Fiscalização Digital: Pequenas e médias empresas, o Fisco está de olho nelas!
Autor: Bravil Sistemas | Publicado: 2011-09-28T04:29:00-07:00





      

O marco inicial da era da fiscalização digital teve inicio com a   Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003. A referida   Emenda Constitucional introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição   Federal que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do   Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o   compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.Logo após este início foi realizado em julho de 2004, em Salvador, o I   ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o   Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e   Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos   Municípios das Capitais.O objetivo deste encontro foi buscar soluções conjuntas nas três   esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa,   padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e   da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da   fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas   e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre   as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala   com dados padronizados e uniformização de procedimentos.Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de   Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal,   os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes   das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, buscando dar   efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram os   Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e   implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal   Eletrônica.Nesta mesma época difundia-se o PAC (Programa de Aceleração do   Crescimento 2007-2010) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo   promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego   e a melhoria das condições de vida da população brasileira. No tópico   referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário foi determinado a   implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal   Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos.Na mesma linha das ações constantes do PAC pretende-se que o Sped   possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e a redução do   Custo Brasil, promovendo a modernização dos processos de interação entre a   administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo   pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade   apenas o incremento da arrecadação.De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lançadas para   cruzar as informações disponibilizadas pelos contribuintes aos órgãos da administração   tributária: a nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em   papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição   dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais. A   partir daí surgiram novos projetos como o SPED FISCAL, EFD-PIS/COFINS, CT-e e   outros.Preliminarmente deslumbrava-se que a fiscalização digital atingiria   apenas as grandes empresas, pelo contrário, as micro, pequenas e médias   empresas (MPEs) são tão visadas pelo fisco quanto as empresas maiores. E se   até recentemente os empresários se sentiam protegidos pela ‘imensidão’ de   empresas, e aparente incapacidade dos órgãos competentes de fazer uma   fiscalização efetiva devido ao seu grande número; é importante saber que há   um tempo a situação mudou. Com a era da fiscalização digital o fisco vem   apertando cada vez mais a malha já fina com que filtra as informações de   todos os contribuintes de modo automatizado. Situação que somada às multas   tornam muito mais saudável para qualquer empresa cumprir suas obrigações   fiscais. A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos e qualquer   inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação   viciosa de transação, pode ser detectada. Atrasos ou omissões na entrega da   declaração, por exemplo, acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração.   Dependendo da capacidade financeira da micro ou pequena empresa pode   comprometer sua continuidade no mercado.Chegou a hora de redobrar a atenção aos controles internos da empresa,   investir em profissionais qualificados e repensar a contabilidade como   instrumento de gestão. Prestar contas ao Fisco com foco unicamente no   cumprimento de obrigações com a Receita Federal é, convenhamos, um pensamento   ultrapassado.A Bravil Sistemas juntamente com os seus parceiros&nbsp;oferecem consultoria nas áreas Trabalhista, Previdenciária, Fiscal, Imposto de Renda e Contabilidade. Seus serviços são destinados a profissionais e empresas dos setores contábil, tributário, administrativo, financeiro e jurídico.