AÇÃO SOCIAL DE ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE DE ILHÉUS RESULTA EM DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor: TOLERANCIA ZERO | Publicado: 2013-10-26T18:00:00-07:00



Foto: Anna Karenina de Oliveira


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Alunos(as) de Direito representaram nesta 
última sexta-feira (25), junto ao Ministério Público (MP), para informar
 sobre a violação do direito fundamental ao meio ambiente, na comunidade
 do Mambape, em Ilhéus.





Uma ação social foi promovida, nesta 
última sexta-feira (25), por estudantes de Direito da Faculdade de 
Ilhéus na comunidade do Mambape, para representar ao MP informações 
sobre fatos ocorrentes na localidade com relação a violação do direito 
fundamental ao meio ambiente e as condições de saneamento básico. Os 
alunos do II semestre de Direito, sob a instrução da professora e 
socióloga Geórgia Couto, por atividade Interdisciplinar determinada pela
 Coordenação do curso, entregaram, nesta ocasião, junto a moradores, um 
documento ao Promotor da 11ª Vara de Meio Ambiente, Urbanismo e 
Consumidor, Dr. Paulo Figuereido, que se fez presente para conhecer em 
loco o objeto da investigação solicitada.


Foto: Anna Karenina de Oliveira


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No 
documento, é pedido, em síntese, que o MP investigue o impacto e as 
condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), 
localizada no Mambape, operada pela Embasa, com avaliação e fiscalização
 do escoamento dos afluentes lançados pela ETE no manguezal – que 
margeia o rio Sant’ana – a poluição ocasionada por esgotos domésticos, 
as condições de saneamento básico e status de saúde na localidade.





Promotor Paulo Figueredo


De acordo com o Promotor Figueredo, “vão ser dois inquéritos civis públicos.
 Um para a ETE, sobre o lançamento de afluentes. Caso seja comprovado 
que essa ETE esteja realizando o lançamento fora dos padrões, a Embasa 
vai ser acionada. E outro inquérito para ver a questão da falta do 
pacote geral de urbanismo (calçamento, telefone público, iluminação, 
drenagem pluvial, esgoto residencial, coleta de lixo etc) nesta 
localidade, e quem responde é o município, que tem a obrigação de 
controlar a adequada ocupação do solo”, explicou.
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Geórgia Couto


A professora Geórgia Couto afirma que
 “é um descaso por parte do poder (foto ao lado) público e da sociedade, permitir a 
arbitrariedade de jogar esgotos no manguezal, que é uma área de 
preservação permanente, tornando-o totalmente contaminado. As 
marisqueiras, moradoras do Mambape, não podem pescar nesta área, e, por 
isso, têm que se deslocar para lugares distantes para conseguir coletar 
os mariscos para gerarem renda. A partir desta ação, esperamos que esses
 manguezais e aspectos sociais do bairro possam ter outra qualidade para
 que melhore as condições de vida da população”.





A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a formação social do Mambape

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Gerente da EMBASA


De acordo com informações do gerente da Embasa, José Correia Lavigne,
 a construção da ETE do Mambape, operada pela Embasa, foi uma obra do 
Governo do Estado da Bahia executada pela Companhia de Desenvolvimento 
Urbano do Estado da Bahia (CONDER), entre os anos de 1989 e 1990, quando
 a Embasa começou a operar para atender os esgotos da Urbis 1 e 
posteriormente da Urbis 2, que sobem por estação elevatória, &nbsp;com 
demanda atual para atendimento de aproximadamente 2000 casas.


Lia - moradora e marisqueira



Segundo 
uma moradora e marisqueira residente há 21 anos no Mambape, Maria Jesus,
 conhecida como Lia, a ETE derrama esgoto ‘in natura’ no manguezal. Ela 
afirma que não tem acesso à água encanada e recebe taxa de cobrança por 
uma água que não consome. “Tiramos a caixa que eles (Embasa) colocaram 
em cima da casa. Depois disso, vieram 6 meses de conta de água que nós 
não estávamos usando e não iríamos pagar, pois só pagaríamos a água se 
eles colocassem o cano geral, e estão&nbsp; cobrando usando o nosso cano”, 
disse. Ela afirma que não há monitoramento da ETE, “diversas vezes 
esquecerem a estação ligada, o esgoto transbordou e chegou a invadir as 
casas de alguns moradores”.



O 
gerente da Embasa, Lavigne, rebate a informação e afirma que cerca de 
70% da população do Mambape recebe água encanada em casa, com 446 
ligações de água, “a embasa só manda recibo se a pessoa está cadastrada.
 Água cai lá todo dia”, e 157 têm ligações de esgoto, que desce por 
tubulação para a Urbis para ser bombeado para a ETE pela estação 
elevatória. “Onde tem rede que passa pela porta da casa, a gente 
coleta”, afirmou o gerente. Perguntado da razão pela qual a questão do 
esgotamento sanitário não é completamente solucionada no Mambape, o 
gerente explica que “existem moradores que tem a casa com a declividade 
invertida, e eles não querem levantar seus sanitários e transferir para a
 rede, além da resistência à questão da taxa cobrada pelo esgotamento 
sanitário”.




Lavigne defende a concessionária, declarando que “não jogamos esgoto ‘in
 natura’. Se jogássemos, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos 
Hídiricos (INEMA) estaria em cima da gente”. Laudo enviado pela 
Engenheira e Analista de Saneamento da Embasa, Sandra Gomes, da ETE do 
Mambape, apresenta dados da entrada de esgoto e saída de esgoto tratado,
 demandas químicas e biológicas de oxigênio, sólidos sedimentáveis, 
sólidos totais e oxigênio dissolvidos, como também dados de seis métodos
 de análises. A Engenheira declara que há a presença constante de um 
monitor da Embasa na ETE, que o funcionamento é normal e a manutenção é 
feita periodicamente.




O 
gerente denuncia as construções irregulares em cima das tubulações da 
ETE e as ligações clandestinas, os famosos ‘gatos’, “que a Embasa está 
inclusive fiscalizando”. E questiona, “porque eles escolheram exatamente
 o Mambape para morar? Em uma tubulação de 200 mm construíram uma casa 
em cima. No dia que quebrar, vai ser esgoto dentro da casa, da cozinha 
pra sair na frente. As pessoas vão invadindo e não querem saber das 
consequências. A Prefeitura que deveria fiscalizar, e não a Embasa”, 
lamentou.





Tifane e Geane


Já 
duas moradora do Mambape, Tífane e Geane, mãe e filha que residem &nbsp;há 13
 anos próximas à ETE, operada pela Embasa, trazem mais informações. A 
mãe, afirma que recebe água encanada em casa, e que em determinados 
períodos, funcionários desta concessionária comparecem com caminhão à 
estação para colocar produtos químicos, capinar o matagal e também em 
períodos chuvosos. Apesar de destacar o “mau cheiro fortíssimo, dor de 
cabeça que a gente sente, problemas de pele, infestação de ratos e 
insetos”, Geane afirma que a ETE “tem manutenção. Quando enche, eles vão
 e limpam. É um tratamento. A água desce para o cano lá embaixo, mas a 
água continua suja, vai pro mangue”, disse. Os moradores que não tem 
esgoto encanado, fazem fossa, principalmente os que têm casas em nível 
mais baixo, segundo a moradora.





&nbsp;Abordagem Jurídica




De
 acordo com a Procuradora do município de Ilhéus, Advogada, Professora e
 membro do Núcleo de Práticas Jurídicas (NUPRAJ), Stella Carilo, o 
problema da agressão ao meio ambiente no Mambape, se dá pelo crescimento
 urbano desordenado e a fiscalização do poder público junto às obras e 
construções. “Não há como pensarmos em meio ambiente sem pensarmos na 
cidade. Infelizmente encontramos muitas pessoas com construções 
irregulares, sem o devido alvará junto ao município”, destaca a 
procuradora, que lembra o direito fundamental de todos ao meio ambiente,
 em que é dever do poder público e também da coletividade defendê-lo e 
preservá-lo, conforme prevê o Artigo 225 da Constituição Federal. Para 
ela, a educação é o melhor caminho para prevenir a agressão ao meio 
ambiente.




Após o MP analisar o documento entregue pelos estudantes, instalar um 
inquérito e ajuizar uma ação penal pública “a solução é a reparação 
obrigatória, indenização, e pode ser pedido àquela pessoa que esteja 
lesando o meio ambiente (física ou jurídica), que repare aquilo que ela 
causou”, explica Carilo.





É o que 
afirma o Promotor Figueredo, “se a concessionária tiver a rede de 
esgoto, e a residência do cidadão possibilitar a conexão com a rede de 
esgoto, ele é obrigado a conectar. Se não, ele também é réu na ação. Se 
não houver a possibilidade técnica, como uma mine estação elevatória, ou
 uma solução alternativa como fossa, por exemplo, a gente pode também 
tentar cooptar a Embasa para entrar com esses custos, porque ela fornece
 água. A depender do caso, se a Embasa fornece água, e ela tem o 
conhecimento que o consumidor não tem possibilidade de conectar na rede 
de esgotamento sanitário, então ela que arque com os custos de 
construção da fossa asséptica, porque ela é a prestadora do serviço. Se 
ela fornece, ela também tem que dar a solução técnica”.



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ETE do Mambape pode ser desativada no futuro






Porém, apesar dos diversos transtornos, a ETE do Mambape pode ser 
desativada daqui há dois ou três anos, conforme declara o gerente da 
Embasa. Segundo o mesmo e pronunciamento do Prefeito Jabes Ribeiro, está
 em andamento um projeto de saneamento básico elaborado por uma empresa 
de Salvador para atender toda a zona sul de Ilhéus. “O projeto é orçado 
em 75 milhões, e deve sair esse ano. O que o Governo do Estado passa pra
 gente é que está no PAC 2 seleção 4. Se sair hoje, a obra demora 2 anos
 e meio para ser concluída. Depende agora politicamente da boa vontade 
de chegar e encaminhar”, declara com otimismo o gerente da Embasa.



* Por 
Anna Karenina de Oliveira SRTE 4085/BA com a colaboração de Vanessa 
Andrade, Débora Marques e Rafael Lago, alunos do II semestre do curso de
 Direito, da Faculdade de Ilhéus.