Ampliação legal da obrigatoriedade - EC 59/2009
Autor: Lenice Massarin | Publicado: 2016-01-27T09:10:00-08:00


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Rogério Marinho e Vital Didonet - Obrigatoriedade do ensino médio e da pré-escola

26/11/2009

Emenda Constitucional 59/2009 amplia ensino obrigatório de 6 a 14 para 4 a 17 anos de idade

Com a promulgação da EM (Emenda Constitucional) nº 59/2009, feita pelo Congresso Nacional no último dia 11 de novembro, a educação passa a ser obrigatória a partir dos 4 anos de idade. Antes a compulsoriedade dava-se apenas no ensino fundamental (6 aos 14 anos de idade), agora ela está estendida até os 17 anos. Contudo, a nova determinação cinde a educação infantil, pois passa a abarcar a pré-escola, mas não inclui a creche. Veja o que pensam o relator da PEC que deu origem à EC 59/2009, deputado&nbsp;Rogério Marinho (PSB-RN), e o coordenador da Rede Nacional Primeira Infância,&nbsp;Vital Didonet.Em linhas gerais, a mudança é positiva ou negativa para a garantia do direito à educação? Por quê?Rogério Marinho -&nbsp;“Em essência a mudança é positiva tanto para a garantia do direito à educação, quanto para colaborar para melhorar a qualidade do desempenho escolar futuro, no ensino fundamental. Para a garantia do direito à educação se permitirá que as 27,2% de crianças de 4 a 5 anos de idade tenham a vaga na pré-escola. Hoje, mais de 1,5 milhão crianças nesta faixa etária demandam e não encontram as vagas para o seu ensino, causando inúmeros transtornos para as suas famílias e comprometendo o seu futuro.Cabe ressaltar que são justamente essas crianças as mais pobres do país, aquelas que mais precisam do sistema escolar, pois vivem em lares influenciados por diversos fatores de risco. Entre os países membros da OCDE a matrícula para as crianças de pré-escola é universal. Inúmeros estudos empíricos e de longa duração associam a oportunidade do acesso à pré-escola ao bom desempenho em línguas e matemática no ensino fundamental. Do ponto de vista científico, a infância é um período do desenvolvimento de intensa atividade cognitiva e de aprendizado, este fato não pode ser simplesmente deixado de lado.O acesso à pré-escola melhora sensivelmente a alfabetização e proficiência dos alunos no primeiro ano do ensino fundamental, diminuindo a evasão, repetência e abandono. Lembro que com a reapropiação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), apresentamos o gradualismo desta universalização como uma sinalização de que estes novos recursos serão aplicados na educação básica sem perder de vista a necessidade de termos qualidade e equidade.”Vital Didonet –&nbsp;“É um reforço. A forma como a obrigatoriedade entra no texto constitucional dá margem à interpretação de que toda a faixa obrigatória da educação básica passou a ser ‘direito público subjetivo’. Pois a expressão ‘ensino fundamental’ do texto anterior (inciso I do art. 208), foi substituída por ‘educação básica obrigatória’. E é ao inciso I que os §§ 1 e 2 do art. 208, que tratam do direito público subjetivo, se referem. O negativo da medida está na inversão do princípio do direito pelo da obrigação. Estamos reconhecendo que não basta ter direito, como não foi suficiente que o Estado estivesse obrigado, desde 1988, a atendê-lo. O legislador entendeu que era preciso obrigar as crianças. Em relação ao Estado , não mudou nada.Ora, quem está falhando é o Estado, que não atende a demanda. Nas creches e pré-escolas há listas de crianças esperando uma chance de ser matriculadas. Em muitos casos o Ministério Público tem que intervir e fazer um Termo de Ajuste para assegurar que crianças que mais necessitem sejam atendidas. Se o Poder Público alocar recursos financeiros para oferecer educação infantil de qualidade, a freqüência à pré-escola pode chegar à universalização. Pois até com tanta restrição na oferta, ela alcança hoje o patamar de 76% da população na faixa etária correspondente. O Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) ensinou uma lição: desde 1971, (com a Lei 5.692) o ensino fundamental de oito anos é obrigatório para as crianças, mas só alcançou patamar próximo da universalização quando o Fundef criou um mecanismo que estimulou a oferta. Quer dizer, o que garante a universalização não é a obrigação, mas a oferta.O que foi válido para o ensino fundamental seria muito mais para a pré-escola: qual a criança que não gosta de brincar e aprender brincando, de interagir com companheiros da mesma idade e sentir-se valorizada num grupo? Espero que ver-se obrigada a ir para esse espaço lúdico de aprendizagem não anuvie a expectativa das crianças, nem induza os responsáveis pela oferta da educação infantil a esquecerem que ela tem que ser atrativa pela sua beleza e pelo prazer que as crianças devem sentir em viver essa experiência.”Estima-se que a mudança deve inserir cerca de 4 milhões de estudantes a mais nas redes públicas. Como estados e municípios se adaptarão à nova norma?Vital Didonet –&nbsp;“Cabe aos municípios e aos estados resolver esse problema, pois a pré-escola é atribuição prioritária deles. Se eles silenciaram quando a obrigatoriedade era apenas uma emenda na PEC da DRU, ou estiveram de acordo com ela, devem ter feito os cálculos de quanto o aumento da demanda, agora compulsória, vai exigir de seus cofres. Se antes o dever do Estado pôde ser escamoteado, agora será mais difícil, pois a exigibilidade do direito por parte da família vai mobilizar mais fortemente o Ministério Público.A possível saída está na determinação, também inserida na EC 59/2009, de que os recursos sejam destinados prioritariamente à faixa obrigatória da educação básica. Mas esse é o lado perverso da medida: exclui a creche, que atende a faixa mais necessitada e mais decisiva para a formação das estruturas mentais e de aprendizagem da pessoa. No entanto, como o mecanismo do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) não foi mexido pela EC 59, está garantido o valor aluno/ano estabelecido segundo o critério definido na lei de regulamentação do Fundo para cada matrícula, obrigatória ou não.Minha estimativa da demanda não atendida de 4 e 5 anos é de 1 milhão de crianças. A população nessas duas idades é de 5.765.000 (IBGE/PNAD 2008) e as matrículas na pré-escola somam 4.967.000 (INEP/Censo Escola r 2008). Descontando as que têm mais de 5 anos na pré-escola, teríamos em torno de 1 milhão fora da escola. Seria necessário construir dez mil pré-escolas. Se aplicarmos a estimativa do MEC, no Proinfância, o orçamento para cumprir a meta de atender a toda a demanda de 4 e 5 anos, será de dez bilhões de reais, só em construção. A manutenção dobra esse valor. Temos que apelar para o Fundo Social do Pré-sal.”Rogério Marinho –&nbsp;“Os estados e municípios terão até 2016 para essa implantação, com apoio técnico e financeiro da União. Na elaboração do substitutivo tivemos o cuidado de alterar o Parágrafo 4 do art. 211 da CF, permitindo o aporte de recursos da União diretamente para os entes federados, sem a necessidade de interviniência de fundos setoriais. Ainda alteramos o caput do artigo 214, fortalecendo o PNE e remetendo para a sua competência a definição de prazos, intensidade e financiamento para esta universalização.”Qual deve ser o papel da União junto aos estados e aos municípios, que estarão fortemente pressionados a atender esta ampliação de matrículas?Rogério Marinho –&nbsp;“A União, constitucionalmente, já tem uma função complementar no sistema educacional, na etapa da educação básica. Em colaboração com estados e municípios é dever da União combater as desigualdades do financiamento, levando em conta a capacidade financeira dos entes federados. Tem, ainda, a função de orientar tecnicamente e avaliar os diversos sistemas de ensino do país e participa na complementação dos recursos do Fundeb, que contempla com financiamento toda a educação básica.Como relatei na pergunta anterior, a União terá a obrigação de junto com os estados e municípios realizar a universalização determinada pela lei, de forma gradual, com apoio financeiro e técnico nos termos do novo PNE que será discutido e votado pelo Congresso em 2010 com vigência a partir de 2011.”Vital Didonet –&nbsp;“Como a iniciativa da emenda constitucional da obrigatoriedade foi do governo federal, esse é que terá que dar as mãos aos municípios e aos estados para que eles tenham condição de cumprir o que já era dever, agora revestido de compulsoriedade para a população. Torço para que tenha sido deliberadamente criado um fato jurídico para gerar um fato administrativo: mais recursos para a educação, muito além da recuperação dos valores capturados pela DRU (que, aliás, já vinham, em parte, sendo ressarcidos indiretamente).”A EC 59/2009 não determina que os recursos recuperados pela educação com o fim da DRU devem ser transferidos a estados e municípios. Qual é a chance de uma próxima gestão presidencial realizar o repasse necessário?Vital Didonet –&nbsp;“Poderia haver um gesto político do governo federal em repassar aos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios todos os recursos que o fim da DRU na educação vai gerar. Tal medida estaria coerente com o argumento do relatório da PEC 277/2008 (que deu origem à EC 59) de que a educação básica deveria ter mais recursos porque a faixa de obrigatoriedade estava sendo aumentada em cinco anos (dos 4 a 17). Ora, como a União não tem responsabilidade direta pelas matrículas na educação básica (tirando as escolas técnicas federais e um atendimento residual no ensino regular), o ônus da nova faixa obrigatória é dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pela lógica da argumentação, é a eles que os recursos liberados pela isenção da DRU na educação devem ir.”Rogério Marinho –&nbsp;“Esse debate vai se estabelecer na discussão do novo PNE. A alteração do artigo 214 transformará a política de educação de nosso país. O PNE definirá as metas a serem atingidas e a metodologia a ser aplicada. Certamente um Governo comprometido com o alcance da qualidade da educação sabe que é necessário repensar o financiamento do sistema educacional no Brasil, procurando cumprir o preceito da igualdade de oportunidades e equidade do acesso ao sistema. Além do mais, é preciso aumentar, paulatinamente, a participação da União no financiamento da educação básica, que é o pilar do desenvolvimento.Acredito e desejo que os novos investimentos provindos do fim da DRU sejam concentrados na educação básica, com ênfase na educação infantil, nas primeiras séries do fundamental e na diversificação do ensino médio. É preciso advertir que não basta aumentar os recursos, eles precisam ser bem aplicados e gerar resultados positivos para as crianças, jovens e suas famílias.”Você entende que as creches serão prejudicadas pela EC 59/2009? Por quê?Rogério Marinho -&nbsp;“Não, em hipótese alguma. Pelo contrário, a universalização da pré-escola não prejudica nenhuma outra modalidade de ensino. Devemos encarar a obrigatoriedade da matrícula das crianças de 4 a 5 anos de idade como a permissão de um acesso antes negado pela falta de vagas. Mais de 70% das crianças de 4 a 5 anos, hoje, já estão no sistema de ensino. A Lei vem apenas a referendar uma situação e garantir o direito dos mais pobres à pré-escola.A educação infantil de crianças de 0 a 3 anos deve ser incentivada, mas nunca obrigada, a família tem o direito de cuidar de seus filhos até os 4 anos. Não há legislações internacionais relevantes em educação que obrigue a matrícula antes dos 4 anos. Entretanto, as creches são fundamentais para muitas famílias que não têm onde deixar os seus filhos. Deve haver creches de qualidade para elas.Em paralelo, a nação deve se esforçar economicamente para estender a licença maternidade. Devemos lembrar que faltam serviços educacionais para a primeira infância no Brasil. Falta o fortalecimento da família brasileira. Falta combater a pobreza e os fatores de risco que fazem o fracasso de muitas crianças e jovens no país. É preciso distribuir oportunidades educacionais e a primeira infância é uma etapa crucial do desenvolvimento.”Vital Didonet –&nbsp;“Serão prejudicadas, fortemente, em dois sentidos. Primeiro porque os recursos públicos deverão ser aplicados prioritariamente na faixa obrigatória (é o que determina o novo § 3º do art. 212 - EC 59). Dos dezessete anos de educação básica, apenas os três primeiros ficaram fora. Os mais sensíveis, frágeis e vulneráveis e, ao mesmo tempo, os mais decisivos. Os que historicamente foram relegados ao assistencialismo, aos cuidados de qualquer jeito, entregues às famílias, às comunidades, às mães crecheiras, à iniciativa filantrópica. A pré-escola passou a ser a ‘parte nobre’ e a creche, a ‘parte pobre’ da educação infantil. Sem recursos, a creche poderá retroceder a soluções emergenciais, de baixo custo. O valor aluno ano do Fundeb da creche não garante competição com o da pré-escola, muito menos quando se trata de creche de tempo integral. Mais ganha quem abre duas vagas de pré-escola do que uma de creche de tempo integral.A segunda razão do prejuízo para a creche é conceitual. O esforço que se vem fazendo, desde a Constituição Federal de 1988, passando pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, de integrar cuidado e educação, creche e pré-escola, num conceito único de educação infantil de 0 a 6 anos, entra numa zona de risco. Temos que reconhecer que a creche ainda não empolgou os sistemas de ensino. Ainda é vista por grande parte deles como faixa marginal, mais como uma necessidade das mães trabalhadoras do que pela relevância de sua proposta educacional na formação das estruturas cognitivas, sociais e afetivas da criança que dão base às aprendizagens subseqüentes. Os que atuaram no movimento Fundeb pra Valer! sabem quanto foi necessário argumentar para reincluir a creche no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Ou seja, entendê-la como parte da educação básica, a base da base.Há uma grande tarefa para os gestores educacionais e professores de educação infantil: já que a pré-escola ‘agora vai’, porque as crianças estão obrigadas a freqüentá-la e porque ela terá recursos financeiros, é hora de investir inteligência e coração para que as crianças de 0 a 3 anos continuem tendo seu direito à educação assegurado pelo Estado.”

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