Pensão vitalícia para ex-vereador por que? 
Autor: Raquel Bencsik Montero | Publicado: 2017-05-23T12:46:00-07:00


&nbsp; O jornal A Cidade fez uma reportagem recente com o objetivo de explicitar que a Câmara de Vereadoras e Vereadores de Ribeirão Preto paga pensão vitalícia a 45 pessoas.





&nbsp; Essas 45 pessoas se referem a ex-vereadores e dependentes de ex-vereadores.





&nbsp; Tem ex-vereador que recebe essa pensão pelo fato de ter tido dois mandatos na Câmara, e, com base tão somente nesses dois mandatos, correspondentes a apenas 08 anos de trabalho, ter conquistado o direito de se aposentar pela Câmara de Ribeirão.





&nbsp; Os ex-vereadores e seus dependentes, são os especificados na arte abaixo, feita pelo jornal A Cidade, e as informações foram conseguidas através de requerimento feito pelo A Cidade e dirigido à Câmara de Ribeirão Preto, com base na Lei de Acesso à Informação.













&nbsp; Na resposta ao requerimento feito pelo Jornal, a Câmara também informou que saem dos cofres da Câmara, que é subsidiada pela prefeitura através do duodécimo, R$ 356 mil mensais para o pagamento de 31 ex-vereadores e 14 dependentes de parlamentares falecidos. O gasto anual ultrapassa os R$ 4,2 milhões.&nbsp;









&nbsp; Por outro lado, pelas regras da Previdência Social uma trabalhadora e um trabalhador, que não seja parlamentar, em média, tem que trabalhar 30 e 35 anos, e ter 60 e 65 anos, respectivamente, para poder se aposentar. E durante esse tempo de 30 ou 35 anos, tem que ter contribuído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), durante todos esses 30 ou 35 anos.&nbsp;











&nbsp; Já a regra que concedeu aposentadoria para parlamentares da Câmara de Ribeirão, a concedeu com base em 08 anos de mandato, e supostos 08 anos de trabalho do ex-vereador. Já para os dependentes dos ex-vereadores a lei foi bem mais generosa ou indecente, eis que concedeu pensão para quem não trabalhou, já que beneficiou o dependente do ex-vereador e não o ex-vereador propriamente.








&nbsp; Tendo em vista, então, que, em média, uma trabalhadora e um trabalhador têm que trabalhar, 30 e 35 anos, e ter 60 e 65 anos, respectivamente, para se aposentar, por que esses parlamentares, que também &nbsp;são considerados trabalhadores, tiveram o direito tão diferente de se aposentar com apenas 08 anos de mandato ou trabalho?





&nbsp;Serão esses ex-vereadores mais trabalhadores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?





&nbsp;Serão esses ex-vereadores melhores trabalhadores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?





&nbsp;Será o trabalho dos ex-vereadores mais importante que o trabalho desenvolvido pelo resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?





&nbsp; E considerando que foram os próprios vereadores que fizeram a lei que criou tal benefício para eles, ao criar a lei que, por conseguinte, criou tal benefício a eles mesmos, tais ex-vereadores, eles mesmos, se julgaram melhores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil para criar uma aposentadoria que os aposentasse com 08 anos de trabalho ou mandato, enquanto que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras trabalham, em média, 30 e 35 anos para se aposentar e tem que ter em média 60 e 65 anos de idade para se aposentarem.





&nbsp; Alguns desses ex-vereadores, ao serem procurados pelo Jornal para falar sobre o assunto, responderam que é legal a pensão que recebem, eis que está baseada em lei.





&nbsp; A lei que criou essa aposentadoria ou pensão existe mesmo, e foi criada pelos próprios ex-vereadores. Mas, ainda assim, não dá para dizer, tão somente com base nesse argumento, que essa lei é legal, muito menos moral.





&nbsp; A lei que criou esse benefício ou, para muitos, indecência, já nasceu errada por ter sido criada pelos próprios beneficiários. Os próprios vereadores não poderiam criar regras sobre sua aposentadoria, porque é lógico que a tendência seria querer beneficiá-los ao máximo sem que se tivesse a mesma preocupação com o interesse público, sendo que é exatamente o interesse público que deve ser a preocupação do parlamentar em todos os seus atos, e não seu próprio interesse.





&nbsp; O parlamentar, portanto, é suspeito para fazer uma lei sobre sua própria aposentadoria, assim como também sobre seu próprio salário, já que é suspeito de nessas situações perder a neutralidade e imparcialidade e dar primazia a seu interesse e não ao interesse público. 





&nbsp; Qual outro trabalhador pode fazer as regras de sua própria aposentadoria ou de seu próprio aumento de salário? Nenhum outro! Portanto, desigualdade e injustiça também viciam essa lei.





&nbsp; Partindo de seu nascedouro, que, como dito, já é maculado, em razão das razões expostas acima, todo o resto da lei não é legal. Não é legal porque fere a igualdade e a justiça, princípios e objetivos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, e fere estes princípios exatamente quando trata com desigualdade o trabalho do vereador com relação ao trabalho do resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, para os quais não foram atribuídos os mesmos direitos, e, sendo assim, por conseguinte, a justiça não é observada e respeitada nessa situação.



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&nbsp; &nbsp;Justo seria que todos os trabalhadores se aposentassem com base nas mesmas regras, já que não existe trabalho mais importante que outro, mas sim, trabalhos diferentes, ponderadas as diferenças concernentes a insalubridade e periculosidade para efeito de aposentadoria.





&nbsp; Carecendo de justiça, igualdade e parcialidade, a lei é, por óbvio, também imoral com relação ao resto dos trabalhadores e trabalhadoras que não têm os mesmos direitos, muito embora tenham trabalhado igual ou mais que esses ex-vereadores, e tenham dependentes assim como têm esses ex-vereadores, mas seus dependentes também não têm os mesmos direitos dos dependentes desses ex-vereadores.&nbsp;



&nbsp; &nbsp;Raquel Montero&nbsp;