Nova Lei das Antenas
Autor: Unknown | Publicado: 2015-06-22T16:20:00-03:00


D.O.U – SEÇÃO 1 / Nº
75, 22/04/2015

LEI No 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 Estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de
5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
GERAIS 

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao
processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de
telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento
socioeconômico do País. § 1o A gestão da infraestrutura de que trata o caput
será realizada de forma a atender às metas sociais, econômicas e tecnológicas
estabelecidas pelo poder público. § 2o Não estão sujeitos aos dispositivos
previstos nesta Lei: I - as infraestruturas de telecomunicações destinadas à
prestação de serviços de interesse restrito em plataformas o f f - s h o rede
exploração de petróleo; II - os radares militares e civis com propósito de
defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação específica; III - as infraestruturas de radionavegação
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a
garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação específica. § 3o Aplicam-se de forma suplementar as legislações
estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, § 4o, da Constituição
Federal. 

Art. 2o O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e
fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações,
visando, entre outros: I - à uniformização, simplificação e celeridade de
procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;
II - à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; III -
à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em
vista a atualização tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços
prestados; IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não
ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei; e V - ao incentivo ao
compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações. 

Art. 3o Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes
definições: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não
utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento; II -
compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente
da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações
por prestadoras de outros grupos econômicos; III - detentora: pessoa física ou
jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte; IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar,
utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imóvel de propriedade
alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar
infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer
outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações; V - estação
transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações; VI - infraestrutura de suporte:
meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações,
entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas; VII - limiar de acionamento: percentual de uso da
capacidade da estação transmissora de radiocomunicação que determina a
necessidade de expansão da capacidade da estação ou do sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para a exploração de serviço de telecomunicações; IX -
radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios fí- sicos; e X - rede de
telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos,
incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras
indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações. 

Art. 4o A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos
seguintes pressupostos: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de
bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; II - a
regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços
de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados,
aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a
seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados; III - (VETADO); IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as
disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econô- mica, em
especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de
responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; V - a otimização dos
recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida
em investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e
modernização, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim de
garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização,
dimensão e capacidade disponível; VI - o uso racional dos recursos e a
modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas
a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das
prestadoras; VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as
normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações; VIII - a
atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer
as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a
qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 

CAPÍTULO II DA
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 

Art. 5o O licenciamento para a instalação de infraestrutura e
de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e
será pautado pelos seguintes princípios: I - razoabilidade e proporcionalidade;
II - eficiência e celeridade; III - integração e complementaridade entre as
atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização; IV -
redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre
que tecnicamente possível e economicamente viável. 

Art. 6o A instalação de infraestrutura de rede de
telecomunicações em área urbana não poderá: I - obstruir a circulação de
veículos, pedestres ou ciclistas; II - contrariar parâmetros urbanísticos e
paisagísticos aprovados para a área; III - prejudicar o uso de praças e
parques; IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via
pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; V -
danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a
instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; VI - pôr em risco a
segurança de terceiros e de edificações vizinhas; VII - desrespeitar as normas
relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à
Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de
Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica. 

Art. 7o As licenças necessárias para a instalação de
infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento
simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no
decorrer da tramitação do processo administrativo. § 1o O prazo para emissão de
qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta)
dias, contados da data de apresentação do requerimento. § 2o O requerimento de
que trata o § 1o será único e dirigido a um único órgão ou entidade em cada
ente federado. § 3o O prazo previsto no § 1o será contado de forma comum nos
casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou entidade de um
mesmo ente federado. § 4o O órgão ou entidade de que trata o § 2o poderá
exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a
realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no §
1o. § 5o O prazo previsto no § 1o ficará suspenso entre a data da notificação
da exigência a que se refere o § 4o e a data da apresentação dos
esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante. § 6o Nas
hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos
processos a que se refere o caput, o prazo previsto no § lo deste artigo não
será postergado por mais de 15 (quinze) dias. § 7o O prazo de vigência das
licenças referidas no caput não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado
por iguais períodos. § 8o Será dispensada de novo licenciamento a
infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação por
ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos da
regulamentação. § 9o Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de
suporte a estação transmissora de radiocomunicação com padrões e
características técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, nos termos da
regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). § 10. O
processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo. 

Art. 8o Os órgãos competentes não poderão impor condições ou
vedações que impeçam a prestação de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Eventuais
condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalação de infraestrutura
de suporte não poderão provocar condições não isonômicas de competição e de
prestação de serviços de telecomunicações. 

Art. 9o O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10
do art. 7o. 

Art. 10. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de
redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme definido em regulamentação
específica, prescindirá da emissão das licenças previstas no art. 7o. 

Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a
responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de
telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura. 

Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito
de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de
uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por
meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos
contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. §
1o O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à
operação, à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos, que
deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações
indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso
significativa. § 2o O direito de passagem será autorizado pelos órgãos
reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada. 

Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do
regulamento: I - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação,
manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua
infraestrutura de suporte; II - (VETADO). 

CAPÍTULO III DO
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 

Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade
excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo
técnico. § 1o A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não
prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e
paisagístico. § 2o As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser
dispensado serão determinadas em regulamentação especifica. Ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número
possível de prestadoras. § 4o O compartilhamento de infraestrutura será
realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e
razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. 

Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as
detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não
discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as
condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas
georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.


Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público
deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de
telecomunicações, conforme regulamentação específica. 

CAPÍTULO IV DAS
ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO 

Art. 17. A instalação das estações transmissoras de
radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a
harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à
paisagem urbana. 

Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação,
incluindo terminais de usuário, deverão atender aos limites de exposição humana
aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em lei e na
regulamentação específica. § 1o A fiscalização do atendimento aos limites
legais mencionados no caput é de competência do órgão regulador federal de
telecomunicações. § 2o Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão
oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios
de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 

Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de
radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente, que elaborará e
assinará relatório de conformidade para cada estação analisada, nos termos da
regulamentação específica. § 1o O relatório de conformidade deve ser publicado
na internet e apresentado por seu responsável, sempre que requisitado pelas
autoridades competentes. § 2o As estações devidamente licenciadas pela Anatel
que possuírem relatório de conformidade adequado às exigências legais e
regulamentares não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à
exposição humana a radiação não ionizante.

Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos
federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da
sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elé- tricos,
magnéticos e eletromagnéticos. 

CAPÍTULO V DA
CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES 

Art. 21. (VETADO). § 1o As prestadoras de que trata esta Lei
deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do órgão
regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os
percentuais de uso da capacidade das estações, conforme regulamentação da
Anatel. § 2o ( V E TA D O ) . 

Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). 

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES
FINAIS 

Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000
(trezentos mil) habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão
de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da
sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja
finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito
local. 

Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por
esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação das
sanções estabelecidas no art. 173 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 

Art. 26. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão
disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua
infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação
específica. Parágrafo único. A regulamentação preverá, entre outros aspectos, o
procedimento para acesso às informações pelos entes federados interessados e as
condições em que os dados serão disponibilizados a terceiros. 

Art. 27. O art. 74 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. A concessão, permissão
ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do
atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou
distritais relativas à construção civil." (NR) 

Art. 28. Os arts. 6o, 10 e 14 da Lei no 11.934, de 5 de maio
de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o......................................................................................
...................................................................................................
§ 2o São permitidos a instalação e o funcionamento de es- tações transmissoras
de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou
públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível,
do possuidor do imóvel." (NR) "Art.
10.....................................................................................
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à uti- lização de antenas
fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das
instaladas até 5 de maio de 2009. ................................................................................................"(NR)
"Art.
14.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3o Para a comercialização de terminais de usuário, não serão exigidas por
Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios condições distintas daquelas
previstas na regulamentação do órgão regulador federal de telecomunicações, na
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas
demais normas federais aplicáveis às relações de consumo, inclusive quanto ao
conteúdo e à forma de disponibilização de informações ao usuário." (NR) 

Art. 29. A construção de edifício público ou privado des-
tinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos,
condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem
de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos
termos das normas técnicas de edificações. 

Art. 30. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o
....................................................................................
.........................................................................................................
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de in- fraestrutura de
energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento." (NR)
"Art. 3o ....................................................................................
.........................................................................................................
IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in- clusive habitação,
saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e
telecomunicações;
.............................................................................................."
(NR) 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o
da República. 

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Tarcísio José Massote de
Godoy Nelson Barbosa Ricardo Berzoini Luíz Inácio Lucena Adams