A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVAS E O IMPORTANTE   PAPEL DO PARECER JURÍDICO NO CONTROLEi PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
Autor: Geovani da Rocha Gonçalves - Advogado | Publicado: 2012-01-31T10:29:00-08:00


Hodiernamente são constantes as 
utilizações de um peculiar “instrumento normativo” pelos legisladores: 
as chamadas “leis autorizativas”, que dispõem sobre matérias da alçada 
do Poder Executivo, em especial a celebração de convênios, a consecução 
de obras e programas.




Nos Municípios a incidência é ainda 
maior que nos demais entes da federação, conseqüência advinda, 
principalmente, da grande dificuldade do Judiciário em reprimir e 
fiscalizar todos os atos realizados pelos mais de cinco mil existentes.




Outro fato que contribui para o uso 
exacerbado dessas espécies sui generis desprende das regras de 
competência estabelecidas pelo art. 30 da Constituição Federal, no qual 
foram descritos conceitos abertos, como “interesse local” e 
“suplementar”, o que acaba exigindo um grande esforço do intérprete na 
definição das matérias municipais.




Desse trabalho árduo, resulta ao 
legislador municipal um campo material muito restrito, o que acarreta 
numa produção legislativa desinteressada, versando basicamente sobre 
leis revogadoras, alterações formais no Plano Diretor, criação de datas 
comemorativas municipais e a denominação de ruas e praças.




Nesse contexto de ócio produtivo e de 
despreparo hermenêutico surgem as denominadas “leis autorizativas”, que 
podem ser facilmente identificadas por verbos facultativos que nada 
impõem ou asseguram ao chefe do Executivo, sendo comuns as expressões: 
“Fica autorizado”, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”.




Na realidade esses instrumentos não são 
normativos, nem tampouco podem ser chamados de leis. Estas, 
diferentemente, são dotadas de características como a imperatividade, a 
coercibilidade, a generalidade e a abstratividade, bem como possuem uma 
finalidade lógica, em respeito ao brocardo que diz que elas“não devem 
conter palavras inúteis”.




Ademais, até mesmo a sua denominação se 
revela um equívoco, pois a letra morta do texto nada obriga nem 
autoriza, diferentemente do que ocorre com as legítimas “leis 
autorizativas” previstas no art. 167, V da Constituição Federal, 
utilizadas para a abertura de créditos.




Assim, verifica-se que no sistema atual,
 o chefe do Poder Executivo ficou incumbido de estabelecer as políticas e
 diretrizes administrativas, bem como criar programas de governo. É o 
exercício de suas funções típicas independentemente de qualquer 
intromissão. Esse preceito advém do imperioso respeito ao princípio da 
separação dos poderes, considerado cláusula pétrea, nos termos do art. 
60, §4º, inciso III da Constituição Federal.




Separação que é mitigada pelo sistema de
 freios e contrapesos, garantidor da coexistência pacífica das funções 
típicas e atípicas num mesmo Poder, e que, mesmo assim, não amparou o 
legislador a adentrar no espectro de discricionariedade e conveniência 
do Poder Executivo.




Vale dizer que, se a função de governo e
 de Administração não fosse estritamente do chefe do Executivo, seria 
ilógico o constituinte tê-lo dado a iniciativa privativa para a 
elaboração das leis orçamentárias – de forma a prever como e onde 
deveriam ser gastos os recursos públicos – se ele pudesse ser 
surpreendido por alguma nova despesa oriunda de obra, convênio ou 
programa exigida pelo Legislativo.




Por esse motivo, em respeito à separação
 de poderes, o necessário contrapeso se revela na previsão de alguns 
instrumentos alternativos. É o caso das denominadas “Indicações”, 
existentes em alguns Regimentos Internos de Casas Legislativas, que 
visam assegurar ao vereador o exercício de algumas funções essenciais de
 auxílio, fiscalização, sugestão e assessoramento.




Apesar pouco utilizadas pelos edis pelo 
fato de não possuírem a “moldura” nem a natureza de “Lei” como ocorre 
com as ilegítimas “leis autorizativas”, as “Indicações” têm um valor 
social inestimável, pois o legislador dá publicidade ao exercício de 
suas funções, sem iludir a população com ideologias demagogas.




De outro modo, as “leis autorizativas”, 
caso publicadas, somente poderão ser retiradas do ordenamento através do
 controle judicial. Assim, o que comumente se vê é a simples postura 
indiferente do Poder Executivo quanto à sua existência. Essa atitude 
acaba por resultar em desgastes e abusos dos agentes políticos. Enquanto
 os edis preconizam que o Prefeito não cumpre a Lei. Este acaba 
realizando um juízo de valor exacerbado, usurpando de atribuição típica 
do Judiciário.




Diante desse ciclo de conformismo com a 
inconstitucionalidade, deduz-se que a melhor solução se revela no 
sentido de se expurgar esse mecanismo antes mesmo de seu nascimento, 
pois quando entram em vigor, o que se esconde atrás da aparente 
inofensividade é uma ideologia enganosa, fútil e ardil, que serve para 
ludibriar eleitores e dar publicidade indevida àqueles que deveriam 
zelar pelo interesse público no exercício de suas verdadeiras funções.




Daí exsurge a relevância do Parecer 
Jurídico supressivo ou modificativo no Legislativo, com o fito de evitar
 que os instrumentos normativos nasçam desprovidos do patológico gene da
 inconstitucionalidade, transformando-os em “Indicações”, quando 
possível. De outro modo, será cabível o “abortamento” de projetos 
irreformáveis, através dos conhecidos Pareceres de inadmissibilidade[1].




Deduz, assim, que o advogado público 
municipal deve exercer uma postura ativa e ríspida junto às Comissões de
 Constituição e Justiça – local onde é realizado o controle preventivo –
 vez que, devido ao imenso número de Municípios existentes na Federação,
 a fiscalização externa e o controle repressivo constitucional tornam-se
 insuficientes para conter os incontáveis vícios legais e 
administrativos que pairam no ordenamento jurídico.




Por fim, vale mencionar que corroboram 
os argumentos expostos as seguintes decisões encontradas na 
jurisprudência: STF, ADI 2367 MC-SP; TJ-RS, ADI 70008489858,&nbsp; ADI 
70009539305, ADI 70005738331,&nbsp; ADI 70007695539,&nbsp; ADI 70008070823, ADI 
70009195504, ADI 70008354045,&nbsp; ADI 593099377, ADI 70008039786, ADI 
70009195504, ADI 70000865733, ADI 70000031658, ADI 70009208612, ADI 
70008039786, ADI 70010786044, ADI 70008451452; TJ-SP, ADI 
99409.226224-7, ADI 140.165.0/4-00, ADI 114.171-0/6-00, ADI 
069.501-0/1-00, ADI 69.371.0, 40.572.0/2, 69.371.0.



Willian Oguido Ogama

Advogado da Câmara Municipal de Maringá


Disponível em: http://contaspublicas.org/2010/09/a-inconstitucionalidade-das-leis-autorizativas-e-o-importante-papel-do-parecer-juridico-no-controle-preventivo-de-constitucionalidade/. Acesso em 31 jan 2012