05 (CINCO) BENEFÍCIOS QUE OS PEQUENOS EMPRESÁRIOS POSSUEM PERANTE OS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS
Autor: Bethania Bosi | Publicado: 2012-11-22T09:21:00-08:00









A utilização de títulos de crédito é uma ferramenta recorrente em qualquer tipo de negócio. Isso porque os títulos de crédito representam uma transação financeira, amparada ou não por um contrato escrito entre as partes.



Eventualmente, qualquer empresário terá que recorrer a um Cartório de Protesto de Títulos, seja para efetuar o protesto de um título emitido por um devedor ou para cancelar um pedido de protesto efetuado contra a sua própria empresa.



Alguns empresários não sabem que existe uma série de benefícios garantidos aos microempresários e as empresas de pequeno porte&nbsp; perante os Cartórios de Protesto de Títulos. Essas “vantagens” foram fixadas pelo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) justamente para incentivar o crescimento da categoria.



Veja abaixo 05 (cinco) regras previstas no art. 73 da LC nº 123/2006 representam enormes benefícios ao micro e pequenos empresários:



1 – Não podem incidir sobre os emolumentos do tabelião qualquer acréscimo a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça ou de associação de classe. Alguns Cartórios omitem essa informação aos empresários seja por ‘malícia’ ou mesmo por desconhecerem a condição de microempresário ou empresário de pequeno porte do usuário. Por isso, sempre vale a pena ter em mãos uma documentação que comprove a condição de microempresário ou empresário de pequeno porte. Mas atenção, essa regra tem exceção! O tabelião poderá sim cobrar do devedor as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.



2 – Não poderá ser exigido cheque bancário para pagamento do título protestado em cartório.&nbsp;Outras formas de pagamento também são admissíveis. Caso o devedor emita cheque bancário para quitar as custas cartorárias, a quitação a ser dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.



3 – A apresentação do título original protestado, independentemente da declaração de anuência do credor, é suficiente para cancelar o registro de protesto.&nbsp;Isso mesmo, o termo de anuência não é indispensável para efetuar o cancelamento do protesto desde que o empresário possua o título original!



4 – Os benefícios previstos anteriormente somente serão conferidos se o empresário comprovar mediante documentos expedidos pela Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.&nbsp;A prova da condição de microempresário ou empresário de pequeno porte é sempre de quem requer o benefício e nunca do Cartório.



5 – Os benefícios previstos nesta lista podem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos.&nbsp;A suspensão do benefício, em meu singelo entendimento, só vale no cartório onde foi aplicada a restrição. Ou seja, caso a sua cidade possua mais de um cartório de protesto de títulos, vale a pena procurar outro!



Atenção: Caso os direitos previsto no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não esteja sendo aplicado nos cartórios da sua região, vale a pena fazer uma reclamação junto à Corregedoria de Justiça do seu Estado.