ENTENDA O PROJETO DE LEI QUE DERRUBA A META FISCAL
Autor: DIREITO LEGISLATIVO | Publicado: 2014-12-03T08:21:00-08:00




Fonte: G1   

 Se aprovada, proposta autoriza governo a abandonar superávit primário. 
Resultado positivo serve para pagar os juros da dívida pública 
brasileira.




        


Com
 as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, para não descumprir 
uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A matéria é 
considerada prioritária para o governo, mas enfrenta resistência da 
oposição.



Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma 
poupança para pagar os juros da dívida pública – o superávit primário – e
 assim cumprir a chamada meta fiscal.



Mas de janeiro a setembro 
deste ano, o governo central – União, estados, municípios e estatais – 
acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhões, o primeiro da série histórica do 
Banco Central (BC). Até o final do ano, no entanto, deveriam sobrar, 
pela meta do governo, pelo menos R$ 116,1 bilhões, equivalentes a 1,9% 
do Produto Interno Bruto (PIB).



A sessão que vai votar o projeto 
foi adiada na última quarta-feira pelo presidente do Congresso, senador 
Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quorum. Ele chegou a abrir 
sessão para apreciar o texto, mas encerrou os trabalhos em seguida.

O que a lei estabelece

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece o valor mínimo de R$ 116,1 bilhões de superávit primário.



A regra atual permite "descontar" desse valor até R$ 67 bilhões referentes ao Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC).
 Ou seja, até R$ 67 bilhões que o governo gastar no ano com o programa 
seriam tirados da conta – reduzindo a economia a R$ 49,1 bilhões.

O que muda com o projeto de lei 36/2014?

O
 projeto de lei enviado ao Congresso não muda oficialmente a meta de 
superávit, mas altera esse "desconto" determinado na LDO. Pela proposta,
 será possível abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos aplicadas em diversos setores.



Como
 estas despesas já somam R$ 127 bilhões de janeiro a outubro (e tendem a
 aumentar até o fim do ano), o governo teria margem para abater toda a 
meta e fechar o ano sem descumprir a lei – mesmo se o déficit primário 
se confirmar. Em outras palavras, a meta deixa de existir.

O que acontece se o Congresso não aprovar o projeto?

Caso
 a proposta do governo seja rejeitada pelo Legislativo, o governo 
descumprirá a meta fiscal deste ano, e poderá não cumprir o pagamento 
dos juros de sua dívida pública, que em outubro estava em R$ 2,1 
trilhões. Sem o pagamento, o governo passa a ter dificuldade em reduzir 
sua dívida, que tende a aumentar.



Mas um relatório de despesas e 
receitas do Ministério do Planejamento prevê que será possível abater R$
 106 bilhões dos R$ 116 bilhões da meta, em razão de um esperado 
superávit primário de R$ 10,1 bilhões que o governo promete.

A 
não aprovação do projeto de lei também pode ter outras consequências. Em
 meados deste mês, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, 
afirmou que se o Congresso não der seu aval, o governo irá cumprir o 
estabelecido na LDO.



"Suspende as desonerações, corta os 
investimentos, para as obras e para uma parte da economia. Nós vamos ter
 mais desemprego e ficará na responsabilidade de quem tiver essa 
atitude", disse ele em entrevista à GloboNews.



Líderes da 
oposição, por sua vez, afirmam que a presidente Dilma cometeria crime de
 responsabilidade fiscal ao não cumprir o que determina a LDO.

"Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesta questão específica, a Lei Orçamentária no que diz respeito ao superávit", afirmou o senador Aécio Neves.

Fonte: G1.