O aumento dos Impostos e o Princípio da Anterioridade
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-04-07T13:18:00-07:00

Atualmente, com a baixa do dólar, causado principalmente pela entrada constante de dinheiro provindo de países estrangeiros, bem como a alta do preço do açúcar, conseqüentemente elevando o preço dos combustíveis como Gasolina e Álcool, o Governo Federal resolveu intervir na economia elevando os tributos.Tal ato causa revolta ao cidadão, muitos sem entender o porquê desse aumento. Resolvi escrever esse artigo de forma bem simples e de fácil compreensão para esclarecer na medida do possível o que está acontecendo.Em meu primeiro artigo, discorri sobre o voto do Ministro do STF Luis Fux e o Princípio da Anterioridade, na qual resguarda os direitos dos brasileiros às mudanças, sendo necessária serem feitas em um momento posterior.O Direito Tributário é regido por esse princípio, já que trata de pagamento de valores ao Governo sendo necessário um planejamento do contribuinte antes de serem praticadas as mudanças.O Princípio da Anterioridade está positivado na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea b, in verbis:Art.&nbsp;150&nbsp;- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)III&nbsp;- cobrar tributos:(...)b)&nbsp;no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Todavia, tais aumentos do IOF e dos combustíveis seriam ilegais já que feririam ao Princípio já comentado.Entretanto, a própria constituição excetua alguns tributos á regra da anterioridade, mais precisamente no parágrafo 1º do art. 150:§&nbsp;1º&nbsp;-&nbsp;A&nbsp;vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II (...)
Traduzindo, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), CIDE-Combustíveis (espécie de contribuição), Imposto de Circulaçao de Mercadoria e Serviços-Combustíveis (ICMS-Combustíveis), os considerados impostos extrafiscais.Impostos extrafiscais são aqueles que intervém na economia de forma direta.Tal exceção se justifica na proteção de um valor maior: a possibilidade de controlar a economia. Por o sistema econômico mundial ser dinâmico e rápido, se o Governo fosse esperar pelo próximo exercício financeiro para proceder com as mudanças necessárias para harmonizar nosso sistema financeiro, poderíamos sofrer conseqüências inimagináveis.Portanto, por justamente proteger a coletividade, tais aumentos são feitos sem respeito ao Princípio da Anterioridade, lembrando, não serem desobedientes à Lei, mas em respeito à ela.Vale lembrar que apesar de ser ato privativo do Poder Legislativo as discussões de leis que alterem, criem ou reformem o ordenamento jurídico, o Poder Executivo está autorizado a proceder com a mudança da alíquota desses tributos. O que será alterado será somente a alíquota (valor percentual ou fixo que será utilizado para calcular o valor do tributo) e não as regras de cobrança, incidência ou aplicação dos tributos. Essa licença concede ao Poder Executivo (nesse sentido, poderá, além do Presidente da República, o Ministro da Fazenda alterar os tributos acima mencionado) a possibilidade de harmonizar e controlar o sistema econômico brasileiro de forma objetiva e rápida.Assim, podemos perceber a harmonia desses aumentos e sua legalidade, mesmo que nos trazendo indignação. 
* Com a Emenda Constitucional 42/2003, o IPI deverá respeitar um período de 90 dias contados a partir de sua alteração para que se proceda com o aumento, entretanto, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro.