TRT reforma decisão e condena restaurante Minha Avó Fazia ao pagamento das verbas rescisórias a cozinheiro
Autor: Rosana Grant | Publicado: 2016-08-30T08:00:00-03:00


Em
primeira instância, a 62ª Vara do Trabalho acatou a alegação da empresa de que
já havia pago as verbas rescisórias e condenou o trabalhador a devolver o valor
alegado em dobro. No entanto, a Desembargadora do TRT afirmou que o termo de
rescisão apresentado pela empresa como prova não tem qualquer validade e não
comprova o pagamento devido, uma vez que foi assinado no mesmo dia da dispensa
e sem a assistência sindical



A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
(TRT) condenou o restaurante Minha Avó Fazia ao pagamento das verbas
rescisórias, com os devidos reflexos mais multas, ao cozinheiro Jailson de
Moura Silva. A decisão reformou sentença de primeira instância que acatou a
alegação da empresa de que já havia pago as verbas rescisórias e condenou o
trabalhador a devolver o valor alegado em dobro.&nbsp;&nbsp; 



À 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, o
restaurante apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado
pelo trabalhador como prova de que havia pago as verbas rescisórias. A Juíza do
Trabalho Luciana de Souza Matos Delbin Moraes aceitou o documento como
comprovação do pagamento e o pedido da empresa de reconvenção para o
ressarcimento em dobro do alegado valor.



No entanto, no julgamento do recurso
interposto pelo trabalhador, a Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo
afirmou que o termo de rescisão não tem qualquer validade e não comprova o
pagamento devido, uma vez que foi assinado no mesmo dia da dispensa e sem a
assistência sindical. "A notificação de dispensa (“Aviso Prévio do
Empregador”), constando prazo de dez dias para comparecimento do reclamante a
fim de receber as verbas devidas e obter o cumprimento das demais formalidades,
foi assinado em 17/10/2012 (v. fls. 123). O TRCT também foi assinado na mesma
data (v. fls.124/125), sendo no mínimo curioso", destacou.



Além disso, segundo a Desembargadora, ao
contrário das alegações defensivas do restaurante, o trabalhador comprovou ter
enviado telegrama solicitando a devolução de sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), bem como o agendamento do dia para homologação de
sua rescisão, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. O telegrama
foi recebido pela empresa, mas não foi respondido. "Aliado a esses
elementos, tem-se que a reclamada efetuava sempre os pagamentos via internet,
através de depósitos bancários (v. fls. 138 e seguintes), não se sabendo o
motivo de não ter comprovado o depósito também das verbas rescisórias, sendo
certo que no TRCT não existe especificação da forma de quitação (se por
depósito, cheque ou dinheiro)", completou.



Dessa forma, a 18ª Turma do TRT condenou o
restaurante ao pagamento de aviso prévio (33 dias), 17 dias de saldo de
salário, 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 11/12 de 13º

salário, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) do mês da rescisão e multa de 40%. Além da multa prevista no
artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da multa normativa, uma
vez que o TRCT foi assinado mas as verbas rescisórias não foram pagas.



E manteve a condenação da empresa em primeira
instância quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, e
reflexos; do adicional de antiguidade; e das diferenças do FGTS, com 40% de
multa sobre a totalidade dos depósitos.



PROCESSO nº
0002202-25.2013.5.02.0062-18ª TURMA