DIREITOS HUMANOS = DIREITO DO TRABALHO
Autor: Washington Walikoski | Publicado: 2012-04-30T07:36:00-07:00


CRÍTICA À OBRA DE:


SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho. Ed. LTr.





1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RESENHA


O autor traz nesta obra, as propriedades basilares para uma aplicação do Direito do Trabalho justa e igualitária, preservando e mantendo o trabalhador como sujeito “mais fraco” da relação de trabalho, sendo assim, protegendo-o da insegurança social. Através dos direitos sociais garantidos na Constituinte de 1988, busca a efetivação do garantismo dos direitos coletivos trabalhistas, que se justificam pelas reinvindicações sociais e inconformidades econômicas que resultaram na legislação protetora dos direitos fundamentais nos quais o trabalhador está resguardado.



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRINCIPAIS PONTOS



“Foi a partir das diversas tensões da sociedade industrial em formação, no âmbito mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo político liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou ainda, Estado do Bem-Estar Social.” p. 21



“Passou-se a reconhecer que do vínculo social advinha a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservavam a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um.” P. 22



“Assim, para que isto fique bem claro: o Direito Social e o seu consequente Estado Social são produtos do modelo capitalista de produção. Significam, entretanto, um modo do capitalismo tentar demonstrar-se viável como elemento regulador dos padrões de conduta da humanidade.” P.23



“[...] os valores fundamentais deste, dentro da lógica do Direito Social, são os de que: a) o trabalho humano não é uma mercadoria de comércio; e b) a aplicação das normas trabalhistas serve à melhoria progressiva e constante das condições sociais e econômicas (de vida e de trabalho) do trabalhador.” P. 25



“O Direito Social não é uma simples complementação da ordem anteriormente existente, é sua reconstrução. Neste contexto, há uma prioridade no ordenamento jurídico, que é a satisfação dos valores fundamentais do Direito Social: impor a solidariedade; fazer valer a justiça social e preservar a dignidade humana.” P. 25



“A regulação das relações de trabalho, portanto, com limitações e atribuições de efeitos econômicos e sociais, representa a construção do modelo de sociedade.” P. 26



“O capitalismo, assim, naturalmente, produz riqueza; mas, gera necessidade e exclusões (ou seja, produz miséria, que, na leitura liberal, no entanto, é entendida com fruto do exercício da liberdade individual, isto é, culpa da própria pessoa).” P. 26



“Tendo sido o Estado Social fórmula de se conferir sustentabilidade ao modelo econômico, se for constatado que a economia não suporta o custo dos direitos sociais, é a economia que deve ser posta em discussão e não a eficácia dos direitos sociais.” P. 29



“A ordem econômica tem que ser capaz de garantir os direitos sociais, para que outros direitos, de natureza liberal, possam, também, ser legítimos.” P. 30



“[...] acaba ocorrendo é a entrega da carne (com o derramamento de sangue) das pessoas para que a segurança dos contratos e a “ordem” econômica não sejam abaladas.” P. 31



“Assim, só há sentido em discutir, democraticamente, a pertinência dos direitos sociais se formos, democraticamente, pôr na berlinda o próprio modelo de sociedade. Ou seja, para pôr em discussão os direitos dos trabalhadores, que se integram aos direitos humanos com a cláusula do não-retrocesso, teremos que discutir, concomitantemente, o próprio modelo de sociedade, o que implica debater o alcance do direito de propriedade[...].” p. 33



“Um simples ataque gratuito e generalizado aos direitos dos trabalhadores ou mera objeção à sua aplicação, com argumentos que lhe inibem a eficácia constitui incentivo ao descumprimento das normas trabalhistas. Propor a sua retirada do mundo jurídico, sem levar em conta os efeitos perversos que isto necessariamente traz para a sociedade e para a vida de milhões de pessoas, é mesmo que, a partir da consideração de que o andar térreo de um prédio está velho, destruí-lo, sem dar conta de que todos os andares acima serão, igualmente, destruídos.” P. 34



“Não há mais espaço para continuarmos fingindo que estamos estabelecendo um embate democrático quando, simplesmente, estamos destruindo toda rede de segurança social que é a única que pode garantir um mínimo de dignidade e justiça em uma sociedade capitalista.” P. 35



“O problema é que o Brasil, oligárquico por natureza, está impregnada uma inversão de valores que nos assola, que nos impulsiona a pensar apenas de forma imediatista (na perspectiva do salve-se quem puder) e que não nos permite ver o quanto é pernicioso abandonar, sem mais nem menos, a rede de proteção social e até considerar antidemocrática a defesa veemente dos direitos sociais.” P. 35



“Não pode, contudo, haver dúvida: os direitos sociais, consagrados constitucionalmente, integram-se ao limite mínimo ético do compromisso firmado pela humanidade consigo mesma.” P. 35



“[...] o princípio jurídico de que o trabalho humano não é mercadoria e que, portanto, atribuímos eficácia real às normas trabalhistas como forma de melhorar, de maneira sempre progressiva e constante, as condições sociais e econômicas dos trabalhadores, visto que toda riqueza de nossa sociedade emana do trabalho, Ou seja, por um mundo mais feliz, nós fazemos valer, em concreto, o Direito Social do Trabalhado.” P. 37







3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CRÍTICA



Os Direitos Fundamentais são na verdade uma composição dos Direitos Humanos e Direitos Sociais, este pautado na coletividade (saúde, educação, lazer, etc.), aquele nas liberdades individuais como valores típicos, políticos.



Argumento ainda que, há direitos coletivos restritos dentro das cláusulas pétreas, pois o direito individual não prevalece sobre o direito difuso, uma vez que o coletivo não se destina à toda a coletividade de uma única vez, poderá ser aplicado de forma restrita, preservando o direito coletivos dos direitos individuais. Não há que se suprimir&nbsp; todo o coletivo em virtude de uma liberdade individual, já que o individual está garantido em casos que não se chocam com a coletividade. O indivíduo está livre para seguir qualquer carreira que desejar, porém, depende de uma qualificação para isto, exigida pelo coletivo através de normas específicas (infraconstitucionais), para exercer então a sua liberdade individual de escolha da profissão. Percebe-se que o próprio modelo Econômico Social exige uma melhor qualificação, tendo como resultado a competitividade entre os individuais através de “um processo seletivo de inserção ao sistema”, gerando “necessidades e exclusões” entre os indivíduos.



No texto o autor exemplifica que “ninguém tem direito à propriedade enquanto uma pessoa passar fome”, o que leva a pensar se assim fosse não haveria direitos sociais, pois os direitos individuais não os precedem, ou ainda, se o coletivo assim dependesse, haveria quebra do Sistema Econômico atual. Então, se uma necessidade não resultasse em efeito estaria livre para desobedecer a lei, por alguma necessidade.



Há que se falar ainda no Princípio do Não retrocesso Social, onde a própria Constituição Federal nega alterações que caracterizem a exclusão ou alterações mal elaboradas dos princípios ali contidos, pois resultaria num regresso da sociedade, que foram conquistados de forma difícil e demorados através de manifestações e reivindicações populares, porém o modo de aplicação destes princípios e a moderação na aplicação destes têm sido usados de forma arbitral, acarretando em prejuízo dos direitos sociais.



O Direito ao Trabalho é um dos fundamentos do Estado Social, senão o maior deles, se os direitos a ele relativos retrocederem, se perderá o modelo de sociedade. Portanto não há como se discutir os Direitos Sociais, sem colocar em cheque o modelo de sociedade, por isso, o risco da aplicação dos princípios do Estado Social, uma vez proibido o legislador de alterá-los ou excluí-los, há uma adequação à vida social, que poderá resultar na omissão destes princípios.



Percebe-se um grande equívoco quando se discute os motivos do encolhimento econômico, discute-se a “democracia” em vez de olhar para a segurança social que vem sendo diminuída a cada nova norma, pois a aplicação do direito, difere-se da realidade objetiva de alguns princípios elementares contidos em nossa Constituição Federal, fechando-se os olhos para os trabalhadores e abrindo-os para a forma de “uso destes princípios”.