LIMITAÇÕES AO PODER POTESTATIVO EMPRESARIAL - GARANTIA DE EMPREGO
Autor: Wagner Luiz Verquietini | Publicado: 2013-08-08T11:54:00-03:00

Object 1Turma considera discriminatória dispensa debancária com lúpus e determina reintegraçãoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalhodeterminou, em julgamento realizado nesta quartafeira(7), a reintegração de uma caixa do ItaúUnibanco S.A. portadora de lúpus. O entendimentofoi o de que se tratou de "dispensa discriminatória deportadora de doença grave por estigma oupreconceito", circunstância que, conforme a Súmula443 do TST, invalida o ato. A Turma considerou ainda que a dispensa contrariou os princípios dadignidade da pessoa humana e o da não discriminação (artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso IV, daConstituição da República).Ao pedir a reintegração em reclamação trabalhista, a bancária alegou que, na data de sua demissão, era portadora de doença gravíssima eincurável, mas não contagiosa e nem incapacitante para o trabalho. Afirmou que o rompimento do contrato de trabalho, além de serdiscriminatório, a colocou em "absoluta exclusão social".O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de reconhecer que a bancária era portadora de doença grave e incurável, mantevea sentença que negou o pedido. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a doença havia sido diagnosticada em julho de 2003, e abancária permaneceu trabalhando por quase um ano até ser dispensada, em maio de 2004. Para o TRT, este fato afastou a presunção dadiscriminação.No exame do recurso no TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela reforma da decisão regional, determinando, alémda reintegração, o pagamento de todos os direitos e vantagens do período de afastamento. Ele lembrou que o lúpus é uma doençainflamatória crônica, que atinge vários órgãos ou sistemas, e tem como característica o desequilíbrio do sistema imunológico. "Trata-se dedoença sem expectativas de cura", destacou.Descreveu ainda que a doença tem momentos de inatividade ou atividade. No primeiro, o tratamento é feito à base de medicamentos(corticóides), acompanhamento médico e controle por quimioterapia. Nos momentos de atividade, o tratamento é específico e muitas vezesexige que o paciente se afaste de suas atividades normais.Ausência de legislaçãoAgra Belmonte observou que, por ausência de legislação específica, os portadores de lúpus têm poucos direitos garantidos em leis, e muitasvezes conseguem benefícios somente em decorrência das sequelas, quando a doença atinge níveis a ponto de equiparar os portadores adeficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida.No caso analisado, o relator chamou atenção para o fato de que havia conhecimento de que a bancária se submetia a tratamento, pois seausentava para comparecer a consultas médicas e quimioterapia. A dispensa, alegadamente em razão de uma "reestruturação do banco",segundo ele ocorreu no momento em que ela mais precisava de recursos para custear o tratamento."A única variável que descaracteriza a discriminação é o lapso de tempo entre a ciência da doença e a da demissão da bancária", observou,lembrando que a forma de proteger o trabalhador nestas situações de vulnerabilidade é a imposição de uma obrigação negativa como formade assegurar a proteção da dispensa minimizar as dificuldades de sua reinserção no mercado de trabalho.(Dirceu Arcoverde/CF)Processo: RR-4408-09.2010.5.02.0000O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravosregimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais (SBDI-1).Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.Permitida a reprodução mediante citação da fonte.Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3043-4907imprensa@tst.jus.brObject 2 Object 3