9 ===> 11 !?!?!?!?!?!?!?!?!?
Autor: Carlos Raiol | Publicado: 2011-09-19T17:36:00-07:00

1. O Princípio da anterioridade no Processo eleitoralA nossa Carta Constitucional assim versa:Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará  em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que  ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda  Constitucional n° 4, de 1993).Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.
2.&nbsp;A      Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes      parâmetros:2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)

  N° de Vereadores (máximo) Faixa populacional habitantes 
 9 (nove) Até 15.000 
 11 (onze) Mais de 15.000 até 30.000 
 13 (treze) Mais de 30.000 até 50.000 
 15 (quinze) Mais de 50.000 até 80.000 
 17 (dezessete) Mais de 80.000 até 120.000 
 19 (dezenove) Mais de 120.000 até 160.000 
 21 (vinte e um) Mais de 160.000 até 300.000 
 23 (vinte e três) Mais de 300.000 até 450.000 
 25 (vinte e cinco) Mais de 450.000 até 600.000 
 27 (vinte e sete) Mais de 600.000 até 750.000 
 29 (vinte e nove) Mais de 750.000 até 900.000 
 31 (trinta e um) Mais de 900.000 até 1.050.000 
 33 (trinta e três) Mais de 1.50.000 até 1.200.000 
 35 (trinta e cinco) Mais de 1.200.000 a 1.350.000 
 37 (trinta e sete) Mais de 1.350.000 até 1.500.000 
 39 (trinta e nove) Mais 1.500.000 até 1.800.000 
 41 (quarenta e um) Mais de 1.800.000 até 2.400.000 
 43 (quarenta e três) Mais de 2.400.000 até 3.000.000 
 45 (quarenta e cinco) Mais de 3.000.000 até 4.000.000 
 47 (quarenta e sete) Mais de 4.0000 até 5.000.000 
 49 (quarenta e nove) Mais de 5.000.000 até 6.000.000 
 51 (cinqüenta e um) Mais de 6.000.000 até 7.000.000 
 53 (cinqüenta e três) Mais de 7.000.000 até 8.000.000 
 55 (cinqüenta e cinco)  Mais de 8.000.000 
 
2.2. Percentual sobre a receita do município (duodécimos)
 %   sobre as receitas (repasses) População   habitantes 
 7%   (sete) Até   100.000 
 6   % (seis) Entre   100.000 e 300.000 
 5   % (cinco) Entre   300.001 e 500.000 
 4,5   (quatro e meio) Entre   500.001 e 3.000.000 
 4   (quatro) Entre   3.000.001 e 8.000.000 
 3,5   (três e meio) Acima   de 8.000.001 
 
3. ConclusõesFALÁCIAS3.1&nbsp; Constitui-se em falácia os  argumentos de que o aumento no número de vereadores causará aumento de  despesa pública. Ora, os repasses de recursos às Casas legislativas não  estão atrelados ao número de edis e sim à população do município  conforme demonstrado no item 2.2 acima;3.2&nbsp; Não se nos afigura razoável  entender &nbsp;Imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já  está consentido (previsto) em nossa Constituição  Federal e a Carta  Magna não prevê imoralidades;
VERDADES3.3&nbsp; O aumento no número de edis não é  obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém  dentro dos parâmetros constitucionais;3.4&nbsp; &nbsp;O prazo de setembro de 2011 para  as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se  perdido,&nbsp; somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de  2017 a 2020;3.5&nbsp; Se os subsídios dos Vereadores já  estiverem em seu conjunto alcançando o limite orçamentário, o limite dos  5% da receita municipal ou aquele dos 70% com folha de pagamento  (limites previstos na Constituição Federal) ajustes terão que ser  feitos, pois do contrário, problemas de natureza legal poderão atingir a  gestão da Casa Legislativa Municipal ou submeter os Vereadores a  subsídios em valores indesejados.