Relação da Trangressões disciplinares previstas no RDBM
Autor: Silvio | Publicado: 2009-03-20T07:25:00-07:00

TIPOS TRANSGRESSIONAIS DISCIPLINARESI - São consideradas transgressões de natureza leve:1. Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;2. Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito e o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;3. Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir;4. Tornar parte em jogos proibidos, ou jogar a dinheiro;5. Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade;6. Executar toques ou fazer sinais regulamentares sem ordem para tal;7. Conversar ou fazer ruídos em ocasião, lugar ou hora imprópria;8. Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado ou quando se dirigir a superior;9. Usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar do asseio pessoal ou coletivo;10. Negar-se a receber alimentação, uniforme, equipamentos, ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;11. Conduzir veículo ou pilotar aeronave ou embarcação da Corporação, sem autorização do órgão competente da Brigada Militar.12. Penetrar o Militar Estadual, sem permissão ou ordem, em aposento destinado a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada;13. Sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas, ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;14. Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar;II - São consideradas transgressões de natureza média:1. Condutas dolosas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade do Policial-Militar;2. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;3. Deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;4. Deixar de participar a tempo, à autoridade superior, impossibilidade de comparecer ao OPM ou a qualquer ato de serviço;5. Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;6. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, informação sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disso tenha conhecimento;7. Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;8. Deixar de encaminhar documento no prazo legal;9. Retardar o cumprimento de ordem legal;10. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, não tenha competência legal para solucioná-lo;11. Deixar de se apresentar, nos prazos regulamentares, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;12. Deixar de se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço, logo que souber que o mesmo foi interrompido;13. Encaminhar Parte ou instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar Militar sem fundamento;14. Trabalhar mal, por falta de atenção;15. Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;16. Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento, sem a devida autorização;17. Representar o OPM, ou a Corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;18. Tomar compromisso pelo Órgão de Polícia Militar (OPM) que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;19. Comparecer fardado a manifestações de caráter político;20. Entrar ou sair de OPM, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo Comando;21. Dirigir viatura policial com negligência, imprudência ou imperícia;22. Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;23. Portar-se sem compostura em lugar público;24. Ser indiscreto em relação a assunto de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.25. Espalhar boato ou notícia tendenciosa sobre ME ou a respeito da atividade policial-militar;26. Freqüentar lugares incompatíveis com o seu nível social e o decoro da classe;27. Publicar ou fornecer dados para publicação de documentos oficiais sem permissão ou ordem da autoridade competente;28. Responder de maneira desrespeitosa a superior, igual ou subordinado;29. Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil;30. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou com inobservância de regras ou normas de serviço, materiais e bens pertencentes à Fazenda Pública, ainda que o mesmo não esteja sob sua responsabilidade direta;31. Servir-se ou apropriar-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;32. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau;33. Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações;34. Não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;35. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução;36. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;37. Retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou que esteja investido;38. Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;39. Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar a inimizade entre camaradas;40. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos com argumentos falsos ou de má-fé.III - São consideradas transgressões de natureza grave:1. Condutas dolosas tipificadas como crimes, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade policial-militar;2. Faltar com a verdade;3. Trabalhar mal, intencionalmente;4. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;5. Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;6. Deixar de punir transgressor da disciplina;7. Deixar de comunicar irregularidade que presenciar ou que tiver ciência;8. Deixar superior hierárquico de acompanhar procedimentos de apuração disciplinar ou penal, em que estiver envolvido seu subordinado;9. Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem;10. Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover;11. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;12. Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;13. Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens da Fazenda Pública ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos públicos;14. Realizar ou propor transação pecuniária que envolva superior, igual ou subordinado, salvo se tratar de empréstimo em dinheiro de que não seja auferido lucro;15. Usar armamento, munição e/ou equipamento não autorizado;16. Disparar a arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente;17. Não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;18. Empregar violência no ato de serviço;19. Maltratar preso sob sua guarda;20. Contribuir ou permitir que preso conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos;21. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização;22. Ofender, provocar ou desafiar seu superior, igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações;23. Travar luta corporal com seu superior, igual ou subordinado;24. Introduzir material inflamável ou explosivo em OPM, salvo em obediência à ordem de serviço;25. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar, publicação, estampa ou jornal que atente contra a disciplina ou a moral.26. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas, tóxicos ou entorpecentes em OPM;27. Fazer uso, estar sob ação ou induzir, mesmo de folga, outrem ao uso de substâncias entorpecentes ilícitas;28. Apropriar-se de objetos pertencentes ao Estado ou a particulares, ainda que por seu valor não constitua crime;29. Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração policial-militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;30. Extraviar ou danificar documentos e bens pertencentes à Fazenda Pública;31. Retardar ou prejudicar serviço que deva cumprir;32. Descumprir preceitos legais durante a detenção com prejuízo do serviço (DCPS) ou a custódia de preso;33. Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou á orientação sexual;34. Aconselhar ou concorrer para o descumprimento ou retardar a execução de ordem legal de autoridade competente;35. Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;36. Participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio;37. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagens pecuniárias indevidas;38. Utilizar-se de sua condição de Militar Estadual para a prática de atos ilícitos ou que venham em desabono à imagem da Corporação;39. Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;40. Censurar publicamente decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la;41. Procurar desacreditar seu igual ou subordinado;42. Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou Regulamento;43. Fazer uso do cargo ou função policial-militar para cometer assédio sexual;44. Violar ou deixar de preservar local de crime;45. Receber propina ou comissão em razão de suas atribuições;46. Praticar usura sob qualquer de suas formas;47. Procurar a parte interessada em ocorrência policial-militar, para obtenção de vantagem indevida;48. Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de preso;49. Liberar preso ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;50. Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;51. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos às autoridades policiais ou judiciárias que possam concorrer para o desprestígio da Corporação, ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;52. Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;53. Transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;54. Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;55. Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado;56. Afastar-se, quando em atividade policial-militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento pré-determinado;57. Evadir-se da detenção;58. Exercer ou administrar, quando no serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer outra atividade profissional legalmente vedada ou incompatível com a profissão de Militar Estadual ou cause algum prejuízo ao serviço ou à imagem da Corporação;59. Apresentar-se para atividades de serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;60. Usar adereços ou similares não condizentes com os preceitos militares;61. Deixar de cumprir ordem regulamentar ou legal.