447STJ - Direito Civil.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2012-01-03T02:42:00-08:00

447 – STJ (setembro de
2010) - 3ª Turma: seguro.vida.invalidez.contrato por telefone.prescrição.

http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp



-&gt;
Conclusão: enquanto a seguradora não entregar ao segurado a apólice do
seu seguro, não correrá o prazo de prescrição, mesmo que já lhe tenha dado uma
resposta negativa acerca daquela cobertura.



-&gt;
Caso:

- homem,
por telefone, firmou contrato de seguro de vida e invalidez. Vítima de uma isquemia cerebral em dez/2002, requereu a indenização a que teria direito, porém teve seu pedido negado pela
seguradora. Diante dessa negativa, em jul/2003 solicitou à companhia que lhe enviasse uma cópia da apólice
com o fito de deduzir sua pretensão. No entanto, apenas em ago/2004
recebeu o documento. Com efeito, em out/2004, de posse do contrato, ajuizou ação de cobrança requerendo a condenação da
companhia ao pagamento de indenização por invalidez;

- a
requerida, em síntese, sustentou preliminarmente a ocorrência de prescrição
anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02[1], já que
o termo a quo seria a cientificação
do segurado acerca da negativa quanto ao recebimento da indenização (em maio/2003). No mérito,
alegou que o contrato de seguro celebrado entre as partes não prevê o pagamento
de indenização para o sinistro “invalidez por doença”;

- o
juízo rechaçou a preliminar por entender que o prazo prescricional foi
interrompido no momento que o segurado requereu a apólice do seguro, junto à
seguradora, para aferir seus direitos face a negativa em lhe ser conferida a
indenização pleiteada. É que, não pode alegar prescrição a parte que,
cientificada do dever de outorga do documento comum, silencia, pretendendo
extrair da inércia um benefício; 

- e
no mesmo sentido sinalizou o Tribunal em decisão frente ao recurso de apelação
da seguradora;

- a seguradora, então, interpôs REsp. sustentando, em especial, a tese
prescricional, já que não concordou com o entendimento acerca da interrupção da
prescrição, porque não se encaixaria em nenhuma das hipóteses do art. 202
do CC/02[2];

- por
fim, após analisar a questão, a Turma negou provimento ao recurso.



-&gt;
Argumentos:

- conforme
disposto no art. 206, §1º, II, b, CC/2002 e Súm. 101/STJ[3], a ação contra
a negativa de pagamento de indenização relativa à seguro de vida em grupo
prescreve em um ano;

-
no que se refere à contagem deste prazo prescricional,&nbsp;a jurisprudência do STJ,&nbsp;conforme&nbsp;o enunciado da Súm. 229/STJ[4], é pacífica no sentido de considerar suspenso o prazo prescricional desde a comunicação do sinistro à seguradora&nbsp;voltando a fluir a partir da ciência da recusa de indenização pelo segurado;




- no entanto, no caso dos autos, entendeu-se que a solicitação administrativa da cópia da apólice pelo segurado teve o condão de interromper e não de suspender o lapso prescricional;



- é que a seguradora reteve indevidamente a apólice solicitada pelo segurado e sua procrastinação não poderia lhe trazer benefícios, levando o segurado de boa-fé à perda do seu direito de ação;


- assim,
para a Min. Relatora, é possível afirmar que, somente após o recebimento do
contrato de seguro com as cláusulas utilizadas na regulação do sinistro,
recomeçou a fluir o prazo prescricional;

-
sendo assim, a contagem do prazo deve ser realizada a partir da data em que a
seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado de que lhe fosse
remetida cópia da apólice que celebrou por telefone, pois foi quando efetivamente
teve a oportunidade de verificar e deduzir seu direito;
- Com
esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da seguradora.








[1] Art. 206. Prescreve:

§
1o Em um ano:

II
- a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado
o prazo:

b)
quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;



[2] Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 

I
- por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o
interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II
- por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III
- por protesto cambial;

IV
- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso
de credores;

V
- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI
- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor.

Parágrafo
único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.



[3] STJ Súmula nº 101 – 1994 - A ação de indenização do
segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.



[4] STJ Súmula nº 229 – 1999 - O pedido do pagamento de
indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado
tenha ciência da decisão.