9ª sessão da Conferência dos Estados Partes 
Autor: REDAÇÃO | Publicado: 2016-06-18T20:44:00-03:00




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Mapa das adesões da CDPD


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Ocorreu entre os dias 14 e 16 de junho a 9ª sessão da
Conferência dos Estados Partes, constituída por todos os Estados Partes da
Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). 




Reúne-se a cada ano em uma sessão global onde as decisões são
tomadas para cumprir as metas ao cumprimento do tratado. As decisões só podem
ser tomadas por unanimidade pelos Estados Partes ou por consenso. 




O tema principal da sessão deste ano foi: "Implementação
da Agenda de Desenvolvimento de 2030 para todas as pessoas com deficiência: não
deixando ninguém para trás". &nbsp;Além
disso, foram tratados os seguintes eixos: 1) A eliminação da pobreza e da
desigualdade para todas as pessoas com deficiência, 2) Proteger os direitos das
pessoas com deficiências mentais e intelectuais, 3) A melhoria do acesso à
informação, tecnologia e desenvolvimento inclusivo e 4) Celebrando o 10º
aniversário da adoção da CDPD.




Em conformidade com o artigo 34 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, foram eleitos os seguintes
membros para o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Ahmad Alsaif (Arábia
Saudita), Monthian Buntan (Tailândia),&nbsp;Imed Eddine Chaker (Tunísia), Jun Ishikawa (Japão), Samuel Njuguna Kabue (Quénia), Laszlo Gabor
Lovaszy (Hungria), Robert George Martin (Nova Zelândia), Martin Babu Mwesigwa
(Uganda) e . Valery Nikitich Rukhledev (Federação Russa).

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Abaixo algumas notícias publicadas sobre a Conferência:




Jovem autista representa
Abraça na Conferência dos Estados partes da ONU-CDPD, em Nova Iorque




Fernanda
Santana, jovem autista, membro da Abraça de Curitiba, foi a Nova Iorque
participar da nona edição da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 14 a 16 de junho de 2016.&nbsp; Fernanda foi indicada pela Abraça em uma
parceria com Autistic Minority International para, através da Lumos e da
Unicef, participar do painel “Ending Violence Against Children and Adolescents
with Disabilities” (Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes com
Deficiência) que aconteceu no último dia 16 de junho, na sala 4 do Prédio das
Nações Unidas em Nova Iorque.




Com
um discurso forte, incisivo em favor da diversidade humana e contra violência
sistemática que sofrem crianças e jovens com autismo, Fernanda foi aplaudida de
pé, .




Nesse
18 de junho, dia Mundial do Orgulho Autista, nós da Abraça, compartilhamos o
belo e forte discurso de Fernanda na ONU, como uma alerta contra as diversas
formas violência e como um apelo ao exercício protagonismo, da aceitação e do
reconhecimento dos direitos humanos.




Com
a palavra, Fernanda Santana:




Muito obrigada, é uma honra
estar aqui.




Meu nome é Fernanda Santana,
eu sou uma auto-defensora (self-advocacy) autista brasileira, membro da Abraça,
a Associação Brasileira para Ação para os Direitos das Pessoas com Autismo. Eu
gostaria de agradecer a nossa parceira Autistic Minority Internacional e, é
claro, a Lumos e ao UNICEF por tornarem possível para mim estar aqui hoje.




O que eu vou dizer é, de
fato, a opinião corrente de toda a comunidade autista … não médicos, e não de
pais, mas das próprias pessoas autistas. E toda a essência, é claro, é a mesma
para as pessoas com outras deficiências também.




Eu gostaria de começar por
citar um dos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência: “o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência
como parte da diversidade humana e da humanidade”.




Para nós, as pessoas
autistas, a palavra-chave é neurodiversidade. E estamos orgulhosos de dizer que
a nossa neurodiversidade é verdadeiramente uma expressão da diversidade humana.
Essa é a nossa identidade. O nosso autismo não é uma doença ou um problema
mental, nem é uma maldição, o nosso autismo é parte de quem somos. E é por isso
que a existência de uma cura não é possível. Porque as pessoas são o que são, e
as suas diferenças também são importantes.




Autismo pode ser uma palavra
relativamente nova, mas estamos aqui já faz um longo tempo, em toda a história
da humanidade, contribuindo em nosso caminho. Infelizmente, a sociedade tem
sido cruel conosco. E as crianças são, é claro, quem mais sofrem.




Começando com a dificuldade
de diagnóstico, especialmente para meninas e mulheres autistas, que muitas
vezes passam despercebidos. Em muitos lugares ainda é difícil encontrar médicos
e outros profissionais que podem lhe dizer, com certeza, se você é autista ou
não. Especialmente se você é uma menina que usa a boca para falar. Muitos
recebem diagnósticos errados e tratamentos errados, e medicação desnecessária.
Mas um diagnóstico correto não é uma garantia de que tudo vai ficar bem.




Eu sei que é difícil para uma
família perceber que seu filho é diferente do que eles esperavam. Isso é
frustrante, com certeza. Mas se você pensa o pior do autismo, apenas a parte
ruim, se você acha que é terrível e que as pessoas autistas não podem ser
felizes, não podem viver uma vida “normal”, não podem fazer nada, como ter um
emprego ou estudar ou casar … bem, é claro que vai ser horrível ouvir que seu
filho é autista.




Em todo o mundo há famílias
desesperadas, sem informações, sem ajuda, sem qualquer tipo de apoio. E por
causa desta falta de apoio, eles são facilmente enganados. Eles dão todo o
dinheiro que eles têm para a primeira pessoa que promete uma cura, uma
falsa-cura. E então as coisas mais bizarras podem acontecer. Que são as
“terapias alternativas”.




No Brasil, por exemplo,
estamos lutando contra o protocolo MMS, que é água sanitária industrial-forte
que os pais dão aos seus próprios filhos autistas para beber ou força via reto
na forma de uma lavagem intestinal. É tão forte que corrói os intestinos a tal
ponto deles literalmente sairem em pedaços.




Recentemente, ouvimos sobre
uma clínica chinesa que matou um pequeno menino autista fazendo-o percorrer
distâncias absurdas, só porque eles pensam que o autismo era preguiça. Na
França, por alguma razão, alguns psiquiatras enrolam crianças autistas em
toalhas molhadas e frias, eles chamam isso de tratamento. Em muitos países, as
crianças autistas estão sendo expostas a injeções de células-tronco, para os
quais não há nenhuma justificativa científica. Algumas pessoas fazem crianças
autistas respirar oxigênio puro em câmaras que podem explodir em chamas. Outros
sugerem a castração química. Ou quelação, o qual remove todos os metais do
corpo, incluindo o cálcio, o que é muito importante para o organismo. Também
ouvimos sobre cirurgias de cérebro e outras coisas horríveis. Ocasionalmente,
alguém morre, mas as “terapias alternativas” continuam.




A Convenção diz que “Ninguém
será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante”. Mas isso é o que está acontecendo hoje.




Famílias mais conscientes, ou
aqueles que simplesmente não têm dinheiro suficiente para pagar por esses
“terapias alternativas” perigosas, buscam a cura através de dietas não
comprovadas e estranhas e, claro, terapias comportamentais, que é um nome
educado para a lavagem cerebral.




Crianças são treinadas para
fingir que eles não são autistas, treinados para esconder sua verdadeira
identidade, a obedecer sem oposição. O dano psicológico é uma questão de tempo.
Terapias baseadas em conformidade, como ABA, também fazem crianças autistas
mais vulneráveis ​​a outras formas de violência, incluindo a bullying e abuso
sexual.




A supermedicalização também é
muito comum, as drogas e a sedação de crianças autistas é uma maneira fácil de
fazê-los parecerem calmos e controláveis. Se isso não funcionar, então há os
asilos e instituições para doentes mentais. Ou, se a família tem dinheiro
suficiente, a versão mais contemporânea, todo um complexo-residência que simula
o mundo real e mantém as pessoas autistas isoladas da comunidade real. Isso é
respeito? Isso é proteção? Eu acho que não. Não há consentimento e não é com
base no melhor interesse da criança.




Estas crianças não estão
tendo seus direitos respeitados. E eles não vão ter, não enquanto não se
superar a fase de sensibilização e começar a se falar sobre aceitação e
respeito. Isso é o que precisamos hoje. Precisamos de auto-defesa. Temos de
começar a falar sobre o que essas crianças são capazes, devemos fortalecê-los,
dizendo-lhes que eles podem fazê-lo, pode decidir por si próprios. Mesmo
aqueles que não usam suas bocas para falar tem que saber que têm direitos sobre
si mesmos, sobre seu corpo, sua saúde, sua vida.




A sociedade precisa de saber
que o autismo é mais do que algumas dificuldades, e que não é uma doença.
Precisa entender que o autismo não precisa ser derrotado, porque ao tentar
fazê-lo, causa também a derrota dos próprios autistas, de seus direitos, da sua
auto-confiança, da sua auto-estima, das suas potencialidades e esperanças.




Precisamos de você para
acabar com a violência contra as crianças autistas trazendo informação para o
mundo. Não informações sobre tratamentos médicos, mas sobre os direitos humanos,
respeito e aceitação. Os governos precisam dar apoio às famílias, as escolas
precisam ser instruídas, e as crianças precisam para crescer com a sua
auto-estima e saúde geral intacta.




Essa é a única maneira. A
maneira respeitosa. Não apenas para crianças autistas, mas para crianças com
qualquer deficiência … que são diferentes, claro, mas nunca menos.




Muito obrigada.




Fernanda Almeida Santana




Jovem autista auto-defensora
brasileira, membro da Abraça, em seu discurso na ONU, no painel “Ending
Violence Against Children and Adolescents with Disabilities” na Conferência dos
Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em
16/06/2016.




http://abraca.autismobrasil.org/jovem-autista-representa-abraca-na-conferencia-dos-estados-partes-da-onu-cdpd-em-nova-iorque/




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Delegação chinesa participa
da reunião dos países signatários da Convenção da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiências




Foi
realizada entre os dias 14 e 16 deste mês na sede da ONU, em Nova Iorque, a
nova Reunião dos Países Signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiências. Cerca de mil representantes provenientes
de todo o mundo participaram do evento, que conta com o tema principal "aplicar
a Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030 e não deixar para trás nenhuma
pessoa com deficiência".




A
delegação do governo chinês foi chefiada pelo vice-representante permanente da
China na ONU, Wu Haitao.




O
conselheiro da delegação chinesa e vice-presidente do Conselho da Federação das
Pessoas com Deficiências da China, Jia Yong, realizou um discurso em nome da
China, no debate geral da reunião. Jia apresentou as medidas aplicadas e os
êxitos obtidos pelo governo chinês no impulso da causa das pessoas com
deficiências, da aplicação da Convenção referida e da implementação da Agenda
2030, especialmente as Opiniões sobre a Aceleração do Processo da Vida
Modestamente Confortável das Pessoas com Deficiências, assim como as Opiniões
sobre a Criação do Sistema de Subsídios para as Pessoas com Deficiências com
Vida Difícil e Subsídios de Cuidado para as Pessoas com Deficiências Graves,
ambas lançadas pelo governo chinês.




Tradução:
Luís Zhao




Revisão:
Filipe Hu




http://portuguese.cri.cn/1721/2016/06/17/1s217443.htm




Portugal mostra vontade de
mudar políticas de inclusão




Ana
Sofia Antunes assegurou estarem a ser tomadas medidas para reforçar a inclusão
de pessoas portadoras de deficiência




Secretária
de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmou em Nova Iorque, na
sede das Nações Unidas, que o país está a passar por um momento de viragem nas
políticas de inclusão




Convidada
a participar na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na
sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a secretária
de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, assegurou
que estão a ser tomadas medidas em Portugal para reforçar a inclusão de pessoas
portadoras de deficiência em todos os setores da sociedade, política e
economia. 




«Estamos
a viver um momento, um ponto de viragem ao nível daquelas que são as políticas
para inclusão das pessoas com deficiência em Portugal. Momento esse que se
reflete não apenas pelo fato de pela primeira vez termos uma pessoa com
deficiência enquanto membro do governo, mas também por termos, pela primeira
vez, visto ser eleito um membro do nosso parlamento nacional também uma pessoa
com deficiência. Acho que por si só esses são dois passos que mostram o que
está a ser feito em Portugal», afirmou a governante à Rádio ONU.




http://www.fatimamissionaria.pt/artigo.php?cod=34783&amp;sec=7




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Em entrevista à Ràdio ONU,
Mara Gabrilli cita avanços do Brasil nos direitos de pessoas com deficiência




Na
avaliação da deputada Mara Gabrilli (SP), o Brasil vem avançando em questões
relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. A tucana participa do
encontro dos Estados-parte da Convenção sobre o Direitos das Pessoas com
Deficiência, que ocorre na sede da ONU, em Nova York.




O
acordo está completando 10 anos. Em entrevista à Rádio ONU, Mara Gabrilli falou
sobre avanços e desafios do Brasil na área. “Hoje temos muitas secretarias
municipais de pessoas com deficiência, secretarias estaduais, tem a secretaria
nacional, coisa que há 10 anos atrás a gente ainda não tinha. E isso faz com
que seja um tema na agenda das cidades. Mas tem outras questões que precisamos
muito ainda para avançar. Principalmente no que diz respeito à infraestrutura
urbana, ao transporte, à educação e à saúde”.







EMPREGOS




Para
a deputada, de 10 anos para cá houve uma grande evolução na área de
empregabilidade da pessoa com deficiência, embora ainda haja mais a avançar.
Ela afirmou que, pela lei de cotas, ainda há 1 milhão de vagas remanescentes.




Gabrilli
falou também sobre a importância da Convenção para a lei brasileira de
inclusão. “A construção da lei brasileira de inclusão foi uma construção
coletiva porque ela ficou em consulta pública, então, foi escrita pela
sociedade. Isso dá uma chancela e uma legitimidade para a lei muito grande.
Acho que é uma grande conquista e a gente deve muito à Convenção da ONU de 10
anos atrás porque a lei brasileira de inclusão é praticamente uma
regulamentação da Convenção e agora em vigor no Brasil.”




Nesta
quinta-feira, a deputada participa de um evento paralelo ao encontro na sede da
ONU sobre os Jogos Paralímpicos como um motor para desenvolvimento sustentável
inclusivo.




(Laura
Gelbert, da Rádio ONU em Nova York/Foto: Rádio ONU)




http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2016/06/deputada-cita-avancos-do-brasil-nos-direitos-de-pessoas-com-deficiencia/#.V2W2X_nR_IX

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Joelson Dias participa
da&nbsp; Conferência da ONU em Nova York sobre
Direitos das Pessoas com Deficiência





&nbsp;O
advogado Joelson Dias, na qualidade de ex-representante do Conselho Federal da
OAB no Conade e também ex-integrante da Comissão Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência do Conselho Federal, foi um dos expositores na
Conferência ocorrida de 14 a 16 de junho,&nbsp;
na sede das Nações Unidas, em Nova York,&nbsp;
reunindo os Estados Partes da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da ONU. O tema principal deste ano foi “Implementando a Agenda
2030 para o Desenvolvimento: não deixar ninguém para trás”.





&nbsp;A
Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que celebra seu
10º aniversário, foi adotada pela Assembleia Geral pela resolução 61/106, de 13
de dezembro de 2006. A Convenção&nbsp;
estabeleceu&nbsp; que os países que a
ratificaram, como o Brasil, por exemplo, desde 2008, deverão reunir-se
regularmente em Conferência a fim de discutir matérias relativas à sua implementação.





&nbsp;O
evento foi dividido&nbsp; em sessões, que têm
seus respectivos subtemas, como o abordado na mesa redonda “Eliminação da
pobreza e desigualdade para todas as pessoas com deficiência”, da qual&nbsp; Joelson Dias foi um dos&nbsp; palestrantes.





&nbsp;Na
ocasião, tratou dos reflexos da pobreza e desigualdade para pessoas com
deficiência, de suas dificuldades de inclusão, bem como a necessidade da
criação de políticas públicas concernentes a diversas áreas, como educação,
saúde, mercado de trabalho e luta conta a discriminação.





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Não
é prática de todos os comitês de tratados internacionais de direitos humanos a
realização de reuniões anuais para expor e transpor dificuldades enfrentadas em
seus objetivos, bem como para vislumbrar novas metas a serem alcançadas.
Entretanto,&nbsp; no caso dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, torna-se relevante para um momento do cenário mundial
que demanda tolerância, diálogo e sensibilidade pelas diferenças&nbsp; e a discussão de medidas concretas para a
efetivação em toda a sua plenitude dos direitos das pessoas com deficiência.
Assim,&nbsp; a Conferência dos Estados Partes
(COSP) é positiva&nbsp; por promover
espaço&nbsp;&nbsp; de encontro, interação e
partilha de ideias entre aqueles países que ratificaram a Convenção.





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