O QUE É SINASE
Autor: lufercam45 | Publicado: 2009-05-15T06:21:00-07:00

SINASESISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1. O QUE É SINASE?É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2. COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE?Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3. DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR?Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo. 4. VEJA ESTE GRÁFICO  SINASESISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOSISTEMA EDUCACIONALSUASSISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIALSISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICASUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDESISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS  5. PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS DO SINASE 5.1 – RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOSLiberdade, igualdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade, respeito à diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, ao gênero e dignidade humana. 5.2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADOC.F. art. 227 – ECA art. 4 º 5.3 – ADOLESCENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO, SUJEITO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADESC.F. art. 227, § 3º, inciso V – ECA artigos 3º, 6º  15 5.4 – PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTEC.F. art. 227 – ECA art. 4º  5.5 – LEGALIDADEC.F. art. 5º, inciso II – ECA art. 230 a 236 e 246. 5.6 – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGALC.F. art. 227, § 3º, inciso IV – ECA artigos 108, 110 e 111 e 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança  5.7 – EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTONão se pode desenvolver o processo socioeducativo em situação de isolamento ao convívio social – ECA art. 88, inciso V.  5.8 – INCOLUMIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇAECA art. 124 e 125  5.9 – RESPEITO À CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA.RESPEITO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.RESPEITO ÀS NECESSIDADE PEDAGÓGICAS DO ADOLESCENTE NA ESCOLHA DA MEDIDA, COM PREFERÊNCIA PELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.ECA artigos 100, 112 § 1º e 3º 5.10 – INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO POSSÍVEL  DE SERVIÇOS NA COMUNIDADE, RESPONSABILIZANDO AS POLÍTICAS SETORIAIS NO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTESECA art. 86 5.11 – GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAC.F.  art. 227 parágrafo único, inciso II.  Decreto nº 3.298/99 5.12 -  MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTOECA art. 88, inciso IMunicipalização aqui não se entende como descentralização político-administrativa. Significa atendimento mais próximo da família e comunidade – próximo dos limites geográficos dos municípios.ECA art. 88, inciso I 5.13 – DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MEDIANTE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS.C.F. art. 204, inciso IIECA art. 88, inciso IISIGNIFICA:* Cooperação com organizações não-governamentais  5.14 – GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIAPATIVA NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEISC.F. art. 204, II* CONSELHOS DCA 5.15 – CO-RESPONSABILIDADE NO FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASC.F. art. 227 – ECA art. 4º 5.16 – MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA NO SENTIDO DA INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADEECA art. 88, VI* Construção de uma sociedade inclusiva 6 – ORGANIZAÇÃO DO SINASE 6.1 – COMO SE COMPÕE O SISTEMA  1 – Órgão de deliberação• União• Estado-    Município2 – Órgãos de gestão e execução da política• União• Estado• MunicípioÓrgãos de controle• União• Estado• Município3 – Entidades de atendimento• Estado• Município• ONG’s Financiamento• União• Estado• MunicípioVEJA O GRÁFICO: 6.2 – ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃOOs órgãos que detém o poder deliberativo sobre esta política são os CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Sociedade civil e poder executivo) 6.2.1 – NA ESFERA MUNICIPAL, cabe ao CMDCA:• Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;• Instituir, regular e manter seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela UNIÃO e pelo ESTADO;• Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;• Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu sistema;• Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar (SIPIA II/ INFOINFRA – Sistema de informações da criança e do adolescente);• Criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto;• Estabelecer consórcios intermunicipais, e subsidiariamente em cooperação com o Estado, para o desenvolvimento das medidas socioeducativas de sua competência;• Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos, existentes nos três níveis (União-Estado-Município) de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) e ou sob medida socioeducativa;• Promover e articular a realização de campanhas e ações, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei;• Deliberar pela utilização de recursos do Fundo dos Direitos da criança e do adolescente;• Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); 6.3 – NOTA IMPORTANTE:Ao CMDCA cabe analisar e deliberar sobre a concessão ou não de:• Registro a Entidades não-governamentais nos termos do artigo 91 do ECA;• Inscrição dos programas socioeducativos em desenvolvimento ou a serem desenvolvidos nos limites do artigo 90 do ECA. 6.4 – ÓRGÃO DE GESTÃO E DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVAO Sistema socioeducativo engloba políticas, planos e programas e demais ações voltadas ao atendimento de adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) ou sob medida socioeducativa. Por programa  socioeducativo se entende um conjunto de ações que compõem o atendimento do adolescente setenciado com uma medida socioeducativa por ato infracional.São 4 as modalidades; com estes regimes:1 – prestação de serviços à comunidade;2 – liberdade assistida;3 – semiliberdade;4 – internação. Os órgãos gestores são de natureza pública-estatal e vinculada a uma secretaria, ou de conformidade com os termos do consórcio intermunicipal.As Entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da UNIDADE, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Devem inscrever os programas e alterações posteriores no Conselho DCA.Obs: normas e regras detalhadas ver SINASE -  conanda@sedh.gov.br – Brasília         6.5 – ÓRGÃOS DE CONTROLE (GRÁFICO) ENTE  FEDERATIVO Órgãos de controleUNIÃO CONANDA, CGU, Congresso Nacional, Tribunal de Contas, MP e PJ e Forum Nacional DCAESTADO CEDCA, Tribunal de Contas, Assembléia, MP e PJ, Conselho Tutelar e órgãos de controle interno e Fórum DCA estadualMUNICÍPIO CMDCA, Conselho Tutelar, MP e PJ, Câmara, órgãos de controle interno e Forum Municipal DCA. • Sempre inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros. 6.6 – FINANCIAMENTO      A responsabilidade no financiamento e desenvolvimento da política de atendimento socioeducativo deve ser compartilhada pelas 3 esferas de Governo - União, Estado e Município.      É custeado com recursos da Seguridade Social e outras fontes, na forma do artigo 195 da C.F. 7 – GESTÃO DOS PROGRAMAS      Conceito a adotar-se: Gestão Participativa para se alcançar o objetivo comunidade socioeducativa.Colegiado Municipal de Gestão e comunidade socioeducativa: profissionais e adolescentes das UNIDADES. Vide caderno SINASE – estudar 8 – PARÂMETROS DA GESTÃO PEDAGÓGICA NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO1 – DIRETRIZES (SINASE) 9 – ESPAÇO FÍSICO, INFRA-ESTRUTURA E CAPACIDADE.Parâmetros arquitetônicos para as Unidades de Atendimento Socioeducativo. AÇÃO: Formar comissões temáticas e grupos de trabalho, envolvendo CMDCA, CT, Saúde, Educação. Assistência Social, Justiça e Segurança para estabelecer esta Política Pública Social no Orçamento Público: PPA, LDO, LOAEditadoFernando CamposArhiadiny Campos