Ação Penal - Fernanda
Autor: Materiais Unip | Publicado: 2012-11-10T18:27:00-02:00



&nbsp;AÇÃO PENAL 



CONCEITO: para o professor Guilherme de Souza Nucci ação penal
– é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo,
solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas
de direito penal ao caso concreto. (Manual de Processo Penal, p. 164).
Portanto, ação penal é meio pelo qual se pede ao Estado-juiz a aplicação do
direito penal a uma situação concreta. 



PRINCÍPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL 



Princípio da presunção de inocência –
art. 5º, LVII da CF. 

Princípio do contraditório: –
art. 5º, LV da CF. 

Princípio da publicidade: -
art 5 º, XXXIII e LX da CF. 

Princípio do devido processo legal:–
art. 5º, LIV da CF. 

Princípio da intranscendência. &nbsp;– não passa da pessoa do réu

Princípio da verdade real: o juiz deve sempre ir a busca da
verdadeira história, ou seja, a mais pura realidade dos fatos, não devendo
admitir a verdade formal trazida pelas partes. 



Princípio da ampla defesa: - art. 5º, LV da CF. 



TIPOS DE AÇÃO PENAL 



De acordo com a titularidade para exercer o direito de ação, a
ação penal será, conforme preceitua o artigo 100, caput do CP, dividida em: 



<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1026" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:-9pt;margin-top:-.5pt;width:486pt;height:27pt;
 z-index:251650560' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Art. 100, caput do CP “A ação penal é pública, salvo
quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido”. 



PÚBLICA: 

a)
incondicionada; 

b)
condicionada. 



PRIVADA


a)
ação penal privada exclusiva, 

b)
ação penal privada personalíssima, 

c)
ação penal privada subsidiária da pública. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DA DEFESA TÉCNICA (advogado) NA AÇÃO PENAL 



ATENÇÃO
!!!!!!&nbsp; - O &nbsp;art. 265, caput do CPP (alterado pela Lei.
11.719/08), portanto, a partir do advento dessa lei o defensor só poderá deixar
o processo por motivo imperioso. 



CUIDADO!!!!!!!!!!! Sempre que o advogado for abandonar o processo
deverá avisar, previamente, ao juiz, sob pena de receber uma multa que pode
variar de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos. Quando o advogado justifica
que não poderá comparecer na audiência, o juiz poderá adiar a mesma. A prova de
tal impedimento deverá ser apresentada, pelo defensor, até a data da audiência, sob pena do magistrado
não adiar a audiência e ser nomeado um defensor substituto, ainda que
provisoriamente ou só pra efeito do ato. - §§ 1º e 2º do art. 265 do CPP. 



ADVOGADO
PRECISA DE PROCURAÇÃO NO PROCESSO PENAL? &nbsp;&nbsp;DEPENDE, &nbsp;&nbsp;segundo determina o artigo 266 do CPP, a
constituição do advogado independerá de procuração (mandato), se o réu o
indicar no dia da audiência do seu interrogatório. 

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 



a)
legitimidade para agir – o juiz deve sempre verificar se as partes são realmente
legítimas para ocuparem o pólo ativo e o pólo passivo de uma ação penal. 



b)
possibilidade jurídica do pedido – se os fatos narrados pela acusação é realmente um
delito ou mais de uma infração penal. 



c)
interesse de agir =
NECESSIDADE (o
princípio do devido processo legal deve sempre ser aplicado na ação penal) + ADEQUAÇÃO (a
acusação, seja o MP ou ofendido, deve sempre promover a ação penal seguindo as
regras do CPP) + UTILIDADE. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA – art 395 do CPP (atualizado
pela Lei 11.719/08 – a referida lei revogou o parágrafo único desse
dispositivo):




a)
for manifestamente inepta (falta dos requisitos do art. 41 do CPP); 



b)
faltar pressupostos processuais (requisitos necessários para a validade e
existência da ação penal, como por exemplo, a inexistência de juiz suspeito) ou
condição para o exercício da ação penal; 



c)
faltar justa causa para o exercício da ação penal (falta de uma das condições
da ação penal, gera a falta de justa causa, como, por exemplo, falta de
interesse de agir) 





DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 



a)
Princípio da intranscendência: ação penal não poderá passar da pessoa do réu, ou
seja, da pessoa que foi atribuída à prática delituosa e, tão pouco a sua pena
aplicada. 



b)
obrigatoriedade ou legalidade – o titular da ação penal pública que é o Ministério
Público, possuindo em suas mãos os indícios de autoria e materialidade delitiva
(os dois elementos necessários da ação penal) &nbsp;DEVE &nbsp;&nbsp;oferecer a sua denúncia. 







Por
vezes esse princípio não é aplicado na hipótese dos crimes de menor potencial ofensivo
– CMPO, onde o MP poderá oferecer ao réu, antes de aviar a denúncia, a
aplicação da pena restritivas de direitos – transação penal. 






c)
indisponibilidade da ação penal – uma vez iniciada ação penal pública o seu titular,
MP, não poderá desistir da ação penal. Porém, como toda regra sofre exceções,
por exemplo, na hipótese do “sursi” processual (art. 89 da lei n. 9.099/95) – o
MP oferece em sua a denúncia à proposta de aplicação do benefício da suspensão
condicional do processo. 



d)
oficialidade –
o órgão
oficial investido no múnus de propor a ação penal pública é o Ministério
Público – art. 129, I da CF. 











<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1027" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:81pt;margin-top:7.95pt;width:63pt;height:18pt;
 z-index:251651584' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]-->


 

  
 

  
  
 

<!--[endif]-->&nbsp;



AÇÃO PENAL &nbsp;&nbsp;&nbsp;PÚBLICA &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ↓&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (RP
5 dias e &nbsp;RS – 15 dias) 

&nbsp;▲ 

<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1028" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:18pt;margin-top:-.25pt;width:63pt;height:18pt;
 z-index:251652608' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TITULAR&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRAZO 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ↓ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;▲ 

<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1029" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:18pt;margin-top:6.8pt;width:45pt;height:18pt;
 z-index:251653632' filled="f"/><v:rect id="_x0000_s1031" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:324pt;margin-top:6.8pt;width:1in;height:18pt;
 z-index:251655680' filled="f"/><v:rect id="_x0000_s1030" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:117pt;margin-top:6.8pt;width:162pt;
 height:18pt;z-index:251654656' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]-->


 

  
  
  
  
  
  
 

  
  
  
  
  
  
 

<!--[endif]-->&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MP &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;→ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;oferece
a sua petição inicial &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;→ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DENUNCIA 





QUAL É FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O NOSSO CPP? - de acordo com o dispositivo
257, incisos I e II do CPP, também alterado pela Lei 11.719/08, cabe ao MP
promover a ação penal pública de forma privativa, bem como fiscalizar a
execução da lei. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DENÚNCIA – é uma petição inicial (exordial, peça vestibular,
inicial acusatória) nas ações penais públicas. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->REQUISITOS DA DENÚNCIA – Os requisitos para a elaboração da denúncia
pelo MP, estão previstos no art. 41 do CPP, a saber: 



a)
narrar todos os fatos com suas circunstâncias - como é sabido o acusado no
processo penal se defende dos fatos, ou seja, da história narrada pela acusação
na sua exordial. 



b)
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa identificá-lo – quando a qualificação do
acusado for incompleta, esse será submetido a uma identificação física, qual
seja a identificação datiloscópica (exame das digitais – prevista na lei n. 12.037/09),
conforme disposto o art. 259 do CPP. 



<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1032" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:-9pt;margin-top:2.2pt;width:486pt;height:54pt;
 z-index:251656704' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;



OBS – O
MP PODE COLOCAR A ALCUNHA (APELIDO) DO RÉU NA SUA DENÚNCIA, E ISSO NÃO TRARÁ A
INÉPCIA DA INCIAL E, TÃO POUCO É OBRIGATÓRIO COLOCAR O APELIDO DO ACUSADO. 



c)
classificação do tipo penal – o MP deve atribuí na sua peça exordial (denúncia)
a classificação do tipo penal que ele acha que a situação se enquadra. Cabe,
salientar que o MP não é obrigado a seguir (não fica vinculado) ao tipo penal
descrito no relatório do delegado e, tão pouco o juiz ou a defesa fica
vinculados a essa classificação dada pela acusação. 



<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1033" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:-9pt;margin-top:4.35pt;width:486pt;
 height:45pt;z-index:251657728' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;



LEMBREM!!!!!!!!!!! TAL SITUAÇÃO NÃO TRAZ
QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, POIS ESSE SE DEFENDE DOS FATOS! 



d)
arrolar as testemunhas de acusação – esse requisito não é obrigatório. Portanto, a
acusação não esta obrigada a arrolar testemunhas. 



PRAZO
– determina
o art. 46, caput do CPP, que o prazo para o MP oferecer a sua denúncia é de 05
dias RÉU PRESO e, 15 dias RÉU SOLTO – esses prazos
começam a fluir do dia que o órgão do MP recebe os autos do inquérito policial
ou do dia (data) que o MP tiver recebido a representação ou as peça de
informação – art. 46, §1º do CPP. 



ADITAMENTO DA DENÚNCIA - A DENÚNCIA PODE SER ADITADA A QUALQUER
MOMENTO ANTES DA SENTENÇA – no aditamento podem ser acrescidos novos crimes ou
novos réus, bem como correção de dados ou informações. 



DA
DECISÃO QUE NÃO RECEBE DENÚNCIA CABE QUAL RECURSO? O art. 581, I do CPP, determina
que da decisão que NÃO RECEBE
denúncia cabe o RESE – recurso em sentido estrito.





CUIDADO!!!!! – no JECRIM da decisão que
não recebe a denúncia ou a queixa-crime caberá o recurso de APELAÇÃO –
no prazo de 10 dias – lei n. 9.099/95, art. 82. 












QUANDO O ASSITENTE DE ACUSAÇÃO PODERÁ INTERVIR??? - conforme determina o artigo
268 do Código de Processo Penal, o assistente de acusação poderá intervir em
todos os termos da ação pública (incondicionada e na condicionada). 



QUEM PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO??? Vítima (ofendido) ou seu
representante legal, ou, na ausência do ofendido o cônjuge, ascendente,
descendente e irmão (art. 31 do CPP) poderão atuar como assistente de acusação
do MP. O assistente pode ser admitido no processo até o trânsito em julgado da
sentença, bem como receberá o processo no estado que se encontrar. – ART. 268
do CPP



PARA O JUIZ DECIDIR SE VAI OU NÃO ADMITIR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - sempre ouvirá antes o MP.
Art. 272 do CPP. 



NÃO
CABE RECURSO DA DECISÃO QUE ADMITE OU NÃO ADMITE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – 



MAS, segundo posicionamento doutrinário, da decisão que
não admite o assistente cabe mandado de segurança (lembrem-se mandado de
segurança é uma ação constitucional). 

<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1034" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:-9pt;margin-top:10.45pt;width:486pt;
 height:63pt;z-index:251658752' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;



AÇÃO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA &nbsp;= &nbsp;&nbsp;ação penal → &nbsp;titular MP → &nbsp;NÃO depende de condição &nbsp;para oferecer a sua petição inicial → DENÚNCIA →
só precisa ter INDICIOS DE AUTORIA + MATERIALIDADE DELITIVA 



<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1035" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:-9pt;margin-top:6.55pt;width:486pt;
 height:81pt;z-index:251659776' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;



AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA &nbsp;= ação penal &nbsp;→&nbsp; &nbsp;titular MP &nbsp;→ &nbsp;DEPENDE &nbsp;&nbsp;de condição &nbsp;para poder &nbsp;oferecer a sua petição inicial → &nbsp;DENÚNCIA
&nbsp;→ precisa ter &nbsp;INDICIOS DE AUTORIA +
MATERIALIDADE DELITIVA &nbsp;+ CONDIÇÃO &nbsp;EXIGIDA PELA LEI PENAL. 





VAMOS LÁ SEUS MORTOS!!!
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA



O MP
SÓ PODE........SE ELE TIVER...... 



O MP
SÓ PODE (oferecer a DENÚNCIA)
SE ELE TIVER (a CONDIÇÃO exigida pela lei penal) 





ART. 24 DO CPP – “Nos crimes de ação penal
pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,
quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação
do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”. 



Resta claro, que existem situações que o
Código Penal determina que o membro do “Parquet” deve se sujeitar a condições
para poder oferecer a sua denúncia. 








QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA 



a)
a representação do ofendido; 

b)
a requisição do Ministro da Justiça. 



REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – existem casos que a lei penal exige uma
autorização do ofendido para que o MP possa oferecer a sua denúncia. 





A representação do ofendido é uma autorização que a vítima dá ao MP para
que ele adquira legitimidade par oferecer a sua denúncia. 






Se O OFENDIDO vier a falecer ou quando ele for declarado
judicialmente ausente → o C.A.D.I &nbsp;(cônjuge, ascendente, descendente, irmão)&nbsp; → PODERÁ oferecer a representação. Art.
24,&nbsp; § 1º do CPP.





LEMBREM!!!!!!!!!!!!!! 



O MP SÓ PODE........SE ELE TIVER...... &nbsp;AUTORIZAÇÃO 



E
SE O MP NÃO TIVER.....ELE PODE.....???? NÃOOOOOOOOOOOO, pois ele não será parte
legítima nesse caso. 



RETRATAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – o art. 25 do CPP diz que a representação do
ofendido será IRRETRATÁVEL, após o oferecimento da denúncia, logo analisando
esse dispositivo a contrário senso, conclui-se que a representação do ofendido
é retratável até o oferecimento da
denúncia. 



PRAZO
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – conforme determina o art. 38 do CPP o prazo para a
representação do ofendido são de 6 (seis) meses, decadenciais, a
partir do dia que teve o conhecimento da autoria do crime. 



REPRESENTAÇÃO:&nbsp;&nbsp; a)&nbsp; ESCRITA; &nbsp;&nbsp;&nbsp;b) ORAL 



A
QUEM DEVE SER APRESENTADA A REPRESENTAÇÃO – a) delegado ou b) juiz ou c)
MP. 



QUEM
PODE FAZER A REPRESENTAÇÃO – a) o próprio ofendido (pessoalmente) ou por seu representante legal (com procuração com poderes especiais =
na procuração do advogado deverá conter nome
do réu e o fato criminoso). 







ART.
39, § 2 º do CPP – “a representação conterá todas as informações que possam
servir para à apuração do fato e da autoria”. 





O
MP DISPENSARÁ O I. P – de acordo com art. 39, § 5º do CPP quando a representação do
ofendido trouxer elementos que permitam o titular da ação penal pública a
promover a ação penal, nesse caso deverá aviar a denúncia no prazo máximo de 15
dias. 



REQUISIÇÃO
DO MINSITRO DA JUSTIÇA – como é sabido existem alguns crimes previstos no CP que
determinam que o MP só poderá oferecer a sua exordial (denúncia) se o Ministro
da Justiça praticar um ato político
chamado requisição. 



PRAZO
PARA REQUISIÇÃO –
o CPP não mencionou qual é o prazo, portanto, boa parte da doutrina considera
que o prazo para requisição ser apresentada pelo Ministro até o crime
prescrever. Para OAB seguir o código, ou
seja, não tem prazo &nbsp;



NÃO
CABE RETRATAÇÃO da
requisição do Ministro da Justiça, segundo a corrente majoritária, uma vez que
o CPP nada mencionou.



DA
AÇÃO PENAL PRIVADA





<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA:



a) Princípio da
intranscendência. 



b) Princípio da oportunidade – o titular da ação penal privada
– a vítima – já possuindo indícios e materialidade irá apresentar a sua petição
inicial (queixa-crime) se ele desejar. Logo, fica claro que a propositura da
ação penal por parte do querelante (ofendido) é mera faculdade e não uma
obrigação. 



c) Princípio da
disponibilidade
– o titular da ação penal privada - ofendido (querelante), se desejar, poderá
desistir do prosseguimento da ação penal. Ou ainda, poderá desistir da
propositura da ação penal. 



d) Indivisibilidade – ou o querelante entra com
a queixa-crime contra TODOS os QUERELADOS (RÉUS) ou não entra contra nenhum
deles – art. 48 do CPP. 



VAMOS LÁ !!!!!! 



OU
ENTRA CONTRA TODOS &nbsp;&nbsp;OU &nbsp;&nbsp;&nbsp;NÃO ENTRA CONTRA NINGUÉM!!!!!!!!!





<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->AÇÃO PENAL
PRIVADA



a) &nbsp;Titular: ofendido (querelante) 



b) Petição Inicial → chamada QUEIXA-CRIME
(precisa ter INDICIOS DE AUTORIA + MATERIALIDADE DELITIVA) 



c) &nbsp;Réu = QUERELADO 



d) ADVOGADO (defensor)
= precisa ter uma procuração com PODERES ESPECIAIS (PODERES ESPECIAIS = o nome
do querelado e o fato criminoso). – ART. 44 DO CPP.



e) &nbsp;MP – fiscal da lei na ação penal privada 





<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1036" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:81pt;margin-top:-.55pt;width:54pt;height:18pt;
 z-index:251660800' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->AÇÃO
PENAL &nbsp;&nbsp;&nbsp;Privada 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ↓ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(
6 meses –&nbsp; art.38 do CPP) 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;▲


<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1037" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:27pt;margin-top:-.25pt;width:54pt;height:18pt;
 z-index:251661824' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Titular 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PRAZO 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ↓ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;▲


<!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1040" style='position:absolute;
 left:0;text-align:left;margin-left:342pt;margin-top:6.8pt;width:63pt;height:18pt;
 z-index:251664896' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1039"
 style='position:absolute;left:0;text-align:left;margin-left:153pt;
 margin-top:6.8pt;width:153pt;height:18pt;z-index:251663872' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:rect id="_x0000_s1038"
 style='position:absolute;left:0;text-align:left;margin-left:18pt;margin-top:6.8pt;
 width:1in;height:18pt;z-index:251662848' filled="f"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Querelante &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;→ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;oferece a sua petição
inicial &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;→&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;QUEIXA 





QUEIXA-CRIME
→ ADITAMENTO FEITO PELO MP – Segundo o
art. 257 do CPP (também alterado pela lei 11.719/08), cabe ao MP fiscalizar a
execução da lei. Portanto, logo depois do oferecimento da queixa, o magistrado
abrirá vistas ao “Parquet” para decidir se adita ou não queixa – crime - prazo de 03
dias (TRIDUO) – art. 46, § 2º do CPP. Caso o MP não adite a
queixa, presume-se que ela não precisa ser aditada e processo seguirá nos seus
demais termos. 



MP
PODE PEDIR ESCLARECIMENTOS DURANTE A AÇÃO – DETERMINA - o Art. 47 do CPP, se MP achar necessário poderá
requisitar esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de
convicção, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devem ou
possam fornecê-los. 



QUEIXA-CRIME
– PRAZO -
6
meses, decadenciais, a partir do dia que vier a saber quem é o autor
do crime, – art. 38 do CPP. 



REQUISITOS
–
idênticos para o oferecimento na denúncia, ou seja, previstos no art. 41 CPP.



MENORES DE 18
ANOS, MENTALMENTE ENFERMO OU RETARDADO MENTAL – receberá um curador especial, nomeado pelo juiz de ofício ou a requerimento do
MP, se ofendido não possuir representante legal ou colidirem os interesses
deste. 



TIPOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA:



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA



TITULAR:
o ofendido
(querelante / vítima) &nbsp;ou seu
representante legal. 





OBS: Se O OFENDIDO vier a falecer
ou quando ele for declarado judicialmente ausente → o C.A.D.I &nbsp;(cônjuge, ascendente, descendente, irmão) &nbsp;→ PODERÁ oferecer a QUEIXA-CRIME. – ART. 31
CPP




<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA 



TITULAR:&nbsp; SOMENTE a vítima (querelante / ofendido), portanto
se ofendido morrer → ninguém mais poderá → oferecer a QUEIXA-CRIME. O crime do
art. 236 DO CP – é ação penal privada personalíssima. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA



Na
inércia do MP para oferecer a denúncia, ou seja, ele perde o prazo para (réu preso = 5 dias / réu solto = 15 dias),
nos crimes de natureza pública, nasce o direito constitucional da vitima,
iniciar uma ação pública, por intermédio de uma queixa-crime. Mas, apesar da
ação ter se iniciado por uma queixa-crime (pelo particular), ela continua sendo
uma ação de natureza pública. 





OBS - esse tipo de ação esta
prevista em nossa Carta Magna em seu art. 5º, LIX. 




O MP É UM INTERVINIENTE OBRIGATÓRIO NESSE TIPO DE AÇÃO – dispõe o art. 29 DO CPP –
que o MP poderá aditar a queixa-crime, repudiar a queixa-crime e oferecer uma
denúncia substituta, intervir em todos os termos do processo, fornecer
elementos de prova, interpor recurso e no caso de negligência do querelante,
poderá retomar ação de volta, voltando a ser o titular. 





INSTITUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA – Os referidos institutos
são causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, IV e V do CP, são elas:



a) DECADÊNCIA – o querelante perde o
direito de propor a ação penal privada, tendo em vista que não a intentou
dentro do prazo legal – 6 meses a partir
do conhecimento da autoria. 



b) RENÚNCIA – ato unilateral (só
depende da vontade do querelante), que deve ocorrer antes da ação penal – o
querelante, abre mão de apresentar a sua queixa-crime. &nbsp;&nbsp;

A
renúncia pode ser:



a)
tácita;

b)
expressa – art. 50 CPP

A
renúncia dada a um dos réus a todos se estenderá – art. 49 do CPP. 



c) PERDÃO – é um ato bilateral = vontade do ofendido de PERDOAR
+ vontade do querelado de ACEITAR
o perdão – art 51 do CPP. Só pode ocorrer durante a ação penal até o trânsito
em julgado. 



Pode
ser:

a)
tácito - ,

b)expresso.




O
QUERELADO tem 3 dias dizer SE ACEITA
OU NÃO O PERDÃO. Art. 58 do CPP. 



ACEITE TÁCITO = é quando o QUERELADO
(RÉU) fica em silêncio, ou seja, não diz se aceita ou não o perdão. 



QUEM PERDOA A UM &nbsp;PERDOA A
TODOS!!!!!!!!!!!!!!



d) PEREMPÇÃO: causas estão previstas no
art. 60 do CPP → o ofendido (vitíma/querelante) perde o direito de continuar na
ação penal privada, devido à sua negligência. Trata-se de um instituto que só
se aplica na AÇÃO PENAL EXLUSIVAMENTE PRIVADA.