A PENA DE SANGUE NA ATUAL EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O MASSACRE EM MANAUS
Autor: Alexandre | Publicado: 2017-01-03T12:06:00-08:00


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), cujo resultado foi a morte de aproximadamente 60 pessoas, é apenas a ponta do iceberg de um sistema carcerário falido. O mesmo desrespeita todas as normas nacionais e internacionais no que dizem respeito aos DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS DOS INDIVÍDUOS. São cerca de 622.000 pessoas, sendo 60% destas, negras, e 40% de prisões provisórias, ou seja, ainda aguardando julgamento. Estes seres humanos vivem em uma situação de completa indigência, o que, sem sombra de dúvida, dificulta a reintegração social daqueles que convivem neste contexto.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A população brasileira divide as pessoas em dois grandes grupos, supostamente distintos, são eles: os cidadãos de "bem" e os cidadãos de "mal". É a partir desta definição distorcida da realidade que emerge a noção de justo e injusto. Em outras palavras, o que se está dizendo é que existem indivíduos que merecem receber por parte do Estado, todos os Direitos, ao passo que, no submundo dos "verdadeiros seres humanos" existiria uma espécie análoga&nbsp;&nbsp; a um visitante indesejado. Este último, levando este raciocínio às derradeiras consequências, pode ser&nbsp; alvo do ódio e da vingança social. Para ser ainda mais claro, o indivíduo que comete um crime no Brasil pode ter todos os seus direitos violados, pois, conta com uma mídia muda nestes casos, poderes omissos e uma população sedenta por "justiça". Como assim direitos para os presos? Defender "vagabundo"? E se fosse com alguém da sua família? Se não estiver enganado acredito que este tipo de questões possa existir no inconsciente coletivo dos brasileiros.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se trata aqui de saber quem foi a vítima, o que está em questão é o fato de que TODOS possuem DIREITOS e DEVERES. A lei pátria não atribui ao sistema carcerário a incumbência de torturar, fazer sofrer os indivíduos para que eles paguem pelo que fizeram. A ideia das penas privativas de liberdade é a de fazer com que este indivíduo possa conviver novamente no seio social. Uma observação relevante é a de que além da situação degradante que os presos vivem dentro das instituições prisionais, a maioria deles, desde criança, não tiveram acesso aos direitos básicos que o cidadão tem, como, por exemplo: saúde, educação, moradia e etc. Mas as pessoas, na maioria das vezes, querem mais punição, voltando a uma perspectiva quase medieval.
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&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Em suma, os presos possuem direitos, e quem definiu assim foi o poder legislativo nacional, este sim competente para legislar. Alguns dos exemplos que podemos destacar são:



Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

(Lei 7210/84 - Lei de Execução Penal). 









Art. 1º A execução
penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado. 








Art. 3º Ao condenado e
ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela
lei.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; Direito à vida&nbsp;



O Estado deve assegurar ao preso a conservação da sua vida. A pena de morte é vedada no Brasil, salvo em casos de guerra declarada.&nbsp;

 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito à integridade física e moral


CF, ART 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;&nbsp;&nbsp;

CF, ART 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;&nbsp;

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