04 - FACILITANDO A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:51:00-08:00


*

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;



﻿


• Administração Condominial * Manutenção Predial * Segurança Patrimonial * Leis Afins * 

Dicas da Prefeitura Municipal * Companhia de Energia Elétrica * Fornecimento de Água * Corpo de Bombeiro * Polícia Militar



Senhores Condôminos,


Administrar um condomínio não é nada fácil, requer muita habilidade, principalmente, no trato para com os moradores. São famílias diferentes dividindo ambientes comuns, cumprindo obrigações e respeitando o espaço vizinho. 


Entre conflitos graves o rateio das despesas comuns. Sempre terá um Condômino que se sente lesado, achando injusta sua taxa condominial, exatamente igual à de outro que tem vários moradores em sua unidade ou desperdiça água. Sem falar do Condômino que mora no primeiro andar e acha que não é obrigado a pagar pelo uso do elevador ou energia gasta para iluminar os corredores superiores. 


No caso da água, a partir de 2007, por força de regulamentação oficial, as empresas responsáveis pela distribuição de água são obrigadas a individualizar o serviço em prédio condominial, desde que o edifício construa nova rede de tubulação. Enquanto não executam a obra pelo elevado custo, muitos Condomínios têm optado por um rateio do Consumo de Água Presumido por Morador. Isto é, se um apartamento tem 2 moradores paga 2 cotas do valor total da conta cobrada no mês, se &nbsp;3 paga 3 e assim por diante. 


Norma que torna a cobrança mais justa e cidadã, diminuindo os conflitos e, consequentemente, favorece o combate ao desperdício, conforme alguns prédios perceberem depois de implantar o sistema. Unidade vazia: cobra-se uma cota.


O Novo Código Civil veio corrigir algumas distorções, modificando algumas regras. Por exemplo, a não utilização de certos bens existentes no prédio, importa em diminuição dos valores pagos pela taxa ordinária. 


Outro problema é a inadimplência que, muitas vezes, obriga o Síndico a tomar medidas judiciais para receber condomínios atrasados, pela justiça comum ou pela ARBITRAGEM - outra forma de solucionar os litígios de maneira mais rápida. 


Com a Lei do Protesto (9.492), que regulamenta novos serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a cobrança de condomínio atrasado ganha mais agilidade, evita custas judiciais e gastos com advogados. 


Para isso é necessário que o Síndico informe toda a previsão orçamentária do condomínio em Assembleia e registre em Ata. Dessa forma, a falta de pontualidade no pagamento faz com que o débito se transforme em documento de dívida. Os boletos ou recibos deverão possuir o nome do Condomínio, dados pessoais, valor da multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nosso livro ‘O Condomínio e suas Leis’, editado pela Edições Brasileiras e distribuído pela Juruá Editora, desde 1993, é um dos mais vendidos sobre o assunto nas livrarias especializadas do país. Agora, em edição virtual, disponibiliza de forma democrática orientações importantes e necessárias a todos que vivem em um Condomínio. 

Atenciosamente, 



Welington Almeida Pinto 


&nbsp;