Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada em cinemas, teatros, shows e jogos.
Autor: Luiz Carlos Nogueira | Publicado: 2013-12-27T18:11:00-03:00






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Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com










Agora pelas novas regras da lei nº&nbsp; 12.933, de 26 de dezembro de 2013, publicada
nesta sexta feira, 27 de dezembro de 2013, os produtores de eventos, excetuados
os da Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio
de Janeiro de 2016, ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos
em cinemas, teatros, shows e jogos de qualquer natureza, todas as vezes que
forem levados ao público, para beneficiar com a meia-entrada, as pessoas
portadoras de deficiências, inclusive para o acompanhante quanto este se fizer
necessário. E para o caso de jovens carentes, a concessão da meia-entrada
ficará condicionada à sua inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal).


A novidade da Lei é que o direito dos estudantes e idosos de pagarem
meia-entrada para os espetáculos artísticos, culturais e esportivos, foi
ampliado para outras pessoas como já foi dito, ou seja, aos portadores de
deficiências e jovens carentes de 15
 a 29 anos, que tenham renda familiar de até dois
salários mínimos.

Os promotores dos eventos terão de disponibilizar avisos informativos,
em locais visíveis, contendo a quantidade de ingressos reservados ao
cumprimento da Lei, assim como, quando a cota de meia-entrada já estiver
esgotada, ficando obrigados a também disponibilizar um relatório das vendas de
ingressos de cada evento, para o cotejo das entidades representativas, como por
exemplo, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), União Nacional
de Estudantes (UNE) e outras do gênero, bem como ao Poder Público, para
possibilitar a fiscalização do cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º, da
citada Lei.&nbsp; 

Essas associações ou organizações, emissoras de
Carteira de Identificação Estudantil (CIE), assim como as entidades estudantis
estaduais e municipais, terão que manter um banco de dados com o nome e o
número de registro de todos os estudantes para os quais foram fornecidas as
CIE, que terão validade a partir das datas de suas emissões até o dia dia 31 de
março do ano seguinte.

Outras informações poderão ser
vistas no texto legal que, aliás, somente gerará efeitos a partir da edição e
publicação de sua norma regulamentadora.



Eis o texto da Lei:

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Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos

 



LEI Nº 12.933, DE&nbsp;26 DEZEMBRO DE 2013.

 

  
Produção
  de efeitos
Mensagem
  de Veto
  Dispõe sobre
  o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com
  deficiência e jovens de 15 a
  29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e
  esportivos, e revoga a Medida Provisória no&nbsp;2.208, de 17 de agosto de 2001.
 


A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

&nbsp;Art.
1o&nbsp;&nbsp;É
assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e
de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em
geral.

&nbsp;§ 1o&nbsp;
O benefício previsto no&nbsp;caput&nbsp;não será cumulativo com quaisquer
outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços
adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

&nbsp;§
2o&nbsp; Terão direito ao benefício os estudantes regularmente
matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título
V da Lei no&nbsp;9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a
apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização
do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos
Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes),
pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios
Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com
prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente
padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes
referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com
certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter
50% (cinquenta por cento) de características locais.

&nbsp;§
3o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§
4o&nbsp; A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União
Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as
entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão
disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos
estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida
nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo e ao Poder Público.

&nbsp;§
5o&nbsp; A representação estudantil é obrigada a manter o
documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo
mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil
(CIE).

&nbsp;§
6o&nbsp; A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será
válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.

&nbsp;§
7o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§
8o&nbsp; Também farão jus ao benefício da meia-entrada as
pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo
que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta
condição, na forma do regulamento.

&nbsp;§
9o&nbsp; Também farão jus ao benefício da meia-entrada os
jovens de 15 a
29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até
2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

§
10.&nbsp; A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em
40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

§ 11.&nbsp; As normas
desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do
Rio de Janeiro de 2016.

Art.
2o&nbsp;&nbsp;O
cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1o&nbsp;será aferido por meio de instrumento
de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas
referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada
sessão.

§
1o&nbsp; As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

I
- o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários
da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e
clara;

II
– o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da
meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando
for o caso.

§ 2o&nbsp;
Os estabelecimentos referidos no&nbsp;caput&nbsp;do art. 1o&nbsp;deverão disponibilizar o relatório da
venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à
União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas,
a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder
Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1o.

Art.
3o&nbsp;&nbsp;Caberá
aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização
do cumprimento desta Lei.

Parágrafo
único.&nbsp; A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras
estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das
sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela
irregularidade ou fraude:

I
- multa;

II
- suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e

III - (VETADO).

Art. 4o&nbsp;&nbsp;Os estabelecimentos referidos no&nbsp;caput&nbsp;do art. 1o&nbsp;deverão afixar cartazes, em local
visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas
para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art.
5o&nbsp;&nbsp;Revoga-se
a Medida Provisória no&nbsp;2.208,
de 17 de agosto de 2001.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.

Brasília,&nbsp; 26 &nbsp;de
dezembro de 2013; 192o&nbsp;da
Independência e 125o&nbsp;da
República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Marta Suplicy
Gilberto Carvalho
Maria do Rosário Nunes


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