ELEIÇÕES 2016...
Autor: José França Neto França Neto | Publicado: 2016-10-18T01:05:00-02:00



TSE começa analisar recursos de registro de candidaturas&nbsp;



&nbsp;Sede do TSE em Brasília (DF), conjunto arquitetônico&nbsp;&nbsp;projetado por Oscar Niemeyer. Foto: ACS/TSE.



BRASÍLIA (DF)
- Passado o primeiro turno das eleições municipais de 2016, o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) começou a apreciar os recursos nos processos de registro de
candidaturas&nbsp;que estão
sendo remetidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Esses recursos estão
previstos na Lei Complementar nº 64/90 e no Código Eleitoral, que também
estabelecem o rito que deve ser observado para os respectivos julgamentos.



A&nbsp;Resolução TSE nº 23.455/2015&nbsp;regulamentou essas leis para as
eleições de 2016, detalhando os procedimentos quanto aos processos de registro
de candidatura. O Artigo 44 permitiu que candidatos com pedido de registro de
candidatura indeferido pelo Juiz Eleitoral, e que apresentaram recurso ao
Tribunal Regional Eleitoral competente, pudessem continuar a fazer campanha
eleitoral até o julgamento do recurso pelas instâncias superiores. Assim, esses
candidatos participaram da propaganda no horário eleitoral gratuito e puderam
&nbsp;receber votos na urna eletrônica.



Dessa forma,
na medida em que os recursos forem remetidos pelos TREs, eles serão analisados
e julgados pelos ministros do TSE. &nbsp;De acordo com a norma, &nbsp;mesmo que
cada processo traga as suas particularidades, o que se espera é que a
tramitação ocorra da forma mais célere possível, por conta da sua natureza e do
rito previsto para o seu julgamento. A Justiça Eleitoral também tem em vista a
proximidade do segundo turno das eleições e da diplomação dos eleitos, que tem
até o dia 19 de dezembro para ocorrer.


Votos anulados
e nova eleição

Uma importante
alteração promovida pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como reforma eleitoral
de 2015, foi a introdução parágrafo 3º no Artigo 224 do Código Eleitoral. Esse
dispositivo determina que, caso o candidato que recebeu o maior número de votos
tenha concorrido com o seu registro de candidatura indeferido e apresentado
recurso, se confirmada essa decisão pelo TSE, deverão ser realizadas novas
eleições, “independentemente do número de votos anulados”.



De acordo com
o assessor-chefe da Assessoria Consultiva (Assec) do TSE, Sérgio Ricardo dos
Santos, o art. 224 do Código Eleitoral trata da verificação da validade da
eleição. &nbsp;“O candidato ao cargo de prefeito que obteve a maior votação em
um município com menos de 200 mil eleitores estiver com o seu registro de
candidatura indeferido no dia da eleição, e a soma dos votos dos candidatos que
com ele concorrem (e que não estejam com o registro indeferido) for inferior a
50% dos votos dados a candidatos, a Junta presidida pelo Juiz Eleitoral não
poderá proclamar nenhum candidato eleito. Após o julgamento do recurso desse
candidato pelo TSE, o Juiz Eleitoral deverá marcar a data para a realização de nova
eleição”, esclareceu.



Situação
semelhante ocorre na hipótese do candidato a prefeito estar com o registro
deferido no dia da eleição e, após proclamado eleito, vir a ter seu registro
indeferido pela Justiça Eleitoral. Independentemente do número de votos
obtidos, após o TSE ter julgado o seu recurso, serão realizadas novas eleições.



Nos municípios
com mais de 200 mil eleitores, onde há possibilidade da realização de um
segundo turno, a lei é aplicada de forma parecida. Se o candidato mais votado
não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, a Junta
Eleitoral tomará providências para a realização do segundo turno de votação com
os dois candidatos mais votados, mesmo que um deles ou ambos estejam com o
registro indeferido – mas desde que ainda pendente o julgamento de seus
recursos pelo TSE.



Tramitação e
prazos

Ainda segundo
Sérgio Ricardo, a contagem de prazo aplicável a processos desse tipo é contínua
e peremptória, ou seja: os dias são contados incluindo os sábados, domingos e
feriados.



Os recursos
das decisões dos juízes eleitorais ou dos TREs nos processos de registro de
candidatura devem ser interpostos em três dias. &nbsp;Assim, antes de serem
enviados ao TSE, os TREs abrem um prazo de três dias à parte contrária para a
apresentação de contrarrazões. O processo já chega à Secretaria Judiciária
(SJD) do TSE com o número único atribuído pela Justiça Eleitoral.



No TSE, uma
vez recebido e autuado, o processo é distribuído a um dos ministros do
Tribunal, que será o relator do caso. Os relatores em geral são sorteados, mas
há casos em que o processo é distribuído diretamente ao ministro que já tenha
recebido outro processo em que as partes sejam idênticas, ou cuja situação
concreta possa repercutir no novo processo. Nessa hipótese, o relator é
considerado prevento.



Após a
autuação e distribuição, e antes de se submeter ao relator sorteado, o processo
é enviado ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para emissão de parecer no
prazo de dois dias. Depois disso, de acordo com a complexidade do caso, o
relator pode decidir monocraticamente o recurso, ou ainda levá-lo a julgamento
do colegiado do TSE.



Nessa
hipótese,o relator fará a leitura de um relatório aos outros ministros, podendo
os advogados do caso fazerem a defesa oral dos seus argumentos. Na sequência, ele
profere o seu voto, o que também é feito pelos demais ministros. O conjunto
desses votos forma um acórdão com a deliberação do Tribunal sobre o caso.



Dada a
prioridade que lhes é conferida durante o período eleitoral, os processos de
registro de candidatura não precisam ter a respectiva pauta previamente
publicada nos órgãos oficiais para serem julgados nas sessões do plenário do
TSE.


CONFIRA: &nbsp;Resolução TSE nº 23.455/2015