A AP-470 do STF: A Consulta Popular Denuncia, Manifesta e Convoca.
Autor: André Vieira | Publicado: 2012-11-22T10:15:00-08:00

    A Consulta Popular denuncia o caráter de classe,  político e anti-popular da decisão do Supremo Tribunal Federal que condena os dirigentes  do Partido dos Trabalhadores no âmbito da Ação Penal n. 470..          A quase totalidade dos ministros do Supremo  Tribunal Federal, seduzidos e submetidos às tentações e pressões da grande mídia  porta-voz do neoliberalismo assumiu o papel desempenhado outrora pelos feitores  de escravos e, mais recentemente, pelos integrantes dos organismos repressivos da  ditadura militar, perseguindo os lutadores políticos em defesa dos interesses dos  exploradores.          Pretende-se que o fato de emanar do órgão  máximo do Poder Judiciário brasileiro obrigaria à aceitação e reconhecimento da  decisão resultante da Ação Penal 470, ainda quando o processo e a sentença tenham  sido feridos em sua legalidade e legitimidade por negativa de obediência ao princípio  do juiz natural, quebra do princípio da isonomia, violação ao direito de defesa  e instituição do princípio de presunção da culpabilidade em substituição ao de presunção  de inocência.          A maioria dos ministros do Supremo Tribunal  Federal violou o princípio do juiz natural, uma vez que não tinham competência para  julgar os réus que não ostentavam condição que obrigasse ao foro privilegiado.          Ao decidir, porém, arrogar-se tal competência,  a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal escolheu conscientemente quebrar  o princípio da isonomia, estabelecendo distinções entre acusados, já que em outras  situações, inclusive na ação penal em que são réus dirigentes do PSDB, reconheceram  sua incompetência para o julgamento e desmembraram o processo.          Fica claro, com isso, que a maioria dos  ministros do Supremo Tribunal Federal estava decidida a violar o direito de defesa,  impedindo que os acusados pudessem ter o direito de recurso em face das decisões  que viessem a ser proferidas, antecipando sua intenção de condenar e impedindo que  o próprio Poder Judiciário pudesse reexaminar a causa.          A maioria dos ministros do Supremo Tribunal  Federal decidiu impedir o reexame judicial da causa pela via recursal porque já  havia, antecipadamente, optado por afrontar a Constituição Federal e a lei processual  penal instituindo princípios pelo quais os acusados são presumivelmente culpados  em razão dos cargos que ocupem – a tese do domínio funcional do fato; devem provar  que acusações publicadas pela imprensa não são verdadeiras – inversão do ônus probante,  tudo de modo a fazer poeira do princípio constitucional de presunção de inocência.      A Consulta Popular manifesta  que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal arrogou-se o papel  de escolher, por suas próprias opções políticas, as correntes de opinião que devam  ter a possibilidade de exercer os poderes Executivo e Legislativo no Brasil, consumando  a um só tempo os processos de judicialização da política e politização do judiciário.          Essa maioria de ministros toma de assalto  não apenas o Poder Judiciário, reduzido a sua vontade quando o juiz natural deixa  de existir, mas os demais Poderes da República, ao anunciar que pode destituir seus  ocupantes sem provas, sem validade das acusações, somente por ocuparem seus cargos  e exercerem suas funções.          Mais do que um julgamento de fancaria,  tratou-se de um golpe contra o estado constitucional.          Mas a decisão da maioria dos ministros  do Supremo Tribunal Federal não expressa apenas sua afronta à Lei Maior da República.  Anunciou por meio dessa decisão bastarda e ilícita, que os juízes podem e devem  doravante judicializar as lutas sociais e perseguir com as mesmas ilegalidades os  movimentos e militantes sociais, afirmadas as manifestações do povo como crimes  e o direito dos exploradores como o único possível na sociedade brasileira.      A Consulta Popular convoca, por isso tudo, a sociedade  brasileira, os homens e mulheres de nosso povo e os lutadores e lutadoras sociais a manifestarem solidariedade aos vitimados pelas ilegalidades e injustiças perpetradas  pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal.      A Consulta Popular convoca, a que se manifeste  repúdio à violação da Constituição, à politização do Poder Judiciário e à judicialização  e criminalização da política e das lutas sociais.      A Consulta Popular convoca a que lutemos pela revogação das condenações e das penas ilegalmente impostas.            A Consulta Popular convoca a que unamos nossas forças para as duras tarefas que se exige e anunciam  para a defesa da democracia.          Pátria Livre, Venceremos!          4ª Plenária Nacional Soledad Barrett Viedma  da Consulta Popular - 18 de Novembro de 2012