Portaria SOF que disciplina a abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2014
Autor: Angela Kulaif | Publicado: 2014-02-13T19:46:00-02:00

DOU de 13/2/14, MPOG, pág. 103.
PORTARIA Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União na abertura de créditos autorizados na Lei
Orçamentária de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto no 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 40, §§ 1o, 2o, 3o e 5o, 44, 45, 49 e 90 da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e no art. 4o, incisos I, alínea "a", II, IV, alíneas "b" e "c", V, alínea "b", itens "1" e "2", VI, alínea "a", VIII, XVI, XIX, alínea "b", itens "1" e "2", XXIII e XXIX, e §§ 1o, 2o, 4o, 5o e 6o, da Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1o Os créditos suplementares autorizados no art. 4o, incisos I, alínea "a", II, IV, alíneas "b" e "c", V, alínea "b", itens "1" e "2", VI, alínea "a", VIII, XVI, XIX, alínea "b", itens "1" e "2", XXIII e XXIX, e §§ 1o, 4o e 6o, da Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014, Lei Orçamentária de 2014 - LOA-2014, abertos conforme estabelece o art. 40, §§ 1o, 2o, 3o e 5o, da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 - LDO-2014, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU, deverão observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2014.
§ 1o Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU deverão utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP na elaboração dos créditos suplementares de que trata o caput, com vistas à emissão dos anexos necessários à publicação do ato de abertura do crédito e ao atendimento do disposto no art. 2o desta Portaria.
§ 2o Nas referências ao MPU, constantes desta Portaria, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
§ 3o Na abertura dos créditos de que trata o caput poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 2o Para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dos dados dos créditos suplementares abertos, em atendimento ao disposto no § 5o do art. 40 da LDO-2014, os órgãos referidos no § 1o do art. 1o desta Portaria deverão comunicar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, preferencialmente
por meio do endereço eletrônico depes.sof@planejamento.gov.br, a abertura do crédito, indicando o número e a data do ato que procedeu à abertura, bem como a data de sua publicação, retificação ou revogação, no Diário Oficial da União, além do(s) respectivo(s) número(s) de formalização criado(s) pelo SIOP.
§ 1o No prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento da comunicação a que se refere este artigo, a SOF/MP providenciará a transmissão ao SIAFI dos dados dos créditos abertos, ressalvados os impedimentos de ordem técnico-operacional.
§ 2o Não será efetivada a transmissão da alteração orçamentária que:
I - não atenda ao disposto no § 1o do art. 1o deste artigo;
II - apresente divergência entre os anexos publicados e os gerados pelo SIOP; ou
III - a publicação do ato tenha ocorrido após os prazos de que trata o art. 7o desta Portaria.
Art. 3o Em face do disposto nos arts. 40, § 3o, incisos I e II, e 90 da LDO-2014, e no caput do art. 4o da LOA-2014, não será possível a anulação de dotações orçamentárias:
I - que tenham sido objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, exceto para suplementação de despesas com identificador de resultado primário "2 - primária discricionária não abrangidas pelo PAC", desde que seja mantido o montante da limitação de empenho e movimentação financeira do órgão, quando houver;
II - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 - financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário "1 - primária obrigatória" ou "2 - primária discricionária não abrangidas pelo PAC";
III - relacionadas a despesas obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo III da LDO-2014, para o atendimento de despesas que não sejam dessa espécie;
IV - referentes a quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, salvo no caso do disposto no § 2o deste artigo; e
V - concernentes aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos órgãos orçamentários dos Poderes, do MPU e da DPU.
§ 1o Para fins de observância do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a Secretaria de Orçamento Federal divulgará no Portal do Orçamento Federal (www.orcamentofederal.gov.br) as informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do § 5o do art. 4o da LOA-2014.
§ 2o Não se aplica a vedação de anulação a que se refere o inciso IV do caput quando houver solicitação expressa do parlamentar autor da emenda.
§ 3o No caso de haver a solicitação a que se refere o § 2o
deste artigo, o preâmbulo do ato de abertura do crédito deverá conter
referência ao § 6o do art. 4o da LOA-2014.
Art. 4o As dotações orçamentárias oferecidas para anulação
não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias
durante a tramitação dessas alterações, sendo necessário
que os órgãos ou unidades orçamentárias procedam ao bloqueio, no
SIAFI, das referidas dotações, permanecendo nessa situação até a
efetivação da alteração nesse Sistema.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo
inviabilizará a efetivação da transmissão dos dados do crédito aberto
ao SIAFI.
Art. 5o Na abertura dos créditos suplementares de que trata
esta Portaria, deverão ser observados os tipos de crédito e respectivas
restrições, quando houver, de acordo com a "Tabela de Tipos de
Alterações Orçamentárias de Uso Exclusivo dos Órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União", constante do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O remanejamento de dotações entre subtítulos
de ações do mesmo programa, aprovadas na LOA-2014, no
âmbito de cada órgão orçamentário, mediante a utilização do tipo de
alteração orçamentária "407", constante da Tabela a que se refere o
caput deste artigo, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do
valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2014, consideradas as
alterações efetuadas por meio do tipo de alteração orçamentária
"400", já publicadas.
Art. 6o A recomposição de dotações orçamentárias anuladas
para a abertura de créditos suplementares, de que trata esta Portaria,
fica condicionada ao remanejamento de dotações no âmbito do próprio
órgão, observado o disposto no art. 3o desta Portaria, salvo se
decorrer de legislação superveniente, conforme dispõe o art. 44 da
LDO-2014.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo as dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que
exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para
suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 7o Os créditos a que se refere esta Portaria terão como
prazo máximo para publicação 15 de dezembro de 2014, conforme
estabelece o § 2o do art. 4o da LOA-2014, exceto aqueles relativos às
seguintes despesas, que poderão ser publicados até 31 de dezembro
de 2014:
I - pessoal e encargos sociais (tipo 401 - art. 4o, inciso VI,
alínea "a", da LOA-2014);
II - serviço da dívida (tipo 411 - art. 4o, inciso V, alínea "b",
itens "1" e/ou "2", da LOA-2014);
III - sentenças judiciais (tipo 412 - art. 4o, inciso IV, alíneas
"b" e "c", da LOA-2014); e
IV - benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência
médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou
similares, aos servidores, empregados e seus dependentes (tipo 457 -
art. 4o, inciso XVI, da LOA-2014).
Art. 8o O SIOP estará disponível para o atendimento do
disposto nesta Portaria a partir de sua publicação.
Parágrafo único. A partir de 16 de dezembro de 2014, a
disponibilidade do SIOP ficará restrita à transmissão, prevista no art.
2o desta Portaria, dos créditos publicados até o dia 15 do referido
mês, ou à elaboração dos créditos cuja publicação poderá ocorrer até
31 de dezembro de 2014, nos termos do § 2o do art. 4o da LOA-2014
e do art. 7o desta Portaria.
Art. 9o Os créditos suplementares e especiais, cuja abertura
dependa de autorização legislativa ou de ato do Poder Executivo,
serão encaminhados à SOF/MP pelos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do MPU e da DPU nos mesmos prazos definidos e,
quando couber, observadas as mesmas exigências estabelecidas para
os órgãos do Poder Executivo.
Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a
DPU poderão, a seu critério e desde que observados os prazos de que
tratam os arts. 7o e 9o desta Portaria, estabelecer, para seus respectivos
órgãos e unidades, calendário para solicitação de abertura desses
créditos.
Art. 11. As dotações orçamentárias relativas a programações
com impedimento de ordem técnica de execução, informadas pelos
Poderes Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos
do inciso I do § 2o do art. 52 da LDO-2014, não poderão ser objeto
de execução.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias a que se refere o
caput deverão ser bloqueadas no SIAFI e permanecerem nessa situação
até a abertura dos créditos a que se referem os incisos III ou
IV do § 2o do art. 52 da LDO-2014.
Art. 12. Em face do disposto no inciso IV do § 2o do art. 52
da LDO-2014, a abertura do crédito suplementar, no caso da não
deliberação pelo Congresso Nacional do projeto de lei de que trata o
inciso III do referido § 2o, será implementada, exclusivamente, por
Decreto do Poder Executivo, não se aplicando, para essa abertura, o
§ 1o do art. 40 da LDO-2014.
Art. 13. Os créditos passíveis de abertura na forma desta
Portaria, que forem encaminhados à SOF/MP para serem atendidos
por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos de origem
em face da determinação constante do § 1o do art. 40 da LDO-
2014.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ANEXO
TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIPO DESCRIÇÃO
FONTES DE RECURSOS
A U TO R I Z A Ç Ã O
DATA-LIMITE PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
400 Suplementação de subtítulos de projetos, atividades e operações especiais até o
limite de 20% do respectivo valor constante na Lei no 12.952, de 20 de janeiro de
2014, Lei Orçamentária de 2014 - LOA- 2014.
Anulação parcial de dotações, limitada a 20% do valor de outros subtítulos, à conta de quaisquer fontes
de recursos, observadas as restrições constantes do art. 3o desta Portaria.
LOA-2014, art. 4o, inciso I, alínea "a",
c/c o art. 40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-
2014.
15/12/2014

401 Suplementação de dotações destinadas ao atendimento de despesas de pessoal e
encargos sociais.
Anulação de dotações consignadas, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União - MPU e da Defensoria Púbica da União - DPU, respectivamente, ao mesmo Grupo de Natureza
de Despesa - GND, observadas as restrições constantes do art. 3o desta Portaria.
LOA-2014, art. 4o, inciso VI, alínea "a" ,
c/c o art. 40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-
2014.
31/12/2014

407 Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes de ações do mesmo programa,
no âmbito de cada órgão orçamentário, até o limite de 30% do respectivo
valor constante da LOA-2014, consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo
400.
Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dos subtítulos constantes de ações integrantes do mesmo
programa objeto da suplementação, no âmbito de cada órgão orçamentário, observadas as vinculações
constitucionais ou legais de receitas vigentes e as restrições constantes do art. 3o desta Portaria e
consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo 400.
LOA-2014, art. 4o, inciso I, alínea "a", e
§ 1o, c/c o art. 40, §§ 1o, 2o e 3o, da
LDO-2014.
15/12/2014

410 Suplementação dos GNDs "3-Outras Despesas Correntes", "4-Investimentos" e "5-
Inversões Financeiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto da anulação, até a
soma das dotações desses grupos, desde que mantidos a esfera orçamentária, o
identificador de resultado primário,o identificador de uso e a
Anulação até a soma das dotações dos GNDs "3", "4", e "5" do mesmo subtítulo objeto da suplementação.
LOA-2014, art. 4o, inciso II, c/c o art.
40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.
15/12/2014
fonte de recursos das dotações anuladas.

411 Atendimento de despesas com o serviço da dívida, inclusive refinanciamento (juros,
encargos da dívida e amortização), dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MPU e da DPU.
Anulação de dotações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, consignadas
às finalidades constantes da descrição deste tipo de alteração, inclusive no âmbito do mesmo subtítulo,
obedecidas as vinculações de receitas previstas na legislação vigente.
LOA-2014, art. 4o, inciso V, alínea "b",
itens "1" e/ou "2" , c/c o art. 40, §§ 1o, 2o
e 3o, da LDO-2014.
31/12/2014

412 Atendimento de despesas com sentenças, inclusive aquelas consideradas de pequeno
valor nos termos da legislação vigente.
Anulação de dotações consignadas a GNDs no âmbito do mesmo subtítulo, até o seu valor total, ou de
dotações consignadas a essa finalidade, alocada ao mesmo Poder, MPU ou DPU.
LOA-2014, art. 4o, inciso IV, alíneas "b"
e "c" , c/c o art. 40, §§ 1o, 2o e 3o, da
LDO-2014.
31/12/2014

452 Suplementação de subtítulos aos quais foram alocados recursos de doações e convênios,
de acordo com a destinação prevista no respectivo instrumento.
Anulação de dotações à conta de recursos de doações e convênios constantes da LOA-2014. LOA-2014, art. 4o, inciso VIII, c/c o art.
40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.
15/12/2014

457 Atendimento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e
odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a servidores,
empregados e seus dependentes.
Anulação parcial de dotações alocadas ao pagamento dos benefícios relacionados na descrição deste tipo
de crédito.
LOA-2014, art. 4o, inciso XVI, c/c o art.
40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.
31/12/2014

476 Suplementação de subtítulos das ações relativas às contribuições, anuidades e integralizações
de cotas a organismos.
Anulação de dotações orçamentárias:
1. contidas em subtítulos das referidas ações; e
2. constantes dos GNDs "3", "4" e "5" de outros subtítulos, até o limite de 30% da soma dessas
dotações.
LOA-2014, art. 4o, inciso XIX, alínea
"b", itens "1" e "2" , c/c o art. 40, §§ 1o,
2o e 3o, da LDO-2014.
15/12/2014

483 Remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência de emenda individual,
exceto se classificada como ações e serviços públicos de saúde (RP 6 e IU
6), solicitado pelo autor da emenda.
Anulação de dotação decorrente de emenda do mesmo autor, exceto se classificada como ações e serviços
públicos de saúde (RP 6 e IU 6).
LOA-2014, art. 4o, inciso XXX, c/c o art.
40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.
15/12/2014

494 Atendimento de despesas do projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão
da Informação - e-Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.
Anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária do
Poder Judiciário.
LOA-2014, art. 4o, inciso XXIII, c/c o
art. 40, §§ 1o, 2o e 3o, da LDO-2014.
15/12/2014

Observações:
a) a anulação de dotações orçamentárias relativas a despesas
obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo III da LDO-2014,
somente poderá ocorrer se destinada ao atendimento de despesas da
mesma espécie (despesas obrigatórias), conforme estabelece o inciso
II do § 3o- do art. 40, observada a vedação constante do art. 90, ambos
dessa Lei;
b) os recursos relativos à contrapartida nacional de empréstimos
internos e externos (Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4")
e ao pagamento de juros e outros encargos da dívida e amortização
(GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejados para outras
categorias de programação se destinados às mesmas finalidades (contrapartida
ou juros, outros encargos e amortização), conforme dispõe
o art. 49 da LDO-2014;
c) a suplementação ou a anulação de dotações, mediante a
utilização do tipo de alteração orçamentária "407", não poderá ser
superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo
subtítulo aprovado na LOA-2014, consideradas as alterações efetuadas
por meio do tipo "400", já publicadas;
d) na anulação de dotações, é vedado o cancelamento de
quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação
de emendas individuais, salvo quando houver solicitação expressa
parlamentar autor da emenda;
e) o remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações
orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou
refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, e
auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive
da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente,
não houver necessidade de suplementação das referidas
dotações de outras unidades orçamentárias de cada órgão orçamentário
dos respectivos Poderes, do MPU e da DPU;
f) na abertura dos créditos poderão ser incluídos GNDs, além
dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a
finalidade da ação orçamentária correspondente; e
g) o tipo 483 não poderá ser utilizado para abertura do
crédito suplementar de remanejamento de dotações objeto de emendas
individuais com impedimento de ordem técnica de execução, a que se
refere o inciso IV do § 2o- do art. 52 da LDO-2014, em face de ser
prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece esse
mesmo dispositivo.