Direitos e Garantias Fundamentais
Autor: Silvio | Publicado: 2009-02-26T08:59:00-08:00

 NINGUÉM SERÁ:• obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;• submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;• privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;• compelido a associar-se ou a permanecer associado;• privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;• considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;• preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;• levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;• processado nem sentenciado senão pela autoridade competente É INVIOLÁVEL:• a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;• a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;• o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; É LIVRE:• a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato• a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;• o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;• a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; É ASSEGURADO:• o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;• prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares;• é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;• a todos, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A LEI:• estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;• não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;• não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada• penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;• regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;• punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;• só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. PENAS:• nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;• não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis; CRIMES:• não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;• será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal• constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;• a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:a) a prática da tortura,b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,c) o terrorismo ;d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; PRISÃO:• não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;• a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária• não haverá juízo ou tribunal de exceção;• o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; A PROPRIEDADE:• é garantido o direito de propriedade;• a propriedade atenderá a sua função social;• a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;• a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial• no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES:• todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;• é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;• a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;• as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;• as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; PROCESSOS:• aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;• o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos• são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;• é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados:• a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; SUCESSÃO E HERANÇA:• é garantido o direito de herança;• a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; OUTROS DIREITOS:• homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;• o Estado promoverá a defesa do consumidor;• todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; EXTRADIÇÃO:• nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;• não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;