Princípio de la légalité [adorável]
Autor: Nathiely Palomo | Publicado: 2011-06-23T15:42:00-07:00

Olá&nbsp;genta! 
Eu e essa minha mania de falar francês, viram?&nbsp;[OH, COMO EU POSSO, haha].
Enfim, deu pra perceber que o primeiro dos 10 princípios que estudaremos é o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE né.

Uma primeira coisa que devemos saber sobre este princípio é que ele também é denominado como RESERVA LEGAL em sentido genérico, mas veremos isso um pouco mais adiante, OK? 
Então vamos lá!

O art. 5°, inc XXXIX, da CF, dispõem da seguinte forma: "Não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena sem prévia cominação legal".
[Cominação Legal? É a definição abstrata da pena.]

Podemos saber então que no princípio da legalidade estão contidos dois princípios: O da Reserva Legal e o da Anterioridade.
Alguns autores definem o princípio da legalidade e o da reserva legal como sinônimos [vou explicar mais pra frente].

Deste princípio que vos falo decorrem 4 sub-princípios que são divididos em&nbsp;2 espécies, veja só o esquema:

&nbsp;&nbsp; 1.&nbsp; CRIME&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; INFRAÇÃO PENAL
&nbsp;&nbsp; 2.&nbsp; CONTRAVENÇÃO PENAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; =&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(gênero)


&nbsp;&nbsp; 3.&nbsp; PENA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SANÇÃO PENAL
&nbsp;&nbsp; 4. &nbsp;MEDIDA DE SEGURANÇA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;=&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; (gênero)


Outra coisa que devemos saber é que essas duas espécies citadas no esquema [INFRAÇÃO PENAL E SANÇÃO PENAL] têm critério bipartido.
Ou seja, cada uma delas é dividida em dois sub-princípios [CRIME/CONTRAVENÇÃO PENAL e PENA/MEDIDA DE SEGURANÇA].

Visto tudo isso, vamos ao conceito de cada um desses termos.

1. INFRAÇÃO PENAL - Toda conduta que viola a lei penal.É dividida em duas classificações:
A.&nbsp;CRIME OU DELITOS - Expressõem sinônimas que indicam ser de maior gravidade.
B. CONTRAVENÇÕES PENAIS - Indica ser de menor gravidade. Também conhecida pelas expressções "delitos lipudianos" e "crimes anões".Na doutrina não é encntrada uma diferenciação ontológica entre&nbsp;as duas, ou seja, CRIME e CONTRAVENÇÕES, na essência, não se diferenciam ficando nas mãos do legislador definir o que é crime e o que seria definido como contravenção.


2. SANÇÃO PENAL (gênero) - É toda consequência imposta pelo Estado pela prática de infração penal.É dividida em duas classificações:
﻿A. PENA - É a sanção penal (estrito) aplicada ao imputável na prática de infração penal.
B. MEDIDA DE SEGURANÇA - É a sanção penal (estrito) aplicada ao inimputável na prática de infração penal.
Tá, daí você me pergunta "e o que é que se aplica ao semimputável?".E daí eu lhe respondo: Cabe ao juiz aplicar ao semimputável uma PENA&nbsp;REDUZIDA ou uma MEDIDA DE SEGURANÇA, entendeu?Fica no "meio termo", vamos dizer assim!E esse "meio termo" tem nome vio, chama-se "Sistema Vicariante".
Agooora vamos para a parte final do princípio da legalidade.Saiba que dele decorrem outros 4 sub-princípios importantíssimos vio, são eles:
LEX&nbsp;PRAEVIA&nbsp;(Princípio da Anterioridade)
LEX&nbsp;ESCRIPTA&nbsp;(Princípio da Reserva Legal - estrito)
LEX ESTRICTA&nbsp;(Proibição de Analogia)
LEX CERTA&nbsp;(Princípio da Taxatividade)
É muito interessante essas 4 sub-princípios, você vai ver!
1ª A LEX&nbsp;PRAEVIA dispõem que a lei e o crime devem estar em vigor na data do fato, ou seja, proíbe-se que uma lei em vigor posteriormente ao fato possa retroagir seus efeitos para alcançar fatos passados, entendeu?Repare que o art 5°, inc XL, da CF e art 2°, parágrafo único, do CP, trazem a seguinte ideia: "É proibida a retroatividade da lei penal, salvo em benefício ao réu".
2ª A LEX ESCRIPTA proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes (direito consuetudinário). Há uma exceção no mundo que é o caso da Inglaterra.Note-se, contudo, que embora os costumes não possam ser usados em prejuízo do réu, podem ser usados como critério interpretativo em seu benefício.
AH!Saiba que costume é a prática reinterada, constante e uniforme de uma conduta com a crença de sua obrigatoriedade jurídica.O conceito de hábito é praticamente idêntico, com a diferença de que não há a crença na obrigatoriedade jurídica.
3ª A LEX STRICTA proíbe o uso da analogia para criar crimes ou fundamentar penas, ou seja, quando qualquer forma puder prejudicar o agente. Esta é a chamada "analogia in malam partem" aquela prejudicial ao réu. A "analogia in bonam partem" que é a benéfica ao réu, é permitida.
AH!Saiba que analogia é o uso de uma lei de caso semelhante quando não há lei adequada específica.
4ª Para entender a LEX CERTA precisamos saber o conceito do princípio que a rege, o princípio da taxatividade [como citado no esquema].Então vamos lá!
O Legislador ao definir os crimes deve fazê-lo de forma clara&nbsp;e precisa, evitando-se descrições vagas, genéricas ou indeterminadas que não permitam ao destinatário da norma [o povo, a sociedade] pronta compreensão do que é proibído e do que é permitido.Esse princípio visa conferir maior segurança jurídica nas definições de crime.
Aqui vai um exemplo histórico de "crime" definido com ofensa ao princípio da taxatividade, veja:
Código Penal de 1935 que considerava crime toda a conduta ofensiva ao "são sentimento do povo alemão".
[cara de paisagem]
E eu vou laá saber o que diabos pode ferir o são sentimento do povo alemão?Pois é, deu pra entender que o princípio da taxatividade é dos meus né.
Nesses casos, a norma que define o crime é considerada ser do tipo aberto, ou seja, que dependem de uma maior interpretação para ser entendida.
Certo? E vamos para o próximo princípio!