Atribuições dos Vereadores
Autor: Beto Moreira | Publicado: 2016-04-11T00:00:00-03:00




Começamos o ano estourando fogos, abrindo champanhe, abraçando e felicitando o próximo. O mês de janeiro está passando enquanto muitos estão na expectativa do carnaval. Mas o objetivo deste post é dizer para você que esse ano é muito importante para a nossa Cidade, não quero falar sobre as olimpíadas, pelo menos por enquanto porque ainda aguardo o legado que deixará.



Meu objetivo é conversar com você sobre o ano eleitoral, isso mesmo, este ano tem eleições em todo Brasil para a escolha do Prefeito e dos Vereadores de todas as cidades tupiniquins. O Prefeito é o síndico e os Vereadores os zeladores de nossa Cidade, ou seja, pessoas que são eleitas para tomar conta da mesma, cada um na sua função executiva e/ou legislativa.



Na Cidade do Rio de Janeiro, temos cerca de 4 milhões e meio de eleitores que irão às urnas no próximo dia 02 de outubro para a escolha de nossos representantes. E você? Já está preparado para as eleições deste ano? Já sabe em quem vai votar? Está acompanhando a vida dos políticos e aspirantes a tal? Nas linhas a seguir, irei falar um pouco sobre as atribuições de um Vereador, assim você poderá ficar atento às promessas de campanha do seu futuro candidato. Uma coisa peço, não deixe de votar, não vote nulo ou branco, pois com isso, você está colocando na Câmara Municipal justamente aquela pessoa que você não queria.



Na Constituição Federal de 1988 a primeira vez em que se fala sobre o Vereador é em seu 14º artigo, onde se fala sobre os direitos dos políticos e diz que a idade mínima para ser Vereador é de 18 anos. Seguindo em seus artigos, a CF vem dizendo que o seu mandato é de quatro anos.&nbsp;



Quando se fala da composição das Câmaras, a CF quer afirmar para a população carioca que temos 51 pessoas que nos representam na função de Vereadores. Mas em breve podemos chegar ao número de 53, pois estamos quase nos aproximando de 7 milhões de habitantes e podendo chegar no máximo a 55 Vereadores caso ultrapasse o quantitativo de 8 milhões de cariocas. A Constituição também fala sobre o subsídio de nossos parlamentares, para o nosso número de habitantes, este valor fica no máximo a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais. Uma informação importante para que possamos ficar atentos é que os gastos com os Vereadores não podem ultrapassar o montante de 5% da receita do município.



O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.






A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.





1.      Funções Legislativas - A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.




2.      Funções Fiscalizadoras - É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito. A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.



3.      Funções Administrativas - A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.&nbsp;



4.      Funções Judiciárias - A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:&nbsp;



– O Prefeito Municipal;



– Os Vereadores.&nbsp;



A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment&nbsp;



– Perda do mandato&nbsp;



– E ao Vereador é também a perda do mandato.



5.      Funções de Assessoramento - A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.



Espero ter esclarecido um pouco para você sobre os direitos e deveres de nossos Vereadores, em uma outra postagem, falarei um pouco sobre o funcionamento das Câmaras Municipais. Até breve!



Fontes de pesquisas:


Constituição Federal de 1988
Manual do Vereador - InterLegis
TRE-AP