Autor: Blogdan | Publicado: 2012-06-16T09:05:00-07:00

Modos alternativos de resolução dos litígios - Inglaterra e País De Gales


   
ÍNDICE
 Em primeiro lugar, de uma maneira geral, são os seguintes os diferentes modos alternativos de resolução de litígios (ADR) em Inglaterra e no País de Gales: Em primeiro lugar, de uma maneira geral, são os seguintes os diferentes modos alternativos de resolução de litígios (ADR) em Inglaterra e no País de Gales:
  Provedores Provedores
  Entidades reguladoras Entidades reguladoras
  Arbitragem Arbitragem
  Mediação Mediação
  Avaliação imparcial Avaliação imparcial
  Conciliação Conciliação
  Avaliação por especialistas Avaliação por especialistas
  Inquérito neutro Inquérito neutro
  Mediação e arbitragem Mediação e arbitragem
 Na maior parte das situações, é possível utilizar um ou outro dos diferentes modos alternativos de resolução de litígios. Para obter mais informações, queira seleccionar, na lista que se segue, a situação em que se encontra: Na maior parte das situações, é possível utilizar um ou outro dos diferentes modos alternativos de resolução de litígios. Para obter mais informações, queira seleccionar, na lista que se segue, a situação em que se encontra:
  Litígios entre consumidores e empresas Litígios entre consumidores e empresas
  Litígios entre empresas Litígios entre empresas
  Litígios entre trabalhadores e empregadores Litígios entre trabalhadores e empregadores
  Litígios familiares Litígios familiares
  Litígios entre particulares Litígios entre particulares
  Outras situações específicas Outras situações específicas

 
Em primeiro lugar, de uma maneira geral, são os seguintes os diferentes modos alternativos de resolução de litígios (ADR) em Inglaterra e no País de Gales:
Provedores

Provedores
 

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Os sistemas de provedoria foram concebidos para tratar queixas de cidadãos comuns em relação a certos organismos públicos ou determinados serviços do sector privado. A maior parte dos sistemas de provedoria definidos por lei. Outros são instaurados numa base voluntária, não prevista na lei, partindo da iniciativa dos sectores de serviços interessados.
Entidades reguladoras

Entidades reguladoras
 

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A entidade reguladora é definida como um órgão estabelecido por uma lei adoptada pelo Parlamento (“Act of Parliament”), actua independentemente do governo e possui um ou mais dos seguintes poderes: inspecção, reenvio, aconselhamento de terceiros, concessão de licenças, homologação ou aplicação.
Arbitragem

Arbitragem
 

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A arbitragem é, em vários aspectos, uma forma alternativa de tribunal, com regras processuais que regem questões como a divulgação de documentos e obtenção de provas, tal como nos tribunais. A principal diferença reside no facto de a arbitragem ser de natureza privada e não pública.
Mediação

Mediação
 

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A mediação é utilizada cada vez com mais frequência nos processos comerciais e nos casos de danos pessoais e de negligência médica. A mediação proporciona à parte ou partes implicadas no litígio a possibilidade de chegarem a um acordo sem precisarem de comparecer perante um tribunal, beneficiando da ajuda de um terceiro independente, o mediador.
Avaliação imparcial

Avaliação imparcial
 

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A avaliação imparcial ocorre quando um terceiro neutro apresenta uma avaliação não vinculativa quanto ao mérito da causa.
Conciliação

Conciliação
 

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A conciliação é semelhante à mediação, mas o terceiro (conciliador) assume uma posição mais intervencionista.
Avaliação por especialistas

Avaliação por especialistas
 

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A avaliação por especialistas ocorre quando se apela a um especialista independente para decidir a questão.
Inquérito neutro

Inquérito neutro
 

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O inquérito neutro é utilizado nos casos que envolvam questões técnicas complexas. Um especialista independente investiga as circunstâncias do caso e apresenta uma avaliação não vinculativa quanto ao mérito.
Mediação e arbitragem

Mediação e arbitragem
 

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A mediação e a arbitragem (“med‑arb”) ocorrem quando as partes aceitam a mediação, mas solicitam uma arbitragem do seu litígio se a mediação se revelar infrutífera.
Na maior parte das situações, é possível utilizar um ou outro dos diferentes modos alternativos de resolução de litígios. Para obter mais informações, queira seleccionar, na lista que se segue, a situação em que se encontra:
Litígios entre consumidores e empresas

Tal como já foi explicado em "Modos alternativos de resolução de litígios – direito comunitário", a Comissão publicou no seu sítio Web uma lista com um grande número de organismos ADR para a resolução de litígios de consumo em todos os Estados-Membros. Esta lista fornece-lhe informações práticas úteis para tomar uma decisão quanto ao recurso a um destes organismos ADR: estrutura, domínio de intervenção, tramitação, custos e pormenores.
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Poderá ter necessidade de recorrer a um organismo ADR estabelecido noutro Estado‑Membro. Para saber com exactidão qual o organismo a que se deve dirigir, pode consultar as páginas Web da EEJ-Net ou da FIN-NET, em caso de litígio relativo aos serviços financeiros.

Em Inglaterra e no País de Gales, os consumidores confrontados com um litígio não resolvido relativo a bens ou serviços dispõem de todo um leque de possibilidades. Numerosas queixas são resolvidas antes de passarem à fase de litígio, através de um contacto directo com o comerciante ou a empresa. Existem várias fontes de assistência e de aconselhamento, nomeadamente junto das entidades de inspecção do comércio («Trading Standards Departments») e de gabinetes de aconselhamento aos cidadãos («Citizens Advice Bureaux»). Alguns sectores dispõem de sistemas eficazes de tratamento de queixas, através de uma entidade reguladora, que tem também um papel de aplicação, ou de um conselho sectorial de consumidores, que não possui este poder. Muitos dos problemas relativos aos consumidores são tratados directamente com o comerciante ou a organização em causa. Frequentemente, os consumidores devem apresentar a queixa recorrendo ao procedimento junto do comerciante, sempre que este procedimento exista, antes de recorrerem a outro modo de resolução de litígios.

Os sítios Web com informações e conselhos ao consumidor são muito variados, podendo ir desde os sítios oficiais, como o do Ministério britânico do comércio e da indústria («Department of Trade and Industry’s Consumer Gateway») até sítios independentes English, com um papel activo na ajuda que prestam aos consumidores na obtenção de reparação. Um sítio Web Englishdesenvolvido pelo Ministério britânico do comércio e da indústria, pelo poder local, pelo serviço de coordenação das autoridades locais dos serviços de regulação («LACORS - Local Authorities Coordinating Office on Regulatory Service») e pelo Instituto da inspecção do comércio («Trading Standards Institute»), permite aos consumidores apresentar uma queixa aos serviços locais do Ministério da inspecção do comércio («Trading Standards Department»).
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Outras fontes de assistência e de informação incluem: PDF File (PDF File 32 KB)
Litígios entre empresas

As partes que decidem recorrer aos ADR para resolver os respectivos litígios podem escolher um método e um prestador, em função da origem do litígio. Embora, de um modo geral, os ADR não sejam obrigatórios, as cláusulas contratuais que lhes dizem respeito são vinculativas, desde que sejam específicas. As regras de processo civil (Court Rules, em Inglaterra e no País de Gales) permitem ao aparelho judicial encorajar o recurso aos ADR nos casos adequados. Todavia, os procedimentos extrajudiciais não são regidos por lei, excepto nalguns sistemas de mediação ou arbitragem, os quais foram estabelecidos através de uma lei do Parlamento.
Antes de recorrer aos ADR

Embora não seja obrigatório procurar aconselhamento jurídico aquando da utilização dos modos alternativos de resolução de litígios, este é recomendado. Também se recomenda que se assegure que todos os prestadores ADR sejam homologados e disponham de um seguro de indemnização. Se se pretender estabelecer um requisito especial (como por exemplo cláusulas de confidencialidade), este deverá ser objecto de um acordo prévio entre as partes e o prestador de ADR antes do início do procedimento. Embora os serviços de provedoria e das entidades reguladoras disponham de sítios Web, neste momento só os serviços de mediação estão disponíveis em linha.
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Financiamento

Os serviços prestados pelos sistemas de provedoria e pelas entidades reguladoras são financiados quer pelo Estado, quer pelo sector de serviços em causa. Os sistemas de arbitragem comercial são parcialmente financiados pelas quotas das empresas em causa e pelas somas solicitadas aos utilizadores deste sistema. Nos outros casos, o processo de resolução em curso é financiado pelas partes implicadas no litígio, quer em partes iguais, quer noutra base acordada entre as partes. No que diz respeito aos processos em que os ADR possam ser considerados como fazendo parte dos processos judiciais, por exemplo a mediação e a avaliação imparcial inicial, a representação pode ser financiada. Todavia, os processos ADR que se desenrolam de forma totalmente independente dos processos judiciais não são financiados.
Interacção com os tribunais

Algumas formas de ADR, como a avaliação imparcial inicial e o inquérito neutro, em nada impedem que as mesmas questões sejam resolvidas por um tribunal, a menos que seja posteriormente assinado um acordo contratual. Se o litígio for susceptível de ser resolvido em tribunal, é aconselhável acordar um ADR no momento em que são tomadas as medidas necessárias para respeitar o calendário fixado pelo tribunal. No caso de o litígio já estar a ser avaliado por um tribunal, este pode suspender o processo judicial, estabelecendo um prazo para que o litígio possa ser resolvido através de ADR.
Tipos de resoluções

A resolução obtida através de um ADR pode assumir a forma de uma decisão ou de um acordo entre as partes, em função do tipo de ADR utilizado. Geralmente, os métodos como a mediação, a conciliação e a avaliação imparcial são definidos como ajudas para chegar a um acordo. A avaliação por especialistas, os sistemas de decisão e de arbitragem dão origem a decisões, embora estas possam ser vinculativas ou não, em função das circunstâncias e dos métodos utilizados. Alguns provedores tomam decisões vinculativas, outros fazem recomendações.
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A arbitragem é um processo vinculativo, não podendo as partes que por ela optam recorrer a seguir aos tribunais, excepto em casos muito limitados, na sequência de um recurso. Para a maior parte dos acordos ADR (que não as decisões de arbitragem), as partes conservam o direito de submeter o caso a um tribunal se a outra parte não aplicar o acordo estabelecido. Se o acordo assumir a forma de um contrato, a solução poderá consistir em invocar o incumprimento do contrato. As partes que chegam a um acordo através da mediação não podem, em princípio, fazer reapreciar os mesmos casos por um tribunal. A forma como uma decisão pode ser aplicada varia em função do tipo de ADR. Os sistemas de provedoria utilizam diferentes métodos para aplicar os acordos. Alguns sistemas de provedoria podem aplicar as respectivas decisões, na medida em que a maior parte dispõe de mecanismos sancionatórios para os organismos que não cumprem uma decisão.

Noutros métodos ADR, é deixada às partes a possibilidade de chegarem a um acordo com a forma de um contrato juridicamente vinculativo. Não existe nenhum direito de recurso contra os processos ADR concebidos para facilitar os acordos. Alguns sistemas de provedoria podem ser objecto de reapreciação judicial.
Litígios entre trabalhadores e empregadores

A grande maioria dos locais de trabalho dispõe de processos de queixa formais, que cobrem, na maior parte dos casos, os trabalhadores e os empregadores. O código ACAS English («Advisory, Conciliation and Arbitration Service» - serviço de aconselhamento, de conciliação e de arbitragem) para os processos disciplinares e as queixas estabelece as melhores práticas no âmbito dos conflitos entre empregadores e trabalhadores. O ACAS presta um serviço independente e imparcial que permite prevenir e resolver os litígios entre empregadores e trabalhadores. Os conciliadores do ACAS têm o dever jurídico de promover os acordos relativamente a uma série de queixas no âmbito dos direitos dos empregados apresentadas ou susceptíveis de ser apresentadas num tribunal do trabalho.
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Os acordos de compromisso entre um particular e o seu empregador constituem outro meio de resolver juridicamente uma queixa ou uma queixa potencial. Estes acordos podem constituir uma forma rápida e confidencial de resolver um litígio, mas restringem-se a um tipo de queixa específico. Mas, ao contrário dos acordos celebrados no âmbito do ACAS, não podem conduzir a uma solução geral e definitiva de todas as queixas em matéria laboral.

Para além de promover a conciliação, o Governo English criou recentemente um novo sistema de arbitragem através do ACAS. Este sistema constitui uma alternativa voluntária aos tribunais do trabalho no que diz respeito às queixas por despedimento sem justa causa. A resolução de litígios no âmbito deste sistema é confidencial, informal e célere. Os litígios são dirimidos por árbitros nomeados pelo ACAS. À semelhança do que acontece na arbitragem comercial, o resultado é definitivo e as possibilidades de recurso extremamente limitadas. Toda e qualquer arbitragem tem carácter confidencial.
Litígios familiares

Litígios familiares
 

Em Inglaterra e no País de Gales, a participação na mediação familiar é voluntária e destina-se a resolver diferendos decorrentes de um divórcio ou de uma separação abrangidos por disposições da ordem jurídica nacional. O Governo considera que o êxito da mediação familiar depende da possibilidade de as partes decidirem livremente a sua participação. O Governo incentiva a utilização da mediação familiar nos casos adequados. Nem todos os casos podem ser resolvidos desta forma. Geralmente, recorre-se à mediação familiar para resolver litígios sobre questões relacionadas com os filhos, sendo menos utilizada noutros domínios. Frequentemente, os mediadores familiares são organizações voluntárias independentes, constituindo uma profissão independente e com regras próprias.
 

Resolução exclusiva dos casos financiados pelo sector público
 

Em conformidade com o código de financiamento dos serviços jurídicos comunitários, incluído na lei sobre o acesso à justiça de 1999, as pessoas que solicitam um financiamento público para uma audiência em tribunais competentes em matéria de processos no domínio do direito da família devem ponderar em primeiro lugar se a mediação pode ser uma forma adequada de resolver o litígio. Isto aplica-se em todo o território da Inglaterra e do País de Gales. As partes que beneficiam de mediação familiar financiada com fundos públicos em Inglaterra e no País de Gales não são livres de escolher um mediador para conduzir a mediação. Só os mediadores de qualidade que satisfaçam os critérios da Comissão dos serviços jurídicos podem efectuar uma mediação familiar financiada com fundos públicos. Os mediadores familiares independentes exigirão aos participantes o pagamento de honorários. Os mediadores familiares independentes que realizem mediação familiar paga com fundos privados não são regulados pelo Governo.
 

Aconselhamento jurídico
 

A fim de ajudar os cidadãos que solicitam aconselhamento jurídico no âmbito da sua participação numa mediação familiar, foi criado no serviço jurídico comunitário um novo nível de assistência. A assistência no âmbito da mediação (“Help with Mediation”), foi introduzida para permitir às pessoas elegíveis para financiamento público receberem conselhos de um advogado durante e após a mediação familiar. A elegibilidade para financiamento público está sujeita ao preenchimento dos critérios de rendimentos e de mérito do processo (ver “Protecção jurídica – Reino Unido”).
 

Processo judicial
 

Embora não se possa chegar a acordo sobre todas as questões através da mediação familiar, algumas podem ser resolvidas deste modo. As restantes serão resolvidas por via judicial. Não há prazos para os processos no domínio do direito da família, desde que os filhos não tenham ultrapassado o limite de idade estabelecido na legislação pertinente
 

Aplicação
 

Os acordos concluídos no âmbito da mediação familiar são geralmente objecto de despachos de aprovação, que são posteriormente aprovados pelo tribunal e podem ser executados usando os poderes deste último. Um acordo concluído no âmbito da mediação familiar sem uma decisão judicial não é susceptível de execução. É possível introduzir um pedido junto do tribunal para alterar a sua decisão. Um acordo obtido através de mediação pode ser apresentado ao tribunal em caso de pedido de uma nova decisão.
 

Confidencialidade
 

Nos casos em que a mediação familiar diz respeito a crianças, não é possível obter uma garantia absoluta de confidencialidade, na medida em que a mediação poderá revelar informações sobre questões de protecção da criança relativamente às quais deverão ser tomadas medidas de protecção. Nos casos em que a mediação é concluída por um despacho de aprovação do tribunal, serão aplicáveis as disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis no âmbito de processos no domínio do direito da família.
 

Contratos
 

Nos litígios familiares em Inglaterra e no País de Gales, não existem contratos em que possa ser inserida uma cláusula de mediação familiar. Ao abrigo do direito inglês e galês, os casais que contraem matrimónio não são obrigados a estabelecer uma convenção sobre a propriedade dos bens.
 

Novas tecnologias
 

Actualmente, a mediação familiar é quase sempre conduzida frente a frente e os mediadores consideram que é benéfico para as partes chegarem a acordo conjuntamente. Não existe qualquer projecto no sentido de realizar mediações familiares financiadas com fundos públicos por via electrónica.
Litígios entre particulares

As partes que decidem recorrer aos ADR para resolver os respectivos litígios podem escolher um método e um prestador, em função da origem do litígio. Embora, de um modo geral, os ADR não sejam obrigatórios, as cláusulas contratuais que lhes dizem respeito são vinculativas, desde que sejam específicas. As regras de processo civil (Court Rules, em Inglaterra e no País de Gales) permitem ao aparelho judicial encorajar o recurso aos ADR nos casos adequados. Todavia, os procedimentos extrajudiciais não são definidos por lei.

Para as respostas às questões como o que fazer antes de utilizar os ADR, o financiamento, a interacção com os tribunais e os tipos de resoluções, remete-se para o que já foi dito em Litígios entre empresas.
Outras situações específicas

Existem vários sistemas para ajudar a resolver os litígios entre particulares e autoridades e entre particulares e profissionais. Indica-se a seguir uma lista não exaustiva de organizações, onde se incluem as respectivas funções.

Sempre que não esteja previsto nenhum sistema, as partes que decidem recorrer aos ADR para resolver os respectivos litígios podem escolher um método e um prestador, em função da origem do litígio. Embora, de um modo geral, os ADR não sejam obrigatórios, as cláusulas contratuais que lhes dizem respeito são vinculativas, desde que sejam específicas. As regras de processo civil (Court Rules, em Inglaterra e no País de Gales) permitem ao aparelho judicial encorajar o recurso aos ADR nos casos adequados. Todavia, os procedimentos extrajudiciais não são regidos por lei, excepto nalguns sistemas de provedoria ou arbitragem que foram estabelecidos através de uma lei do Parlamento.

Para as respostas às questões como o que fazer antes de utilizar os ADR, o financiamento, a interacção com os tribunais e os tipos de resoluções, remete-se para o que já foi dito em Litígios entre empresas.

Outras situações específicas PDF File (PDF File 48 KB) (por exemplo, relações com autoridades públicas, serviços de saúde, advogados, notários, etc.)
Outras informações

Estão disponíveis mais informações sobre a forma de tratar litígios sem recorrer a um tribunal numa brochura intitulada “Alternatives to Court” English

Poderão igualmente ser obtidos exemplares da brochura através do número da Comissão dos assuntos jurídicos (“Legal Services Commission”):

    LSC Leaflet Line
    St Ives Direct,
    Enterprises Way
    Edenbridge
    Kent TN8 6HF
    telefone: 0845 3000 343 (unicamente no Reino Unido)
    fax: + 44 1732 860270
    endereço electrónico: lscleafletline@direct.st-ives.co.uk