Principais Mudanças Trazidas pela Resolução 466/2013 Contran Sobre Vistoria de Identificação Veicular
Autor: INPEA - Instituto Nacional de Perícias de Engenharia e Auditorias | Publicado: 2014-01-15T10:23:00-08:00


Foi
publicada no Diário Oficial da União, no dia 23/12/2013, a nova Resolução do
CONTRAN que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria
de identificação veicular em todo o país.



Segue um resumo das principais mudanças em atendimento à demanda de
clientes e parceiros:



01 – NOMENCLATURAS

&nbsp;A Nova Resolução extinguirá, a partir
de 1.º de Julho de 2014, os nomes ECV e UGC, dando maior autonomia aos Estados
para contratar ou não as antigas ECV e UGC, através de habilitação. A
habilitação se dará por credenciamento, licitação ou mesmo delegação a uma
entidade pública.







&nbsp;02 – VIGÊNCIA



&nbsp;Conforme estabelecido no artigo 21, a
nova Resolução entrará em vigor apenas em 1 º de Julho de 2014, quando ficarão
a Resolução 05/1998 e o artigo 1.º da Resolução 282/2008, revogados. Em
síntese, significa que nada mudará nesse primeiro momento para as ECV’s e UGC’s
em funcionamento.. &nbsp;





A partir de 01/07/2014, a Resolução
282/2008 não terá mais seu artigo primeiro vigente, que é justamente o que
trata das ECV’s, com isso referida Resolução tratará exclusivamente sobre os
critérios para regularização de motores.





03 – NOVOS CREDENCIAMENTOS

Conforme estabelece a nova Resolução,
a atribuição para realização das vistorias é EXCLUSIVA dos Estados que,
mediante sua conveniência pode decidir pela habilitação de empresas privadas ou
públicas.

Assim, os credenciamentos mudarão de
nome para habilitação, e somente ocorrerão nos Estados que quiserem trabalhar
com as entidades de vistoria (seja de forma exclusiva ou partilhada).





04 &nbsp;- ÁREA DE ATUAÇÃO

Conforme definiu o art. 5.º a área de
atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular
será determinada pelos DETRAN’s, observado o município sede da pessoa jurídica
e as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN.



Os DETRAN’s que quiserem o trabalho
de entidades de vistoria poderão definir através de Portaria própria a
respectiva área de atuação.





&nbsp;05 – TREINAMENTOS DE
VISTORIADORES

Vistoriadores com qualificação comprovada por meio
de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de
identificação veicular, regulamentado pelo DENATRAN;







&nbsp;06 –
IMPEDIMENTOS DE SÓCIOS



&nbsp;Não pode ser sócio
de empresa de vistoria, sócios de ITL, UGC, CFC, Fabricantes de placas e
quaisquer outros serviços regulamentados pelo DENATRAN.







&nbsp;07 -
REVOVAÇÃO/CREDENCIAMENTO ATÉ 01/07/2014 PELO DENATRAN.



&nbsp;Pelo que se interpreta do art. 20 da
Resolução 466/13 CONTRAN, salvo decisão judicial, não haverá o credenciamento
ou renovação de ECV ou UGC. As ECV’s ou UGC’s que tiverem vencida o
credenciamento até 01/07/2014 terão o acesso bloqueado ao SISCSV.







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;08 - LAUDOS DE VISTORIA



&nbsp;O SISCSV continua obrigatório e os
DETRAN’s deverão remunerar o DENATRAN pelo acesso ao sistema e a BIN - Base de
Índices Nacional (RENAVAM e RENAMO).





Fica claro que os DETRAN’s, para a
realização das vistorias, deverão atender aos critérios da nova Resolução,
assim como os exigidos para entidades habilitadas.