AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
Autor: Eliovane | Publicado: 2013-08-02T17:11:00-03:00


1.CONCEITO

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A ação de consignação em pagamento trata-se de um instrumento jurídico-processual adequado para que terceiro (excepcionalmente) ou o devedor (como regra) de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor obtenha o reconhecimento da sua liberação e da consequente quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. Portanto, objetiva a prolação de sentença declaratória, que reconheça a quitação da obrigação, procedida através do depósito da coisa ou de importância em pecúnia no curso da ação judicial ou através de depósito bancário, efetivado no plano extrajudicial.&nbsp;







2. &nbsp;HIPÓTESES&nbsp;


Divergência estabelecida entre os contratantes no que se refere ao valor da obrigação;&nbsp;
Dúvida relacionada a quem deve receber a quantia ou a coisa;&nbsp;
Negativa do credor de entregar ao devedor documento comprovando a quitação;&nbsp;
Recusa do credor de receber a quantia ou a coisa objeto da oferta; etc.&nbsp;





3. PREVISÃO LEGAL

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) CC, arts. 334 a 345

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) CPC, arts. 890 a 900

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) Lei n° 8.245/91, art. 67 (Lei do Inquilinato)



4. ESPÉCIES&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;5.1. Consignação Extrajudicial é uma forma alternativa de solução dos conflitos de interesses.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Deparando o terceiro ou o devedor com situação que autoriza o uso da consignação em pagamento, pode preferir desprezar a via judicial, realizando a oferta dirigida ao credor através do estabelecimento oficial (Porém, o depósito pode ser realizado perante instituição privada, na hipótese de a localidade, onde a obrigação deva ser adimplida, não ser servida por estabelecimento oficial como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, &nbsp;por exemplo). Por sua vez, solicita a efetivação do depósito e a comunicação extraprocessual endereçada ao credor, a fim de que manifeste a recusa no prazo previsto em lei, sob pena de o responsável pelo depósito obter a quitação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Com o recebimento da correspondência, abre-se para o credor a prerrogativa de adotar uma dentre as quatro posturas:&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; a) Pode comparecer perante o estabelecimento bancário para efetuar o levantamento da quantia ofertada pelo devedor ou por terceiro (aceitação expressa por parte do credor), o que importa a liberação do devedor da obrigação.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Pode deixar escoar in albis o prazo de dez dias para a manifestação da recusa (aceitação implícita por parte do credor), o que de igual sorte impõe a liberação do devedor da obrigação.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) Pode efetuar o levantamento com ressalvas, alegando que o valor efetuado não seria integral, o que dá cabimento ao ingresso de ação judicial para a cobrança da diferença que entende devida, importando a liberação do devedor da obrigação até o limite da importância levantada pelo credor (quitação parcial).

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;d) Pode manifestar a recusa por escrito, endereçada ao representante do estabelecimento bancário (que, em ato contínuo, dá conhecimento da manifestação ao devedor ou ao terceiro), no prazo de dez dias, contados do recebimento de correspondência que lhe foi encaminhada, sem que se exija qualquer fundamentação, importando a ineficácia do depósito, não liberando o devedor da obrigação. &nbsp;



*texto sujeito a modificações futuras