Autor: FENARTE | Publicado: 2012-03-16T14:31:00-03:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009&nbsp;Disciplina a fiscalização das condições de trabalho&nbsp;no âmbito dos programas de aprendizagem.&nbsp;
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência, prevista no&nbsp;art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:&nbsp;
I - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM.&nbsp;Art. 1º O contrato de &nbsp;aprendizagem, conforme conceituado no art. 428 da&nbsp;Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o contrato de trabalho especial, ajustado&nbsp;por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar&nbsp;ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de&nbsp;aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu&nbsp;desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e&nbsp;diligência as tarefas necessárias a essa formação.&nbsp;§ 1º São condições de validade do contrato de aprendizagem, em observância ao&nbsp;contido no art. 428, § 1º, da CLT:&nbsp;I - registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);&nbsp;II - matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o&nbsp;ensino médio;&nbsp;III - inscrição do aprendiz em curso &nbsp;de aprendizagem desenvolvido sob aorientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos&nbsp;termos do art. 430, da CLT;&nbsp;IV - existência de programa de aprendizagem, desenvolvido através de&nbsp;atividades teóricas e práticas, com especificação do público alvo, dos conteúdos&nbsp;programáticos a serem ministrados, descrição das atividades práticas a serem&nbsp;desenvolvidas, período de duração, carga horária teórica e &nbsp;prática, jornada diária e&nbsp;semanal, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado,&nbsp;observados os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007,&nbsp;do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).&nbsp;§ 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes&nbsp;com deficiência;&nbsp;§ 3º O prazo de duração do contrato de aprendizagem não poderá ser superior a&nbsp;dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência, conforme disposto no&nbsp;art. 428, § 3º, da CLT, devendo ser observado, em qualquer caso, o disposto no&nbsp;parágrafo seguinte.&nbsp;§4º O contrato deverá indicar expressamente:&nbsp;I - o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início e&nbsp;término do curso de aprendizagem, previstos no respectivo programa.&nbsp;II - o curso, com indicação da carga horária teórica e prática, obedecidos os&nbsp;critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;&nbsp;III - a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no&nbsp;programa de aprendizagem;&nbsp;IV - a remuneração mensal.&nbsp;Art. 2º Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7&nbsp;(sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual&nbsp;legalmente exigido.&nbsp;§ 1º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o&nbsp;exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime&nbsp;da CLT.&nbsp;§ 2º O cálculo do número de aprendizes a serem contratados terá por base o total &nbsp;de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem&nbsp;formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18&nbsp;(dezoito) anos, excluindo-se:&nbsp;I - as funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior;&nbsp;II - as funções caracterizadas como &nbsp;cargos de direção, de gerência ou de&nbsp;confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224, ambos da CLT;&nbsp;III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído&nbsp;pelo Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e&nbsp;IV - os aprendizes já contratados.&nbsp;§ 3º As atividades executadas por terceiros, desde que legais, serão consideradas&nbsp;na análise do quadro de pessoal da prestadora de serviços.&nbsp;Art. 3º Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos&nbsp;da lei:&nbsp;I - as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo&nbsp;Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas&nbsp;Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.&nbsp;II - entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e&nbsp;contrate aprendizes nos termos do art. 431, da CLT.&nbsp;Parágrafo único. Caso as microempresas e empresas de pequeno porte optem&nbsp;pela contratação de aprendizes, deverão observar o limite máximo de 15% estabelecido&nbsp;no art. 429, da CLT.&nbsp;Art. 4º Os empregadores em cujos &nbsp;estabelecimentos sejam desenvolvidas&nbsp;atividades em ambientes e/ou funções proibidas a menores de 18 (dezoito) anos deverão&nbsp;contratar, para essas atividades ou funções, aprendizes na faixa etária entre 18 (dezoito)&nbsp;e 24 (vinte e quatro) anos ou aprendizes com deficiência a partir dos 18 (dezoito) anos.&nbsp;Paragrafo único. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na&nbsp;faixa etária entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos para desempenharem essas funções,&nbsp;desde que o estabelecimento:&nbsp;I - apresente previamente parecer técnico circunstanciado, que deverá ser&nbsp;renovado quando promovidas alterações nos &nbsp;locais de trabalho ou nos serviços&nbsp;prestados, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no&nbsp;trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, asegurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do MTE&nbsp;da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades; ou&nbsp;II - opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações&nbsp;da própria entidade encarregada da formação técnico-profissional, em ambiente&nbsp;protegido.&nbsp;Art. 5º Ao empregado aprendiz é garantido o salário mínimo hora, considerado&nbsp;para tal fim:I - o valor do salário mínimo nacional;&nbsp;II - o valor do salário mínimo regional fixado em lei;&nbsp;III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver&nbsp;previsão de aplicabilidade ao aprendiz;&nbsp;IV - o valor pago por liberalidade do empregador.&nbsp;§ 1º Em qualquer hipótese, será preservada a condição mais benéfica ao&nbsp;aprendiz.&nbsp;§ 2º O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou&nbsp;perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do&nbsp;respectivo adicional.&nbsp;Art. 6º A duração da jornada do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias,&nbsp;podendo, neste caso, envolver atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas.&nbsp;§ 1º A duração da jornada poderá ser de até 8 (oito) horas para os aprendizes que&nbsp;já tiverem completado o ensino fundamental, desde nestas sejam incluídas&nbsp;obrigatoriamente atividades teóricas, em proporção que deverá estar prevista no&nbsp;contrato e no programa de aprendizagem.&nbsp;§ 2º São vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada,&nbsp;inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413, da CLT.&nbsp;§ 3º A fixação do horário do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto&nbsp;com a entidade formadora, obedecendo-se a carga horária estabelecida no programa de&nbsp;aprendizagem.&nbsp;§ 4º As atividades da aprendizagem devem ser desenvolvidas em horário que&nbsp;não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos,&nbsp;nos termos do art. 427, da CLT e art. 63, inciso III, do Estatuto da Criança e do&nbsp;Adolescente, considerado, inclusive, o tempo necessário para o seu deslocamento.&nbsp;§ 5º Aplica-se à jornada do aprendiz, prática ou teórica, o disposto nos arts. 66 a&nbsp;72, da CLT.&nbsp;Art. 7º O período de férias do aprendiz deve estar definido no programa de&nbsp;aprendizagem, observado o seguinte:&nbsp;I - as férias do aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos devem coincidir,&nbsp;obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares, em conformidade com o §&nbsp;2º, do art. 136, da CLT, sendo vedado o parcelamento, nos termos do § 2º, do art. 134,&nbsp;da CLT.&nbsp;II - as férias do aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos devem&nbsp;coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25,&nbsp;do Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005.&nbsp;Art. 8º A alíquota do depósito ao Fundo &nbsp;de Garantia por Tempo de Serviço -&nbsp;FGTS - será de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida ao empregado&nbsp;aprendiz, em conformidade com o § 7º, do art. 15, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de&nbsp;1990.&nbsp;II - DAS ESCOLAS TÉCNICAS E &nbsp;DAS ENTIDADES SEM FINS&nbsp;LUCRATIVOS &nbsp;Art. 9º Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes ou inexistindo &nbsp;curso que atenda às necessidades dos&nbsp;estabelecimentos, a demanda poderá ser atendida pelas seguintes entidades qualificadas&nbsp;em formação metódica:&nbsp;I - escolas técnicas de educação;&nbsp;II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao&nbsp;adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal do Direito da&nbsp;Criança e do Adolescente (CMDCA) e inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem&nbsp;do MTE.&nbsp;§ 1º As entidades mencionadas neste &nbsp;artigo deverão contar com estrutura&nbsp;adequada ao desenvolvimento dos programas &nbsp;de aprendizagem, de forma a manter a&nbsp;qualidade do processo de ensino, acompanhar e avaliar os seus resultados.&nbsp;4§ 2º Caberá à inspeção do trabalho verificar a insuficiência de vagas ou&nbsp;inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos termos do&nbsp;Parágrafo único, do art. 13, do Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005.&nbsp;§ 3º Confirmada a insuficiência de vagas ou inexistência de cursos, a empresa&nbsp;fica autorizada a matricular os aprendizes nas escolas técnicas de educação e nas&nbsp;entidades sem fins lucrativos, independentemente da anuência ou manifestação dos&nbsp;Serviços Nacionais de Aprendizagem.&nbsp;Art. 10. O auditor fiscal do trabalho, ao inspecionar as entidades sem fins&nbsp;lucrativos que contratam aprendizes, em conformidade com o art. 431 da CLT,&nbsp;verificará se estão sendo cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias decorrentes&nbsp;da relação de emprego especial de aprendizagem, especialmente a assinatura da Carteira&nbsp;de Trabalho e Previdência Social e respectivo registro, bem como:&nbsp;I - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no&nbsp;CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação&nbsp;profissional, quando algum de seus cursos &nbsp;se destinar a aprendizes menores de 18&nbsp;(dezoito) anos, bem como a comprovação do depósito do programa de aprendizagem no&nbsp;CMDCA;&nbsp;II - a existência de programa de aprendizagem e sua adequação aos requisitos&nbsp;estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007;&nbsp;III - a regularidade do curso em que o aprendiz está matriculado junto ao&nbsp;Cadastro Nacional de Aprendizagem;IV - a existência de declaração de frequência do aprendiz na escola, quando esta&nbsp;for obrigatória;&nbsp;V - contrato ou convênio firmado entre a entidade responsável por ministrar o&nbsp;curso de aprendizagem e o estabelecimento tomador dos serviços; e&nbsp;VI - os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e os aprendizes.&nbsp;§ 1º Deverão constar nos registros e nos contratos de aprendizagem firmados&nbsp;pelas entidades sem fins lucrativos a razão social, o endereço e o número de inscrição&nbsp;no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa tomadora dos serviços de&nbsp;aprendizagem.&nbsp;§ 2º A fiscalização da execução e regularidade do contrato de aprendizagem&nbsp;deverá ser precedida de emissão de nova Ordem de Serviço (OS).&nbsp;Art. 11. Na hipótese de inadequação da entidade sem fins lucrativos às&nbsp;disposições do artigo anterior, após esgotadas as ações administrativas para saná-las, o&nbsp;auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da &nbsp;lavratura de autos de infrações cabíveis,&nbsp;adotará as providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa.&nbsp;Parágrafo único. No caso de inadequação da entidade sem fins lucrativos aos&nbsp;requisitos constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, a autoridade regional&nbsp;competente encaminhará também cópia do relatório circunstanciado à Secretaria de&nbsp;Políticas Públicas de Emprego (SPPE), solicitando a adoção das providências cabíveis&nbsp;quanto à regularidade da entidade e de seus cursos no Cadastro Nacional de&nbsp;Aprendizagem.&nbsp;III - DO PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL &nbsp;Art. 12. Para efeito da fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação&nbsp;de aprendizes, caberá à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE),&nbsp;através de servidores designados pela chefia da fiscalização, identificar a oferta de&nbsp;cursos e vagas pelas instituições de aprendizagem e a demanda de aprendizes por parte&nbsp;dos empregadores.&nbsp;Parágrafo único. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação&nbsp;de aprendizes, a SRTE observará as diretrizes anualmente expedidas pela Secretaria de&nbsp;Inspeção do Trabalho (SIT).&nbsp;Art. 13. A demanda potencial por aprendizes será identificada por atividade&nbsp;econômica, em cada município, a partir das &nbsp;informações disponíveis nos bancos de&nbsp;dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro&nbsp;Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), observado o disposto no art. 3º&nbsp;desta instrução normativa.&nbsp;Art. 14. Os cursos ofertados pelas entidades de formação profissional indicadas&nbsp;no art. 430, II, da CLT, deverão estar cadastrados e validados no Cadastro Nacional de&nbsp;Aprendizagem, previsto na Portaria MTE nº 615/2007 e de responsabilidade da SPPE.&nbsp;Parágrafo único. A senha de acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem deverá ser solicitada pela SRTE diretamente ao Departamento de Políticas de Trabalho&nbsp;e Emprego para a Juventude/SPPE.&nbsp;Art. 15. Poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal "in loco", a notificação&nbsp;para apresentação de documentos (NAD) &nbsp;via postal - modalidade de fiscalização&nbsp;indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem&nbsp;documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade&nbsp;da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429, da CLT.&nbsp;§ 1º No procedimento de notificação &nbsp;via postal poderá ser utilizado, como&nbsp;suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a&nbsp;identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes.&nbsp;§ 2º No caso de convocação coletiva, a SRTE realizará, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, uma explanação sobre a&nbsp;temática da aprendizagem, visando conscientizar, orientar e esclarecer as empresas&nbsp;sobre as principais dúvidas relativas à aprendizagem profissional.&nbsp;§ 3º Caso o auditor fiscal do trabalho, &nbsp;no planejamento da fiscalização ou no&nbsp;curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou&nbsp;dificulte a imediata contratação dos aprendizes, poderá instaurar, com a anuência da&nbsp;chefia imediata e desde que o estabelecimento esteja sendo fiscalizado pela primeira&nbsp;vez, procedimento especial para ação fiscal, nos termos do art. 27 a 30, do Decreto nº&nbsp;4.552, de 27 de dezembro de 2002 &nbsp;Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), explicitando os motivos&nbsp;ensejadores desta medida.&nbsp;§ 4º O procedimento especial para a ação fiscal poderá resultar na lavratura de&nbsp;termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os&nbsp;prazos para seu cumprimento.&nbsp;§ 5º Durante o prazo fixado no termo, o compromissado poderá ser fiscalizado&nbsp;para verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não&nbsp;contemplados no referido termo.&nbsp;§ 6º Quando o procedimento especial para a ação fiscal for frustrado pelo não atendimento da convocação, pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo&nbsp;descumprimento de qualquer cláusula compromissada, deverão ser adotadas as&nbsp;providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa.&nbsp;Art. 16. A chefia da fiscalização designará auditores fiscais do trabalho para&nbsp;realizar a fiscalização indireta, prevista no artigo anterior e, quando for o caso, verificar&nbsp;o cumprimento dos termos de cooperação técnica firmados no âmbito do MTE.&nbsp;Parágrafo único. No caso de convocação coletiva, a chefia da fiscalização deverá&nbsp;designar número suficiente de auditores fiscais do trabalho para o atendimento das&nbsp;empresas notificadas.&nbsp;Art. 17. O descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à&nbsp;aprendizagem, bem como a ausência de correlação entre as atividades práticas&nbsp;executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, acarretará, além&nbsp;da lavratura dos autos de infração pertinentes, a nulidade do contrato de aprendizagem,&nbsp;que passará a ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com asconsequências jurídicas e financeiras decorrentes desse fato, a incidir sobre todo o&nbsp;período contratual.&nbsp;§ 1º Caso a contratação tenha sido feita por entidade sem fins lucrativos, o&nbsp;vínculo empregatício será estabelecido diretamente com o estabelecimento responsável&nbsp;pelo cumprimento da cota de aprendizagem, que assumirá todos os ônus decorrentes&nbsp;deste fato.&nbsp;§ 2º A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de 16&nbsp;(dezesseis) anos implicará na imediata rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação&nbsp;das sanções pertinentes e do pagamento das verbas salariais devidas.&nbsp;§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos&nbsp;da administração pública direta ou indireta.&nbsp;Art. 18. A aprendizagem deverá ser realizada em ambientes adequados ao&nbsp;desenvolvimento dos respectivos programas, &nbsp;cabendo ao auditor fiscal do trabalho&nbsp;fiscalizar as condições de sua execução, tanto na entidade responsável por ministrar o&nbsp;curso quanto no estabelecimento do empregador.&nbsp;§ 1º As empresas e as entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem&nbsp;deverão oferecer aos aprendizes condições &nbsp;de segurança e saúde e acessibilidade nos&nbsp;ambientes de aprendizagem, observadas as disposições dos arts. 157 e 405, da CLT; do&nbsp;art. 29 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; do art. 2º do Decreto nº 6.481,&nbsp;de 12 de junho de 2008; e das Normas Regulamentadoras vigentes.&nbsp;§ 2º Havendo indícios de irregularidade no meio ambiente do trabalho, o auditor&nbsp;fiscal do trabalho deverá informar à chefia imediata, que solicitará ao setor competente&nbsp;a realização de ação fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.&nbsp;§ 3º Constatada a inadequação dos ambientes de aprendizagem às condições de&nbsp;proteção ao trabalho do adolescente e às condições de acessibilidade ao aprendiz com&nbsp;deficiência, ou divergências apuradas entre as condições reais das instalações da&nbsp;entidade formadora e aquelas informadas &nbsp;no Cadastro Nacional da Aprendizagem, o&nbsp;auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem&nbsp;prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, adotando, caso não sejam sanadas,&nbsp;as providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa.&nbsp;IV - DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM&nbsp;Art. 19. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo final ou quando&nbsp;o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, observado o disposto no art. 1º, § 2º,&nbsp;desta instrução normativa.&nbsp;Art. 20. São hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem:I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, comprovado através de&nbsp;laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a&nbsp;sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a&nbsp;aprendizagem;&nbsp;II - falta disciplinar grave, nos termos do art. 482, da CLT;&nbsp;III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo,&nbsp;comprovada através de declaração do estabelecimento de ensino;&nbsp;IV - a pedido do aprendiz;&nbsp;V - fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades&nbsp;da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual, hipótese em que&nbsp;o aprendiz fará juz [jus], além das verbas rescisórias, à indenização prevista no art. 479, da&nbsp;CLT.&nbsp;§ 1º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de&nbsp;extinção do contrato previstas nos incisos I a IV deste artigo.8§ 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de&nbsp;dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a&nbsp;rescisão antecipada dos contratos de &nbsp;aprendizagem em curso, que deverão ser&nbsp;cumpridos até o seu termo final.&nbsp;V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS &nbsp;Art. 21. Esgotada a atuação da inspeção do trabalho, sem a correção das&nbsp;irregularidades relativas à aprendizagem, o auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da&nbsp;lavratura de autos de infração cabíveis, encaminhará relatório circunstanciado à chefia&nbsp;imediata, que promoverá as devidas comunicações ao Ministério Público do Trabalho,&nbsp;ao Ministério Público Estadual e, quando for o caso de entidades que ministrem cursos a&nbsp;aprendizes menores de 18 (dezoito) anos, ao Conselho Tutelar e ao CMDCA.&nbsp;Art. 22. Caso sejam apurados indícios de infração penal, o auditor fiscal do&nbsp;trabalho deverá relatar o fato à chefia imediata, que o comunicará ao Ministério Público&nbsp;Federal ou Estadual.&nbsp;Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001,&nbsp;da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada na Seção I do Diário Oficial da União,&nbsp;de 27 de dezembro 2.001.&nbsp;Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA&nbsp;D.O.U., 11/05/2009 - Seção 1&nbsp;Disponível em:&nbsp;http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BD96D6A012BE3B98E0441A3/in_20090508_75.pdf.
Acesso em: 15/03/2012.