Legislação de Mídia Exterior em Campinas
Autor: Tatielly Maia | Publicado: 2011-10-26T06:13:00-07:00


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﻿Sempre quando vimos um Outdoor, é considerado como Mídia Exterior, também temos outras formas de nos comunicarmos como Signos ou Pictogramas que são imagens onde a linguagem é uma só em todo o mundo que também são utilizadas como mídia externa. Temos exemplo de placas de sinalização para signos e placas informando posto de gasolina, restaurante, etc para pictogramas.



Esse tipo de Comunicação é muito usado nas grandes cidades, em Campinas não podia ser diferente, sempre por onde passamos vimos na grande parte da cidade vários tipos de mídia exterior e até em aguns casos um do lado do outro.



O Outdoor é um meio de comunicação que traz um impacto imediato e uma maneira eficaz de transmitir a mensagem, pois sempre que estamos passando é o que mais se chama a atenção.



Mas é importante resaltar que existem leis&nbsp;a ser cumpridas para que esse tipo de trabalho seja exercido, pois sem isso poderiamos ter uma poluição visual em Campinas.



Vamos agora conhecer algumas leis que são aplicadas na cidade de Campinas:






1977

►Lei nº 4.740, de 
27 de Setembro de 1977 
(Dispõe 
sobre licença e meios de publicidade no município de 
Campinas);►Decreto nº 5.281, 
de 29 de Novembro de 1977 
(Aprova 
o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre 
licença e meios de publicidade no Município de 
Campinas)

1980

►Lei nº 5.002, de 
10 de Julho de 1980 (Altera 
dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977 e dá outras 
providências.)

1981

►Decreto nº 6.615, 
de 19 de Agosto de 1981 
(Altera 
a redação do artigo 11 do decreto nº 5281, de 29 de novembro de 1977, que aprova 
o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre 
licença e meios de publicidade no município de 
Campinas)►Lei nº 5.186, de 15 de Dezembro de 
1981 (Acrescenta 
parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 
1977)

1985

►Lei nº 5.596, de 
05 de Setembro de 1985 (Altera 
dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977.)

1991

►Lei nº 6.598, de 
02 de Setembro de 1991 (Revoga 
as letras "G" e "F" do artigo 6º da Lei 5.002, de 10.07.1980, que alterou o 
artigo 6º da Lei 4.740, de 27.09.1977, e dá outras 
providências.)►Lei nº 6.599, de 
04 de Setembro de 1991 (Disciplina 
a colocação de "out-doors" nas avenidas expressas)►Lei nº 6.626, de 
19 de Setembro de 1991 (Dispõe 
sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas e dá outras 
providências)►Lei nº 6.659, de 
10 de Outubro de 1991 (Altera 
dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977. (Publicidade em Ônibus Urbanos e 
outros meios de transporte coletivo).)►Lei nº 6.772, de 
21 de Novembro de 1991 
(Dispõe 
sobre a pintura de equipamentos públicos municipais e dá outras 
providências)►Decreto nº 
10.649, de 11 de Dezembro de 1991 
(Altera 
a redação do artigo 11 do Decreto Nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado 
pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei 
nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de 
publicidade no município de Campinas)

1992

►Lei nº 7.006, de 
01 de Junho de 1992 
(Altera 
dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977)

1993

►Decreto nº 
11.275, de 13 de Setembro de 1993 
(Estabelece 
normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, 
autorizada pelo artigo 1º da lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas 
alterações posteriores.)►Decreto nº 
11.327, de 25 de Outubro de 1993 
(Dá 
nova redação ao Decreto 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas 
para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, 
autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas 
alterações posteriores)

1994

►Lei nº 7.850, de 
22 de Abril de 1994 (Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de 
transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área 
de saúde pública)►Lei nº 7.893, de 
11 de Maio de 1994 (Dispõe 
sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras 
providências. (DOM 12/05/1994: 01))►Lei nº 7.940, de 
16 de Junho de 1994 (Dispõe 
sobre concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação 
de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras 
providências.)►Decreto nº 
11.690, de 16 de Dezembro de 1994 
(Regulamenta 
a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de 
Destinação de Espaços Publicitários nos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano 
Para a Divulgação de Campanhas Educacionais na Área da Saúde 
Pública)►Lei Nº 8.180, de 
20 de Dezembro de 1994 
(Proíbe 
anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos 
urbanos)

1996

►Lei nº 8.745, de 
16 de Janeiro de 1996 (Dispõe 
sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do Município 
de Campinas e dá outras providências)►Decreto nº 
12.419, de 26 de Novembro de 1996 (Dispõe 
Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de 
Tomada de Preços e Concorrência)►Lei nº 9.143, de 
10 de Dezembro de 1996 (Altera 
a redação de dispositivos da Lei municipal 8.745/96)►Lei nº 9.207, de 
31 de Dezembro de 1996 (Dispõe 
Sobre Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, Etc, Que Tenham 
Fins Publicitários e Dá Outras Providências)

2000

►Lei nº 10.445, 
de 22 de Março de 2000 (Fica 
Proibido o Patrocínio nos Eventos Desportivos e dá Outras 
Providências)►Decreto nº 
13.406, de 12 de Julho de 2000 
(Regulamenta 
a Lei nº 10.445, de 22 de março de 2000, que determina que "fica proibido o 
patrocínio nos eventos desportivos e dá outras 
providências")►Lei nº 10.564, 
de 27 de Novembro de 2000 (Proíbe 
anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros nos táxis, nos veículos que integram a 
frota de transporte alternativo, bem como aqueles de 
aluguel)►Lei nº 10.697, 
de 29 de Novembro de 2000 (Altera 
a redação de dispositivo da Lei Municipal n° 
9.143/96)►Lei nº 10.744, 
de 22 de Dezembro de 2000 (Dispõe 
sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a 
Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em 
painéis instalados no local do 
empreendimento)

2001

►Resolução nº 
03, de 14 de Maio de 2001 (Regulamenta 
e disciplina a propaganda em painéis removíveis, denominados cavaletes, nas vias 
públicas de Campinas - SP, consoante prevê a Lei Municipal n° 9207, de 31 de 
dezembro de 1996)►Lei nº 10.845, 
de 24 de Maio de 2001 (Autoriza 
a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de 
Transporte e Dá Outras Providências)►Lei nº 10.941, 
de 20 de Setembro de 2001 (Dispõe 
sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas 
contra violência à mulher)►Lei nº 10.985, 
de 22 de Outubro de 2001 (Dispõe 
sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas 
de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades 
pertencentes à região metropolitana de Campinas)►Lei nº 11.105, 
de 21 de Dezembro de 2001 (Institui 
a taxa de fiscalização de anúncios - TFA)

2002

►Lei nº 11.163, 
de 28 de Março de 2002 (Torna 
obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de 
Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares 
e nos próprios municipais e dá outras providências)►Lei nº 11.268, 
de 10 de Junho de 2002 
(Disciplina 
a realização de campanhas de arrecadação de dinheiro para fins de tratamento de 
doenças, nas ruas da cidade, conforme especifica e dá outras 
providências)►Lei nº 11.342, 
de 30 de Agosto de 2002 (Fica 
criado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas a "Agência da 
Solidariedade" - cadastro municipal de voluntários e entidades e dá outras 
providências)►Lei nº 11.343, 
de 30 de Agosto de 2002 (Cria, 
na grade de programação da rádio educativa municipal - fm 101.9mhz, divulgação 
diária do mapa geo-referenciado da violência de Campinas e de orientações 
preventivas sobre segurança e dá outras providências)►Lei nº 11.413, 
de 06 de Novembro de 2002 (Estabelece 
normas sobre a afixação e conservação em áreas públicas de placa informativa 
sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares 
e dá outras providências)

2003

►Lei nº 11.459 de 
06 de Janeiro de 2003 
(Disciplina 
a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras 
providências)►Lei nº 11.543, 
de 12 de Maio de 2003 (Obriga 
a padronização das placas de obras realizadas pela Prefeitura 
Municipal)►Lei nº 11.546, 
de 12 de Maio de 2003 (Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque 
Denúncia)►Lei nº 11.699, 
de 13 de Outubro de 2003 
(Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número telefônico da 
ouvidoria geral do Município de Campinas, nos táxis, veículos escolares e todos 
os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras 
providências)

2004

►Lei nº 11.916, 
de 26 de Março de 2004 (Autoriza 
a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de 
outdoors e painéis)►Instrução 
Normativa nº 002, de 30 de Março de 2004 - DRM/SF (Dispõe 
sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e 
Publicidade)►Decreto nº 
14.742, de 30 de Abril de 2004 
(Regulamenta 
a Lei Municipal nº 11.916, de 26 de março de 2004, que autoriza a municipalidade 
de Campinas a ceder espaços públicos para a colocação de engenhos 
publicitários)►Lei n° 12.003, 
de 22 de Junho de 2004 
(Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas 
as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em 
falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras 
providências)►Lei nº 12.017, 
de 01 de Julho de 2004 
(Dispõe 
sobre o funcionamento das rádios comunitárias (RADCOM) no Município de Campinas 
e da outras providências)►Lei nº 12.055, 
de 31 de Agosto de 2004 
(Dispõe 
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no 
seu material de comunicação, a condição de igualdade entre mulheres e homens e a 
diversidade étnico-racial que compõe a População 
Brasileira)►Decreto nº 
14.944, de 14 de Outubro de 2004 
(Cria 
Área Especial de Intervenção, fixa normas para instalação de anúncios nessa área 
e dá outras providências)►Lei nº 12.159, 
de 16 de Dezembro de 2004 
(Altera 
a Redação do Artigo 2° da Lei N° 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispõe 
sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que 
Tenham Fins Publicitários e Dá ouTras Providências")

2005

►Lei nº 13.308, de 16 de 
Maio de 2008 
(Proíbe 
a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas 
dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e 
clubes municipais. (DOM 17/05/2008: 01))►Comunicado nº 09, de 24 de Agosto de 
2005 
(Dispõe 
sobre a proibição da utilização de espaços públicos, postes, muros entre outros, 
pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas. 
(DOM 25/08/2005:7))

2006

►Ordem de 
Serviço nº 02, de 16 de Janeiro de 2006 (Dispõe 
sobre autorização para protocolar solicitação de "Licença de Publicidade". (DOM 
21/02/2006:9) (Conforme orientação do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 
15.379, de 13/02/2006))►Decreto nº 
15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 
(Dispõe 
sobre os prazos e procedimentos para adequação das publicidades na Área Especial 
de Intervenção, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e dá outras 
providências. (revoga o artigo 11 do Decreto))►Lei nº 12.496, 
de 08 de Março de 2006 
(Altera 
a Redação do artigo 1º da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que "Autoriza a 
Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de 
Transporte e dá outras Providência")►Decreto nº 
15.437, de 25 de Abril de 2006 
(Regulamenta 
a Lei 11.916, de 26 de março de 2004, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis." 
)►Decreto nº 
15.438, de 25 de Abril de 2006 
(Regulamenta 
a Lei 11.459, de 06/01/2003, que "Disciplina a instalação de mobiliário urbano 
no Município e dá outras providências." (Revoga a Decreto 8.866, de 
24/07/1986))►Comunicado s/nº, de 26 de Julho de 
2006 
(Dispõe 
sobre a regularização junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas 
que exploram as atividades através de out doors, front light, back light ou 
outra forma de publicidade instaladas em solo público, em áreas remanescentes, 
ou os não portadores das respectivas autorizações. ( instação irregular - 
retirada a partir de 14/08/2006 )  DOM 
27/07/2006:16)►Resolução nº 
07, de 28 de Agosto de 2006 
(Dispõe 
sobre o prazo do requerimento para obtenção de licença ou renovação de 
utilização ou exploração de publicidade no solo público no município de 
Campinas. (DOM 30/08/2006:10)  (conforme 
Lei 11.916, de 26/03/2004 e Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 
25/04/2006))►Decreto nº 
15.585, de 29 de Agosto de 2006 
(Dispõe 
sobre o prazo de requerimento para obtenção de licença ou renovação de 
utilização ou exploração de publicidade, em áreas particulares no município de 
Campinas. (DOM 30/08/2006:1))►Lei nº 12.635, 
de 25 de Setembro de 2006 
(Autoriza 
a veiculação de publicidade dos órgãos municipais voltados à divulgação do 
potencial turístico, econômico, social e histórico do Município. (atos, 
programas, obras, serviços e campanhas pagas pelos órgãos 
públicos))

2007

►Decreto nº 
15.749, de 16 de Janeiro de 2007 
(Dispõe 
sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica. (revoga Decreto 
14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006 )  DOM 
18/01/2007:1-2)►Comunicado s/nº, de 21 de Março de 
2007 
(Dispõe 
sobre obtenção de nova autorização ou licença pelas  empresas que exploram engenhos publicitários, 
mesmo que já tenham equipamentos instalados em solo público e/ou particular, de 
acordo com o Decreto 15.749, de 16/01/2007. (DOM 23/03/2007: 
18))►Decreto nº 
15.836, de 28 de Maio de 2007 
(Altera 
e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.749, de 16/01/2007, que "dispõe sobre a 
instalação de engenhos publicitários que especifica". (DOM 29/05/2007: 
01))►Decreto nº 
16.117, de 26 de Dezembro de 2007 
(Altera 
dispositivos do Decreto 15.749, de 16/01/2007, que "Dispõe sobre a instalação de 
engenhos publicitários que especifica". (DOM 
27/12/2007:1))

2008

►Lei nº 13.502, de 22 de 
Dezembro de 2008 
(Dispõe 
sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas, 
de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes. (DOM 
23/12/2008: 02))

2009

►Lei nº 13.760, de 23 de 
Dezembro de 2009 
(Acrescenta 
dispositivo na Lei 7.940, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão 
de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas 
indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências. 
(DOM 24/12/2009: 03))


fontes:

&nbsp;http://tudibao.com.br/2009/09/legislacao-para-publicidade-exterior.html http://midiaexteriorcampinas.blogspot.com/