Opiniões de analistas sobre a nova lei anti-homofobia na internet
Autor: GRUPO CAVALEIROS DE SHANGRYLAH | Publicado: 2011-07-07T20:25:00-07:00

A  ABGLT  divulgou uma nova proposta de substitutivo ou de novo projeto de  lei ao  PLC 122/06, aparentemente negociado entre Marta Suplicy e  parlamentares  contrários ao PLC (http://www.abglt.org.br/port/basecoluna.php?cod=174   - acesso em 07/07/11). Contudo, esse substitutivo/novo projeto   inequivocamente é um retrocesso relativamente ao PLC 122/06... não   criminaliza repressão à livre manifestação de afeto de casais   homoafetivos quando permitida a manifestação do afeto a casais   heteroafetivos, não fala todas as condutas do art. 20 da Lei de   Racismo... Estou conversando sobre isso com outros amigos juristas, mas a   proposta que faço é a de que o mínimo que podemos aceitar é a inclusão   da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero na  Lei  de Racismo ou em uma lei específica que preveja tudo que esta  prevê...  afinal, o grande ponto positivo do PLC 122/06 é punir toda  forma de  discriminação homofóbica mediante o acréscimo de orientação  sexual e  identidade de gênero no art. 20 da Lei de Racismo, mediante o   dispositivo que torna crime a conduta de "Praticar, induzir ou incitar a   discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião,  procedência  nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de  gênero", ou  seja, punir toda e qualquer forma de discriminação  arbitrária motivada  pela orientação sexual ou identidade de gênero da  pessoa. Considero um  "acordo tolerável" a não-inclusão da discriminação  por orientação sexual  e por identidade de gênero na Lei de Racismo,  mas em uma lei específica  que tenha os mesmos crimes e punições, mas o  ideal/correto é tudo ficar  na Lei de Racismo, na medida em que a  homofobia e a transfobia são  espécies do gênero racismo, já que racismo  é toda ideologia que pregue a  superioridade/inferioridade de um grupo  relativamente a outro, como bem  diz o célebre criminalista Guilherme de  Souza Nucci (aqui parafraseado)  em seu "Leis Penais Comentadas", ao  comentar o conceito  jurídico-constitucional de "raça" com base na  decisão do STF no HC n.º  82.424-4/RS (caso Ellwanger, sobre  antissemitismo). Acho inadmissível  que a discriminação por orientação  sexual e por identidade de gênero  recebam menor punição que a  discriminação por cor de pele, etnia, origem  nacional e religião,  atualmente previstas na Lei de Racismo, pois isto  passará a impressão  (real) de que o Estado hierarquiza discriminações  para considerar estas  mais graves do que aquelas... ora, como todas são  discriminações  históricas motivadas por ideologias de ódio (irracional),  todas devem  ser punidas com o mesmo rigor - com penas compatíveis com a  gravidade  de crimes de ódio/discursos de ódio, pois uma sociedade  pautada pela  pluralidade social não pode tolerar discursos de  ódio/crimes de ódio,  que devem ser punidos com rigor pelo Estado, por  incompatíveis com a  vida em sociedade e, portanto, com a própria noção  de Estado de  Direito... Enfim, pelo menos vale destacar o aspecto  positivo de a  ABGLT ter divulgado o projeto e querer ouvir a opinião da  militância em  geral (em sentido amplo, qualquer pessoa que defenda os  direitos da  comunidade LGBT) - espero apenas que ela se conscientize de  que não  devemos aprovar um projeto que não criminaliza o essencial, a  saber,  toda e qualquer discriminação por orientação sexual e por  identidade de  gênero (algo não abarcado pelas poucas condutas  tipificadas nessa nova  proposta) e que, portanto, não concorde com essa  proposta, mantendo  apoio ao substitutivo de Fátima Cleide ou então um  novo projeto que  abarque toda e qualquer discriminação por orientação  sexual e por  identidade de gênero...
(Paulo  Roberto, advogado de SP, que foi um  dos amici curiae no julgamento da união estável no STF)


&nbsp;Trago aqui as  opiniões veiculadas na comunidade "Homofobia - Já era" (Orkut):&nbsp;http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=65754&amp;tid=5626217019738732349&amp;na=4
Para All Mon  (perfil:&nbsp;http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=14771875794531427956):
"Agora, com o texto em  mãos, podemos fazer uma análise com maior acuidade acerca do novo texto.
1º) Sob a ótima  formal, o presente texto, ao contrário do original PLC  122, não modifica  a Lei Antirracismo (Lei 7.716/89). Trata-se da  proposta de uma lei  autônoma que teria, em tese, a pretensão de definir  os crimes motivados  por homofobia.

2º) Curiosamente, o PL, que tem a pretensão de  definir os crimes de homofobia,&nbsp;não o faz  em nenhum momento. Não se teve o cuidado de definir o que seria  homofobia. O presente projeto de lei,&nbsp;de  forma incompleta,  elege ALGUMAS condutas homofóbicas e as tipifica  criminalmente. Em  suma, além de não tratar a causa da discriminação por  orientação  sexual, o PL em tela trata alguns poucos efeitos da  homofobia, ou seja,  "nada na superfície".

3º) As penas cominadas a  tais condutas são EXTREMAMENTE TÊNUES. Basta  mencionar que, de acordo  com o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais  (Lei 9.099/95), o agente  homofóbico teria direito ao benefício da  suspensão condicional do  processo,&nbsp;verbis:

Art. 89. Nos crimes em que&nbsp;a pena mínima cominada for igual ou inferior a  um ano,  abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao  oferecer a  denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a  quatro  anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não  tenha sido  condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que   autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Sinceramente,  homofobia é algo muito sério para ser resolvido através de subterfúgios  processuais penais.
4º)  A inclusão dos atos  de "homofobia verbal" no rol dos atos tipificados  como injúria grave soa  mais como um deboche do que como uma medida a  ser levada a sério. Da  mesma forma que os demais crimes desta lei, as  injúrias graves  resultantes de homofobia seriam resolvidas através da  suspensão  condicional do processo.

5º)Os únicos aspectos positivos deste  projeto de lei residem no fato de  que o mesmo, de uma forma bastante  limitada, visa a defender o mercado  de trabalho e os direitos inerentes à  relação de consumo da população  LGBT. Além disso, há a previsão do  aumento de 100% da pena nos casos em  que houver formação de quadrilha  com o intuito de cometer crimes  motivados por homofobia. As demais  modificações no Código Penal  tão-somente declaram o que já era  amplamente aceito pela jurisprudência  dos tribunais.

Em suma,  quando me animei acerca da possibilidade da edição de um  projeto de lei  que coibisse atos homofóbicos, ainda que não fosse o  projeto que  idealizamos, pensei que iríamos apreciar um projeto com uma  base  protetiva mais sólida e socialmente eficaz.

Este projeto sequer  pune exemplarmente as mirradas condutas que tipifica. Razão pela qual o  considero&nbsp;incompleto e ineficaz. A  julgá-lo como está, tal projeto consegue ser ainda pior do que aquele  proposto pelo Paulo Paim.

Ao meu ver, com este texto, não há como  referendar tal projeto de lei.
(...)&nbsp;Tomando por base o  PLC 122 original, eis as condutas que ficariam a descoberto:
1)  Recusar, negar,  impedir, pre-terir, prejudicar, retardar ou excluir,  em qual-quer  sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção  funcional ou  profissional;
2) Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a  hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
3)   Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a   aquisição, o arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis de   qualquer finalidade;
4) Impedir ou restringir a ex-pressão e a  manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao  público
5)  Proibir a livre expressão e manifestação de  afetividade do cidadão  homossexual, bissexual ou transgênero, sendo  estas expressões e  manifestações permitidas aos demais cidadãos ou  cidadãs.
6)  Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito  de raça,  cor, et-nia, religião, procedência nacional, gênero, se-xo,  orientação  sexual e identidade de gênero."

Para Paulo Iotti (perfil:&nbsp;http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=16845498592882039986)&nbsp;
"Esse substitutivo/novo  projeto inequivocamente é um&nbsp;retrocesso&nbsp;relativamente   ao PLC 122/06... não criminaliza repressão à livre manifestação de   afeto homoafetivo quando permitida a manifestação do afeto   heteroafetivo, não fala todas as condutas do art. 20 da Lei de   Racismo... lembrando-se que o substitutivo da Fátima Cleide já foi um   "caminho do meio" decorrente de conversas com críticos e com a   militância, como bem diz o&nbsp;Marcelo...
Conforme dito pelo&nbsp;Fiago,  estamos conversando sobre isso,  mas a proposta que fiz e que ele  concordou (os outros ainda precisam se  manifestar) é a de que o&nbsp;mínimo&nbsp;que   podemos aceitar é a inclusão da discriminação por orientação sexual e   por identidade de gênero na Lei de Racismo ou em uma lei específica que   preveja tudo que esta prevê... afinal, o grande ponto positivo do PLC   122/06 é punir toda forma de discriminação homofóbica mediante o   acréscimo de orientação sexual e identidade de gênero no art. 20 da Lei   de Racismo, já destacado pelo&nbsp;All,  mediante o dispositivo que torna crime&nbsp;"Praticar,  induzir ou incitar a  discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,  religião, procedência  nacional, gênero, sexo,&nbsp;orientação sexual e  identidade de gênero"
Enfim, esse novo projeto  é um retrocesso,&nbsp;ele  não tem o meu aval,  entendo que devemos lutar pela aprovação do  substitutivo de Fátima  Cleide ao PLC 122/06 ou então, se for feito  outro PL, que acrescente  "orientação sexual e identidade de gênero" na  Lei de Racismo ou, no  mínimo, que crie uma lei específica com as mesmas  punições da Lei de  Racismo, caso a arbitrariedade/etc faça com que não se queira  incluir tudo na Lei de Racismo (acordo tolerável)
PS:&nbsp;Digo  "acordo  tolerável" a não-inclusão da discriminação por orientação  sexual e por  identidade de gênero na Lei de Racismo, mas em uma lei  específica que  tenha os mesmos crimes e punições porque o ideal/correto  é tudo ficar na  Lei de Racismo, na medida em que a homofobia e a  transfobia são  espécies do gênero racismo, já que racismo é toda  ideologia que pregue a  superioridade/inferioridade de um grupo  relativamente a outro, como bem  diz o célebre criminalista&nbsp;Guilherme de  Souza Nucci&nbsp;(aqui  parafraseado) em seu "Leis Penais Comentadas", ao  comentar o conceito  jurídico-constitucional de "raça" com base na  decisão do STF no HC n.º  82.424-4/RS (caso Ellwanger, sobre  antissemitismo).
Acho  inadmissível que a discriminação por  orientação sexual e por  identidade de gênero recebam menor punição que a  discriminação por cor  de pele, etnia, origem nacional e religião,  atualmente previstas na Lei  de Racismo, pois isto passará a impressão  (real) de que o Estado  hierarquiza discriminações para considerar estas  mais graves do que  aquelas... ora, como todas são discriminações  históricas motivadas por  ideologias de ódio (irracional), todas devem  ser punidas com o mesmo  rigor - com penas compatíveis com a gravidade de  crimes de  ódio/discursos de ódio, pois uma sociedade pautada pela  pluralidade  social não pode tolerar discursos de ódio/crimes de ódio,  que devem ser  punidos com rigor pelo Estado, por incompatíveis com a  vida em  sociedade e, portanto, com a própria noção de Estado de  Direito."