TRF3 confirma liberação de prótese ortopédica recebida do exterior por doação
Autor: Karyna Rocha Mendes da Silveira | Publicado: 2017-06-01T12:37:00-07:00


A Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a liberação de uma prótese
ortopédica de joelho, recebida do exterior por doação, para uso pessoal de um
deficiente físico brasileiro, que teve a perna esquerda amputada em decorrência
de um acidente automobilístico. A mercadoria havia sido retida pela
fiscalização alfandegária por falta de anuência da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).

A relatora do processo,
desembargadora federal Consuelo Yoshida, destacou que a existência do interesse
do autor e da relevância da causa é evidente, já que por ser deficiente físico,
ele depende do correto funcionamento da prótese personalizada para a realização
de atividades básicas de locomoção.

“Trata-se, assim, da defesa de
direitos fundamentais à saúde e liberdade de locomoção, constitucionalmente
assegurados ao autor, em detrimento da exigência de formalidades fiscais que,
embora relevantes, devem ser apreciadas especificamente, diante da
excepcionalidade do caso concreto”, declarou.

Na decisão, a magistrada
ressaltou que, apesar da falta da anuência da Anvisa, o produto é de uso
estritamente pessoal, feito sob medida, não atingindo a coletividade.
Acrescentou que o objeto não pode ser comparado com medicação ou substância sem
regulamentação no mercado interno que possa causar eventuais danos e riscos à
população. Afirmou também que não há indícios de qualquer prejuízo ao erário.

“Em observância dos preceitos
constitucionais e legais (Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/99) que garantem o
direito do autor, bem como do princípio da razoabilidade e da observância do
cumprimento do dever da União, de assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que propiciam o seu
bem-estar pessoal, social e econômico, de rigor o improvimento da apelação da
ré”, sintetizou a desembargadora federal.

Como a questão chegou ao
Judiciário

Após o acidente, o autor da
ação realizou tratamento no Canadá, onde recebeu a doação da prótese, que
possibilitaria a ele realizar atividades normais do dia a dia, inclusive a
prática de esportes.

Após retornar ao Brasil, o
"joelho hidráulico" da prótese apresentou defeito, tendo sido
encaminhado de volta ao Canadá por um representante local, uma loja de produtos
ortopédicos. O aparelho é parte essencial da prótese, sem o qual a torna
inútil.

Sem saber do retorno do
objeto, o autor foi informado que o bem não havia sido desembaraçado,
encontrando-se em processo de destruição na alfândega pelo abandono da carga
pela importadora.

Após não conseguir a liberação
do produto pela via administrativa, ingressou com pedido de tutela antecipada
que foi deferido parcialmente, para afastar a pena de perdimento do bem.
Posteriormente, a prótese foi liberada de forma integral pelo Poder Judiciário.

A União apelou e requereu a
reforma da sentença. Sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por entender não se tratar de questão
de natureza fiscal aduaneira, mas de pendência administrativa, com a necessária
anuência da Anvisa. Alegou também, quanto ao mérito, a legalidade da retenção
da prótese pela autoridade alfandegária do Aeroporto de Viracopos, pela falta
da anuência da Anvisa, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Instrução Normativa
551/2005.

Porém, no TRF3, a Sexta Turma
não acatou os argumentos da União para garantir os direitos fundamentais à
saúde e à liberdade de locomoção do autor.



Apelação Cível
0015936-69.2006.4.03.6100/SP




Fonte: TRF3, 01.06.2017.