Aula 3 - Introdução ao Estudo do Direito
Autor: paulo0o0o | Publicado: 2010-06-01T13:35:00-03:00

Introdução ao Estudo do Direito - AULA 3LEI - ETIMOLOGIA (Significado): ·          Legere (Ler) à Numa época remota afixava as leis para leitura por todos. ·          Ligare (Ligar) à Liga as pessoas quando atribui direitos a uma pessoa e impõe deveres a outra. ·          Eligere (Eleição) à Legislador elege qual proposta quer transformam em lei.  CONCEITOS DE LEI ·          LEI NO SENTIDO AMPLO à Norma ou conjunto de normas não importando de onde emana. ·          LEI NO SENTIDO ESTRITO à Preceito comum e obrigatório que emana do Poder Legislativo.  CARACTERÍSTICAS DE LEI ·          SUBSTANCIAIS à (GABIC) Generalidade, Abstratividade, Bilateralidade, Imperatividade, Coercibilidade  ·          FORMAIS à Formal, Escrita, Emanada do Legislativo, Promulgada e Publicada.  ESPÉCIES DE LEI (TIPOS) 1.     LEI FORMAL à Apresenta todas as características formais de uma lei, mas carece de conteúdo jurídico. Falta ao menos uma característica substancial. 2.     LEI FORMAL-MATERIAL à Possui todas as características formais e substanciais de uma lei. Apresenta conteúdo jurídico. 3.     LEI SUBSTANTIVA à Versa sobre comportamentos, condutas sociais. Ex: Código Penal, Civil 4.     LEI ADJETIVA à Estabelece os procedimentos para resolução dos litígios quando do descumprimento das leis substantivas. Ex: Código de Processo Penal, Civil etc. OBS: Leis com conteúdo Substancial e adjetivo, recebem o nome de Instituto Uno. Ex: CLT e Lei de Falências 5.     LEI CONSTITUCIONAL à Trata de conteúdo constitucional sobre a organização e funções do Estado. Primária (Constituição) e Secundária (Emenda Constitucional) 6.     LEI COMPLEMENTAR à Complementa as leis constitucionais. Regula alguma disposição constitucional. 7.     LEI ORDINÁRIA à Todas as leis, com exceção das normas constitucionais. Tratam de direito público ou privado não constitucional. 8.     LEI AUTO-APLICÁVEL à NÃO necessita de outra lei para regulamentá-la. Ex: Código Civil e Penal na sua maioria 9.     LEI REGULAMENTÁVEL à Necessita de outra lei para regulamentá-la. Apresenta expressões “conforme a lei determinar”. 10.   LEI RÍGIDA à Não Permite interpretação ampla do juiz. Ex: Prescrição e Decadência  11.   LEI ELÁSTICA à Permite interpretação mais ampla do juiz. Ex: Tutela dos filhos em casos de pais separados. 12.   LEI DE ORDEM PÚBLICA à Apresenta preceitos fundamentais para equilíbrio e segurança social.   FORMAÇÃO DAS LEIS  1.     INICIATIVA DE LEI à Pode ser feito por presidente, Senado, Câmara, STF, Tribunais Superiores, PGR ou cidadão (1% eleitorado dividido em 5 estados diferentes). 2.     EXAME DAS COMISSÕES à Comissões da câmara ou do senado discutiram e farão modificações para posterior votação 3.     REVISÃO DO PROJETO à Quando apresentado inicialmente na câmara o senado revisa, quando apresentado no senado a câmara revisa. Se for rejeitado numa casa será arquivado. Se for revisado voltará para casa de origem e não sendo aceita a revisão o projeto será arquivado. 4.     SANÇÃO à Concordância do chefe do executivo (presidente, governador ou prefeito). O prazo para sanção é de 15 dias, transcorrido in albis (em branco) a sanção é tácita. Se o presidente não sancionar e vetar, a lei volta para ser analisado pelo congresso nacional em 30 dias, votação pela maioria absoluta, se o veto for derrubado pelo congresso, presidente deve sancionar a lei. 5.     PROMULGAÇÃO à A lei passa a existir após a promulgação.  6.     PUBLICAÇÃO à Necessária para que a sociedade tenha conhecimento da lei. A lei passa a vigorar no momento que ela assim determinar. Se a lei silenciar a Vacatio legis é de 45 dias.   VIGÊNCIA DA LEI à Período de validade de uma Lei. REVOGAÇÃO DA LEI à Quando a lei perde sua vigência. Apenas uma lei revoga outra lei. REPRISTINAÇÃO à Quando lei retorna à vigência.    DESUSO DA LEI CARACTERÍSTICAS INDISPENSÁVEIS PARA O DESUSO DA LEI à Generalidade e Tempo.  Lei fica em desuso pela generalidade da sociedade e depois fica esquecida por muito tempo. ·          LEIS DEFECTIVAS à Defeituosa, com carência técnica e por isso cai em desuso. ·          LEIS INJUSTAS à Da a alguém o que não lhe é devido e nega a alguém aquilo que lhe é devido. ·          LEIS ANACRÔNICAS à Não acompanham a vida social, mas nunca foram revogadas. ·          LEIS ARTIFICIAIS à Não possuem adaptação social, por não terem base na experiência social.  SANÇÃO à Conseqüência benéfica ou maléfica pelo respeito ou desrespeito a uma norma jurídica. Geralmente punição, castigo etc. ·          LOCALIZAÇÃO à Norma jurídica é formada por preceito (onde se verifica a conduta) e sanção (está prevista a pena) ·          OBJETIVO à       SANÇÃO DIFUSA à Determinada pelo Trato Social, Religião etc. §   SANÇÃO PRÉ-FIXADA à Determinada pela Lei. ·          SENTIDO JURÍDICO à AMPLO: garante punição como forma de cumprimento da norma.    à ESTRITO: sanção é a concordância do chefe do executivo. ·          SANÇÃO EXECUTIVA à   ·          SANÇÃO MERITAL à Conseqüência benéfica pela obediência a uma norma jurídica. Ex: Receber desconto de imposto se pagar antes do prazo.  AUTOTUTELA à Indivíduo usa a própria força para obter a satisfação pretendida, resolver o litígio. HETEROTUTELA à Conciliação, Mediação, Arbitragem e Jurisdição.  COAÇÃO à Coação Psíquica à Ocorre antes da transgressão de uma norma. Coação Jurídica à  DIFERENÇA ENTRE SANÇÃO E COAÇÃO  ·          Sanção à Atributo da coercibilidade à Estatal ·          Coação à Uso da força à Pode ser Estatal ou não