A LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO BRASIL
Autor: DENISE CRISTINA E JERUSA LOPES | Publicado: 2010-03-30T10:41:00-07:00

DATA: 15/03/20113º SEMINÁRIOAULA Nº 06PRINCIPAIS TÓPICOS: Portaria Ministerial nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004.Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004.Decreto Lei 5.622, de 19 de dezembro de 2005.Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006.Referências de Qualidade para a Educação Superior à Distância.Portaria Normativa 2 de, 11 de janeiro de 2007.O grupo apresentou a legislação da EAD de forma dedicada para entendermos alguns aspéctos que contempla a EAD no Brasil.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394, em 20 de dezembro de 1996, Rege todos os níveis e modalidades de educação e ensino. tem como principais artigos que estabelece a modalidade de Educação à Distância.Art.32 O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à Distância utilizado como contemplação da aprendizagem em situações emergenciais.a) Contemplação da aprendizagem, recuperação e aceleração de estudos para alunos com atraso escolar, dentre outros.b) Situações emergenciais, falta temporária de professores, crianças e adolescentes hospitalizados e aqueles que estejam morando com seus pais no interior e não tenham como se alfabetizar em língua portuguesa.Art.43 - É obrigatória a frequência de alunos, salvo nos programas de Educação à Distância. (reconhece, com naturalidade a educação à Distância na graduação).Art.80 - O poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino à Distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.Os quatro primeiros parágrafos dizem:1º - A Educação à Distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especialmente credenciadas pela união.2º - A união regulamentará os requesitos para realização de exames e registros de diploma relativos a cursos de Educação à Distância.3º - As normas para produção de controle e avaliação de programas de Educação à Distância e a autorização para a sua implementação caberão aos receptivos sistemas de ensino podendo haver cooperação e integração entre diferentes sistemas.4º - A Educação à Distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:I- Custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora de sons e imagens;II - Concessão de canais com finalidade exclusivamente educativas;III - Reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público pelos concessionários de canais comerciais;Decreto Lei nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 amplia a legislação da EAD no Brasil, da LDB - 9394/96 contempla nos artigos 32,47,80 e 81 a EAD apresenta-se distinta da presencial nos aspéctos metodológicos, gestão e avaliação da aprendizagem.Decreto Lei 5773, de 9 de maio de 2006, trata da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino, na graduação e de modo sequencial, nos aspéctos: regulação, supervisão, avaliação, autorização, reconhecimento e inovação de cursos. Abrangendo todos os aspéctos legais e necessários. de modo específico, aponta a Secretaria da EAD como responsável em ampliar penalidades sobre esta modalidade de ensino, conforme o art.5, parágrafo X. e responsável por credenciar e recredenciar os cursos à Distância (Art.6,parágrafo2). Logo vê-se que a EAD possui uma secretaria própria.Decreto Lei nº5.800, de 8 de junho de 2006, o referido decreto contempla a instituição do Sistema de Univesidade Aberta no Brasil, objetivando "expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país". Art.1º."APRENDER É DESCOBRIR AQUILO QUE VOCÊ JÁ SABE.FAZER É DEMOSNTRAR O QUE SE SABE.ENSINAR É LEMBRAR AOS OUTROS QUE ELES SABEM TANTO QUANTO VOCÊ.NÓS TODOS SOMOS APRENDIZES".