STJ: O PORTE DE ARMA DE FOGO A QUE TÊM DIREITO OS POLICIAIS CIVIS DA ATIVA NÃO SE ESTENDE AOS POLICIAIS APOSENTADOS.
Autor: Antonio Moraes | Publicado: 2015-02-26T17:58:00-03:00






Em
25/02/2015, foi postada a Edição nº 554 do
Informativo de Jurisprudência do STJ que já está disponível para consulta na
página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



O
Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas
sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ,
selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do
tribunal.



Nesta
nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o
policial civil aposentado’.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis (arts. 6º da Lei nº 10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais &nbsp;aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."



A
decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar
um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em
15/12/2014, &nbsp;tendo recentemente seu trânsito
em julgado.



Pela
decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados".
Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).


Analisemos
então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade
do porte de arma aos policiais civis aposentados.



Depreende-se
do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº
10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que OS POLICIAIS
CIVIS terão DIREITO DE PORTAR ARMA DE FOGO de propriedade particular ou
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com
validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo
informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos
termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial)
nº 5.123, de 1º de julho de 2004.



Portanto,
o porte funcional de arma de fogo para o policial civil deve obedecer aos
termos desse decreto presidencial.



Ocorre
que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é
funcional, somente devendo ser deferido aos policiais civis em razão do desempenho de suas funções
institucionais. Ou seja, aos Policiais Civis da ativa, excetuando os já
aposentados.

LINK DO INFORMATIVO Nº 554 DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.



COMENTÁRIO DO BLOG:

Data
máxima vênia, esse decreto precisa urgentemente ser alterado. Faz-se necessário estender,
não só aos Policiais Civis, como também a todos os servidores policiais em
geral, a todos servidores do sistema penitenciário e guardas municipais.



Esses
profissionais, quando aposentados, carregarão consigo a característica social
de “policiais aposentados”. Continuarão, portanto, sendo alvos da criminalidade que combateram durante suas vidas profissionais. Negar a manutenção desse
porte de arma de fogo é deixá-los a própria sorte. Os marginais, assim que souberem
que o policial se aposentou, vão crer que ele agora estará desarmado.



Defendamos
que a presidente Dilma Rousseff altere esse dispositivo, corrigindo essa
injustiça.&nbsp;Os Estados e o DF continuariam no controle da arma de fogo que continuará na posse do servidor aposentado ou da reserva, conforme o caso.

Isso seria útil
para a preservação da segurança do policial e da comunidade que viva em seu
entorno.





Na
ativa ou aposentado, o policial jamais deixa de ser uma referência na
localidade em que reside.






Texto
atual do dispositivo do&nbsp;Decreto
nº 5.123/2014:



Art.
33.&nbsp; O Porte de Arma de Fogo é deferido
aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do
Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem
como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal EM RAZÃO DO
DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.



§2º.
Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS OU EM TRÂNSITO, poderão portar arma de
fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados
pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido
em normas próprias.



Possível
alteração do texto dos dispositivos do decreto presidencial (Decreto nº 5.123/2014) que pode ser proposto
a presidente Dilma Rousseff:



Art.
33.&nbsp; O Porte de Arma de Fogo é deferido
aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do
Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem
como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do
desempenho de suas funções institucionais, BEM COMO PARA OS SERVIDORES
APOSENTADOS OU DA RESERVA REMUNERADA, CONFORME O CASO.



§2º.
Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, ATIVOS, INATIVOS E REFORMADOS, CONFORME O CASO, OU EM
TRÂNSITO, poderão portar arma de fogo FORA da respectiva unidade
federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que
pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.