MINISSIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL COM GABARITO
Autor: Aprovados e Classificados | Publicado: 2011-07-03T14:54:00-07:00

1 -  CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  ) A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, DF e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999. Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670 (com adaptações).Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.d) O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.2 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais;  Disposições Constitucionais Gerais;  ) Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:a) A soberania. b) A dignidade da pessoa humana. c) O pluralismo político. d) A independência nacional. e) A cidadania. 3 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  ) Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada. II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião. IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. a) Somente as proposições II e III estão incorretas b) Somente as proposições III e V estão corretas. c) Somente as proposições I e V estão incorretas. d) Somente as proposições I e IV estão corretas. e) Somente as proposições III e IV estão incorretas. 4 -  ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  Direitos Políticos;  ) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário. b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos. c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação. d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais. e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional. 5 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  ) No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo. b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos. c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores. d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação. 6 -  ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Processo Legislativo;  Poder Judiciário – Disposições gerais;  Competência;  ) A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:a) Do Conselho Nacional de Justiça. b) Do Supremo Tribunal Federal. c) Do Senado Federal. d) Do Congresso Nacional. e) Da Câmara dos Deputados. 7 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais;  Conselho Nacional de Justiça;  ) A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:a) Ao Conselho Nacional de Justiça. b) Ao Congresso Nacional. c) Ao Supremo Tribunal Federal. d) Ao Tribunal de Contas. e) À Procuradoria Geral da República. 8 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Ordem Social – Educação, Cultura e Desporto;  Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Comunicação Social;  Ordem Social – Meio ambiente;  Ordem Social – Família, Criança, Adolescente e Idoso;  Ordem Social – Dos Índios;  ) Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:a) O trabalho e a redução das desigualdades sociais. b) O bem-estar e a justiça sociais. c) A redução das desigualdades regionais e a seguridade social. d) A função social da propriedade e a justiça social. e) A redução das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente. 9 - ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular;  ) É admissível o habeas corpus no caso de: a) punições militares b) pena de multa c) valoração da pena d) indiciamento em inquérito policial e) extinção da punibilidade 10 -  ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular;  ) Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há: a) sonegação da informação b) coação no ir e vir c) pretensão de extinção de multa d) ausência de regulamentação e) coação psicológica --------------------------------------------------------------------------------GABARITOS: 1 - E     2 - D     3 - C     4 - D     5 - D     6 - B     7 - A     8 - B     9 - E     10 - A     --------------------------------------------------------------------------------