Plano Estadual de Educação - Salário e Carreira
Autor: Vlad | Publicado: 2011-01-07T10:53:00-02:00



Segue o capítulo do Plano que tange o salário e a carreira dos profissionais do magistério:

4.3. Salário e Carreira
A Resolução nº 2, homologada pelo Ministro da Educação, em 28 de maio de 2009, fixa&nbsp;as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do&nbsp;magistério da Educação Básica nas redes públicas. Prevê, no artigo 4º, o acesso &nbsp;à&nbsp;carreira por concurso público de provas e títulos; progressão salarial por incentivos que&nbsp;contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento&nbsp;profissional; jornada integral e dedicação exclusiva a uma única escola.Estas condições permitirão diminuir a distância hoje existente entre a carreira do Ensino&nbsp;Superior e as da Educação Básica, alterando gradativamente a relação aulas-horas&nbsp;atividades, elevando o tempo para o estudo, para a investigação, para a análise e&nbsp;interpretação do trabalho de forma individual e com o coletivo da escola, estabelecendo&nbsp;também políticas de formação integral pelo acesso à leitura, à literatura, às artes, ao&nbsp;esporte, à organização sindical e política.
Outro ponto em relação &nbsp;à carreira dos profissionais da educação que gerou várias&nbsp;discussões nos sistemas de ensino refere-se à definição dos profissionais que devem&nbsp;ser considerados como do quadro do magistério. O parágrafo 1º, da Resolução nº&nbsp;2/2009 definiu que &nbsp;“são considerados profissionais do magistério aqueles que&nbsp;desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto&nbsp;é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e&nbsp;coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação&nbsp;Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino&nbsp;Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial,&nbsp;Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela&nbsp;legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Este é um indicativo&nbsp;que deve ser seguido na elaboração do plano de carreira dos profissionais de&nbsp;magistério.
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial nacional para o&nbsp;magistério. Em seu artigo 2º, parágrafo 4º, foi determinado que, na composição da&nbsp;jornada semanal de trabalho dos professores, deveria ser observado “o limite máximo de&nbsp;2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com&nbsp;os educandos”. Este artigo gerou polêmica em vários estados brasileiros, cujos&nbsp;governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, alegando&nbsp;insconstitucionalidade. No momento, esta determinação está em suspenso. Ocorre que&nbsp;no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial nacional já está sendo cumprido.
Em 10 de setembro de 2009, o governador do Estado do Rio de Janeiro assinou a Lei nº&nbsp;5.539, que majora os vencimentos básicos dos integrantes do magistério estadual,&nbsp;lotados na Secretaria de Estado de Educação e na Secretaria de Estado de Cultura,&nbsp;determinando a absorção pelos vencimentos-base da gratificação criada pelo Decreto nº&nbsp;25.959, de 12 de janeiro de 2000, que criou o Programa Nova Escola. Foi também&nbsp;instituído, no artigo 4º desta Lei, o Adicional de Qualificação a ser concedido aos&nbsp;profissionais do magistério, com &nbsp;“requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de&nbsp;grau de mestre ou doutor em &nbsp;áreas do conhecimento afins &nbsp;à atividade docente ou&nbsp;especificamente desenvolvida pelo servidor” e que foi estendido aos aposentados “que&nbsp;comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade”.
Há necessidade imediata de revisão dos planos de carreira docente e dos respectivos&nbsp;patamares salarias dos profissionais da educação concursados para a rede estadual,&nbsp;lotados na SEEDUC, na SEC e na FAETEC, não se admitindo carreiras paralelas dentro&nbsp;do mesmo sistema estadual para profissionais com competências e formação&nbsp;profissional da mesma natureza.
Além disso, na carreira docente, o estágio probatório dos professores&nbsp;recém-concursados deveria ser um espaço/tempo de adaptação ao cargo do concurso&nbsp;realizado, sendo obrigatória a participação em cursos de formação sobre as políticas&nbsp;educacionais vigentes e as metodologias mais adequadas ao currículo escolar, desenvolvidos em parceria com os demais sistemas de educação e as instituições&nbsp;públicas de ensino superior.
4.4. Objetivos e metas&nbsp;Diante do exposto no diagnóstico da formação e valorização dos profissionais de&nbsp;educação, são objetivos e metas para os profissionais da educação no Estado do Rio de&nbsp;Janeiro:
1.Adequar, a partir da publicação deste Plano, a Comissão de Planejamento Estratégico&nbsp;de ações para atendimento &nbsp;à formação inicial e continuada criada pelo Decreto nº&nbsp;41.447, de 20 de agosto de 2008, ao Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, do&nbsp;governo federal, que recomenda a criação de um Fórum Estadual Permanente de Apoio&nbsp;à Formação Docente, garantindo sua efetiva atuação através de sessões semestrais&nbsp;ordinárias, com o objetivo de discutir a Política Estadual de Formação de Profissionais&nbsp;do Magistério da Educação Básica e o plano estratégico da educação do Estado do Rio&nbsp;de Janeiro.
2.Implantar, no prazo de (1) um ano, a partir da publicação deste Plano, em parceria com&nbsp;os sistemas municipais de educação e as Instituições de Ensino Superior, políticas de&nbsp;incentivo e valorização da formação docente.
3.Incentivar e apoiar, constantemente, a partir da publicação deste Plano, a elevação do&nbsp;nível de titulação do docente na sua respectiva área de atuação, de acordo com plano&nbsp;trienal, ampliando as condições de acesso dos profissionais da educação, em efetivo&nbsp;exercício, aos cursos de mestrado e doutorado, nas modalidades a distância e&nbsp;presencial, em instituições educacionais sediadas no Rio de Janeiro.
4.Incentivar, a partir da publicação deste Plano, a continuidade de estudos de todos os&nbsp;profissionais envolvidos no processo educativo, investindo em formação, dentro da&nbsp;carga horária dos profissionais da rede estadual de ensino, garantindo no prazo de 1&nbsp;(um) ano, a partir da publicação deste Plano, que sejam implementadas estratégias de&nbsp;formação continuada a todos os docentes da rede, de forma descentralizada e em todas&nbsp;as regiões e municípios, com periodicidade informada no calendário letivo oficial.
5.Implantar, a partir da publicação deste Plano, em parceria com o Consórcio CEDERJ,&nbsp;uma política de formação continuada dos profissionais da Educação Profissional, na&nbsp;perspectiva de descentralizar as ações para o interior do Estado, por meio da&nbsp;modalidade de Educação a Distância.
6.Promover, a partir da publicação deste Plano, a articulação interinstitucional com&nbsp;órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, com vistas &nbsp;à realização de ações&nbsp;governamentais para a implementação de programas de formação continuada dos&nbsp;profissionais que atuam na Educação Profissional.
7.Garantir, progressivamente, no prazo de até 3 (três) anos, a partir da publicação deste&nbsp;Plano, condições materiais e de formação docente para a melhoria no atendimento a&nbsp;alunos com deficiência e/ou aqueles com defasagem de idade/série, contribuindo para o&nbsp;desenvolvimento e a manutenção de uma política educacional inclusiva, eficiente e&nbsp;eficaz.8.Promover, a partir da publicação deste Plano, fóruns específicos e permanentes de&nbsp;discussão em relação à formação inicial de professores, com os docentes dos cursos de&nbsp;nível médio, na modalidade Normal e os dos cursos de Pedagogia e licenciaturas das&nbsp;Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro.
9.Planejar e articular, anualmente, a partir da publicação deste Plano, processos de&nbsp;formação continuada para os profissionais de educação do Estado presencialmente e/ou&nbsp;a distancia, em parceria com os Institutos Superiores de Educação, especialmente para&nbsp;os que estiverem em atuação em classes de educação de jovens e adultos, de Ensino&nbsp;Médio Inovador, de Ensino Médio Integrado, de educação prisional e sócio educativas,&nbsp;de educação especial, de educação indígena, de educação afro-brasileira e de&nbsp;educação no campo.
10.Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, espaços,&nbsp;tecnologias e programas de desenvolvimento profissional e de apoio &nbsp;à pesquisa, de&nbsp;modo que favoreçam e colaborem com o diálogo interdisciplinar, com a transformação&nbsp;da prática pedagógica e com a melhoria da organização curricular.
11.Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política&nbsp;de formação profissional que assegure o desenvolvimento do pessoal&nbsp;técnico-administrativo da rede pública de ensino.
12.Favorecer, gradativamente, no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação&nbsp;deste Plano, a integração dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde com os&nbsp;profissionais da Secretaria de Estado de Educação, por meio de Fóruns, Seminários e&nbsp;atividades afins, de forma que possam ser identificadas e desenvolvidas ações e&nbsp;condições que colaborem com a saúde do professor, nas dimensões física, mental,&nbsp;social e emocional.
13.Elaborar, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, durante o&nbsp;estágio probatório dos professores recém-concursados, programas de formação que&nbsp;visem a sua integração ao cargo e ao contexto das políticas públicas da rede estadual de&nbsp;ensino e a programas que estimulem e colaborem com o seu desenvolvimento&nbsp;profissional permanente.
14.Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, um Plano&nbsp;de Cargos e Salários &nbsp;único para todos os professores da rede pública estadual,&nbsp;independente da Secretaria em que estejam atuando, garantindo carga horária semanal,&nbsp;isonomia salarial e enquadramento por formação e tempo de serviço.
15.Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas sobre a&nbsp;jornada de trabalho do professor, preferencialmente em &nbsp;tempo integral, incluindo&nbsp;incentivo à dedicação exclusiva.
16.Garantir aos sistemas municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro, que, a&nbsp;partir da publicação deste Plano, durante o processo de municipalização de classes e de&nbsp;escolas que ofereçam os anos iniciais do Ensino Fundamental, os professores da rede&nbsp;estadual lotados neste segmento, caso desejem, possam permanecer atuando nestas&nbsp;redes, mantendo seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Educação&nbsp;(SEEDUC), garantidas todas as promoções salariais da categoria e sem &nbsp;ônus&nbsp;financeiros para o respectivo município, desde que não gere carência nas turmas oferecidas pela rede estadual de ensino.
17.Cumprir a Lei Estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os&nbsp;benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei Estadual nº 1.659/1990,&nbsp;determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos&nbsp;profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.
Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, que todos os&nbsp;diretores possuam formação específica na área da gestão da educação.