Ministro Luiz Fux volta atrás e vota por regra mais rígida na Ficha Limpa
Autor: André Luis Cõrtes | Publicado: 2011-12-01T14:36:00-08:00

Anteriormente, o parecer do ministro era de que ficariam inelegíveis  apenas os políticos que renunciassem quando já houvesse  processo aberto  no Conselho de Ética


A Lei da Ficha Limpa voltou a ser discutida nesta quinta-feira (1º)  no Supremo Tribunal Federal (STF), com a devolução do pedido de vista do  ministro Joaquim Barbosa. Ele votou pela constitucionalidade integral  da norma, mas o julgamento foi interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro Antonio Dias Toffoli.
Antes  do pedido de vista, o ministro Luiz Fux, relator das três ações sobre o  mesmo tema e que estão sendo julgadas em conjunto, fez um ajuste em seu  voto. Ele foi o único a votar no início do julgamento, no dia 9 de  novembro, e havia contestado dois pontos da Lei da Ficha Limpa. Um deles  é o que declara inelegível o político que renuncia o mandato para  escapar de processo que pode levar à cassação.

No seu parecer, Luiz Fux entendeu que o político nessa situação só  ficaria inelegível se renunciasse quando já houvesse processo aberto no  Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ou do Senado. Depois de duras  críticas de movimentos em defesa da lei, que viram no voto uma brecha  para a impunidade, o ministro admitiu que poderia adaptar seu voto para  manter o rigor da norma, o que cumpriu hoje, mantendo a lei como estava.
O ministro Luiz Fux, no entanto, manteve a opinião de que é  necessário subtrair o prazo de inelegibilidade de oito anos do tempo  entre a condenação do político e o trânsito em julgado do processo. Para  ele, caso a lei se mantenha como está – inelegibilidade desde a  condenação por órgão colegiado, passando pelo cumprimento da pena, e  depois mais oito anos - poderia significar uma “cassação oblíqua de  direitos políticos”.
Joaquim Barbosa
Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que a lei veio  homenagear o princípio de moralidade administrativa previsto na  Constituição Federal. Repetindo muitos dos argumentos usados quando a  lei começou a ser julgada em processos pontuais de políticos no ano  passado no STF, Joaquim Barbosa afirmou que os critérios de  elegibilidade devem ser seguidos por todos que desejarem ingressar na  política e não são uma punição.
“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e  orgulhar-se, poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia  qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre malversação de  recursos públicos”, declarou o ministro.
Ações
Das três ações julgadas em conjunto, a principal é a da Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB), que pede que toda a norma seja considerada  constitucional. Para a OAB, o princípio da presunção de inocência até  julgamento definitivo não deve ser aplicado no direito eleitoral, já que  a moralidade administrativa é mais importante que um direito  individual.
A entidade também defende que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada para  todos os casos anteriores à sua vigência, pois os critérios de  inelegibilidade não são uma punição, apenas uma condição que precisa ser  cumprida pelos candidatos. A mesma tese é defendida na ação protocolada  pelo PPS. O principal obstáculo para esse entendimento é uma regra  constitucional que diz que nenhuma lei irá retroagir para prejudicar.
A terceira ação em análise é do Conselho Nacional dos Profissionais  Liberais (CNPL). O órgão pede a anulação do item que diz que fica  inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da  profissão por órgão profissional competente.
O ministro Dias Toffoli disse que não há previsão de quando levará o caso novamente a plenário.

Fonte: 
Gazeta do Povo, com informações da Agência Brasil