Aula 11/04/2011. Direito Constitucional. Início de Direitos Políticos.
Autor: Pedro Osório | Publicado: 2011-04-12T17:05:00-07:00

Caso exista alguém que eu precise desculpar o atraso, aqui estão minhas singelas desculpas, atrasei este post por graça de uns dos pecados capitais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, vamos comentar hoje o início dos Direitos Políticos dado em classe no dia 11 de Abril, segunda feira. Começamos com uma rica discussão sobre “O que é cidadania?”. Alguns pontos, neste sentido, foram colocados e anotados por mim em lauda;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - “Nem todo mundo que é nacional exerce os Direitos Políticos”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - “Cidadania é ter Direitos Políticos?”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -“Ser cidadão é ser nacional Brasileiro ou ter direitos políticos?”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -“Quem é cidadão? Só aquele que vota? E os que ficam a margem disso?”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre esse debate do significado da Cidadania postarei no final de semana um texto mais rico de informações, contendo alguns pontos pesquisados em dois autores; Kildare Golçalves Carvalho e Paulo Bonavides, já que tal conceito merece mais atenção, suspeitando eu, de antemão, que pode cair algo na prova neste sentido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em seguida foram apresentadas as Democracias já conhecidas por nós e as suas faces na Constituição Federal de 1988. A Democracia Direta, que possui previsão, a democracia indireta, que é no caso o Titular do Poder soberano (Povo) escolhe quem agirá em seu nome, e a Democracia Semi Direta em que há participação mútua da Sociedade Civil e do Poder Público.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Plebiscito e o Referendo são ferramentas da democracia semi direta, sendo aquele uma consulta prévia, no caso da votação em 1993 onde foi escolhido entre a República Presidencialista ou uma Monarquia Parlamentarista. E este é uma consulta posterior, como aconteceu com o Estatuto do Desarmamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Referendo é mais legítimo materialmente, pois o povo não é tão manipulado. Ele pode se posicionar mais corretamente sobre o tema, pois já conhece o assunto sobre qual vai votar, por isso a decisão é “mais legítima”, e o Plebiscito pode ser mais manipulado devido ao Medo da Sociedade Civil em relações a mudanças, havendo muita propaganda contra estas, afirmando que caso ocorram haverá grandes perdas por parte do País. Essas duas ferramentas, vale ressaltar, são uma ação conjunta do Estado com a Sociedade Civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso da Sociedade não querer tal mudança, seja por meio de Plebiscito ou Referendo, esta decisão será imediatamente acatada pelo Estado, porém, caso a Sociedade deseje a mudança, esta cairá sobre a análise do Estado, no sentido de verificar sua viabilização, podendo instrumentalizar como se dará tal mudança, podendo prorrogar o seu início ou até mesmo cancelá-la, demonstrando que aqui o Poder do Povo não é absoluto, lembrando aqui da História de Ulisses e as Sereias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Iniciativa popular é a possibilidade dos cidadãos proporem diante do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) um projeto de Lei, iniciando, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados, podendo haver mudanças no corpo da lei proposta, como ocorreu com a Lei de Ficha Limpa, onde dificultaram muito a sua aplicação devido um texto ambíguo e cheio de controvérsias textuais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Passado pelo os Incisos Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 14 da Constituição Federal, fomos ao Parágrafo Primeiro do mesmo artigo que prevê obrigatório o alistamento eleitoral para os maiores de 18 anos (Inciso I do Parágrafo Primeiro) e Facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de idade maior de 16 e menor de 18 anos. Sendo acrescentado em classe que é condição para o exercício do Poder Político ser Nacional Brasileiro, ou seja, titular do direito previsto no Artigo 12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em seguida, deparamo-nos com o parágrafo segundo do artigo supracitado que disserta a impossibilidade de alistar-se eleitoralmente dos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos, que são aqueles que participam do exercício das forças armadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em diante, temos o parágrafo terceiro que diz as condições de elegibilidade, na forma da lei; que são a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Antes de fazer breve comentário sobre cada um deles é preciso trazer duas noções;


A capacidade eleitoral Ativa e a capacidade eleitoral passiva. Aquela é a capacidade de Votar e esta é a capacidade de ser votado, sendo então a elegibilidade uma manifestação da capacidade eleitoral passiva.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O voto possui sua face formal e sua face material. A face formal é o alistamento, que é obrigatório, e a material é a votação (exercido pelo direito de sufrágio) que não é obrigatório (voto em branco...). Ou seja, a formalidade do voto é obrigatória, mas a sua materialidade não é. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também é interessante ressaltar que para ser votado é preciso, antes de tudo, poder votar, mas nem todos que votam são elegíveis. Isso é dedutível pelo §3º do Artigo 14, onde se encontram as condições de elegibilidade; I- a nacionalidade brasileira / II – O pleno exercício dos direitos políticos (aqui se encaixa o exemplo do Collor que ficou 8 anos, se não me engano, sem o pleno exercício dos direitos políticos devido ao processo de impeachment que sofreu) / III – Alistamento Eleitoral / IV – O domicílio eleitoral na circunscrição (Ex: não pode o rapaz que mora em Ananindeua querer ser prefeito de Belém, sem antes ter uma residência aqui, mas pode ele se candidatar a governador do Estado, já que a área de “jurisdição” (me permitam o equívoco, mas não me veio outra palavra, sei que jurisdição não é a correta aqui) do Pará e toda a extensão do Estado. / V – Filiação Partidária (Não existe candidato sem partido no Brasil, ao contrário de outros países) / VI – Idade Mínima (Veja as alíneas deste inciso para conhecer as idades que cada cargo político exige).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Depois analisamos brevemente o §4º do Art. 14, que trata dos inelegíveis, sendo eles os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e analfabetos. Aqui se encontra um resquício do conhecido “Voto de cabresto” da velha república, pois o voto para os analfabetos é facultativo, mas não é possível eles serem votados. Debatem-se contra isso argumentos que afirmam serem eles incapazes de discutirem, como é natural na política, e que não conhecem de direito ou economia e assim por diante... Porém, os políticos, no caso dos que compõem o legislativo, precisam apenas conhecer a realidade social e os problemas que dela surgem, ficando a cargo de seus assessores os conhecimentos técnicos das mais diversas áreas. Este é um debate interessante, mas que não despenderei mais mangas do que o necessário neste momento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ficando aqui o relato da aula de Constitucional de Segunda feira, obrigado por lerem.