Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso Alstom
Autor: VALFREDO ALVES TEIXEIRA | Publicado: 2014-12-01T15:29:00-08:00


Segunda-feira, 01 de dezembro de 2014

Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso
Alstom

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a suspensão de procedimento administrativo disciplinar (PAD)
instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o
procurador da República Rodrigo de Grandis. Ao deferir liminar no Mandado de
Segurança (MS) 33347, o ministro observou que o procedimento foi instaurado sem
que fossem respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com os autos, em 2013, quando atuava no caso
Alstom, envolvendo fraudes no fornecimento de equipamentos pela empresa para os
setores de energia e transportes do Estado de São Paulo, o procurador recebeu
pedidos de cooperação de autoridades suíças visando instruir apurações
criminais naquele país. Um desses pedidos, que corria sob segredo de justiça e
sem o conhecimento dos investigados, teve postergado seu cumprimento, fato
noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Ainda segundo os autos, a partir da publicação, a
Corregedoria do Ministério Público Federal instaurou apuração e, embora
considerando que a condução e execução dos pedidos não tenham sido exemplares,
não constatou conduta culposa ou dolosa do procurador, o que motivou o
arquivamento da sindicância, em abril de 2014.

No MS impetrado no STF, o procurador alega que, em 17 de
novembro, foi surpreendido por uma intimação para responder disciplinarmente
pelos mesmos fatos perante a Corregedoria Nacional do CNMP. Ele pede que seja
decretada a nulidade do PAD, argumentando ter havido violação ao contraditório,
à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a instauração do procedimento
ocorreu sem que ele fosse ouvido. Afirma, ainda, que o processo foi instaurado
monocraticamente, violando a Constituição Federal, que estabelece competência
colegiada para decisão sobre expediente disciplinar contra membro do Ministério
Público.

Ao decidir pela suspensão cautelar do processo, o ministro
Gilmar Mendes verificou que, para instaurar o PAD, o corregedor do CNMP se reportou
à defesa preliminar apresentada na sindicância instaurada no âmbito do
Ministério Público Federal, o que, segundo o relator, evidencia que o
procedimento foi instaurado monocraticamente sem que se conferisse ao
procurador a oportunidade de apresentação de qualquer manifestação no âmbito do
Conselho. Segundo o ministro, esse fato se mostra mais grave, tendo em vista
que a sindicância foi arquivada por não ter sido constatada qualquer “conduta
culposa ou dolosa caracterizadora de infringência ao dever funcional que possa
ser atribuída ao sindicado”.

“Diante, portanto, da relevância dos fundamentos
apresentados pelo impetrante [autor do MS] e dos inerentes à sua submissão a
procedimento administrativo que se vislumbra, pelas razões aqui expostas, não condizente
com as garantias do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de liminar
para o fim de suspender, até decisão final, a decisão proferida pelo corregedor
nacional do Ministério Público que determinou a autuação do processo
administrativo disciplinar em face do impetrante”, concluiu o ministro.

PR/FB


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280906