Esclarecimentos sobre as discussões no Grupo de Trabalho para a redução litigiosidade referente aos 28,86%
Autor: Starnet 15 | Publicado: 2013-02-18T15:41:00-03:00







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O SINAL
divulgou na Edição n° 10 do Apito Brasil, de 07/02/2013, carta
encaminhando ao Presidente do BC, Alexandre Tombini, solicitando o
encaminhamento do relatório produzido no âmbito do GT da litigiosidade à
Advocacia Geral da União- AGU, bem como audiência para tratar da ação dos
28,86%.


Muitos
pedidos de esclarecimentos e dúvidas foram solicitados ao Sinal sobre o
conteúdo descrito na correspondência, o que passamos a responder abaixo:


1
- Qual o motivo de se encaminhar a correspondência citada ao Presidente do BC?


R: Após um ano de discussões e reuniões
realizadas no âmbito do GT para tratar da ação dos 28,86% buscando uma solução
mais célere ao processo que tramita há mais de 10 anos, a Procuradoria do BC
concluiu o relatório sobre o assunto a ser encaminhado para a AGU, que segundo
nos foi informado, ainda não foi enviado à AGU. Por isso estamos pedindo
audiência para tratar do assunto.


2
- Porque o Sinal defende proposta de acordo, se o Supremo Tribunal Federal
reconheceu o reajuste de 28,86% aos servidores do Banco Central?


R: Após a decisão do STF reconhecendo o
reajuste de 28,86% aos servidores do BC, o processo retornou para a vara de
origem (20ª VF/DF) e foi pedida a execução pelo Sinal, requerendo a
incorporação do percentual de 28,86%, conforme a decisão do STF. 


No
primeiro despacho, o juiz intimou o BC para cumprir a decisão, determinando a
incorporação do índice. Não concordando, o Banco Central apresentou impugnação
contra essa determinação de incorporação, o juiz substituto reviu a decisão e
determinou o pagamento dos 28,86% do período de janeiro de 1993 a novembro de
1996. Dessa decisão, tanto o Sinal quanto o BC recorreram para o Tribunal
Regional Federal, o Sinal sempre defendendo a incorporação do índice.


O recurso
do Sinal foi julgado pelo TRF que afastou a limitação temporal (período de
janeiro de 1993 a novembro de 1996), mas não esclareceu se os cálculos para a
execução deveriam considerar a incorporação dos 28,86%, compensando-se apenas
com as Leis 8.622/93 e 8.627/93 o que levou o Sindicato a recorrer para o STJ. 


O
processo está aguardando decisão no STJ, sendo que há recursos tanto do SINAL
quanto do Banco para o STF. Após apreciação pelo STJ e pelo STF, o processo
deve retornar novamente para a vara de origem, onde será iniciada nova
execução, o que pode levar mais dez ou quinze anos para concluir.


Diante
dessa demora de resolução da ação no Judiciário, os filiados começaram a
demandar o Sinal para buscar uma solução negociada para essa ação,o que levou o
Sinal&nbsp; a discutir o assunto com o Banco Central, sendo criado pela Procuradoria
do BC o Grupo de Trabalho para a redução da litigiosidade, que abrange essa e
outras ações judiciais. 


Assim, o
Sinal está apenas buscando uma solução mais rápida para o litígio, atendendo o
pleito de nossos filiados, mas qualquer proposta de acordo para resolver o
litígio por parte do BC será levada para apreciação da categoria, que vai
decidir se aceita ou não. 


3
- Se a categoria quem vai decidir sobre o acordo, o que significa a proposta do
Sinal de pagamento de 50 (cinquenta) parcelas de 28,86% para todos os
servidores?


R: Durante as discussões nas reuniões
realizadas no GT da litigiosidade, utilizando-se como parâmetros para uma
“possibilidade” de acordo, o que já existia no processo, e como em todo acordo,
ambas as partes devem abrir mão de parte do seu direito, chegou-se a uma conta,
que abrange o período de janeiro de 1993 a novembro de 1996 (50 parcelas de
28,86%, considerando que em dezembro tem 13° salário), desde que, com base na
jurisprudência de que o reajuste de 28,86% é do cargo e não da pessoa, esse
percentual seja pago a todos os servidores do BC, considerando a data de
ingresso de cada um.


Portanto
a proposta é para que todos recebam um montante correspondente a 50 parcelas de
28,86%, atualizados pela tabela de cálculos da justiça federal, abrindo mão da
incorporação do índice, valor a ser pago de uma vez só, por precatório em 2014.


Importante,
mais uma vez ressaltar, que é uma proposta e que sua viabilidade ainda deve ser
apreciada pela AGU e, conforme for o retorno da AGU, levada para deliberação da
categoria.


4
- Mas já está certo o pagamento por precatório em 2014?


R: Não. Só terá pagamento por precatório em
2014 caso seja possível concluir o acordo antes de 1° de julho desse ano
(2013), e haja tempo hábil para realizar todos os trâmites processuais antes
dessa data, que é limite para inclusão de valores a serem pagos pela Justiça
Federal por precatório.


5
- Somente o Sinal tem ação contra o BC sobre essa diferença?


R: Não, o Sindsep também tem essa ação. O
processo é o de número 2000.34.00.009092-0.


6
- Porque quem ingressou após 1996 também teria direito a esse aumento?


R: Porque de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça esse reajuste de 28,86% é do cargo e não da
pessoa.


7
- O que significa o período de 1993 a 1996?


R: O reajuste de 28,86% foi concedido aos
militares em janeiro de 1993, e posteriormente estendido para os civis. A
limitação a 1996 foi determinada pelo juiz em decisão do dia 11.11.2007, na
qual foi dito: ”(...) Esse limite temporal foi definido pelo Supremo Tribunal,
como sendo, a reestruturação da carreira, quando tal índice é absorvido.
(...)Todavia, restam para fins de execução, nos presentes autos, a obrigação de
pagar (índice 28,86%) referente ao período de janeiro de 1993 a novembro de
1996. Nesse sentido deve prosseguir a execução.” Tanto o Sinal quanto o Banco
recorreram dessa decisão, que se encontra pendente de apreciação tanto pelo STJ
quanto pelo STF, o que pode levar anos para ser decidido.


8
- Todos serão obrigados a aderir ao acordo?


R: Depende de como evoluir a negociação. Se a
proposta que vier for individualizada, todos vão poder manifestar a sua escolha
de continuar ou não no processo. Neste caso, para esses que permanecerem, o
processo segue normalmente. Se a proposta for para a categoria como um todo,
sem a alternativa de opção individual, a decisão vai depender do que decidirem
as assembleias.


9
- Haveria incorporação ou estaríamos abrindo mão dela? 


R: Vai depender dos termos do acordo, se houver
proposta.


10
- Porque a proposta foi divulgada somente agora? 


R: Ainda não existe proposta sobre a ação dos
28,86%; o que foi divulgado é o que o Sinal entende como uma possibilidade
de proposta para acordo a ser submetida à categoria. Mas não há ainda
manifestação da AGU, o que faz com que o assunto fique parado e o tempo
passando. Se não houver acordo até junho de 2013, o precatório que vier a ser
expedido após julho será para pagamento apenas em 2015, daí a necessidade de
agilizar os procedimentos, caso se queira que o pagamento se dê em 2014.


Luiz
Carlos Alves de Freitas – Presidente em exercício