MP 540 convertida na Lei 12546 - Contribuição Previdenciária Empresas de TI e TIC
Autor: Contabilidade em conta | Publicado: 2011-12-21T02:51:00-08:00

A MP 540 já foi convertida na Lei 12546 de 14 de dezembro de 2011.A conversão da MP 540 na Lei 12546 ainda deixou, em alguns pontos, margem para duvida. Especificamente, me atento para as empresas de TI e TIC que tiveram a base de calculo da contribuição previdenciária alterada da folha de pagamento para a Receita bruta. Em seu Art. 7º a Lei 12546, assim como já mencionava o mesmo artigo na MP 540, determina que as empresas que prestam serviços EXCLUSIVAMENTE de TI e TIC, mas a Lei 12546 inseriu o parágrafo 3º no mencionado artigo onde trata das empresas de TI e TIC que também aufiram receitas de outras atividades (§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades...).Parece que ficou claro que todas as empresas de TI e TIC devem recolher a contribuição previdenciária tendo como base de calculo a receita bruta e, para as atividades que não se enquadrem como TI e TIC, conforme determina a Lei, o recolhimento deve ser feito tendo como base a folha de pagamento.Acredito que não deve haver duvida quanto a este entendimento, a dúvida, no caso, fica por conta de quando a empresa deve recolher com base na receita bruta. a duvida comum deve ser:A empresa tem atividades de TI e TIC e tem também receitas de outras atividades ela deve calcular a contribuição previdenciária:- Com base na folha de pagamento até o mês de março de 2012 e a partir de abril segregar as receitas de TI e TIC das demais?- Recolher as contribuições previdenciárias com base nas receitas de TI e TIC já em dezembro de 2011, segregando as demais e as recolhendo com base na folha?No meu entendimento as empresas que se dediquem EXCLUSIVAMENTE as atividades de TI e TIC devem recolher a contribuição previdenciária a partir de 1º de dezembro de 2011 com base na receita bruta, conforme o parágrafo 2º do Art. 52 da Lei 12546. As empresas que além das atividades de TI e TIC tenham outras atividades o prazo para recolhimento é dia 1º de abril de 2012, conforme o parágrafo 3º do Art. 52 da Lei 12546......................................................................................"Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei 11774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).".....................................................................................§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; eII – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total."....................................................................................Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 1o Os arts. 1o a 3o produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.§ 2o Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.§ 3o Os §§ 3o a 5o do art. 7o e os incisos III a V do caput do art. 8o desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.§ 4o Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8o da Lei 10865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.§ 5o Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei.