Portaria CAT 108 de 25/10/2013
Autor: Margarida Campelo | Publicado: 2013-10-25T05:56:00-07:00





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A portaria
CAT 108 publicada em 25/10/2013 disciplina a concessão de regime especial para
a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de
mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à
alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012.





Tal medida
favorece às empresas que têm crédito acumulado de ICMS em razão de importações
que posteriormente sejam revendidas para outros Estados, onde prevalecerá a
alíquota de 4% conforme a Resolução do Senado federal 13, de 25/04/2012.




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Abaixo o
texto do Diário Oficial da União

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Portaria
CAT 108, de 24-10-2013




Disciplina
a concessão de regime especial para




a
suspensão do lançamento do ICMS devido no




desembaraço
aduaneiro de mercadorias importadas




que serão
objeto de saídas interestaduais




sujeitas à
alíquota de 4%, conforme Resolução do




Senado
Federal 13, de 25-04-2012.




O Coordenador
da Administração Tributária, tendo em vista




o disposto na
Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012,




e no artigo
489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado




pelo Decreto
45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:




Artigo 1º - O
estabelecimento localizado neste Estado cujas




operações
resultem saldos credores elevados e continuados




do ICMS em
virtude da aplicação da alíquota de 4,0% nas




operações
interestaduais com bens e mercadorias importados




do exterior
ou com conteúdo de importação superior a 40%,




conforme
previsto na Resolução do Senado Federal 13, de




25-04-2012,
poderá solicitar regime especial para que o lançamento




do imposto
incidente nas operações de importação seja




supenso,
total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer




a saída da
mercadoria importada ou do produto resultante de




sua
industrialização.




Artigo 2º - O
estabelecimento localizado neste Estado




deverá
requerer o regime especial observando-se as regras constantes




da Portaria
CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria.




§ 1º - O
requerente deverá indicar, em seu pedido, o percentual




pretendido de
suspensão do ICMS incidente nas operações




de
importação, juntando os documentos necessários para a




comprovação
de que o referido percentual é suficiente para




inibir a
formação de saldos credores elevados e continuados




em razão da
aplicação da alíquota de 4,0% em suas operações




interestaduais.




§ 2º - A
autoridade fiscal poderá exigir outros documentos




para aferir a
consistência das informações prestadas, bem como




determinar a
realização de diligência fiscal.




§ 3° - A
concessão do regime especial fica condicionada




a que o
estabelecimento importador, por qualquer de seus




estabelecimentos:




1 - seja
emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e adote a




Escrituração
Fiscal Digital - EFD;




2 - promova o
desembarque e o desembaraço aduaneiro da




mercadoria
importada em território paulista;




3 - esteja em
situação regular perante o fisco;




4 - não
possua, por qualquer de seus estabelecimentos:




a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;




b) débitos do
imposto declarados e não pagos no prazo de




até 30
(trinta) dias contados da data de seu vencimento;




c) débitos do
imposto decorrentes de Auto de Infração e




Imposição de
Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais




defesa ou
recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo




previsto na
legislação;




d) débitos
decorrentes de Auto de Infração e Imposição de




Multa - AIIM
ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa,




relativos a
crédito indevido do imposto proveniente




de operações
ou prestações amparadas por benefícios fiscais




concedidos em
desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º,




XII, “g”, da
Constituição Federal;




5 - na
hipótese de o contribuinte não atender ao disposto




no item 4:




a) os débitos
estejam garantidos por depósito, judicial ou




administrativo,
fiança bancária, seguro de obrigações contratuais




ou outro tipo
de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do




Estado, se
inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador




da
Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição




na dívida
ativa;




b) os débitos
declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto




de pedido de
parcelamento deferido e celebrado, que esteja




sendo
regularmente cumprido;




c) o Auto de
Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda




não julgado
definitivamente na esfera administrativa seja




garantido por
depósito administrativo, fiança bancária, seguro




de obrigações
contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do




Coordenador
da Administração Tributária.




Artigo 3º - A
decisão acerca do pedido de regime especial




de que trata
esta portaria caberá ao Diretor Executivo da Administração




Tributária.




Parágrafo
único - A decisão relativa ao deferimento do




pedido
estabelecerá o percentual de suspensão do ICMS devido




nas operações
de importação de mercadorias.




Artigo 4º -
Da decisão referida no artigo 3º poderá ser interposto




recurso
dirigido ao Coordenador da Administração Tributária,




no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da notificação.




Artigo 5º -
Os documentos fiscais emitidos com base no




regime
especial de que trata esta portaria, além dos demais




requisitos
previstos na legislação, deverão conter a observação:




“Suspensão de
___ % (indicar o percentual a que se refere o




parágrafo
único do artigo 3º) do ICMS devido no desembaraço




aduaneiro,
conforme Regime Especial nº ____ (indicar o número




do regime
especial), nos termos da Portaria CAT nº ___ (indicar




o número
desta portaria)”.




Artigo 6º - A
critério do Diretor Executivo da Administração




Tributária, o
regime especial poderá ser alterado, suspenso,




revogado ou
cassado.




Artigo 7º - A
decisão do Diretor Executivo da Administração




Tributária
será:




I -
notificada ao requerente;




II -
publicada, mediante extrato do despacho de concessão




do regime
especial.




Artigo 8º -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.




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Margarida Campelo