CAMPANHA CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS (III): cargos em comissão e funções de confiança
Autor: Alexandre A. de T. Sartori | Publicado: 2015-11-04T13:55:00-08:00


Prezados,



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estamos conversando sobre a visão
distorcida sobre gestão que há em conselhos profissionais, abordando a precarização
no trabalho nestas instituições no país.

Importante: Existem aproximadamente 30
profissões regulamentadas no país e organizadas na forma de conselhos
profissionais.





Somos
mais de 10.000 funcionários celetistas que trabalham nestes
conselhos!


 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 
 
 
Estes conselhos são autarquias e exercem atividade de Estado, pois devem
fiscalizar o exercício da Profissão para a qual foram criados, protegendo
a sociedade daqueles que mal a exercem.

O sistema
Conselhos Federais-Regionais é o último que ainda
não foi enquadrado no regime único estabelecido pela Constituição
Federal e na lei federal 8112/90, popularmente chamado de RJU.

Hoje
abordaremos a precarização quanto aos...

&nbsp;&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;
<!--[endif]-->...Cargos
em Comissão e Funções de Confiança: o TCU recomenda que os cargos de confiança
sejam ocupados somente por funcionários do quadro efetivo, e que os cargos
em comissão se destinem somente para Chefia, Direção e Assessoramento, 50%
dos quais devam ser preenchidos, pelo menos, por funcionários de carreira, a exemplo da orientação
fixada pelo artigo 14 da Lei 8.460/92.

Além
disso, os cargos em comissão e as funções de confiança devem estar descritos no
Plano de Cargos e Salários da instituição.

No entanto, há gestões dos conselhos que
desconsideram estas orientações do TCU, alegando que, não havendo lei
específica, não há exigência.

Ora, neste caso se aplica o princípio
constitucional da moralidade, pois os conselhos profissionais são autarquias
federais.

Além disso, existem gestões que já foram e
continuam sendo penalizadas pelo TCU por contratação irregular de
comissionados, como não observância da reserva mínima de 50% dos cargos para
funcionários de carreira, ou por prática de nepotismo direto ou cruzado com
outra instituição ou entes públicos, ou por nomeação a funções que não sejam de
Assessoramento, Chefia ou Direção, ou por nomeação para realização de serviços
a terceiros, ou por lotação a cargos comissionados que não existem no Plano de
cargos e Salários do conselho.

Estas irregularidades contribuem à precarização
do trabalho nos conselhos profissionais, pois transmitem a mensagem de
subversão às regras existentes, de indiferença quanto à possibilidade de
punibilidade, de não valorização ao trabalhador de carreira, e de substituição
de mão de obra com memória corporativa pela mão de obra externa à instituição
(ou seja, de livre nomeação e exoneração).

A quem interessa esta conduta de gestão?

Há um sentimento de que estas
mesmas gestões defendem e reconhecem a natureza pública e autárquica dos
conselhos, mas, paradoxalmente, não se lhes imputam regras administrativas
aplicáveis à Administração Pública, pois entendem que os conselhos são
autarquias corporativas...

¾ &nbsp;Por favor, alguém pode avisar estes gestores
que esta fala explica, mas não justifica tais condutas?



Isso se avizinha com desrespeito e imoralidade...





(continua...)