Aviso-prévio trabalhado e indenizado
Autor: Cláudio Jorge | Publicado: 2012-03-07T21:16:00-03:00

  Aviso-prévio é o prazo  concedido por uma das partes (empregador ou empregado) que pretende rescindir,  sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado.  


O prazo correspondente ao  aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser  formalizada por escrito.  


Em regra, não se aplica as  regras do aviso-prévio aos contratos por prazo determinado, salvo se houver  cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o  termo ajustado.  
Fundamentação: arts. 481 e 487 da CLT; art. 20  da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.  


Duração do aviso  


Por meio da Lei nº 12.506 de  11.10.2011 (DOU: 13.10.2011) foi determinado que o aviso-prévio será  concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até 1 (um) ano de  serviço na mesma empresa.  


Além disso, ao referido  aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma  empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90  (noventa) dias.  


Segue tabela de aviso-prévio  proporcional de acordo com a Lei nº 12.506/2011:   


 
  
 Tempo de serviço na mesma  empresa Aviso-Prévio
 Até 1 ano 30 dias
 2 anos 33 dias
 3 anos 36 dias
 4 anos 39 dias
 5 anos 42 dias
 6 anos 45 dias
 7 anos 48 dias
 8 anos 51 dias
 9 anos 54 dias
 10 anos 57 dias
 11 anos 60 dias
 12 anos 63 dias
 13 anos 66 dias
 14 anos 69 dias
 15 anos 72 dias
 16 anos 75 dias
 17 anos 78 dias
 18 anos 81 dias
 19 anos 84 dias
 20 anos 87 dias
 21 anos 90  dias


 
   
O quadro em  questão foi elaborado de acordo com a Lei nº 12.506/2011.  Todavia, a aplicação desta tabela é controvertida, visto que a referida Lei não  estabeleceu como deverá ser efetuada a contagem dos anos incompletos de serviço.  
Fundamentação: "caput" e  inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988; "caput" e inciso  II do art. 487 da CLT; Lei nº 12.506/2011.   


 
II.1 - Polêmica trazida pela Lei nº 12.506/2011   


A Lei nº 12.506/2011  não tratou de várias questões relacionadas ao aviso-prévio.  


Assim, diante da polêmica  trazida pela referida Lei, surgiram os seguintes posicionamentos:  


a) aplicação bilateral - o  aviso-prévio de 30 (trinta) até 90 (noventa dias) deve ser aplicado aos  empregados (pedido de demissão) e aos empregadores (dispensa do trabalhador sem  justa causa);  


Exemplo:  
Empregado com 2 anos de  serviço na mesma empresa:  
- pedido de demissão: 33  dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado  
- dispensa por iniciativa do  empregador sem justa causa: 33 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado   


b) aplicação unilateral - o  aviso-prévio de 30 (trinta) até 90 (noventa dias) deve ser concedido somente ao  empregado dispensado sem justa causa. Quando se tratar de pedido de demissão  continua a regra dos 30 (trinta) dias.  
Exemplo:  
Empregado com 2 anos de  serviço na mesma empresa:  
- pedido de demissão: 30  dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado  
- dispensa por iniciativa do  empregador sem justa causa: 33 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado   
Discute-se a possibilidade  de elaboração de ato para regulamentar a Lei nº 12.506/2011,  mas até o momento não houve qualquer manifestação oficial neste sentido.  
Fundamentação: art. 487 da CLT; Lei nº 12.506/2011.