São Paulo - Decreto nº 57.379, de 13/10/2016 - Institui Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva
Autor: Okubo | Publicado: 2016-10-15T11:21:00-03:00


Instituição da Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação InclusivaDiário Oficial de 14 de outubro de 2016DECRETO Nº 57.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016Institui,
 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de
 Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO
 as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
 com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto 
Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e das Leis Federais nº 9.394,
 de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como
 a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação 
Inclusiva e as orientações do Ministério da Educação para sua 
implementação;CONSIDERANDO, ainda, a Lei Municipal nº 16.271, de
 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de 
São Paulo, bem como as diretrizes da atual Política Municipal da 
Educação;CONSIDERANDO, finalmente, a deficiência como um 
conceito em evolução, resultante da interação entre as pessoas com 
deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a sua 
plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades 
com as demais pessoas,D E C R E T A:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt.
 1º Fica instituída a Política Paulistana de Educação Especial, na 
Perspectiva da Educação Inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso,
 a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, 
adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento – TGD e altas habilidades nas unidades educacionais e 
espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as 
diretrizes estabelecidas neste decreto e os seguintes princípios:I – da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos;II – do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação;III – da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico-biológica;IV
 – da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da 
personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com 
deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, 
considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;V
 – da transversalidade da Educação Especial em todas as etapas e 
modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a 
saber, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de 
Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Indígena;VI –
 da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE 
como parte integrante do Projeto Político-Pedagógico – PPP das unidades 
educacionais;VII – do currículo emancipatório, inclusivo, 
relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da 
integralidade, assegurando que as práticas, habilidades, costumes, 
crenças e valores da vida cotidiana dos educandos e educandas sejam 
articulados ao saber acadêmico;VIII – da indissociabilidade 
entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os 
momentos do cotidiano das unidades educacionais;IX – do direito à
 brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, 
enquanto elementos constitutivos da identidade das crianças;X – 
dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e
 o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, 
étnicos, de gênero e artísticos, tanto nacionais como regionais;XI – do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho;XII
 – da participação do próprio educando e educanda, de sua família e da 
comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática.Art. 2º Serão considerados público-alvo da Educação Especial os educandos e educandas com:I - deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com surdocegueira);II
 - transtornos globais do desenvolvimento - TGD (autismo, síndrome de 
Asperger, síndrome de Rett e transtorno desintegrativo da infância);III - altas habilidades.CAPÍTULO IIACESSO E PERMANÊNCIAArt.
 3º A matrícula nas classes comuns e a oferta do Atendimento Educacional
 Especializado - AEE serão asseguradas a todo e qualquer educando e 
educanda, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a 
diversidade humana, vedadas quaisquer formas de discriminação, observada
 a legislação vigente.§ 1º A matrícula no agrupamento, turma e 
etapa correspondentes será efetivada com base na idade cronológica e 
outros critérios definidos, em conjunto, pelos educadores da unidade 
educacional, Supervisão Escolar e profissionais responsáveis pelo AEE, 
ouvidos, se necessário, a família, outros profissionais envolvidos e, 
sempre que possível, o próprio educando ou educanda.§ 2º A 
unidade educacional deverá mobilizar os recursos humanos e estruturais 
disponíveis para garantir a frequência dos educandos e educandas.§
 3º Fica vedado o condicionamento da frequência e da matrícula dos 
educandos e educandas a quaisquer situações que possam constituir 
barreiras ao seu acesso, permanência e efetiva participação nas 
atividades educacionais.Art. 4º A Secretaria Municipal de 
Educação, em suas diferentes instâncias, assegurará a matrícula, a 
permanência qualificada, o acesso ao currículo, a aprendizagem e o 
desenvolvimento dos educandos e educandas, de modo a garantir resposta 
às suas necessidades educacionais, mediante:I - identificação do
 público-alvo da Educação Especial, por meio do preenchimento do 
cadastro de educandos e educandas no Sistema Escola On Line - Sistema 
EOL;II - formação específica dos professores para atuação nos 
serviços de Educação Especial e de formação continuada dos profissionais
 de educação que atuam nas classes comuns das unidades educacionais;III
 - elaboração e redimensionamento do PPP das unidades educacionais para 
assegurar a oferta do AEE nos diferentes tempos e espaços educativos, 
consideradas as mobilizações indispensáveis ao atendimento das 
necessidades específicas do público-alvo da Educação Especial, bem como 
as condições e recursos humanos, físicos, financeiros e materiais que 
favoreçam seu processo de aprendizagem e desenvolvimento;IV - 
trabalho articulado entre os professores responsáveis pelo AEE, 
professores das classes comuns e demais educadores da unidade 
educacional;V - avaliação pedagógica para a aprendizagem, 
utilizada para reorientação das práticas educacionais e promoção do 
desenvolvimento, realizada pelos educadores da unidade educacional, com a
 participação, se necessário, do Supervisor Escolar, das famílias e de 
representantes de Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – 
CEFAI, além de outros profissionais envolvidos no atendimento;VI
 - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos na área 
da saúde, quando necessários, e a compensação de ausências nos termos do
 regimento educacional;VII - atendimento às necessidades de 
locomoção, higiene e alimentação a todos que necessitem, por meio da 
mobilização de profissionais da unidade educacional, considerando as 
atribuições especificadas nos artigos 3º, 6º, 8º, 15, 17, 20 e 24 do 
Decreto nº 54.453, de 10 de outubro de 2013, em relação ao público-alvo 
da Educação Especial, mediante discussão da situação com o próprio 
educando e educanda, a família, os professores responsáveis pelo AEE e a
 Supervisão Escolar;VIII - adequação do número de educandos e 
educandas por agrupamento, turma e etapa, se necessário, considerando o 
atendimento à demanda, a apresentação de justificativa pedagógica 
fundamentada no PPP e a avaliação dos profissionais da unidade 
educacional, da Supervisão Escolar e do CEFAI, com posterior autorização
 expressa do Diretor Regional de Educação;IX - modificações e 
ajustes necessários e adequados nas unidades educacionais e em sua 
organização, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, como 
acessibilidade aruitetônica, nos mobiliários e nos equipamentos, nos 
transportes, na comunicação e na informação;X - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.§
 1º Para dar cumprimento ao disposto no inciso VII do “caput” deste 
artigo, a unidade educacional deverá, se necessário, acionar os 
profissionais da saúde, as instituições conveniadas e outras visando a 
orientação dos procedimentos a serem adotados pela comunidade educativa.§
 2º A matrícula do educando e educanda público-alvo da Educação Especial
 não caracterizará, por si só, justificativa para adequação do número de
 educandos e educandas, devendo ser considerados os critérios previstos 
no inciso VIII do “caput” deste artigo.CAPÍTULO IIIATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEEArt.
 5º Para os fins do disposto neste decreto, considera-se Atendimento 
Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos 
pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado
 em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, 
destinado ao público-alvo da Educação Especial que dele necessite.§
 1º O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos 
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no 
processo de escolarização e desenvolvimento dos educandos e educandas, 
considerando as suas necessidades específicas e assegurando a sua 
participação plena e efetiva nas atividades escolares.§ 2º A oferta 
do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos educadores da 
unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE.§ 3º A oferta do AEE dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:I - no contraturno;II - por meio de trabalho itinerante;III - por meio de trabalho colaborativo.§
 4º Será assegurado o AEE às crianças matriculadas em Centros de 
Educação Infantil - CEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil – 
EMEIs e Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs.§ 5º 
Para os fins do disposto no § 4º deste artigo, o Secretário Municipal de
 Educação editará portaria regulamentando a oferta e organização do AEE.Art.
 6º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial atuará 
nas unidades educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a 
ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no
 mundo do trabalho, a autonomia e a plena participação social.§ 
1º Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os 
interesses, necessidades e especificidades desses grupos etários.§
 2º Visando dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o trabalho
 dos professores das classes e turmas da EJA deverá ser articulado com o
 trabalho dos professores do AEE no que diz respeito à elaboração de 
estratégias pedagógicas e formativas e às metodologias, de modo a 
favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos e educandas 
jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.CAPÍTULO IVSERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIALArt. 7º Consideram-se Serviços de Educação Especial aqueles prestados por:I - Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAIs;II - Salas de Recursos Multifuncionais – SRMs (antes denominadas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAIs);III - Professores de Atendimento Educacional Especializado – PAEEs (antes denominados Professores Regentes de SAAIs);IV - Instituições Conveniadas de Educação Especial;V - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs;VI - Unidades Polo de Educação Bilíngue.Parágrafo
 único. De acordo com as suas especificidades, os Serviços de Educação 
Especial serão responsáveis pela oferta do AEE, juntamente com as 
unidades educacionais.Art. 8º O CEFAI será composto por:I
 - Coordenador: profissional de educação, integrante da carreira do 
Magistério Municipal, nomeado como Assistente Técnico de Educação I, com
 habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas 
áreas, ou em Educação Inclusiva;II - Professores de Apoio e 
Acompanhamento à Inclusão - PAAIs, designados pelo Secretário Municipal 
de Educação, dentre os professores da carreira do Magistério Municipal, 
com habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas 
áreas, ou em Educação Inclusiva;III - Auxiliar Técnico de Educação, integrante do Quadro dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.§
 1º O CEFAI será composto por 8 (oito) PAAIs, podendo esse número ser 
ampliado, justificada a necessidade, por solicitação fundamentada do 
Diretor Regional de Educação e com anuência do Secretário Municipal de 
Educação.§ 2º O CEFAI será vinculado à Divisão Pedagógica – DIPED e integrará a DRE.§
 3º A DRE será responsável por disponibilizar, aos CEFAIs, os recursos 
humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos nas
 unidades educacionais.§ 4º Competirá à DIPED e ao CEFAI, em 
conjunto com os demais profissionais da DRE, articular e desenvolver 
ações que garantam a implementação das políticas públicas de Educação 
Especial e das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação em cada 
território.§ 5º Competirá ao Coordenador elaborar, coordenar, 
implementar e avaliar o plano de trabalho do CEFAI, em consonância com 
as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e da DRE.§ 6º 
Competirá ao PAAI realizar trabalho de orientação, de formação 
continuada e de acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais,
 ficando responsável pela organização do AEE, por meio de trabalho 
itinerante e mediante atuação conjunta com os profissionais da DRE e da 
unidade educacional.§ 7º Competirá ao Auxiliar Técnico de 
Educação executar as atividades técnico-administrativas do CEFAI que lhe
 forem atribuídas pelo Coordenador, respeitada a legislação em vigor.Art.
 9º A Sala de Recursos Multifuncionais – SRM poderá ser instalada em 
unidades educacionais e espaços educativos com local adequado e dotada, 
pela unidade educacional, pela DRE e pela Secretaria Municipal de 
Educação, com equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e 
pedagógicos para a oferta do AEE no contraturno.Parágrafo único.
 A SRM será instalada mediante indicação do CEFAI em conjunto com o 
Supervisor Escolar, em função da existência de demanda.Art. 10. O
 Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE será 
designado, por ato do Secretário Municipal de Educação, dentre 
integrantes da Classe dos Docentes do Quadro do Magistério Municipal, 
efetivos e estáveis, com habilitação ou especialização em Educação 
Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva.Art. 
11. As instituições de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas ao
 atendimento do público-alvo da Educação Especial e que tenham convênio 
com a Secretaria Municipal de Educação deverão observar as diretrizes 
deste decreto e a legislação vigente.Parágrafo único. Quando 
necessário e caso haja anuência da família, os educandos e as educandas 
serão encaminhados às instituições de que trata o “caput” deste artigo, 
atendidos os seguintes critérios:I - indicação, mediante avaliação pedagógica, de que o educando ou educanda se beneficiará do atendimento oferecido;II - verificação da capacidade de atendimento da demanda para AEE no contraturno escolar, nas SRMs existentes no território;III - modalidade de atendimento estabelecida no termo de convênio;IV – público-alvo estabelecido no termo de convênio.CAPÍTULO VEDUCAÇÃO BILÍNGUEArt.
 12. A Educação Bilíngue, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, será 
assegurada aos educandos e educandas com surdez, surdez associada a 
outras deficiências e surdocegueira, ficando adotada a Língua Brasileira
 de Sinais - Libras como primeira língua e a língua portuguesa, na 
modalidade escrita, como segunda língua.§ 1º A Educação Bilíngue
 deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e 
as condições didático-pedagógicas para que a Libras e a língua 
portuguesa constituam línguas de instrução, comunicação e de circulação 
na escola.§ 2º A Educação Bilíngue será ofertada em:I - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs;II - Unidades Polo de Educação Bilíngue, para surdos e ouvintes;III
 - escolas comuns: unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos para surdos e 
ouvintes, com a indicação de:a) agrupar os educandos e educandas
 com surdez na mesma turma, considerando a idade cronológica e o 
agrupamento, turma e etapa no processo de compatibilização da demanda, 
devido à diferença linguística, objetivando a circulação e o uso de 
Libras;b) assegurar a oferta do AEE aos educandos e educandas 
com surdez, contemplando atividades em Libras, bem como ensino e 
aprimoramento de Libras e ensino de língua portuguesa.Art. 13. A
 oferta da Educação Bilíngue nas unidades educacionais deverá, de acordo
 com a necessidade dos educandos e das educandas, contar com o apoio dos
 seguintes profissionais:I - para as EMEBSs, instrutor de Libras, preferencialmente surdo, e guia-intérprete de Libras/língua portuguesa;II
 - para as Unidades Polo de Educação Bilíngue e as escolas comuns, 
instrutor de Libras, preferencialmente surdo, intérprete de 
Libras/língua portuguesa e guia-intérprete de Libras/língua portuguesa.Art.
 14. A aquisição de Libras dar-se-á por meio da interação dos educandos e
 educandas com surdez com toda a comunidade educativa em que a Libras 
seja considerada língua de comunicação e de instrução, devendo 
possibilitar aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso 
social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o 
funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.Art.
 15. A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o 
ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que
 o educando e a educanda com surdez possam construir seu conhecimento, 
para uso complementar e auxiliar na aprendizagem das demais áreas de 
conhecimento.Art. 16. As unidades educacionais deverão garantir 
ações interdisciplinares visando a circulação de Libras e o 
desenvolvimento e aprendizagem dos educandos e das educandas com surdez,
 bem como a formação continuada em Libras, envolvendo os profissionais 
da unidade educacional, educandos e educandas, famílias e comunidade por
 meio da organização de projetos e de atividades previstos no PPP.Art.
 17. As DREs poderão, em atuação conjunta com o CEFAI e a Supervisão 
Escolar, propor a implantação de Unidades Polo de Educação Bilíngue em 
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, quando constatada a 
existência de demanda, espaço físico adequado, recursos necessários e 
parecer favorável do Conselho de Escola quanto à adesão ao projeto.Parágrafo
 único. A implantação de Unidade Polo de Educação Bilíngue nas unidades 
educacionais dar-se-á por ato oficial do Secretário Municipal de 
Educação.Art. 18. As atuais SAAIs Bilíngue I e SAAIs Bilíngue II
 instaladas nas Unidades Polo de Educação Bilíngue passarão a ser 
denominadas Classes Bilíngue I e Classes Bilíngue II.

Art. 19. Os professores que atuam nas EMEBSs e Classes Bilíngues serão denominados Professores Bilíngues.Parágrafo
 único. Os Professores Bilíngues deverão comprovar habilitação em sua 
área de atuação, habilitação específica na área de surdez, em nível de 
graduação ou especialização, na forma da legislação em vigor, além do 
domínio de Libras.Art. 20. A Educação Bilíngue desenvolvida nas 
unidades educacionais deverá compor o PPP de cada unidade educacional e 
considerar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Educação.CAPÍTULO VISERVIÇOS DE APOIOArt. 21. Os serviços de apoio serão oferecidos por:I
 - Auxiliar de Vida Escolar – AVE: profissional com formação em nível 
médio, contratado por empresa conveniada com a Secretaria Municipal de 
Educação, para oferecer suporte intensivo aos educandos e educandas com 
deficiência e TGD que não tenham autonomia para as atividades de 
alimentação, higiene e locomoção;II - Estagiário do Quadro 
Aprender Sem Limite: estudante do curso de Licenciatura em Pedagogia, 
contratado por empresa conveniada com a Secretaria Municipal de 
Educação, para apoiar, no desenvolvimento do planejamento pedagógico e 
atividades pedagógicas, os professores das salas de aula que tenham 
matriculados educandos e educandas considerados público-alvo da Educação
 Especial, mediante avaliação da necessidade do serviço pela DRE, DIPED e
 CEFAI.§ 1º A indicação do AVE será realizada mediante avaliação da necessidade do serviço pela DRE, por meio da DIPED e do CEFAI.§
 2º As atividades relacionadas aos cuidados oferecidos pelo profissional
 de que trata o inciso I do “caput” deste artigo não configuram 
atendimento na área da saúde.Art. 22. A existência dos serviços 
de apoio não será condição para a efetivação da matrícula ou frequência 
na unidade educacional.Parágrafo único. As unidades educacionais
 deverão se organizar com o seu quadro de profissionais, a fim de 
assegurar o atendimento às necessidades dos educandos e educandas, de 
acordo com o disposto no inciso VII do artigo 4º deste decreto.Art. 23. Serão assegurados os seguintes serviços de suporte técnico e de apoio intensivo:I - Auxiliar de Vida Escolar – AVE, nos termos do inciso I do “caput” e do § 1º do artigo 21 deste decreto;II
 - Supervisão Técnica, com a função de orientar a atuação dos AVEs, 
oferecer às equipes escolares suporte e orientação técnica sobre sua 
área de atuação, ações formativas aos profissionais da Rede Municipal de
 Ensino, além da indicação de tecnologia assistiva;III - Núcleo 
Multidisciplinar, que integra a equipe do Núcleo de Apoio e 
Acompanhamento para a Aprendizagem – NAAPA, criado pelo Decreto nº 
55.309, de 17 de julho de 2014, desenvolvendo, quando necessário:a)
 atividades de avaliação, apoio e encaminhamento dos educandos e 
educandas com suspeita ou quadros de deficiência, TGD, altas habilidades
 e outros;b) apoio às unidades educacionais e CEFAIs, mediante 
articulação intersetorial no território e fortalecimento da Rede de 
Proteção Social, observada a sua área de atuação.Parágrafo 
único. Os serviços de que trata este artigo poderão ser realizados por 
meio da celebração de convênios ou parcerias com instituições 
especializadas e serão regulamentados em portaria do Secretário 
Municipal de Educação.CAPÍTULO VIIELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E ACESSIBILIDADEArt.
 24. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade e a 
eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor.§
 1º Para os fins deste decreto, consideram-se barreiras, dentre outras, 
quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem 
ou impeçam o exercício dos direitos dos educandos e educandas à 
participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de 
movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e 
circulação.§ 2º As barreiras classificam-se em:I - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a locomoção do educando e educanda;II
 - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, 
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a 
comunicação expressiva e receptiva, por meio de códigos, línguas, 
linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva;III
 - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou 
prejudiquem a participação plena da pessoa com deficiência em igualdade 
de condições e oportunidades com as demais pessoas.Art. 25. A promoção da acessibilidade, visando a eliminação das barreiras, considerará:I
 - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras 
arquitetônicas nas unidades educacionais, criando condições físicas, 
ambientais e materiais à participação, nas atividades educativas, dos 
educandos e educandas que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade 
reduzida, cegos ou com baixa visão;II - a acessibilidade física:
 a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais 
específicos, conforme a necessidade dos educandos e educandas, com 
acompanhamento dos responsáveis pelo AEE, para assegurar a sua adequada 
utilização;III - a acessibilidade de comunicação, que abrange:a)
 a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e 
alternativas técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação
 e ao pleno acesso ao currículo;b) a consideração da comunicação
 como forma de interação por meio de línguas, inclusive a Libras, 
visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação 
tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples,
 escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados, modos, 
meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação e de 
tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros;c) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos e educandas cegos, surdos ou surdocegos;d)
 o acesso à comunicação para educandos e educandas com quadros de 
deficiência ou TGD que não fazem uso da oralidade, por meio de recursos 
de comunicação alternativa ou aumentativa, quando necessário;e) o acesso ao currículo para os educandos e educandas com baixa visão, assegurando os materiais e equipamentos necessários;IV - o transporte escolar municipal gratuito, por meio de veículos adaptados, quando necessário.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt.
 26. As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às 
instituições de Educação Infantil sob a supervisão da Secretaria 
Municipal de Educação.Art. 27. A Secretaria Municipal de 
Educação, por meio da Divisão de Educação Especial, fixará as normas 
complementares, específicas e intersetoriais que viabilizem a 
implantação e implementação da Política Paulistana de Educação Especial,
 na Perspectiva da Educação Inclusiva, ora instituída.Art. 28. 
As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art.
 29. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados 
os Decretos nº 45.415, 18 de outubro de 2004, e nº 51.778, de 14 de 
setembro de 2010.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de outubro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.FERNANDO HADDAD, PREFEITONADIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de EducaçãoFRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo MunicipalPublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de outubro de 2016.



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FONTE: DIÁRIO OFICIAL CIDADE DE SÃO PAULO