Legislação e Normas
Autor: GWC - Brasil | Publicado: 2011-03-06T06:23:00-08:00

Legislação Básica
Artigo 225 da Constituição Brasileira - o artigo dispõe sobre o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece as incumbências do Poder Público para garantir a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências consta a Educação Ambiental, no § 1º, Inciso VI.&nbsp;
Lei 6.938/81 - Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são colocados como instrumentos dessa política.&nbsp;Lei 7.735/89 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica,cria o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.&nbsp;Decreto 4.281/02 - Regulamenta a Lei 9.795/99.&nbsp;Decreto 5.718/06 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Neste Decreto é criada a Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental (DISAM), da qual a CGEAM faz parte.&nbsp;Educação Ambiental( E.A.)e Unidades de ConservaçãoLei 9.985/00 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).Decreto 4.340/02 - Regulamenta artigos da Lei 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e dá outras providências.E.A. no Licenciamento - Leis, Decretos e ResoluçõesLei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais. Define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento ambiental. Na mesma Lei, o Artigo 66 trata da punião prevista para o funcionário público que fizer "...afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental".&nbsp;Decreto 99.274/90 - Em seu capítulo IV trata do licenciamento ambiental de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.&nbsp;Resolução CONAMA 001/86 - Institui a obrigatoriedade de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental para atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental.Resolução CONAMA 006/86 - Trata dos modelos de publicação dos pedidos de licenciamento.Resolução CONAMA 006/87 - Define regras gerais para o licenciamento de obras de grande porte de interesse da União, como hidrelétricas.Resolução CONAMA 009/87 - Regulamenta as Audiências Públicas, que têm como objetivo expor aos interessados o conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo críticas e sugestões que devem constar em atas e que deverão, por sua vez, servir de base - juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do empreendimento.Resolução CONAMA 001/88 - Dispõe sobre a criação de Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.Resolução CONAMA 005/88 - Trata do licenciamento de obras de saneamento.Resolução CONAMA 006/88 - Dispõe, em seu artigo 1º, sobre o licenciamento de obras ou atividades que geram resíduos industriais perigosos.Resolução CONAMA 008/88 - Dispõe sobre o licenciamento de atividades minerais, do uso de mercúrio metálico e do cianeto em atividades de extração de ouro.Resolução CONAMA 009/90 - Dispõe sobre normas e critérios para licenciamento ambiental de extração de minerais.Resolução CONAMA 013/90 - Determina que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá, obrigatoriamente, ser licenciada.Resolução CONAMA 016/93 - Torna obrigatório o licenciamento para as especificações, fabricação, comercialização e distribuição de novos combustíveis e sua formulação para uso em todo o país.Resolução CONAMA 023/94 - Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de exploração e lavra de jazidas de combustível líquido e gás natural.Resolução CONAMA 284/01 - Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.Resolução CONAMA 002/96 - Determina a implantação de Unidade de Conservação de domínio público a ser exigida em licenciamento de empreendimento de relevante impacto ambiental, em montante não inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento.Resolução CONAMA 010/96 - Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.Resolução CONAMA 237/97 - Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambietne e revisa procedimentos e critérios visando sua utilização como instrumento de gestão ambiental.Resolução CONAMA 279/01 - Estabelece procedimentos simplificados para o licenciamento de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto.Resolução CONAMA 281/01 - Dispõe sobre os modelos de pedidos de licenciamento ambiental, diferenciando as exigências de publicação para empreendimentos de menor impacto.Resolução CONAMA 286/01 - Dispõe sobre os licenciamentos de atividades em regiões endêmicas de malária.Resolução CONAMA 289/01 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária.Resolução CONAMA 305/02 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA de empreendimentos com organismos geneticamente modificados e seus derivados.Resolução CONAMA 312/02 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.Resolução CONAMA 334/03 - Estabelece procedimentos de licenciamento de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.E.A. no Programa de Revitalização do Rio São FranciscoLei 9.984/00 - Cria a Agência Nacional das Águas.&nbsp;Lei 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.&nbsp;Decreto de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e dá outras providências.E.A. no Ordenamento PesqueiroDecreto-Lei 221/67 - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.&nbsp;Decreto 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.&nbsp;Lei 10.683/03, art. 27, inciso XV, alínea b - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.