SUGESTÕES DE RECURSOS - CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012
Autor: André Santos | Publicado: 2012-10-18T22:12:00-03:00







QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL + PROCESSO LEGISLATIVO + REGIMENTO
INTERNO

Questão 116



116 A
matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de
novo projeto na mesma sessão legislativa.




A questão menciona parte de uma
norma constitucional, o art. 67 da CF que traz o princípio da irrepetibilidade.
A questão ao mencionar apenas a parte considerada como “norma geral” não pode
ser considerada falsa. 

É princípio básico de
hermenêutica que a menção à regra geral não torna incorreta a disposição que
por ventura tenha alguma exceção, sob pena de se inverter valores consagrados
no ordenamento jurídico, ou seria errado dizer que "Matar alguém é
crime" só porque existem hipóteses excludentes de ilicitude? Claro que
não! 

Não se pode considerar falsa por
ter trazido a disposição geral – ao contrário. Apenas poderia ser falsa se
acaso trouxesse alguma disposição absolutizante ou totalizante, como “nunca”,
“jamais”, “em nenhuma hipótese”... 

É regra que “A matéria constante
de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma
sessão legislativa”. Portanto, o item é correto e pede-se a mudança do gabarito
para CERTO, posto que a assertiva é verdadeira, OU, ALTERNATIVAMENTE, que a
questão seja ANULADA por ser ambígua.



Questão 120



120 A
tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais
projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em
comissão geral na fase de discussão.




Muito embora o art. 252, V do
RICD determine que “o projeto de lei de iniciativa popular terá a mestra
tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;” não é
correto afirmar que não há outras diferenças. 

O próprio RICD, no art. 252, IX
diz que “não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular
por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa,
incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-los dos
vícios formais para sua regular tramitação”. 

Também há tramitação diferenciada
quando o RICD estabelece no Inciso VII que o “primeiro signatário poderá usar
da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos...”. 

Portanto, nos dois exemplos
referenciados, há outras diferenças na tramitação de um projeto de lei de
iniciativa popular quando comparado com os demais projetos. 

Outra ressalva é que o art. 91,
II estabelece que a sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão
geral... portanto, não é mera possibilidade de transformação.

Por isso, pede-se que a assertiva
seja considerada ERRADA!



Questão 131



De acordo com o disposto no Regimento Comum do
Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado
para

131
deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.




Claramente a assertiva contém
erro quando afirma que caberá ao CN “deliberar sobre leis ou trechos de leis
vetados pelo presidente da República.”, o Presidente não veta leis ou trecho de
leis, veta projetos, conforme o art. 66§1º, 84 V da CF e ainda conforme
se depreende do art. 106 do RI do CN. A deliberação será sobre o projeto de lei
e não sobre a lei.

Portanto, pede-se que a assertiva
seja ANULADA!








QUESTÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA



Questão 163



163 Na
hipótese de vacância de parlamentar titular, sua vaga será assumida pelo
suplente da coligação.




A questão generaliza uma
afirmação incorreta. Não é
qualquer vacância de parlamentar titular que será chamado o suplente da
coligação. O termo parlamentar se refere tanto a Deputados Federais quanto a
Senadores da República e, conforme o art. 46 §3º da CF, cada Senador será
eleito com dois suplentes. Portanto, nesse caso a suplência não é da coligação
e sim da “Chapa” formada para a disputa da eleição.

Também estaria errada
considerando algumas exceções ou condições – mesmo se aplicada aos Deputados
Federais. Por exemplo, se o partido não fez coligação a vaga é do partido e não
da coligação. 

Por último, cabe ainda dizer que
se o partido ou coligação não tiver mais suplentes, a vaga deverá ser
preenchida (se ainda faltarem mais de 15 meses para o término do mandato)
mediante nova eleição.

Por isso, pede-se a alteração da
assertiva para ERRADA ou ANULADA!



Questão 172



173 Para
John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, que
conduzia à tirania da maioria.




A questão cobra a visão de John
Stuart Mill sobre a democracia representativa, no entanto, não há menção no
edital de abertura sobre teorias ou pensamentos acerca da democracia. Em razão
disso, não é razoável que o candidato tenha de conhecer as doutrinas ou
opiniões acerca de democracia representativa sem que isso venha a ser
EXPRESSAMENTE cobrado no edital. O conhecimento que se exigiu na questão não é
de conhecimento comum ou universalizado, grandes manuais de Ciência Política
não fazem menção ao pensamento de John Stuart Mill sobre democracia e, por isso,
pede-se a ANULAÇÃO da questão por extrapolação do edital.



Questão 174



174 Como
demandam a eleição de representantes, os orçamentos participativos não são
considerados uma forma de democracia direta.




O orçamento participativo,
conforme doutrina: Melo, Mônica de. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular:
Mecanismos Constitucionais de participação popular, Sérgio Antônio Fabris
Editor, 2001. Pág. 43 e 44 – Diferencia participação e controle e diz que há
participação quando as pessoas “são chamadas a participar da elaboração do
orçamento, por exemplo. Na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, recente
experiência denominada orçamento participativo... Esse é um projeto onde
efetivamente ocorre a participação popular na decisão pública.” (Há grifo do
autor na expressão "orçamento participativo").

Sabe-se que a participação direta
é forma de exercício da democracia direta, então, o orçamento participativo é
considerado uma forma de democracia direta.

Portanto, pede-se a mudança do
gabarito da questão para CERTA!





Questão 176



176 O
sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma
organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.




Segundo o STF, nas Representações
93 e 94, ficou sedimentado que o sistema de governo parlamentarista nos
Estados-membros é incompatível com a separação dos poderes e com a
independência que deve existir entre o Legislativo e o Executivo. 

Conforme o art. 34, VII, “a” da
CF os Estados-membros e o DF estão obrigados a seguir a forma republicana, o
sistema representativo e o regime democrático como princípios constitucionais de
observância compulsória sob pena de intervenção federal. Já está pacificado na
doutrina e na jurisprudência que tais princípios abordam o sistema de governo
presidencialista e, por isso, os estados e municípios brasileiros devem seguir
SIM o mesmo esquema de organização e estrutura do modelo adotado na esfera
federal.

Portanto, pede-se a mudança do
gabarito para CERTA.