Prorrogado prazo para NFe 2.0
Autor: signori http://blogsignori.blogspot.com | Publicado: 2010-11-30T11:48:00-02:00

Notícia importante: NF-e 2.0: Prorrogada a obrigatoriedade da versão para 1º de abril de 2011: ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010ATO COTEPE/ICMS No- 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que  dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica –  NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE e dos  Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a  Cadastro, via WebServices, conforme dis- posto no Ajuste SINIEF 07/05. O Secretário Executivo do Conselho  Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que  lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica  Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este  ato, torna público que a Comissão, na sua 143a reunião ordinária, rea-  lizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, decidiu: Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS no 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica revogado, a partir de 1o de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009. Parágrafo único. O contribuinte  poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de  Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de  março de 2011.”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA Fonte: Diário Oficial da União, 228, terça-feira, 30 de novembro de 2010  Redação final  ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre as especificações  técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota  Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso,  Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices,  conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do  Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de  dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, sua 139°  reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em  Brasília, DF, decidiu: Art. 1º  Fica aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,  Versão 4.01, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal  Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica –  DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e  Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005. § 1º O Manual de Integração referido no caput  estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz)  identificado como Manual_NFe_v401_2009-11-04.pdf e terá como chave de  codificação digital a seqüência 7c608974888295f418e9052252e3a849, obtida  com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5. § 2º As disposições técnicas  estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica –  NF-e, Versão 4.01, entrarão em vigor no dia 1º de abril de 2010. § 3º As Secretarias de Fazenda  autorizadoras de NF-e deverão disponibilizar a Versão 4.01, em ambiente  de homologação, até o dia 31 de janeiro de 2010. Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009. Parágrafo único. O contribuinte  poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de  Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.“. Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado o Ato COTEPE Nº 39, de 10 de setembro de 2009.  MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRAFonte: http://www.robertodiasduarte.com.br/