PERGUNTAS E RESPOSTAS - REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS GFIP x GPS
Autor: Cont@dores Online | Publicado: 2011-12-15T11:03:00-03:00




1. O que é Intimação para Pagamento de valores não recolhidos em GPS e declarados em GFIP?
 Os Créditos Tributários contidos nessa  intimação têm origem exclusivamente nas informações prestadas pelo  contribuinte por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social - GFIP.
 A partir de 1999, os valores declarados em  GFIP são confrontados com os valores recolhidos, de acordo com o código  de pagamento da GPS (Guia da Previdência Social) compatível com a  Situação/FPAS extraída da GFIP.&nbsp;
 Sendo assim, as divergências resultantes do confronto entre GFIP e GPS serão consideradas confissão de dívida.&nbsp;
 2. Como proceder para regularizar as Intimações para Pagamento?
 O correto preenchimento da GFIP e da GPS é essencial para evitar o envio de intimações indevidas.  Recebendo uma Intimação para Pagamento dos  débitos declarados em GFIP,&nbsp; antes de procurar o Atendimento da RFB,  verificar se as informações declaradas em GFIP e os respectivos  recolhimentos estão corretos.&nbsp;
 Maiores esclarecimentos encontram-se no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.x./SEFIP.&nbsp;
 Caso persistam dúvidas quanto ao  preenchimento da GFIP, o contribuinte deverá comparecer ao endereço da  Unidade da RFB, constante da Intimação para Pagamento.
 3. Caso reconheça o débito, o que devo fazer?
 O contribuinte deverá providenciar o  pagamento dos débitos. As GPS poderão ser emitidas por meio do sítio da  Receita Federal do Brasil, no link Empresa/Todos os Serviços/Cobranças e Intimações/Regularização de Divergências GFIP x GPS, utilizando o número da IP e o CNPJ/CEI constante na Intimação.
 4. O que acontecerá se a Intimação não for regularizada no prazo estipulado?
 Os débitos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União.&nbsp;
 5. Caso constar somente erro de  preenchimento da GFIP e já tenha transmitido a retificadora no prazo  estipulado na Intimação para Pagamento, deve-se comparecer a uma Unidade  da RFB para impedir a Inscrição em Dívida Ativa?&nbsp;
 Não há necessidade de comparecimento à Unidade da RFB.
 6.  A Intimação não foi regularizada no prazo estipulado e os débitos foram  Inscritos em Dívida Ativa da União. Estes débitos, porém, já haviam  sido pagos antes do envio à Dívida Ativa da União. O que&nbsp;fazer?  
 Se o  contribuinte efetuou a arrecadação (pagamento) anteriormente à inscrição  do débito em Dívida Ativa da União, deve preencher o Formulário de  Solicitação de Revisão de DCG/LDCG, juntar os documentos  comprobatórios(cópias), com os originais para conferência e entregar à  Unidade da RFB de sua jurisdição.&nbsp;
 7. Quais são os critérios para determinação da decadência nas Intimações para Pagamento?
 a) Quando na competência não houver  pagamento efetuado nem GFIP entregue, o direito de efetuar o lançamento,  constituindo o crédito, se extinguirá após decorridos 5 anos, a contar  do exercício seguinte ao de vencimento da competência.  Exemplos:  Compet. 12/2003 – venct. 02/01/2004 – sem pagamento e sem GFIP – decadência a partir de 01/01/2010;
Compet. 13/2003 – venct. 20/12/2003 – sem pagamento e sem GFIP – decadência em 01/01/2009.
 b) Quando na competência houver pagamento  parcial efetuado,&nbsp;o direito de efetuar o lançamento, constituindo o  crédito, se extinguirá após decorridos 5 anos, a contar da ocorrência do  fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do mês  a que se refere.  Exemplos:  Compet. 12/2003 – com pagamento em 02/01/2004, mas sem  apresentação de GFIP – ocorrência do fato gerador = 31/12/2003 –  decadência a partir de 01/01/2009;
Compet. 13/2003 – com pagamento, sem GFIP – ocorrência do fato gerador = 31/12/2003 – decadência partir de 01/01/2009. 
 8. Qual o procedimento em relação à retificação de competência cujo prazo decadencial já tenha ocorrido?&nbsp;
 Se o contribuinte receber uma Intimação  para Pagamento cobrando divergências em relação a competências cujo  prazo decadencial haja transcorrido, conforme regras explicadas na  questão 7, e constatar que os débitos apurados decorrem exclusivamente  de erro no preenchimento da declaração,&nbsp;deverá proceder à retificação da  GFIP para correção dos dados declarados, transmitindo-a via  Conectividade Social.
 Preencher o formulário de Requerimento para  Comprovação de Erro (RCE), disponível no sítio da Receita Federal do  Brasil, e o protocolizar na Agência da Receita Federal do Brasil/CAC,  juntamente com a documentação indicada no roteiro de preenchimento do  formulário.&nbsp;
 Essa GFIP retificadora transmitida ficará com seu processamento pendente e será submetida a tratamento manual.
 9. Quais são os erros frequentes no preenchimento da GFIP?
 a) O contribuinte não informa na GFIP os valores de retenção, deduções (salário-família e/ou salário maternidade) e compensação, conforme o caso; b) O contribuinte envia GFIP retificadora para corrigir o FPAS e não envia o pedido de exclusão da GFIP anterior de FPAS errado; c) O contribuinte informa o código de  "Outras Entidades" (terceiros) na GFIP sem deduzir o código relativo às  entidades para as quais tem convênio;  d) O contribuinte não informa na GFIP que a Empresa é optante pelo Simples; e) O contribuinte informa na GFIP dedução  de salário - família ou salário maternidade divergente da dedução  efetivamente abatida na GPS.
 10. Quais são os erros&nbsp;frequentes no preenchimento da GPS?
 a) O contribuinte efetua o pagamento da GPS em código divergente do código da GPS gerada pelo Sistema SEFIP; b) O contribuinte ou agente arrecadador  informa indevidamente os valores de Outras Entidades e Fundos juntamente  com o valor do INSS no campo 6 da GPS (Valor do INSS) ou informa tudo  no campo 9 da GPS (outras Entidades e Fundos); c) O contribuinte ou agente arrecadador informa na GPS a competência e/ou o CNPJ divergente do informado na GFIP; d) O contribuinte ou agente arrecadador  preenche o campo Valor arrecadado com valor divergente da soma dos  devidos campos da GPS; e) O contribuinte ou agente arrecadador efetua deduções indevidas no campo 9 da GPS ( Outras Entidades e Fundos).
 11. Como retificar os erros&nbsp;de preenchimento de GPS?
 Para retificar os erros de preenchimento de GPS é necessário preencher o formulário Ajuste de Guia – GPS e comparecer ao CAC ou ARF ingressando com esse pedido.&nbsp;
Fonte: Portal Tributário