Portaria SOF estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2014
Autor: Angela Kulaif | Publicado: 2014-02-13T20:02:00-02:00

DOU de 13/2/14, MPOG, pág. 104.
PORTARIA Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação
de alterações orçamentárias, no
exercício de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso
das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do
Decreto no 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista, especialmente,
o disposto nos arts. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 49 e
90 da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e no art. 4o da Lei
no 12.952, de 20 de janeiro de 2014, resolve:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1o As alterações orçamentárias relativas aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive no que concerne a fonte de
recursos, modalidade de aplicação, identificadores de uso, de doação
e de operação de crédito e de resultado primário e Planos Orçamentários
- PO, bem como a esferas orçamentárias e codificação
orçamentária, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos
procedimentos contidos na presente Portaria.
§ 1o A alteração de títulos de ações e subtítulos, autorizada
no art. 38, § 1o, inciso III, alínea "b", da Lei no 12.919, de 24 de
dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 -
LDO-2014, não se considera como alteração orçamentária para fins
desta Portaria, devendo a sua solicitação observar o mesmo procedimento
previsto no § 1o do art. 7o desta Portaria.
§ 2o Para fins desta Portaria:
I - nas referências ao Ministério Público da União - MPU
considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP; e
II - considera-se órgão setorial aquele integrante do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, ou equivalente.
Seção II
Dos Tipos de Alterações Orçamentárias
Art. 2o A Unidade Orçamentária - UO indicará o tipo de
alteração orçamentária solicitada, de acordo com a "Tabela de Tipos
de Alterações Orçamentárias", constante do Anexo desta Portaria, e o
respectivo fundamento legal, cabendo ao respectivo órgão setorial
verificar a exatidão dessas informações.
Art. 3o Cada solicitação deverá restringir-se a uma única
espécie de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto nos arts. 11 e
12 desta Portaria.
Seção III
Das Solicitações de Alterações Orçamentárias
Art. 4o As solicitações de alterações orçamentárias deverão
ter início na UO interessada, mediante acesso on-line ao Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, exceto para a modalidade
de aplicação, e serão encaminhadas ao órgão setorial correspondente.
Parágrafo único. As informações prestadas pelas UOs serão
analisadas pelo órgão setorial referido no caput, que procederá a uma
avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades
de oferecer recursos compensatórios, manifestando-se, nas
áreas de sua competência, sobre a validade dos pleitos, passando, tal
manifestação, a ser parte integrante das solicitações iniciadas nas
UOs.
Art. 5o Os órgãos setoriais encaminharão à Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- SOF/MP, mediante acesso on-line ao SIOP, as solicitações de
créditos suplementares e especiais de suas unidades, observadas as
disposições desta Portaria, nos seguintes prazos:
I - créditos dependentes de autorização legislativa: primeiro
decêndio de abril e de setembro; e
II - créditos autorizados na Lei no 12.952, de 20 de janeiro
de 2014, Lei Orçamentária de 2014 - LOA-2014: primeiro decêndio
de abril, de setembro e de novembro, sem prejuízo dos prazos de que
tratam os §§ 2o e 3o deste artigo.
§ 1o Para o atendimento dos prazos previstos neste artigo, os
órgãos setoriais poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas
ou vinculadas elaborarem as respectivas solicitações de
crédito.
§ 2o As solicitações de créditos suplementares autorizados na
LOA-2014, para o atendimento das despesas a seguir relacionadas,
poderão, excepcionalmente, ser encaminhadas até 30 de novembro de
2014:
I - transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos
fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da
atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS (art. 4o, inciso III, da LOA-2014);
II - sentenças judiciais transitadas em julgado (art. 4o, inciso
IV, da LOA-2014);
III - serviço da dívida (art. 4o, inciso V, da LOA-2014);
IV - pessoal e encargos sociais (art. 4o, inciso VI, da LOA-
2014);
V - do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (art.
4o, inciso X, da LOA-2014);
VI - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB (art. 4o, inciso XV, da LOA-2014);
VII - benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência
médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou
similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes
(art. 4o, inciso XVI, da LOA-2014);
VIII - abono salarial e seguro-desemprego, inclusive o benefício
da bolsa-qualificação (art. 4o, inciso XVIII, da LOA-2014);
IX - benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência
Social e Renda Mensal Vitalícia (art. 4o, inciso XX, da LOA-2014);
X - pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial
e/ou de decisões judiciais (art. 4o, inciso XXI, da LOA-2014);
XI - anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13
de novembro de 2002, e da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006
(art. 4o, inciso XXIV, da LOA-2014); e
XII - assistência médica e odontológica a militares e seus
dependentes, mediante utilização do excesso de arrecadação das receitas
decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-
hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência
médico-hospitalar (art. 4o, inciso XXV, da LOA-2014).
§ 3o Os prazos previstos no inciso II do caput e no § 2o,
deste artigo, não se aplicam às solicitações de créditos suplementares
destinados ao pagamento de sentenças judiciais de empresas estatais
dependentes, as quais poderão ser enviadas até 15 de dezembro de
2014.
§ 4o Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de
gestão de alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por
meio de serviços disponibilizados na internet pela SOF/MP, o conjunto
de solicitações de alterações orçamentárias criado ou alterado
no dia.
Art. 6o Aplicam-se os prazos referidos no inciso II do caput
do art. 5o desta Portaria ao encaminhamento de solicitações de alterações
relativas a:
a) esferas orçamentárias;
b) fontes de recursos (Fte);
c) identificadores de uso (IU);
d) identificadores de doação e de operação de crédito
(IDOC);
e) identificadores de resultado primário (RP), exceto RP-6;
e
f) ajustes na codificação orçamentária.
Art. 7o As solicitações de alterações orçamentárias serão
efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na
forma definida no art. 5o, inciso I, da LDO-2014, especificando, para
cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a
fonte de recursos, a modalidade de aplicação, os identificadores de
uso e de resultado primário e o PO, quando for o caso.
§ 1o Nos tipos de alterações orçamentárias 200 e 500, de que
trata a Tabela referida no art. 2o desta Portaria, caso existam projetos,
atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o interessado
deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com as instruções
constantes do SIOP.
§ 2o As alterações orçamentárias não poderão conter suplementação
na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto
quando for cancelada essa mesma modalidade e os tipos constantes
do Anexo desta Portaria forem 600, 700, 710, 910, 911, 912 ou
920.
§ 3o Aplica-se o procedimento previsto no § 1o deste artigo
à criação de PO, independentemente do tipo de alteração orçamentária.
Art. 8o As solicitações de créditos à conta de recursos provenientes
de excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas,
do Tesouro Nacional e de Outras Fontes, serão acompanhadas
das reestimativas das receitas elaboradas no SIOP com base
na arrecadação registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI e na tendência do exercício.
Art. 9o Quando se tratar de créditos adicionais à conta de
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2013, as solicitações deverão observar os
valores previamente atestados pelo órgão competente, a classificação
por fonte de recursos estabelecida na Portaria SOF no 1, de 19 de
fevereiro de 2001, e alterações posteriores, assim como as vinculações
das receitas que deram origem a esse superávit, em atendimento
ao disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, e os saldos das dotações
constantes do SIAFI em 31 de dezembro de 2013, se a base legal for
o art. 4o, incisos XIII e XIV, da LOA-2014.
Art. 10. As metas relativas às programações incluídas por
meio de créditos especiais deverão ser informadas a cada solicitação
desses créditos, sendo facultado nos demais casos.
Art. 11. As solicitações de créditos adicionais relativas:
I - a benefícios aos servidores, empregados e/ou dependentes
deverão ser encaminhadas em um único pedido de crédito do SIOP,
para cada órgão e para cada tipo de crédito constante da Tabela
referida no art. 2o desta Portaria; e
II - a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas
públicas dependentes observarão, além das disposições desta Portaria,
as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF no 1, de 11
de janeiro de 2010.
Parágrafo único. O remanejamento de eventuais disponibilidades
de dotações orçamentárias relativas aos benefícios de que trata
o inciso I do caput deste artigo para o atendimento de outras despesas,
inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá
ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação
das referidas dotações de outras unidades orçamentárias, respectivamente,
do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da Defensoria Pública da
União - DPU, em atendimento ao disposto no art. 90 da LDO-
2014.
Art. 12. O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais
destinados ao pagamento de despesas decorrentes de liminares
em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado
o disposto na Portaria SOF no 4, de 19 de maio de 2000, fica
condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério
supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante
Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com
o art. 4o do Decreto no 2.839, de 6 de novembro de 1998.
Art. 13. As solicitações de alterações orçamentárias deverão
obedecer à forma e ao detalhamento estabelecidos na LOA-2014,
além da informação do PO, quando couber.
§ 1o A solicitação de criação ou de remanejamento de PO
poderá ser efetuada a qualquer tempo mediante a utilização, respectivamente,
dos tipos de alterações orçamentárias 911 e 912, constantes
da Tabela referida no art. 2o desta Portaria.
§ 2o A criação ou o remanejamento de PO não poderá implicar
em alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor
constante da LOA-2014.
Subseção I
Das Justificativas
Art. 14. As solicitações de créditos adicionais deverão conter
exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade da alteração orçamentária;
II - o impacto do cancelamento de dotações;
III - as consequências do não atendimento do pleito;
IV - os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível
dos gastos de custeio do órgão e/ou da unidade orçamentária; e
V - outras informações consideradas relevantes.
§ 1o As solicitações de créditos adicionais que objetivem o
pagamento de precatórios deverão atender ao disposto nos arts. 24 e
25 da LDO-2014, bem como informar o motivo da sua não inclusão
na relação de que trata o referido art. 25.
§ 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às
solicitações de alterações de fonte de recursos, dos identificadores de
uso, de doação e de operação de crédito e de resultado primário, de
código de ações e de subtítulos e de PO.
Subseção II
Dos Procedimentos Essenciais
Art. 15. Cabe aos órgãos setoriais apreciar as solicitações de
alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de
programação e execução orçamentária e financeira e aprovar ou não,
em primeira instância, tais solicitações, considerando sua repercussão
no programa de trabalho do Ministério ou órgão.
§ 1o Os recursos oferecidos para anulação não poderão ser
objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a
solicitação estiver em tramitação.
§ 2o Para o cumprimento do disposto no § 1o, os órgãos
setoriais referidos no caput, deverão proceder ao bloqueio, no SIAFI,
das dotações orçamentárias oferecidas para anulação, ou determinar
que as unidades subordinadas assim o façam, exceto se já estiverem
sido bloqueadas em decorrência de outros procedimentos.
§ 3o Considerar-se-ão em tramitação, para os fins do disposto
nos §§ 1o e 2o, as solicitações de alterações orçamentárias não devolvidas
pela SOF/MP.
§ 4o A SOF/MP realizará a transferência, no SIAFI, dos
valores referentes às dotações oferecidas para anulação, bloqueados
ou contidos, para a conta "29212.01.06 - CRÉDITO BLOQUEADO
PARA REMANEJAMENTO PELA SOF" antes do envio do crédito,
ou da edição da Portaria de que trata o inciso III do § 1o do art. 38
da LDO-2014.
§ 5o Eventuais inversões de saldo na conta "29212.01.01 -
CRÉDITO BLOQUEADO PARA REMANEJAMENTO", em decorrência
da inexistência de bloqueio de que trata o § 2o deste artigo para
fazer face à transferência explicitada no § 4o, são de total responsabilidade
dos órgãos setoriais, cabendo exclusivamente a eles as
providências necessárias para a regularização das aludidas inversões.
Art. 16. No cancelamento de dotações constantes dos Decretos
de abertura de crédito suplementar autorizados no art. 4o da
LOA-2014, fica vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos
ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais,
informados pelo Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional
ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos
termos do § 5o do art. 4o da LOA-2014.
§ 1o Para fins da observância do disposto no caput, a
SOF/MP divulgará, no Portal do Orçamento Federal (www.orcamentofederal.
gov.br), as informações encaminhadas pelo Presidente da
CMO.
§ 2o Não se aplica a vedação do cancelamento de emendas a
que se refere o
caput quando houver solicitação expressa de seu autor ou a indicação
do Poder Legislativo de que trata o inciso II do § 2o do art. 52 da
LDO-2014.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o preâmbulo do Decreto de
abertura do crédito deverá conter referência:
I - ao § 6o do art. 4o da LOA-2014 quando houver a solicitação
do autor da emenda; e
II - ao § 6o do art. 4o da LOA-2014 e ao inciso IV do § 2o
do art. 52 da LDO-2014 quando houver a indicação do Poder Legislativo.
§ 4o O órgão setorial solicitante de crédito suplementar que
envolva cancelamento de emenda individual deverá enviar, em meio
eletrônico, a solicitação do parlamentar autor da emenda, prevista no
§ 6o do art. 4o da LOA-2014.
Art. 17. Aplica-se o disposto no § 4o do art. 16 às solicitações
de crédito dependentes de autorização legislativa, de que
trata o inciso I do art. 5o desta Portaria, bem como a todos os pedidos
que envolverem cancelamento de emendas coletivas, enviados pelos
órgãos do Poder Executivo.
Art. 18. Os órgãos setoriais referidos no art. 15 desta Portaria,
deverão, ainda, observar o disposto no art. 13 do Decreto no
825, de 28 de maio de 1993, além de outras normas aplicáveis à
matéria, quando da análise das solicitações de créditos adicionais para
o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção IV
Das Modificações das Modalidades de Aplicação
Art. 19. As modificações das modalidades de aplicação,
constantes da LOA-2014 e de seus créditos adicionais, inclusive os
reabertos, observado o disposto nos §§ 1o e 3o do art. 15 desta
Portaria, serão efetuadas diretamente no SIAFI pelas UOs contempladas
com os respectivos créditos orçamentários.
Art. 20. As modificações efetivadas no SIAFI, de acordo
com o art. 19 desta Portaria, deverão ser encaminhadas pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF à
SOF/MP para fins de atualização dos dados constantes do SIOP.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Do Acompanhamento da Receita
Art. 21. O acompanhamento sistemático e periódico das informações
relativas às receitas próprias e vinculadas, do Tesouro
Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI.
§ 1o Na análise das solicitações de alterações orçamentárias
que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas,
em relação à sua realização, exclusivamente as informações registradas
no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de
acordo com as reestimativas elaboradas no SIOP.
§ 2o As reestimativas das receitas ocorrerão bimestralmente
quando das avaliações da receita e da despesa de que trata o art. 9o da
Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 3o A SOF/MP agendará reuniões com o órgão setorial,
quando necessário, para avaliação das bases de projeção, visando ao
cumprimento do disposto no § 2o deste artigo.
Seção II
Do Acompanhamento das Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 22. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal
e encargos sociais, realizadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, será efetuado com base nas informações registradas
no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE.
Art. 23. As projeções das despesas com pessoal e encargos
sociais serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no
art. 22 desta Portaria, com o objetivo de subsidiar os processos de
definição de limites para a elaboração da proposta orçamentária do
exercício seguinte e de concessão de créditos adicionais no exercício
corrente.
§ 1o A base de projeção efetivada pela SOF/MP será revisada
mensalmente.
§ 2o A SOF/MP agendará reuniões com o órgão setorial,
quando necessário, para avaliação das bases de projeção, visando ao
cumprimento do disposto no caput.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O encaminhamento das solicitações de alterações
orçamentárias à SOF/MP será processado, exclusivamente, por meio
de pedido constante do módulo de Alterações Orçamentárias do
SIOP.
Parágrafo único. O documento que atestar os valores e a
força executória nos termos dos arts. 9o e 12 desta Portaria, respectivamente,
e o parecer, de que trata o art. 41 da LDO-2014, serão
encaminhados à SOF/MP por ofício do respectivo órgão setorial, que
indicará o número do pedido de crédito correspondente.
Art. 25. Para fins do disposto no art. 4o, incisos I, alínea "c",
IV, alínea "d", XI, alínea "b", XII, alíneas "a", itens "2" e "3", "b",
itens "2" e "3", e XXII, alínea "b", da LOA-2014, entende-se como
receitas próprias, tal qual definida no art. 4o da Portaria SOF no 10, de
22 de agosto de 2002, os recursos classificados nas fontes "50 -
Recursos Próprios Não Financeiros" e "80 - Recursos Próprios Financeiros".
Art. 26. Os projetos de lei de créditos suplementares e especiais
serão encaminhados ao Congresso Nacional até 15 de outubro
de 2014, sempre que possível de forma consolidada, observadas as
seguintes áreas temáticas:
I - Infraestrutura, com as matérias relativas aos Ministérios
dos Transportes, das Comunicações e de Minas e Energia, seus órgãos,
entidades e fundos;
II - Saúde, com as matérias relativas ao Ministério da Saúde,
seus órgãos, entidades e fundos;
III - Integração Nacional e Meio Ambiente, com as matérias
relativas aos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente,
seus órgãos, entidades e fundos;
IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, com
as matérias relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da
Ciência, Tecnologia e Inovação e do Esporte, seus órgãos, entidades
e fundos;
V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as matérias
relativas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão
e das Cidades, seus órgãos, entidades e fundos;
VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com as matérias
relativas aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e do Turismo e à Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, seus órgãos, entidades e fundos, a Encargos Financeiros da
União, a Operações Oficiais de Crédito, a Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios e a Refinanciamento da Dívida Pública
Mobiliária Federal;
VII - Justiça e Defesa, com as matérias relativas aos Ministérios
da Justiça e da Defesa, seus órgãos, entidades e fundos;
VIII - Poderes do Estado e Representação, com as matérias
relativas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU, à DPU, à
Presidência da República, ao Ministério das Relações Exteriores, ao
Gabinete da Vice-Presidência da República, à Secretaria de Assuntos
Estratégicos, à Secretaria de Aviação Civil, à Advocacia-Geral da
União, à Secretaria de Direitos Humanos, à Secretaria de Políticas
para as Mulheres, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial e à Secretaria de Portos,
seus órgãos, entidades e fundos;
IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, com as matérias
relativas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, seus
órgãos, entidades e fundos; e
X - Trabalho, Previdência e Assistência Social, com as matérias
relativas aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência
Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, seus
órgãos, entidades e fundos.
Art. 27. As dotações orçamentárias alocadas na LOA-2014
com as destinações abaixo relacionadas somente poderão ser anuladas
para a abertura de créditos com outras finalidades, mediante projeto
de lei a ser aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o
disposto nos arts. 45 e 49 da LDO-2014:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados
Especiais Federais; e
III - contrapartida nacional de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 28. O remanejamento de dotações entre subtítulos de
ações do mesmo programa, aprovadas na LOA-2014, no âmbito de
cada órgão orçamentário, mediante a utilização do tipo de alteração
orçamentária "107", constante da Tabela a que se refere o Anexo
desta Portaria, não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por
cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2014, consideradas
as alterações já efetivadas por intermédio do tipo 100,
constante da referida Tabela.
Art. 29. A solicitação de abertura de crédito adicional para o
atendimento de despesas primárias obrigatórias, à conta de anulação
de dotações relativas a despesas primárias discricionárias, deverá ser
acompanhada da indicação dos limites de movimentação e empenho
dessas últimas despesas que deverão ser remanejados para a execução
das despesas suplementadas.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito adicional a que
se refere o caput deste artigo, a SOF/MP tomará as providências
necessárias ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho.
Art. 30. Caberá ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento
e Administração, ou autoridade equivalente, de cada Ministério
ou órgão, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Portaria.
Art. 31. O descumprimento ou inobservância dos procedimentos
contidos na presente Portaria, especialmente do disposto nos
arts. 10, 11, 14, 15, § 1o, 16, 17 e 29, caput, poderá ensejar a
devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 32. Os créditos suplementares autorizados na LOA-
2014, que dependem de ato do Poder Executivo para a sua abertura,
terão como prazo máximo para publicação 15 de dezembro de 2014,
conforme estabelece o § 2o do art. 4o da LOA-2014, exceto os relativos
aos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI,
XXIV e XXV do caput do referido artigo, relacionados no § 2o do art.
5o desta Portaria, os quais poderão ser publicados até 31 de dezembro
de 2014.
Art. 33. Na abertura dos créditos suplementares, poderão ser
incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no
respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação
orçamentária correspondente.
Art. 34. Ressalvadas orientações supervenientes em contrário,
a solicitação de remanejamento de dotações decorrentes de valores
incluídos ou acrescidos à programação em decorrência de emendas
individuais apresentadas por parlamentares, a que se referem o
inciso XXIX do art. 4o da LOA-2014 e o tipo de crédito 183, "a" e
"b", constante do Anexo desta Portaria, deverá ser encaminhada, no
âmbito do Poder Executivo, por intermédio do órgão setorial contemplado
com a emenda, observado o disposto nesta Portaria.
§ 1o Quando o remanejamento referido no caput envolver o
cancelamento em um órgão e suplementação em outro, o encaminhamento
deverá ser feito pelo órgão setorial beneficiado com a
suplementação.
§ 2o Para fins do disposto neste artigo o órgão setorial que
receber a solicitação do parlamentar deverá se articular com o outro
órgão setorial envolvido a fim viabilizar o remanejamento solicitado.
Art. 35. Os procedimentos estabelecidos por esta Portaria
aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao MPU e à DPU, sem prejuízo do disposto na Portaria
SOF no 10, de 11 de fevereiro de 2014.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

ANEXO