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Um relatório anual é um documento no qual o MNP apresenta publicamente as principais atividades realizadas durante o ano e as recomendações centrais em relação à prevenção da tortura e maus-tratos, com base principalmente em observações feitas durante visitas de monitoramento a locais de privação de liberdade. Também é uma oportunidade de apresentar objetivos alcançados, bem como prioridades e perspectivas para o ano seguinte. Os relatórios anuais também são uma importante ferramenta de comunicação para os MNPs e muitos os utilizam para apresentar suas metodologias de trabalho e abordagem específica, inclusive em linguagem acessível. Isso pode ajudar a aumentar a confiança e a legitimidade do MNP, principalmente entre indivíduos e organizações que, de outra forma, poderiam não estar cientes do que é ou de como funciona. O relatório anual complementa outros tipos de relatórios que os MNPs podem publicar, incluindo relatórios de visitas a locais de privação de liberdade e relatórios temáticos abordando aspectos específicos da detenção.
Relatórios anuais
O que é um relatório anual do MNP?
Por que elaborar um relatório anual?
O artigo 23 do Protocolo Facultativo impõe aos Estados Partes o compromisso de “publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais”. Embora essa obrigação seja formulada como uma obrigação do Estado, é uma clara exigência para que os MNPs produzam tal relatório todo ano. Além da obrigação contida no Protocolo Facultativo, relatórios anuais cumprem vários papéis. Abaixo estão os principais motivos pelos quais os MNPs devem produzi-los e publicá-los:
- Dar visibilidade às ações e desafios do MNP
O relatório anual é, em primeiro lugar, uma oportunidade que tem o MNP de divulgar um resumo das suas principais atividades ao longo do ano, incluindo, por exemplo: tipos e quantidade de lugares visitados, recomendações sobre leis e políticas, e engajamento com autoridades nacionais, órgãos internacionais e regionais de direitos humanos, e outras partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil. Também é uma oportunidade de explicitar os desafios enfrentados pelo MNP no cumprimento de seu mandato de prevenção à tortura, incluindo, por exemplo, a falta de recursos ou de cooperação das autoridades.
- Para demonstrar que o MNP tem responsabilidade
Como uma instituição pública, o MNP tem que prestar contas ao Estado e à sociedade. A maioria dos MNPs têm a obrigação de relatar anualmente suas atividades ao governo e/ou Parlamento. A publicação do relatório anual permite ao MNP demonstrar que é responsável por suas ações, tanto para as autoridades quanto para a população em geral, ilustrando como seu trabalho pode fazer diferença na prática. É também por isso que a apresentação da metodologia de trabalho do MNP no relatório anual pode ser útil – como uma maneira de demonstrar não apenas as diferenças para as quais contribuiu, mas também como e por que a prevenção funciona.
- Destacar questões centrais e recomendações sobre tortura
O propósito do relatório anual de um MNP é publicar uma síntese de suas principais descobertas e desafios relacionados à prevenção da tortura. Com base nessas constatações, o MNP pode então apresentar caminhos e recomendações centrais às diferentes autoridades estatais sobre as medidas a serem tomadas nas dimensões jurídica, política e prática para melhor prevenir a tortura e outros maus-tratos na detenção. Essa análise irá contribuir para o debate público sobre as conclusões do MNP. Também irá facilitar um diálogo contínuo com as autoridades e ajudar outros atores, incluindo as organizações da sociedade civil, a defender mudanças com base nas recomendações públicas do MNP.
Qual é o público-alvo de um relatório anual do MNP?
O relatório anual é uma ferramenta essencial de comunicação. Ele ajuda um público amplo, incluindo não especialistas e a mídia, a conhecer e compreender melhor as atribuições e o trabalho do MNP. Por isso, o público-alvo pode ser bastante amplo. Muitos atores podem ter interesse nas atividades do MNP, incluindo organizações nacionais da sociedade civil, bem como organizações que trabalham especificamente na prevenção da tortura e em assuntos ligados à privação de liberdade, pesquisadores e acadêmicos, associações de advogados, profissionais que trabalham em áreas relevantes e pessoas privadas de liberdade e seus familiares.
No nível global, muitas instituições, particularmente o Subcomitê para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas (SPT) e outros MNPs terão interesse nas atividades do MNP.
No entanto, o público primordial dos relatórios anuais do MNP deve ser as autoridades nacionais às quais as recomendações se dirigem, incluindo os Três Poderes (o Executivo, Legislativo e Judiciário) e as autoridades “operacionais” encarregadas dos estabelecimentos de privação de liberdade.
Dessa forma, antes de iniciar a redação de seu relatório anual, é central que o MNP chegue internamente a um acordo sobre o principal público-alvo para adequar o estilo e o formato do relatório. Uma consideração central, ao definir o formato desses relatórios, é a sua legibilidade e acessibilidade (por exemplo, a publicação em formato acessível para pessoas com deficiência visual), tendo em mente que o público desses relatórios pode ser muito amplo.
Qual deve ser o conteúdo de um relatório anual do MNP?
Diferentes fatores influenciam o conteúdo do relatório anual do MNP, particularmente: se é seu primeiro relatório anual; se o MNP publica outros tipos de relatórios (por exemplo, relatórios de visitas ou relatórios temáticos); se o MNP faz parte de uma instituição mais ampla (por exemplo, uma Comissão Nacional de Direitos Humanos ou uma ouvidoria), se é composto por múltiplas instituições ou se é uma nova instituição especializada.
Independentemente do tipo de MNP, um relatório anual pode incluir:
Questões gerais, incluindo mandato e estrutura
- Um prefácio (por exemplo, escrito por um especialista nacional conhecido, para aumentar o interesse no relatório) ou, no caso de um MNP de múltiplos órgãos, escrito e assinado por todos os presidentes das instituições que o compõem
- Uma curta introdução sobre o Protocolo Facultativo e o histórico dos processos de designação e criação do MNP, e sua base legal. No primeiro relatório anual, o MNP pode incluir uma sessão mais longa relacionada aos processos de designação e criação, sua base e estrutura do MNP.
- Uma introdução aos métodos de trabalho e à abordagem do MNP. Não apenas para aumentar a transparência, mas também por uma questão de compartilhamento e aprendizado entre os MNPs, e possivelmente para inspirar outros órgãos de controle e monitoramento. Em casos em que a descrição dos métodos desencadeia discussão, essa também pode ser uma oportunidade para o MNP refletir sobre a sua abordagem ou aprofundar explicações sobre o porquê daqueles métodos particulares serem preferidos.
- Uma visão geral da estrutura, dos recursos e da situação financeira do MNP.
Atividades, temas e questões
- Uma visão geral das atividades centrais do MNP durante o ano (visitas, comentários sobre legislação, treinamento e ações de sensibilização), incluindo informação quantitativa e qualitativa.
- Uma análise das conclusões e recomendações mais importantes dos relatórios das visitas (especialmente se eles não forem públicos)
- Uma visão geral do progresso feito (ou da falta dele) na implementação das recomendações do MNP, de como as autoridades estão respondendo às recomendações do MNP e as mudanças que ocorreram.
- Informação sobre a cooperação com outros atores trabalhando na prevenção à tortura nos planos nacional e internacional.
- Perspectivas e prioridades para o ano seguinte.
Uma boa prática observada em alguns relatórios anuais dos MNPs é a inclusão de um foco temático específico em relação às questões que o MNP analisou durante o ano e o uso do relatório anual para escrever artigos sobre temas observados ao longo das visitas. Essa pode até ser uma boa alternativa à redação de relatórios temáticos, caso recursos ou dados não viabilizem um relatório completo sobre um tópico específico.
Adicionalmente, após vários anos de prática (5 ou 10 anos, por exemplo), alguns MNPs realizaram uma autoavaliação de seu trabalho, identificando marcos importantes e o impacto na prevenção a tortura e maus-tratos. O resultado dessa análise pode ser refletido em um capítulo específico do relatório anual.
Finalmente, deve-se dar a devida consideração aos seguintes elementos ao elaborar o relatório anual do MNP:
- Informações confidenciais devem permanecer reservadas e nenhum dado pessoal deve ser divulgado sem expresso consentimento da pessoa em questão.
- O tom do relatório deve ser construtivo, para refletir o espírito de cooperação e diálogo consagrado no Protocolo Facultativo.
Qual deve ser o formato de um relatório anual do MNP?
Os relatório anuais podem assumir diferentes formatos e os seguintes devem ser considerados antes de sua elaboração:
- Impresso ou online? Muitos relatórios anuais são publicados em formato impresso mas a maioria dos MNPs agora também disponibiliza seus relatórios anuais online para facilitar a ampla difusão. Relatórios impressos podem ser particularmente úteis para aqueles que não têm acesso à internet, como muitas pessoas privadas de liberdade.
- Uso de infográficos? Os MNPs usam cada vez mais infográficos para tornar mais acessíveis alguns de seus achados e dados estatísticos.
- Uso de imagens? As fotos podem ser muito poderosas para ilustrar condições ou situações específicas que foram documentadas no relatório, mas os MNPs devem garantir que os indivíduos não possam ser identificados.
- Anexos? Os MNPs frequentemente adicionam anexos aos seus relatórios anuais, incluindo, por exemplo, a legislação relevante. Eles devem se reduzir ao mínimo e podem ser disponibilizados online no site do MNP para referência futu
Uma consideração importante, ao definir o formato dos relatórios anuais, é a sua legibilidade e acessibilidade, tendo em vista que eles podem ter um público bastante amplo. Se o relatório anual for muito longo, pode ser recomendável incluir um sumário executivo e preparar um release para a mídia para garantir que as mensagens centrais sejam amplamente disseminadas.
Quando os MNPs operam dentro de uma instituição mais ampla ou são compostos por várias instituições, o relatório anual do MNP deve ser publicado separadamente?
Nos casos de MNPs que fazem parte de uma instituição mais ampla (Comissão Nacional de Direitos Humanos ou ouvidorias, por exemplo), a questão é se o relatório anual deve ser publicado como parte do relatório anual da instituição mais ampla ou como um relatório separado. Uma boa prática é a de os MNPs que fazem parte de uma instituição mais ampla publicarem seu relatório anual separadamente ou fazerem um capítulo ou seção específica no relatório mais amplo da instituição. Nesse segundo caso, a estratégia de comunicação ao redor da publicação do relatório deve garantir visibilidade suficiente para o trabalho do MNP como um dos principais mandatos da instituição. A publicação de um relatório anual do MNP em separado pode ser particularmente importante para aqueles MNPs que ainda não publicaram relatórios de visitas e para os quais o relatório anual é a principal forma de comunicação com um público mais amplo.
Os MNPs de múltiplos órgãos devem publicar um relatório conjunto, baseado nas discussões entre todas as instituições, para garantir que as principais conclusões e recomendações reflitam as questões centrais nas diferentes dimensões da privação de liberdade abrangida por cada instituição. Trata-se de um acréscimo a quaisquer relatórios individuais publicados por cada instituição para abordar suas atividades não baseadas no Protocolo Facultativo.
Quem deve escrever o relatório anual do MNP?
Uma consideração importante é que o relatório anual de um MNP deve ser escrito internamente pelos membros e a equipe do MNP. A redação do relatório é uma oportunidade para toda a instituição refletir de forma conjunta e estratégica sobre as principais conquistas do ano e as questões que merecem atenção do público. Esse exercício também contribui para o compartilhamento interno de informação e a construção de uma memória institucional dentro do MNP.
Nos casos em que o MNP formalmente envolva o trabalho de organizações não governamentais (como no modelo “Ouvidoria plus”), elas devem ser consultadas sobre o relatório para poderem fazer comentários em relação ao conteúdo. Na prática, para MNPs de múltiplos órgãos o processo de elaboração é geralmente conduzido pela instituição coordenadora do MNP.
Como disseminar estrategicamente o relatório anual?
Embora o Protocolo Facultativo se refira à obrigação do Estado de difundir os relatórios dos MNPs, na prática é uma tarefa realizada pelo MNP. O MNP deve, portanto, garantir que ele receba e aloque recursos, tempo e equipe todos os anos para publicar e difundir o relatório, inclusive para as autoridades e outros atores interessados.
O MNP deve adotar uma estratégia específica para disseminar o relatório, o que pode incluir as seguintes ações:
- Apresentação do relatório para as mais altas instâncias de governo, inclusive por meio de uma audiência formal com o Parlamento.
- Encontros bilaterais com o chefe de governo e mesas redondas interinstitucionais com vários ministérios.
- Evento público de lançamento do relatório e conscientização, estimulando o debate sobre questões centrais.
- Coletiva de imprensa e lançamento de mídia kit.
- Reunião de trabalho com outros partes interessadas, particularmente organizações da sociedade civil, associações de advogados e outros atores que interajam com o MNP e possam desempenhar um papel na implementação das recomendações.
- Ampla divulgação do relatório (por e-mail e correio) para todas as instituições e organizações mencionadas acima.
- Distribuição de exemplares do relatório anual para palestras, eventos de treinamento e encontros durante o ano, de modo a ajudar a apresentar o MNP e o trabalho que realiza.
- Publicação do relatório em redes sociais.
- Publicação de artigos temáticos retirados do relatório anual, um a um, no ano seguinte.
- Distribuição do relatório nas bibliotecas dos estabelecimentos de privação de liberdade, onde possam ser acessados pelos funcionários e pelas pessoas detidas.
Ainda que não sejam o público-alvo dos relatórios dos MNPs, vários órgãos e mecanismos internacionais de direitos humanos têm interesse nos relatórios anuais dos MNPs, especialmente o SPT, outros órgãos internacionais e regionais, e outros MNPs. Portanto, é importante que o MNP garanta ampla divulgação do seu relatório anual para além das fronteiras nacionais. Uma boa prática é enviar os relatórios anuais do MNP ao SPT, o qual, por sua vez, o divulga em seu próprio site. Também é útil que os MNPs enviem seus relatórios para outros MNPs e para órgãos de direitos humanos regionais e internacionais trabalhando com questões ligadas à privação de liberdade, como forma de engajar e compartilhar informação que possa contribuir com suas deliberações.
Os relatórios anuais devem ser traduzidos para os idiomas oficiais do país em que o MNP atua, incluindo idiomas indígenas. Para fins de disseminação internacional e para facilitar futuros intercâmbios sobre o conteúdo do relatório com o SPT, também é uma boa prática publicar o relatório completo (ou pelo menos seu sumário executivo) em inglês.