OAB Revisão 01 - Ética Profissional - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-08T16:30:00-08:00



Ética
Profissional - Anotações -  Prof Marco Antônio



Atividade
de Advocacia



Atos
privativos de advogado: art. 1º EA, I: postulação órgão do poder
judiciário, regra (capacidade postulatória: ADIN 1127-8: qualquer.



Exceção:  quando uma lei
específica dispensar o advogado. Ex.: art. 791 CLT: “jus
postulandi” na Justiça do Trabalho. 





Exceção:
 Súmula 425 TST: aplica-se
 Vara do Trabalho e TRT. Não se aplica ao TST, neste caso precisa-se
 de advogado.


Lei
 9.099/95: Juizado
 Especial Cível Estadual: a) de zero a vinte salários mínimos:
 advogado facultativo. b) de 20 a 40: advogado obriga tório. c) 2º
 grau, JEC's / Colégio Recursal: advogado obrigatório –
 independente do valor da causa.


Lei
 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, art. 1º, § 1º: Habeas
 Corpus: Remédio Constitucional: não precisa de advogado.





OBS.: 



Habeas
 Data, Mandado de Seguraça, Revisão Criminal, Ação Popular
 (precisam de advogado). 
 


precindir
 é aquilo que não precisa – dispensa.


Art.
 1º, II, EA: consultoria, assessoria, direção jurídica –
 somente do advogado.





Inscrição
na OAB:



Requisitos
(advogado, art. 8º EA): 



Capacidade
 civil: maioridade, sanidade.


Diploma
 ou certidão de conclusão de curso.


Título
 de eleitor/CAM – militar


Aprovação
 no Exame de Ordem: certidão de aprovação tem validade perpétua:
 uso de única vez e personalíssimo.


Não
 exercer atividade incompatível com a advocacia: incompatibilidade é
 a proibição total, art. 28 EA: I – Presidente da República,
 Governador, Prefeito e vices. V – atividade policial 
 (civil/militar/federal/estadual e municipal). VIII – gerente ou
 direto de banco (público/privado).


Idoniedade
 moral: não ter sido condenado pela prática de crime infamante,
 salvo em caso de reabilitação judicial. Infamante: qualquer crime
 contraditório a honra, dignidade e boa fama.


Compromissa
 perante o Conselho Seccional: solene, formal, personalíssimo. Obs.:
 carteira: livro-brochura; cédula: uso obrigatório, identidade
 civil. 
 








A
 inscrição principal deve ser no Conselho Seccional do domicílio
 profissional.  A inscrição suplementar ocorre quando for atuar no
 Conselho Seccional diferente de onde tem a inscrição principal,
 com mais de 5 causas no ano (habitualidade). A cada nova inscrição
 suplementar é uma nova anuidade.


Cancelamento:
 é
 a interrupção definitiva da inscrição, art. 11 EA: a) pedido do
 advogado, personalíssimo; b) quando o advogado sofrer pena de
 exclusão; c) falecimento; d) quando o advogado passar a exercer de
 forma definitiva atividade incompatível com a advocacia.
 Incompatibilidade antes da inscrição: não se increve; depois da
 incrição: se temporário – licença; se definitivo –
 cancelamento.


Licenciamento:
 é
 a interrupção temporária da inscrição, art. 12 EA: a) pedido
 justificado do advogado; b) quando o advogado passar a exercer de
 forma temporária atividade incompatível com advocacia; c) doença
 mental curável.





Sociedade
de Advogados: é
a união de dois ou mais advogados para formação de uma pessoa
jurídica. Em uma sociedade formada por dois sócios se um deles
sofrer cancelamento da inscrição, o sócio remanescente terá 180
dias para indicar novo sócio, sob pena de dissolução da sociedade;
A sociedade só pode conter advogados, não se pode ter sociedade com
estagiário como sócio.



Obs.:
Art. 3º, § 1º EA: estagiário: atos advocacia em conjunto, sob
presponsabilidae do advogado.



Isoladamente:
art. 29 RG: a) carga e devolução dos atos; b) obter certidões
junto aos cartórios; c) assinar petição de juntadas de documentos
(administrativos e judiciais); d) realizar reuniões extrajudiciais. 




Personalidade
Jurídica: registro
dos seus estatutos no conselho Seccional da OAB, onde possui sede
(nunca na junta comercial ou cartório civil).



Nome
ou Razão Social:
é vedado nome fantasia, nome do sócio falecido pode se o contrato
social autorizar: arts. 15, 16, 17 EA; 






 
  
Direitos
  do Advogado: 
  

ler
  art. 7º EA: exercício em todo território nacional.


Imunidade
  profissional: abrange a injúria e a difamação. Cuidado: desacato
  e calúnia não fazem parte da imunidade (suspenso por ADIN).
  Calúnia
  nunca fez parte da imunidade profissional do advogado. 
  


Direito
  de se comunicar com o juiz ou com seu cliente sem hora marcada,
  respeitando a ordem de chegada e o bom senso. É um direito a
  comunicação com o cliente preso sem hora marcada inclusive sem
  procuração. Obs.: não existe regime de incomunicabilidae do
  advogado.


Juiz
  ausente da sala de audiência: se esta atrasado,não esta ausente,
  o advogado tem que esperar. No caso de audiência o advogado tem
  que aguardar 30 minutos, protocolar uma petiçãi na qual ele
  informa o motivo e a hora da retirada. 
  


Inviolabilidade
  do local de trabalho:
  para uma busca no local de trabalho preciso uma autorização da
  autoridade judicial para busca e apreensão e é necessária a
  presença de um representante da OAB no local. Também é exigido
  um mandado específico e por menorizado e que existam indícios de
  que a infração tenha sido praticada pelo advogado, e vão ter
  acesso somente a informações pessoais do advogado.


Para
  que tenham acesso a informação de um cliente se este estiver
  sendo investigado como co-autor ou participe de infração.


A
  residência do advogado está amaprada pela inviolabilidade?
  Depende. Se ela for utilizada como local de trabalho – sim.


Prisão
  especial e sala de estado maior:
  prisão especial para os que possuem curso superior completo e
  algumas autoridades. Advogado tem direito de responder ao processo
  em sala de Estado Maior ( local dentro de um estabelecimento
  militar, onde eventualmente um oficial militar vai ser recolhido e
  que não é envolto de grades e que contenha instalações de
  acordo com a dignidade da advocacia), na falta de sala de Estado
  Maior o advogado tem direito de responder ao processo em prisão
  domiciliar.


Até
  o trânsito em julgado, depois, segue normalmente a regra geral.


Expressão
  “assim reconhecida pela OAB” foi julgado inconstitucional, ou
  seja, o advogado tem direito de responder em sala de Estado Maior,
  mas a OAB não precisa reconhecer.


Prisão
  em Flagrante:
  no exercício da profissão, o advogado pode ser preso em flagrante
  diante da prática de um crime inafiançável. Neste caso é
  necessário a presença de um representante da OAB, que deve
  conferir e assinar o auto de prisão em flagrante.