O advogado como parte da administração da Justiça
Autor: Adnilson Hipólito | Publicado: 2011-12-06T02:21:00-08:00

A  Constituição Federal de 1988 trouxe, no seu artigo 133, uma inovação de  grande significado, colocando o advogado como partícipe essencial à  administração da Justiça. No entanto, esta participação ainda não está  bem definida na doutrina e na jurisprudência.Os  poucos estudos que tratam do tema ressaltam, quase que com  exclusividade, que o indispensável aí significa a necessidade absoluta  de as partes estarem representadas por advogados para ingressar em  Juízo. A razão é simples, é absolutamente indispensável uma boa defesa  técnica para que as partes tenham bem expostos os seus interesses e que a  decisão judicial seja a mais justa possível.Por  exceção, os Juizados Especiais permitem à parte reclamar pessoalmente,  nas questões de valor até 20 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º).  Os Juizados Especiais, na pretensão de serem os sucessores dos Juizados  de Paz, buscaram ampliar o acesso à Justiça para os mais necessitados.  Não são conhecidas estatísticas sobre o percentual de causas em que a  parte não é assistida por advogados.
Ao  redigir o artigo 133 da Carta Magna, por certo não passou pela cabeça  dos constituintes que o advogado atuaria na administração de Tribunais e  Foros, atividade esta restrita aos magistrados e servidores  especializados. Sua atribuição é, como coadjuvante, auxiliar no  aprimoramento da Justiça.
Mas, se isto é dito e repetido por todos, nem por isso é fácil saber realmente o que significa. Vejamos.A  primeira atuação do advogado é a de ser um pré-juiz, alguém que  primeiro toma conhecimento do conflito e que, orientando e aconselhando a  parte, pode encerrá-lo. Por exemplo, informando a quem o procura que  não lhe assiste razão e que uma ação judicial certamente seria  improcedente.
Em  um segundo momento, o pode o advogado por fim ao litígio através de um  acordo. Isto poderá ser feito com uma simples chamada da parte adversa  ao seu escritório, sendo recomendável que no convite se sugira à pessoa  que venha acompanhada de advogado. É indispensável que ao redigir uma  transação particular, obedeça aos requisitos formais previstos no artigo  842 do Código Civil, a fim de que tenha eficácia de título executivo  (CPC, art. 585, II), possibilitando execução em caso de descumprimento.
Na  fase judicial, o advogado muito fará peticionando de forma clara e  requerendo, a cada impulso processual, o ato judicial seguinte,  apontando o artigo do CPC correspondente. Por exemplo, se a matéria é só  de direito, logo após a contestação já pede o julgamento antecipado  (CPC, art. 330, I). Designada a audiência de instrução e julgamento,  leva pronto o memorial com razões finais e, se isto não for possível em  razão da prova a ser colhida, vai com anotações para sustentar oralmente  (CPC, art. 454). Na ação penal, não arrola testemunhas residentes em  uma remota comarca de estado distante para ganhar tempo ou tumultuar o  processo. Em recurso ao Tribunal, deixa a sustentação oral para casos  controvertidos, evitando fazê-lo quando a matéria é pacífica.
Obviamente,  também é preciso sempre estudar e manter-se atualizado nas constantes  mudanças da legislação. Darei um exemplo, caso real. O desembargador  julga monocraticamente o recurso de apelação (CPC, art. 557). O advogado  da parte vencida, ao invés de interpor Agravo para a Câmara (CPC, art.  557, § 2º), entra com Recurso Especial para o STJ. O indeferimento foi  inevitável. O que faltou no caso foi estudo, restando a parte altamente  prejudicada.
Equívocos  desse tipo ocorrem diariamente nos foros. Não há estatísticas,  evidentemente. Mas eles são mais comuns do que se imagina e contribuem —  além de prejudicar a parte — para uma má distribuição de Justiça.
É  importantíssima a colaboração dos advogados, por seus órgãos de  representação (OAB ou associações), na apresentação de sugestões para o  aprimoramento dos serviços judiciários. O advogado é quem vive as  dificuldades burocráticas no dia a dia (p. ex., o tratamento  diferenciado em cada cartório ou secretaria de Vara). É sempre oportuno  apontar incongruências, práticas nocivas a serem corrigidas e também  exemplos de eficiência para serem estendidos a outras Varas.
Finalmente,  há o lado da colaboração apontando más condutas, através de  representação à Corregedoria. Neste particular, é preciso equilíbrio e  objetividade. Acusações genéricas, em linguagem chula e sem provas, não  têm a mínima chance de sucesso. É preciso que a acusação seja a um só  tempo firme e respeitosa, pois, do contrário, quem representa será visto  como um criador de caso. Nada mais.Além  disto, não se deve imaginar que o corregedor alguém que tudo pode. Ele  tem, por vezes, resistências dentro do seu próprio Tribunal e  dificuldades em abrir um processo administrativo. Ademais, não pode o  corregedor quebrar o sigilo de telefone ou requisitar documentos  bancários. Isto só pode ser feito judicialmente e aí todos ficam  sabendo, principalmente o acusado. Portanto, o sucesso de uma  investigação não é algo simples e não depende apenas do corregedor.
Finalmente,  registra-se sugestão do professor Fábio Konder Comparato, um dos poucos  a aprofundar-se na matéria. Sustenta ele que “seria altamente  conveniente que a lei deferisse ao Conselho Federal e aos Conselhos  Seccionais de nossa corporação a legitimidade para propor a competente  ação penal, nos crimes contra a Administração Pública, não só na  hipótese de o órgão do Ministério Público deixar de intentá-la no prazo  legal, como ainda na hipótese de ele se recusar a fazê-lo, ao pedir o  arquivamento do inquérito policial” (A função do advogado na administração da Justiça, RT v.694, p. 48).
Medidas  como as apontadas, algumas bem simples, ajudam sim, e muito, a  administração do processo e, consequentemente, a boa distribuição de  Justiça. Tais sugestões não são manifestações de ingenuidade, mas sim a  lembrança de que participar da administração da Justiça é um compromisso  de adesão ético e até mesmo legal, porque a legislação manda que não se  formulem pretensões destituídas de fundamento e não se produzam provas  inúteis (CPC, art. 14). Adotando-as, o advogado destaca-se como  profissional e engrandece a sua classe.
Em  suma, o artigo 133 da CF ainda está a merecer análise mais detida. Aos  operadores jurídicos cabe complementar a norma constitucional, através  de ações, estudos e sugestões. Mãos à obra, o dever é de todos.
Data: 5/12/2011 - Fonte: Conjur