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Autor: Drika | Publicado: 2011-04-06T07:49:00-07:00

Pernambucanas é multada pela exploração de trabalho escravo 
5/4/2011           

Dias atrás a revista The Economist publicou reportagem de capa  desancando a legislação trabalhista brasileira, refletindo os  interesses do patronato, nacional e estrangeiro, que não se cansa de  bradar contra a CLT e pedir a supressão ou flexibilização dos direitos  sociais em nome da redução do chamado custo Brasil.  

A matéria do Repórter Brasil, reproduzida abaixo, indica que a  ausência da lei pode abrir caminho à institucionalização do trabalho  escravo.  

Grupo de imigrantes sul-americanos submetidos a condições análogas à  escravidão foi flagrado costurando blusas da coleção Outono-Inverno da  Argonaut, marca jovem da centenária rede varejista Pernambucanas, que se  esconde atrás de intermediários, usando o subterfúgio da terceirização e  quarteirização da produção. É a lógica capitalista de maximização dos  lucros, que só encontra barreira na luta da classe trabalhadora e na  legislação social, que nasce desta luta. 

A casa branca, localizada em uma rua tranquila da Zona Norte da  capital paulista, não levantava suspeita. Dentro dela, no entanto, 16  pessoas vindas da Bolívia viviam e eram explorados em condições de  escravidão contemporânea na fabricação de roupas. 

O grupo costurava blusas da coleção Outono-Inverno da Argonaut,  marca jovem da tradicional Pernambucanas, no momento em que auditores  fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo  (SRTE-SP) chegaram ao local.  

Entre as vítimas, dois irmãos com 16 e 17 anos de idade e uma mulher  com deficiência cognitiva. No local, a fiscalização constatou a  degradação do ambiente, jornada exaustiva de trabalho e servidão por  dívida, três traços que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo -  crime previsto no artigo 149 do Código Penal. As vítimas trabalham mais  de 60 horas semanais para receber, em média, salário de R$ 400 mensais. 

Descobriu-se que a encomenda das peças havia sido feita pela  intermediária Dorbyn Fashion Ltda. - um entre os mais de 500  fornecedores da centenária rede de lojas. O flagrante, registrado em 14  de março, motivou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a cobrar  cerca de R$ 2,3 milhões da Pernambucanas, soma dos valores referentes a  autuações com a notificação para recolhimento do Fundo de Garantia pelo  Tempo de Serviço (FGTS).  

A Repórter Brasil acompanhou a operação comandada pela SRTE-SP. O  cenário encontrado de condições degradantes apresentava diversos riscos à  saúde e segurança das vítimas. Não há janelas ou qualquer tipo de  ventilação no espaço apertado e quente. A insalubridade, a precariedade e  o improviso marcavam tanto os ambientes de trabalho quanto os de  descanso.  

Alimentos eram armazenados de forma irregular: além da bandeja de  iogurte dentro da gaveta, a inspeção se deparou com carnes estragadas. A  sofrível estrutura não permitia nem banhos com água quente.  

As jornadas de trabalho eram exaustivas, sem pagamento de horas  extras. Os "salários" não alcançavam o salário mínimo e muito menos o  piso da categoria. Também foram recolhidas anotações referentes a  descontos irregulares, artifício comum dentro do esquema de servidão por  dívida. As passagens de ônibus para o Brasil eram "pagas" com trabalho  intenso de costura. 

Na chegada da equipe de fiscalização, os trabalhadores deixaram  transparecer a apreensão. "Medo de ter que ir embora sem nada", disse um  deles. Um costureiro interrompe o depoimento do outro e poucos falam  abertamente sobre as condições em que vivem. Mesmo assim, Joana relatou  que "quanto mais rápido se trabalha, mais se pode ganhar".  

Ela e seus companheiros de trabalho não tinham, contudo, acesso ao  controle de sua produção e nem quanto receberia por peça. As jovens  nunca viram as roupas que produzem na loja e nunca compraram nada nas  lojas Pernambucanas.  

A primeira pergunta que Joana fez às autoridades presentes veio de  chofre: "Eu posso estudar?" A jovem sempre alimentou o sonho de cursar -  em sentido inverso percorrido por muitos brasileiros que estudam na  Bolívia para se tornar médicos - uma faculdade de Medicina no Brasil.  

Ela contou já ter feito o curso preparatório em seu país. A jovem  chegara a São Paulo (SP) apenas um mês antes do flagrante. Um táxi teria  sido encarregado de trazê-la da rodoviária diretamente até a discreta  oficina. Na cidade de El Alto, vizinha à capital La Paz, Joana  consertava telefones celulares. 

A investigação que chegou até o local começou em agosto do ano  passado, quando outra oficina que empregava imigrantes sem documentos e  em condições degradantes foi flagrada costurando vestidos Vanguard,  marca feminina adulta da Pernambucanas - a Repórter Brasil também  acompanhou esta ação e publicará, em breve, outra reportagem com mais  detalhes da operação passada. 

A partir de então, auditores e auditoras da SRTE/SP decidiram  aprofundar as investigações para verificar a eventual repetição das  ocorrências constatadas na confecção das peças da Vanguard em outras  oficinas irregulares e para coletar subsídios adicionais para embasar as  conclusões oficiais.  

A fiscalização teve acesso ao pedido de compra do lote (2.748 peças)  do "casaco longo moletom - tema Romance Gótico", da Argonaut, que os  libertados costuravam no momento da ação. As Pernambucanas pagariam R$  33,50 por peça à Dorbyn e venderia a mesma por R$ 79,90. O valor pago  pela Dorbyn por cada blusa à oficina de costura era de R$ 4,30. 

Riscos  
Em dois cômodos pequenos, pelo menos oito máquinas estavam sendo  utilizadas. Uma das paredes apresentava rachaduras. No teto, a cobertura  de plástico estava cedendo. A única janela dava acesso a um dos quartos  e estava fechada, com uma costureira trabalhando de costas. Esse  ambiente era frequentado por três crianças. 

Os auditores da área de Saúde e Segurança do Trabalho interditaram a  oficina porque havia grave e iminente risco à vida dos trabalhadores. A  lista de problemas começava com as instalações elétricas irregulares,  com toda a fiação exposta.  

"Nós verificamos o uso excessivo de benjamins - prática que não é  permitida porque causa uma sobretensão muito grande. E o risco de curto  e, consequentemente, de incêndios era alto", explicou Rodrigo Vieira  Vaz.  

Não havia extintor de incêndio ou rota de fugas no local. Os  tecidos, que são materiais inflamáveis, ficam espalhados pelo chão da  oficina, dificultando até a circulação das pessoas.  

A iluminação do ambiente era imprópria e, segundo avaliação dos  técnicos, poderia acarretar em problemas na visão dos costureiros e  costureiras. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17) prevê iluminação  especifica para este tipo de trabalho. 

As cadeiras utilizadas não tinham nenhuma regulagem: eram bancos sem  encostos. Até mesmo uma caixa de papelão servia para assento de um dos  trabalhadores. O uso de cadeiras inadequadas pode acarretar problemas na  coluna ou músculo-esquelético. 

A exposição a lesões e acidentes era latente. As correias das  máquinas não tinham proteção alguma. "A correia pega velocidade com o  acionamento das máquinas e pode até decepar um dedo", exemplifica  Teresinha Aparecida Dias Ramos, médica e auditora fiscal que fez parte  da equipe de operação. Para ela, a probabilidade de proliferação de  doenças era muito grande por conta da falta de higiene e de ventilação.  

A fiscalização encontrou alimentos vencidos na geladeira da oficina.  A cozinha era suja e minúscula. Não havia mesas ou cadeiras para que os  empregados pudessem fazer as refeições com um mínimo de conforto.  

As instalações sanitárias também eram sujas e insuficientes para a  quantidade de costureiros e costureiras. Os banheiros exalavam odor  forte e asqueroso. O único chuveiro elétrico estava desligado por causa  da sobrecarga de energia elétrica da oficina, com fiações cortadas, o  que forçava os imigrantes a encarar o temido banho de água fria. O  empregador não fornecia roupas de cama e toalhas de banho.  

A limpeza dos dormitórios, das instalações sanitárias e demais  dependências era feita pelos próprios trabalhadores, conforme escala  fixada na porta de um dos banheiros. Os alojamentos eram dois  dormitórios divididos por guarda-roupas de modo a criar quatro espaços  diferentes, que eram divididos entre todos os trabalhadores, inclusive  os casais com filhos. Eram três casais, sendo um com dois filhos e os  outros com uma filha cada. 

Intermediária 
Durante a fiscalização, dois funcionários da Dorbyn - Rogério Luís  Rodrigues de Freitas, gerente administrativo, e Maria Xavier dos Santos,  encarregada de acabamento das peças produzidas - foram até a oficina  para verificar como estava a produção dos bolivianos. 

De acordo com levantamento da fiscalização, outras 16 oficinas  informais produziram peças para a Dorbyn entre janeiro de 2010 e  fevereiro de 2011. Apenas a oficina da Zona Norte flagrada com trabalho  escravo produziu 49,8 mil peças ao longo do período. Na prática,  portanto, foi o ponto de costura que mais forneceu para a Dorbyn durante  o intervalo pesquisado. 

O boliviano que se apresentou como dono da oficina vistoriada disse  ter conhecido a Dorbyn, no mercado desde 1979, por meio de folhetos  distribuídos na Praça Kantuta - ponto de encontro de imigrantes  bolivianos no centro da metrópole. Ele foi até o bairro do Brás, onde  fica a sede da intermediária, e se acertou com o gerente Rogério.  Passou, então, a abastecer a empresa em 2009. Segundo depoimentos, a  pequena oficina costura com exclusividade para a Dorbyn pelo menos desde  outubro de 2010. 

À Repórter Brasil, Fábio Khouri, um dos sócios da Dorbyn, declarou  que o número de oficinas subcontratadas varia de acordo com a época. O  empresário não quis informar quantos funcionários a Dorbyn mantém  registrados nem quantas encomendas que recebem se referem diretamente a  Pernambucanas. Disse ainda que o fornecimento da oficina fiscalizada não  era contínuo e que o mesmo dependia da disponibilidade do oficinista. 

"Assim que ele [dono da oficina] regularizar a situação, abrir firma  e registrar os funcionários, a Dorbyn continuará a ´mandar´ serviço,  dependendo da necessidade", completou. Segundo Fábio, a Dorbyn "de forma  alguma" conhecia a situação dos trabalhadores. "Havia alguma semanas  que não íamos lá", colocou, sem antes reiterar que costuma auditar os  parceiros que contrata para verificar em que condições as peças estão  sendo produzidas. 

Responsabilização 
Na avaliação dos integrantes da SRTE-SP, a responsabilidade  trabalhista é da Pernambucanas. Foram lavrados 41 autos contra a empresa  - cada auto se refere a uma irregularidade constatada.  

Segundo Luís Alexandre Faria, que coordenou a operação, a  Pernambucanas não pode alegar que apenas vende - e não produz - peças de  vestuário."Os atos diretivos e empresariais são da Pernambucanas. É a  empresa que determina a tendência, faz o controle de qualidade de cada  peça, estipula o preço e o prazo que as peças devem ser entregues",  acrescentou. Por causa desse papel determinante na produção, foi  possível identificar a subordinação reticular dos outros envolvidos  frente a Pernambucanas. 

A produção pulverizada das peças dos grandes magazines propicia  agilidade na entrega e transfere os custos empresariais e trabalhistas  para a ponta da cadeia produtiva. "Há uma demanda de consumo muito  grande que deu espaço ao chamado fast fashion", complementou Luís. O que  ocorre é uma espécie de concorrência ao revés - se uma determinada  oficina não aceita produzir peças a um determinado valor, outra  certamente aceitará. 

Após a inspeção na referida oficina de costura, a equipe da SRTE-SP  também realizou auditoria contábil e in loco na sede da empresa Arthur  Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas. A partir desse trabalho, foi  mapeada a cadeia produtiva das peças comercializadas pela rede - desde  fornecedoras diretas , passando por confecções e chegando até as  oficinas de costura quarteirizadas, inclusive com a discriminação de  onde se localizam. 

O resultado da primeira etapa de investigações demonstra, segundo a  auditoria, que o processo de produção (costura) das roupas das  Pernambucanas ocorre com total precarização das condições contratuais  dos trabalhadores e dos ambientes de trabalho, resultando no desrespeito  aos mais básicos e elementares direitos dos trabalhadores. 

O flagrante na oficina da vez não deve ser entendido como caso  isolado, como advertem os membros da SRTE-SP. Na visão apresentada por  eles, as empresas interpostas, chamadas pela Pernambucanas de  fornecedoras, funcionam, na realidade, como verdadeiras células de  produção da empresa, todas interligadas em rede por contratos simulando  prestação de serviço, mas que, na realidade, encobertam "nítida relação  de emprego entre todos os obreiros das empresas interpostas e a empresa  autuada". 

Em reunião com os auditores, Eduardo Tosta de Sá Humberg, gerente da  Pernambucanas, afirmou não reconhecer a responsabilidade da empresa  pelos trabalhadores encontrados em situação degradante, "tendo em vista  que a empresa tão-somente faria a compra de peças de vestuário de seus  fornecedores". Antes de selecionar um fornecedor, a empresa alega que  faz uma criteriosa análise da capacidade produtiva.  

Entretanto, nenhum costureiro aparece admitido no livro de registros  da Dorbyn, apreendido para averiguação. Há apenas um encarregado, um  ajudante geral, um assistente financeiro, um auxiliar de limpeza, um  auxiliar de manutenção, dois balconistas e um encarregado de expedição. 

"A Dorbyn nada agrega ao processo produtivo das peças  comercializadas e encomendadas pela Pernambucanas", conforme o relatório  da fiscalização. A empresa não possui nem trabalhadores da área de  criação, nem costureiros, já que toda a produção é "quarteirizada" para  oficinas de costura. Na avaliação da SRTE-SP, a Dorbyn não possui  capacidade produtiva para a produção das peças encomendadas pela  Pernambucanas. 

Entre abril e junho de 2010, a Dorbyn vendeu 4,9 mil peças para  diversos compradores, enquanto que para a Pernambucanas as vendas foram  de quase 50 mil peças no total (gráfico acima). "Isso mostra a  dependência da Dorbyn em relação a Pernambucanas", explicou Luís  Alexandre. 

De acordo com a auditoria, a intermediária confeccionou 141,5 mil  peças de vestuário, de janeiro de 2010 a fevereiro deste ano, que foram  vendidas para as lojas Pernambucanas. O "fornecimento" não exigiu a  contratação formal de nenhuma costureira ou costureiro em uma atividade  econômica que, aliás, é conhecida pela intensiva utilização de mão de  obra. 

O relatório final problematiza a questão. "Esta forma de  superexploração da força de trabalho, negando aos trabalhadores direitos  laborais e previdenciários mínimos, dá-se com intuito de maximizar os  lucros, atingindo uma redução do preço dos produtos, caracterizando uma  vantagem indevida no mercado e levando à concorrência desleal". 

Após a fiscalização, os libertados receberam a guia para sacar três  parcelas do Seguro Desemprego para o Trabalhador Resgatado e a Carteira  de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) provisória, válida por 90  dias.  

As vítimas receberam entre R$ 1,5 mil e R$ 6 mil de verbas  rescisórias. Os valores foram pagos pela Dorbyn, totalizando R$ 44,8  mil. O total calculado pelos contadores da Pernambucanas e auditores da  SRTE-SP, porém, era de R$ 173 mil. "A Dorbyn se recusou a pagar saldos  de salários e outras remunerações anteriores", explica a auditora  Giuliana Cassiano. 

O relatório será encaminhado à Secretária de Inspeção do Trabalho  (SIT) do MTE para que seja aberto procedimento administrativo que poderá  culminar com a inclusão da Pernambucanas na "lista suja" do trabalho  escravo. 

O magazine, que completou 100 anos em 2008, recebeu todos os autos  de infração e uma notificação do MTE na última quinta-feira (31) para  adotar imediatamente providências como: sanar todas as irregularidades  relatadas nos autos; promover a imediata anotação dos contratos de  Trabalho nas CTPS dos trabalhadores - para isso, o MTE deve tornar sem  efeito as anotações já realizadas pela Dorbyn; realizar o pagamento de  todas as verbas de natureza trabalhista não quitadas com os  trabalhadores até o momento - inclusive salários, horas extras, entre  outros; garantir alojamento decente em imóveis apropriados, com um  trabalhador por quarto e uma família por imóvel; e garantir o retorno  daqueles que desejarem voltar à Bolívia. 

A Pernambucanas não respondeu às questões enviadas pela reportagem  sobre o caso. A empresa se limitou a dizer que enviou nota em que se  vale de ata da audiência realizada no último dia 15 de março,  acompanhada pela Repórter Brasil, na qual afirmou - por meio de seu  advogado - não estar "reconhecendo qualquer responsabilidade pelas  ocorrências relatadas e que não mantém relação alguma com a oficina  implicada".  

O magazine - que possui 16 mil funcionários próprios, alocados em  610 filiais espalhadas pelo país - ressaltou que segue "política de  responsabilidade social que inclui o compromisso de todos os  fornecedores com o respeito à legislação trabalhista e aos direitos do  trabalhador".  

Informou ainda que uma cláusula no contrato de compra de mercadorias  em que determina que o fornecedor "não poderá se envolver com, ou  apoiar, a utilização de trabalho infantil, trabalho forçado ou quaisquer  outras formas de exploração ilícita de mão de obra ou, ainda, outras  atividades que, de maneira direta ou indireta, atinjam os princípios  básicos da dignidade humana". 

Tráfico 
Foram apreendidos ainda sete cadernos com anotações de dívidas dos  empregados com o dono da oficina. Há desde marcações referentes à compra  de shampoo até o desconto do custo da passagem da Bolívia ao Brasil.  Uma das vítimas chegou a receber R$ 238 por um mês inteiro de trabalho.  Um dos cadernos também mostra outro tipo de redução no salário em  virtude de peças com defeitos devolvidas pela empresa. 

Muitos elementos indicam que os trabalhadores foram vítimas de  tráfico de pessoas. Para Juliano Lobão, do Comitê Interinstitucional de  Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, diversos fatores  permitem tal apontamento. Entre eles, a recepção e a hospedagem dos  trabalhadores pelo dono da oficina.  

"Isso por si só já caracteriza o crime de tráfico de pessoas,  conforme definição do Protocolo de Palermo, ratificada pelo Decreto  Nacional nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Política  Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas".  

Além disso, foram encontrados documentos pessoais com descontos de  valores ligados à hospedagem, à alimentação e a outros gastos. "Isso  reforça ainda mais a exploração a qual os trabalhadores estavam  submetidos. Não podemos ainda ignorar as péssimas condições encontradas  no local de trabalho, e as condições de higiene igualmente ruins do  local como um todo", detalha Juliano, que acompanhou a ação. A SRTE-SP  encaminhará os cadernos à Polícia Federal (PF) para apuração dos  indícios. 

Paralelamente, a Defensoria Pública da União (DPU) está encaminhando  pedido de regularização migratória das vítimas com base na Resolução  Normativa 93, de 21/12/2010, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). A  resolução prevê permanência provisória no país, pelo prazo de um ano,  de estrangeiros submetidos ao tráfico de pessoas. 

"Quem decide sobre o pedido é o Ministério da Justiça. O Comitê  Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do  Estado de São Paulo, que reúne várias instituições públicas com atuação  no caso, também será acionado para os devidos encaminhamentos, a  depender das demandas individuais de cada uma das vítimas", relata a  defensora Fabiana Galera Severo, que está cuidando do caso.  

A equipe de fiscalização foi composta pelo Comitê Interestadual de  Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ligado à Secretaria  Estadual de Justiça de São Paulo), pela Comissão Municipal de Direitos  Humanos, MTE, PF e Ministério Público do Trabalho (MPT). Contudo, os  dois últimos órgãos abandonaram a ação quando ela ainda estava em curso. 

De acordo com a assessoria de imprensa da Superintendência Regional  da PF em São Paulo, os três agentes que participaram da ação tinham a  função "única e exclusiva" de dar apoio e fazer a proteção policial.  

Diante do questionamento da reportagem sobre a motivação para o  abandono da ação em andamento, o assessor de imprensa do órgão se  limitou a dizer que as investigações sobre o caso ainda estão  internamente em andamento e a posição será apresentada assim que houver  algo mais conclusivo.  

O MPT também informou, por meio da assessoria de imprensa, que a  investigação e procedimentos administrativos ainda estão em curso e  somente após a conclusão é que o órgão se pronunciaria. 

(Fonte: Repórter Brasil)( extraído do link: http://www.sintrafesc.org.br/noticias_din.php?id=27221 )