Pensão por morte
Autor: Liliana | Publicado: 2016-12-07T11:11:00-08:00


INSS

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível&nbsp;fazer o pedido pela Internet&nbsp;e enviar os documentos necessários pelos Correios. Esta forma de pedir é&nbsp;simples, rápida e fácil.



Principais requisitos


Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos:

Que o falecido possuísse&nbsp;qualidade de segurado&nbsp;do INSS na data do óbito;
A&nbsp;duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, além de outros fatores.





Documentos necessários


Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Para este tipo de benefício, é obrigatório a apresentação da certidão de óbito e o documento de identificação do falecido.

Para o dependente que vai requerer o benefício, consulte a página&nbsp;Dependentes – critérios e documentos para comprovação.

Se houver necessidade, consulte também a página de&nbsp;documentos para comprovação de tempo de contribuição.

Em caso de morte por acidente de trabalho consulte a página sobre&nbsp;Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.




Duração do benefício


A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.


Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a),&nbsp;o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:


Duração de 4 meses a contar da data do óbito:
Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado&nbsp;18 contribuições mensais à Previdência ou;
Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento&nbsp;do segurado;




Duração variável&nbsp;conforme a tabela abaixo:
Se&nbsp;o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e&nbsp;pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou
Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.





Idade do dependente na data do óbito &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Duração máxima do benefício ou cota

menos de 21 (vinte e um) &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 3 (três) anos

entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;6(seis) anos

entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 10 (dez) anos

entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;15 (quinze) anos

entra 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;20 (vinte) anos


a partir de 44 (quarenta e quatro) anos &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; vitalício&nbsp;







Para o cônjuge inválido ou com deficiência:


O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.



Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito):


O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.





Outras informações


Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, o cidadão poderá nomear um procurador&nbsp;para fazer o requerimento em seu lugar.
O agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135.
Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo de valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial.
A Pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.
O dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado (com o devido trânsito em julgado), não terá direito à Pensão por morte, a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.




Fonte:&nbsp;http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/pensao-por-morte/







JURISPRUDÊNCIA&nbsp;

Processo

AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9614 / SP&nbsp;


0028348-52.2013.4.03.0000

Relator (a)

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Data do julgamento

24/11/2016

Data da publicação/fonte 

e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016



Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DA
AÇÃO AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. NÃO
OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO
ROL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. QUESTÃO IRRELEVANTE. JULGADO RESCINDENDO
CONFERIU À GUARDA OS CONTORNOS DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.

1. Afastada a alegação de carência da
ação por ausência de interesse de agir da parte autora. O fato do benefício se
encontrar cessado em razão da maioridade da dependente, não retira a
necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, pois a coisa
julgada, que, segundo a parte autora, importou em violação a literal disposição
de lei e erro de fato, -e gerará parcelas atrasadas e eventual reconhecimento
de pagamento indevido-, só pode ser afastada por meio de ação rescisória.

2. Os demais argumentos que sustentam
a preliminar de carência da ação, por tangenciarem o mérito, serão com este
analisados.

3. No mérito, alega o INSS ter a
decisão rescindenda violado o artigo 16 da Lei n. 8.213/91 e incorrido em erro
de fato, ao ignorar que, desde a edição da Medida Provisória n. 1.523,
convertida na Lei n. 9.528/97, o menor sob guarda deixou de integrar o rol de
dependentes do segurado.

4. À vista das peculiaridades, e da
forma como julgada a demanda, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses de
rescindibilidade alegadas.

5. No caso, quando do óbito de sua
avó (13.4.1997) e companheiro (18/05/1997), deixou a legislação de contemplar a
figura do menor sob guarda, o que em tese, tornaria indevida a concessão do
benefício.

6. Contudo, o benefício foi concedido
interpretando-se a guarda concedida como verdadeira tutela, a esvaziar de
conteúdo qualquer discussão a respeito da exclusão promovida pela Medida
Provisória.

7. Tal equívoco e a violação
apontados em nada prejudicaram a análise dos fatos ou interferiram no resultado
da ação subjacente.

8. Assim, a consideração do instituto
da tutela, sustentada na realidade dos fatos, não viola a lei ou configura erro
de fato e está em consonância com a jurisprudência abalizada.

9. Preliminar rejeitada. Ação
rescisória improcedente. Tutela provisória revogada.

10. Como a parte ré está representada
pela Defensoria Pública da União, não cabe cogitar de condenação em honorários
advocatícios, notadamente quando o vencido é pessoa jurídica de direito
público, integrante da mesma Fazenda Pública, a par da ratio essendi da Súmula
n. 421 do STJ e do REsp 1.199.715/RJ. Assim, deixa-se de condenar o INSS ao
pagamento desta verba.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

Acórdão&nbsp;
Vistos e relatados estes autos em que
são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar
e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória, e
revogar a tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.