Dieese aponta impactos aterradores do PL 257 e da PEC 241 para servidores e população pobre
Autor: IVAN SOUZA | Publicado: 2016-08-24T15:07:00-03:00



                
Relatório
 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos 
(Dieese) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, a Proposta de 
Emenda Constiucional nº 241/16 e demais medidas&nbsp;de ajuste fiscal que 
tramitam no Congresso Nacional confirmam os efeitos aterradores das 
iniciativas patrocinadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer contra 
estados, municípios, servidores públicos e a população mais pobre do 
Brasil.
O estudo do Dieese sobre o Macrossetor Serviço Público atesta o claro 
objetivo da pauta bomba de Temer no Parlamento: rever o papel do Estado e
 restringir ao máximo os serviços públicos no Brasil. Confira abaixo a 
íntegra do relatório.
Com a redução da atividade econômica observada no último período, houve
 uma forte queda na arrecadação fiscal da União, estados e municípios. 
Com esse cenário, o governo interino aprofundou o corte em despesas que 
atinge importantes políticas públicas, como saúde, educação e habitação.
 Por outro lado, tem sido extremamente generoso com parte reduzida do 
funcionalismo público, parlamentares e com o setor financeiro, quando 
aprovou no Congresso um aumento do déficit público para 2016 (R$ 170 bi)
 e 2017 (R$ 140 bilhões).
&nbsp; Apesar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 ter sido enviado 
para o Congresso Nacional ainda no governo Dilma - quando foi fortemente
 criticado pelo movimento sindical, em especial, pelos servidores 
públicos -, há uma nova orientação&nbsp;política no governo interino, que tem
 como principais características: a redução do papel do Estado; a 
focalização das políticas públicas (sociais, industrial, desenvolvimento
 agrário, desenvolvimento regional) e a focalização também de áreas 
definidas constitucionalmente como universais (saúde e educação).

	A ação do governo interino também é marcada pela revisão da estratégia 
de desenvolvimento: inserção subordina no nível internacional; ampliação
 da participação do capital privado nacional e internacional; restrição 
da política de desenvolvimento agrícola, restrição da política de 
desenvolvimento regional e da redução da participação social no desenho 
das políticas.




	Nessa perspectiva, os projetos de lei e demais medidas em questão 
propõem medidas de ajuste fiscal, especialmente através do controle e 
estabelecimento de teto para o gasto público, que possuem um viés de 
redução do papel do Estado e estímulo à participação da iniciativa 
privada, seja através da privatização, das concessões em áreas de 
logística e infraestrutura, de parcerias para complementar a oferta de 
serviços públicos (saneamento, transporte, habitação, saúde, educação, 
etc.), ameaçando os direitos dos trabalhadores do setor público e a 
universalização e qualidade dos serviços públicos.


	As principais medidas em debate nesse sentido são:


	1.&nbsp;Estabelecer um limite para as despesas primárias (total de gastos, 
inclusive investimentos, descontado as despesas financeiras), pelos 
próximos 20 anos, baseado na inflação/IPCA (PEC 241/2016);


	2. Limite para o crescimento do gasto da União: em situações onde há 
previsão de que o limite estabelecido para o gasto pode ser descumprido,
 impedindo a realização do superávit primário, haverá três estágios de 
cortes para reduzir despesas (PLP 257/2016);


	3.&nbsp;Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que 
alongam o prazo de pagamento das dividas e reduzem parcelas, com 
contrapartidas de controle dos gastos (PLP 257/2016);


	4.&nbsp;Aumento da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30%:
 autorizando a realocação de parte das receitas de áreas como saúde, 
educação e previdência (PEC 87/2015);


	5.&nbsp;Estabelecimento da Desvinculação das Receitas de Estados e 
Municípios (DREM) que propõe que até 25% da arrecadação dos impostos 
podem ser livremente alocados pelo executivo estadual e municipal, 
reduzindo os valores destinados para a educação e saúde (PEC 143/2015);


	6. Manutenção do contingenciamento de R$ 23,4 bilhões (dos R$ 44,6 bilhões contingenciados em fevereiro e abril);


	7. Antecipação de pagamento pelo BNDES de dívida junto a Tesouro 
Nacional, descapitalizando o banco, reduzindo recursos para 
investimentos;


	8.&nbsp;Extinção do Fundo Soberano;


	9.&nbsp;Revisão das vinculações orçamentárias.


	A ação do governo central poderia estabelecer outra dinâmica: deveria 
pensar em mecanismos que revertam o cenário negativo da arrecadação 
(apesar de cada dia se tornar mais difícil), promovendo o crescimento 
com inclusão social e a ampliação dos serviços e políticas públicas:


	10.&nbsp;Medidas para a retomada da atividade econômica revertendo à 
política macroeconômica recessiva (em especial, redução da taxa de 
juros);


	11.Reforma tributária: com instrumentos para tornar a arrecadação menos
 volátil (baseada mais na renda e menos no consumo), aumento da 
progressividade, incluindo cobrança de tributos de segmentos 
beneficiados por isenções inócuas e injustas, e por fim, tornando mais 
efetiva as ações contra sonegação.


	Também chama atenção o fato de o governo não propor medidas para rever 
os gastos com juros da dívida pública, que têm sido extremamente altos: 
somente nos 12 últimos meses (até maio de 2016), ele foi de R$ 450 
bilhões de reais: quatro vezes maior do que o orçamento anual da União 
em saúde.


	Ao contrário, o governo interino retomou uma leitura mais rígida da 
política macroeconômica fundada no tripé (1) metas de inflação, (2) taxa
 de câmbio flutuante e (3) metas de superávit fiscal primário, ainda que
 nesse último ponto, a meta para 2016 tenha sido bastante generosa para 
acomodar as necessidades políticas dos acordos realizados para o 
impeachment, o que pode garantir um déficit de até 3%, sem as pressões 
do mercado, da mídia ou de partidos que iniciaram uma cruzada contra o 
governo Dilma devido ao déficit de 0,5% em 2014.


	Considerando essa perspectiva, as propostas de controle de gastos 
públicos em debate não tratam exatamente de “por as contas em dia”, mas 
sim, de estabelecer quem fica com os recursos públicos na disputa em 
curso no Brasil.


	PLP 257/2016


	O PLP 257/2016 propõe, em linhas gerais:


	a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal:&nbsp;medidas que 
alongam o prazo de pagamento das dívidas e reduzem parcelas, com 
contrapartidas de controle dos gastos.


	b) Proposta de limite para o crescimento do gasto:&nbsp;em situações onde há
 previsão de que o limite do gasto pode ser descumprido, haverá 3 
estágios de cortes para reduzir despesas;


	c) Regime Especial de Contingenciamento (REC):&nbsp;estabelece quais os 
itens que não devem entrar no programa de cortes ou contingenciamento;


	d) Depósitos remunerados:&nbsp;instrumento alternativo de política monetária
 que minimizariam a necessidade de aportes ao Banco Central.


	PEC 241/2016


	A PEC 241/16 insere mais cinco artigos no Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e institui para 
todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia 
administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte anos, 
contados a partir de 2017.


	O novo regime fiscal proposto fixa para cada ano um limite 
individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do 
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas 
da União (TCU), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública 
da União, incluindo entidades da administração pública federal direta e 
indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder 
Público e as empresas estatais dependentes.


	Os limites mínimos constitucionais definidos para aplicação nas áreas 
de Saúde e Educação baseado no percentual das receitas, também serão 
corrigidas na forma estabelecida na PEC, ou seja, o limite total de 
gastos anual será estabelecido pelo IPCA do ano anterior. Nesse sentido,
 a proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos nessas 
áreas.


	Mas seu impacto irá além: o teto para despesas primárias será limitado 
pelo reajuste da inflação, reduzindo o total das despesas primárias e 
promovendo a “canibalização” das áreas pelos recursos reduzidos.


	A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados 
aprovou, no dia 09/08/2016, por 33 votos a 18, a admissibilidade da 
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, 
que limita gastos públicos federais por 20 anos.


	No dia 11/09/2016 foi instalada a Comissão Especial destinada a emitir 
parecer à PEC 241/2016. Após a designação do relator, será aberto prazo 
de dez sessões de plenário para apresentação de emendas à proposta. A 
emenda precisa do apoio de 172 deputados (1/3 da Câmara dos Deputados). 
Depois, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que 
precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das 
votações.


	Impactos sobre estados e Municípios


	Quanto aos estados e municípios, o governo federal tem dito que será 
mais rígido com o cumprimento das metas de superávit dos entes 
federativos, que têm sido integralmente realizadas pela União (com 
exceção de 2014 e 2015 que tiveram um resultado negativo). Isso irá 
impor uma lógica de cortes nos gastos públicos nessas esferas de governo
 para que consigam realizar as metas.


	Outras medidas que devem ter impacto sobre os orçamentos dos estados e municípios são:


	PLP 257/2016:&nbsp;impõe limites para o gasto nos estados. Apesar de ter 
deixado de fora o congelamento de salários e de realização de concursos 
na votação realizada no dia 10/08/2016, o projeto ainda impõem medidas 
de controle de gastos, com teto para reajuste das despesas primárias 
equivalente à inflação do ano anterior, como proposto pela PEC 241, para
 firmar os acordos de renegociação da divida;


	PEC 241/2016:&nbsp;terá efeitos negativos em cascata para estados e 
municípios devido a progressivo congelamento dos recursos para as áreas 
de saúde e educação.


	DREM:&nbsp;Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (PEC 
143/2015): propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser 
livremente alocados pelo executivo municipal, autorizando a retirada de 
parte dos recursos obrigatórios destinados para a educação e saúde.


	Política macroeconômica recessiva:&nbsp;com a queda da atividade econômica, 
cai à arrecadação e também os repasses para os estados e municípios. Por
 exemplo, 81% dos municípios brasileiros têm o Fundo de Participação dos
 Municípios (FPM) como
	principal fonte de recursos.


	Reforma da previdência e redução das políticas de transferência de 
renda:&nbsp;impacto nos municípios menores, onde a população tem grande 
dependência de benefícios previdenciários e das políticas de 
transferência de renda.


	Nesse cenário, os recursos para o custeio de serviços públicos e 
investimentos serão fortemente impactados. Os investimentos em 
equipamentos públicos e infraestrutura, através da União, realizados no 
último período, tendem a ser reduzidos, bem como recursos para áreas 
como saúde e educação, revertendo à dinâmica positiva observada no 
último&nbsp;período na diminuição das desigualdades regionais. Dessa forma, a
 atuação dos entes federativos também será regida pela lógica do estado 
mínimo e da focalização.


	Impactos sobre os servidores públicos


	Somado o forte ajuste fiscal mais as ações de redução do papel do 
estado, espera-se uma redução do quadro de servidores e limites para 
negociação de melhorias salariais e de condições de trabalho. 
Destaca-se:


	-&nbsp;Restrição aos reajustes salariais e de outros componentes da 
remuneração (apesar de ter sido retirado a proibição de reajuste por 24 
meses presente no PLP 257/2016, as medidas em curso restringem 
efetivamente o espaço para reajustes salariais e melhorias nas condições
 de trabalho);


	-&nbsp;Redução do quadro de trabalhadores do setor público e aumento da 
carga de trabalho para os que ficarem na ativa, principalmente, pela não
 contratação de servidores, e entre aqueles com vínculos de trabalho que
 não são estatutários (terceirizados, CLT, outros), como resultado da 
redução efetiva de recursos;


	-&nbsp;Reforma da previdência regime próprio (PLP 257/2016);


	-&nbsp;Estímulo a previdência completar (PLP 257/2016).


	PEC 241/2016:&nbsp;em caso de não cumprimento do teto para as despesas primárias, no ano subsequente, estará proibido:


	-&nbsp;Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;


	-&nbsp;Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;


	-&nbsp;Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
 reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento 
de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e


	-&nbsp;A realização de concurso público.


	Impactos sobre os serviços públicos


	Em especial, com a aprovação da PEC 241/2016, passados 20 anos, mesmo 
que a população cresça, deveremos ter um serviço público do tamanho que é
 hoje ou menor. O resultado poderá ser a focalização da saúde (atenção 
básica, população mais pobre) e educação (ensino fundamental), conforme 
descrito nas propostas apresentadas nos documentos “Ponte para o Futuro”
 e “travessia social”, com o esvaziamento do preceito constitucional de 
universalidade, restringindo o acesso e com impactos sobre a qualidade 
dos serviços públicos.


	Também se espera a revisão de programas sociais, como Bolsa Família 
(apenas para quem não tem inserção produtiva), FIES e PROUNI (redução 
das bolsas oferecidas)


	Demais impactos


	Com os limites impostos pela regra presente na PEC 241/2016, somado à 
política recessiva, a descapitalização do BNDES e a revisão das 
desonerações, bem como a nova orientação quanto ao desenvolvimento 
baseado na iniciativa privada, espera-se:


	-&nbsp;Crescimento da restrição dos investimentos públicos em infraestrutura
 e infraestrutura social, com impactos negativos sobre o setor 
produtivo;


	-&nbsp;Esvaziamento das ferramentas que promoveram a redução das desigualdades regionais no último período;


	-&nbsp;Esvaziamento das ferramentas que promoveram a política de 
desenvolvimento agrário no último período. Impactos negativos no preço 
dos alimentos e pobreza no campo;


	-&nbsp;Limitação dos instrumentos de política industrial (investimentos 
através do BNDES, investimentos públicos alavancando setor produtivo e 
revisão das desonerações).


	Simulações nas despesas primárias: efeitos da PEC 241/2016 (dados provisórios, sujeitos a revisão)


	Na simulação, supondo um intervalo de 10 anos (2006 a 2015), aplicando a
 regra proposta na PEC, os impactos seriam os seguintes:


	-&nbsp;Perda acumulada na despesa primária: R$ 2,2 trilhões (queda de 44% no
 orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);


	-&nbsp;Perda acumulada no Ministério da Educação: R$ 111,0 bilhões (queda de
 62% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);


	-&nbsp;Perda acumulada no Ministério da Saúde: R$ 149,7 bilhões (queda de 
36% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);


	-&nbsp;Perda no Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 79,2 bilhões (queda
 de 50,1% no orçamento de 2015 se fosse aplicada a regra Temer em 2006);


	-&nbsp;Mesmo se mantidas as proporções de gasto com saúde e educação nas 
despesas primárias em 2006 (como é a PEC 241), já haveria problemas de 
subfinanciamento de outras despesas, o que tornaria inevitável 
modificá-las, em especial a previdência e os gastos com pessoal.


	Marcha contra o Desmonte


	Só a mobilização da classe trabalhadora poderá por freio em tamanho 
retrocesso. O desmonte municipal e o desmonte dos direitos será 
enfrentado nas ruas. É por isso que a Fetamce convoca os trabalhadores e
 trabalhadoras para a VII Marcha dos Servidores Municipais, que agitará 
todo o Ceará e apontará a resistência da classe trabalhadora.
	
	Mobilize seu local de trabalho, sua comunidade e família. A VII Marcha 
acontece no dia 16 de setembro de 2016, às 8 horas. Local: Concentração 
na Justiça Federal - Praça General Murilo Borges (Centro). Saiba mais em
 nosso hotsite: www.fetamce.org.br/emluta.



                


                  Fonte: Confetam

                  


                Última atualização: 24/08/2016 às 12:29:38