CIRCULAÇÃO DOS CABEDAES DA REAL FAZENDA DE PORTUGAL (1763)
Autor: MARCO TÚLIO FREIRE BAPTISTA | Publicado: 2015-01-25T00:15:00-02:00


CIRCULAÇÃO DOS CABEDAES DA REAL FAZENDA DE PORTUGAL (1763)


 

  
AUTOR

  
DOM JOSÉ I. REI DE PORTUGAL

 

  
ORIGEM

  
REI DE PORTUGAL

 

  
DESTINO

  
DECRETO REAL

 

  
DATA

  
06 de agosto de 1763

 

  
REGIÕES DE INTERESSE

  
BRASIL; PORTUGAL

 

  
TEMA

  
CIRCULAÇÃO DOS CABEDAES DA REAL FAZENDA

 

  
RESUMO:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decreto de 8 de agosto de 1763

Determina que todos os cabedaes
  pertencentes á Real Fazenda, remetidos à Corte pelas provedorias, sejam dirigidos
  ao Real Erário, como são as letras, conhecimentos e mais papeis pertencentes
  á arrecadação dos mesmos cabedaes.



Assinatura : ?.




Decreto de 09 de agsto de 1763.



 






 

  




 



TRANSCRIÇÃO


Sendo-me presente os circuitos, com que os Cabedaes da

Minha Real Fazenda, que se transportaõ do Estado do Bra-

zil, depois de se registrarem no Conselho os conhecimentos

delles em hum Livro, se carregaõ em receita ao Tezoureiro

do mesmo Conselho, para este hir depois entregar os mes-

mos conhecimentos dos Commandantes das Náos de Guer-

ra, e possaõ ainda depois a entregar com elles os mesmos

Cabedaes ao Tezoureiro da Casa da Moeda, que he aque-

le, que effetivamente os vem a receber: Obviando os di-

tos circuitos: Sou servido que todos os conhecimentos

dos Cabedaes, que ultimamente chegarão do Estado do

Brazil, dirigidos aos primeiro dos ditos tesoureiros, se entre-

guem immediatamente pelo mesmo tesoureiro do Com-

selho Ultramarino os da Casa da Moeda, neste somen-

te serem carregados em Receita viva pelo seu escrivão:

Remettendo se lhe os mesmos conhecimentos huma Re-

laçaõ de todos, e cada hum delles, em que se declarem as quan-

tias de sua importância, as Cotações donde se remette-

raõ; os objetos a que vem dirigidos aquelles que vierem

ordenados a algumas despezas. O mesmo Conselho

Ultramarino o tenha assim entendido, e faça executar;

não obstantes quaes quer Leys, Regimentos, Disposições,

Ordens, ou Costumes contrários. Palacio de Nossa

Senhora da Ajuda a 8 de Agosto de 1763 com


A Rubrica de S. Mag.de.

CONJUNTURA (PORTUGAL EM GUERRA COM A ESPANHA)


Portugal encontrava-se em guerra com a
Espanha, com grandes gastos militares e economia bastante combalida. As
despesas militares correntes e as extraordinárias absorveram grande parte das emissões
monetárias destinadas ao Estado. No período de 1762 a 1776 as despesas militares
representaram cerca de 49% do total das despesas anuais de Portugal.

No período de conflitos com Castela
entre 1761 e 1763, por exemplo, um dos meios pensados pelo Estado português
para ultrapassar as suas dificuldades financeiras foi o pedido de um empréstimo
a Londres, em Setembro de 1762, no valor de 200 000 libras (720 contos). A
principal garantia oferecida pelo Estado português consistia no pagamento com
juros logo após a chegada da frota do Rio de Janeiro, cujo regresso a Lisboa
tinha sido adiado, por ordem régia. Este empréstimo foi recusado.

Entre 1762 e 1776 o ouro proveniente da
exploração colonial na forma de ‘Quintos’ foram responsáveis por uma receita
pública de 9217 contos, representando 83.4% do total das receitas relacionadas
com o ouro e com o funcionamento das Casas da Moeda, incluindo nestas as do
Brasil<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.

O decreto de D. José I, Rei de Portugal, retrata a premência de
incorporação deste ouro amoedado, vindo do Brasil e que já se encontrava as
vistas do porto. No dia 9 de agosto aportou em Lisboa um comboio de 40 navios
mercantes da Frota do Brasil, trazendo 18 milhões de cruzados, dos quais 13
milhões eram destinados ao Rei e cinco ao comércio. No dia 16 entraram mais 14
navios, que tinham se separado da frota e, ainda, em fins de setembro chegaram
mais dois navios mercantes comboiados por uma embarcação de guerra, pertencentes
a mesma frota, carregados de cacau e açúcar<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.


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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
TOMAZ, Fernando. As finanças do Estado Pombalino, 1762-1776 in Estudos e
Ensaios em homenagem a Vitorino Magalhães, Lisboa, 1988, pp. 376-377.



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CONCEIÇÃO, Fr. Cláudio da. Gabinete Histórico. Tomo XVI. Imprensa Regia, 1831,
p. 56.