Autor: GILBERTO VIER | Publicado: 2013-09-24T05:07:00-07:00




Por que modernizar a CLT?

José Pastore



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Profissionais altamente qualificados, de renda alta,
que cuidam das próprias proteções nos campos da saúde e da previdência social,
estão legalmente impedidos de estabelecer com os empregadores regras
contratuais que estejam fora da tutela da CLT. Essa é uma das centenas de
normas rígidas que fazem parte da legislação trabalhista do Brasil. O mesmo
impedimento existe para as pessoas que desejam trabalhar em regimes diferentes
das jornadas estabelecidas naquela lei, o que está em desacordo com a prática
de jornadas flexíveis tão necessárias quanto frequentes nos países avançados
onde o trabalho se adapta às necessidades e desejos das pessoas.
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Igualmente impedidos estão os profissionais que desejam ser remunerados -
sistemática e habitualmente - pelo que produzem, não pelo tempo trabalhado,
mais uma vez, na contramão das nações desenvolvidas onde crescem a cada dia os
que ganham pelas ideias que criam e pelos projetos que executam - não pelo
tempo que gastaram para chegar a eles. Na CLT, a lista de regras rígidas e
inflexíveis é imensa.
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A insistência da nossa legislação ao impor regras rígidas e homogêneas em
situações voláteis e heterogêneas conspira contra a eficiência dos negócios e a
qualidade de vida dos trabalhadores ao mesmo tempo em que inibe a inovação e
encarece a produção. Apesar de a CLT ter passado por alguns ajustes ao longo
dos seus 70 anos de vida, o cerne daquele diploma legal não mudou, ou seja, a
ideia de que todos os trabalhadores são hipossuficientes.
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Segundo esse princípio, eles não têm liberdade para negociar e aceitar
condições diferentes das estabelecidas na CLT. Cito um exemplo: muitos
empregados têm interesse em reduzir o horário de almoço de uma para meia hora
e, em consequência, saírem mais cedo no fim do dia ou folgarem aos sábados. A
maioria dos empresários concorda com o pleito. Os sindicatos laborais também
apoiam. Apesar de todos concordarem, a&nbsp;Justiça do Trabalho&nbsp;considera
a pretensão inexequível à luz da CLT, que estabelece uma hora para refeição. Os
atores sociais não podem negociar porque são "hipossuficientes".

O conceito da hipossuficiência assemelha-se ao da interdição. Interdita-se uma
pessoa quando ela deixa de raciocinar. Os trabalhadores brasileiros - todos
eles - são tratados dessa forma pela CLT. Mesmo quando amparados pelo seu
sindicato, não têm o direito de fazer escolhas.

Na CLT predomina a cultura do garantismo legal, em que tudo é regulado por lei
(não por negociação) nos mínimos detalhes. Com exceção do salário e da
participação nos lucros ou resultados, todos os demais direitos são fixados.
Não são negociáveis. É rigidez excessiva que não cabe no Brasil de hoje, que é
bem diferente do de 1943, quando foi aprovada a CLT.

Para vencer a concorrência interna e externa, o Brasil terá de elevar muito o
atual nível de produtividade - que hoje é 20% da produtividade americana -,
admitir a terceirização em atividades meio e fim, praticar a produção em rede,
abrir espaços para a contratação (legal) de novas formas de trabalhar, etc.
Tudo isso exige a modernização da legislação trabalhista.





Além do excesso de rigidez e do garantismo legal, o Brasil tem de conviver com
enorme insegurança jurídica, que decorre de leis e sentenças de efeito
retroativo. Esse é o caso, por exemplo, da lei do aviso prévio que estabeleceu
adicional de três dias para cada ano trabalhado pelo empregado atingindo o
passado. De uma hora para outra, aumentou-se o passivo trabalhista das
empresas. É isso que leva muitos investidores a dizer que no Brasil nem o
passado é previsível. A tributação do passado inibe a capacidade de prever das
empresas e o próprio investimento.

Em suma, o Brasil precisa se livrar da rigidez e da retroatividade apontadas.
Isso exigirá modificações graduais e deferidas como se costuma fazer nos países
avançados. Em outras palavras: as mudanças na legislação precisam ser
realizadas parcialmente e com vigência prevista para daqui a quatro ou cinco
anos, o que atenuará as resistências culturais e preparará o país para uma
legislação que de fato atenda as necessidades dos brasileiros, das empresas e
da economia.



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&nbsp;José Pastore é
professor de relações do trabalho da Faculdade de Economia e Administração e
membro da Academia Paulista de Letras.&nbsp; &nbsp;