[Goiás] Ex-prefeita de Caldas Novas e atual deputada é condenada pelo envolvimento em fraude em licitação
Autor: Raiz Forte Comunicação | Publicado: 2016-07-31T12:16:00-03:00



Licitação era para o cadastramento de usuários do SUS de Caldas Novas


MPGO


Acolhendo
 pedidos feitos em ação de improbidade administrativa proposta em 2010, 
pelo Ministério Público de Goiás, a Justiça condenou da ex-prefeita de 
Caldas Novas Magda Mofatto, o ex-secretário municipal de Saúde Ricardo 
Marcel Garcia Gomes e do empresário José Roberto dos Santos por vários 
atos ilícitos decorrentes de uma licitação fraudulenta para a confecção 
do cartão dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o “Cartão SUS”. A
 decisão do juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes acolheu a sustentação 
feita na ação proposta, à época, pelo promotor de Justiça Publius 
Lentulus Alves da Rocha.

Assim,
 Magda Mofatto teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de dez 
anos, deverá pagar multa referente a duas vezes o valor do dano, que foi
 de R$ 112.616,17, (acrescido de correção monetária) e ainda está 
proibida de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. Já a 
Ricardo Gomes e José Roberto dos Santos foram aplicadas as sanções 
consistentes na suspensão dos direitos políticos por nove anos, 
pagamento de multa de uma vez e meia o valor do dano e a proibição de 
contratar com o poder público por nove anos.

Além
 disso, os três réus foram condenados a promover, solidariamente, o 
ressarcimento integral do dano, acrescido de correção monetária.

Entenda 
Segundo
 apurado pelo inquérito civil público, durante a gestão da ex-prefeita 
Magda Mofatto, entre janeiro de 2005 e junho de 2007, foi aberta 
licitação, na modalidade carta-convite, para contratação de serviço de 
cadastramento de dados dos usuários do SUS no município e confecção do 
cartão do sistema de saúde.

A
 empresa Pires &amp; Santos Ltda Kakis.com, pertencente a José Roberto 
dos Santos, vencedora da licitação, recebeu inicialmente R$ 68.520,00 
para realizar o serviço, que, contudo, já estava sendo executado pelos 
agentes comunitários de saúde, com orçamento do Ministério da Saúde. 
Além do valor inicialmente repassado pelo município para a empresa, foi 
realizado complemento, sem licitação, de R$ 12.496,17 para o serviço, 
que acabou interrompendo o trabalho dos agentes comunitários com a mesma
 finalidade.

Consta
 ainda na ação que, para armazenar os dados colhidos dos usuários do 
sistema de saúde pela empresa Pires &amp; Santos, uma nova licitação, na
 modalidade pregão, tipo menor preço, no valor de R$ 31.600,00, 
custeados pelo Fundo Municipal de Saúde, foi realizada pela ex-prefeita.
 Neste pregão, objetivou-se a aquisição de palmtops (computadores de 
mão), que, conforme sustentou o promotor, pertenciam ao patrimônio 
público municipal, mas não estão em seu poder. Os equipamentos foram 
entregues a um preposto do grupo Di Roma, pertencente à então prefeita, 
inexistindo nos autos qualquer documento que evidenciasse o repasse dos 
objetos ao seu devido proprietário (o município).

Ainda
 segundo a ação, os dados obtidos pela empresa não puderam ser 
aproveitados pelo sistema Data SUS para confecção dos cartões, porque 
eram diferentes da base de dados do Ministério da Saúde. Mesmo assim os 
cartões foram emitidos. Todos os cartões emitidos foram inutilizados, 
todo o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde 
desperdiçado e o caro serviço prestado pela empresa particular 
reconhecido como imprestável, dimensionou o promotor.

Além
 disso, os cartões inservíveis foram confeccionados na cor vermelha, a 
mesma utilizada na campanha eleitoral da ex-prefeita, trazendo ainda o 
símbolo da sua administração, o que caracterizou, para o promotor, 
propaganda eleitoral subliminar. 

Na
 decisão, o magistrado asseverou que restou demonstrado que houve “o 
desperdício de tempo e de recursos financeiro e humano, demonstrando a 
péssima governança, bem como o descaso com o patrimônio público, por 
meio da elaboração de um edital copiado grosseiramente da internet, não 
alterando sequer os bairros fictícios do modelo, contemplando cartões 
SUS em quantidade pífia para abranger todos os usuários do município, e 
sem conter, sequer, o prazo máximo para o término do serviço”. (Texto: 
Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco 
de Imagem)