Autor: NinaQuirino | Publicado: 2015-06-30T20:36:00-03:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 A lei que regulamenta a terceirização no País;tire suas dúvidas.

&nbsp; O Projeto de Lei 4330/2004 é uma proposta para regulamentar a 
terceirização de trabalhadores nas empresas brasileiras. Polêmico, esse 
projeto corre na Câmara dos Deputados desde 2004 e vem sendo debatido e 
modificado desde então.

Um dos pontos polêmicos do projeto é a liberação de terceirizados 
para executar atividades-fim da empresa – ou seja, a função principal da
 companhia. Até então, as empresas só podiam terceirizar 
atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz móveis podia até 
então terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus 
funcionários, mas não o de montagem da mobília.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As empresas estatais, no entanto, não poderão 
terceirizar seus empregados, segundo o texto aprovado na Câmara. Mas o 
texto prevê a extensão dos direitos trabalhistas e previdenciários aos 
terceirizados de atividades-meio que estão hoje prestando serviços no 
setor público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os empresários alegam que é difícil definir o que é 
atividade-fim e o que é atividade-meio, e que é impossível modernizar a 
atividade econômica sem facilitar a terceirização. Por outro lado, os sindicatos
 sustentam a argumentação de que a terceirização “precariza as condições
 de trabalho”, pois abriria a possibilidade de contratação de 
funcionários terceirizados para prestação de serviços sem a cobertura da
 CLT.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A falta de uma regulamentação causa insegurança jurídica no mercado 
de trabalho, pois é comum ver casos em que uma empresa empurra para 
outra as obrigações trabalhistas dos seus contratados. Atualmente, há 
mais de 16 mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho 
(TST) sobre o tema.

Depois de longas negociações – que envolveram o ministro da Fazenda, o
 secretário da Receita Federal e o presidente da Câmara dos Deputados -,
 o&nbsp;projeto&nbsp;foi aprovado em votação simbólica na Câmara em 8 de abril. Apenas dois partidos votaram contra o projeto (leia aqui).

As emendas ao projeto, no entanto, só começaram a ser apreciadas na 
semana seguinte, na terça-feira, dia 14. No último dia 15, o presidente 
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, porém, decidiu adiar a votação, que só veio a acontecer nesta quarta-feira,22 de abril. Agora, o texto segue para a análise do Senado – onde poderá ser novamente modificado.

10 perguntas sobre o texto aprovado na Câmara:



1. Quais atividades poderão ser terceirizadas?
Qualquer atividade, incluindo as chamadas atividades-fim. Um banco, por 
exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança e a própria 
atividade dos bancários.

2.&nbsp;Quem pode terceirizar?
Só as empresas privadas. As empresas públicas, como Petrobrás e Banco do
 Brasil, não poderão terceirizar as atividades-fim. As regras não se 
aplicam também aos contratos de terceirização na administração pública 
direta, autarquia, fundações da União, dos Estados, Distrito Federal e 
municípios.

3. Quais as responsabilidades das empresas envolvidas?
A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar mensalmente o correto 
pagamento das verbas salariais e previdenciárias do empregado 
terceirizado. Se não houver fiscalização, ela terá responsabilidade 
solidária. Ou seja, o terceirizado pode cobrar na Justiça as verbas 
trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas. Em caso de 
não pagamento, a contratante deve reter o pagamento da fatura mensal da 
empresa contratada proporcional ao valor inadimplente e pagar 
diretamente os salários, tributos e FGTS.

4.&nbsp;Como fica a representação sindical do trabalhador terceirizado?
Ele será representado pelo sindicato da categoria da empresa prestadora 
de serviços. O sindicato só poderá ser o mesmo da contratante quando a 
atividade terceirizada pertencer à mesma categoria, ou seja, quando o 
terceirizado exercer a atividade-fim. Nesse caso, o trabalhador 
terceirizado terá direito aos mesmos acordos e convenções coletivas do 
funcionário direto.

5.&nbsp;Os terceirizados terão direitos iguais aos dos funcionários da contratante?
Eles poderão ter acesso a refeitórios, serviços de transporte e 
atendimento ambulatorial oferecidos pela contratante aos seus 
empregados. Já benefícios extras, como participação nos lucros e 
convênio médico deverão ser objeto de negociação do sindicato 
representativo do trabalhador.

6.&nbsp;Como fica a situação do terceirizado em caso de troca de empresa?
Em caso de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão de 
empregados da antiga contratada, devem ser garantidos salários e 
direitos do contrato anterior.

7.&nbsp;Como fica o pagamento de tributos?
As empresas contratantes dos serviços de empresas terceirizadas devem 
recolher 1,5% de IRRF, 1% de CSLL e 3,65% de PIS e Cofins. Elas terão, 
no entanto, menor acesso a crédito tributário – cairá do atual patamar 
de 9,25% para 3,65%.

8.&nbsp;Como ficam os contratos em vigor?
Contratantes e contratadas não poderão prorrogar contratos em vigor que não atendam as novas exigências.

9.&nbsp;Acaba a alegação do terceirizado de vínculo empregatício com a contratante?
Se for comprovado que o terceirizado presta serviço à contratante que só
 ele é capaz de realizar e recebe ordens diretas dele, o vínculo será 
reconhecido.

10.&nbsp;Como será recolhida a contribuição ao INSS?
Diferente do que desejava o ministro da Fazenda, o pagamento será de 20%
 sobre a folha de pagamentos e não de 5,5% sobre o faturamento. As 
empresas que fazem a cessão de profissionais, e não de maquinário, 
continuarão pagando alíquota de 11% sobre a receita bruta.
FONTE:&nbsp; http://economia.estadao.com.br