Artigo: TST muda juros e atualização monetária nas contribuições previdenciárias em ações trabalhistas
Autor: Fabio Medeiros | Publicado: 2015-10-24T11:00:00-02:00


O Tribunal Pleno do TST – Tribunal Superior do Trabalho decidiu essa semana que os juros e a correção monetária (Selic) sobre as contribuições previdenciárias da empresa em ações trabalhistas, devem incidir desde a data da prestação de serviços ocorrida a partir de março de 2009. Assim, após
 empate em 12 a 12, o voto do presidente da sessão, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi decisivo pela constitucionalidade do art. 43, § 2º da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, conforme o seguinte enunciado:

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

...

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.” (nossos destaques)

Ainda cabem recursos contra a decisão ainda pendente de publicação, mas o impacto financeiro da mudança para empregadores e empresas deverá ser enorme. Até então, o TST entendia que a contagem de juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias em ações trabalhistas iniciava-se apenas a partir da data em que a empresa era notificada da condenação final, interpretação que, inclusive, foi consolidada pela Subseção I da Seção de Dissídios Individuais – SBDI-1 do próprio TST.

Com o novo critério, uma empresa que fosse condenada neste mês ao pagamento de R$ 50 mil em processo cuja prestação de serviço se deu em 2009, seria obrigada a recolher R$ 11,5 mil de contribuição previdenciária e pagaria R$ 7,2 mil de juros. Antes da decisão, a contribuição seria também de R$ 11,5 mil, mas os juros ficariam em R$ 583. A diferença é de mais de mil por cento nesse exemplo.

Espera-se agora que a discussão agora siga para decisão final pelo STF – Supremo Tribunal Federal, o que dependerá de recursos no processo judicial julgado essa semana e pode ocorrer inclusive por meio de outros interessados. É o momento de grande atenção e atuação, portanto, das entidades representativas de empresas, como associações, confederações, federações e sindicatos.

E há bons argumentos de defesa contrários ao novo entendimento do TST. São exemplos a clara inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 em afronta ao art. 195, I, “a” da Constituição Federal  e em matéria de competência exclusiva de Lei Complementar (“fato gerador”), ou a aplicação do prazo de decadência de 5 anos para extinção das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas também a partir da data da prestação de serviços.

De qualquer forma, é recomendável que as empresas revisem desde já seus critérios de provisões e controles de contingências trabalhistas para evitar surpresas contábeis-financeiras, ponto que inclusive deve começar a chamar a atenção dos auditores internos e externos. Outra revisão necessária envolve as estratégias de contestações e recursos para garantia defesas judiciais adequadas à nova realidade desde o início do processo judicial, situação que demanda o trabalho coordenado dos advogados internos e externos.

Machado Associados tem atuado na condução de análises para seus clientes abrangendo a avaliação dos impactos dessa alteração, seja no que se refere a cálculos de estimativas, seja quanto aos argumentos existentes para a adequada defesa do tema em cada ação trabalhista.

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Texto originalmente publicado em 23/10/2015, no Boletim Legal 330 de Machado Associados Advogados e Consultores. Autor: Fabio Medeiros.