SEBRAE > Apoio aos Empreendedores
Autor: Mateus | Publicado: 2011-10-19T19:47:00-07:00

1.    O que é Empreendedor Individual ?Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

2.    Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?
Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009. 

3.    A legislação do Empreendedor Individual  já está em vigor?
Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.

4.    Como e onde posso me formalizar?
A formalização é feita pela internet no endereço no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. 
Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet. Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização. 

5.    Quanto tempo demora para me formalizar?Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

6.    Posso me formalizar a qualquer tempo?
Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.

7.    Qual o custo da formalização?

O Sebrae-SP acaba de lançar a atualização da cartilha com informações relativas ao Empreendedor Individual (EI), figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores autônomos - em mais de 440 atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, que se extendeu a R$ 60 mil por ano.&nbsp; Entre os benefícios dessa modalidade estão o registro no CNPJ e a aposentadoria.  A formalização é feita pela internet no Portal do Empreendedor. 

A principal novidade trazida pela publicação impressa e online é a nova alíquota de contribuição previdenciária, diminuída de 11% para 5%%, reduzindo de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor que os trabalhadores por conta própria devem pagar para ter acesso aos benefícios. A redução entra em vigor a partir de 1º de maio, conforme a MP 529. Além das atividades permitidas como empreendedor individual, uma série de perguntas e respostas esclarece as dúvidas mais comuns sobre o EI.Vigência - Os empreendedores que já tiverem emitido seus carnês com os valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O prazo para pagamento da competência de maio, primeiro mês com o novo valor, vence em 20 de junho.
Para os empreendedores individuais que tiverem um empregado - o permitido nesta condição - a contribuição permanece em 11%, mantendo-se a contribuição do empregador em 3% e o desconto do empregado em 8%.
Até 31 de maio, para quem já está formalizado nesta condição, o empreendedor deverá realizar pela internet, na página da Receita Federal, a Declaração Anual de Rendimentos de 2010, conforme previsto na  Resolução 81 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Em São Paulo, segundo levantamento até 14 de abril, dos 163 mil 786 empreendedores cadastrados desde o ano passado como empreendedores individuais, 110 mil 882 já entregaram a declaração, ou 67,62% do total esperado.Empreendedor Individual: Nome Fantasia ou Marca 

Multissetorial
      Jurídico                                                                  -       Comercial&nbsp;&nbsp;
Quando da constituição de uma empresa, faz-se necessária a adoção e o registro do Nome Empresarial. É pelo nome empresarial que identificamos uma empresa. O nome fantasia é uma espécie do nome empresarial (gênero).O registro dos atos constitutivos da empresa, na Junta Comercial do Estado ou no Cartório competente, traz a proteção do nome empresarial escolhido no território do Estado em cuja Junta Comercial foi registrado. 
É possível a extensão da proteção do nome empresarial em outros Estados mediante procedimento específico perante as Juntas Comerciais, garantindo assim a preferência no uso do nome empresarial quando da abertura de filiais nestes Estados.
Como vimos, o nome empresarial é quem identifica o empreendimento. Para identificar os produtos ou serviços de uma empresa é necessário o registro de marca na classe de atuação da empresa perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O fato de constar dos atos constitutivos da empresa o registro de nome fantasia (nome empresarial) permite ao proprietário discutir ou se opor ao registro de marca pleiteado posteriormente por outra empresa junto ao INPI.
Porém, a proteção conferida ao titular do nome empresarial não se confunde com a proteção garantida pelo registro de Marca junto ao INPI. O registro de nome empresarial garante o seu uso no território do Estado de registro da empresa, não permitindo outra empresa com o mesmo nome. O registro de marca distingue produtos e serviços da concorrência e garante ao seu titular a exclusividade de seu uso na classe de atuação da empresa em todo o território nacional.
Empreendedores Individuais
Os Empreendedores Individuais registram-se como Empresários (art. 966 do CC) através do Portal do Empreendedor na Internet. www.portaldoempreendedor.gov.br .
O Portal do Empreendedor não permite o cadastramento da espécie de nome empresarial denominada nome fantasia. Apenas o nome empresarial é registrado. Neste caso, a firma do empresário.
Por esta razão, muitos Empreendedores Individuais procuram orientação no sentido de realizar alteração em seus registros empresariais para a inclusão do nome fantasia.
Entendemos, contudo, que este procedimento é burocrático, oneroso e desnecessário a este público.
Qualquer alteração deve servir para mudar alguma condição anterior, seja em decorrência de erro ou de situação nova (ex. mudança de endereço), e não para complementar informação não exigida ou não prevista no ato da inscrição em formulário disponível no Portal do Empreendedor, cujo conteúdo foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.
Se o formulário não apresenta campo para inserir o Nome Fantasia no ato da inscrição do EI no portal foi porque tal informação não é relevante para a RFB.
Entendemos ainda que caso o EI pretenda identificar seu produto ou serviço por uma marca, deve fazer o seu registro tão somente no INPI (www.inpi.gov.br), de modo a garantir sua exclusividade, sem correr o risco de perder a marca em razão de registro anterior feito por outra pessoa.
Vale esclarecer que o INPI concede desconto de 60% para registro de marcas de MPEs (inclusive EI), totalizando R$ 120,00 (http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/marcas ver “tabela de retribuições”).