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Como se anula uma ação judicial paga, e os custos são justificados?
Para poder anular uma ação judicial justificada, a primeira condição é que o valor devido seja pago integralmente.
Uma vez liquidada a dívida, a anulação não é automática e muitos descobrem que ainda estão registados no Serviço de Execução de Dívidas no momento errado, quando precisam de um certificado para comprar/arrendar um apartamento, para um determinado emprego, ou para um crédito privado. De modo a apagar estas entradas, apenas o credor tem o direito de solicitar o cancelamento ao escritório do devedor. Por vezes, faz isto automaticamente, sendo o melhor a fazer um pedido por escrito ao credor. No entanto, este último tem o direito de recusar, pelo que o devedor terá de esperar 5 anos para que a mesma seja automaticamente anulada.
Acordo com o credor antes do reembolso total da dívida
Uma forma eficaz para o credor desistir do processo é celebrar um acordo escrito com o credor, comprometendo-se formalmente a dar este passo com o SED imediatamente após ter liquidado a sua dívida.
Pedido de reembolso dos custos por parte do credor
Alguns credores exigem que os custos por processo sejam anulados. Isto não é eticamente correto, mas a lei não o proíbe. Tente negociar, mas aconselhamos a pagar estas taxas, 5 anos de registo é muito tempo e pode ser uma barreira para projetos importantes.
E que tal uma acusação injusta?
Leia nosso artigo sobre as novas leis que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2019, que visam proteger as pessoas que são vítimas de processos injustos.
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