Redução para 17% da alíquota máxima de tributação em país de regime fiscal privilegiado
Autor: Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio | Publicado: 2014-12-02T08:12:00-08:00


Como se
sabe se uma empresa brasileira realiza remessas &nbsp;a uma outra coligada sua, em países que oponham sigilo
relativo à composição societária de pessoas jurídicas lá existentes &nbsp;ou que tributem a renda ou a tributem à
alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento) - os chamados paraísos fiscais - &nbsp;há um regime fiscal privilegiado e um controle dos preços praticados na importação e exportação pelos preços de transferência.

E também sabemos &nbsp;que&nbsp;&nbsp;nos termos do artigo 24-A
parágrafo único incisos I e III, da Lei 9.430 de 1996, &nbsp;sempre se aplicou também&nbsp;esse regime fiscal privilegiado no caso de &nbsp;empresa brasileira que negocie com outra empresa não coligada sua em &nbsp;país &nbsp;que apresentasse uma ou mais das seguintes
características:



I&nbsp;- não tribute a renda ou a tribute à alíquota
máxima inferior a 20% (vinte por cento); 

II&nbsp;- conceda
vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: 

a)&nbsp;sem
exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou
dependência; 

b)&nbsp;condicionada
ao não exercicio de atividade econômica substantiva no país ou dependência;

III&nbsp;- não tribute,
ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos
auferidos fora de seu território; 

IV&nbsp;- não
permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade
de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei
nº 11.727, de 2008).



Só que, fazendo uso do que dispõe o artigo art.
24-B, da Lei 9.430 de 1996, o qual prevê a possibilidade de &nbsp;o Poder Executivo &nbsp;reduzir ou
restabelecer os percentuais de alíquota máxima da tributação da renda no
conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado,,&nbsp;o Ministro da Fazenda no último dia 28 de novembro de 2014,&nbsp; reduziu para 17% a alíquota que antes era
20%.

A justificativa para a redução é que, quando foi estabelecida a alíquota máxima de 20%, a tributação média de IR nos países segundo a OCDE era de 36%, hoje é de 25,5%.



Dessa forma, com a redução da alíquota máxima relativo ao regime fiscal privilegiado, reduz-se o rol dos países que eram considerados paraíso fiscal e dos que eram países de regime fiscal privilegiado pois agora serão apenas aqueles que:



a) não tributem a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a&nbsp; &nbsp;17% ;
(antes 20%)

b) concedam vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não
residente:

b.1) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no
país ou dependência;

b.2) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no
país ou dependência;

c) não tributem, ou o faça em alíquota máxima inferior a 17% , os
rendimentos auferidos fora de seu território; (antes 20%)

d) não permitam o acesso a informações relativas à composição societária,
titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.





Anexo:&nbsp; Portaria 488 de 2014



GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 488, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2014

DOU de 1º de dezembro de 2014



Reduz
para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no
conceito de país com tributação favorecida e&nbsp;regime fiscal&nbsp;privilegiado.



O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos II e IV do parágrafo único do&nbsp;art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 24-B da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
resolve:



Art.
1º Fica reduzido para 17% (dezessete por cento) o percentual de que trata o
caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para os países, dependências e regimes
que estejam alinhados&nbsp;com os&nbsp;padrões internacionais&nbsp;de transparência fiscal, nos termos
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da
observância das demais condições estabelecidas pelos arts. 24 e 24-A da
referida Lei.

Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



GUIDO
MANTEGA