Em Defesa do Teto de Gastos (a PEC 241)
Autor: Thiago Pinheiro | Publicado: 2016-10-26T20:00:00-02:00






Hospital do Fundão, no Rio de Janeiro&nbsp;(Antonio Scorza / Agência O&nbsp;Globo)

Existe uma regra no Brasil em relação a qualquer serviço público:&nbsp;falta dinheiro.

Assim, a total falta de eficiência não pode ser atacada e se garante mais recursos. Todo mundo fica feliz: abrem-se mais concursos e o político tem mais verbas para gastar. É uma maravilha, parece&nbsp;mágica.

Exceto, claro, que a maioria silenciosa paga por essa festa com a esperança de, um dia, poder dançar algumas músicas.&nbsp;Não vai.

Dilma e Lula destruíram as contas públicas como nunca se viu. Em 2015, Dilma gastou R$112 bilhões a mais do que arrecadou, fazendo com a nossa relação de dívida/PIB chegasse a 66% do PIB, com a dívida total batendo em R$4 trilhões. Hoje, ela está em 70%, valendo R$4,27 trilhões.





Lembrando que, nos anos 80, chegamos a 60%. E aquela foi considerada a década perdida. E o Sarney foi demonizado...



Tendo em base tal cenário de total caos nas finanças, o governo Temer lançou a PEC 241, que nada mais é que um teto para os gastos públicos.



Resumindo, é bem simples: o governo não poderá gastar mais que o Orçamento do ano anterior, tendo apenas como reajuste o valor do IPCA acumulado dos últimos 12 meses. Previne-se, assim, que o governo arrebente o Orçamento, que leva a mais dívidas e inflação, conforme veremos adiante. Antes, segue a explicação,&nbsp;nas palavras dos próprios ministros Henrique de Campos Meirelles e Dyogo Henrique de Oliveira:


“Outra característica relevante é que o limite será estabelecido para cada um dos Poderes e para os órgãos com autonomia administrativa e financeira. Ou seja, haverá limite individualizado para o Poder Executivo, para o Poder Judiciário, para o Poder Legislativo (aí incluído o Tribunal de Contas da União), para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União. Trata-se de garantir a autonomia de cada um dos Poderes, evitando-se que o Executivo, sozinho, dite os limites de cada um. (…)”

Imediatamente após o anúncio da PEC, setores ligados à defesa da ex-presidente Dilma começaram a gritaria em relação às mudanças. Diziam que a PEC retirava recursos da Saúde e da Educação, como se fosse maldade do governo Temer. Era jogo político, claro. Preocupa é que, com o encaminhamento da PEC, ainda se continue a propagar tal mentira. Não será o Executivo a definir os gastos, mas, sim, o Congresso:

“Não partirá do Poder Executivo a determinação de quais gastos e programas deverão ser contidos no âmbito da elaboração orçamentária. O Executivo está propondo o limite total para cada Poder ou órgão autônomo, cabendo ao Congresso discutir esse limite. Uma vez aprovada a nova regra, caberá à sociedade, por meio de seus representantes no parlamento, alocar os recursos entre os diversos programas públicos, respeitado o teto de gastos.”

O que foi retirada é a absurda necessidade de vinculação dos gastos com saúde ao PIB. Como gastos não diminuem, em um cenário de recessão, como 2015 e 2016, o governo seja obrigado a incorrer em mais dívidas, o que leva a inflação, ajudando a prolongar a crise.







Henrique Meirelles, ministro da&nbsp;Fazenda

Por que, hoje, o governo continua a ter déficits. Para cobrir a diferença, gera mais dívidas (os títulos). Com isso, gera mais inflação. Assim, os preços sobem e, logicamente, o Orçamento fica aquém do necessário. Há uma demanda por mais dinheiro, principalmente para saúde e educação e começamos tudo de novo. Com a ressalva que os títulos ficarão mais caros, até chegar um momento que não haverá quem compre os títulos. Aí, o país quebra. Acreditem, estávamos nesse caminho.

Quer dizer:&nbsp;a gritaria por mais gastos é inócua. Não há aumento de gastos real sem ajuste fiscal, já que a moeda tende a se desvalorizar e o país em crise derruba ainda mais a renda, levando mais pessoas ao serviço público, o que resultaria, por sua vez, na piora da qualidade do serviço ou uma quantidade maior de pessoas sem atendimento.

Os ministros também alertaram para o problema dos ajustes acima da inflação:

“(…) o Novo Regime Fiscal evita que o limite seja estabelecido como percentual da receita ou do Produto Interno Bruto. Essas duas métricas permitiriam uma expansão mais acelerada do gasto durante os momentos positivos do ciclo econômico, ao mesmo tempo em que exigiriam ajustes drásticos nos momentos de recessão. Nosso objetivo é garantir uma trajetória suave do gasto público, não influenciada pelas oscilações do ciclo econômico.”

Precisamos, sim, melhorar o gasto público (inclusive na saúde), não destruir as contas públicas. E a PEC 241, com todas as limitações, já é um belo passo nesse caminho.