NOTICIAS SOBRE GESTÃO PÚBLICA
Autor: BlogdoPêCê | Publicado: 2011-12-30T21:43:00-03:00

  30.dez.2011 AE
  
Alckmin amplia afagos a servidor  
                                                    SÃO PAULO  
O pacote de bondades concedido aos servidores públicos pelo governo de São Paulo em 2011 deve ampliar em 1,5% a fatia da folha de pagamentos do Executivo no orçamento do Estado neste ano, segundo o secretário de Planejamento, Julio Semeghini. Em 2012, o crescimento deve seguir o mesmo ritmo.  
Os salários dos servidores do Executivo representaram cerca de 40% do orçamento estadual em 2010. A série de reajustes e reestruturação de carreiras patrocinadas pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), contudo, vai gerar um gasto adicional neste ano de cerca de R$ 2 bilhões.  
O crescimento da folha salarial acontece simultaneamente à tentativa de Alckmin de economizar cerca de R$ 1,5 bilhão no ano que vem, conforme revelou ontem o jornal "O Estado de S. Paulo". Embora o governador tenha garantido que o contingenciamento não irá afetar os investimentos, os benefícios concedidos ao funcionalismo podem tornar o cumprimento desta promessa mais difícil.  
Por isso, o Palácio dos Bandeirantes deve tentar conter o crescimento da folha salarial em relação ao orçamento. A intenção do governo, no entanto, é que a participação dos salários dos funcionários nas despesas estaduais retorne à faixa dos 40% até 2014.  
"Nosso compromisso com o governador é que no final dos quatro anos (de mandato) nós não teríamos aumentado nada (da folha em proporção ao orçamento)", afirmou Semeghini, ontem, em balanço anual da Secretaria de Gestão Pública, que ele ocupou até novembro.  
"No primeiro ano, nós vamos aumentar 1,5% a relação (da folha de pagamento) do Poder Executivo (em relação ao orçamento). No segundo ano, fica em 1%, 1,5%. Nós demos um salto muito pequeno na relação da folha", contabiliza.  
Neste ano, o Palácio dos Bandeirantes concedeu reajustes salariais a 90% dos funcionários (em torno de 900 mil pessoas). Bancou, ainda, a reestruturação de carreiras como de professores e de delegados da Polícia Civil. Para algumas categorias, o governo aprovou reajustes também em 2012, 2013 e 2014 - o que diminui a margem de manobra do governo na gestão dos recursos estaduais.  
Em 2011, o contingenciamento de cerca de R$ 1,2 bilhão do orçamento e o crescimento nos holerites dos funcionários estaduais provocou redução de investimentos em áreas como transportes. Para 2012, o governo garante que a economia de recursos se resumirá aos gastos de custeio - com o funcionamento da máquina pública.  
A política de reajuste salarial do governador Geraldo Alckmin contrasta com a estratégia de arrocho do seu antecessor, o também tucano José Serra. Alckmin enviou à Assembleia Legislativa, neste ano, mais de 15 projetos de lei com afagos ao funcionalismo. Serra, por sua vez, enfrentou protestos e greves de funcionários, que se queixavam de uma suposta falta de política salarial.  
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as folhas de pagamento dos Executivos estaduais não devem ultrapassar 46,6% de seus orçamentos - teto ainda distante dos 41,5% do governo paulista.  

  
Eficiência punitiva e gestão pública  
Fábio Medina Osório  
Quando se diz que existe má gestão pública no Brasil, sabe-se que uma das dificuldades é a medição dessa patologia em patamares científicos. Se tomarmos como referência o campo dos processos judiciais, poderíamos dividir o tema na órbita dos processos criminais por determinados crimes. Há ilícitos que, simultaneamente, ensejam respostas de esferas distintas. Pode-se começar pela linha investigatória: uns começam através de inquéritos criminais ou expedientes criminais a cargo do Ministério Público e outros começam através de inquéritos civis, inquéritos administrativos ou investigações a cargo de autoridades administrativas como os advogados públicos. É o que ocorre com os crimes contra a administração pública, cujos desdobramentos, não raro, se encontram na improbidade administrativa. Quer-se dizer que o Estado brasileiro necessita aprofundar a formatação e divulgação de estatísticas. Essas estatísticas dependem de confirmações através de decisões judiciais definitivas, pois os processos garantem direitos de defesa e podem culminar com o reconhecimento da inocência dos acusados.   
Um primeiro levantamento, portanto, que deveria ser discutido, em todos esses processos, é o padrão de eficiência acusatória atual: qual é o quantitativo de pessoas que são decretadas inocentes ao fim de um longo e penoso processo por improbidade ou crimes contra a administração pública no Brasil? Não raro, debita-se ao Judiciário o tema da impunidade. Porém, uma pesquisa qualitativa poderia avaliar as causas reais das absolvições ou da improcedência das acusações ou das nulidades reconhecidas. Pode haver aí falhas estruturais importantes desde a própria etapa investigatória ou na formatação das ações. E esse tipo de levantamento, e discussão crítica, permitiria o aperfeiçoamento das próprias instituições fiscalizadoras, nos seus mecanismos repressores.