ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autor: www.josenicolau.com | Publicado: 2007-10-25T21:58:00-03:00

Na decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública Nº222/92 o Juiz de Direito da Comarca de Caravelas – BA, julgou aquela ação declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 40/91.determinando que seja sustada  a cobrança da TIP – Taxa de Iluminação Pública, definitivamente. Eis que na calada, sem qualquer tipo de publicidade, nossos ilustres edis votaram a Lei Municipal Nº 208/2002 autorizando a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica a cobrar, dos usuários, o percentual de 10% da conta, a título de iluminação pública para os usuários residenciais e não-residenciais, respectivamente, que passou a ser cobrada a partir de outubro de 2007  com o nome de CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.Mas, se a Justiça sustou definitivamente a cobrança da TIP como é que pode se cobrar a tal CIP que é, exatamente a mesma coisa, só trocou o nome. Porém  como a Justiça é cega...Taxas e contribuições podem ter a mesma base de cálculo que o imposto? Pagamos o absurdo percentual de 27% a título de ICMS na conta de energia elétrica., Será que esse valor já não cobre a tal iluminação pública? A inconstitucionalidade da Lei se faz presente e é patente.  Vejamos: ela é cobrada, apenas, de uma parcela da população, para custear um serviço público genérico que beneficia a sociedade como um todo. Por isso ofende o princípio da isonomia tributária, quando cobra apenas de uma parte dos beneficiários da iluminação pública. A arbitrariedade legislativa parece não ter limiteA iluminação de via pública não pode ser considerada serviço específico e nem divisível, porque além de não poder ser separado em unidades autônomas, há a impossibilidade de mensuração do quinhão que diz respeito à cada contribuinte..A cobrança da contribuição de iluminação pública é inconstitucional, por se tratar de serviço que não está revestido dos requisitos de especificidade e divisibilidade, e de difícil dimensionamento, como diz a nossa Constituição.O nosso IPTU --- mais caro do que o do bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro--- já pressupõe, entre as rubricas de cobrança, a iluminação pública Bi tributação ou simplesmente sanha arrecadatória?....Basta dar uma volta pela cidade para se ver a iluminação feérica? Em certas ruas os pontos apagados quase superam ao dos acessos ( Vide Praça Santo Antonio ).Será que realmente merecemos isso? Será que nossos legisladores, ao votar essa Lei, estavam realmente pensando no povo sofrido e carente dessa cidade? Ou simplesmente pensando nas momentâneas agruras financeiras da Prefeitura Municipal?Não temos empregos... não temos futuro... Mas a fúria predatória para arrecadar mais e mais se acentua em nossos governantes.Volto a perguntar, será que merecemos isso?  Ao direcionar o produto de sua arrecadação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública vinculado ao custeio do serviço de iluminação pública, faltou o benefício específico dessa contribuição que, por essa razão, passa a ter natureza de imposto novo.Mas o tal Fundo, como seria gerido, os pontos apagados também farão parte da conta? O gestor será a própria concessionária que iria cobrar o que lhe desse na telha?Pudesse criar contribuições observando apenas a destinação específica dos recursos arrecadados, amanhã, poderíamos ter contribuições para segurança pública, para transportes coletivos, para higiene e saúde, para fomento cultural, para lazer, para incrementação do turismo para o Parque de Abrolhos, para combate aos mosquitos da dengue, para manutenção de vias e logradouros públicos, para programas de descupinização da cidade , para incentivar a pesca artesanal e comercial etc. E o imposto poderia ser abolido do rol de deveres do cidadão e teríamos só contribuições compulsórias, é claro.Vamos nos irmanar para que não se perpetue esse disparate em nossa cidade e juntos vamos varrer para baixo do tapete mais esse lixo legislativo.A nossa Justiça e o nosso Legislativo deverão sustar mais essa tentativa insana de penalizar o contribuinte.