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Os Estados cumprem a palavra quando se comprometem a respeitar os direitos humanos? O Conselho dos Direitos Humanos tem uma resposta documentada graças ao Exame Periódico Universal que a Suíça passa pela segunda vez em 29 de outubro.
Desde 2008, a situação dos direitos humanos em cada país é exposta abertamente diante do Conselho dos Direitos Humanos em Genebra, graças a um mecanismo inovador chamado Exame Periódico Universal (EPU/UPR). Foram necessários quatro anos para que os 193 Estados-membros da ONU façam essa avaliação dos Estados por eles mesmo.
Este ano, os Estados começam um segundo ciclo de exames. É uma etapa crucial, como explica Walter Kälin, um dos melhores juristas suíços em direitos humanos: “O segundo ciclo da EPU é decisivo para seu sucesso. Ele vai demonstrar se é possível uma aplicação concreta pelos Estados das recomendações que eles aceitaram no primeiro ciclo da EPU. Daqui a um ou dois anos, será possível julgar a eficácia do mecanismo com base nas experiências coletadas.”
O papel da sociedade civil
Diretor do Centro Suíço de Competência para os Direitos Humanos (CSDH), Walter Kälin sublinha que o EPU é o que há de melhor no plano internacional. “Exceto as medidas coercitivas do Conselho de Segurança da ONU – reservadas ao tratamento de crimes contra a humanidade mais graves – não existem outros mecanismos de imposição na área dos direitos humanos na ONU. O que há é unicamente a possibilidade de fazer recomendações aos Estados, especialmente o EPU.”
Esse grande exame oral de mais ou menos seis horas é baseado em três tipos de relatórios: o do Estado examinado, o das instâncias da ONU e o da sociedade civil nacional e internacional.
Como diz Adrien-Claude Zoller, presidente da Associação "Genebra pelos direitos humanos", o conjunto desses documentos e as respostas do governo avaliado são todos disponíveis na internet. Isso vai possibilitar ao longo dos anos e dos ciclos de exame ter uma ideia cada vez mais precisa do respeito dos direitos humanos no mundo. Essa documentação será muito útil para os defensores dos direitos humanos ativos na prática.
O risco, segundo Adrien-Claude Zoller, é de ver essa avaliação dos Estados por eles próprios se transformar em exercício de autocongratulação: “Pressiona-se a sociedade civil a entrar num jogo que poderia se tornar uma liturgia. É preciso que as Ongs elaborem uma estratégia de não somente assinalar problemas novos, mas insistindo nos compromissos assumidos.”
Mesmo para os Estados hostis aos direitos humanos, o exercício pode ser perigoso. “Esses Estados começam a ter medo do EPU”, acrescenta Claude-Adrien Zoller, enfatizando que a maioria dos Estados aceita, com mais ou menos entusiasmo. É o caso da Suíça que passa seu exame no final deste mês.
A Suíça aceita
Ao final de seu primeiro exame quatro anos atrás, o embaixador Paul Seger havia declarado: “A Suíça estuda as medidas a implementar nos próximos meses para garantir a continuidade deste exame e não se limitar a um simples exercício em Genebra, de quatro em quatro anos.”
Segundo Claude Wild, seu sucessor à frente da delegação suíça que se apresenta diante do Conselho dos Direitos Humanos dia 29 de outubro, “o Ministério suíço das Relações Exteriores (DFAE) mantém contrato constante com representantes de Nos ativas na defesa dos direitos humanos. Esses contatos cobrem todos os aspectos dos direitos humanos.”
Jurista na seção suíça da Anistia Internacional, Alain Bovard é menos categórico: “Depois do 1° exame em 2008, o DFAE convocou uma reunião. Em seguida ficou em silêncio durante dois ano aproximadamente. Não houve acompanhamento. Só no começo deste ano é que o diálogo foi retomado através do Conselho Suíço dos Direitos Humanos (CSDH). As Ongs trabalharam junto na redação do relatório oficial da Suíça que cita explicitamente as expectativas das Ongs, o que muitos países não fazem.”
Com relação ao respeito dos compromissos assumidos pela Suíça no 1° exame, “houve menos progresso do que o esperado”, de acordo com Alain Bovard. Walter Kälin tem opinião similar: “A Suíça aceitou obrigações importantes, mas demorou a se preocupar em aplicá-las. O Centro Suíço de Competência para os Direitos Humanos (CSDH) constatou, em um de seus estudos no ano passado, que se avançou no nível suíço, mas poucas recomendações foram implementadas.”
O freio parlamentar
Essas dificuldades de implementação podem surpreender em um país muito ativo no plano internacional para reforçar a proteção dos direitos humanos. “A grande diferença entre a ação da diplomacia suíça e das autoridades no plano interno tende a se acentuar”, afirma Alain Bovard. “Explico isso pela divisão de tarefas entre os diferentes níveis na Suíça. Tudo o que é política externa – inclusive no Conselho dos Direitos Humanos da ONU – é competência do governo federal. A política interna depende do Parlamento, que é menos sensível às questões dos direitos humanos.”
O embaixador Claude Wild discorda: “O Parlamento debate regularmente os direitos humanos, direta ou indiretamente. A esses debates acrescentam-se as respostas dadas pelo governo às interpelações parlamentares que todo ano são apresentadas. Por exemplo, somente sobre o tema economia e direitos humanos, houve 29 debates parlamentares desde o início de 2011.”
Citando as medidas cada vez mais duras contra os estrangeiros e os migrantes, Alain Bovard sublinha que « muitas das recomendações feitas à Suíça pelos Estados tratam da política migratória e de asilo. Ora, o ambiente atual sobre esses assuntos é muito difícil. O governo federal encarregado de aplica as 20 recomendações que ele aceitou é frequentemente bloqueado pelo Parlamento.”
O impasse à superável, segundo Walter Kälin: “O mecanismo do EPU é muito pouco conhecido e, sobretudo, falta ainda um procedimento coerente para colocar em prática as recomendações aceitas pela Suíça que permita aos contões, cidades e parlamentos de todos os níveis de colaborar na aplicação.”
Uma Suíça ativa
“O caráter universal do EPU permitiu, sem dúvida nenhuma, limitar o máximo possível sua politização. A Suíça formulou um total de 430 recomendações no conjunto do 1° ciclo, das quais dois-terços foram aceitas.
A adesão voluntária do Estado examinado a uma parte das recomendações abre numerosas pistas permitindo melhorar a colaboração entre Estados.
A atuação da Suíça não se limita às recomendações, mas também faz o acompanhamento concreto através de consultas bilaterais com os Estados em questão.”
(Embaixador Claude Wild à swissinfo.ch)Aqui termina o infobox
Proteger a sociedade civil
“A maioria dos Estados aceitou livremente recomendações feitas por outros Estados. É a primeira vez que os países devem reconhecer publicamente seus compromissos e se expor às críticas das Ongs se esses compromissos não forem cumpridos.
Daí a importância desse 2° ciclo para aumentar a proteção da sociedade civil em cada país. Muitos deles têm dificuldade de passar da teoria à prática. É preciso, portanto, proteger os defensores dos direitos humanos das represálias dos Estados criticados no EPU. O grande risco é que as Ongs desses países sejam vítimas de uma hecatombe, especialmente na Ásia."
(O especialista Adrien-Claude Zoller à swissinfo.ch )Aqui termina o infobox
Adaptação: Claudinê Gonçalves, swissinfo.ch