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A aprovação de uma nova lei fez com que declarações homofóbicas sejam enquadradas no crime de racismo na Suíça. Em termos concretos, o que pode e não pode mais ser dito? Um jurista explica.
Insultar um casal de mulheres na rua já era punível: é um insulto pessoal, não importando se homofóbico ou não. Mas graças à aprovação da nova Lei antirracista, no plebiscito realizado no último domingo na Suíça, comentários difamatórios à orientação sexual também se tornaram crime.
Alexandre Curchod, advogado especializado em direito das comunicações e professor da Universidade de Friburgo, explica como o artigo 261 do Código PenalLink externo será aplicado a partir da entrada em vigor.
swissinfo.ch: A norma penal antirracista já estava em vigor há 25 anos. Como ela é aplicada hoje em casos de discriminação baseada na raça, etnia ou afiliação religiosa?
Alexandre Curchod: Esse artigo é muito menos aplicado do que a maioria das outras normas penais. A jurisprudência do Tribunal Federal é muito liberal. Os juízes dão uma importância primordial à liberdade de expressão, que continua a ser um princípio fundamental. As restrições são, portanto, permitidas apenas em situações particularmente graves.
swissinfo.ch: Você teria um exemplo que tivesse resultado em condenação?
A.C.: A uma pessoa que fez uma espécie de saudação nazista frente a uma sinagoga em Genebra. A foto foi publicada posteriormente nas redes sociais. Para o Tribunal houve uma intenção de incitar ao ódio e condenou-a então.
swissinfo.ch: As penas previstas para uma infração do artigo 261 do Código Penal levam a penas de prisão de até três anos. Porém na prática, que tipo de sentenças foram proferidas até agora?
A.C.: Em geral foram multas em dinheiro. Porém nos casos graves houve pena de detenção ou sob sursis, mas tudo dependeu dos antecedentes criminais e da atitude do condenado.
swissinfo.ch: É possível então se esperar que as punições sejam também brandas para os crimes de homofobia?
A.C.: Sim, os critérios são os mesmos para a homofobia e racismo. É necessário provar que o autor tinha intenção de incitar ao ódio e os comentários discriminatórios devem ser ter sido feitos publicamente. Qualquer coisa que seja dita - ou publicada nas redes sociais em um círculo privado - não é punível.
swissinfo.ch: Por outro lado, alguém que insulte pessoas da comunidade LGB (lésbicas, gays e bissexuais) em um espaço aberto de uma rede social pode agora ser condenado?
A.C.: Sim, este tipo de discurso enquadra-se claramente na nova norma, desde que sejam cumpridas as condições para a aplicação dela, em particular a intenção de incitar ao ódio contra a comunidade LGBT.
swissinfo.ch: Se dono de um hotel se recusar a oferecer um quarto a um casal do mesmo sexo, ele também pode agora se culpabilizado?
A.C.: Absolutamente. Isso valeria se um gastrônomo se recusar a servir um muçulmano em seu restaurante. Essas comunidades devem ter acesso a todos os serviços disponíveis ao público. Não é permitido restringir os espaços públicos, parques, cinemas, restaurantes, hotéis ou eventos culturais.
swissinfo.ch: Com a nova lei ainda é permitido dizer que a homossexualidade pode ser curada, pois se trata de uma enfermidade?
A.C.: Teoricamente essas declarações estão proibidas por lei, já que atentam contra a dignidade dos homossexuais. Oferece terapias de conversão também se torna punível pela nova lei. Considerar a homossexualidade como um modo de vida inaceitável, afirmando que essas pessoas precisariam ser curadas pode ser visto pelos Tribunais até como incitação ao ódio, porém depende da interpretação.
swissinfo.ch: Já religiosos que afirmarem ser a homossexualidade um pecado: isso seria condenável?
A.C.: Se o fizerem dentro de suas comunidades, em um círculo restrito de pessoas, elas não cometerão nenhum crime. No entanto, se essas declarações forem feitas em público e forem ouvidas fora de suas comunidades, pode ser considerado uma ofensa.
swissinfo.ch: Em 2009 houve um caso na Suíça de um grupo de políticos jovens do Partido do Povo Suíço (SVP, na sigla em alemão) que produziu um cartaz, onde afirmavam que a homossexualidade seria a prova de decadência da raça humana. Campanhas semelhantes serão ainda toleradas pela lei?
A.C.: Esse tipo de campanha de mídia também incita ao ódio contra minorias e, portanto, é punível.
swissinfo.ch: Grupos contrários à nova norma penal antirracista alegavam que ela atentava até contra o humor. Há fundamentos na crítica?
A.C: O direito ao humor não foi restrito. A norma só se aplica se houver uma intenção atingir denigrir uma comunidade. Por outro lado, alguém pode ser condenado se estiver promovendo o ódio contra o grupo LGBT sob o pretexto de estar fazendo apenas humor. O comediante francês Dieudonné afirmou que um dos seus espetáculos em Paris era humorístico e que, por isso, poderia dizer o que queria. No entanto, os juízes não aceitaram seus argumentos, considerando que as suas observações eram de fato antissemitas e contrárias aos valores da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Adaptação: Alexander Thoele