Novidades no controle de ajustes contábeis por meio de subcontas para fins da adoção inicial da Lei 12.973/2014
Autor: Orbitais Negócios Integrados | Publicado: 2015-08-03T10:07:00-03:00

    Instrução  Normativa &#8211; IN RFB nº 1.575, de 27 de  julho de 2015    A partir  da edição da Lei nº 11.638/2007, os ativos e passivos passaram a ser  escriturados de acordo com as novas práticas contábeis dispostas na Lei nº  6.404/1976, visando a convergência às práticas contábeis internacionais. Em  2009, foi editada a Lei nº 11.941, instituindo o Regime Tributário de Transição  (RTT) segundo o qual os ajustes decorrentes da adoção  da nova prática contábil seriam neutros do ponto de vista fiscal e passariam a  ser controlados no âmbito do Controle Fiscal Contábil de Transição &#8211; FCONT, onde seria demonstrada, também, a avaliação dos ativos  e passivos mensurados de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31 de  dezembro de 2007.    Com a  entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, a legislação tributária passou a dar  tratamento específico para os efeitos decorrentes da adoção das novas práticas  contábeis previstas na Lei Societária, extinguindo assim o RTT  e a necessidade de controle dos registros contábeis conforme métodos e práticas  vigentes anteriormente a 31/12/2007, extinguindo também o FCONT.    A fim de  regulamentar o procedimentos tributários instituídos pela Lei nº 12.973/14, no  dia 27 de julho de 2015 foi editada a IN RFB nº 1.575  alterando as disposições da IN RFB nº 1.515/2014 sobre  a evidenciação das diferenças existentes entre a contabilidade societária e a  contabilidade fiscal.    Cabe  destacar que os ajustes de adição ou exclusão na apuração do lucro real das  diferenças entre os critérios de avaliação de ativos e passivos existentes  entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal, na data da adoção  inicial da Lei nº 12.973/2014, disciplinada na IN RFB  nº 1.515/2014, buscam a neutralidade fiscal e, para tanto, as referidas  diferenças devem agora ser controladas em subcontas contábeis distintas.    Neste  contexto, a IN RFB nº 1.575/2015 ampliou a sistemática  de controle por subcontas, facultando aos contribuintes a evidenciação das  diferenças entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal por meio  da utilização de duas subcontas:     &#8226;  &nbsp; a subconta vinculada ao próprio ativo ou passivo; e    &#8226;  &nbsp; uma subconta auxiliar à subconta vinculada ao ativo ou passivo.    Desta  forma, quer nos parecer que o novo normativo da RFB  inovou ao:    &#8226;  &nbsp; facultar aos contribuintes que porventura tenham procedido ao  reconhecimento das diferenças entre a contabilidade societária e a  contabilidade fiscal diretamente nas conta do ativo ou passivo, sem  evidenciação em subconta específica, a utilização de subcontas de compensação  &#8211; neutras do ponto de vista patrimonial-contábil, apenas para controle e  indicação do ajuste fiscal a ser efetuado a cada período;     &#8226;  &nbsp; facilitar aos contribuintes o reconhecimento contábil das diferenças  negativas entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal &#8211;  indicativas de valores superiores de ativos ou passivos na contabilidade fiscal  &#8211; com a utilização de subcontas de compensação &#8211; neutras do ponto  de vista patrimonial-contábil, apenas para controle e indicação do ajuste  fiscal a ser efetuado a cada período.    Exemplos  conceituais e numéricos, editados com objetivo meramente didático, foram  incorporados ao Anexo Único da IN RFB nº 1.575/2015,  incorporado ao rol de anexos da IN RFB nº 1.515/2014.