CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 664/14
Autor: Itaborahylott | Publicado: 2015-05-27T10:27:00-07:00



Até o ano de 2014,
para que o cônjuge ou companheiro requeresse, junto ao INSS, o benefício de
pensão por morte, bastava a comprovação do casamento ou da união estável.


Os cônjuges e os companheiros
são dependentes do segurado, juntamente com os filhos deste, menores de 21 anos
ou inválidos, e, em caso de seu falecimento, podem requerer o benefício de
pensão por morte.


Ocorre que, a partir
de dezembro de 2014, com a edição da Medida Provisória 664/14, os requisitos
para a concessão foram alterados:


O casamento ou a
vigência da união estável devem ser de, pelo menos dois anos, até o evento
morte, mantendo-se, nos mesmos moldes anteriores, o direito para os filhos,
menores de 21 anos ou inválidos.


Caso o segurado venha
a falecer em razão de qualquer acidente, o requisito dos dois anos de duração
do casamento ou da união estável não persiste. 


Evidente: acidentes
não são fatos previsíveis e não poderia imputar a lei às pessoas que se
submetessem a certos requisitos que implicam em uma programação de vida.


A lei estabelece que
se trata de qualquer acidente, inclusive do trabalho ou doença do trabalho ou
profissional.


Também não há a
exigência do requisito de tempo para o caso de que esteja o cônjuge ou
companheiro sobrevivente (postulante do benefício) inválido, à época do óbito
do segurado, em decorrência de acidente (qualquer acidente). Que fique claro: a
invalidez deverá ocorrer entre a constituição do casamento ou união estável e a
morte do segurado.


Se houver divórcio ou
a antiga separação judicial, tendo, neste ato restado demonstrada a dependência
econômica do ex-cônjuge, prevalece o direito ao benefício.


O entendimento do
órgão previdenciário e da legislação é diversa do entendimento do STJ que
estabelece que, mesmo com a renúncia aos alimentos, no momento do divórcio ou
da separação judicial, prevalecerá o direito ao benefício, se restar
demonstrada a dependência econômica do dependente beneficiário.


Relativamente à
comprovação do tempo de duração do casamento para se fazer valer o direito ao
benefício de pensão por morte, não há dificuldades, posto que o casamento é um
ato formal, exige registro.


No caso de união
estável, a situação se complica, porque a demonstração da situação se faz em
juízo e somente é válida, após o trânsito em julgado da decisão judicial que
declara a existência da união.


Este ponto – a
demonstração da união estável para a concessão de pensão por morte – já existe
hoje, como complicador, uma vez que, sendo situação de fato, com a morte do
companheiro, havendo ele constituído família, anteriormente, através de
casamento que não se desfez, formalmente, pelo divórcio, a união estável
somente será situação reconhecida pelo órgão previdenciário após a declaração
judicial. Há, na legislação previdenciária a possibilidade de apresentação de
alguns documentos que comprovem a existência de uma União Estável,
independentemente de declaração judicial. Mas o que se vê, de regra, é o
conflito de interesses entre o ex-cônjuge e o atual companheiro, tornando,
essencial, na maioria dos casos, a ação judicial.


A questão é que,
muitas vezes, este limite de dois anos traz complicações para os casos
concretos, uma vez que não há uma data precisa do início da união, a partir da
qual se conte o tempo necessário para o preenchimento do requisito legal.


Foi incluído,
originalmente, o requisito de 24 contribuições mensais para a concessão, como
um prazo de carência. Este número cogita-se em alterar-se para 18 contribuições
mensais, mantendo-se o período de duração do casamento ou da união estável.


Outro ponto de grande
relevância, que sofreu alteração com a Medida Provisória 664, foi o tempo de
duração do gozo do benefício pelo dependente, cônjuge ou companheiro, no caso
da pensão por morte.


O benefício de pensão
por morte, antes do advento da MP, era vitalício: ou seja, uma vez concedido,
perdurava por toda a vida do beneficiário, cônjuge ou companheiro.


Claro que, para os
filhos, atingidos os 21 anos ou cessada a invalidez, encerrava-se o gozo.


Agora, porém, para o
cônjuge ou companheiro, a concessão do benefício se dará em razão da
expectativa de sobrevida do beneficiário, ou seja: se o cônjuge ou companheiro
tinha, à época do óbito, maior ou menor expectativa de sobrevida, o tempo de
concessão será escalonado em 3, 6, 9, 12 ou 15 anos. Se à época da morte do
segurado, tinha o cônjuge ou companheiro uma expectativa de sobrevida menor de
35 anos, somente neste caso, a concessão do benefício se dará de forma
vitalícia. 


A expectativa de vida
tomada como parâmetro, no momento da edição da MP foi de 75 anos. Assim, a
viúva ou viúvo deverá contar com mais de quarenta anos para que obtenha o
benefício na forma vitalícia.


Gabriela
de Cássia do Carmo Corsino Toussaint

Juliana
Itaborahy Lott


advogadas