GUIA DE ESTUDO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Autor: Curtindo o Direito | Publicado: 2009-04-10T18:16:00-07:00

CONCEITO DE DIREITO PENALAs sociedades humanas têm necessidades fundamentais e o Direito surge para regulá-las. É no Direito, através de suas normas, que encontramos a segurança para exercermos nossas atividades.O fato social que se mostra contrário à norma de Direito causa o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, por agredir os bens mais importantes da vida social.Contra a prática desses fatos o Estado estabelece sanções. A mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso da prática de atos contrários a tais direitos.O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de DIREITO PENAL.O meio de que se vale o Direito Penal para combater a prática criminosa é a pena, a fim de que fique satisfeita uma exigência de justiça, constrangendo o autor da conduta punível a submeter-se a um mal, que corresponda, em gravidade, ao dano por ele causado.DENOMINAÇÃOA denominação mais comum da matéria é Direito Penal ou Direito Criminal. A expressão Direito Criminal é mais abrangente por relacionar-se com o fato principal do fenômeno jurídico (O CRIME). Já a expressão Direito Penal é mais usada por ser de predilação do legislador. Observe-se que temos um Código Penal e não um Código Criminal.Vários nomes têm sido usados pelos doutrinadores: DIREITO PROTETOR DOS CRIMINOSOS (Dorado Monteiro); DIREITO DE DEFESA SOCIAL (Martinez); PRINCÍPIOS DE CRIMINOLOGIA (De Luca); DIREITO REPRESSIVO (Puglia).FUNÇÃOA função específica do Direito Penal é a de proteger os bens jurídicos. Bem é tudo aquilo que pode satisfazer uma necessidade humana. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico e são estes ordenados hierarquicamente, destacando-se a vida, a incolumidade física, o patrimônio, a liberdade, a honra, etc. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 1. Princípio da Legalidade ou da Reserva LegalFundamenta-se nos arts. 5° XXXIX da CF/88 e no art. 1° do CP, que estabele que não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. 2. Princípio da Proibição da Analogia "in malam partem"Decorre do princípio da legalidade. Proíbe que uma conduta semelhante possa igualar-se a outra, contida na lei, para o efeito de punição. 3. Princípio da Anterioridade da LeiEmbasa-se no art. 5° XXXIX CF/88 e art. 1° CP ao afirmar que "não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal". Para haver crime e ser imposta pena é preciso que o fato seja cometido após a lei entrar em vigor. 4. Princípio da Irretroatividade da Lei penal mais severaFundamenta-se no art. 5° XL CF/88 e art. 2°, parágrafo único CP. A lei posterior mais severa é irretroativa: a posterior mais benéfica é retroativa. Além disso, a anterior mais benéfica é ultrativa (pode ser aplicada mesmo depois que a lei não mais estiver em vigor). 5. Princípio da Intervenção MínimaVisando impedir o arbítrio do legislador, ao definir desnecessariamente crimes, além de imposição de penas injustas, deve ser absolutamente necessária a criação de tipos delituosos. Só deve intervir o Estado, através do Direito Penal, quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. 6. Princípio da FragmentariedadeÉ consequência dos principios da reserva legal e da intervenção mínima. O Direito Penal só atua se forem desrespeitados os bens jurídicos mais importantes da sociedade. 7. Princípio da LesividadeEstabelece que o Direito Penal só deverá aplicar-se se a conduta lesionar um bem juridico. Tal principio está contido no art. 98, I CF/88, que disciplina as infrações penais de menor potencial ofensivo. 8. Princípio da InsignificânciaLigado aos "crimes de bagatela" (lesão ínfima). Consigna que o Direito Penal só intervirá se houver lesão jurídica de certa gravidade. Este princípio vem sendo adotado pelos tribunais, nos furtos de objeto sem qualquer valor, lesão corporal insignificante, estelionato irrisório etc. É preciso que não se faça confusão entre delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9099/95 - Juizado Especial Criminal), eis que nesta última a ofensa possui certa gravidade.O STJ não admite o princípio o princípio da insignificância sob o fundamento de que não cabe ao juiz absolver o réu por razões metajurídicas (R.Esp. 38117-7 - DJU. 31/10/94). 9. Princípio da CulpabilidadeDecorre do aforismo nullum crimen sine culpa. A pena só será imposta àquele que agir com dolo ou culpa e merecer um juízo de reprovação ao cometer crime. 10. Princípio da HumanidadeO réu deve ser tratado com respeito e descência. A CF/88 reconhece tal princípio em váris dispositivos (art. 1°, III, 5°, III, XLVI e XLVII). 11. Princípio da proporcionalidade da penaTal princípio exige que se faça uma ponderação entre o bem que foi lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem que alguém pode ser privado (gravidade da pena). Entendem os doutrinadores que é atribuição do legislador procurar atingir tal proporcionalidade. 12. Princípio da IgualdadeTodos são iguais perante a lei penal (art. 5°, caput CF/88). Não poderá o criminoso ser discriminado em razão de cor, sexo, religião, raça etc. 13. Princípio do estado de inocênciaÉ também chamado de "Princípio da presunção de inocência". Fundamenta-se no art. 5°, LVII, CF/88, que estabelece que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 14. Princípio do "non bis in idem"Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Possui duplo grau de significado:a) Material: ninguém pode sofrer duas penas pela prática do mesmo crime;b) Formal: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato.