Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto
Autor: **Josiane Medeiros Schuhmacher | Publicado: 2016-07-13T18:29:00-03:00






A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de 
consumidora para condenar loja de vestuário a pagar indenização por dano
 moral ante a negativa de substituir vestido danificado por falta de 
informação. A decisão foi unânime.



A autora conta que no dia 30/4/2015 comprou da ré um vestido longo de
 crepe preto e branco no valor de R$ 899,00. Diz que na peça não havia 
informações de como o vestido deveria ser lavado, razão pela qual 
resolveu, por si mesma, realizar a lavagem do vestido com o uso de sabão
 neutro de boa qualidade, indicado para tecidos finos. Informa que 
durante a lavagem a cor preta migrou para a cor branca e o vestido ficou
 manchado. Sustenta que procurou a empresa ré, a qual elaborou laudo 
comprobatório de que as manchas decorreram de mau uso (lavagem 
inadequada), não lhe oferecendo alternativas para sanar o dano 
experimentado.



Ao analisar o caso, a juíza originária reconheceu a prejudicial de 
decadência alegada pela ré e extinguiu o feito, por entender que a 
resposta negativa da ré, acompanhada de laudo, foi recebida pela autora 
em 25/6/2015, e a ação somente foi proposta em 6/11/2015, portanto, 
decorrido o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC para a 
demandante reclamar pelo vício oculto.



Em sede recursal, no entanto, esse não foi o entendimento do 
Colegiado, que firmou que além do exercício do direito de reclamar no 
prazo legal (realizado junto à empresa ré em 25/5/2015 – menos de 30 
dias), é preciso verificar a natureza do pedido feito em juízo. E 
explica que não estão sujeitos aos prazos previstos no artigo 26 do CDC,
 os pedidos condenatórios em obrigação de fazer e indenizatórios.



Afastada a decadência, os julgadores analisaram o mérito da questão, 
ao que anotaram: “A conclusão inevitável é que a recorrente não foi 
devidamente informada quanto ao método de lavagem. Assim, se da lavagem 
tradicional sobreveio dano ao vestido, a responsabilidade deve ser 
atribuída à recorrida, pela falta de informação adequada ao consumidor. 
Afinal, é direito básico do consumidor a informação clara e ostensiva 
sobre os diversos produtos e serviços postos no mercado de consumo (art.
 6º, III, do CDC)”.



Os magistrados seguem ensinando que, “sem prejuízo às perdas e danos,
 a lei assegura ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à 
sua escolha, uma das alternativas contidas nos incisos do § 1º do artigo
 18 do CDC, dentre elas, a substituição do produto, se o vício não for 
sanado no prazo de trinta dias”.&nbsp;



Logo, registram que “a recorrida não 
poderia negar a substituição do vestido e, se assim o fez, adveio o dano
 moral indenizável, tendo em vista a angústia suportada pela recorrente,
 que tendo adquirido um vestido por preço considerável, somente utilizou
 a peça uma única vez, frustrando justas expectativas”.



Dessa forma, concluído que “a demora no atendimento à legítima 
pretensão da consumidora expôs o desrespeito e descaso do fornecedor, do
 que decorre o direito a reparação por dano moral”, a Turma Recursal 
fixou em R$ 2 mil a quantia a ser paga à consumidora, a título de dano 
moral, “em observância às finalidades compensatória, punitiva, 
pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da 
causa”.


Processo: 2015.14.1.007516-5

FONTE: TJDFT

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