A LEI DA FICHA LIMPA E A REVOLUÇÃO ELEITORAL
Autor: guilherme camargo | Publicado: 2013-02-10T07:37:00-08:00









Diversos
setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997,
através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir
os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos
candidatos e combater a corrupção no país. Em abril de 2008, o movimento ganhou
força com a chamada “Campanha Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate
à Corrupção Eleitoral – MCCE.



A
pressão da sociedade fez nascer o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.º
519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia
critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum
cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei
das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a
alcunhada Lei da Ficha Limpa.



A
Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no Supremo
Tribunal Federal – STF, que reafirmou a legalidade do texto integral, com
aplicação apenas a partir das eleições de outubro de 2012, vez que prevaleceu
naquele tribunal a observância estrita ao princípio da legalidade e segurança
jurídica.



Dentre as Ações Diretas de Constitucionalidade propostas,
a linha defendida na ADC 30, a
Lei da Ficha Limpa foi no sentido que a lei não fere os princípios da
razoabilidade ou proporcionalidade, bem como sua aplicação a atos anteriores
ofende os incisos XXXVI e XL
do artigo 5º da Constituição Federal, porque
veio a estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade, neste ponto decorre a
constitucionalidade das alíneas&nbsp;c,&nbsp;d,&nbsp;e,&nbsp;f,&nbsp;g,&nbsp;h,&nbsp;j,&nbsp;k,&nbsp;l,&nbsp;m,&nbsp;n,&nbsp;o,&nbsp;p&nbsp;e&nbsp;q,
todos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com a redação dada
pela Lei Complementar 135/2010.



Havia uma corrente que argüia que a Lei da
Ficha Limpa desrespeitava o Princípio da Presunção de Inocência, previsto no
artigo 5º da Constituição Federal de 1988.



Reza o artigo 5º:



“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)



LVI - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória; (...)”





Contudo, o processo
penal e eleitoral são independentes e possuem procedimentos diferenciados e se
dedicam a fins diversos, não se relacionando o segundo, diretamente com o
dispositivo Constitucional, ao menos neste ponto. Prioriza-se a vida pregressa
regrada e a tutela coletiva. E, no contexto de registro de candidatura, os
Princípios de Probidade Administrativa e Moralidade pública se elevam em
detrimento ao da Inocência, ante ao sopesamento de relevância frente à
sociedade. E, nenhuma liberdade pública é absoluta.



Um dos maiores
questionamentos a nova Lei reside na avaliação de fatos pretéritos, vez que a
Lei não pode retroagir para atingir fatos já ocorridos. Contudo, o momento para
verificação é o das eleições, no ato do registro da candidatura e, não se trata
de retroatividade da lei e sim cumprimento de determinações legais em relação
ao ato de registro. A mesma justificativa foi utilizada para a declaração de
constitucionalidade da imposição de inelegibilidade não ser caracterizada como
pena de cassação de direitos políticos, vez que aquele trata-se de requisito de
elegibilidade e não sanção. Também restou prejudicada a argüição de afetação da
soberania popular, pela seleção prévia dos candidatos, visto que ocorre
exatamente o oposto, a valorização da soberania popular pela exigência de
probidade e moralidade administrativa do art. 1º, inciso I, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1988.



O Ministro Ricardo Lewandowski que foi um
dos maiores defensores da Lei da Ficha Limpa, inclusive utilizou o Tribunal
Superior Eleitoral – TSE, para a aplicabilidade daquela ainda em 2010 (apesar
de vencido neste ponto, assim como os votos de Joaquim Barbosa e Ayres Britto),
destacou que:





“Ao aprovar a Lei da
Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a
moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das
eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei
Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou
a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita
ou não a sua candidatura.”3





No
mesmo sentido, Dalmo de Abreu Dallari afirma que: 





“Outra alegação é que a aplicação da Lei da Ficha
Limpa a situações estabelecidas anteriormente seria contrária à regra
constitucional que proíbe a retroatividade. Também nesse caso está ocorrendo um
equívoco. De fato, a Constituição proíbe a aplicação retroativa da lei penal,
encontrando-se essa interdição em disposição expressa do artigo 5º, inciso XL,
segundo o qual ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Ora,
não há como confundir uma lei que estabelece condições de inelegibilidade, uma
lei sobre as condições para o exercício de direitos políticos, com uma lei
penal. Veja-se que a própria Constituição, no já referido artigo 14, parágrafo
9º, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que
ele fez no passado, para avaliação de suas condições de elegibilidade. Assim,
pois, não ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porque
ela não fixa pena, mas apenas torna explícito um dos aspectos da vida pregressa
que podem gerar a inelegibilidade”
(www.observatoriodaimprensa.com.br, acesso em 21/9/2010)





Não há como
desconsiderar totalmente os questionamentos feitos pelos opositores da nova
Lei, visto que garantias históricas e fundamentais como o da retroatividade
legal e inocência foram efetivamente relativizados em prol da sistemática de
adequação a realidade eleitoral e superação da lentidão do Poder Judiciário. O
clamor popular ou mesmo a relevância da nova Lei não deveriam ter feito
transbordar tais preceitos constitucionais, ainda que para benefício imediato
do povo brasileiro, vez que os efeitos desta relativização podem ter
repercussão negativa nas diversas searas do direito ou iniciar um precedente
perigoso dentro do próprio sistema eleitoral.



De
qualquer sorte, o novo filtro da política brasileira tem sido ampliada em
vários municípios, que alteraram às respectivas Leis Orgânicas, instituindo a
Ficha Limpa Municipal, tal como ocorreu em São Paulo e no Rio de Janeiro, estendendo os
impeditivos ao reingresso também as demais pessoas ligadas à administração
pública, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da
administração direta ou indireta do município. Alguns governadores, tal como o
André Puccinelli do Mato Grosso do Sul, também tem sinalizado o interesse na
ampliação em âmbito estadual. 



É o inicio de uma reforma política, com ares de
verdadeira revolução eleitoral, nas eleições de 2012, o Tribunal
Superior Eleitoral recebeu 3.366 recursos consubstanciados na Lei de Ficha
Limpa e julgou 2.9715. O tribunal não resumiu o resultado desses
julgamentos, porque ainda cabiam recursos. O
Estado com mais candidatos barrados pela ficha limpa é o Ceará, com 209 casos
(62 candidatos a prefeito; 49 a
vice, e 98 a
vereador), seguido de Minas Gerais, com 152 enquadramentos.



Em
Campinas - SP os impugnados foram: Fernando Vaz Pupo (PCdoB), Leonice Alves Da
Paz (PDT), Petterson Prado (PMDB), Dario
Jorge Giolo Saadi (PMDB), Paulo Eduardo Moreira Rodrigues Da Silva (PSDB). E na
cidade de Leme – SP, Fernando Tadeu Pommer Arrais (PSD) e recentemente Sérgio
Luiz Dellai (PV).



Em mais de 50 municípios haverão novas eleições,
porque os candidatos eleitos para a prefeitura tiveram a candidatura barrada
por serem considerados “ficha suja”.



A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos
condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o
período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena.



A
decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art.
20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal,
por maioria ou por unanimidade).



Vários
são os requisitos para a incidência da restrição legal, dentre os requisitos
gerais para a incidência da Lei da Ficha Limpa: a) condenação pela prática de
ato doloso de improbidade administrativa; b) que haja enriquecimento ilícito
(de qualquer dos envolvidos), ou lesão ao patrimônio público e; c) que tenha
sido imposta a pena de suspensão de direitos políticos ao interessado.



Dentre
as hipóteses específicas de impedimento estão: condenação criminal (crime contra a economia popular, administração
pública e a patrimônio público, contra o patrimônio privado, sistema
financeiro, mercado de capitais e os casos de falência, meio ambiente, saúde
pública, eleitorais cominadas em pena privativa de liberdade, abuso de
autoridade, lavagem ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas
afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga
à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização
criminosa, quadrilha ou bando); rejeição
de contas (a rejeição das contas políticas, as contas técnicas, ou contas
de gestão); renúncia (O mandatário
que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua
cassação fica atingido pela lei); quebra
de decoro parlamentar; chefes do executivo cassados; aposentadoria compulsórias
(Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou
que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo
disciplinar ficam inelegíveis); Praticantes
de abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação; Expulsos por
conselhos profissionais; Improbidade administrativa (Condenados à suspensão
dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito); Servidores demitidos; Realizadores de doações ilegais. A simulação
do vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes
é outro caso de impedimento eleitoral, mas era reduzida aos cargos de prefeito,
governador e presidente da República.



A
Lei da Ficha Limpa quando comparada a Lei de Improbidade Administrativa, traz
duas questões conflitantes que deverão ser dirimidas pelo Poder Judiciário, ora
a necessidade da cumulação, segundo o texto legal, de lesão ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito ora a
alteração da qualificação dos fatos pela Justiça Federal quando a condenação
pela Justiça Estadual não os tiver feito, no tocante a lesão ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito. 



Mas
na maioria dos processos, as causas de inelegibilidade ocorrem com a sentença
transitada em julgado ou condenação por colegiado, incluído o crime de
corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou
conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos, que impliquem
em cassação do registro ou diploma, em julgamento da Justiça Eleitoral. E, os
que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito.



O primeiro candidato à vice de Jonas
Donizette a prefeitura de Campinas no interior de São Paulo, pela coligação “Toda
Força Para Campinas”, era Paulo Eduardo Rodrigues, o Paulão da Unicamp, que foi
obrigado a renunciar ao cargo para não prejudicar a candidatura daquele. Isto
porque sopesava a acusação de cometer irregularidades que acarretaram um
prejuízo de R$ 931 mil ao tesouro nacional. O candidato se defendeu,
entretanto, afirmando que a cifra, na verdade, refere-se a uma receita extra
(um lucro) obtido pela instituição no período de oito anos e que não houve
dolo.



Na sessão de 05/02/2013, o
Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), acolhendo parecer da Procuradoria
Regional Eleitoral em São
 Paulo (PRE-SP), cassou o registro de candidatura dos
candidatos mais votados para prefeito e vice-prefeito do município de Leme-SP,
respectivamente, Sérgio Luiz Dellai (conhecido como "Lema") e
Evanildo dos Santos Brito ("Didio"). Enquanto diretor da SAECIL,
havia criado o benefício da “tarifa social” de água e esgoto, fornecendo 50% de
desconto na tarifa as famílias agraciadas pelo Bolsa Família, em menos de 1 ano
das eleições e divulgado amplamente pela mídia local. A Procuradoria entendeu
que houve violação ao disposto no inciso IV e no § 10 do art. 73 da Lei das
Eleições (Lei n.º 9.504/97), incorrendo em utilização da máquina pública para
auferir vantagens indevidas durante a campanha. A decisão condenou o
ex-prefeito por abuso de poder econômico, conforme art. 22, inciso XIV, da Lei
da Inelegibilidade (Lei n.º 64/90).



A Lei da
Ficha Limpa vem sendo utilizada também pelo Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo para barrar candidatos que tentaram substituir outros de última hora
durante o período eleitoral. Os dois últimos casos,
das cidades de Valentim Gentil e Nova Independência, se somam aos de Euclides
da Cunha Paulista, Viradouro, Macedônia e Paulínia, Edson Moura Júnior (PMDB), filho do ex-prefeito Edson Moura
(PMDB). As decisões ainda são passíveis de
recurso e devem seguir para o Tribunal Superior Eleitoral, mas consolidam a
jurisprudência do TRE-SP sobre o assunto.



O art. 13, da Lei n.º 9.504/97, dispõe que:



Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato
que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do
prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.



§ 1o&nbsp; A escolha do
substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que
pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias
contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu
origem à substituição.&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.034, de 2009)



§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a
substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos
executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado
a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o
substituído renuncie ao direito de preferência.



§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se
o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.





O aparente permissivo legal citado acima - a substituição
a qualquer tempo antes das eleições - não deve permitir levar o eleitor a erro
ou engano quanto candidato em concorrência, maculando o processo eleitoral,
tampouco levar a caracterização do abuso de direito e fraude à lei. 



Com base na Lei n.º 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação, o TSE passou a determinar que o nome dos doadores de campanha fosse
informado ao público durante o processo eleitoral, fato que aumenta a
fiscalização sobre os candidatos e ajuda na promoção das impugnações.



Foram anulados votos recebidos de quase 6 mil
políticos. PMDB, PT e PSDB são os partidos com mais barrados. Dentre alguns
exemplos estão: Osasco (SP) Celso Antonio Giglio (PSDB), Criciúma (SC) Clesio
Salvaro (PSDB), Novo Hamburgo (RS) Tarcísio João Zimmermann (PT), Cabo Frio
(RJ) Alair Francisco Corrêa (PP), Joinvile (SC) Carlito Merss (PT), Gravataí
(RS) Daniel Luiz Bordignon (PT), Limeira (SP) Lusenrique Quintal (PSD), Guarapari
(ES), Edson Figueiredo Magalhães (PSD), Passo Fundo (RS) Osvaldo Gomes (PMDB),
Campos dos Goytacazes (RJ)Arnaldo França Vianna (PDT).



Alguns políticos como José
Genuíno, Delúbio Soares, José Dirceu ainda tentam confrontar os aspectos
formais e materiais da Lei da Ficha Limpa, tentando se sustentar em novos
cargos públicos, mas a sociedade tem dado mostras da repercussão negativa
destas afrontas à nova democracia eleitoral. 



O
pedido de efeito suspensivo também ganhou outra conotação com a Lei da ficha
limpa, vez que pode ser requerido contra a decisão colegiada, mas importará em
preferência na tramitação e julgamento do processo. Se negado, será cancelado o
registro da candidatura ou o diploma do eleito. Tal medida só não terá
preferência ao Mandado de Segurança e ao Habeas Corpus. 



Os
processos onde a acusação resida em abuso de poder econômico passaram a ter
prioridade dentro do Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto de
Habeas Corpus e Mandado de Segurança. As polícias judiciárias, os órgãos da
Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade
Financeira fornecem uma ajuda adicional na apuração dos delitos relacionados às
eleições. 



As alterações trazidas pela Lei da Ficha
Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de
depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser
reformado, vitória de uma sociedade mais participante, consciente e
fiscalizadora. Os “donos do poder” começaram a sofrer as primeiras baixas e o tapetão
judicial que ocorria até a publicação da Lei Complementar n.º 135/2010 resta
prejudicado. O TSE e os TRE´s de todo Brasil tem aplicado de forma rígida e
eficaz, na maioria dos casos, a nova lei. O reflexo positivo foi imediato na
formulação das chapas para as eleições de 2012 e o caráter educacional terá
efeitos em poucos anos, sem contar a valorização do voto do eleitorado, pela
exigência de ética e moralidade no trato da gestão administrativa quando no
exercício de algum cargo público.





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Fontes:



Lei Complementar
n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. 

Lei Complementar
n.º 135/2010, de 04 de Junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa



1 - Tribunal
Superior Eleitoral

2 - ABRACCI
&amp; MCCE - www.fichalimpa.org.br 

3 – Conjur -
http://www.conjur.com.br/2010-set-26/leia-voto-lewandowski-lei-ficha-limpa

4 – Uol - http://congressoemfoco.uol.com.br

5 – Câmara dos Deputados - A Lei da Ficha Limpa: uma revolução
eleitoral - Bloco 2 - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/434831-A-LEI-DA-FICHA-LIMPA-UMA-REVOLUCAO-ELEITORAL---BLOCO-2.html

6 - www.observatoriodaimprensa.com.br





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Informações para
a Imprensa:



Guilherme Pessoa Franco de
Camargo é advogado do escritório Franco de Camargo &amp; Advogados Associados,
atuante nas áreas de Direito Empresarial e Eleitoral.

www.francodecamargo.com.br

e-mail: guilherme@francodecamargo.com.br

Tel.: (19)3383-3279























































LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

 

  
  
Mensagem
  de veto

  
  
Estabelece,
  de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de
  inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 1º São inelegíveis:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - para qualquer cargo:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) os inalistáveis e os analfabetos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) os membros do Congresso
Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras
Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do
disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos
e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara
Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição
Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as
eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o
qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;&nbsp;(Redação dada
pela LCP 81, de 13/04/94)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c) o Governador e o Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus
cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei
Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições
que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos
subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) os que tenham
contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como
para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) os que forem
condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de
crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o
patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por
crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) os que forem
declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4
(quatro) anos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;g) os que tiverem
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo
se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) os detentores
de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político
apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que
se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do
período de sua permanência no cargo;

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal&nbsp;e&nbsp;o Prefeito e o Vice-Prefeito que
perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição
Estadual,&nbsp;da
Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as
eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos subsequentes ao término do
mandato para o qual tenham sido eleitos;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

d)
os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral,&nbsp;em
decisão&nbsp;transitada em
julgado&nbsp;ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos seguintes;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

e)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1.
contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2.
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3.
contra o meio ambiente e a saúde pública;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4.
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5.
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6.
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7.
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8.
de redução à condição análoga à de escravo;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9.
contra a vida e a dignidade sexual; e&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

f)
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de&nbsp;8
(oito)&nbsp;anos;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

g)
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável&nbsp;que configure ato doloso de improbidade administrativa,&nbsp;e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo&nbsp;se esta houver sido suspensa ou anulada pelo&nbsp;Poder Judiciário, para as eleições que
se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos
seguintes, contados a partir da data da decisão,
aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a
todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido
nessa condição;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

h)
os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou
tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham
sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva
decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto
não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

j) os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo
prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

k)
o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o
Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da
Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente
do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término da legislatura;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

l)
os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

m)
os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

n)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer
vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

o)
os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

p)
a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

q)
os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito)
anos;&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e
funções:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. os Ministros de Estado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da
Presidência da República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da
República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
8. os Magistrados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo
poder público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
11. os Interventores Federais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
12, os Secretários de Estado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
13. os Prefeitos Municipais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito
Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais,
os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos
equivalentes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos
Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União,
cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação
prévia do Senado Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c)&nbsp;(Vetado);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou
interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou
fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório,
inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas
atividades;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função
de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts.
3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e
natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no
Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da
lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6
(seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do
poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de
referidas empresas ou grupo de empresas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado
cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades
representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições
impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela
Previdência Social;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido
cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos
exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao
crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que
gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo
se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo
ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em
empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou
de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo
no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas
funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder
Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o
direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais
alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que
operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos
prazos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou
funções:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do
Distrito Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos
Municípios;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4
(quatro) meses para a desincompatibilização;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na
Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos
vencimentos integrais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município,
nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - para o Senado Federal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais
alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que
opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) em cada Estado
e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e
Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos
prazos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa,
no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o
Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos
prazos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII - para a Câmara Municipal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para
o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis)
meses para a desincompatibilização;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) em cada Município,
os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de
6 (seis) meses para a desincompatibilização .

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão
candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde
que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou
substituído o titular.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.

§ 4o&nbsp; A inelegibilidade prevista na
alínea&nbsp;e&nbsp;do inciso I deste artigo não se aplica
aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
5o&nbsp; A renúncia para atender à desincompatibilização com
vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a
inelegibilidade prevista na alínea&nbsp;k,
a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei
Complementar.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de
inelegibilidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente
ou Vice-Presidente da República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a
Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado
Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3° Caberá a
qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do
candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não
impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério
Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo,
integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende
demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no
máximo de 6 (seis).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a
correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato,
partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol
de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais,
que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em
procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação
em segredo de justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria
de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro)
dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as
quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com
notificação judicial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só
assentada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas
as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir
terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos
e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder
de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o
respectivo depósito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer
a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar
processo por crime de desobediência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior,
as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no
prazo comum de 5 (cinco) dias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou
ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre
apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos
autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que
motivaram seu convencimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz
Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos
autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a
interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a
correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao
Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade,
decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta
do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 9° Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo
anterior, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma
por edital, em cartório.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor
Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal
Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes
serão autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma
data, os distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional
pelo prazo de 2 (dois) dias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao
Relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias,
independentemente de publicação em pauta.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas)
reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o
Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos
demais Juízes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão,
no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos
fundamentos do Relator ou do voto vencedor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando
a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso
para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data
em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias
para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente
remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal
Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o
pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias,
independentemente de publicação em pauta.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11
desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral,
observar-se-á o disposto no artigo anterior.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de
candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11
desta lei complementar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 15. Transitada em julgado a
decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro,
ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido.

Art. 15.&nbsp; Transitada em julgado&nbsp;ou publicada a&nbsp;decisão proferida
por órgão colegiado&nbsp;que
declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou
cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido.&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo
único.&nbsp; A decisão a que se refere o&nbsp;caput,
independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de
imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral
competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei
complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e,
a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se
suspendem aos sábados, domingos e feriados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro
de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão
passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de
registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha
do candidato.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 18. A
declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República,
Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o
candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a
destes não atingirá aqueles.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do
poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas
mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e
Corregedores Regionais Eleitorais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput
deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de
função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para
denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor
público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de
economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim,
sob pena de crime funcional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar
serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial,
realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos
das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964,
com as modificações desta lei complementar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 22. Qualquer
partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá
representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional,
relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura
de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político,
obedecido o seguinte rito:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos
judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição,
entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias
dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa,
juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for
relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da
medida, caso seja julgada procedente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe
faltar algum requisito desta lei complementar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou
retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que
resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato
ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as
providências necessárias;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia
autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou
da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5
(cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas
pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um,
as quais comparecerão independentemente de intimação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as
diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros,
referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e
circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em
poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o
Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou
requisitar cópias;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer
a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar
processo s por crime de desobediência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério
Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor,
no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver
sido apurado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os
autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia
imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para
julgamento na primeira sessão subseqüente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos
autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e
conclusões do Relatório;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIV - julgada procedente a
representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de
quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes
à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou
abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e
processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie
comportar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIV – julgada
procedente a representação,&nbsp;ainda que após a proclamação dos eleitos,&nbsp;o Tribunal declarará a inelegibilidade
do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente
beneficiado pela interferência do poder econômico&nbsp;ou&nbsp;pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade&nbsp;ou
dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso,&nbsp;e de ação penal,&nbsp;ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar;&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XV - se a
representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão
remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os
fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262,
inciso IV, do Código Eleitoral.&nbsp;(Revogado
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XVI – para a
configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato
alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o
caracterizam.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante,
não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos
públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando
para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes,
mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para
conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo
todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos
incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do
Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições
deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do
procedimento previstas nesta lei complementar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a
impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico,
desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de
manifesta má-fé:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50
(cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua
extinção, de título público que o substitua.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar
que já estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão
atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a
publicação desta lei complementar.

Art. 26-A.&nbsp;&nbsp;Afastada
pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece
normas para as eleições.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Art. 26-B.&nbsp; O Ministério Público e a Justiça Eleitoral
darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do
poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados
os de&nbsp;habeas corpus&nbsp;e mandado de segurança.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
1o&nbsp; É defeso às autoridades mencionadas neste artigo
deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação
de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
2o&nbsp; Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita
federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central
do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça
Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais,
com prioridade sobre as suas atribuições regulares.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
3o&nbsp; O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional
do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos
relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral
a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos,
promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Art. 26-C.&nbsp; O órgão colegiado do tribunal ao qual
couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem
as alíneas&nbsp;d, e, h, j, l&nbsp;e&nbsp;n&nbsp;do inciso I do art. 1o&nbsp;poderá, em caráter cautelar, suspender
a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e
desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de
preclusão, por ocasião da interposição do recurso.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
1o&nbsp; Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso
terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e
de&nbsp;habeas corpus.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
2o&nbsp; Mantida a condenação de que derivou a
inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no&nbsp;caput, serão desconstituídos o
registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

§
3o&nbsp; A prática de atos manifestamente protelatórios por
parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do
efeito suspensivo.&nbsp;(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 28. Revogam-se
a&nbsp;Lei Complementar
nº 5, de 29 de abril de 1970&nbsp;e
as demais disposições em contrário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 21.5.1990









LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

 

  
  


  
  
Altera a Lei Complementar no&nbsp;64, de 18 de maio de 1990, que
  estabelece, de acordo com o § 9o&nbsp;do art. 14 da Constituição Federal,
  casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências,
  para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade
  administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

 


O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; Esta Lei Complementar
altera a Lei Complementar no&nbsp;64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece, de acordo com o § 9o&nbsp;do art. 14 da Constituição Federal,
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências.&nbsp;

Art. 2o&nbsp; A Lei Complementar no&nbsp;64, de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:&nbsp;

“Art. 1o&nbsp;
...................................................................................................................................&nbsp;

I –
............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................&nbsp;

c)&nbsp;o Governador e o Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal&nbsp;e&nbsp;o Prefeito
e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Estadual,&nbsp;da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o
período remanescente e nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;&nbsp;

d) os que
tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral,&nbsp;em
decisão&nbsp;transitada em
julgado&nbsp;ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos seguintes;&nbsp;

e) os que
forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:&nbsp;

1. contra
a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;&nbsp;

2. contra
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;&nbsp;

3. contra
o meio ambiente e a saúde pública;&nbsp;

4.
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;&nbsp;

5. de
abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;&nbsp;

6. de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;&nbsp;

7. de
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;&nbsp;

8. de
redução à condição análoga à de escravo;&nbsp;

9. contra
a vida e a dignidade sexual; e&nbsp;

10.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;&nbsp;

f) os que
forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo
de&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos;&nbsp;

g) os que
tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável&nbsp;que configure ato doloso de improbidade administrativa,&nbsp;e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo&nbsp;se esta houver sido suspensa ou anulada pelo&nbsp;Poder Judiciário, para as eleições que
se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos
seguintes, contados a partir da data da decisão,
aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a
todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido
nessa condição;&nbsp;

h) os
detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................&nbsp;

j)&nbsp;os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;&nbsp;

k) o
Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o
Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da
Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente
do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término da legislatura;&nbsp;

l) os que
forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;&nbsp;

m) os que
forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;&nbsp;

n) os que
forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo
conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade,
pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;&nbsp;

o) os que
forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;&nbsp;

p) a
pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;&nbsp;

q) os
magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................&nbsp;

§ 4o&nbsp;&nbsp;A inelegibilidade prevista na alínea&nbsp;e&nbsp;do inciso I deste artigo não se aplica
aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.&nbsp;

§ 5o&nbsp;
A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a
cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista
na alínea&nbsp;k, a menos que a
Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.”
(NR)&nbsp;

“Art. 15.&nbsp;
Transitada em julgado&nbsp;ou publicada a&nbsp;decisão proferida por órgão colegiado&nbsp;que declarar a inelegibilidade do
candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou
declarado nulo o diploma, se já expedido.&nbsp;

Parágrafo
único.&nbsp; A decisão a que se refere o&nbsp;caput,
independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de
imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral
competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)&nbsp;

“Art.
22.&nbsp;&nbsp;................................................................................................................................

..................................................................................................................................................&nbsp;

XIV –
julgada procedente a representação,&nbsp;ainda que após a proclamação dos eleitos,&nbsp;o Tribunal declarará a inelegibilidade
do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos&nbsp;8 (oito)&nbsp;anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente
beneficiado pela interferência do poder econômico&nbsp;ou&nbsp;pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade&nbsp;ou
dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso,&nbsp;e de ação penal,&nbsp;ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar;&nbsp;

XV –&nbsp;(revogado);&nbsp;

XVI –&nbsp;para a configuração do ato abusivo,
não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição,
mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................”
(NR)&nbsp;

“Art.
26-A.&nbsp;&nbsp;Afastada pelo
órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que
estabelece normas para as eleições.”&nbsp;

“Art.
26-B.&nbsp; O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade,
sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou
do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de&nbsp;habeas corpus&nbsp;e mandado de segurança.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer
prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no
exercício das funções regulares.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e
municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o
Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o
Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade
sobre as suas atribuições regulares.&nbsp;

§ 3o&nbsp;
O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as
Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de
atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar
eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o
caso, a devida responsabilização.”&nbsp;

“Art.
26-C.&nbsp; O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do
recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas&nbsp;d, e, h, j, l&nbsp;e&nbsp;n&nbsp;do inciso I do art. 1o&nbsp;poderá, em caráter cautelar, suspender
a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e
desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de
preclusão, por ocasião da interposição do recurso.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre
todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de&nbsp;habeas corpus.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão
liminar mencionada no&nbsp;caput,
serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao
recorrente.&nbsp;

§ 3o&nbsp;
A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da
tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”&nbsp;

Art.
3o&nbsp; Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei
Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere ocaput&nbsp;do&nbsp;art. 26-C
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei
Complementar.&nbsp;

Art. 4o&nbsp; Revoga-se o&nbsp;inciso
XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.&nbsp;

Art. 5o&nbsp; Esta Lei Complementar entra
em vigor na data da sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 4&nbsp; de&nbsp; junho&nbsp; de 2010; 189o&nbsp;da Independência e 122o&nbsp;da República.&nbsp;

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui
o publicado no DOU de 7.6.2010