Autor: PLANCHEZ | Publicado: 2016-10-31T02:09:00-07:00




Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação


 
 



Decisão, por 6 x 4, foi tomada pelo Pleno do STF

O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta 
quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a 
constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de 
servidor.
Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve 
fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a
possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também 
foi decidido que o desconto não poderá ser
feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita 
do próprio Poder Público.

Ao
final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto
dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da
suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será,
contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Há pelo menos 126
processos sobrestados (suspensos) à espera dessa decisão.

O
julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto 
Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro 
Dias
Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende 
que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu 
voto, o
ministro Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas 
tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto
é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à 
instauração da greve e para que
a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos 
servidores sem maiores
consequências”, afirmou Barroso.

Em
seu
 voto, o ministro endossou a jurisprudência do Tribunal Superior do 
Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite uma
decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os 
salários de forma a não onerar excessivamente o
trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua 
subsistência. Assim como Barroso, os ministros Teori
Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam
 o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do
desconto dos dias parados.

O
ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário. O ministro
Fux lembrou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 710/2011, que regula o direito de greve no serviço público,
lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da
greve. Fux enfatizou a importância da decisão do STF no momento de crise pelo qual atravessa o país, em que se avizinham
deflagrações de movimentos grevistas.

Ao
afirmar
 a possibilidade de desconto dos dias parados, o ministro Gilmar Mendes 
citou as greves praticamente anuais nas universidades públicas
que duram meses a fio sem que haja desconto. “É razoável a greve 
subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso
é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de 
trabalho de imediato, tanto é que são
constituídos fundos de greve”, asseverou.

Divergência

Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin no início do julgamento a ministra Rosa Weber, o ministro
Ricardo Lewandowski e o ministro Marco Aurélio. Segundo Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode
representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de
reivindicação frente ao estado. Por ser um fator essencial na relação jurídica instalada a partir da
deflagração do movimento paredista, a suspensão do pagamento não pode ser decidida unilateralmente, segundo Fachin.

Para
os
 ministros que seguiram a divergência, não se pode impor condições ao 
exercício de um direito constitucionalmente
garantido. O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988
 garantiram ao servidor público o direito de greve, mas até hoje
o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. “Não há lei específica. 
Não há nenhum comando que
obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a 
greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao serviço
público a lei que rege a greve no setor privado”, lembrou o ministro 
Lewandowski. Mas, para o ministro, não se pode aplicar ao
servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que prevê
 a suspensão do contrato de trabalho,&nbsp; porque o
servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação 
estatutária com o Estado.

Caso concreto

No
caso concreto, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que
determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar
desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. No STF, a
fundação alegou que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica necessariamente desconto dos
dias não trabalhados. O recurso da Faetec foi conhecido em parte, e nesta parte provido.

- Leia
a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.
&nbsp;
Processos relacionados: RE 693456

Fonte: STF