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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o recurso do ex-deputado Deltan Dallagnol e manteve a decisão que o fez pagar R$ 75 mil em indenização ao presidente Lula. O parlamentar cassado foi condenado a pagar o valor por danos morais após a apresentação do Power Point associando o petista a uma organização criminosa.
Ele foi condenado em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o ex-procurador extrapolou os limites de sua função e usou seu cargo para imputar os crimes, que não constavam na denúncia, a Lula. Na rejeição ao pedido de Deltan, a ministra afirmou que sua ação deveria ter sido protocolada como habeas corpus e não como recurso.
“Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Nada impede que o peticionário, se assim entender, impetre este habeas corpus na via própria”, escreveu a magistrada.