Juiz determina reintegração de enfermeira acusada de morder guarda municipal
Autor: Cristiano Fonseca | Publicado: 2011-05-10T20:04:00-03:00

A dispensa por justa causa decorre da prática de falta grave cometida  pelo empregado, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade  conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na relação  firmada com o empregador, inviabilizando a continuidade da prestação de  serviços. A justa causa aplicada ao servidor público deve ser precedida  do devido processo administrativo disciplinar para apurar os fatos que  motivaram a aplicação da penalidade. A dúvida que muitas vezes surge é  se o Poder Judiciário pode rever decisão prolatada a partir do processo  administrativo que observou os trâmites legais e assegurou o direito de  defesa da parte contrária. Quem esclareceu essa dúvida foi o juiz  substituto Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti ao julgar uma ação  referente à matéria, que tramitou na 36ª Vara do Trabalho de Belo  Horizonte.

A reclamante foi contratada para exercer o cargo de auxiliar de  enfermagem, mediante prévia aprovação em concurso público, submetendo-se  ao regime da CLT.  Mas, quando ia completar 16 anos de prestação de serviços num hospital  municipal, a auxiliar de enfermagem foi dispensada por justa causa, após  instauração de processo administrativo disciplinar em que lhe foram  imputadas faltas graves, como insubordinação, indisciplina e  incontinência de conduta. Pelo que foi apurado, o Processo  Administrativo Disciplinar instaurado resultou de condutas inadequadas  da servidora que, segundo os dados lá lançados, teria entrado no bloco  cirúrgico totalmente descontrolada, gritando, ameaçando e agredindo  verbalmente outros servidores, tendo, por fim, mordido um guarda  municipal. Em defesa, o hospital reclamado sustentou que a dispensa da  auxiliar de enfermagem se deu por ordem da Corregedoria Geral do  Município de Belo Horizonte, que detém competência para apurar os  ilícitos administrativos e aplicar as penalidades às pessoas vinculadas à  Administração Pública. O hospital reafirmou a inexistência de qualquer  vício no processo administrativo, além de observados os princípios da  legalidade e da moralidade, devendo, por isso, ser mantida a decisão  nele proferida. 
Analisando a questão da revisão, pelo Poder  Judiciário, das decisões proferidas em processos administrativos, o  magistrado esclareceu que se trata de ato administrativo vinculado, pois  as hipóteses de encerramento do contrato de trabalho estão  estabelecidas em lei, cabendo ao administrador apenas aferir se os fatos  efetivamente ocorreram e se estão enquadrados na norma, aplicando a  sanção devida. Lembrou ainda o magistrado que a proporcionalidade entre a  falta supostamente cometida e a sanção aplicada também pode ser  analisada pelo Poder Judiciário, pois isso já é um elemento de  legalidade do ato. 
Na visão do julgador, não ficaram provados os  atos motivadores da dispensa por justa causa. Ao examinar as provas do  processo, ele descartou, de imediato, a alegação de incontinência de  conduta, que, no seu entender, não se aplica ao caso. É que, conforme  explicou o juiz, essa falta está essencialmente relacionada a atos de  natureza ou conotação sexual, como, por exemplo, assédio e gestos  obscenos, não havendo nos autos do processo administrativo disciplinar  sequer menção da prática pela reclamante de atos desse tipo. O  magistrado entende que também não ficaram comprovadas as acusações de  desídia (descuido, desleixo), insubordinação (descumprimento de ordens  específicas) e indisciplina (descumprimento das normas gerais do  hospital). Isso porque a prova testemunhal apontou exatamente o oposto. 
A  preposta do hospital confessou que a auxiliar de enfermagem cumpria  suas determinações de forma respeitosa e que nunca recebeu reclamações  sobre a sua atuação profissional. Na audiência, a preposta declarou que  classificaria a reclamante como funcionária nota oito. Quanto à alegação  de que a auxiliar de enfermagem teria mordido um guarda municipal, o  magistrado ressaltou que nada justifica esse tipo de comportamento. Mas,  para ele, ficou claro que a agressão física indicada como fator de  justa causa foi apenas uma reação da reclamante para tentar se  desvencilhar de alguém que a imobilizava, já que o guarda lhe deu uma  gravata. Além disso, a preposta declarou entender que o comportamento  agressivo da auxiliar de enfermagem decorre de alguma doença a ser  tratada, o que, no entender do julgador, não pode ser causa de  encerramento do contrato, mas talvez de afastamento. 
Por esses  fundamentos, o juiz sentenciante descaracterizou a justa causa aplicada à  reclamante, determinando a sua reintegração e o pagamento dos salários  relativos ao período em que esteve afastada. O TRT-MG confirmou a  sentença nesse aspecto. 
(nº 01535-2088-136-03-00-5)

fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2678162/juiz-determina-reintegracao-de-enfermeira-acusada-de-morder-guarda-municipal