EXECUÇÃO FISCAL: MULTA DE 30% NÃO SE APLICA À TAXA DE TERRENO DE MARINHA
Autor: Ernesto São Thiago | Publicado: 2017-02-23T16:49:00-04:00


Decisão
 é do TRF4 em recente acórdão confirmando decisão da Justiça Federal do 
Paraná, a qual pontuou que, não se tratando de tributo a taxa de terreno
 de marinha, a ela não se 
aplicam os princípios e institutos de direito tributário, razão pela 
qual seria inaplicável a multa 30%:




ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. MULTA DE MORA.

- A taxa de ocupação não tem natureza tributária (Lei n. 4.320/64, artigo 39, § 2º).

-
 A multa moratória, prevista na Lei nº 8.981/95 ou na Lei nº 8.383/91, 
está vinculada aos créditos tributários e, no caso, trata-se de créditos
 não-tributários (taxa de ocupação de terreno de marinha). 

- Acolher a pretensão do embargante para excluir a referida multa da execução.

(TRF4, AC 5006491-55.2016.404.7201, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/02/2017)&nbsp;



Colhe-se do decidido:

A fim de evitar tautologia, perfilho-me à 
percuciente sentença prolatada pelo Juiz Federal Guilherme Maines Caon, 
adotando os seus fundamentos como razões de voto (evento 29, autos 
originais):

2.2.2. Da multa



O
 executado requereu a desconsideração da multa aplicada, no patamar de 
30%, pois o caso em tela foi fruto de denúncia espontânea, cabendo a 
aplicação do art. 138 do CTN.



Em 
que pese as alegações constantes na inicial, o art. 138 do CTN não se 
aplica às taxas de ocupação. Isso, porque a mencionada taxa não possui 
natureza tributária, mas sim trata-se de preço público. Referindo-se, 
pois, a uma retribuição pelo uso do bem público, em face de um acordo 
entre a União e o ocupante. Não se tratando de tributo, a ela não se 
aplicam os princípios e institutos de direito tributário.



Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:



DIREITO
 ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. 
PREÇO PÚBLICO. PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CTN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.
 Não há mais controvérsia sobre a natureza da taxa de ocupação, que é 
preço público, e não tributo. 2. A taxa de ocupação é devida como 
retribuição pelo uso de bem público, é remuneração pelo uso da coisa, 
devido a um acordo entre União e o ocupante. 3. A natureza de preço 
público de que se reveste a taxa de ocupação acarreta a inaplicabilidade
 dos princípios e institutos tributários na sua regência. 4. À 
autora não aproveitam as alegações de imunidade ou isenção tributárias, 
pois não se aplicam à taxa de ocupação os preceitos dos arts. 150, VI, 
da CF/88, e 161 do Decreto n° 24.643/34, independentemente de ser a 
autora uma empresa concessionária de serviço público.(...) (AC 
200371000439090, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 
24/08/2009.) - destaquei



Dessa forma,
 inaplicável a benesse constante do art. 138 do CTN. Ademais, cumpre 
registar que, ainda que assim não fosse, inexiste nos autos prova da 
denúncia espontânea, ônus que incumbia ao embargante a produção (art. 
333, I, CPC).



De
 outra parte, o 
embargante sustenta a inconstitucionalidade da multa moratória de 30%. 
De fato, não é possível a cobrança da multa em questão. Não há previsão 
legal especificando a cobrança de multa moratória quanto ao atraso do 
pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha.
 A União fundamenta a cobrança nas Leis 8.383/91 e 8.981/95. Estas leis,
 no entanto, versam sobre multa incidente por mora no pagamento de 
tributos, o que não é o caso da taxa de ocupação de terreno de marinha, 
conforme exposto acima. Neste sentido já decidiu o TRF da 4ª Região:



EMENTA:
 EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE MORA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTIMAÇÃO 
PESSOAL. NULIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 
DEMARCAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. As questões pertinentes à 
demarcação do terreno como de marinha
 são objeto da ação ordinária nº 2006.70.00.011884-2 cabendo seu 
deslinde ao julgamento daquela ação. 2. Quanto à prescrição, em caso 
semelhante ao dos autos, a Turma decidiu na mesma linha da sentença 
recorrida, em julgamento da AC 2006.72.05.000212-8, no qual foi relatora
 a MM. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, com respaldo no julgamento 
do Resp 841689/AL, da Primeira Turma do STJ, relatado pelo Ministro 
TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. Correto a sentença no ponto em que afastou a
 cobrança da multa de 20% (CDA e anexos, execução fiscal em apenso), ao 
argumento de que deve estar prevista em lei específica que discipline 
sua hipótese de incidência e o seu valor, o que não teria ocorrido na 
hipótese dos autos, e tendo em vista o vínculo ser de natureza 
administrativa e não tributária. 4. Afastadas a decadência e 
prescrição anteriormente reconhecidas. 5. Mantidas as demais disposições
 sentenciais. 6. Apelo da União parcialmente provido. 7. Apelo da parte 
requerente improvido. (TRF4, AC 2007.70.00.000158-0, Terceira Turma, 
Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 06/02/2008)



Assim,
 é indevida a cobrança da multa moratória de 30%, devendo a União emitir
 novas CDAs com a exclusão da multa após o trânsito em julgado.



Portanto,

 a multa moratória, prevista na Lei nº 8.981/95 ou na Lei nº 8.383/91, 
está vinculada aos créditos tributários e, no entanto, a execução fiscal
 aqui debatida trata de créditos não-tributários (taxa de ocupação de 
terreno de marinha). Logo, deve-se acolher a pretensão do embargante para o fim de excluir a referida multa da execução.