:: Maioridade Penal I ::
Autor: ::: Ágora Virtual ::: | Publicado: 2009-04-05T23:06:00-03:00

Ocorre um impasse instalado na opinião pública na atualidade; uma premente indisposição social referente ao aumento da violência com participação de adolescentes e com presunção do estímulo referendado na inimputabilidade positivada nos três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O clamor público se esbalda nas estatísticas que acenam no crescimento exponencial da delinqüência juvenil, e este fenômeno sofre caracterizações com pertinência de causa: As desigualdades sociais; A oportunidade de agenciamento dos adolescentes pelo crime organizado; Vulnerabilidade social devido a diferença diametralmente absurda entre mão-de-obra de chão de fábrica, gerentes e executivos de alto escalão;Da lentidão processual na persecução das decisões penais afins; A profissionalização criminal dos adolescentes “passivamente financiada” pelo Estado, oriundo dos desdobramentos da precariedade de gestão e instalação dos centros prisionais e educativos;Da influência da mídia como televisões, games, filmes, etc.Verifica-se ainda nesta realidade a inadequação dos internatos de recuperação, nos dados abaixo que coadunam a propulsão ao ingresso cada vez maior de crianças e adolescentes na delinqüência.. Porcentagem do número de estabelecimentos destinados à detenção de jovens envolvidos em crimes que não atendem aos requisitos mínimos da Organização das Nações Unidas (FONTE: Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA 2002. Pesquisa feita em 190 instituições brasileiras).Centros de detenção sem condições mínimas de instalações físicas, atendimento médico, jurídico e educacional: 71%Unidades que oferecem o ensino fundamental: 63%Unidades que tem cursos profissionalizantes: 85% Fonte: http://www.coav.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1385&amp;tpl=printerview&amp;sid=3 acessado dia 25/03/2009..Neste momento contemporâneo de caos circunstancial, os desdobramentos da violência são eventos sintomáticos de uma desordem de gestão pública, contrariando o Pacto Social, em que o ente “Estado” deixa de resguardar a “harmonia aristotélica” sobre a coletividade. Porém não se percebe no panorama vigente, que ocorra no país o fato de que as pessoas tenham uma propensão social à permeabilidade ética. E a tentativa isolada de macular com o elemento causal de forma isolada a determinados episódios, reflete uma irresponsabilidade irracional, já que se percebe um emaranhado intrínseco de peculiaridades para a consumação destas mazelas sociais. Um aporte financeiro somado às políticas públicas de revisões conceituais pode alavancar a mudança de paradigmas, e alimentar esperanças do sucesso deste país, o qual continua preso na lapela dos trajes esfarripados das crianças e adolescentes que comporão o tecido social do futuro.Esta mazela social tem criado uma ambiência de contingências afoitas sem metodologia e um conseqüente crescimento cada vez mais intenso de organizações sem logística, sem ações administrativas sistemáticas com eficácia pronunciada; ora movidos pela simples manifestação de sensibilidade passiva, ora por ímpetos de urgência sem perceber os meandros e a concatenação fenomenológica que impele a necessidade de uma gestão minuciosa e cirúrgica.Vemos que ocorrem vários elementos estatísticos probatórios dos progressos na luta pela adolescência.Podemos perceber logo que a escolaridade tem aumentado segundo dados do IBGE. Contrapondo à inserção maior de adolescentes na escola, a taxa de desocupação no mercado de trabalho tem progredido compondo o cenário dum deslocamento do tipo de ocupação; crescendo o investimento pessoal dos adolescentes na educação. http://www.ibge.gov.br/series_estatisticas/exibedados.php?idnivel=BR&amp;idserie=CAJ310. Podemos fazer uma reflexão jurídica sobre eventuais resultados da imputabilidade penal para menores, poderemos constatar que é a uma constante as reflexões e vários artigos de operadores do Direito têm manifestado opinião contrária à redução da maioridade penal.A redução da maioridade penal, é cláusula pétrea (irrevogável) na Constituição Brasileira e a proposta de redução da maioridade penal com a busca da intimidação intencional às ilicitudes provocadas pelos adolescentes, encobre a falta de foco das políticas públicas, porém vêm se ajustando nos últimos anos.Segundo o Dr. Túlio Kahn a redução da idade de inimputabilidade penal fará os traficantes arregimentarem adolescentes mais novos, logo persistirá o problema.O argumento jurídico dos juristas no Brasil encontra ressonância nas estatísticas mundiais, que exprimem análises onde se verifica a inconsistência da prerrogativa de culpa da projeção progressiva da criminalidade atribuída à delinqüência juvenil.O Dr. Túlio Kahn da USP reforça a ambigüidade de esforços, a perda do foco das mentes governamentais.Publicado no site http://www.mj.gov.br/..A maioridade biológica e maioridade penal é um labirinto com um grau de complexidade intrínseca .Quando ocorre a disposição mental propícia ao adolescente, realizar escolha de seus atos com a prévia verificação da conseqüência de seus atos?A fase da consciência adulta desenvolve-se a partir de fatores biológicos e o ambiente de convívio? Esta idade biológica sofre mutações pela intensidade do fluxo de informações? As crianças de hoje não amadurecem mais rápido do que nas décadas anteriores?O poder de decisão estando ligado intrinsecamente ao cérebro, este pode determinar este estágio de maturação para a assunção de responsabilidade penais, pertinentes ao cumprimento da lei. Mas hoje existe metodologia que possibilite o diagnóstico deste momento biológico?O Dr. Daniel Barros traça um paralelo entre as tensões referentes a estes aspectos.Ocorre uma interação ambígua entre a detecção da maturação do córtex-frontal e maioridade penal. O grau de incerteza nos parece estar diretamente ligado ao estímulo ambiental. Pela teoria médica do acento de desenvolvimento do cérebro pela ativação deste por fatores diversos, incluindo o meio ambiente; provoca a definição jurídica a tatear um momento conceitual dialético entre as tensões científicas e os agravos pela desigualdade social a que acomete a sociedade brasileira.http://www.eventus.com.br/ofensas/daniel_barros.pdf. Acessado dia 25/03/2009..A baixa escolaridade, a violência sofrida por estes, criam uma ambiência fétida que move os adolescentes no sentido da assunção de vícios de personalidade. Somados a isto a ebulição hormonal e o desenvolvimento das sinapses no córtex-frontal esboça uma relação de desconhecimento pelo público adolescente do grau de ilicitude de seus atos. A indução da mídia retro-alimenta a criminalidade e cria momentos favoráveis à indignação da população, que com a carência de informações jurídicas, opinam com exígua propriedade à punição dos adolescentes no calor da indignação. Desaprovam os trâmites do tecnicismo jurídico na persecução e consecução de penalidades, “julgando-os” não-consoantes ao feitio da ilicitude praticada, quanto à autoria infanto-juvenil, alegando o não cumprimento de justiça. No permeio, o Dr. Roberto Barbato Jr., mestre em Sociologia, doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP, professor de Sociologia nos cursos de Direito da METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira), subjuga as correntes divergentes a irmanar prévias conceituais à dialética pela promoção da justiça à vítima e requerente da reparação da ofensa jurídica; mas também à autoria da anti-juridicidade; ou seja, o réu..Mas o sentimento de justiça da coletividade que clama até então, não saciada, abre a discussão de que; mesmo que se a justiça tem endereço de eficácia no toldo social no contíguo ao apelo da maioria; não deve desdenhar a especialização responsável da entidade legiferante e operante do direito. Logo, a necessidade de discussões mais amadurecidas e contextualizadas, se faz necessárias, como desafio hercúleo à intelectualidade jurídica-social..Conclui-se que caso ocorra a maturidade psico-social das crianças e dos adolescentes de acordo o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), e que havendo recursos financeiros plausíveis um jovem de 16 anos pode ser proprietário de empresa, ser empregado com contrato de trabalho e poder decidir os destinos da nação, votando nos representantes da nação; por que se alega não terem maturidade psicológica para reconhecer a antijuridicidade de suas práticas?Mas o contexto de vivência, o cenário social que acercam os adolescentes não está adoecendo a propensão natural destes, a serem sadios socialmente?A redução da maioridade penal será a fórmula para a correção de rumos da criminalidade, ou este problema não solicita ecos de reformulação de políticas públicas e mobilização pela estruturação familiar como suporte à educação infanto-juvenil?Veja que a resposta às estas indagações contunde as articulações do esqueleto social, portanto é gritante e urgente o enfretamento do desconhecido monstro da violência, com custo de ver nosso país do futuro estar agonizando por não ter tratado com carinhos e respeito às crianças, jovens e adolescentes; futuros pensadores, políticos, executivos e proletariado responsável pela construção do Brasil de amanhã. .Referências:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5771http://www.coav.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1385&amp;tpl=printerview&amp;sid=3 http://www.redepsi.com.br/portal/modules/smartsection/item.php?itemid=595 http://www.eventus.com.br/ofensas/daniel_barros.pdf http://www.nossacasa.net/recomeco/0069.htmhttp://www.nossacasa.net/recomeco/0069.htm http://adalbertotripicchio.com/http://www.mj.gov.br/.Equipe: Elaine Aparecida, Kênia Lopes, Aline Regina, Franciele Ferreira, Edson Rodrigues e Bruno Neves.