PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE  GUARULHOS
Autor: GM VALDECI | Publicado: 2011-02-20T10:58:00-08:00

PROJETO DE LEI Nº 057/2004 INSTITUI PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º  Fica  instituído  no  Quadro  da  Secretaria  para Assuntos de Segurança Pública  o  plano  de carreira da Guarda Civil Municipal conforme disposto na Lei  nº  5.769,  de 3 de janeiro de 2002, na seguinte conformidade: Denominação SQ EV C.H Ref.Guarda Civil Municipal – 3ª classe  F-I  NM  40  10 Guarda Civil Municipal – 2ª Classe  F-I  NM  40  11 Guarda Civil Municipal – 1ª Classe  F-I  NM  40  12 Guarda Classe Distinta  F-I  NM  40  15 Guarda Supervisor  F-I  NM  40  20 Art. 2º Ficam as atuais 600 (seiscentas) funções preenchidas ou vagas de Guarda Civil Municipal com a denominação alterada para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, mantendo-se  as demais condições da função.   Art. 3º Ficam extintas 374 (trezentas e setenta e quatro) funções vagas de Guarda Civil Municipal, SQF-I, EVNM, ref.10. Art. 4º Ficam criadas e incluídas no Sub-Quadro de Funções Públicas I (SQF-I) e Sub-Quadro de Cargos Públicos I (SQC-I) as seguintes vagas: Quantidade Denominação da Função/Cargo  SQ  EV  CH  Ref. 212  Guarda Civil Municipal - 2ª Classe  F-I  NM  40  11 162  Guarda Civil Municipal - 1ª Classe  F-I  NM  40  12 32  Guarda Classe Distinta  F-I  NM  40  15 25 Guarda Supervisor F-I NM 40 2011  Inspetor da Guarda   C-I  CC  40  47 § 1º  As 12 (doze) vagas adicionais de Guarda Supervisor, criadas acima da proporcionalidade estipulada no art. 7º  da  Lei  nº 5.769, de 2002, serão preenchidas somente após nomeação de servidores ocupantes dessa função para o cargo de  Inspetor da Guarda e Subcomandante, mantendo-se dessa forma a referida proporcionalidade em cada função ou cargo. § 2º Para as vagas de Guarda Civil Municipal -  3ª  classe  que vierem a ser criadas após a publicação desta Lei, deverão ser criadas na mesma proporcionalidade vagas para Guarda Civil Municipal - 2ª classe e Guarda Civil Municipal - 1ª classe. Art. 5º Ficam alteradas as referências das funções e cargos já existentes na data da publicação desta Lei, conforme abaixo: Quantidade  Cargo  SQ  EV  Referência Atual  Nova referência 01 Comandante C-I CC 49 5001 Sub-Comandante C-I CC 47 4910 Guarda Supervisor F-I NM 15 20Parágrafo único. Os cargos de Inspetor da Guarda,  SQC-I, EVCC, e Sub-Comandante,  SQC-I, EVCC, serão preenchidos por servidores indicados dentre os que exercem as funções de Guarda Supervisor e possuam habilitação de nível universitário. 1 SEÇÃO II DO INGRESSO Art. 6º O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme art. 37, inciso II, da Constituição Federal.   Art. 7º Serão condições indispensáveis à admissão para a função de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, dentre outros, a aprovação no Teste de Aptidão Física e a comprovação de aptidão psicológica para o exercício da função e para porte de arma. § 1º A aptidão psicológica para a classe de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, será atestada por psicólogo designado pela Administração Municipal, regularmente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Psicologia  e credenciado pela Divisão de Produtos Controlados da Policia Civil do Estado de São Paulo ou órgão equivalente da Polícia Federal.  § 2º A Avaliação Psicológica destinar-se-á a verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos, as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para  a  classe de Guarda Civil, com especial atenção  ao registro e porte de arma em conformidade com o disposto na legislação vigente.   § 3º Os parâmetros para avaliação do perfil psicológico serão estabelecidos por decreto.  Art. 8º Fica o servidor obrigado a  se  submeter  a  curso de formação e capacitação, sendo sua aprovação condição indispensável ao ingresso no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal.  SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 9º A promoção para as funções do plano de  carreira instituído no art. 1º obedecerá à seguinte perspectiva: Ocupante da função  Perspectiva de Promoção Guarda Civil Municipal – 3ª Classe  Guarda Civil Municipal 2ª Classe Guarda Civil Municipal – 2ª Classe  Guarda Civil Municipal 1ª Classe Guarda Civil Municipal – 1ª Classe   Guarda Classe Distinta Guarda Classe Distinta  Guarda Supervisor Art. 10. O preenchimento das funções estabelecidas no plano de carreira se  dará  mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - para concorrer às vagas de  Guarda  Civil  Municipal - 2ª Classe e Guarda Civil Municipal - 1ª classe: a) ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe anterior a qual irá concorrer  computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; b) apuração dos seguintes requisitos, computados no período de 730 (setecentos e trinta) dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo seletivo: 1 - assiduidade; 2 - pontualidade; 3 - disciplina. c) contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. II - para concorrer a vagas de Guarda Classe Distinta e Guarda Supervisor: a) as mesmas condições mencionadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, deste artigo; b) ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - teste de aptidão física. c) ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; d) possuir Carteira de Habilitação categoria “C” e estar apto junto ao Departamento de Transportes Internos a conduzir viaturas; e) possuir autorização para portar armas pela Corporação. 2 Parágrafo único. Avaliação Psicológica deverá averiguar  a capacidade de direção e gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de  atuação  como  agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional, de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas. Art. 11. O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá validade de  1  (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS    Art. 12. Os atuais ocupantes das funções de Guarda Civil, que contem com no  mínimo  730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, serão submetidos a processo de promoção,  visando  o enquadramento nas classes de que trata esta Lei. Parágrafo único. Serão obedecidos, para efeitos da promoção de que trata o caput deste artigo, os mesmos critérios fixados no art. 10 desta Lei, excetuando-se o tempo mínimo de efetivo exercício na classe anterior a qual irá concorrer. Art. 13. O processo de seleção para as funções de Guarda Civil Municipal 2ª Classe e Guarda Civil Municipal - 1ª Classe  serão  realizados  separadamente  do destinado aos Guarda Classe Distinta e Guarda Supervisor. Parágrafo único. Em qualquer caso, deverá sempre ser obedecida rigorosamente a ordem  de classificação apurada. Art. 14. Para efeitos do processo de promoção de que tratam os arts. 12 e 13 desta Lei, deverá ser considerado o  limite de até 50% (cinqüenta por cento) das vagas de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe e Guarda Civil Municipal - 1ª Classe, mencionadas no art. 4º desta Lei.             Art. 15. As funções vagas e as que vierem a vagar  por  promoção  ou  qualquer  outro  motivo, permanecerão na respectiva classe que se encontrava o titular na data da vacância.    Art. 16. O preenchimento das funções e provimento  dos cargos, criados na forma prevista na presente Lei, deverão obedecer à proporcionalidade disposta no art. 7º da Lei nº 5.769, de 2002. Art. 17. Os critérios e condições para realização do processo de promoção não previstos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.          Art. 18. A  promoção  se dará a cada dois anos,  observando-se a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. Art. 19. Aos atuais servidores que exercem as funções de Guarda Civil Municipal que não possuam o certificado de conclusão do ensino médio, ficam assegurados todos os direitos, inclusive o de promoção, na forma desta Lei. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 16 de abril de 2004. ELÓI PIETÁ Prefeito Municipal