DANO MORAL: Dever de Reparar.
Autor: Geovano Prudencio Flor | Publicado: 2012-05-22T09:35:00-07:00



A Carta Magna em seu art.
5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação".



De igual sorte, está
previsto no art. 186 do atual Código Civil que: "Aquele que,
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito".



Na mesma esteira e no que
toca à obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o
que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal:"Aquele
que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo".



Sobre o tema ato ilícito,
da doutrina, em especial dos ensinamentos de Maria Helena Diniz,
colhe-se que "para que se configure o ato ilícito, será
imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo
agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo
de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código
Civil anotado, Saraiva, 1999, 5ª ed., p. 169).



Para Serpa Lopes,
responsabilidade "significa a obrigação de reparar um
prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância
legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma
circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil:
fontes acontratuais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas
Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160).



Sobre a violação da
honra, colhe-se da obra de Rui Stoco: “O direito à honra, como
sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões
compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a
fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a
consideração, o respeito.

[...] a honra da pessoa é
um bem resguardado pela Lei Maior e pela legislação
infraconstitucional. Se ofendido, o gravame haverá de ser reparado,
segundo os reflexos nocivos ocorridos no mundo fático.



Deste modo, se atingido o
patrimônio, a indenização terá caráter patrimonial. Se, contudo,
o prejuízo for apenas moral, mas efetivo, esse será a natureza da
indenização devida (Responsabilidade civil e sua interpretação
jurisprudencial. 2ª ed. São Paulo: RT. 1995, pp. 471-472).



Acerca do mesmo tema,
prelecionam, ainda, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa,
respectivamente:

[...] tudo aquilo que
molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores
fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela
sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de
princípio, como dano moral; não há como enumerá-los
exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento,
na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no
desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à
reputação, na humilhação pública, no devassamento da
privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos
traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico,
nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, Revista dos
Tribunais, 2000, pp. 20-21).



Somente haverá
possibilidade de indenização se o ato ilícito ocasionar dano. O
dano deve ser atual e certo; não são indenizáveis danos
hipotéticos. Sem dano, patrimonial ou moral, não se corporifica a
indenização. A materialização do dano ocorre com a definição do
efetivo prejuízo suportado pela vítima (Contratos em Espécie e
Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2001, v. 3, p.. 510).



Quanto ao quantum
indenizatório, vale lembrar que: "o dano moral, em nosso
ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua
fixação tem como fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício
apto a, de certo modo, permitir um alívio à vítima, ajudando-a a
liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, através do
percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida,
admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado, ao trazer benesse
para quem padeceu sentimentalmente, indique uma compensação
justa(CASTRO, Guilherme Couto. A responsabilidade civil objetiva no
direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.23). 


É cediço que a apuração
da responsabilidade civil deve perpassar pela conjugação de três
elementos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de
causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso
de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um
dano, passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). 




No mesmo sentido, leciona
Carlos Roberto Gonçalves:

[...] tem prevalecido, no
entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano
moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo
para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de
uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido,
atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de
que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.
(Direito Civil Brasileiro, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p.
376).



Por derradeiro, tomemos a
lição de Clayton Reis in Dano Moral, 3ª Edição, Ed. Forense,
pág. 114 “usque” 116, in verbis:” Na aferição da magnitude
do dano, deve-se levar em consideração a intensidade da lesão
sofrida pela vítima. Não é difícil para o magistrado considerar
que a perda de um órgão, consequência, p. ex., da
irresponsabilidade de motorista no trânsito, representa um
traumatismo de grande magnitude para o lesionado. Por sua vez, os
reflexos decorrentes do extravio de bagagem no exterior, não
constituem angústias que possam gerar, como no caso anterior,
repercussões expressivas nas vítimas, serão insatisfações e
desgostos no estado emocional das pessoas envolvidas nessa situação.



Por sua vez, o quociente
de entendimento do lesionador mede seu grau de compreensão a
respeito do ato lesivo. Ele será proporcional ao seu nível social,
educacional e religioso do agente, porque, quanto maior o estado de
consciência das pessoas sobre os fatos da vida e do mundo (leis,
dinâmica social, relacionamento, compreensão religiosa, educação,
respeito pelos direitos do próximo, conhecimento das leis, grau de
cultura, sociabilidade, sentimento de fraternidade, etc.), certamente
maior será a responsabilidade do agente na previsão e diligência
dos acontecimentos da vida. Assim, uma pessoa de quociente de
entendimento elevado demonstra ser um cidadão altamente responsável
e consciente dos seus deveres para com a sociedade.

Segundo a expressão
usual no Código Civil Espanhol (art. 1.104), e no Português (art.
487,2) como outros códigos europeus, o seu proceder será
equivalente ao de um “bonus pater familiae”, ou seja, um pai de
família diligente, consciente de seus direitos e deveres.

Por isso, a pessoa
absolutamente responsável e diligente que possua determinado grau de
compreensão a respeito dos fatos da vida social, terá a obrigação
de agir com previsibilidade para forcejar no sentido de evitar a
ocorrência de fatos que coloquem em risco os seus direitos e os do
próximo.

Portanto, todas as
pessoas cônscias  dos seus direitos e deveres são, no geral,
capazes de entender a extensão do remoto axioma romano, consciente
no “alterum non laedere” a outro não prejudicar.

O quociente de
entendimento é, assim, uma forma de compreensão dos elementos que
cimentam as pessoas em torno dos valores da sociedade. É o exato e
preciso entendimento que todos devem possuir, do seu dever moral
perante o seu semelhante”.



Assim, por óbvio, comprovado o dano e o nexo causal, eis que nasce o dever de indenizar o dano moral, nos termos da fundamentação exposta.