ALIENAÇÃO PARENTAL
Autor: Danilo Coutinho | Publicado: 2012-03-27T11:15:00-03:00

LEI Nº 12.318, DE&nbsp;26 DE AGOSTO DE 2010.&nbsp;
Mensagem de vetoDispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990.
O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp; Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.&nbsp;Art. 2o&nbsp; Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: &nbsp;I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;&nbsp;II - dificultar o exercício da autoridade parental;&nbsp;III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;&nbsp;IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;&nbsp;V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;&nbsp;VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;&nbsp;VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.&nbsp;Art. 3o&nbsp; A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.&nbsp;Art. 4o&nbsp; Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.&nbsp;Art. 5o&nbsp; Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.&nbsp;§ 1o&nbsp; O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.&nbsp;§ 2o&nbsp; A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. &nbsp;§ 3o&nbsp; O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.&nbsp;Art. 6o&nbsp; Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:&nbsp;I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;&nbsp;II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;&nbsp;III - estipular multa ao alienador;&nbsp;IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;&nbsp;V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;&nbsp;VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;&nbsp;VII - declarar a suspensão da autoridade parental.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.&nbsp;Art. 7o&nbsp; A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.&nbsp;Art. 8o&nbsp; A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9o&nbsp;&nbsp;(VETADO)
Art. 10.&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;Art. 11.&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Brasília,&nbsp; 26&nbsp; de&nbsp; agosto&nbsp; de 2010; 189o&nbsp;da Independência e 122o&nbsp;da República.&nbsp;LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão