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Ao acatar o recurso de uma cidadã estadunidense, o Tribunal Administrativo Federal suíço contraria um acordo assinado entre os Estados Unidos e a Suíça.
Esse acordo extrajudicial entre os dois países foi firmado para solucionar o litígio entre o UBS, maior banco suíço, e o fisco norte-americano, e previa a entrega de dados clientes suspeitos de fraude fiscal.
Divulgado sexta-feira (22), o veredicto constitui uma "decisão modelo", segundo um comunicado do Tribunal Administrativo Federal (TAF), em Berna. Ele dá definitivamente ganho de causa a uma contribuinte estadunidense porque não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (TP), mais alta instância judiciária do país.
Segundo o TAF, o acordo assinado em agosto passado entre a Suíça e os EUA tem apenas um efeito "amigável". Ele não pode modificar ou completar a acordo de bitributação entre os dois países, que distingue a evasão fiscal da fraude fiscal. No caso em questão, a cidadã estadunidense, cliente do UBS, havia omitido o envio de um formulário ao fisco em que deveria declarar uma conta bancária no estrangeiro, ou seja, o formulário W-9.
Para os juízes do TAF, essa atitude não é uma fraude. Portanto, a colaboração administrativa entre a Suíça e os EUA não pode ser autorizada em virtude do artigo 26 do acordo de bitributação.
A mesma conclusão deverá valer para numerosos outros casos litigiosos. Atualmente 25 recursos similares tramitam no TAF, todos de cidadãos estadunidenses acusados de evasão fiscal.
Em jogo, 4450 contas
Ainda segundo o TAF, a Administração Federal de Contribuições (AFC) deveria reconsiderar as decisões que tomou até agora. Ocupada há meses com esses procedimentos administrativos, a AFC já tomou uma centena de decisões.
O acordo firmado em agosto entre Berna e Washington visa clientes do UBS domiciliados nos Estados Unidos. Eles devem ter sido titulares diretos ou procuradores de contas não declaradas entre 2001 e 2008. A Suíça comprometeu-se a tratar o pedido de colaboração referente a 4450 contas bancárias.
Segundo o TAF, a entrega de dados supõe um comportamento "fraudulento". A omissão de enviar um formulário, que constitui unicamente um caso de evasão fiscal, não pode justificar uma colaboração administrativa, argumentou o tribunal.
Ilegal
Possivelmente isso se aplica à maioria dos casos em questão. Segundo a Secretaria Federal de Justiça, nada menos que 4200 dos 4450 investigados se enquadram na categoria dos casos referidos na "decisão modelo" divulgada pelo tribunal nesta sexta-feira.
No ano passado, a Autoridade Federal de Supervisão dos Mercados Financeiros (FINMA) decidiu, sem o avala da Justiça, entregrar às autoridades dos EUA os nomes de 300 clientes do UBS.
Após receber vários recursos, o TAF concluiu que essa transferência de dados foi ilegal. Como a FINMA anunciou quinta-feira, ela decidiu submeter a questão ao Tribunal Federal, cuja sentença deverá tardar alguns meses.
Mutisme do governo
O Conselho Federal (Executivo suíço) restringiu-se na sexta-feira (22) a tomar conhecimento do veredicto do Tribunal Administrativo Federal. Ele decidirá o que fazer reunião ministerial da na próxima quarta-feira. Até lá, a ministra da Justiça, Eveline Widmer-Schllumpf, fará uma primeira análise.
Na primeira reação oficial do governo, o porta-voz André Simonazzi lembrou que o Conselho Federal havia aprovado o acordo relativo ao UBS "depois de ter consultado especialistas do assunto".
swissinfo.ch com agências
O sigilo bancário em 2009
fevereiro: o UBS anuncia um prejuízo de 20 bilhões de francos para 2008, o maior da história econômica da Suíça.
E acusado de ajudar milhares de clientes a fraudarem o fisco dos Estados Unidos, o UBS paga uma multa de 900 milhões de francos e fornece informações de 250 clientes à justiça estadunidense.
março: o governo suíço anunciar concessões no sigilo bancário e aceita as normas da OCDE sobre assistência administrativa em matéria fiscal.
abril: anunciando o fim do sigilo bancário, o G-20 coloca a Suíça na lista cinza dos paraísos fiscais.
julho: para evitar um processo na justiça, o UBS aceita fornecer dados de 4.450 clientes nos Estados Unidos às autoridades fiscais.
agosto: A Suíça e os Estados Unidos fecham um acordo sobre o UBS. Os norte-americanos não tentarão mais obter 52 mil titulares de contas. Uma colaboração administrativa entre os dois governos é decidida a respeito de 4.450 contas de 4.200 clientes do UBS.
setembro: Depois de ter assinado 12 convenções ampliadas de dupla imposição, a Suíça é retirada da lista cinza da OCDE.
novembro: O governo propõe ao Parlamento submeter os novos acordos de dupla imposição ao referendo facultativo.
E a União Europeia adia para 2010 um projeto de acordo fiscal sobre as contas na Suíça, com troca automática de informações para os países da UE. Os sigilos bancários da Áustria e de Luxemburgo estão em perigo. A médio prazo, a pressão sobre a Suíça aumentará.
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