Dissolução da sociedade conjugal: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA OU A PEDIDO DE UM DOS CONJUGES (PARTE II))
Autor: Raquel | Publicado: 2015-07-16T12:36:00-03:00







Separação Judicial é causa de dissolução de sociedade conjugal, não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos cônjuges poderá convolar novas núpcias. A lei n. 6.515/77 conservou do direito anterior a separação judicial por mutuo consentimento e a separação judicial por um dos cônjuges.

A legitimidade para a propositura da separação judicial é personalíssima dos cônjuges. Ninguém além deles tem capacidade de compreender o ato da separação. A lei limita o numero de parentes que podem intervir representando o cônjuge incapaz: somente o ascendente e o irmão. O caráter personalíssimo na ação inviabiliza até mesmo a propositura de ação rescisória, após a morte do cônjuge. Evidente que se o cônjuge não tiver curador, ascendente ou irmãos vivos, poderá o juiz, mediante justificação, nomear curador especial à ação.

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Separação litigiosa



O processo da separação judicial litigiosa deve ser realizado por advogados e visa dissolver o casamento em razão de doença, grave infração aos deveres matrimoniais cometidos pelo outro cônjuge ou ainda falta de interesse de um dos cônjuges na manutenção do relacionamento. Não há prazo para requerer judicialmente o divorcio litigioso, basta que tenha havido algum descumprimento dos deveres matrimoniais por um dos cônjuges. Nessa modalidade é necessário que cada um dos cônjuges seja representado por advogado, já que optaram pela separação litigiosa.





Separação por conduta desonrosa ou grave violação dos deveres do casamento





O art. 1.572, em seu caput, mantém a regra geral:



Qualquer dos cônjuges poderá propor ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum (BRASIL, 2002, p.?).



Cabe ao magistrado, em cada caso, definir se houve “conduta desonrosa” ou “grave violação dos deveres do casamento” e em qualquer das hipóteses, deve estar comprovado que se tornou “insuportável” a vida em comum. Muitas situações de rompimento da vida conjugal, por culpa, adultério, bigamia, ofensa física, abandono moral e material, alcoolismo etc. ocasionam dano moral ao cônjuge inocente, abrindo margem ä pretensão de indenização nos termos do art. 186, não havendo necessidade de norma especifica para tal.



Em se tratando dos filhos do casal, o art. 10 da Lei n. 6.515/77 diz, que quando a separação é fundada no caput do art. 5, ficariam estes em poder do cônjuge que não houvesse dado causa à separação, mais se for o caso em que fica declarado que ambos são culpados, ficariam em poder da mãe, salvo se o juiz entender que essa situação é moralmente inconveniente para os menores, o juiz poderia também, conceder a guarda a uma terceira pessoa, se comprovado que não devessem ficar com nenhum dos cônjuges.
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Separação por ruptura da vida em comum



A separação por ruptura da vida em comum há mais de um ano é situação presente em outras legislações, com prazos variados. Trata-se de separação-remédio que busca solução para situações de fato. Basta que seja comprovada a ruptura há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. 





Características    



Um dos cônjuges precisa provar que: 



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O outro violou gravemente os deveres do casamento, tornando a vida em comum insuportável, como por exemplo:



- adultério, tentativa de morte, maus tratos, agressões físicas e morais, injuriam grave;



- falta de mutua assistência (marido/mulher)



- condenação por crime infamante e conduta desonrosa



- falta de sustento e educação dos filhos.





Provar que já não vivem como um casal há maus de um ano consecutivo e que seja impossível reconciliar;





Qualquer outra causa que o juiz entenda como violação do dever do casamento.





Espécies de separação litigiosa







Separação sanção (art. 1572, caput)



O antigo código inicialmente mencionava as causas expressas em um tipo de separação sanção, como adultério, sevícia, injúria grave, tentativa de morte, tais causas, como reparamos, eram taxativas, ou seja, fora destas hipóteses o juiz julgaria improcedente a separação sanção. A lei do divórcio, no seu art. 5o revogando o antigo código nesta parte, aderiu ao tipo aberto da norma, afirmando que a separação sanção seria decretada pelo juiz sob a alegação de conduta desonrosa de qualquer dos cônjuges.





Separação falência (art. 1.572, parágrafo 1º)



Esse parágrafo traz que a separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provarem a ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição, o requisito é a separação de fato do casal por mais de um ano consecutivo.





Separação remédio (art. 1.572, parágrafo 2º) 



Trata-se de uma ação litigiosa unilateral e possui vários requisitos, mas que não é utilizada pelos nossos Tribunais.





Procedimento judicial





É uma medida preparatória da ação do divórcio; duas são as espécies de separação judicial: a consensual e a litigiosa.



A separação consensual tem um procedimento judicial de requerimento conjunto muito simples, bastando a observância do disposto no CPC, arts. 1120 a 1124, sob pena de nulidade.Os consortes devem requerê-la em petição assinada por ambos, por seus advogados ou por advogado escolhido de comum acordo (Lei 6515/77, art. 34, §1º), comunicando a deliberação de pôr termo à sociedade conjugal, sem necessidade de expor os motivos, convencionando as cláusulas e condições em que o fazem.



Essa petição deverá ser instruída com os documentos e dados exigidos pelo CPC, art. 1121; verificando que a petição preenche todos os requisitos legais, o magistrado ouvirá ambos os consortes, separadamente, esclarecendo-os, verificando que estão plenamente conscientizados de seus atos e das condições avençadas, mandará reduzir a termo suas declarações e depois ouvir o representante do MP, no prazo de 5 dias homologará o acordo para que produza efeitos jurídicos.



Transitada em julgado, a decisão homologatória deverá ser averbada no Registro Civil competente e, se a partilha abranger bens imóveis, deverá ser averbada no registro imobiliário; a separação consensual só terá eficácia com a homologação judicial, que não é mero ato de chancela de um acordo, mas de fiscalização e controle da convenção firmada pelos cônjuges, visto que a separação do casal envolve também interesses da prole.



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A separação litigiosa, permitida pelo art. 5º da Lei 6515/77, é realizada a pedido de um dos cônjuges, mediante processo contencioso, qualquer que seja o tempo de casamento, estando presentes hipóteses legais, que tornam insuportável a vida  em comum; de conformidade com essas causas previstas em lei, ter-se-ão 3 espécies de separação litigiosa, que são:



a) separação litigiosa como sanção, que se dá quando um dos consortes imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais;



b) separação litigiosa como falência, que se efetivava quando qualquer dos cônjuges provasse a ruptura da vida em comum há mais de 5 anos consecutivos e a impossibilidade de sua reconstituição, não importando a razão da ruptura, sendo, ainda, irrelevante saber qual dos consortes foi culpado pela separação;



c) separação litigiosa como remédio, ocorre quando o cônjuge a pede ante o fato de estar o outro acometido de grave doença mental, manifestada após o matrimônio, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.



A ação de separação litigiosa pode ser precedida por uma separação de corpos; essa separação cautelar consiste na suspensão autorizada do dever de coabitação, por prazo curto, findo o qual deve ser proposta a ação de separação litigiosa; a ação de separação litigiosa obedece o rito ordinário, e somente poderá ser proposta pelo cônjuge que não lhe deu causa, com base nas circunstância previstas em lei, cabendo-lhe o ônus da prova.


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