Um viva à iniciativa popular
Autor: Raquel Gonçalves Jacob | Publicado: 2012-02-16T11:28:00-08:00

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) o entendimento de que a Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, é compatível com a Constituição e, portanto, pode ser aplicada a partir das eleições municipais deste ano. O julgamento ainda está em curso e os ministros podem fazer reparos a respeito de detalhes da legislação antes do fim da sessão.A principal inovação da lei é que é a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado, aquele em que mais de um juiz toma a decisão. Estarão sujeitos à Ficha Limpa as pessoas condenadas por crimes dolosos com penas acima de dois anos, improbidade administrativa, crimes eleitorais que resultem em prisão, entre outros.A votação nesta quinta não teve mistério. Os dois primeiros ministros a votar – Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto – confirmaram a validade da lei, seguindo o que os colegas Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia haviam feito na quarta-feira (15). Seus votos levaram o placar para 6 a 1 (José Antonio Dias Toffoli votou contra na quarta-feira), fechando a questão, uma vez que o Supremo é formado por 11 ministros. Ainda nesta quinta, votam Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.A principal divergência entre os ministros se deu sobre a concorrência entre o grau de importância de dois princípios constitucionais: a exigência de moralidade na vida pública e o direito individual de ser considerado inocente até palavra final da Justiça. Lewandowski, que apresentou um voto rápido, mostrou convicção a respeito da igualdade dos dois princípios. “Nós estamos diante de uma ponderação de valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nivel”, disse o ministro. Para Lewandowski, ao criar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso fez a opção legítima de aplicar o disposto constitucional que determina o zelo pela probidade administrativa e pela moralidade para exercício de mandato.O ministro Celso de Mello fez um aparte e discordou da interpretação de Lewandowski, já que o item que diz que ninguém é considerado culpado até decisão definitiva da Justiça é, para ele, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição. “Pode o Congresso, sob ponderação de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é marginalizado”, disse Mello.Ayres Britto seguiu pela mesma argumentação de Lewandowski. Britto afirmou que a manutenção da garantia individual de se candidatar não pode se sobrepor ao interesse público de filtrar os bons candidatos. “Trata-se do direito que tem o eleitor de escolher pessoas sem esse passado caracterizado por um estilo de vida de namoro aberto com a delituosidade”, afirmou. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública”, disse. “Pode um político que já desfilou em toda a extensão do Código Penal ser candidato?”, questionou o ministro, lembrando que o representante do povo precisa ter reputação acima de qualquer suspeita.Lei é fruto de iniciativa popular A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular e chegou ao Congresso após ser assinada por mais de 1,3 milhão de eleitores graças a uma mobilização de diversas organizações da sociedade civil. Modificada no Congresso, a lei foi aprovada em maio de 2010 e causou uma série de polêmicas envolvendo as eleições daquele ano. Em última instância, o STF decidiu que a lei não valia para o pleito de 2010. Nesta semana, o Supremo tomou sua decisão ao julgar três ações que tramitavam em conjunto. As ações do PPS e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediam a constitucionalidade da lei, para evitar insegurança jurídica nas eleições, e a ação da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava um dos dispositivos da lei, que considera inelegível quem for excluído da profissão por decisão de conselho profissional.