PROMEA - Programa Municipal de Educação Ambiental
Autor: Unknown | Publicado: 2016-10-25T12:53:00-02:00




AUTOR: GEÓGRAFO SÉRGIO LEITE - 2016



DIRETRIZES 

Programa Municipal de Educação Ambiental, cujo caráter
prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os governos municipais,
tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na
construção de um município de todos e para todos. Suas ações destinam-se a
assegurar, no âmbito educativo, a interação e a integração equilibradas das
múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética,
cultural, econômica, espacial, política e moral – ao desenvolvimento do
município, buscando o envolvimento e a participação social na proteção,
conservação, recuperação, preservação e melhoria das condições ambientais e de
qualidade de vida. Nesse sentido, assume as seguintes diretrizes: 

 Transversalidade e Interdisciplinaridade; 

 Descentralização Institucional; 

 Sustentabilidade Socioambiental; 

 Participação Social; 

 Aperfeiçoamento e Fortalecimento dos Sistemas de Ensino,
Meio Ambiente e outros que tenham interface com a educação ambiental. 



O PROMEA propõe um constante exercício de transversalidade e
interdisciplinaridade para internalizar, por meio de espaços de interlocução bilateral
e múltipla, a educação ambiental no conjunto do governo municipal, nas
entidades privadas e no terceiro setor; enfim, na sociedade como um todo.
Estimula o diálogo inter e multidisciplinar entre as políticas setoriais e a
participação qualificada nas decisões sobre investimentos, monitoramento e
avaliação do impacto de tais políticas. 



Para que a atuação do poder público no campo da educação
ambiental possa viabilizar a articulação entre as iniciativas existentes no
âmbito educativo e as ações voltadas à proteção, conservação, recuperação,
preservação e melhoria socioambiental – propiciando um efeito multiplicador com
potencial de transformação e emancipação para a sociedade campomagrense –
faz-se necessária a formulação e implementação de políticas públicas de
educação ambiental que fortaleçam essa perspectiva transversal. 



A educação ambiental deve se pautar por uma abordagem
sistêmica, capaz de integrar os múltiplos aspectos da problemática ambiental
contemporânea. Essa abordagem deve reconhecer o conjunto das inter-relações e
as múltiplas determinações dinâmicas entre os âmbitos naturais, culturais,
históricos, sociais, éticos, morais, econômicos e políticos. Mais até que uma
abordagem sistêmica, a educação ambiental exige a perspectiva da complexidade,
que implica em que no mundo interagem diferentes níveis da realidade (objetiva,
física, abstrata, cultural, afetiva...) e se constroem diferentes olhares
decorrentes das diferentes culturas e trajetórias individuais e coletivas. 



A descentralização institucional também é diretriz do
PROMEA, por meio da qual privilegia o envolvimento democrático dos atores e
segmentos institucionais na construção e implementação das políticas e
programas de educação ambiental nos diferentes níveis e instâncias de representatividade
social no MUNICÍPIO.



Considerando-se a educação ambiental como um dos
instrumentos fundamentais da gestão ambiental, o PROMEA desempenha um
importante papel na orientação de agentes públicos e privados para a reflexão,
a construção e a implementação de políticas públicas que possibilitem
solucionar questões estruturais, almejando a sustentabilidade socioambiental.
Assim, propicia-se a oportunidade de ressaltar o bom exemplo das práticas e
experiências exitosas, como a integração entre professores e técnicos
ambientais em programas de formação. A democracia e a participação social
permeiam as estratégias e ações – sob a perspectiva da universalização dos
direitos e da inclusão social – por intermédio da geração e disponibilização de
informações que garantam a participação social na discussão, formulação,
implementação, fiscalização e avaliação das políticas ambientais voltadas à
construção de valores culturais comprometidos com a qualidade ambiental e a
justiça social; e de apoio ao povo campomagrense na busca de um modelo
socioeconômico sustentável. 



A participação e o controle social destinam-se ao
empoderamento dos grupos sociais para intervirem, de modo qualificado, nos
processos decisórios sobre o acesso aos recursos ambientais e seu uso. Neste
sentido, é necessário que a educação ambiental busque superar assimetrias nos
planos cognitivos e organizativos, já que a desigualdade e a injustiça social
ainda são características deste município. Assim, a prática da educação
ambiental deve ir além da disponibilização de informações. Essa perspectiva
deve contribuir para a socialização de conhecimentos, inclusive por intermédio
do uso de tecnologias voltadas, por exemplo, para reciclagem e desenvolvimento
de produtos biodegradáveis, desenvolvidas em universidades, organizações não
governamentais e empresas privadas. Deve-se buscar ainda o aproveitamento
adequado de espaços ociosos das escolas públicas e privadas, como laboratórios
de pesquisa e outros. 



Com a criação da Política Municipal de Educação Ambiental –
PMEA (Lei Municipal n.º 407/2006), o PROMEA compartilha a missão de
aperfeiçoamento e fortalecimento dos sistemas de ensino, meio ambiente e outros
que tenham interface com a educação ambiental, por intermédio dos quais a PMEA
deve ser executada, em sinergia com as demais políticas federais, estaduais e
municipais de governo. 

Para o fortalecimento desses sistemas, é fundamental o apoio
à implantação e implementação de políticas descentralizadas, no âmbito do
estado e do município, bem como a criação de mecanismos de financiamento que
envolvam o poder público e a sociedade civil. O processo de construção do
PROMEA pode e deve dialogar com as mais amplas propostas, campanhas e programas
governamentais e não governamentais em âmbitos nacional, estadual e municipal,
fortalecendo-os e sendo por eles fortalecido, agregando a estas reflexões e
práticas marcadamente ambientalistas e educacionais. Em conjunto com esses
programas, são propostas ações educacionais fundadas e voltadas ao ideário ambientalista,
permitindo a formação de agentes, editores, comunicadores e educadores
ambientais, apoiando e fortalecendo grupos, comitês e núcleos ambientais, em
ações locais voltadas à construção de sociedades sustentáveis. 



PRINCÍPIOS 

a. Concepção de ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência sistêmica entre o meio natural e o construído, o
socioeconômico e o cultural, o físico e o espiritual, sob o enfoque da
sustentabilidade; 

b. Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais, transfronteiriças e globais; 

c. Respeito à liberdade e à equidade de gênero; 

d. Reconhecimento da diversidade cultural, étnica, racial,
genética, de espécies e de ecossistemas; 

e. Enfoque humanista, histórico, crítico, político, democrático,
participativo, inclusivo, dialógico, cooperativo e emancipatório; 

f. Compromisso com a cidadania ambiental e social; 

g. Vinculação entre as diferentes dimensões do conhecimento;
entre os valores éticos e estéticos; entre a educação, o trabalho, a cultura e
as práticas sociais; 

h. Democratização na produção e divulgação do conhecimento e
fomento à interatividade na informação; 

i. Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; 

j. Garantia de continuidade e permanência do processo
educativo; 

k. Permanente avaliação crítica e construtiva do processo
educativo; 

l. Coerência entre o pensar, o falar, o sentir e o fazer; 

m. Transparência Pública nas ações, projetos e programas
municipais. 



MISSÃO 

Construir Políticas Públicas mais justas e igualitárias para
todos e tornar Campo Magro uma referência Nacional em Planejamento e Gestão
Ambiental Integrada. 



OBJETIVOS 

a. Promover processos de educação ambiental voltados para
valores humanistas, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam
para a participação cidadã na construção de sociedades sustentáveis; 

b. Fomentar processos de formação continuada em educação
ambiental, formal e não formal, dando condições para a atuação nos diversos
setores da sociedade; 

c. Contribuir com a organização de grupos - voluntários,
profissionais, institucionais, associações, cooperativas, comitês, entre outros
- que atuem em programas de intervenção em educação ambiental, apoiando e
valorizando suas ações; 

d. Fomentar a transversalidade por meio da internalização e
difusão da dimensão ambiental nos projetos, governamentais e não
governamentais, de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida; 

e. Promover a incorporação da educação ambiental na
formulação e execução de atividades passíveis de licenciamento ambiental; 

f. Promover a educação ambiental integrada aos programas de
conservação, proteção, recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente,
bem como àqueles voltados à prevenção de riscos e danos ambientais e tecnológicos;


g. Promover campanhas de educação ambiental nos meios de
comunicação de massa, de forma a torná-los colaboradores ativos e permanentes
na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente; 

h. Estimular as empresas, entidades de classe, instituições
públicas e privadas a desenvolverem programas destinados à capacitação de
trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o meio ambiente
de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;


i. Difundir a legislação ambiental, por intermédio de
programas, projetos e ações de educação ambiental; 

j. Criar espaços de debate das realidades locais para o
desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas
comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos
processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais; 

k. Estimular e apoiar as instituições governamentais e não
governamentais a pautarem suas ações com base na Agenda 21; 

l. Estimular e apoiar pesquisas, nas diversas áreas
científicas, que auxiliem o desenvolvimento de processos produtivos e soluções
tecnológicas apropriadas e brandas, fomentando a integração entre educação
ambiental, ciência e tecnologia; 

m. Incentivar iniciativas que valorizem a relação entre
cultura, memória e paisagem, assim como a interação entre os saberes
tradicionais e populares e os conhecimentos técnico-científicos; 

n. Promover a inclusão digital para dinamizar o acesso a
informações sobre a temática ambiental, garantindo a acessibilidade de
portadores de necessidades especiais; 

o. Acompanhar os desdobramentos dos programas de educação
ambiental, zelando pela coerência entre os princípios da educação ambiental e a
implementação das ações pelas instituições públicas responsáveis; 

p. Estimular a cultura de redes de educação ambiental,
valorizando essa forma de organização; 

q. Promover e apoiar a produção e a disseminação de
materiais didático-pedagógicos e instrucionais; 

r. Produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações do PROMEA, considerando a coerência com
suas Diretrizes e Princípios. 



PÚBLICOS 

I. Grupos em condições de vulnerabilidade social e
ambiental; 

II. Professores de todos os níveis e modalidades de ensino; 

III. Estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino; 

IV. Técnicos extensionistas e agentes de desenvolvimento
rural; 

V. Agentes comunitários e de saúde; 

VI. Lideranças de comunidades rurais e urbanas, a exemplo de
grupos étnicos e culturais; 

VII. Servidores e funcionários de entidades públicas,
privadas e não governamentais; 

VIII. Membros dos poderes Executivo, legislativo e
judiciário; 

IX. Sindicatos, movimentos e redes sociais; 

X. Entidades religiosas; 

XI. Comunidade científica; 

XII. Profissionais liberais; 

XIII. Produtores rurais e população em geral. 



LINHAS DE AÇÃO 

a. Promoção do planejamento estratégico e participativo das
políticas públicas, programas e projetos em todo o MUNICÍPIO – em articulação
com o governo estadual e com os fóruns, comissões e demais segmentos da
sociedade –, primando pela descentralização das ações e informações, inclusive
sobre fontes de financiamento; 

b. Apoio às ações integradas entre os diferentes setores de
órgãos e instituições, promovendo a transversalidade das questões ambientais; 

c. Estímulo e apoio à criação de programas municipais de
educação ambiental que sejam referência para elaboração de outros planos e
projetos de políticas públicas; 

d. Fomento à inclusão das questões ambientais nas agendas
dos segmentos públicos e privados; 

e. Incentivo à criação e a implementação de programas
municipais de educação ambiental, em consonância com as Diretrizes do PROMEA e
com a Agenda 21; 

f. Apoio à construção de arcabouço jurídico-institucional
que sirva de base para a formulação e implementação de políticas, programas e
planos municipais de educação ambiental; 

g. Apoio à promoção de parcerias dos órgãos públicos locais
entre si e com a sociedade civil, de forma a possibilitar a regionalização
articulada da educação ambiental, com a descentralização de projetos e ações e
o respeito às diversidades locais; 

h. Apoio à promoção de parcerias locais, envolvendo governo
e sociedade civil, para elaboração e administração de cursos de capacitação que
contemplem as peculiaridades regionais, trabalhando de forma transversal e
interdisciplinar; 

i. Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de
planejamento e execução de ações relacionadas a: gestão dos recursos naturais
nas bacias hidrográficas; defesa dos biomas; preservação da biodiversidade;
unidades de conservação e entorno; ética e pluralidade cultural; trabalho e
consumo; agricultura sustentável; ciência e tecnologia; patrimônio; entre
outras vertentes das políticas públicas; 

j. Estímulo e apoio à criação de grupos de trabalho
multidisciplinares - envolvendo especialmente arte-educadores, assistentes
sociais e agentes de saúde – para desenvolver oficinas de educação ambiental
que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem estar social, a serem
realizadas em escolas públicas e locais acessíveis à comunidade em geral; 

k. Estímulo e apoio à inserção da educação ambiental nas
práticas de ecoturismo, visando garantir a sustentabilidade social, ecológica e
econômica das comunidades receptoras e proporcionando uma interação adequada
dos turistas com os ecossistemas locais; 

l. Apoio à realização periódica de eventos sobre educação
ambiental, a exemplo de fóruns, seminários, festejos populares, congregando
representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, técnicos e especialistas
nacionais e internacionais, entre outros; 

m. Fortalecimento das redes de educação ambiental – por
intermédio de políticas públicas, fundos de apoio e divulgação de suas ações –
favorecendo e apoiando sua expansão e consolidação em todos os segmentos da
sociedade; 

n. Fomento à formação de uma rede de centros especializados
em educação ambiental, incluindo universidades, escolas, profissionais e
centros de documentação; 

o. Atuação junto aos comitês de bacia hidrográfica para uma
prática de educação ambiental condizente com a gestão socioambiental das águas;


p. Estímulo à participação do setor empresarial, de
representações profissionais, agentes financeiros, representantes de religiões,
entre outros setores sociais, como co-responsáveis nos objetivos e na
implementação das ações do PROMEA; 

q. Incentivo ao recrutamento de recursos humanos mediante
trabalho voluntário, aproveitando o potencial solidário da sociedade e
reduzindo os custos de implementação das ações do PROMEA; 

r. Estímulo às ações de educação ambiental para sociedades
sustentáveis, alcançando especialmente as comunidades rurais e colaborando para
o desenvolvimento de práticas sustentáveis no campo; 

s. Estímulo à alocação de recursos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias especificamente para programas de educação ambiental; 

t. Criação de estratégias alternativas para a captação de
recursos que permitam a sustentabilidade dos projetos e programas, como a
realização de parcerias – inclusive público-privadas – e o estabelecimento de
benefícios fiscais e prêmios às entidades que invistam em educação ambiental,
entre outras. 



JUSTIFICATIVAS 

A Constituição Federal (CF), de 1988, no inciso VI do § 1º
do artigo 225 determina que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental
em todos os níveis de ensino, pois “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; 



A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, no inciso X do artigo 2º, já estabelecia
que a educação ambiental deve ser ministrada a todos os níveis de ensino,
objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente; 



A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), prevê que na formação básica do cidadão seja
assegurada a compreensão do ambiente natural e social; que os currículos do
Ensino Fundamental e do Médio devem abranger o conhecimento do mundo físico e
natural; que a Educação Superior deve desenvolver o entendimento do ser humano
e do meio em que vive; que a Educação tem, como uma de suas finalidades, a
preparação para o exercício da cidadania; 



A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, dispõe especificamente sobre a
Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental
(PNEA), como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo
estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo; 



As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
em todas as suas etapas e modalidades reconhecem a relevância e a
obrigatoriedade da Educação Ambiental; 



O Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP nº
8, de 6 de março de 2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado
da Educação, publicado no DOU de 30 de maio de 2012, que estabelece as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos incluindo os direitos
ambientais no conjunto dos internacionalmente reconhecidos, e define que a
educação para a cidadania compreende a dimensão política do cuidado com o meio
ambiente local, regional e global; 



O atributo “ambiental” na tradição da Educação Ambiental
brasileira e latino-americana não é empregado para especificar um tipo de
educação, mas se constitui em elemento estruturante que demarca um campo
político de valores e práticas, mobilizando (*) Resolução CNE/CP 2/2012. Diário
Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2012 – Seção 1 – p. 70; 



Por fim, o reconhecimento do papel transformador e
emancipatório da Educação Ambiental torna-se cada vez mais visível diante do
atual contexto municipal, nacional e mundial em que a preocupação com as
mudanças climáticas, a degradação da natureza, a redução da biodiversidade, os
riscos socioambientais locais e globais, as necessidades planetárias
evidencia-se na prática social e ambiental a necessidade do PROMEA.