Feliz 2013
Autor: Casa de Cultura Fazenda Roseira | Publicado: 2013-01-04T09:40:00-08:00

O ano inicia, mas questões antigas permanecem e para RE- inaugurar nossas reflexões e ações... recebemos por email essa mensagem.



Companheir@s,





Quando vejo no DOM (02/01/2013) decreto como o abaixo, fico perguntando porque a FAZENDA ROSEIRA ainda não tem um Decreto de permissão de uso?



Espero que a nossa bancada na Câmara Municipal possa fazer também esse questionamento, que no meu ponto de vista reflete o racismo institucional que as entidades negras sofrem em Campinas.



Feliz 2013,





Um forte Axé para tod@s,





Celso Ribeiro

Membro do DM Campinas

Coletivo Estudual de Combate ao Racismo PT.



&nbsp;





DECRETO Nº 17.831 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012&nbsp;

&nbsp;PERMITE O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À LOJA MAÇONICA&nbsp;

BARÃO GERALDO DE REZENDE&nbsp;

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º &nbsp;Fica permitido à Loja Maçonica Barão Geraldo de Rezende o uso da área de&nbsp;

propriedade da Municipalidade a seguir descrita e caracterizada,:

“Área Institucional 1 - Equipamento Público Comunitário - com área de 10.365,12 m²,&nbsp;

confrontando com a Avenida 2 - trecho 4, área verde 2, área institucional 5 - Equipamento Público Urbano - Área destinada a escoamento e bacia de contenção de águas&nbsp;

pluviais, Avenida Guilherme Campos, rua 1 e Quadra F, do loteamento Residencial&nbsp;

Villa Bella Dom Pedro”.

Art. 2º &nbsp;A área descrita no art. 1º deste Decreto deverá ser utilizada pelo permissionário&nbsp;

exclusivamente para construção de sua sede.

Art 3º &nbsp;Ficam vedados ao permissinário, a qualquer título, a cessão a terceiros do&nbsp;

bem público ora permissionado ou o seu uso para ﬁ ns diversos do estabelecidos neste&nbsp;

decreto.

§1º &nbsp;Qualquer outra destinação do referido bem público deverá ser objeto de autoriza-

ção especiﬁ ca do permitente.

§2 &nbsp;Fica vedado ao permissinário fazer uso do bem público de que trata este Decreto&nbsp;

para propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou&nbsp;

comercial.

§3º &nbsp;A permissão de uso será outorgada a título precário, por prazo indeterminado e tem&nbsp;

caráter gratuito e intranferivel.

Art. 4º &nbsp;A presente permissão será outorgada por prazo indeterminado, a título precário&nbsp;

e tem caráter gratuito e intransferível.

Art. 5º &nbsp;O permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independentemente de qualquer ato ou notiﬁ cação judicial ou extrajudicial, por desvio de ﬁ nalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda quando o interesse&nbsp;

público exigir.

§1º &nbsp;No caso de revogação desta permissão o permissinário deverá restituir os bens&nbsp;

públicos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação,&nbsp;

obrigando-se, enquanto estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação.

§2º &nbsp;A revogação desta permissão não importa em direito do permissionário à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas nos bens, nem&nbsp;

responsabilidade de qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 6º &nbsp;A presente permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado&nbsp;

pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 7º &nbsp;Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º &nbsp;Ficam revogadas as disposições em contrários.&nbsp;

&nbsp;Campinas, 28 de dezembro de 2012&nbsp;

&nbsp;PEDRO SERAFIM &nbsp;

&nbsp;Prefeito Municipal&nbsp;

&nbsp;MANUEL CARLOS CARDOSO&nbsp;

&nbsp;Secretário De Assuntos Jurídicos&nbsp;

&nbsp;ALAIR ROBERTO GODOY&nbsp;

&nbsp;Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano&nbsp;

&nbsp;REDIGIDO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 12/10/41429

&nbsp;ALCIDES MAMIZUKA&nbsp;

&nbsp;Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito