As diferenças entre prescrição e decadência no Direito Civil, em poucas linhas, sem segredos
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-01-29T11:26:00-08:00

Não há segredo no estudo dos institutos da prescrição e da decadência.
Vamos desmembra-los em poucas linhas.
Primeiro, vamos analisar o ponto em comum. Tanto a prescrição como a decadência são fenômenos decorrentes do passar do tempo nas relações jurídicas.
Agora as diferenças:

1. Prescrição:

1.1. Conceito: É a perda da pretensão para o exercício de um direito subjetivo.

1.2. Seu objeto é justamente um direito subjetivo, este entendido como a possibilidade de exigir de alguém um determinado comportamento. Esse direito subjetivo deve ser de natureza relativa (dirigida a pessoa certa e determinada) e patrimonial (tem estimativa econômica). 
São exemplos de direitos subjetivos: o direito à honra, à privacidade, à intimidade etc.
Violado o direito subjetivo, surge para o titular uma pretensão. Essa pretensão é a de exigir judicialmente esse comportamento pela outra parte ou a reparação do dano correspondente.
Observe o teor do art. 189, do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.
Atenção nesse ponto, pois o art. 189 diz que o prazo de prescrição começa a correr da violação do direito. Mas como garantir que a pessoa prejudicada terá ciência dessa ocorrência a partir do momento em que praticada a conduta lesiva? Para contornar esse problema, o Superior Tribunal de Justiça adota a tese da “actio nata”, pela qual o termo inicial do prazo prescricional não é, necessariamente, a violação do direito, mas o conhecimento dessa violação. Nada mais justo.
Vejamos o teor da Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. 

1.3. Características da prescrição: 
a) A prescrição admite renúncia pelo beneficiário, expressa ou tácita, pois o interesse é de natureza privada, econômica.
Atenção para o teor do Enunciado 295 da Jornada de Direito Civil – “Art. 191. A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei nº 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado”.
b) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 193).
c) A prescrição admite suspensão e interrupção do prazo. As hipóteses de suspensão (recomeça de onde parou o prazo) estão nos arts. 197, 198 e 199, do Código Civil. Já as hipóteses de interrupção do prazo (recomeça do zero; só pode ocorrer uma única vez) estão todas no art. 202 do mesmo Diploma.
d) Há possibilidade de o juiz conhecer a prescrição de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.
e) Os prazos de prescrição estão todos no art. 206, do Código Civil.

2. Decadência:

2.1. A decadência é a perda de um direito potestativo que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei. Não está ligada a direito subjetivo, como ocorre com a prescrição.

2.2. Seu objeto é um direito potestativo, ou seja, que confere ao seu titular o poder, a prerrogativa, de fazer produzir efeitos, pela sua simples manifestação de vontade. 
Como exemplo de direito potestativo, o direito ao divórcio.
Essa modalidade de direito não admite violação, pois depende sempre de uma conduta do titular.

2.3. Características da decadência:
a) A decadência não admite renúncia, pois envolve matéria de ordem pública.
b) A decadência pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
c) Os prazos decadenciais não admitem suspensão e nem interrupção, pois envolvem matéria de ordem pública.
d) O juiz deve conhecer de ofício a decadência.
e) Os prazos decadenciais estão espalhados por todo o Código Civil, menos no art. 206, no qual todos os prazos são prescricionais.

Para finalizar esse resumo, segue uma distinção muito importante, ligada à natureza da ação.
a) Ações declaratórias – Toda ação declaratória é imprescritível, sem exceção.
b) Ações constitutivas – Submetem-se a uma dupla regra:
b.1) Ação constitutiva com prazo em lei: prazo de decadência.
b.2) Ação constitutiva sem prazo em lei: não se extingue.
c) Ações condenatórias – Submetem-se a prazo de prescrição.