Petição de Ação de Divórcio - Novo CPC
Autor: Heberson Moraes | Publicado: 2017-02-06T12:46:00-02:00








Meritíssimo Juízo de Direito da Vara Cível (ou de Família) da Comarca de ....





&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; NOME
COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, Email (endereço
eletrônico), endereço, por seu advogado infra assinado, com escritório situado
nesta cidade, à Rua ......, onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de
V. Exa., ajuizar na forma da EC nº 66/2010 e pelo procedimento dos arts. 693 e
seguintes do NCPC, a presente



AÇÃO DE DIVÓRCIO



em
face de NOME COMPLETO, nacionalidade,
estado civil, profissão, CPF, Email (endereço eletrônico), em vista dos
seguintes motivos de fato e direito:



As partes
casaram-se na data de .../.../..., conforme se verifica na inclusa certidão,
sob o regime de comunhão parcial de bens.



Que de tal união o
casal não teve filhos.



Que em virtude de
desavenças ocorridas entre as partes e incompatibilidade, os mesmos se
encontram separados de fato desde .../.../..., permanecendo a cônjuge mulher no
imóvel residencial.



DOS BENS



O casal possui os
seguintes bens: 



a) Móveis que compõe a
residência do casal, situada nesta cidade, à Rua ...... e que estão na posse e
uso da cônjuge virago;



b) Um imóvel urbano,
situado nesta cidade, à Rua ......, composto por uma casa residencial, que
possui a área construída de ......mts2, e um terreno com a área de ......mts2,
que se encontra matriculado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, sob
a matrícula ......, do livro de Registro Geral, com alienação fiduciária em garantia
a favor da credora ......, conforme certidão anexa, que se encontra sob uso da cônjuge
virago. 



c) Um veículo marca ......, modelo ......,
motor ......, cor ......, ano/modelo ......, placa ......, RENAVAM ......,
registrado em nome do cônjuge varão junto ao DETRAN, conforme documento
incluso, livre e desembaraçado de ônus, que se encontra sob a posse e uso do
requerente.



Que sobre o imóvel residencial mencionado, pesam
duas dívidas junto ao Banco ......, agência ......, objeto dos contratos nº .......,
com saldo devedor de R$......, para liquidação na data de .../.../... e na data
de .../.../..., de responsabilidade de ambos os cônjuges.



Que até a presente data as prestações de ambos os
financiamentos vem sendo pagos pelos cônjuges, na proporção de 50% para cada
um, mediante débito na conta corrente do cônjuge varão junto à própria agência
local.



Considerando-se a situação demonstrada (bens e dívidas),
o casal estabeleceu de realizar o divórcio de forma consensual junto ao 1.º Tabelionato
de Notas desta Comarca, sob a assistência de seus advogados, conforme se
verifica do rascunho de seu teor. Contudo, a requerida ora diz que assina, ora
diz que não assina a escritura, não obstante o critério ali adotado acerca da
partilha de bens, na proporção exata de 50% para cada cônjuge, lançando um
impasse na solução da questão e obrigando o requerente a propor a presente
ação, dada a instabilidade demonstrada pela requerida, que adotou uma posição
cômoda por estar na posse e uso do imóvel residencial e também nos bens móveis
que guarnecem tal bem.



De acordo com o que dispõe o art. 1.658 do Código
Civil: 



“no regime de comunhão parcial, COMUNICAM-SE os bens que
sobrevierem ao casal, na constância do casamento”. 



Logo, a tentativa da requerida em auferir outras
benesses com o divórcio não encontra respaldo legal. 



Assim tem entendido o TJ..:



(citar jurisprudência do Tribunal de Justiça de
seu estado)



De acordo com o disposto na Emenda Constitucional
nº 66/10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente
da prévia separação do casal.



“CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA -
DISSOLUÇÁO DO CASAMENTO CIVIL DIVÓRCIO - REQUISITO PRÉVIO E TEMPORAL -
SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010 – SUPRESSÃO EXPLICITAÇÃO
EXISTENTE NO PREÁMBULO - INCONTROVÉRSIA. Para fins de divórcio, mostra-se
suficiente simples pedido do (s) cônjuge (3), sem que esteja atrelado a
qualquer causa de pedir, considerando suprimido, ademais, o requisito de prévia
separação judicial por mais de I (um) ano ou de comprovada separação de fato
por mais de 2 (dois) anos (Apelação Cível 1.01 05. 09.302318-9/ 001, Rel. Des.
(a) Manuel Saramago, 5ª CÁMARA CÍVEL do TJMG, julgamento em 12/01/2012,
publicação da súmula em 24/01/2012)”. 



Considerando-se que o casal já se encontra
efetivamente separado de fato, desde o dia .../.../..., tem-se como necessária
somente seja legitimada a situação já preexistente. 



A vista do exposto, requer se digne V. Exa.,
designar audiência de mediação e conciliação, citando-se o réu para nela
comparecer, acompanhado de advogado ou defensor público, sendo o caso, ficando
ciente o mesmo que não havendo conciliação o prazo para contestação será de quinze
(15) dias e fluirá desta audiência, onde será o mesmo intimado e lhe será
entregue cópia da petição inicial, adotando-se daí por diante o procedimento
comum, até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada como
procedente com a finalidade de se decretar o divórcio com a partilha
mencionada, condenando-se a requerida nos efeitos da sucumbência.



Requer a intervenção do representante do
Ministério Público (verificar se é o caso).



Protesta-se por provar o alegado por todos os
meios de provas admitidas pelo Direito.



Dá-se a causa o valor de R$...



Nestes Termos,



Pede deferimento.



(local e data)



(assinatura e nº da OAB do advogado)




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