A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ
Autor: Silvane | Publicado: 2012-01-02T15:06:00-02:00

O dever dos  pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação  brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente  chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de  alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou  controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho  cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é  automática com a maioridade; se alimentos in natura podem ser convertidos em pecúnia. 
O Código Civil de 2002 estabeleceu, em seu artigo 1.694, a possibilidade  de os parentes pedirem “uns aos outros” os alimentos de que necessitem  para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para  atender as necessidades de educação. A norma abriu a possibilidade de  que pais, sem condições de proverem sua própria subsistência, peçam aos  filhos o pagamento de alimentos.
Não há um percentual fixo para os alimentos devidos pelos pais, mas a  regra do CC/02 que tem sido aplicada pelos magistrados para determinar o  valor estabelece que se respeite a proporção das necessidades do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em diversos julgamentos, o  STJ tem admitido que a mudança de qualquer dessas situações (do  alimentante ou do alimentado) é motivo para uma revaloração da pensão  alimentícia. E, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem  recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não  ser mais devida. 

Súmulas 
A primeira súmula editada pelo STJ, em 1990, já dizia respeito ao  pagamento de pensão alimentícia. Foi nessa época que o Tribunal passou a  julgar casos de investigação de paternidade definidos pelo exame de  DNA. Gradativamente, a popularização do teste e a redução do custo do  exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu  direito à identidade. A Súmula 1 estabeleceu que “o foro do domicílio  ou da residência do alimentando é o competente para a ação de  investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”. 
Anos mais tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por  uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277:  “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são  devidos a partir da citação”. A dúvida sobre a possibilidade ou não de  cobrança retroativa dos alimentos à data do nascimento da criança era  resolvida. 
Em 2008, novamente a Seguna Seção lançou mão de uma súmula para firmar a  jurisprudência da Corte. Neste caso, os ministros estabeleceram que “o  cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade  está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos  próprios autos” (Súmula 358). 

Prova de necessidade 
O CC/02 reduziu para 18 anos a maioriadade civil. A partir daí,  extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos  pais em pagar a pensão alimentícia. A legislação não determina o termo  final, cabendo à doutrina e à jurisprudência solucionar a questão. Em  novembro de 2011, a Terceira Turma definiu que a necessidade de sustento  da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade,  exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade  de continuar recebendo alimentos. 
No STJ, o recurso era do pai. Os ministros decidiram exonerá-lo do  pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a  necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos.  Ela alegava que queria prestar concurso vestibular. 
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que há entendimento na  Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de  se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e  que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a  presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou  técnico”. No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos  alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente  subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de  continuar a receber alimentos” (REsp 1.198.105). 
&nbsp;Pós-graduação 
Em geral, os tribunais tem determinado o pagamento de  aliementos para o filho estudante até os 24 anos completos. Mas a  necessidade se limitaria à graduação. Em setembro de 2011, a Terceira  Turma desonerou um pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha  maior de idade, que estava cursando mestrado. Os ministros da Turma  entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o  término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo  alimentando, de curso de graduação. 
A filha havia ajuizado ação de alimentos contra o pai, sob a alegação de  que, embora fosse maior e tivesse concluído o curso superior,  encontrava-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade  remunerada e arcar com suas despesas. 
No STJ, o recurso era do pai. Segundo a relatora, ministra Nancy  Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser  imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da  obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por  objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do  alimentado – para torná-la eterno dever de sustento (REsp 1.218.510). 

Parentes 
Não existem dúvidas sobre a possibilidade de pedido de  alimentos complementares a parente na ordem de sua proximidade com o  credor que não possua meios para satisfazer integralmente a obrigação. 
Também em 2011, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que é  possível ao neto pedir alimentos aos avós, porém, somente quando provada  a incapacidade do pai. Em julgamento realizado em outubro, a Terceira  Turma decidiu que os avós não poderiam ser chamados a pagar pensão  alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais  disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a  obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós  devem ser comprovadas de modo efetivo. 
No STJ, o recurso era dos netos. Para a relatora, ministra Nancy  Andrighi, os parentes mais remotos somente serão demandados na  incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos. A  obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o  devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os  alimentos (REsp 1.211.314). 
Em março, a Quarta Turma já havia definido que, além de ser subsidiária,  a obrigação dos avós deve ser diluída entre avós paternos e maternos.  No STJ, o recurso era do casal de avós paternos de três netos, obrigados  ao pagamento de pensão alimentícia complementar. Eles queriam o  chamamento ao processo dos demais responsáveis para complementar o  pagamento de 15 salário mínimos devidos pelo pai. 
Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que,  com o advento do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a  prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o  feito(REsp 958.513). 

Pai e mãe: obrigação conjunta 
Também em março de 2011, a Quarta Turma atendeu recurso de um pai para  que a mãe do seu filho também fosse chamada a responder a ação de  alimentos (integrar pólo passivo da demanda). O filho, já maior de  idade, pedia a prestação de alimentos. O relator, ministro João Otávio  de Noronha, entendeu que, ainda que o filho possa ajuizar a ação apenas  contra um dos coobrigados, a obrigação é conjunta: proposta a demanda  apenas em desfavor de uma pessoa, as demais que forem legalmente  obrigadas ao cumprimento da dívida alimentícia poderão ser chamadas para  integrar a lide. 
“A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a  genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade  remunerada, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo  passivo do processo, a fim de ser avaliada sua condição  econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a  responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes”, afirmou.  De acordo com Noronha, cada um dos supostos responsáveis assume  condição autônoma em relação ao encargo alimentar (REsp 964.866). 

Alimentos in natura 
 Por vezes, os alimentos arbitrados judicialmente podem ser in natura,  não apenas em pecúnia. É o caso da obrigação dos pais de arcar com plano  de saúde, mensalidade escolar ou outras despesas domésticas. O tema foi  debatido no STJ em setembro de 2011, quando a Terceira Turma desobrigou  um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel  habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive com novo  companheiro. 
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma entendeu  que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do  imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios  reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da  ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole,  que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”,  afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é  conjunta. 
Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da  pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir  com o sustento do novo companheiro dela. (REsp 1.087.164) 
Noutro caso, julgado em outubro também pela Terceira Turma, foi definido  que é possível a conversão de alimentos prestados in natura, na forma  de plano de saúde, para o equivalente em pecúnia no âmbito de ação de  revisão de alimentos. 
No caso julgado, a filha afirmou que, além das dificuldades  anteriormente impostas pelo alimentante à utilização do plano de saúde,  foi recentemente desligado do referido plano. A relatora, ministra Nancy  Andrighi, esclareceu que a variabilidade - característica dos alimentos  -, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da  obrigação, “também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da  obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamente  quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos  alimentos” (REsp 1.284.177). 

Exoneração 
O dever de pagar pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser  descumprido enquanto o filho for menor. A maioridade, o casamento do  alimentado ou o término dos seus estudos podem significar o fim da  obrigação, desde que também o fim da dependência econômica seja  reconhecido judicialmente. Mas, para tanto, é necessário ingressar com  uma ação de exoneração de alimentos. 
Em agosto de 2011, a Terceira Turma decidiu que a obrigação alimentar  reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou  extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a  revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar,  respectivamente). A questão foi enfrentada no julgamento de um habeas  corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai  que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia. 
O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ é  no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério  para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da  pensão nas instâncias ordinárias. “A alegação de que os alimentandos não  mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e  imprescindível reconhecimento judicial na via própria [ação de  exoneração de alimentos], revela-se insubsistente”, afirmou o relator  (HC 208.988).&nbsp;Processos: REsp 1198105; REsp 1218510; REsp 1211314;  REsp 958513; REsp 964866; REsp 1087164; REsp 1284177; HC 208988&nbsp;Fonte:&nbsp;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=104337# acesso em 02/02/2012