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O governo e o Parlamento planejam endurecer a lei contra os meios de comunicação na Suíça, facilitando o uso de medidas provisórias, uma ferramenta de censura particularmente poderosa. Essas modificações foram propostas ao mesmo tempo que cerca de 30 organizações não governamentais alertaram recentemente sobre os "processos de mordaça” que ameaçam a liberdade de imprensa.Este conteúdo foi publicado em 24. maio 2021 - 15:15
Apresentada em fevereiro de 2020, a revisão do Código de Processo Civil (CPC) atraiu pouca atenção da mídia nesses tempos conturbados. Isso foi um erro, uma vez que escondida na pequena lista de mudanças propostas – doze páginas no total – está uma medida que poderia mudar o jogo em uma área que lhes diz respeito diretamente: o uso da censura.
O artigo 266 do CPC estabelece as condições sob as quais o judiciário pode proibir a publicação de um artigo ou programa por meio de medidas provisórias. Essa ferramenta jurídica particularmente poderosa permite que um juiz proíba em caráter de urgência uma publicação, sem ouvir os argumentos do meio de comunicação em questão, se ele considerar que seu conteúdo é suscetível de causar "danos" a uma pessoa ou empresa.
Sob o regime atual, o uso de medidas provisórias é muito limitado. A lei especifica que, para que elas sejam concedidas, a ofensa deve ser “iminente e passível de causar danos particularmente graves”.
Essa formulação já é um problema atualmente. Tais medidas permitem a censura prévia de conteúdos que ainda não foram publicados, arriscando violar a liberdade de informação.
“Esse aspecto preventivo é problemático”, explica o professor de direito da mídia Bertil Cottier. “A censura prévia é proibida pela Constituição, e as medidas provisórias são a única exceção. Devido à liberdade de expressão, a mídia deve ser autorizada a publicar suas informações, mesmo que posteriormente haja uma reação se necessário”.
Ampliação das medidas provisórias
Em sua proposta de revisão, contudo, o Conselho Federal (governo) não se propõe a corrigir essa situação. Pelo contrário, planeja ampliar o escopo das medidas provisórias às ofensas "atuais e iminentes".
Em outras palavras, o caráter de urgência de medidas provisórias poderia agora ser utilizado para obter a remoção imediata de conteúdos já publicados, ainda sem consultar previamente seus editores.
E não apenas isso. Em sua passagem pelo Comitê de Assuntos Jurídicos do Conselho dos Estados (Senado), foi modificado mais um aspecto da proposta do Conselho Federal (governo): a gravidade da ofensa.
Embora as medidas provisórias fossem anteriormente justificadas por "ofensas particularmente graves", a maioria dos membros da comissão optou por simplesmente eliminar o "particularmente".
Essa modificação tornaria mais fácil para os juízes ordenarem medidas de censura contra os meios de comunicação em casos considerados menos graves.
Em resumo, as duas propostas do Conselho Federal e do Conselho de Estados mudariam a redação atual: “O tribunal só pode ordenar medidas provisórias contra uma mídia periódica sob as seguintes condições: a. a ofensa é iminente e suscetível de causar danos particularmente graves (...)” para a seguinte versão: “a. a ofensa é atual ou iminente e causa ou pode causar danos graves (...)”.
Uma modificação desse tipo teria grandes consequências para todos os meios de comunicação suíços. “A remoção da palavra 'particularmente' arrisca banalizar as medidas provisórias”, alerta Cottier. “O seu legislador visava que sua utilização fosse mais difícil para respeitar a liberdade de imprensa. Esse parâmetro agora seria abaixado”.
"Um poderoso efeito dissuasivo sobre a mídia".
Denis Masmejan, secretário-geral da Repórteres sem Fronteiras (RSF) na Suíça, afirma que as propostas são “simplesmente inaceitáveis”. “Elas ameaçam o regime específico que é necessário para garantir a liberdade de imprensa. A renúncia desse regime abriria o caminho para todos aqueles que querem impedir a publicação de informações perfeitamente legais”.
O chefe da RSF também destaca as consequências do aumento previsível do número de medidas provisórias que a mídia teria de enfrentar. “A longo prazo, esses processos têm um poderoso efeito dissuasivo sobre a mídia, tanto psicológica quanto economicamente”, lamenta Masmejan.
Em março, uma coalizão de aproximadamente 30 ONGs lançou uma campanha contra a proliferação de “processos de mordaça” que tentam “intimidar e silenciar os representantes do público através de processos longos e caros, que drenam os recursos do seu alvo e abafam as vozes críticas.”
Carlo Sommaruga, representante socialista do cantão de Genebra, formou uma minoria no Comitê de Assuntos Jurídicos para tentar se opor à modificação do texto sobre medidas provisórias. Entrevistado pelo Gotham City, o deputado reivindica um debate sobre o assunto na sessão de junho do Parlamento. “Não há motivo para limitar a liberdade de imprensa no nosso país”, conclui.
Gotham City
*Fundado pelos jornalistas investigativos Marie Maurisse e François Pilet, Gotham City é um newsletter de vigilância judiciária especializado em crimes econômicos.
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Adaptação: Clarice Dominguez
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