INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO ACUMULADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T16:25:00-03:00

Recurso repetitivo.&nbsp;&nbsp;É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado.
Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da...
alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária."

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : VALDIR FLORENTINO DOS SANTOS
ADVOGADO : DAZIO VASCONCELOS E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE
DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO.
TABELA PROGRESSIVA VIGENTE.
1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios
previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a
incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela
Progressiva do tributo.
2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os
valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da
alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme
previsto na legislação do Imposto de Renda.
3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de
pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como
parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o
montante integral que lhe foi creditado.
4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o
disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da
incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá
considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel.
Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328)
5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar
longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser
prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do
pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios
da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada
benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção
legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros
fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à
alíquota menor (15%) ou faixa de isenção.
7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e
em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública,
deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida
autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários
advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e
12, da Lei nº 1.060/50.
8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito,
em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa
oficial parcialmente providas.
Em síntese, o Recurso Especial questiona a forma de cálculo do Imposto
de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários
atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal
a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral
creditado.
Para tanto, a Fazenda Nacional aponta como violados o art. 43 do CTN,
o art. 12 da Lei 7.713/1988 e o art. 56 do Decreto 3000/1999.
O apelo foi admitido pelo Tribunal de origem como representativo de
controvérsia e a decisão monocrática determinou seu processamento de acordo com o
previsto no art. 543-C do CPC e do art. 2º, § 2º, da Resolução-STJ 08/2008.
O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do
apelo.
É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 - SP (2009/0055722-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cinge-se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda retido na fonte pelo
INSS, incidente sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a título de
benefício previdenciário.
Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora do INSS,
houve cobrança do IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva do tributo.
Ocorre que, se o benefício previdenciário tivesse sido pago no mês
devido, os valores não sofreriam incidência da alíquota máxima do imposto, mas sim
da alíquota mínima ou estariam situados na faixa de isenção do IR.
Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o
pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a
incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício,
e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e
as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.
Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não
é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício
previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais
gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara
ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária."
Nesse sentido os seguintes precedentes, de ambas as Turmas da Seção de
Direito Público do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE
RENDA - PAGAMENTO FEITO DE FORMA ACUMULADA - ALÍQUOTA
RELATIVA AO VALOR MENSAL DO RENDIMENTO - PRECEDENTES.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando os
rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido,
aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1079439/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009)
TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.
1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas
das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no
art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo
com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último
disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.
Precedentes: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp
719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 901.945/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p.
300)
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCELAS
ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA – VALOR
MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA – NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra a incidência de
imposto de renda sobre diferenças atrasadas, pagas de forma acumulada
mediante precatório, decorrente de ação revisional de benefício.
3. Trata-se de ato ilegal praticado pela Administração, que se
omitiu em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão
judicial, foi instada a pagar acumuladamente de uma só vez, lançando sobre o
quantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossem
apenados pelo atraso da autarquia.
4. Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência
de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da
legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia
e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser
aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "puni-lo" com a
retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos de forma
acumulada por mora da Autarquia Previdenciária.
5. Precedente: REsp 617.081/PR, Rel. Min. LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.4.2006, DJ 29.5.2006.
Recurso especial improvido. &nbsp;(REsp 897.314/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 28/02/2007 p. 220)
TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO
EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.
1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das
épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a
retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo
contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total
acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as
Turmas de Direito Público.
2. Recurso especial improvido.
(REsp 783724/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006 p. 328)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não
constitui fato gerador de tributo.
2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma
só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença
condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para
isenção do referido imposto.
3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do
imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente,
por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se
a manutenção do acórdão recorrido.
4.O Direito Tributário admite na aplicação da lei tributária o
instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos,
mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados,
também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela
entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial
da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o
contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da
Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração.
5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia,
que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício.
Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização, pelo que o
aposentado deixou de receber mês a mês.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 617081/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 29/05/2006 p. 159)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS
ACUMULADAMENTE.
1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas
das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência
e não o modo de calcular o imposto.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe
21/11/2008)
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
É como voto.&nbsp;
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 - SP (2009/0055722-6)&nbsp;
Respeite o direito autoral.

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