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Ordem de punição
O que é?
Numa ordem de punição sumária, o Ministério Público indica que está acusado de uma infração penal e de que forma vai ser punido.
A partir do momento em que for notificado de uma ordem de punição sumária, tem dez dias para formar uma oposição escrita. Ao fazer oposição, declara que não está de acordo com a ordem de punição sumária. Enquanto acusado, não tem que detalhar o motivo da sua objeção.
Se não fizer oposição num prazo de dez dias, a ordem de punição sumária torna-se um julgamento penal definitivo e executório. Noutras palavras, significa que será reconhecido como culpado de uma infração penal e, na maioria dos casos, não se poderá defender da pena imposta, mesmo não tendo sido julgado num tribunal.
Que fazer?
Tem que decidir o mais rapidamente possível se quer fazer oposição contra a ordem de punição sumária ou não.
Caso aceite: Se estiver de acordo com a ordem de punição sumária, não tem que fazer nada.
Caso recuse: Se não estiver de acordo com a ordem de punição sumária, tem que fazer oposição por escrito no prazo de dez dias após recepção da notificação da ordem. E preferível enviar a objeção por correio registado. O prazo de dez dias tem que ser respeitado.
Caso esteja indeciso: Se não tiver a certeza de querer aceitar ou recusar a ordem de punição sumária, aconselhamos a fazer oposição na mesma. Depois de ter feito oposição, tem tempo para consultar os dossiers e discutir o caso com um advogado. Depois, pode decidir se quer manter ou retirar a oposição.
Como podemos ajudá-lo
Podemos explicar-lhe o conteúdo da ordem de punição sumária e discutir consigo dos benefícios e riscos de uma oposição.
Se aceitar fazer oposição, podemos fazê-lo no seu nome e pedir ao mesmo tempo para ver os dossiers do seu caso. Os dossiers contêm todos os documentos e objectos em relação ao seu caso. Na base dos dossiers, podemos avaliar sobre que provas a sua acusação se baseia e que medidas suplementares podemos ponderar.
Pode contactar-nos por telefone ou pelo formulário de contacto abaixo sem compromisso. Verificaremos se o podemos representar e determinaremos os próximos passos da nossa cooperação.
Falamos alemão, francês, inglês, espanhol e italiano. Fala outra lingua? Podemos convidar um tradutor ou pode trazer alguém para traduzir por si.