RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE REGULADORA DOS ATOS HUMANOS
Autor: Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso | Publicado: 2011-11-03T17:52:00-07:00

     Alagoas    Real  Saúde,Medicina,Enfermagem,Notícias de Alagoas    RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE REGULADORA DOS ATOS HUMANOShttp://alagoasreal.blogspot.com/2011/10/responsabilidade-civil-como-fonte.html#.TqoOfpZ0KLZ.facebook18.10.11  &nbsp;Mário Augusto&nbsp; 

Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso*&nbsp;*  Aluna do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processo  Civil pela Faculdade Maurício de Nassau / Escola Superior da Advocacia  (ESA) / Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL).&nbsp;
RESUMO&nbsp;
Este artigo científico tem como  meta principal discorrer sobre a responsabilidade civil como fonte  reguladora dos atos humanos. Como é sabido, a responsabilidade civil é  desencadeada por atos humanos contrários a lei Assim, havendo a violação  das normas jurídicas tem o agente causador o dever de responder por  seus atos. Diante disso, cumpre salientar que a teoria clássica do  instituto da responsabilidade civil se fundamenta, especificamente, em 3  (três) condições: no dano causado, na culpa cometida pelo agente que  causou o dano e na relação de causalidade entre o fato culposo e o dano  ocorrido. Logo, o ato ilícito está no procedimento contrário a um dever  preexistente. Por fim, o ato ilícito pressupõe costumeiramente uma  relação jurídica originária lesada e a sua conseqüência é uma  responsabilidade, ou seja, o dever de indenizar ou restituir a vítima o  dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação  jurídica originária.&nbsp;Palavras-chave: responsabilidade civil; ato humano; ato ilícito.&nbsp;
ABSTRACT&nbsp;
This scientific paper has as  main goal to discuss the regulatory liability as a source of human acts.  As you know, civil liability is triggered by human actions that violate  the law So, with the violation of legal norms, the causative agent has a  duty to answer for their actions. Therefore, it should be noted that  the classical theory of the Institute of liability is based,  specifically, within three (3) conditions: no damage, fault committed by  the agent that caused the injury and causal link between the fact  negligent and the damage occurred. Thus, the tort is the procedure  contrary to a preexisting duty. Finally, tort law always presupposes a  relationship originally injured and their consequence is a  responsibility, namely the duty to indemnify or compensate the damage  caused by the breach of legal duty on the legal relationship existing  original.&nbsp;Keywords: civil liability; human act, tort.&nbsp;
A vida em sociedade pressupõe um  complexo de relações originadas por questões de toda ordem. Dessa  feita, quando um interesse, protegido pelo Direito, é lesionado, ou  desrespeitado, torna-se imperioso seu ressarcimento por quem o feriu.  Logo, a transgressão desse direito se dá pela presença do ato humano,  muitas vezes, tomado pelo princípio da vontade , do livre arbítrio, ao  dar-lhe a essa necessidade⁄desejo, corpo e movimento para sua  realização, consumação, concretização.&nbsp;
Mas, como verdadeiramente se dá a responsabilidade civil como fonte reguladora dos atos humanos?&nbsp;Sabe-se  que todo ato humano pode ser consubstanciado por um ato jurídico, tendo  o agente causador responsabilidades pela(s) ação(ões) que venha  praticar, cometer, podendo essa(s) sê-la(s) lícita(s) ou ilícita(s).  Pois bem, então a “vontade humana” pode ser definida como tudo aquilo  que se quer, deseja profundamente, que se exterioriza através da  satisfação própria. Muito embora, esse desejo ardente, traduzido pela  vontade e desvelado pelo ato humano tenha limites, mas, se transgredido  for, deve ser dada uma resposta imediata em virtude de ultrapassagem de  uma barreira impeditiva imposta por lei chamada , essa chamada de  punição.&nbsp;
Por isso, gize-se, não se pode  negar que o homem possui um poder verdadeiro de deliberar suas próprias  vontades, de colocá-las em práticas da maneira que quiser, e como  desejar, em virtude de essa liberdade (livre arbítrio) ser típica da  pessoa natural; entretanto, por viver em grupo deve respeitar as regras  do trato social e as normas jurídicas, no afã de permitir a organização  social (coletividade), a convivência mansa e pacífica. Assim, enquanto  que as regras morais são àquelas “[...] impostas ao Homem pela sua  própria consciência, de tal modo que o seu incumprimento é sancionado  pela reprovação emanada da sua própria consciência”; às normas  jurídicas, são à célula mater do ordenamento jurídico, imperativo de  conduta, que rege a vida em sociedade e as conseqüentes Inter-relações  jurídicas entre as pessoas.&nbsp;Neste  diapasão, para que essa vontade, trazida a baila pelo ato humano  (vontade), produza efeitos jurídicos é necessário à presença de dois  elementos primordiais: a atitude do agente causador do ato e às  condições impostas por lei. Deste raciocínio nasce o instituto da  Responsabilidade Civil com escopo de&nbsp;
[...] aplicação de medidas que  obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros,  em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde ou  de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva),  ou ainda, de simples imposição legal (responsabilidade subjetiva).&nbsp;Ao  falar historicamente do surgimento da responsabilidade civil, partindo  de uma visão universal, esse se deu desde os primórdios da civilização  quando a vingança coletiva era aplicada por um determinado grupo contra o  agente causador do dano em detrimento da ofensa cometida a um de seus  membros. Tempos depois, passou para uma reação individual, ou seja,  vingança privada, vindita, onde os homens faziam justiça com as próprias  mãos, sob o ampara da lei de Talião – “Olho por olho, dente por  dente.”&nbsp;
Com o fim dessa fase, nasce o  período de composição dos danos. A vítima passa a receber vantagens  econômicas em vez de praticar a vingança privada. Essa idéia arcaica de  composição tinha por escopo a compra do ofendido e de sua família em  troca do ato ilícito praticado pelo agente. Transação aceita, ofensa  perdoada. Talvez, uma espécie de indenização, ressarcimento. Há de ser  salientado que&nbsp;
[...] no período inicial de  formação das sociedades, a existência da responsabilidade civil. É claro  que não se falava em responsabilidade civil ou Direito como ciência  estruturada em sistemas normativos complexos, mas sim em regras de  convivência que regulamentavam o convívio social de maneira até mesmo a  garantir a sobrevivência da espécie. Nada mais correto neste ponto do  que o velho adágio romano - ubi societatis ibi jus - onde está a  sociedade está lá o direito. A princípio, a responsabilidade civil não  se distinguia da própria responsabilidade penal e era vista como uma  forma de reação imediata e instintiva do homem às agressões de outro  homem ou do próprio meio em que vivia. Nessa fase, que se mostra como  sendo a primeira fase da evolução da responsabilidade civil,  caracterizava-se pela vingança privada, onde o homem fazia justiça com  as próprias mãos. Não havia, portanto, mecanismos que limitassem a  reação humana; apenas a regra primitiva de que toda ação merece uma  reação, ainda que desproporcionalmente maior em intensidade do que  aquela originou.&nbsp;
Numa etapa mais avançada,  verifica-se a intervenção da autoridade pública a fim de evitar as  desordens e lutas produzidas pela vingança privada. A partir de então se  começa haver a constatação de que alguns tipos específicos de delitos  não atingiam apenas aos particulares, mas também o Estado, diante disso  as práticas delituosas passaram a ser dividida em: “[...] delitos  privados e públicos. Os delitos públicos eram de maior abrangência e  intensidade, e por esta razão, eram punidos pelo Estado. Nos delitos  particulares o Estado apenas intervinha para fixar a composição e evitar  conflitos”.&nbsp;Neste momento, segundo Carlos Roberto Gonçalves,&nbsp;
[...] A diferenciação entre a  ‘pena’ e a ‘reparação’, entretanto, somente começou a ser esboçada ao  tempo dos romanos, com a distinção entre os delitos públicos (ofensas  mais graves de caráter perturbador da ordem) e os delitos privados. Nos  delitos públicos, a pena econômica imposta ao réu deveria ser recolhida  aos cofres públicos, e, nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à  vítima.&nbsp;Posteriormente, com a  Lex Aquilia de Damno, durante a República Romana, veio a cristalizaração  da idéia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio da  pessoa lesada suportasse o ônus da reparação, em razão do valor da res,  coisa, esboçando-se a noção de culpa como fundamento da  responsabilidade, de tal sorte que o agente se isentaria de qualquer  responsabilidade se tivesse procedido sem culpa.&nbsp;Com  a Revolução Francesa e, em seguida, com a Revolução Industrial, a  humanidade “[...] experimentou grandes progressos, os quais tiveram como  conseqüência o aumento da ocorrência de danos e surgimento de novas  teorias a cerca do dever de indenizar e da responsabilidade civil”.&nbsp;Hodiernamente,  é indubitável dizer que o homem seja sempre responsável por toda e  qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de  contas à consciência. É por essa premissa que a noção de  responsabilidade toma uma amplitude dentro da sistemática do direito  civil, pois é nesse ramo onde se encontra a ligação entre os  particulares, seja ela decorrente da vontade entre as partes, seja  decorrente de lei.&nbsp;
Etimologicamente falando, o  vocábulo “responsabilidade” é proveniente do latim respondere que  significa responsabilizar-se, assegurar, assumir o pagamento do que se  obrigou ou do ato que praticou. Em outras palavras, essas utilizadas por  Caio Mário da Silva, a responsabilidade civil&nbsp;[...]  consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a  um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito  passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se  enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na  pessoa do causador do dano.&nbsp;O  jurista Savatier, apud Sílvio Rodrigues, define responsabilidade “[...]  como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo  causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que  dela dependam.”&nbsp;
Sendo assim, responsabilidade  civil é a obrigação que nasce, em regra, de um ato ilícito causado pela  culpa ou pelo risco que o agente causador assume através de atividade  que pratica, implicando assim dizer numa reparação pelos danos causados a  outrem, ou seja, aquele que sofreu o dano.&nbsp;Cinge-se,  portanto, salientar que a responsabilidade é à reparação do dano  restituindo o prejudicado ao statu quo ante. Assim, o princípio que rege  a responsabilidade civil na era contemporânea é o restitutio in  integrum, ou seja, restabelecer a vítima à situação anterior à lesão  através da indenização que corresponda ao valor exato do prejuízo  sofrido.&nbsp;
Para Maria Helena Diniz a  responsabilidade civil, em tese, “[...] constitui uma sanção civil, por  decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o  interesse particular, e, em sua natureza, é compensatória, por abranger  indenização ou reparação de dano causado por ato ilícito, contratual ou  extracontratual e por ato lícito.” Em continuação a assertiva, Fabrício  Zamprogna Matielo defende:&nbsp;Não  obstante à primeira vista possa parecer, não é somente o ato ilícito que  gera o dever de indenizar ou de reparar, mesmo que se deva reconhecer  que, no mais das vezes, a iliceidade da conduta é que determina o  nascimento da obrigação. Às vezes, o próprio agir lídimo dá nascedouro  ao dever de recomposição da seara jurídica alheia atingida, pois a idéia  de ressarcimento é muito extensa e admite que a responsabilidade civil  possa ter origem no fato de outrem, ou no fato das coisas, desde que  observados determinados requisitos normativamente estatuídos.&nbsp;
Pois bem, muito embora existam  diversos conceitos sobre a responsabilidade civil, mas algo pode ser  afirmado com certeza: não causar danos a quem quer que seja, pois caso  isso ocorra dará ensejo à reparação e a reconstituição da vítima ao  stato quo ante, não sendo isso possível o equilíbrio jurídico ocorrerá  através do ressarcimento em pecúnia.&nbsp;
A doutrina clarividente, por  unanimidade, vem expondo que para que haja a responsabilidade civil deve  estar presente num ato humano, “[...] comissivo ou omissivo, ilícito ou  lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de  terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a  outrem, gerando o dever de indenizar os direitos do lesado”, três  pressupostos primordiais para a caracterização: a existência de uma  ação, que também pode ser uma omissão ; a ocorrência de um dano  patrimonial ou moral e;&nbsp;a  existência de um nexo causal entre o dano e a ação (ou omissão). e Logo,  segundo Ana Carina Theine; Ana Maria Sendtko Resener e Marcelo de  Andrade Maciel:&nbsp;
Para que exista uma reparação,  em nosso direito positivo, a regra é que a responsabilidade civil seja  baseada no elemento culpa. Porém, em casos específicos, o ordenamento  jurídico brasileiro admite a responsabilidade sem culpa ou com culpa  presumida. Pode-se afirmar que ter a culpa como base para a  responsabilidade civil é dizer que o agente não pretendia causar dano à  vítima, mas em decorrência de sua negligência, imprudência ou imperícia,  causou-o. Também pressuposto para a responsabilidade civil é o fato de  que o dever de indenizar só existirá se houver, anteriormente, um dano  material ou moral que imponha um prejuízo à vítima. Ou seja: o dano a  ser reparado é a causa geradora da responsabilidade civil, na medida em  que provoca um desequilíbrio econômico na vida de quem sofreu a lesão.  Ainda, como requisito para que exista a responsabilidade civil, é  preciso a ocorrência de um nexo causal entre a conduta do agente e o  dano sofrido pela vítima.&nbsp;
Como se nota, todo e qualquer  dano causado deve ser reparado pelo agente causador, este é o princípio  que norteia a responsabilidade civil. Contudo, mister se faz a distinção  entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual  (aquiliana), contrariando os adeptos à teoria monista que sustentam a  existência de uma unidade ontológica fundamental entre as duas  responsabilidades, afirmando que a lei e o contrato possuem uma  identidade marcada fundamentalmente por suas fontes, preexistindo em  ambas os mesmos efeitos e os mesmos pressupostos, quais sejam, a ação  culposa, o dano e o nexo de causalidade.&nbsp;Já  a teoria dualista, que é a acolhida pelo Código Civil brasileiro,  distingue em muitos pontos a responsabilidade contratual da  responsabilidade extracontratual. Vários juristas também fazem essa  distinção.&nbsp;A responsabilidade  contratual é aquela resultante do descumprimento parcial ou total de um  contrato, seja ele escrito ou verbal. É oriunda da vontade das partes,  havendo, portanto, uma co-obrigação mútua entre os mesmos. É uma  infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contraentes  cuja fonte é o contrato, e para tanto é necessário que estejam presentes  os requisitos essenciais de validade: agente capaz, objeto lícito e  possível, e forma prescrita ou não defesa em lei.&nbsp;
Por isso, na responsabilidade  contratual ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao devedor, ante o  inadimplemento, provar a inexistência de culpa ou a presença de  qualquer excludente do dever de indenizar.&nbsp;Conforme  Maria Helena Diniz “responsabilidade contratual se oriunda de  inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta,  portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou  mora no cumprimento de qualquer obrigação.” De igual forma aduz Silvio  Rodrigues: “Na responsabilidade contratual, antes de a obrigação de  indenizar emergir, existe, entre o inadimplente e seu co-contratante, um  vínculo jurídico derivado da convenção”.&nbsp;
Nesta esteira, a  responsabilidade extracontratual ou aquiliana, assim denominada por ter  sido formulada pelo tribuno Aquilius, da gens, no ano de 286 antes de  Cristo, é aquela que deriva de um ilícito extracontratual, que pode ser  praticado por pessoa capaz ou incapaz, não havendo vínculo anterior  entre as partes envolvidas. Infringe-se um dever legal, um direito  absoluto, o dever de a ninguém prejudicar. Caberá à vítima o ônus da  prova, ela deverá provar a culpa do agente. De acordo com Maria Helena  Diniz “A fonte dessa responsabilidade é a inobservância da lei, ou  melhor, é a lesão a um direito, sem que entre o ofensor e o ofendido  preexista qualquer relação jurídica.”&nbsp;
É na culpa que haverá “[...]  sempre violação de um dever preexistente; se esse dever se funda num  contrato, a culpa é contratual; se no preceito geral, que manda  respeitar a pessoa e os bens alheios (alterum non laedere), a culpa é  extracontratual ou aquiliana”.&nbsp;É  consentâneo demonstrar, ainda, a opinião de Silvio Rodrigues consoante  matéria de prova sobre o referido assunto, que declara:&nbsp;
Em matéria de prova, por  exemplo, na responsabilidade contratual, demonstrado pelo credor que a  prestação foi descumprida, o ônus probandi se transfere para o devedor  inadimplente, que terá que evidenciar a inexistência de culpa de sua  parte, ou a presença de força maior, ou outra excludente da  responsabilidade capaz de eximi-lo do dever de indenizar, enquanto, se  for aquiliana a responsabilidade, caberá à vítima o encargo de  demonstrar a culpa do agente causador do dano.&nbsp;O  Código Civil de 2002 acatou com melhoramentos os arts. 159 e 1056 do  Código Civil de 1916, onde prescrevem as espécies de responsabilidade  extracontratual e contratual, sendo, agora, tais proteções elancadas nos  arts. 927 e 389.&nbsp;
No Código Civil de 1916 era  redação dos dispositivos: “Art.159. Aquele que, por ação ou omissão  voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar  prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. “Art. 1056. Não  cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo  devidos, responde o devedor por perdas e danos”.&nbsp;Com  o Código Civil de 2002, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 927.  Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,  fica obrigado a repara-lo.” “Art. 389. Não cumprida a obrigação,  responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização  monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e  honorários de advogado.”&nbsp;
Nota-se que o art. 927 do Código  Civil é pertinente à responsabilidade extracontratual ou aquiliana, uma  vez que o liame existente entre as partes nasce de uma conduta ilícita  por parte do agente causador do dano, e à vítima, não havendo qualquer  acordo de vontade entre as partes. Já o art. 389 do Código novo diz  respeito à responsabilidade contratual, posto que o elo que une as  partes envolvidas é o contrato, cuja responsabilidade está diretamente  vinculada ao inadimplemento da obrigação por qualquer dos contraentes.  Veja que o artigo do Código de 2002 é mais preciso, pois prescreve não  só a obrigação principal (decorrente do contrato), mas também as  acessórias, como juros, atualização monetária e verba honorária  advocatícia, que deverão ser ressarcidos juntamente ao principal pelo  agente lesante ao lesionado.&nbsp;
No caso em tela, percebe-se que  Código Civil de 2002 versa a responsabilidade extracontratual de maneira  genérica ea, criando um capítulo específico sobre a responsabilidade  civil, não existindo isso anteriormente, sendo, porquanto, muito feliz o  legislador nessa escolha, pois verificou a evolução crescente e a  importância que vem sendo apontada em matéria de Responsabilidade Civil.  No caso da responsabilidade contratual o Código trata de forma bem  específica os casos de inadimplemento da obrigação, responsabilizando a  reparação do dano àquele que não cumpriu com os ditames previstos em um  contrato.&nbsp;
No que tange a responsabilidade  civil ser subjetiva ou objetiva, já foi dito alhures que a  responsabilidade civil no ordenamento jurídico tem como princípio básico  e fundamental a culpa, defendida por vários juristas e acolhida pelo  Código Civil de 2002 como elemento essencial para caracterização da  teoria subjetiva. Ocorre que, com o passar dos anos, com toda evolução  que o mundo vem sofrendo e com toda mecanização a qual as indústrias vêm  aderindo, a partir da Revolução Industrial, a responsabilidade  subjetiva se mostra imprópria para resguardar todos os casos de  reparação. Daí surge, no final do século XIX, na França, a teoria do  risco ou Responsabilidade objetiva, para regular os casos que ficavam  sem o amparo legal por não haver como provar a culpa daquele que causou  dano.&nbsp;
A responsabilidade subjetiva tem  como preceito para a caracterização e reparação do dano àquele que  pratica o ato lesivo a prova da culpa. Esta em sentido lato sensu, para  englobar a culpa estricto sensu (imprudência, negligência e imperícia) e  o dolo. Assim, a obrigação de indenizar perfaz-se através da conduta  culposa do agente, abrangendo a culpa propriamente dita e o dolo.&nbsp;
Em análise, para que a  indenização seja devida mister se faz a existência do nexo de  causalidade, o dano e a culpa, sobre o assunto em debate, de acordo com  Néri Tadeu Câmara Souza,&nbsp;A  teoria da responsabilidade subjetiva – também chamada teoria da culpa –  tem na presença da culpa, no agir do agente lesante, o seu elemento  diferenciador e característico. Ou seja, além dos elementos básicos da  responsabilidade civil: ato lesivo (ato ilícito), dano e relação de  causalidade entre estes dois, tem que estar presente, na conduta  causadora do prejuízo, a culpa do agente lesivo.&nbsp;É da mesma opinião Fabrício Zamprogna Matielo:&nbsp;
O liame entre dano e  responsabilidade é fundamental para a existência da obrigação de  reparar, vista aquela sob o ângulo subjetivo; logo, é imprescindível a  presença do elemento culpa, vínculo de caráter interno a demonstrar a  imputabilidade do resultado ao agente, gerando o dever de restabelecer a  situação anterior ao prejuízo.&nbsp;
A responsabilidade objetiva,  também chamada teoria do risco, é aquela que prescinde do elemento  culpa, ou seja, basta mostrar o dano e o nexo de causalidade para ficar  caracterizada a necessidade de reparação do dano. É bom lembrar que essa  teoria é aplicada como exceção à teoria da culpa, que é a regra.  Conforme essa teoria, o sujeito é responsável pelos riscos ou perigos  que sua atuação promova, ainda que coloque diligência para evitar o  dano. A culpa é presumida pela lei ou simplesmente é dispensada sua  comprovação.&nbsp;No caso em tela,  ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, o autor do dano é quem  deverá provar a culpa exclusiva da vítima, ou caso fortuito para que  seja eximida sua culpa. Silvio Rodrigues exprime com grandiosidade a  respeito da responsabilidade objetiva:&nbsp;
A teoria do risco é a da  responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de  sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a  repara-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos  de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a  relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano  experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por  aquele.&nbsp;
Neste condão, para Rui Stoco, a doutrina ao tentar exigir que,&nbsp;[...]  a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais  (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na  equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem  cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato  danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se  ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor  do fato causador do dano é o responsável.&nbsp;
Em complemento, é opinião de  Maria Helena Diniz, ser “[...] irrelevante a conduta culposa ou dolosa  do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal  entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o  dever de indenizar.”&nbsp;
A regra geral no direito  brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva, na qual a culpa é  elemento imprescindível para sua caracterização. Não obstante a  responsabilidade objetiva é exceção, sendo aplicada, apenas, para  preencher as lacunas deixadas pela teoria subjetiva, permitindo a  reparação do dano sofrido, independentemente de culpa.&nbsp;
O art. 186, cumulado com o art.  927, em seu Parágrafo único, do Código Civil, dispõem as formas de  responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo: “Art. 186 – Aquele que por  ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e  causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato  ilícito.”&nbsp;
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.&nbsp;Parágrafo  único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,  nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente  desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os  direitos de outrem.&nbsp;
Por tudo isso, ainda que a  atividade perigosa esteja conforme a lei, responderá o agente por danos  causados em função de seu exercício. Vale ressaltar que a  responsabilidade objetiva não pode ser aplicada como regra geral, mas,  apenas nos casos previstos em lei, não esquecendo que o direito é  dinâmico e está sempre em evolução, podendo surgir a qualquer instante,  novas tendências à cerca do assunto na doutrina e nas jurisprudências.&nbsp;
Por fim, a responsabilidade  civil como fonte reguladora dos atos humanos evidencia que numa  sociedade deve haver um convívio tranqüilo, em paz, onde o cidadão tem o  direito de permanecer sem causar embaraço, danos, a vida dos demais,  entretanto, caso as regras morais e as normas jurídicas não forem  obedecidas tem o agente causador do ato ilícito o dever de reparar o  dano injustamente causado. Assim, essa responsabilidade civil se  desvelará pela aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar  dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato que ela  mesma praticou, por pessoa a quem ela responde, por alguma coisa a ela  pertencente ou por simples imposição legal. Para tanto, se faz  necessário que a vítima comprove dolo ou culpa do agente causador. Por  tais razões, todos aqueles que causarem danos a outrem deverá repará-lo,  seja ele pessoa física ou jurídica, de direito privado e também de  direito público.&nbsp;
REFERÊNCIAS&nbsp;
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NOTAS DE RODAPÉ:&nbsp;
Existem atos humanos que são praticados sem necessariamente haver vontade do agente.&nbsp;
ERMITÃO, Luis. Noções de direito. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2010.&nbsp;SILVA,  Thais Borges da. A responsabilidade civil pré-contratual . Jus  Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2552, 27 jun. 2010. Disponível em: .  Acesso em: 12 jun. 2010.&nbsp;DINIZ,  Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil.  7. ed., aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1993, v. 7, p. 8.&nbsp;Idem, ibidem, p. 9.&nbsp;COSTA, Kaella Arruda. Responsabilidade civil. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2010.&nbsp;
COSTA, Kaella Arruda. Responsabilidade civil. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2010.&nbsp;GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 67.&nbsp;DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 9.&nbsp;COSTA. Op. cit., Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2010.&nbsp;SILVA, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. 16.ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 713.&nbsp;PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 11.&nbsp;RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 19.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 4, p. 6.&nbsp;
Estado anterior, antes ou depois de certo acontecimento.&nbsp;DINIZ. Op. cit., p. 7.&nbsp;MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade Civil. 2.ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2001, p. 13 e 14.&nbsp;THIENE,  Ana Carina; RESENER, Ana Maria Sendtko; MACIEL, Marcelo de Andrade.  Responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor. Disponível  em: . Acesso em: 16 jun. 2010.&nbsp;
Ação ou Omissão do Agente: “O  prejuízo causado deve ser produzido pela conduta humana. Dessa forma, a  responsabilidade do agente pode resultar de ato próprio, de ato de  terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, ou danos causados  por coisas (animais) que estejam sob a guarda deste”. (cf. THIENE;  RESENER; MACIEL. Op. cit., Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2010).&nbsp;
Dano: “O dano é um elemento  fundamental para a imposição da obrigação de indenizar, sem o prejuízo,  um comportamento ilícito pode passar desapercebido pelo mundo jurídico. O  principal argumento para tal afirmativa está na finalidade exclusiva da  indenização imposta ao autor da conduta ilícita: repara o dano sofrido.  O elemento dano da responsabilidade civil serve igualmente para o  conceito de responsabilidade objetiva como para a subjetiva, já que  significa lesão a qualquer direito, podendo ser material ou moral”. (cf.  THIENE; RESENER; MACIEL. Op. cit., Disponível em: . Acesso em: 16 jun.  2010).&nbsp;
Nexo de Causalidade: “A  obrigação de reparação civil só surge quando há uma relação de  causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pela  vítima. Torna-se obrigatório que o dano seja decorrência clara e  explícita da atitude danificadora do réu. A questão traz dificuldades  quando não é possível identificar o elo de causalidade entre o ato de  uma pessoa e o dano causado, principalmente quando há presença de vários  comportamentos, que de alguma forma, contribuíram para a produção do  resultado danoso. Também é importante mencionar as excludentes de  responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o fato  de terceiro, o caso fortuito ou força maior e cláusula de não indenizar  (correspondente à responsabilidade civil contratual). São situações em  que não há obrigação de indenizar por parte do autor do ilícito, pois  sua conduta, apesar de danosa não foi a causa direta do prejuízo sofrido  pela vítima”. (cf. THIENE; RESENER; MACIEL. Op. cit., Disponível em: .  Acesso em: 16 jun. 2010).&nbsp;
Pode-se ainda mencionar a culpa  ou dolo do agente, como outros juristas elencam: “A culpa é um elemento  necessário à responsabilidade civil subjetiva. Não basta para a  caracterização da responsabilidade o cometimento de um ato contrário ao  direito, sendo necessário o elemento culpa”. (cf. THIENE; RESENER;  MACIEL. Op. cit., Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2010).&nbsp;
THIENE; RESENER; MACIEL. Op. cit., Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2010.&nbsp;
DINIZ. Op. cit., p. 92 e 93.&nbsp;RODRIGUES. Op. cit., p. 9.&nbsp;Grupos  familiares com antepassados comuns (cf. NEVES, Roberto de Souza.  Dicionário de expressões latinas usuais. Rio de Janeiro: s.n, 1996, p.  218).&nbsp;DINIZ. Op. cit., p. 93.&nbsp;
STOCO, Rui. Responsabilidade  Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 4. ed. rev. atual. amp. 2.  tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 67.&nbsp;RODRIGUES. Op. cit., p. 10.&nbsp;
STOCO. Op. cit., p. 76.&nbsp;SOUZA, Néri Tadeu Câmara. Responsabilidade Civil e Penal do Médico. Campinas: LZN, 2003, p. 42.&nbsp;MATIELO. Op. cit., p. 15.&nbsp;CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 78.&nbsp;RODRIGUES. Op. cit., 2002, p. 11.&nbsp;STOCO. Op. cit., p. 780.&nbsp;DINIZ. Op. cit., p. 94.
Fonte: Curso de Pós Graduação Faculdade Maurício de Nassauhttp://www.costacavalcantimanso.com.br/description_news.php?code=9