DA OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COMO CONDIÇÃO AO BACHARELADO
Autor: VOXADVOCATUS | Publicado: 2013-07-09T08:28:00-07:00










Nesta semana, o Governo Federal divulgou importantes mudanças na grade curricular do curso de medicina, &nbsp;acrescendo dois anos na graduação, cumpridos na forma de serviços no Sistema Único de Saúde. Noutras palavras, o bacharel, para obter o diploma e o consequente registro no CRM, deverá cumprir 8 anos de formação acadêmica, sendo os 2 últimos anos destinados a prestação de serviços na rede pública de saúde.





Evidente que a mudança não é unanimidade dentre os especialistas, despertando debates em torno de possível afronta a liberdade do exercício de profissão. Deixando de lado qualquer coloração partidária ou ideológica, é preciso pautar a questão sob 2 enfoques: sua necessidade e sua constitucionalidade.





Não há dúvida que a rede pública de saúde requer maiores atenções por parte dos governos, seja no tocante a profissionais, seja na manutenção e aquisição de equipamentos, logo a injeção destes "residentes" representará um fôlego a mais para aliviar o gargalo da saúde, no país.&nbsp;





No entanto, de nada adiantará a medida se o governo não envidar esforços na construção de universidades públicas nas regiões mais carentes de abastecimento de saúde. Ora, se o intuito é interiorizar a saúde, o primeiro passo a ser dado é criar universidades públicas e incentivar instituições privadas nas regiões com baixas demandas de profissionais de saúde.





Ademais, não é correto com o aluno, ser humano, impor a obrigação de deixar seu Estado de origem para cumprir a nova grade curricular em outro, face à inexistência de cursos de medicina no local. É que isso poderia denotar efeito inverso ao esperado, afinal estar-se-ia impondo a mudança do futuro profissional para locais diversos, longe de seus familiares, mediante ajuda de custo de 3 mil Reais, fato que pode determinar a presença de um médico desmotivado na rede pública.





Assim, o ponto de partida para a referida mudança deve ser a construção de universidades públicas nestas áreas com maior defasagem de profissionais de saúde, tudo para que profissionais da região ou a estas familiarizados possam cumprir os 2 anos de estágio obrigatório sem prejuízo de sua vida particular e, acima de tudo, conhecendo os problemas locais.





No que diz respeito à constitucionalidade da medida, é preciso socorrer ao disposto no inciso XIII, do artigo 5º, da Carta Magna, cujo teor transcreve-se, in verbis:





"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" (grifamos)





Da leitura do dispositivo constitucional em destaque, pode-se asseverar que se trata de uma norma de eficácia contida, ou seja, que possui efeitos imediatos, mas não integrais, eis que podem ser restringidos por força de lei ordinária.&nbsp;Notem, muito embora a Constituição consagre a liberdade do exercício de qualquer trabalho, o mesmo dispositivo autoriza o legislador infraconstitucional a impor condições ao seu exercício.





Com efeito, a anunciada mudança curricular nos cursos de medicina vão ao encontro do disposto no inciso XIII, do artigo 5º, da Carta Magna, eis que a condição de exercer por 2 anos a atividade de medicina na rede pública de saúde atende à restrição constitucional assegurada ao legislador infraconstitucional, logo nenhuma inconstitucionalidade há que ser suscitada.





O mesmo raciocínio é o que norteia a exigência do Exame para a obtenção no registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Noutros termos, tal qual a imposição de provas de conhecimentos para o exercício da advocacia, a condição de prestar serviços por prazo determinado no SUS também é justificada pelo Princípio da liberdade profissional restringível&nbsp; (art. 5º, XIII, CF).





Conclui-se, portanto, que a discussão não deve orbitar sobre à constitucionalidade da obrigatoriedade imposta pelo Ministério da Educação, mas, sim, em torno da necessidade da criação de novas instituições públicas e incentivo para novas instituições privadas capazes de oferecer cursos de medicina, de qualidade, em regiões carentes de profissionais de saúde.&nbsp;