Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Autor: Genilson de Souza Cabral nº 006 | Publicado: 2010-08-28T17:19:00-07:00

O Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com atribuição de  controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e  do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP foi  instalado em junho de 2005, tem sede em Brasília e funciona atualmente  no Edifício Terracotta, QI 3, Lago Sul.    O CNMP é composto por quatorze membros, incluindo-se o  Procurador-Geral da República, que o preside, quatro membros do  Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos  Estados, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro  pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de  notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos  Deputados e outro pelo Senado Federal. Entre as competências do CNMP, conforme artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal, estão: - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério  Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua  competência, ou recomendar providências; - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e  apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou  órgãos do Ministério Público da União e dos Estados; - receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público  da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem  prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição,  podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a  disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos  proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções  administrativas, assegurada ampla defesa; - rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar  necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as  atividades do Conselho. Qualquer cidadão ou entidade pode se dirigir ao Conselho Nacional do  Ministério Público para fazer reclamações contra membros ou órgãos do  Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares. As  reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por fax,  ou mesmo por e-mail, no endereço   
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 Caso haja alguma dúvida sobre como acionar o CNMP ou sobre seu campo  de atuação, entre em contato por e-mail ou pelo telefone (61) 3366-9100. Roberto Monteiro Gurgel Santos (Presidente do CNMP)&nbsp;Fonte: http://www.portaldomeioambiente.org.br/meio-ambiente-legal/5006-conselho-nacional-do-ministerio-publico-cnmp.html