Por que o mandado de prisão contra Julian Assange não deveria ensejar sua extradição
Autor: Maíra Tito | Publicado: 2012-10-22T13:09:00-02:00

Julian Assange,
um australiano então visitando a Inglaterra, foi objeto de Mandado de Prisão
Europeu expedido pela autoridade de acusação sueca (correspondente ao que seria
o Delegado ou Ministério Público no Brasil). Ele foi preso na Inglaterra e
questionou a validade do mandado por vários motivos. Seu pedido foi negado em
primeira e segunda instâncias. À Suprema corte inglesa ele recorreu, com
fundamento no artigo 2(2) da Lei de Extradição do Reindo Unido (2003), que
exige que o mandado seja expedido por uma “autoridade judicial”.

A corte foi então
provocada a determinar a extensão dessa expressão e se a autoridade de acusação
sueca se encaixa ou não nela. A situação se tornou mais complexa porque a primeira
parte da Lei de Extradição foi aprovada para dar efetividade à Decisão-quadro
sobre Mandado de Prisão Europeu e Procedimentos de Rendição entre
Estados-Membros da União Europeia, do Conselho da União Europeia, que trata de
cooperação policial e judiciária em matéria penal. A referida decisão-quadro
utiliza o termo “autoridade judicial” em diversos momentos, portanto o sentido
do termo utilizado na Lei de Extradição dependeria do sentido do mesmo termo
utilizado na decisão-quadro.

De acordo com o
Tratado de Amsterdam, compete ao Conselho adotar decisões-quadro para efeitos
de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos
Estados-Membros em matéria de cooperação policial e judiciária penal. As
decisões-quadro vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar,
deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e
aos meios. As decisões-quadro não produzem efeito direto.

A Suprema Corte
britânica, aplicando a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Artigo
31(3)(b), determinou que a autoridade de acusação sueca pode ser considerada
autoridade judicial para os fins de aplicação da Lei de Extradição.

A citada norma da Convenção de Viena se
refere a regras gerais de interpretação dos tratados:

“3.
Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a)qualquer
acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à
aplicação de suas disposições;
b)qualquer
prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça
o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c)quaisquer
regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as
partes."

&nbsp;Do ponto de vista
do Direito Internacional, com o devido respeito, tal decisão é equivocada. O
Artigo 31(3)(b) da Convenção de Viena não pode ser usado para fixar a
interpretação do termo “autoridade judicial”, por três motivos:

1) A jurisprudência
da Corte Europeia de Justiça demonstra sua aversão ao uso da “prática seguida
posteriormente” como instrumento de interpretação;
2) A decisão-quadro
não é um tratado;
3) A Corte Europeia
de Justiça jamais aplicou a Convenção de Viena a decisões secundárias da União
Europeia.

Ainda que pudesse
ser aplicada a Convenção a uma decisão-quadro do Conselho, as condições para
sua aplicação não se encontram no caso de Assange.

Tal
posicionamento em relação aos equívocos da decisão que deixou de reconhecer a invalidade
do mandado expedido contra Assange e, consequetentemente, a nulidade de sua
prisão, são brilhantemente defendidos pelos pesquisadores Tiina Pajuste e
Cameron Miles, da Universidade de Cambridge, nos artigos mencionados abaixo.

Minha opinião
pesosal, além dos argumentos explanados nos artigos, é que qualquer norma penal
– que ameaça a liberdade das pessoas – deve ser interpretada restritivamente,
enquanto que as normas de direitos humanos – que asseguram essa liberdade –
devem ser interpretadas ampliativamente. Assim, a autoridade de acusação sueca
não poderia ser considerada “autoridade judicial” para os fins de aplicação da
Lei de Extradição britânica.

Julian Assange encontra-se atualmente na Embaixada do Equador em Londres, aguardando possibilidade de se deslocar para aquele país, que lhe concedeu asilo político.

Referências:

1. Assange
v Swedish Prosecution Authority: the (mis)application of European and
international law by the UK Supreme Court - Part I
Posted by Tiina Pajuste on Wednesday, 20 June
2012 in CJICL Blog
http://www.cjicl.org.uk/index.php?option=com_easyblog&amp;view=entry&amp;id=22&amp;Itemid=102

2.

2.Assange
v Swedish Prosecution Authority: the (mis)application of European and
international law by the UK Supreme Court - Part II
Posted by Cameron Miles on Thursday, 21 June 2012
in CJICL Blog
&nbsp;http://www.cjicl.org.uk/index.php?option=com_easyblog&amp;view=entry&amp;id=23&amp;Itemid=102