Município é condenado a pagar 40% de insalubridade a servidores da saúde
Autor: ANGELO MENDES | Publicado: 2012-06-02T04:35:00-07:00




&nbsp;Prefeitura de Porto Velho foi condenada ao pagamento de 40% a título de insalubridade a 752 servidores da saúde municipal. O pagamento é retroativo aos últimos 5 anos e sobre vencimento atual desses servidores.



A sentença reconheceu ainda o direito ao pagamento dos 40% dos servidores que trabalharam em locais insalubres no último qüinqüênio e que hoje estão trabalhando em outras repartições. A Ação Ordinária 0021661-97.2010.822.0001 foi impetrada em 2010.



De acordo com o presidente licenciado do Sinderon, Angelo Florindo, o Sindicato da Enfermagem – Sinderon – já vinha questionando o percentual de 20% (grau médio) pago pela Prefeitura há uma década. “O juízo levou em conta nossas informações sobre o nível de insalubridade que existe hoje nos serviços hospitalares.



Hoje a coisa está muito mais agressiva que há 10 anos, por isso a condenação do município no grau máximo da insalubridade como prevê a legislação”, disse Angelo.

Angelo ressaltou que a Justiça reconheceu apenas o Direito dos Servidores, uma vez que o pagamento da insalubridade está prevista na Lei Municipal 385/2010. “Já estamos fazendo o levantamento do contracheque de todos os servidores beneficiados pela sentença para realizarmos o cálculo de implantação do adicional de insalubridade”. O sindicato entrou em contato com perito responsável pela elaboração dos cálculos dos retroativos. Para se chegar aos 40%, o Juízo nomeou perito para realização dos laudos nas unidades municipais.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAVara: 2ª Vara da Fazenda PúblicaProcesso: 0021661-97.2010.8.22.0001Classe: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia - SINDERONRequerido: Município de Porto Velho ROVistos etc,SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE&nbsp;RONDÔNIA, na qualidade de substituto processual,&nbsp; propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do&nbsp;MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, onde pretende obter pagamento de adicional de&nbsp;insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo&nbsp;efetivo, com reflexo sobre as férias, décimo terceiro e horas extras, mais diferença&nbsp;retroativa aos últimos cinco anos.&nbsp;Sustenta que os substituídos desempenham suas funções de&nbsp;enfermeiros, técnicos em enfermagem ou auxiliares de enfermagem nas Policlínicas , nos&nbsp;Postos de Saúde, na Maternidade Municipal&nbsp; e ainda no Serviço de Assistência Médica de&nbsp;Urgência de Porto Velho.Informa que as policlínicas prestam serviços de urgência e&nbsp;emergência com&nbsp; atendimento de primeiros socorros, além de programas de atendimento a&nbsp;pessoas portadoras de AIDS, Hanseníase, Tuberculose, Diabete, entre outras doenças&nbsp;&nbsp;enquanto a Maternidade mantem centro cirúrgico e o SAMU tem a função de prestar os&nbsp;primeiros socorros, de modo que todos os profissionais acabam tendo contato com&nbsp;&nbsp;pacientes portadores de diferentes doenças incluindo as infectocontagiosas.Afirma que os substituídos em razão dos cargos estão expostos a&nbsp;agentes biológicos, químicos, físicos e, portanto altamente nocivos à saúde o que justifica&nbsp; o&nbsp;recebimento&nbsp; de adicional de insalubridade em grau máximo e não médio como vêm&nbsp;recebendo. Juntou documentos (fls. 13/167).&nbsp; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 2 de 7Emenda a inicial (fls. 171/218).O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO apresenta contestação (fls.&nbsp;219/230), onde anota que o pagamento de insalubridade é detectado por laudo e de mesmo&nbsp;modo o seu grau, assim não é possível pretender recebimento pretérito. Depois, a matéria&nbsp;tem previsão em lei, de modo que somente será deferida ao servidor que atender aos seus&nbsp;requisitos e a partir de levantamento realizado pelo Núcleo Especializado em Segurança e&nbsp;Medicina do Trabalho, requerendo a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos&nbsp;(fls. 231/244).Sem réplica.&nbsp;Em saneador foi deferida a prova pericial (fls. 248), vindo o Laudo&nbsp;Técnico Pericial (fls. 265/329).Instadas as partes a se manifestarem, nada foi requerido. Vieram os&nbsp;autos em conclusão.É o relatório. DECIDO.Pretende a parte Autora o recebimento adicional de insalubridade no&nbsp;grau máximo, afirmando que o Réu vem pagando irregularmente em grau médio e, ainda,&nbsp;seja condenado a pagar a diferença de valores nos últimos cinco anos.&nbsp;&nbsp;Do mérito.Afirma o Autor que os substituídos no desempenho de suas funções,&nbsp;quais sejam, enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, lotados&nbsp;nas Policlínicas, Postos de Saúde, Maternidade e Samur Municipal, têm direito ao adicional&nbsp;de insalubridade no grau máximo e não médio como vêm sendo pago aos substituídos.Anota-se que de acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis&nbsp;do Trabalho, o que é considerado atividade insalubre: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 3 de 7Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por&nbsp;sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os&nbsp;empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância&nbsp;fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de&nbsp;exposição aos seus efeitos.Analisando o conceito acima, verifica-se que ele é tecnicamente&nbsp;correto dentro dos princípios da Higiene Industrial. No campo da saúde ocupacional, a&nbsp;Higiene do Trabalho é uma ciência que trata do reconhecimento, avaliação e controle dos&nbsp;agentes agressivos possíveis de levar o empregado a adquirir doença profissional, quais&nbsp;sejam: Agentes físicos: ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade; Agentes químicos:&nbsp;poeira, gases e vapores, névoas e fumos; Agentes biológicos: microorganismos, vírus e&nbsp;bactérias.Segundo os princípios da Higiene do Trabalho, a ocorrência da&nbsp;doença profissional, dentre outros fatores, depende da natureza, da intensidade e do tempo&nbsp;de exposição ao agente agressivo.Com base nesses fatores foram estabelecidos limites de tolerância&nbsp;para os referidos agentes, que, no entanto, representam um valor numérico abaixo do qual&nbsp;se acredita que a maioria dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, durante a sua&nbsp;vida laboral, não contrairá doença profissional. Portanto, do ponto de vista prevencionista,&nbsp;não podem ser encarados com rigidez e sim como parâmetros para a avaliação e controle&nbsp;dos ambientes de trabalho.Nessa premissa, observa-se que a insalubridade será caracterizada&nbsp;somente quando o limite de tolerância for superado; isto é, a lei tratou a questão de direito&nbsp;ao adicional, deixando o aspecto prevencionista a critério da regulamentação do Ministério&nbsp;do Trabalho — conforme preceitua o artigo 190 da CLT —, que estabeleceu o quadro de&nbsp;atividades insalubres, as normas de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância&nbsp;e os meios de proteção.Portanto, não basta alegar direito a percepção de adicional de&nbsp;insalubridade, é necessário demonstrar, a ocorrência da doença profissional, a sua&nbsp;natureza,&nbsp; intensidade e tempo de exposição ao agente agressivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 4 de 7Consta da Lei Municipal n. 901/90:Art. 117. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais&nbsp;insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas ou com&nbsp;risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo&nbsp;efetivo.O Estatuto dos Servidores do Município foi renovado a partir da Lei&nbsp;Complementar Municipal n. 385/2010 que vem estabelecer:Art. 81. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais,&nbsp;atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com&nbsp;substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o&nbsp;vencimento básico do cargo efetivo.&nbsp;§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de&nbsp;periculosidade deverá optar por um deles.§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa&nbsp;com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua&nbsp;concessão.Art. 82. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de&nbsp;10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento sobre o vencimento&nbsp;básico, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo,&nbsp;respectivamente, estabelecidos no laudo pericial expedido por dois&nbsp;profissionais habilitados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.Diante da norma referenciada, tem-se o Laudo Pericial (fls. 265/329),&nbsp;reconhecendo-se o direito a perceber o adicional de insalubridade a partir das avaliações&nbsp;realizadas&nbsp; por perito em relação as atividades e segundo os locais de trabalhado.Nesse cenário, consta da perícia, que os servidores nos cargos de&nbsp;“enfermagem, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, apresentam atividades&nbsp;insalubres em grau máximo”.Neste contexto, passa a ser incontroverso o direito dos substituídos&nbsp;&nbsp;perceberem adicional de insalubridade em grau máximo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 5 de 7Portanto realizado, periodicamente, exame pericial nos locais que&nbsp;apresentem nocividade à saúde do servidor, com vista a aferir se mantém ou não as&nbsp;condições desfavoráveis de modo a ensejar o benefício, visto que há a preocupação em se&nbsp;adotar medidas para eliminar ou reduzir o índice de insalubridade nos locais de trabalho, é&nbsp;que se tem por definido o direito ao adicional de insalubridade.O fato é que o servidor deve receber regularmente o adicional de&nbsp;insalubridade, certamente, concedido por preencher os requisitos necessários devidamente&nbsp;aferidos por técnico especializado.Além disso, lembro que o adicional de insalubridade não é passível de&nbsp;ser incorporado, porquanto trata-se de gratificação concedida em razão das condições&nbsp;excepcionais em que está sendo prestado o serviço, logo, possui natureza propter laborem,&nbsp;e, por isso, é vantagem transitória.Em concluindo, o adicional de insalubridade é verba que possui&nbsp;caráter transitório e se sujeita a perícia anual para comprovação do direito à percepção e de&nbsp;fixação do percentual, a exemplo das fichas financeiras juntadas (fls. 73/124).Desse modo, considerando os documentos juntados demonstrando&nbsp;suas atividades, lotações e laudo pericial, tenho por reconhecer o pedido de pagamento de&nbsp;adicional de insalubridade em grau máximo.Adicional de insalubridade. Servidor municipal. Previsão legal. Laudo&nbsp;pericial. Nulidade. O adicional de insalubridade é devido quando previsto&nbsp;em lei e seu pagamento ocorre conforme o laudo pericial que constatar o&nbsp;grau de insalubridade. Constatado o grau médio na atividade de zeladora&nbsp;de hospital municipal, não há fundamento legal que obrigue o Município&nbsp;ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Não há se&nbsp;falar em nulidade do laudo pericial acerca de insalubridade, quando não&nbsp;demonstrados indícios de negligência, imprudência ou imperícia na&nbsp;conduta do responsável pelo documento. (Não Cadastrado, N.&nbsp;00000090944120098220010, Rel. Des. Eliseu Fernandes, J. 25/08/2010).De mesmo modo é revelado que os substituídos se mantiveram em&nbsp; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 6 de 7mesma atividade nos últimos cinco anos, pois contratados para exercer atividade especifica&nbsp;de enfermagem, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, nesse seguimento os&nbsp;precedentes são no sentido de pagar o retroativo, senão vejamos decisão do e. TJRO:Reexame necessário. Adicional de insalubridade. Retroativo. Prescrição.&nbsp;Se o Estado atualmente efetua o pagamento do adicional de&nbsp;insalubridade em grau máximo ao servidor e, comprovado que este&nbsp;sempre exerceu a mesma atividade, o recebimento das diferenças é&nbsp;medida que se impõe, excetuando-se o período atingido pela prescrição&nbsp;qüinqüenal. (Reexame Necessa, N. 10001720060019065, Rel. Juiz&nbsp;Francisco Prestello de Vasconcellos, J. 22/10/2008).Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer direitoaos substituídos em perceber o adicional, em grau máximo, de acordo com o LaudoPericial, a incidir sobre o vencimento básico e ainda seja o Município de Porto Velhocondenado a pagar a diferença de valores aos substituídos que permaneceram ematividade insalubre nos últimos cinco anos, mais correção monetária do evento e juros de0,5% a partir da citação. RESOLVO o processo, com análise do mérito, de acordo com oart. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Réu, em honorários advocatícios quefixo em R$ 650,00. Sem custas.Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, CPC). Vindorecurso, dê-se vista ao recorrido para as contra razões, certificando a tempestividade epreparo, processando-se na forma do art. 520, CPC. Transitada em julgado, requeira oAutor em 05 dias o prosseguimento, sob pena de arquivamento.P. R. I. C.Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de maio de 2012.Acir Teixeira Grécia&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelFl._______________________________&nbsp;Cad.&nbsp;Documento assinado digitalmente em 29/05/2012 13:41:24 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:1011758Número Verificador: 1001.2010.0218.3506.69825 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 7 de 7RECEBIMENTOAos ____ dias do mês de maio de 2012. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebiestes autos.REGISTRO NO LIVRO DIGITALCertifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número&nbsp;375/2012.