Se Temer for cassado, haverá eleição INDIRETA e não DIRETA
Autor: Rodrigo Tenório | Publicado: 2017-05-22T18:10:00-03:00


<!--
 /* Font Definitions */
@font-face
 {font-family:Times;
 panose-1:2 0 5 0 0 0 0 0 0 0;
 mso-font-charset:0;
 mso-generic-font-family:auto;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
 {font-family:"ＭＳ 明朝";
 mso-font-charset:78;
 mso-generic-font-family:auto;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
 {font-family:"ＭＳ 明朝";
 mso-font-charset:78;
 mso-generic-font-family:auto;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
 {font-family:Cambria;
 panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;
 mso-font-charset:0;
 mso-generic-font-family:auto;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:-536870145 1073743103 0 0 415 0;}
@font-face
 {font-family:"Lucida Grande";
 panose-1:2 11 6 0 4 5 2 2 2 4;
 mso-font-charset:0;
 mso-generic-font-family:auto;
 mso-font-pitch:variable;
 mso-font-signature:-520090897 1342218751 0 0 447 0;}
 /* Style Definitions */
p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal
 {mso-style-unhide:no;
 mso-style-qformat:yes;
 mso-style-parent:"";
 margin:0cm;
 margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:12.0pt;
 font-family:Cambria;
 mso-ascii-font-family:Cambria;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-font-family:"ＭＳ 明朝";
 mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
 mso-hansi-font-family:Cambria;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;
 mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
 mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
p.texto2, li.texto2, div.texto2
 {mso-style-name:texto2;
 mso-style-unhide:no;
 mso-margin-top-alt:auto;
 margin-right:0cm;
 mso-margin-bottom-alt:auto;
 margin-left:0cm;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:Times;
 mso-fareast-font-family:"ＭＳ 明朝";
 mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
 mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
 mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
.MsoChpDefault
 {mso-style-type:export-only;
 mso-default-props:yes;
 font-family:Cambria;
 mso-ascii-font-family:Cambria;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-font-family:"ＭＳ 明朝";
 mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
 mso-hansi-font-family:Cambria;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;
 mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
 mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
@page WordSection1
 {size:595.0pt 842.0pt;
 margin:72.0pt 90.0pt 72.0pt 90.0pt;
 mso-header-margin:35.4pt;
 mso-footer-margin:35.4pt;
 mso-paper-source:0;}
div.WordSection1
 {page:WordSection1;}


--&gt;








&nbsp;



Você pode estar pensando,
meu caro&nbsp; E-leitor, que há algum erro no título desse post.
Afinal, o Código Eleitoral, após a reforma da Lei 13165/15, não determina, no
art.&nbsp; 224, que havendo cassação, a
eleição será DIRETA e após o trânsito em julgado? Devagar com o andor. 



Vejamos a redação dos
parágrafos terceiro e quarto do art. 224, dada pelo art. 4° da Lei 13165/15:&nbsp;



§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do
mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em
julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos
anulados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




§ 4o&nbsp; A eleição a que se refere o § 3o
correrá a expensas da Justiça Eleitoral e
será:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




I
- indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do
mandato; 




II
- direta, nos demais casos.






O dispositivo não se aplicará
à eleição presidencial porque há norma constitucional tratando do tema. Não por outro motivo o PGR ofereceu
a ADI 5521 apontando a inconstitucionalidade da norma do Código Eleitoral, o qual afronta o art. 81 da CF/88. Esse determina
que "ocorrendo a vacância nos últimos anos do período presidencial, a eleição
para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
Congresso Nacional". &nbsp;



É
evidente, como bem disse o PGR na ADI, que “se ocorre indeferimento de
registro de candidatura, cassação de diploma ou perda de mandato, dar-se-á
vacância no cargo de presidente da República, pois o vice-presidente,
substituto e sucessor do titular, também será alcançado pela decisão”. Assim,
em virtude da supremacia da normas constitucionais, o art. 224 não tem qualquer
eficácia em relação às eleições presidenciais. 





Você poderia dizer: mas professor, o
STF&nbsp; já se manifestou? Ainda não. Porém,&nbsp;
para que o art. 224, §4°&nbsp; não se aplique,
basta ao TSE reconhecer sua inconstitucionalidade em controle difuso, como fez em relação à exigência de trânsito em julgado do art. 224, § 3°
(RESPE&nbsp; 13925, julgado em 28 de novembro
de 2016). 



Alguns dirão que há uma
PEC no congresso para determinar eleições diretas. Ainda que a PEC seja a
provada, só terá eficácia para eleições que ocorram após um ano de sua
vigência, em obediência ao princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF/88.




Como se vê, caso o TSE julgue
procedente a AIJE/AIME em face da chapa Dilma-Temer, sua decisão terá efeito
imediato e a eleição indireta deverá ser feita no prazo de 30 dias previsto no
art. 81 da CF/88. Você deve estar cheio de perguntas, e-leitor: quem poderá
ser candidato? E quais serão as condições de elegibilidade? E as hipóteses de
inelegibilidade? Cenas dos próximos capítulos...