EXTRADIÇÃO
Autor: paed | Publicado: 2017-05-24T19:39:00-07:00


As sociedades politicamente organizadas,
na difícil missão de alcançar o ideal de justiça, buscam realizar a segurança como
sucedâneo daquela.



Na órbita, pois, do Direito
Internacional Público, os Estados têm o dever de, solidariamente, procurar
harmonizar as suas relações na costura de metas éticas e no combate, sem
fronteiras, ao universo do crime. 



Neste encarte, é lógico, emerge o
Instituto da Extradição, com sendo o ato pelo qual um Estado entrega um
indivíduo a outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo, por crime pelo
qual está sendo processado ou já foi condenado. 



Na doutrina, os que se debruçam
sobre este monumento da norma internacional, legitimam a sua existência como
indispensável á formação de padrões morais em todo o mundo. 



De fato, no extenso campo das
relações internacionais, a assistência recíproca é impostergável compromisso de
honra entre os Estados. 



A luta, assim, contra os atos
delituosos é imperiosa necessidade dos países juridicamente adultos. 



É tarefa, destarte, dos que
proclamam a paz como um dos pressupostos do império jurídico internacional. 



Em função disso, o Congresso
Internacional de Direito Comparado, realizado em Haia, em agosto de 1932,
proclamou que “os acordos, em matéria de extradição, devem inspirar-se no
princípio de que a concessão da extradição constitui, para o Estado solicitado,
a execução de uma obrigação resultante da solidariedade internacional na luta
contra o crime.”



A extradição nasce, obviamente,
como um dever consignado em tratados e convenções.



A ausência desses documentos, nem
sempre, inibe a sua instrumentalização.&nbsp;&nbsp;



Nesta hipótese, pode um Estado anuir na extradição, mediante uma declaração
de reciprocidade do Estado Requerente, comprometendo-se este a usar de
reciprocidade, quando for solicitado em caso idêntico. 



DO PEDIDO DE CONCESSÃO



Para o pedido e a concessão do
Instituto da Extradição, há uma liturgia definida em leis &nbsp;internas, tratados federais e tratados
multilaterais. 



Entre os tratados multilaterais
estão:



a) O convênio de extradição
assinado em Caracas à 18 de julho de 1911, entre a Bolívia, Colômbia, Equador,
Peru e Venezuela;



b) A Convenção-Americana de
Extradição entre Costa Rica, Guatemala, hnduras, Nicarágua e El Salvador, em
1934. 



c) O Tratado de Direito Penal
Internacional assinado em Montevidéu, a 19 de março de 1940, firmado pelo
Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai. 



Exemplo de tratado
bilateral,&nbsp; firmado pela República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, proclamado pelo Decreto n. 99340, de
22 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho de
1990, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n.
79, de 29.11.1989.



Em geral, os tratados definem, em
lista, as infrações que autorizam a concessão da extradição. Caso não previstos
podem ser deferidos, desde que não haja proibição legal estipulada nos
tratados. 



EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS



A maioria dos Estados recusa
extraditar os seus nacionais. Os Estados Unidos e a Inglaterra, por exemplo,
fazem exceção a esta posição, porque entendem ser a jurisdição do crime
essencialmente territorial. 



O Brasil, ao lado da imensa
maioria dos Estados, não aceita extraditar os seus nacionais. 



A Constituição Federal, no seu
Art. 5º, LI, diz que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”



O Estado brasileiro, na exegese
dos Artigos 5º, 6º, 7º, 8º e seguintes do Código Penal, se habilita a julgar
crimes praticados por brasileiros no exterior. 



A posição adotada pelo Brasil é
técnica e doutrinariamente correta. 



Sem dúvida, os Estados devem
proteção a seus nacinais e, por conseguinte, têm a obrigação de lhes garantir
uma justiça imparcial, a que dificilmente aconteceria com magistrados
estrangeiros. 



Depois, a doutrina deve
prevalecer. Os Estados não podem dela abdicar. 

*Temas de Direito Internacional Público, Paulo Gadelha.&nbsp;