PARANAPREVIDENCIA: INCONSTITUCIONALIDADES e ILEGALIDADES, segundo o TCE-PR 
Autor: Carlos Luiz Strapazzon | Publicado: 2015-05-09T20:34:00-03:00


Consultando o site do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) você pode ler um documento chamado PACTO DA BOA GOVERNANÇA.



É um documento interessante. &nbsp;



Ali constam importantes recomendações de gestão das contas públicas para os governantes eleitos em 2014.&nbsp;



O melhor é que não é um conjunto de tabelas, balancetes, gráficos, números, em geral incompreensíveis. Não. São recomendações muito claras, simples e diretas.



Na maioria, são indicações de correções de rumo que precisam ser feitas a partir de 2015. E com urgência!&nbsp;



Uma versão desse documento foi entregue ao Governo do Paraná, em mãos, à vice-governadora, a Sra. Cida Borghetti, pelo Conselheiro Artagão de Mattos Leão, em 17.11.2014.



Elogiável é que não foi só iniciativa do TCE-PR. Todos dos TCEs do Brasil, por iniciativa do TCU, fizeram isso, numa ação conjunta.&nbsp;É o Tribunal de Contas tomando iniciativas pró-ativas, e não só reativas. Muito republicano, muito elogiável.



Quem abrir esse documento vai encontrar informações muito preocupantes a respeito da gestão dos fundos da PARANAPREVIDENCIA, nos últimos anos.&nbsp;



O documento apresenta 3 problemas importantes na gestão da PARANAPREVIDENCIA.&nbsp;



1. A inconstitucionalidade da falta de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos que recebem aposentadoria superior a R$4.663,75;&nbsp;



2. A ilegalidade dos empréstimos do fundo de Previdência para o Fundo Financeiro;&nbsp;



3. E a inconsitucionalidade e ilegalidade nos procedimentos de controle de contas da PARANAPREVIDENCIA.



Para compreender os fatos relacionados com a gestão da PARANAPREVIDENCIA de 2013 a 2015, é preciso ler o documento a partir da página 5 até a 21.&nbsp;



Como o documento tem 55 páginas, para facilitar a compreensão eu transcrevi, aqui, seletivamente, os pontos que parecem mais importantes.&nbsp;



Mas há um link, ao final, para acessar a versão integral do documento.



Boa leitura!





O acórdão de Parecer Prévio n. 306/13, exarado nas contas do exercício de 2012 (processo n. 210041/13-TC) Relator Conselheiro Nestor Baptista, apontou:

"12. INCONSISTENCIA CONTÁBIL


Conforme apontamento constante da Instrução n. 69/13 da DCE, não houve registro na dívida flutuante do Estado do valor correspondente à transferência de recursos do Fundo de Previdência do Estado ao Fundo Financeiro...(não há negrito no original)
...

Consoante percebido pela DIJUR - Parecer n. 8.063/13, a prática violou o Art. 6o, V, da Lei 9.717/98.&nbsp;(não há negrito no original)


Desse modo, acolhe-se o pronunciamento das unidades instrutivas, impondo ressalva ao procedimento adotado pela administração, consistente na omissão em contabilizar valores nos registros da dívida flutuante do Estado, gerando a inconsistência contábil detectada, assim como em relação à apontada violação da legislação no concernente aos recursos de cunho previdenciário"&nbsp;(não há negrito no original)

...

Um fato que merece destaque foi a transferência de recursos do Fundo de Previdência para o Fundo Financeiro, efetuada pela PARANAPREVIDENCIA para atender o pagamento de inativos e pensionistas vinculados ao FUNDO FINANCEIRO (...)&nbsp;(não há negrito no original)

...

Para não prejudicar os servidores aposentados e pensionistas vinculados a essas folhas, a PARANAPREVIDENCIA transferiu os recursos necessários do FUNDO DE PREVIDÊNCIA para o FUNDO FINANCEIRO no valor de R$ 295.448.715,26. (...)

...

Cabe salientar que o registro contábil dessa operação não foi localizado no Balanço Geral do Estado, uma vez que os compromissos do FUNDO FINANCEIRO são de responsabilidade do Governo do Estado&nbsp;(o destaque consta&nbsp;do original).

...

Visando o atendimento dessa ressalva, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA (...) juntou a informação 450/13, cujo teor assim esclareceu:

...

(...) o Poder Executivo já reconheceu e contabilizou essa importância em janeiro de 2013 (...) tendo efetuado, portanto, sua regularização, bem com o seu devido pagamento...

...

No entanto, essa transferência de valores ocorreu novamente em 2013, e, uma vez que a SEFA não repassou os recursos necessários (...) houve a utilização de recursos do Fundo de Previdência (no valor de R$678 milhões, sendo um repasse em Jan/2013 e outro em Fev/2013)&nbsp;(não há negrito no original)



Em 15/02/2013 o Fundo de Previdência recebeu integralmente o valor do empréstimo concedido em 31.01.13 (...) restando pendente o montante da operação realizada em 28.02.2013 (de R$ 336 milhões)&nbsp;(não há negrito no original)



Desse modo (...) o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei autorizando o parcelamento desses débitos.



*** Esclarecimento***



O PL foi convertido na Lei 17.633, de 26.07.13.&nbsp;



Na Lei paranaense consta que o Governo decidiu parcelar a dívida com a PARANAPREVIDENCIA em 60 vezes, ou seja, em 60 parcelas de R$5milhões e 600 mil, com atualização pelo IPCA, acrescidas de juros anuais de 5,75%&nbsp;e com autorização para vincular os recursos transferidos do governo federal, o Fundo de Participação dos Estados, como garantia.&nbsp;



Em 2015, de jan a mar, o Paraná recebeu R$ 495 milhões em transferências do FPE;

Em 2014, foram R$1 bilhão e 674 milhões;&nbsp;

Em 2013, de agosto a dezembro, o PR recebeu R$620 milhões.

Veja os dados no PORTAL DA TRANSPARENCIA do Governo Federal. CLIQUE AQUI



..segue o relatório do TCE-PR:



... À vista disso, a utilização indevida de recursos do Fundo de Previdência para a cobertura de insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar (...) foi objeto de "comunicação de irregularidade"...(não há negrito no original)

...

A inércia no repasse à administradora dos Fundos - PARANAPREVIDENCIA - dos valores atinentes à contribuição dos servidores, que deveria ter ocorrido no mês de fevereiro de 2013, mas só transferida em julho do mesmo exercício criou, em desfavor do Estado, o ônus do pagamento dos valores (...) no montante de R$1.821.225,88 (...).&nbsp;(não há negrito no original)

...

Além da violação (da Lei), a Inspetoria responsável pela fiscalização também suscitou o prejuízo financeiro ao erário...No aludido processo, os interessados já apresentaram suas respostas e os autos estão em trâmite neste Tribunal.



3. FRAGILIDADES NOS CONTROLES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ



No segundo semestre de 2013 (...) a 3a Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal de Contas verificou instabilidades na administração previdenciária (...).



As instabilidades dizem respeito a:



1. Inadequação do instrumento que aprovou o orçamento;

2. Ausência de escrituração contábil no SIAF;

3. Ausência de alimentação do Sistema Estadual de Informações - SEI

4. Ausência de informações no Portal da Transparência;

5. Ausência de padronização dos procedimentos de arrecadação;&nbsp;

6. Fragilidade no acompanhamento de execução orçamentária;

7. Inconsistência nas alterações orçamentárias.&nbsp;



(para ver os detalhes, consulte as páginas 17 e seguintes).



CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO:



PACTO PELA BOA GOVERNANÇA: UM RETRATO DO BRASIL.&nbsp;

CONTRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA OS GOVERNANTES ELEITOS