EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES
Autor: CMDCA | Publicado: 2013-01-04T11:33:00-08:00



Edital nº 001/2012



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FAZ SABER que o Processo Seletivo para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR se realizará no dia 15/01/2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, das 8:00 às 16:00 horas.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FAZ SABER, ainda, a todos os interessados, que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para membros suplentes de conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município, no período de 17/12/2012 a 15/01/2013,&nbsp;em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90&nbsp;ECA&nbsp;e a Resolução nº 17/2012, obedecidas as regras a seguir especificadas, esclarecendo que serão selecionados cinco conselheiros titulares e cinco suplentes:



&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO:



a – reconhecida idoneidade moral;

b – idade superior a 21 anos;

c – residir no município há mais de (02) dois anos com comprovação apresentada pelo candidato;

d – reconhecida experiência de, no mínimo, (02) dois&nbsp; anos no trabalho com criança ou adolescentes;

e – noções básicas de informática, comprovada mediante certificado.

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&nbsp;&nbsp; II – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:



a – Cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento recente;

b – Cópia autenticada do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição;

c – Cópia autenticada do Certificado de reservista para homens até 45 anos é o que se exige para passaporte;

d -&nbsp; Uma fotografia 3x4 recente;

e – Atestado ou certidão fornecido pela Delegacia de Polícia e pela Vara Criminal da Comarca, comprovando que o candidato não responde a Inquéritos Policiais ou Processos Criminais, não tendo contra si condenações ou penas a cumprir;

f – Carta de apresentação ou atestado, fornecido por entidades, autoridades ou pessoas de reconhecida idoneidade moral sediadas ou domiciliadas neste município há mais de 2 anos, desde que não façam parte do CMDCA;

g – Certidão fornecida pelo Ministério Público de que não tenha havido nenhuma intercorrência ou fato grave ocorrido com candidatos que já foram conselheiros tutelares;

h – Curriculum Vitae, constando todos os dados do candidato, lugares onde morou, atividades atuais e anteriores, principalmente no que se refere à atuação e experiência com crianças e adolescentes, com documentos que comprovem a atividade, além de indicação de pessoas e autoridades para referências;

i – Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio:

j – Comprovante de residência;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III – LOCAL E HORÁRIOS DA INSCRIÇÃO:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A inscrição se dará na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Avenida Maestro Sansão nº 236 Centro, das 8:00 às 15:00, de segunda à sexta-feira.



0,&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – REMUNERAÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os conselheiros Tutelares eleitos serão remunerados de acordo com a Lei 3.275/2006, obedecido o critério de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 8 horas diárias.



&nbsp;&nbsp; V – PROCESSO SELETIVO:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O processo seletivo constará das seguintes etapas que serão eliminatórias;



&nbsp; 1- análise dos documentos;

&nbsp; 2- desempenho em entrevista com psicólogo e assistente social;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os prazos estabelecidos para recursos e impugnações serão válidos para todas as etapas do processo de seleção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VI – IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O candidato que não apresentar todos os documentos exigidos e não preencher os requisitos especificados neste Edital será eliminado do processo seletivo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Findo o prazo para inscrição, a Comissão organizadora analisará os documentos apresentados ao CMDCA e divulgará a lista dos candidatos inscritos, com suas qualificações, fixando o prazo de 48 horas, para eventuais impugnações por parte de qualquer cidadão, entidade ou autoridade do Município, com a devida justificativa, em caráter confidencial, cabendo ao CMDCA acatar ou não a impugnação da candidatura.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; O candidato impugnado poderá recorrer no prazo de 48 horas tendo o CMDCA também 48 horas para decidir a impugnação



&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – O PROCESSO DE SELEÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O processo Seletivo será fiscalizado por um membro do Poder Judiciário e um membro do Ministério Público Estadual em exercício nesta Comarca, com atribuições afetas à Infância e Juventude, sendo o processo eleitoral conduzido por uma Comissão organizadora instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob comando de seu Presidente



&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CMDCA conforme legislação a em vigor.





&nbsp;Muriaé, 04 de Dezembro 2012.











Sandro Areal Carrizo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente






CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2012/2013






DATA

AÇÃO



17 a 28/12/2012

Período de Inscrição&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


02 a 08/01/2013

Análise dos documentos


09/01/2013

Divulgação da listagem de deferidos e indeferidos


10 a 11/01/2013

Entrevista com psicólogo e assistente social


15/01/2013

Relação final dos candidatos selecionados