Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP A terceira e última manhã de debates do seminário “A Reforma do Código de Processo Penal”, que se realizou na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve como tema “Modalidades de Prisão e a Reforma do CPP”, palestra apresentada por Antonio Scarance Fernandes, professor titular da Universidade de São Paulo.
Autor: ANA MARIA VARELLA - ADVOGADA | Publicado: 2011-09-04T14:13:00-07:00

Após as saudações do ministro Sebastião Reis Júnior, que  abriu o encontro na manhã desta sexta-feira (2), o professor começou  sua palestra debatendo o novo texto sobre a prisão em flagrante: ‘É  importante ressaltar que a prisão em flagrante, com a reforma, se  transformou em uma pré-cautela. Mas também temos a situação de prisão  preventiva: a cautelar por excelência.” Scarance explicou que as  alterações no código deram ao juiz, no caso do flagrante, três  possibilidades de decisão: relaxamento da prisão, juízo de  “cautelaridade” e conversão do flagrante em preventiva. “O fundamental é  entender que o cerne da reforma é dotar o juiz de um poder cautelar  maior, saindo dos extremos de deixar solto ou manter preso”, ponderou. Scarance  apontou que a possibilidade de transformar a prisão em flagrante na  modalidade preventiva vem levantando muitos debates no meio jurídico.  “Acredito que, nesse caso, é preciso observar todos os requisitos legais  para que seja feita a conversão. Só posso admiti-la desse modo”, disse.  Quanto ao inciso terceiro, que prevê a concessão de liberdade  provisória com ou sem fiança, o professor advertiu: “Esse ponto é muito  delicado, pois a fiança, no Brasil, não tem o prestígio que tem no  Direito norte-americano, onde ela rege todo o sistema penal. O tema é  fruto de intenso debate no Supremo Tribunal Federal, mas fica a  pergunta: o que é a liberdade provisória depois da reforma?” Refletindo  sobre o assunto, Scarance afirmou que a discussão mais importante  abrange, no caso do flagrante, a possibilidade de decidir pela liberdade  provisória sem o ônus de outras medidas cautelares restritivas de  direito. “Há os que pensam que sim, baseado no princípio constitucional  da presunção de inocência; mas há os que dizem que não, pois quebraria o  sistema. Fui do Ministério Público por 23 anos e minha linha de  pesquisa é a eficiência e a garantia. Entretanto, acredito que a  liberdade provisória pode, sim, vir acompanhada por algumas restrições  impostas pelas medidas cautelares, como, por exemplo, o comparecimento  periódico emjuízo”, observou. Crimes hediondos Todavia, o  que fazer em relação aos crimes hediondos? “Se há a interpretação de  que a liberdade provisória é sem ônus, não é cabível nem fiança nem  outra medida cautelar alternativa à prisão. O tema está sendo analisado  no STF. Mas acredito que o legislador, ao estabelecer o crime  inafiançável, quis dar um caráter mais grave ao delito, uma ideia de que  existe uma cautela maior do que a fiança. Não que é para barrar outras  medidas cautelares cabíveis. Tornar a prisão preventiva obrigatória não  me parece a melhor opção”, apontou Scarance. No entendimento do  professor, o ajuste necessário na legislação estaria na criação de  medidas cautelares mais severas que a fiança para os crimes de maior  gravidade. “Eu penso que é possível caminhar nesse sentido. Nos casos de  homicídio qualificado, por exemplo, suspender a atividade econômica ou  determinar o recolhimento domiciliar, além da monitoração eletrônica”,  sugeriu. Em relação à prisão preventiva, Scarance explicou que a  reforma trouxe ampliação do conceito, admitindo a forma clássica, que  se constitui na hipótese de o indivíduo estar solto e ser preso; a que  resulta da conversão do flagrante; a que é determinada devido à dúvida  acerca da identidade civil da pessoa, que não fornece meios para o  devido esclarecimento; a decorrente da violência doméstica e, segundo o  professor, a mais polêmica de todas: a que resulta do descumprimento das  medidas cautelares alternativas. “A prisão preventiva em  decorrência da violência doméstica visa a garantir a aplicação de medida  protetiva. Em relação à mulher, temos a Lei Maria da Penha. Para as  crianças e adolescentes, existe amparo no ECA e, relativo aos idosos,  podemos encontrar algo no Estatuto do Idoso. Porém, na questão do  enfermo ou pessoa com deficiência, expressos na nova redação do CPP, há  um vazio regulatório. Existem juristas entendendo que é possível  estender a interpretação da lei Maria da Penha para outros membros da  família, mas, na minha opinião, não é o caminho”, salientou Scarance. O  professor também debateu o recolhimento domiciliar e a prisão  domiciliar. “São semelhantes na execução, mas totalmente diferentes em  suas naturezas, pois o primeiro é medida cautelar alternativa à prisão e  o segundo é modalidade de prisão preventiva”, argumentou. Para o  professor, os incisos três e quatro do artigo 318 são os que mais dão  margem a debates e resistências por parte do meio jurídico. Diz o  CPP que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar  quando o agente for: III – Imprescindível aos cuidados especiais de  pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; IV – gestante a  partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco”. “Para  mim”, comentou Scarance, em relação ao primeiro inciso, “há que fazer  interpretação restritiva. É preciso que não haja mesmo ninguém para  cuidar dessa criança e que ela realmente demande cuidados especiais.”  Quanto à hipótese de gravidez, ele afirmou que “o legislador não diz até  quando essa mulher deve ficar recolhida em casa. O bebê nasce e depois?  Faltou delimitação de prazos”. Antonio Scarance finalizou a  palestra destacando que a reforma, exatamente por ser nova, ainda  precisa de amadurecimento: “É uma lei importante, que alterou um modo de  operar o Direito que existia há muitos anos. Então, só o tempo trará as  melhores interpretações.” Pensamento corroborado pelo ministro  Sebastião Reis Júnior: “A reforma é um emaranhado de leis complexas. E  as dúvidas não são apenas minhas, ainda bem.”