Aposentadoria e contagem recíproca
Autor: Lara | Publicado: 2013-12-17T05:52:00-08:00

No mérito, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço rural ou urbano, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, com o tempo de serviço estatutário, do Regime Jurídico Único dos servidores públicos,
imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A propósito, os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não se aplica à demanda em tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é assegurada a soma do tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, não podendo ser dispensada a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal, em reiterados julgados, pacificou o entendimento de que é inadmissível o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade privada, urbana ou rural, antes da edição da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria no regime estatutário, sem o recolhimento das contribuições referentes ao período
pleiteado.
3. Recurso ordinário improvido. (grifo nosso)
(RMS 11599/SC, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17/12/2007); PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
(...)
3. No tocante à prescrição quanto à cobrança de eventuais débitos previdenciários, não procede a irresignação, porque a ação foi intentada para possibilitar a contagem recíproca do tempo de serviço para fins de aposentadoria e, para tanto, impõe-se o pagamento de obrigações legais, essas imprescindíveis à configuração do direito; não havendo, portanto, discussão acerca do adimplemento de parcelas devidas, ou não, à previdência social.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, as contribuições previdenciárias relativas ao período pleiteado.
5. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso) (AgRg no REsp 669664/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 26/11/2007). 
A doutrina majoritária também se manifesta no mesmo sentido: Por sua vez, os Tribunais interpretaram a decisão do STF no sentido de que, embora o trabalhador rural estivesse dispensado de contribuir, para viabilizar o aproveitamento do período correspondente ao tempo rural, no caso de contagem recíproca do tempo de contribuição, faz-se mister a
indenização do valor relativo às contribuições previdenciárias. (grifo nosso) (Rocha, Daniel machado da; Baltazar Júnior, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 329); Com a promulgação de Emenda Constitucional nº 20/98, esta exegese foi positivada no artigo 4º, o qual assegurou o aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria, excetuados os tempos fictícios, até que a lei discipline o que será considerado como tempo de contribuição. No parágrafo único do artigo 94 jaz uma regra destinada a preservar o equilíbrio entre os regimes, mediante uma compensação financeira que, até pouco tempo, não era realizada por falta de regulamentação. Com o escopo de torná-la efetiva, aprovou-se a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre os regimes, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição. (grifo nosso) (Freitas, Vladimir Passos de. (coord.) Direito Previdenciário: aspectos
materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999,p. 120).
Assim, não se tratando de cômputo de tempo de serviço rural e urbano, dentro do mesmo regime previdenciário, mas sim de contagem recíproca de tempo de serviço rural e estatutário, para fins de aposentadoria, inaplicável a regra do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91, sendo exigido, portanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias do período referente ao exercício de atividade rural, ainda que anterior à citada lei.