STF - Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
Autor: Blog do Gilmaio | Publicado: 2011-08-11T12:40:00-07:00

Quarta-feira, 10 de agosto de 2011      	 		
Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
 		 		O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso  Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul  questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos  aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso  público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos. O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a  relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento  da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso  público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de  direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput  e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer  direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma  equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais  normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública,  “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real  necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”. Boa-fé da administração  O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração  pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo  que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito  incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas  no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato  decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O  STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da  segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da  proteção à confiança”. O ministro relator afirmou que quando a administração torna público  um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da  seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público,  “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu  comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles  cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público  depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma  responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da  segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou. Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no  decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no  sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança  nela depositada por todos os cidadãos”. Direito do aprovado x dever do poder público De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do  prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a  nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de  acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando  aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público” Condições ao direito de nomeação O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge  quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão  em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos  candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as  regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados  dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação  por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente. Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um  direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a  existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do  poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.  “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da  administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de  validade do concurso, disse. Situações excepcionais  No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas  em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções  diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público.  “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem  exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o  relator. Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes  características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma  situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação  de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser  determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do  edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis  devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,  dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras  do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos  naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade –  a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem  outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e  imprevisível. O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear  candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada  “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder  Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já  pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária,  “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira  desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da  administração de nomear os candidatos”.&nbsp;

Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão  deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere  relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por  sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar  “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na  administração”. Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O  concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao  contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do  apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele  cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles  que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a  administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”,  completou.