Primeira Aula de Monitoria
Autor: Espaço do Calouro de Direito UFF | Publicado: 2013-05-24T17:25:00-07:00






AULA DE MONITORIA 1 – EXERCÍCIOS



Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Validade das Normas Jurídicas; Conflito de Leis no Tempo.





1) Assinale a alternativa incorreta e justifique a sua opção / (13º Exame Estágio Forense Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) :&nbsp; 



(a)&nbsp;&nbsp; Direito natural é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade.

(b)&nbsp;&nbsp; Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor em determinado país e em determinada época.

(c)&nbsp;&nbsp; Na falta de lei sobre determinado assunto pode o juiz decidir a questão de acordo com o costume.

(d)&nbsp;&nbsp; Existindo lacunas ou obscuridade na lei o juiz deve eximir-se de sentenciar.

(e)&nbsp;&nbsp; A eqüidade é admitida em nosso direito.



2) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção. / (13º Exame Estágio Forense Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) :



No tocante à vigência e revogação da lei, é correto afirmar que:



(a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a lei revogada pode ter sua vigência restaurada em virtude de a lei revogadora ter deixado de viger;

(b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;

(c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare;

(d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada;

(e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a nova publicação do texto da lei, a fim de corrigi-la, não influi na contagem do prazo para sua entrada em vigor.



3) Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opção. 

&nbsp;Walter submeteu-se a exame de habilitação. Foi aprovado e, por essa razão lhe foi conferida Permissão para Dirigir pelo prazo de um ano (Lei n. 9.503, de 23.09.1997, art 148, § 2º). Durante o ano de permissão provisória, cometeu infrações de trânsito de natureza grave. Agora, terminado o prazo de um ano a que se refere o Código Nacional de Trânsito, pretende o condutor obter sua Carteira Nacional de Trânsito, o que está sendo lhe está sendo negado, com apoio nos parágrafos 3º e 4o, do dispositivo antes referido. 

O art 148 do referido código estabelece:

“Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. 

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. 

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. 

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. 

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.”

Diante do caso acima relatado, é correto afirmar que:



(a)&nbsp; Walter tem direito adquirido à obtenção automática da Carteira Nacional de Trânsito. 

(b)&nbsp; Walter tinha mera expectativa de direito, que foi frustrada diante do cometimento de infrações de trânsito de natureza grave.

(c)&nbsp; A aprovação do condutor no exame de habilitação constituiu ato jurídico perfeito, que lhe conferiu direito adquirido à obtenção da Carteira Nacional de Trânsito.

(d)&nbsp; Foi operada a coisa julgada nesse caso, não havendo como ser modificada a decisão judicial.



4) A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, no art 267 estabelece:

“Art 267. Revogam-se as Leis ns, 4513, de 1964, e 6697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário. “

Diante do disposto no referido artigo de lei, está correto afirmar que o legislador efetuou apenas e tão somente revogações expressas ? Fundamente.



5) O Jornal jO GLOBO, em 27 de maio de 2007, trouxe a seguinte reportagem:



“MÁ EDUCAÇÃO DE MOTORISTAS PREJUDICA TRÂNSITO

ESTUDO DA COPPE/UFRJ MOSTRA QUE VOLUME DE VEÍCULOS NÃO É A MAIOR CAUSA DE ENGARRAFAMENTOS NA CIDADE

Uma pesquisa do Programa de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ concluiu o que, empiricamente, qualquer um que passa todo dia pelo Centro já sabia: não é do volume de carros, mas da má educação dos motoristas a culpa pelos grandes engarrafamentos na cidade.

Com base na medição dos 51 cruzamentos mais importantes daquela região, a equipe do Professor Paulo Cezar Ribeiro fez simulações num software e descobriu que a eliminação de todos os automóveis de passeio e vans não colaboraria para aumentar tanto a velocidade média do fluxo na Avenida Rio Branco. A desobediência sistemática às regras de trânsito, principalmente por parte de motoristas de ônibus, seria a causa principal dos nós...”

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A partir da consideração feita na reportagem, no sentido de que ocorre uma “desobediência sistemática às regras de trânsito” seria possível dizer que tais regras foram revogadas pela prática existente no sentido contrário (costume contra legem) ? Fundamente. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que diz respeito à validade das normas de trânsito referidas na reportagem, seria correto afirmar que possuem validade formal ou técnico-jurídica (vigência) e validade social ? Fundamente. 



6) Leia o caso abaixo e responda ao que se pede: 

”Cliente forçado

Empresa telefônica não pode impor contrato de fidelidade

O consumidor não é obrigado a se manter fiel a empresa de serviços telefônicos. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá. A Justiça mato-grossense declarou nulas as cláusulas de fidelização no contrato entre a Brasil Telecom e a empresa Verdeanil Business e Marketing.

Para o juiz Yale Sabo Mendes, as normas que estabelecem a fidelização em contratos de serviços telefônicos são ilegais. “Tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica”, afirmou.

O juiz qualificou o acordo entre as empresas como “contrato de adesão”, em que as cláusulas foram pré-estabelecidas pela Telecom. “Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora”, explicou. Diferente do “contrato de mútuo acordo”, em que as cláusulas são convencionadas ponto a ponto.

No caso da Telecom, a empresa teria estabelecido condições abusivas, desequilibrando as relações entre as partes. Assim, o juiz considerou procedente a ação declaratória de inexistência de débito por quebra de contrato proposta pela Verdeanil. Cabe recurso. Fonte: www.conjur.estadao.com.br&nbsp; em 01.06.07.

Estaria correto afirmar que o magistrado fez uso de meio de integração na referida decisão? Caso positivo, informe qual, fundamentando sua resposta.



7) A lei 10677, de 22 de maio de 2003, estabeleceu em seu art 1º: “ Fica revogado o art 374 da Lei 10406, de 10.01.2002-Código Civil.” Portanto, a partir do referido dispositivo legal, podemos dizer que ocorreu: (1,0)



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; ab-rogação tácita,

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; ab-rogação expressa,

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; derrogação expressa,

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; repristinação.



8) Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opção:

Repristinar é(1,0):



(a) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) a denominação que se dá ao período transcorrido entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei;

(b) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) o processo de cassação integral de uma lei;

(c) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) o processo de cassação parcial de uma lei;

(d) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) restaurar uma lei que fora revogada por determinação expressa de uma nova lei.



9)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opção. (1,0)

A Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõem sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, em seu artigo 97 estabeleceu: “ ficam revogadas a Lei 4.611, de 2 de&nbsp; abril de 1965, e a Lei 7244, de 7 de novembro de 1984.” 



Neste caso, é possível dizer que ocorreu:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) ab-rogação tácita;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) ab-rogação expressa; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) derrogação tácita;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) derrogação expressa.



10) Assinale a afirmativa incorreta e justifique a sua opção. 

a) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) A ignorância da lei não desculpa o seu descumprimento.

b) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) A princípio, as leis vigem de forma continuada, até que outras as modifiquem ou as revoguem.

c) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) Irretroatividade e não-retroatividade são sinônimos.

d) (&nbsp;&nbsp;&nbsp; ) Vacatio legis é o período transcorrido entre a promulgação e a publicação da lei.



11) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção.

(OAB – DF Dezembro 2004) As principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro são:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desregulamentar o direito intertemporal.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.



12) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção.

(Auditor/TCE MG 2007) Considere as seguintes afirmações:

I – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; As afirmações I e II estão corretas.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente a afirmação I é correta.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente a afirmação II é correta.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; As afirmações I e II são incorretas.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.



13) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção.

(Juiz do Trabalho 7ª Região 2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, nas suas águas e na sua atmosfera.



14) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção:

(Auditor TCE AM 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

I – Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

II – A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III – A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

IV – Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

V – As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.

São corretas as afirmações:

A)&nbsp;&nbsp; I e II;

B)&nbsp;&nbsp; II e III;

C)&nbsp;&nbsp; II e IV;

D)&nbsp;&nbsp; III e V;

E)&nbsp;&nbsp; IV e V.



15) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção.

(Juiz de Direito SP 2007) Considere as seguintes afirmações:

I – As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes.

II – A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga enm modifica a anterior.

III – A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue.

IV – As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Pode-se afirmar que são corretas apenas:

A)&nbsp;&nbsp; I, II e III;

B)&nbsp;&nbsp; II e IV;

C)&nbsp;&nbsp; II;

D)&nbsp;&nbsp; I, II e IV.



16) Assinale a opção solicitada e justifique a sua opção.

(Juiz do Trabalho – 24ª Região 2005) Com relação a “vigência” e “revogação” da lei, assinale a&nbsp; INCORRETA:

A)&nbsp;&nbsp; Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei.

B)&nbsp;&nbsp; Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação.

C)&nbsp;&nbsp; O Direito Brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

D)&nbsp;&nbsp; A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E)&nbsp;&nbsp; A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.



17) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção:

(Procurador do Estado SP 2006) A lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B, tendo a revogadora perdido a vigência, é certo que:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo expressa disposição neste sentido.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.



18) Assinale a alternativa solicitada e justifique a sua opção:

(OAB MG Abril 2007) De acordo com o disposto na LINDB, “Lex Legum”, que rege as relações das normas (interpretação, aplicação, vigência, eficácia, dimensões espaço-temporais etc), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Analogia;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios gerais de direito;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Costumes;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eqüidade.



19) Assinale (v) verdadeiro ou (f) falso e justifique as opções falsas:

(a)&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

(b)&nbsp; A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.

(c)&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(d)&nbsp; O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.



20) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opção:

(Procurador do Estado MG 2004) Dá-se a “ultratividade da lei” quando :

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada se restaura por ter lei revogadora perdido a vigência.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.



21) (Juiz do Trabalho 23ª Região 2006) Assinale a alternativa correta e justifique a opção.

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tem termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.



22) Sobre a analogia: A) Conceitue. B) Diferencie analogia legis e analogia juris. C) Analise o cabimento de analogia em Direito Penal.



23) Assinale a incorreta e justifique a sua opção (Juiz do Trabalho 24ª Região 2006).



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei, eventuais correções em seu texto consideram-se lei nova.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e revogação total denomina-se derrogação. 



24) Assinale a opção correta, justificando.

(OAB DF 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Logo:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O legislador considera primordiais os valores sociais sobre os individuais, escolhendo claramente uma posição sobre a finalidade social do direito.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se atende e nem se considera o fim social da lei.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A função social da lei consoante a LINDB não tem similar em qualquer diploma legal.



25) Sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em relação aos quais temos importante contribuição no art 6º LINDB, bem como art 5º, XXXVI da Constituição da República, atenda ao que se pede.

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por que motivo o legislador se preocupa em proteger estes três institutos jurídicos da incidência de uma lei nova? Fundamente.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suponha que uma lei A estabelecia o prazo de 25 anos para a aposentadoria e que João vinha, alegre e satisfeito já no 23º ano trabalhado, “crente” estar chegando perto de se aposentar e viver em João Pessoa com a parentada do Nordeste, quando ocorreu o advento da Lei B, estabelecendo um prazo de 30 anos para a aposentadoria. Indaga-se:&nbsp; Quanto tempo João ainda terá que trabalhar para se aposentar? Fundamente.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suponha que uma lei A estabelecia o prazo de 25 anos para a aposentadoria e que Maria vinha, alegre e satisfeita, no 27º ano de trabalho, já que a “ menina” tinha uma saúde de ferro e nenhuma disposição para passar os dias em casa, e então não requereu sua aposentadoria, quando, eis que veio uma lei nova, lei B, e estipulou um prazo de 30 anos para a aposentadoria. Indaga-se: Quanto tempo Maria terá que trabalhar para se aposentar e ir gozar de sua merecida aposentadoria em Búzios? Fundamente.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre direito adquirido, responda:&nbsp; Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito? Lei nova pode atingir expectativa de direito? Direito adquirido e exercício do direito são sinônimos? Fundamente.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; É possível lei retroativa? Discorra a respeito, especialmente sobre leis retroativas mais benéficas.

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Marcela juntou seu rico dinheirinho, depois de muito trabalho, e comprou o sonhado imóvel em frente á praia de Copacabana. O imóvel pertencia ao Sr. Joaquim, que o vendeu, dois anos antes de vir a falecer dormindo. Passado 1 ano do falecimento do Sr. Joaquim, seus dois filhos, Sandro e Sílvio, conversando chegam à conclusão de que o pai não podia ter vendido aquele imóvel, afinal tinha sido ali que ambos tinham passado sua infância e juventude. Eis então que, Marcela é surpreendida por um contato dos herdeiros que pretendem invalidar a compra do referido imóvel, usando o argumento de que, à época da venda, eram suficientes o pagamento do preço, escritura e registro no Registro Geral de Imóveis, porém uma nova lei, ora em vigor, passou a exigir os requisitos X, Y e X para a aquisição imobiliária e, como Marcela não os preenchera e eles não estavam mesmo satisfeitos com a venda do imóvel, pretendem retomá-lo, restituindo o real valor de mercado hoje. Assustada, Marcela procura você e faz a seguinte consultoria:&nbsp; _ Poderia a lei atual atingir a compra do imóvel feita anos antes e de acordo com a lei então vigente? Fundamente.

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em que consiste a coisa julgada? Analise a regra disposta no art 2º, parágrafo único do Código Penal.