VENCIMENTO DO AGENTE POLITICO 
Autor: Toddynho Vereador Arapoti | Publicado: 2015-07-21T20:19:00-07:00


O QUE DIZ A LEI



TRATA O ART 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – COMPETE AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:



c) Fixação do subsídio do Prefeito para Legislatura
seguinte, e verba de representação.



Desde o primeiro ano de mandato sem prejuízo da
iniciativa de qualquer Vereador sobre a

Matéria, até o dia 30 de Outubro do último ano da
Legislatura.





DESTAQUE:



Sempre procurei pautar minhas ações e decisões fundamentas
no diploma legal deste país, e por assim entender passo a explanar algumas
pontualidades que considero relevantes sobre o polemico tema “Teto de
Vencimentos dos Funcionários Públicos”.

Observo que uma das matérias mais “controvertidas” na doutrina e na
jurisprudência é aquela pertinente ao teto de vencimentos dos servidores
públicos, estabelecido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.


Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;



Ao fazer um breve estudo da matéria observei que alguns
doutrinadores de renome sustentam que a legislação infraconstitucional pode
fixar limites de vencimentos inferiores aos estabelecidos pela Carta Magna. “Os
legisladores federal, estadual e municipal teriam a mais ampla liberdade de
determinar os vencimentos de seus servidores, só não podendo fixar um limite
excedente ao teto constitucional”. Essa corrente, na verdade, minoritária, encontrou eco entre alguns
dos integrantes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao
apreciarem a legislação do Município de São Paulo, que adota um teto salarial
inferior à remuneração, em espécie, percebida pelo Prefeito, vêm sustentando
sua validade. “Essa tese simplista, data
vênia, não encontra menor guarida na Constituição da República, como veremos”. 



Ao examinar os textos constitucionais pertinentes
previamente se conclui; 

"Art. 37 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte: XI - a lei fixará o limite máximo e
a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes,
os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por
membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo
Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos
Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em
espécie, pelo Prefeito;" "Art. 93 - Lei Complementar, de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios: V - os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outras das
categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal;" "Art 17 do ADCT - Os vencimentos, a
remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria
que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão
imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste
caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer
título." 



Como se verifica das normas retro, a Constituição da
República observou rigorosamente o princípio da separação dos poderes, que é
uma de suas cláusulas pétreas. De fato, prescreve o texto que devem ser
observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os
valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso
Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus
correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos
Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. 



Há de se notar aí, a
perfeita separação de Poderes, assim como o respeito à autonomia dos Estados e
Municípios. Nestes, em que só há o Legislativo e o Executivo, preferiu a
Constituição eleger como teto a remuneração, em espécie, percebida pelo
Prefeito.



Essa separação, que é
rígida, veda a ingerência de um Poder em outro, além de deixar claro que, na
matéria, não há hierarquia de leis federais sobre as estaduais, nem destas
sobre as municipais. 



Porem não se observa parâmetros para fundamentar a matéria
relacionada ao vencimento de vereadores.



Diante desses textos, afirmar que a Carta Política
admite a possibilidade de fixação, por lei (federal, estadual ou municipal), de
limites de vencimentos inferiores aos estabelecidos no inciso XI é, data máxima
vênia, não ler o texto por inteiro, ou então fazer sua leitura de forma
truncada, cindindo o preceito constitucional, uno e indivisível, em duas partes
distintas. 



Resulta, com lapidar clareza, que o legislador
constituinte esgotou a matéria concernente ao teto de vencimentos dos
servidores públicos, “nada deixando à
eventual contribuição do legislador ordinário”. 



Estatuiu, minudentemente, limites máximos aos
vencimentos dos servidores dos três Poderes da República (Executivo,
Legislativo e Judiciário), assim como aos dos servidores estaduais e
municipais, ao mesmo tempo em que estabeleceu a determinação de elaborar uma
relação de valores entre a maior e a menor remuneração. 



Os limites aí previstos são os únicos. Note-se que o
inciso V, do art. 93, concernente aos magistrados, reporta-se ao mesmo limite
já estatuído no inciso XI do art. 37 (remuneração dos Ministros do STF), só que
prescrevendo, de antemão, a elaboração de escala de vencimentos que observe a
diferença não superior a 10% de uma para outras categorias da carreira. 



Claríssimo está que essa
relação de valores deverá consusbstanciar-se em um plano vertical, partindo do
teto salarial e prosseguindo na ordem decrescente até encontrar o piso
salarial. Citada escala
de valores, obviamente, só poderá nortear-se pelos justos critérios de maior ou
menor complexidade e responsabilidade das funções públicas, da escolaridade ou
do preparo em cada caso exigidos. 



No que pertine aos magistrados a Carta Magna
restringiu ainda mais a margem de liberdade do legislador ordinário, de sorte a
coibir discrepâncias salariais pelo distanciamento irrazoável entre a maior e a
menor remuneração. Cabe ao legislador ordinário tão somente fixar o salário
máximo com a observância do parâmetro previamente estabelecido pela
Constituição, e a partir daí estabelecer relação de valores até chegar ao piso
salarial. Como se sabe, a Constituição não fixa vencimentos, apenas os limita. 



Cabe à lei, de iniciativa de
cada um dos Poderes, a tarefa de fixar as remunerações cabentes a cada cargo ou
função observando a Constituição Federal. 



Observa-se que o texto da Carta Magna, pela ordem, diz
que primeiro o legislador estabeleça o limite máximo e ao depois, a aludida
relação de valores. 



Sustentar que a legislação ordinária pode estabelecer
um subteto é o mesmo que excluir o teto constitucional da relação de valores
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, e dos agentes políticos
cuja elaboração dessa proposta já se tornou realidade em Câmaras Municipais
deste Estado. 



Parece lógico e até mesmo elementar que, se a Carta
Magna fez referência ao limite máximo, silenciando-se acerca do limite mínimo,
a escala de valores somente poderia iniciar-se pela remuneração maior até
chegar ao piso, deixando claro que, para os integrantes da Magistratura, essa
escala decrescente não pode conter uma diferença superior a 10% de uma para
outras categorias da carreira. 



Nos expressos e precisos termos da Constituição da
República, os limites máximos estabelecidos pelo inciso XI, no âmbito dos três
Poderes e nas esferas estaduais e municipais, integram a respectiva relação de
valores que o legislador ordinário de cada entidade política deve elaborar. 



É visível aí, o indisfarçável propósito que tata a
proposta&nbsp; de tramitação de um anteprojeto
de lei que contraria o principio da eficiências e da impessoalidade previstos
na lei Orgânica Municipal. 

Quando o legislador ordinário demonstra a pretensão de
achatar o vencimento do Prefeito por força de uma preposição legislativa que claramente
fere o principio da impessoalidade, com a aplicação de um subteto que, além de
inconstitucional, praticamente anula o principio da eficiência ao inviabilizar
o município na contratação de profissionais de notório conhecimento (médicos) “Nenhum profissional poderá ganhar mais
que o vencimento do prefeito” os quais certamente teriam seus salários acima
do valor do vencimento recebido pelo prefeito, ato este que se praticado e passível
de sansões prevista em Lei.



Dessa forma, imagino que propor uma preposição que
trata de uma redução no vencimento dos agentes públicos, o qual terá reflexo na
administração publica, poderá incorrer em afronta ao princípio da razoabilidade
das leis, tornando essa legislação municipal inconstitucional, também, por essa
razão ineficiente e irresponsável. 



Ora, os limites máximos de remuneração dos servidores
públicos já estão fixados no art. 37, XI da Constituição Federal de forma clara
e cristalina, de sorte que não podem ser alterados pelo legislador ordinário. 



Nesse sentido decidiu o E. Plenário do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão relatado pelo culto e inteligente
Desembargador CUNHA BUENO, nos autos do mandado de segurança nº 18.366-0/6
impetrado contra ato do Prefeito: "De fato, a primeira parte da norma
constitucional em questão confere à lei ordinária fixar o limite máximo de
rendimentos e uma relação entre os valores da maior e da menor remuneração.
Entretanto, na segunda parte já estabelece os limites máximos, apontando com
teto de remuneração no âmbito municipal, os valores precebidos pelo Prefeito.
Adilson Abreu Dallari, dissertando sobre o assunto, preleciona que "o
inciso mais completo do art. 37 é o número XI, que determina ao legislador
ordinário (em cada esfera de governo) o estabelecimento de limites máximos de
remuneração e de uma relação entre a maior e a menor remuneração, já fixando,
de imediato, quais as remunerações devam ser tomadas como máximo, em diversos
casos. (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, p. 58, 2ª edição - grifos
não constantes do original)". 



Efetivamente, se a
Constituição já diz quais são os limites máximos, compete à lei ordinária tão
somente fixar os respectivos valores e não alterar os parâmetros estabelecidos.


Ou seja, no caso dos
municípios, “cabe à lei estabelecer o quantum da remuneração do Prefeito, que é
o limite máximo da Constituição, e não escolher aleatoriamente outro paradigma”.




A finalidade da fixação de teto salarial foi a de
evitar vencimentos abusivos, afrontosos ao princípio da moralidade (art. 37
caput), que deve reger a Administração Pública em todos os seus planos. Por
isso o inciso XI do art. 37 representa uma medida extremada ao limitar os
salários que são legais. E mais, o art. 17 do ADCT, ao determinar imediata
redução dos vencimentos percebidos além dos limites fixados pela Constituição,
sem que caiba, no caso, invocar o direito adquirido, cometeu uma violência,
porém, legitimada pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte. 



Por isso causa-nos espécie a tentativa de o PEC nº 173/95
estabelecer um novo teto de vencimentos, por meio do art. 250 que seria
acrescido à Carta Política vigente, representando uma confissão de que o atual
teto constitucional não está sendo observado, para alegria da casta de servidores.


“Não foi conferida
expressamente pela Constituição a faculdade de o legislador ordinário
estabelecer como limite máximo qualquer parâmetro. E essa faculdade não pode,
evidentemente, ser extraída por mera dedução diante de uma norma restritiva de
direitos, que leva à redução de vencimentos fixados por lei, consoante dispõe o
art. 17 do ADCT, em estreita correlação”. 



É cediço que as normas que impõem limitações devem ser
interpretadas restritivamente, não sendo lícito ao intérprete deduzir hipóteses
outras, que não as expressamente tratadas, sobretudo se ainda mais limitadoras,
como no caso do subteto fixado na legislação.



Como já asseverado, a norma do art. 37, XI, combinada
com o art. 17 do ADCT, é medida extremada, pois nega princípios da própria
Constituição, como a proteção aos direitos adquiridos (art. 5º, inciso XXXVI) e
a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), e somente encontra
legitimação porque prevém da soberania do poder constituinte originário. &nbsp;“Não há
nem poderia haver direito adquirido contra Constituição”. 





Não se pode conceber, contudo, que tal poder soberano
tenha sido estendido ao legislador ordinário que, sempre ao sabor das
conjunturas do momento, poderia aniquilar os direitos e garantias fundamentais
do cidadão e a eficiência dos poderes constituídos em sua respectiva esfera de
governo. A tese defendida pela corrente minoritária leva a esse tipo de
conclusão. 



Ora, nem mesmo o poder de emendar tem a mesma
amplitude do poder de constituir. As emendas estão compreendidas dentro do
processo legislativo comum (art. 59) como, dentre outras, as leis
complementares e as leis ordinárias, além de se sujeitarem às restrições do §
4º do art. 60. Por isso o Professor e Deputado Michel Temer, com habitual
brilho, sustenta que a emenda constitucional é lei de ato normativo: "Tem
apenas maior força (eficácia) que as demais. Mas, tal como os demais atos
normativos, submete-se à Constituição. É ato subordinado, secundário,
subsidiário, subalterno da Lei Magna. Portanto, obediente à ela. Se violar
direito imutável, será declarada inconstitucional" . (in Idéias e Ação -
Informe Parlamentar, Ano I, n. 2, p.1). 



Se assim é, simplesmente inadmissível supor que a lei
ordinária tenha sido aquinhoada com o poder de a qualquer tempo estabelecer
subtetos e, a tal pretexto, com o poder de reduzir vencimentos e desrespeitar
os princípios constitucional. Repito; “Não
há nem poderia haver direito adquirido contra Constituição”. 



Considerando a
necessidade de um amplo conhecimento da mátria e a ausência de elementos específicos
que norteiem a discussão, entendo ser necessário
uma analise mais profunda da matéria, até porque em quanto legislador não
posso tratar um tema de extrema relevância como um ato de modinha, seguindo
modelos que não apresentam uma profunda analise conclusiva sobre o tema.&nbsp;



Politica pública se faz com responsabilidade politica, econômica e social
observando sempre o que dispõem o diploma legal deste País.