DISCURSO PROFERIDO NO XXX CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO, em 25/10/2004, em Belém do Pará
Autor: BlogdoOmarCoêlho | Publicado: 2011-04-17T23:59:00-07:00

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Sob a proteção de Deus e as bênçãos de Nossa Senhora de Nazaré, estamos aqui reunidos na esplendorosa cidade de Belém, às margens do majestoso Rio Guamá, para a realização do XXX Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que tem como tema central a Advocacia do Interesse Público.
Congresso que atinge seu ápice nesta semana, mas que teve início em outubro do ano passado em Aracaju, quando comemorávamos os 15 anos da promulgação da Carta Cidadã, que de cidadã não tem mais nada, pelas constantes reformas constitucionais. Lamentavelmente, nossos governantes são eleitos para governar segundos seus interesses e suas vontades e não de acordo com as leis vigentes. Por isso, todo governo que se instaura promove reformas e mais reformas, diante de um Poder Legislativo, sempre tão solícito com as “bondades” advindas do Poder Executivo.
A essência de nossa Constituição já foi alterada e até as cláusulas pétreas não merecem mais respeito, segundo interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal, que também sucumbe aos encantos e prestígio do Executivo, como no caso da Reforma de Previdência, por exemplo. Pobre povo brasileiro!
E como é árdua a nossa missão! Só temos a nós mesmos, para perseguir o fiel cumprimento dos princípios constitucionais norteadores da administração pública. Com raras exceções, não contamos com o apoio dos governadores, que pensam que estamos ali para prejudicá-los, quando exigimos que seus atos respeitem a moralidade, a legalidade, a publicidade etc. Não há um governante que não tenha reclamado de sua Procuradoria. E o que é pior, alguns pensam que somos seus advogados, e não do Estado! E a falta de respeito que têm com o ente público, reflete-se diretamente no convívio com a atuação dos Procuradores de Estado.
No ano passado, durante a miserável Reforma da Previdência, que deu início ao fim do serviço público, por pouco não sucumbíamos. O subteto do Poder Executivo limitado aos subsídios dos governadores corresponde a mais pura sublimação da hipocrisia. Pergunto: Um governador vive e sobrevive com o seu subsídio? Evidentemente que não! Assim, como instituir seu subsídio como maior salário percebido por um servidor público do Poder Executivo? Os servidores públicos não têm além de seus subsídios ou vencimentos as famosas verbas de gabinete, verbas secretas, auxílios moradia, guarda-roupa ou coisa parecida. 
Outro incomensurável atentado ao serviço público foi a distinção imposta entre servidores das esferas municipal, estadual e federal. Juro que não sabia da existência de condições de vida diversas para tais categorias. Cheguei a pensar um dia, que o Partido dos Trabalhadores defendia o socialismo. Mas, ao encaminhar para o Congresso Nacional, em rolo compressor, a PEC da Previdência com a criação dos subtetos nas hostes municipal, estadual e federal, deixou bem evidente que a fome do servidor municipal tem que ser menor do que a do estadual e assim por diante. Um tem que contentar-se com pouco, o outro com muito pouco e o outro com pouquíssimo ou quase nada! Viva o Brasil!
Apesar disto, conseguimos sair desse subteto fictício, imaginário, alcançando uma vitória significativa e importante para a carreira, que foi o subteto do Poder Judiciário, conjuntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Conseguimos ainda a integralidade e lutamos pela paridade, na quase sepultada PEC Paralela.
Neste ano, possivelmente, estaremos concluindo uma batalha que começou em 1999, ainda na gestão do ex-presidente Amílcar Navarro. A busca das autonomias administrativa, funcional e financeira e, por incrível que pareça, enfrentamos uma forte reação de alguns governadores, que por ignorância, creio eu, atuam contrariamente a essa conquista, que não é corporativa, mas institucional. Observem. A Magistratura é poder e tem todas as garantias e prerrogativas asseguradas, e é quem julga o estado e seus governantes. O Ministério Público é órgão do Poder Executivo, por mais que seus integrantes não gostem de ouvir isto, mas por suas prerrogativas e atribuições, age como poder, e vive a acionar o estado e seus governantes. A Defensoria Pública é órgão do Poder Executivo, mas após a autonomia conseguida com o apoio do governo Federal no âmbito da reforma do Judiciário, atuará fortemente contra o estado e seus governantes, pois são eles quem mais violam direitos dos pobres e miseráveis. Para se ter uma idéia, sequer um salário mínimo descente que supra as necessidades básicas de uma família têm direito. 
E nós, que temos a atribuição constitucional de representar a unidade federada, de defendê-la perante o Poder Judiciário, muitas vezes tendo como parte adversa o Ministério Público ou a Defensoria Pública, estamos correndo os riscos de não conseguir a autonomia, porque alguns governadores pensam que iremos nos voltar contra eles, como se nossa função não estivesse regulada constitucionalmente. 
Caso venhamos a perder a autonomia no Senado Federal, temo que a nossa carreira passe a servir tão-somente de trampolim para as demais, e que a advocacia de estado venha a perder qualidade. Hoje, afirmo sem medo de errar, que integramos a elite da advocacia nacional, modéstia à parte. Na condição de função essencial à justiça, não se pode conceber tratamento diferenciado entre as carreiras. E é isto que buscamos no Senado Federal e contamos com o apoio de diversos líderes, como os Senadores Renan Calheiros PMDB, Jéferson Peres PDT, Mozarildo Cavalcante PPS, Magno Malta PL, João Capiberibe PSB e Duciomar Costa PTB, hoje candidato à prefeitura de Belém.
E por falar nesta linda e acolhedora cidade, de um povo tão cativante e hospitaleiro, gostaria de ressaltar que além do Senador Duciomar contamos com apoio integral dos Senadores Luiz Otávio, sempre disposto a ajudar e de braços dados com a carreira, e Ana Julia, também disputando a prefeitura de Belém. Aos Senadores deste Estado, nosso muito obrigado!
Pois bem. Diante desse quadro de coisas, temos que viver em busca e em função do interesse público. O nosso cliente é especial demais! Seus bens são indisponíveis! Todas suas ações têm de ter por base a moralidade e a legalidade! Por isso, estamos aqui para debater durante toda a semana A ADVOCACIA DO INTERESSE PÚBLICO. A advocacia do interesse público primário, que deve sempre prevalecer em nossas ações. Essa é a consciência que devemos ter e conviver cotidianamente, sem transigir!
Por fim, sairemos daqui mais fortes, ainda mais conscientes de nossas funções, atribuições, do melhor direito a ser seguido, e muito mais unido para continuarmos enfrentando a árdua tarefa de defender as unidades federadas, a sociedade politicamente organizada, e consciente de que temos de atuar como agentes transformadores, para transformar a realidade miserável deste país.
Antes de encerrar, não poderia deixar de enaltecer a relação que o governo deste Estado tem com a sua Procuradoria Geral, que tem a frente um procurador de escol, presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, Dr. Aluízio Campos, que tem desenvolvido um magnífico trabalho aqui e nacionalmente, bem como o presidente da APEPA, nosso querido Fábio Góes que tem demonstrado toda sua vocação também na arte de administrar, dotando a sua associação de todas as condições necessárias para exercer suas atividades, que também espera contar com um pequeno apoio de Vossa Excelência, Senhor Governador. Essa sintonia existente entre governo e procuradoria caracteriza o sucesso de sua administração e a sabedoria de um governante bem-intencionado, parabéns!
Finalmente, quero agradecer aos Colegas que vieram prestigiar o nosso XXX Congresso Nacional de Procuradores, que prestigiam a nossa ANAPE, e que Deus nos abençoe, porque muito ainda terá que ser feito para que nosso povo viva melhor e tenha orgulho deste país.&nbsp;&nbsp;