Projeto de lei que permite ao Legislativo suspender decisão do STF no caso do aborto de anencéfalos é aprovada por unanimidade em comissão da Câmara
Autor: Pr. Flávio Nunes de Souza | Publicado: 2012-05-01T08:25:00-07:00


 

O
 pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) incluiu na pauta de 
votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos 
Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que altera a
 redação do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal.

Esse artigo permite que o Poder Legislativo suspenda atos ou decretos
 do Poder Executivo que ultrapassem sua área de atuação e legalmente 
sejam interpretados como atos legislativos. O PEC 03/2011 altera um 
único inciso do artigo, permitindo que essa suspensão seja feita em 
decisões do Poder Judiciário que venham ser interpretadas como “atos 
legislativos”.



A proposta do deputado Marco Feliciano de inclusão desse projeto na 
pauta da CCJ surgiu após a descriminalização da antecipação do parto de 
fetos anencéfalos, popularmente conhecida como “aborto de anencéfalos”, 
por parte do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente.

No entender dele e de diversos outros deputados das bancadas 
evangélica e católica, essa decisão do STF ultrapassou os limites da 
área de atuação do Poder Judiciário, pois a lei que regulamenta&nbsp; aborto 
no Brasil não faz menção a casos como esse.

Outra decisão do Poder Judiciário que causou incômodo entre os 
parlamentares foi a legalização da união civil entre homossexuais.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PEC 03/2011 por unanimidade 
em votação realizada ontem. Agora, o projeto será analisado e depois 
enviado ao plenário, onde será votado.



No Twitter, o pastor Marco Feliciano comemorou a aprovação na 
Comissão: “Aprovado por unanimidade! A PEC 03/2011, agora uma comissão 
especial será implantada. O Parlamento retomará suas prerrogativas!”.

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos 
(PSDB-GO), fez um discurso afirmando que a bancada evangélica gostaria 
de “aplaudir uma decisão da CCJ nesta manhã, ao acolher, por 
unanimidade, a PEC nº 3, de 2011, de iniciativa do Deputado Nazareno e 
de relatoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que permite a esta 
Casa discutir o princípio da separação de Poderes, fortalecendo o 
princípio de separação dos Poderes, numa concepção de fortalecer ainda 
mais as regras de freios e contrapesos”.

João Campos afirmou também que “é preciso que o Poder controle o 
poder. Não é razoável que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas 
decisões, continue invadindo competência desta Casa, competência do 
Poder Legislativo”.

Dependentes Químicos

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta do deputado Marco 
Feliciano, que cria a possibilidade de internação compulsória de 
dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcoólicas pelo prazo 
considerado necessário para o tratamento integral, de acordo com 
informações da agência Câmara.

O Projeto de Lei (PL 3167/12), permitirá a internação compulsória do 
dependente após solicitação de um membro da família, ou por quem tenha a
 guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente.

Na proposta de Feliciano, a internação por uso de entorpecente poderá
 ser comprovada por exame clínico, prova testemunhal ou apreensão de 
objetos e drogas. O PL modifica a Lei que institui o Sistema Nacional de
 Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).

Atualmente a legislação estabelece como penalização para o usuário, a
 advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à 
comunidade; e a aplicação de medida educativa de comparecimento a 
programa ou curso educativo.

Para Marco Feliciano, a alteração da lei se faz necessária por causa 
dos vários casos constatados de dependentes que não aceitam a internação
 e acabam formando “cracolândias” nas cidades brasileiras: “Estamos 
diante de uma nova ‘chaga social’, que afeta a ocupação do espaço 
urbano, com a criação de ‘cracolândias’, verdadeiros depósitos de vidas 
humanas à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e 
de álcool”.

Fonte: Gospel+