Autor: Promotor de Justiça Ricardo Coelho | Publicado: 2011-09-30T16:21:00-03:00

ABAIXO APRESENTO O PROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROJETO DE LEI QUE ELABOREI E ENTREGUEI AO GOVERNADOR DE PPERNAMBUCO DR. EDUARDO CAMPOS. O PROJETO ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ 03 ANOS JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMA. COM ESTE PROJETO FUI AGRACIADO COM O PRÊMIO "VASCONCELLOS SOBRINHO" DE MEIO AMBIENTE, OUTORGADO PELA AGÊNCIA AMBIENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CPRH. PERNAMBUCO AINDA NÃO TEM A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CODIFICADA.



CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Projeto de Lei nº xxxxxx de dd/mm/aaaa – 

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º - É direito fundamental de todos dispor do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 2º - Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao Estado e aos Municípios, em consonância com a União, implantar processo permanente de gestão ambiental, consolidado através da Política e do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Art. 3º - O Poder Público assegurará a participação da sociedade na formulação e implantação das políticas e ações ambientais, assim como promoverá meios para informar, sensibilizar e capacitar a população.
Art. 4º - Fica proibida a instalação de usinas nucleares no Estado de Pernambuco enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes, em especial as renováveis.
REDAÇÃO ACORDADA ATÉ ESTE PONTO
Art. 5º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas inerentes a um determinado ecossistema.
II – área de preservação permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
II - biodiversidade: a variedade de genótipos, espécies, populações, comunidades, ecossistemas e processos ecológicos existentes em uma determinada região.
III - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
IV - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
V - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
VI – desenvolvimento sustentável: desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações, não esgotando os recursos naturais para o futuro;
Zzz- degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;
VII - diversidade biológica ou biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, assim como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
VIII – ecossistema: sistema aberto integrado por todos os organismos vivos, compreendido o homem e os elementos não viventes de um setor ambiental definido no tempo e no espaço, cujas propriedades globais de funcionamento, fluxo de energia e ciclagem de matériam autorregulação e controle derivam das relações entre todos os seus componentes, tanto pertencentes aos sistemas naturais, quanto aos criados ou modificados pelo homem;
XI – ecoturismo: considera-se atividades turísticas desenvolvidas de forma harmonizada com a natureza em locais ou espaços territoriais valorizados e preservados no sentido natural e cultural, buscando vinculada a formação de uma consciência ecológica;
X – espécies ameaçadas de extinção: as espécies cujas populações foram tão dizimadas, que necessitam de medidas de proteção, com a interferência do homem, para garantir sua recuperação;
XI - espécie vegetal nativa: são espécies da flora nativa do Estado cuja distribuição geográfica natural ocorre em território Pernambucano;
XII - espécie vegetal exótica: são espécies da flora exótica aquelas cuja distribuição geográfica natural não inclui o território pernambucano;
XIII - espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameaça ecossistemas, habitats ou espécies e causam impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais;
XIV – espécies raras: espécies com baixa abundância ou distribuição restrita, podendo, por essas características ecológicas, tornar-se espécies vulnerável;
Zzz- estuário: desembocadura ou foz de rio alargada e extensa, como uma baía fechada e estreita, onde misturam-se água doce e salgada ao sabor da correnteza fluvial e dos fluxos de marés do mar. 

XV - endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico;
XVI - enriquecimento: plantio de sementes e mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com finalidade de recomposição florística; 
XVII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XVIII - fauna e flora aquáticas - são compostas por animais e vegetais que têm na água ou seu normal ou mais freqüente meio de vida, sejam eles de ocorrência natural, cultivados ou provenientes de criadouros;
XIX - fomento florestal - é o conjunto de ações destinadas a promover a atividade florestal econômica, social e conservacionista;
XX - floresta de uso múltiplo: são áreas cobertas com vegetação em que os seus produtos permitem utilizações múltiplas ou diversas;
XXI - floresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;
XXII - floresta nativa: formação vegetal predominantemente lenhosa, ou seja arbórea e arbustiva - arbórea bem como as fases sucessoras dessas formações vegetais desde que formada por espécies de ocorrência naturais no Estado.
XXIII - floresta nativa enriquecida: formação florestal enriquecida artificialmente com espécies nativas e exóticas.
XXIV - floresta vinculada: floresta implantada com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória;
XXV - floresta não vinculada: floresta implantada com recursos próprios;
XXVI - gestão ambiental: a tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, instrumentação adequada, regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurando racionalmente o conjunto de desenvolvimento produtivo, social e econômico em benefício do homem;
XXVII – habitat: conjunto de todos os fatores físicos atuantes sobre um determinado local, conferindo-lhe características próprias e limitantes para as formas de vida possíveis de ali se instalarem, sendo do ambiente os recursos utilizados para as trocas entre organismos;
XXVIII – manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XXIX – mosaico: conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e de outras áreas protegidas públicas ou privadas;
XXX - Mata Atlântica: considera-se as formações florestais e ecossistema associados inseridos domínio de mata atlântica, floresta umbrófila densa, floresta estacional, semidecional e os seguintes ecossistemas associados: matas serranas e brejos de altitude, manguezais, formações vegetais predominantemente lenhosas de restingas, dos terraços litorâneos e dos tabuleiros costeiros.
Zzz - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;
XXXI - meio ambiente: o conjunto de condições, recursos e interações de ordem física, biológica e antrópica cujo equilíbrio dinâmico permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas;
XXXII - matéria-prima florestal: produtos e subprodutos de origem florestal, que não tenham sido submetidos a processamentos;
XXXIII - manejo florestal sustentado: entende-se pela administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos e sociais respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.
XXXIV - plano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo florestal;
XXXV - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
Zzz – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lacem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Zzz- poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
XXXVI – população local: moradores do interior e do entorno imediato das unidades de conservação;
XXXVI – população tradicional: população vivendo ao longo de gerações em um determinado ecossistema, em estreita ligação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para sua reprodução social, econômica e cultural;
Zzzz – praias: formação geológica consistindo de partículas soltas de rocha tais como areia, cascalho, ou calhaus ao longo da margem de um corpo de água, ou seja, na costa, quer do mar, de um rio ou de um lago.
XXXVII - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXXVIII - proteção: os procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
XXXIX - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
XL - receita tributária própria: produto da arrecadação dos tributos de competência municipal, abrangendo:
a) Impostos incidentes sobre:
1 - propriedade predial e territorial urbana;
2 - transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e
3 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
XLI - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XLII - recursos ambientais: recursos naturais constituídos pela atmosfera, água, interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, como fauna e flora bem como os recursos contidos nos locais de lazer, de interesse paisagístico, histórico ou turístico;
XLIII – recurso natural: denominação aplicada a toda matéria prima, tanto aquela renovável, como a não renovável, obtida diretamente da natureza e aproveitável pelo homem;
XLIV - regime sustentado: produção constante e contínua de bens florestais materiais, madeira, semente, extravio, folha, caça, pesca e imateriais proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade;
XLV - reserva legal: a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, excetuada a de preservação permanente, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de imóveis competente, sendo vetada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título ou desmembramento da área;
Zzz – reservatório: acumulação de água destinada a quaisquer de seus usos múltiplos;
XLVI - resíduos florestais: são os subprodutos resultantes de serrarias e movelarias, pó de serra, constantes, cavacos de desempoladeira, fita de plaina, aparas de madeira serrada e laminada;
XLVII - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XLVIII – serviços ambientais: conceito associado à tentativa de valoração dos benefícios ambientais que a manutenção de áreas naturais pouco alteradas pela ação humana traz para o conjunto da sociedade;
XLIX – sistemas agroflorestais (SAF): estratégia de uso sustentável da terra que busca proporcionar uma produção agrícola associada à natureza, com rendimentos ao longo do tempo, introduzindo a prática da sucessão de espécies anuais nos primeiros anos, seguidas de frutíferas semi-perenes e perenes e, por fim, as madeiráveis, os quais são consorciados com animais em uma mesma área;
L – sistema estadual de unidades de conservação: conjunto de unidades de conservação que planejadas, organizadas e manejadas de forma coordenada, é capaz de viabilizar os objetivos de conservação de natureza no Estado;
LI - unidade de compostagem ou aterro controlado: implementação de soluções técnicas e institucionais, ambientalmente adequadas, que considerem as realidades regionais, buscando tratar o volume de lixo gerado, considerando alternativas para o reaproveitamento dos resíduos, utilizando-se de aterros sanitários controlados e equipamentos de compactação;
LII – unidade de conservação da natureza ou unidade de conservação (UC): espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
LIII - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
LIV - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
LV - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
LVI – zona costeira: espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:
a) faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;
b) faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira, constantes em lista a ser divulgada anualmente pelo Ministério do Meio ambiente. 
LVI - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
LVII - zona de entorno: porção territorial circunvizinha a uma unidade de conservação, a partir do limite divisório da unidade de conservação, formando uma faixa com largura fixa ou variável de até 5 km submetida a restrições de uso, com o propósito de controlar e reduzir os impactos decorrentes da ação humana nessas áreas.
LVIII - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

TÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS:

Art. 6º - A Política de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco baseia-se
nos seguintes fundamentos:
I – a ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um direito fundamental e patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - o uso racional do solo, subsolo, da água e do ar;
III – a proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas;
IV – o planejamento, monitoramento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
V – o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – o incentivo ao estudo e a pesquisa, visando o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII – a recuperação das áreas degradadas;
VIII – a conservação da fauna e flora;
IX – a concessão, na forma da lei, de incentivos fiscais para implantação de projetos de natureza conservacionista, que visem ao uso racional dos recursos naturais, especialmente os destinados ao reflorestamento, à preservação do meio ambiente e às bacias onde estão localizados os mananciais de interesse social;
X – a educação ambiental a todos os níveis de ensino, de maneira integrada e multidisciplinar, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art. 7º - A Política Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Estado, o desenvolvimento sustentável, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – o desenvolvimento se dará de forma sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - serão definidas áreas prioritárias para ação governamental visando manter a qualidade, o equilíbrio ecológico e a biodiversidade;
III – serão definidos critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV – estimulo ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e de dados e informações ambientais
VI – estimulo à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VII – buscar a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VIII - a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e do uso e ocupação do solo;
VII - imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS

Art. 8º São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente:
I - o plano estadual de meio ambiente;
II – o licenciamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais
IV - o zoneamento ambiental
V - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
VI - o sistema estadual de unidades de conservação
VII - o sistema estadual de informações do meio ambiente
VIII - o monitoramento ambiental
IX - a fiscalização ambiental
X - o relatório de qualidade do meio ambiente
XI - os instrumentos econômicos, estímulos e incentivos
XII – a educação ambiental
XIII – o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais

SEÇÃO I
DO PLANO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 9º - O Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de meio Ambiente - CONSEMA, será o instrumento de implementação da política estadual e preverá a adoção de medidas indispensáveis a  utilização racional da natureza e redução da poluição resultante das atividades humanas, inclusive visando a:
I - proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga e os resquícios da mata atlântica e a Caatinga;
II - realizar de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a comunidade;
II - proteger os rios, correntes de águas, lagos, lagoas e espécies neles existentes, sobretudo para coibir o despejo de efluentes urbanos e industriais, suscetíveis de torná-los impróprios, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência da flora e da fauna;
III - preservar a fauna silvestre que habita os ecossistemas transformados e as áreas rurais e urbanas, proibindo a sua caça, captura e a destruição de seus locais de reprodução;
IV - limitar a exploração econômica dos recursos pesqueiros, exigindo a instalação de criadouros artificiais, sempre que essas atividades ameacem exceder os limites estabelecidos pelos órgãos governamentais competentes;
V - proibir os remédios e agrotóxicos cujo uso comprometa o meio ambiente.
VI - garantir a participação da sociedade civil organizada e local no seu planejamento e execução; 
VII - diagnosticar e análisar a dinâmica local, para se ter a real/atual situação da localidade; 
VIII - apresentar metas de conservação e recuperação da flora e fauna; 
IX - identificar as potencialidades e fraquezas do âmbito local, considerando os biomas do Estado;
X - estabelecer um gerenciamento descentralizado com criação de conselhos e comissões paritárias;
XI - priorizar o desenvolvimento de tecnologias limpas;
XII - propor legislação específica para atender as peculiaridades locais; 
XIII - estabelecer diretrizes e critérios para participação financeira do Estado no fomento de programas com a União, Municípios e entidades internacionais de cooperação
§ 1º - Os recursos necessários à execução do Plano Estadual de Meio Ambiente ficarão assegurados em dotação orçamentária do Estado.
§ 2º - O Estado e os Municípios estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, a proteção e a utilização racional da água, assim como ao combate as inundações, a erosão e a seca.
§ 3º - O Plano Estadual de Meio Ambiente terá caráter de plurianualidade, devendo ser atualizado, no mínimo a cada 04 (quatro) anos.

SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 10º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental estadual, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos, também,  ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I e II desta Lei, sem prejuízo do previsto em Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.
§ 2º As empresas deverão informar ao órgão ambiental competente quando da desativação de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.
§ 3º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as propriedades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro a que se refere a Lei nº 12.744, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 11 - Serão expedidos os seguintes tipos de licenciamento ambiental:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;
IV – Autorização: autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;
V - Licença Simplificada (LS): concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.
§ 1º O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser superior a 02 (dois) anos e deverá levar em consideração o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade.
§ 2º O prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser superior a 04 (quatro) anos e deverá levar em consideração o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
§ 3º O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 01 (um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental, admitida suarenovação por igual ou diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 02 (dois) anos.
§ 4º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com sistema de fossa será concedida por prazo indeterminado.
§ 5º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, após auditoria ambiental realizada pelo órgão ambiental estadual, desde que não ultrapassem  os prazos máximos estabelecidos nos §§1º e 2º.
§ 5º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, , desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos §§1º e 2º.
§ 6º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitada antes de vencido o prazo de validade e, no caso da Licença de Instalação, só será possível, se não tiver havido alteração no projeto inicialmente aprovado.
§ 7º Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante o órgão ambiental competente, deverão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente, obedecendo-se aos critérios legais, acrescido do valor de 50% (cinqüenta por cento) da respectiva licença.
§ 8º As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.
§ 9º O órgão ambiental competente estabelecerá em regulamento os prazos de
validade das licenças de operação para os diversos tipos e portes de empreendimento.
Art. 12 - As licenças ambientais serão renovadas mediante requerimento protocolado perante o órgão ambiental competente até 30 (trinta) dias da data de seus vencimentos.
§ 1º O valor da renovação das licenças será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
§ 2º Ultrapassado o prazo de validade da licença sem que tenha havido solicitação de renovação, a mesma não poderá ser renovada, tendo que se expedir uma nova licença, arcando o empreendedor com o ônus de sua desídia.
§ 3º Ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja efetivada pelo órgão ambiental competente, fica o mesmo prorrogado até a manifestação do órgão ambiental, dando-se ciência ao Ministério Público do Estado de Pernambuco.
§ 3º Ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja efetivada pelo órgão ambiental competente, fica o mesmo prorrogado até a manifestação do órgão ambiental
Art. 13 - No caso de haver desistência da licença ambiental, devidamente justificada através de requerimento, o solicitante só pagará o valor da primeira parcela da taxa de licença.
Art. 14 - Poderá ser promovido pelos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal.
Art. 15 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observadas a natureza, característica e peculiaridade da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que causem pequenas alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos vizinhos e com atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão ambiental competente, desde que se defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 16 - No caso de necessidade de auditorias extras para a concessão de Licença de Instalação e Licença de Operação, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da licença, por auditoria realizada.
Art. 16 - No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença de Instalação e Licença de Operação, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da licença, por auditoria realizada
Art. 17 - As taxas, a serem pagas pelos interessados ao órgão ambiental competente em razão do fornecimento de licenças e autorizações, constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos na tabela constante no Anexo V desta Lei.
Art. 18 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 03 (três) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º O órgão ambiental competente analisará os pedidos de renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento.
Art. 19 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente dentro do prazo máximo de 03 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado, com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente, mediante justificativa.
Art. 20 - A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento de valor a ser estabelecido em decreto estadual.
Art. 21 - Os serviços de reanálise de projeto serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da licença original.
Art. 22 - Os serviços de análise e emissão de nova licença para projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da licença original. Parágrafo único. No caso de implementações de correções ou adições de novas atribuições a empreendimentos com licenças já emitidas e resgatadas, realizadas no prazo de validade correspondente, será cobrado o adicional de 20% (vinte por cento) do valor das licenças respectivas.
Art. 23 - Resguardado o sigilo industrial, o órgão ambiental competente dará publicidade, no seu portal da internet, das licenças emitidas.
Art. 24 - Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar objetivamente os danos ambientais causados.
Art. 25 - Os serviços prestados pelo órgão ambiental competente aos interessados, em razão de sua competência, terão seus valores estabelecidos em decreto estadual.
Art. 26 - As licenças e autorizações concedidas para microempresas, entendendo-se estas como enquadradas nas descrições dos incisos I, do caput do artigo 2° da Lei Federal n° 9.841, de 05 de outubro de 1999, e suas alterações, terão validade de 02 (dois) anos e seus valores reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.
Art. 27 - Os empreendimentos industriais serão enquadrados, quanto ao porte, por sua área útil. Parágrafo único. Considera-se área útil a área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída e mais a utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátio interno e composição paisagística.
Art. 28 - Para o enquadramento do Porte dos empreendimentos industriais serão respeitados os seguintes limites:
I - empreendimento de Pequeno Porte, quando sua área útil for de até 3.000 m2 (três mil metros quadrados)
II - empreendimento de Médio Porte, quando sua área útil for maior que 3.000 m2 (três mil metros quadrados) e igual ou menor que 10.000 m2 (dez mil metros quadrados);
III - empreendimento de Grande Porte, quando sua área útil for superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).
Art. 29 - Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:
I - os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos;
II - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e que cumpram o estabelecido no Decreto Federal nº 2.536, de 06 de abril de 1998, e suas alterações.
Art. 30 - As entidades e instituições, públicas ou privadas, de financiamento ou gestoras de incentivos, condicionarão a concessão do financiamento ou incentivo à comprovação do licenciamento ambiental.
Art. 31 - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada  na região, de acordo com o disposto nesta Lei e seu regulamento.
§ 1º O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para cumprimento do disposto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual ser fixado pelo órgão ambiental competente, de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º O órgão ambiental competente disciplinará o funcionamento de uma câmara técnica para definir o percentual, a área e as ações objeto da alocação dos investimentos dessas medidas compensatórias.
Art. 32 - Os órgãos e entidades estaduais da administração direta e indireta deverão exigir, como requisito para a contratação de empresas, a apresentação da licença ambiental.
Parágrafo único. Deve constar, ainda, nos editais de licitações do Estado que as obras e serviços públicos só poderão ter início após o cumprimento de todas as obrigações ambientais.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 33 - O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a legislação pertinente, observadas as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referência elaborados ou aprovados pelo órgão ambiental competente para cada caso específico, ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública, quando couber.
§ 1º - A caracterização dos empreendimentos ou atividades como de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem definidos pelo órgão ambiental competente e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, respeitada a legislação federal e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
§ 2º Quando o empreendimento ou a atividade não ensejar a apresentação de EIA/RIMA, o órgão ambiental poderá exigir a elaboração de outros estudos Ambientais mais simplificados.
§ 4º Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade exclusiva do empreendedor.
§ 5º Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes à realização de Estudo de Impacto Ambiental, bem como decorrentes de sua análise pelo órgão ambiental competente.
Art. 33 - O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a legislação pertinente, observadas as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referência elaborados ou aprovados pelo órgão ambiental competente para cada caso específico, ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública, quando couber.
§ 1º - A caracterização dos empreendimentos ou atividades como de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem definidos pelo órgão ambiental competente e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, respeitada a legislação federal e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
§ 2º Quando o empreendimento ou a atividade não ensejar a apresentação de EIA/RIMA, o órgão ambiental poderá exigir a elaboração de outros estudos Ambientais mais simplificados.
§ 3º Observada a legislação pertinente, a CPRH, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecido pela CPRH.
§4º Os Termos de Referência para os Estudos de Impactos Ambientais – EIA, terão validade de 01(um) ano, podendo ser revalidados, a critério da CPRH. 
§5º Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o § 4º deste artigo, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua renovação ou a apresentação do EIA e RIMA, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um novo pedido. 
§6º O órgão ambiental licenciador, após o recebimento definitivo do EIA/RIMA, indicará a lista dos órgãos públicos que deverão receber cópias do RIMA, cabendo ao empreendedor providenciar seu envio.
§7º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes a realização do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e outros estudos ambientais; a preparação e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber; a análise e emissão de parecer técnico pela CPRH incluindo a contratação de serviços técnicos especializados quando necessária.

Art. 34 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação e os expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento;
III - definir os limites da área geográfica a ser direta e indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do empreendimento, considerando, em todos os casos, a microrregião sócio-geográfica e a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV - considerar os planos e programas governamentais e não-governamentais, propostos e em implantação na áreas de influência do projeto, e sua compatibilidade;
V - estabelecer os programas de monitoramento e auditorias necessárias para as fases de implantação, operação e desativação do empreendimento;
VI - avaliar os efeitos diretos e indiretos sobre a saúde humana;
VII - citar a fonte de todas as informações relevantes.
§ 1° - Ao determinar a execução do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o órgão ambiental competente fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias.
§ 2° - O estudo da alternativa de não execução do empreendimento, etapa obrigatória do EIA, deverá incluir discussão sobre a possibilidade de serem atingidos os mesmos objetivos econômicos e sociais pretendidos ou alegados pelo empreendimento sem sua execução.
Art. 34 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação e os expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento;
III - definir os limites da área geográfica a ser direta e indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do empreendimento, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV - considerar os planos e programas governamentais e não-governamentais, propostos e em implantação nas áreas de influência do projeto, e sua compatibilidade;
§ 1° - Ao determinar a execução do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o órgão ambiental competente fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias.
Art. 35 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) deverá conter, pelo menos:
I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tais como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos, incluindo descrição da repercussão social da redução ou perda de recursos naturais por efeito do empreendimento, bem como a sua avaliação de custo-benefício.
II - análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
III - definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;
IV - elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, parâmetros e freqüências de investigações e análises e indicação sobre as fases do empreendimento às quais se destinam, ou seja, implantação, operação ou desativação.
Art. 35 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) deverá conter, pelo menos:
I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tais como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais; 
II - análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
III - definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;
IV - elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Art. 36 - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e conterá, no mínimo:
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas públicos;
II - a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados, planos e programas públicos;
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionado aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII - o programa de monitoramento e acompanhamento dos impactos;
VIII - recomendações quanto a alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
§ 1° - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão pelo público, contendo informações em linguagem acessível a todos os segmentos da população, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
§ 2° - O RIMA deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do EIA e respectivo conteúdo.
Art. 36 - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e conterá, no mínimo:
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas públicos;
II - a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados, 
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionado aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII - o programa de monitoramento e acompanhamento dos impactos;
VIII - recomendações quanto a alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
§ 1° - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão pelo público, contendo informações em linguagem acessível a todos os segmentos da população, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
Art. 37 - O EIA/RIMA será acessível ao público, respeitada a matéria versante sobre o sigilo industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão licenciador, permanecendo neste cópias à disposição dos interessados, inclusive durante o período de análise técnica.
Art. 37 – Respeitado o sigilo industrial, assim solicitado e demonstrado pelo interessado, o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas do órgão ambiental estadual correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.

 § 1° Somente não será acessível ao público matéria que verse sobre o sigilo industrial, desde que este tenha sido devidamente solicitado e demonstrado pelo interessado.
§ 2° - O órgão ambiental licenciador, após o recebimento definitivo do EIA/RIMA, indicará a lista dos órgãos públicos que deverão receber cópias do RIMA, cabendo ao empreendedor providenciar seu envio.
§ 3º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação.
Art. 38 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, cadastrada no órgão ambiental competente, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados, não podendo assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento.
§ 1° - A empresa executora do EIA/RIMA não poderá prestar serviços ao empreendedor, simultaneamente, quer diretamente, ou por meio de subsidiária ou consorciada, quer como projetista ou executora de obras ou serviços relacionados ao mesmo empreendimento objeto do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
Art. 38 – os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Art. 39 - Ao colocar à disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), através de edital no Diário Oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional e local, o órgão ambiental competente determinará prazo, nunca inferior a 45 (quarenta cinco) dias, para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados.
Art. 40 - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
Art. 41 - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o órgão ambiental competente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1º O órgão ambiental competente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no
mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2º No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do o órgão ambiental competente não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
§ 3º Após este prazo, a convocação será feita pelo o órgão ambiental competente, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
§ 4º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
§ 5º Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Art zzz – A convocação para a audiência pública será publicada no Diário Oficial do Estado, em pelo menos um periódico de grande circulação e na Internet, por dois dias consecutivos.
 Art. 42 - A audiência pública será dirigida pelo representante do órgão ambiental competente que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
Art. Zzz – as audiências públicas terão seu regulamento interno definido pelo órgão ambiental licenciador.
Art. 43 - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta.
§ 1º Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.
§ 2º A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o EIA/RIMA, para a análise e parecer final do órgão ambiental competente quanto à aprovação ou não do projeto.

SEÇÃO IV
DO PLANEJAMENTO E DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 44 - O planejamento ambiental tem por objetivos:
I - produzir subsídios à formulação da Política Estadual de Meio Ambiente;
II - articular os aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações previstas na Constituição do Estado, em especial relacionados com:
a) localização industrial;
b) uso e ocupação do solo;
c) uso dos recursos minerais;
d) aproveitamento dos recursos energéticos;
e) aproveitamento dos recursos hídricos;
f) saneamento básico;
g) reflorestamento;
h) gerenciamento costeiro;
i) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e
microrregiões;
j) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e
sítios de valor ecológico;
l) proteção preventiva à saúde;
m) desenvolvimento científico e tecnológico.
III - elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais especialmente protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos;
IV - elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas de gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, União e municípios, especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e regional;
V - estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e critérios para definir e implementar o Zoneamento Ambiental do Estado;
VI - prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais;
VII - criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios históricos, arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural artístico e paisagístico e de ecoturismo;
VIII - incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado;
Art. 44 - O planejamento ambiental tem por objetivos:
I - produzir subsídios à formulação da Política Estadual de Meio Ambiente;
II - articular os aspectos sócio- ambientais dos vários planos, programas e ações previstas na Constituição do Estado, em especial relacionados com:
a) localização industrial;
b) uso e ocupação do solo urbano, rural, costeiro e marinho, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e gestão ambiental;
c) uso dos recursos minerais;
d) aproveitamento dos recursos energéticos;
e) aproveitamento dos recursos hídricos;
f) saneamento básico;
g) reflorestamento;
h) gerenciamento costeiro;
i) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões;
j) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e sítios de valor ecológico;
l) proteção preventiva à saúde e da zona costeira;
m) desenvolvimento científico e tecnológico;
n) proteção dos recursos florestais;
o) mudança climática;
p) erosão costeira;
q) utilização racional dos recursos naturais;
r) monitoramento ambiental.
III - elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais especialmente protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos;
IV - elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas de gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, União e municípios, especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e regional;
V - estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e critérios para definir e implementar o Zoneamento Ambiental do Estado;
VI - prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais;
VII - criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios históricos, arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural artístico e paisagístico e de ecoturismo;
VIII - incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado;
IX – incentivar o desenvolvimento de atividades que respeitem as limitações e as potencialidades dos recursos ambientais e culturais, conciliando as exigências do desenvolvimento com sua proteção.
Art. 45 - O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado considerando:
I - gerenciamento das bacias hidrográficas;
II - compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
III- o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro;
IV - realização do diagnóstico ambiental e zoneamento ambiental do Estado.
Parágrafo único - Os Planos Diretores Municipais deverão atender aos dispositivos previstos neste Código.
Art. 45 - O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado considerando:
I - gerenciamento das bacias hidrográficas;
II - compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
III - o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC;
IV - o diagnóstico ambiental e zoneamento ambiental do Estado;
V – o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.
Parágrafo único - Os Planos Diretores Municipais deverão atender aos dispositivos previstos neste Código.
Art. 46 - A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, empreendimentos e processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
Art. 46 - A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, empreendimentos e processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação vigente, de forma integrada, descentralizada e participativa, com vistas a garantir a utilização sustentável, por meio de medidas de controle, proteção, preservação e recuperação, dos recursos naturais e ecossistemas costeiros.  
Art. 47 - O Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro – GERCO será conduzido de acordo com as definições da Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, da Política Nacional para os Recursos do Mar e das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, com base nos seguintes princípios:
I - compatibilização dos usos e atividades, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais em níveis satisfatórios, e as demandas produzidas pelas atividades econômicas e os interesses de ordem social;
II - controle do uso e ocupação do solo, considerando os potenciais e restrições ambientais em âmbito regional e local, visando à compatibilização dos interesses locais com os interesses regionais;
III - garantia de amplo e livre acesso às praias marítimas, lacustres e lagunares, bem como ao mar e às lagoas e lagunas;
IV - defesa e restauração das áreas de interesse ambiental, histórico, cultural, paisagístico e arqueológico.
Art. 47 - O Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro – GERCO será conduzido de acordo com as definições da Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, da Política Nacional para os Recursos do Mar, Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas e das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, com base nos seguintes princípios:
I - compatibilização dos usos e atividades, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais em níveis satisfatórios, e as demandas produzidas pelas atividades econômicas e os interesses de ordem social;
II - controle do uso e ocupação do solo, considerando os potenciais e restrições ambientais em âmbito regional e local, visando à compatibilização dos interesses locais com os interesses regionais;
III - garantia de amplo e livre acesso às praias marítimas, lacustres e lagunares, bem como ao mar e às lagoas e lagunas;
IV - defesa e restauração das áreas de interesse ambiental, histórico, cultural, paisagístico e arqueológico;
V - a consideração, na faixa marítima, da área de ocorrência de processos de transporte sedimentar e modificação topográfica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;
VI - a não-fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação do uso de seus recursos, respeitando sua integridade;
VII - a integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas, em todas as esferas de atuação.
Art. 48 - O Gerenciamento Costeiro, atendendo aos princípios estabelecidos no artigo anterior, deverá atingir os seguintes objetivos:
I - planejar e gerenciar de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades antrópicas na Zona Costeira;
II - compatibilizar os usos e atividades humanas com a dinâmica dos ecossistemas costeiros para assegurar a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
III - garantir a manutenção dos ecossistemas naturais da zona costeira, assegurada através da avaliação da capacidade de suporte ambiental, de forma a garantir o uso racional desses recursos pelas populações locais, em especial as comunidades tradicionais;
IV - assegurar a recuperação das áreas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que se encontram alterados ou degradados;
V - controlar o uso, a ocupação do solo e exploração dos recursos naturais em toda a Zona Costeira;
VI - promover e incentivar a elaboração de planos municipais de acordo com os princípios do Gerenciamento Costeiro;
VII - compatibilizar as políticas e planos setoriais de desenvolvimento para a Zona Costeira com os princípios da Política Estadual de Meio Ambiente;
VIII - assegurar a preservação de ambientes já protegidos por legislação existente e representativos dentro da Política do Sistema de Unidades de Conservação.
 Art. 48 - O Gerenciamento Costeiro, atendendo aos princípios estabelecidos no artigo anterior, deverá atingir os seguintes objetivos:
I - planejar e gerenciar de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades antrópicas na Zona Costeira;
II - compatibilizar os usos e atividades humanas com a dinâmica dos ecossistemas costeiros para assegurar a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
III - garantir a manutenção dos ecossistemas naturais da zona costeira, assegurada através da avaliação da capacidade de suporte ambiental, de forma a garantir o uso racional desses recursos pelas populações locais, em especial as comunidades tradicionais;
IV - assegurar a recuperação das áreas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que se encontram alterados ou degradados;
V - controlar o uso, a ocupação do solo e exploração dos recursos naturais em toda a Zona Costeira;
VI - promover e incentivar a elaboração de planos municipais de acordo com os princípios do Gerenciamento Costeiro;
VII - compatibilizar as políticas e planos setoriais de desenvolvimento para a Zona Costeira com os princípios da Política Estadual de Meio Ambiente;
VIII - assegurar a preservação de ambientes já protegidos por legislação existente e representativos dentro da Política do Sistema de Unidades de Conservação;
IX- garantir o monitoramento da qualidade ambiental com vistas subsidiar o planejamento e ao controle e monitoramento ambiental;
X- garantir o monitoramento ambiental integrado da erosão costeira com vistas subsidiar o planejamento e a operacionalização de ações preventivas, corretivas e de controle e monitoramento ambiental, além de índices e critérios de estabilidade/vulnerabilidade, de forma a reduzir os impactos no ambiente costeiro;
XI- incentivar estudos, pesquisas, ações e medidas que visem à mitigação e adaptação dos sistemas naturais costeiros às mudanças climáticas. 
Art. 49 - O Estado, através do órgão ambiental competente, manterá uma equipe permanente responsável pelos estudos e desenvolvimento de atividades que visem à elaboração e produção de informações referentes à Região Costeira, bem como deverá manter em perfeito funcionamento os colegiados legalmente criados para deliberarem sobre as questões relativas ao Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Art. 50 - As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar e as lagoas e lagunas, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1° - Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no "caput" deste artigo.
§ 2° - A regulamentação desta Lei determinará as características e modalidades de acesso que garantam o uso público das praias, do mar e das lagoas e lagunas.
§ 3° - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema.
§ 4° - As praias fluviais do Estado obedecerão aos princípios previstos neste artigo.
Art. 50 - As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar e as lagoas e lagunas, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
 § 1o  O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:
        I - nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais;
        II - nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos; 
        III - nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.
§ 2° - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, incluindo a vegetação rasteira natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema.
§ 3° - As praias fluviais do Estado obedecerão aos princípios previstos neste artigo.
§ 4º O Poder Público Municipal juntamente com o órgão estadual deverá promover mecanismos que viabilizem o disposto no caput deste artigo, definindo as passagens, em áreas ocupadas, ou em vias de ocupação, por loteamentos, condomínios, resorts ou por outras modalidades de uso e ocupação do solo costeiro, que permitirão, a todos, o acesso à praia de no mínimo 4.00 metros, cuja distância, de um acesso a outro, não deverá ser superior a 1000  metros.
§ 5º - O Poder Público Municipal juntamente com o órgão estadual deverá promover mecanismos que viabilizem o disposto no caput deste artigo, definindo as passagens, em áreas a serem ocupadas por loteamentos, condomínios, resorts ou por outras modalidades de uso e ocupação do solo costeiro, que permitirão, a todos, o acesso à praia de no mínimo 7.00 metros, cuja distância, de um acesso a outro, não deverá ser superior a 1000  metros.
§ 6º - Não será permitido qualquer tipo de construção, urbanização ou outra forma de utilização do solo na Zona Costeira, na faixa de 33 metros, contados a partir da linha de preamar máxima atual, das marés de sizígia, inclusive cercas, que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 
§ 7° - A área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada.
        I - A área escolhida para efeito de compensação poderá se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovação do órgão ambiental.
       II-  A área averbada como compensação poderá ser submetida a plano de manejo, desde que não altere a sua característica ecológica e sua qualidade paisagística.

SEÇÃO V
DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 51 – Para fins de gestão da qualidade do meio ambiente, serão definidos padrões áreas de qualidade dos recursos ambientais e de emissão de poluentes.
Art. 52 - As águas doces, salobras e salinas do Estado são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em classes de qualidade de acordo com o regulamentado nas Resoluções do CONAMA e CONSEMA.
Art. 53 – A atmosfera é um bem ambiental indispensável à vida e às atividades humanas, sendo sua conservação uma obrigação de todos, sob a gerência do Estado em nome da sociedade.
Art. 54 - Para os efeitos desta Lei, são padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassados poderão afetar a saúde, a segurança, e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora, à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo único. Para os fins de controle da poluição ambiental serão considerados os padrões nacionais de qualidade do ar em vigor.
Art. 55 - A emissão de fumaça, em qualquer regime de trabalho, não poderá exceder ao padrão nº 2 (dois) da Escala de Ringelmann Reduzida, quando testadas em localidades situadas até 500 (quinhentos) metros acima do nível do mar, e ao padrão nº 3 (três) da mesma escala, para altitudes superiores, utilizada de acordo com os métodos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 56 - A emissão de ruídos produzidos por atividades comerciais e industriais de qualquer espécie, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativas ou outros que possam produzir distúrbios sonoros em unidades residenciais ou áreas de silêncio, deverão atender aos limites máximos permissíveis de ruídos, de acordo com o seguinte:

Tabela 01: Limites Máximos Permissíveis de Ruído
Tipo de área Período do dia
 Diurno Vespertino Noturno
Residencial 65dBA 60dBa 50dBA
Diversificada 75dBA 65dBA 60dBA

§1º Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
DIURNO: compreendido entre as 07:00h e 18:00h
VESPERTINO: compreendido entre as 18:00h e 22:00h
NOTURNO: compreendido entre as 22:00h e 07:00h
§2º Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, da ABNT – Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou as que as sucederem.
§3º Os níveis fixados na tabela devem ser medidos a partir do gerador da poluição sonora, a uma distância de 5m (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo.
§4º Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
a) Por sinais de Igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam só e exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realizações de atos ou cultos religiosos;
b) Por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
c) Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizada por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, e em comemorações realizadas em estádios de futebol, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
d) Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo órgão competente;
e) Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos; f) As obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigos iminentes à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.

SEÇÃO VI
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SEUC

Art. 57º Fica instituído o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, sendo estabelecidos critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades que o constituem, além de dispor sobre o apoio e incentivo ao Sistema, bem como sobre as infrações cometidas em seu âmbito e as respectivas penalidades. 
Art. 58 O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelas unidades de conservação instituídas nas esferas estadual e municipal, de acordo com o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC deverá abranger toda a diversidade de ecossistemas naturais existentes no território pernambucano e nas suas águas jurisdicionais.
Art. 59 O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC tem os seguintes objetivos: 
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies endêmicas, raras e ameaçadas de extinção no âmbito estadual;
III - proteger espécies nativas de relevante valor econômico, social ou cultural;
IV - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais estaduais; 
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento sustentável estadual; 
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII - proteger, no âmbito estadual, as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e, quando couber, histórica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; 
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; 
X - ampliar a representatividade dos ecossistemas estaduais como unidades de conservação;
XI - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XII - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o ecoturismo; 
XIV - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente; 
XV - priorizar os ecossistemas que se encontrem mais ameaçados de alteração, degradação ou extinção.
Art. 60 O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC será regido por diretrizes que:
I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do Estado de Pernambuco e das suas águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico, geológico, geomorfológico, espeleológico, arqueológico, paleontológico e, quando couber, histórico e cultural;
II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e implementação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação; 
III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, universidades, organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e ecoturismo, monitoramento e manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a apoiarem a administração de unidades de conservação dentro do Sistema Estadual;
VI - permitam o uso das unidades de conservação para conservação in situ do patrimônio genético da fauna e flora nativa bem como da fauna e flora domesticada;
VII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
VIII - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
IX - garantam às populações tradicionais, cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
X - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atendam aos seus objetivos;
XI - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis, autonomia administrativa e financeira; 
XII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração dos ecossistemas.
Sub-Seção I
DA GESTÃO DO SEUC

Art. 61 O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com as atribuições de supervisionar a implementação do Sistema, propor a implantação e deliberar sobre a criação de unidades de conservação públicas estaduais e, quando necessário, fixar normas complementares;
II - Órgão Central: a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, ou sucedânea, com a função de coordenar a implementação do SEUC; promover ou apoiar estudos e propostas para a criação de UCs; encaminhar ao CONSEMA, para deliberação, as propostas de criação de UCs públicas estaduais; encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Estadual as propostas de criação de UCs públicas estaduais; manter atualizada as informações sobre áreas prioritárias para conservação da biodiversidade no Estado; desenvolver ações com vistas a estimular e orientar a criação e implementação de UCs; apoiar a gestão das UCs no âmbito estadual e municipal; apoiar os municípios na identificação de áreas para criação de UCs e no seu processo de criação e implementação;
III - Órgão Gestor: a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, ou sucedânea com atribuições de gestão da biodiversidade, com as seguintes funções: implementar o Sistema; subsidiar tecnicamente propostas de criação de unidades de conservação; encaminhar, para o Órgão Central, as propostas de criação de UCs; administrar as UCs públicas estaduais em parceria com a sociedade civil; reconhecer as Unidades de Conservação Privadas; apoiar a gestão das UCs públicas municipais e privadas; elaborar  Planos de Manejo para as UCs públicas estaduais; fiscalizar as UCs estaduais e implementar as medidas cabíveis para garantir a integridade da biodiversidade, em parceria com os órgãos municipais e proprietários privados, no caso das UCs públicas municipais e privadas, respectivamente; elaborar, implementar, manter atualizado e divulgar o cadastro estadual de UCs;
IV – Órgãos Complementares: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente - CIPOMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Ministério Público, assim como os órgãos dos governos municipais, que têm por atribuição a criação e gestão de unidades de conservação.
§ 1º As Conferências Estaduais de Meio Ambiente apresentarão propostas para a conservação da biodiversidade de Pernambuco, que deverão ser incorporadas aos programas e projetos para viabilização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.
§ 2º As Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, a exemplo da Câmara de Biodiversidade e Florestas, poderão ser convocadas para subsidiar tecnicamente as deliberações do referido Conselho, bem como propor alternativas para melhoria do Sistema.
§ 3º Para o desenvolvimento das ações de fiscalização de unidades de conservação, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH e os órgãos e as entidades municipais que têm por atribuição a gestão de unidades de conservação contarão com o apoio da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente – CIPOMA, que também atuará por iniciativa própria em ações de fiscalização e repressão a infrações ambientais.



Sub-Seção II
 DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 62 As unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidade de Proteção Integral;
II - Unidade de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

Sub-Seção III
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 63 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
I – Reserva Biológica – REBIO;
II - Estação Ecológica - ESEC;
III - Parque Estadual - PE;
IV - Monumento Natural - MN;
V - Refúgio de Vida Silvestre - RVS.
Art. 64 A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Art. 65. A Estação Ecológica – ESEC tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto em lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistema no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistema modificado;
II - manejo de espécie com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de 1.500 ha (um mil e quinhentos hectares).
Art. 66 O Parque Estadual – PE tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, da recreação em contato com a natureza e de ecoturismo.
§ 1º A proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico também poderá ser incorporada aos objetivos do Parque, desde que seja possível compatibilizá-la com a conservação da biodiversidade existente em seu domínio.
§ 2º O Parque Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto em lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor e aquelas previstas em regulamento.
§ 4º As unidades desta categoria quando criadas pelo Município, serão denominadas, Parque Natural Municipal - PNM.
Art. 67. O Monumento Natural – MN tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o órgão gestor e o proprietário da terra.
§ 3º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o disposto em lei.
§ 4º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor, e aquelas previstas em regulamento.
Art. 68. O Refúgio de Vida Silvestre – RVS tem com objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1º O Refugio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o órgão gestor e o proprietário da terra.
§ 3º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada na forma da lei vigente.
§ 4º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor, e aquelas previstas em regulamento.


Sub-Seção IV
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL

Art. 69 Constitui o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de manejo de unidades de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental - APA;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE;
III - Floresta Estadual - FLOE;
IV - Reserva Estadual de Fauna – REF;
V – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;
VI – Reserva de Floresta Urbana - FURB;
VII – Reservas Extrativistas – RESEX;
VIII – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Art. 70. A Área de Proteção Ambiental – APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica e os recursos hídricos, disciplinar o processo de ocupação do solo, preservar paisagens notáveis e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas, privadas, ou ainda públicas e privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3º As condições para a realização de visitação pública nas áreas sobre domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para visitação pública, respeitando-se as definições do Plano de Manejo.
Art. 71. A Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE é uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional; tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1º A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas, privadas, ou ainda públicas e privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.
Art. 72. A Floresta Estadual – FLOE é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, destinada à produção econômica sustentada de madeira e outros produtos vegetais, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.
§ 1º A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei vigente.

§ 2º Na Floresta Estadual é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão gestor.
Art. 73. A Reserva Estadual de Fauna – REF é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1º A Reserva Estadual de Fauna é posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei vigente.
§ 2º A visitação pública é permitida desde que compatível com o manejo da unidade pelo órgão gestor.
Art. 74. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de utilização dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
§ 1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico proteger a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e utilização dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas na forma da lei vigente.
§ 3º As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições:
I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação;
III - é admitida a utilização de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área; 
IV - O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 75. A Reserva de Floresta Urbana - FURB é uma área remanescente de ecossistemas com predominância de espécies nativas, localizada no perímetro urbano, constituída por áreas de domínio público ou privado, que apesar das pressões existentes em seu entorno, ainda detêm atributos ambientais significativos.
§ 1º A Reserva de Floresta Urbana tem por objetivo prestar serviços ambientais às cidades tais como: proteção de nascentes e disponibilidade de água, amenização do clima, manutenção e proteção do solo contra erosão, controle de enchentes, redução da poluição atmosférica, influenciando direta ou indiretamente a qualidade de vida urbana.

§ 2º Na Reserva de Floresta Urbana poderão ser desenvolvidas atividades de educação ambiental, recreação e lazer para a inserção das comunidades no processo de conservação da natureza.
§ 3º No processo de gestão da Reserva de Floresta Urbana deverá ser priorizado o envolvimento da comunidade local, incorporando na gestão da unidade a valorização dos serviços ambientais prestados, estabelecendo assim uma interação entre a floresta e a comunidade a partir das utilidades e necessidades de cada uma delas.
§ 4º Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o órgão gestor e o proprietário da terra.
Art. 76. A Reserva Extrativista – RESEX é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
§ 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 28 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4º A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5º O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 6º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.
§ 7º A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Art. 77. A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma área privada sobre a qual o proprietário institui, de modo perpétuo, o gravame de conservar a diversidade biológica e os recursos naturais nela existentes.
§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2º Será permitida na Reserva Particular do Patrimônio Natural a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, cabendo ao proprietário estabelecer as condições para que as atividades sejam desenvolvidas, observadas as exigências legais.
§ 3º Os órgãos integrantes do SEUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração do Plano Manejo.

Sub-Seção V
DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 78. Poderão integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, excepcionalmente e após aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, unidades de conservação municipais que, concebidas para atender a peculiaridades locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
Art. 79. A pesquisa científica será permitida e incentivada em todas as categorias de unidades de conservação conforme a sua especificidade, sujeitando-se a prévia autorização do órgão gestor da unidade e observando-se o disposto no Plano de Manejo.
Art. 80. Todas as categorias de unidades de conservação deverão ter um conselho gestor consultivo, na forma do art. 35 desta Lei, exceto a categoria de Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS e Reserva Extrativista - RESEX, cujo conselho deverá ser deliberativo. 
Parágrafo único. Na Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN será facultada a instalação do conselho gestor.
Art. 84. É proibido em todas as unidades de conservação o exercício da caça amadorística ou profissional.

 Sub-Seção VI
 DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 85. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º O ato de criação da unidade de conservação deve indicar:
I - denominação, categoria de manejo, objetivos, limites, área da unidade e órgão gestor;
II – população tradicional beneficiária, no caso de Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista;
III – população residente, quando couber;
IV – mapa de localização da unidade com memorial descritivo do perímetro da área devidamente georeferenciado;
V – atividades econômicas, de segurança e defesa nacional envolvidas.
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos ambientais e consulta pública que justifiquem a sua criação e permitam subsidiar a definição da categoria, a serem definidos pelo órgão gestor.
§ 3º No processo de consulta pública, de que trata o parágrafo anterior, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4º Na criação de Estação Ecológica e Reserva Particular do Patrimônio Natural não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º do caput deste artigo.
§ 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que a criou, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º do caput deste artigo.

§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem perda de sua área original, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecido no § 2º do caput deste artigo.
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feita mediante lei específica, devendo para tanto ser precedida de estudos ambientais, análise jurídica e consultas públicas que justifiquem tal procedimento.
§ 8º As Unidades de Conservação não poderão ter seus limites reduzidos em razão de ocupações irregulares de sua área que ocorram em qualquer momento de sua existência.
§ 9º A eventual redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ser permitida quando esta for necessária para adequação ou criação de outras categorias mais restritivas dentro da unidade.
Art. 86. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável – RDS e nas Reservas Extrativistas - RESEX serão regulados por instrumento legal, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes diretrizes:
I – proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem o seu habitat;
II – proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;
III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e na concessão de direito real de uso.
Art. 87 São consideradas áreas prioritárias, para fins de criação de unidades de conservação, aquelas que:
I – contiverem ecossistemas pouco representados como unidades de conservação;
II – contiverem ecossistemas em iminente risco de extinção ou degradação;
III – abriguem maior diversidade de espécies ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. Em todos os casos serão preferencialmente escolhidas aquelas consideradas prioritárias pelo Atlas da Biodiversidade de Pernambuco, pelo Mapa das Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente ou inseridas no Mapeamento das Reservas da Biosfera.
Art. 88. O subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação.
Art. 89. As unidades de conservação, exceto a Área de Proteção Ambiental, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e a Reserva de Floresta Urbana, devem possuir zona de amortecimento e, quando possível, corredores ecológicos, a serem especificados no regulamento desta Lei.
§ 1º O órgão gestor da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o parágrafo anterior poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou no Plano de Manejo.
§ 3º Caberá ao órgão gestor da unidade de conservação promover a articulação junto aos municípios para a compatibilização das diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo para a zona de amortecimento com a legislação municipal.
Art. 90. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, deverá ser constituído um Mosaico.
§ 1º A gestão do Mosaico deverá ser feita por um conselho gestor consultivo, de forma integrada e participativa, considerando-se os distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional ou local.
§ 2º O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do Mosaico.
Art. 91. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
§ 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2º Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo será assegurada a ampla participação da população local e da sociedade civil.
§ 3º O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da data de sua criação.
Art. 92. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, com o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de Proteção Integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger.
Art. 93. O conselho gestor da unidade de conservação será presidido pelo órgão gestor da unidade no caso das públicas e, pelos proprietários, no caso das particulares.
§ 1º Os conselhos gestores consultivos deverão ser paritários e constituídos por representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento ou no ato de criação da unidade.
§ 2º Os conselhos gestores deliberativos das RESEX e RDS deverão ser constituídos por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil e devem garantir maioria simples para os representantes das populações tradicionais da Unidade, conforme se dispuser em regulamento ou no ato de criação da unidade.
§ 3º Caberá ao órgão gestor do Sistema a iniciativa de estimular a gestão participativa das unidades de conservação e promover a capacitação e intercâmbio entre os gestores.
Art. 94. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público, com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão gestor.
Art. 95. É proibida a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação de Proteção Integral e nas zonas de proteção de vida silvestre das APAs.
§ 1º O órgão central do Sistema promoverá a elaboração, publicação e atualização da lista de espécies exóticas invasoras no Estado, documento que subsidiará a fiscalização e o controle das espécies e dará base para outras possíveis normatizações.

§ 2º Quando da elaboração do Plano de Manejo deverão ser consideradas diretrizes para prevenção, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras, e para planos de ação para controle de espécies exóticas invasoras, quando couber.
Art. 96. Deverá ser desestimulada a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação de uso sustentável.
§ 1º O cultivo comercial de espécies exóticas em unidades de conservação de uso sustentável dependerá de prévia autorização do órgão gestor devendo o mesmo definir, medidas técnicas de controle e monitoramento ambiental a serem adotadas no sistema de produção, em regulamentação específica.
§ 2º A introdução de espécies exóticas para a produção agrícola e aquícola só será permitida em UCs de uso sustentável em sistemas agroflorestais, precedida de projeto e dependendo de prévia autorização do órgão gestor.
§ 3º Caberá ao órgão gestor, em parceria com outras instituições, indicar espécies nativas alternativas àquelas exóticas utilizadas em sistemas de produção em unidades de conservação de uso sustentável.
Art. 97. Os empreendimentos e atividades legalmente instalados em área posteriormente transformada em unidade de conservação deverão adotar procedimentos específicos de proteção ambiental, de acordo com orientação do órgão ambiental competente.
§ 1º Até que seja realizada a efetiva desapropriação, os empreendimentos e atividades legalmente instalados em área posteriormente transformada em unidade de conservação de proteção integral deverão seguir os preceitos do caput deste artigo.
§ 2º O não atendimento às exigências formuladas pelo órgão ambiental poderá acarretar o cancelamento da licença ambiental e a paralisação das atividades.

Sub-Seção VII
DA PESQUISA CIENTÍFICA

Art. 98. O órgão gestor da unidade deverá promover articulação com a comunidade científica a fim de incentivar o desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicadas, em várias áreas do conhecimento, valorizando o conhecimento das populações locais.
§ 1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação estará sujeita a autorização e fiscalização do órgão gestor do Sistema, e, no caso de RPPN, do proprietário, ouvido o conselho gestor da unidade, quando couber.
§ 3º Nas unidades de conservação habitadas por populações tradicionais, seja em caráter permanente ou provisório, faz-se necessário a prévia anuência das mesmas, no caso de pesquisas que acessem conhecimento tradicional sobre a biodiversidade.
§ 4º O órgão gestor da unidade pode transferir para as instituições de pesquisa nacionais e estaduais, mediante instrumento específico, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
§ 5º Até a elaboração do Plano de Manejo e Zoneamento, a pesquisa com espécies exóticas nas unidades de conservação de uso sustentável dependerá de prévia autorização e controle do órgão gestor.


Sub-Seção XIX
DAS CONCESSÕES, COMPENSAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS

Art. 99. Serão concedidos incentivos e estímulos às pessoas físicas ou jurídicas que criarem ou mantiverem unidades de conservação em áreas privadas.
Art. 100 A exploração de produtos, subprodutos ou serviços em unidades de conservação dependerá de prévia autorização do órgão gestor, conforme as restrições de cada categoria estabelecidas nesta Lei, no regulamento e nos planos de manejo, ouvido o conselho gestor da unidade.
Parágrafo único. Nas áreas de domínio público, a pessoa física ou jurídica responsável pela exploração de que trata o caput deste artigo estará sujeita a cobrança pela realização da atividade, conforme disposto em regulamento.
Art. 101. O órgão gestor da unidade de conservação pode receber recursos ou doações de qualquer natureza, estaduais, nacionais e internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou ainda de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua manutenção e administração.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor da unidade a administração dos recursos obtidos que serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 102. Os recursos obtidos pelo órgão gestor mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade, exceto as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I – na implementação dos programas de manejo da unidade;
II – na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
III – na regularização fundiária da unidade.
Parágrafo único. As prioridades para a aplicação dos recursos na unidade de conservação serão definidas pelo Conselho Gestor com base no que estabelece o Plano de Manejo da unidade.
Art. 103. A instalação de redes de abastecimento de água, gás, esgoto, energia, telefonia e infra-estrutura urbana em geral, em unidade de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão gestor, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos ambientais e outras exigências legais.
§ 1º A condição de que trata o caput deste artigo se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas ou não passíveis de desapropriação.
§ 2º O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela instalação, exploração e manutenção dos serviços referidos no caput deste artigo deverá financiar parte ou totalidade da implementação ou da manutenção da unidade, conforme estabelecido pelo órgão gestor.
Art. 104. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia, água, gás, serviços de esgotamento sanitário, telefonia e infra-estrutura urbana em geral ou pela utilização de recursos naturais, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deverá financiar parte ou totalidade da implementação e da manutenção da unidade, conforme estabelecido pelo órgão gestor.

Art. 105. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º O valor da compensação ambiental deverá ser fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Para o cálculo do valor da compensação ambiental o órgão ambiental licenciador deverá elaborar instrumento específico, com base técnica que possa avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento, respeitados o princípio da publicidade.
§ 3º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 4º A unidade de conservação afetada pelo empreendimento, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiadas pelo recurso da compensação definida neste artigo.
§ 5º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão gestor, e no caso da RESEX e RDS com a anuência do conselho deliberativo da unidade de conservação.
Art. 106. A Câmara Técnica de Compensação Ambiental, instituída no âmbito do órgão ambiental licenciador, em conjunto com o órgão gestor do SEUC, com a finalidade de analisar e definir a aplicação dos recursos da compensação ambiental em unidades de conservação deverá ouvir o CONSEMA, os conselhos gestores e os órgãos gestores das unidades de conservação afetadas e indicadas para serem beneficiadas pelos recursos.

Sub-Seção XX
DO APOIO E INCENTIVO AO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 107. Caberá ao órgão central do Sistema instituir o Programa de Conservação da Biodiversidade: Criação e Implantação de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco, em conjunto com o órgão gestor do Sistema, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º O objetivo do Programa é contribuir para o fortalecimento e sustentabilidade do Sistema.
§ 2º O Programa deverá contemplar, dentre outras, ações de planejamento e gestão, realização de estudos, elaboração de propostas e instrumentos para a captação e aplicação de recursos, considerando as unidades já existentes e a criação de novas unidades.
Art. 108. Constitui fonte de apoio e incentivo ao SEUC:
I – recursos de Compensação Ambiental decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental;

II - recursos por pagamento de Serviços Ambientais prestados pelas Unidades de Conservação que integram o Sistema;
III - doações de quaisquer naturezas decorrentes de ações de responsabilidade social e ambiental de empresas privadas;
IV - taxas advindas de serviços prestados e produtos extraídos, produzidos, beneficiados ou comercializados nas Unidades de Conservação;
V - taxas advindas de serviços prestados pelas Unidades de Conservação;
VI - recursos do Tesouro Federal, Estadual e Municipal existentes ou previstos para aplicação em Unidades de Conservação;
VII - recursos do ICMS socioambiental;
VIII - fundos nacional, estadual e municipais de Meio Ambiente;
IX – recursos Internacionais, entre outros.
Art. 109. A aplicação dos recursos, de que trata o artigo anterior nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve ocorrer, considerando as especificidades locais, dentre as ações a seguir elencadas:
I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II - elaboração, revisão, implantação ou publicação de Plano de Manejo;
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de novas unidades de conservação e avaliação das unidades existentes; 
V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento;
VI – adequação das unidades de conservação às categorias de manejo do SEUC;
VII – realização de estudos e pesquisas para definição e atualização das áreas prioritárias para conservação da biodiversidade;
VIII - realização de estudos e pesquisas para elaboração da lista de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção no Estado;
IX - realização e atualização do Cadastro Estadual de unidades de conservação, que trata o art. 61 desta Lei, de maneira que subsidie a distribuição dos recursos provenientes do ICMS socioambiental;
X - publicação de estudos e pesquisas sobre a biodiversidade das unidades de conservação do Estado; 
XI - instalação de infra-estrutura básica para as unidades de conservação;
XII - criação de conselho gestor de unidades de conservação;
XIII - elaboração de planos de controle de espécies exóticas invasoras;
XIV - implantação de corredores ecológicos de biodiversidade; 
XV - elaboração de mapeamento e realização de monitoramento das unidades de conservação.
Art. 110.  Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico, Área de Proteção Ambiental e Reserva de Floresta Urbana, quando o local de intervenção não seja de posse e domínio do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I - elaboração ou revisão do Plano de Manejo da unidade;
II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade;

III - implantação de programas de educação ambiental;
IV - implementação de programas de recuperação de áreas degradadas; 
V - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos previstos no caput deste artigo para a aquisição de bens e equipamentos permanentes.

Sub-Seção XXI
DAS RESERVAS DA BIOSFERA

Art. 111. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, com objetivos básicos de proteção da diversidade biológica, de desenvolvimento de pesquisa, de monitoramento ambiental, de educação ambiental, de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 2º A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
§ 3º A Reserva da Biosfera é gerida pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
§ 4º A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera - MAB", estabelecido pela UNESCO, organização da qual o Brasil é membro.
Art. 112. O domínio das Reservas da Biosfera é definido por um macrozoneamento constituído pelas seguintes zonas:
I – Zona Núcleo: são áreas legalmente protegidas e claramente delimitadas no território, cujo objetivo é a proteção da biodiversidade e dos demais recursos naturais;
II – Zona de Amortecimento: são estabelecidas no entorno das zonas núcleo ou entre elas, promovendo sua conectividade, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais negativos sobre as zonas núcleo e promover a qualidade de vida das populações que nelas habitam, especialmente as comunidades tradicionais;
III – Zona de Transição: envolve as áreas adjacentes a todas as zonas de amortecimento e, por consequência, todas as zonas núcleo da Reserva; destinam-se prioritariamente ao monitoramento, à educação ambiental e à integração da Reserva com seu entorno, onde predominam áreas urbanas, agrícolas e industriais de uso e ocupação intensos. 
§ 1º As zonas de amortecimento da Reserva da Biosfera poderão ser instituídas como zona de amortecimento das unidades de conservação.
§ 2º Os Comitês Estaduais da Reservas da Biosfera poderão apresentar ao Conselho Nacional da Reserva da Biosfera a inclusão de novas áreas que não estejam enquadradas nas zonas de que trata os incisos do caput deste artigo, desde que devidamente justificadas.
Art. 113. As áreas definidas como Reservas da Biosfera do Estado de Pernambuco são áreas de atuação prioritária para a conservação da biodiversidade no Estado.

§ 1º A gestão da Reserva da Biosfera no Estado é realizada pelos Comitês Estaduais da Reserva da Biosfera, conforme suas respectivas regulamentações.
§ 2º Caberá aos Comitês Estaduais com o apoio do órgão gestor e central do Sistema e parceria dos Conselhos das Reservas da Biosfera a revisão periódica do mapeamento das Reservas da Biosfera.

Sub-Seção XXII
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

Art.ZZº. A presente Lei delimita as áreas necessárias à proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife - RMR, e disciplina condições básicas para preservação dos respectivos recursos hídricos.
Parágrafo único. As áreas necessárias à proteção dos mananciais são aquelas que, em razão da precipitação pluviométrica, relevo, cobertura vegetal, uso e ocupação, são susceptíveis de reter volume d'água em quantidade e qualidade compatível para o consumo atual ou futuro da Região Metropolitana do Recife.
Art. ZZº. Os recursos hídricos relacionados no artigo ZZº e parágrafo único destinam-se prioritariamente, ao abastecimento da população da Região Metropolitana do Recife.
Parágrafo único. Será permitido o uso para irrigação, fins industriais ou lazer, desde que não prejudique o abastecimento da população, obedecidos os critérios desta Lei.
Art. ZZº. São definidas como áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e como tais preservadas, as bacias hidrográficas referentes aos corpos d'água relacionados no Quadro 1 do Anexo I desta Lei, consideradas desde suas nascentes até os respectivos pontos de captação.
Parágrafo único. A proteção prevista se estenderá: 
I - aos aqüíferos subterrâneos Beberibe e Barreiras;
II - aos poços subsuperficiais e galerias filtrantes de Dois Irmãos.
Art. ZZº. Ficam delimitadas como áreas de proteção dos mananciais as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial, contribuinte dos corpos d'água referidos no Quadro 1 do Anexo AA, conforme lançamentos cartográficos constantes do Anexo CC desta Lei.
§ 1º. A delimitação é extensiva às áreas de proteção ecológica, situadas parcialmente dentro das linhas estabelecidas.
§ 2º. Consideram-se áreas de proteção ecológica aquelas que, pelas características de flora e fauna, constituem fator relevante para o equilíbrio ecológico da Região Metropolitana do Recife, assim classificadas:
I - Área de Proteção Ambiental - aquela que, por sua natureza, exija tratamento especial para preservar, recuperar ou revitalizar o meio ambiente.
II - Área de Reserva Florestal ou Biológica - aquela que, pelas características de sua flora, for considerada de preservação permanente, por ser indispensável à proteção do equilíbrio ecológico.
Art. ZZº. Para fins de aproveitamento dos seus respectivos potenciais, as áreas Região Metropolitana do Recife serão subdivididas por categoria de uso.
Parágrafo único.  As áreas de proteção de mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, situadas fora dos limites territoriais da Região, serão objeto de regulação própria onde se definirão as categorias em que as mesmas se subdividirão e as respectivas restrições ao uso e ocupação do solo.
Art. ZZº. As áreas de proteção de mananciais de interesse da Região Metropolitana  do Recife, situadas dentro dos limites territoriais da Região, subdividem-se nas áreas de categorias Ml, M2 e M3.
Art. ZZº. As áreas de categorias M1 compreendem:
I- os corpos d'água discriminados no Quadro 1 do Anexo AA;
II - a faixa de 100,00m (cem metros) de largura, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno correspondente ao nível de máxima enchente dos reservatórios públicos existentes ou projetados;
III- a faixa de 100,00m (cem metros) de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do álveo em cada uma das margens dos corpos d'água relacionados no Quadro 1 do Anexo AA, desta Lei, e dos seus afluentes primários; 
IV - os talvegues formadores da rede hidrográfica a ser protegida, com declividade maior que 30% e as bordas dos tabuleiros;
V - as áreas das reservas florestais ou biológicas situadas total ou parcialmente nas áreas protegidas das bacias e discriminadas no Quadro 2 do Anexo AA, conforme lançamentos cartográficos nos mapas ali referidos, que integram o Anexo CC;
VI- as áreas de proteção ambiental, total ou parcialmente situadas nas áreas protegidas das bacias e discriminadas no Quadro 3, do Anexo AA, conforme lançamentos cartográficos nos mapas ali referidos, que integram o Anexo CC;
Parágrafo único. Consideram-se afluentes primárias dos rios e reservatórios referidos no Quadro 1 do Anexo AA:
I- os corpos d'água diretamente tributários
II - os corpos d'água afluentes aos tributários diretos cuja afluência ocorra na faixa de 100,00 (cem metros) a que se referem os incisos II e III deste artigo.
Art. ZZº. As áreas de categoria M2 compreendem as bacias hidrográficas contribuintes dos rios e reservatórios referidos no Quadro 1 do Anexo AA, desta Lei, excluídas as áreas de categoria M1 e M3.
Art. ZZº. As áreas de categoria M3, definidas conforme lançamento cartográfico nos mapas que integram o Anexo CC, compreendem:
I - as áreas urbanizáveis dos núcleos rurais metropolitanos de Arassoiaba, Três Ladeiras, Nossa Senhora da Luz, Bonança, Massaranduba e Jussaral, quando situadas nas áreas de proteção dos mananciais a que se refere esta Lei;
II - as áreas já loteadas para fins urbanos, desde que aprovados os loteamentos pelas respectivas prefeituras, em data anterior à vigência desta Lei;
III- as áreas inseridas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, anterior à data de vigência desta Lei.
§ 1º.  Para efeito do inciso I deste artigo, são áreas urbanizáveis aquelas destinadas à ocupação, uso ou exploração de natureza urbana.
§ 2º. Prevalecerão as restrições definidas para a categoria M1 quando da interseção entre áreas de categoria M1 e M3.
Art. ZZ. Os imóveis localizados, parcial ou totalmente, nas áreas de proteção dos mananciais, terão o parcelamento, uso e ocupação regulados conforme o estabelecido nos Quadros 4, 5 e 6, do Anexo CC, desta Lei.

Art. ZZ. Nas áreas de categoria M1, somente serão admitidos serviços, obras e edificações, desde que relativos a:
I - proteção dos corpos d'água e de suas margens;
II - regularização de vazões com fins múltiplos e controle de cheias;
III- ancoradouros de pequeno porte;
IV - rampas de lançamento de barcos;
V - praias artificiais;
VI- piers e pontões de pesca;
VII- viveiros e tanques para piscicultura;
VIII- casas de bombas e tomadas d'água;
IX - pequenos abrigos de barcos e serviços de apoio às sedes de clubes náuticos e campestres.
Parágrafo único. Nas áreas de categoria M1 somente é permitida a ampliação de serviços, obras e edificações existentes, quando destinados às finalidades referidas neste artigo.
Art. ZZ. Nas áreas de categoria M1, somente serão permitidas ampliações de atividades produtivas se relativas à agricultura em pequena escala e a aquicultura, excetuado-se culturas e plantas aquáticas, observado o disposto no artigo ZZ.
Art. ZZ. Nas áreas de categoria M1, fica proibido a qualquer título, o desmatamento, remoção da cobertura vegetal existente e a movimentação de terras, a menos que se destinem aos serviços, obras e edificações referidas no artigo ZZ.
Art. ZZ. Nas áreas de categoria M2 e M3, são consideradas não edificáveis:
I - as faixas laterais de 15,00m (quinze metros) de medida em projeção horizontal a partir dos limites do álveo em cada uma das margens dos corpos d'água;
II - as áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. ZZ. Nas áreas de categoria M2, somente será permitida a remoção da cobertura vegetal nos seguintes casos:
I - para implantação das obras referentes a usos e serviços admitidos no Quadro 6, do Anexo BB da presente Lei.
II - para exploração agrícola, florestamento ou para substituição por outros espécimes com finalidades estética, recreativa ou de proteção, desde que não impliquem no comprometimento do regime hidrológico e da estabilidade do solo.
Art. ZZ. As operações de modificação do relevo deverão ser objeto de projeto específico, submetido à aprovação da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos CPRH e do município respectivo.
Art. ZZ.  As futuras edificações nas áreas de classe M2 deverão dispor de sistema adequado para destinação de esgoto, com fossa séptica convencional, cujos efluentes  sejam dispostos no solo de uma das seguintes maneiras:
I- por infiltração subterrânea, através de sumidouros ou poços absorventes.
II - por irrigação subsuperficial, através de valas de infiltração.
Art. ZZ. Os efluentes dos sistemas públicos de esgoto sanitário deverão ser lançados fora das áreas de proteção dos mananciais.
§ 1º. Nos casos em que o lançamento fora da área de proteção seja inviável somente será permitida a disposição de efluentes nas áreas de categoria H2 ou H3, após receberem pelo menos tratamento a nível primário, seguido de infiltração ou irrigação subsuperficial, assegurada a proteção do lençol freático.
§ 2º. O lodo resultante dos processos de tratamento de esgoto dos sistemas públicos ou particulares não poderá ser lançado nas áreas de proteção dos mananciais.
Art. ZZ. Os sistemas particulares de esgotos não ligados ao sistema público deverão ser operados, pelo menos, com fossas sépticas, construídas segundo normas técnicas da CPRH, com seus efluentes infiltrados no terreno através de poços absorventes, ou de irrigação subsuperficial assegurada a proteção do lençol freático.
§ 1º. Nas áreas não servidas por sistema público de esgoto sanitário ou de abastecimento d'água, distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de infiltração do efluente da fossa séptica será, no mínimo, de 30 metros.
§ 2º. Os projetos de edificações e obras deverão detalhar o sistema de fossa séptica ou de outro processo de tratamento, bem como o sistema de infiltração de seu efluente, exigida a aprovação pela CPRH.
§ 3º. Os projetos de loteamento, edificações e obras deverão indicar as localizações das captações d'água das fossas sépticas.
Art. ZZ. Os resíduos sólidos, coletados por sistemas de limpeza pública, não poderão ser lançados nas áreas de proteção dos mananciais.
§ 1º. Nas áreas não atendidas por sistemas públicos de coleta de lixo, o lançamento de resíduos sólidos, decorrentes de atividade industrial, somente será permitido com autorização da CPRH.
§ 2º. Os resíduos sólidos decorrentes da atividade comercial, de serviço e residencial, desde que não removidas das áreas de proteção dos mananciais, deverão ser enterrados.
§ 3º.  Nas áreas de categoria M1 não será permitido o lançamento ou a disposição final de resíduos sólidos.
Art. ZZ. A CPRH estabelecerá limites às concentrações de nutrientes nos efluentes, nos casos em que o manancial manifeste tendência à eutrofização acelerada, caracterizada pelo desenvolvimento de vegetações macro ou microscópica, prejudiciais à utilização da água para abastecimento da população.
Art. ZZ. Nas áreas de categoria M1 não é permitida a utilização de fertilizantes químicos ou defensivos agrícolas.
Parágrafo único. No caso em que os mananciais atinjam níveis insatisfatórios de eutrofização, toxidez ou nocividade de suas águas, a CPRH exigirá a redução da área cultivada ou, se for o caso, proibirá o uso de fertilizantes ou de defensivos agrícolas.
Art. ZZ. Nas áreas de proteção dos mananciais não será permitido o emprego de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes de ar, a altas velocidades, na aplicação de defensivos agrícolas.
Art. ZZ. Nas áreas de proteção dos mananciais não serão permitidas práticas agrícolas com utilização de defensivos agrícolas que contenham substância recalcitrante.
Art. ZZ. As quantidades para armazenamento de quaisquer produtos químicos nas áreas de proteção dos mananciais, com risco para a qualidade das águas, serão determinadas segundo critérios estabelecidos pela CPRH.
§ 1º. O transporte, armazenamento e manipulação dos produtos referidos obedecerão a normas de segurança fixadas pela CPRH.
§ 2º. Os agentes responsáveis pela operação de canalização, ou pelos  equipamentos de transporte desses produtos, nas áreas de proteção, comunicarão imediatamente à CPRH a ocorrência de acidentes, quando resulte dispersão.

Art. ZZ. As atividades de prevenção, fiscalização e repressão no Estado, para a proteção dos mananciais de interesse do abastecimento público, será exercida pela CPRH.
Art. ZZ. Ficam sujeitas a licenciamento, autorização e fiscalização da CPRH, nos termos desta Lei e da Lei Estadual nº 8.361, de 26 de setembro de 1988, as atividades seguintes, que se pretenda empreender nas áreas de proteção dos mananciais:
I - obras de infra-estrutura ou de terraplanagem;
II - obras de edificações;
III - parcelamento do solo para qualquer fim;
IV - atividades residenciais, de comércio e serviços institucionais ou industriais;
V - atividades de exploração agrícola, agro-industrial ou mineral, inclusive captação de água;
VI - pecuária, suinocultura, avicultura ou aquicultura.
Art. ZZ. O licenciamento de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado à CPRH, através de requerimento acompanhado de memorial descritivo, plantas e demais dados necessários à compreensão do empreendimento.
Parágrafo único.  Sem prejuízo da fiscalização por parte da CPRH, ficam isentas do licenciamento de que trata este artigo:
I - as atividades de pequeno porte, relacionadas à agricultura ou à criação de animais, e vinculadas à estrutura de subsistência familiar, assim como aquelas que não empreguem mais de dois trabalhadores;
II - as atividades residenciais, de comércio e serviços, ou institucionais, que impliquem em área total de construção igual ou inferior a 50,00m2  (cinqüenta metros quadrados) .
Art. ZZ.  O licenciamento das atividades mencionadas nos incisos I, III e IV, do artigo 27, exceto as residenciais, desenvolvidas nas áreas de proteção dos mananciais, definidas no artigo 3º, fica sujeito a prévia anuência da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM.
Art. ZZ. O regulamento da presente Lei disporá sobre a concessão e renovação das licenças, espécies e prazos de validade, obedecidas as normas contidas na legislação em vigor.
Art. ZZ. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pela CPRH.
Parágrafo único. A fiscalização poderá, mediante convênio, ser exercida por outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado, bem como por órgão da administração municipal .
Art. ZZ. Para efeito de controle da poluição ambiental e proteção dos recursos hídricos, todos os estabelecimentos industriais, e atividades potencialmente poluidoras, localizadas em áreas de proteção dos mananciais, estarão obrigados, a partir da vigência desta lei, a prestar todas as informações atinentes solicitadas pela CPRH, bem como permitir, aos agentes por ela credenciados, a vistoria das suas instalações.
Art. 33. Qualquer pessoa física ou associação comunitária poderá apresentar denúncia à CPRH, sobre violação das disposições desta lei, especialmente quanto às normas relativas a desmatamento, terraplanagem, uso do solo, parcelamento, ou instalações de qualquer natureza.
§ 1º. Para o procedimento investigativo, fica assegurado à CPRH o direito de vistoria.
§ 2º. A CPRH proporcionará ao denunciante o conhecimento das investigações.
Art. ZZ. As indústrias sediadas nas áreas de proteção dos mananciais deverão apresentar, à CPRH, no prazo de 01(um) ano, a partir da vigência desta lei, projeto sobre tratamento de seus efluentes.
§ 1º. As obras de disposição de efluentes deverão estar concluídas no prazo fixado pela CPRH, após aprovação do projeto.
§ 2º. Comprovada a impossibilidade de implantação do projeto, a CPRH fará  exposição de motivos à autoridade imediatamente competente, sugerindo adoção de providências excepcionais, a fim de resguardar o interesse público.
Art. ZZ. As instalações particulares de tratamento e disposição de esgotos a que se refere o artigo ZZ, deverão estar em operação no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data de vigência desta lei.


Sub-Seção XXII
DAS PENALIDADES

Art. 114. A ação ou omissão dos gestores públicos, das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei. 
Parágrafo único. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. 

Sub-Seção XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 

Art. 115. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais a sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e culturas permanentes existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. 
§ 1º O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais residentes a serem realocadas. 
§ 2º Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações. 
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.
Art. 116. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II - expectativas de ganhos e lucro cessante;
III - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
IV - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
Art. 117. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.
Art. 118. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Estão dispensados da autorização de que trata o caput deste artigo os órgãos que se utilizam das ilhas oceânicas e costeiras por força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.
Art. 119. O órgão gestor do Sistema organizará, manterá e divulgará o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação com a colaboração do órgão central e dos órgãos complementares do Sistema. 
Parágrafo único. O Cadastro de que trata o caput deste artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos históricos, socioculturais, artísticos e antropológicos, além das condições de manejo.
Art. 120. O órgão gestor do Sistema submeterá à apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, a cada 02 (dois) anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação.
Art. 120. O órgão central do Sistema encaminhará, periodicamente, ao órgão responsável pela elaboração da base cartográfica estadual, a localização georeferenciada das unidades de conservação do Estado, para que sejam divulgadas e consideradas nos programas e políticas setoriais de governo.
Parágrafo único. Os mapas e cartas oficiais do Estado devem indicar as áreas que compõem o Sistema. 
Art. 122. O órgão central do Sistema promoverá a elaboração e divulgação periódica de uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território pernambucano.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema incentivará os órgãos municipais a elaborarem relação nos termos dispostos no caput deste artigo abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.
Art. 123. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas por legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até 02 (dois) anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas.
Art. 124 Toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Seção, ou que direta ou indiretamente afetem de qualquer modo as unidades de conservação criadas por lei, mesmo que não incluídas nas categorias aqui previstas, deverá ser comunicada pelo órgão gestor, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a partir do conhecimento do fato, ao órgão do Ministério Público, à CIPOMA e à Polícia Judiciária.
§ 1º No prazo de até 30 (trinta) dias, a CIPOMA e a Polícia Judiciária, no âmbito de suas competências, informarão ao órgão gestor as medidas adotadas em relação aos casos comunicados.
§ 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior o órgão gestor solicitará ao Ministério Público as informações acerca das medidas adotadas no âmbito de sua competência.


SEÇÃO VII
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 101 - O Sistema Estadual de Informações Ambientais – SEIA é um sistema público de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e difusão de informações sobre meio ambiente e fatores intervenientes em sua gestão.
Art. 102 - São princípios básicos para o funcionamento do SEIA:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação pelo órgão ambiental competente do Estado;
III - acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade; (Como será realizado este acesso ao Público?Deveria se incluir os meios de acesso, ex: internet, prazos de publicação, etc)

IV - integração com o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos; e
V – integração com os Sistemas Nacionais de Informações de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
Art. 103 - São objetivos do SEIA:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos ambientais no Estado de Pernambuco e outras informações relevantes para o seu gerenciamento e conservação; (Em que prazo? Incluir o local de divulgação )
II – atualizar, permanentemente, as informações sobre Unidades de Conservação em todo o território do Estado;
III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, Planos Diretores de Recursos Hídricos e Planos setoriais;
IV - apoiar as ações e atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no Estado de Pernambuco e as atuações dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA/PE;
V – subsidiar a gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco; e
VI - estabelecer diretrizes e padronizações necessárias à integração das bases de dados dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais que lidem com meio ambiente no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 104 - Os dados gerados pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco – SIEMA/PE serão incorporados ao SEIA.
Art. 105 - Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de vigilância ambiental.

SEÇÃO VIII
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 106 – Cabe ao Estado promover o monitoramento dos recursos ambientais, das atividades e dos empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a legislação ambiental, devendo, para tanto, modernizar, expandir e manter as redes necessárias para sua realização.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado aos técnicos dos órgãos responsáveis pelo monitoramento, o livre acesso às informações e aos locais onde forem instaladas estações de observação.
Art. 107 - Todos os dados disponíveis sobre os recursos ambientais e fontes poluidoras, infratores, cadastros e licenças fornecidas, entre outros, serão inseridos no Sistema Estadual de Informações Ambientais, de forma atualizada, inteligível e prontamente acessível a instituições públicas e privadas e membros da comunidade interessados em planejamento, gestão, pesquisa ou uso do meio ambiente.
§ 1° - Os órgãos competentes exigirão das fontes poluidoras e dos utilizadores de recursos naturais, a execução do automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico e integrarão os respectivos dados ao Sistema Estadual de Informações Ambientais.
§ 2° - As análises exigidas para a execução do automonitoramento somente poderão ser executadas por laboratórios credenciados pelo órgão ambiental competente. (Deve-se  estipular prazo de duração do credenciamento, ex: prazo de duração de 2 anos do credenciamento renovável pelo órgão estadual competente).
Art. 108 - As instituições de ensino e pesquisa que detenham dados sobre contaminação ambiental, agravos à saúde humana por efeito da poluição e similares, deverão cedê-las ao órgão ambiental a fim de integrarem o Sistema Estadual de Informações Ambientais.

SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 109 – Compete ao Poder Público a fiscalização dos recursos ambientais, assim como das fontes e atividades potencial e efetivamente poluidoras.
Art. 110 – São responsabilidade das autoridades competentes:
I – supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da legislação pertinente;
II – fiscalizar, com poder de polícia, o meio ambiente em todo Estado, lavrando os competentes instrumentos.
Art. 111 - Fica assegurado aos fiscais, o livre acesso aos locais a serem fiscalizados, sejam públicos ou privados.

SEÇÃO X
DO RELATÓRIO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 112 – Fica instituído o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Pernambuco RQMA-PE, a ser elaborado e divulgado bienalmente pelo órgão ambiental competente, que deverá sistematizar as informações sobre o monitoramento ambiental dos recursos naturais.
Art. 113 – Na elaboração do RQMA/PE deve ser considerado o monitoramento como instrumento de controle e avaliação do estado e as tendências qualitativas e quantitativas dos recursos naturais e as influências exercidas pelas atividades humanas e por fatores naturais sobre o meio ambiente
SEÇÃO XI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, ESTÍMULOS e INCENTIVOS
Art. 114 - O Poder Público fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais através da criação de linhas especiais de crédito no seu sistema financeiro, apoio financeiro, creditício, técnico e operacional, contemplando o financiamento do desenvolvimento da pesquisa ambiental, execução de obras de saneamento, atividades que desenvolvam programas de educação ambiental, criação e manutenção de Unidades de Conservação, privilegiando também, na esfera pública ou privada:
I - as universidades, os centros de pesquisa, as entidades profissionais, as entidades técnico-científicas, a iniciativa privada e as entidades ambientalistas legalmente constituídas, em especial as que visem à proteção da biota nativa, dos recursos hídricos e as de educação e pesquisa;
II - a produção e produtos que não afetam o meio ambiente e a saúde pública;
III - a manutenção dos ecossistemas;
IV - a manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
V - o desenvolvimento de pesquisa e utilização de energias alternativas renováveis, de baixo impacto e descentralizadas;
VI - a racionalização do aproveitamento de água e energia;
VII - o incentivo à utilização de matéria-prima reciclável, tanto na produção agrícola, quanto na industrial;
VIII - o incentivo à produção de materiais que possam ser reintegrados ao ciclo de produção;
IX - o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de baixo impacto;
X - os proprietários de áreas destinadas à preservação, e que por isso não serão consideradas ociosas.
Art. 115 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades públicas e privadas localizadas no território do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos, associações e outras entidades, no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural e na orientação da sociedade para o uso racional dos recursos ambientais.
Art. 116 - Fica proibido o acesso a financiamento àquelas empresas e órgãos públicos cuja situação não estiver plenamente regularizada diante desta Lei, e demais legislações relacionadas com a defesa do meio ambiente.
Parágrafo único - Ficam excluídos da proibição de que trata este artigo, os financiamentos relativos a projetos que objetivem à implantação ou à regularização dos princípios das normas referidas no "caput" e da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 117 - A liberação de recursos do Estado ou de entidades financeiras estaduais somente efetivar-se-á àqueles municípios que cumprirem toda a legislação ambiental e executem, na sua localidade, a Política Estadual do Meio Ambiente.
§ 1° - Excluem-se do "caput" deste artigo os municípios que comprovadamente buscam adequar-se à legislação ambiental e à Política Estadual do Meio Ambiente, bem como implantá-las em suas localidades.
§ 2° - São excluídas das exigências deste artigo as transferências constitucionais de receitas aos municípios.
Art. 118 – Fica instituído o ICMS Sócio-ambiental, sendo a participação de cada município, na receita do ICMS que lhe é destinada, determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas:
I - 75% (setenta e cinco por cento) de sua participação relativa no valor adicionado do Estado, apurado nos termos de decreto do Poder Executivo;
II – 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:
a) 17% (dezessete por cento), a serem distribuídos com base na participação relativa de cada Município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do item 2 deste inciso;
b) 8% (oito por cento), obedecidas as seguintes normas:
1) 1% (um por cento), a ser distribuído entre os Municípios que possuam Unidades de Conservação, com base no índice de conservação do respectivo Município, fornecido pelo órgão ambiental competente, considerando a área da unidade de conservação, a área do Município, a categoria de manejo e o grau de conservação do ecossistema protegido, observada a legislação pertinente;
2) 2% (dois por cento), a serem distribuídos aos Municípios que tenham, no mínimo, licença prévia de projeto, junto ao órgão ambiental competente, de Sistemas de Tratamento ou de Destinação Final de Resíduos Sólidos, mediante, respectivamente, Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, proporcionalmente à população do Município e ao estágio de evolução do processo de implantação dos sistemas, de acordo com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo;
3) 2% (dois por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Saúde, considerando-se a participação relativa do inverso do coeficiente da mortalidade infantil, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado;
4) 2% (dois por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Educação, considerando-se a participação relativa do número de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais, com base no resultado do censo escolar anual, publicado por meio de portaria do Ministério da Educação;
5) 1% (um por cento), a ser distribuído com base no critério relativo à Receita Tributária Própria, considerando-se a sua participação relativa na arrecadação "per capita" de tributos municipais de todos os Municípios do Estado, com base em dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único – O ICMS Sócio-ambiental recebido pelo município deve ser aplicado, de forma vinculada, em ações de interesse ambiental aprovadas pelos conselhos municipais de meio ambiente.

SEÇÃO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 119 - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal 
PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a proteção conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 120 - Todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA, promover ações de educação ambiental integradas aos programas da gestão ambiental do Estado de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A promoção da conscientização ambiental prevista neste artigo dar-se-á através da educação formal, não-formal e informal.
Art. 121 – Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, envolvendo em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Estado, dos Municípios e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 122 - Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privada, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art. 123 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2º. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 3º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 124 - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 125 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis estadual e municipais, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.

SEÇÃO XIII
DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

Art. ZZº Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. 
Parágrafo único. O Cadastro instituído por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações. 
Art. ZZº Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 
II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); 
III - empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais); 
IV - empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais). 
Art. ZZº A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações, administrará o Cadastro instituído por esta Lei, sob supervisão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA. 
Art. ZZº Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete à CPRH: 
I - manter atualizado o Cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; 
II - estabelecer, por meio de portaria conjunta com a SECTMA, o procedimento de inscrição no Cadastro; 
III - articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para integração dos dados do Cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
Art. ZZº As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo I desta Lei, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro de que trata esta Lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as seguintes multas: 
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; 
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; 
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa, de pequeno porte; 
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; 
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. 
§ 1º Para as pessoas físicas e jurídicas em atividade no Estado, o prazo para inscrição no Cadastro de que trata o caput encerra-se no último dia útil do trimestre subseqüente à publicação desta Lei. 
§ 2º Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro é de trinta dias, contados da data em que o empreendimento obtiver a Licença de Operação (LO), nos termos da portaria da CPRH, a que se refere o inciso II do art. ZZº. 
§ 3º A preexistência de inscrição no Cadastro Federal torna sem efeito a cobrança da multa prevista no caput, relativamente à ausência de inscrição no Cadastro Estadual. 
Art. ZZº Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à CPRH para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 
Art. ZZº Contribuinte da TFAPE é aquele que exerce as atividades constantes no Anexo ZZZZ desta Lei, sob a fiscalização da CPRH. 
Art. ZZº A TFAPE é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo II desta Lei. 
§ 1º O valor a ser recolhido a título de TFAPE, constante do Anexo XXXX desta Lei, corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período. 
§ 2º O Poder Executivo, mediante decreto, atualizará anualmente os valores constantes do Anexo XXXX desta Lei. 
§ 3º O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo ZZZZdesta Lei. 
§ 4º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, será devida a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades. 
Art. ZZº São isentos do pagamento da TFAPE as entidades publicas federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. 
Art. ZZ. O contribuinte da TFAPE é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por portaria da CPRH. 
Parágrafo único. A não apresentação do relatório previsto no caput deste artigo, sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAPE devida no período, sem prejuízo da exigência desta. 
Art. ZZ. A TFAPE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano, nos valores fixados no Anexo XXXX desta Lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subseqüente, na forma do regulamento. 
Art. 12. A TFAPE não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. ZZ será cobrada com os seguintes acréscimos: 
I - juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento); 
II - multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação. 
Parágrafo único. Os débitos relativos à TFAPE poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária estadual, até que seja editado o regulamento da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a Lei Federal nº 6.938, de 1981. 
Art. ZZ. Os recursos arrecadados com a TFAPE serão destinados à CPRH. 
§ 1° Será reservado, através de fundo específico, 10% da arrecadação da TFAPE para: 
I – apoiar a constituição de sistemas municipais de gestão ambiental; 
II – assegurar arrecadação mínima, a ser estabelecida em Portaria da CPRH, para fazer face a despesas dos sistemas municipais de gestão ambiental. 
§ 2° Até que seja criado o fundo a que se refere o § 1° deste artigo, os recursos arrecadados serão destinados integralmente à CPRH. 
Art. ZZ. Os valores pagos a título de TFAPE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 2000. 
Art. ZZ. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TFAPE, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município. 
§ 1º A compensação de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos Municípios que disponham de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. 
§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TFAPE, restaura o direito de crédito do CPRH contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. 
Art. ZZ. Valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento, compensação ambiental ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TFAPE. 
Art. ZZ. Fica a CPRH autorizada a celebrar convênios com o IBAMA e os órgãos de controle e fiscalização ambiental dos Municípios para o desempenho de atividade de controle e fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parte da receita obtida pela TFAPE. 





TÍTULO III
DA GESTÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

CAPÍTULO I
DA ÁGUA
Art. 126 - As águas, consideradas nas diversas fases do ciclo hidrológico, constituem um bem natural indispensável à vida e às atividades humanas, dotado de valor econômico em virtude de sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, e que, enquanto bem público de domínio do Estado, deve ser por este gerido, em nome de toda a sociedade, tendo em vista seu uso racional sustentável, conforme estabelecido em Lei.
Parágrafo único – As águas superficiais localizadas no território Pernambuco não pertencentes à União, bem como as águas subterrâneas, são de domínio do Estado.
Art. 127 - O gerenciamento das águas pelo Poder Público Estadual será levado a cabo pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco- SIGRH/PE, com base na Política Estadual de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Meio Ambiente, de acordo com os seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das organizações da sociedade civil, considerando os aspectos quantitativo e qualitativo das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
VII - o acesso aos recursos hídricos é um direito de todos;
VIII – o gerenciamento dos recursos hídricos deverá ser compatibilizado com o desenvolvimento regional e local, bem como com a proteção ambiental; 
IX – promoção da prevenção e da defesa em face dos eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e
X - a integração das ações estaduais, bem como a articulação com os municípios e a União, com vistas à associação de suas iniciativas no planejamento dos usos das águas.
Parágrafo único. As situações de escassez previstas no inciso III, deste artigo, deverão ser reconhecidas por ato do Governador do Estado.

Art. 128 - A captação de água, por qualquer atividade potencialmente poluidora dos recursos Hídricos, devera ser feita a jusante do ponto de lançamento de seus despejos, após o cone máximo de dispersão.
Justificativa: A CPRH conjuntamente com a SRH- Secretaria de Recursos Hídricos decidiram sugerir pela exclusão do art. 128, tendo em vista que, ainda não existem conhecimentos técnicos suficientes para análise e emissão de termo de Outorga de lançamento de efluentes em corpos receptores no Estado de Pernambuco.
É interesse da CPRH/SRH implementarem estudos futuros para efetivo conhecimento das variáveis que controlam os diversos ecossistemas envolvidos no processo de cone máximo.   

SEÇÃO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

SUB-SEÇÃO I
DOS FUNDAMENTOS

Art. ZZ A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das organizações da sociedade civil, considerando os aspectos quantitativo e qualitativo das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
VII - o acesso aos recursos hídricos é um direito de todos;
VIII - a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e local, bem como com a proteção ambiental;
 IX - a prevenção e a defesa em face dos eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e
X - a integração das ações estaduais, bem como a articulação com os municípios e a União, com vistas à associação de suas iniciativas no planejamento dos usos das águas.
Parágrafo único. As situações de escassez previstas no inciso III, deste artigo, deverão ser reconhecidas por ato do Governador do Estado.

SUB-SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. ZZº São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos;
II - assegurar que a água seja protegida, utilizada e conservada, em níveis e padrões adequados de quantidade e qualidade, por seus usuários atuais e futuros, em todo o território do Estado de Pernambuco, garantindo as condições para o desenvolvimento econômico e social, bem como para melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio do meio ambiente; e
III – utilizar racionalmente e de forma integrada os recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
 SUB-SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. ZZº Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, bem como sua adequação às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;
II - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
III - a articulação da gestão dos recursos hídricos com a dos setores usuários e com os planejamentos regional, municipal, estadual e nacional;
IV - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso e ocupação do solo;
V - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos, costeiros e de áreas legalmente protegidas;
VI - a atuação preventiva e de mitigação de eventos críticos, como secas e cheias; e
VII - a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos impactos ambientais.

 SUB-SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. ZZº São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - os planos diretores de recursos hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga do direito de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos
V - o sistema de informações de recursos hídricos;
VI - a fiscalização do uso de recursos hídricos; e
VII – o monitoramento dos recursos hídricos.
DOS PLANOS DIRETORES DE RECURSOS HÍDRICOS
Art 6º Os Planos Diretores de Recursos Hídricos são de médio e longo prazos, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II – análise das dinâmicas demográficas, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - metas de conservação e recuperação de mananciais, racionalização de uso da água, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos;
V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas, com respectivo cronograma de execução e programação orçamentária;
VI - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
VII - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
Art zzº Os Planos Diretores de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por grupos de bacias e para todo o Estado, com envolvimento e aprovação dos respectivos COBHs, bem como assegurada a efetiva participação dos municípios e da sociedade civil organizada.
Art zzº Os Planos Diretores de Recursos Hídricos deverão ser compatibilizados com as diretrizes e parâmetros estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e nas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. zzº. O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, devidamente compatibilizado com os planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da União, do Estado de Pernambuco e dos Municípios, estabelecerá as diretrizes e critérios gerais para o gerenciamento dos recursos hídricos no Estado levando em conta, os seguintes elementos:
I - objetivos e diretrizes de ações conjugadas do Estado e dos municípios com relação ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos;
II - o processo de planejamento interativo das ações e intervenções, resultante de discussão dos planos regionais, municipais e setoriais do uso da água;
III - o monitoramento hidroclimático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, os usos prioritários e a previsão dos impactos ambientais advindos do conjunto de programas e projetos propostos;
IV - os programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social no campo dos recursos hídricos;
V - compatibilização das questões de interbacias e consolidação dos programas anuais e plurianuais das bacias hidrográficas;
VI – o desenvolvimento de tecnologia e legislação específica para as peculiaridades do semi-árido;
VII – as normas relativas à proteção do meio ambiente; e
VIII – as diretrizes e critérios para a participação financeira do Estado no fomento de programas, definidos mediante articulação institucional, técnica e financeira com a União, os estados vizinhos, os municípios e entidades internacionais de cooperação.
Art. zz. O PERH terá caráter de plurianualidade, devendo ser atualizado, no mínimo, a cada quatro anos.
§ 1º O PERH será aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH até o final do segundo ano de mandato do Governador.
§ 2º O PERH deverá estar contido no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integração setorial e geográfica dos diferentes setores da economia e das regiões.
 § 3º Os dispêndios financeiros para elaboração e implantação do PERH deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Estado.
Art. zz. Constarão do PERH as unidades de bacias hidrográficas, com dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos na forma de comitê.
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES
 Art. zz. O enquadramento dos corpos de água em classes estabelece os padrões de qualidade das águas compatíveis com os usos a que forem destinadas, subsidiando os processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Art. zz. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deverá ser compatível com os objetivos e metas de qualidade ambiental definidos pelos respectivos Planos Diretores de Recursos Hídricos.
Art. zz. As classes de corpos de água serão estabelecidas nos termos da legislação ambiental.
Art. zz. As Agências de Bacia, no âmbito de sua área de atuação, proporão aos respectivos COBHs o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, com base nas respectivas legislações de recursos hídricos e ambiental, para posterior aprovação pelo CRH.
Parágrafo único. Na ausência de Agência de Bacia, as propostas serão elaboradas pelo órgão gestor de recursos hídricos em conjunto com o órgão de meio ambiente.
DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
 Art. zz. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários:
I - derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
II - lançamento, em corpo de água, de esgotos domésticos e industriais e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
III - aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e
IV - outros usos, obras e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água, o leito e margens de corpos de água, mesmo que temporariamente.
Art. zz. Independem de outorga pelo Poder Público as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos.
§ 1º Caberá ao CRH definir os critérios e quantitativos referidos neste artigo, devendo ser ouvidos os COBHs respectivos.
§ 2º Os usos que se enquadrarem neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados junto ao órgão gestor, que emitirá documento próprio para a regularização dos respectivos usos.
 Art. zz. São modalidades de outorga:
I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública; e
II - autorização administrativa, quando a água destinar-se a outras finalidades.
Parágrafo único. A outorga será concedida mediante a aprovação do projeto de utilização de recursos hídricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.
Art. zz. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser cancelada, revista, suspensa parcial ou totalmente, nas seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos e condições expressos no ato da outorga;
II - ausência de uso por três anos consecutivos;
III - necessidade premente de água para atender a situações de escassez, consoante disposto no parágrafo único do artigo 2º; ou
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
Art. zz. Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, podendo ser renovada.
Art. zz. O processo de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso dos recursos hídricos far-se-á de forma unificada.
DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. zz. O uso de recursos hídricos sujeito à outorga será objeto de cobrança, que visa a:
I - conferir racionalidade econômica ao uso dos recursos hídricos;
II - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe preponderante de uso;
III - incentivar a melhoria do gerenciamento das bacias hidrográficas onde forem arrecadados;
IV - obter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados em Plano Diretor de Recursos Hídricos;
V - proporcionar incentivos à recuperação e a preservação de áreas legalmente protegidas; e
VI – dispor meios para as ações dos componentes do SIGRH/PE.
Art. zz. Compete ao órgão gestor de recursos hídricos implantar a cobrança pelo uso da água, ou delegar essa atribuição às Agências de Bacia, cabendo aos COBHs propor os valores a serem cobrados e ao CRH sua homologação.
Parágrafo único. Na ausência de COBHs, caberá ao órgão gestor de recursos hídricos propor os valores a serem cobrados.
Art. zz. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos será regulamentada por Lei específica, obedecendo aos seguintes critérios:
I - a cobrança pelo uso ou derivação considerará:
a) a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação;
b) a disponibilidade hídrica da totalidade ou do trecho de Bacia Hidrográfica;
c) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
d) a vazão captada e seu regime de variação;
e) o consumo efetivo e a finalidade a que se destina; e
 f) a vazão outorgada;
II – a cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos e de outros líquidos de qualquer natureza, considerará:
a) a classe de uso em que esteja enquadrado o corpo de água receptor;
b) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas; e
c) a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros biológicos e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.
§ 1º De acordo com o previsto no inciso II deste artigo, os responsáveis pelos lançamentos ficam ainda obrigados ao cumprimento das normas e padrões estabelecidos, relativos ao controle da poluição das águas.
§ 2º. A Lei prevista no caput deste artigo poderá estabelecer formas de bonificação, incentivos e isenções para investimentos já realizados.
Art. zz. A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente.
Art. zz. As aplicações dos recursos arrecadados atenderão às seguintes condições:
I – os valores resultantes da cobrança dos recursos hídricos serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que forem arrecadados, com aprovação do respectivo COBH; e
II - Até 30% (trinta por cento) da arrecadação a que se refere o inciso I poderão ser aplicados em outras Bacias hidrográficas a critério do CRH, consultado os respectivos COBHs.
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS – SIRH 
Art. zz. O Sistema de Informações de Recursos Hídricos – SIRH é um sistema Público de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e difusão de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Art. 28. São princípios básicos para o funcionamento do SIRH:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade;
IV - integração com o Sistema Estadual de Informações de Meio Ambiente; e
V – integração com os Sistemas Nacionais de Informações sobre Recursos Hídricos e de Meio Ambiente.
Art. zz. São objetivos do SIRH:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco e outras informações relevantes para o seu gerenciamento;
II – atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território do Estado;
III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos;
IV - apoiar as ações e atividades de gerenciamento de recursos hídricos no Estado de Pernambuco e as atuações dos componentes do SIGRH/PE;
V – subsidiar a gestão ambiental no Estado de Pernambuco; e
VI - estabelecer diretrizes e padronizações necessárias à integração das bases de dados dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais que lidem com águas meteóricas, superficiais e subterrâneas com obras de recursos hídricos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. zz. Os dados gerados pelos órgãos do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco – SIGRH/PE serão incorporados ao SIRH.
DA FISCALIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
 Art. zz. O órgão gestor de recursos hídricos e o de meio ambiente, no âmbito das respectivas atribuições, fiscalizarão o uso e aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas.
Art. zz. Às autoridades competentes cabe:
I – supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da legislação pertinente;
II – fiscalizar, com poder de polícia, os usos dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado, lavrando os competentes instrumentos; e
III – fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos Planos Diretores de Recursos Hídricos das respectivas bacias hidrográficas e nos aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com os componentes do SIGRH/PE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Art. zz. O titular da outorga de direito de uso de recursos hídricos é obrigado a instalar e manter em perfeito funcionamento os equipamentos de medição, bem como efetuar e disponibilizar os registros de vazões captadas e de vazões e características dos lançamentos de despejos efluentes líquidos, conforme estabelecido no ato de outorga.
Art. zz. Fica assegurado aos fiscais, o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as captações ou onde forem executados serviços ou obras.
DO MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
 Art. zz. O órgão gestor de recursos hídricos e o de meio ambiente, no âmbito das suas atribuições, monitorarão os recursos hídricos meteóricos, superficiais e subterrâneos devendo o Estado, para tanto, modernizar, expandir e manter a rede hidrometeorológica.
Art. zz. Fica assegurado aos técnicos das entidades monitoradoras, o livre acesso às informações e aos locais onde forem instaladas estações de observação.

  SEÇÃO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIGRH/PE

SUB-SEÇÃO I
DA FINALIDADE, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Art. ZZ. O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH/PE tem por finalidade formular, atualizar, aplicar, coordenar e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. ZZ. São objetivos do SIGRH/PE:
I – coordenar a gestão integrada dos recursos hídricos;
II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III – implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e
V - fornecer dados atualizados ao SIRH.
Art. ZZ. O SIGRH/PE tem como atribuições:
I - atuar em estreita articulação e cooperação técnico-operacional com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e com os órgãos dele integrantes, de modo a compatibilizar e articular suas ações tendo em vista o cumprimento das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas para as ações governamentais;
II - promover o desenvolvimento organizacional privilegiando a articulação operacional e o aprimoramento dos recursos humanos dos componentes do Sistema;
III – promover a adequação e criação de novos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
IV – viabilizar o desenvolvimento e disseminação de práticas de uso adequado dos recursos hídricos; e
V – tornar públicos os dados processados.

 SUB-SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. ZZ. O SIGRH/PE tem a seguinte composição:
I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;
II - Comitês de Bacia Hidrográfica - COBHs;
III - Órgão gestor de recursos hídricos do Estado;
IV - Órgãos executores do SIGRH/PE;
V - Organizações civis de recursos hídricos; e
VI - Agências de Bacia.
Parágrafo único. A composição, organização e competência do SIGRH/PE encontram-se definidas na presente Lei e em seus regulamentos próprios.
DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH
Art. ZZ. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, órgão superior deliberativo e consultivo do Sistema, é composto por:
I - representantes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;
II - representante da Assembléia Legislativa Estadual;
III - representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos;
IV - representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e
V - representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
§ 1º A representação de instituições do Poder Público, de que trata este artigo, será paritária em relação à totalidade dos representantes dos demais segmentos.
§ 2º A indicação dos representantes, titulares e suplentes, referidos nos incisos do caput deste artigo, será efetuada pelos respectivos segmentos.
Art. ZZ. O CRH será gerido por:
I – uma Presidência, cujo Presidente será o titular do órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos do Estado; e
II – uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será o substituto legal do titular do órgão do Poder Executivo Estadual gestor dos recursos hídricos do Estado, responsável pela área de recursos hídricos.
Art. ZZ. Poderão participar do CRH, na qualidade de membros especiais, sem direito a voto, representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.
Art. ZZ. Ao CRH compete o desempenho das seguintes funções e atribuições, dentre outras que vierem a ser definidas no regulamento:
I - discutir e aprovar o PERH;
II - opinar sobre as propostas dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do Estado, no que concerne aos recursos hídricos;
III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação, execução, controle, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV - aprovar o planejamento dos programas e projetos anuais e plurianuais de aplicação de recursos públicos nas atividades de que trata a presente Lei;
V - estabelecer os critérios e procedimentos de rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras e investimentos públicos referentes ao uso múltiplo dos recursos hídricos ou de seu aproveitamento para fins econômicos;
VI - dirimir quaisquer conflitos de competência entre os órgãos componentes do SIGRH/PE e entre usuários, em última instância;
VII - julgar os recursos administrativos interpostos das decisões dos órgãos competentes do SIGRH/PE;
VIII - aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e suas prestações de contas;
IX - homologar a criação dos COBHs;
X – habilitar, para participação na gestão de recursos hídricos do Estado, as organizações civis previstas nesta Lei;
XI - definir as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados usos insignificantes, quanto aos seus impactos;
XII – deliberar por meio de resolução, proposição, recomendação e moção;
XIII – deliberar, através de resolução conjunta com outro Conselho, em assuntos de interesse mútuo;
XIV – criar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, visando a discutir e a encaminhar ações sobre temas de interesse do CRH;
XV - acompanhar a elaboração e execução do PERH e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
XVI - homologar o enquadramento dos corpos de água aprovados pelos COBHs ou pelo órgão de recursos hídricos e de meio ambiente, quando couber;
XVII - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
XVIII - opinar sobre toda e qualquer proposta legislativa relacionada com a água;
XIX - delegar competências e atribuições aos COBHs, sempre que julgar conveniente; e
XX - dispor sobre seu regimento interno.
DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA – COBHs
 Art. ZZ. Os Comitês de Bacia Hidrográfica – COBHs terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - a totalidade de uma sub – bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia; e
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Art. 46. Os COBHs serão compostos por:
I - representantes dos Poderes Executivos da União, do Estado e dos Municípios, inseridos na área da bacia hidrográfica respectiva, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do total de membros;
II - representantes de entidades civis, correspondendo a 20% (vinte por cento) do total de membros, cabendo a sua escolha e indicação por:
a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
b) organizações sociais e não-governamentais com atuação em recursos hídricos, previstas nesta Lei.
III – usuários de recursos hídricos, correspondendo a 40% (quarenta por cento) dos membros.
§ 1º Nos COBHs de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas e de remanescentes de quilombos devem ser incluídos representantes:
I – dos órgãos gestores nacionais das comunidades indígenas e de quilombolas, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes; e
III - das comunidades de remanescentes de quilombos ali residentes.
§ 2º Os estatutos e regimentos dos COBHs fixarão o número de representantes mencionados neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, de modo a garantir a mais ampla representação dos interesses relacionados com os recursos hídricos da bacia.
§ 3º Os COBHs serão dirigidos por 1 (um) presidente, 1(um) vice-presidente e 1 (um) secretário-executivo, eleitos por maioria absoluta de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por mais um mandato.
§ 4º A cada representante nominado neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo segmento representado.
§ 5º As reuniões dos COBHs serão abertas ao público com direito a voz.
Art. ZZ. Os COBHs, colegiados consultivos e de deliberação, deverão exercer as atribuições seguintes:
I - aprovar o estatuto social e o regimento interno do respectivo Comitê;
II - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Diretor de Recursos Hídricos respectivo, assim como programas de ações para atendimento de situações críticas;
III - aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos respectivo, submetendo ao CRH para homologação;
IV - apreciar as propostas dos programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos na bacia, que sejam compatíveis com o Plano Diretor de Bacia Hidrográfica respectivo;
V - aprovar as propostas para o plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, promovendo a divulgação e debates;
VI - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante e encaminhar ao CRH para homologação;
VII - promover o entendimento e relações de cooperação entre os usuários de recursos hídricos, exercendo, quando necessário, funções de arbitramento e conciliação nos casos de conflito de interesses, em primeira instância de decisão;
VIII - promover a divulgação e debates na região dos programas, serviços e obras a serem realizadas de interesse da comunidade, apresentando metas, benefícios, custos e riscos sociais, ambientais e financeiros;
IX - efetuar mediante delegação da autoridade outorgante, por intermédio das Agências de Bacia dos COBHs, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
X - propor ao CRH critérios e quantitativos para isenção de outorgas;
XI - propor ao CRH valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na bacia, na ausência de Agência de Bacias;
XII - criar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho; e
XIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do CRH, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
DO ÓRGÃO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
Art. ZZ. O órgão gestor dos recursos hídricos do Estado é o órgão gestor do SIGRH/PE, a quem compete exercer diretamente e/ou através de suas entidades vinculadas, entre outras atividades, as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir toda a legislação que disciplina a proteção e uso dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco;
II - efetuar a revisão periódica do PERH;
III - coordenar o processo de elaboração, revisão periódica e implementação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos inseridos no âmbito de competência das respectivas Agências de Bacia, na ausência das mesmas;
IV - gerir o SIRH, coordenando a produção e divulgação das informações;
V - coordenar, acompanhar e monitorar planos, programas, projetos e ações governamentais no âmbito dos recursos hídricos;
VI - promover a integração e atuação coordenada dos órgãos e entidades componentes do SIGRH/PE, bem como a articulação destes com os demais sistemas governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil;
VII - proceder aos estudos técnicos necessários e elaborar as propostas orçamentárias de custeio e financiamento das atividades do SIGRH/PE para inclusão nos projetos das leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado e da União;
VIII - representar o SIGRH/PE no âmbito das suas relações frente a órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, inclusive para fins de celebração de instrumentos legais;
IX - outorgar, em nome do Estado, o direito de uso das águas superficiais e subterrâneas;
X – fiscalizar o uso dos recursos hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis, previstas nesta Lei e em regulamentos próprios;
XI - definir a operação de obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e de interesse comum, com rateio de custos entre os setores beneficiados, mediante instrumento legal com instituições componentes do SIGRH/PE;
XII - promover a integração dos aspectos quantitativo e qualitativo do gerenciamento dos recursos hídricos;
XIII - elaborar em conjunto com o órgão ambiental proposições para o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante para aprovação no COBH respectivo, na ausência de Agência de Bacia;
XIV - assegurar a operação e manutenção da rede estadual hidrometeorológica e da qualidade da água, em articulação com as instituições componentes do SIGRH/PE;
XV - promover treinamento e capacitação de recursos humanos necessários ao gerenciamento de recursos hídricos;
XVI - administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, submetendo o Plano de Aplicação dos recursos e as prestações de contas ao CRH;
XVII - implantar a cobrança pelo uso da água;
XVIII - presidir o CRH;
XIX - gerir o SIGRH/PE; e
XX – prestar apoio de natureza técnica-administrativa ao CRH e aos demais componentes do SIGRH/PE, quando necessário.
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO SIGRH/PE
 Art. ZZ. São Órgãos executores do SIGRH/PE as instituições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, cujas competências se relacionem com recursos hídricos.
Art. ZZ. Compete aos Órgãos Executores do SIGRH/PE:
I - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, no âmbito das respectivas competências; e
II - participar dos processos de planejamento, monitoramento e implementação das ações competentes no âmbito do SIGRH/PE.
DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. ZZ. Para os efeitos desta Lei, são consideradas organizações civis de recursos hídricos:
I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II - associações locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com atuação na área de recursos hídricos; e
IV - organizações afins reconhecidas pelo CRH;
V – organizações não governamentais com atuação na área de meio ambiente e recursos hídricos.
Parágrafo único. Para integrar o SIGRH/PE as entidades mencionadas neste artigo deverão ser legalmente constituídas e reconhecidas pelo CRH, observada a legislação em vigor.
Art. ZZ. Compete às Organizações Civis de Recursos Hídricos, enquanto componentes do SIGRH/PE, participar dos processos de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações competentes no âmbito do referido Sistema.
DAS AGÊNCIAS DE BACIA
Art. ZZ. As Agências de Bacia terão como área de atuação uma ou mais Bacias Hidrográficas e exercerão a função de órgão executivo do respectivo ou respectivos COBHs.
Art. ZZ. A criação das Agências de Bacia será autorizada pelo CRH, mediante solicitação fundamentada de um ou mais COBHs, comprovada a sustentabilidade financeira para o funcionamento da mesma, conforme estabelecido em regulamentação própria.
Art. ZZ. Compete às Agências de Bacia, no âmbito de sua área de atuação:
I - elaborar e atualizar o Plano Diretor de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo ou respectivos COBHs;
II - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
III - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos;
IV - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos e a administração dos recursos financeiros, de acordo com a programação estabelecida pelo respectivo ou respectivos COBHs;
V - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem executados na sua área de atuação;
VI - manter atualizado o SIRH em sua área de atuação;
VII - celebrar instrumentos legais, no âmbito de sua competência e contratar serviços para a execução de seus objetivos;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos COBHs;
IX – submeter, às autoridades competentes, as prestações de contas da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
X - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; e
XI - propor ao respectivo ou respectivos COBHs:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para homologação pelo CRH;
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) o plano de aplicação dos recursos disponíveis; e
d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

SEÇÃO III
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO
Art. ZZ. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO é o instrumento de suporte financeiro da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações dos componentes do SIGRH/PE e obedecerá às seguintes condições:
I - o FEHIDRO será administrado pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual; e
II - o Plano de Aplicação dos recursos do FEHIDRO e sua prestação de contas deverão ser aprovados pelo CRH.
Art. ZZ. O órgão gestor do FEHIDRO poderá firmar instrumentos legais com:
I - órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado;
II - organizações civis e não-governamentais, previstas nesta Lei;
III - fundações privadas sem fins lucrativos que atuem na área de recursos hídricos; ou
IV - empresas privadas; e
V – componentes do SIGRH/PE.
Art. ZZ. O FEHIDRO reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, e terá como agente financeiro instituição responsável pela gestão da conta única do Estado.
Art. ZZ. Os recursos financeiros do FEHIDRO serão movimentados na conta única do Estado, pelos ordenadores de despesa indicados pelo titular do órgão gestor de recursos hídricos, em observância à legislação pertinente e às normas do referido Fundo.
Art. ZZ. Constituirão recursos do FEHIDRO:
I – os repasses do Estado e as transferências dos municípios, e aquelas destinadas por disposição legal ou orçamentária;
II - as transferências da União e de outros Estados destinadas à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
III - as receitas decorrentes da compensação financeira que o Estado ou municípios transferir, com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos em seus territórios;
IV - o produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos;
V - as contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;
VI – os recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional e de acordos entre governos;
VII - o produto de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação relativa aos recursos hídricos;
VIII - os recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos múltiplos dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
IX - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
X - os recursos financeiros para financiamento e intervenções contemplados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia hidrográfica; e
XI – outros recursos.
Art. ZZ. Os créditos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de que trata esta Lei, inclusive os decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, não pagos pelos respectivos responsáveis, serão inscritos, cobrados e executados, com a observância da legislação em vigor, inerente à dívida ativa.
Art. ZZ. A aplicação de recursos financeiros do FEHIDRO seguirá as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. ZZ. Os recursos financeiros do FEHIDRO destinar-se-ão às seguintes aplicações:
I - financiamento às Instituições públicas e privadas, para a realização de projetos, serviços, aquisição de equipamentos, contratação de serviços, inclusive de infra-estrutura, necessários à fiscalização, monitoramento, conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, destinados ao interesse público, e manutenção do Órgão Gestor de Recursos Hídricos do Estado;
II - realização de programas conjuntos entre o Estado, a União e os Municípios, relativos ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos e defesa contra eventos críticos que ofereçam perigo à saúde pública, prejuízos econômicos ou sociais;
III - programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos hídricos;
IV - custos de administração do FEHIDRO; e
V - gestão integrada e participativa dos recursos hídricos.
Art. ZZ. O saldo financeiro do FEHIDRO, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. ZZ. Constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento, junto aos órgãos competentes;
II - iniciar a implantação, implantar ou operar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
III - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas no ato de outorga;
IV - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
V - lançar resíduos sólidos e efluentes líquidos proibidos nos corpos d’água superficiais e subterrâneos;
VI - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos complementares, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e
VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Art. ZZ. A prática de qualquer das infrações definidas no artigo ZZ sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração e de outras sanções civis e penais, podendo ser aplicadas cumulativamente, a critério do órgão responsável por sua aplicação e observada a legislação pertinente:
I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - apreensão dos instrumentos e produtos utilizados na prática da infração;
IV - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
V - embargo ou demolição de obra;
VI - suspensão parcial ou total de atividades;
VII - suspensão ou cancelamento da outorga;
VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo;
IX - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
X - reparação do dano ambiental; e
XI - proibição de contratar com a administração pública estadual.
§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto.
§ 2º Independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos incisos deste artigo e na legislação incidente, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3º A tipificação de infrações e respectivas penalidades, segundo os critérios estabelecidos na presente Lei, terá regulamentação própria.
§ 4º Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a autoridade competente considerará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator;
III - a gravidade do dano; e
IV - o grau de desacordo da execução, utilização ou exploração com as normas legais, regulamentares e medidas diretivas.
§ 5º Da aplicação das sanções previstas neste Título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos da regulamentação própria.
§ 6º A aplicação das penalidades obedecerá ao princípio do devido processo legal.
Art. ZZ. A autoridade administrativa procederá à cobrança amigável de débitos decorrentes da aplicação desta Lei, após o término do prazo para o seu recolhimento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros legais, a título de mora, enquanto não inscritos para execução judicial.
Parágrafo único. Esgotados os prazos concedidos para a cobrança amigável, a autoridade administrativa encaminhará o débito para a inscrição em dívida ativa, na forma da legislação em vigor.

 SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. ZZ. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o órgão gestor de recursos hídricos do Estado poderá requisitar força policial.
Art. ZZ. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

CAPÍTULO II
DO AR
Art. 129 - A gestão do ar será realizada por meio da adoção de ações gerenciais de modo a buscar o equilíbrio entre as atividades vinculadas ao desenvolvimento sócio-econômico e a manutenção da integridade da atmosfera, onde esta gestão compreenderá:
I - o controle da qualidade do ar;
II – o controle da poluição sonora;
III - o licenciamento e o controle das fontes poluidoras atmosféricas fixas e móveis;
IV - a vigilância e a execução de ações preventivas e corretivas;
V - a adoção de medidas específicas de redução da poluição, diante de episódios críticos de poluição atmosférica e sonora;
VI - a execução de ações integradas aos Programas Nacionais e Estaduais de Controle da Qualidade do Ar e de Ruídos, dentre outros.
Parágrafo único - A manutenção da integridade da atmosfera depende da verificação simultânea de diversos condicionantes, tais como:
I - dos padrões de qualidade do ar e dos padrões de emissão aplicados às fontes poluidoras;
II – dos padrões de níveis de intensidade de sons ou ruídos;
II - de indicadores de precipitação de poluentes;
III - do equilíbrio biofísico das espécies e dos materiais com os níveis de poluentes na atmosfera, dentre outros.
Art. 130 - Ficam estabelecidas as Classes de Uso visando implementar uma política de prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar:
I - Área Classe I: são assim classificadas todas as áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Unidades de Conservação, estâncias hidrominerais e hidrotermais - nacionais, estaduais e municipais – onde deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica;
II - Área Classe II: são assim classificadas todas as áreas não classificadas como I ou III;
III - Área Classe III: são assim classificadas todas as áreas que abrigam Distritos Industriais criados por legislação própria.
Art. 131 - Através de legislação específica serão definidos os padrões de qualidade para cada classe de uso e criado o Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, com o objetivo de prevenir grave e iminente risco à saúde da população.
Art. 132 - É vedado a todo o proprietário, responsável, locador ou usuário de qualquer forma, de empresa, empreendimentos, máquina, veículo, equipamento e sistema combinado, emitir ruídos e poluentes atmosféricos ou combinações destes:
I - em desacordo com as qualidades, condições e limites máximos fixados pelo órgão ambiental competente;
II - em concentrações e em duração tais que sejam ou possam tender a ser prejudiciais ou afetar adversamente a saúde humana;
III - em concentrações e em duração tais que sejam prejudiciais ou afetar adversamente o bem-estar humano, a vida animal, a vegetação ou os bens materiais, em Áreas Classe I ou II.
CAPÍTULO III
DO SOLO
Art. 133 – A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções sócio-econômicas.
§ 1° - O Poder Público, Municipal ou Estadual, através dos órgãos competentes, e conforme regulamento, elaborará planos e estabelecerá normas, critérios, parâmetros e padrões de utilização adequada do solo, cuja inobservância, caso caracterize degradação ambiental, sujeita os infratores às penalidades previstas nesta Lei e em regulamento, bem como à exigência de adoção de todas as medidas e práticas necessárias à recuperação da área degradada.
§ 2° - A utilização do solo compreenderá seu manejo, cultivo, parcelamento e ocupação.
§3º - É obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiente, em atividade causadora de significativo impacto ambiental ou risco potencial ao solo, visando licenciamento pelos órgãos ambientais componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.
Art. 134 - O planejamento do uso adequado do solo e a fiscalização de sua observância por parte do usuário é responsabilidade dos governos estadual e municipais.
Art. 134 - O planejamento (quanto ao) do uso adequado do solo(será competência do governo municipal competente) e a fiscalização de sua observância(no tocante às normas ambientais) por parte do usuário é(será) responsabilidade dos governos estadual e municipais(quando delegado).
Art. 135 - O Estado, através de lei, disporá sobre a execução de programas estaduais, regionais e setoriais de recuperação e conservação do solo agrícola.
§ 1º - Os programas serão precedidos de prévio inventário das propriedades rurais existentes no Território do Estado, mapeamento e classificação das terras, cultivadas ou não, conforme critérios técnicos adotados internacionalmente.
§ 2º - Os programas de proteção do solo incluirão a aplicação de corretivos, a implantação de cobertura vegetal do Território, de coberturas especiais contra chuvas intensas e utilização de tecnologias apropriadas para o controle da erosão e aumento de permeabilização do solo.
CAPÍTULO IV
DA VEGETAÇÃO E DA FLORA
Art. 136 - As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território pernambucano, reconhecidas de utilidade ambiental às terras que revestem, à fauna silvestre, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade da vazão de águas, à paisagem, ao clima, à composição atmosférica e aos demais elementos do ambiente, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, excedendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Art. 137 - A Política Florestal do Estado de Pernambuco consiste no gerenciamento da proteção e uso das florestas e demais formas de vegetação visando melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, assegurar condições ao desenvolvimento sustentável, atendidos além dos princípios constitucionais, os que se seguem:
I - a ética ambiental como paradigma para orientar as intervenções públicas promotoras do desenvolvimento econômico e social do Estado;
II - a função social da propriedade;
III - o uso racional das florestas e demais formas de vegetação;
IV - a importância social, ecológica e econômica das florestas e demais formas de vegetação;
V - a proteção e recuperação das florestas e demais formas de vegetação constituem responsabilidade do Poder Público e de toda a sociedade;
VI - a gestão das florestas e demais formas de vegetação será dirigida à integração entre o Estado e os governos federal e municipal, e a parceria com a comunidade empresarial e os segmentos organizados da sociedade, voltados para a valorização dos recursos naturais;
VII - o acesso à informação relativa ao meio ambiente, seus mecanismos e instrumentos de defesa constituem um direito da coletividade a ser necessariamente atendido;
VIII - a adoção das bacias hidrográficas como unidade de planejamento agrosilvopastoril, visando o uso sustentado dos recursos naturais.
Art. 138 - A Política Florestal do Estado de Pernambuco tem por objetivos:
I - a proteção da flora e da fauna, dos processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - o controle da exploração florestal em bases conservacionistas;
III - a preservação da biodiversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado;
IV - a promoção da recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação;
V - a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e da conscientização pública para a proteção das florestas e demais formas de vegetação;
VI - o desenvolvimento econômico e social visando a melhoria da qualidade de vida e a manutenção do equilíbrio ecológico;
VII - a proteção dos ecossistemas dos biomas e dos mananciais, com a preservação de áreas representativas;
VIII - o estímulo ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção das florestas e demais formas de vegetação.
Art. 139 - As diretrizes da Política Florestal do Estado de Pernambuco serão formuladas e implantadas em consonância com as diretrizes das Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, através dos instrumentos de gerenciamento da proteção e uso das florestas e demais formas de vegetação.
Art. 140 - São instrumentos de Política Florestal do Estado de Pernambuco:
I - Diagnóstico do Setor Florestal do Estado de Pernambuco;
II - Programa de Desenvolvimento Florestal;
III - Planos de Manejo Florestal;
IV - Lista das Espécies da Flora e Fauna Raras, Endêmicas e Ameaçadas de extinção;
V - Critérios, padrões e normas relativas ao uso, e ao manejo de recursos naturais, e exploração econômica das florestas e demais formas de vegetação;
VI - Espaços territoriais especialmente protegidos, criados e mantidos pelo Poder Público;
VII - Zoneamento Agro-Ecológico e Econômico-Florestal;
VIII - Estudo Prévio de Impactos Ambientais;
IX - Monitoramento das florestas e demais formas de vegetação;
X - Licenciamento e revisão de atividades utilizadoras de recursos naturais efetivas ou potencialmente degradadoras das florestas e demais formas de vegetação;
XI - Penalidades disciplinares e compensatórias das medidas necessárias à preservação dos recursos naturais, ou recomposição do dano ambiental;
XII - incentivos à produção, pesquisa e preservação florestal;
XIII - Educação ambiental formal e informal;
XIV - Sistema Estadual de informações Florestais;
XV - Extensão Florestal;
XVI - Cooperação institucional, técnica e científica, em níveis nacionais e internacionais;
XVII - Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XVIII - Incentivos fiscais e financeiros.
Art. 141 - É proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente, salvo quando necessário a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social e não exista no Estado nenhuma alternativa de área de uso para o intento.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, a supressão de vegetação deverá ser precedida de:
I - Lei específica.
II - Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e licenciamento dos órgãos competentes.
§ 2º - A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em mínimo correspondente ao dobro da área degradada, que garante a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente a conclusão da obra.
Art. 141 - É proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente, salvo quando necessário a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social e não exista no Estado nenhuma alternativa de área de uso para o intento.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, a supressão de vegetação deverá ser precedida de:
I - Lei específica.
II - Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e licenciamento dos órgãos competentes.
III - A supressão de vegetação em área de preservação permanente deva ser aprovada pelo órgão ambiental competente(CPRH), após procedimento administrativo próprio
§ 2º - A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em mínimo correspondente ao dobro da área degradada, que garante a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente a conclusão da obra.
§ 3o  O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor
§4°  A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§5° É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa
Art. 142 - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 
I - ao longo dos rios e demais cursos d’água;
II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
III - nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d’água, seja qual for sua situação topográfica;
IV - no topo de morros, montes e montanhas;
V - nas encostas ou partes destas;
VI - em altitudes superiores a 750 (setecentos e cinqüenta) metros;
VII - nos manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - nas restingas, em faixa mínima de 300 (trezentos) metros da linha de preamar máxima;
IX - nas águas estuarinas que ficam sob regime de maré; e
X - nas bordas de tabuleiros ou chapadas.
§ 1º - Os índices a serem observados, para cada alínea indicada neste artigo serão estabelecidos por decreto regulamentar, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, atendidas as peculiaridades regionais e locais, identificadas mediante estudos técnicos, considerando todos os fatores ambientais, compreendidos, bem como as condições da dinâmica sócio-econômica abrangida.
§ 2º - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo3
§ 3º - O parcelamento do solo em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbórea, deverá ser licenciado pelo órgão competente do Estado.
§ 4º - As disposições regulamentares do Estado, referidas no § 1º, prevalecerão na hipótese de as prescrições dos respectivos planos diretores e leis de uso do solo contrariarem os interesses ambientais regionais, devidamente apreciados pelo CONSEMA, bem como no caso de ausência daqueles instrumentos de ordenação municipal.
Art. 142 - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será
a) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;  b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  
c) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
 d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  
e)de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  
II - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; 
III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;
b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;
IV - No entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:
a) trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
b) quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
c) quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.
§ 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos neste inciso , poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. 
V - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;
VI - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base;
VII - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros;
VIII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;
IX - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;
X - nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
XI - em manguezal, em toda a sua extensão;
XII - em duna;
XIII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente;
XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;
XV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
XVI - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,  e nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. 
§ 1º - Os índices a serem observados, para cada alínea indicada neste artigo serão estabelecidos por decreto regulamentar, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, atendidas as peculiaridades regionais e locais, identificadas mediante estudos técnicos, considerando todos os fatores ambientais, compreendidos, bem como as condições da dinâmica sócio-econômica abrangida.
§ 2º - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo3
§ 3º - O parcelamento do solo em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbórea, deverá ser licenciado pelo órgão competente do Estado.
§ 4º - As disposições regulamentares do Estado, referidas no § 1º, prevalecerão na hipótese de as prescrições dos respectivos planos diretores e leis de uso do solo contrariarem os interesses ambientais regionais, devidamente apreciados pelo CONSEMA, bem como no caso de ausência daqueles instrumentos de ordenação municipal.
Art. 143 - Considera-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, a vegetação e as áreas destinadas a: 
I - atenuar a erosão das terras;
II - fixar as dunas;
III - formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos;
IV - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor ecológico, científico, histórico cultural;
V - asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de aves migratórias;
VI - assegurar condições de bem-estar público;
VII - proteger paisagens notáveis;
VIII - manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; e
IX - conservar a biodiversidade.
Art. 144 - Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestais de preservação permanente de que trata esta lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local de madeiras e outros produtos florestais.
Art. 145 - Em caso de constatação de degradação de florestas e solos em decorrência da exploração mineral e outros tipos de atividades, fica o agente de degradação obrigado a recuperar o ambiente através da execução de projetos de florestamento ou reflorestamento.
§ 1º - Nesses projetos, deverão sempre que tecnicamente possível ser utilizadas espécies nativas visando à recomposição do ecossistema pré-existente;
§ 2º - As áreas a serem recuperadas terão no mínimo a mesma extensão da(s) área(s) degradada(s), situadas prioritariamente na mesma área degradada ou em suas proximidades.
Art. 146 - É proibido depositar resíduos urbanos, industrial e hospitalar nas florestas e demais formas de vegetação natural.
Art. 147 - É proibido o uso de fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural.
§ 1º - Quando da necessidade de utilização do fogo como prática agrosilvopastoril, o usuário deve atender as exigências a serem estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, de acordo com as normas específicas;
§ 2º - Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários é dever de toda autoridade pública requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxilio.
Art. 148 - A cobertura vegetal remanescente da Mata Atlântica fica sujeita á proteção estabelecida em Lei.
Art. 149 - O Estado ficará obrigado a estimular a pesquisa de espécies nativas visando compor a base técnico-científica para a implantação de projetos de proteção e recuperação ambiental, podendo para tanto manter convênios com municípios ou entidades oficialmente reconhecidas para a instalação de Hortos Florestais, Estações Experimentais, Jardins Botânicos e Sementeiras.
Art. 150 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigação, drenagem e outros fins devem destinar obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
Art. 151 - O Estado deverá, através do órgão competente, em conjunto com outras instituições públicas e privadas promover a arborização das rodovias estaduais com espécies nativas da mesma região fitofisionômica.
Art. 152 - Constitui Reserva Legal a área de no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade devidamente registrada da inscrição de matrícula do imóvel, onde o proprietário rural fica obrigado a preservar ou recuperar a floresta nativa através do florestamento e/ou reflorestamento, sendo passível ao regime de manejo sustentado.
Art. 153 - A localização da Reserva Legal ficará sujeita a critérios estabelecidos pelo órgão competente, devendo ser prioritariamente em áreas contínuas com vegetação nativa representativa da região.
Art. 154 - Nas áreas de assentamento e reassentamento de agricultores deverá ser obedecido o percentual de Reserva Legal.
Parágrafo Único - A Reserva Legal será preferencialmente em área contígua e comunitária.
Art. 155 - A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
Art. 156 - Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural
Art. 157 - Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos
Art. 158 - O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
 § 1o  A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 
 § 2o  A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade


CAPÍTULO V
DA FAUNA SILVESTRE
Art. 155 - As espécies de animais silvestres autóctones do Estado, bem como os migratórios, em qualquer fase do seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessários à sua sobrevivência, são bens públicos de uso restrito, sendo sua utilização a  qualquer título ou sob qualquer forma, estabelecida pela presente lei.
Art. 156 - A política sobre a fauna silvestre do Estado tem por fim a sua preservação e a sua conservação com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e ecológicos.
Art. 157 - Compete ao Poder Público em relação à fauna silvestre do Estado:
I - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias;
II - instituir programas de estudo da fauna silvestre, considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado, inclusive efetuando um controle estatístico;
III - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade da preservação e conservação do patrimônio faunístico;
IV - incentivar os proprietários de terras à manutenção de ecossistemas que beneficiam a sobrevivência e o desenvolvimento da fauna silvestre autóctone;
V - criar e manter Refúgios de Fauna visando a proteção de áreas importantes para a preservação de espécies da fauna silvestre autóctone, residentes ou migratórias;
VI - instituir programas de proteção à fauna silvestre;
VII - identificar e monitorar a fauna silvestre, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
VIII - manter banco de dados sobre a fauna silvestre;
IX - manter cadastro de pesquisadores, criadores e comerciantes que de alguma forma utilizem os recursos faunísticos do Estado;
X - manter coleções científicas museológicas e "in vivo" de animais representativos da fauna silvestre regional, assim como proporcionar condições de pesquisa e divulgação dos resultados da mesma sobre este acervo;
XI - exercer o poder de polícia em ações relacionadas a fauna silvestre no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.
Art. 158 - São instrumentos da política sobre a fauna silvestre:
I - a pesquisa sobre a fauna;
II - a educação ambiental;
III - o monitoramento e a fiscalização dos recursos faunísticos;
IV - a legislação e a política florestal estadual;
V - as listas de animais silvestres com espécies raras ou ameaçadas de extinção e endêmicas;
VI - programas de recuperação e manutenção dos "habitats" necessários à sobrevivência da fauna;
VII - o licenciamento ambiental;
Art. 159 - O Poder Público promoverá a elaboração de listas de espécies da fauna silvestres autóctone, que necessitem cuidados especiais, ou cuja sobrevivência esteja sendo ameaçada nos limites do território estadual.
Parágrafo único - As listas referidas no "caput" deste artigo deverão ser divulgadas na sociedade e mantidas atualizadas com publicação oficial periódica e caráter máximo bienal, contendo medidas necessárias a sua proteção.
Art. 160 - É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, coleta, extermínio, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro e em semi-cativeiro de exemplares da fauna silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, a menos que autorizado na forma da lei.
Art. 161 - É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais silvestres não-autóctones no Estado, salvo as autorizadas pelo órgão estadual competente, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território pernambucano.
§ 1° - No caso de autorização legal, os animais devem ser obrigatoriamente mantidos em regime de cativeiro, proibido seu repasse a terceiros sem autorização prévia.
§ 2° - Quando aplicável, será exigido EIA/RIMA na forma da lei.
§ 3° - Cumpridos os requisitos deste artigo e após parecer favorável da Autoridade Científica, será emitida licença específica e individual para cada caso.
Art. 162 - É vedada a introdução e o transporte de espécies animais silvestres para locais onde não ocorram naturalmente e a sua retirada sem a autorização do órgão estadual competente.
Art. 163 - O transporte de animais silvestres no Estado, ou para fora de seus limites, necessitará licença prévia da autoridade competente, exceto em caso previsto na legislação.
Art. 164 - A construção de quaisquer empreendimentos que provoquem interrupção de qualquer natureza do fluxo de águas naturais só será permitida quando forem tomadas medidas propostas por estudos que garantam a reprodução das distintas espécies da fauna aquática autóctone.
Art. 165 - Todas as derivações de águas superficiais deverão ser dotadas de dispositivos que evitem danos irreversíveis à fauna silvestre.
Art. 166 - O Poder Executivo Estadual incentivará e regulamentará o funcionamento de Centros de Pesquisa e Triagem Animal, com a finalidade de receber e albergar até sua destinação final, animais silvestres vivos, provenientes de apreensões ou doações.
Art. 167 - Os animais silvestres autóctones que estejam em desequilíbrio no ambiente natural causando danos significativos à saúde pública e animal e à economia estadual, deverão ser manejados após estudo e recomendação do órgão competente.
Art. 168 - A reintrodução e recomposição de populações de animais silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização, só poderão ser efetuadas com o aval do órgão estadual competente.
Art. 169 - O órgão competente regulamentará a instalação de criadouros de fauna silvestre autóctone, cumpridas as determinações emanadas desta legislação.
Parágrafo único - Constatado o benefício à sobrevivência da fauna silvestre, poderão ser concedidos registros especiais para criação de espécies raras cuja sobrevivência na natureza esteja ameaçada.
Art. 170 - Poderá ser autorizado o cultivo ou criação de espécies silvestres não-autóctones ao Estado, ou daquelas com modificações genotípicas e fenotípicas fixadas por força de criação intensiva em cativeiro, obedecidos os dispositivos legais, em ambiente rigorosamente controlado, comprovado seu benefício social, garantindo-se mecanismos que impeçam sua interferência sobre o ambiente natural, o ser humano e as espécies autóctones, cumpridos os requisitos sanitários concorrentes.
§ 1° - As introduções e criações já realizadas deverão adaptar-se aos princípios da legislação.
§ 2° - Nos casos em que for aplicável, será exigido EIA/RIMA.
Art. 171 - Os animais, em qualquer estágio de seu desenvolvimento, necessários à manutenção de populações cativas existentes em zoológicos e criadouros devidamente legalizados, poderão ser capturados, cedidos por instituições congêneres, cedidos em depósitos pelo órgão ambiental, ou adquiridos de criadouros comerciais, mediante licença expressa da autoridade competente, desde que isso não venha em detrimento das populações silvestres ou da espécie em questão.
Art. 172 - Os animais nascidos nos criadouros comerciais e seus produtos poderão ser comercializados, tomadas as precauções para que isso não seja prejudicial à fauna silvestre nacional ou àquela protegida por tratados internacionais.
Art. 173 -  O perecimento de animais da fauna silvestre pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou qualquer outra substância química será considerado ato degradador da vida silvestre, obrigando-se seu responsável a renovar todas as medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, às suas expensas, sem prejuízo das demais cominações penais cabíveis.

SEÇÃO I
DO ESTUDO CIENTÍFICO E DA COLETA

Art. 174 - A coleta, o transporte e o estudo de animais silvestres só serão permitidos com fins exclusivamente científico e didático, visando ao seu conhecimento e conseqüente proteção, em conformidade com a legislação, desde que devidamente licenciada pelo entidade estadual competente.
Art. 175 - Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo país de origem e autorizados para pesquisa no Brasil em conformidade com a legislação, poderão receber licenças temporárias de coleta, preenchidos os requisitos legais, sempre às expensas do licenciado.
Art. 176 - As licenças de coleta não são válidas para as espécies raras que necessitem cuidados especiais, ou cuja sobrevivência esteja ameaçada nos limites do território estadual e nacional.
Parágrafo único - O manuseio dos espécimes referidos neste artigo somente será permitido para fins de pesquisa que venha comprovadamente em beneficio da sobrevivência da espécie em questão, mediante licença especial a ser concedida pela autoridade competente.
Art. 177 - Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e estrangeiros, deverão ser depositadas em coleção científica do órgão estadual competente ou noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser apresentado ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades.
Art. 178 - O Poder Executivo Estadual regulamentará, com base nos princípios e diretrizes emanados desta Lei, a coleta para fins didáticos.
Art. 179 - A utilização indevida da licença de coleta implicará cassação da mesma, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 180 - A realização de pesquisa e coleta em áreas públicas ou privadas, deverá estar precedida de licença emitida pelas autoridades responsáveis e pelos proprietários das mesmas.
Art. 181 - O Poder Público manterá um cadastro das instituições e pesquisadores que se dediquem ao estudo, coleta e manutenção da fauna e flora silvestre.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, ARQUEOLÓGICO E PELEONTOLÓGICO
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Art. 173 - Para garantir a proteção de seu patrimônio genético compete ao Estado:
I - manter um sistema estadual de áreas protegidas representativo dos diversos ecossistemas ocorrentes no seu território;
II - garantir a preservação de amostras dos diversos componentes de seu território genético e de seus habitantes.
SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO
Art. 174 - Constitui patrimônio paleontológico e arqueológico o conjunto dos sítios e afloramentos paleontológicos de diferentes períodos e épocas geológicas, e dos sítios arqueológicos, pré-históricos e históricos de diferentes idades, bem como todos os materiais desta natureza já pertencentes a coleções científicas e didáticas dos diferentes museus, universidades, institutos de pesquisa, existentes no território estadual.
Art. 175 - Compete ao Estado a proteção ao patrimônio paleontológico e arqueológico, objetivando a manutenção dos mesmos, com fins científicos, culturais e sócio-econômicos impedindo sua destruição na utilização ou exploração.
Art. 176 - Para garantir a proteção de seu patrimônio paleontológico e arqueológico, compete ao Estado:
I - proporcionar educação quanto à importância científica, cultural e sócio-econômica deste patrimônio;
II - criar Unidades de Conservação;
III - prestar auxílio técnico e financeiro a museus e instituições científicas para adequada preservação do material fóssil e arqueológico;
IV - cadastrar os sítios arqueológicos e paleontológicos e as áreas de sua provável ocorrência, em todo o Território Estadual, dando prioridade aos existentes em Unidades de Conservação.
Art. 177 - Todo o empreendimento ou atividade que possa alterar o patrimônio paleontológico e arqueológico, só poderá ser licenciado pelo órgão ambiental após pronunciamento do órgão competente.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 178 - O Estado e os Municípios, de comum acordo com a União, zelarão pelos recursos minerais, fiscalizando o aproveitamento das jazidas e minas, estimulando estudos e pesquisas geológicas e de tecnologia mineral. 
§ 1º - Para a consecução das metas objetivadas no caput deste Artigo, o Estado poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com entidades representativas de mineradores ou empresas atuantes no setor mineral.
§ 2º - O funcionamento das atividades de mineração dependerá da plena adequação destas ao meio ambiente e da integral observância do respectivo empreendimento a legislação específica vigente.
Art. 179 - As atividades de mineração instaladas, que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos deste código:
I. Estar em local compatível com a atividade, comprovado por certidão municipal;
II. Possuir licença ambiental, PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada) e PCA (Plano de Controle Ambiental), aprovados, para fim de controle e fiscalização;
Art. 180 - O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser executado concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.
Art. 181 - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do minerador.
Art. 182 - No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.
Art. 183 - Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes resultantes de atividades minerarias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.
Art. 184 - Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.
Art. 185 - Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem a minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 186 - As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo Único - É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 187 – Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 188 - Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
Art. 189 - O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
TÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 190 – Fica criado o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA com objetivo de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública, assegurada a participação da coletividade, para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 191 - São objetivos do SIEMA/PE:
I – coordenar a gestão ambiental;
II – implementar a Política Estadual de Meio Ambiente;
III – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais; e
V - fornecer dados atualizados ao Sistema Estadual de Informações de Meio Ambiente - SEIA e ao Sistema de Informações de Recursos Hídricos - SIRH.
Art. 192 - O SIEMA/PE tem como atribuições:
I- Cumprir e fazer cumprir a Política de Meio Ambiente;
II- Propor e elaborar alterações na Política de Meio Ambiente;
III- Promover a ação conjunta dos diferentes órgãos que o compõem;
IV- Estabelecer e atualizar normas e diretrizes de controle ambiental;
V- Promover a inter-relação dos órgãos estaduais com aqueles dos demais níveis de governo (municipal e federal);
VI- Fazer cumprir as ações de controle e fiscalização;
VII- Fornecer informações e dados sobre planos, programas e projetos que possam interferir no meio ambiente, através de seus órgãos e entidades;
VIII- Promover a educação ambiental;
IX- Efetuar análises das políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;
X- Elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente.
XI - atuar em estreita articulação e cooperação técnico-operacional com o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e com os órgãos dele integrantes;
XII - promover o desenvolvimento organizacional privilegiando a articulação operacional e o aprimoramento dos componentes do Sistema;
XIII – promover a adequação e criação de novos instrumentos de gestão ambiental;
XIV – viabilizar o desenvolvimento e disseminação de práticas sustentáveis para conservação dos recursos naturais;
XV – estimular a participação da sociedade e tornar públicos os dados e informações sobre o meio ambiente no Estado.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 193 - O SIEMA/PE é composto por:
I - órgão central: a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a política estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
IV - órgão executor: a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, com a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI - Órgãos Locais: conselhos de defesa do meio ambiente, órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
§ 1º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 2º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO CENTRAL
Art. 194 – Fica definida como órgão central do sistema, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 195 – São atribuições do órgão central;
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a política estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
II - Promover a ação conjunta dos diferentes órgãos que o compõem;
III- Propor ao CONSEMA normas e diretrizes de controle ambiental e de conservação dos recursos ambientais;
IV- Administrar o Fundo Estadual de Meio – FEMA, submetendo o plano de aplicação de recursos e as prestações de contas ao CONSEMA;
V- Prestar apoio de natureza técnica-administrativa ao CONSEMA e aos demais componentes do SIEMA/PE, quando necessário.
SEÇÃO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMA
Art. 196 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, será constituído por representantes governamentais e não-governamentais, paritariamente, e será encarregado da definição da Política Estadual de Meio Ambiente.
Art. 197 - O CONSEMA será gerido por:
I – uma Presidência, cujo Presidente será o titular do órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão, planejamento e conservação do meio ambiente no Estado; e
II – uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será o titular do órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela execução da política de meio ambiente no Estado;
Art. 198 - Poderão participar do CONSEMA, na qualidade de membros especiais, sem direito a voto, representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.
Art. 199 - Ao CONSEMA compete o desempenho das seguintes funções e atribuições, dentre outras que vierem a ser definidas no regulamento:
I- Propor e elaborar alterações na Política de Meio Ambiente;
II - discutir e aprovar o Plano Estadual de Meio Ambiente;
III - opinar sobre as propostas dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do Estado, no que concerne às ações de controle e conservação ambiental;
IV - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação, execução, controle, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Meio Ambiente;
V - aprovar o planejamento dos programas e projetos anuais e plurianuais de aplicação de recursos públicos nas atividades de que trata a presente Lei;
VI - aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA e suas prestações de contas;
VII - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pela CPRH;
VIII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais
VIII – deliberar por meio de resolução, proposição, recomendação e moção;
IX – deliberar, através de resolução conjunta com outro Conselho, em assuntos de interesse mútuo;
X – criar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, visando a discutir e a encaminhar ações sobre temas de interesse do CONSEMA;
XI - acompanhar a elaboração e execução do Plano Estadual de Meio Ambiente e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
XII - opinar sobre toda e qualquer proposta legislativa relacionada com o meio ambiente;
XIII - dispor sobre seu regimento interno.
SEÇÃO III
DO ÓRGÃO EXECUTOR
Art. 200 - A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH é responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e tem como objetivo exercer a função de proteção e conservação dos recursos naturais do Estado, bem como atuar em pesquisas aplicadas às atividades do controle ambiental para o aproveitamento dos mesmos.
Art. 201 – A CPRH, detentora de poder de polícia administrativa, atuará buscando a gestão dos recursos ambientais e o controle das atividades e os empreendimentos utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ambiental.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades a CPRH utilizará os seguintes instrumentos, entre outros:
I - licenças ambientais e autorizações;
II - fiscalização;
III - monitoramento;
IV - educação ambiental.
Art. 202 - Compete à CPRH:
I - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alterações às características do meio ambiente;
III - monitorar os recursos ambientais, as atividades e os empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a legislação ambiental;
IV - constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa ambiental em todo o território do Estado de Pernambuco;
V - impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou degradação ambiental, que importe na inobservância da legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes, bem como na desobediência às determinações de caráter normativo ou às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas da CPRH;
VI - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;
VII - administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do Estado de Pernambuco, visando à utilização racional dos mesmos;
VIII - realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;
IX - promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
X - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à proteção do meio ambiente;
XI - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XII - realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela Legislação Federal e Estadual em vigor;
XIII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental- CNDA;
XIV - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas ou contratar serviços especializados;
XV - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões.
Art. 201 - A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, criada pela Lei Complementar nº. 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por finalidade promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente em Pernambuco, objetivando o desenvolvimento sustentável, mediante a racionalização do uso dos recursos ambientais, a preservação e recuperação do meio ambiente e o controle da poluição e da degradação ambiental.
Art. 202 - A CPRH, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco, detentora de poder de polícia administrativa, atua através da gestão dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação e modificação ambiental. 
Parágrafo único. A CPRH atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros:
I - Gestão dos recursos ambientais;
II - Instrumentos econômicos, como concessão ambiental, servidão ambiental, seguro ambiental, ICMS sócio ambiental;
III - Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente obrigando-se o poder público a produzi-las quando inexistentes;
IV – Licenciamento ambiental e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Fiscalização ambiental;
VI – Monitoramento ambiental;
VII – Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
VIII - Educação ambiental;
IX – Zoneamento ambiental;
X – Certidão Negativa de Débito
XI – Compensação Ambiental;
XII – Auditoria ambiental; e
XIII – Avaliação de Impacto Ambiental.
Art. 203 - Compete à CPRH: 
I – Conceder licenças e autorizações ambientais;
II – Exercer o controle a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades capazes de causar degradação ambiental, nos termos desta lei, de seu regulamento e das normas decorrentes; 
III - Monitorar a qualidade do ar, a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como da balneabilidade das praias em Pernambuco, a qualidade do solo e na forma do regulamento, de outros recursos ambientais;
IV - Planejar, implantar e gerir unidades de conservação estaduais;
V - Promover ações voltadas à conservação e à recuperação dos ecossistemas e sua biodiversidade;
VI - Promover a Gestão Ambiental;
VII - Apoiar o fomento e a extensão florestal, em parceria com Secretarias e Órgãos;
VIII - Impor sanções e penalidades aos infratores desta lei, de seu regulamento e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;
IX - Realizar pesquisas aplicadas às atividades de gestão e controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;
X - Promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
XI - Contribuir na capacitação de agentes públicos e da sociedade civil para o exercício de atividades que visem à proteção do meio ambiente;
XII - Requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XIII - Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela Legislação Federal e Estadual em vigor;
XIV - Emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental- CNDA;
XV - Celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos naturais com instituições públicas ou privadas ou contratar serviços especializados;
XVI - Administrar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
XII - Monitorar a qualidade dos recursos ambientais em todo o território do Estado de Pernambuco, notadamente os recursos hídricos por bacias hidrográficas e por bacias hidrogeológicas, visando à utilização racional dos mesmos;
XIII - Realizar o controle ambiental do uso dos recursos e atividades florestais, assim como do transporte, do beneficiamento e da comercialização de produtos e subprodutos florestais;
XIX - Analisar e emitir pareceres em Estudos de Impacto Ambiental, bem como em outros estudos ambientais; 
XX - Propor ao CONSEMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e padrões ambientais; XXI - Avaliar e exigir a Compensação ambiental prevista nesta Lei; 
XXII – Garantir o acesso público a dados e informações ambientais sob sua guarda;
XXIII – Exercer outras atividades que lhes sejam delegadas;


SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Art. 203 - São órgãos seccionais do SIEMA/PE as instituições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Art. 204- Compete aos órgãos seccionais do SIEMA/PE:
I - implementar a Política Estadual de Meio Ambiente, no âmbito das respectivas competências; e
II - participar dos processos de planejamento, monitoramento e execução das ações competentes no âmbito do SIEMA/PE
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS LOCAIS
Art. 205 – São órgãos locais do SIEMA/PE os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades potencial e efetivamente poluidoras e pela conservação dos recursos naturais, no âmbito de seus municípios;
Art. 206 - O Conselho Municipal de Defesa Meio Ambiente - CONDEMA é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como objetivo formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por Lei.
Parágrafo Único. O CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Art. 207 – Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
IV – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais municipais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
V – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
VI – Aprovar o Plano de aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como suas prestações de contas;
Art. 208 – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura.
Art. 209 – Os Municípios instituirão órgãos executores da política de meio ambiente a quem compete, dentre outras:
I - cumprir e fazer cumprir toda a legislação que disciplina a proteção do meio ambiente;
II - administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, submetendo o Plano de Aplicação dos recursos e as prestações de contas ao CONDEMA;
IIII - prestar apoio e assessoramento técnico ao CONDEMA;
IV - formular, para aprovação do CONDEMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
V - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local;
VI - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
TÍTULO V
DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA
Art. 210 - Fica instituído o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais no sentido de elevar a qualidade de vida da população do Estado.
Art. 211 - Serão considerados prioritários os projetos das seguintes áreas temáticas:
I - monitoramento e controle ambiental;
II - preservação e conservação dos recursos naturais renováveis;
III - recuperação de áreas degradadas ou em processo de degradação;
IV - proteção das matas ciliares, de mananciais e reservatórios para abastecimento público;
V - planejamento, implantação e gestão de Unidades de Conservação;
VI - saúde e meio ambiente;
VII - educação ambiental e divulgação;
VIII - elaboração e implantação da Agenda 21; e
IX - pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para o desenvolvimento sustentável.
Art. 212 - Os projetos serão também priorizados desde que contemplem:
I - a formação de parceiras;
II - a apresentação de objetivos de geração de emprego e renda; e
III - a ampliação da participação das mulheres nas ações de desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO FEMA
Art. 213 - O FEMA terá como órgão gestor a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, sendo supervisionada, no que couber, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
Art. 214 - O órgão gestor do FEMA poderá firmar convênios, acordos, termos de parceria, ajustes ou aditivos com:
I - órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado com até 600 mil habitantes;
II - organizações não-governamentais cujos objetivos sociais estejam definidos pelo artigo 3º da Lei Federal n° 9.790, de 23/03/99, regulamentada pelo Decreto n° 3.100, de 30/06/99; e
III - fundações privadas sem fins lucrativos com objetivos ambientais.
Art. 215 - Compete ao órgão gestor do FEMA:
I - elaborar proposta de orçamento anual, bem como suas reformulações;
II - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionadas com o FEMA, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas e suas anulações, informando periodicamente ao CONSEMA sobre o fluxo dos recursos;
III - elaborar manuais para os projetos do FEMA;
IV - encaminhar ao CONSEMA os processos contendo toda a documentação necessária para aprovação e posterior execução do projeto;
V - elaborar e promover a publicação dos Instrumentos Legais para transferência dos recursos do FEMA;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento e observância dos cronogramas físico e financeiro;
VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 216 - Compete ao CONSEMA:
I - captar e aprovar a aplicação dos recursos do FEMA;
II - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do FEMA, em conformidade com a Política Ambiental do Estado;
III - aprovar projetos compatíveis com as metas e diretrizes do FEMA;
IV - autorizar, em cada caso, a celebração de convênios, acordos, termos de parceria, ajustes e aditivos para aplicação dos recursos do FEMA;
V - resolver os casos omissos.
Parágrafo único. O CONSEMA contará com o apoio técnico da SECTMA, da FACEPE, do ITEP e da CPRH, particularmente no que se refere à análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FEMA
Art. 217 - Constituirão em recursos do FEMA :
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais ;
II - pagamentos de multas por infração ambiental ;
III - doações, empréstimos e transferências de outras fontes.
Art. 218 - Os recursos financeiros do FEMA serão disponíveis em conta específica que será movimentada pelos ordenadores de despesa da SECTMA, em observância às normas do FEMA.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DO FEMA
Art. 219 - Os recursos do FEMA não poderão ser utilizados para :
I - contratação de pessoal, a qualquer título, exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução do projeto;
II - despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
III - despesas com taxas bancárias, multas, juros e correções monetárias, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; e
IV - consultorias de servidor lotado no órgão proponente.
Art. 220 - A liberação de recursos financeiros fica condicionada à aprovação do plano de trabalho, às disponibilidades orçamentárias, à autorização do CONSEMA, à assinatura de convênios ou outros termos legais.
Art. 221 - O saldo financeiro do FEMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 222 - A prestação de contas dos recursos recebidos do FEMA deverá ser entregue pelos proponentes executores à SECTMA até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio, conforme regulamento próprio.
Art. 223 - A SECTMA, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir da data da apresentação da prestação de contas, à vista da documentação apresentada, deverá analisá-la encaminhando-a posteriormente para a Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Na falta de prestação de contas, no prazo estabelecido e/ou não cumprimento de diligências determinadas, a SECTMA tomará as providências administrativas cabíveis.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 224 - Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:
I - poluição ou degradação ambiental;
II - inobservância de preceitos legais ambientais;
III - desobediência às determinações de caráter normativo;
IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas do órgão ambiental competente.
§ 1º Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do seu poder de polícia.
§ 2º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 3º As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei. 
Art. 225 – Aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente será responsabilizado administrativamente, independente de culpa ou dolo, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais
Art. 226 – Responderá pelas infrações ambientais quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar, inclusive as pessoas jurídicas, que responderão pela infração ambiental, seja ela cometida por decisão de seu representante legal, contratual, ou de seu órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade, ou a quem, de qualquer forma tenha concorrido para a prática do crime
Art. 225 - Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere esta Lei são consideradas infrações administrativas ambientais, entre outras, as seguintes:
I - instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia, de instalação ou de operação, e na autorização;
II - deixar de atender a convocação formulada pelo órgão ambiental competente para licenciamento ambiental ou procedimento corretivo;
III - instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;
IV - sonegar dados ou informações solicitados pelo órgão ambiental competente;
V - descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso;
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental competente;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo órgão ambiental competente.
Art. 226 - As infrações ambientais serão classificadas, para fins de imposição e gradação de penalidade, em:
I - leves: as infrações que coloquem em risco a saúde, a biota e os recursos naturais, que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou que resultem de ações eventuais;
II - graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem- estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente;
III - gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais e que causem danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente, alterando-o significativamente.
Art. 227 - A pena de multa consiste no pagamento de R$ 50,00(cinqüenta reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e obedecerá a seguinte gradação:
I - de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas infrações leves;
II - de R$ 2.001, 00 (dois mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas infrações graves;
III -de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas infrações gravíssimas.
§ 1º A pena de multa poderá ser agravada até o grau máximo de classificação nos casos de artifício, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.
§ 2º Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente ao valor da licença.
§ 2º Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente a até 20 (vinte vezes) o valor da licença
Art. 228 - Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 229 - Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa simples, que variará de R$ 50,00(cinqüenta reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente, e também nos casos de descumprimento de quaisquer das exigências constantes nas licenças ambientais, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da licença;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco;
XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XIII - proibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de até 03 (três) anos;
§ 1º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
§ 4º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 5º. A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I – Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de sana-las no prazo assinalado por órgão competente.
II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
§ 6º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo
.§ 7º  - A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V  deste artigo       obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação as condições de vida silvestre; 
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados.
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente as instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como as comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação ou melhoria da qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais a conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidades para uso nas atividades dos órgão ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após previa avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos a saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão as expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados após o cumprimento da penalidade que vier a ser imposta, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, de que trata este artigo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este artigo ao Ministério Público, para conhecimento.
§8 º - A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII deste artigo, será de competência da autoridade ambiental, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9º As sanções indicadas nos incisos  VI a IX deste artigo, serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentres.
§ 10º - As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença ou autorização
II – cancelamento de registro, licença ou autorização
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficias de crédito.
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.
Art. 230 - O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:
I - atenuantes:
a) reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade ambiental;
c) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve;
II - agravantes:
a) reincidência nos crimes de natureza ambiental;
b) maior extensão de degradação ambiental;
c) dolo, mesmo que eventual;
d) ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
e) atingimento de área sob proteção legal;
f) falta de licença ambiental.
Art. 231 - Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.
Art. 232 - Aos agentes do órgão ambiental competente ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 233 - No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
I -colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
II -proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV -lavrar autos;
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Estado de Pernambuco.
Art. 234 - As ações decorrentes do poder de polícia do órgão ambiental competente são as seguintes:
I – Intimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais para:
a) fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
b) convocar para comparecer ao órgão ambiental competente com a finalidade de prestar esclarecimentos;
c) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental;
d) cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação;
II - Auto de Infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se fizer necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro instrumento legal.
§ 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração.
§ 2º Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ambiental, o agente fiscal lavrará o respectivo Auto de Infração com aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 208 desta Lei, devendo o infrator ser intimado para requerer o licenciamento ambiental competente no prazo de 15(quinze) dias, a partir da intimação.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização do licenciamento ambiental dentro do prazo estipulado, haverá a redução automática de 70 % (setenta por cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade penal.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização do licenciamento ambiental dentro do prazo estipulado, haverá a redução automática de 50 % (cinqüentas por cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade penal.
§ 4º O infrator será notificado da autuação:
I - pessoalmente;
II – por via postal, com aviso de recebimento;
III – por meio de protocolo;
IV - por edital;
V - pelo Cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais cabíveis.
§ 5º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, deverá essa circunstância ser registrada pela autoridade fiscal e providenciada a publicação de edital.
§ 6º O edital a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
Art. 235 - As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70 % (setenta por cento), desde que o infrator se obrigue perante o órgão ambiental competente, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, efetuando o prévio recolhimento da diferença determinada pelo mesmo.
Art. 235 - As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 50 % (cinqüenta por cento), desde que o infrator se obrigue perante o órgão ambiental competente, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, efetuando o prévio recolhimento da diferença determinada pelo mesmo.
§ 1º As medidas específicas de que trata o caput deste artigo serão antecedidas da apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá, em decisão fundamentada, dispensar a apresentação de projeto técnico entendido desnecessário à reparação do dano.
§ 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações firmadas no Termo de Compromisso é que o infrator fará jus à redução de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Descumpridas, total ou parcialmente, as obrigações firmadas no Termo de Compromisso, será o infrator notificado para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do valor remanescente atualizado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sem prejuízo da obrigação de ter de reparar integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.
Art. 236 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.
Art. 237 - A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente.
§ 1º Um percentual de até 20% (vinte por cento) do valor das multas será revertido em favor de conta específica do órgão ambiental competente para custeio exclusivo dos serviços decorrentes da gestão das multas previstas nesta Lei, com prestação anual de contas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
§ 2º Os recursos das multas decorrentes da falta de pagamento da taxa prevista no art. 17 desta Lei constituem receita do órgão ambiental competente, devendo ser depositados em sua conta.
Art. 238 - O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado do conhecimento do Auto de Infração, da decisão denegatória do recurso administrativo, na primeira instância ou na segunda instância, conforme o caso, de acordo com o previsto no art. 243 desta Lei, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Art. 239 - O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior sujeitará o infrator à perda do direito de recurso e acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Art. 240 - Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto ao órgão ambiental competente, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.
Art. 241 - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo que se inicia com a lavratura do Auto de Infração, cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão do órgão ambiental competente, em 1ª (primeira) instância, e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, em 2ª (segunda) e última instância, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 242 - O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infração, em 1ª(primeira) instância, ao Conselho de Gestão do órgão ambiental competente, contados da data da ciência ou publicação;
II - 60 (sessenta) dias para o Conselho de Gestão do órgão ambiental competente, ou Comissão por ele criada, apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso;
III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em 2ª(segunda) instância ao CONSEMA da decisão do julgador de 1º(primeira) instância;
IV - 60 (sessenta) dias para o CONSEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso;
V - 20 (vinte) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizações, contados da publicação da decisão proferida pelo CONSEMA, contrária ao recurso interposto.
§ 1º O infrator poderá, a qualquer momento, requerer o benefício previsto no art. 235 desta Lei.
§ 2º Havendo firmado Termo de Compromisso com do órgão ambiental competente, o recurso acaso impetrado será arquivado.
§ 3º Caso o infrator posteriormente descumpra, parcial ou integralmente, o Termo de Compromisso, não lhe será concedido novo prazo para recurso.
§ 4º Os recursos a que se referem este artigo terão efeito suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade da cessação da degradação ambiental.
Art. 243 - As omissões ou incorreções verificadas na lavratura dos autos não acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.
Art. 243 - As omissões ou incorreções verificadas na lavratura dos autos não acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do infrator, bem como da ocorrência da infração ambiental.
Art. 244 - Compete aos Municípios a responsabilidade sobre o controle e a fiscalização referentes às atividades de impacto local, dentro do âmbito de suas circunscrições.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 245 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 246 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 247 - Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXOS

ANEXO I

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AGUARDANDO ALTERAÇÕES DA CPRH

ANEXO II
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
AGUARDANDO ALTERAÇÕES DA CPRH


ANEXO III
ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO
AGUARDANDO ALTERAÇÕES DA CPRH

ANEXO IV - ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
AGUARDANDO ALTERAÇÕES DA CPRH

ANEXO V
TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
AGUARDANDO ALTERAÇÕES DA CPRH

ANEXO ZZZ
CADASTRO INCLUIR

ANEXO XXX
CADASTRO INCLUIR

ANEXO AA
ANEXO BB
ANEXO CC
LEI DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS INCLUIR