ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor: RODRIGO FREITAS | Publicado: 2013-05-29T08:47:00-07:00


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



O ECA é um microssistema
legislativo de proteção das crianças e adolescentes. É uma legislação de
medidas.



Divisão em Microssistemas:



1 – Microssistema Primário: prevê direitos e garantias fundamentais;

2 – Microssistema Secundário: trata das medidas de proteção;

3 – Microssistema Terciário: trata das medidas sócio-educativas;

4 – Microssistema Quaternário<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->:
trata da responsabilidade
parental.



OBSERVAÇÃO
PRELIMINAR:

Em 1990 era o
Código de Menores que regula a situação dos chamados menores (hoje, crianças e
adolescentes). Este Código de Menores, que também era uma legislação de medida,
tratava de medidas tipicamente assistencialistas, baseadas no princípio da
situação irregular, onde eram prestigiados os ditos menores que se encontravam
em situação de marginalização, abandono, pobreza.

Já o ECA,
fulcrado na CF/88, é uma legislação de medidas, mas está baseado no princípio
da universalidade, e rege todas as crianças e adolescentes, sejam ricos ou
pobres, e não somente aquelas em situação irregular.



PROTEÇÃO
INTEGRAL:

O ECA está
baseado também no princípio da proteção integral, sem conceituação no
ordenamento jurídico.

Pode ser
conceituado como: garantia a toda criança
e adolescente de que seus direitos mínimos sejam cumpridos com preferência,
prioridade, primazia.



Análise dos sistemas

1 – SISTEMA PRIMÁRIO

É aquele que
verifica os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes. São essencialmente
aqueles previstos na CF, mas aqui são tratados de forma prioritária, com
preferência, primazia (art.4º). Ex: vida, educação, convivência familiar e
comunitária – tentar manter ao máximo na família de origem.



2 – SISTEMA SECUNDÁRIO

É o que trata das
medidas de proteção. Somente será acionado se não funcionar o primeiro sistema.
“Ocorre que, no Brasil, o sistema
primário é pouco efetivo, abrindo mais espaço para o sistema secundário, numa
verdadeira inversão de valores”. Tem aplicação para o caso de crianças e
adolescentes violados em seus direitos.

Observação p/ conhecimento: hoje não existe mais a figura do “abrigamento”,
que era prevista no antigo Cód. De Menores. Hoje, o ECA prevê o acolhimento
institucional ou familiar. 



3 – SISTEMA TERCIÁRIO

Também chamado de
sócio-educativo ou sistema da justiça, é o que cuida das medidas
sócio-educativas. Somente se aplica para adolescentes. 

Observação: a criança também pratica ato infracional
(art. 105), só que para ela não se aplica o sistema terciário. Observação 2: &nbsp;o ECA se aplica para o emancipado, tendo em
vista que se leva em conta o sistema cronológico absoluto. Observação 3: para candidatos a cargo no conselho tutelar se aplica
o sistema do discernimento; a pessoa tem que ter 21 anos. 



4 – SISTEMA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL

Aquele que regula
a responsabilidade da família, dos pais ou responsáveis. 



CURIOSIDADE:

O ECA entrou em
vigor em 1990, época em que vigia o CC/16 (Cód. Bevilácqua), onde a maioridade
civil era aos 21 anos, sendo que a maioridade penal era aos 18 anos. Assim,
havia a figura do semi-adulto (entre 18-21 anos), que hoje não existe mais. Por
isso, tem o § único do art. 2º, o qual – diga-se – tem aplicação ainda hoje
quanto a algumas medidas sócio-educativas, por questão de política criminal (e
não por se tratar de semi-adulto, que hoje não mais existe no ordenamento –
cuidado).



PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO:

A – condição peculiar da criança e
adolescente como pessoa em desenvolvimento: é o principal e mais importante critério de interpretação. Serve,
por ex., para balizar a aplicação das medidas sócio-educativas. 

B – princípio da participação progressiva –
considera-se a opinião da
criança ou adolescente progressivamente, conforme sua maturidade, podendo saber
sobre processos seus, etc. Sua manifestação pode ser valorada em processos, como
o de adoção. 



PRINCÍPIOS:

Princípio da
universalidade – referido
acima.



Princípio da
participação progressiva &nbsp;- referido acima.



Princípio da
municipalização – se todos os entes federados são responsáveis
pelo implemento dos direitos e garantias assegurados no ECA, é no município que
esta aplicação ocorre de forma mais efetiva.



Princípio da
proporcionalidade – por ex., a medida aplicada deve ser
proporcional à situação concreta.



Princípio da
atualidade – refere-se, sobretudo, ao poder judiciário,
que deve analisar a situação do ponto de visto do que está ocorrendo “agora” no
processo, no caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada tempos antes. 



Princípio do
melhor interesse – é um princípio casuístico. Deve-se levar em
conta o melhor interesse daquela criança ou adolescente no caso concreto, sem
generalizações, abstrações. 

Princípio da
responsabilidade parental
– ligado à família. Deve ser apurada a
responsabilidade de pais ou responsáveis também. 



Princípio da
obrigatoriedade da informação –
a criança ou adolescente tem o direito de
saber, por ex., do processo, etc, sendo um desdobramento do princípio da
participação progressiva. 



Princípio da
intervenção precoce e mínima &nbsp;- intervenção precoce: pois deve ocorre logo que a situação comece a ocorrer; intervenção
mínima: deve-se buscar evitar a
vitimização da criança ou adolescente, atuando no caso o mínimo de autoridades
possíveis, aplicando-se o mínimo de medidas possíveis, só o estritamente
necessário. 



Princípio da
condição da criança e do adolescente como sujeito de direitos – consiste,
sobretudo, na efetividade e primazia que deve ser dado aos direitos assegurados
no ECA. O próprio nome já esclarece o princípio. 































































































































REFERÊNCIAS:

SABER DIREITO-estatuto da criança e do adolescente . Disponível em: &lt;https://www.youtube.com/watch?v=jrQy95wj-_Y
&gt; Acesso em: 29-05-2013.




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Este não está na doutrina tradicional, que só trata dos três primeiros, mas foi
acrescentado pelo professor que ministrou a aula.&nbsp;