O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?
Autor: Sandro Mabel | Publicado: 2013-09-24T17:06:00-03:00



 Os principais pontos da Lei de Proteção aos 12 milhões de Trabalhadores Terceirizados

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  Garante a previsibilidade do 
salário, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de 
pagamento até o quinto dia do mês seguinte.&nbsp;

  Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais.

  Garante repouso semanal remunerado.

  Garante o 13º salário.

  Garante pagamento de férias remuneradas.

  Garante o adicional de 1/3 nas férias.

  Garante o FGTS.

  Garante o recolhimento das obrigações previdenciárias.

  Garante aviso prévio proporcional.

  Garante adicional noturno.

  Garante licença-maternidade e licença-paternidade.

  Garante estabilidade para gestante.

  Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada.

  Garante o uso do serviço médico interno da empresa contratante.

  Garante o uso do refeitório e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante.

  Garante o pagamento da rescisão graças à exclusiva cláusula anticalote.

  Garante que o trabalhador 
terceirizado cobre seus direitos não apenas de quem o contrata, mas 
também da empresa para a qual presta serviços.


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 Os principais pontos da lei para a proteção da sociedade e melhoria do ambiente empresarial


  Preenche uma lacuna legal – a única regulamentação hoje é 
súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que proíbe terceirização em 
atividade fim (mas não define o que é atividade fim e atividade meio, 
gerando enormes diferenças de interpretação entre empresas, sindicatos, 
fiscais do trabalho e juízes).

  Dá segurança jurídica às empresas.

  Aumenta a previsibilidade, melhorando o ambiente econômico.&nbsp;

  Proíbe a intermediação de mão de obra, os chamados “gatos”, um dos principais focos de trabalho similar à escravidão.

  Proíbe as empresas guarda-chuva, aquelas que ganham 
concorrências para fornecer serviços que vão da limpeza ao de 
secretariado, passando por vigilância e outras atividades. A partir de 
agora, cada empresa de terceirização tem de ter um objeto social único, 
uma especialidade.

  Coíbe a criação de empresas fantasmas. As contratantes são 
obrigadas a fiscalizar as contratadas sob pena de responderem por 
direitos legais, trabalhistas e previdenciários, que elas não tenham 
cumprido.

  Coíbe o calote no trabalhador. Caução em dinheiro, 
seguro-garantia ou fiança bancária terão de fazer parte do contrato para
 garantir o pagamento de direitos trabalhistas. No caso de caução, ela 
pode chegar a 130% do valor de um mês do faturamento do contrato, que 
ficará bloqueado numa conta específica para garantir o pagamento de 
direitos trabalhistas.

  Estima-se que a nova lei melhore a arrecadação do FGTS.


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 TIRE SUAS DÚVIDAS



 O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?

 A Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado garante aos 12 milhões de
 empregados de empresas prestadoras de serviço a terceiros os mesmos 
direitos da CLT: 13o salário, férias remuneradas, adicional de férias, 
descanso semanal remunerado, hora extra com 50% de acréscimo, adicional 
noturno, licença maternidade, licença paternidade, estabilidade à 
gestante, contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS. Além 
disso, a Lei determina que os terceirizados sejam tratados como um 
funcionário regular no que se refere ao acesso ao refeitório, a 
eventuais serviços de transporte e ao serviço médico interno da empresa 
que contrata a prestadora de serviço. Ela acaba com o tratamento 
distinto que existe hoje em relação aos empregados da CLT. Essa é uma 
prática que estigmatizou o terceirizado. Até a chegada dessa Lei ele era
 tratado como um trabalhador de segunda categoria.



 Como a Lei garante esses direitos?

 Ela criou uma cláusula anticalote, que transforma o terceirizado no 
trabalhador mais protegido do Brasil. Funciona assim: para que o 
trabalhador terceirizado tenha segurança de que vai receber seus 
direitos trabalhistas, a Lei determina que a sua empresa precisa ter um 
seguro-garantia ou então tem de apresentar uma fiança bancária que cubra
 as despesas da rescisão do contrato de trabalho. Ela também pode optar 
por fazer uma caução em dinheiro. Neste caso, a caução terá de ser de 
pelo menos 4% do valor total do contrato que a terceirizada tem com a 
empresa principal, chamada de contratante. E este valor ficará numa 
conta vinculada que só pode ser movimentada com autorização da 
contratante. Além disso, a Lei obriga a empresa que contrata uma 
prestadora de serviços a fiscalizar o recolhimento dos direitos 
trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados. E permite
 que a contratante retenha parte do pagamento do contrato para honrar as
 obrigações trabalhistas e previdenciárias que a terceirizada não tenha 
eventualmente cumprido.



 Hoje não existem direitos para os trabalhadores terceirizados?

 Os direitos deveriam ser cumpridos. Mas existem casos de empresas que 
contratam um trabalhador por 12 meses e rescindem seu contrato antes 
dele ter direito a férias, por exemplo. O fato é que sem a Lei de 
Proteção ao Terceirizado o trabalhador não tem nenhuma garantia de que 
vai receber seus direitos.



 Por que, sem a Lei, o trabalhador não tem garantias de seu direito?

 Porque o Brasil infelizmente vive uma lacuna legal, um limbo jurídico, 
que facilita a criação de empresas fantasmas, que fecham sem pagar os 
trabalhadores. São empresas sem o capital necessário, empresários que 
não possuem patrimônio para honrar essas obrigações e muitas vezes 
escapam da Justiça, prejudicando milhares de famílias.



 Como a nova Lei resolve o problema da garantia dos direitos dos trabalhadores?

 De várias formas. A mais importante é a cláusula anticalote. Mas ela 
atua em outras frentes. A Lei proíbe, por exemplo, a intermediação de 
mão de obra, os chamados “gatos”, onde se concentra grande parte das 
denúncias de trabalho similar à escravidão. Ela também acaba com a 
chamada “empresa guarda-chuva”, aquelas que têm empregados para qualquer
 atividade: limpeza, segurança, transporte, secretariado, manutenção de 
equipamentos. A partir da nova Lei, empresas que prestam serviços 
terceirizados terão de ter um objeto social único, compatível com o 
serviço contratado. Ou seja, se ela for uma empresa de segurança, não 
poderá oferecer serviços de limpeza. Além de tudo isso, ela transforma a
 empresa principal, que contrata o serviço da terceirizada, em 
responsável solidária, caso ela não fiscalize o cumprimento dos direitos
 dos trabalhadores. Isto significa que, em caso de calote, o trabalhador
 vai poder ir à Justiça e cobrar seus direitos não só da empresa que o 
contratou, mas também diretamente da empresa principal.



 Por que muita gente fala de precarização do trabalho?

 Por não conhecer corretamente o projeto. Precário é como está hoje, com
 os trabalhadores sem nenhuma garantia, submetidos a um vazio jurídico. A
 nova Lei, ao contrário disso, cria uma rede de proteção tripla ao 
trabalhador terceirizado. Antes de tudo, tem esse dispositivo anticalote
 porque obriga as empresas a criar um fundo ou contratar um seguro para 
pagar os direitos dos trabalhadores. E depois coloca a empresa 
contratante como duplamente responsável: primeiro por conferir o 
cumprimento dessas obrigações trabalhistas e previdenciárias e 
finalmente porque ela passa a responder à Justiça, caso o trabalhador 
seja prejudicado.



 Empresas terceirizadas fecham ou trocam a razão social, mas 
mantêm, sob o novo nome, alguns dos antigos trabalhadores que, no 
entanto, perdem o direito a férias e outras vantagens. Como fica o caso 
deles?

 A Lei prevê que, para esses trabalhadores que seguem com a mesma 
função, prestando o mesmo serviço que antes, a nova contratada deve 
assegurar a manutenção do salário e os demais direitos previstos 
anteriormente. Esse caso é bastante comum com alguns serviços da 
Petrobras. Como ela tem um serviço altamente especializado e 
concorrências públicas, muitas vezes o vencedor de uma licitação pega o 
trabalhador do contrato antigo. Até para evitar que ele fique sem 
férias, a Lei prevê que ele pode, ao contrário dos celetistas, gozar o 
primeiro período de férias a partir do sétimo mês do contrato. Se houver
 rescisão, no entanto, ele fica obrigado a compensar a diferença em 
dinheiro para a empresa.



 Trabalhador doméstico pode ser terceirizado?

 Não. A Lei não se aplica ao trabalhador doméstico que já tem uma legislação específica.



 Se for para cumprir tudo o que está na CLT, então porque é preciso uma lei para o trabalhador terceirizado?

 Por vários motivos. Porque nos mais de 70 anos de história da CLT o 
Brasil ficou mais complexo e o mundo também mudou. As empresas 
brasileiras precisam competir com concorrentes de todo o mundo. O 
trabalho ficou muito especializado. Nem todas as empresas precisam ou 
podem ter todas as especialidades que necessitam. É aí que entra o papel
 da empresa terceirizada, nesta economia complexa e global que a gente 
vive hoje. Ela fornece serviços temporários e especializados para outras
 empresas. Pegue, por exemplo, o caso de uma empresa petroquímica. Ela 
tem equipamentos muito sofisticados que precisam de manutenção. Mas é 
uma manutenção muito específica, que acontece em geral de quatro em 
quatro anos. Nessa hora, ela precisa contratar 20 vezes mais pessoas que
 o seu quadro normal de empregados. Mas ela não tem serviço para todas 
essas pessoas o tempo todo, apenas de quatro em quatro anos. Então ela 
contrata temporariamente empresas especializadas na manutenção de 
equipamentos. E essa empresa pode manter esses trabalhadores porque ela 
tem outros contratos de prestação de serviços de manutenção em outras 
indústrias. Ou então vamos pegar um exemplo mais comum, na construção 
civil. Hoje os trabalhadores que erguem os prédios se especializaram: um
 faz apenas a colocação de azulejos, outro faz a parte elétrica. E tem 
empresas que fazem a concretagem. Cada um trabalha numa parte da obra, a
 concretagem vem antes, o azulejo vai por último. Mas, se uma 
construtora tivesse que ter todos os funcionários especializados o tempo
 todo, os apartamentos que ela entrega custariam mais que o dobro do 
preço. Além do mais, não haveria azulejistas ou eletricistas suficientes
 para todos os prédios que estão em construção. Ou seja, a 
especialização levou à terceirização, que ajudou as empresas a oferecer 
serviços e produtos melhores, sem que o custo inviabilize o negócio.



 É uma lei para as empresas?

 É uma lei para proteger o trabalhador das empresas terceirizadas. São 
mais de 12 milhões de terceirizados, muitos deles sendo tratados como 
trabalhadores de segunda categoria. Quando você pensa nos cônjuges e 
filhos dessas pessoas, estamos falando de mais de 40 milhões de 
brasileiros que terão segurança legal a partir de agora. Mas também é 
uma lei que ajuda o Brasil a ser mais competitivo. Na medida em que ela 
remove a insegurança jurídica na área, as empresas vão poder investir 
mais, contratar mais serviços e melhorar a economia de uma forma geral.



 O que a Lei muda para as empresas terceirizadas?

 Basicamente cinco pontos. Elas precisam ter objeto social único. 
Precisam comprovar a qualificação técnica para o serviço contratado 
(através da indicação de instalações e equipamentos ou da comprovação da
 qualificação dos membros da equipe técnica). Têm de provar, à 
contratante, que possuem capital social integralizado e compatível com a
 execução do serviço. Elas irão definir o fundo anticalote entre três 
formas de garantir o pagamento de direitos trabalhistas: caução em 
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. E finalmente estão 
sujeitas à fiscalização da empresa contratante que pode reter parcelas 
do contrato para assegurar o cumprimento das contribuições 
previdenciárias e trabalhistas.



 Como é feita a caução em dinheiro para o fundo anticalote?

 A contratante pode reter mensalmente até 6% do valor da fatura dos 
serviços contratados. Esse dinheiro será usado para constituir um fundo 
que, no entanto, estará limitado ao equivalente a 50% de um mês do 
contrato. Nos casos de contratos intensivos de mão de obra (em que mais 
da metade do contrato é para pagamento de funcionários), este valor 
passa a ser de 4% do valor mensal da fatura para criar um fundo limitado
 a 130% do valor mensal do contrato. Nos dois casos, esse fundo só pode 
ser liberado pela empresa contratante. Ele só será devolvido à empresa 
terceirizada depois que ela comprovar a quitação das obrigações 
trabalhistas. Ou então pode ser liberado, em noventa dias, para cobrir, 
com pagamento diretamente aos trabalhadores, eventual inadimplemento da 
terceirizada. Nesse caso, a lei prevê que o sindicato acompanhe essa 
quitação de direitos.

 
 O que a Lei muda para as empresas contratantes?

 Ela dá segurança jurídica para a contratação de serviços terceirizados.
 Esse trabalhador pode até custar mais, em obrigações, que um 
funcionário CLT. Mas ela passa a saber exatamente quanto ele custa, 
acabando com a incerteza legal que existe hoje. Aumenta a 
previsibilidade e sua capacidade de planejamento. A Lei obriga a empresa
 contratante a fiscalizar a contratada no que se refere às obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. Ela obriga a empresa contratante a 
oferecer aos empregados terceirizados as mesmas facilidades dadas aos 
empregados CLT, como, quando for o caso, o uso do refeitório, de 
transporte e de serviço médico interno. Ou seja, ela acaba com essa 
história de considerar o terceirizado um trabalhador de segunda 
categoria. Ela obriga a contratante a comunicar ao sindicato qualquer 
acidente de trabalho com funcionário terceirizado. Ela coloca a empresa 
contratante como responsável solidária, e não mais subsidiária, em casos
 de não cumprimento da legislação trabalhista.



 Como fica a terceirização no serviço público?

 A Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado se aplica às empresas 
privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às 
suas subsidiárias e controladas. As regras de terceirização para a 
administração direta, fundações e autarquias farão parte de uma 
regulamentação posterior a ser apresentada pelo governo federal.