Lei da Entrega - Você Sabia?
Autor: Adriana | Publicado: 2010-11-25T11:14:00-02:00




A lei é recente. Tem pouco mais de um ano. Conta com apenas seis artigos, sendo dois deles, artigos padrões de lei, que dispõe que o poder executivo promulgará a lei, e o outro que diz, que ela entrará em vigor na data de sua publicação.





Sendo assim, apenas e tão somente 4 artigos, é que fundamentam a aplicação da lei.





Segundo informações obtidas no site do Procon-SP, desde sua entrada em vigor, centenas de lojas, tanto físicas, como virtuais já foram fiscalizadas, sendo que, quase 30% foram autuadas por estarem em desacordo e descumprindo a legislação.







Entenda a lei.








Conforme dispõe a lei, que passou a valer em 08 de outubro de 2009, os estabelecimentos comerciais, sejam eles fisicos ou virtuais, deverão fazer as entregas dos produtos adquiridos pelos compradores, em três faixas de horários: manhã: das 07 às 12 horas; tarde: das 12 às 18 horas; e noite: das 18 às 23 horas.





Além disso, o vendedor ou dono do estabelecimento, no momento da compra ou contratação do serviço, já deve ter conhecimento e informar ao consumidor, a data e o período em que será realizada a entrega.





Ou seja, vendeu, já deve estar determinado prazo com data e horário certo.





O Procon-SP vai autuar 47 estabelecimentos em todo o estado de São Paulo, por estarem descumprindo a lei de entregas.





Segundo dados obtidos no site do Procon-SP (www.procon.sp.gov.br ), os estabelecimentos que serão autuados, foram surpreendidos durante a realização de fiscalizações no mês de fev/2010.





Foram realizadas fiscalizações em 164 estabelecimentos, sendo 155 lojas físicas e 9 virtuais, e cerca de 47 delas, não estavam cumprindo o que manda a lei, um índice de quase 29%.





Ainda que se mostre um número a ser considerado alto, o percentual de desrespeito da lei, diminuiu com relação ao período de nov/09, quando 46 dos 71 comércios fiscalizados,  estavam em desacordo com a lei, ou seja, 65%.





O Procon-SP afirma que com as autuações, os estabelecimentos vão responder a processos administrativos que podem culminar com a aplicação de multas que variam de R$ 212,00 à R$ 3.2 milhoes, dependendo da gravidade da infração e ainda levando em consideração, a vantagem obtida pelo infrator, bem como sua condição econômica.





Segundo apurou as fiscalizações, as maiores infrações cometidas, dizem respeito à não informação da data e do período de entrega, documentos sem determinações de turnos e datas, além de informações do estabelecimento; falta de informações sobre preço para pagamento à vista. Sendo estes os mais desrespeitados entre outros.





Nos dizeres de Francisco Pelucio, presidente do sindicato das transportadoras de SP, a determinação de data e horário para a entrega das mercadorias no momento da compra, é impossível, pois a lei se mostra como mais uma preocupação para o setor, apesar da multa ser de responsabilidade do estabelecimento que efetuou a venda, isso porque há caminhões de entrega que chegam a passar mais de 3 horas parados no trânsito de São Paulo.







Avaliação da nova lei.








Segundo o especialista em Direito do Consumidor, Ranieri Cecconi Neto, "A lei é muito boa e bastante razoável. A tentativa dos transportadores de apresentar desculpas para não cumpri-la significa apenas a manutenção do desrespeito aos consumidores. Sem dúvida os problemas estruturais são muitos e o trânsito um dos maiores deles. Porém, chega de sempre o lado mais fraco ser obrigado a sustentar o lucro das grandes empresas. Obrigar ao consumidor ficar à disposição e espera da disponibilidade e vontade das lojas e entregadores, não é razoável."






O IDEC, na sua última revista, de nº 149 publicou uma excelente matéria a respeito (veja). Nela é apresentada uma pesquisa que comprova o absoluto descaso das grandes empresas para com seus clientes, os consumidores, e o absurdo de que as poucas que oferecem possibilidade de cumprir a Lei, cobram altos valores para isso. Veja a Tabela (clique na imagem para ampliar)



Com a proximidade das festas de final de ano e as muitas compras feitas nessa época, o efetivo cumprimento da Lei se torna mais importante ainda.

Cabe ao consumidor, cada vez que tiver seus direitos desrespeitados denunciar aos órgãos competentes, em especial ao PROCON.