DIGA NÃO AO PL 122
Autor: Somos Um Unidos Pela Cruz! | Publicado: 2011-07-07T07:58:00-07:00

O projeto do senador Paulo Paim não criminaliza o discurso religioso contra  homossexuais, pelo contrário, ele o defende Frente Evangélica pretende  aprovar outra lei que substitui o PLC 122A Frente Parlamentar Evangélica  anunciou essa semana que vai apoiar o projeto de lei 6418/2005, de autoria do  senador Paulo Paim (PT-RS) que criminaliza a homofobia, mas sem interferir no  discurso religioso que a condena.É possível fazer com que a senadora Marta  Suplicy, relatora do PL 122 e ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e  Transexuais) desistam do polêmico projeto e passam a apoiar esse novo texto que  aguarda o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara  sob relatoria da deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP).O texto do PL  6418 pune discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho,  repartições públicas e comerciais ou quem incentiva práticas discriminatórias e,  ainda, tipifica violência motivada por orientação sexual (entre outras) e  criminaliza associações de pessoas que incitem violência – como os grupos  neonazistas. Além de proibir qualquer referência ao nazismo – lei parecida com  essa existe na França.Leia o projeto 6418/2005:PL 6418CAPÍTULO  IDA DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os  crimes resultantes de discriminação e preconceito de RAÇA, COR, RELIGIÃO,  ORIENTAÇÃO SEXUAL, descendência ou origem nacional ou étnica.Parágrafo  único: Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação toda distinção,  exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, orientação  sexual, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou  resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade  de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,  econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida  pública.CAPÍTULO IIDOS CRIMES EM ESPÉCIEDiscriminação resultante de  preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem  nacional ou étnica.Art. 2º. Negar, impedir, interromper, restringir ou  dificultar por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual,  descendência ou origem nacional ou étnica o reconhecimento, gozo ou exercício de  direito assegurado a outra pessoa.Pena – reclusão, de um a três anos.§  1° No mesmo crime incorre quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminação  ou preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem  nacional ou étnica ou injuria alguém, ofendendo-lhe dignidade e o decoro, com a  utilização de elementos referentes à raça, cor, religião, orientação sexual,  descendência ou origem nacional ou étnica.Aumento da pena§ 2º. A PENA  AUMENTA-SE DE UM TERÇO SE A DISCRIMINAÇÃO É PRATICADA:I – contra menor de  dezoito anos;II – por funcionário público no exercício de suas funções ou a  pretexto de exercê-las;III – através da fabricação, comercialização,  distribuição, veiculação de símbolo, emblema, ornamento, propaganda ou  publicação de qualquer natureza que negue o holocausto ou utilize a cruz  suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo;IV – ATRAVÉS DE MEIO  DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E REDE MUNDIAL DE  COMPUTADORES – INTERNET;IV – contra o direito ao lazer, à cultura, à  moradia, à educação e à saúde;V – contra a liberdade do consumo de bens e  serviços;VI – contra o direito de imagem;VII – contra o direito de  locomoção;VIII – com a articulação de discriminação, baseada em gênero,  contra a mulher.Violência resultante de discriminação raça, cor, religião,  orientaçãosexual, descendência ou origem nacional ou étnica.§3°. A pena  aumenta-se da metade se a discriminação consiste na prática de:I – lesões  corporais (art. 129, caput, do Código Penal);II – maus tratos (art. 136,  caput, do Código Penal);III – ameaça (art. 147 do Código Penal);IV –  abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de  1965).Homicídio qualificado, tortura, lesões corporais de natureza grave e  lesão corporal seguida de morte§4º Se o homicídio é praticado por motivo de  preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem  nacional ou étnica aplica-se a pena prevista no art. 121, §2º do Código Penal,  sem prejuízo da competência do tribunal do júri.§ 5° Se a tortura é  praticada pelos motivos descritos no parágrafo anterior, aplica-se a pena  prevista no artigo 1° da Lei nº9.455/97.§ 6° Em caso de lesão corporal de  natureza grave, gravíssima e lesão corporal seguida de morte, motivadas pelas  razões descritas no parágrafo 3° aplicam-se, respectivamente, as penas previstas  no art. 129, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal, aumentadas de um  terço.Discriminação no mercado de trabalho.Art. 3° Deixar de contratar  alguém ou dificultar sua contratação por motivo de preconceito de raça, cor,  religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.Pena  – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.§ 1º A pena aumenta-se de  um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da  Administração Pública.§ 2º Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato  de trabalho ou relação funcional, discrimina alguém por motivo de preconceito de  raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou  étnica.Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regionalArt. 4º  Atentar contra as manifestações culturais de reconhecido valor étnico, religioso  ou regional, por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação  sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.Pena – reclusão, de 1 (um)  a 3 (três) anos, e multa.Associação criminosaArt. 5º Associarem-se 3  (três) ou mais pessoas, sob denominação própria ou não, com o fim de cometer  algum dos crimes previstos nesta Lei:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5  (cinco) anos.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de  qualquer modo presta assistência à associação criminosa.Discriminação  CulposaArt. 6° Se a discriminação é culposa:Pena- detenção de seis meses  a um ano.Parágrafo único: Na discriminação culposa a pena é aumentada da  metade se o agente não procura diminuir as conseqüências do seu ato.CAPÍTULO  IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 7º Os crimes previstos nesta Lei são  inafiançáveis e imprescritíveis, na forma do art. 5º, XLII, da Constituição  Federal.Art. 8°. A concorrência de motivos diversos ao preconceito de raça,  cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica, não  exclui a ilicitude dos crimes previstos nesta Lei.Art. 9°. Nas hipóteses dos  artigos 2º e 5º, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido  deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:I – o  recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material  respectivo;II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou  televisivas;III – a suspensão das atividades da pessoa jurídica que servir  de auxílio à associação criminosa.Parágrafo único. Constitui efeito da  condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material  apreendido e a dissolução da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação  criminosa.Art. 11. São revogadas a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o  artigo 140, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código  Penal .Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala  da Comissão, em 10 de julho de 2007.Deputada JANETE ROCHA  PIETÁRelatoraSó o sangue de Jesus pra ter misericórdia mesmo...