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Quando você combina com uma pessoa um trabalho e essa pessoa lhe promete um salário, isso vale como um Contrato de Trabalho. Mesmo se o acordo foi apenas verbal.
Um Contrato de Trabalho garante as condições mínimas de trabalho:
- Direito a um local de trabalho e um salário cor- respondente à profissão.
- Direito a férias pagas (normalmente quatro semanas por ano).
- Continuação do pagamento normal do salário durante um determinado tempo, em caso de doença ou acidente.
- É proibido o trabalho a menores de 15 anos. Abaixo de 18 anos é proibido o trabalho noturno e aos domingos. Jornada máxima de 9 horas diárias. Se você é empregada/o doméstica/o e mora com os seus empregadores, eles devem lhe garantir um alojamento que proteja a sua privacidade.
- Prazos de cancelamento de contrato adequa- dos. O empregador deve lhe informar com antecedência a partir de quando ele não vai mais precisar do seu trabalho.
- AVH/IV (AVS/AI) (veja o Capítulo sobre Seguros Sociais).
Cada vez mais os «sem-papéis» recebem um salário baixíssimo ou nem recebem salário. Se uma conversa direta com o empregador não mudar nada, você pode, em alguns cantões, reclamar diretamente junto ao Tribunal do Trabalho. Informe-se a este respeito junto a um sindicato ou Centro de Apoio!
Uma queixa junto ao Tribunal do Trabalho também pode ser levada adiante por meio de alguém que tenha uma procuração de plenos poderes da sua parte. Desta forma, mesmo depois de voltar para o seu país de origem, você pode reclamar na Justiça, num prazo de até 5 anos, o pagamento dos seus direitos, com valor retroativo.
Dica: Quando você se apresentar a um empregador pela primeira vez, faça perguntas sobre o trabalho: Quanto vai receber? Quantas horas tem de trabalhar? Que trabalho precisa fazer e o que não deve fazer? Fixe claramente os horários de trabalho. Isso é especialmente importante quando você mora com o seu empregador. Combine também qual será seu dia de folga. Pergunte se pode receber por escrito esse acordo (Contrato de Trabalho). O empregador é obrigado por lei a dar-lho (Art. 330b do Direito de Obrigações).
Dica: Escreva diariamente quantas horas traba- lhou e o que fez. Registre as instruções de trabalho, escrevendo em folhas de papel e guarde. Se você documentar todo o trabalho que fez, é mais fácil fazer valer seus direitos se surgirem problemas com o empregador.
Dica: Você como «sem-papel» pode, sem risco algum, tornar-se sócio de um sindicato. Este pode lhe ajudar, por exemplo, lhe acompanhar em um processo judicial.
Os seguros sociais são obrigatórios para todas as pessoas que vivem na Suíça. Os mais importan- tes são o Seguro para a Velhice – Aposentadoria (AHV/AVS), Seguro de Invalidez (IV/AI), Seguro de Desemprego (ALV/AC), Seguro contra Acidentes (UVG/LAA) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou Caixa de Pensões (BVG/LPP, Pen- sionskasse/caisse de pension).
O empregador tem de registrar os seus emprega- dos na Segurança Social. Ele não pode denunciar o trabalhador à Policia de Estrangeiros.
Se você estiver registrado na Segurança Social, recebe uma Carteira de Segurado (AHV-Ausweis/ certificat d’assurance). O seu empregador continua empregando você de forma ilegal, mas você está segurado contra acidentes e invalidez e poderá receber, na velhice, uma pequena apo- sentadoria (também no seu país de origem).
Atenção! Há empregadores que descontam do salário a contribuição para os seguros sociais, mas não pagam à Segurança Social! Se você não receber nenhuma Carteira de Segurado (AHV- -Ausweis/certificat d’assurance), isso significa que você não foi segurado pelo seu empregador.
Dica: Converse com o seu empregador sobre a possibilidade de um registro junto à Segurança Social. Se informe antes disso, de qualquer forma, sobre a prática normal no cantão onde você mora.
Dica: Antes de voltar para seu país de origem, não deixe de se informar sobre as possibilidades de pagamento dos seguros sociais.