Honorários Advocatícios - Advogado dativo
Autor: renatotex | Publicado: 2010-03-12T16:49:00-03:00

Caros colegas,          No meu labor diário na PGE, tive a oportunidade de ver um parecer jurídico  do Chefe da PSP (procuradoria de Serviços Públicos) , PG-08, versando sobre a possibilidade ou não da cobrança de honorários advocatícios pelo advogado Dativo, quando este é constituido para funcionar na forma do art. 22, Estatuto da OAB.              Acho interessante, desta forma, dividir o conhecimento sobre o tema com vocês, com todos os frequentadores e pesquisadores sobre o assunto.                         Entende a PSP, nos autos sobre a cobrança de honorários advocatícios por advogado que funcionou como Dativo, que na forma do §1º art. 22, Estatuto da OAB, é legítima a cobrança dos honorários,quando não for possível a assitencia jurídica por defensor público (fato muito comum no judiciário brasileiro, por greve da Defensoria e até falta de defensor em audiência).            Vejamos o art. 22, §1º, ipsis litteris :        Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.             Sendo assim, com uma simples ação de cobrança de honoráios advocatícios, é possível haver o pagamento pelo trabalho, SEGUINDO A TABELA DA OAB pelo ato praticado.             Acompanha, desta forma, as jurisprudências a seguir :0008717-04.1997.8.19.0001  (2007.001.16681)  - APELACAO  - 1ª Ementa     DES. JORGE LUIZ HABIB  - Julgamento: 31/07/2007  - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL   APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ADVOGADO DATIVO. São devidos honorários de advogado dativo,  em função dos valores estabelecidos na tabela da OAB e do trabalho  realizado pelo causídico no respectivo processo.Deve a remuneração ser  paga pelo Estado, face à presumida necessidade do assistido, e o dever  estatal de prestar a assistência jurídica integral. DESPROVIMENTO DO  RECURSO. Esta é do TJERJ, a única sobre este tema.Acompanha o entendimento o STJ, nos recursos :               REsp 407052     (ACÓRDÃO)              PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.  ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE.I - A assistência jurídica  gratuita ao réu revel ou pobre é dever doEstado, de forma que, não  havendo ou sendo insuficiente a Defensoria...                         Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA                    DJ 22/08/2005 p. 189    Decisão: 16/06/2005               AgRg no REsp 888571     (ACÓRDÃO)              PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS  PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO –  TABELA DA OAB.1. A controvérsia cinge-se à correta fixação dos honoráriosadvocatícios, seja de acordo  com a Tabela de honorários dos...                         Ministro HUMBERTO MARTINS                    DJ 20/02/2008 p. 132    Decisão: 07/02/2008Este julgado, ao meu ver é mais interessante ainda, ao não só garantir a verba honorária, como também dar força executiva à sentença que o arbitra :              REsp  602005     (ACÓRDÃO)              PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME.  DEFENSORDATIVO.  SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS.  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1.  A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere dasmencionadas  no dispositivo legal que a consagra em proveito dos...                         Ministro LUIZ FUX                    DJ 26/04/2004 p. 153    Decisão: 23/03/2004                 Apenas para frisar, o I. Procurador ressalta que  :"pondera-se, com razão, que a recusa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado, uma vez ter sido o serviço prestado em prol do interesse público."                      Logo, não percamos tempo, caso algum dia alguém funcione , por ventura, como advogado dativo, mande constar em ata e faça sua ação de cobrança.Até!