Direito do Trabalho CLT/ Direito Internacional
Autor: Prof. Alexandre Tramonte | Publicado: 2010-11-19T10:28:00-08:00




O&nbsp;Direito Internacional&nbsp; concede imunidade&nbsp;&nbsp;nas Relações Consulares (1963) &nbsp;e às Representações Diplomáticas em face do direito interno.

A&nbsp;Convenção de Viena sobre relações diplomáticas foi concluída em 18 de Abril de 1961, no termo da Conferência das Nações Unidas sobre relações e imunidades diplomáticas, realizada em Neue Hofburg, na capital austríaca, em Março e Abril de 1961.



A supramencionada Convenção&nbsp;em seu&nbsp; ARTIGO 22.º diz:



Art. 22.

Os locais da missão são invioláveis. Os agentes do Estado acreditador não poderão neles penetrar sem o consentimento do chefe de missão.

2. O Estado acreditador tem a obrigação especial de adoptar todas as medidas apropriadas para proteger os locais contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações que afectem a tranquilidade da missão ou ofensas a sua dignidade.

3. Os locais da missão, o seu mobiliário, demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.


O objetivo&nbsp;deste texto e mostrar&nbsp; que o&nbsp;bom senso jurídico aconselha que o juiz só deve proferir sentença que tenha poder para executar, sendo que os Estados estrangeiros e organismos internacionais não são obrigados a executar as sentenças assegurado pela imunidade por convenções internacionais.




Vejamos:

Art. 114. da CF alterado pela&nbsp; Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - DOU 31/12/2004.Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.


Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;


Como se vê, em princípio, os brasileiros que trabalham em representações diplomáticas sediadas no Brasil encontram-se protegidos pela legislação trabalhista e previdenciária. Mas mesmo assim, o tema é muito complexo pois envolve&nbsp; questões de RALAÇÕES INTERNACIONAIS.



QUESTÕES :&nbsp;a impenhorabilidade dos bens, não se poderá permitir a violação do território da representação diplomática pelo Oficial de Justiça para penhorar ou remover, se adotar a carta Rogatória poderá o Estado rejeitá-la. 



O juiz do Trabalho Rubens Curado, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse que o acordo é a única forma de ver os direitos transformados em dinheiro. Segundo ele, Estados estrangeiros e organismos internacionais não são obrigados a executar as sentenças, graças à imunidade assegurada por convenções internacionais. "É o famoso ganha mais não Leva".



Decisões de primeira instância de penhorar bens e contas de embaixada têm sido derrubadas com frequência pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).



O último levantamento feito contra as embaixadas contabilizou um aumento de processos trabalhistas, hoje com mais de 800 ações em aberto contra organismos internacionais, em especial&nbsp;órgãos da Organização das Nações Unidas, de acordo com o Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU ( Advocacia Geral da União). Sendo que Portugal tinha mior numero de processos 79 reclamações trabalhistas.

Referências Bibliográficas:
REZEK, José Francisco. Direito internacional público:curso



elementar. 12. ed. rev. e atual São Paulo: Saraiva, 2010.
Casella, Paulo Borba Manual de Direito Internacional Público/ Paulo Borba Casella, Hildebrando Accioly e G.E do Nascimento e Silva - 18. ed. São Paulo: Saraiva 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo:

CF Contituição da republica Federativa do Brasil

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_internacional 

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, firmada em 18 de abril de 1961, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n° 106/64 e promulgada pelo Decreto n° 56.435/65.




Prof.Alexandre César Tramonte&nbsp;

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