Relativização da Garantia ao Patrimônio Mínimo no STJ
Autor: Prof. Clilton Guimarães | Publicado: 2012-06-12T08:17:00-03:00



&nbsp;A notícia abaixo provém do Superior Tribunal de Justiça e diz respeito a uma novidade em matéria da garantia do patrimônio mínimo. A Min. Nancy Andrighi, sempre inovadora, levou à turma julgadora seu ponto de vista quanto ao confronto de interesses e direitos entre duas famílias, utilizando-se da ponderação de interesses para privilegiar uma delas - a despossuída de qualquer patrimônio - frente àquela que detinha um único patrimônio imobiliário destinado à sua moradia. O princípio da boa-fé, dado o esvaziamento patrimonial intencionalmente providenciado pela parte, foi o elemento fudamental para a estruturação de sua convicção.&nbsp; Matéria muito interessante.





"Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio




Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do 
devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel 
ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou 
essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra 
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de 
forma unânime, negou o recurso do sócio. O recurso refere-se à 
ação de execução ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de
 aquisição de imóvel ainda na planta, a ser construído pela empresa. 
Porém, mesmo após o pagamento de parte substancial do valor do 
apartamento, as obras não foram iniciadas. Verificou-se que a 
construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o 
contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideração da personalidade 
jurídica da empresa, de modo que a obrigação pudesse ser cumprida com o 
patrimônio pessoal dos sócios. Após a desconsideração, o imóvel 
residencial de um dos sócios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada 
pelo empresário sob o argumento que se trata de bem de família, único 
que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve 
esvaziamento patrimonial, com a intenção de evitar a quitação do débito.
 Também considerou que a parte não conseguiu afastar a presunção de 
fraude à execução. Princípio da boa-fé Houve
 então o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao artigo 3º da Lei 
8.009/90, que estabelece ser impenhorável o bem de família. Segundo a 
defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos 
trabalhistas, fiscais e de execução civil. Também invocou o artigo 593 
do Código de Processo Civil (CPC), que define a alienação ou oneração de
 bens como fraude de execução se há ação pendente sobre eles. Todavia,
 a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma 
norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da 
boa-fé. “Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de 
uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover 
injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, o 
sistema de especial proteção objetivado pelo legislador”, afirmou. Ela 
destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fé e, mais 
de 15 anos depois, ainda não havia recuperado o valor investido. Nancy
 Andrighi também observou que, segundo os autos, o consumidor estaria 
inadimplente e correndo risco de perder o imóvel em que reside com sua 
família. “Há, portanto o interesse de duas famílias em conflito, não 
sendo razoável que se proteja a do devedor que vem obrando contra o 
direito, de má-fé”, asseverou. Para a ministra, quando o sócio da 
construtora alienou seus bens, exceto o imóvel em que residia, durante o
 curso do processo, houve não só fraude à execução mas também à Lei 
8.009/90. Na visão da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser 
reprimido. Por fim, ela refutou o argumento de que as alienações
 ocorreram antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica
 e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de
 conhecimento, a desconsideração já fora deferida e o patrimônio pessoal
 do sócio já estava vinculado à satisfação do crédito do consumidor."