Destaques - STJ
Autor: Vanderley Muniz | Publicado: 2017-07-28T08:50:00-03:00



Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio 

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Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido liminar de liberdade em favor de homem preso em flagrante após agentes policiais encontrarem em sua residência 56 pedras de crack.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a entrada dos policiais no domicílio e a consequente apreensão das drogas ocorreram de forma ilegal, já que os agentes não possuíam mandado judicial, tampouco receberam o consentimento dos moradores para realizar a ação.

Prática delituosa

Na decisão liminar, a ministra não verificou elementos que possibilitassem o deferimento do pedido de urgência. A ministra lembrou também que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao negar o primeiro pedido de habeas corpus, afastou a alegação de nulidade absoluta por entender que não houve violação de domicílio em virtude da não expedição de mandado, pois os agentes buscaram reprimir prática delituosa cuja consumação se prolonga no tempo.&nbsp;

“Dessa forma, a análise do pleito excede os limites cognitivos do exame do pedido liminar, devendo ser realizada em momento oportuno pelo órgão competente para a análise do mérito, após a devida instrução do writ”, concluiu a ministra ao indeferir a liminar.
O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.
A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

  



STJ julga prejudicada análise de habeas corpus em favor do empresário Jacob Barata Filho 

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, julgou prejudicado habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho, preso desde 2 de julho em um desdobramento da Operação Lava Jato.
O ministro explicou que o pedido de habeas corpus contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que indeferiu liminar em outro habeas corpus foi recebido pelo STJ às 18h06 do dia 25 de julho, e pouco depois, às 13h do dia 26, o TRF2 julgou o mérito daquele habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do empresário.
Dessa forma, segundo o ministro, a questão ficou prejudicada, já que o pedido no STJ dizia respeito à decisão do TRF2 que havia indeferido a liminar. De acordo com Humberto Martins, a mudança na situação do empresário exigiria nova impugnação.
“Considerando que a presente impetração dirige-se contra decisão que indeferiu a liminar, esvaiu-se o objeto deste habeas corpus, cabendo à defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pela corte de origem sobre o mérito, por meio do recurso que entender pertinente”, afirmou o ministro.
Ponto Final
Jacob Barata Filho foi preso em 2 de julho no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, ao tentar embarcar para Portugal, segundo informações da Polícia Federal. A prisão foi efetuada durante a Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.
Segundo o Ministério Público Federal, o empresário integrava um grupo que distribuía propinas para políticos do Rio de Janeiro em troca de contratos públicos, reajustes da tarifa de transporte e subsídios para o setor.
A defesa argumentou que a alegação de tentativa de fuga é falsa, já que o empresário tinha uma passagem de volta para o Brasil comprada e a viagem se destinava à realização de negócios em Portugal. Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública. Os argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do habeas corpus.

  



Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso 

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Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de revogação da prisão de homem condenado em primeira instância a 13 anos de prisão pela morte de sua companheira em Minas Gerais e pela tentativa de aborto provocado.
Ele foi preso em flagrante em 2013 pelo homicídio de sua esposa, que estava grávida. Todavia, no mesmo ano, o magistrado concedeu liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares.
Em 2016, o tribunal do júri o considerou culpado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de aborto provocado por terceiro contra o feto da vítima. A sentença fixou a pena em 13 anos de reclusão, em regime fechado.
Ao STJ, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que o homem é réu primário, com profissão definida e endereço fixo.
Gravidade concreta
Em análise do pedido liminar, a ministra ressaltou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve inicialmente a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito.
“Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido, de garantia da ordem pública e gravidade concreta dos delitos de homicídio e tentativa de aborto provocado por terceiro, não se mostram, em princípio, desarrazoados, em adequação ao alcance do juízo prelibatório, mormente no que se relaciona à presença dos fundamentos necessários à manutenção da prisão preventiva”, afirmou a ministra ao indeferir o pleito liminar.
O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

  



Site do STJ ficará indisponível neste sábado (29) 

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que todos os seus serviços de internet, incluindo o site www.stj.jus.br e, consequentemente, consulta processual, peticionamento eletrônico, visualização de processos, jurisprudência, entre outros,&nbsp;ficarão indisponíveis neste próximo sábado, 29 de julho, das 14h às 15h, para realização de manutenção programada.

  



Mantida pena de condenado por associação com maior facção criminosa do Rio 

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Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixou pena de quatro anos e um mês de prisão, em regime fechado, a réu condenado por envolvimento com tráfico de drogas e com a facção criminosa Comando Vermelho.
A pena foi elevada pelo tribunal fluminense após julgamento de apelação apresentada pelo Ministério Público contra sentença que havia fixado a condenação em três anos e meio pelo crime de associação criminosa. Segundo a denúncia, o réu tinha a função de realizar os depósitos bancários dos valores recebidos com a venda de substâncias entorpecentes.
No habeas corpus, a defesa do réu busca afastar o aumento da pena-base feito em segunda instância, bem como restabelecer a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direitos. Para a defesa, o acórdão não apresentou fundamentação concreta que justificasse a elevação da pena.
Maior facção do Rio
A ministra Laurita Vaz destacou que, ao elevar a pena-base, o TJRJ apontou que o réu era integrante da maior facção criminosa do Rio de Janeiro, havendo prova nos autos do grande volume de droga comercializado pelo grupo.
“Conforme precedentes desta corte, o fato de o condenado ser membro de grande facção criminosa – como no caso, em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram que o paciente é componente do Comando Vermelho –, a princípio, permite o recrudescimento da pena na primeira fase da dosimetria”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido liminar.
O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

  



Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG 

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Decisão da presidente do Superior Tribunal Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratação de empresa vencedora de licitação para prestação de serviços de tecnologia da informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O pedido de suspensão de segurança foi feito pelo estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que a interrupção do procedimento licitatório acarretaria grave quadro de insegurança no ambiente de tecnologia da informação e comunicação do tribunal, além de lesão sob o aspecto econômico, tendo em vista a necessidade de uma contratação emergencial.
Mandado de segurança
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma das empresas licitantes contra a vencedora, sob alegação de ausência de documento exigido no edital e de falta de comprovação de capacidade técnica. O juiz indeferiu o pedido de liminar, mas decisão do desembargador relator, em julgamento de liminar em agravo de instrumento, suspendeu a contratação.
Para o estado de Minas Gerais, a interrupção da licitação teria potencial risco de deixar o TJMG vulnerável a possíveis ataques cibernéticos ou mesmo de paralisar as atividades da corte. Foi requerida, então, a suspensão da liminar no agravo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo originário.
Essencialidade reconhecida
Laurita Vaz reconheceu a essencialidade do serviço e a potencialidade de grave lesão à ordem pública decorrente da paralisação da licitação. “Sopesando os valores envolvidos no caso em apreço, o interesse público está mais bem atendido com a adjudicação do objeto do contrato à empresa vencedora, que apresentou melhor proposta, de modo a garantir a continuidade do serviço essencial de antivírus do TJMG, sem a necessidade de contratações emergenciais”, disse a presidente.
Em sua decisão, a ministra considerou também o fato de que o juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liminar, considerou que a ausência do documento não inviabilizou a análise da proposta, pois esta continha todas as informações exigidas, apesar de apresentadas de maneira diversa. Além disso, a gerência de infraestrutura tecnológica do TJMG também atestou a capacidade técnica da empresa.
“É importante ressaltar que o prosseguimento do certame com a assinatura do novo contrato não constitui óbice para que sejam realizadas apurações de eventuais irregularidades e adotadas medidas que busquem a responsabilização e o ressarcimento ao erário por eventuais prejuízos constatados no decorrer da ação mandamental”, concluiu a presidente.

  



Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno 

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Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno.
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de suspensão de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno a homem preso em flagrante por supostamente ter conduzido veículo embriagado.
Após a prisão, o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Como a defesa alegou que ele não possuía condições econômicas de arcar com o valor arbitrado, o magistrado o dispensou do pagamento, mas fixou algumas medidas cautelares, como a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos onde exista o consumo de bebidas alcoólicas e a determinação de seu recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados.
No pedido de habeas corpus, a defesa alega que a imposição de recolhimento domiciliar resulta em severa restrição à liberdade do réu e só poderia ter sido determinada pelo magistrado por motivo devidamente fundamentado.
Medida proporcional
Em caráter liminar, a ministra Laurita Vaz não verificou ilegalidade na decisão da instância ordinária e ressaltou que o STJ já se manifestou no sentido de ser possível o recolhimento domiciliar com base no princípio da proporcionalidade, e, adicionalmente, como forma de aplicar medidas suficientes para a preservação da ordem pública, com carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança.

“O estabelecimento de medida cautelar de recolhimento noturno ao paciente, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, não se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, desproporcional ou inapropriado ao delito por ele, em tese, praticado, notadamente para evitar reiteração delitiva”, afirmou a ministra, ressaltando que ele já havia sido preso anteriormente por crime de trânsito.
O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.