COLUNA FORENSE - MARIO SERGIO SPERETTA ARARAQUARA
Autor: MARIO SERGIO SPERETTA | Publicado: 2012-11-12T05:24:00-08:00



COLUNA FORENSE &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MARIO SERGIO SPERETTA&nbsp; jurídico@speretta.adv.br

<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
 id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t"
 path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f">
 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 
<v:shape id="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;
 height:11.25pt' o:bullet="t">
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Números.
A 4ª Vara Civel de Araraquara, em setembro pp, contava com 3589 processos em
andamento. Contava com 7 escreventes e 3 oficiais de justiça. Neste mês de
novembro o cartório conta com apenas 4 ou 5 escreventes, vez que uns de férias
e outro aposentou-se. Humanamente impossível dar-se andamento aos processos com
rapidez. Enquanto isso, a 3ª Vara Civel contava com 3092 processos em andamento
naquele mês, contando com 8 escreventes, 3 oficiais de justiça e 2 auxiliares.
A 3ª Vara Criminal contava com Dados da Unidade 1.687 feitos de jurisdição
criminal comum e 664 inquéritos policiais, totalizando 1766 feitos em
andamento. Conta com 5 escreventes e dois auxiliares. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'
 o:bullet="t">
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Magistrado
em greve é preocupante. E isso aconteceu neste dias 7 e 8 de novembro. E na
última quarta feira, foi praticamente normal no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa,
na cidade de São Paulo, o maior do país. No primeiro dia de paralisação ao lado
dos colegas da esfera federal, a maioria dos juízes do trabalho decidiu manter
suas atividades. Eles realizaram audiências, mas não homologaram eventuais
acordos. Apenas sete das 90 varas do fórum ficaram fechadas, de acordo com a
assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os
magistrados reivindicam reajuste salarial de 28,86%. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1027" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;TJSP cria o cria Gabinete Criminal de Crise
no Tribunal de Justiça. Em razão da crescente criminalidade no Estado, em
relação a crimes contra a pessoa, notadamente contra a vida de policiais civis
e militares, e contra a incolumidade pública, e considerando a
imprescindibilidade de atuação conjunta e harmônica dos Poderes e Instituições
do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu por meio da Portaria nº
8678/12, que está disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, o Gabinete
Criminal de Crise no Tribunal de Justiça (GACC), presidido e coordenado pela
Presidência, que funcionará no Palácio da Justiça. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1028" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Pensão alimentar e prestação de contas.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de prestação de
contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão
alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de
má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode
resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios
processuais próprios podem alterar as bases da pensão. A decisão divergiu da
posição do relator do recurso julgado na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão,
e de parte da doutrina, que acredita ser essa via um eficaz instrumento de
prevenção contra maliciosas práticas de desvio de verbas em detrimento do
bem-estar do alimentando. O relator entende que é possível ao genitor manejar a
ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos. Vem
por ai, futuramente um entendimento uníssono. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1029" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Sem mais polêmica. A gratificação
integra o salário para todos os efeitos legais. A decisão é da 4ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entendendo que a gratificação tem
natureza salarial, por isso, integra ao salário para todos os efeitos legais.
Ênfase ao parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho que
diz: “integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as
comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos
pagos pelo empregador”. A integração de gratificação de função na base de
cálculo de apuração das horas extras, enquanto houver pagamento da referida
gratificação. Proc. 00011580620115020461 – RO. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1030" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Capitalização mensal de juros. Em
decisão da 2ª Secção do STJ ficou assente que nas cédulas de crédito rural,
industrial e comercial, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que
pactuada, independentemente da data de emissão do título. Há previsão legal
específica que autoriza a capitalização em periodicidade diversa da semestral
nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do DL n. 167⁄1967
e art. 5º do DL n. 413⁄1969). Assim, a MP n. 2.170-36⁄2001 não interfere na
definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os
contratos bancários que não são regidos por lei específica. EREsp 1.134.955-PR.


<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1031" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Juizados Especiais Federais Cíveis e
competência. Em decisão da 2ª Turma do STJ ficou decidido que o valor da
causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na
hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se
o montante pelo número de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as
supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta
salários mínimos, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível
para o julgamento da lide (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). REsp 1.257.935-PB. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1032" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Conselho Federal traça diretriz em defesa
da advocacia pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o seu
presidente Ophir Cavalcante, as súmulas serão enviadas às Seccionais e
Subseções da OAB de todo o País para que sejam adotadas como diretriz de
atuação junto aos órgãos da advocacia pública municipal e estadual, em defesa
dos advogados públicos. São dez súmulas que tratam da independência técnica
funcional, do respeito às prerrogativas profissionais, da inviolabilidade no
exercício da profissão e do direito ao percebimento dos honorários de
sucumbência pelos advogados públicos, entre outros pontos. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1033" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Preposto ou não preposto. A 4ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiro
da Linha Verde Materiais de Construção Ltda, decidiu que o preposto que
representa a empresa na audiência deve ser necessariamente empregado desta. O
recurso pedia a declaração de confissão ficta da empresa - ou confissão
presumida quanto à matéria de fato -, pelo fato de que na audiência foi
representada pela sua contadora que não era empregada. 

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1034" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Entregar veiculo a pessoa não habilitada.
No habeas corpus 118.310-RS, segundo a jurisprudência do STJ, o delito descrito
no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor sem
habilitação – necessita da existência de perigo concreto para sua configuração.
No mesmo sentido segue a posição do STF, que, inclusive, editou a Súm. n. 720
sobre o tema. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao delito previsto no art.
310 do CTB – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a
pessoa não habilitada. Assim, não basta a simples entrega do veículo a pessoa
não habilitada para a caracterização do crime, fazendo-se necessária a
demonstração de perigo concreto de dano decorrente de tal conduta. &nbsp;

<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1035" type="#_x0000_t75" style='width:11.25pt;height:11.25pt'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\User\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="BD14565_"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;Peticionamento
eletrônico no Fórum João Mendes Jr. Em reunião realizada nesta semana no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representantes da AASP, da OAB-SP e
do IASP reiteraram ao presidente daquela corte a impossibilidade de
disponibilização de certificados digitais a todos os advogados que atuam
perante o Fórum Cível Central da Capital no prazo inicialmente fixado para que
a distribuição e respectivo peticionamento em novos processos passem a ser
realizados exclusivamente por meio eletrônico em dia 3 de dezembro. Segundo
restou verificado, aproximadamente 87.000 advogados, que atuam perante o
mencionado Fórum João Mendes Jr., ainda não possuem certificação digital. Em
razão disso, serão adotadas, nos próximos dias, as seguintes providências para
que os advogados possam preparar-se para o exercício de suas atividades
profissionais diante das necessidades tecnológicas cujo uso se fará em breve
indispensável: