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O enquadramento legal suíço
Na Suíça, a prática da prostituição é legal. O trabalho sexual é uma atividade lucrativa tolerada, previsto no princípio da liberdade económica.
Duas pessoas maiores de idade podem trocar livremente um serviço sexual por remuneração (bens ou dinheiro), desde que a(o) prostituta(o) exerça essa atividade de forma independente e sem pressão ou coerção de terceiros.
Isto difere dependendo do cantão e cada um pode ter os seus próprios regulamentos sobre o trabalho sexual. Informe-se sobre as condições legais para a prática de trabalho sexual em cada um dos cantões em: www.sexwork.ch.
No que respeita à Suíça, existem crimes relacionados com a prostituição na lei federal.
Abaixo a lista de possíveis crimes:
Incentivo à prostituição (CP 195):
Será punível com pena de segurança privativa de liberdade por um período de dez anos ou mais ou uma sanção pecuniária:
a. forçar um menor a prostituir-se ou encorajar a sua prostituição com o propósito de obter uma vantagem patrimonial;
b. forçar outros a prostituírem-se, aproveitando-se de uma relação de dependência ou de forma a obter uma vantagem patrimonial;
c. interferir na liberdade de ação de uma pessoa que se prostitui, supervisionando as suas atividades ou impondo-lhe um local, tempo, frequência ou outras condições;
d. manter uma pessoa na prostituição.
Exercício ilícito da prostituição (CP 199) :
Quem quer que viole as disposições distritais que regulam os locais, horas e normas do exercício da prostituição e aqueles destinados a lutar contra as suas infelizes manifestações periféricas, será punido com uma multa.
Tráfico de seres humanos (Art. 182) :
- Aquele que, na qualidade de prestador, intermediário ou comprador, se dedica ao tráfico de um ser humano para fins de exploração sexual, exploração do seu trabalho ou colheita de órgãos é punível com pena de segurança privativa de liberdade ou sanção pecuniária. Recrutar uma pessoa para esses fins é considerado tráfico.
- Se a vítima for menor de idade ou se o autor for um traficante de seres humanos, a sanção será uma sentença de prisão de pelo menos um ano.
- Em qualquer caso, o autor também é punido com sanção pecuniária.
- Quem cometa essa infração no estrangeiro também é punido.