NOTÍCIAS #5
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-08-14T19:45:00-03:00

1. COBRANCA DO SEGURO DPVAT PODE SER AJUIZADA NO LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO AUTOR.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o  autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer  dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de  veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio  do réu. 

Apesar desse entendimento consolidado, os ministros do  STJ ainda julgam conflitos de competência para decidir qual juízo deve  julgar esse tipo de ação. Foi o que ocorreu com o caso de uma moradora  de São Paulo, que ajuizou ação no Rio de Janeiro, local de domicílio da  seguradora. De ofício, o juiz rejeitou a competência por entender que a  ação deveria ser proposta onde a autora reside. 

O Juízo da 6ª  Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também  rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito  negativo de competência ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso  Sanseverino, observou que esse é um caso de competência relativa com  base em critério territorial. 

Como a exceção de incompetência  não foi apontada pela seguradora e a incompetência foi reconhecida de  ofício pelo juízo, o ministro aplicou a Súmula 33 do STJ: “A  incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”&nbsp;&nbsp;
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/01

2. JUIZ QUE PRESIDIU INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE JULGAR ACÃO SE ESTIVER EM FÉRIAS OU REMOVIDO.
O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a  sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o  princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento,  o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da  Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação  de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações. 

O  magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada  como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de  férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de  Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o  juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão.&nbsp;&nbsp;O ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio  do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil  (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão  funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz  inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo,  promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos  são passados ao seu sucessor, que decide a causa. 

Para o  relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando  da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação  penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto  da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo  motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu  descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou  razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito  repressivo”, completou o ministro. 

O relator acrescentou em seu  voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após  ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo  suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o  feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a  determinado processo.&nbsp;
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/02&nbsp; 3. PROMOTOR RESPONDE POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ENTREVISTA SOBRE PROCESSO SIGILOSO.&nbsp;
O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação  televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo  que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos  morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua  atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a  emissora. 

A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São  Paulo (TJSP) que confirmou a condenação solidária de um promotor, da  Fazenda do Estado de São Paulo e da TV Ômega (Rede TV!) ao pagamento de  R$ 50 mil como ressarcimento por danos morais a um cidadão. A decisão  foi dada no julgamento de recurso especial apresentado pelo promotor.&nbsp;&nbsp;
Acusado do crime de abandono material (deixar de pagar alimentos à mãe  idosa), o cidadão chegou a ser preso, mas, posteriormente, foi  inocentado. Embora haja previsão legal de sigilo nesse tipo de processo,  o promotor participou da divulgação do caso em programa de TV. Por  isso, o cidadão ajuizou ação de indenização e acusou o promotor de  ultrapassar os limites de suas atribuições legais ao levar a público,  principalmente pela via televisiva, questões judiciais protegidas pelo  segredo de justiça
O acórdão do TJSP concluiu que o representante do MP causou danos à  imagem do cidadão, não pela sua atuação institucional, mas por dar  publicidade dos fatos à imprensa: “Os danos morais ocorridos não  decorreram das atividades institucionais do Ministério Público.” Para o  tribunal, o fato de o cidadão se ver “enredado em cena de cunho  constrangedor, reproduzida em programa de televisão, causou a ele  situações embaraçosas e consequências negativas para o meio social em  que vive”.&nbsp; 


Veja na íntegra: www.stj.gov.br/03

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