, quando também 
deveriam levar suas testemunhas, nos termos do art. 825 da CLT, sob pena
 de preclusão da prova. Mas, como as testemunhas convidadas pelo 
trabalhador não compareceram, ele requereu o adiamento da audiência para
 que elas fossem ouvidas depois, o que foi indeferido pelo juiz de 
primeiro grau. E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de 
recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas 
ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de 
produzir a prova testemunhal.



Para a desembargadora Maria Lúcia 
Cardoso de Magalhães, relatora do recurso do trabalhador, o procedimento
 do juiz de primeiro grau foi equivocado, já que violou o direito de 
defesa do trabalhador.



De acordo com a relatora, a melhor 
interpretação que se pode dar ao artigo 825 da CLT é no sentido de que, 
no processo do trabalho, as testemunhas devem comparecer à audiência 
juntamente com as partes, independentemente de intimação, sendo 
desnecessário o arrolamento prévio. Entretanto, se as testemunhas não 
comparecem, devem ser intimadas para depor em momento posterior, sob 
pena de condução coercitiva.



Essa regra celetista, na visão da 
desembargadora e ao contrário do decidido na sentença, não permite que 
se considere preclusa a produção de prova oral. Isso porque o artigo 
412, § 1º, do CPC, vigente à época e que previa a preclusão, não se 
aplica ao processo do trabalho, justamente em razão da existência de 
regra própria da CLT sobre a matéria.



Nesse contexto, a relatora 
concluiu que o indeferimento do adiamento da audiência para a regular 
intimação das testemunhas, assim como a declaração de preclusão do 
direito do reclamante de produzir a prova testemunhal, ofendeu 
diretamente as garantias do devido processo legal, caracterizando nítido
 cerceamento de defesa.



A convicção da desembargadora sobre a 
existência da nulidade por cerceio de defesa foi ainda mais reforçada 
diante do evidente prejuízo que a ausência da prova testemunhal causou 
ao reclamante. É que todos os pedidos pretendidos pelo trabalhador 
exigiam prova essencial para a demonstração dos fatos por ele afirmados e
 a falta dessa prova acabou levando à improcedência da ação.



Embora
 a prova seja dirigida ao juiz e somente ele possa analisar a 
necessidade ou não de sua realização, de sua renovação ou complementação
 (CPC, art. 130 e NCPC, art. 370), a liberdade de condução da instrução 
do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como 
limite o cerceamento de defesa, que ocorre quando se impede que a parte 
demonstre, por meio legal, fato controverso.&nbsp;



Afinal, ao juiz cabe a 
direção do processo, mas não se pode perder de vista também o fato de 
que a Constituição Federal assegura aos litigantes a plenitude da 
prestação jurisdicional (C.F., art. 93, IX), o devido processo legal, 
bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e 
recursos a ela inerentes (C.F., art. 5o, LV), finalizou a relatora.



Adotando
 esses fundamentos, a Turma revisora deu provimento ao recurso do 
trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do 
direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos processuais a 
partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos 
pessoais das partes (art. 282/NCPC).&nbsp;



Assim, foi determinado o retorno 
dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e a
 oitiva das testemunhas das partes, para que, só então, nova sentença 
seja proferida.&nbsp;



Processo ( 0000182-29.2015.5.03.0138 RO )



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região