TST tem novas Orientações Jurisprudenciais
Autor: Professor Marcelo Moura | Publicado: 2012-02-22T14:35:00-02:00

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou  a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1.As  novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação,  execução de contribuição social referente ao SAT - Seguro de Acidente de  Trabalho e horas extras reconhecidas em juízo.As novas OJs são:412Agravo  inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão  colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio  da fungibilidade recursal. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)É  incabível agravo inominado (art. 557, 1º, do CPC) ou agravo regimental  (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais  recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas  hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da  fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.413Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)A  pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba  auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao PAT -  Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da  parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,  habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das súmulas n.os 51, I, e  241 do TST.414Competência da Justiça do  Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de  acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I a , da CF/88.  (Divulgada no DeJT 14/02/2012)Compete à JT a execução,  de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho  (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts.  114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de  benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de  infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91).415Horas  extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos  valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.  (Divulgada no DeJT 14/02/2012)A dedução das horas  extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser  limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total  das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do  contrato de trabalho.416Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)As  organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta  de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao  ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do  Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.  Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de  renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.417Prescrição. Rurícola. EC 28/00. Contrato de trabalho em curso. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)Não  há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que  reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em  curso à época da promulgação da EC 28/00, desde que ajuizada a demanda  no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.Fonte:Migalhas