SISCOSERV  - SOLUÇÕES DE CONSULTA
Autor: Danielle Rodrigues Manzoli | Publicado: 2016-05-31T17:01:00-03:00

DOU DE 10/05/2016

LEGISLAÇÃO:&nbsp;Solução de Consulta COSIT nº 26, de 29/03/2016.

Informa
que a Pessoa Jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas para a manutenção
de seus empregados em outro país quando se referirem a serviços por ela
contratados - e em seu nome faturados - a residentes ou domiciliados no
exterior. (Seç.1, pág. 36)





LEGISLAÇÃO:&nbsp;Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.011, de 09/03/2016.

Informa
que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no
Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele
conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os
prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias,
domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da
mercadoria importada. (Seç.1, pág. 41)





LEGISLAÇÃO:&nbsp;Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.012, de 11/03/2016; e 10.014, de
17/03/2016.

Informam
que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil obriga-se a registrar no Siscoserv
o serviço de transporte internacional de carga adquirido de residente ou
domiciliado no exterior, ainda que o seu custo seja por ela repassado ao
importador domiciliado no exterior. (Seç.1, pág. 41)





LEGISLAÇÃO:&nbsp;Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.013, de 15/03/2016; e 10.016, de
23/03/2016.

Informam
que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga
residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte
internacional de mercadoria a ser importada ou exportada prestado por
residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços
no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o
prestador desse serviço. (Seç.1, pág. 41)





LEGISLAÇÃO:&nbsp;Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.015, de 21/03/2016.

Informa
que o valor dos custos que compõem o serviço de transporte internacional,
constantes do conhecimento de carga (Bill of Lading - BL), emitido por
residente ou domiciliado no exterior, decorrentes da prestação de serviços
conexos ao serviço de transporte internacional de mercadorias, deve ser
computado no valor total da operação a ser informado no Siscoserv, pela pessoa
jurídica importadora, na condição de tomadora desses serviços, no mesmo código
NBS da operação final. (Seç.1, pág. 41)&nbsp;





LEGISLAÇÃO:&nbsp;Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.017, de 23/03/2016.

Informa
que o agente de carga, domiciliado no Brasil, que for contratado por pessoa
jurídica domiciliada no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte
internacional de mercadoria a ser importada, e também os serviços a ele
conexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, não será
responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de ele
apenas representá-la perante o(s) prestador(es) desses serviços. (Seç.1, pág.
42)







LEGISLAÇÃO:&nbsp;&nbsp;Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.019 e 10.020, de 29/03/2016.

Informam
que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado
no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior
para prestação do serviço. (Seç.1, pág. 42)