NOTICIAS DO CNJ-CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Autor: VERDADE REAL | Publicado: 2012-04-07T19:26:00-07:00



Jornada Lei Maria da Penha discute integração entre órgãos

24/04/2012 - 05h30











Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, na próxima quarta-feira (25/4), da sexta edição da Jornada&nbsp; Lei Maria da Penha. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) e ações integradas com outros órgãos que coíbam a violência no ambiente doméstico.

A abertura do evento será, às 10h, no plenário do CNJ, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, além do presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, conselheiro Ney José de Freitas.Segundo o conselheiro Ney José de Freitas, somente a parceria com outros órgãos garantirá a aplicação da lei e o atendimento integral às vítimas. “A violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada com o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente como a área de assistência social”, ressalta.Além de abordar aspectos jurídicos da lei, a Jornada apresentará os resultados obtidos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha nos estados e o funcionamento do sistema de monitoramento de dados sobre a aplicação da lei nos tribunais e nas varas especializadas.Coordenadorias&nbsp;- Durante a Jornada, serão definidos os objetivos que devem ser alcançados pelas coordenadorias de violência doméstica nos tribunais, criadas pela Resolução 128 do CNJ. Com as coordenadorias, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.De acordo com a Resolução 128, os tribunais deveriam destinar, até setembro, estrutura específica para elaborar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema.Patrícia CostaAgência CNJ de Notícias



Ministra Eliana abre conciliação de precatórios no RN


13/04/2012 - 17h27














A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, abre, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), a semana de conciliação para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).&nbsp; As audiências, que também serão realizadas na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, integram a última etapa do trabalho de reestruturação do setor responsável pelo pagamento dessas dívidas no TJRN, realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça no estado. A cerimônia será realizada, às 10h, no auditório da sede do Tribunal de Justiça.

Na ocasião, a ministra vai firmar termo de cooperação com os presidentes do TJRN, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-21) e do Tribunal Regional Federal (TRF-5) para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados a quitação de precatórios. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Agamenilde Dantas, a parceria vai permitir que cada Corte forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas respeitando a ordem cronológica.

Acordo&nbsp;– Durante toda a semana, os três ramos do Judiciário potiguar realizarão audiências de conciliação entre credores e devedores, para garantir o pagamento dos precatórios. O objetivo é assegurar a pessoas que esperam há anos o pagamento dessas dívidas reconhecidas pela Justiça o recebimento dos créditos. No TJRN, as audiências terão início às 8h30 na segunda-feira (16/4) e prosseguem até sexta-feira (20/4) na 1ª Câmara Cível, localizada na sede do Tribunal.

Estão agendadas conciliações com o estado e pelo menos nove municípios devedores. Também estão previstos acordos com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Junta Comercial do Estado, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Instituto de Previdência dos Servidores, Departamento de Trânsito, Departamento de Estradas e Rodagens, entre outros.

Além do Rio Grande do Norte, o programa da Corregedoria Nacional de Justiça que auxilia os Tribunais de Justiça na organização do setor de precatórios já atendeu os estados de Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso. O programa atualmente está em andamento nos Tribunais de Justiça do Amazonas e de São Paulo. O trabalho busca assegurar o fluxograma dos pagamentos, respeitando a ordem cronológica, conforme determina a Emenda Constitucional nº 62 e a Resolução n° 115 do CNJ. Precatórios são as dívidas de estados e municípios que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças.

Conciliação de precatórios e acordo com Tribunais
Dia:&nbsp;16/04/2012
Horário:&nbsp;10h
Local:&nbsp;Auditório do TJRN


Após a cerimônia, a ministra Eliana Calmon dará coletiva à imprensa

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias







Extraído de:&nbsp;Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios&nbsp;&nbsp;- 2 horas atrás



Presidente do TJDFT assina acordo de cooperação técnica com o CNJ


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O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinou na manhã desta sexta-feira, 13/4, juntamente como o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, um Acordo de Cooperação Técnica para implantação da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais - CNIPE. A Central vai concentrar informações dos tribunais e cartórios de todo o país. Nesta fase inicial, oito tribunais aderiram a CNIPE.

O sistema, que deve revolucionar o modelo atual utilizado nas buscas processuais, já pode ser acessado no&nbsp;portal do CNJ&nbsp;. O TJDFT já desenvolveu e disponibilizou o sistema de conectividade com o sistema do CNJ e os processos que tramitam no Distrito Federal já estão disponíveis. Dentro de dois anos o sistema deve estar totalmente em funcionamento&nbsp;com 91&nbsp;tribunais integrados.

O objetivo da central é permitir que qualquer pessoa tenha acesso a informações sobre o andamento de processos, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, pesquisas de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcio ou qualquer outra ação que esteja correndo na Justiça, tudo isso em um único endereço na internet.

A partir desta sexta, a população já pode acessar o sistema disponível no CNJ e buscar informações sobre o andamento de aproximadamente 33 milhões de processos que tramitam nos Tribunais de Justiça do DF e Territórios, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Esses tribunais reúnem cerca de 40% das ações que tramitam na Justiça brasileira.

No modelo de pesquisa utilizado até agora, para obter informação processual, o interessado precisa acessar o site, de cada um dos tribunais, que permite níveis e forma diferentes de consulta e acesso aos dados. Espera-se com a implantação da CNIPE que o cidadão tenha condições de saber, por exemplo, se uma empresa ou pessoa está sendo processada, ou com alguma pendência na Justiça.

A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais vai facilitar a vida dos cidadãos e proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais.










Segundo relator, enunciado do CNJ sobre greve admite a compensação


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CNJ pode votar processosobre corte de pontos de g...

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem proposta de enunciado sobre os descontos de greve dos trabalhadores do Poder Judiciário. A intensa atividade das entidades sindicais garantiu avanços, pois o texto aprovado incorpora a possibilidade de compensação, que não estava contemplada na proposta original do relator, conselheiro Gilberto Valente Martins.

A votação se deu por unanimidade, ao final da sessão, na chamada "pauta rápida", dos processos em que há consenso. Por isso, não houve a leitura do texto aprovado. Segundo informações do relator, o novo enunciado, na redação aprovada, estabelece que a greve suspende o contrato de trabalho, sendo legítimos os descontos salariais dos dias de paralisação, desde que não haja opção pela compensação.

Conforme Martins, o enunciado revela o entendimento atual do CNJ, uma vez que a possibilidade de descontos tem sido reiteradamente reconhecida pelo plenário. Segundo informações obtidas pelo assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Pita Machado, a possibilidade de compensação foi incluída como uma espécie de recomendação aos tribunais e aos sindicatos, para que haja efetiva negociação. O relator também destacou que o texto visa mostrar a impossibilidade de haver qualquer punição aos grevistas, bem como outros prejuízos funcionais que não o eventual desconto dos dias não trabalhados, se não houver a compensação.

Embora tenha sido negado o ingresso da Fenajufe e de outras entidades, o que impediu a sustentação oral, o relator e vários conselheiros ouviram a argumentação dos sindicalistas e dos advogados. Na avaliação de Pita Machado, que esteve presente à sessão, "é claro que o texto não reflete a posição dos trabalhadores sobre o direito de greve - pelo contrário -, mas também é inegável que houve um avanço em relação à proposta original, que se limitava a autorizar os descontos". Segundo ele, o atraso na regulamentação da Convenção 151, que trata da negociação coletiva no serviço público, tem contribuído para gerar impasses como esses. Para o advogado, "a matéria é típica para a negociação coletiva, e é preciso sensibilizar os administradores que o salário dos dias de greve é um componente importante para a resolução dos conflitos coletivos de trabalho".

Coordenadores da Fenajufe e o Pita Machado atuaram junto aos conselheiros do CNJ na tentativ de tirar esse assunto da pauta. No dia 20 de março, a federação havia se reunido com Valente, pedindo a garantia do direito de greve dos servidores. O assessor parlamentar do Sintrajufe/RS também acompanhou a sessão de ontem.

Editado por Sintrajufe/RS - Fonte: Fenajufe








Tribunais podem descontar dias parados de grevistas


11/04/2012 - 05h30












Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptações propostas pelos outros conselheiros. A votação ocorreu durante a 145ª. sessão ordinária do CNJ.

No entendimento do Conselho, a paralisação dos servidores públicos durante movimentos grevistas implica na suspensão da relação jurídica de trabalho, o que permite o desconto da remuneração, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ.&nbsp; Na sessão desta terça-feira (10/4), o plenário considerou legal o desconto no salário dos grevistas, desde que não haja um acordo para a compensação dos dias não trabalhados.

A edição do enunciado f





CNJ traça perfil dos adolescentes em conflito com a Lei


10/04/2012 - 20h32












Adolescentes de 15 a 17 anos com famílias desestruturadas, defasagem escolar e envolvidos com drogas que cometeram, principalmente, infrações contra o patrimônio público como furto e roubo. Esse foi o quadro revelado no estudo lançado, nesta terça-feira (10/4), em Brasília (DF), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. A pesquisa&nbsp;Panorama Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, feita com base nos dados do programa Justiça ao Jovem, buscou traçar o perfil dos 17,5 mil jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no Brasil e analisar o atendimento prestado pelas 320 unidades de internação existentes em território nacional. “O Justiça ao Jovem é uma adaptação da preocupação do mutirão carcerário à situação das crianças e adolescentes, que nunca havia sido pesquisada”, afirmou o ministro Peluso.

O estudo foi realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ com base nos dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). Entre julho de 2010 e outubro de 2011, a equipe do programa percorreu todos os estabelecimentos de internação do país, entrevistou 1.898 adolescentes e coletou dados de 14.613 processos judiciais de execução de medidas socioeducativas de restrição de liberdade em tramitação nos 26 estados e no Distrito Federal.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, e um dos coordenadores do Justiça ao Jovem, Reinaldo Cintra, a pesquisa servirá de base para a formulação de políticas públicas, tanto no Executivo quanto no Judiciário, que garantam a proteção de crianças e adolescentes no país, assim como a ressocialização daqueles que cometeram algum tipo de infração. “Pela primeira vez temos números sobre a qualidade de vida do interno, a forma com ele enxerga a medida que está sendo aplicada, como o Estado trata esses adolescentes e&nbsp; como o Judiciário luta para acompanhá-los”, destacou o juiz.

Agressão&nbsp;– Durante as visitas, o Justiça ao Jovem detectou situações graves de maus tratos cometidos contra os jovens internados nas unidades de internação.&nbsp; Mais de 10% dos estabelecimentos registraram situações de abuso sexual e 5% deles apresentaram ocorrências de mortes por homicídio. Além disso, quase um terço dos adolescentes declarou sofrer algum tipo de agressão física por parte funcionários e um quarto dos estabelecimentos visitados já havia enfrentado situações de rebelião ou motins.

Como resultado, a metade dos adolescentes pesquisados é reincidente na prática criminal. Embora o roubo e o tráfico de drogas sejam as infrações que levam a maior parte dos jovens ao cumprimento de medidas socioeducativas (60% dos entrevistados), entre os reincidentes a prática de homicídio foi três vezes superior à verificada entre aqueles que cumpriam a primeira internação, aumentando de 3% para 10%. Diferente da média nacional, nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, as infrações que resultaram em morte aparecem como segundo principal motivo de internação dos adolescentes, ultrapassando o tráfico de entorpecentes.

Perfil –&nbsp;O estudo revelou que cerca de 60% dos jovens entrevistados possuem entre 15 e 17 anos e que mais da metade deles não frequentava a escola antes de ingressar na unidade. A maioria dos adolescentes infratores parou de estudar aos 14 anos, entre a quinta e a sexta série, o que demonstra a necessidade de se adotar no país políticas específicas voltadas ao combate da evasão escolar no ensino fundamental. Além disso, 8% deles não chegaram sequer a serem alfabetizados. Nesse aspecto, a desigualdade entre as Regiões do país ficou evidenciada no estudo. Entre os jovens entrevistados no Nordeste, 20% declararam que não sabem ler, enquanto no Sul e no Centro-Oeste essa proporção foi de apenas 1%.

Em relação à estrutura familiar, o CNJ constatou que 14% dos jovens infratores possuem pelo menos um filho, apesar da pouca idade, e apenas 38% deles foram criados pela mãe e o pai. Além disso, 7 em cada 10 adolescentes ouvidos pelo Justiça ao Jovem se declararam usuários de drogas, sendo&nbsp; este percentual mais expressivo na Região Centro-Oeste (80,3%). A maconha aparece como o entorpecente mais consumido, seguida da cocaína e do crack.

Situação processual&nbsp;- A maior parte dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação (73% dos 14.613 processos analisados) teve seus casos julgados pela Justiça com sentença definitiva, contra a qual não cabe mais recurso. O Nordeste e o Norte foram as regiões onde o CNJ verificou o maior percentual de jovens internos que ainda aguardam julgamento de seus processos (33% e 27% respectivamente).

O fomento à prática de atividades externas no período de internação, como participação em cursos, eventos religiosos ou oficinas de profissionalização, se mostrou uma forma eficiente de evitar a fuga dos adolescentes, além de favorecer a ressocialização. No Sudeste, em 85% dos casos de internação há prática de atividades externas, levando a Região a registrar índice de evasão de apenas 3%, o menor do país.

Estabelecimentos&nbsp;– O CNJ verificou ainda que faltam vagas no sistema brasileiro de medidas socioeducativas para atender de forma adequada os adolescentes infratores. A taxa nacional de ocupação das unidades é de 102%, sendo que os estados com a maior sobrecarga estão Nordeste. No Ceará, as unidades abrigam mais do que o dobro da capacidade, enquanto em Pernambuco a média é de 1,8 jovem por vaga e na Bahia 1,6.

Quase a totalidade dos estabelecimentos (cerca de 90%) conta com atendimento de psicólogos e assistentes sociais. O mesmo não ocorre no caso de médicos e advogados, presentes em apenas 30% das unidades, o que compromete os direitos básicos à saúde e à defesa processual. Além disso, um terço dos estabelecimentos não dispõe de enfermaria e mais da metade não possui gabinete odontológico.

Políticas&nbsp;– O diagnóstico traçado pelo CNJ servirá de base para a definição de políticas públicas capazes de garantir aos jovens sob custódia do Estado os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).&nbsp; A pesquisa indica que ações voltadas à manutenção das crianças na escola e estratégias de combate ao uso de drogas podem contribuir para impedir que elas entrem na criminalidade. O Conselho constatou ainda a necessidade de mais investimentos estatais na estrutura dos estabelecimentos de internação, muitos dos quais carecem de pessoal e infraestrutura adequada para promover a ressocialização dos adolescentes.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notíciasoi proposta pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, durante o julgamento de dois Pedidos de Providências (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000.

Nos três casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8 – Pará e Amapá) questionavam a decisão da Corte de descontar o salário dos grevistas, durante a paralisação realizada entre os dias 15 de junho a 26 de julho do ano passado, e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados. Por maioria (12 votos a 3), os conselheiros declararam a legalidade da decisão do TRT8 de cortar o ponto dos servidores que participaram da greve. O Plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, que declarou improcedente o pedido feito pelos servidores.

Tatiane Freire e Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias



Ministro Peluso lança série “CNJ Pesquisa”



O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, fará nesta terça-feira (10/4), às 18h30, um balanço das principais publicações do CNJ durante sua gestão. A série de livros, batizada de “CNJ Pesquisa”, será apresentada na Biblioteca Victor Nunes Leal, do STF, logo após a 145ª sessão ordinária do Conselho, a última da gestão do ministro Peluso. A série trata de estudos realizados que vão desde a identificação dos maiores litigantes da Justiça até a Execução Fiscal no Brasil.

Entre os estudos publicados, e realizados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (DPJ/CNJ), destaca-se o “Panorama Nacional - A Execução de Medidas Socioeducativas de Internação”, que faz uma radiografia das unidades de internação de adolescentes e das varas de infância, e traz informações essenciais para o aperfeiçoamento da política pública de ressocialização dos menores em conflito com a lei.

Os dados foram coletados pela equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do&nbsp;CNJ (DMF/CNJ), que visitou as unidades de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei em todo o país ao longo dos últimos dois anos.

Nessas inspeções, os magistrados verificaram o cumprimento dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e concluíram que boa parte das unidades ainda não se adequou ao Estatuto. A partir dessas informações, o DPJ elaborou um estudo técnico com o perfil dos adolescentes internados e tipos de infrações mais comuns.

Prisões&nbsp;– Será lançado ainda um livro de fotos das prisões brasileiras, coletadas nas inspeções em penitenciárias e delegacias, no âmbito do programa Mutirão Carcerário.&nbsp;Os registros fotográficos revelam as inúmeras deficiências do sistema carcerário nacional, como superlotação e as condições desumanas a que são submetidos os presos. Em 2010 e 2011, o DMF analisou 310 mil processos, concedeu 48,3 mil benefícios e determinou a liberação de 24,8 mil pessoas, que estavam presas irregularmente.

Além da questão carcerária, o DPJ elaborou diversos outros estudos relevantes para a Justiça. Um desses trabalhos identificou os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira, que vêm sendo estimulados pela Justiça a adotar medidas conciliatórias na solução de conflitos.

Nos últimos dois anos, o CNJ realizou ainda outras pesquisas, como: A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário, Panorama do Acesso à Justiça no Brasil, Demandas Repetitivas e a Morosidade na Justiça Cível Brasileira, Estudo Comparado sobre Recursos, Litigiosidade e Produtividade: a prestação jurisdicional no contexto internacional.









Ações do TJDFT prometem agilizar e humanizar procedimentos na área criminal


03/04/2012 - 15h22












O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lança, no próximo dia 11 (quarta-feira), um conjunto de ações que busca agilizar e humanizar a Justiça criminal no DF. Trata-se da implantação do inédito Projeto de Controle Biométrico para Acompanhamento de Penas (Probio), do Projeto de Alvará de Soltura Eletrônico (Proalv) e do Guia de Orientação para o Egresso do Sistema Prisional. O lançamento será às 17h, no Salão Nobre do Tribunal, 2º andar do Palácio Rui Barbosa.

Tanto o Probio quanto o Proalv constituem projetos institucionais desenvolvidos pela Corregedoria da Justiça do TJDFT, que integram o Plano de Ações do Biênio 2010-2012, pautados na ação estratégica "Estudar e desenvolver tecnologia para o processo eletrônico judicial". Já o Guia de Orientação para o Egresso é uma iniciativa setorial, também da Corregedoria, inspirada em publicações semelhantes destinadas ao mesmo público, porém com caráter local.

Entendendo que o uso da tecnologia é fundamental para o avanço e modernização do Judiciário, o TJDFT tem buscado investir nessa área, sendo precursor em muitas ações que visam tornar a prestação jurisdicional mais eficiente. Paralelamente a isso, no entanto, não se pode esquecer que, na maioria dos casos, cada ação, cada decisão tem reflexos diretos na vida das pessoas. Por isso, informatização e humanização precisam caminhar juntas para que, além de promover Justiça, possamos também alcançar paz social.

Probio –&nbsp;O uso de biometria para fazer o reconhecimento de pessoas é recurso bastante utilizado no cinema. Na vida real, no entanto, o TJDFT é quem inova, quando se trata de sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro. Instalado, inicialmente, na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas - Vepema, o Probio tem como objetivo conferir mais segurança e agilidade à identificação precisa dos apenados que têm comparecimento bimestral obrigatório àquele Juízo.

Atualmente, cerca de sete mil apenados (dentre os que cumprem penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena, penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, suspensão processual e condenados beneficiados com livramento condicional) se apresentam a cada dois meses à Vepema. Diante das longas filas e transtornos operacionais vivenciados na Vara nesses períodos, surgiu a necessidade de oferecer uma alternativa ao problema.

Após avaliar as ferramentas disponíveis no mercado, o TJDFT optou pelo uso da tecnologia alemã, que permite o reconhecimento de pessoas em movimento, ainda que com o uso de disfarces como perucas, bigode, lentes de contato e outros. Uma vez que a imagem seja cadastrada no banco de dados, o reconhecimento se faz em poucos instantes, com precisão de 99,9%. Isso porque a imagem capturada é armazenada sob a forma de um código algoritmo, no qual estão registradas características únicas de cada cidadão, mesmo se gêmeo.

Entre os dados nos quais o sistema se baseia para fazer o reconhecimento facial, e que nos permite diferenciar uma pessoa de outra, está o formato da face e a distância entre os olhos. Tal qual nossas digitais, essa última informação é exclusiva de cada pessoa, sendo, ainda, imutável - o que reduz as margens de erro na identificação a praticamente zero.

Com o novo procedimento, espera-se eliminar as dificuldades de reconhecimento dos apenados associadas à ausência e/ou falsificação do documento de identificação - o que contribuía para a formação das extensas filas - e conferir mais segurança e agilidade aos procedimentos de fiscalização de benefícios de penas.

Com ampla gama de aplicações, a tecnologia também pode vir a ser adotada pelo TJDFT para identificação na entrada dos Fóruns, Tribunais do Júri e outros acessos aos prédios da Instituição, aumentando, com isso, a segurança de todos que neles transitam.

Proalv–&nbsp;Consiste em um sistema informatizado desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJDFT, com vistas à transferência eletrônica de Alvarás de Soltura do Juízo deprecante diretamente para a Secretaria de Segurança Pública, responsável, entre outros, pela guarda dos presos no DF. Com a comunicação agilizada, a penitenciária onde o preso estiver detido terá mais tempo para adotar os procedimentos de praxe, verificando, por exemplo, se existem outras ordens de prisão emitidas contra ele, antes de providenciar sua soltura.

O sistema será instalado inicialmente na Vara de Execuções Penais - VEP e na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, onde irá funcionar de maneira piloto durante os seis primeiros meses. Durante esse período, enquanto ainda estiver sendo testado, todos os Alvarás transmitidos eletronicamente também serão entregues em meio físico, a fim de por suprir eventuais falhas do sistema e evitar prejuízo às partes.

Além de imprimir mais segurança ao procedimento, minimizando a ocorrência de fraudes e falsificações de documentos; agilizar o atendimento, com a garantia dos direitos constitucionais do preso; e reduzir gastos, com a eliminação do uso de papel (num futuro próximo) e a dispensa de um Oficial de Justiça para realizar o traslado dos Alvarás, o sistema já está sendo aperfeiçoado para abranger também as demais varas com competência penal e enviar Mandados de Prisão com a mesma rapidez e eficácia que se espera do software.

O novo sistema será desenvolvido em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e com a Polícia Civil do DF e poderá integrar eletronicamente informações constantes das bases de dados do Judiciário local, Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério da Justiça, a fim de repassar tais informações com a celeridade e exatidão necessárias ao eficaz cumprimento dessas decisões.

A medida busca interligar os estados que irão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014, aumentando os mecanismos de segurança disponibilizados aos órgãos competentes, para bem realizar suas atribuições.

Cartilha do egresso –&nbsp;A Cartilha do Egresso - Guia de Orientação para o Egresso do Sistema Prisional tem como finalidade orientar os sentenciados que deixam o sistema prisional, bem como aqueles em gozo de liberdade condicional, sobre instituições e serviços que podem auxiliá-los em seu processo de reintegração social.

O guia disponibiliza informações básicas, com foco na ressocialização dos apenados, tais como: endereço de abrigos, restaurantes comunitários, brechós, hospitais e postos de saúde, regularização de documentos, trabalho e instituições que atuam na capacitação e profissionalização do indivíduo. Em linguagem acessível, a publicação traz, ainda, mensagens de otimismo para reforçar e incentivar a oportunidade de, a partir de agora, trilhar um novo caminho.

Do TJDFT









Plenário discute desconto de grevistas e "Ficha Limpa" no Judiciário


09/04/2012 - 18h05











O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (10/4), sua 145ª sessão ordinária. Um dos assuntos em destaque é a proposta de edição de enunciado administrativo consolidando a posição favorável do plenário do CNJ ao corte de ponto de dias parados dos servidores em razão de greve. A proposta consta no Ato Normativo 0001415-28.2012.2.00.0000, cujo relator é o conselheiro Gilberto Martins.
O plenário deve retomar a votação da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade (projeto conhecido como Ficha Limpa). O assunto está previsto no Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.000, cuja discussão foi suspensa na 144ª. sessão, de 26 de março, por pedido de vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.

A proposta, de autoria do CNJ, é relatada pelo conselheiro Bruno Dantas e prevê a aplicação, nos tribunais, de restrições equivalentes às da Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na última sessão, antes de ter sua apreciação suspensa, a ideia recebeu votos favoráveis do relator e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio.

A pauta inclui também a Petição Avulsa 0000404-61.2012.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que submete ao plenário o relatório do mutirão carcerário realizado pelo Conselho no sistema prisional do Estado de Pernambuco. O diagnóstico levantado pelo mutirão serviu para a proposição de melhorias no andamento dos processos criminais e nas condições de encarceramento.

Outro item previsto é o Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000, protocolado por Sabrina Rampazzo de Oliveira, Lázaro Vicente Lopes Júnior e Regina Paula Oliveira Lopes. Nele, o CNJ é solicitado a declarar a inexistência de nepotismo na ocupação, por dois irmãos, de cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Cabe ao plenário do CNJ apreciar a liminar já concedida pelo relator, conselheiro Ney José de Freitas, que suspendeu decisão do presidente do TJGO de afastar um dos irmãos. A matéria está sob vista regimental do presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso.

O conselheiro José Roberto Neves Amorim relata o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005613-45.2011.2.00.0000, que tem como requerente o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí (SINAFFEPI). A entidade recorre contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que arquivou pedido de inclusão da verba honorária na atualização dos valores dos precatórios judiciais. O processo está sob vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Outro tema, incluído no Procedimento de Controle Administrativo 0005122-38.2011.2.00.0000 e relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a adoção de providências para facilitar o trabalho dos membros do Ministério Público no Fórum Criminal de Sussurana. A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) defende, por exemplo, a suspensão de todo e qualquer ato que reserve elevadores para uso exclusivo de magistrados.

Cabe ao conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005182-11.2011.2.00.0000. Protocolado por Paulo Henrique Campelo Barbosa, o procedimento contesta a Instrução Normativa 055/2011 GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), que regulamentou a utilização de portais detectores de metais nos prédios do Judiciário local. O requerente defende que seja excluída a exigência de os advogados submeterem-se a essa fiscalização. O processo está sob vista regimental do conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

Há ainda o Procedimento de Controle Administrativo 0005682-77.2011.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) e relatado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz. Nele, a ASMAC solicita retificação da lista de antiguidade dos magistrados aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O Procedimento está sob vista regimental do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.

O conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha é o relator do Ato Normativo 0006537-56.2011.2.00.0000 que propõe alterações na Resolução 121 do Conselho. A Resolução dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. Além desses temas, a pauta de votações inclui questões disciplinares, remoção de magistrados, greve no Poder Judiciário, nomeações de oficiais de Justiça e modernização administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias