Aposentadoria Especial, Insalubridade e Periculosidade
Autor: JOAO MONTEIRO | Publicado: 2011-03-02T06:53:00-08:00

  O trabalho em condições de periculosidade não é contemplado para fins de aposentadoria especial.  Sabemos que o trabalho em condições de periculosidade não é contemplado pela legislação previdenciária para fins de aposentadoria especial como decorrência do Decreto n° 2.172/97, não resultando, portanto, em redução do tempo do serviço a ser prestado pelo trabalhador, diferentemente daquele executado em condições de exposição a agentes nocivos.  A legislação trabalhista utiliza-se do termo insalubridade para denominar as condições que sujeitam o empregado a possíveis agravos à saúde.  A legislação previdenciária preferiu empregar a denominação de nocividade.  Embora esses termos possam ser empregados como sinônimos, ao falar em nocividade a normatização da previdência Social excluiu alguns poucos agentes, ditos insalubres pela legislação trabalhista – umidade, radiações não ionizantes e frio – do direito ao beneficio da aposentadoria especial, incluindo, no entanto, outros, tais como níquel e iodo.  Vale aqui reportar ao artigo 193 da CLT em seu parágrafo segundo:  Art. 193…  “§2° – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.”  Fica claro que o legislador, quando dá ao empregado o direito de optar por um ou outro adicional, não admite que os adicionais possam ser cumulativos.  Quando a lei, não admitindo o recebimento cumulativo de ambos os adicionais, determinou com que o trabalhador optasse por um ou outro, não prescreveu que o mesmo abriria mãos de outros direitos, que pudesse vir a ter, oriundos naturalmente de outros dispositivos legais (restringindo-se apenas à percepção do plus remuneratório).  Deve-se ressaltar que a aposentadoria especial visa preservar a saúde do trabalhador exposto a agentes agressivos à sua integridade, não sendo, portanto, um prêmio, e sim uma medida de prevenção.  Provando o trabalhador que exerce suas atividades em condições nocivas e que completou o tempo para sua aposentadoria nessas circunstâncias, certamente irá requerer seu direito.    Direito a Periculosidade ao empregado de posto de revenda de combustiveis.    Vejamos o que diz o STF (Supremo Tribunal Federal) com respeito ao direito de adicional de periculosidade aos empregados de postos de combustiveis:    Súmula 212  "TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO."  Verificamos ai que o empregado de posto de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade, e esse adicional é percebido na forma remuneratória, e portanto tem causado uma certa dúvida ao que tange a insalubridade, tem direito ou não a aposentadoria especial por atividade insalubre.  Bem, reportemos a NR 15 (Norma Regulamentadora 15), anexo 13, onde retrata como insalubre de grau máximo, manipulação de alcatrão, óleos minerais, óleo queimado...sob o verbete HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, vale relembrar que o hidrocarboneto é o principal composto da gasolina e óleo diesel, esse último em maior grau.  Isso posto, basta apenas o PPP junto com laudo pericial comprovando atividade insalubre para obter o direito a aposentadoria especial.  Caso seja negado pelo INSS, vá a justiça.   DIFERENÇA  INSALUBRIDADE = caráter habitual e permanente pode causar adoecimento.  PERICULOSIDADE = possibilidade de ocorrer uma fatalidade é o que motiva sua concessão.  JOÃO MONTEIRO  monteirocontador@yahoo.com.br